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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470213 #
Numero do processo: 13736.001744/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 14.200,20, recebidos da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alíneas “d” AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 44 /2 00 8- 54 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001744/2008-54 e “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.579 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 23 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001744/2008-54 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 30 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em suas alíneas “d’ e “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 de Lei nº 8.237 de 1991; (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001744/2008-54 Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço ou a gratificação de compensação orgânica. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o adicional por tempo de serviço bem como a gratificação de compensação orgânica estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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8498813 #
Numero do processo: 13855.720077/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. Área de Preservação Permanente parcialmente comprovada. VALOR DA TERRA NUA COMPROVADO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação quando oferecidos elementos de convicção. O contribuinte apresentou laudos técnicos acompanhados de documentos que respaldam a modificação do VTN conforme avaliação disposta nos laudo.
Numero da decisão: 2401-007.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retificar o VTN do lançamento fiscal com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 2.183,14/ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Cleberson Alex Friess, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento nesta parte; e b) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área total de preservação permanente de 5,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Rodrigo Lopes Araújo, que negavam provimento nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. Área de Preservação Permanente parcialmente comprovada. VALOR DA TERRA NUA COMPROVADO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação quando oferecidos elementos de convicção. O contribuinte apresentou laudos técnicos acompanhados de documentos que respaldam a modificação do VTN conforme avaliação disposta nos laudo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retificar o VTN do lançamento fiscal com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 2.183,14/ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Cleberson Alex Friess, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento nesta parte; e b) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área total de preservação permanente de 5,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Rodrigo Lopes Araújo, que negavam provimento nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. Área de Preservação Permanente parcialmente comprovada. VALOR DA TERRA NUA COMPROVADO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação quando oferecidos elementos de convicção. O contribuinte apresentou laudos técnicos acompanhados de documentos que respaldam a modificação do VTN conforme avaliação disposta nos laudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retificar o VTN do lançamento fiscal com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 2.183,14/ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Cleberson Alex Friess, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento nesta parte; e b) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área total de preservação permanente de 5,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Rodrigo Lopes Araújo, que negavam provimento nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 77 /2 00 7- 75 Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2007-75 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Inicialmente, destaco que apreciei apenas o presente processo nº 13855.720077/2007-75 (item 119 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 120 e 121 da Pauta. Logo, os números das folhas especificados no Relatório e Voto se referem ao paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 809/849) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 779/793) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. 03/11), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 28.322,06; juros de mora: R$ 17.488,87; e multa de ofício: R$ 21.241,54), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SÃO JOSÉ”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/11), o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 242/282), em síntese, se alegou: (a) Área de Preservação Ambiental Permanente. (b) Valor da Terra Nua. (c) Alíquota. (d) Presunção de Inocência e Provas. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2007-75 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório, Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Intimado do Acórdão em 16/04/2009 (e-fls. 801/805), o contribuinte interpôs em 15/05/2009 (e-fls. 809) recurso voluntário (e-fls. 809/849), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso no prazo legal do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Área de Preservação Ambiental Permanente e Decisão recorrida. A propriedade possui 116ha, 43,95% do total, como de preservação permanente por ter vegetação natural a ser conservada e não utilizada para fins agropecuários. Como cediço, no Estado de São Paulo áreas de vegetação natural, por determinação legal, são espaços de preservação ambiental e, ainda que não se tratasse de área de preservação ambiental, o espaço em comento pelo seu solo e relevo não se qualifica para fins agropecuários. Diante do art. 10, §1°, II, da Lei n° 9.393, de 1996, basta que o contribuinte aponte as áreas não utilizáveis e as deduza da área total para se encontrar a área tributável. O Acórdão de Impugnação refuta preliminares de nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa não levantadas. No mérito, não pode prevalecer a interpretação de ser exigível ADA em face do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, e da jurisprudência a reconhecer a presunção de verdade da declaração do contribuinte, cabendo ao fisco a prova ou o indício veemente de falsidade ou inexatidão. A não apresentação de ADA é mero descumprimento de obrigação acessória. (c) Valor da Terra Nua. A autoridade autuante se valeu do juízo de valor de a documentação apresentada juntamente com o laudo não assegurar a qualidade da amostra, ainda que parte dela se constitua de documentos públicos, de idoneidade absolutamente acima de qualquer suspeita. Não pode o auditor- fiscal afirmar que as escrituras de transações imobiliárias não correspondem à realidade, trata-se de hipótese não comprovada. Depois, a pretexto de que não foi cumprida, citou norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. O Acórdão de Impugnação limitou-se a confirmar a fundamentação da autuação. Nos termos do art. 14 da Lei n 9.393, de 1996, o arbitramento do VTN só é possível nas hipóteses de não entrega do DIAC ou do DIAT ou se tivessem sido prestadas informações inexatas, incorretas ou fraudulentas ou, ainda, subavaliado o valor de suas terrar, o que decididamente não ocorreu. A Lei n° 9.393, de 1996, e o Decreto n° 4.382, de 2002, não exigem Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2007-75 apresentação de laudo de avaliação elaborado nos termos das normas da ABNT. Ademais, um dos fundamentos da recusa do laudo de avaliação reside no fato de as escrituras nem sempre corresponderem a realidade do negócio, mas esse argumento já foi rejeitado no Acórdão n° 102-46.171. De outra parte, um laudo técnico somente poderia ser contestado por profissional igualmente habilitado e nunca pela própria autoridade autuante, que em nenhum momento apresentou qualificações nesse sentido. A Receita em matéria técnica adota o critério da designação de especialista em cada matéria, conforme IN SRF n° 157, de 1998. O SIPT não pode ser consultado pelo contribuinte, logo resta ofendido o princípio constitucional da publicidade. Na medida em que o RECORRENTE, em face das dúvidas levantadas pela D. Fiscalização, apresentou "LAUDO DE AVALIAÇÃO" do valor da sua propriedade, firmado por profissional habilitado, tal valor somente poderia ser contestado por outro profissional de igual habilitação, e nunca pelo próprio AFRFB autor da autuação (que não detém qualificação técnica para tanto) e baseado em premissas não exigidas pela lei vigente (a obrigatoriedade de elaboração do laudo segundo as normas da ABNT), principalmente em face do que determina o artigo 148 do CTN. Logo, não tendo incidido nas circunstâncias do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, e tendo apresentado Laudo de Avaliação, a preencher os requisitos do art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993, não poderia ser o VTN ser aferido pelo hermético sistema SIPT, sem acesso ao contribuinte, sendo nula a autuação. (d) Alíquota. Desconsiderada a área de preservação ambiental, o grau de utilização caiu de 100% para 55,7%, aplicando-se alíquota de 1.30% e não a de 0,1%. A decisão recorrida é omissa, visto que entendeu pela não exclusão da área de preservação ambiental, mas ela deve ser excluída e o grau de utilização correto é de 100%, a gerar alíquota de 0,1%. É o relatório Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 16/04/2009 (e-fls. 801/805), o recurso interposto em 15/05/2009 (e-fls. 809) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Área de Preservação Permanente e Decisão Recorrida. A fiscalização glosou a Área de Preservação Permanente - APP de 116 ha declarada. O recorrente assevera ser fato notório que, por determinação legal, no Estado de São Paulo áreas de vegetação natural são espaços de preservação ambiental e, ainda que não se tratasse de área de preservação ambiental, a área de 116ha pelo seu solo e relevo não se qualificaria para fins agropecuários, bastando ao contribuinte apontar as áreas não utilizáveis Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2007-75 para as deduzir, nos termos do art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393, de 1996, não podendo prevalecer a interpretação de ser exigido ADA em face do art. 10, §7°, da Lei n° 9.393, de 1996 e de jurisprudência, cabendo ao fisco comprovar a inexatidão ou falsidade na declaração do contribuinte. Além disso, ao tratar da alíquota afirma que teria havido omissão do Acórdão de Impugnação ao entender pela não exclusão da área de preservação ambiental. Se entendeu pela não exclusão, o Acórdão não pode ser tido por omisso. O Acórdão de Impugnação se manifestou expressamente acerca da área de preservação permanente glosada e, indo além, asseverou que, em relação à área de reserva legal, caberia registro na matrícula do imóvel e ADA. Na matrícula do imóvel, não detecto qualquer averbação (e-fls. 101/132). De qualquer forma, não houve alegação na impugnação ou no recurso relativa à área de reserva legal. Note-se que o fato de o Acórdão de Impugnação rejeitar preliminares não suscitadas e abordar matéria de mérito também não suscitada pelo impugnante não o invalida. Os laudos técnicos constantes dos autos (e-fls. 37/235 e e-fls. 295/464 referente ao ano de 2002; e-fls. 465/620 referente ao ano de 2003; e e-fls. 621/776 referente ao ano de 2004) não se destinam à comprovação da APP, conforme expressamente asseveram: e-fls. 297 1.1 - Objetivo e finalidade Versa o presente trabalho sobre a determinação do valor real da Fazenda São José, situada no município e comarca de Igarapava, com área de 263,94,56 ha no ano de 2.002; especificamente para fins de atendimento ao Termo de Intimação Fiscal - ITR - N° 08123 100049/2007. e-fls. 467 1.1 - Objetivo e finalidade Versa o presente trabalho sobre a determinação do valor real da Fazenda São José, situada no município e comarca de Igarapava, com área de 263,94,56 ha no ano de 2.003; especificamente para fins de atendimento ao Termo de Intimação Fiscal - ITR - N° 08123/00049/2007. e-fls. 623 1.1 - Objetivo e finalidade Versa o presente trabalho sobre a determinação do valor real da Fazenda São José, situada no município e comarca de Igarapava, com área de 263,94,56 ha no ano de 2.004; especificamente para fins de atendimento ao Termo de Intimação Fiscal - ITR - N° 08123/00049/2007. Nos laudos técnicos, entretanto, consta a informação de que 126,43,45 hectares seriam de terras utilizadas como Mata Nativa Classe V (e-fls. 305, 475 e 631). Em planta datada de 13/11/2007, anexa aos laudos (e-fls. 368/378, 540/551 e 691/702), consta a informação de área de preservação permanente de 4,9999 ha, RFL (FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL) de 53,7527 ha e sub-bosque de 67,6819, sendo que a soma dessas três áreas totaliza 126,4345. Independentemente da análise da existência da área de preservação permanente, a caracterização da isenção demanda a apresentação de ADA. A matéria é conhecida e o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2007-75 Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). O §7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da MP n° 2.166- 67, de 2001, apenas dispensa a prévia comprovação das informações prestadas, cabendo ao contribuinte provar, uma vez intimado para tanto, a isenção da área mediante exibição do ADA apresentado e comprovação da existência da área. Não detecto ADA nos autos, tendo o recorrente argumentado não ser exigível a apresentação do ADA. Destarte, não restando comprovada a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, a glosa da APP declarada deve ser mantida. Acrescente-se que o recorrente não comprovou haver área de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual, para a qual também se exige ADA. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2007-75 Além disso, o recorrente não comprovou tratar-se de área imprestável para a atividade rural não declarada de interesse ecológico, eis que a planta (e-fls. 368/378, 540/551 e 691/702) apresentada se refere ao ano de 2007 e não atesta a impossibilidade do exercício de qualquer atividade rural e o laudo também a isso não se destinou. De qualquer forma, ainda que houvesse apresentado tais provas, não seria cabível a revisão de ofício da declaração com o objetivo de redução do tributo lançado, eis que não se trataria de erro apurável pelo simples exame da declaração (CTN, art. 147, § 2°), a atrair o disposto no art. 147, § 1°, do CTN. Valor da Terra Nua - VTN. A autoridade lançadora e os colegiados de primeira e segunda instância administrativa são competentes para apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte para comprovar o valor da terra nua, em face de suas atribuições legais. A IN SRF n° 157, de 1998, não é pertinente ao imposto sobre a propriedade territorial rural. Ao elaborar sua declaração de ITR, o contribuinte tem de autoavaliar o valor de mercado do VTN em 1° de janeiro do ano (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°), podendo a autoridade fiscal, mediante procedimento de fiscalização, solicitar a comprovação do valor declarado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40) e diante da não comprovação do VTN declarado, lançar de ofício por subavaliação, considerando as informações sobre preços de terras constantes do SIPT - Sistema de Preços de Terra (Lei n° 9.393, de 1996, art. 14). Portanto, a utilização do SIPT está amparada pelo art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, e observa os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993, a considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. As informações extraídas do SIPT referente ao exercício objeto do lançamento foram especificadas na Notificação de Lançamento (e-fls. 07), a evidenciar o emprego do VTN médio por aptidão agrícola. Logo, não prospera a alegação de ofensa ao princípio constitucional da publicidade. Não procede o argumento genérico da fiscalização de a amostra veiculada no Laudo Técnico não ser confiável em razão de as Certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis nem sempre evidenciarem o real preço dos negócios jurídicos de compra e venda. No caso concreto, o recorrente não nega que os fatores de homogeneização não observaram o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores entre 0,80 e 1,20, fixado na letra d do item 9.2.3.5 da NBR 14.653-3 e exigível para o grau II de precisão e fundamentação. O item 8.1.1.5 do Laudo Técnico informa que o campo de arbítrio é de 0,70 a 1,30 (e-fls. 509). A recorrente também não nega que o laudo apresentado não demonstra a especificação atingida, com relação ao grau de fundamentação e precisão, conforme seção 9 e 11.1 letra 1 da NBR 14.653-3. Ao invés disso, o recorrente simplesmente sustenta que tais exigências da fiscalização não estão respaldadas na Lei n° 9.393, de 1996, e o Decreto n° 4.382, de 2002, não exigem apresentação de laudo de avaliação elaborado nos termos das normas da ABNT. Não é a legislação tributária que impõe a observância das normas técnicas, mas a legislação a regulamentar a atividade do engenheiro emitente do laudo (Lei nº 5.194, de 1966, art. 7°, c; e Lei n° 8.078, de 1990, art. 39, VIII), tanto que o próprio laudo técnico atesta que a Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2007-75 norma oficial de avaliação de imóveis rurais é a NBR 14653-3 da ABNT em seu item 2.1 (e-fls. 467). A exigência de o Laudo Técnico observar ao menos o grau de precisão e fundamentação II especificado na norma da ABNT se vincula ao poder de convencimento do Laudo, sendo prática reiterada observada pelas autoridades administrativas a exigência do grau II e não do grau III ou do grau I (CTN, art. 100, III). O grau III dificultaria em demasia a prova do Valor da Terra Nua, mas o grau I também não tem o condão de gerar convicção suficientemente forte para afastar o VTN médio por aptidão agrícola constante do SIPT. Sendo cabível a exigência do grau II e incontroverso que o laudo técnico apresentado para lastrear o VTN do exercício objeto do lançamento não o atingiu, não há como se afastar o arbitramento empreendido pela fiscalização (Lei n° 9.393, de 1996, art. 14; e CTN, art. 148). Alíquota. Mantida a glosa da área de preservação permanente, não há que se falar em alteração do grau de utilização e nem em alteração da alíquota. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Redatora Designada Peço vênia ao Ilustre Relator para divergir do seu ponto de vista quanto à Área de Preservação Permanente e o Valor da Terra Nua – VTN. Ato Declaratório Ambiental – ADA e Área de Preservação Permanente Na Descrição dos Fatos a fiscalização afirma que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural, razão porque foi glosada a área declarada de 116,0 ha. A decisão de piso aduz que, para a comprovação da referida área, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao 1BAMA, de forma tempestiva. De plano, cabe destacar, no tocante à Área de Preservação Permanente, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2007-75 anteriores à Lei n° 12.651/12, não é necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. Nesse contexto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já possui Parecer favorável (Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016) reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, sendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Pois bem. De acordo com os laudos técnicos apresentados no âmbito do processo administrativo fiscal, verifica-se a informação constante em planta acostada aos laudos (fls. 370, 542 e 701), de área de preservação permanente de 4,9999 ha. Assim, em face da comprovação da APP, deve ser reconhecida uma área de preservação permanente no total de 5,0 ha. Destaque-se ainda que, com o reconhecimento de apenas 5 ha de APP, o Grau de Utilização passa a ser de 56,8%, porém, não há alteração de alíquota, razão porque mantem-se a alíquota de 1,3%. Valor da Terra Nua De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Complemento da Descrição dos Fatos, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, enquadrado nos graus II ou III de fundamentação, o valor da terra nua declarado. Dessa forma, o valor da Terra Nua foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra SIPT da Receita Federal do Brasil - RFB, no valor de VTN/ha R$ 8.264,46. Com efeito, cabe ressaltar, inicialmente, que o julgador é livre para formar a sua convicção com base no conjunto probatório adunado aos autos. O contribuinte apresentou Laudos Técnicos de Avaliação, juntamente com diversos documentos e pesquisas que lastrearam o trabalho técnico. Cada laudo foi elaborado por equipe técnica constituída de Engenheiro Civil, Agrimensor e Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de anexos e Anotação de Responsabilidade Técnica. Esclarece que no trabalho foi realizada vistoria detalhada na propriedade, com a análise in loco, através da qual foram retiradas informações acerca da localização, acessibilidade, planta esquemática da localização com as coordenadas. Foram verificadas as características da região, com relação a relevo, solo, ocupação, culturas, rebanhos, clima, recursos hídricos. Foram ainda trazidas as características principais do imóvel, com estruturas, utilização econômica, capacidade de uso da terra, construções e instalações e foi verificada a classificação do imóvel com cinco elementos comparativos e estatísticos e os seus respectivos anexos. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2007-75 O lançamento do VTN foi realizado através de arbitramento, com base no SIPT e, de outro lado, o contribuinte traz aos autos laudos e documentos que demonstram as peculiaridades do imóvel, suas características, levantamento de dados relativos à locais da mesma região, pesquisas comparativas, e avaliação que respalda o VTN de R$ 2.183,14/ha. Dessa forma, deve ser retificado o VTN do lançamento fiscal com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 2.183,14/ha. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente no total de 5,0 ha e acatar o VTN de R$ 2.183,14/ha. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.001853/2003-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR VIA POSTAL. OMITIDA A DATA DE RECEBIMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Diante da omissão da data de recebimento da intimação por via postal, o termo inicial da contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário se dará 15 (quinze) dias após a expedição da intimação, nos exatos termos do art. 23, § 2º, II do Decreto nº 70.235/72. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, findo o qual se terá a homologação tácita da compensação realizada.
Numero da decisão: 1302-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, na parte em que o relator restou vencido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR VIA POSTAL. OMITIDA A DATA DE RECEBIMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Diante da omissão da data de recebimento da intimação por via postal, o termo inicial da contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário se dará 15 (quinze) dias após a expedição da intimação, nos exatos termos do art. 23, § 2º, II do Decreto nº 70.235/72. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, findo o qual se terá a homologação tácita da compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, na parte em que o relator restou vencido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 18 53 /2 00 3- 86 Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001853/2003-86 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-24.377, de 24 de fevereiro de 2010, por meio da qual a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 774/788). O presente processo decorre da apresentação, em papel, em 14 de março de 2003, de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual compensou, parcialmente, supostos saldos negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2002, nos montantes, respectivamente, de R$ 100.012,19 e R$ 111.460,45, com débitos de sua responsabilidade (fls. 2/3). Após caudalosa instrução processual, a autoridade administrativa proferiu o Despacho Decisório de fls. 602/617, no qual reconheceu parcialmente os direitos creditórios invocados (apenas R$ 5.621,96, em relação ao saldo negativo de IRPJ; e R$ 26.937,39, quanto ao saldo negativo de CSLL) e homologou as compensações declaradas na citada DComp, na DComp apresentada no processo administrativo apenso (nº 13807.002996/2003-13) e em outras onze DComp apresentadas eletronicamente, até o limite do crédito reconhecido. O reconhecimento parcial dos direitos creditórios decorreu do fato de que, analisados os saldo negativos de IRPJ relativos aos anos-calendários de 1998 a 2002 e de CSLL referentes aos anos-calendários de 1997 a 2002, constatou-se que: (i) o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 1999 importou em apenas R$ 65.006,05 (em lugar de R$ 88.669,73), uma vez que foram observados pagamentos e compensações dos valores devidos a título de estimativa em montantes inferiores ao necessário para a composição do saldo declarado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); (ii) o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2000 importou em apenas R$ 35.772,29 (em lugar de R$ 69.956,01), uma vez que foram observadas compensações dos valores devidos a título de estimativa em montantes inferiores ao necessário para a composição do saldo declarado na DIPJ; (iii) o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2001 importou em apenas R$ 32.331,59 (em lugar de R$ 106.896,16), uma vez que foram observadas compensações dos valores devidos a título de estimativa em montantes inferiores ao necessário para a composição do saldo declarado na DIPJ; Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001853/2003-86 (iv) o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2002 importou em apenas R$ 26.937,39 (em lugar de R$ 111.460,45), uma vez que foram observadas compensações dos valores devidos a título de estimativa em montantes inferiores ao necessário para a composição do saldo declarado na DIPJ; (v) o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998 importou em apenas R$ 105.886,15 (em lugar de R$ 158.010,05), uma vez que foram observados pagamentos dos valores devidos a título de estimativa em montantes inferiores ao necessário para a composição do saldo declarado na DIPJ; bem como foram reconhecidas as retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) apenas em valor proporcional às receitas oferecidas à tributação; (vi) o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999 importou em apenas R$ 128.127,44 (em lugar de R$ 145.965,68), uma vez que foram reconhecidas as retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) apenas em valor proporcional às receitas oferecidas à tributação; (vii) o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000 importou em apenas R$ 54.545,15 (em lugar de R$ 102.221,13), uma vez que foram observadas compensações dos valores devidos a título de estimativa em montantes inferiores ao necessário para a composição do saldo declarado na DIPJ; bem como foram reconhecidas as retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) apenas em valor proporcional às receitas oferecidas à tributação; (viii) não foi reconhecido saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, uma vez que foram observadas compensações dos valores devidos a título de estimativa em montantes inferiores ao necessário para a composição do saldo declarado na DIPJ; bem como foram reconhecidas as retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) apenas em valor proporcional às receitas oferecidas à tributação; (ix) o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002 importou em apenas R$ 5.621,96 (em lugar de R$ 100.012,19), uma vez que não foram reconhecidas as compensações dos valores devidos a título de estimativa, dada a inexistência de saldo negativo referente ao ano-calendário de 2001; bem como foram reconhecidas as retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) apenas em valor proporcional às receitas oferecidas à tributação. A Recorrente foi intimada do referido Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 654/660), na qual: (i) em relação ao saldo de CSLL relativa ao ano-calendário de 1999, sustenta que a diferença constatada se refere à parcela da citada contribuição compensada com 1/3 (um terço) da Contribuição para o Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001853/2003-86 Financiamento da Seguridade Social (Cofins) efetivamente paga, no total de R$ 22.689,23; (ii) em relação às diferenças apuradas em relação às receitas submetidas à tributação sobre as quais teriam ocorrido as retenções a título de IRRF, justifica que decorrem do fato de possuir aplicações financeiras em Certificados de Depósito Bancário (CDB) de longo prazo, de modo que há o descasamento entre as receitas reconhecidas (pro rata) e os valores constantes nos Informes de Rendimento fornecidos pelas instituições financeiras. Após o prazo recursal, a Recorrente apresentou a petição de fls. 757/771, na qual além das alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade, acrescenta detalhamentos acerca do descasamento no reconhecimento das receitas de aplicações financeiras e as retenções. Na decisão de primeira instância (fl. 774/788), em primeiro lugar os julgadores ressalvaram que não tomariam conhecimento da “Impugnação” apresentada pela Recorrente, por não ter sido qualquer lançamento, bem como pelo fato de que, quando da sua apresentação, já havia transcorrido o prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade. Ressalvaram, contudo, que apreciariam os elementos de prova apresentados juntamente com o referido documento, para averiguarem se fariam prova pertinente à matéria sob litígio. Em relação ao mérito, na decisão, rechaçou-se, para o ano-calendário de 1999, o aproveitamento da parcela de estimativa de CSLL referente à compensação do valor equivalente a 1/3 da Cofins efetivamente paga, posto que tal fato não constou da DIPJ e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tampouco foram apresentados documentos fiscais que pudessem comprovar a referida compensação. Quanto à alegada dissociação de períodos para o reconhecimento das receitas relacionadas com aplicações financeiras, aponta-se que foram apresentados, como elementos de prova, apenas planilhas (sem individualização das receitas, identificação do responsável pelas informações e identificação precisa dos rendimentos) e demonstrativos não embasados em qualquer documentação, tais como informe de rendimentos, e, mais uma vez, sem identificação precisa dos rendimentos (sequer o ano-calendário a que se referem estaria comprovado). Acentua-se a ausência de apresentação de qualquer informe de rendimentos, elemento necessário à comprovação “dos valores auferidos e retidos em cada ano e o detalhamento dos valores declarados, para se comprovar o efetivo oferecimento dos rendimentos, cujo IRRF se quer utilizar”. Por fim, estranha-se a alegação de que os rendimentos auferidos em relação a operações de SWAP auferidos nos anos-calendários de 1999, 2000 e 2002 teriam sido submetidos à tributação nos anos-calendários anteriores, já que “apenas ao final do contrato de SWAP é possível se saber se houve resultado positivo ou não, ou seja tributável” e se apurar o rendimento correspondente ao imposto retido. Por tudo isso, não se reconheceu qualquer valor adicional em relação ao direito creditório invocado. Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001853/2003-86 A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO- CSLL - COMPENSAÇÃO EFETUADA COM 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA A compensação da CSLL com a 1/3 da COFINS efetivamente paga durante o ano- calendário de 1999, somente é reconhecida se for declarada pela contribuinte. A simples alegação que teria efetuado essa compensação não faz qualquer prova do seu direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Somente tem direito ao aproveitamento do IRRF de aplicações financeiras, se os rendimentos correspondentes ao IRF compuserem a base de calculo do IRPJ na apresentação da DIPJ relativa ao ano de auferimento desses rendimentos. REGIME DE COMPETÊNCIA Não basta a contribuinte alegar que ofereceu à tributação, em anos-anteriores, pelo regime de competência, rendimentos financeiros, cujo IRRF foi utilizado nas DIPJ de anos posteriores, sendo necessário a apresentação de comprovação desse oferecimento através de documentação idônea. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 807/827, no qual a Recorrente sustenta: a) a homologação tácita das compensações declaradas até dezembro de 2003, posto que a ciência do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa se deu após o prazo de cinco anos de que trata o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996; b) subsidiariamente, a prescrição em relação aos débitos compensados nas referidas DComp, uma vez que já haviam sido confessadas em DCTF há mais de cinco anos da primeira cobrança realizada, por meio da Carta Cobrança nº 1466/2009; c) a nulidade do acórdão recorrido, por violação ao princípio da verdade material, já que teria se baseado “em meras presunções, sem qualquer fundamentação, quer fática, quer legal, de que os rendimentos de aplicações financeiras auferidos nos anos anteriores não teriam disso oferecidos à tributação”, e “totalmente dissociadas da análise dos documentos e da escrita contábil da Recorrente”; Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001853/2003-86 d) em relação ao mérito, a realização da compensação da CSLL com 1/3 da Cofins efetivamente paga, destacando que informou a referida operação na linha 04 da Ficha 29 da DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999, mas incorreu em erro ao transferir os referidos valores para a Ficha 30 da citada declaração; e) a ausência de exigência na legislação de que a referida compensação fosse informada em DCTF ou DIPJ, como condição essencial à sua homologação; f) que reconheceu e ofereceu à tributação as receitas oriundas de aplicações financeiras com base no regime de competência, nos anos-calendários de 1998 a 2002, contabilizando o IRRF por ocasião do resgate das referidas aplicações; g) que teria apresentado documentos idôneos que comprovariam tais fatos. O processo administrativo nº 13807.002996/2003-13 foi juntado por apensação a estes autos (fl. 1.494). Já o presente processo foi distribuído ao Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, porém, tendo em vista a renúncia daquele ao mandato, houve a redistribuição por sorteio a este Conselheiro (fl. 1.495). É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio do Aviso de Recebimento de fl. 793. Conquanto não haja a data manuscrita pelo receptor do documento, há o carimbo da Unidade de Entrega dos Correios, aposto em 18 de março de 2010. Considerando que o referido carimbo somente é aplicado ao documento após a entrega ao destinatário, em benefício da Recorrente, deve-se considerar a referida data como data da ciência, ou data de recebimento, na dicção do art. 23, §2º, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (não se cabendo falar em omissão e consideração da ciência apenas quinze dias após a data de expedição da intimação). O Recurso Voluntário, porém, somente foi apresentado em 20 de abril de 2010 (fl. 807), quando já estava expirado, no dia anterior, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Na peça recursal, a Recorrente afirma ter sido cientificada em 20/03/2009, mas não apresenta qualquer elemento de prova neste sentido. Assim, como bem apontado no Despacho de fl. 1.299, o Recurso é intempestivo e não merece ser conhecido. Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001853/2003-86 Isto posto, considero que não deve ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado nos presentes autos, devido a sua intempestividade. Vencido quanto à referida questão, contudo, passo à análise dos demais pontos relacionados à admissibilidade do Recurso. A peça é assinada pelo sócio-diretor da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso Voluntário, porém, contém matérias que não constam da Manifestação de Inconformidade submetida ao julgamento de primeira instância: (i) a alegação de homologação tácita das compensações declaradas até dezembro de 2003; (ii) a prescrição em relação aos débitos compensados nas referidas DComp; (iii) a nulidade da decisão recorrida. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Admitem-se, contudo, algumas exceções à essa regra de preclusão consumativa, aplicável às manifestações de inconformidade apresentadas nos processos de restituição/compensação. Em primeiro lugar, são admitidas as provas apresentadas em momento posterior, desde que presente alguma das hipóteses trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. No caso sob análise, todas as matérias inéditas se enquadram nesta última exceção. Desta forma, conclui-se que o Recurso é tempestivo (considerando-se que restei vencido, quanto à intempestividade) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele se toma conhecimento. 2 DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001853/2003-86 Preliminarmente, a Recorrente argui a homologação tácita das compensações declaradas até dezembro de 2003, posto que a ciência do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa se deu após o prazo de cinco anos de suas apresentações. Quando da instituição da Declaração de Compensação (DComp), por meio da Medida Provisória nº 66, de 2002 (posteriormente, convertida na Lei nº 10/637, de 2002), não se estipulou prazo para a homologação tácita das compensações. Apenas com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (posteriormente, convertida na Lei nº 10.833, de 2003), houve a inserção do §5º no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a referida previsão de homologação tácita no prazo de cinco anos após a apresentação da DComp: Art. 74. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O referido prazo se aplica às DComp apresentadas antes da publicação da Medida Provisória nº 135, de 2003, e até mesmo aos pedidos de compensação convertidos em DComp, conforme expresso no art. 70 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004. No caso dos autos, a DComp original, com a discriminação do crédito, foi apresentada, em 14 de março de 2003 (fls. 2/3). Na sequência, a DComp de que trata o processo apenso nº 13807.002996/2003-13 foi apresentada em 25 de abril de 2003. Posteriormente, foram apresentadas outras onze DComp eletrônicas, sendo que, mesmo consideradas as DComp retificadoras, todas foram apresentadas até 19 de dezembro de 2003, conforme a seguir discriminadas (quadro extraído da fl. 598): , Conforme Aviso de Recebimento de fl. 645, a ciência pela Recorrente do Despacho Decisório de não-homologação se deu em 20 de março de 2009. Deste modo, cabe dar razão à Recorrente, e reconhecer a homologação tácita das compensações realizadas por meio das referidas Declarações de Compensação. Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001853/2003-86 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com o reconhecimento da homologação tácita das compensações declaradas nas Declarações de Compensação tratadas no presente processo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Voto Vencedor Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Redatora designada Conforme descrito pelo relator, o sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de Aviso de Recebimento (e-fl. 793), no qual não foi aposta a data em que recebido. Com o devido respeito ao entendimento do relator, o caso reclama a aplicação da hipótese prevista no art. 23, II e § 2º, II, parte final, do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [Grifo nosso] Como se observa, existe uma hipótese legal que se amolda à perfeição ao caso concreto, em que a data do recebimento da intimação por via postal restou omissa – por razões que não nos cabem investigar. Diante dessa circunstância, à luz do mencionado dispositivo legal, o termo inicial da contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário se dará 15 (quinze) dias após a expedição da intimação, que ocorreu em 10/03/2010 (e-fls. 792). Assim, o prazo teve início no dia 25/03/2010 e seu termo final foi o dia 24/04/2010. Considerando que o recurso voluntário foi apresentado em 20 de abril de 2010 (e- fl. 807), cumprido está o requisito da tempestividade, porquanto respeitado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Desse modo, o recurso merece ser conhecido. (documento assinado digitalmente) Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001853/2003-86 Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004664/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos do art. 195 da CF, a seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais das empresas e das entidades a elas equiparadas, na forma da lei. Inexistindo previsão, em lei, de equiparação do candidato de cargo eletivo à empresa, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, deve ser cancelado o lançamento fiscal por ausência de base legal.
Numero da decisão: 2402-008.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ESTADUAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos do art. 195 da CF, a seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais das empresas e das entidades a elas equiparadas, na forma da lei. Inexistindo previsão, em lei, de equiparação do candidato de cargo eletivo à empresa, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, deve ser cancelado o lançamento fiscal por ausência de base legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 46 64 /2 00 7- 47 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração compreendido entre 1/8/2006 a 31/10/2006. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-18.161 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 74 a 84): DO LANÇAMENTO Este lançamento fiscal foi identificado nos sistemas informatizados da Seguridade Social pelo Debcad n° 37.115.189-9, e para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo n° 10950.004664/2007-47. Trata-se de crédito previdenciário constituído em 21/09/2007, consoante AR -Aviso de Recebimento Postal n° RA 12756827-4 (fls. 49), em desfavor do candidato a cargo eletivo de deputado estadual, Sr. Belino Bravin Filho, identificado pela inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 08.119.005/0001-40, fls. 28, contendo contribuições devidas à Seguridade Social e a cargo do referido candidato, incidentes sobre a remuneração por ele paga a contribuintes individuais (pessoas físicas) que lhe prestaram serviços na campanha eleitoral, no período de 08/2006 a 10/2006. O item 9 do Relatório Fiscal informa que para a apuração do crédito previdenciário foram tomados por base os valores constantes da prestação de Contas junto ao TRE- PR e comprovantes de pagamentos. O crédito refere-se à contribuição previdenciária patronal de 20% e a contribuição previdenciária a cargo do contribuinte individual, correspondente a 11% sobre o valor recebido e não descontada na época (itens 1 e 7 do relatório fiscal). Consta do relatório fiscal que o contribuinte não declarou os valores pagos aos contribuintes individuais em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração Debcad n° 37.115.188-0 e a Representação Fiscal para Fins Penais, em razão de sonegação de contribuição previdenciária. O lançamento, consolidado em 19/09/2007, atingiu o montante de R$ 19.601,29 (dezenove mil, seiscentos e um reais e vinte e nove centavos). DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente o Sr. Belino Bravin Filho, impugnou o lançamento através do instrumento de fls. 58/63, alegando que, seguindo as regras da legislação eleitoral para o pleito de 2006, firmou sua candidatura objetivando galgar uma vaga perante a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e para tanto, após homologação da mesma, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 solicitou junto à Receita Federal a abertura de CNPJ (08.119.005/000140 ELEIÇÃO 2006 - BELINO BRAVIN FILHO - DEPUTADO ESTADUAL) para a realização de arrecadação de recursos e pagamento de despesas relativas ao certame eleitoral. Esclarece que o CNPJ é obrigatório somente para a prestação de contas em relação à movimentação bancária, perante a Justiça eleitoral, conferindo ao candidato personalidade jurídica própria, não vinculando-o à categoria de empresa. Aduz que a campanha eleitoral não figura entre os responsáveis obrigatórios ou facultativos para o recolhimento da contribuição previdenciária, elencados nos arts. 11 e 12 da Lei n° 8.212/91, seus parágrafos, incisos e alíneas. Refere que a presente notificação foi formalizada com base na Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18/09/2006, publicada no DOU n° 181, de 20/09/2006, a qual disciplina que somente o comitê financeiro dos partidos políticos é responsável pela arrecadação e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, não existindo qualquer menção expressa desta obrigatoriedade em relação ao candidato. Cita que esta instrução normativa entrou em vigor somente com a sua publicação no DOU, o que ocorreu em 20/09/2006, ou seja, quase no fim da campanha eleitoral, não gerando efeitos retroativos. Salienta que pela lei Eleitoral os cidadãos que prestam serviços durante a campanha eleitoral não possuem qualquer tipo de vínculo trabalhista em relação aos comitês e aos candidatos, conforme artigo 100 da Lei n° 9.504/97 e alterações. Conclui que é ilegítimo o lançamento afirmando que as irregularidades apontadas não ocorreram. Por fim, impugna por total a NFLD, nos termos da fundamentação supramencionada, pugnando que receba a presente por tempestiva, dando provimento total à razões apresentadas e arquivando a combatida NFLD por falta de amparo legal, como medida de justiça. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 74 a 84): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/10/2006 NFLD DEBCAD n°37.115.189-9 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. O candidato a cargo eletivo é responsável somente quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais decorrentes da contratação de pessoal (contribuintes individuais) para prestação de serviços em sua campanha eleitoral. Lançamento Procedente em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 93 a 96): 1. alega nulidade da autuação, por falta de fundamentação legal; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 2. pedindo, subsidiariamente, a improcedência do lançamento referente às competências 9 e 10 de 20006, “por estarem sob a égide da IN MPS/SRP 16/2006, na qual exclui de obrigatoriedade o candidato a mandato eletivo da responsabilidade previdenciária”. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/2/2009 (processo digital, fl. 87), e a peça recursal foi interposta em 4/3/2009 (processo digital, fl. 93), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente por falta de fundamentação legal. Não obstante mencionada alegação, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a IV e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3 a 22). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] Voto Vencido Trata-se de definir se no período de 08/2006 a 10/2006 o candidato a cargo eletivo é responsável quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços em sua campanha eleitoral. A Orientação Normativa MPS/SPS n° 2, de 17 de agosto de 2004, DOU 20/08/2004 disciplinava o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal pelos comitês financeiros de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, para prestação de serviços nas campanhas eleitorais, imputando a referida obrigação ao candidato, como se lê no seu art. 2 o : Orientação Normativa MPS/SPS n" 2/2 004, Art. I o E segurado contribuinte individual, nos termos da alínea "g" do inciso V do art. 12 e da alínea "g" do inciso V do art. 11, respectivamente das Leis n"s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a pessoa física contratada por comitê financeiro de partido político ou por candidato a cargo eletivo, para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. Art. 2 o Para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias. os candidatos a cargos eletivos e os comitês financeiros de partidos políticos equiparam-se à empresa, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 3 o Os candidatos a cargos eletivos e os comitês financeiros de partidos políticos utilizarão as respectivas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, concedidas pela Secretaria da Receita Federal/MF, para recolher as contribuições previstas nos arts. 20, 21 e 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados de que trata o art.1 o . Art. 4 o A ocorrência de fatos geradores de contribuições e demais informações pertinentes deverão ser informadas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP. Art. 5 o Revoga-se a Orientação Normativa n" 01, de 22 de agosto de 2002. Art. 6° Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Desta forma, o candidato a cargo eletivo é equiparado à empresa para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias relacionadas às pessoas físicas que contratar para prestar serviços na sua campanha eleitoral. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 As norma jurídicas representam imperativos de observância obrigatória e o julgador está obrigado a aplicar as normas válidas e vigentes. Sancionada a norma legal, para que se inicie o tempo de sua validade, ela deve ser publicada. Publicada a norma, diz-se que ela é vigente. Na seqüência, a matéria é regulada pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18 de setembro de 2006, DOU n° 181, de 20/09/2006 que trata da declaração para a Previdência Social e do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais: Instrução Normativa MPS/SRP n° 16/2006 Art. I o E segurado contribuinte individual, nos termos das alíneas "g" e "h" do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa física contratada, respectivamente, por comitê financeiro de partido político ou por candidato a cargo eletivo, para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. Art. 2° O comitê financeiro de partido político tem a obrigação de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e de recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, de acordo com o art. 4 o da Lei n" 10.666, de 8 de maio de 2003, utilizando-se da respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, concedida pela Secretaria da Receita Federal. Art. 3 o A ocorrência de fatos geradores de contribuições e demais informações pertinentes deverão ser informadas à Previdência Social mediante Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Art. 4 o O disposto nos arts. 2 o e 3 o aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano em que as inscrições no CNPJ forem feitas. Art.5 o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. O entendimento acerca do enquadramento do candidato a cargo eletivo baseia-se nas seguintes premissas: a) o candidato a cargo eletivo é pessoa física; b) a única possibilidade de equiparação de pessoa física a empresa seria seu enquadramento como contribuinte individual (parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212/91), não sendo esse o caso do candidato a cargo eletivo; c) a Lei 9.504/97 que estabelece normas para as eleições, não dá tratamento de pessoa jurídica ao candidato a cargo eletivo, nem o equipara a tal, como se vê a seguir: Art. 20. O candidato a cargo letivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos passados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida em lei. d) A Instrução Normativa SRF/TSE n° 609, de 10/01/2006, determina que: Art. 1 o . Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na forma estabelecida por esta Instrução Normativa, as seguintes entidades e pessoas físicas: I - comitês financeiros dos partidos políticos; II-candidatos a cargos eletivos; (sem grifos no original) Este entendimento foi ratificado e pormenorizado com maior clareza na instrução que se seguiu acerca do mesmo assunto, através da Instrução Normativa RFB n° 872, de 26/08/2008 (DOU 28/08/2008), hoje vigente, e, ainda que não contemple o período em tela, serve para elucidar a questão: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 872, DE 26 DE A GOSTO DE 2008 - DOU DE 28/08/2008 Art. 1 o Esta Instrução Normativa disciplina a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação, por comitê financeiro de partido político e por candidato a cargo eletivo, de pessoal para prestação de serviços em campanha eleitoral. Art. 2 o E segurado contribuinte individual, nos termos das alíneas "g"e "h" do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa fisica contratada, respectivamente, por comitê financeiro de partido político ou por candidato a cargo eletivo, para prestação de serviços em campanha eleitoral. Art. 3 o Os comitês financeiros de partidos políticos se equiparam à empresa em relação aos segurados contratados para prestar serviços em campanha eleitoral, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212, de 1991. Art. 4 o A equiparação de que trata o art. 3º não se aplica ao candidato a careo eletivo que contrate segurados para prestar serviços em campanha eleitoral. Art. 5 o O comitê financeiro de partido político tem a obrigação de: I - arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; e II - recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, utilizando-se de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Parágrafo único. Além das obrigações previstas nos incisos I e II do caput, o comitê financeiro de partido político deve arrecadar, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e recolher a contribuição ao Serviço Social do Transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário que lhe presta serviços em campanha eleitoral. Art. 6 o A ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias e de contribuições devidas a outras entidades ou fundos, bem como as demais informações pertinentes, deverão ser declaradas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP). Art. 7 o O disposto nos arts. 3 o , 5 o e 6 o se aplica aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano em que as inscrições no CNPJ forem feitas. Art. 8 o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9 o Fica revogada a Instrução Normativa MPS/SRP n" 16, de 12 de setembro de 2006. Consoante o art. 146 do CTN, a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Este artigo trata de "critério jurídico", ou seja, de interpretação ou orientação no que tange à aplicação da lei material. Quando se fala em mudança de "critério jurídico", deve-se entender mudança do sentido e do alcance que se empresta à norma jurídica. Essa mudança de orientação não pode ser introduzida com efeito retroativo. No mesmo sentido do art. 146 do CTN, encontra-se a regra contida no inciso XIII do parágrafo único do art. 2 o da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: "Art. 2 o . A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. " Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, comentado esse dispositivo legal, disseram: "Outro cuidado que se exige da decisão assenta-se no art. 2° XIII, da Lei n.°9.784, de 1999: nova interpretação administrativa da norma que baliza a relação subjacente ao litísio ou à postulação não pode ser aplicada retroativamente. Efetivamente, constituiria vulneração insuportável ao princípio da segurança jurídica (dentre outros) permitir, por exemplo, desconstituição, invalidação ou modificação coercitiva das relações jurídicas regularmente constituídas, ao sabor do vento das alterações de critério para entendimento do Direito implicado. " (2) Na mesma linha de raciocínio, Maria Sylvia Zanella di Pietro: "Como participante da Comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de que resultou essa lei, permito-me afirmar que o objetivo da inclusão desse dispositivo foi o de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública. Essa idéia ficou expressa no parágrafo único, inciso XIII, do artigo 2 o , quando impõe, entre os critérios a serem observados, "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação ". O princípio se justifica pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior. Essa possibilidade de mudança de orientação é inevitável, porém gera insegurança jurídica, pois os interessados nunca sabem quando a sua situação será passível de contestação pela própria Administração Pública. Daí a regra que veda a aplicação retroativa. O princípio tem que ser aplicado com cautela, para não levar ao absurdo de impedir a Administração de anular atos praticados com inobservância da lei. Nesses casos, não se trata de mudança de interpretação, mas de ilegalidade, esta sim a ser declarada retroativamente, já que atos ilegais não geram direitos. (...) Isto não significa que a interpretação da lei não possa mudar; ela freqüentemente muda como decorrência e imposição da própria evolução do direito. O que não é possível é fazê-la retroagir a casos já decididos com base em interpretação anterior, considerada válida diante das circunstâncias do momento em que foi adotada. " (3) Portanto, aplicando-se ao caso em tela, na competência 08/2006 o candidato a cargo eletivo é equiparado à empresa para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias relacionadas às pessoas físicas que contratar para prestar serviços na sua campanha eleitoral, consoante dispõe a Instrução Normativa MPS/SPS n° 2/2004 - DOU 20/08/2004. Por outro lado, a partir de 09/2006, a Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18 de setembro de 2006 (DOU n° 181, de 20/09/2006), determina de forma expressa que os comitês eleitorais deverão efetuar o recolhimento das contribuições em relação aos Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 segurados -contribuintes individuais que contratar para prestar serviços em campanha eleitoral, obrigando-se a arrecadar a contribuição dos segurados a seu serviço, descontando-a das respectivas remunerações, utilizando para tanto as respectivas inscrições no CNPJ e de informar os fatos geradores em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Em assim sendo, a obrigação restrita ao comitê eleitoral não pode ser estendida ao candidato a cargo eletivo, ainda que o mesmo também venha a contratar pessoal (contribuintes individuais) para a prestação de serviços em campanha eleitoral, tal como o comitê. Pelo exposto, em decorrência do comando das orientações normativas vigentes, declara- se procedente o lançamento na competência 08/2006, mantendo-o, e improcedente o lançamento objeto nas competências 09/2006 e 10/2006, excluindo-o do crédito. Voto Vencedor O presente lançamento, fiscal foi constituído em 21/09/2007 e imputa a candidato a cargo eletivo, a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga a contribuintes individuais por ele contratados para lhe prestarem serviços na campanha eleitoral, nas competências 08 a 10/2006. O julgador deve obediência ao art. 116, incisos III e IV da Lei n° 8.112, de 1990, e também ao entendimento da Administração expresso em atos normativos. O lançamento baseou-se no entendimento disposto na Orientação Normativa MPS/SPS n° 2, de 17/08/2004, publicada no D.O.U. de 20/08/2004, de que o candidato a cargo eletivo é equiparado a empresa, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212/91 e, como tal, estaria obrigado à retenção e ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais que contratou para lhe prestarem serviços na campanha eleitoral. A Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18/09/2006, D.O.U. de 20/09/2006, trata apenas das obrigações previdenciárias do comitê financeiro de partido político com relação aos contribuintes individuais que contratasse, especificando que o mesmo deveria arrecadar a contribuição do segurado a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e de recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, de acordo com o art. 4 o da Lei n° 10.666/2003. Referida Instrução é silente quanto às obrigações dos candidatos a cargos eletivos e não revogou a Orientação Normativa MPS/SPS n° 2, de 17/08/2004, motivo pelo qual fica mantido o entendimento nela esposado. Para ser equiparado à empresa nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212/91, o candidato a cargo eletivo foi considerado contribuinte individual, respondendo pelas obrigações previdenciárias decorrentes da contratação de segurados para lhe prestarem serviços. Estas pessoas físicas, contratadas para prestação de serviços em campanha eleitoral enquadram-se na categoria de contribuintes individuais, segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme alíneas "g" e "h" do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91. Analisando as contribuições lançadas neste crédito, percebe-se que estão sendo cobradas do candidato (contribuinte individual), as contribuições a cargo dos segurados que contratou (contribuintes individuais), com base no art. 4 o da Lei n° 10.666/2003. Ocorre que referido dispositivo, no parágrafo 3 o do art. 4 o , Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 expressamente afasta do contribuinte individual a obrigatoriedade de descontar a contribuição de outro contribuinte individual que contratou, conforme se lê: Lei º (sic)10.666, de 08/05/2003 Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. (...) § 3° O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Assim, tenho que o presente lançamento fiscal deve ser retificado, excluindo-se as contribuições de responsabilidade dos contribuintes individuais contratados, uma vez que o sujeito passivo não é o responsável pela retenção nem pelo recolhimento de tais contribuições, cujo recolhimento é obrigação do próprio trabalhador contratado. As contribuições ditas patronais devem ser mantidas pois estão de acordo com o entendimento da Administração à época da ocorrência dos fatos geradores. Apenas para fins de esclarecimento, embora a Lei não tenha sofrido nenhuma alteração no tempo, a interpretação dada pela Seguridade Social veio a ser modificada através da Instrução Normativa RFB n° 872, de 26/08/2008, D.O.U. de 28/08/2008, que então expressa, de forma taxativa em seu art. 4 o , que o candidato a cargo eletivo não se equipara a empresa em relação aos segurados que contrate para prestar serviços em campanha eleitoral. Assim, forte no art. 146 do CTN, a modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela administração tributária apenas surte efeito com relação a fato gerador superveniente, de modo que tal mudança de entendimento apenas pode ser implementada para fatos geradores ocorridos após a publicação da IN RFB n° 872/2008. Com relação ao argumento do sujeito passivo, no sentido de que a campanha eleitoral não seria responsável obrigatória pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, por não se amoldar aos conceitos elencados nos arts. 11 e 12 da Lei n° 8.212/91, tenho que lhe assiste razão, porém em nada modifica este crédito tributário, que não foi lavrado contra a campanha eleitoral, mas sim contra candidato a cargo eletivo, pessoa física considerada contribuinte individual e equiparada a pessoa jurídica em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. Quanto à afirmativa do contribuinte de que a IN MPS/SRP n° 16, de 18/09/2006 teria disciplinado que somente o comitê financeiro dos partidos políticos é responsável pela arrecadação e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, tenho-a como equivocada, pois referida norma apenas explicita que estas entidades devem arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e de recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, de acordo com o art. 4 o da Lei n° 10.666/2003. Em momento algum tal instrução exonera o candidato a cargo eletivo do recolhimento das contribuições ditas patronais como também nada refere - e nem poderia -com relação ao desconto da contribuição dos contribuintes individuais que contratar, posto que, como Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 contribuinte individual, está expressamente desonerado desta obrigação pelo § 3 o do art. 4 o da Lei n° 10.666/2003. Relativamente à alegação de que, pela lei eleitoral, os cidadãos que trabalham nas campanhas eleitorais não possuem vínculo trabalhista com os comitês nem com os candidatos, tenho que não se aplica ao presente lançamento fiscal, pois não está sendo estabelecido qualquer vínculo trabalhista com os prestadores de serviços, os quais são enquadrados na categoria de segurados contribuintes individuais. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator designado. Em que pese as bens fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar pelas razões abaixo expostas. Conforme exposto no voto supra, trata-se o presente caso de crédito previdenciário constituído em desfavor do candidato a cargo eletivo de deputado estadual, Sr. Belino Bravin Filho, identificado pela inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 08.119.005/0001-40, contendo contribuições devidas à Seguridade Social e a cargo do referido candidato, incidentes sobre a remuneração por ele paga a contribuintes individuais (pessoas físicas) que lhe prestaram serviços na campanha eleitoral, no período de 08/2006 a 10/2006. Registre-se pela sua importância que, no Item IV – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR, COBRAR E FATO GERADOR do Relatório Fiscal, a autoridade administrativa fiscal informa que, em anexo a NFLD, uma cópia da Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18 de setembro de 2006, publicada no DOU n° 181 de 20/09/2006, seção 1, página 132, onde dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação de fls., destacando, dentre outros pontos, que: - O CNPJ da campanha eleitoral é obrigatório e utilizado somente para a prestação de contas perante a Justiça Eleitoral relativo a movimentação bancária; - O ato exigido pela Justiça Eleitora o candidato personalidade jurídica própria, não vinculando este a categoria de empresa, haja vista esta não visar lucro e ter destinação específica como já mencionado; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 - Como se verifica na Lei n° 8212/91, mais precisamente em seus artigos 11 e 12, como também nos parágrafos, incisos e alíneas, a campanha eleitoral não está elencada, nem prevista, dentre aqueles responsáveis, obrigatórios ou facultativos, para o recolhimento de contribuição previdenciária. - Na fundamentação apresentada para a formalização da presente notificação, encontramos como balizadores da mesma na Instrução Normativa MPS/SRP n° 16 de 18/09/2006, publicada no DOU n° 181 de 20/09/2006, a qual remete suas providências ao que dispõe a Lei 10.666/2003; - Pelo que se apresenta, na literalidade dos dispositivos mencionados é que a empresa é responsável pelo recolhimento do contribuinte individual que presta serviços a esta, todavia, quando se tratar de contribuinte individual, que não seja empresa, este está isento do que determina o artigo 4°. Da Lei 10.666, conforme o seu § 3º; - A abertura de conta de campanha eleitoral e a exigência da legislação eleitoral de ser através de CNPJ ao candidato não o configura como empresa, mas sim como contribuinte individual, portanto isento da contribuição nos termos da lei específica; - Pelo que disciplina a Instrução Normativa 16 do MPS somente o comitê financeiro dos partidos políticos é que são os responsáveis pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias não existindo qualquer menção expressa em relação ao candidato a eleição, face desta responsabilidade. Neste contexto, concluiu o Contribuinte que não existe menção expressa na lei que o candidato é o responsável pela arrecadação e pagamento das contribuições previdenciárias relativas à campanha, mas sim, e exclusivamente, o comitê financeiro partidário (...) por não ser equiparado a empresa, por ter personalidade jurídica própria, não pode ser o candidato responsabilizado por ato não inerente a regra da Justiça Eleitoral. A DRJ, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, mantendo, justamente, o crédito tributário referente à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os pagamentos realizados aos contribuintes individuais. Do voto vencido do acórdão da DRJ, destacamos os seguintes excertos: - A Orientação Normativa MPS/SPS n° 2, de 17 de agosto de 2004, DOU 20/08/2004 disciplinava o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal pelos comitês financeiros de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, para prestação de serviços nas campanhas eleitorais, imputando a referida obrigação ao candidato; - Desta forma, o candidato a cargo eletivo é equiparado à empresa para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias relacionadas às pessoas físicas que contratar para prestar serviços na sua campanha eleitoral; - Na sequência, a matéria é regulada pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18 de setembro de 2006, DOU n° 181, de 20/09/2006 que trata da declaração para a Previdência Social e do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais; - O entendimento acerca do enquadramento do candidato a cargo eletivo baseia-se nas seguintes premissas: a) o candidato a cargo eletivo é pessoa física; b) a única possibilidade de equiparação de pessoa física a empresa seria seu enquadramento como contribuinte individual (parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212/91), não sendo esse o caso do candidato a cargo eletivo; c) a Lei 9.504/97 que estabelece normas para as eleições, não dá tratamento de pessoa jurídica ao candidato a cargo eletivo, nem o equipara a tal. (...) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 Portanto, aplicando-se ao caso em tela, na competência 08/2006 o candidato a cargo eletivo é equiparado à empresa para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias relacionadas às pessoas físicas que contratar para prestar serviços na sua campanha eleitoral, consoante dispõe a Instrução Normativa MPS/SPS n° 2/2004 - DOU 20/08/2004. Por outro lado, a partir de 09/2006, a Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18 de setembro de 2006 (DOU n° 181, de 20/09/2006), determina de forma expressa que os comitês eleitorais deverão efetuar o recolhimento das contribuições em relação aos segurados - contribuintes individuais que contratar para prestar serviços em campanha eleitoral, obrigando-se a arrecadar a contribuição dos segurados a seu serviço, descontando-a das respectivas remunerações, utilizando para tanto as respectivas inscrições no CNPJ e de informar os fatos geradores em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Em assim sendo, a obrigação restrita ao comitê eleitoral não pode ser estendida ao candidato a cargo eletivo, ainda que o mesmo também venha a contratar pessoal (contribuintes individuais) para a prestação de serviços em campanha eleitoral, tal como o comitê. Pelo exposto, em decorrência do comando das orientações normativas vigentes, declara- se procedente o lançamento na competência 08/2006, mantendo-o, e improcedente o lançamento objeto nas competências 09/2006 e 10/2006, excluindo-o do crédito. Como se vê, a conclusão alcançada pelo d. Relator de primeira instância foi no sentido de julgar procedente em parte o lançamento fiscal, mantendo-se o crédito tributário apenas em relação à competência de 08/2006, em face do disposto na Instrução Normativa MPS/SPS n° 2/2004, segundo a qual o candidato a cargo eletivo é equiparado à empresa para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias relacionadas às pessoas físicas que contratar para prestar serviços na sua campanha eleitoral. Em relação às competências de 09 e 10/2006, aquele julgou concluiu pela improcedência do lançamento, tendo em vista que a Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18 de setembro de 2006 (DOU n° 181, de 20/09/2006), determina de forma expressa que os comitês eleitorais deverão efetuar o recolhimento das contribuições em relação aos segurados - contribuintes individuais que contratar para prestar serviços em campanha eleitoral, obrigando-se a arrecadar a contribuição dos segurados a seu serviço, descontando-a das respectivas remunerações, utilizando para tanto as respectivas inscrições no CNPJ e de informar os fatos geradores em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. O voto vencedor do acórdão de primeira instância, entretanto, afastou esse entendimento, destacando que a Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18/09/2006, D.O.U. de 20/09/2006, trata apenas das obrigações previdenciárias do comitê financeiro de partido político com relação aos contribuintes individuais que contratasse, especificando que o mesmo deveria arrecadar a contribuição do segurado a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e de recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, de acordo com o art. 4° da Lei n° 10.666/2003. Referida Instrução é silente quanto às obrigações dos candidatos a cargos eletivos e não revogou a Orientação Normativa MPS/SPS n° 2, de 17/08/2004, motivo pelo qual fica mantido o entendimento nela esposado. Corroborando com a conclusão alcançada no voto vencedor do acórdão de primeira instância, o d. Relator do presente recurso voluntário, valendo-se do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, adotou como razões de decidir, neste particular, os fundamentos daquela decisão, mediante transcrição da decisão recorrida. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 Pois bem! Com relação ao entendimento exposto no voto vencedor da decisão de primeira instância, no sentido de que a Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18/09/2006, D.O.U. de 20/09/2006, trata apenas das obrigações previdenciárias do comitê financeiro de partido político com relação aos contribuintes individuais que contratasse, quedando-se silente quanto às obrigações dos candidatos a cargos eletivos e não revogou a Orientação Normativa MPS/SPS n° 2, de 17/08/2004. Ocorre que, analisando a ementa da susodita Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18/09/2006, tem-se que ela dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. É dizer: referida norma, no âmbito de sua competência e abrangência, disciplinou a matéria referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitoras. Neste contexto, não há que se falar em “silêncio da norma” em relação aos candidatos a cargos eletivos. Diz o brocardo que verba cum effectu sunt accipienda, ou seja, a lei não contém palavras inúteis. Ora, se a Instrução Normativa MPS/SRP n° 16, de 18/09/2006, que dispõe sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais¸ nada falou sobre a incidência de contribuições previdenciárias na contratação de contribuintes individuais por candidatos a cargos eletivos, não cabe ao intérprete, ao aplicador do direito, dizer o que a norma não disse. Com relação ao argumento de que a referida Instrução Normativa MPS/SRP n° 16/2006 não revogou Orientação Normativa MPS/SPS n° 2/2004, melhor sorte não assisti àquela decisão. Isto porque, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, existem outras formas de revogação além da expressa menção no texto normativo, in verbis: DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Art. 2º (...) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Como se vê, além da expressa menção no novo texto normativo (fundamento no qual se embasou o voto vencedor da decisão de primeira instância), existe também a possibilidade de revogação da lei anterior pela lei posterior quando (i) seja com ela incompatível ou (ii) regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. No caso concreto, tem-se que a Instrução Normativa MPS/SRP n° 16/2006 (norma posterior) disciplina, justamente, a mesma matéria objeto da Orientação Normativa MPS/SPS n° 2/2004 (norma anterior), restando esta, pois, tacitamente revogado nos termos do susodito § 1º do art. 2º da LINDB. Resta assim afastada, pois, a fundamentação adotada pelo voto vencedor da decisão de primeira instância e, por conseguinte, do voto do d. Relator do presente recurso voluntário, para a manutenção parcial do crédito tributário lançado. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%204.657-1942?OpenDocument Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 No que tange ao entendimento exposto no voto vencido da decisão de primeira, no sentido de julgar procedente em parte o lançamento fiscal, mantendo-se o crédito tributário apenas em relação à competência de 08/2006, em face do disposto na Instrução Normativa MPS/SPS n° 2/2004, segundo a qual o candidato a cargo eletivo é equiparado à empresa para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias relacionadas às pessoas físicas que contratar para prestar serviços na sua campanha eleitoral, entendo que melhor sorte não assiste ao lançamento fiscal. Isto porque, a equiparação do candidato a cargo eletivo à empresa, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, veiculada pelo art. 2º da Orientação Normativa MPS/SPS n° 2/2004, carece, no entendimento deste Conselheiro, de amparo legal. De fato, nos termos do inciso I do art. 195 da CF, tem-se que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Como se vê, o dispositivo constitucional em destaque é claro e expresso ao dispor que a seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. É dizer: a lei é a forma eleita pela Constituição para equiparação de determinada entidade à empresa, para fins de exigência das contribuições sociais. E a lei assim o fez quando o quis. É o que se infere, por exemplo, do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Lei nº 8.212/91 Art. 15 (...) Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Registre-se, pela sua importância, que o referido art. 15 está inserido na “Seção II – Da Empresa e Do Empregador Doméstico” do “Capítulo I – Dos Contribuintes” da Lei 8.212/91. Trata-se, à toda evidência, de estreita observância ao princípio da reserva legal, espécie do macro princípio da legalidade. In casu, tem-se que a equiparação do candidato a cargo eletivo à empresa, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, foi veiculada por Orientação Normativa, assistindo razão ao Contribuinte, portanto, quando este afirma que não existe menção expressa Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004664/2007-47 na lei que o candidato é o responsável pela arrecadação e pagamento das contribuições previdenciárias relativas à campanha, mas sim, e exclusivamente, o comitê financeiro partidário (...) por não ser equiparado a empresa. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.002454/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2004, 12/01/2004, 19/01/2004, 29/01/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66.
Numero da decisão: 3201-007.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
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AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA Em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 24 54 /2 00 8- 10 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002454/2008-10 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 07-22.521 – 2ª. Turma da DRJ/FNS, e-fls. 26 e seguintes, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: O presente processo trata da exigência do valor de R$ 25 000 00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 07, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não registrou no prazo de sete dias os dados de embarque referentes aos transportes marítimos internacionais realizados em diversos navios, conforme relacionados às fls. 04/05, entre os dias 29.12.2003 e 21.01.2004, descumprindo a obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1° da IN/SRF 510/05. A fiscalização informa também que extraiu os dados da relação acima mencionada dos sistemas informatizados da Receita Federal, ressaltando ainda que aplicou a referida multa por viagem do transportador e não por DDE. Não se conformando com a exigência à qual foi intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 10 a 13, acompanhada dos documentos de fls. 14 a 23, para alegar, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado responsável tributário. No mérito evoca a aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do artigo 138 do CTN, já que, muito embora tenha cumprido a obrigação intempestivamente, informou os dados de embarque no sistema antes da lavratura do Auto de Infração. ' Por fim, aduz que a inserção dos dados de embarque no Siscomex depende de informações que são prestadas pelos exportadores, sendo que estes, inúmeras os entrega em depois do prazo regulamentar, constituindo portanto fatores alheios à sua vontade, pelo que entende que a presunção de sua boa-fé configura excludente da ilicitude que lhe está sendo irrogada. Ante o exposto, requer seja reconhecida a insubsistência das infrações lavradas, a fim de cancelar o Auto de Infração e desconstituir o crédito tributário apurado. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 07-22.521 – 2ª. Turma da DRJ/FNS está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2004, 12/01/2004, 19/01/2004, 29/01/2004 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a cinquenta mil reais, em conformidade ao inciso Ido artigo 10 da Portaria SRF 1364, de 10.11.2004. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, e- fls. 34 e seguintes, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese que: Ante ao exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja integralmente reformado o v. acórdão recorrido desconstituindo-se o lançamento fiscal objeto do processo n° 11050.002454/2008-10. É o relatório Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002454/2008-10 Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Da Denúncia Espontânea A Recorrente alega que fez denúncia espontânea. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. Nego provimento. Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega ser parte ilegítima para figurar como responsável pela infração. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/20033) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002454/2008-10 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei no 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Com o advento do Decreto-lei no 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei no 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei no 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp no 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei no 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão no 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo no 10907.000151/200954): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002454/2008-10 Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. Nego provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.725244/2015-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 52 44 /2 01 5- 16 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725244/2015-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725244/2015-16 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725244/2015-16 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725244/2015-16 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725244/2015-16 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725244/2015-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.000501/2007-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova, sendo inaceitável que busque transferi-lo para a autoridade administrativa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Mantém-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos legais exigidos para sua dedutibilidade; restabelece-se aquelas para as quais houve a comprovação. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do § 6º do 150, § 6º da Constituição Federal, a anistia de juros e multas somente poderá ser concedida se houver lei específica que autorize a sua concessão. Na ausência de tal lei, mantém-se a cobrança dos encargos legais de juros e de multas.
Numero da decisão: 2003-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor R$ 758,06. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova, sendo inaceitável que busque transferi-lo para a autoridade administrativa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Mantém-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos legais exigidos para sua dedutibilidade; restabelece-se aquelas para as quais houve a comprovação. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do § 6º do 150, § 6º da Constituição Federal, a anistia de juros e multas somente poderá ser concedida se houver lei específica que autorize a sua concessão. Na ausência de tal lei, mantém-se a cobrança dos encargos legais de juros e de multas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor R$ 758,06. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 05 01 /2 00 7- 53 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000501/2007-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.387,10; de dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 143,20; e dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 15.126,98, conforme notificação de lançamento às e-fls. 24 a 29. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega, em suma, que não foi intimado em sua residência; que todas as deduções foram descontadas direto em folha de pagamento e que, por esta razão, não possui mais os recibos, a não ser o comprovante dos rendimentos pagos, expedido pela sua fonte pagadora; que tem direito às deduções previstas em lei, tais como dependente, gastos com instrução dos mesmos, entre outras; anexou o comprovante de rendimentos e o termo de acordo de pensão alimentícia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), por unanimidade de votos, julgou a impugnação parcialmente procedente, para: i) Em relação às despesas médicas glosadas (Amil), manteve a glosa, uma vez que o documento apresentado não é hábil para fins de comprovação do efetivo pagamento do serviço tomado, não sendo possível também identificar os destinatários e a natureza do serviço prestado, sendo também apócrifo, o que impossibilita a identificação do responsável pela prestação das informações nele contidas, de forma que caberia ao impugnante, nesta hipótese, juntar o comprovante emitido pela prestadora do serviço, no caso a AMIL, para fins de comprovação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; ii) Afastou a glosa da dedução de previdência privada e Fapi; iii) Em relação à pensão judicial, manteve a glosa uma vez que não houve comprovação que o pagamento da pensão se dá em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, pois o documento juntado para tal, qual seja o "Termo de Acordo de Pensão Alimentícia", carece de requisito fundamental previsto na norma, qual seja, a homologação da autoridade judicial, apesar de constar no título do termo de acordo sob análise, a identificação do órgão oficial, qual seja, "Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - Setor de Serviço Social da Vara de Família da Comarca de Natal”, porém não há nenhuma assinatura ou identificação do magistrado responsável homologando os termos propostos pelas partes, o que torna a prova ineficaz, uma vez que não atende a exigência legalmente prevista. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado pessoalmente da decisão de primeira instância em 1º/4/2010 (e-fls. 41) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 30/4/2010 (e- fls.42/43), no qual, em síntese: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000501/2007-53 1 - reitera que nunca foi intimado a apresentar documentos; 2 - que não possui nem nunca possuiu os recebos das despesas médicas declaradas, pois os valores eram descontados diretamente em folha de pagamento; 3 – que está sendo penalizado pelo erro da fonte pagadora, que não indicou nenhum débito referente ao Plano de Saúde Amil; 4 – com relação à pensão alimentícia, não apresenta contrarrazões, mas tão somente tece comentários irônicos contra a decisão de piso; 5 – solicita a revisão da decisão de piso e que seja a ele dado o direito de incluir em sua Declaração 3 (três) dependentes, outras despesas médicas e contribuição à previdência privada; junta alguns documentos relativos a esses pedidos; 6 – solicita a dispensa das multa e dos juros cobrados, pois considera que entregou a declaração dentro do prazo e que sempre que foi chamado colaborou com a Receita Federal. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso. Mérito Da falta de intimação para prestar esclarecimentos: A matéria já foi amplamente analisada pela DRJ, cujos trechos tomo a liberdade de adotar como razões de decidir, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. 15. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n 2 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa, referidos pelo impugnante, não Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000501/2007-53 havendo, portanto, que se falar em cerceamento de direito de defesa durante o curso da ação fiscal. 16. Assim é possível concluir que: (i) as informações prévias são prescindíveis para a constituição do crédito tributário quando a autoridade lançadora dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento fiscal; (li) apenas com a apresentação da impugnação, que pressupõe uma intimação válida anterior, é que se inicia a fase litigiosa propriamente dita do processo administrativo fiscal; (iii) o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante apresentação de impugnação; (iv) não houve qualquer prejuízo para o contribuinte, uma vez que seus argumentos e documentos serão apreciados na fase litigiosa, instaurada com a impugnação. Acrescento que o lançamento foi efetuado com base na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, em confronto com os elementos dos quais o Fisco já dispunha, de forma que, à vista da infração, o Fisco efetuou o lançamento. Este Conselho já firmou jurisprudência nesse sentido, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, o recurso não merece prosperar nesse particular. Das despesas médicas glosadas Quanto à glosa das despesas médicas paga à Amil, o contribuinte informou que os valores eram descontados em folha de pagamento, o que não restou comprovado pelo comprovante de pagamentos juntado às e-fls. 9, conforme entendeu a DRJ (e-fls. 37/38): Examinando o Comprovante de Rendimentos à fl. 08 emitido pela CAERN (Companhia de Águas e Esgotos do RN) não se verifica nenhum débito referente a este plano de saúde. À fl. 09, no entanto, observa-se um documento denominado "RELAÇÃO NOMINAL DAS DESPESAS MEDICAS EM REAL - ANO BASE 2004", contendo a identificação da fonte pagadora (CAERN), onde consta discriminado a empresa AMIL (CNPJ. 03.716.044/0001-00) e o valor de R$ 2.3 87,10. Entretanto, este documento não é hábil para fins de comprovação do efetivo pagamento do serviço tomado, não sendo possível também identificar os destinatários e a natureza do serviço prestado. 21. Ademais, o documento citado é apócrifo, o que impossibilita a identificação do responsável pela prestação das informações nele contidas. É importante aduzir que caberia ao impugnante, nesta hipótese, juntar o comprovante emitido pela prestadora do serviço, no caso a AMIL, para fins de comprovação junto a esta Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em razão disso, não há como acatar o pleito do impugnante. Nesta fase o contribuinte junta o documento de e-fls. 45, devidamente assinado, no qual a CAERN declara que o contribuinte é empregado daquela empresa, e que foi descontado de seus rendimentos no ano de 2004 o valor de R$ 2.416,30 a título de plano de saúde AMIL. Nesta Declaração consta que o valor foi pago aos seguintes beneficiários (valor anual): 1 - Francisco Assis de Oliveira Cavalcanti (o contribuinte): R$ 758,06 2 - Maria Divaneide Dantas Cavalcanti: R$ 741,32 3 - Theofilo Dantas Cavalcanti: R$ 458,56 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000501/2007-53 4 - Juliane Dantas Cavalcanti: R$ 438,56 Nesse momento, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Às e-fls. 6 e 21 e 28 pode-se verificar que o contribuinte não informou em sua Declaração de Ajuste Anual ter dependente, de forma que entendo restar comprovada a despesa com o plano de saúde incorrida com o contribuinte, no valor de R$ 758,06. Entretanto, os demais valores não podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo do IRPF por falta de dedução legal. Da glosa da pensão alimentícia Com relação à pensão alimentícia, o contribuinte não apresenta contrarrazões, mas tão somente tece comentários irônicos sobre a decisão de piso, de forma que não há, em relação a essa matéria, insurgência recursal a ser analisada, devendo ser mantida a decisão de piso. Da solicitação de revisão da declaração O contribuinte solicita que seja a ele dado o direito de incluir em sua Declaração 3 (três) dependentes, outras despesas médicas, contribuição à previdência privada; junta alguns documentos relativos a esses pedidos. Atender o pleito do contribuinte equivale a retificar a declaração em vários aspectos. Tal pedido não poderá ser acatado, uma vez que não competente a este Conselho apreciar pedido de retificação de declaração. A retificação deve ser realizada pelo contribuinte ao perceber o erro cometido no preenchimento da Declaração, porém essa faculdade somente é admissível antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício referente ao exercício que se queira retificar, nos termos do disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Da dispensa de multa e juros Por fim, o contribuinte solicita a dispensa das multa e dos juros cobrados, pois considera que entregou a declaração dentro do prazo e que sempre que foi chamado colaborou com a Receita Federal e ainda que não sabe porque foi multado. A cobrança da multa decorre única e exclusivamente da aplicação das normas tributárias à espécie, não havendo espaço para a desoneração desse pagamento em razão da Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.000501/2007-53 entrega da declaração dentro do prazo ou de que sempre houve colaboração com a Receita Federal. Sua aplicação é obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação, vez que tem o dever de aplicar a lei, por força de sua subordinação ao poder vinculado. Conforme art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, uma das situações que acarreta aplicação de tal multa é justamente a apresentação de declaração inexata pelo contribuinte, de forma que sendo verificada a hipótese prevista em lei, não há como afastar a multa lançada, pois é aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ademais, não há como dispensar a cobrança da multa e dos juros por falta de amparo legal. A Constituição Federal, em seu art. 150, § 6º, exige lei específica para concessão de anistia envolvendo matéria tributária, conforme transcrito a seguir: “Art. 150. ... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g. (...)” O dispositivo transcrito evidencia que a anistia depende de lei que a autorize. Ante a ausência de lei nesse sentido, o pedido não poderá se acatado. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor R$ 758,06, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.723041/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.532, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.721048/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.532, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.721048/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.532, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.721048/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 30 41 /2 01 5- 15 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723041/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e alega, sem síntese: i. prescrição; ii. falta do princípio da publicidade; iii. caráter educativo da multa; iv. violação do art. 146 do CTN; v. denúncia espontânea; vi. correta interpretação do dispositivo tido por violado. É o relatório.. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 68-76) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, será conhecido em parte. Do Não Conhecimento Da análise da Impugnação, observo que a Contribuinte abordou: i. que não concorda com a referida cobrança, haja vista, inclusive, o valor excessivo alta penalidade - R$ 500,00, em relação ao crédito tributário - R$ 33,20, há que se pensar ai, em enriquecimento ilícito do Órgão, que será amplamente debatido judicialmente, se necessário; ii. questiona também, a aplicação da penalidade somente agora, já que a infração foi cometida no ano de 2009, o que ensejou a frequência de cometimento de irregularidade pelo ora Contribuinte, à vista da não aplicabilidade da legislação na época certa, visto que, como a regra não foi aplicada tempestivamente, continuou na prática do ato, inconscientemente; iii. poderia até ser justa a cobrança, se o valor da penalidade correspondesse ao justo e se o Órgão, com a força e peso que tem, Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723041/2015-15 houvesse divulgado amplamente tal cobrança e na, sorrateiramente, como tem feito; iv. ademais, invoca o artigo 138 do CTN, pois, antes de qualquer procedimento fiscal, promoveu a entrega de tais demonstrativos, cumprindo a legislação. Agora em recurso voluntário (fls. 68-76), a Contribuinte ataca a decisão da DRJ com outros fundamentos, porém não apresentado anteriormente, como destaco: i. Prescrição; ii. Falta do princípio da publicidade; iii. Caráter educativo da multa; iv. Violação do Artigo 146 do CTN; v. Denúncia Espontânea; e, vi. Da Interpretação do Artigo 32-A, da Lei nº 8212/1991; E, neste caso, destaco a previsão dos artigos 16, inciso III, e 17, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo reproduzidos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Oportuno, colaciono as decisões deste Conselho em situação análoga: Número do Processo 10880.942071/2014-81 Contribuinte OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/09/2019 Relator(a) CYNTHIA ELENA DE CAMPOS Nº Acórdão 3402-006.853 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723041/2015-15 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) Neste sentido, confrontando os razões de impugnação e recurso, tem-se a delimitação da matéria a ser analisada sendo: Prescrição (por se tratar de matéria de ordem pública); Caráter educativo da multa; e, Denúncia Espontânea. Portanto, restam prejudicadas as análises das demais razões de mérito apresentadas em Recurso Voluntário, uma vez que não foram abordadas em Impugnação ou qualquer outra oportunidade, resultando em flagrante preclusão consumativa. Da Prescrição – Matéria de Ordem Pública Embora alegada “prescrição”, trata-se de decadência contra a constituição da multa aplicada. Alegou em recurso: A medida desesperadora de aplicar o Auto de Infração no período prestes a prescrever, causou inúmeras divergências, inicialmente a Receita Federal, a época não possuía competência para tal aplicação, bem como não notificou corretamente o contribuinte, pois, a época sequer existia e-cac, assim as regras para notificação das infrações eram por correio com aviso de recebimento, o que deve ser respeitado para as infrações ocorridas neste período entre 2009 à 2013, em especial a 01/2009 a 12/2009 a referida competência já está prescrita, devendo o presente auto ser desconsiderado, pois ultrapassou o período de 05 (cinco) anos para aplicar a infração ao contribuinte, devendo ser cancelado o presente auto de infração. Ao analisar os autos, assim como destacado no relatório acima, a Recorrente foi intimada do lançamento em 03/01/2014, via correio AR (fls. 15-27). Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro/2009 a dezembro/2009, e a Contribuinte Recorrente foi intimada do lançamento em 03/01/2014 (fls. 15-27), dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723041/2015-15 art. 173, I, do CTN, tem-se que não ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. Do Caráter Educativo da Multa Ao analisar o quadro abaixo com os protocolos de entrega (2011), e respectivos vencimentos (2009), tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo: A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723041/2015-15 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, não ocorreu qualquer erro na aplicação da multa prevista na lei, ou excesso praticado. Ademais, tem-se que é defeso a este Conselho se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2. Logo, voto por manter a penalidade aplicada. Da Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723041/2015-15 feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Acrescenta-se o previsto no Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Dessa forma, é por meio das obrigações acessórias estipuladas pela Secretaria da Receita Federal que o contribuinte fará sua autodenúncia, obedecendo a legislação tributária que disciplina as declarações referentes ao tributo que o contribuinte pretende adimplir. Inclusive, é também o que se depreende do Ato Declaratório PGFN nº 8/2011, abaixo transcrito: Ato Declaratório PGFN nº 8/2011 Nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (REsp 1.149.022/SP, rel. Min. Luiz Fux). Desse Ato Declaratório, é possível extrair o entendimento de que resta configurada a denúncia espontânea, com exclusão da multa de mora, sempre que o sujeito passivo da obrigação tributária confessa um novo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.723041/2015-15 débito em declaração e efetua o seu pagamento até o momento dessa confissão (entrega da declaração). Importante destacar que a despeito do que foi defendido pela Recorrente não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. Porém, a prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914904/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de nº 00522.12871.150304.1.3.049346, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo- se de crédito no valor original de R$ 147.875,35, referente a pagamento indevido ou a maior de Cofins, 2172, recolhido em 15/01/2004, no valor total de R$ 15.056.650,61, extinguiu débito de Cofins, 2172 e período de apuração de fevereiro de 2004 (fl. 9). Em 26/08/2008 foi emitido Despacho Decisório de não homologação da compensação pelo fato de o Darf informado na Dcomp está, conforme informação prestada pela contribuinte em DCTF, totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do PA 12/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 04 /2 00 8- 75 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914904/2008-75 Como consequência, a compensação foi não homologada, com base nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 29/08/2008, a contribuinte apresentou, em 29/09/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 13/18. Alega, em síntese, o seguinte. No item “Dos Fatos” argumenta, após explicar a sistemática de “análise parametrizada” criada pela RFB para análise eletrônica de PER/DCOMP, que “basta ao contribuinte demonstrar, através de seus documentos fiscais, a existência do crédito, que a compensação deverá ser necessariamente homologada”. No item “Do Direito”, afirma que, em 12/2003, a interessada apurou débito de Cofins no valor de R$ 15.918.824,08, conforme demonstra a DIPJ retificadora, recebida pela RFB em 13/10/2006, bem como a contabilidade da empresa (doc. n° 8). No entanto, a DCTF do período em questão foi erroneamente preenchida com débito de Cofins, no valor de R$ 16.066.699,46. Como forma de extinção do referido débito foram vinculados os seguintes créditos: DARF de R$ 15.056.650,61 e suspensão de R$ 1.010.048,85, perfazendo o montante integral do débito. Assim, argumenta a contribuinte que se o débito de Cofins efetivamente apurado em dezembro de 2003 foi de R$ 15.918.824,08, como extrai-se da DIPJ correlata (doc nº 7), o total dos créditos vinculados supera o montante devido em R$ 147.875,37, valor que foi pleiteado na Dcomp. Aduz, ainda, que “não pode o fisco ignorar, ao seu bel prazer, as informações consolidadas na DIPJ, que retratam toda a mutação patrimonial havida no período de apuração da contribuição, atestando, com muito mais certeza do que a DCTF, a realidade dos fatos sujeitados à tributação, já que escorada no balanço definitivo. É justamente deste valor recolhido a maior que a Requerente”. Diz que fazer prevalecer a DCTF sobre a DIPJ e sobre a contabilidade da contribuinte é violar os princípios da legalidade objetiva, da verdade material, da boa-fé e da proibição de enriquecimento ilícito do Estado. Afirma que ao pretender amparar sua decisão exclusivamente no cruzamento eletrônico da DCOMP com a DCTF, deixou o Fisco de apreciar o substrato fático que ampara o crédito pleiteado, levando a um descompasso na aplicação do direito em relação aos fatos verdadeiramente ocorridos. Sustenta que o procedimento administrativo de análise da compensação fiscal não deve ficar adstrito à verdade formal, mas, ao contrário, deve o julgador buscar a verdade material, utilizando-se de todos os meios possíveis para a elucidação da realidade dos fatos. Traz doutrina sobre o assunto. Alega que há violação ao princípio da verdade material no tratamento eletrônico que foi realizado pela RFB. Diz que tal procedimento avilta não só os direitos da contribuinte, mas também a autoridade fiscal foi transformada “em mero autômato, despachante e processador de dados eletrônicos, que vê sua função reduzida a intimar o contribuinte do resultado de um processamento eletrônico que não contempla a realidade submetida ao crivo fiscal em sua integralidade”. Na sequência, no tópico “Da impossibilidade de exigência de multa e juros”, diz que realizada a compensação, encontra-se extinto o débito compensado até que sobrevenha decisão acerca da regularidade (ou não) do pagamento por meio de compensação. Desse modo, “estando satisfeita a obrigação, falece ao Fisco o dever de cobrar multa e juros, como vem sendo feito de modo rotineiro”. Requer a homologação da compensação e, subsidiariamente, caso esta solicitação não seja atendida, que sejam excluídos os valores relativos à multa e juros. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06-45.106, de 12 de fevereiro de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914904/2008-75 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que determinadas receitas foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de deferir o pedido de restituição. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil e idônea, os valores declarados em DCTF devem prevalecer sobre os informados em DIPJ, pelo que se mantém correta a não homologação da compensação requerida. Em suma, os requisitos da liquidez e certeza exigidos no art. 170 do CTN, para a compensação tributária, não foram demonstrados pela interessada. Ademais, as razões apresentadas no recurso não caracterizam o pagamento informado na Dcomp como indevido, nos termos do art. 165 do CTN. Entende-se, por isso, que não houve violação alguma aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material, da boa-fé e da proibição de enriquecimento ilícito do Estado. Bastava à contribuinte à prova documental do valor alegado.. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914904/2008-75 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914904/2008-75 incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914904/2008-75 a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de declarações de compensações não homologadas por falta de crédito. A interessada alegou erro no preenchimento da DCTF. Antes efetuarmos a análise da existência de provas do indébito tributário, deve-se ressaltar que não houve um apontamento preclusivo acerca do erro alegado. A interessada se restringiu a afirmar que errou no preenchimento da DCTF, sem apontar a materialidade do erro, seja na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário As provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Em outras palavras, se o recorrente não apresenta as razões do pedido de novo julgamento, ou seja, sem explicar os motivos do recurso, o Colegiado não tem sobre o que decidir e a parte contrária não terá do que se defender. Por isso é que todo pedido, seja inicial seja recursal, é sempre apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir. Após essas considerações, para uma eficiente análise do indébito tributário, é imprescindível entender sua formação. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914904/2008-75 equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Retornando aos autos, temos que os únicos elementos acostados aos recursos foram as cópias das declarações – Per/Dcomp, DCTF, DIPJ - e uma planilha de apuração da Cofins. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914904/2008-75 denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alegou que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a falta das documentações contábeis, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido da recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914904/2008-75 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.963837/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. ERRO DE PREENCHIMENTO. DCTF. RETIFICADORA. PAGAMENTO A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Diante das provas trazidas aos autos, inequívoca liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Numero da decisão: 1201-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. ERRO DE PREENCHIMENTO. DCTF. RETIFICADORA. PAGAMENTO A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Diante das provas trazidas aos autos, inequívoca liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 37 /2 00 9- 37 Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.993 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963837/2009-37 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) n.º 26355.91840.310108.1.3.04-5547, visando a compensação de créditos oriundos de pagamento a maior de CSLL relativo ao mês de agosto de 2007 (estimativa mensal), com débitos do mesmo tributo relativos ao período de apuração de maio de 2007. 2. A DERAT/RJ proferiu o Despacho Decisório n° 848606839, em 07/10/2009 (fl. 8), pelo qual não homologou a compensação em comento, sob a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.(...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Cientificada, a interessada apresentou, em 16/11/2009, Manifestação de Inconformidade na qual alega (e-fls. 10/13), em síntese, que (e-fls.121/122): a) em revisão efetuada em dezembro de 2007, constatou que, para alguns meses do ano- calendário de 2007, efetuou pagamentos de estimativas de IRPJ/CSLL a maior, e em outros, a menor; b) em decorrência da revisão efetuada, o valor devido (CSLL) em agosto foi reduzido de R$ 1.334.978,00, para R$ 1.230.044,09; c) "já foi retificada a DCTF, que se encontrava em desacordo com a apuração final, conforme DIPJ 2008"; Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.993 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963837/2009-37 d) “em tributos sob a modalidade de lançamento por homologação, a liquidez e certeza do crédito tributário não são pré-requisitos para o exercício da compensação do indébito tributário, já que apuradas pelo agente administrativo, no momento da homologação"; e) "com base no acima exposto, resta comprovada a origem e a existência do crédito", não havendo razão para a não-homologação da compensação ora pleiteada; f) a DCTF retificadora comprova a liquidez e a certeza do crédito ora pleiteado. 4. Registre-se que, não consta dos autos que a contribuinte tenha sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da origem do direito creditório antes de proferido o despacho decisório e/ou antes da decisão de 1ª instância. 5. Em sessão de 14 de dezembro de 2010, a 3ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora, Acórdão nº 12-34.781 (e-fls. 118/124), sob o fundamento de que a simples retificação da DCTF, transmitida após a ciência do Despacho Decisório, não teria o condão de comprovar o direito creditório, sendo necessária a juntada dos documentos contábeis fiscais, nos quais se baseou para retificação da DCTF . 6. Ao final, traz o seguinte registro: “cabe observar à autoridade lançadora, para as providências revisionais que julgar cabíveis, que, de acordo com a consulta-Sief às fls.81, no darf apontado como sendo a fonte do direito creditório, há saldo disponível” (e-fl. 117). 7. Cientificada da decisão (AR de 02/08/2011, e-fl. 128/129), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 130/141) em 29/08/2011. Em síntese, a fim de contrapor a decisão da r. DRJ, apresentou lastro probatório com o fito de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado, a saber: DCTF Retificadora (e-fls. 15/17), Balancete do mês de agosto de 2007 (e-fls. 175/343) e, complementarmente (petição de e-fls. 349/350), Balancete mês a mês (e- fls. 353/467), DIPJ 2008 (e-fls. 468/565), LALUR - Parte A e B (e-fls. 566/682), Planilha Apuração IRPJ - Lucro Real Anual e Planilha LALUR mensal (e-fls. 683/928). 8. Cumpre salientar que, às e-fls. 344/346, a autoridade lançadora emitiu parecer no sentido de que, como a ora Recorrente retificou a DCTF após o despacho decisório, não há que se falar em saldo disponível. Com efeito, não houve a análise da materialidade do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.993 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963837/2009-37 10. Inicialmente, cumpre consignar que, em linha com a decisão de piso, o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 11. Assim, é condição necessária - embora não suficiente - que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a partir da apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente. 12. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 13. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 14. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de, para além da DCTF Retificadora apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, instruir o Recurso Voluntário com o Balancete do mês de agosto de 2007 (e-fls. 175/343) e Balancete mês a mês (e-fls. 353/467), DIPJ 2008 (e-fls. 468/565), LALUR - Parte A e B (e-fls. 566/682), Planilha Apuração IRPJ - Lucro Real Anual e Planilha LALUR mensal (e-fls. 683/928). 15. Em análise das provas, verifico que o valor recolhido a título de CSLL- Estimativa para o mês de agosto de 2007 de R$ 1.334.978,00 foi de fato equivocado. De acordo com a revisão de cálculo realizada pela Recorrente, com suporte do balancete levantado naquele mês (e-fls. 353/467), é devido o quantum de R$ 1.230.044,09, tal como informado em sua DIPJ 2008 (e-fls. 468/565). Foi justamente a diferença entre a quantia recolhida (R$ 104.933,91) que a Recorrente utilizou para fins de compensação com o débito indicado. 16. Adicionalmente, cuidou de trazer aos autos prova documental de todo o procedimento quanto à apuração da CSLL ao longo do ano de 2007. 17. De acordo coma Planilha de Apuração do IRPJ (e-fls. 683 e ss.), correspondente apuração do lucro real ao longo de 2007, verifica-se o Lucro Real acumulado apurado exatamente como declarado na DIPJ 2008: Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.993 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963837/2009-37 18. No mais, a cópia integral do LALUR espelha os valores acima apontados. 19. Também podem ser cotejadas as planilhas mensais do LALUR com a abertura dos valores e contas que compuseram as seguinte parcelas: “Provisões Não Dedutíveis”, “Outras Adições”, “Ganhos de Equivalência Patrimonial”, “Reversão de Provisões não Dedutíveis e “Outras Exclusões”. 20. Quanto ao prejuízo fiscal utilizado ao longo de 2007, observa-se que o valor lançado na Parte B do LALUR equivale exatamente àquele que consta da Planilha de Apuração do IRPJ. 21. Por fim, a Recorrente acosta os balancetes mensais do ano de 2007, os quais confirmam os valores para o Lucro antes do IR e da CSLL. 22. Não obstante o equívoco formal cometido pela Recorrente no preenchimento da DCTF, o conjunto probatório apresentado mostra-se mais do que suficiente para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado. 23. Ademais, em caso de dúvidas quanto à legitimidade do direito creditório, as autoridades fiscais e julgadoras poderiam ter intimado a Recorrente a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, o que não foi feito. Alias, a própria DEMAC às e-fls. 344/346, mesmo diante da determinação constante da r. decisão de piso, limitou-se a consignar inexistir saldo disponível, já que a contribuinte procedeu à retificação da DCTF após o despacho decisório. 24. Por fim, em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.993 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963837/2009-37 Conclusão 25. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital

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