Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793174 #
Numero do processo: 10480.003731/89-10
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29841
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.003731/89-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215710

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29841

nome_arquivo_s : 10229841_067357_104800037318910_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800037318910_4215710.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995

id : 4793174

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059486388224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:23:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:23:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:23:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:23:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:23:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:23:58Z; created: 2009-07-05T21:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:23:58Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:23:58Z | Conteúdo => . , MINISTERIO DA FAZENDA :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PROCESSO Na. 10480/003.731/89-10 nu , Sessão de 27 de abril de 1995 ACORDAO Na. 102-29.841 i RECURSO N. : 67.357 - IRF ANOS: 1984 a 1987 RECORRENTE : SORCEL - SEBASTIAO ORLANDO COMERCIO DE ELETRICIDADE LTDA RECORRIDA : DRF - RECIFE - FE I.R.F. - PROCESSO DECORRENTE - A falta de novos 1argumentos ou fatos, aplica-se ao processo decor- rente igual decisão daquela exarada no principal, í pelo principio da decorrência. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORCEL - SEBASTIAO ORLANDO COMERCIO DE ELETRI- CIDADE LTDA. h ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Canse- II lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado [ Sala das Ses.. ,7-7-----feeály, abril de 1995 WaligiM o /kW"- _____!!-- rol 41111kCL... -,Woy, I vib TOS PAIVA - PRESIDENTE [[ : ,,' 4 )-. - 1 AgaJOb' e "._ , 'ASSUELLO - RELATOR 1 1 "........L.....„,.......! h VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA ELI SESSAO DE: 1 9 MM l oa '-: ZENDA NACIONAL. LIMJ , ej ,:, 'NJ, IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Clóvis Alves. í 1 1 I i I [ I _I 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/003.731/89-10 RECURSO Na.: 67.357 ACORDAO Na.: 102-29.841 RECORRENTE : SORCEL - SEBASTIAO ORLANDO COMERCIO DE ELETRICIDADE LTDA E.E.L.A.1.52B. IQ O presente processo, que exige o pagamento de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE dos exercícios de 1984 a 1987, é decorrente do pro- cesso No_ 10480/003.729/89-78, lavrado contra o mesmo contribuinte, re- lativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1984 a 1989. A impugnação, informação fiscal, julgamento da autori- dade monocrática e recurso adotaram os mesmos teores e nada de novo se estabeleceu neste processo. ." E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/003.731/89-10 ACORDA() Na 102-29.841 / Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso, atendendo aos Pressupostos de admissibilida- de e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Nenhum argumento ou fato novo foi acrescido ao contido no processo principal, julgado que foi por esta Câmara, em 25/04/95, com decisão contida no acórdão Na 102-29.809, pelo qual foi dado pro- vimento ao recurso no processo principal, merece este processo igual Assim, diante do que consta do processo, voto, porco- nhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, 27 de abril de 1995. fr/..1 José Car Passuello - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4795486 #
Numero do processo: 10140.000796/93-69
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 19985
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02588
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 1998512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.000796/93-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02588

nome_arquivo_s : 10802588_089168_101400007969369_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400007969369_4222652.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 19985

id : 4795486

ano_sessao_s : 19985

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059487436800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:32Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:32Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:32Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:32Z; created: 2009-09-03T11:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:32Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:32Z | Conteúdo => : .°,;)4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140-000-796/93-69 RECURSO N°. : 89.168 MATÉRIA : IRF EX.: ANO DE 1989 - — RECORRENTE--: --TAQUARUW-COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. - — — RECORRIDA : DIZE EM CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 05 de dezembro de 19985. ACÓRDÃO N°. : 108-02.588 PASSIVO FICTICIO - DECORRÊNCIA - IRF - Sem a completa demonstração de erro na contabilidade, não se pode permitir a compensação de valores de ativo para elidir a presunção de passivo fictício, sob pena de insubsistência dos saldos do balanço apresentado pela pessoa jurídica, infirmando toda a escrita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAQUARUÇU COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA que votou pelo prov,imento do recurso. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO J OR Qafitj CC" RELATO FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 n• , ,,,,, -. MINISTÉRIO DA FAZENDAe . • c;::,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.?; .L :1':•1:1-lt PROCESSO N°.: 10140-000-796/93-69 ACÓRDÃO N°.: 108-02.588 - _ _ --- Participaram, ainda; do presente julgamento, os-Conselheiros: SANDRA MARIA-DIAS NUNES,--- — PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL (Portaria SRF n°. 1.617/95) ai 2 :. Serviço Público Federal J. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10140/000.796/93-69 - Acórdão n° 108-02.588 Recurso n° 89168 Recorrente: Taquaruçu Comércio e Transportes Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do IR!, com base na alegada infração de passivo fictício, no processo matriz, por não comprovação do saldo da conta de fornecedores. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação onde declara discordar do montante de omissão apurado requerendo que do _ _ mesmo_se faça a compensação_do valor_existente-na-rubrica-"Caixa". -- Decisão monocrática no sentido de manter a exigência "in totum". Recurso no mesmo diapasão da peça de impugnação. IY;l1/ É o relatório. .. Serviço Público Federal it. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10140/000.796/93-69 Acórdão n° 108-02.588 Recurso n° 89168 Recorrente: Taquaruçu Comércio e Transportes Ltda. VOTO Conselheiro Erário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O passivo fictício é uma presunção "juris tantum", e como toda presunção, tem o efeito de transferir ao sujeito passivo o ônus da prova. - Para que se afaste o presumido por lei, deve o contribuinte trazer aos autos provas que comprovem os seus lançamentos contábeis de saldo credor em suas exigibilidades. Permitir a compensação de valores de caixa com o montante não comprovado é desconsiderar as razões legais da presunção de passivo incomprovado, salvo se devidamente demonstrado erro no procedimento de escrituração, o que não se depreende existir no caso em apreço, onde a recorrente apenas alega. Além disso, sem a prova de erro nos procedimentos de escrituração, e infirmado o valor da conta caixa, ficaria todo o balanço comprometido pela insubsistência de seus saldos registrados, derivando para outras conseqüências tributárias. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 05 de dezembro de 1995 Mário J a" re F nco Júnior, relato riço". - Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1

score : 1.0
4795280 #
Numero do processo: 11065.000087/91-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00781
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.000087/91-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222066

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00781

nome_arquivo_s : 10800781_073819_110650000879124_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650000879124_4222066.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795280

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059489533952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:07:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:07:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:07:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:07:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:07:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:07:59Z; created: 2009-08-28T13:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:07:59Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:07:59Z | Conteúdo => MIMISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11065/000.087/91-20 ACORDMO MR. 108-00.781 -SessWo cl ee 09 de dezembro de 1993 Recurso n2: 73.819 - PIS DEDUÇMD - EX: DE 1988 Recorrente: EUROIMPEX-IMPORTAÇAD E EXPORTAÇMO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida n DRF em MOVO HAMBURGO - RS yss, PIS DEDUÇe0 - EX: 1988 - A de e: adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUROIMPEX - IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇMO DE ARTEFA- TOS DE COURO LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Cmara do Primeiro Conse- lho de Contribuint por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesseís&s em 09 de dezembro de 1993. x jACK,ON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE Cti-xitErt_AE2t-U112J40,_ G7 . REMATA GONÇALVES PANT031 - RELATORA. Vire-t-'1 VISTO EM MA.tE..--ELIPE REGO L: BRANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE : : 2 7 JAN1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, 30SE CARLOS PASSUELLO, MARIO jUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _,..- .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11065/000.087/91-24 ACORDMO NR. 108-00.781 Recurso nr.e 73.819 Recorrente 2 EUROINPEX - INPORTAÇAO E EXPORTAÇA0 DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, RELATORI O O presente processo decorre do de número 11065-000.086/91-61, correspondendo ao recurso de número 103.577 in.- terposto neste Conselho pela mesma recorrente. Em se tratando de decorrente de processo principal, e estando este regularmente instaurado, o presente relatório pode repor- tar-se ao do processo principal. ajirr . E o Relatório. 4INISTERIO DA FAZENDA 3. RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F.i0CE3SO NR.11065/000.087/91-24 CORDMO NR. 108-00.781 VOTO einselheira RENATA GONÇALVES PANTOCJA: Relatora: O presente processo foi regularmente instaurado, está levidamente instruído, é decorrente do de nt1mero 11065-000.086/91-61, :â possui todos os requisitos de admissibilidade. Decorrendo então este de outro principal, e não tendo si.do apresentada qualquer alegação inovadora na argumenta0o, não lhe cabe outra sorte, senão 'o daquele. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no nerito, negar-lhe provimento. E o meu voto. Brasllia/DR, 09 de dezembro de 1993 t_e_utruo-a C-Pict.uctkiok_ RENATA GONÇALVES APNT03 . - Relatora Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

score : 1.0
4795611 #
Numero do processo: 10830.003148/91-24
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02347
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.003148/91-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222993

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02347

nome_arquivo_s : 10802347_076716_108300031489124_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300031489124_4222993.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4795611

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059490582528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:56:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:56:26Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:56:26Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:56:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:56:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:56:26Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:56:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:56:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:56:26Z; created: 2009-09-03T11:56:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:56:26Z; pdf:charsPerPage: 947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:56:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-003-148/91-24 SESSÃO DE : 21 de setembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-2.347 RECURSO N°. : 76.716 MATÉRIA : PIS - DEDUÇÃO EX.: DE 1988 RECORRENTE : LIMPALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP IRPF - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se o decidido no processo principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMPALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 1995. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO EAVALHO VIANNA RELATOR ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-003-148/91-24 ACÓRDÃO N°. : 108-2.347 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. 6,4Ausente, justifieadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. , 2 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-003-148/91-24 ACÓRDÃO N°. : 108-2.347 RECURSO N°. : 76.716 RECORRENTE : LIMPALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre do de n°. 10830-003-147/91-61, instaurado contra a mesma contribuinte, aquele, já julgado por esta Câmara, relativo ao IRRI e este ao respectivo imposto de fonte. Os fatos e as comunicações legais estão bem caracterizados nos autos e a impugnação e o recurso são tempestivos. 64 É o Relatório. , ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-003-148/91-24 ACÓRDÃO N°. : 108-2.347 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR O presente processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruido e o recurso é tempestivo. Decorrendo este processo de outro contra o mesmo contribuinte, já julgado por esta Câmara, que deu provimento ao recurso respectivo, não lhe cabe outra sorte senão o daquele. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Este é o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 1995 PAUL 1 RV DEtARVALHO VIANNA RELATOR 4 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

score : 1.0
4792659 #
Numero do processo: 10983.010266/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29267
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.010266/92-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214407

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29267

nome_arquivo_s : 10229267_078897_109830102669271_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830102669271_4214407.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792659

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059508408320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:45:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:45:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:45:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:45:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:45:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:45:39Z; created: 2009-07-05T14:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T14:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:45:39Z | Conteúdo => , , •, , CMA 0,,,:...:',":1,,, 4)„._.kki,i7,:a.--,,_,,n--- , . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10983/010.266/92-71 , Sessão de 17 de agosto 102-29.267ACORDÃON 9de 19 94 Recurso ne: : 78.897 — IRPF . -EX: DE 1992 Recorrente: : EDMUNDO VEGINI Recorrida DRF EM FLORIANÓPOLIS-SC. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos ã incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizações por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabivel a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EDMUNDO VEGINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso. Sala das S- .=.;-7,..~.~../Imemb, de agosto de 1994. 11101/P,"doe C Á R e Eu .1 n _ .. , . -. itl • S PAIVA- PRESIDENTE E RELATOR ~• - 1-*. INO DA ROCHA NETO - PRCCURADOR DA FAZENDA NA- CICNAL VISTO EM 1 q c r. T 1 994qa ., # .. SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Waldevan Alves de Oliveira! Maria Clélia de Andrade v.v. DAMEFP/DF- SECOR N g 064/90 J.N. , Figueiredo, Francisco de , Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Habsen, 1 Jose Carlos Passuello, e Júlio Cesar - Gomes da Silva. 1 1 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.266/92-71 .2. ACÓRDÃO N9 102-29.267 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 22/07/93' com o intuito de reformar a decisáo monocrática de fls. 31/38,da squal foi o contribuinte cientificado em 21/07/93 Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pelo recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, após resenhar os fatos ocorridos até a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pelo con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributável, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni — zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o benefício da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHE P e,CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR 4001° O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, confeço. .3. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N910983/010.266/92-71 ACÓRDÃO N9: 102-29.267 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente , o imposto incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente ás diferenças salariais, pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizatõrio, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizaçOes trabalhista de que trata a legislação são aquelas recebidas em dinheiro em decorrência de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é. o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no tõpico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Neste tópico, 0 recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não há dúvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em re •*.wi • o i-= o, pois a isenção é sempre decorrente de lei. Quanto ao argumento de que não estaria sujeito a 400-11111.11111" 10983/010,266/92-71 .4. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 ACÓRDÃO N9 102-29.267 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente á aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração .inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INDICÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamatória trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do indice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reção monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pai seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acréscidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos . na data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sala rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem s&,las sobre o valor total recebido, pois a correção monetaria, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso , seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensOes alimenticias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E FÉRIAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizações de fé- rias. Em relação as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- '.11;11P r p 4-e.-nte se tais parcelas estivessem destacadas no montante , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.266/92-71 .5. ACÓRDÃO N9 102-29.267 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não há qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tável de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributável pela auto_ ridade incubida da cobrança do crédito tributário. O mesmo raciocínio, ao contrário do que pensa a defesa, não se aplica às férias, de vez que a hipótese não á a de despedida ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocrático a autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto já em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan_ çamento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 8.218/91, apesar de este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili brar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor II que acabou com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e extitsiguitLo Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente, não tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do , presente processo a multa de 100% sobre o tributo devido é um exagero, ainda mais se consideradas as caracteriSticas pessoais e materiais do caso, inclu_ siveaus .: .a de intuito doloso, mas não há hipótese legal que possibi- lità /.são da multa por qualquer autoridade administrativa.014 , I SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.266/92-71 .6. ACÓRDÃO N9 102-,29.267 Também não procede o argumento da defesa de que o órgão da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessãrios elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu consul tante acerca da legislação aplicável. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruçOes a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse o contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. - A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntério interposto. Brasília - DF ...84gAmow- o de 1994. Me" -41~1111, , , RLOS EMAN f, RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4794732 #
Numero do processo: 10880.027940/92-60
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02868
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.027940/92-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220528

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02868

nome_arquivo_s : 10802868_106651_108800279409260_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800279409260_4220528.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4794732

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059511554048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:58:31Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:58:31Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:58:31Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:58:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:58:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:58:31Z; created: 2009-09-03T11:58:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:58:31Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:58:31Z | Conteúdo => ti A- 1. .n14 • - pat? itty,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;442,.'1"fr OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10880-027-940/92-60 RECURSO N°. 106.651 MATÉRIA IRP.1 - EX.: DE 1988 RECORRENTE : PAVILONIS METAIS PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE • 20 de março de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 IRPJ - EX.: DE 1988 - Normas Processuais - Nulidade da Decisão - Preterição do Direito de Defesa - É nula a decisão proferida sem que tenham sido observados os requisitos formais estabelecidos no parágrafo único do artigo 15 do Dec. ri°. 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVILONIS METAIS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, declarando a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /eel.2,24iOL, G -Ret-c-Gtivi;&-• RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA FORMALIZADO EM: 141 JUN 1996 • • PROCESSO N°. : 10880-027-940/92-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA0 I°tÁIÃQ(1°‘- 2 " PROCESSO N°. : 10880-027-940/92-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 RECURSO N°. : 106.651 RECORRENTE : PAVILONIS METAIS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi notificada, em decorrência de ação fiscal direta a recolher 348,72 UFIR a título de Imposto de Renda por glosa de despesas com veículos e omissão de receitas pela não comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores". Tempestivamente apresentou impugnação, alegando, em resumo, que: - consome combustível com a venda de seus produtos; - essas despesas têm que ser cobertas pela empresa tanto com a realização do trabalho por autônomos e ainda mais com funcionários da própria empresa; - não pode exigir que os postos cumpram com a obrigação fiscal de discriminar o consumidor no combustível e nem o veículo que foi abastecido; - desconhece a forma com que o Agente Fiscal apurou tal omissão, já que o auto de infração foi entregue semtrox da conta dos fornecedores que o mesmo menciona; - tentou obter vista do processo para com a devida xerox mencionada tentar demonstrar o erro na apuração do saldo; - ocorreu que dirigindo-se à receita federal não foi possível obter sequer vista dos autos, já que o computador estava fora do ar no dia 16/06/92 e não foi localizado o processo tendo o Sr. Luiz Francisco envidado todos os esforços para apresentá-lo ao impugnante; - diante disso requer que seja enviado cópia da xerox dos fornecedores que não foi entregue pelo Agente Fiscal na notificação do auto, abrindo-se novo prazo para manifestação, e Pouujer 3 • PROCESSO N°. : 10880-027-940/92-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 um levantamento que possibilitará ampla defesa e demonstrar que a apuração do saldo de fornecedores não espelha a realidade. A fls. 116/119 a Decisão n°. 207/93 da DRF em São Paulo decide por manter integralmente o Auto de Infração, pois considerando: - que a determinação do Lucro Real está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos, conforme o disposto no art. 174 do R1R/80; - que os documentos comprobatórios são considerados hábeis quando revestidos de suas características intrínsecas ou extrínsecas essenciais; - que a impugnante nada juntou que corroborasse suas alegações; - que por uma infeliz coincidência a impugnante não conseguiu vista dos autos em 16/06/92 ela poderia requerer o acréscimo de metade do prazo para a impugnação, conforme o disposto no inciso Ido artigo 6". do Decreto n°. 70.235/72; - que a referida xerox foi fornecida pela própria empresa autuada (fls. 02/05); - que nos termos do artigo 180 do RIR/80 para provar a improcedência da presunção de omissão no registro de receitas, bastaria que a impugnante juntasse ao processo a totalidade das duplicatas relacionadas pelo próprio contribuinte; - que o pedido de diligência tem sentido meramente protelatório. Em seu recurso de fls. 122/126 a interessada ratifica os argumentos apresentados em sua impugnação, especialmente em relação ao cerceamento de seu direito de defesa, "ante a total impossibilidade de verificar a documentação constante dos autos que serviu de autuação, violando assim o princípio do contraditório e da ampla defesa, já que não foi possibilitado à recorrente o acesso aos autos para aferição da regularidade do levantamento fiscal". 4 • • PROCESSO N°. : 10880-027-940/92-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 Esclarece que o Auto de Infração em questão deve ser declarado nulo pois "contém nulidade de fundo, ou seja, a recorrente não teve acesso aos autos do processo administrativo para colher elementos suficientes para oferecer a sua defesa e produzir as suas provas". Por fim, requer seja o julgamento desta transformado em diligência para que novo levantamento seja procedido a fim de comprovar que realmente o auto de infração padece de erro, além de possibilitar à recorrente ampla defesa. É o relatório. WaitAPC(r 6,e 5 PROCESSO N°. : 10880-027-940/92-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 VOTO CONSELHEIRO - RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente de glosa de despesas com veículos e omissão de receitas pela não comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores". Após análise do processo, fica evidenciado que a recorrente tentou obter vista dos autos para tentar demonstrar em sua defesa o erro na apuração do saldo da mencionada conta Fornecedores, sem ter obtido sucesso em sua tentativa (fato este confirmado pela própria Decisão da DRF de fls. 116/119). Desta forma, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada pela Pavilonis Metais Plásticos LTDA. cancelando a decisão de P. instância. Os autos deverão retomar à DRF em São Paulo/SP a fim de que o contribuinte seja intimado a ter vistas ao processo, sendo aberto prazo para que apresente nova impugnação. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 e março de 1996. C9c-c-L-1-c- RENATA GONÇALVES PANTOJ r RELATORA 6 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

score : 1.0
4796025 #
Numero do processo: 13707.002236/92-58
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01288
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199407

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.002236/92-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224232

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01288

nome_arquivo_s : 10801288_080366_137070022369258_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070022369258_4224232.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994

id : 4796025

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059512602624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:57:53Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:57:53Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:57:53Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:57:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:57:53Z; created: 2009-09-03T10:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T10:57:53Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:57:53Z | Conteúdo => .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.13707/002.236/92-58 ., ACORDA° NO. 108-01.288 Sessão de 05 de julho de 1994 RECURSO No.: 80.366 - PIS-DEDUÇMO - EX: DE 1987 RECORRENTE : POSTO E OFICINA VARGEM PEQUENA LTDA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO -Rj yovc, EREcLpsno_pRocEspum__= A intempestividade da im- pugnação acarreta a preclusão processual, impedin- do o julgador de segundo grau de conhecer as ra- rfSes de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO E OFICINA VARGEM PEQUENA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sesseres, em 05 de julho de 1994. e/C5---ael /,,___ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MANDE. FELIPE R. BRANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA Z. SESSMO DE 0 9 .. _ NACIONAL ll I Z 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇAL- VES PANTOjA MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • • MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13707/002.236/92-58 ACORDA° NO. 108-01.288 RECURSO NO.: 80.366 RECORRENTE : POSTO E OFICINA VARGEM PEQUENA LTDA. RELATOR IO Exige-se neste processo, consoante Notificação de Lan- çamento de fls. 02, a contribuição para o PIS-Dedução do imposto de renda, calculada sobre o imposto de renda-pessoa jurídica relativo ao exercício de 1987, período-base de 01/01/86 a 31/12/86. O lançamento originou-se do Programa FISGAS desenvolvi- do junto à empresa ) atraves do qual foi apurado omissão de receita ope- racional, conforme descrito na notificação emitida na área do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o no. 1:n707/002.234/92-22. Tendo tomado ciência da Notificação em 20/02/92 (A.R. de fls. 08), a interessada apresentou, em 27/05/92. a impugnação de fls. 01. A autoridade julgadora singular não conheceu da impug- nação, por ter a mesma sido apresentada fora do prazo legal, conforme decisão de fls. 12/13. Após tomar ciência da decisão de primeiro grau em 29/07/93, conforme AR de fls. 14-verso, a contribuinte ingressou em 27/08/93, com o recurso voluntário de fls. 15, onde requer a revisão da exigência,por entender que os demonstrativos elaborados pela re- partição fiscal apresentam alguns erros, e solicita homologação dos valores por ela encontrados o relatório m 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No.13707/002.236/92-58 ACORDA° NO. 108-01.288 VOTO Conselheiro: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS , Relator: Conforme mencionado no relato, a contribuinte tomou ciência da notificação de Lançamento em 20/02/92 e somente em 27/05/92, transcorridos, portanto, mais de 90 (noventa) dias, apre- sentou a impugnação de fls. 01. O processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto no. 70.235/72, prevê em seus artigos 15 e 33 que o prazo para apresentação de impugnação ou interposição de recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do auto de infração ou da decisão de primeiro grau. Consoante jurisprudência mansa e pacifica deste Conse- lho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou do recurso voluntário impede o julgador de primeiro ou de segundo grau de conhe- cer as razbes de defesa, sob pena de afronta a todos os princípios processuais consagrados nesta esfera administrativa. Peço vênia ao ilustre ex-Conselheiro Urgel Pereira Lo- pes para transcrever parte de seu voto no acórdão CSRF/01-0.179, de 25/11/91, cuja fundamentação daquele decisório bem se aplica ao caso presente: "E pacifico que as manifestaçbes a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão proces- sual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto no. 70.235/72, tem uma só consequência: não instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impos- 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13707/002.236/92-58 ACORDAO NO. 108-01.288 sibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razbes, como também impede que tan- to o julgador "a quo", como o Colegiada, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnaçbes ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartiçbes e encaminhados aos órgãos julgadores só tem uma solução lógica; não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém, - como é óbvio - o não conhecimento, por força da preclu- são, quer significar que o julgador não pode ter ciencia, informação ou noticia, enfim, representa- ção intelectual, ou formação de juizos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Potan to, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal, - não pode ser- fei- ta ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno do nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do or- denamento juridico, uma vez poderá permitir solu- Oes justas, outras (muitas) soluçbes injustas." Diante de todo o exposto e sem prejuízo de a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, consoante dispbe o art. 149, VIII, do CTN, não conheço do recurso, por perempto. Brasilia(DF), em 05 de julho de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

score : 1.0
4796059 #
Numero do processo: 10380.005054/91-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00831
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.005054/91-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00831

nome_arquivo_s : 10800831_073436_103800050549107_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800050549107_4224351.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796059

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059514699776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:17:27Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:17:27Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:17:27Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:17:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:17:27Z; created: 2009-08-28T18:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:17:27Z | Conteúdo => e - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10390/005.054/91-07 SessUo de :26 de janeiro de 1994 - ACÓRDÃO N9 108-00.831 Recurso :73.436 - PIS/DED1JÇA0 - EX: de 1994 Recorrente:AMELIO GOMES ROLIM & CIA. LTDA Recorrida :DRF EM FORTALEZA - CE PIS/DEDUeg0 - nÇCORRENCIA: Acolhida preliminar de nulidade no processo principal, pela rela“:o de causa e efeito, deve ser aplicada ao decorrente igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMELIO GOMES ROLIM & CIA. LTDA. ACORDAM o% Membros da Oitava C'âmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,acolher a preliminar de deca- dencia, nos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesvefe c -DF, em 25 de janeiro de 1994 aí, ' 'LÁ' nr jAL(SON ?.,,AL,IS FERREIRA - PRESIDENTE in - A MAI~....4er ... . JOSE MC-_rSPA hip.LLO - RE.LATORt I(7 ".;ç k VISTO EM MAN@EL 4 ,. :LIPE - - 3 BRAND110 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. sEssno DE: • 1 9 Ann»c 4 LO LJ, I% 1 - /v Participaram, inda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: jOSE CARLOS PASSUELLO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (suplente convocado). Ausente justificadamente os Conselhei- rosnADELMO MARTINS SILVA,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GON- VALVES PANTOjA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. . . - ak: Páci.•2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ '4,P.M1 nZ'i~rj“4Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,.. PROCESSO N2 10380-005.054/91-07 RECURSO N2 73.436 ACORDAI] N2 108-00.831 RECORRENTE: AMÉLIO SOMES ROLIM & CIA LTDA RELATORIO O presente processo e decorrente do Auto de InfracWo lavrado contra a empresa AMÉLIO GOMES ROLIM & CIA LTDA, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob nQ 10380-005.053/91-36, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 103.367 e foi objeto do Acórdão n2 108-00.806, prolatado por esta CRmara na sessWo de 24 de janeiro de 1.994, juntado por cópia. No referido Acórdão foi decidido acolhida preliminar de nulidade do lançamento, pelo decurso do prazo decadencial anteriormente à constituiçãto do crédito tributário. A presente exigncia refere-se a Pis Deducgb do exercftio de 1985. - A impugnação. informação fiscal, julgamento da autoridade monocrática de primeira instãncia e o recurso seguiram o processo principal. É o relatório. Processo n2 10380-005.054/91-07 . Pág. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi, com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto ng 70.235/72, o recurso deve ser conhecido. A exigência fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente limitou-se a solicitar fossem aqui adotadas as razbes de fato e de direito expendidas no processo principal, o que leva à subordinação, igualmente, à decisão do processo matriz, pelo principio da decorrência processual. Tendo sido cancelada a exigência principal, conforme Acórdão ri g 108-00.806, de 24.01.94, desta Cámara, estende-se a este reflexo a decisão ali prolatada. Diante do exposto e de tudo o mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, acolhendo preliminar de nulidade, dar-lhe provimento. adaptando-o ao decidido no principal. 31a silaf fonir" vkt cze).-0nrf 4 /- tteznp - JOSÉ CAR dOS PASSUE ‘41 - RELATOR Processo n2 10380-005.054/91-07 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

score : 1.0
4794224 #
Numero do processo: 10630.000788/90-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00919
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000788/90-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219013

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00919

nome_arquivo_s : 10800919_070865_106300007889049_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300007889049_4219013.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794224

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059515748352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:22:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:22:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:22:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:22:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:22:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:22:01Z; created: 2009-08-28T18:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:22:01Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:22:01Z | Conteúdo => Nçe -04t; 54:0W - 4-4t(4~ 4)-{trtgrgiadi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 23 fevereiro d e 19 94 ACORDÃO N 9 108-00.919 Recurso ri2: - 70.865 - IRF ANO DE 19-85 Recorrente: - POSTO BOIADEIRO LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ee mn s iem VALADARES (MG) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito e xistente éntre o lançamento principal decorrente, mantida parcialmente a exi- gência naquele, igual sorte assiste aos demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por POSTO BOIADEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi pal, através do Acórdão n9 108-00.872, de 21/02/94, nos termos do relatório e voto que passam a - integrar o presente julgado. -Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que dava provimento ao recurso. Sala da. Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1994 JACIee Av/FERRE/ - PRESIDENTE LUIZ ,41; RT• • ACEIRA - RELATOR VISTO EM jt&A,le ‹° eIPE • agr.510 - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: t1 1 INI:ju'r).4 NACIONAL Participaram, ainda, de •resente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ .CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. 2 PROCESSO N 2 10.630/000.788/90-49 ACÓRDÃO N2: 108-00.919 RECURSO N 2 : 70.865 RECORRENTE: POSTO BOIADEIRO LTDA. RELATÓRIO POSTO BOIADEIRO LTDA., com sede na BR 418, Km 01 Estrada do Boi, s/n 2 , no município de TeOfilo Otoni, MG, ins crito no CGC/MF sob o n 2 16.973.836/0001-02, inconformado com a decisao monocratica que indeferiu sua impugnaçao recor re a este Colegiado. A exigencia fiscal tem origem no auto de infraçao de fls. 06, mediante o qual foi constituido de ofício credi- to tributário correspondente ao imposto de renda na fonte, por mera decorrencia da açao fiscal relativa ao imposto so- bre a renda-pessoa jurídica, instaurada contra a empresa com base legal no art. 8 2 do Decreto Lei n 2 2.065/83 . A impugnaçao tempestiva de fls. 11 requer o cance- lamento do feito por ser o mesmo reflexo e portanto dependen te do julgamento do processo matriz, o qual já foi devidamen te impugnado. A autoridade singular julgou parcialmente proceden te a ação fiscal por se tratar de procedimento decorrente cuja exigencia no processo principal foi mantida parcialmen- te. As razoes de apelo ratifica a condição de decorren te e reporta-se ao recurso apresentado no processo matriz. - É o relatOrio. 14-11• 3 PROCESSO N 2 10.630/000.788/90-49 ACÓRDÃO N2: 108-00.919 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o principio da decorrencia em sede tributaria e devido a estreita relaçao de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo , mantida parcialmente a imposição fiscal naquele, identica decisão es tende-se ao lançamento reflexo a título de imposto de renda na fonte. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja adequada a exigencia ao decidido no processo principal. Brasília - DF, 23 de fevereiro de 1994. 15( )111 LUIZ AJBERTO CAVA ACEIRA - Relator P WI Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4793905 #
Numero do processo: 10830.004216/92-07
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03907
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.004216/92-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218142

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03907

nome_arquivo_s : 10803907_006013_108300042169207_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300042169207_4218142.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

id : 4793905

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059516796928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:51:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:51:55Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:51:55Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:51:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:51:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:51:55Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:51:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:51:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:51:55Z; created: 2009-09-03T11:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:51:55Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:51:55Z | Conteúdo => / . .t. -.:.; n:.:., MINISTÉRIO DA FAZENDA PFUMELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;tçzf-:!› PROCESSO N°. : 10830.004216192-07 RECURSO N°. : 06.013 MATÉRIA : PIS /DEDUÇÃO - EX.1988. RECORRENTE : TRANSPORTADORA LADEMA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP. SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.907 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO DO IR. Em :! virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA LADEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que pass, a integrar o presente julgado. c:22_2/ iii MANOEL ANTO e • 10 ELHA I) . - PRESIDENTE MARIAo ,,44-4-1.0t-ta ' VALHO - RELATORA411et~ rillI niff - • FORMALIZADO EM: 8 A 9 R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RODRIGUES ALVES(SUPLENTE CONVOCADO), MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e JORGE EDUARDO GOLIVEA VIEIRA. 2:... -i r' i'. ',N ?:,:"; :.• .iii MINISTÉRIO DA FAZENDA .....; . ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-',,,:;-,...; n PROCESSO N°. : 10830.004216/92-07 ACÓRDÃO N°. : 108-03.907 RECURSO N°. : 06.013 RECORRENTE : TRANSPORTADORA LADEMA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fl. 5. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10830.004215/92-16. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR, relativo aos exercício de 1988, consoante estabelecido no art. 3°.,4 1° da Lei Complementar n° 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fl 29. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário doc. de fls. 34/49. Como razões do recurso o contribuinte perse /ira nos fundamentos apresentados no processo principal, acrescendo razões contra a cob 1: - da TRD como juros de mora, bem como na transformação do crédito tributário em UF1R. 1 Átdg p. . É o Relatório. ..) C irl 3 . ;, ,t'" L'* -.-• • - ."' MINISTÉRIO DA FAZENDA,f.L z7ziri- J .V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES......j. , • b, i PROCESSO N°. : 10830.004216/92-07 ACÓRDÃO N'. : 108-03.907 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demi& pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal ( n° 10830.004215/92-36) e votou por dar provimento parcial ao recurso, consignando serem improcedentes, em parte, as irresignações do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante da voto proferido ao recurso emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108- de Janeiro de 1997, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário os efeitos da TRD como juros de .ira no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessõ/ADF - ai 06 de , o de 1997. d4/Á nCONSELHEIRA - i a.- ...aaàf iàLt. S.R D CARVALHO - Relatora. fre --4.1 , • irl

score : 1.0