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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794984 #
Numero do processo: 11041.000188/89-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00691
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Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por LORI KIPPER BORDIGNON: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelii minar de decadência argüida e, no mérito, por maioria de votos, DAR proviMento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 108-00.648 de 16/11/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que pra via integralmente o recurso. Sala das Ses 4es (DF) em 19 de novembro de 1993 mil .e ,e JAC :N> /euE:77s FERRE 'A - PRESIDENTE . I JOS CA,RLOS PASS EL O RELATOR .47 <c-1 ,. Zri tálnWe^ VISTO EM MAN* LIPE REGO :RANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Z7 JAN 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do pre -nte julgamento, os seguintes ConselheÀ ros: ADELMO MARTINS SILVA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR e .; SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . ... JAÂ &N MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CIW • '-'--!: ...n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11041-000.188/89-86 RECURSO N2 71.599 ACORDAI) NQ 108-00.691 RECORRENTE: LORI KIPPER BORDIGNON RELATORID , O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 BORDIGNON LTDA, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n2 11041-000.184/89-25, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 102.594, e foi objeto do Acórdão n2 108-00.648, prolatado por esta Camara na sessão de 17 de novembro de 1993. No referido Acórdão foi parcialmente provido o recurso. A presente exig'ancia refere-se a imposto de renda de pessoa física, dos exercicios de 1985 e 1986. A autuada impugnou a exig&ncia alegando os msmos fundamentos apresentados no processo principal. A autoridade monocratica de primeira instãncia reduziu a exió gincia inicial. Notificada dessa Decisão, a autuada interpos recurso, tempestivamente, contra a r. decisão (fls. ), na mesma forma do alegado no processo principal. . \'\ É o relatório. - Rak MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. ttpsAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.691 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi, com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto ng 70.235/72, o recurso deve ser conhecido. A exigência fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente limitou-se a solicitar fossem aqui adotadas as razões de fato e de direito expendidas no processo principal, o que leva à subordinação, igualmente, ã decisão do processo matriz, pelo principio da decorrência processual. Tendo sido parcialmente mantida a exigência principal, conforme Acórdão n g 108-00.648, de 17.11.93, desta Cãmara, estende-se a este reflexo a decisão alí prolatada. Diante do exposto e de tudo o mais que que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, adaptando-o ao decidido no principal. Brasília, 1- ovembro d 993 Conselheiro .sê arlos Pa suello Relator

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4795609 #
Numero do processo: 13688.000058/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00430
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONSECA E MENEZES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de agosto de 1993 ' VISTO EM JACKSON UEDES FERREIRA - PRESIDENTE e RELATOR SESàÀO DE: CAIRB R PEREI DE ARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA A -6 NOV 193 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ:CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVã- PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA ,MAÇEIRA i e GERALDO PEREIRA SOBRINHO (Suplente Convocado). Ausentes justifi- 2. ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13688/000.058/92-41 art.: REcuRsoN9: 74.631 - IRF-ANO de 1987 ACORDWW: 108-00.430 RECORRENTE: FONSECA E MENEZES LTDA. RELATÓRIO FONSECA E MENEZES LTDA, inscrita no Cadastro Ge- ral de Conbtribuintes sob n 2 21.984.398/0001-18, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisào da au bondade de primeiro grau, de fls. 47/49, proferida no julgamen to da exig;ncia fiscal contida no Auto de Infração de fls. 12. Trata-se de lançamento decorrente de fiscaliza- ção do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual se apurou re dução indevida do lucro líquido do exercício por omissão de re- ceita e outros procedimentos que a legislação de reg;ncia Decre to-lei n 2 2.065/83, art. 8 2 considera rendimentos automaticamen te distribuídos aos sOcios da pessoa jurídica. Na impugnação, tempestivamente apresentada,o con tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigencia do processo principal protoco- lizado sob o número 13688.000.054/92-91. A decisão singular, a- companhando o que fora decidido naquele processo, julgou proce- dente o lançamento. % Irresignado com a decisão de 1 2 grau, o sujeito mi SERVICOPUBLICC~ERAL PROCESSO N 2 113688/000.058/92-41 3. -AcOrdào n 2 108-00.:430 passivo ingressou com o recurso de fls. 53/55, na mesma linha de argumentação do recurso inteposto no processo maedZ,que'rcebeunes te Conselho o n 2 104.025. O julgamento da materio que deu origem ao proces- so principal ocorreu em sessão realizada em 12.08.93, quando es- ta Camara decidiu, atraves do AcOrdão n 2 108-00.333k, negar provi mento ao recurso. É o relatOrio. dr) ))' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13688/000.058/92-41 4. AcOrdão n 2 108-00.430 VOTO Conselheiro JACKSON GUDES FERREIRA - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal.De ve ser conhecido porque tambám preenche os demais requisitos pa- ra sua admissibilidade. Como visto no relatOrid,. o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente para co brança do imposto de renda na pessoa jurídica, tambám objeto de recurso que recebeu o número 104.025 nesta Camara. A decisão no processo principal foi por negar provimento ao recurso. Em conseqüencia, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo e, no meírito, voto no sen tido de negar-lhe provimento. Brasília, em 11 de agosto de 1993 .— JACKSO GUEDES FERREIRA - Relator Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4792470 #
Numero do processo: 10660.000686/95-81
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41144
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO BORGES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO Dfi/F4REITAS DUTRA PRESIDENTE , URS .11 EN ii 11,4 IRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros: RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS „ k: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/000.686/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.144 RECURSO N°. : 112.935 RECORRENTE : CARLOS ROBERTO BORGES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O processo tem início com a Notificação de Lançamento e Multa Regulamentar de fls. 06, que procedeu lançamento de oficio com base no disposto nos artigos 856 e 889 inciso I do RIR194, tendo em vista a falta ou atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, tempestivamente, conforme fls. 10, alegando em sua defesa seu pequeno movimento financeiro, o alto valor da multa, o recolhimento de todos os impostos dentro dos prazos estipulados e a não obrigação de apresentar Declaração de Imposto de Renda por ser microempresa. Requer, por fim, o cancelamento da notificação e da multa regulamentar. Em decisão monocrática de fls. 13/15, a DRJ/STM considerou a exigência fiscal procedente, tendo em vista que: a) o art. 88, § 1 0, alínea "b”, da Lei n° 8.981 de 20.01.95, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita à multa mínima de 500 (quinhentas) UFIR em caso de falta de apresentação da declaração de que não resulte imposto devido ou de sua apresentação fora do prazo fixado; b) o art. 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; c) a não apresentação da declaração de rendimentos justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. O Contribuinte recorre, tempestivamente, da decisão, conforme fls. 19, alegando em sua defesa ser uma microempresa que sempre cumpriu suas obrigações tributárias e 2 • <;;; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy PROCESSO N°. : 10660/000.686/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.144 discordando da multa, já que cumpriu a obrigação principal que era o recolhimento do tributo, pedindo, por fim, o cancelamento da exigência tributária. Em suas Contra-Razões de Recurso de fls. 22/25 a Receita Federal volta a se basear na Lei n° 8.981, artigos 87 e 88, alegando, em síntese, que: a) tratando-se a Recorrente de microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF if 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar; b) não procedem as justificativas apresentadas pela Recorrente, posto estarem despidas de amparo legal; c) existe prazo legal para a apresentação da declaração que, ao ser extrapolado, sujeita o infrator à aplicação da multa estipulada em lei; d) o fato de a infração não representar prejuízo à Fazenda Pública nem trazer qualquer vantagem ao infrator não o exime da responsabilidade por infração à legislação tributária. Por estas razões, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.686/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.144 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo a cobrança de multa para atraso na entrega de declaração, conforme a Lei 8.981/95 cujo artigo 88 determina: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' I •-k.› , PROCESSO N°. : 10660/000.686/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.144 Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de Janeiro de 1997. JÚLIO CtSzk-lr-~D-A- SILVA • k" 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.686/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.144 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capitulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRÓCESS N°. : 10660/000.686/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.144 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apurado. 7 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e .,.."-• ,..';', , PROCES .0 N°. : 10660/000.686/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.144 ,Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a 1 "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e H, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. .... Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre el. , 7.-79S 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.686/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.144 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 5) Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCIE e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre -9 tros. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS' 4 W. : 10660/000.686/95-81 ACÓRDÃO N°. : 102-41.144 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de Janeiro de 1997. /p ff;-------- URiJ1 ,HANSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000019/90-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28552
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF - GOVERNADOR VALADARES - MG. ,PROCEDIMENTO DECORRENTIE . Contribuição para o PIS/DEDU ÇÃO Em virtude dá ,..estreita ;relação de causa e efe—i to entre o lançamento principal e o decorrente; mantido o primeiro e não arguindo o contribuin te matéria nova alusiva ao segundo, igual deci são se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABOPACLABORATÓRIO DE PESQUISASE ANÁLI- SES CLINICAS LTDA. ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala da Sessões, 17 de setembro de 1993. IRINE SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR tuait otgALct.e.L.Ecer..24.&L (0.ew~/ L IA PPAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM O 8 OUT 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente , julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shióbára, Ursula Hansen, Júlio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei- ro Bertazi. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Waidevan Al ves de Oliveira e Maria Cllia de Andrade Figueiredo. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.019/90-23 2. AcOrdão n9 102-28.552 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 13628/000.017/90-06. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, corresponden te a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1985, conso- ante estabelecido no artigo 39 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris dição, conforme decisão de fls. 18/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10.10.91 e, inconformada, ingressou em 11.11.91 com o recurso vo- luntário de fls. 24. Como razões do recurso, a contribuinte s reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.019/90-23 3• Acórdão n9 102-28.552 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SlMIANER - RELATOR: O recurso foi interposto no prazo legal e com obser vãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele to- mo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n913628/000.017/90-06), resolvido manter a decisão de primeira grau, entendendo improce- dente a irresignação da contribuinte. 2 cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fãti co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lan çamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, especialmente no processo intitulado principal, serve tamBém para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador,por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es — te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconfinIrásmp da recorrente quanto ã exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, coma faz certo o Acórdão n9 102-28.520, de 15.139.93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nes tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anterio mente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adota da. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.019/90-23 4. AcOrdão n9 102-28.552 Em face de tais consideraçOes, nego provimento ao recurso. B i 17 de setembro de 1993. IRINE SIMIANER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791926 #
Numero do processo: 10384.005385/92-80
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28913
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM TERF7TNA(PI) MULTA - INTIMAÇA0 - Cabe a aplica- ção da multa prevista na artigo 72:=; do RIR/80, quando regularmente in- timado, o sujeito passivo deixa de prestar as informaçbes, nos prazo= estipulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MAQUETE COMnRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Secunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento 'parcial para reduzir a multa para 97,50 UFIR, nos termos do voto do relator. Sa4a das Sess;es, em 23 de março de 1994 .; ) WA)klikVAN 'E-OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE 211v KAZ k KI d- e E - RELATOP / VISTO EM D£NIÓ SILV ,\ ,THn CARDOSO - PPCCURADOR DA IA.ZENDA NACIONAL f n / SESSÃO DE: a A r, ing4 A NJ neflN • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Júlio César -Gemes da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384.005385/92-80 RECURSO No : 105.395 ACORDO N2: 102-28.913 RECORRENTE: MAQUETE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O A empresa MAQUETE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 07.455.173/0001-43, in- conformada com a decisão de 12 grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Teresina(PI), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da , . ~ciso recorrida. A exigncia diz respeito a multa no valor de 1.951,02 UFIR, aplicada com fundamento no artigo 723 do RIR/80, combinado com o artigo 92 do Decreto-lei n2 2.303/86, artigo 52 do Decreto- lei 1-12 2.323/87, artigo 27 da Lei n2 7.730/89, artigo 66 da Lei n2. 7.799/89, artigo 92 da Lei n o 8.177/91, artigo 10 da Lei no 8.218/91 e artigo 32 da Lei n2 8.383/91 e por falta de atendimen- to da intimação entregue a contribuinte conforme AR. de fl. 01. Na impugnação de fl. 51, a empresa alega que não rece- beu a intimação e que o fisco deveria ter mantido contato telef&- nico para informar sobre as obrigacbes acesssórias a serem cum- . pridas e com a apresentação da cópia do Demonstrativo do Resulta- do do Exercício relativo ao ano de 1991. solicita o cancelamento da multa aplicada. Na decisão de 12 grau, foi mantida a exigVncia porque a intimação foi regularmente entregue no domicílio tributário da contribuinte e que a legislação que regula o processo administra- tivo fiscal não prev'è• a forma de intimação por telefone. Inconformada, a empresa solicita reconsideração da de- cisão ao Delegado da Receita Federal em Teresina(PI) e, caso não seja admitido o pedido, seja encaminhado o recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuinte.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384 005385/92-80 Acórdão n o 102-28.913 No recurso de fls. 20/25, esclarece que trata-se de uma microempresa, localizada no bairro pobre, ocupando uma sala de pouco mais de 20 metros quadrados, com comércio de artigos diver- sos de materiais leves de construção e que o valor da multa apli- cada é maior que o patrim6nio da empresa e que o pagamento da multa inviabiliza o seu empreendimento comercial. Argumenta mais que a legislação de regncia prev -é' um mínimo de 650,34 e um máximo de 3.251,34 UFIR de penalidade pecu- niária para este tipo de infração e tendo em vista que o falta de atendimento da intimação não decorre de má fé, dolo, artifício ou tentativa de fraude, deveria ter aplicada a multa mínima de 650,34 IFIR. 1 É o rei atório . 11 ; , /, _ MTNTST&RTn DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.005385/92-80 Acórdão no 102-28.913 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. No recurso voluntário, a recorrente reconhece que dei- xou de cumprir a intimação expedida pela autoridade fiscal e re- gularmente recebida no domicilio tributário da empresa. Discute- se, apenas, quanto a graduação da penalidade, visto que lecisla- ção de regência prev;.6: uma faixa de 650,34 a 3.251,84 UFIR. Não paira qualquer dúvida que a multa aplicada foi a prevista no artigo 723 do RIRIBO que corresponde a infração do Regulamento do Imposto de Renda, sem penalidade específica, por- quanto, tanto no Auto de infração como na decisão recorrida, a infração foi capitulada neste artigo. A legislação tributária brasileira, com sucessivas al- teraçbes no padrão monetário nacional (cruzeiro, cruzado, cruzado novo, cruzeiro) e, ainda, com indexadores denominados OTN, BTN e UFIR, é alterada com certa frequência o que torna difícil identi- ficar o valor correto do crédito tributário a ser cobrado. No caso da multa do artigo 723 do RIR/80, a penalidade tem origem no artigo 22 do Decreto-lei n2 401/68, com um mínimo de NCr$ 26,00 e um máximo de NCr$ 130,00, no padrão monetário vi- gente em 1968 e que após sucessivas alteraçbes, hoje vigora com um valor mínimo de 97,50 UFIR e um máximo de 292,64 UFIR. Este entendimento pode ser confirmado no artigo 984 do Novo Regulamento do imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n2 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94). A penalidade aplicada de 1.951,02, correspondente a mé- dia aritmética entre o mínimo de 650,34 e 3.251,84 UFIR refere-se a multa prevista no artigo 733 do RIR/80 e no artigo 1.003 do RIR/94, combinado com o artigo 22 d V Decreto-lei n2 1.718/79 e artigo 62 do Decreto-lei n2 2.303/86.' , , . I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.005385/92-80 Acórdão n2 102-28.913 A Egrégia C2mara Superior de Recursos Fiscais Já se ma- nifestou sobre o tema, em Acórdão n2 CSRF/01-0.903/89, quando sintetizou a decisão na seguinte ementa: "PENALIDADE - A multa prevista no art. 92 do DL. 2.303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir esclarecimentos, se a re- partição fiscal o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos rela- tiva a exercício considerado omisso, deixando a seu critério fornecer ou não outros escla- recimentos." Assim, entendo que a penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80 deve ser graduada na faixa de 97,50 UFIR até 292,64 UFIR e que, por se tratar de primeira intimação não atendida e, portanto, sem agravante comprovado, deve ser fixada em 97,50 UFIR. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir 1.853,52 UFIR de 1. multa, reduzindo de 1.951,02 UFIR Da\-a 97,50 UFIR. Brasília(DF)3 de março de 1994 Lr \ , .,-, KAZIKI SHIOtgA Relator \ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03673
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RECORRENTE : CERÂMICA GEREI S/A RECORRIDA : DRF/CAMPINAS (SP) SESSÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.673 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EXERCÍCIO DE 1991. Inconcebível a exclusão da variação do índice de Preço ao Consumidor - IPC, no curso do ano de 1990, na atualização monetária das Demonstrações Financeiras das Pessoas Jurídicas tributados. pelo IRPJ, face a legislação fisco/tributária vigente à época. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por CERÂMICA GEREI S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões/DF, 11 de novembro de 1996 ch-ir-atjeY MANOEL • ÔNIO GADELHA DIAS - Presi nte P • / • SCAR L 'AIETE C/C(L13,SA - lator FORMALIZADO EM: 09 LAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° 10830/005.049193-85 Acórdão n° 108-03.673 -RECURSO N° . 109.421 - IRPJ RECORRENTE : CERÂMICA GERBI S/A RECORRIDA. DRF/CAMPINAS (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica CERÂMICA GERBI S/A, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 43.460.666/0001-35 e domicílio fiscal na Cidade de Mogi-Guaçu (SP), inconformada com a Decisão N° 006/94 (fls. 53 a 55), de 29/07/94, prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - CENTRO/NORTE (SP), interpõe recurso voluntário a este PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, contrapondo-se à manutenção da exigência "ex officio" formalizada através do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 09 "usque" 12, que trata de irregularidades perpetradas em detrimento da legislação que rege o Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRPJ), correspondentemente ao período-base de 1990 - exercício de 1991. 2. Versa a exigência fiscal, conforme descrição objeto do Auto de Infração - FOLHA DE CONTINUAÇÃO N° 01, de fls. 09, nestes termos: IRPJ - Exercício de 1991/Período-base de 1990. LUCRO REAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETA. RIA. A epigrafada, para fins de apuração da correção monetária do exercício financeiro de 1991/período-base de 1990, utilizou-se de índice de atualização diverso do oficial (Cr$. 103,5081), conforme se verifica à vista do demonstrativo de apuração apresentado em atenção ao Termo de 07/04/92, anexo. Tal procedimento propiciou a majoração indevida do resultado de correção monetária apropriada (devedor) que, ora regularizado, resulta na glosa, como despesa indevida de correção monetária, da importância de Cr$ 181.614.818,88, como a seguir demonstrado: DESPESA CM. APROPRIADA PELA EMPRESA Cr$. 506.110.588,00 (-) RESULTADO DA C.M. DO EXERCÍCIO. Cr$. 324.495.769,12 (=) DIFERENÇA - VALOR TRIBUTÁVEIS Cr$. 18 1.614.8 18,88 INFRINGÊNCIAS: Artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19, da Lei n° 7.7799/89. Artigo 387, inciso 1, do RIR/80 - Decreto o° 85450/80. 3. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do C. TN. (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento ao Sujeito Passivo, através da pessoa fisica do Procurador, Sr. CLAUDOMIRO FRANCISCO (fls. 15), em 23/08/93, tendo a autuada, dissentindo da exigência, apresentado tempestivamente a petição impugnativa de fls. 45 a 48, onde alega a insubsistência do AUTO DE INFRAÇÃO em questão (fls. 09 a 15), expondo, para tanto, os dados argumentativos que se seguem: a) Fundamento a exigência o fato de ter a empresa se utilizado de índice de atualização monetária diverso do oficial, o que teria resultado em majoração indevida do saldo da correção monetária apropriado. Contudo, não esclareceu o autuante qual teria sido 4e„o índice "impróprio" utilizado. No mais, tão somente elaborou um Demonstrativo, sem, n , (1 , Processo n° 10830/005.049/93-85 Acórdão n° 108-03.673 entanto, demonstrar as infrações apontadas através da juntada de cópias de folhas dos livros fiscais da empresa, ou da Declaração do IRPJ; b) A correção monetária dov demonstrações financeiras, consoante o art. 10 da Lei n° 7.799/89, far-se-ia com base na variação DIÁRM do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser legalmente adotado. Por essa razão, impõe-se a conclusão de que o presente auto é um equívoco. A impugnante utilizou, na correção monetária de sua demonstrações financeiras, um único índice, cujos valores eram diversos, porém todos oficiais, pois tal índice não deixou de ser reajustado; c) É portanto, inadmissível a glosa por despesa indevida de correção monetária, porque os índices utilizados era válidos, e porque jamais, numa economia inflacionária, o índice oficial de correção seria um só para o ano todo, como quer o auto; d) Por derradeiro, inadmissível a utilização da TRD como fator de indexação de tributo, identicamente improcede a conversão do débito em UFIR, face o princípio da irretroatividade tributária, consagrado pela CF e traduzido nos artigos 105 e 106, do CIN. 4. Assim, restando cumpridos os ritos processuais previstos no Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), foi, em 29/07/94, prolatada a Decisão N° 006/94, onde a Autoridade julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 09 a 15, considerando os fatos apresentados pelo Sujeito Passivo, na sua petição impugnativa, concluiu por julgar integralmente procedente a ação fiscal em questão, tendo, em suporte a esse pleito, ementada sua decisão nestes termos, in verbis: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA BALANÇO - Para efeito da correção monetária rins demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deverá ser usado o B7'NF de Cr$. 103,50081. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. 5. Da inquinada decisão, foi o contribuinte intimado, em 18/MAIO/94, a tomar conhecimento do veredicto, e, dele dissentindo, apresenta, na forma do artigo 33, do PAF, o recurso voluntário de fls. 59 a 60, com o qual apenas reproduz, quanto ao mérito da exigência, as razões de defesa expostas na peça vestibular de impugnação, aduzindo, entretanto, como questão preliminar, o fato adiante exposto. De tudo é relevante destacar, em síntese, o que se segue: "A decisão ora recorrida revela-se absolutamente desconforme com a situação fática, bem como afronta os dispositivos legais inerentes à matéria e a unanimidade da Jurisprudência que se ocupou do tema donde a apresentação do presente Recurso, objetivando a reapreciação da hipótese enfocado e integral reforma do julgado. Imperioso esclarecer, portanto, de plano, aliás o que se pode inferir de uma mera análise dos números envolvidos no período (doc. em anexo) - que o índice utilizado pela Recorrente foi o IPC, índice este, absolutamente ao reverso da alegação fazendaria - absolutamente oficial, e de aplicabilidade absolutamente legítima Com a advento da Lei n° 8.200, de 28/06/91, a correção monetária das demonstrações anuais, de que trata a Lei n° 7.7799, de 10 de julho de 1989, passou a ser feita pela variação mensal do Índice Nacional 4, Preços ao Consumidor (art. 1°), e não mais pelo BINE como previa a legislação anterior. nO Processo n° 10830/005.049/93-85 Acórdão n° 108-03.673 Nesse contexto, surgiu a Lei n° 8.200/91, tornando induvidoso o já inconteste direito à correção monetária das demonstrações financeiras em 1990 pelo 1PC, e possibilitando aos contribuintes que assim eventualmente ainda não tivessem procedido, a compensação do imposto de renda em decorrência pago indevidamente. Portanto, é certo que a indexação feita pela Recorrente para apuração da correção monetária do exercício financeiro de 1991 o foi nos estritos termos da realidade então existente bem como da legislação superveniente (Lei n° 8.200/91), sua conduta releva-se absolutamente lícita e legítima, a tornar absolutamente reprovável a glosa a este respeito efetuada. O que constituiu uma novidade indiscutível e patente foi apenas o momento de exercer o direito de dedução da parcela diferencial entre o BTNF/IPC, que, a despeito de ser absolutamente inconstitucional na forma como legislado (art. 3°, inciso 1, 2a. parte), não interessa ao caso. Não novidade, porém, é o direito em si de reconhecer a variação do IPC integral de . 1990 na correção monetária de balanço para apurar o lucro tributável, direito este já pleiteável antes mesmo da Lei n° 8.200/91. Donde, a todas as luzes, a inconteste legitimidade da aplicação do IPC para o ano-base de 1990, como efetuado pela Recorrente, vedada a utilização do BTNF, como pretendido pela Fiscalização, a legitimar, por conseguinte, o resultado de correção monetária apurado, que, desta forma, refletiu exata e adequadamente a real inflação do período sob exame. Assim, absolutamente improcedente a acusação fiscal e decorrente pretensão, a demandar a integral reforma da r. decisão recorrida. Por fim, reafirma da impossibilidade da paliação da TRD como indexador de tributo e da conversão da exigência em UFIR, pela mesma razões expostas na petição impugnativa. 06. É o relatório Processo n° 10830/005.049193-85 Acórdão n° 108-03.673 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a postulante CERÂMICA GERI31 S/A, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração - FOLHA DE CONTINUAÇÃO N° 01 (lis. 12/32 e 27/41), deixado de recolher parcela correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, em razão de ter procedido, no exercício de 1991 (período-base de 1990), CORREÇÃO MONETARIA das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido mediante a utilização de índice divergente (IPC) com o legalmente previsto na legislação fiscal pertinente (BTNF). Todavia, já não mais pairam dúvidas que, no exercício de 1991, o Governo - Federal, tentou indevidamente nanipular os índices de atualização monetária das Demonstrações Financeiras das empresas contribuintes do Imposto de Renda, fato inquestionavelmente reconhecido com o advento da Lei n° 8.200/91. Entretanto, o PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vem, de há muito, sistematicamente reconhecendo ser o IPC (índice de preço ao consumidor) e não o BTN, o indexador legal na correção monetária das contas patrimoniais das empresas. Nesse sentido, cabe ser transcrito aqui voto do preclaro Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, no Acórdão n° 108-0.000, de 14 de junho de 1994, ilustrado no sentido de que, verbis: "Inicialmente cabe referir, que a situação legal em vigor no dia 1 0 de janeiro de 1990, que disciplinaria a correção monetária das Demonstrações Financeiras para o fato gerador a operar-se em 31/12/90, era definida com clareza pela Lei n° 7.799/89. Assim, objetivava expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base, utilizando como índice "o valor diário do BTN Fiscal, divulgado pela Secretaria da Receita Federal, refletindo a variação do B77V, em cada mês, atualizado monetariamente para este mesmo mês de conformidade com o párag. 20 do artigo 50 da Lei n° 7.777/89", significando que o critério legal então adotado para atualização do valor mensal do BTN era o IPC, ficando o cálculos a cargo do IBGE, incumbência essa constante do art. 50 do Decreto-lei n° 2.283/86. O índice diário adotado para finalidades fiscais, o BTNF, seria aferido a partir de uma projeção do IPC para o mês respectivo. Dessa forma, resulta que qualquer alteração desse critério por ato legislativo publicado no curso do ano de 1990, aumentando o ônus tributário, choca-se com a vedação contida no princípio da anterioridade no âmbito do imposto de renda. O parágrafo 20 do art. 50 da Lei n° 7.777/89, estabeleceu imperativamente que "o valor nominal do BIN será atualizado mensalmente pelo IPC". Inobstante, verificou-se que ocorreu manipulação artificial dos índices tendo em vista que a atualização dos 1377V 's de janeiro, fevereiro e março de 1990 obedeceu rigorosamente à sistemática legal (identidade com a variação do IPC do mê ?"2/ ( Processo n° 108301005.049193-85 Acórdão n° 108-03.673 anterior) os BT7V '5 de abril e maio romperam com consistência do regime, registrando nesses meses taxas variação substancial inferiores às variações do IPC nos meses imediatamente anteriores. A comparação das taxas de variação em função dos dois índices, revela que enquanto a variação do IPC de março foi 84,32% e a de abril 44,80%, a variação dos BTN's nos meses imediatamente posteriores foi de respectivamente 41,28% e 0, resultando num artificio irreal objetivando criar uma enganadora aparência de inflação inferior à real. Naqueles meses o Governo não substituiu o IPC por outro índice, como também não mudou a metodologia de elaboração do próprio IPC, que continuou paralelamente a ser publicado, de forma irregular, até hoje. À época, ordenou autoritariamente que nos BIN's de abril e maio fosse desprezado o IPC, para se adotar taxa de inflação fictícia, fixada por presunção legal. . . - Em conclusão, constata-se que a realidade da situação jurídica vigente em 31.12.90, no momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, se apresenta no sentido de que o coeficiente da correção monetária das Demonstrações Financeiras, para o período-base de 1990, deveria ser o IPC e não o BTIV" Desse modo, cingindo-se a controvérsia ora destacada exclusivamente a aplicação do indexador para correção monetária das Demonstrações Financeiras, no ano findo em 31/12/90 - exercício de 1991, se o IPC, como quer a recorrente, ou se o BTN, como pretendeu o FISCO, resta sublinhar ser pacífico o entendimento de que, à época, vigiam as Lei n° 7.777/89 e 7.799/89, que através dos seus artigos 5° e 1°, respectivamente, definiam ser o IPC o índice a ser utilizado para a atualização monetária das referidas Demonstrações Financeiras. Do contrário se estaria exigindo imposto de renda sobre lucro irreal ou fictício. EX POSITIS, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 59 a 74, para, reconhecendo a insubsistência da exigência, reformar a Decisão de la. instância. Brasília (DF), 11 de novembro de 1996 SCAR LA IET ALBUQUE QU el r • PROCESSO N°. :10830/005.049/93-85 ACÓRDÃO N'. :108-03.673 INTIMAÇÃO • Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002179/93-05
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13710.000808/93-31
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03481
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:58:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:58:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:58:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:58:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:58:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:58:48Z; created: 2009-07-05T14:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:58:48Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:58:48Z | Conteúdo => • , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/001.854/93-61 NCA Sessão de 07 de julho de 1995 ACORDO No 102-30.066 RECURSO No. : 85.981 - CONTRIRUICAO SOMA! - FXS. 1992 e 1993 RECORRENTE : Xilc-IE ARINALnm DF OLIVEIRA - ME RECORRIDA : nRF - ARACAJU - clF CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - incompetente a in ,Atância Admini=strativa para apreciar A inrnn A.fitucionAlidAde dm dispn=r,itivn riA leoislação tributária. 1 Vi.ffn.-„ , r.---1z-=+=u, -...,, di.,.r-ufirif,,,-; ,,,,=. pr4==..,7.2n- t recurso interposto por JOSE ARINALDO DE OLIVEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro rnn e.e- lho de Contribuintes, por unanimidade de votoe., negar provimento 74n rer-uren, nos f=rmn= Hn relatório e voto que pa-6-==m :4- 4g-t tgr .„-A r r, pre- sente julgAdo= de julhn de 1999.400111."1"1"1"ala 41111111----1000 :-..:,?.1 L Da;S SANTOS PAIVA - PRESIDENTE JUI0 CFAr POMitS nn ç l.-.:- - RELATOR -,----- VT =',Tm Pm iniiRFMBERR RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA RFS'c'40 Dl-= 2 5 AGO 1995 7FNDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : Waldevan Alves de Oliveira, JOS:6 rlf5Vi .=', Alves, Hrsul,=t HAnen, MA- ria Clelia de Andrade Figueiredo e jn=f5-3 rArin=r, PAA:lieln. J._ MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/001.854/93-61 RECURSO No= : 85.981 I ACORDO No. : 102-30.066 RECORRENTE : jOSF ARTNA1nn np OLIVEIRA - ME RELATORIO Tr=Rta o pr====,===nt=. proc s.s.cg de rg=curso con contida traa decis2fo do DelegA.do da RerP=it==k Fed.sral que mant==ve a exiciÊncia no Auto de 01= 1 Notificação ?I recolher o montante provisionado em sua ps-riaraOn de Rendimentos a titulo de Contribuiço Social =obre n cro, a contribuinte impugnou o feito por considerar a cobrança incons- titucional. Mantida a exigência pela autoridade "a quo" reitera, em =luas, r.-4 7.7 N;ss de recurso voluntário acostado ~=, autos às fls. 17 a 24 lido ints.oralmnts, em s==ssãn os argumentos de que a ins,tituição rontrihuiç2to Pr=ri.R 1 , através da Lei No 7.689, ds, 15 de r•L's 7.4,2-mbrn de 1 98R, v1n1=-4:r de uma só ve7, diversos preceitos constiturinnais, ri- tando uma especial, os artigos 149 c/c os artigos 146, III "a", 150, TIT "a" s, 195. (/) E o relatório. 1 1 1 , MINISTERIO DA FAZENDA 3. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, PROCESSO No. 10510/001.854/93-61 ACORDO No. 102-30.066 1 , VOTO i , Conselheiro Júlio César Gomes da Silva - Relatar ilE .=;t4=, Conselho de Cnntrihuinte=, fre quentemente i-6 acinna- fin, ,.-------..ar de am p lamente- conhecida a jurisorudt-ncia no sentido dr ,-,, Que no c.,--qh.--- .==.: um Tribunal Administrativo Fiscal conhecer e declarar a in- r. nnfifucion.rilidade das leis fiscais. il Acrescente-se que nos termos do Código Tributário Na- li il 1 rinn.,ril, ",--1 atividade administrativa de lançamento vinculada e nbri- nA~ i a, sob 1.3n,, de r. sprinshilida".z.. funcional " (,=trtioo 142, p=Rrágra- -'=-. , Assim, conheço do recurso e lhe nego provimento. , El Brasília, 07 de julho de 1995. 1 1 il Júlio César Gome- .dffiL_Silva - r,elator. I i 1 1 , I! I I È! 1 , I / 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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