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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7347975 #
Numero do processo: 13888.901090/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.052  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 90 /2 01 4- 75 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901090/2014­75  Acórdão n.º 1402­003.052  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901090/2014­75  Acórdão n.º 1402­003.052  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901090/2014­75  Acórdão n.º 1402­003.052  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901090/2014­75  Acórdão n.º 1402­003.052  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901090/2014­75  Acórdão n.º 1402­003.052  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901090/2014­75  Acórdão n.º 1402­003.052  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7322847 #
Numero do processo: 13433.900678/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.900678/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.337  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 34 e ss):  DESPACHO DECISÓRIO      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 06 78 /2 01 2- 98 Fl. 52DF CARF MF   2 O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº rastreamento 31047039 emitido  eletronicamente  em  04/09/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  01040.09613.230710.1.3.048862.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão de R$1.395,07, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 25/02/2010.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/09/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  17/10/2012,  tendo  destacado,  na  exposição  dos  fatos,  que  a  empresa  desconhece  a  utilização  total  do  crédito  em  outra  DCOMP, porém reconhece a sua tentativa de utilização parcial  desse  crédito  em  outras  declarações  de  compensação  que,  somadas, resultam no total do crédito pleiteado (R$41.253,73).  Faz  referência  à  legislação  pertinente,  para  destacar  que  a  autoridade administrativa  tem que  informar em que débito está  alocado o crédito, acrescentando que, como prova, segue anexa  cópia  do  Darf  em  que  se  funda  o  crédito  alegado  e  não  reconhecido na DCOMP.  Caso haja algum erro de preenchimento, não se pode negar que  se trata de erro de fato como já amplamente discutido no mundo  jurídico, enfatizando ainda os seguintes pontos de discordância:  a) o Darf de R$41.253,73 foi recolhido no dia 25/01/2010; b) o  crédito  não  foi  utilizado  em  nenhum  débito  que  ultrapasse  o  valor  dos  débitos  objeto  de  compensação  nesta  e  em  outras  DCOMP que tem como base o mesmo Darf.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13433.900678/2012­98  Acórdão n.º 3001­000.337  S3­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 1.984,48 (efl. 7), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido  e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo  declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou  de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No caso, o manifestante não comprova erro que possa alterar o fundamento  do despacho decisório.  Fl. 54DF CARF MF   4 Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 55DF CARF MF

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7270105 #
Numero do processo: 10830.900042/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­002.176  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 42 /2 01 3- 56 Fl. 414DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10830.900042/2013­56  Acórdão n.º 1401­002.176  S1­C4T1  Fl. 413          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  14­45.774  ­  13ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  indeferir  o  pedido  de  apensação do presente processo,  indeferir o pedido de sobrestamento dos autos, e, no mérito,  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  12.582.613,64  além  dos  R$  5.487.995,83 já reconhecidos pela DRF e homologar as compensações em litígio até o limite  do crédito reconhecido.  A  Interessada  transmitiu  vários  PER/DCOMP  em  que  apontado  crédito  referente ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário (AC) de 2007.  Nos  termos do Despacho Decisório  foi  reconhecido apenas parte do crédito  pleiteado  sob  a  alegação  de  que  o  lucro  real  foi  ajustado  através  da  lavratura  de  auto  de  infração  formalizado  no  processo  administrativo  n.  10830.727787/2012­83,  para  promover  a  adição da importância de R$ 26.687.773,01, em razão de suposta dedução indevida de despesas  com royalties e com a demissão de empregados e que a parte das estimativas mensais pagas por  meio  de  Declarações  de  Compensação  não  foram  homologadas  ou  homologadas  em  parte,  motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  utilizadas  na  formação  do  saldo  credor  por  lhes  faltar  certeza e liquidez.  Apreciada  a  Manifestação  de  inconformidade,  o  processo  foi  baixado  em  diligencia  para  confirmação  do  valor  das  estimativas  extintas  por  compensação,  ocasião  em  que  foi  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  no  valor  de  18.070.609,  47,  tendo  pedido  de  sobrestamento  do  feito  para  aguardar  o  julgamento  dos  processos  administrativos  cujos  créditos estariam vinculados a estes autos sido indeferido.  Inconformada, apresentou Recurso Voluntário  informando  I) que os débitos  tributários  objeto  do  processo  administrativo  n.  10830.727787/2012­83  foram  recolhidos  por  meio  da  anistia  da  Lei  11.941/2009  e  que  diante  deste  pagamento  seria  imperativa  a  recomposição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007  e  na  mesma  medida  recomposto o crédito objeto deste processo, além disso, II) pediu o sobrestamento destes autos  até o  julgamento definitivo dos processos n.  10830.014190/2010­11, 10830.902963/2010­19,  10830.902964/2010­55  e  10830.902965/2010­08,  o  que  afastaria  qualquer  possibilidade  de  proferimento  de  decisões  contraditórias,  nos  quais  as  autoridades  fiscais  promoveram  a  reconstituição da escrita fiscal do IPI em razão da apuração de débitos do imposto, reduzindo o  excedente de créditos apurados pela Recorrente,  consequentemente,  reduzindo os créditos de  IPI disponíveis para ressarcimento e compensação questionada.  Após  ter  sido  juntada  a  comprovação  do  pagamento  integral  dos  débitos  exigidos no processo administrativo n. 10830.727787/2012­83, sobreveio informação fiscal no  sentido de que foram realizadas as compensações dos débitos efetuadas, com observância das  disposições  pertinentes  da  IN/SRF  1300/2012,  mas  que  restou  saldo  devedor  no  processo  eletrônico  vinculados  de  nº10830.900.459/2013­19,  10830.900.460/2013­43,  10830.900.461/2013­98, 10830.900.462/2013­32 e 10830.900.463/2013­87 (fl. 410).  Fl. 416DF CARF MF   4   Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10830.900042/2013­56  Acórdão n.º 1401­002.176  S1­C4T1  Fl. 414          5 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  parcialmente  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  a  decisão de piso manifesta­se no sentido de que pode a Fiscalização, após o encerramento do  ano calendário, exigir estimativas eventualmente não recolhidas durante o ano­calendário, por  expressa previsão legal e que a falta de recolhimento de estimativas.  Segundo o Acórdão recorrido, descabe a alegação da contribuinte no sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente decorrente do mesmo fato, pois o pagamento de estimativas deveria  ter sido feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento dos débitos confessados, a glosa do saldo negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como se manter o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores não pagos decorre de determinação  legal,  de  forma que não haveria que  se  falar  em  dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este procedimento reflete na apuração do  saldo negativo.  Diante  dessas  reduções  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pela  Recorrente para pagamento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  do  ano­calendário  de 2007 não  foram homologadas ou foram homologadas apenas parcialmente.  O despacho decisório pretende exigir a estimativa quitada por compensação  que  compôs  o  referido  saldo  negativo  se  encontra  em  discussão  em  outros  processos  administrativos,  bem  como  em  processos  já  extintos  em  razão  de  adesão  ao Refis  da Copa,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  ainda  que  já  encerrado  o  respectivo  ano­ calendário, o que não se pode admitir, conforme pacífica jurisprudência do próprio CARF.  Desta forma, assiste razão à Recorrente quando defende que o entendimento  que  deve  prevalecer  é  que  a  Dcomp  constitui  confição  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos,  ainda  que  não  homologados,  estão  as  estimativas  mensais  compensadas  e  não  homologadas  devem  ser  reconhecidas  e  computadas  no  saldo  negativo de IRPJ 2008 (AC 2007).  Verifica­se,  portanto,  que  homologadas  ou  não  as  compensações  realizadas  para quitação dos débitos de estimativas mensais de IRPJ, a composição do saldo negativo de  IRPJ, a composição do saldo negativo de IRPJ 2007 (AC 2008) não será alterada.  Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu  o nº 9101002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que esclarece:   Fl. 418DF CARF MF   6 Acórdãonº 9101­002.493:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica(DIPJ).  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,em  negar­lhe provimento.  Deste  segundo  Acórdão,  extraio  a  parte  do  voto  que  trata  da  aplicação  da  Solução de Consulta Interna nº18/2006, da COSIT, e do Parecer PGFN/CAT/nº88/2014:  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  Compensação  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),como segue:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECERPGFN/CAT/Nº88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido –CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações mensais.  Inclusão  destas  em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual.  Possibilidade de cobrança.   Assim,  não  procedem  eventuais  insurgências  da  recorrente  contra  o  teor  do  contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cositnº18,de2006.  Damesmaforma,éesteoentendimentodestaCSRF,conformeseobservaaseguir:  Acórdão CSRF nº 9101­002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  ESTIMATIVA  APURADA  ­  PARCELAMENTO­COMPENSAÇÃO­CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  estimativa  mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi  incluído em parcelamento especial.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10830.900042/2013­56  Acórdão n.º 1401­002.176  S1­C4T1  Fl. 415          7 Do  referido  aresto,  transcrevo  o  trecho  a  seguir  (destaque  do  original):  A  situação  é  análoga  à  das  estimativas  quitadas  por  compensação  declarada  após  a  vigência da MP135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas.  Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº18/2006:  “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CATnº1658/2011e193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com  o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou  o fato jurídico tributário que enseja a  incidência do imposto de renda, ocorrendo a  substituição da estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto,  é  induvidoso  que,  em  se  tratando  de  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas,  quer  por  Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados no saldo negativo do ano­calendário, porque serão cobrados através do  instrumento de confissão de dívida.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Desta  forma, considerando a  informação fiscal de alocação dos pagamentos  relativos  ao  processo  10830.727787/2012­83,  que  levaram  a  sua  extinção,  reconheço  como  homologados os pedidos de compensação a ele relativos.  Em  relação  aos  processos  10830.900.459/2013­19,  10830.900.460/2013­43,  10830.900.460/2013­43,  10830.900.461/2013­98,  10830.900.462/2013­32  e  10830.900.463/2013­87,  também  reconheço,  posto  que  os  créditos  relativos  as  estimativas  compensadas, neles serão cobradas.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  Recurso Voluntário e conhecer os creditos relativos a comprovação do pagamento integral dos  débitos exigidos no processo administrativo n. 10830.727787/2012­83, bem como dos créditos  cujas as estimativas compensadadas estão controladas nos processos 10830.900.459/2013­19,  Fl. 420DF CARF MF   8 10830.900.460/2013­43,  10830.900.460/2013­43,  10830.900.461/2013­98,  10830.900.462/2013­32 e 10830.900.463/2013­87 nos quais as autoridades fiscais promoveram  a reconstituição da escrita fiscal do IPI.    (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 421DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.720053/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CUSTO. SEGURO E FRETE SUPORTADOS PELO IMPORTADOR. INCLUSÃO. Na vigência da IN 243/2002 não há dúvidas quanto à inclusão no custo, para fins de dedutibilidade, do valor de seguro e frete suportados pelo importador (FOB). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FÓRMULA PARA O CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. ATO NORMATIVO. A Lei nº 9.430, de 1996, deixou a formulação do cálculo pormenorizado do preço parâmetro para a norma complementar, desde que respeitados o princípio do arm's leigth, ou que haja suporte em outro princípio constitucional. INSTRUÇÃO NORMATIVA 243, DE 2002. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. LEGALIDADE. É legal a formulação de cálculo do preço parâmetro no método PRL 60 veiculada na Instrução Normativa 243, de 2002, uma vez que respeita ao princípio do arm's leigth.
Numero da decisão: 1302-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de ofício pelo relator, concernente ao não conhecimento da alegação de ilegalidade de Instrução Normativa da RFB pelo CARF, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho (relator) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flavio Machado Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor quanto à prejudicial de mérito rejeitada, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias solicitaram a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 87; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 8.060          1 8.059  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.720053/2013­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.701  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  SCHEAFFLER BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CUSTO.  SEGURO  E  FRETE  SUPORTADOS  PELO  IMPORTADOR.  INCLUSÃO.  Na vigência da IN 243/2002 não há dúvidas quanto à inclusão no custo, para  fins de dedutibilidade, do valor de seguro e frete suportados pelo importador  (FOB).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO  (PRL). FÓRMULA PARA O CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. ATO  NORMATIVO.  A Lei nº 9.430, de 1996, deixou a formulação do cálculo pormenorizado do  preço  parâmetro  para  a  norma  complementar,  desde  que  respeitados  o  princípio  do  arm's  leigth,  ou  que  haja  suporte  em  outro  princípio  constitucional.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  243,  DE  2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  LEGALIDADE.  É  legal  a  formulação  de  cálculo  do  preço  parâmetro  no  método  PRL  60  veiculada  na  Instrução  Normativa  243,  de  2002,  uma  vez  que  respeita  ao  princípio do arm's leigth.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  prejudicial de mérito suscitada de ofício pelo relator, concernente ao não conhecimento da alegação  de ilegalidade de Instrução Normativa da RFB pelo CARF, vencidos os conselheiros Carlos Cesar  Candal Moreira Filho (relator) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado) e, no mérito,  por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 53 /2 01 3- 48 Fl. 8060DF CARF MF     2 relator,  vencidos  os  conselheiros Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flavio  Machado  Vilhena  Dias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  prejudicial  de mérito  rejeitada,  o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os Conselheiros  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias solicitaram a apresentação  de declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Luis Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Adoto o relatório apresentado no acórdão recorrido, por bem descrever o caso  sub judice:  Em  nome  da  interessada  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 14.637.368,13, com juros de  mora  calculados  até  setembro  de  2013.  Os  tributos  exigidos  correspondem aos valores abaixo discriminados, sobre os quais  ainda incidem multa de ofício no percentual de 75% e  juros de  mora:  Auto de Infração Valor (R$)  IRPJ     4.938.863,20  CSLL     1.777.990,75  Na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”  constante do Auto de Infração de IRPJ, a fiscal autuante relatou  o seguinte:  001  –  ADIÇÕES  –  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CUSTOS, DESPESAS, ENCARGOS – BENS, SERVIÇOS,  DIREITOS  ADQUIRIDOS  NO  EXTERIOR  –  PESSOA  VINCULADA  Valor  de  ajuste  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferências,  relativamente  a  seus  custos,  despesas  e  encargos  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos  adquiridos  de  pessoa  vinculada  no  exterior  não  adicionado  ao  Lucro  Líquido  do  período,  para  a  determinação do Lucro  real, detalhadamente descritos no  Termo  de  Constatação  anexo  e  parte  integrante  deste  Auto de Infração.  [...]  Fl. 8061DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.061          3 ENQUADRAMENTO LEGAL  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008  art. 3º da Lei nº 9.249/95  Arts. 241, 242, 247 e 249, inciso I, do RIR/99  Art.  18 da Lei nº 9.430/96 com as alterações  introduzidas pelo  art. 2º da Lei nº 9.559/00  Art. 241 caput e  inciso II, do RIR/99 (Decreto 3000/99, com as  alterações da Lei nº 9440/00, art. 2º e 12)  Art. 18 e 23, da Lei nº 9.430/96  Arts.  1º,  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º,  12,  38,  40  e  41  da  Instrução  Normativa SRF 243/20.  O lançamento de CSLL é reflexo do realizado para o IRPJ. Do  Termo de Constatação Fiscal TCF, parte integrante dos autos de  infração, fls. 6.627/6.633, a auditora fiscal, em resumo, assim se  pronunciou:  A  empresa  comercializa/industrializa  peças  e  importa  de  suas  vinculadas  no  exterior  bens  para  revenda/industrialização, operações estas sujeitas à  aplicação  da  metodologia  do  Preço  de  Transferência. [...]  [...]  Apenas  os  produtos  ajustados  pelo  método  PRL  apresentaram  cálculos  divergentes  dos  elaborados  por esta fiscalização.  [...]  No  cálculo  do Preço Praticado  do método PRL,  a  empresa  utilizou  o  valor  FOB  +  Imposto  de  Importação,  sem  considerar  os  valores  relativos  a  Frete e Seguro.  Esse  procedimento  adotado  pela  fiscalizada  contraria  o  que  expressamente  determina  o  artigo  4º, § 4º, da IN SRF n. 234 [sic], de 11 de novembro  de 2002, que transcrevemos a seguir:  [...]  AJUSTE TOTAL APURADO BASE DE CÁLCULO  Em resumo, conforme tabela abaixo, somados todos  os  ajustes  apurados,  tem­se  um  total  de  R$  20.662.380,63.  Fl. 8062DF CARF MF     4   Em DIPJ,  a  empresa declarou  ajuste  no  valor  de R$ 2.297.780,67. Nos cálculos  dos ajustes  efetuados  por  esta  fiscalização  já  foi  considerado  parte  deste  ajuste,  conforme  Anexos 5, 6 e 7, no valor de R$ 1.390.852,81.  Desta  forma,  os  demais  ajustes  não  considerados somam R$ 960.927,86 [sic].  O valor de R$ 19.755.452,77 será adicionado  ao Lucro Líquido para fins de determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, ao  final assim pediu:  VII. CONCLUSÃO E PEDIDO  124 Diante de todo o exposto, pode­se concluir que:  (i)  a  presente  Impugnação  é  tempestiva  e,  portanto,  deve  ser  integralmente apreciada;  (ii)  a  IN  243/02,  fundamento  principal  da  autuação,  é  ilegal,  uma vez que contém disposições não previstas na Lei 9.430/96,  que  provocam  aumento  substancial  e  indevido  no  valor  dos  ajustes tributáveis e, portanto, na base de cálculo do IRPJ e da  CSL  (iii) além disso, a metodologia de cálculo prevista na IN 243/02  é redundante, resultando em ajustes à base de cálculo do IRPJ e  da CSL mesmo quando aplicados os valores de preço parâmetro  apurados segundo sua própria metodologia;  (iv) por força do artigo 97 do CTN, somente a  lei pode fixar a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  do  tributo,  ou  majorar  sua  cobrança. Equipara­se à majoração do tributo a modificação de  sua base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso;  (v)  a  IN  243/02,  enquanto  norma  regulamentar  secundária,  jamais  poderia  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL,  agregando  novos  componentes  às  disposições  da  Lei  9.430/96,  de modo a tornar mais onerosos os ajustes tributáveis de preços  de transferência;  (vi)  mesmo  tivessem  maior  lógica  econômica,  ainda  assim  seriam ilegais as inovações feitas pela IN 243/02 na metodologia  de cálculo do PRL;  Fl. 8063DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.062          5 (vii)  a  impossibilidade  de  instrução  normativa  inovar  com  relação ao disposto na lei já foi objeto de farta jurisprudência do  Conselho  de  Contribuintes,  inclusive  em  matéria  de  preços  de  transferência;  (viii) a  falta de  fundamento  legal da  IN 243/02 é  tão  flagrante  que o próprio Ministério da Fazenda reconheceu, na Exposição  de  Motivos  da  MP  478/09  ,  a  necessidade  de  "instituir,  em  dispositivo  legal,  [...]  medidas  que  hoje  constam  apenas  em  Instrução  Normativa".  A  edição  da  recente  MP  563/12  apenas reforça essa argumentação;  (ix) somente se sujeitam a ajustes de preços de transferência os  custos  que  podem  ser  eventualmente  manipulados  por  partes  relacionadas, sendo que o "preço praticado" a ser utilizado para  comparação com o "preço parâmetro" deve ser o preço FOB, e  não o CIF, utilizado pela D. Fiscalização;  (x) em observância ao princípio da verdade material, devem ser  admitidas  todas  os  elementos  trazidos  pela  Requerente  para  demonstrar  a  regularidade  de  suas  transações  comerciais,  inclusive documentação que suporte a aplicação subsidiária dos  métodos PIC e CPL para os itens autuados com base no PRL;  (xi) na forma em que aplicada, a multa configura uma situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total confronto com o artigo 150, inciso IV da CF/88, na medida  em  que  além  de  não  ter  havido  fraude  ou  sonegação,  acompanhadas  de  dolo  ou  má­fé,  o  valor  exigido  a  título  de  multa punitiva é extremamente elevado, ultrapassando os limites  da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida; e  (xii) mesmo  que  se  considerasse  válida  a  exigência  fiscal  em  debate,  o  que  se  admite  a  título  meramente  argumentativo,  deveria ao menos ser cancelados os  juros à  taxa Selic  (sobre o  principal e sobre a multa), posto que inconstitucional.  125.  Ante  o  exposto,  a  Requerente  pleiteia  o  acolhimento  integral da presente Impugnação e o cancelamento da exigência  fiscal  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  em  tela,  com  o  conseqüente arquivamento do processo administrativo.  126.  A  Requerente  protesta  ainda  pela  juntada  posterior  de  documentos,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4º  ,  alínea  "  a  "  do  Decreto 70.235/72, bem como do princípio da verdade material  que orienta o processo administrativo fiscal.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  decidiu  pela  improcedência da Impugnação e pela manutenção do crédito tributário, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  Fl. 8064DF CARF MF     6 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Constatada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  ofício  em  conformidade  com  as  determinações  expressas  em  normas  legais  e  administrativas,  não  sendo  passível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  eventuais imperfeições porventura contidas nessas normas.  JUROS  DE  MORA  A  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  PRINCIPAL E MULTA DE OFICIO.  Tratando­se de lançamento de oficio, os  juros de mora  incidem  tanto sobre o principal quanto sobre a multa de oficio, ambos a  partir  do  vencimento.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  tais  juros são calculados com base na taxa Selic acumulada.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  que  lhe  cabe,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização ou aos órgãos julgadores.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos que  comprovada uma das hipóteses  legais  para tanto, o que, no caso vertente, não ocorreu.  CSLL. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA  JURÍDICA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  resumidamente, o seguinte:    Fl. 8065DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.063          7       Fl. 8066DF CARF MF     8   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  Estamos  a  julgar  um  lançamento  que  decorreu  da  constatação,  pela  fiscalização,  de  que  o  preço  praticado  na  importação  pela  Recorrente,  na  determinação  do  preço  parâmetro,  seria  "o  valor  FOB  +  Imposto  de  Importação,  sem  considerar  os  valores  relativos a Frete e Seguro" o que, na ótica fiscal, contraria o expressamente determinado pelo  artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 243, de 2002.  Assim,  a  partir  da  memória  de  cálculos  apresentada  pela  Empresa,  teria  refeito os cálculos nos moldes descritos pela referida IN (243/2002), que, segundo a Recorrente  ultrapassou os limites legais ao impor cálculo não descrito na Lei.  Dois  são,  portanto,  os  principais  embates  acerca  do  lançamento  em  julgamento: (i) o preço a ser considerado para fins de aplicação do método PRL 60, se o Cost,  Insurance and Freight  (CIF) ou o Free on Board (FOB); e  (ii) se a aplicação da fórmula da  Instrução Normativa nº 243, 2002 estaria ou não de acordo com os ditames da Lei nº 9.430/96  com a redação vigente à época.  Segundo  a  Recorrente,  estes  foram  os  dois  pontos  de  destaque  que  teriam  determinado o lançamento e entendo que só com a superação desses temas poderemos abordar  as situações adjacentes.  VALOR CIF OU FOB  A Recorrente assim se manifesta sobre o assunto:  Fl. 8067DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.064          9       Fl. 8068DF CARF MF     10   Sustenta que os valores de frete e seguro somente seriam importantes para o  preço parâmetro quando pagos, também, à empresa vinculada. Cita a decisão da 1ª Turma da  CSRF no processo nº 16327.000966/2002­74, que, por maioria, afastou o frete e seguro quando  da aplicação do método PRL 60.  Entendo que a  fiscalização aplicou corretamente  a  legislação. Não há como  interpretar  a  norma  como  pretende  a Recorrente. Quando  do  Julgamento  do  processo  acima  apontado,  a  CSRF  considerou  o  artigo  4º,  §  4º  da  IN  SRF  nº  38/97,  cujo  texto  facultava  a  inclusão do frete e do seguro para apuração do preço parâmetro, embora em desconformidade  com o texto legal, verbis:  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.  Assim, decidiu a Turma que, nos termos da Instrução Normativa nº 38/97, a  inclusão  dos  valores  de  frete  e  seguro  seria  uma  faculdade  do  contribuinte,  embora  contrariando o texto legal.  O fato sub judice ocorreu no ano de 2008, sob a incidência da IN 243/2002,  cujo § 4º do artigo 4º assim foi editado:  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­ residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal.  (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  Fl. 8069DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.065          11 serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação. (grifei)  E o artigo 12 acima citado referia­se ao método PRL:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos(grifei)  (...)  A Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha o seguinte teor:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Desta forma, o que poderia gerar dúvida interpretativa (vigência da IN SRF  nº  38/97)  foi  extirpado  com  a  edição  da  IN  243/2002,  que  deixou  claro,  sem margem  para  dúvidas,  que  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  quando  suportados  pelo  importador,  integram  o  custo, assim como os impostos incidentes na importação.  Entendo que, caso houvesse a condicionante, seria feita referência expressa à  procedência do seguro ou do frete, como o faz a regra modificada da MP 563/12, convertida na  Lei nº 12.715, de 2012, que alterou o texto do §6º e não fez uma nova interpretação da norma  anterior, como pretende a Recorrente.  A  citação  da  exposição  de  motivos  da  MP  563/12,  convertida  na  Lei  nº  12.715,  de  2012,  portanto,  é  irrelevante  ao  caso,  pois  que  foi  operada  alteração  de  texto  do  parágrafo aplicado com vigência a partir de 2012.  Nessa esteira, com todo o respeito às opiniões contrárias, vejo os esforços de  cunho lógico para sustentar a exclusão dos custos de frete e seguro do cálculo, na época, como  esforços  para  uma  decisão  contra  legem,  o  que  seria  inadmissível  até  na  via  judicial,  salvo  inconstitucionalidade, quiçá na via administrativa.  Sou  pela  correção  da  inclusão  do  frete  e  seguro  no  custo  operada  pela  fiscalização.  Fl. 8070DF CARF MF     12 O segundo argumento da Recorrente trata da desconformidade da fórmula de  cálculo apresentada pela IN SRF nº 243, de 2002, com a lei que lhe dá suporte. Segundo expõe  a Empresa, o cálculo descrito nos incisos I a V do § 11 do artigo 12 da referida IN "aumenta  substancialmente  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  o  cálculo  de  60%  sobre  a  venda  líquida  proporcional e sem a inclusão do valor agregado. Assim, ..., seria necessário efetuar um cálculo  proporcional  sobre  o  preço  líquido  de  venda,  para  somente  depois  determinar  o  valor  da  margem de lucro e o preço parâmetro aplicável".  Sobre a segunda divergência fundamental, qual seja, a ilegalidade da IN SRF  nº 243 de 2002, tenho considerações de cunho preliminar que passo a expor, ao tempo em que  já  considero  a  argumentação  da  Recorrente  ao  afirmar  que  a  Delegacia  de  Julgamento  é  competente para julgar a ilegalidade de ato normativo, tanto quanto o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  Os  argumentos  da  Empresa  nesse  sentido  são:  (i)  as  normas  de  hierarquia  superior  podem  ser  aplicadas  diretamente,  quando  verificada  uma  antinomia  ou  incompatibilidade  com  normas  de  hierarquia  inferior;  (ii)  ao  deixar  de  lado  argumentos  baseados  em  leis  ordinárias  haveria  restrição  ao  direito  de  defesa  dos  contribuintes  e  a  suas  garantias  constitucionais;  (iii)  o  próprio  acórdão  recorrido  considera  que  o  CARF  não  está  adstrito à aplicação das normas regulamentares, o que é confirmado por ementas colacionadas;  (iv) reproduz voto que destaca o caráter secundário das normas complementares (artigo 100 do  CTN), citando vários  juristas, com destaque para o  fato de que estas normas não vinculam o  judiciário.  O que o acórdão recorrido reconhece é que o artigo 7º da Portaria MF nº 341,  de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das DRJ não se aplica aos  Conselheiros do CARF.  Estou  longe de discutir  a  limitação da norma complementar aos ditames da  lei, do tratado e das convenções internacionais ou do decreto que complementa (artigo 100 do  CTN), e tenho claro que a instrução normativa não pode criar obrigações aos contribuintes que  não estejam em consonância  com a  lei,  pois não  seria merecedor de  assento neste colegiado  caso  desconhecesse  este  limite.  A  questão  que  invoco,  no  entanto,  é  a  competência  para  determinar esta contradição norma legal/norma complementar, e não há forma de fundamentar  este ponto de vista se não revendo algumas normas e conceitos.  O Decreto nº 9003, de 2017, trata da Estrutura Regimental do Ministério da  Fazenda, estabelecendo sua área de competência da seguinte forma:  Art.  1º  O  Ministério  da  Fazenda,  órgão  da  administração  pública  federal  direta,  tem  como  área  de  competência  os  seguintes assuntos:  (...)  II  ­  política,  administração,  fiscalização  e  arrecadação  tributária e aduaneira;  (...)  Dentre os órgãos da estrutura do Ministério da Fazenda estão a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  classificado  como  órgão  específico  singular,  e  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, classificado como órgão colegiado.  Fl. 8071DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.066          13 As  competências  desses  órgãos  são  definidas  pelo  referido  Decreto  da  seguinte forma:  Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  (...)  III  ­  interpretar e aplicar a  legislação  tributária, aduaneira, de  custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e  as instruções necessárias à sua execução;  (...)  Art. 60. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão  colegiado  judicante,  paritário,  cabe  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância e recursos especiais  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme estabelecido na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009,  e  nos  art.  25,  caput,  inciso  II,  e  art.  37,  §  2º,  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Parágrafo  único.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais terá a seguinte composição:  I ­ cinquenta por cento de seus membros serão representantes da  Fazenda Nacional, indicados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil; e  II  ­  cinquenta por  cento de  seus membros  serão  representantes  dos contribuintes, indicados pelas confederações representativas  de  categorias  econômicas  de  nível  nacional  e  pelas  centrais  sindicais.  A Portaria do Ministro da Fazenda nº 9, de 2017, aprova o Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que assim descreve suas competências, em  consonância com o Decreto nº 9003, de 2017:  Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão  específico  singular,  diretamente  subordinado  ao  Ministro  de  Estado da Fazenda, tem por finalidade:  (...)  III  ­  interpretar e aplicar a  legislação  tributária, aduaneira, de  custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e  as instruções necessárias à sua execução;  A Portaria  do Ministro  da  Fazenda  nº  343,  de  2015,  aprovou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), atribuindo a ele a finalidade  de  julgar  recursos de ofício  e voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância,  bem como os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  O que pretendo demonstrar até aqui é que na administração pública federal, o  único órgão competente para editar atos normativos visando à execução da legislação tributária  Fl. 8072DF CARF MF     14 é  a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  e  estas  normas  complementares  são  editadas  em  nome da União e não em nome próprio, uma vez que a edição da norma expõe a interpretação  que a administração pública faz da norma primária.  O  próximo  passo  é  determinar  a  quem  cabe  anular,  reformar  ou  mesmo  revogar este ato normativo, em obediência ao princípio da autotutela e quais os efeitos desse  ato. Entendo que cabe ao próprio órgão ou ao órgão ao qual se subordina, no caso, ao Ministro  da Fazenda, ou mesmo, aos órgãos aos quais este último se subordina, como a Presidência da  República. Não ao órgão de julgamento administrativo de segunda instância, caso em que nem  assim poderia ser chamado, haja vista que só podemos considerar segunda instância quando há  simetria no julgamento, em especial no que diz respeito às normas que são consideradas para  fins de julgamento.  É  sabido  que  aos  julgadores  da  DRJ  não  é  dado  descumprir  os  preceitos  emanados dos atos normativos editados pela RFB. Nos casos em que o fundamento da defesa  administrativa é a ilegalidade do ato normativo, esta alegação é afastada pela simples citação  desta  obrigação  a  qual  estão  subordinados. Assim,  quando  o CARF  analisa  os  fundamentos  desta argumentação está atuando em primeira instância, não em segunda.  Outro  aspecto  a  ser  considerado  é  que,  no  exercício  da  autotutela,  a  administração  retira o  ato  normativo  do mundo ou  corrige  os  aspectos  determinantes  de  sua  ilegalidade. Os efeitos podem ser ex nunc ou ex tunc, mas serão sempre erga omnis. Os efeitos  de  uma  decisão  "supostamente  administrativa"  do  CARF  em  determinado  processo  administrativo que afasta a aplicação de ato normativo por ilegalidade é inter partes e em nada  altera a eficácia do ato normativo declarado ilegal.  Assim, é gerada uma desconformidade entre o órgão competente para editar  atos  normativos  e  o  competente  para  o  julgamento  administrativo,  que,  a meu  ver,  afasta  o  entendimento da administração para o caso, expressado pelo exercício da competência da RFB,  para  aplicar  o  próprio  entendimento,  arvorando­se  à  condição  de  administração  sem  competência para tanto.  Esse  conflito  de  entendimentos,  não  resolvido,  gera  situações  esdrúxulas  como a concomitância do lançamento da multa de ofício e da multa por falta de recolhimento  de estimativa, que a RFB considera correto e o CARF exonera o crédito tributário. Assim, por  anos a fio, a RFB continua orientada no sentido de efetuar o lançamento e o CARF em derrubá­ lo, sem que a questão seja analisada pelo Poder Judiciário e resolvida definitivamente.  A mim fica claro que esta não é uma decisão administrativa, pois para sê­lo  teria, obrigatoriamente, que seguir a interpretação que a administração dá à norma primária e,  repito,  a  interpretação  da  administração  pública  federal  na  execução  da  lei  tributária  é  da  competência única da RFB.  Note­se,  quando  é  editada  uma  instrução  normativa  ela  vincula  a  administração  e  os  contribuintes.  E  isso  é  plenamente  normal,  haja  vista  os  princípios  da  autoexecutoriedade, da imperatividade e da presunção de legitimidade, na lição de Hely Lopes  Meirelles, que deixo de aprofundar pois são de nós todos princípios conhecidos.  Caso  o  contribuinte  considere  ilegítima  a  instrução  normativa  não  lhe  cabe  agir  de  forma  contrária  aos  seus  ditames  para  depois  obter  o  aval  de  um  órgão  julgador  administrativo, mas  que  não  aplica  o  entendimento  da  administração  expressado  pelo  órgão  competente. Este contribuinte deve buscar o aval de um órgão que não esteja vinculado ao ato  administrativo, que é o Juiz e as instâncias do Poder Judiciário.  Fl. 8073DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.067          15 E  não  se  diga  que  um  dos  objetivos  do  CARF  é  evitar  um  enfrentamento  judicial. A quantidade de processos que versam sobre ilegalidade de ato normativo não é tão  significativa  que  subtraia  do  Conselho  este  nobre  sentido  teleológico.  Além  disso,  com  o  advento  dos  julgamentos  pelas  sistemáticas  de  recursos  repetitivos  e  repercussão  geral  não  haveria uma sobrecarga do sistema, a ponto de prejudicar a aplicação da justiça.  Outra assimetria provocada pelo que considero usurpação de competência no  julgamento  administrativo  é  causada  quando  enfrentada  a  unicidade  de  jurisdição,  consubstanciada na inafastabilidade da jurisdição prevista no artigo 5º da Constituição quando  impõe que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.  A assimetria é que, com o julgamento administrativo que afasta a aplicação  de ato normativo por ilegalidade, a União nada mais pode fazer para reaver o crédito tributário  que  considerava  correto.  A União  não  pode  recorrer  ao  Poder  Judiciário.  A  lógica  é  que  o  julgamento  administrativo  emite  o  entendimento  da  administração,  então  descaberia  uma  discussão judicial de algo que a própria administração entende como ilegal. Mas não é assim.  O órgão que emite o entendimento da administração é a RFB, não o CARF; então como este  julgamento pode ser considerado administrativo? A assimetria é que, caso a parte perca e o ato  normativo seja considerado legal, terá ainda o Poder Judiciário para defender sua tese.  Neste  viés,  entendo  que  o  julgamento  administrativo  é  o  que  apresenta  a  interpretação legal da administração, estampada nos atos normativos que integram a legislação  tributária e que vinculam os servidores, não apenas os ocupantes de cargos na RFB, mas todos  os servidores federais, e os administrados, atos esses da competência exclusiva da RFB.  O  entendimento  desses  atos  normativos  prevalece  até  que  sejam  anulados,  pelo Poder Judiciário ou no exercício regular da autotutela, ou que a suposta ilegalidade seja  corrigida,  com  efeito  administrativo  erga  omnis,  mas  isso  não  pode  ser  feito  em  sede  de  julgamento administrativo, sob pena de o CARF usurpar a competência da RFB em dizer qual  a interpretação da norma primária é a adotada pela administração apenas no caso concreto.  A questão é similar ao julgamento com base em inconstitucionalidade de lei,  utilizada  no  passado  em  decisões  do  CARF,  a  meu  juízo,  em  desrespeito  ao  princípio  da  presunção de constitucionalidade das leis e atos da administração pública, que tem como pano  de  fundo  o  princípio  da  separação  dos  poderes,  como  explica  Luis  Roberto  Barroso  (BARROSO,  Luís  Roberto.  Interpretação  e  Aplicação  da  Constituição.  São  Paulo:  Saraiva,  1998, p. 164):  ...  a  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional competente...   E  aqui  esbarramos  novamente  na  questão  da  competência:  o  órgão  jurisdicional  competente  para  dizer  da  constitucionalidade  ou  não  da  norma  jurídica  está  no  Poder Judiciário e suas instâncias, seja no controle difuso ou no concentrado, e não nos órgãos  de julgamento administrativo.  Entendo a proibição  expressa,  constante do Decreto nº 70.235, de 1972 em  seu  artigo  26­A,  introduzido  pelo  artigo  25  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  de  julgamento  pelos  Conselheiros  do  CARF  com  base  em  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica,  como  Fl. 8074DF CARF MF     16 exaurimento do  tema, haja vista que a competência para esta  jurisdição sempre foi do Poder  Judiciário como veicula a Constituição Federal.  Para  os  casos  em  que  haja  a  avaliação  pelo  CARF  de  que  a  "legislação  tributária"  deve  sofrer  modificações,  o  artigo  20  do  Regimento  descreve  a  seguinte  competência do Presidente do Órgão:  Art.  20.  Além  de  outras  atribuições  previstas  neste  Regimento  Interno, ao  Presidente do CARF incumbe, ainda:  (...)  VII ­ propor ao Ministro de Estado da Fazenda:  (...)  c) modificação na legislação tributária;  Resumindo a compreensão que tenho do assunto, são os seguintes os pontos  relevantes que considerei para posicionar­me contrariamente ao julgamento, pelo CARF, com  fundamento em ilegalidade de ato normativo editado pela RFB:  I)  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  a  competência  para  expedir  atos normativos que interpretam a norma visando à sua execução é da RFB;  II) ao expedir esses atos administrativos normativos a RFB está apresentando  a  interpretação da administração pública  federal  sobre determinada  lei,  tratado ou convenção  internacional ou decreto;  III) esses atos normativos  integram a  legislação  tributária  referida no  artigo  96 do CTN;  IV)  o  julgamento  administrativo  deve  espelhar  a  interpretação  que  a  administração  pública  federal  dá  a  determinada  lei,  tratado  ou  convenção  internacional  ou  decreto, ou seja, ambas as instâncias (DRJ e CARF) devem obediência à legislação tributária  descrita no artigo 96 do CTN (Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. grifei);  V) a competência do CARF é para o  julgamento administrativo de segunda  instância (Recurso de Ofício, Voluntário e Especial);  VI) o  julgamento administrativo deve ser fundamentado na  interpretação da  administração pública sobre determinada lei,  tratado ou convenção internacional ou decreto e  não na interpretação do CARF;  VII) a fundamentação de decisão pelo CARF, com base em ilegalidade de ato  normativo  expedido  pelo  órgão  competente,  equivale  à  usurpação  de  competência,  uma  vez  que  o  CARF  não  é  competente  para  anular  ou  revisar  o  ato  administrativo  de  outro  órgão  (autotutela), tampouco por dizer da interpretação normativa em nome da administração;  VIII) a revisão ou anulação de ato administrativo normativo no exercício da  autotutela é da competência do órgão que a expediu, no caso da RFB, ou dos órgão superiores  Fl. 8075DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.068          17 em linha de subordinação (Ministério da Fazenda, Presidência da República ou por delegação  expressa);  IX)  fora  da  hipótese  do  exercício  da  autotutela  somente  o  Poder  Judiciário  pode determinar a ilegalidade de ato administrativo normativo.  O entendimento que acabo de apresentar afasta a necessidade de julgamento  da  alegação  do  Recorrente  fundada  na  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002, que, na sua ótica, teria extrapolado os ditames do artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  entanto,  na  hipótese  deste  colegiado  ter  entendimento  contrário,  é  inegável  a  obrigação  de  analisar  o  cerne  do  problema,  motivo  pelo  qual  passo  a  traçar  as  considerações a respeito.  Antes porém quero contradizer a Recorrente quanto à transcrição de excerto  de  voto  atribuída  ao  I.  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  julgador  experiente  e  Presidente  desta  Turma  Ordinária,  que  certamente  exerce  influência  pelo  primor  de  seus  julgados.  Assim escreveu a Recorrente no item 101 de seu recurso voluntário:  101. Nesse sentido, confira­se o trecho do voto do I. Relator Luiz  Tadeu Matosinho Machado:  Em resumo, em minha visão, efetivamente a IN SRF  32/01  traz  uma  interpretação  possível  da  Lei  (conforme  a  Fórmula  1).  Essa  interpretação  suprime,  do  texto  da  Lei,  apenas  uma  letra  “d”.  Uma  outra  interpretação  possível  da  Lei  seria  subtrair,  do  preço  e  da  apuração  da  margem  de  60%, o valor agregado no país, pelo seu valor justo  econômico (Fórmula 3). A IN SRF 243/02 (Fórmula  2),  contudo,  a  pretexto  de  tentar  aplicar  essa  segunda  interpretação,  foi  além  e  acabou  incorrendo em duas ilegalidades básicas.   Primeiramente,  a  IN  SRF  243/02  presumiu  que  o  valor  agregado  no  país  é  proporcional  ao  custo  agregado  no  Brasil  (Fórmula  4),  sem  base  econômica, fática ou legal. Em segundo lugar, a IN  SRF 243/02, ao assim fazer, exigiu, implicitamente,  como  condição  para  que  não  haja  ajuste  de  preço  de  transferência,  que  o  valor  agregado  no  Brasil  seja  definido  no  mínimo  como  custo  mais  150%  (Tabela  1  e  2  e  Fórmula  5).  Essa  condição  necessária  para  o  equilíbrio  do  preço  de  transferência  também  não  consta  da  Lei  e,  em  verdade,  quando  a  Lei  tratou  do  método  de  custo  mais lucro exigiu a margem de 20% e não 150%.   Em  minha  opinião,  a  IN  SRF  243/02  é  portanto  ilegal e deve ser afastada.  Fl. 8076DF CARF MF     18 O texto reproduzido integra o voto vencido, da lavra da I Conselheira Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira.  O  Conselheiro  Tadeu  Matosinho  foi  designado  redator do voto vencedor, apenas quanto a divergência relativa ao item 3 do voto vencido, que  tratava  do  método  a  ser  aplicado  à  importação  à  granel  seguida  de  embalagem  para  comercialização.  No  caso  específico,  a  relatora  considerou  que  a  embalagem  da mercadoria  importada  a  granel  não  caracterizaria  industrialização,  não  agregando valor  ao  produto,  pelo  que este seria caracterizado como importação para revenda e aplicado o método PRL 20%. No  entanto, a maioria da Turma entendeu que haveria  industrialização e  seria agregado valor ao  produto, pelo que entendeu correta a utilização do método PRL 60%.  É  de  se  destacar,  contudo,  que,  tanto  o  Presidente  da  Turma  à  época,  Conselheiro  Marcos  Rodrigues  de  Mello,  quanto  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado foram votos vencidos na Turma, haja vista que votaram no sentido negar provimento  ao Recurso Voluntário, como bem demonstra o abaixo transcrito:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara/2ª turma  ordinária  da  primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos  termos dos votos  dos  relatores,  vencida a  relatora no que se refere ao  item 3 de  seu voto e Marcos Rodrigues de Mello e Luiz Tadeu Matosinho  Machado que negavam provimento ao recurso. Designado Luiz  Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor.(grifei)  Longe  dizer  de  possível má  fé  do  Patrono  da  causa,  haja  vista  tratar­se  de  Escritório  Advocatício  conhecido  e  de  ilibada  conduta, mas  há  que  se  salientar  do  extremo  cuidado  necessário  e  inafastável  quando  se  trata  de  imputar  ideias  e  palavras  a  alguém,  especialmente quando este carrega o pesado fardo de decidir processos da importância dos que  se apresentam a este Conselho.  Feitas essas considerações passo a enfrentar o tema.  É  de  destacar  que  o  assunto  já  foi  amplamente  discutido  neste  Conselho,  sendo majoritárias  as  decisões  que  reconhecem  a  legalidade  da  IN  243/2002,  tendo  sido,  a  matéria,  alvo  de  algumas  decisões  na Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (CSRF). Assim,  sem muito inovar quanto ao tema, socorro­me dessas decisões para apresentar os fundamentos  sobre os quais baseio minha decisão.  O  I.  Conselheiro  André Mendes  de Moura,  ao  redigir  o  voto  vencedor  no  acórdão  nº  9101003.094,  da  1ª  Turma  da  CSRF,  apresenta  um  resumo  histórico  e  faz  interessantes considerações sobre a previsão legal do preço de transferência e os limites de sua  interpretação:  A normatização dos preços de transferência no Brasil  insere­se  no  contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição se desenvolve em escala global, e por consequência  as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a  tributação  das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo desenvolvidos mecanismos  de planejamento,  nem  sempre  adequados,  dentre  os  quais  o  conhecido  como  transfer  pricing,  no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas vinculadas com sítio em países diferentes, no qual as  Fl. 8077DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.069          19 fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões, a utilização de preços artificiais, de modo a deslocar a  tributação para países com carga tributária menor.  Para  monitorar  tal  sistemática,  controles  tem  sido  desenvolvidos pelos países, no sentido de comparar as operações  transnacionais entre empresas e suas vinculadas, com operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado nas operações entre a empresa e suas vinculadas tem  similitude  com  o  preço  de  mercado  negociado  entre  empresas  independentes, adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) editou convenção­ modelo sobre os preços de transferência, no sentido de que, uma  vez  não  observado  o  preço  arm’s  length  nas  transações  entre  empresas  vinculadas  em  diferentes  países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa  em  condições  regulares  de  negociação,  a  preço  de  mercado.  O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações Unidas, no Conselho Econômico e Social, resultando na  elaboração do UN Practical Manual for Developing Countries 1.  No  Brasil,  a  matéria  referente  aos  preços  de  transferência  foi  introduzida  pelo  legislador  por  meio  dos  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispondo  sobre  operações relativas à importação e exportação de bens, serviços  e direitos.  Certamente que o  legislador brasileiro, ao positivar a  matéria,  levou  em  consideração  a  realidade  e  as  particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção  das  diretrizes  das  organizações  internacionais,  principalmente sob a égide do princípio do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações de importação, tratadas no caso concreto, observa­se  que  foram  adotados  pelo  legislador  brasileiro  os métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  PRL  (Preço  de  Revenda  Menos  Lucro)  e  CPL  (Custo  de  Produção  mais  Lucro),  inspirados,  respectivamente,  nos  métodos  internacionais  Comparable Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o  Cost Plus Method.  (...)  Foram empreendidas grandes discussões em torno dos  limites  que  a  administração  tributária  teria  que  obedecer  para  encontrar  um modelo matemático  compatível  com  as  diretrizes  estabelecidas pela lei.  E  de  fato,  em  razão  da  complexidade  da  matéria,  foram editados vários atos administrativos, buscando encontrar  Fl. 8078DF CARF MF     20 um  modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos, editados com base no art. 100, inciso I do CTN  2, extrapolaram os limites da lei.  Assunto  tratado  pela  jurisprudência  e  doutrina,  peço  vênia  para  transcrever  as  valiosas  lições  de  Luís  Eduardo  Schoueri 3 :  3.11 Em certas  circunstâncias,  a  regulamentação  dos  preços  de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para  que  se  torne  viável  sua  aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a  mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos  preços  de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina  foi  bastante  enxuta.  O  legislador  limitou­se a definir os métodos aplicáveis e as  consequências  de  os  preços  praticados  superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2  Obviamente,  se  a  Instrução  Normativa  extrapolar  a  lei,  será  esta,  e  nunca  aquela,  que  prevalecerá.  Mas  como  saber  se  a  Instrução  Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do  arm's lenght. Como já ficou esclarecido, é este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade  da  Lei nº 9.430/96  4 Os ajustes impostos por esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam aquele princípio.  3.12.4  Nesse  passo,  surge  a  seguinte  regra:  a  regulamentação da Lei nº 9.430/96 estará conforma a  própria  lei  se  estiver  concretizando  o  princípio  arm's  length..  3.12.5 Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste do referido princípio, então há que se investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente  prestigiado  pelo Ordenamento.  Tal  será o  caso,  por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length,  tiver  sua  justificativa  em  sua  função  indutora,  ao  buscar  fomentar  o  desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6 Não  se  encontrando a norma assim construída  apoiada nem no princípio arm's  length nem em outro  Fl. 8079DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.070          21 fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se  a  ilegalidade  da  Instrução Normativa. Exemplos de tal afastamento não  faltam. (grifo da transcrição original)  Não  obstante  o  autor,  no  decorrer  de  sua  obra,  entender  pela  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como uma referência a ser prestigiada.  A  redação  do  artigo  em  debate  foi  construída  de  maneira  a  amparar diferentes modelos matemáticos,  desde que  estejam em consonância com o princípio arm's length.  E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções normativas editadas visando regulamentar o previsto  no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o legislador,  ao positivar a matéria, dispor  sobre diretriz a ser seguida pelo  método,  e  não  adentrar  na  fórmula  matemática,  que,  por  consequência,  foi  tarefa  delegada  para  o  ato  administrativo  complementar.  Feita  a  leitura  deste  excerto  do  I.  Conselheiro  fica  claro  o  motivo  de  sua  reprodução: a clareza difícil de ser substituída. Assim, entendemos com facilidade que a lei não  entrou no detalhe do cálculo, deixando a tarefa para a norma complementar (IN), cujo limite é  a obediência ao princípio do arm's length, ou o suporte de outro princípio constitucional.  O preço parâmetro, portanto, deve  representar o valor de uma operação em  situação de plena concorrência, entre empresas independentes e em pé de igualdade.  A  Recorrente  aduz  que  o  cálculo  apresentado  na  IN  243/2002  exige,  sem  qualquer  base  legal,  que  o  preço  parâmetro  "seja  apurado  conforme  uma  regra  de  proporcionalidade,  ou  seja,  com  base  na  participação  do  bem  importado  sobre  o  preço  final  comercializado".  Conforme  entendemos  até  aqui,  o  que  se  deve  aferir  é  se  esta  forma  de  cálculo  respeita  o  princípio  e  traduz  o  preço  que  seria  praticado  em  uma  operação  de  plena  concorrência, entre partes independentes e em pé de igualdade.  Todavia,  o  fato de  terem sido  editadas  as Medidas Provisórias nº 478/2009  (prazo  de  vigência  encerrado  no  dia  1º  de  junho de 2010)  e  563/2012  (convertida na Lei  nº  12.715/2012),  não  significa  o  reconhecimento  de  que  o  cálculo  descrito  no  artigo  12  da  IN  243/2001 era até então ilegal, como pretende a Recorrente.  Este entendimento equivaleria a transferir para a norma primária um eventual  defeito  de  cálculo,  cuja  consequência,  por  simetria,  conduziria  à  discussão  da  constitucionalidade da lei, em função do cálculo agredir princípios inarredáveis.  E  aqui  cabe  um  parêntese:  a  medida  seria  desnecessária  para  cessar  a  discussão  administrativa,  caso  este  Conselho  observasse  o  entendimento  da  administração  espelhado nas  normas  complementares,  cuja  legalidade  teria  que  ser  discutida  pelo  ente  não  vinculado ao ato administrativo, no caso, o Poder Judiciário.  Fl. 8080DF CARF MF     22 Neste  caso,  respeitadas  as  opiniões  contrárias,  teríamos  um  verdadeiro  julgamento  administrativo,  com  aplicação  das mesmas  normas  pelas  instâncias  julgadoras  e  teríamos economia, na medida em que a decisão definitiva viria mais célere, pulando­se a etapa  de "transferência do cálculo para a lei".  Mas,  voltando  à  análise  do  cálculo,  necessária  a  definição  do  ponto  de  conflito entre o cálculo defendido pela Empresa e o cálculo previsto na instrução normativa e  aplicado  pelo  Auditor  Fiscal  autuante.  Este  ponto  é  a  proporcionalidade  com  que  a  IN  243/2002 trata do cálculo, ou seja "com base na participação do bem importado sobre o preço  final comercializado".  O  tema  já  foi  objeto  de  amplos  estudos  e  é  nessa  esteira  que  valho­me  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  em  Recurso  Especial,  que,  por  sua  vez,  transcreve  excertos  do  acórdão  recorrido,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro Antônio Bezerra Neto, para esclarecer a referida proporcionalidade apresentada na  já citada IN:  Veja­se que a metodologia do Preço de Revenda menos  Lucro  (PRL)  universalmente  utilizada,  indica  que  se  deve  ter  como  base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado,  para  se  calcular  o  preço  parâmetro,  pois  é  a  margem  de  lucro  (de  operações  entre  partes  não  relacionadas)  que  é  tida  como  parâmetro  para  servir  de  comparação,  mas  se  houver  outros  custos ou riscos (que corresponde ao valor agregado) isto deve  ser  considerado  devidamente  e  segregado.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor  transformando  num  outro produto, o valor agregado deve ser diminuído ou deduzido  do valor de venda do produto para se encontrar o valor de venda  individual  do  bem  importado,  sobre  o  qual  se  aplica  uma  margem  de  lucro  para  se  encontrar  o  valor  que  se  deseja  comparar  com  o  custo  do  bem  importado,  conforme  estipula  a  metodologia  da  IN  243/02  que,  porém,  usa  margens  fixas  ao  invés  de  usar  margens  de  lucro  comparadas,  como  é  caso  do  Manual da OCDE. Esta metodologia é corroborada no Manual  de Preços de Transferência para Países em Desenvolvimento da  ONU  que,  inclusive,  traz  especificamente  a  metodologia  brasileira, com as margens  fixas para o PRL.(...) Veja­se que se  os outros custos não  forem devidamente  isolados no cálculo do  preço  parâmetro  pode­se  chegar  a  números  absurdos  (e  esta  segregação é feita por meio da proporcionalização do custo).  (...)  Ora, como vimos acima, valor agregado é aquilo que,  mensurado  economicamente,  é  adicionado  a  um  bem  existente  (custo adicionado). O método de Preço de Revenda menos Lucro  PRL deve  ter como base o preço de revenda do bem importado  pois é a margem de lucro que é tida como parâmetro para servir  de comparação.  Se  o  bem  importado  teve  valor  agregado  no  país  transformando­o  num  outro  produto,  tal  valor  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto  para  se  encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é  feito  pela  proporcionalização  de  sua  participação  do  custo  do  bem,  sobre  o  qual  se  aplica  uma  margem  de  lucro  (no  caso  Fl. 8081DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.071          23 definida  em  lei  ordinária)  para  se  encontrar  o  valor  que  se  deseja comparar com o custo do bem importado.  (...)  O  acórdão  recorrido  faz  uma  brilhante  e  extensa  análise da  interpretação da Lei nº 9.430/96,  com as alterações  introduzidas pela Lei nº 9.959/00, se valendo de todos os tipos de  interpretações tradicionais, conforme se vê a seguir.  "A princípio esclareça­se, por importante,  que  a  Lei  nº  9.430/96  em  sua  redação  original  somente previa para o cálculo da margem de lucro  um percentual de 20% a ser aplicado sobre o preço  de revenda dos bens ou direitos.  Uma  interpretação  apenas  gramatical  da  referida  norma  apontava  então  para  a  impossibilidade de  aplicação do  referido método a  situações  que  não  fossem  simples  revenda  de  produtos importados sem a agregação de custos por  meio  de  produção  local.  Nesse  sentido,  a  Lei  foi  disciplinada pela  IN SRF nº 38/97, que claramente  vedava  a  utilização  do  PRL  nessa  situação  específica, restando apenas como opção os métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  do  CPL  (Custo de Produção mais Lucro).  Tal  fato  foi  questionado  pelos  Contribuintes  e  o  então  “Conselho  de  Contribuintes”,  atual  CARF,  produziu  jurisprudência contra essa interpretação meramente  gramatical.  No  caso  a  jurisprudência  passou  a  afirmar  a  possibilidade  aplicação  do  método  PRL  aos  casos  em  que  se  agrega  valor  no  país  e  não  somente para os casos de simples revenda.  É  nesse  contexto  e  vindo  dar  guarida  às  pretensões dos contribuintes é que foi editada a Lei  nº 9.959/00, que alterou o art.18, inciso II, da Lei nº  9.430/96, cuja interpretação passou também a ser a  base  da  presente  controvérsia.  No  caso,  criou­se  também a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  dessa  feita  para  os  casos  em  que  sobre  a  importação  se  agrega  valor  no  país  para  subseqüente  revenda,  pois  neste  caso  a  margem  é  maior que a simples revenda. (...)  (...)  A  interpretação  gramatical  é  a  primeira  interpretação que se faz e é muito  importante, pois  apesar de não conseguir no mais das  vezes definir  univocamente  uma  determinada  interpretação,  ela  serve  sobretudo  para  eliminar  inúmeras  outras  interpretações.  Fl. 8082DF CARF MF     24 (...)  No plano gramatical e  semântico, a  favor  da  interpretação  da  IN  243/2002  temos  que  a  expressão “diminuídos” concorda gramaticalmente  em um primeiro momento com “sessenta por cento  sobre o valor líquido de revenda” e a seguir com a  expressão “... do valor agregado no país”.  Outro  ponto  a  favor  dessa  interpretação  gramatical,  está  no  fato  de  que  teria  optado  em  manter a expressão “e do valor agregado” junto no  mesmo item porque caso se criasse um terceiro item  isso ficaria incompatível com a existência de apenas  duas  metodologias  de  cálculo  e  não  três,  afinal  o  item  estava  sendo  utilizado  para  representar  de  forma autônoma cada uma das metodologias: PRL  60 e PRL 20.  De outra banda, em favor da interpretação  conduzida  pela Recorrente  teríamos  a  ausência  de  uma  vírgula  antes  da  expressão  “e  do  valor  agregado” para ficar bem caracterizado a ausência  dos parêntesis.  Ora, mas se o objetivo do legislador fosse  este  mesmo  de  diminuir  o  valor  agregado  da  margem de lucro por meio de parêntesis: PP= PLV  – 60%(PLV – VA), por óbvio que o  seu esforço de  bem  representar  essa  situação  mais  específica  deveria  ser  seguida  de  uma  redação mais  robusta  que contemplasse essa peculiaridade. (...)"  Como vimos anteriormente, valor agregado e margem  de  lucro  não  se  confundem.  O  que  buscamos  é  o  preço  de  revenda  do  bem  importado,  para  deste  diminuir  a  margem  de  lucro.  O Relator do acórdão recorrido continua, ainda, com  a análise pela interpretação lógica e sistemática comparando as  lógicas tanto da IN SRF 32/01 quanto da IN SRF 243/02, como  vemos a seguir:  "Nesse  sentido,  no  nível  sintático/gramatical,  parece  mais  razoável  que  a  norma  esteja  a  prescrever  no  cálculo  da  margem  bruta  de  lucro,  que seja considerado 60% sobre o valor líquido de  revenda,  portanto,  daquela  parcela  que  foi  importada  e,  posteriormente,  revendida  diminuídos  depois do valor agregado no país."  E com razão, pela lógica dos Preços de Transferência,  o Método de Preço de Revenda menos Lucro­PRL deve  ter por base o preço de revenda do bem importado, o qual sofreu  agregação  de  valor  no  país,  para  então,  sobre  este  preço  de  revenda  expurgado  do  valor  agregado  no  país,  aplicar­se  a  margem de preço de revenda legal de 60% para se encontrar o  preço parâmetro do custo do bem importado.  Fl. 8083DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.072          25 O  Acórdão  Recorrido,  analisando  pela  interpretação  finalística, afirma que:  "A  fórmula  da  IN 32/2001 ao  deixar  de  subtrair  o  valor agregado como era de se esperar para atingir  o isolamento do valor importado a ser comparado, e  ir pelo caminho ilógico de adicionar 60% do valor  agregado para apurar o preço parâmetro,  faz com  que  a  fórmula  deixe  de  funcionar  adequadamente,  deixando de  fazer os ajustes necessários nos  casos  de manipulação de preços  importados  entre  partes  relacionadas,  objetivo  maior  do  Preço  de  Transferência".  E  essa  distorção  acontece,  justamente  porque  a  variável  independente Preço Parâmetro  (PP) a  ser  calculada aumenta diretamente proporcional a 60%  do Valor  agregado  (VA). Ou  seja,  quanto maior  o  valor  agregado  no  país  maior  se  torna  o  PP  e  consequentemente  menores  vão  ficando  os  ajustes  até  o  ponto  de  não  ter  mais  ajuste  nenhum,  independente de se  fazer manipulação no Preço de  importação.  Um  comportamento  absurdo.  Nunca  esperado para essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida  não  guarda  a  mínima  correspondência  com  o  valor  do  bem  importado,  o  que  é  outro  absurdo  e  precisaria  ser  explicado."  Corrigindo a distorção inicialmente implementada com  a edição da IN 32/2001, a metodologia veiculada no § 11 do art.  12 da IN SRF nº 243/2002, não mais determinou a incidência da  margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  acabado,  mas  sobre  a  parcela  desse  valor  que  corresponde  ao  bem  importado,  i.e.,  a  chamada  “participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido”, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  com  o  objetivo do método PRL 60 e a finalidade do controle dos preços  de transferência.  (...)  o acórdão  recorrido  foi  exaustivo  em demonstrar  que:  "a  ponderação  não  é  o  fator  que  faz  aumentar  os  ajustes,  ao  contrário,  é  sempre  mais  favorável  ao  contribuinte''  (vide  Tabela  III  [do  acórdão  recorrido]).  Outrossim,  essa  sistemática  apenas  incorpora  uma  “lei  lógica”  adequando  melhor  a  fórmula  para  situações  em  que  o  que  está  sendo  revendido  é  um  produto  em  que  se  encontram  incorporados  vários  insumos,  no  preço  de  revenda  do produto estão compreendidos os preços de venda  dos vários insumos que o integram. A ponderação é  Fl. 8084DF CARF MF     26 apenas  uma  “regra  lógica”  para  fazer  essa  segregação  dos  diversos  preços  de  revendas  individuais  a  partir  do  peso  valorativo  do  produto  importado no custo total do produto.  (...)  Essa  lógica  foi  inclusive  construída  a  partir  da  jurisprudência  do  CARF,  mais  precisamente  a  partir do voto proferido pela ex­Conselheira Sandra  Maria  Faroni,  relatora  do  Acórdão  nº  10194.888,  de  17  de  março  de  2005.  No  caso  ela  passa  em  revista as alterações produzidas no art.18 da Lei nº  9.430/96 pela Lei nº 9.959/2000. É o famoso caso de  Revenda de Pára­brisa com preço parâmetro de R$  32.000,00  para  um  produto  que  valeria  R$  10,00.  Essa  é  a  distorção  causada  pela  fórmula  da  IN  32/2001 sem a utilização da ponderação".  Como  estamos  tratando  da  importação  de  insumo,  ou  seja,  apenas  um  dos  componentes  do  produto  final  que  será  comercializado,  é  imperativo  lógico  que  se  faça  a  proporção da participação do  insumo neste produto  final,  sob pena de  subtrairmos  a eficácia  que  se pretende  com a  aplicação  do  preço  de  transferência,  alcançando  um  preço  parâmetro  distorcido da realidade, desrespeitando, no todo, o princípio arm's leigth.  Vistos  os  aspectos  relevantes  que  resumem  o  entendimento  predominante  neste  Conselho  quanto  à  correção  dos  cálculos  descritos  na  IN  243/2002,  temos  que  eles  obedecem ao princípio do arm's leigth, o que, conforme já dito alhures, empresta legalidade à  norma complementar.  Nesse viés, não há que se falar em majoração se o preço parâmetro alcançado  pelo método adotado pela  IN 243/2002 é o que mais  se  aproxima  ­  já que afirmar que seria  idêntico seria atribuir perfeição a uma fórmula de cálculo que está longe disso ­ ao preço que  seria praticado em uma situação de plena concorrência, entre partes independentes e em pé de  igualdade.  O que se buscou foi o aperfeiçoamento do cálculo, não havendo inovação em  relação  à  lei,  sempre  tendo  presente  que  a  norma  primária  deixou  margem  para  norma  complementar tratar detalhadamente dos cálculos, respeitados os princípios.  Ultrapassados  os  dois  argumentos  principais  do  recurso,  passemos  ao  julgamento dos demais.  Subsidiariamente,  a  Recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  possa  comprovar,  por  meio  do  Método  de  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC  e/ou Método de Custo  de Produção mais  Lucro  ­ CPL,  a  adequação  dos  preços praticados na importação que realizou.  Fundamenta  o  pedido  no  sentido  teleológico  da  aplicação  preço  de  transferência, que é a verificação se houve deslocamento de resultados por meio das operações  comerciais  praticadas  pela  Recorrente,  o  que  pode  ser  objeto  de  todos  os  meios  de  prova  cabíveis, na busca pela verdade material. Assim, não se pode restringir o direito do contribuinte  "com base em legislações genéricas que tratam do procedimento fiscal.  Fl. 8085DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.073          27 O pedido foi negado pelo acórdão recorrido, sob o argumento de que após o  início  da  ação  fiscal  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade  para  alterar  opções  por  ele  antes  realizadas em declaração, com espeque no artigo 7º, § 1º do Decreto nº 70.235, de 1972 e na  Solução de Consulta Interna ­ SCI nº 20/2009, cujo excerto transcreve.  Ainda aponta o citado acórdão, que a situação prevista no artigo 20­A da Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  é  válida  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  de  2012.  O artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente à época dos fatos é o seguinte:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  Fl. 8086DF CARF MF     28 cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.  §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.  §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.  §  8º  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração,  ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado na forma deste artigo.  § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties  e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada,  os  quais  permanecem  subordinados  às  condições  de  dedutibilidade constantes da legislação vigente.  Considero  relevante  transcrevermos  os  artigos  20­A  e  20­B,  incluídos  pela  Medida Provisória nº 563, de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012, por serem normas de  caráter procedimental, aplicáveis, portanto aos processos em andamento:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um  dos  métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação.  §  1o  A  fiscalização  deverá  motivar  o  ato  caso  desqualifique  o  método eleito pela pessoa jurídica.  §  2o  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que  dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19,  Fl. 8087DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.074          29 quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o  caput:  I  ­  não  apresentar  os  documentos  que  dêem  suporte  à  determinação do preço praticado nem às  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método escolhido;  II  ­  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção  do  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método escolhido; ou  III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.  § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda  definirá  o  prazo  e  a  forma  de  opção  de  que  trata  o  caput.  Art.  20­B.  A  utilização  do  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro, de que tratam os arts. 18 e 19, deve ser consistente  por bem, serviço ou direito, para todo o ano­calendário.  Traduzindo a norma em ações do contribuinte, ao final do ano ele obtém as  médias conforme o § 1º, aplica os métodos possíveis, observadas as restrições dos parágrafos  do artigo 18, e opta pelo método que apresente o maior valor dedutível (§4º) nos limites do §  5º.  A dúvida que se apresenta é se,  após esta opção, ele pode, ante o  início de  uma  ação  fiscal, mudar  o método  para  outro  possível.  Entendo  que  a  alteração  da  opção  só  pode ser feita enquanto o contribuinte estiver protegido pela espontaneidade.  E não se aplica ao caso sub judice o artigo 20­A, embora eu concorde que se  trata de uma norma procedimental, pois a própria norma determina expressamente o momento  em  que  ela  passa  a  vigorar,  quando  inicia  com  a  expressão  "A  partir  do  ano­calendário  de  2012". Não se pode pretender maior clareza.  Multa Aplicada  A contribuinte  reclama que a multa  aplicada,  75%, ultrapassa os  limites da  razoabilidade e da proporcionalidade, em desrespeito ao artigo 150, inciso IV da Constituição  Federal, ainda mais quando não há fraude, sonegação, dolo ou má­fé.  A multa  de  ofício  aplicada  não  foi  qualificada  ou  agravada,  sendo  a multa  prevista legalmente para o simples caso de lançamento de ofício. Assim, ante expressa previsão  legal, nada há a fazer em sede de julgamento administrativo.  Juros sobre a Multa de Ofício  Sobre a questão esta Turma já manifestou entendimento sobre a procedência  da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assim, reproduzo manifestação sobre o  tema constante do processo 13896.721338/2013­36, da Relatoria da Conselheira Ester Marques  Lins de Souza, que adoto como razão de decidir:  Fl. 8088DF CARF MF     30 Como cediço, os débitos de  tributos e contribuições e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos geradores,  as multas decorrem de violações à  norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e  contribuições nos prazos legais.  O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de  que,  no  mesmo  auto  de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  tributário, em que se exige o tributo devido pelo contribuinte, e a  aplicação  da  penalidade  pelo  fato  de  este  contribuinte  ter  deixado  de  recolher  o  tributo.  Portanto  reunidos  em  um  único  lançamento,  e,  devidamente  discriminados,  a  cobrança  do  tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o  crédito tributário que deve ser exigido com os acréscimos legais  (juros de mora).  Portanto,  efetuado o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento do tributo e da penalidade pecuniária aplicada pelo  descumprimento  da  norma  legal,  no  presente  caso,  a  denominada multa de ofício de que trata o inciso I do artigo 44  da Lei nº 9.430/96.  Sobre  os  juros  de  mora,  o  próprio  art.  161  do  CTN  menciona  a  incidência  dos  juros  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  não  podendo  ser  outro  crédito senão àquele constituído nos termos do art.142 do CTN,  ou seja, crédito tributário (objeto prestacional, representado em  dinheiro)  =  tributo  (não  pago)  +  penalidade  aplicada  (não  paga).  Dizer  que  a  penalidade  aplicada  não  integra  o  montante  do  crédito  tributário  não  passa  de  um  flagrante  equívoco.  A exigência dos juros sequer depende de formalização,  uma vez que serão devidos  sempre que o principal  (  tributo ou  penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de vencimento,  mesmo que não quantificados (os juros) quando da formalização  do crédito tributário por meio do lançamento.  Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a  que se refere o caput do transcrito art. 161 do CTN constasse a  multa de ofício, não haveria razão para mencionar nesse mesmo  dispositivo  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”.  Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado  de repetições.  A  verdade  é  que,  não  haveria  necessidade  de  novamente  constar  no  mencionado  artigo  161  tal  comando,  porque a partir do lançamento surge o crédito, no entanto com o  intuito de afastar os juros de mora outros argumentos poderiam  advir  no  sentido  de  que  tendo  sido  aplicada  a  penalidade  não  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  de  mora  porque  a  “penalidade” seria em substituição de outros encargos etc..  Fl. 8089DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.075          31 Ora, a caracterização da mora dá­se de direito, e, não  depende sequer que o sujeito passivo seja interpelado com o auto  de infração. Não sendo o valor devido integralmente pago até o  vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora.  Partilho  do  entendimento  expresso  no  Parecer  MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº  28,  de  02  de  abril  de  1998,  segundo o qual,  considerando o disposto no art.161 do CTN, é  possível  concluir  que  mencionada  norma  legal  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa em caráter geral, nada  impedindo  que  a  lei  específica  disponha  de  forma  diferente,  determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre  os tributos e as contribuições.  É certo que tivemos no passado dispositivos legais (art.  59 da Lei nº 8.383/91 e art.84 da Lei nº 8981/95) que deixaram  dúvidas quanto a exigência dos juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada.  A  interpretação  literal  decorrente  da  mencionada  legislação  era  no  sentido  de  que  pela  redação  das  leis  mencionadas os juros deveriam incidir apenas sobre os tributos  e contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de  mora sobre outros débitos sem a natureza jurídica de tributo.  No entanto, com a edição da Lei nº 9.430/96, é possível  mudar de paradigma para concluir que, com apoio no artigo 61  e seu § 3º, restou explícito ser cabível a exigência dos  juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  partir  do  vencimento  da  penalidade,  cujos  fatos  geradores  (descumprimento  da  norma  legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifei)  Sobre  o  vencimento  da  multa  de  ofício  lançada,  depreende­se  dos  autos  de  infração  que  a  multa  de  ofício  tem  prazo para pagamento, qual  seja,  trinta dias após a ciência do  lançamento  pelo  sujeito  passivo. Ora,  se  os  juros moratórios a  que  se  refere o § 3º do art.  61,  da Lei nº 9.430/96,  somente  se  aplicam  sobre  débitos  com  prazo  de  vencimento,  infere­se  que  Fl. 8090DF CARF MF     32 incidem sobre a multa de ofício não paga no prazo de trinta dias  após a ciência do lançamento pelo autuado.  O  artigo  43  da  lei  nº  9.430/96  ao  tratar  do  auto  de  infração  sem  tributo  (crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente) prevê a incidência de juros de mora calculados à  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário  formalizado,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  o  que  demonstra  claramente  a  imbricação  com  o  art.161  do  CTN  e  com  o  artigo  61,  §  3º  da  mesma  Lei  nº  9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de  ofício  de  que  trata  o  artigo  44  da mesma  lei  também  deverão  incidir os juros de mora.  Feitas  as  considerações  acima  e  no  contexto  de  uma  interpretação  sistemática,  é  forçoso  concluir  que  ao  teor  do  art.161  do CTN,  bem  como  dos  artigos  43,  parágrafo  único,  e  61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, por se tratar de débitos para com a  União,  incidem tanto sobre os tributos quanto sobre a multa de  oficio,  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do seu pagamento.  Sabendo­se que os  juros de mora  incidem a partir de  vencimentos distintos em relação ao vencimento do tributo e ao  vencimento da multa  lançada de ofício  (30 dias após a  ciência  do  lançamento). Antes do  lançamento não há  falar em juros de  mora sobre a multa de ofício.  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuniárias  proporcionais,  aplicadas  de  ofício,  terão  como  termo  inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do  prazo fixado na intimação do auto de infração ou de notificação  de  lançamento, conforme  fixado na Portaria MF nº 370 de 23­ 12­88, verbis:   I  ­  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuárias  proporcionais, aplicadas de ofício,  terão como  termo  inicial de  contagem o mês  seguinte ao do  vencimento do prazo  fixado na  intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e  serão  calculados,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente.   II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Nesse  sentido  traz­se  à  lume  excerto  do  voto  do  Desembargador  Dirceu  de  Almeida  Soares  quando  do  julgamento, pela 2a. Turma do TRF4, da AC 2005.72.01.000031­ 1/SC,  em  2006  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  9ª  ed.,  Livraria do Advogado, pág. 1028), ipsis litteris:    “...tanto  a  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Tampouco  há  falar  em  Fl. 8091DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.076          33 violação da estrita  legalidade ...O artigo 43 da Lei nº 9.430/96  traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que  pode, inclusive, ser lançada isoladamente.”  Com  efeito,  é  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  tanto  sobre  os  débitos  lançados  como  da  respectiva  multa  de  ofício,  não  pagos  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  dos  respectivos  vencimentos dos prazos até o mês anterior ao do pagamento e de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme  determinação  legal expressa.  Para  sedimentar  as  considerações  feitas  no  presente  voto,  traz­se  à  colação  o  entendimento  expresso  nos  seguintes  Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse Egrégio  Conselho Administrativo:  ACÓRDÃO nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ACÓRDÃO nº 9101002.501­1ª Turma, julgado em 12/12/2016  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Assim,  considero  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  sobre a multa de ofício.  Realização e juntada de novas provas  Assim se apresenta o acórdão combatido quanto a este tema:  Por  fim,  quanto  ao  requerimento  para  juntada  posterior  de  documentos,  segundo  os  arts.  15  e  16,  III,  do  Decreto  n.º  70.235/72,  o  sujeito  passivo  deve  aduzir  na  impugnação  as  razões  e  provas  que  possuir.  Em  relação  à  apresentação  de  prova documental posterior, esse procedimento é vedado pelo §  4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fiquem  configuradas  as  hipóteses  ali  descritas,  o  que  no  caso  Fl. 8092DF CARF MF     34 não  ocorreu.  Ademais,  até  a  presente  data  a  impugnante  não  aduziu  qualquer  prova  adicional  e  os  elementos  contidos  nos  autos são suficientes para formar a convicção deste julgador.  Em verdade,  a  apresentação de provas documentais  após  a  apresentação  da  impugnação  é  condicionada  pelo  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  abaixo  transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Assim,  o  acórdão  recorrido  nada  mais  fez  se  não  aplicar  corretamente  a  legislação vigente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o  lançamento integralmente, nos termos do voto proferido.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filhos ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Designado  Em  que  pese  o,  como  de  praxe,  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  d.  conselheiro relator, por ocasião do julgamento, a maioria do colegiado se posicionou de forma  contrária ao seu entendimento, manifestado em sede preliminar, no sentido de não conhecer da  alegação  de  ilegalidade  de  ato  normativo  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  mas  precisamente a IN.SRF. nº 243/ 2008.  As  conclusões  abaixo,  extraídas  do  voto  vencido,  sintetizam  o  posicionamento defendido pelo i. conselheiro relator, verbis:  Resumindo  a  compreensão  que  tenho  do  assunto,  são  os  seguintes  os  pontos  relevantes  que  considerei  para  posicionar­me  contrariamente  ao  julgamento,  pelo  CARF,  com  fundamento em ilegalidade de ato normativo editado pela RFB:  I)  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  a  competência  para expedir atos normativos que interpretam a norma visando à sua execução é da  RFB;  Fl. 8093DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.077          35 II) ao expedir esses atos administrativos normativos a RFB está  apresentando a interpretação da administração pública federal sobre determinada lei,  tratado ou convenção internacional ou decreto;  III) esses atos normativos integram a legislação tributária referida  no artigo 96 do CTN;  IV)  o  julgamento  administrativo  deve  espelhar  a  interpretação  que  a  administração  pública  federal  dá  a  determinada  lei,  tratado  ou  convenção  internacional  ou  decreto,  ou  seja,  ambas  as  instâncias  (DRJ  e  CARF)  devem  obediência à legislação tributária descrita no artigo 96 do CTN (Art. 96. A expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os decretos  e  as normas complementares que versem, no  todo  ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. grifei);  V) a competência do CARF é para o julgamento administrativo  de segunda instância (Recurso de Ofício, Voluntário e Especial);  VI)  o  julgamento  administrativo  deve  ser  fundamentado  na  interpretação da administração pública sobre determinada lei, tratado ou convenção  internacional ou decreto e não na interpretação do CARF;  VII)  a  fundamentação  de  decisão  pelo  CARF,  com  base  em  ilegalidade de ato normativo expedido pelo órgão competente, equivale à usurpação  de competência, uma vez que o CARF não é competente para anular ou revisar o ato  administrativo  de  outro  órgão  (autotutela),  tampouco  por  dizer  da  interpretação  normativa em nome da administração;  VIII) a revisão ou anulação de ato administrativo normativo  no exercício da autotutela é da competência do órgão que a expediu, no caso  da RFB,  ou  dos  órgão  superiores  em  linha  de  subordinação  (Ministério  da  Fazenda, Presidência da República ou por delegação expressa);  IX)  fora  da hipótese  do  exercício  da  autotutela  somente  o  Poder  Judiciário  pode  determinar  a  ilegalidade  de  ato  administrativo  normativo.  O  entendimento  que  acabo  de  apresentar  afasta  a  necessidade de julgamento da alegação do Recorrente fundada na ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  que,  na  sua  ótica,  teria  extrapolado os ditames do artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  a devida  vênia  do  r.  entendimento  e,  em que  pesem bem  lançados  os  argumentos,  entendo  que  embora  sejam  distintas  as  competências  atribuídas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  e  ao  CARF,  como  bem  assinalado  no  voto  vencido,  ambos  os  órgãos,  integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, integram o que se convencionou chamar de  Administração Tributária e, cada um ao seu modo, atuam no sentido de interpretar e aplicar a  legislação tributária ao caso concreto.  Não  se  nega  a  competência  e  primazia  da  Receita  Federal  na  edição  de  normas complementares às leis e decretos, com vistas à uniformização dos procedimentos dos  contribuintes e do próprio Fisco com vistas à correta aplicação da legislação tributárias.  Fl. 8094DF CARF MF     36 O controle da legalidade dos atos administrativos  tendentes à exigir  tributos  ou solucionar conflitos entre o Fisco e os contribuintes, por meio do processo administrativo  fiscal,  inicia­se dentro da própria estrutura da RFB, por meio das Delegacias de  Julgamento,  cujos  julgadores  encontram­se  expressamente vinculados,  por meio de portaria  específica1,  a  observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Ao CARF compete apreciar os recursos voluntários e de ofício de decisão de  primeira  instância  e  recursos  especiais  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  que  tal  competência  é  regulamentada por meio do Regimento Interno aprovado por ato do Ministro da Fazenda, nos  termos da Portaria MF. nº 343/2015.  Os membros dos colegiados do CARF, cuja composição é paritária entre os  representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, estão expressamente limitados em sua  atuação jurisdicional aos termos do caput do art. 62 do Ricarf, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Como  órgão  autônomo  da  RFB,  o  CARF  não  se  subordina  a  ela  hierarquicamente,  de modo que  seus membros  ao  apreciar os  recursos  interpostos,  não  estão  vinculados  às  interpretações  emanadas  daquele  órgão,  podendo  afastar  sua  aplicação  quando  entenderem  que  estas  conflitam  ou  exorbitam  dos  textos  legais  ou mesmo  de  decretos. Não  podem, todavia, por expressa disposição regimental deixar de aplicar as leis, decretos, acordos  e tratados, salvo nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º em que sua aplicação e/ou validade já  tenha sido afastada pelos órgão jurisdicionais.  Também não tem o CARF o poder de regulamentar a aplicação da norma em  caráter geral, da qual se incumbe a RFB. Pode sim, eventualmente, propor a adoção de súmulas  que afastem a aplicação de determinado ato normativo, em caráter geral. Tais súmulas são de  aplicação obrigatória pelos membros do CARF, podendo seus efeitos serem estendidos a toda a  administração tributária, por ato do Ministro da Fazenda, nos termos do art. 75 do Ricarf.  Desta feita, entendo que no controle do ato administrativo emanado da RFB,  como  norma  individual  e  concreta,  por meio  de  lançamento  ou  de  despacho  decisório,  cuja  aplicação  é  contestada  pelo  sujeito  passivo,  os  membros  do  CARF  tem  o  poder/dever  não  apenas de identificar a correta subsunção dos fatos à norma legal, como também a adequação  da regulamentação infralegal ao texto da lei, afastando­a em primazia do texto legal, se for o  caso.  Penso que  longe de conflitar com o sistema,  tal  competência é essencial no  aperfeiçoamento da aplicação da legislação tributária, posto que no âmbito do CARF desaguam  todas  as  discussões  acerca  de  sua  interpretação  e  aplicação,  propiciando  em  face  das  suas  decisões  reiteradas,  não  raro,  a  revisão  das  normas  regulamentares  emanadas  da RFB  e  até  mesmo a apresentação e aprovação de alterações nos textos legais.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  a  abalizada  manifestação  de  Fabrício  Da  Soller,  atual  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  análise  do  papel  do  CARF  no  controle  dos  atos  administrativos  e  judiciais,  em  citação  feita  por  Leandro  Paulsen2, verbis:  Fl. 8095DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.078          37 "A autonomia do CARF em face dos demais órgãos da  administração  tributária merece  ser  realçada.  De  fato,  tal  autonomia  principia  com  a  própria  composição  do  CARF,  que  é  um  órgão  paritário,  ou  seja,  possui  representantes  indicados  pela  Fazenda  Nacional  e  pelos  contribuintes,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  são  compostas  apenas  por  auditores­fiscais,  ainda  que  estes  tenham dedicação exclusiva ao ofício judicante.  [...]  Além  dessas  características  na  forma  de  seleção  dos  conselheiros  e  a  própria  paridade  de  representação  entre  os  representantes  da  Fazenda  Nacional  e  dos  contribuintes,  merece  destaque  a  absoluta  ausência  de  previsão  normativa de vinculação do CARF aos atos emanados  do Ministério da Fazenda, inclusive aqueles do Senhor  Ministro  de  Estado  daquela  Pasta.  Pelo  contrário,  há  uma  omissão  eloquente  no  art.  62  do  Regimento  Interno,  que  não  menciona  os  atos  do  Ministro  da  Fazenda ou os pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da  Fazenda estes últimos por força do art. 42 da Lei Complementar  nº  73,  de  1993,  têm  o  condão  de  vincular  todos  os  órgãos  do  Ministério  mesmo  tais  atos  não  afetarão  a  independência  do  CARF  no  momento  do  julgamento  de  um  recurso.  [...]  Outras  inovação  que  qualifica  o CARF  como  um  instrumento  relevante  para  o  controle  dos  atos  administrativos  é  a  possibilidade  prevista  no  seu  Regimento  Interno de atribuição de efeitos vinculantes às Súmulas do CARF  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  Com  isso,  a  súmula  vinculará não só o CARF, mas  também a RFB e a PGFN. [...]  Com as  súmulas  vinculantes do CARF, a RFB estará  impedida  de  constituir  um  crédito  tributário  em  desacordo  com  o  entendimento  sumulado,  o  que  levará  inevitavelmente  a  uma  diminuição de conflitos administrativos ou judiciais." (destaque  nosso)  Por fim, observo que a jurisprudência do CARF é absolutamente consolidada  no  sentido  de  conhecer  das  alegações  dos  recursos  que  apontam  a  ilegalidade  de  atos  normativos  expedidos  pela  Receita  Federal,  sem  embargo  de,  na  esmagadora  maioria  dos  casos, validar as normas complementares expedidos pelo Fisco.  Com  base  nesses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  prejudicial  de  mérito  suscitada  de  ofício  pelo  relator,  concernente  ao  não  conhecimento  da  alegação  de  ilegalidade de Instrução Normativa da RFB pelo CARF.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Declaração de Voto  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  Fl. 8096DF CARF MF     38 Em que  pese  a  bem  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para divergir a respeito da possibilidade de a  Instrução Normativa nº 243/02 ser aplicada em  detrimento  do  que  determinava  a  Lei  nº  9.430/96  no  ano­calendário  de  2008,  que  é  o  ano  objeto da autuação.   É  que,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente,  Schaeffler  Brasil  Ltda.,  requereu a declaração de nulidade do  lançamento, que constituiu crédito  tributário de  IRPJ e  CSSL,  decorrentes  de  ajustes  de  preços  de  transferência  em  importações  junto  a  partes  vinculadas, naquele ano calendário.  Em  apertada  síntese,  um  dos  argumentos  do Recorrente  é  que  o  artigo  12,  parágrafo 11, da Instrução Normativa nº 243/02, que foi adotado pelo fisco como fórmula de  cálculo para os preços de transferência, inovou e agravou a metodologia de cálculo fixada pela  Lei nº 9.430/96, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade.   De  pronto,  deve­se  pontuar  que  a  comprovação  da  alegada  majoração  da  tributação,  tendo  em  vista  a  fórmula  de  cálculo  adotada  pelo  agente  autuante,  com  base  na  malfadada Instrução Normativa, é matéria de mérito e, a princípio, aos olhos deste julgador, foi  devidamente comprovada pelo contribuinte.   Além de o Recorrente ter trazido aos autos estudo de auditoria independente,  em que são comparadas as duas fórmulas de cálculo (a preconizada pela Lei nº 9.430/96 e a  fixada pela IN nº 243/02), a própria fundamentaçao da autuação combatida não deixa dúvidas  no  sentido  de  que  a  fiscalização  entende  como  correto  o  cálculo  do  preço  de  transferência  previsto na  IN nº 243/02,  em detrimento  ao que dispõe a  legislação, que havia  sido  adotada  como fórmula de cálculo pelo contribuinte.   Assim,  de  forma  preliminar,  para  a  correta  decisão  do  caso  em  apreço,  é  necessário  buscar  a  resposta  a  dois  questionamentos:  (i)  em  um  conflito  de  normas  (Lei  e  Instrução Normativa),  qual  deve  prevalecer?  Se  for  a  lei,  (ii)  o Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF tem competência para afastar aplicação de uma norma infra­legal?  Pois bem. A priori, a resposta ao primeiro questionamento é simples e direta:  no  caso  de  conflito  de  normas,  deve  prevalecer  o  entendimento  da  norma  hierarquicamente  superior.  Neste  sentido,  ressalte­se  que  o  jurista  italiano  Norberto  Bobbio,  que  teve  grande  influnência  na  formação  do  pensamento  jurídico  brasileiro,  já  pontificava  em  seu  clássico “Teoria do Ordenamento Jurídico”, que os comandos de uma norma hierarquicamente  superior sempre irão prevalecer sobre o que determina uma norma inferior. São essas as suas  palavras,  quando  discorre  sobre  uma  das  regras  para  a  solução  de  antinomias  dentro  de  um  ordenamento jurídico:   O  critério  hierárquico,  chamado  também  de  lex  superior,  é  aquele pelo qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a  hierarquicamente  superior:  lex  superior  derogat  inferiori.  Não  temos dificuldade em compreender a razão desse critério depois  que  vimos,  no  capítulo  precedente,  que  as  normas  de  um  ordenamento  são  colocadas  em  ordem  hierárquica.  Uma  das  consequências  da  hierarquia  normativa  é  justamente  esta:  as  normas  superiores  podem  revogar  as  inferiores,  mas  as  inferiores não podem revogar as superiores. A inferioridade de  uma norma em relação a outra consiste na menor força de seu  poder normativo; essa menor força se manifesta justamente na  Fl. 8097DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.079          39 incapacidade de estabelecer uma regulamentação que esteja em  oposição  à  regulamentação  de  uma  norma  hierarquicamente  superior.  (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento  jurídico.  Brasília:  Editora  Universidade  de  Brasília,  10ª  edição,  1999.  pág. 93) (destacou­se)  Portanto,  pelo  o  que  se depreende  do  trecho  acima  transcrito,  a  solução  do  caso em apreço é simples: o que foi disposto em Lei não pode ser revogado por uma Instrução  Normativa que, a princípio, deveria apenas regulamentar aquela Lei e nunca inovar e agravar a  obrigação tributária.   Contudo,  a  presente  discussão  se  torna mais  relevante,  na medida  em  que,  caso o entendimento da  fiscalização prevaleça (de a  IN poder agravar o que  foi previamente  estabelecido em  lei),  se  estará diante de uma afronta direta ao princípio da  legalidade, o que  não se pode admitir.  Neste  ponto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  princípios,  como  ensina  Paulo  Bonavides,  são  as  “normas­chaves  de  todo  o  sistema  jurídico”.  Citando  Augustín  Gordilho, o constitucionalista ensina que:  O  princípio  estabelece  uma  direção  estimativa,  em  sentido  axiológico, de valoração, de espírito (...). O princípio exige que  tanto a lei como o ato administrativo  lhe respeitem os  limites e  que além do mais tenham o seu mesmo conteúdo, sigam a mesma  direção,  realizem  o  seu  mesmo  espírito.  (BONAVIDES,  Paulo.  Curso  de  Direito  Constitucional.  ­  20ª  ed.,  atual.  São  Paulo:  Malheiros, 2006. Pág. 287.)  Já  Roque Antonio Carrazza  conceitua  os  princípios  jurídicos  nos  seguintes  termos:  Segundo  pensamos,  princípio  jurídico  é  um  enunciado  lógico,  implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa  posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por  isso,  mesmo,  vincula,  de  modo  inexorável,  o  entendimento  e  a  aplicação  das  normas  jurídicas  que  com  ele  se  conectam  (CARRAZZA,  Roque  Antonio.  Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário. 23ª ed. revista, ampliada e atualizada até a Emenda  Constitucional  nº  53/2006.  São  Paulo:  Malheiros.  2007.  Pág.  39).  Assim,  os  princípios  podem  ser  considerados  como  normas,  carregadas  de  valores, que tem uma posição privilegiada e influenciam na construção e aplicação das demais  normas do sistema.   Por outro lado, pontue­se que os princípios, no atual sistema democrático de  direito,  são,  antes de  tudo, uma garantia dos  cidadãos  ante  ao Estado e  devem ser  aplicados  com  imparcialidade  na  busca  de  uma  justiça  social.  Justiça  essa  que,  muitas  vezes,  não  atenderá a todos os anseios da sociedade (inclusive dos entes tributantes), mas, todavia, deverá  assegurar,  principalmente,  a  efetivação  dos  direitos  fundamentais  do  cidadão  garantidos  na  Constituição Federal.  Fl. 8098DF CARF MF     40 No que tange ao princípio da legalidade, deve­se ressaltar que, em ramos do  direito em que o Estado pode atingir o patrimônio do cidadão (ou seja, em última análise a sua  liberdade), como no caso do Direito Tributário, ele baliza e limita a atuação do ente tributante,  uma vez que só autoriza a tributação nos exatos termos definidos pelo legislador.   E,  como  ensina  Roque  Antonio  Carrazza,  é  do  Poder  Legislativo  a  competência exclusiva para editar normas jurídicas que faze nascer deveres e obrigações. Em  suas palavras:  No  Estado  de  Direito  o  Legislativo  detém  a  exclusividade  de  editar normas jurídicas que fazem nascer, para todas as pessoas,  deveres  e  obrigações,  que  lhe  restringem  ou  condicionam  a  liberdade.  Também  o  Poder  Público  limita  seu  agir  com  tais  normas, subordinando­se, assim, à ordem jurídica e passando a  revestir, a um tempo, a condição, de autor e de sujeito de direito  (...)  (CARRAZZA,  Roque  Antonio.  Curso  de  Direito  Constitucional Tributário. 23ª ed. revista, ampliada e atualizada  até a Emenda Constitucional nº 53/2006. São Paulo: Malheiros.  2007. Pág. 240)  O ente, que recebeu autorização constitucional para atingir o patrimônio do  cidadão,  através da  cobrança de  tributos,  só pode  se pautar e  agir  nos  termos  expressamente  previsto  em  lei,  devidamente  editada pelo Poder  competente,  qual  seja:  o Poder Legislativo.  Qualquer  atuação  fora  dos  parâmetros  previamente  definidos  pelo  legislador  não  é  admitida  pelo ordenamento jurídico pátrio.   Portanto, como ensina Carrazza, é “claro que expedientes de ordem prática,  justificativas  ‘morais’ ou econômicas, ou mesmo a ‘tradição’, não podem se sobrepor a este  princípio cardeal”. (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário.  23ª  ed.  revista,  ampliada  e  atualizada  até  a  Emenda  Constitucional  nº  53/2006.  São  Paulo:  Malheiros. 2007. Pág. 247).   No caso em análise, não poderia o ente tributante, através da Receita Federal  do Brasil, extrapolar a sua competência ao editar Instrução Normativa que previa cálculos dos  preços de transferência de forma diferente e mais gravosa do que o Poder Legislativo previu.   Fica mais  clara  essa  violação  direta  ao  Princípio  da  Legalidade  quando  se  analisa a Lei nº 12.715/12, que alterou a Lei nº 9.430/96, para “adequar” a  legislação ao que  havia sido anteriormente previsto pela nº IN 243/02.   Ou  seja,  o  próprio  legislador  alterou  a  Lei  nº  9.430/96,  para  que  esta,  finalmente,  prescrevesse  a  forma  de  cálculo  do  preço  de  transferência  nos  exatos  termos  anteriormente previsto, sem aparo legal, ressalte­se, pela IN nº 243/02.   A  exposição  de motivos  da MP  nº  563/2012  (que  foi  convertida  na  Lei  nº  12.715/12),  não  deixa  dúvidas  de  que  a  IN  introduziu  fórmula  de  cálculo  para  os  preços  de  transferência que não estava prevista anteriormente na Lei nº 9.430/96. Veja­se a  redação de  parte das motivações do Poder Executivo ao editar a mencionada MP:  56. A medida proposta  também visa a aperfeiçoar a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL no  tocante a negócios transnacionais entre pessoas ligadas, visando  a  reduzir  litígios  tributários  e  a  contemplar  hipóteses  e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  Fl. 8099DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.080          41 atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência aplicáveis a operações de importação, exportação  ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou  dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de  regimes  fiscais privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada  com as alterações propostas. (destacou­se)  Ora,  o  próprio  ente  tributante,  no  caso  a  União  Federal,  entendo  que  a  legislação  não  previa  a  fórmula  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  adotada  pela Receita  Federal  do Brasil,  editou Medida Provisória para  “legalizar”  aquela  cobrança. Contudo,  este  “ajuste” da legislação, não pode retroagir a fatos geradores que ocorreram antes da entrada em  vigor da nova sistemática. Admitir esse absurdo é colocar em ruína todo o Estado Democrático  de Direito.   Portanto, no que se refere à resposta ao primeiro questionamento feito acima,  a  única  soluçao  a  que  se  pode  chegar  é  que,  em  um  conflito  de  normas,  deve  prevalecer  a  norma hierarquicamente superior. E esta resposta ganha mais peso quando se trata de conflito  entre uma norma infra­legal e uma lei, devidamente, editada pelo Poder Legislativo. Pensar de  forma diferente é afrontar o consagrado princípio da legalidade.   E, para que não haja dúvidas quanto a esta resposta, mais uma vez se vale dos  ensinamentos de Roque Antonio Carrazza, que assim leciona:  O Regulamento, dentro da “pirâmide  jurídica”,  está abaixo da  lei. Logo, não a pode nem ad­rogar, nem modificar. Deve, sim,  submeter­se  às  disposições  legais,  inspirando­se  em  suas  diretivas, sem as contrariar. Se infringir ou extrapolar a lei, será  nulo.  (...)  De  todo  o  exposto  ressai  que  a  lei  e  o  regulamento  não  se  confundem: àquela cabe a imposição de condutas (comissivas ou  omissivas);  a  este,  a  disciplina  dos  pormenores.  (CARRAZZA,  Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª  ed. revista, ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional  nº 53/2006. São Paulo: Malheiros. 2007. Pág. 360 e 361)  Respondido  o  primeiro  ponto,  deve­se  buscar  a  resposta  ao  segundo  questionamento:  o  CARF,  órgão  judicante  ligado  ao  Ministério  da  Fazenda,  deve,  necessariamente,  privilegiar  a  aplicação  de  uma  Instrução Normativa,  em detrimento  do  que  preconiza  a  legislação  ou  pode  afastar  a  aplicação  de  IN que  contraria  a Lei  que  prentendia  regulamentar?   E a resposta já pode ser dada de partida: o CARF está submetido, como todos  os  órgãos  da  administração  pública,  ao  princípio  da  legalidade,  sendo­lhe  vedado  fechar  os  olhos a este comando constitucional, para aplicar IN nitidamente ilegal.  Não se pode olvidar, como mencionado acima, que a Constituição Federal de  1988 impõe como princípio básico do ordenamento o da legalidade, impedindo que obrigações  (inclusive a tributária) sejam exigidas sem o respaldo de lei prévia. Essa assertiva, em especial  Fl. 8100DF CARF MF     42 no  Direito  Tributário,  pode  ser  confirmada  pela  leitura  dos  seguintes  dispositivos  do  Texto  Constitucional de 1988:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I  ­  exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça;  (destacou­se)  Na  legislação  infra­constitucional,  também  há  determinação  expressa  para  que, em matéria tributária, o princípio da legalidade seja observado. Neste sentido, é a redação  dos artigos 3º e 97 do Código Tributário Nacional:  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (detacou­ se)  Por  outro  lado,  à Adminstração  Pública  é  imposto  a  restrita  obediência  ao  princípio da legalidade, nos exatos termos definidos pelo artigo 37 da Constituição Federal de  1988. Trancreve­se:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  Fl. 8101DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.081          43 impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: (...) (destacou­se)  Como  se  não  bastasse  este  comando  do  Texto  Constitucional,  a  Lei  nº  9.784/99,  que  “regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal”, é clara na determinação quanto estrita obediência ao princípio da legalidade. Veja­se:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (destacou­se)  No caso  em  análise,  o  que  se  discute  é uma  antinomia  de normas:  conflito  entre uma lei, que traz um regramento específico quanto ao cálculo dos preços de transferência  e  uma  Instrução  Normativa,  que  inova  no  ordemanamento  e  agrava  os  cálculos  daqueles  preços,  gerando  uma  carga  tributária  maior  do  que  a  anteriormente  prevista  pelo  Poder  Legislativo.  Assim,  pergunta­se:  poderia  o  julgador  administrativo,  em  detrimento  de  todos  os  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  impõe  à  Administração  Pública  o  estrito  cumprimento  do  princípio  da  legalidade,  dar  guarida  a  uma  Instrução  Normativa  completamente descolada do que  está previso  em  lei? O  fazendo desta  forma, não  se  estaria  descumprindo  os  comandos  da  Constituição  Federal  de  1988  e  da  legislação  que  rege  o  processo administrativo em âmbito federal?   Tem­se a convicçao de que não pode o julgador do CARF fechar os olhos ao  que  foi  determinado  pelo  Poder  Legislativo  e  privilegiar  uma  norma  produzida,  de  forma  unilateral, pelo órgão que promove a arrecadação dos tributos em âmbito federal.   Prevalecer  este  entendimento,  é  como  dar  um  “cheque  em  branco”  ou  a  “senha do cartão” ao ente que tem competência para arrecadar, mas se que esquece dos limites  que lhe foram impostos pela Constituição Federal.   Com toda venia e respeito ao Conselheiro relator, também não se pode aceitar  o argumento de que, no âmbito da administração pública, só cabe ao próprio órgão ou ao órgão  ao qual se subordina, o poder de anular, reformar ou mesmo revogar o ato normativo, in casu, a  Instrução Normartiva nº 243/02.   Entende­se,  renovando  a  venia,  que  cabe  a  toda  a  administração  cumprir  o  princípio  da  legalidade.  Assim,  estando  diante  de  uma  afronta  a  esse  princípio,  é  dever  dos  julgadores  do  CARF  afastar  a  aplicação  de  norma  infra­legal  que  não  traduz  os  comandos  exarados pelo Poder Legislativo.  E aqui, importante fazer uma ressalva de que, ao se privelegiar o princípio da  legalidade, aplicando­se uma lei, em detrimento de um ato que não tem consonância com a lei  que ele regulamentou, não se está indo de encontro à súmula do CARF nº 02, que preceitua a  Fl. 8102DF CARF MF     44 incompetência deste órgão  judicante para  se  “pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária”.   Pelo  contrário,  ao  se  privilegiar  o  princípio  da  legalidade,  em  verdade,  o  julgador  está  dando  efetividade  a  uma  lei  que,  a  princípio,  foi  desconsiderada  pela  administração tributária e, até o momento, não foi declarada como inconstitucional pelo Poder  Judiciário.   Cumpre  resssltar,  por  fim,  que,  em  caso  bastante  similar  ao  discutido  no  presente  processo,  a  Câmara  Superior  deste  órgão,  afastou  a  aplicação  do  entendimento  exarado pela Receita Federal do Brasil através de Instrução Normativa, que vedava forma de  cálculo de preço de  transferência,  sem o devido  respaldo  legal. Veja­se a ementa do  julgado  proferido no final do ano de de 2016:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL­20.  REDAÇÃO  ORIGINAL  DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  9.430  DE  1996.  BENS,  SERVIÇOS  OU  DIREITOS  APLICADOS  À  PRODUÇÃO.  PREÇO  DE  REVENDA.  RESTRIÇÃO  INDEVIDA  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  A previsão expressa da aplicação do PRL­60 a bens importados  aplicados à produção passou a vigorar apenas com a redação da  Lei nº 9.959, de 2000 que alterou o art. 18 da Lei nº 9.430, de  1996. O § 1º do art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997 transbordou  da  sua  competência  normativa  proibir  aplicação  do  PRL­20  para bens submetidos à transformação para posterior revenda,  vez que entrou em conflito com a redação original do art. 18 da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  (Processo  nº  16327.001372/2004­42  ­  Acordão nº 9101­002.507 – Sessão de 12/12/2016) (destacou­se).   Por  todo  exposto,  tendo  em  vista  que,  como  consiganado  no  acórdão  recorrido, “a fiscalização calculou o preço praticado do método PRL em conformidade com as  disposições  da  IN  SRF  nº  243/2002”  e,  sendo  comprovado  que  esta  extrapolou  os  limites  determinados na Lei nº 9.430/96, deve­se DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  que  reste cancelado, por consequencia, a exigência  fiscal consubstanciada no Auto  de Infração combatido.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias    Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.  Em que pese o brilhante voto do eminente relator, rogo vênias para divergir  do seu entendimento. Vejamos os motivos:   Compulsando os  autos,  o  presente  lançamento  decorre  da  constatação,  pela  fiscalização,  de  que  o  preço  praticado  na  importação  pela  Recorrente,  na  determinação  do  Fl. 8103DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.082          45 preço  parâmetro,  seria  "o  valor  FOB  +  Imposto  de  Importação,  sem  considerar  os  valores  relativos a Frete e Seguro" o que, na ótica fiscal, contraria o expressamente determinado pelo  artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 243, de 2002.  Assim,  a  partir  da  memória  de  cálculos  apresentada  pela  Empresa,  teria  refeito os cálculos nos moldes descritos pela referida IN (243/2002), que, segundo a Recorrente  ultrapassou os limites legais ao impor cálculo não descrito na Lei.  Dois  são,  portanto,  os  principais  embates  acerca  do  lançamento  em  julgamento: (i) o preço a ser considerado para fins de aplicação do método PRL 60, se o Cost,  Insurance and Freight  (CIF) ou o Free on Board (FOB); e  (ii) se a aplicação da fórmula da  Instrução Normativa nº 243, 2002 estaria ou não de acordo com os ditames da Lei nº 9.430/96  com a redação vigente à época.  O  conselheiro  Luis  Flávio  Neto  debruçou­se  com  bastante  profundidade  sobre  a  matéria  aqui  debatida,  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo  n.  16561.000053/2008­71, razão pela qual adoto como razões de decidir o seu voto, que abaixo  transcrevo, litteris:  1. Premissas fundamentais para o julgamento do caso concreto.  O caso sob julgamento envolve a cobrança de IRPJ e CSL, pela glosa de  custos ou despesas considerados indedutíveis pela fiscalização, com suposto fundamento na  legislação de preços de transferência.  O art. 47 da Lei n. 4.506/64 estabelece, como regra geral, que serão  dedutíveis as despesas operacionais pagas ou incorridas necessárias, assim compreendidas  aquelas normais, usuais e necessárias às suas atividades geradoras do lucro que será  tributado.   Além dessa regra geral de dedutibilidade, o legislador prescreveu ainda uma  série de normas específicas que devem ser observadas para a apuração do IRPJ e da CSL,  com destaque às regras de preços de transferência.  A legislação brasileira dos preços de transferência deve ser observada por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas  residentes no exterior. Tais normas se voltam exclusivamente às operações realizadas com  empresas vinculadas e que, por meio de ajuste de preços de venda de bens, serviços ou  direitos, apresentassem a potencialidade de transferir resultados ao exterior sem a  correspondente tributação.   O legislador estabeleceu como premissa que as regras brasileiras de preços  de transferência apenas serão aplicáveis quando estiver presente um binômio essencial: (i)  vinculação entre as partes contratantes e; (ii) negócio jurídico internacional, com destaque, no  presente caso, às importações.  As referidas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade e da capacidade contributiva, de forma a estabelecer, por meio de fórmulas pré­ determinadas pelo legislador ordinário, um preço que seria praticado por partes  independentes (“preço parâmetro” ou “preço arm’s length”), de tal forma que operações  realizadas entre partes vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se  Fl. 8104DF CARF MF     46 houvessem praticado o preço parâmetro. Nesse ponto, é relevante fazer referência à seguinte  passagem do estudo de Luís Eduardo Schoueri1, in verbis  “1.3.9. É, pois, sob pena de caracterizar o arbítrio, que o legislador se vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los  conscientemente.  1.3.10. Especialmente em matéria tributária, surge como princípio  parâmetro, escolhido pelo próprio constituinte, a capacidade  contributiva. Nesse sentido, deve a tributação partir de uma comparação  das capacidades econômicas dos potenciais contribuintes, exigindo­se  tributo igual de contribuinte em equivalente situação. Por óbvio, tal  princípio somente se concretiza quando é possível compararem­se os  contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as  realidades econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer  comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as  transações entre partes vinculadas não terem passado pelo mercado,  como o fizeram as empresas independentes.   1.3.13. Assim, pode­se dizer que enquanto a moeda constante nas contas  das empresas com transações controladas está expressa em unidades  ‘reais de grupo’, empresas independentes têm seus resultados expressos  em ‘reais de mercado’.  1.3.14. Nesta perspectiva, o papel da legislação de preços de  transferência é apenas ‘converter’ valores expressos em ‘reais de grupo’  para ‘reais de mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação  entre contribuintes com igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de  transferência não distorce resultados da empresa. Apenas ‘converte’  para uma mesma unidade de referência (‘reais de mercado’) a mesma  realidade expressa noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de  transferência da Lei n. 9.430/96 somente se justificam caso corroborem  essa conversão acima referida, o que se dá mediante a aplicação do  princípio arm’s length, que será verificado mais profundamente nos  capítulos posteriores. Vale dizer, caso a aplicação da lei ou de sua  regulamentação em um caso concreto extrapole os limites dessa  conversão, isso deverá ser considerado uma desobediência ao princípio  constitucional da igualdade e da capacidade contributiva e, portanto, a  aplicação nesse caso deverá ser corrigida ou até mesmo  desconsiderada.”     É fundamental para a matéria em análise compreender que a legislação  brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade nas  operações entre partes vinculadas. Assim, por exemplo, se em uma operação de importação  entre partes vinculadas o importador brasileiro realizar o pagamento de $25,00 por um bem  cujo preço parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente  ($15,00) e, assim, acrescer a base tributável e consequentemente aumentar o montante dos  Fl. 8105DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.083          47 tributos devidos. O preço parâmetro, nesse exemplo, corresponde ao limite da dedutibilidade  do custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por meio do controle dos preços de transferência, o sistema jurídico não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário isonômico, de forma que, independente de  relações societárias ou negociais mantidas entre as partes, todos que se encontrem em  situação semelhante tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  Dessa forma, embora a legislação de preços de transferência possam  aparentar exceções à norma geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei n. 4.506/64, representam  a sua confirmação. As regras de preços de transferência procuram garantir que tal norma  geral seja aplicada conforme os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Não  obstante, seja sob uma perspectiva (exceção à regra geral) ou outra (confirmação à regra  geral), a legislação dos preços de transferência, detalhada no tópico subsequente, está  intimamente relacionada com a norma do art. 47 da Lei n. 4.506/64.     2. Adoção do método menos gravoso: concretização do princípio da igualdade tributária.  Conforme tem sido destacado neste voto, por meio do controle dos preços de  transferência, o legislador não procura tributar em um nível mais elevado as empresas  brasileiras que realizem operações de importação ou exportação com partes relacionadas.  Longe de tributar de forma excepcionalmente mais gravosa tal situação, tais normas apenas  procuram garantir que todos os contribuintes sejam tributados de forma isonômica, conforme  o princípio arm’s length: independente de relações societárias ou negociais mantidas entre as  partes, todos que se encontrem em situação semelhante tenham a sua capacidade contributiva  tributada de forma equivalente. Um dos pilares dessa diretriz da legislação brasileira dos  métodos de preços de transferência consiste justamente na regra do método menos oneroso  ao contribuinte.  O art. 18, § 4, da Lei n. 9.430/96, aplicável ao caso concreto, possui a  seguinte redação:  § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado  dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo  subseqüente.  Note­se que, ao utilizar o termo “será” (e não “poderá ser”, por exemplo), o  legislador não prescreveu uma alternativa, mas uma norma mandatória que vincula a  administração fiscal. O legislador determina que “será considerado dedutível o maior valor  apurado”, evidenciando que a adoção, pela fiscalização, de método que em comparação com  outro se mostre mais oneroso ao contribuinte, incorrerá em arbitrariedade e ilegalidade.  Naturalmente, trata­se de norma de cumprimento espontâneo e natural pelo contribuinte.  A experiência demonstra, contudo, que ao menos três diferentes indagações  podem surgir desse enunciado prescritivo:  Fl. 8106DF CARF MF     48 ­ se, durante o procedimento de fiscalização, o contribuinte demonstrar  à fiscalização qual método lhe seria mais favorável, o agente fiscal está  vinculado à adoção deste, tornando viciada a atuação em termos  diversos?   ­ se nenhuma demonstração vier a ser apresentada pelo contribuinte  durante o procedimento fiscalizatório, o agente fiscal assume o ônus de  averiguar quais dos métodos previstos em lei conduzem à menor  autuação, incidindo vício formal sobre a AIIM que não explicitar essa  aferição?   ­ se nenhuma demonstração vier a ser apresentada pelo contribuinte  durante o procedimento fiscalizatório, mas a impugnação administrativa  evidenciar a existência de método mais benéfico e diverso daquele  utilizado na lavratura do AIIM, torna­se mandatório o cancelamento da  autuação?   O presente caso exige a análise dessa segunda indagação para a construção  da norma prescrita pelo art. 18, § 4, da Lei n. 9.430/96. Há uma sequencias de negativas: não  foi demonstrado pelo contribuinte, durante o procedimento fiscalizatório, que o método PIC  lhe seria mais favorável; não foi verificado pela fiscalização se o método PIC conduziria a  autuação fiscal menos gravosa; não foi demonstrado pelo contribuinte, no âmbito do  contencioso administrativo, que o método PIC resultaria em tributação menos gravosa em  comparação com o método PRL utilizado para a lavratura do AIIM.   É preciso, nesse cenário, decidir se, como alega a PFN, a discricionariedade  atribuída à fiscalização lhe desincumbiria de justificativas quanto à escolha do método mais  benéfico ao contribuinte ou se, como alega o recorrente, à administração fiscal incumbiria o  ônus de demonstrar a adoção do método mais benéfico ao contribuinte.  Como consequência da inexistência de discricionariedade, é igualmente  necessário reconhecer o ônus primário atribuído à fiscalização: fundamentar o método  adotado para a apuração dos preços de transferência, com a demonstração da adoção do  método mais favorável ao contribuinte entre aqueles cuja adoção seria possível.  Os elementos presentes no caso sob julgamento evidenciam vicio, que  fulmina a autuação sob julgamento. Ocorre que agente fiscal assume o ônus de averiguar  quais dos métodos previstos em lei conduzem à menor autuação, não lhe sendo assegurada  discricionariedade para adotar aquele que lhe gere menor esforços, maior ônus fiscal ou  quaisquer outros critérios subjetivos de escolha.   O subjetivismo em questão foi repelido pelo legislador, que prescreveu  critério objetivo de escolha, cuja objetivação reside precisamente na demonstração da  aferição empreendida em face de todos os métodos passíveis de aplicação: deve ser adotado o  método de imponha menores ajustes e que, portanto, seja o menos gravoso ao contribuinte.   O legislador, portanto, gravou como ilegítima a dúvida quanto à existência  de outros método previstos em lei para a apuração dos preços de transferência, concretizando  Fl. 8107DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.084          49 o princípio da igualdade e não agravando excessivamente a situação de partes relacionadas, e  que sequer foram verificadas pela fiscalização. À escuridão da dúvida socorreu o legislador a  luz dos testes vinculantes impostos à administração fiscal.  No acórdão n. 107­09.411, considerou­se no âmbito deste Tribunal  administrativo que “jamais pode o fisco, mesmo no ausência de escolha do método por parte  do contribuinte ou no desqualificação do método por ele utilizado, por incompatível ou por  ausência e elementos probantes, lançar mão de método mais gravoso, existindo outro também  passível de teste.”  Voto, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do  contribuinte quanto a este item.     3. A ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 quanto à fórmula para o cálculo do preço parâmetro  do método PLR­60.   Adotado o método PRL, faz­se necessário analisar a legalidade da adoção  da fórmula veiculada pela IN SRF nº 243/2002, suscitada pelo contribuinte em seu recurso  voluntário.     3.1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A legislação brasileira dos preços de transferência deve ser observada por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas  residentes no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade e da capacidade contributiva, de forma a estabelecer, por meio de fórmulas pré­ determinadas pelo legislador ordinário, um preço que seria praticado por partes  independentes (“preço parâmetro” ou “preço arm’s length”), de tal forma que operações  realizadas entre partes vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se  houvessem praticado o preço parâmetro.   Assim, por exemplo, se em uma operação de importação entre partes  vinculadas o importador brasileiro realizar o pagamento de $25,00 por um bem cujo preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na  base de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e,  assim, acrescer a base tributável e consequentemente aumentar o montante dos tributos  devidos. O preço parâmetro, nesse exemplo, corresponde ao limite da dedutibilidade do custo  do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por meio do controle dos preços de transferência, o sistema jurídico não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes, todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  Fl. 8108DF CARF MF     50 A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e  regras para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e  da CSL e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre os referidos métodos, interessa ao recurso voluntário em julgamento o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em sua redação original, o art. 18. II, da Lei n. 9.430/96, previa apenas a  margem de lucro de 20% para o cálculo do preço parâmetro conforme o método PRL  (doravante “PRL­20”):  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e  direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de  revenda;  Em 1999, por meio da Medida Provisória nº 2.013­4, convertida na Lei n.  9.959/2000, foi introduzida alteração na alínea “d” desse dispositivo, que passou a dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e  direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 8109DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.085          51 agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais  hipóteses.     Na sequência, foi editada pela Secretaria da Receita Federal (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço  de Revenda menos Lucro”. Em 2001, foi editada a IN 32, que incorporou os enunciados da IN  113/2000 ao indicar a adoção da seguinte fórmula para o cálculo do PRL 60, com especial  destaque à parte em negrito:  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá,  também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens  ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na  produção.  § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados  pela própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no  atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a  ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em  função das quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão  computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes  no início do período de apuração.  § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço  será determinada computando­se as operações de revenda praticadas  desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de  apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas  deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa  praticada pela própria empresa, quando comprovada a sua aplicação  em todas as vendas a prazo, durante o prazo concedido para o  pagamento.  Fl. 8110DF CARF MF     52 § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo comprovada a  aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na  taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic),  para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo, quando  comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis  meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for  domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I ­ incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de  eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada  revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II ­ impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder  Público, incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais  como ICMS, ISS, Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem  obrigação de pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens,  serviços ou direitos objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere o inciso IV, alínea "a" do caput  será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal,  excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização  da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas  hipóteses em que não haja agregação de valor no País ao custo dos bens  , serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo  de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será  utilizado na hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de  venda e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se,  para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do  bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos,  dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de  sessenta por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do  bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos,  dos impostos e contribuições sobre as vendas, das comissões e  corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido no País.    Em 2002, embora não tenha sido realizada nenhuma reforma por meio de  Lei, a IN 243 tornou público que a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e  Fl. 8111DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.086          53 na IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso voluntário em análise. Os enunciados da IN  243/2002 relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do  Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética  ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos,  diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados  pela própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no  atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a  ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em  função das quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão  computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes  no início do período de apuração.  § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço  será determinada computando­se as operações de revenda praticadas  desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de  apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas  deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa  praticada pela própria empresa, quando comprovada a sua aplicação  em todas as vendas a prazo, durante o prazo concedido para o  pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente  de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic),  para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo, quando  comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis  meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for  domiciliada no exterior.  Fl. 8112DF CARF MF     54 § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I ­ incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de  eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada  revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II ­ impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder  Público, incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais  como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem  obrigação a pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens,  serviços ou direitos objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do  caput será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal,  excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização  da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas  hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos  bens, serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples  processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será  utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados  à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou  direitos importados será apurado excluindo­se o valor agregado no  País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia  a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de  venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das  comissões e corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre  o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem  produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da  empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de  venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do  bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o  inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a " participação do bem, serviço ou direito importado no preço  de venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do  bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido" , calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de  sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.    Fl. 8113DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.087          55 Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei n. 12.715/2012, foram introduzidas amplas alterações na Lei n. 9.430/96, contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e  direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a  média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento  semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:   a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de  venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as  vendas e das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados  no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual  entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o  custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido,  calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de  venda do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total,  apurada conforme a alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado  de acordo com a alínea a;   d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de  preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido,  calculado de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou  serviço vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de  lucro", calculada de acordo com a alínea d; e  (…)    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de outro lado, pela IN 32/2001 e especialmente pela Lei n. 9.430/96, com as alterações  introduzidas pela Lei n. 9.959/2000. O quadro a seguir compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  Fl. 8114DF CARF MF     56 FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas  pela Lei n. 9.959/2000  FONTE  SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE  SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método do Preço  de Revenda menos  Lucro ­ PRL: definido  como a média  aritmética dos preços  de revenda dos bens ou  direitos, diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro  de:   1. sessenta por cento,  calculada sobre o  preço de revenda após  deduzidos os valores  referidos nas alíneas  anteriores e do valor  agregado no País, na  hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   § 11. Na hipótese do  parágrafo anterior, o  preço a ser utilizado  como parâmetro de  comparação será a  diferença entre o preço  líquido de venda e a  margem de lucro de  sessenta por cento,  considerando­se, para  este fim:  § 11. Na hipótese do §  10, o preço parâmetro  dos bens, serviços ou  direitos importados será  apurado excluindo­se o  valor agregado no País  e a margem de lucro de  sessenta por cento,  conforme metodologia a  seguir:  (...)  V ­ preço parâmetro: a  diferença entre o valor  da "participação do  bem, serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem  produzido", calculado  conforme o inciso III, e  a margem de lucro de  sessenta por cento,  calculada de acordo  com o inciso IV.    As diferenças textuais em questão são relevantes para a solução do recurso  voluntário em análise, conforme tópicos abaixo.    3.2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O inciso II do art. 18 da Lei n. 9.430/96, conforme a sua redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  Fl. 8115DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.088          57 PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando o conhecido valor líquido da operação de revenda (PR) e a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se que cada um desses fatores possui uma função determinante na  fórmula prescrita no art. 18. II, da Lei n. 9.430/96, o que evidencia a decisão consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:  ­ quanto maior o valor agregado no Brasil (“VA”), menor será “L”  (lucro). Como o lucro deverá ser subtraído do preço de revenda (“PR”)  para a composição preço parâmetro (“PP”), quanto menor “L”, maior  será “PP”. E , quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor  será o “PP”.     ­ para a composição de “L”, o percentual de 60%, adotado pelo  legislador ordinário para o cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre  a totalidade do preço de venda do bem ao qual tenha sido agregado o  insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade  terá o contribuinte para negociar com a empresa fornecedora (relacionada) sem o controle da  administração tributária dos preços de transferência. Quanto maior for “PP”, menor serão as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL  para adicionar parcelas dos custos de bens, serviços e direitos que, por ultrapassar o preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa fórmula foi acatada pela administração fiscal tanto na IN 113/2000  quanto na IN 32/2001, (vide tópico “1”, acima) e encontrou justificativas por diferentes  perspectivas, a saber:    · Equilíbrio. A adoção de uma margem de lucro de elevada, de 60%, seria balanceada  pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    · Indução positiva. O legislador ordinário teria aliado o controle de preços de  transferência com medidas indutoras de comportamento e de incentivo à produção  nacional, de forma que: quanto maior for a agregação de valor no Brasil, maior será o  Fl. 8116DF CARF MF     58 preço­parâmetro e, consequentemente, menor será o ajuste na base de cálculo do IRPJ  e da CSL.    A referida fórmula estabelecida pela Lei n. 9.959/2000 foi submetida a  críticas, em especial por não considerar a proporção do insumo importado de parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima, o  legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por sua vez, em 2002, a IN 243 indicou a necessidade da adoção de uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta decorrência da Lei n. 9.959/2000.   Tornou­se notório o “Estudo comparativo dos normativos da legislação  brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”,  elaborado por Vladimir Belitsky, “Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico  de Israel, Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de  São Paulo, USP”. O referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e pela IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da  proporcionalidade do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria  sido contemplado pelo legislador.  A partir da publicação da IN 243/2002, sem que nenhuma alteração legal  tenha sido realizada, a PFN também passou a sustentar que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria a construção de uma segunda fórmula, diversa daquela que até então seria de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior  clareza e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria  possível abstrair do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000, na linha do que indicava a IN n. 32/2001, o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo importado tenha sido agregado. Já a “segunda fórmula”, que supostamente  fundamentaria a IN 243/2002, estabeleceria que a margem de lucro de 60% deveria incidir  apenas sobre a parte do preço líquido de venda do produto referente à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. Vladimir Belitsky, in  verbis:    Fl. 8117DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.089          59 “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser  visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i) a primeira etapa baseia­se, plena e exclusivamente, no princípio da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii) a segunda baseia­se, plena e exclusivamente, no postulado de que a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas,  a fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira  interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de  cálculo do PRL­ 60  · PP = PR – L  · L = 60% (PR  − VA)  · PP = PR − L − VA  · L = 60% * PR  Analítico da  fórmula para o  cálculo da  “margem de  lucro”   60% sobre o valor  integral do preço  líquido de venda  diminuído do valor  agregado no Brasil.  60% apenas da parcela do  preço líquido de venda do  produto proporcional à  participação dos bens, serviços  ou direitos importados.  Analítico da  fórmula para o  cálculo do  “preço  parâmetro”  Totalidade do valor  líquido de venda  diminuído da margem  de lucro de 60%.  Percentual da parcela dos  insumos importados no preço  líquido de venda diminuído da  margem de lucro de 60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de  insumos nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou  seja, PR = 100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00).  Aplicando­se as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação  da Lei 9.430/96 e IN  32/01  Segunda interpretação  da Lei 9.430/96 (IN  243/2002)  Fl. 8118DF CARF MF     60 Fórmula de cálculo  do PRL­60:  · PP = PR – L  · L = 60% (PR −  VA)  · PP = PR − L −  VA  · L = 60% * PR  Aplicação das  fórmulas ao exemplo  proposto:  L = 60% (100,00 –  50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 –  50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na  base de cálculo do IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada for superior aos valores em questão, a parcela excedente deverá ser adicionada à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as  operações consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas  praticadas até o limite de “R$ 70,00”, enquanto que, para a segunda fórmula, possivelmente  todas as importações estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria  negativo, qual seja, “­ R$ 10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado,  deixar de pagar pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de Luís Eduardo Schoueri2, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n.  9.959/00 e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao  prescrever a fórmula de cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o  percentual de 60% incida sobre o valor integral do preço líquido de  venda do produto diminuído do valor agregado no país. Já a Instrução  Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem de lucro’, determina que  o percentual de 60% seja calculado apenas sobre a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação dos bens, serviços  ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente menor.  Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo do ‘preço­parâmetro’: a expressão ‘preço­parâmetro’ é  utilizada na legislação dos preços de transferência para denominar o  preço obtido através do cálculo de um dos métodos prescritos e com o  qual se deverá comparar o preço efetivamente praticado entre as partes  relacionadas, na transação denominada ‘controlada’. O ‘preço­ parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n.  243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa  pretende que o limite seja estabelecido a partir, apenas, do percentual  Fl. 8119DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.090          61 da parcela dos insumos importados no preço líquido de venda, o que  claramente acaba por restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Do mesmo modo, as evidentes distinções em relação a essas fórmulas foram  bem sintetizadas por Luciana Rosanova Galhardo e Ana Carolina Monguilod3, in verbis:  “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro  de 60% sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor  agregado, a IN 243/02 determinou a incidência da margem de 60%  sobre a parcela do preço líquido de venda do produto referente à  participação do bem importado; e  (ii) enquanto a Lei determina que o preço­parâmetro corresponde à  diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro de 60%, a  IN 243/02 estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da  participação do bem importado no preço de venda do bem produzido e a  margem de lucro de 60%. Assim, o preço parâmetro calculado sob a  sistemática da IN 243/02 será menor, resultando em maior risco de  ajustes nos lucros tributáveis da empresa brasileira, tendo em vista o  provável excesso de preço pago no exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa,  supostamente vocacionada a “melhor” tratar do problema da proporcionalidade do insumo  utilizado na produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso  voluntário: a referida Instrução Normativa possui legitimidade para tanto e agiu nos lindes de  sua competência regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3.3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O tema das fontes é fundamental ao Direito tributário pátrio. Nosso  ordenamento apresenta peculiar complexidade estabelecida pela Constituição Federal, com  elevado número de espécies normativas, cada qual com uma função própria, vocacionadas à  impressão juridicidade, eficiência, segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e  completude ao sistema jurídico.  Sob uma perspectiva formalística4, as referidas espécies normativas podem  ser organizadas em fontes primárias5 e fontes secundárias6 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o  método de cálculo do preço parâmetro para possíveis ajustes à base de cálculo do IRPJ e da  CSL, adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo  patrimonial. Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de  cálculo desses tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do  acréscimo patrimonial tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do  legislador ordinário. É o que se depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código  Tributário Nacional, art. 97.  Fl. 8120DF CARF MF     62 A IN 243/2002, por sua vez, é fonte secundária do Direito Tributário, cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei  n. 9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se que nenhuma das partes discorda da função limitada e secundária  das Instruções Normativas: essa é uma questão de direito incontroversa nesse processo  administrativo.  A questão que realmente desafia antagônicas posições neste processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo  a sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados  muito diferentes: a primeira fórmula seria aquela admitida pela IN 32/2001 e, a segunda, que  supostamente daria fundamento à IN 243/2002. De outro lado, o contribuinte argumenta que  apenas a fórmula indicada pela IN 32/2001 seria compatível com o art. 18, II, da Lei n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 9.959/2000, comportam a fórmula indicada  pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O legislador ordinário poderia outorgar à administração fiscal a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96 com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou  não adotado uma das possíveis fórmulas matemáticas comportadas  pelos enunciados prescritivos do 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?    3.3.1. A (im)possibilidade da outorga de discricionariedade à administração para o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n. 9.959/00.    O princípio da legalidade em matéria tributária não requer que todos e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam  expressa e exaustivamente previstos em lei ordinária. A adoção de cláusulas gerais ou  conceitos indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se  Fl. 8121DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.091          63 pode exigir do legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos7. Também não se  pode afastar, a priori, a possibilidade de o legislador ordinário outorgar à administração  fiscal dispor sobre elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com  procedimentos que lhe tornem mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No entanto, não pode o Poder Legislativo delegar ao Poder Executivo a  competência para a seleção dos elementos componentes da hipótese de incidência ou do  consequente normativo (obrigação tributária). A indelegabilidade da competência tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de Roque Antonio Carrazza8, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da  base de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do  tributo, à sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços de  transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da CSL,  apenas a lei ordinária é competente para prescrever os seus termos. Aceita essa premissa,  qualquer divergência de uma instrução normativa em relação à lei deverá ser resolvida com a  vitória da lei, pois o legislador ordinário possui a competência privativa e indelegável de  decidir sobre a matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e a Lei n.  9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação é necessária por dever de ofício: ainda que a assertiva do  parágrafo anterior possa ser inconteste, caso o legislador ordinário descumpra o seu dever e  delegue a sua competência à administração fiscal para a eleição dos elementos da base de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa lei ordinária e ao cumprimento da norma infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF9 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao aceitar­se tal situação em tese, torna­se imediatamente relevante ao  julgador administrativo a análise do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto, há em seus enunciados a decisão clara do legislador ordinário de outorgar à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, para que a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos  preços de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo  legislador ordinário no aludido dispositivo. Conforme evidenciado no tópico “2”, acima, o  legislador ordinário conscientemente elegeu a função de cada um dos fatores componente  da fórmula para o cálculo do PRL­60, não deixando espaço de discricionariedade para a  administração fiscal.   As normas da Lei n. 9.430/96 que prescrevem a fórmula para o cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros atos infralegais. Por consequência, a administração fiscal tem o dever observar a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.3.1.1. A tese da pluralidade semântica da Lei 9.430/96 e do papel integrativo da IN  243/2002.  Fl. 8122DF CARF MF     64 Se não houve outorga expressa do legislador ordinário à SRF, o intérprete  persistente poderia cogitar da adoção, pelo legislador ordinário, de termos dotados de  indeterminação semântica que implicitamente conferiria à administração fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente tal expediente poderia ser questionado mesmo no âmbito do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda assim, não me furto de expor essa investigação, pois o seu resultado corrobora  com a conclusão do presente voto: os enunciados prescritivos da Lei n. 9.430/96 seriam  eivados de dubiedade suficiente para comportar pluralidade de fórmulas matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece surgir dos enunciados prescritivos do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. Ocorre que o legislador ordinário acresceu ao artigo “o” a preposição “de”, no  seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção;”     Ao que tudo indica, tal fator não altera a conclusão de que a fórmula que  decorre imediatamente do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No entanto, a administração fiscal passou a suscitar que a preposição “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço  de venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção  seria a reestruturação do enunciado prescritivo, para “melhorá­lo” e torná­lo compatível com  a fórmula adotada pela IN 243/2002.  Note­se que o acatamento desse argumento, para a legitimação da IN  243/2001, demanda que o intérprete reordene a forma como as alíneas foram dispostas pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de  parte do texto do item 1 da alínea “d” e, assim, “criar” uma nova alínea “e”, inexistente no  texto aprovado pelo Congresso Nacional. Ou seja, para que a fórmula proposta pela IN  243/2001 pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18,  II, deveria ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   A referida tese não esconde a sua complexidade. Concluída essa  reestruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não se chegaria à fórmula da  IN 243/2002, pois novas concessões ainda deveriam ser feitas para acomodar as inovações na  fórmula indicada pela SRF.  Nesse seguir, a IN 243/2002 não assumiria apenas a função que  originalmente lhe seria rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua  compreensão aos agentes fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de  traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de  Fl. 8123DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.092          65 forma a expressar, de forma escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF.  Tal como um oráculo, a IN 243/2002, então, conduz a um rearranjo do art. 18, II, da Lei n.  9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal e a adoção de novos fatores nas  fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o referido exercício pode aparentar tratar­se  de “interpretação” ou mesmo assumir o propósito de “integração”. Contudo, uma análise  mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de integração,  mas realmente inova em matéria inserida no âmbito de competência privativa do legislador  ordinário.  O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna a ser preenchida, i.e., a falta de decisão do legislador acerca de determinada  situação”10. No caso, não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000. O legislador ordinário efetivamente  manifestou decisão consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN  243/02, em verdade, veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar resultados diversos da  primeira e, com isso, desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela  que se pode construir imediatamente do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É relevante repetir que a referida construção argumentativa, que  supostamente daria suporte à IN 243/2002, conduz a uma fórmula muito distinta, com  resultados extremamente dispares. E apenas por essa disparidade em relação à lei já deve o  ato infralegal em questão ser desconsiderado.  Merece destaque o seguinte trecho, do acima referido estudo elaborado por  Vladimir Belitsky, in verbis:    “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre  de uma das interpretações possíveis da Lei 9.430. Do ponto de vista da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei  9.430? É possível deduzir a fórmula da IN 243 dos comandos contidos  na Lei 9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é  uma interpretação possível da Lei 9.430. Em sua defesa, a Fazenda  Nacional emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações  extrai conclusões genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto  de vista matemático.”    Na doutrina nacional, uma série de autores se opõe a essa (re)construção  normativa. Nesse sentido, Luís Eduardo Schoueri11 leciona, in verbis:  Fl. 8124DF CARF MF     66 “7.8.3.5.1. De imediato, deve­se notar que tal entendimento contrariaria  a própria literalidade do método. Afinal, o legislador da Lei n. 9.430/96,  com a redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método  àqueles aceitos para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o  artigo 18 da referida Lei continuou contemplando, em seus três incisos,  apenas três métodos. Nesse sentido, o que se teve foi, apenas, um  desdobramento de um mesmo método: o método denominado, pelo  próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’. Assim, pressupõe­ se, pela literalidade do método, que se apure o preço­parâmetro pela  fórmula ‘preço de revenda (líquido de tributos, descontos e comissões)  menos margem de lucro’. Tivesse o legislador a intenção de modificar a  fórmula, para passar a ser fórmula ‘preço de revenda (líquido de  tributos, descontos e comissões) menos margem de lucro menos valor  agregado’, então no mínimo deveria ele, por coerência, deixar de  chamar o método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração da  fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que  a SRF procurasse arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se  compreende imediatamente do texto legal;    ­ a interpretação sustentada, que daria suporte à IN 243/2002, parte de uma  construção argumentativa complexa, que por si só coloca em dúvida a sua  correção;    ­ os limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da  aplicação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, para torná­lo mais operacional,  possibilitar uma mais palatável intelecção pelos agentes fiscais, esclarecer à  sociedade interpretações específicas e, assim, dotar a norma legal de maior  eficácia social. Qualquer previsão presente na IN 243/2002 que conduza ao  incremento de ônus tributário, que não decorra da precedente decisão do  legislador ordinário, devem ser desconsideradas.    No subtópico seguinte, será analisada sob uma série de perspectivas a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96.      3.3.2. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  Fl. 8125DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.093          67 A fórmula indicada pela IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada por alguns como uma “melhoria” ao texto veiculado pelo art. 18, II, da Lei n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da  legislação de preços de transferência. Tais “melhorias”, no caso, converteriam os “preços de  revenda menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor  agregado).   Ainda que se considere, por hipótese, que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de que a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo dos preços de transferência é  incompatível com a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n.  9.959/2000.      3.3.2.1. Incompatibilidades formais e a ofensa ao princípio da legalidade aferida por  critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que adjetiva a fórmula indicada pela IN 243/02 seria “melhor” ou “pior”. Interessa, aqui,  constatar que ambos os adjetivos comparativos pressupõem que a fórmula indicada pela IN  243/02 seja de algum modo ou grau diferente daquela estabelecida no art. 18, II, da Lei n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É por si só relevante ou mesmo decisivo ao julgador aferir que a fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a Instrução Normativa deveria assumir tão somente a função de  tornar mais operacional a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, possibilitar uma mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social.  Diante do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que  deve ser adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei  9.430/96 têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores  do Direito.   Como se pôde observar no tópico “1”, acima, a Lei n. 9.430/96, com a  redação dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN  243/2001, em especial:    · a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do preço parâmetro. Conforme  decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria ser subtraído do  preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de lucro;    Fl. 8126DF CARF MF     68 · atribuir­se relevância ao percentual de participação dos bens importados no custo  total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do  produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.     Não obstante, por meio da IN 243/2002, a SRF não só tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo  total do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também  estipulou qual seria esse percentual de participação.  Merece destaque o seguinte trecho, do já referido estudo elaborado por  Vladimir Belitsky, in verbis:    “Constatação 3. A IN não pode seguir como uma direta interpretação  da Lei 9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados,  pressupostos ou comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN  243.  Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a  consequência da combinação de dois fatos já provados acima: de um  lado, sabemos (cf. Constatação 2) que a fórmula da IN 243 é diferente  da da Lei 9.430/96; de outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua  demonstração) que cada fórmula é expressão algébrica, única e fiel, do  respectivo normativo. Logo, nenhum dos normativos pode ser derivado  do outro”.  Como o tema em análise envolve fórmulas matemáticas, é contundente o  parecer do referido Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel e  Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da USP. Se os matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula  da IN 243/2002, bem como afirmam que, sob o ponto de vista matemático, “nenhum dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução  Normativa divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva  legal.  A IN 243/2001, como fonte secundária, teria a função de apenas atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a  Lei 9.430/96. No entanto, a IN 243/2002 claramente nega eficácia à decisão do legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta ou não, cabe ao Poder Legislativo o monopólio da decisão sobre  como será o controle dos preços de transferência no Direito tributário brasileiro. Antes de  1996, precisamente por decisão do legislador ordinário, sequer havia, no Brasil, qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar  privativamente sobre a tema em discussão.  Dessa forma, por obstaculizar que os agentes fiscais executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n.  9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como julgador administrativo, não afastar a aplicação da IN 243/2001  redundaria igualmente em negar eficácia à decisão enunciada pelo único agente competente  Fl. 8127DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.094          69 para prescrever a fórmula de cálculo do PRL­60, que é o legislador ordinário. Recuso­me a  isso.  Não se trata de saber qual das fórmulas é “melhor”: trata­se de respeitar o  monopólio da decisão detido pelo legislador ordinário. Esse entendimento encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. Aliomar Baleeiro, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no  tempo e no espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de  aceitá­la como um autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal  Federal, declaram que lhe não é lícito corrigir a justiça intrínseca na  lei, substituindo­se as escolhas do legislador.”    A IN 243/2002 realmente violou o princípio da legalidade. Ao adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade do custo de bens, direitos e serviços importados de partes relacionadas e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões  deste Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o  cálculo do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2004  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO  CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A propositura de ação judicial, com  o mesmo objeto do processo administrativo, implica na desistência de  discutir essa matéria na esfera administrativa. Aplicação da Súmula  CARF nº 1. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, matéria não  expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO.  MÉTODO PRL­60 PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de interpretar  o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em  lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de  tributos. A IN SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do  cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL­60%, ao criar  variáveis na composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo  para a apuração de valores que excederam ao valor do preço parâmetro  estabelecido pelo texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da  respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     Fl. 8128DF CARF MF     70 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES.  As normas postas pelo executivo para operacionalizar ou interpretar lei  devem estar dentro do que a lei propõe e ser com ela compatível.  FÓRMULAS PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430.  IN SRF N°32. IN SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula  idêntica a posta pela lei no 9.430, de 1996. A IN SRF n° 243, de 2002,  desborda da lei, pois utiliza fórmula diferente da prevista na lei,  inclusive mencionando variáveis não cogitadas pela lei.  LANÇAMENTO. IN SRF N° 243. Os ajustes feitos com base na fórmula  estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do que o  determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2006  PESSOAS JURÍDICAS. EXTINÇÃO. RESULTADOS NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Os arts. 15 e 16  da Lei n° 9.065/95 autorizam a compensação de prejuízos fiscais e de  bases de cálculo negativas da CSLL acumulados em períodos anteriores,  desde que o lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões  previstas nas legislações daqueles tributos, não seja reduzido em mais  de 30%. O limite à compensação aplica­se, inclusive, ao período em que  ocorrer a extinção da pessoa jurídica, haja vista a inexistência de  norma, ainda que implícita, que o excepcione. Assunto: Normas de  Administração Tributária Ano­calendário: 2006 SUCESSÃO. MULTA  DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO. Deve­se afastar a multa de ofício imposta  por infração cometida pela sucedida, mas lançada somente após  ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida e  sucessora estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício:  2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é  digna de reparo a decisão que, amparada por diligência fiscal efetuada  pela própria autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte  acerca da ocorrência de erro de fato no fornecimento de dados  utilizados na determinação da matéria tributável, e, por meio de  controles internos, apura que parte das exigências formalizadas já são  objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim, duplicidade  de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002.  Restando reconhecida a ilegalidade das disposições da IN SRF  243/2002, especificamente no que se refere aos critérios por ela  indicados para a quantificação do preço­parâmetro e os conseqüentes  ajustes na aplicação do método PRL60 (sobretudo antes da publicação  da Lei 12.715/2012), é de reconhecer, portanto, a completa invalidade  do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Fl. 8129DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.095          71 Nesse mesmo sentido, há substancial consenso doutrinário quanto ao  extravasamento da IN 243/2001 na regulamentação do PLR­6012. Cite­se, por exemplo,  Gilberto de Castro Moreira Jr.13, in verbis:  “Se compararmos as fórmulas acima, é possível verificar que a Instrução  Normativa SRF 243/2002 reduziu consideravelmente o preço parâmetro  que configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que  aumenta a base de cálculo das exações, sem qualquer fundamentação  legal, ocasionando uma total incongruência com as disposições contidas  na Lei n. 9.430/1996”.  Por todos esses fundamentos já expostos, parece certo que a fórmula de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    3.3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o reforma de 2012, empreendida pela Lei n. 12.715 (dez anos após a  edição da IN 243/2002), o legislador ordinário finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme dispõe a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional,  alterações legislativas:    · Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    · Como regra, devem respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    · Excepcionalmente, podem ter eficácia retroativa “quando seja expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados” ou, ainda, quando forem benéficas ao contribuinte (CTN, art. 106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo do PRL que se obtém da norma enunciada pelo legislador ordinário na Lei n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   Fl. 8130DF CARF MF     72 O art. 78, da Lei n. 12.715/2012, expressamente resguardou a vigência da  novel fórmula de cálculo do PLR para o dia 01.01.2013, fazendo referência específica à  alteração que introduzira por meio seu art. 48 ao art. 18 da Lei n. 9.430/1996. É o que se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n. 9.959/2000, ratificando os método PLR­60 até então vigente sem qualquer incrementar a  obrigação tributária, então não seria necessário observar o princípio da anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas não é o caso: por tratar­se de decisão consciente do legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto à sociedade, a referida deve respeitar a anterioridade e não pode ser aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que foi convertida na aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da  anterioridade, de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:  “56. A medida proposta também visa a aperfeiçoar a legislação aplicável  ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL no tocante a negócios  transnacionais entre pessoas ligadas, visando a reduzir litígios  tributários e a contemplar hipóteses e mecanismos não previstos quando  da edição da norma, atualizando­a para o ambiente jurídico e de  negócios atual. Destarte, a legislação relativa aos controles de preços  de transferência aplicáveis a operações de importação, exportação ou  de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre entidades  brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação favorecida, ou ainda, que gozem de regimes fiscais  privilegiados, restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações  propostas.  (...)  61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne à aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar  a litigiosidade Fisco­Contribuinte até então observada, e objetivando  alcançar maior efetividade dos controles em questão, propõe­se  alterações na legislação de regência.  Fl. 8131DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.096          73 (...)  63. Como algumas das alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40 da  Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção  ao princípio da anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos  ocorreria em 2013. O art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita  que a pessoa jurídica opte pela aplicação das disposições contidas nos  arts. 38 e 40 na apuração das regras de preços de transferência  relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará na  obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas  pelos arts. 38 e 40.”  Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa,  seria a de esclarecer que a fórmula adotada pela IN 243/2002 par o cálculo do PLR­60 não  encontrava fundamento de validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula  indicada pela IN 32/2001.  No caso concreto sob julgamento, o período de apuração relevante é 2003,  não sendo de forma alguma aplicáveis as normas da Lei n. 12.715/2012, o que atentaria  contra o princípio da irretroatividade da lei tributária.   Para o período relevante, é preciso reconhecer que a IN 243/2002  extravasou os limites a que estaria adstrita. É necessário aplicar diretamente a norma  prescrita pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade  contributiva.  Embora evidências matemáticas e demais constatações expostas nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60, há ainda outras evidências jurídicas que justificam a  desconsideração do ato infralegal. Há incompatibilidades materiais da IN 243/02 em face da  Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000.  A administração fiscal deve agir nos estritos limites normativos atinentes à  matéria dos preços de transferência, respeitando os princípios e regras consagrados pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e  regras que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à  capacidade contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  Luís Eduardo Schoueri14, que toca alguns dos elementos essenciais para a solução do recurso  voluntário em análise, in verbis    “1.3.9. É, pois, sob pena de caracterizar o arbítrio, que o legislador se vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los  conscientemente.  Fl. 8132DF CARF MF     74 1.3.10. Especialmente em matéria tributária, surge como princípio  parâmetro, escolhido pelo próprio constituinte, a capacidade  contributiva. Nesse sentido, deve a tributação partir de uma comparação  das capacidades econômicas dos potenciais contribuintes, exigindo­se  tributo igual de contribuinte em equivalente situação. Por óbvio, tal  princípio somente se concretiza quando é possível compararem­se os  contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as  realidades econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer  comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as  transações entre partes vinculadas não terem passado pelo mercado,  como o fizeram as empresas independentes.   1.3.13. Assim, pode­se dizer que enquanto a moeda constante nas contas  das empresas com transações controladas está expressa em unidades  ‘reais de grupo’, empresas independentes têm seus resultados expressos  em ‘reais de mercado’.  1.3.14. Nesta perspectiva, o papel da legislação de preços de  transferência é apenas ‘converter’ valores expressos em ‘reais de grupo’  para ‘reais de mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação  entre contribuintes com igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de  transferência não distorce resultados da empresa. Apenas ‘converte’  para uma mesma unidade de referência (‘reais de mercado’) a mesma  realidade expressa noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de  transferência da Lei n. 9.430/96 somente se justificam caso corroborem  essa conversão acima referida, o que se dá mediante a aplicação do  princípio arm’s length, que será verificado mais profundamente nos  capítulos posteriores. Vale dizer, caso a aplicação da lei ou de sua  regulamentação em um caso concreto extrapole os limites dessa  conversão, isso deverá ser considerado uma desobediência ao princípio  constitucional da igualdade e da capacidade contributiva e, portanto, a  aplicação nesse caso deverá ser corrigida ou até mesmo  desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É fundamental para a matéria em análise, então, compreender que a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a  desigualdade nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60  seriam aplicáveis, a aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação  realizadas por empresas vinculadas e que, por meio de ajuste de preços de venda de bens,  serviços ou direitos, apresentassem a potencialidade de transferir resultados ao exterior sem a  correspondente tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão  voláteis e indeterminados que possibilitassem à administração fiscal exigir ajustes a partir  preços parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Fl. 8133DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.097          75 Ocorre que o princípio da igualdade vivificado pelo padrão arm’s length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a  tratar semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de  cálculo do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos  enunciados do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes  de conduzir a preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita  por si só com o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na verdade, o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, efetivamente elegeu  expressamente os critérios de distinção que, conforme a sua decisão, seriam aptos para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula”  indicada pela IN 243/2002, então, enfraquece arbitrariamente o princípio da igualdade, pois  nega eficácia jurídica aos critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96), a quem compete o monopólio da decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60.  Nesse seguir, ao advogar que a Lei n. 9.430/96 teria concedido tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação  de competência tributária, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150) e pelo CTN  (art. 97). Se a lei tivesse permitido a adoção de fórmulas que tão dispares, possivelmente a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder  Judiciário.     3.3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente recurso voluntário pode dar ensejo a um deslize no  processo de concretização do Estado de Direito: relativizar o princípio da legalidade (meio),  para que o Brasil conte com uma norma de preço de transferência supostamente “melhor” e  vocacionada a aferir adequadamente os preços de mercado, inclusive com a consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como já se constatou acima, esse argumento de que “os fins justificam os  meios” esbarra no princípio da estrita legalidade em matéria tributária. No entanto, tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins”  apregoados para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob a perspectiva matemática, o estudo desenvolvido pelo Prof. Dr. Vladimir  Belitsky, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a fórmula da IN 243  corrige defeitos da Lei 9.430. Essa afirmação é correta do ponto de  vista da matemática?  Não. Essa manobra é parecida com os argumentos desvendados no  quesito anterior, mas ela precisa ser tratada separadamente pois a  derivação de sua conclusão é mais complexa. Na essência do método,  mostra­se que a fórmula da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são  corrigidas na fórmula da IN 243. A inadequação deste método como  argumento em prol da eficácia da IN 243 está na omissão do fato de que  Fl. 8134DF CARF MF     76 a fórmula definida por esse normativo possui falhas semelhantes às da  fórmula da Lei 9.430.”     Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor  declarado do bem importado se e somente se a margem de lucro em  cima de todos os insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado  do bem importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos  os insumos em conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor  declarado do bem importado se e somente se a margem de lucro em  cima de todos os insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se, ainda, a conclusão do mesmo matemático em relação a esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode  ser benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação  matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na  IN SRF n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...)  está errada pois sabemos, conforme provado em minha Constatação 5,  que a fórmula da IN 243 acarreta ajuste tributário e, consequentemente,  tributação, toda vez que a lucratividade da produção for inferior a 60%.  (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor  justo do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo  contribuinte quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A evidência matemática, então, aclara que a fórmula indicada pela IN  243/2002 não soluciona problemas presentes na fórmula legal, imediatamente construída a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além  disso, como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o  ônus fiscal sobre o contribuinte.  Assim, se a IN 243/02 apresenta outros vícios, inclusive formais, que  justificam a sua desconsideração para a apuração do PRL­60, também é possível observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.  Voto, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do  contribuinte quanto a este item.     Fl. 8135DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.098          77 4. A inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos incidentes na importação no  preço praticado  O segundo tema suscitado pela recorrente em seu recurso voluntário diz  respeito à inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos incidentes na importação no  preço praticado    4.1. A legislação aplicável ao caso concreto.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e  regras para a determinação se deve ou não ser realizado ajuste na base de cálculo do IRPJ e  da CSL e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.   O art. 18 da Lei n. 9.430/96 prevê regras aplicáveis em geral a todos os  métodos de preços de transferência:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e  direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos seguintes métodos:  (…)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e  do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes  na importação.  O caput do dispositivo estabelece que dois fatores devem conjugar­se para a  incidência das normas de preços de transferência:   i.  operações realizadas com pessoas vinculadas;  e  ii.  operações de importação.  Como apenas quando esses dois fatores estiverem simultaneamente presentes  deverão ser aplicada as normas de controle e ajuste prescritas pela Lei n. 9.430/96, trata­se de  um binômio essencial para a aplicação da legislação dos preços de transferência.  O conceito de “pessoa vinculada” foi estabelecido pelo art. 23 da Lei n.  9.430/96:  Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à  pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  Fl. 8136DF CARF MF     78 III ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior,  cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua  controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243  da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  IV ­ a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada  como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do  art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  V­ a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa  domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou  administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital  social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;  VI ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior,  que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver  participação societária no capital social de uma terceira pessoa  jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas  desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15  de dezembro de 1976;  VII ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior,  que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme  definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento;  VIII ­ a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o  terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou  de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou  indireta;  IX ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que  goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário,  para a compra e venda de bens, serviços ou direitos;  X ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em  relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de  exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a  compra e venda de bens, serviços ou direitos.    A Instrução Normativa SRF n. 38, de 30.04.97, estabeleceu a seguinte  orientação em seu art. 4o, § 4o:    Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como  parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de  bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar  por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do §  1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita  Federal.  § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para  comparação com o constante dos documentos de importação, quando o  bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização  ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro  bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de  que tratam os arts. 6° e 13.  Fl. 8137DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.099          79 § 1o A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para  comparação com o constante dos documentos de importação, quando o  bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização  ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro  bem, serviço ou direito, será efetuada com base nos métodos de que  tratam o art. 6o , o § 10 do art. 12 e o art. 13." (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 113, de 19 de dezembro de 2000)  § 2º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado  dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela  empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito,  durante todo o período de apuração.  § 3º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos  bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante  calculado com base no preço determinado por um dos métodos de que  tratam os arts. 6º e 13.  § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão,  também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus  tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis,  devidos na importação.    Ocorre, no entanto, que a Instrução Normativa SRF n. 243, de 11.11.2002  (doravante “IN 243”), estabeleceu a seguinte orientação em seu art. 4o, § 4o:    Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como  parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não­residente, de  bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar  por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na  hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria  da Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para  comparação com o constante dos documentos de importação, quando o  bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização  ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro  bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de  que tratam o art. 8º, a alínea "b" do inciso IV do art. 12 e o art.13.  § 2º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado  dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela  empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito,  durante todo o período de apuração.  § 3º A dedutibilidade dos encargos de depreciação, exaustão ou  amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de  apuração, ao montante calculado com base no preço determinado por  um dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, vedada a utilização do  método de que trata o art. 12, se não houver revenda.  Fl. 8138DF CARF MF     80 § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro,  calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados  ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro,  cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não  recuperáveis, devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos métodos dos arts. 8º e 13, os  valores referidos no § 4º poderão ser adicionados ao custo dos bens  adquiridos no exterior desde que sejam, da mesma forma, considerados  no preço praticado, para efeito de comparação.    A aludida orientação da IN 243, em seu art. 4o, § 4o, corresponde  justamente ao núcleo da discussão do recurso voluntário ora em julgamento.  Prosseguindo com a revisão da legislação aplicável ao caso, note­se que a  Medida Provisória n. 478, de 29.12.2009, atribuiu a seguinte redação ao referido § 6o:     § 6o Integram o custo de aquisição, para efeito de cálculo do preço  médio ponderado a que se refere o inciso III do caput, o valor do  transporte e do seguro até o estabelecimento do contribuinte, cujo ônus  tenha sido do importador, e os impostos não recuperáveis incidentes  nessas operações e demais gastos com o desembaraço aduaneiro.     No entanto, a MP 478/2009 não foi convertida em Lei e, conforme o Ato  Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18/2010, vigorou apenas até  01.06.2010.  Em 2012, finalmente, foram introduzidas alterações no dispositivo pela Lei  n. 12.715:    § 6. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do  inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do  importador, desde que tenham sido contratados com pessoas:   I ­ não vinculadas; e   II ­ que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências  de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes  fiscais privilegiados.   § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b  do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no  desembaraço aduaneiro.   4.2. A dedutibilidade do frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Com olhos exclusivamente à regra geral de dedutibilidade prevista art. 47 da  Lei n. 4.506/64, o frete, o seguro e os tributos incidentes sobre a importação devem ser  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois se tratam indubitavelmente de dispêndios  necessários, normais e usuários à respectiva atividade operacional do contribuinte. Quanto  aos tributos incidentes sobre a importação, deve­se destacar a regra do artigo 41 da Lei nº  8.981/95, que prescreve expressamente a sua dedutibilidade.  Fl. 8139DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.100          81 É preciso, contudo, verificar se o legislador de algum modo interferiu na  dedutibilidade de tais dispêndios necessários, normais e usuais da pessoa jurídica.  O art. 18, § 6º, da Lei n. 9.430/96, estabelece norma expressa quanto à  dedutibilidade dos custos do importador com frete, seguro e tributos incidentes na importação:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e  direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos seguintes métodos:  (…)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e  do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes  na importação.    O legislador prescreveu expressamente que frete, seguro e tributos incidentes  sobre a importação e suportados pelo importador brasileiro, ainda que os produtos  importados tenham sido adquiridos de partes dependentes, devem ser consideradas custos  dedutíveis pelo importador. Significa dizer que os dispêndios com frete, seguro e tributos  incidentes sobre a importação, pagos a pessoas não vinculadas, não integram o preço  parâmetro para fins de preços de transferência, devendo ser considerados dedutíveis  independentemente de ajustes.  De forma analítica, em situações como a do caso concreto, na qual há uma  operação de importação realizada entre partes vinculadas (aquisição do produto importado) e  um conjunto de deveres e obrigações decorrentes e periféricos relacionados a partes não  vinculadas (frete, seguro e tributos), é possível identificar dois estágios distintos:    i.  controle dos preços de transferência, com a aplicação sobre as operações controladas  de um dos métodos previstos na legislação para a composição do preço parâmetro e,  se for o caso, a realização de ajustes, com adição do montante excedente ao aludido  preço parâmetro;    ii.  efetiva dedução dos custos com a importação, que corresponderá ao preço dos  produtos importados ajustado (ou não) conforme os métodos de preços de  transferência, acrescido dos efetivos custos com frete, seguro e tributos incidentes na  importação.    A não incidência da legislação de preços de transferência para a limitação  das despesas dedutíveis a título de frete, seguro e tributos pode ser justificada, ainda, pelas  razões expostas nos subtópicos seguintes.      Fl. 8140DF CARF MF     82 4.2.1. O escopo de aplicação da legislação fiscal de preços de transferência.    O binômio essencial prescrito pelo art. 18, caput, da Lei n. 9.430/96, é  determinante ao escopo das normas de preços de transferência, pois corresponde às condições  essenciais para a sua incidência: tais normas alcançam operações realizadas por pessoas  jurídicas brasileiras com (i) partes vinculadas (ii) residentes em outros países.   Conforme se verifica dos autos, o contribuinte contratou a aquisição de  determinados bens, fornecidos por uma empresa vinculada residente no exterior. Não há  dúvida, portanto, que a aquisição dos aludidos bens está sujeita ao controle da legislação dos  preços de transferência.  O contrato de aquisição celebrado pelo contribuinte previa a sua  responsabilidade pela contratação do frete e seguro necessários para a entrega dos produtos,  bem como pelo recolhimento dos tributos incidentes na importação. Cumprindo com a sua  obrigação contratual, a Recorrente contratou de terceiros, sem nenhum vínculo evidenciado  nestes autos, o frete e o seguro, bem como arcou com os impostos de importação.  No caso dos autos, a autoridade fiscal compreendeu que o frete, o seguro e  os impostos pagos deveriam submeter­se ao controle dos preços de transferência.  Coerentemente, insta verificar se tais situações encontram­se sob o escopo do binômio  essencial prescrito pela Lei n. 9.430/96.  Quanto ao frete, foi firmado contrato com empresa estrangeira, o que  preenche um dos dois critérios de incidência da norma de preços de transferência. No entanto,  a empresa contratada para a realização do frete internacional não possui vínculo com o  contribuinte, o que inviabiliza o preenchimento do binômio essencial de incidência da Lei n.  9.430/96.  O seguro, por sua vez, foi contratado de empresa nacional, o que por si só já  faz sucumbir o preenchimento do binômio essencial de incidência da Lei n. 9.430/96. Ainda  que assim não fosse, a seguradora contratada não possui vínculo com o contribuinte, o que  reforça ainda mais a sua não aderência à legislação de preços de transferência.  Por fim, os tributos sobre a importação, conforme é notório, são devidos à  União e aos Estados, que obviamente não são estrangeiros e nem são vinculados ao  contribuinte.  É o princípio da legalidade, em sua acepção mais explícita, que impede que  se estenda a sanção normativa da Lei n. 9.430/96 ao frete, seguro e tributos incorridos pelo  Recorrente, pois nenhuma dessas situações preenche o binômio que seria essencial, qual seja,  (i) operação com partes vinculadas (ii) residentes em outros países.  Essa mesma conclusão vêm sendo explicitada pela doutrina15. Cite­se Gerd  Willi Rothmann16, para quem os valores de frete e seguro “não entram no cálculo do preço de  transferência, nas duas modalidades (CIF e FOB), nem o imposto de importação. Se os custos  efetivos de frete e seguro forem suportados pelo importador/revendedor (FOB), os mesmos  poderão ser integralmente deduzidos para os efeitos do imposto de renda, da mesma forma  que o imposto de importação”. Conforme esse professor da Faculdade de Direito do Largo  São Francisco (USP), in verbis:    Fl. 8141DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.101          83 “Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço  líquido de venda, são, exclusivamente, as previstas em lei:  a) descontos incondicionais;  b) impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) comissões e corretagens pagas;  d) ‘margem de lucro’ (20% ou 60%).  Esta margem de revenda, impropriamente chamada de ‘margem de lucro’,  compreende somente os custos decorrentes da função do próprio  revendedor, tais como armazenamento, publicidade e, eventualmente, o  ‘valor agregado’ em produção no País.  Daí podemos concluir:  a) Nem as despesas com frete, nem com seguro e, muito menos, o imposto de  importação (que é receita da Administração Fiscal!) constam da lista  taxativa das deduções para efeito de apuração do preço líquido de venda  que, deduzida a ‘margem de lucro’, resulta no ‘preço­parâmetro’, ou seja,  no preço hipotético de transferência.  b) As despesas com frete e seguro e o imposto de importação não constituem  custos decorrentes das funções desempenhadas pelo revendedor, mas são  custos da importação, que não entram na apuração da margem de revenda.  Como não entram no cálculo do hipotético ‘preço­parâmetro’, mas  representam custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto  de importação, desde que seu ônus tenha sido do importador/revendedor (ou  seja, na modalidade ‘FOB’), podem ser integralmente deduzidos para os  efeitos de imposto de renda.  Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no ‘preço  parâmetro’, de modo que não pode ser considerado, novamente, como  despesa dedutível.  Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade FOB, o  transporte e o seguro são contratados com empresa coligada da matriz  fornecedora da mercadoria, os respectivos valores pagos estão sujeitos à  observância da legislação de preços de transferência.”  No caso dos autos, o frete, o seguro e os tributos pagos ou incorridos na  importação realizada pelo contribuinte não preenchem, como se explicitou, os requisitos  essenciais para que sejam tutelados regras de controle de preços de transferência.    4.2.2. A incompatibilidade da inclusão de fretes, seguro e tributos no cálculo do preço  parâmetro para fins de preços de transferência.     É conhecida a máxima jurídica de que os textos jurídicos não devem ser  interpretados de tal forma que conduzam ao absurdo. Compreendo que ser ela aplicável ao  caso ora sob julgamento.  Fl. 8142DF CARF MF     84 O art. 18 inaugura a “Seção V” da Lei n. 9.430/96, que tem como Título  “Preços de Transferência” e subtítulo “Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior”. O  referido dispositivo tutela de forma geral todos os métodos para a apuração do preço­ parâmetro, os quais, como já exposto, determinam se ajustes devem ou não ser realizados na  base de cálculo do IRPJ e da CSL.  Por conseguinte, a conclusão alcançada no julgamento do presente caso –  no se discute se frete, seguro e tributos devem ser incluídos na composição do preço­ parâmetro do método PRL – devem ser igualmente coerente com os métodos PIC e CPL,  igualmente tutelados pela regra geral do art. 18 da Lei n. 9.430/96.  A máxima de que os textos jurídicos não devem ser interpretados de tal  forma que conduzam ao absurdo emerge quando se analisa os efeitos da inclusão de frete,  seguro e tributos incidentes na importação na composição do preço parâmetro do método  CPL, que apura o preço­parâmetro a partir do custo do exportador, acrescido de uma  margem de 20%.   Como se ressaltou acima (tópico “1”), o objetivo da legislação de preços de  transferência é “converter” os valores expressos em “reais de grupo” para valores “reais de  mercado”, de tal forma que haja uma efetiva comparação entre contribuintes com capacidade  contributiva equivalente. Nesse seguir, a legislação prevê que, para a composição do preço­ parâmetro pelo método CPL, deverá ser considerado o custo do exportador, acrescido da  margem de 20%.   Em outras palavras, a margem de lucro bruta adotada no método CPL,  limitada ao máximo de 20%, deveria incluir, além do lucro líquido e de todas as despesas do  exportador que não estejam incluídas em seu custo, também o frete, o seguro e os tributos  incidentes na importação.  Permissa vênia, a incongruência dessa interpretação salta aos olhos diante  do fato de que os tributos brasileiros incidentes na importação facilmente podem, sozinhos,  ultrapassar a margem de lucro bruto de 20% estabelecida pelo método CPL.       4.3. O extravasamento das funções da IN 243/2002, em cotejo às fontes formais do Direito  tributário  O tema das fontes é fundamental ao Direito tributário pátrio. Nosso  ordenamento apresenta peculiar complexidade estabelecida pela Constituição Federal, com  elevado número de espécies normativas, cada qual com uma função própria, vocacionadas à  impressão juridicidade, eficiência, segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e  completude ao sistema jurídico.  Sob uma perspectiva formalística17, as referidas espécies normativas podem  ser organizadas em fontes primárias18 e fontes secundárias19 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o  método de cálculo do preço parâmetro para possíveis ajustes à base de cálculo do IRPJ e da  CSL, adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo  patrimonial. Como a fórmula de cálculo preço parâmetro irá influenciar na composição da  base de cálculo desses tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração  Fl. 8143DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.102          85 do acréscimo patrimonial tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do  legislador ordinário. É o que se depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código  Tributário Nacional, art. 97.  A IN 243/2002, por sua vez, é fonte secundária do Direito Tributário, cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei  n. 9.430/96, que é a fonte primária.   A aludida instrução normativa, contudo, extravasou as suas funções ao  prever, em seu art. 4o, § 4o, a inclusão do frete, seguro e tributos atinentes à importação na  composição do preço parâmetro do método PRL.  Permissa vênia, a instrução normativa não expressou uma possível  interpretação que se pudesse abstrair do texto legal. E ainda que se pudesse argumentar  alguma mensagem implícita do legislador descortinada pela IN 243/2002, é preciso ter claro  que exceções ou limitações à regra geral de dedutibilidade – prescrita pelo art. 47 da Lei n.  4.506/64 e pelo art. 41 da Lei nº 8.981/95 – devem ser expressas. E o que há, de forma  expressa (Lei n. 9.430/96, art. 18, § 6º) é a dedutibilidade dos dispêndios do importador com  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Dessa forma, não resta outra alternativa senão desconsiderar a  recomendação veiculada pelo art. 4o, § 4o, da IN 243/2002.    4.4. A jurisprudência administrativa sobre a inclusão ou não das despesas de frete, seguro e  tributos incidentes na importação no preço praticado  O entendimento ora exposto encontra respaldo em uma série de julgados  administrativos deste Tribunal, como por exemplo:    Acórdão nº 108­09763, de 13/11/2008.  ‘Embora as despesas de fretes e seguros tenham sido incluídos nos  documentos de importação, em se tratando de despesas necessárias,  usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito  passivo, cuja dedutibilidade está prevista na legislação, estas despesas  devem ser neutras para a apuração do preço de transferência no Método  PRL’     Acórdão nº 1102­00.302, de 01/09/2010.  IRPJ ­ CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO DO PREÇO  DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) ­ FRETES, SEGUROS E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO ­ Os valores de frete,  seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que  não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não  podem fazer parte do preço parâmetro.    Acórdão nº 1102­00.302, de 16/05/2011  Fl. 8144DF CARF MF     86 IRPJ – CSLL – PREÇO DE TRANSFERÊNCIAS – MÉTODO DO  PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) – FRETES, SEGUROS  E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO – Os valores de frete,  seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que  não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não  podem fazer parte do preço parâmetro.    Note­se que os aludidos exemplos se alinham aos fundamentos do acórdão n.  9101­01.166, prolatado por esta CSRF em 12.09.2011:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO  NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A  autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à  Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao  contribuinte.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ PRL ­ INCLUSÃO DE CUSTOS COM  FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO  DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que  a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na  composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela  vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve  tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento.  No aludido julgado desta CSRF, embora tenha sido considerado o quanto  disposto na IN SRF nº 38/97, a i. Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias, inclusive por  não ter havido alterações na Lei 9.430/96 sobre a matéria, explicitou coerentes fundamentos  para a análise de casos abrangidos também pela IN 243/2002, in verbis:  “A despeito dos posicionamentos acima referidos, parece­me que o cerne  da questão gira em torno de erro semântico na adoção dos termos  "preço praticado" e "preço parâmetro". Parece­me, data maxima venia,  que há equivoco na transposição da disposição acerca do preço  praticado para parâmetro e vice­versa.  Ora, preço parâmetro é aquele apurado segundo um dos métodos  estipulados por presunção legal. Em se tratando de presunção legal, ao  menos a princípio (a depender de prova contundente em contrário), e  por princípio, vale o quanto estipulado para cada um dos métodos. Já o  preço praticado é aquele submetido à revisão por um dos métodos de  apuração do preço de transferência. Logicamente, quanto maior o preço  parâmetro menor o ajuste, porque menor a diferença entre o valor do  preço parâmetro e do preço praticado no caso da importação.  Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço  praticado a depender da inclusão no prego parâmetro, já que o prego  parâmetro é presunção legal. Nessa toada, a despeito do moralmente  irreparável entendimento que caminha no sentido de aproximar o  método de apuração do preço parâmetro da realidade, fato é que a  conclusão diverge do que determina o ordenamento jurídico.  (...)  Poder­se­ia entender que a lei não tratou da inclusão do montante pago  à titulo de frete e seguro não efetuados com pessoa vinculada, seja em  face da redação do caput do seu artigo 18, seja porque o método do  Fl. 8145DF CARF MF Processo nº 16643.720053/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.701  S1­C3T2  Fl. 8.103          87 prego de transferência só se aplica nas operações efetuadas com pessoa  vinculada.”    Tanto sob a égide da IN 38/96 quanto da IN 243/2002, não restam dúvidas  quanto ao acerto dos citados julgados, que reconheceram a legitimidade de o contribuinte não  incluir, no cálculo do seu preço parâmetro, os valores que tenha suportado a título de frete,  seguro e tributos incidentes na importação.  Voto, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do  contribuinte quanto a este item.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  Fl. 8146DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.721792/2017-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO - RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2002-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO - RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 68          1 67  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721792/2017­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.138  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO ­ RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  MARIA ZULEIKA LAGE BRANDAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  OMISSÃO  ­  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88.   O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto  de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 17 92 /2 01 7- 32 Fl. 68DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 32 a 36),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  valores  supostamente devidos por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  empregatício.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 1.349,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação  A notificação de  lançamento  foi  objeto de  impugnação,  à  e­fl.  02  a 19  dos  autos,  sob  a  alegação  de  que  a  contribuinte  vem  se  submetendo,  desde  2012,  a  tratamento  médico,  vez  que  portadora  de  moléstia  grave  (alienação  ­  mal  de  Alzheimer),  conforme  atestado médico expedido pelo Dr. Tiago Feijó (CRM 8694) e solicita a restituição dos valores  pagos.  A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  em 21/06/2017, no acórdão 10­59.126, às e­fls. 46 a 49, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  11/10/2017 às e­fls. 58 a 64, no qual alega, em resumo, que:  § reiterara o estado de alienação mental desde 2012 e solicita a isenção  dos proventos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 06/10/2017, e­fls. 55, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  11/10/2017,  e­fls.  58,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme os autos, o  lançamento  tributário  foi baseado na  suposta omissão  de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  Irresignada,  o  contribuinte  informa  que  é  portador  de moléstia  grave  e  que  preenche todos os requisitos legais para o gozo da isenção.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10380.721792/2017­32  Acórdão n.º 2002­000.138  S2­C0T2  Fl. 69          3 Da exegese  do  artigo  6º, XIV,  da Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39, XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95  para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou  reforma,  (ii) que o contribuinte  seja portador de  moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico  oficial.     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de moléstia  profissional,  com  base  em conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensã(...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma  Fl. 70DF CARF MF     4    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O  laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)      Às  e­fls.  08  a  19  a  contribuinte  comprova  que  recebe  proventos  de  aposentadoria como servidora do Governo do Estado do Ceará. Contudo, a DRJ entendeu que  os documentos de e­fls.  4 e 5  (laudos médicos) não são hábeis para conceder o benefício da  isenção dos proventos da contribuinte, como se vê:    Dessa  forma,  como  o  presente  lançamento  fiscal  trata  dos  proventos  do  ano­calendário  2012,  conclui­se  que  os  mesmos  não estão alcançados pelo  instituto da isenção, uma vez que o  Laudo Médico Oficial identificou que a doença foi contraída a  partir de 07/10/2016.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10380.721792/2017­32  Acórdão n.º 2002­000.138  S2­C0T2  Fl. 70          5 O  documento  acostado  à  fl.  05,  não  é  hábil  para  alterar  as  determinações contidas nas normas citadas.    Isto  pois,  o  laudo  expedido  em  2016,  atestando  a  alienação  mental  da  contribuinte (mal de Alzheimer ­ CID F 00) desde de 2012, foi expedido por médico particular,  Dr.  Tiago  Pinho  Feijó.  O  laudo  oficial  foi  obtido  apenas  em  20/10/2016,  e  faz  menção  ao  acompanhamento da doença da contribuinte pelo médico supracitado.  Tal  entendimento  da  DRJ  não  merece  prosperar,  pois,  pelo  conjunto  probatório, análise do laudo particular e oficial, é patente e cristalino que o contribuinte padece  de  alienação mental,  devendo  se  beneficiar  da  isenção.  Já  há  jurisprudência  deste CARF  no  sentido de aplicar a regra isentiva ao portador de Alzheimer:  IRPF – RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO  – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (MAL DE   ALZHEIMER) ­ ISENÇÃO “(...) IRPF ­ MAL DE ALZHEIMER  ­ ALIENAÇÃO MENTAL ­ Havendo nos autos  laudos médicos  confirmando que o contribuinte é portador do chamado Mal de  Alzheimer, sendo que o quadro clínico apresentado caracteriza  sua alienação mental, deve­se concluir que tem direito ao gozo  da isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88,  com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92. (Acórdão  nº 106.14.468 ­ 25/02/2005)    Como  se  trata  de  uma  doença  de  difícil  precisão  de  diagnóstico,  vez  que  muitas vezes os sintomas iniciais se confundem com o processo de envelhecimento, bem como  é  de  caráter  irreversível,  a meu  sentir,  os  documentos  analisados  conjuntamente  são  idôneos  para a concessão da regra isentiva.  Conforme posicionamento da Associação Brasileira de Alzheimer, cujo sítio  eletrônico é http://abraz.org.br/sobre­alzheimer/diagnostico, temos:    É  muito  comum  que  os  sintomas  iniciais  da  Doença  de  Alzheimer  (DA)  sejam  confundidos  com  o  processo  de  envelhecimento  normal.  Essa  confusão  tende  a  adiar  a  busca  por  orientação  profissional  e,  não  tão  raro,  a  doença  é  diagnosticada  tardiamente.  Recomenda­se  que,  diante  dos  primeiros  sinais,  as  famílias  procurem  profissionais  e/ou  serviços  de  saúde  especializados  para  diagnóstico  precoce  no  estágio  inicial  da  doença,  o  que  favorecerá  a  evolução  e  o  prognóstico do quadro.  Nos  quadros  de  demência  da  Doença  de  Alzheimer,  normalmente observa­se um início lento dos sintomas (meses ou  anos) e uma piora progressiva das funções cerebrais.  Fl. 72DF CARF MF     6  A certeza do diagnóstico só pode ser obtida por meio do exame  microscópico  do  tecido  cerebral  do  doente  após  seu  falecimento.  Antes  disso,  esse  exame  não  é  indicado,  por  apresentar  riscos  ao  paciente.  Na  prática,  o  diagnóstico  da  Doença  de  Alzheimer  é  clínico,  isto  é,  depende  da  avaliação  feita  por  um médico,  que  irá  definir,  a  partir  de  exames  e  da  história do paciente, qual a principal hipótese para a causa da  demência.   Por  todo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento para conceder isenção dos proventos da contribuinte, desde o ano de 2012.    Thiago Duca Amoni­ Relator                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100251/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9303-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, sobrestar o recurso, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Júlio César Alves Ramos- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto à época do julgamento). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Não se aplica
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Numero do processo: 13839.909942/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 42 /2 01 2- 96 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.909942/2012­96  Acórdão n.º 3301­004.447  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.764,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.909942/2012­96  Acórdão n.º 3301­004.447  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.909942/2012­96  Acórdão n.º 3301­004.447  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.909942/2012­96  Acórdão n.º 3301­004.447  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.909942/2012­96  Acórdão n.º 3301­004.447  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.909942/2012­96  Acórdão n.º 3301­004.447  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.909942/2012­96  Acórdão n.º 3301­004.447  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.909942/2012­96  Acórdão n.º 3301­004.447  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.900672/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.331  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 34 e ss):  DESPACHO DECISÓRIO      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 06 72 /2 01 2- 11 Fl. 53DF CARF MF   2 O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº rastreamento 31046988 emitido  eletronicamente  em  04/09/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  29547.47745.280510.1.3.044004.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão de R$8.518,35, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 25/01/2010.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/09/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  17/10/2012,  tendo  destacado,  na  exposição  dos  fatos,  que  a  empresa  desconhece  a  utilização  total  do  crédito  em  outra  DCOMP, porém reconhece a sua tentativa de utilização parcial  desse  crédito  em  outras  declarações  de  compensação  que,  somadas, resultam no total do crédito pleiteado (R$41.253,73).  Faz  referência  à  legislação  pertinente,  para  destacar  que  a  autoridade administrativa  tem que  informar em que débito está  alocado o crédito, acrescentando que, como prova, segue anexa  cópia  do  Darf  em  que  se  funda  o  crédito  alegado  e  não  reconhecido na DCOMP.  Caso haja algum erro de preenchimento, não se pode negar que  se trata de erro de fato como já amplamente discutido no mundo  jurídico, enfatizando ainda os seguintes pontos de discordância:  a) o Darf de R$41.253,73 foi recolhido no dia 25/01/2010; b) o  crédito  não  foi  utilizado  em  nenhum  débito  que  ultrapasse  o  valor  dos  débitos  objeto  de  compensação  nesta  e  em  outras  DCOMP que tem como base o mesmo Darf.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13433.900672/2012­11  Acórdão n.º 3001­000.331  S3­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 12.199,79 (efl. 7), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido  e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo  declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou  de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No caso, o manifestante não comprova erro que possa alterar o fundamento  do despacho decisório.  Fl. 55DF CARF MF   4 Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002176/2010-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/05/2009 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.690  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUSPENSYS SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/05/2009  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 21 76 /2 01 0- 64 Fl. 579DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (Debcad  n°  37.261.234­2)  para  cobrança  de  contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados a  título de Participação nos Lucros e Resultados. Nos  termos do relatório  fiscal, o  lançamento pode assim ser resumido:  DO RELATÓRIO  2.  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  N°  37.261.234­2,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social correspondentes às contribuições patronais e  do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho.  DO PERÍODO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO  3.  Período  do  lançamento  do  crédito:  02/2006,  02/2007,  06/2007, 02/2008, 03/2008, 02/2009 e 05/2009.  DOS FATOS GERADORES  4. Analisando os documentos  e a  contabilidade do  contribuinte  ora  autuado  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  remunerações,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (Gestores  da  Suspensys)  a  título  de  "Participação  nos  Resultados",  que,  contrariando  a  legislação  de  regência,  não  foram  oferecidas  à  tributação  como  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  4.1. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ GESTORES:  4.1.1. Os segurados empregados ocupantes de cargos de Diretor,  Gerente  e  Coordenador  receberam  remunerações  a  título  de  "Participação  nos  Resultados"  de  forma  diferenciada,  dos  empregados  ocupantes  das  demais  funções,  pertencentes  ao  quadro da empresa ora autuada.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11020.002176/2010­64  Acórdão n.º 9202­006.690  CSRF­T2  Fl. 580          3 ...  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária manteve  em  parte o lançamento e ainda determinou o recalculo do valor da multa aplica de acordo com o  disciplinado  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  se mais  benéfico  ao  contribuinte.  o Acórdão  2301­ 002.771 recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período  de  Apuração:  01/02/2006  a  28/02/2006,  01/02/2007  a  28/02/2007, 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/02/2008 a 31/03/2008,  01/02/2009 a 28/02/2006, 01/05/2009 a 31/05/2009  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  –  PLR.  POSSIBILIDADE  DE  SEREM  TRAÇADOS  PLANOS  E  METAS  DIFERENCIADOS  EM  FUNÇÃO  DA  ATIVIDADE  EXERCIDA.  EXISTÊNCIA  DE  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  É possível que sejam traçados planos e metas diferenciados para  cada tipo de empregado, assim considerando a função exercida  para cada atividade.  As  regras  do  PLR  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios e condições possam ser aferidos.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  deve  ser  comparada  à  penalidade  nesta  prevista  (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996),  para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art.  106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível a comparação com multas de mesma natureza.  Contra a decisão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  com  os  seguintes  argumentos:  Fl. 581DF CARF MF   4 1)  o  recurso  especial  não merece  ser  conhecido,  eis que  recorre de questão  não enfrentada no acórdão recorrido, além de anexar decisão paradigma que  não  reflete  contrariedade  de  posição  jurídica.  O  inconformismo  trazido  no  apelo  especial  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória (artigo 32­A da Lei nº 8.212/91), quando, na verdade, o  acórdão  recorrido  julgou  a  obrigação  principal,  determinando  que  a  multa  seja comparada como o teto do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, o qual limita a  multa a 20% sobre o débito.  2)  no  mérito  afirma  que  se  antes  da  vigência  da  MP  449,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  mesmo quando apuradas mediante lançamento de ofício, eram apenadas com  multa  de mora  (art.  35),  a  “lei  nova”  a  ser  aplicada  ao  caso,  por  força  do  artigo  106  do  CTN,  somente  pode  ser  aquela  que  diga  respeito  também  à  multa de mora (o novo art. 35), sob pena de impor ao contribuinte situação  mais gravosa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional:  Na  peça  de  contrarrazões  o  recorrido  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  sob a  alegação  de que  a matéria  recebida não  foi  enfrentada pelo  acórdão  recorrido.  Afirma  ainda  que  a  decisão  paradigma  não  reflete  contrariedade  de  posição  jurídica,  notadamente  pelo  fato  de  tratar  de  situação  fática  em  nada  semelhante  ao  do  presente  lançamento.  Aponta  que  o  inconformismo  trazido  no  apelo  especial  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91), quando, na verdade, o acórdão recorrido  julgou obrigação principal, determinando  que a multa seja comparada como o teto do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, o qual limita a multa a  20% sobre o débito.  Ao  que  parece  a  premissa  adotada  pela  recorrente,  de  estarmos  diante  de  lançamento  de  obrigação  acessória,  foi  construída  a  partir  da  decisão  registrada,  a  qual  equivocadamente faz menção ao art. 32­A da Lei nº 8.212/91. Embora a confusão não  tenha  sido  notada  pelas  partes,  deixando  ambas  de  apresentarem  embargos  de  declaração,  a  fundamentação do voto é clara ao defender a tese da retroatividade a partir da aplicação do art.  35 da Lei nº 8.212/91, comparando­se as diferenças de percentuais em razão da edição da Lei  nº 11.941/09. Vejamos a decisão registrada e a conclusão do voto:  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  manter  no  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11020.002176/2010­64  Acórdão n.º 9202­006.690  CSRF­T2  Fl. 581          5 lançamento as contribuições oriundas do pagamento efetuado a  gestores que excederam o valor acordado, nos termos do voto do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II) Por maioria  de  votos:  a)  em dar  provimento  ao  recurso  na  questão do cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, nos  termos do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro Mauro José  Silva, que dava provimento parcial ao recurso, a fim de manter  na  base  de  cálculo  os  valores  oriundos  de  lucros  de  diversas  empresas do grupo; b) em dar provimento parcial ao recurso, na  questão  da  multa,  para  aplicar  o  determinado  no  Art.  32A,  quando o cálculo com a multa aplicada resultar em benefício ao  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros: a) Mauro José Silva, que deu provimento parcial  ao  recurso  para  quando  for  aplicada  a multa,  até  11/2008,  de  75%,  por  manter  a  multa  mais  benéfica  quando  comparada  à  penalidade  prevista  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91  com aquela prevista no art. 32A da Lei 8.212/91; b) Bernadete  de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento  ao recurso nesta questão.  ...  Da Conclusão  Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, mantendo o lançamento apenas sobre  os  valores  repassados  a  título  de  PLR  que  ultrapassaram  os  limites no programa pela Recorrente formulado, bem como para  determinar  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  cotejando­se  as  redações anterior e atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Neste  cenário,  em  que  pese  o  argumento  exposto  pelo  recorrido,  não  há  reparos a serem feitos ao exame de admissibilidade, isso porque, o objeto do Recurso Especial  envolve  a  definição  da  forma de  aplicação  da  retroatividade  benigna prevista  no  art.  106  do  CTN  nos  casos  de  ações  fiscais  que  geraram  lançamentos  de  multa  de  ofício  pelo  não  pagamento do tributo e ainda multa por descumprimento de obrigação acessória ­ defendendo  a comparação com base no art. 35­A da Lei nº 8.212/91. Assim, salvo melhor juízo, o fato  de o acórdão recorrido decorrer de lançamento de obrigação principal e o acórdão paradigma  de nº 2401­00.127 tratar de obrigação acessória caracteriza diferença incidental irrelevante para  fins de conhecimento.  O  acórdão  recorrido  afasta  a  teoria  da  soma  das multas  afirmando  não  ser  correta a comparação da nova multa calculada conforme o art. 35A da Lei nº 8.212/1991 c/c o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996  (multa  de  ofício  prevista  em  75%  do  valor  da  contribuição  devida) com o somatório das multas previstas no art. 32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos  da Lei nº 8.212/1991; tese adotada pelo acórdão paradigma na medida em que menciona que a  multa  aplicada  em  lançamento  de  obrigação  acessória  deve  ser  'absorvida'  pela  multa  do  respectivo lançamento da obrigação principal, sob pena de caracterizar bis in idem.  Portanto,  o  que  temos  em  relação  as  multas  aplicadas  é  que  os  acórdãos  paradigma e recorrido foram proferidos após o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei  Fl. 583DF CARF MF   6 nº 11.941 de 27/05/2009, e nos dois se encontrava em julgamento lançamentos relativos a fatos  geradores anteriores a esse marco. Nessas ocasiões foi analisada a retroatividade benigna, nos  termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da  conversão  da MP nº  449/2008)  no  art.  35  da Lei  nº  8.212/91,  considerando  a  existência  de  lançamento  de multa  de  ofício  e multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória  (AI  68),  tendo os Colegiados chegado a entendimentos distintos.  Assim, comprovada a divergência, conheço do recurso.    Do mérito:  No  mérito,  como  dito,  a  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  envolve penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11020.002176/2010­64  Acórdão n.º 9202­006.690  CSRF­T2  Fl. 582          7 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  Fl. 585DF CARF MF   8 NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11020.002176/2010­64  Acórdão n.º 9202­006.690  CSRF­T2  Fl. 583          9 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 587DF CARF MF   10 · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11020.002176/2010­64  Acórdão n.º 9202­006.690  CSRF­T2  Fl. 584          11 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  Fl. 589DF CARF MF   12 os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 590DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901914/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.965  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 14 /2 00 8- 07 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.901914/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.965  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.646,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.901914/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.965  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901914/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.965  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901914/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.965  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901914/2008­07  Acórdão n.º 3401­004.965  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 74DF CARF MF

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