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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8720213 #
Numero do processo: 10711.722812/2015-31
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3402-008.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 28 12 /2 01 5- 31 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722812/2015-31 Relatório Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de retificação de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada solicitação de retificação deferida, perfazendo um total de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) O registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; e d) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; e e) Solicita que no âmbito do julgamento ela se manifeste sobre os documentos acostados. Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722812/2015-31 No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de retificações de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo de retificação equivale a uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que a agência de carga Expeditors International do Brasil Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente desconsolidador, solicitou a retificação de dados discriminados na planilha de Conhecimentos Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722812/2015-31 Eletrônicos (anexo II, e-fls.37 a 39), tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para o pleito, conforme telas do mesmo sistema, constante do anexo III, e- fls.40 a 294. A citada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-mercante genérico respectivo (Rio de Janeiro-RJ), tais como o nº da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento, inclusive, representa a base para se estabelecer o prazo limite para que a empresa solicitasse a retificação dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art.22, III e art.50 da IN RFB nº800/2007, com redação alterada pela IN RFB nº899/2008. Na mesma planilha consta informações referentes à solicitação de retificação, mostrando a intempestividade do pedido, com a indicação do nº de protocolo, data/hora de seu registro, seu “status” de “aprovada” (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e o nº do CPF do funcionário responsável e o nº identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Depreende-se dessas informações que o auto de infração teve como motivação unicamente a retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido para o registro das informações originariamente prestadas, o que leva a deduzir que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Em sede preliminar, a recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado do Rio de Janeiro. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo (planilhas com os dados da operação de desconsolidação e os extratos dos conhecimentos de carga) permitem à recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Uma das teses da defesa da recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro de desconsolidação de carga não se subsume à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722812/2015-31 (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. Com razão a Recorrente. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722812/2015-31 Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete- se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Por fim, considero que as outras matérias trazidas no recurso voluntário, a exemplo da denúncia espontânea e a aplicação da multa pela carga e não por cada informação inexata prestada, encontram-se prejudicadas em razão do enfrentamento do mérito com o deferimento em favor da recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722812/2015-31 Pedro Sousa Bispo Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.003016/2007-18
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2000 REVELIA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. A notificação do lançamento foi corretamente realizada no domicilio do contribuinte. Não é necessário que o representante legal da entidade receba pessoalmente o aviso, pois a correta entrega no domicílio é suficiente para regularidade da intimação. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.402
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Numero do processo: 10680.008514/2007-30
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999, 01/12/2000 a 31/1212000, 01/12/2001 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SEGURADOS EMPREGADOS - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA - SALÁRIO INDIRETO - APROPRIAÇÃO INDEBITA - ART. 173,1 DO CTN - SUMULA VINCULANTE N. 08 STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante nº 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de apropriação indébita a decadência deve ser avaliada a luz do art 173, I do CTN, face enquadrar-se na exceção contida no art. 150, § 4º, qual seja dolo, face os indícios de crime de apropriação indébita, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.362
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado 1) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000, inclusive o 13º salário de 2000. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA - SALÁRIO INDIRETO - APROPRIAÇÃO INDEBITA - ART. 173,1 DO CTN - SUMULA VINCULANTE N. 08 STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n' 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de apropriação indébita a decadência deve ser avaliada a luz do art 173, I do CTN, face enquadrar-se na exceção contida no art. 150, § 4', qual seja dolo, face os indícios de crime de apropriação indébita, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado 1) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000, inclusive o 13' salário de 2000. II) Por unanimidade de votos, no mérità, em negar provimento ao recurso, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente EL~CMSTINA MONTEO1tLVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n 10680008514/2007-30 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01.362 Fl 105 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1997 a 01/1999 e 1.3° salário 1999, 2000 e 2001. Os valores decorrem dos salários de contribuição apurados em FOPAG. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 06/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 65 a 78. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência do lançamento, fis, 89 a 9.3. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 96 a 99. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega: Quanto a não aceitação do recolhimento da competência 13/2001, tendo em vista que a mesma foi executada em período posterior ao lançamento não existe respaldo tendo em vista o cumprimento da obrigação. O pagamento foi realizado com inclusão de juros e multa, dessa forma a competência 13/2001 encontra-se devidamente quitada. A totalidade do crédito encontra-se decadência a luz do art. 173 do CTN. Requer a procedência do pedido e conseqüente anulação da NFLD. A DRFB encaminhou o recurso sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatara PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi, 103. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito, DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos analisar o contexto da NFLD,ora objeto de julgamento, qual seja, o não recolhimento por parte da empresa, dos valores descontado dos segurados empregados, o que em tese caracteriza crime de apropriação indébita, Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre a assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n " 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os . parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art, 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisôes sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eféito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esièras .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8,212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias„ Cite-se o posicionamento do ST1 quando do julgamento proferido pela 1' Processo n" 10680.008514/2007-30 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.:362 Fl. 106 Seção no Recurso Especial de n 0 766050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2088, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS, ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO, OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § .3." DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INOCORRÊNCIA ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento .fixo. 2, A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF.. RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ. AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10,2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006), 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do ST1- AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DI de 26.10,2006; e REsp 44.5137/MG, publicado no DJ de 01,09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). .5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, te17110 inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitas podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificanr a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/199.3 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexanze dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 40, do CPC (Precedentes. AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06 06.2005; e AgRg no Resp 592 430/MG, publicado no DJ de 29,11.2004). 7 A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173,- "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9 A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras .jurídicas gerais e abstratas, quais sejam.. (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que illOCOrre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (h) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com ,fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência cio direito de lançar perante anulação do lançamento anterior . (In. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10 Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 1 73, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como Me:cisando notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco, No particular, cumpre eufatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Processo ri' 10680008514/2007-30 S2-C4T1 Acórdão n '2401-01.362 Fl 107 efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do .fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, áç 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, ,fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em .fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § ir, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo ..final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de &mil, 3" Ed., Max Limonad , pág. 1 70). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como die.s a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 1 7.3, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág 1 71), 15. Por fim, o artigo I 73, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício .formal. Neste caso, o marco decadencial 7 inicia-se da data em que se tomar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casa- (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimphda, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo ,fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999.. 17, Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18.. .Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. ('GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciár ias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre a pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eutico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed„ Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 8 Processo n" 10680 008514/2007-30 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01362 Fl 108 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuada Parágrafo única O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohitória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art., 17.3 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Porém, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4'. (9 Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lançamento de contribuições descontadas de segurados empregados e não recolhidas em sua totalidade, o que nos termos do próprio art. 150, § 4°, por caracterizar como dolo, face os indícios de crime de apropriação indébita, afasta sua aplicação, passando o art. 173 do CIN, a dispor sobre a contagem do prazo decadencial. Assim, no lançamento em questão a lavratura da 1\IFID deu-se em 06/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 01/1999 e 13 salário de 1999, 2000 e 2001, dessa forma em aplicando-se o art. 173, encontram-se decadentes as contribuições até 11/2000, inclusive 13. salário de 2000, devendo persistir o lançamento em relação ao 13 salário de 2001. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Com relação aos levantamentos referentes ao desconto do segurado empregados, o recorrente resumiu-se a refutar o lançamento frente a aplicação da decadência qüinqüenal e pelo fato de ter efetuado o recolhimento da competência 13/2001, mesmo que a destempo, sem a apresentação de qualquer prova que demonstrasse não serem devidas as contribuições ou que fora realizado o recolhimento correspondente na época oportuna. Conforme já avaliado em sede de preliminar a única competência remanescente é o 13/2001. Contudo, o argumento de que já realizou o pagamento, não possui o condão de desconstituir o lançamento, tendo em vista que o que se aprecia é a procedência do lançamento frente aos fatos geradores apurados. O fato da empresa ter efetivada o recolhimento a destempo apenas comprova o reconhecimento dos fatos geradores, contudo, corno foram realizados após o procedimento fiscal, não podem ser aproveitados para desconstituição do lançamento, embora possam posteriormente ser utilizado para abater o débito. O recorrente durante o procedimento fiscal teve a oportunidade de manifestar-se e apresentar os documentos para comprovar que os recolhimentos foram realizados, contudo, não apresentou os documentos para que a autoridade fiscal, pudesse apreciar a regularidade. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na FOPAG, declaração realizada pela própria empresa e como não furam recolhidos em sua totalidade resultaram em lançamento fiscal no período em questão. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GF'IP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas fblhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez, 10 Processo n° 10680008514/2007-30 S2-C4T1 Acórdão n,° 2401-01362 F1 109 A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art, 30, I da Lei n° 8,212/1991, nestas palavras: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n" 8.620, de .5/01/93) 1- a empresa é obrigada a.- a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsas a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000 e 1.3. Salário de 2000, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 11 ã, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1# CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS !:‘, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo no: 10680.008514/2007-30 Recurso n": 271933 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° cio artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2401-01,362 Brasília, 2 7dsetembro de 2010 EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16707.002981/2008-78
Data da sessão: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva.
Numero da decisão: 2402-009.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, proferida pelo Serviço do Contencioso Administrativo da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 29 81 /2 00 8- 78 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002981/2008-78 Delegacia da Receita Previdenciária em Natal, transcritos a seguir (processo digital, fls. 138 a 144): DO LANÇAMENTO 1. De acordo com o relatório fiscal, fls. 78/83, trata-se de crédito da Seguridade Social, correspondente a contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas: ao Fundo de Previdência Social; ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; a terceiros (Salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), fl. 78. 2. Relata que as contribuições previdenciárias integrantes da notificação foram apuradas com base nos valores declarados em GFIP, bem como em formulários retificadores, exibidas no curso da auditoria fiscal fl. 78. 3. Aduz que a empresa ajuizou Ação Ordinária, objetivando a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária a cargo da empresa, sobre pagamentos a administradores e autônomos. E que, em 22/09/2004, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n° 641.905-RN, assegurando o direito da empresa efetuar compensação dos valores acima referidos, sem a incidência dos limites percentuais previstos nas leis 9.032/95 e 9.129/95 e determinando a incidência de taxa SELIC a partir de 01/01/1996. 4. Finalmente, acrescentou que o processo encontra-se em fase de execução de sentença, sendo que o INSS apresentou cálculos reconhecendo crédito no montante de R$ 42.065,61 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizados até 03/2005. DA IMPUGNAÇÃO 5. A empresa, notificada por Aviso de Recebimento - RZ 40123932 8 BR, apresentou impugnação tempestiva, fl. 101, em 12/08/2005. 6. Em suas razões de defesa a empresa alega que, em 1999 , ingressou em Juízo, com ação ordinária de compensação de contribuições - pró-labore, conforme processo n° 99.0002379-0, que tramita na 5 a Vara da Justiça Federal, com a finalidade de compensar os valores pagos indevidamente, em virtude de dispositivo da Lei n° 7.787, de 30/05/1989 ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com recolhimentos vincendos, de contribuição ao INSS, em face do que, a partir do mês de abril de 1999, passou a compensar os valores devidos a essa autarquia, com os valores pagos indevidamente, fl. 103. 7. Acrescenta que a legislação atual, Lei 8.212/91, art. 89 e a Lei 8.383/91, em seu art. 66, asseguram à impugnante o direito de compensar os recolhimentos efetuados a maior por absoluta imposição do INSS e, considerando que o processo judicial objeto da compensação já transitou em julgado, entende ser de direito o procedimento que, segundo a doutrina e jurisprudência, pode ser feito independente de qualquer medida judicial, fl 108. 8.Argumenta também que a falta de cumprimento de uma obrigação tributária acessória, jamais pode induzir a fiscalização a glosar o cumprimento de uma obrigação principal, pois entendem que a GFIP tem fins meramente econômico/fiscais e que a falta de inclusão da observação sobre compensação na GFIP, não pode repercutir no cumprimento da obrigação principal, fls. 108/109. 9. No entendimento do impugnante, a fiscalização no máximo deveria ter aplicado uma multa regulamentar pela omissão no cumprimento de obrigação acessória, não justificando a glosa procedida pela fiscalização. 10. Por fim requer: a) que seja procedida revisão dos cálculos da contribuição a recolher constante da NFLD; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002981/2008-78 b) seja excluído do montante apurado pela fiscalização, o valor de R$ 42.065,21, apurado pelo setor cálculos do INSS, nos autos do processo judicial n° 99.0002379-0; c) que seja suspensa a exigência do pagamento do valor constante do procedimento fiscal acima referido, até o exame e manifestação da impugnante nos auto da ação de compensação. Julgamento de Primeira Instância O Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Natal julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na decisão recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 138 a 144): EMENTA - NFLD - COMPENSAÇÃO JUDICIAL AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO SUSPENSA. 1. O Início das compensações de contribuições recolhidas indevidamente a título de autônomos e administradores, reconhecidas em processo judicial, depende de apuração dos respectivos valores em liquidação de sentença, tendo em vista a existência de embargos à execução em que se suspendeu os autos do processo principal. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, nada acrescentando de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 176 a 185). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade Preliminar de tempestividade Consoante se vê no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência da ciência do acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, para fins de contagem do prazo da interposição do recurso em análise. Assim considerado, os arts. 5.º, caput e parágrafo único, e 23 do citado Decreto determinam que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento. Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo- Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002981/2008-78 se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do recurso voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que a Contribuinte foi intimada da decisão recorrida, por via postal, com recebimento datado de 9/7/2008 (aviso de recebimento – processo digital, fl. 163), sendo lavrado termo de perempção por falta de apresentação tempestiva de recurso voluntário (processo digital, fl. 170). Logo, em 17/10/2008, iniciou-se o procedimento de cobrança administrativa, mediante a expedição da correspondente “carta cobrança”, recebida pelo Sujeito Passivo no dia 23 do mesmo mês (processo digital, fls. 173, 174, 188 e 189). Julgamento convertido em diligência Nessa perspectiva, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela supostamente irrefutável, conforme se infere tanto do termo de perempção como do despacho datado de 4 de novembro de 2008, nestes termos (processo digital, fls. 170 e 189): Foi anexado, numerado e rubricado o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte - fl. 1743/185. 2. A ciência do Acórdão da DRJ se deu em 09/07/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 161), sendo que o Recurso fol apresentado após o prazo legal (trinta dias). 3. Face o exposto, proponho o encaminhamento do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes/MF para análise e julgamento. Não obstante a intempestividade suscitada, vale consignar que (processo digital, fls. 175 a 185): 1. a ciência da decisão recorrida se deu em 9/7/2008, quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo ora questionado no dia 10/7/2008, quinta-feira, restando seu termo no dia 8/8/2008; 2. em 3/11/2008, foi juntado o processo nº 16707.003958/2008-09, cujo “termo de juntada” não traz esclarecimentos adicionais; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002981/2008-78 3. a Recorrente interpôs recurso voluntário com assinaturas do pedido e do recurso em si datadas de 4/8/2008 e 29/7/2008 respectivamente, sugerindo suposta tempestividade; 4. não se identificou nos autos a data do protocolo da referida contestação. Ante o exposto, este colegiado entendeu razoável consultar a unidade preparadora acerca dos fundamentos da intempestividade por ela ventilada. Assim, o reportado julgamento foi convertido em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil juntasse aos autos outros documentos que supostamente interessassem ao deslinde do feito. Manifestação da Unidade Preparadora Cumprindo o resolvido por esta Turma de Julgamento, a Unidade Preparadora apresentou documentação confirmando que dito recurso foi interposto somente em 11/8/2008, consoante excertos que ora transcrevemos (processo digital, fls. 197 a 199 e 202 a 204): [...] 2. O Recurso Voluntário, apresentado pelo contribuinte, foi protocolado através do processo de nº 16707.003958/2008-09 e juntado ao presente processo, por anexação, conforme termo de juntada por anexação – aviso 10049 (fls. 173). 3. Consoante tela do sistema comprot (fls. 197), verifica-se que o processo nº 16707.003958/2008-09 (Recurso Voluntário do contribuinte) foi protocolado em 11.08.2008. [...] Decorrido o prazo sem manifestação do contribuinte. Assim, proponho devolução ao CARF para seguimento. (Destaque no original) Preclusão temporal Como se vê, a Contribuinte foi intimada da decisão recorrida, por via postal, com recebimento datado de 9/7/2008, quarta-feira (aviso de recebimento – processo digital, fl. 163). Logo, o início da contagem do prazo ora questionado ocorreu no dia 10/7/2008, quinta-feira, restando seu termo no dia 8/8/2008, sexta-feira. Contudo, mencionado recurso somente foi interposto no dia 11/8/2008, revelando-se notoriamente extemporâneo. Assinale, ainda, que os feriados da cidade de Parnamirim/RN não interferiram na fluência do interregno para a interposição do supracitado recurso - informação disponível no sítio eletrônico "http://www.feriados.com.br/2008". Confira-se: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002981/2008-78 Feriados PARNAMIRIM 2008 22/05/2008 - Corpus Christi 07/09/2008 - Independência do Brasil Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Como visto, o Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade na esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação explicitando seus pressupostos de fato e de direito. Confirma-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital https://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/corpus-christi.php https://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/independencia-do-brasil.php Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002981/2008-78 [...] V - decidam recursos administrativos; Por fim, vale arrematar que os ditames do citado art. 42 tratam dos limites estabelecidos para a prática dos atos processuais, caracterizando-se a preclusão com a perda do direito de exercício da pretensão em si, por ter se esgotado o prazo legal a isso definido. Por conseguinte, o eixo mandamental consignado em aludido artigo não contempla o afastamento da preclusão temporal de decisão definitiva de primeira instância, restabelecendo o contencioso, em virtude da interposição extemporânea de recurso. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.721142/2012-90
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9303-011.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 11 42 /2 01 2- 90 Fl. 17140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.721142/2012-90 (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1401-002.836, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara, na sessão de julgamento de 15 de agosto de 2018, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários. Excluem-se do lançamento apenas os valores devidamente comprovados ou irregularmente computados. REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a decisão de piso que excluiu a qualificação da multa de ofício quando se verifica a inexistência da descrição de fatos autorizadores da qualificação, além do relativos à omissão de receitas DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Excluída a qualificação da multa e verificada a ocorrência de pagamento antecipado, aplica-se a contagem do prazo decadencial na sistemática do art. 150, § 4º, do CTN VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. MULTA ISOLADA APLICADA CONJUNTAMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Nos casos em que a multa isolada em razão da falta de recolhimento das estimativas mensais é aplicada conjuntamente com a multa de ofício, o valor da multa isolada é absorvido até o montante da multa de ofício aplicada. Aplicação do Princípio da Consunção. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Fl. 17141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.721142/2012-90 Em atenção as normas que regem a atualização do crédito tributário é possível a aplicação de juros sobre a multa de ofício lançada em procedimento fiscal. A Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial quanto à seguinte matéria: “Cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano-calendário de 2007”. Indica como paradigma os acórdãos 9101-002.414 e 1401-000.761. O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial, conforme despacho de admissibilidade às fls. 16.750 a 16.753. O sujeito passivo apresentou suas Contrarrazões às fls. 16824 a 16853. Relata-se, também, que o sujeito passivo opôs embargos de declaração (fls. 16761 a 16776) em face do Acórdão nº 1401-002.836, os quais foram rejeitados por despacho (fls. 16862 a 16867); recurso especial (fls. 16875 a 16894), que foi negado seguimento, conforme despacho de fls. 17006 a 17012; e agravo (fls. 17020 a 17032), que foi rejeitado e confirmada a negativa de seguimento ao recurso especial (despacho em agravo às fls. 17049 a 17058). Posteriormente, foi apresentada uma petição denominada de "embargos de declaração" (fls. 17081 a 17094), em face do despacho de exame de agravo, que não foi conhecida conforme Despacho em Requerimento, de 10 de novembro de 2020, assinado pela Presidente do CARF. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, conforme consta do Despacho de Admissibilidade às fls. 16.750 a 16.753, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. A questão a ser resolvida por este colegiado cinge-se à possibilidade de cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano-calendário de 2007. A matéria já foi apreciada por este colegiado em algumas oportunidades, com o posicionamento no sentido de se permitir a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas cumulada com a multa de ofício pela cobrança de tributo, a partir do ano- calendário de 2007. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9784/99, adoto como razões de decidir, o voto do Ex-Conselheiro André Mendes de Moura, no acórdão nº 9101-004.593, proferido em sessão de 05/12/2019, abaixo transcrito: Fl. 17142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.721142/2012-90 (...) A matéria devolvida consiste em analisar a possibilidade de imputação de multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, quando é lavrado auto de infração com lançamento do valor principal de tributo acompanhado de multa de ofício. A princípio, vale discorrer sobre o lucro real, um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano-calendário de 1997: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (grifei) No lucro real, pode-se optar pelo regime de apuração trimestral ou anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral. E, no caso do regime anual, a lei é expressa ao dispor sobre a apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação: (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ................................................................................ Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Fl. 17143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.721142/2012-90 § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade de a contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Trata-se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade, a multa isolada, para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (grifei) A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. A sanção tem base legal. E expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base de cálculo negativa de CSLL. Na mesma medida, não estabelece qualquer restrição para o lançamento da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Vale esclarecer que, no decorrer do ano-calendário, o lançamento fiscal que caberia seria o incidente sobre o valor principal da estimativa mensal. Por sua vez, aqui se fala sobre o lançamento de multa isolada incidente sobre o valor principal, no percentual de 50%. E, nesse caso, a legislação não deixa dúvidas sobre materialidade do lançamento. E a nova redação dada pela MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (o caso em debate), afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Nesse contexto, não há que se falar na aplicação do disposto na Súmula nº 105 do CARF, que se aplica aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, Fl. 17144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.721142/2012-90 vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada precisamente pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. Observa-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário. Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância. Portanto, não há reparos ao procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não há que se falar em concomitância nos lançamentos de multa isolada por estimativa mensal e multa de ofício. (...) No mesmo sentido já decidiu este colegiado nos Acórdãos 9303-010.932 (sessão de 10 de novembro de 2020, redator designado Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal), e no julgamento do processo administrativo fiscal nº 10469.721944/2010-51, julgado em 16 de agosto de 2021, redator designado Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com acórdão ainda não publicado. Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por dar provimento ao Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 17145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.011388/2003-96
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 IRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDIA A RETENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS. A atribuição legal à fonte pagadora para reter e recolher o imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte, beneficiário dos rendimentos, salvo quando houver expressa previsão legal neste sentido. Não tendo a fonte pagadora retido o imposto, é legítima a formalização da exigência em face do beneficiário dos rendimentos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Fl. 16320DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011388/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.418  CSRF­T2  Fl. 4.025          3 Relatório  CASSI ­ CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO BRASIL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já devidamente qualificada nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  09/10/2003, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF,  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável,  em  relação aos anos­calendário 1998 e 2002, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 06/144, e  demais documentos que instruem o processo.  Com o fito de melhor delimitar a matéria contemplada nos autos, transcreve­ se abaixo excerto da decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “[...]  2.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento pelo Banco  do  Brasil  S/A  de  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  de  aplicações financeiras do sujeito passivo, vez que a exigibilidade  do tributo estava suspensa por decisão judicial de 1a instância.  A  decisão  de  1a  instância  foi  reformada  em  2a  instância,  com  provimento  unânime  da  apelação  da  Fazenda  Nacional.  O  Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foi  inadmitido  pelo  Presidente  do  TRF/1a  Região,  motivo  pelo  qual  aquele  apresentou Agravo ao STJ. A autoridade fiscal entendeu que tal  agravo  não  tem  caráter  suspensivo,  não  existindo,  a  seu  ver,  nenhum óbice judicial ao lançamento e à cobrança do  imposto.  Baseado  no  PN  SRF  no.  01/2002,  item  21,  o  Auditor­Fiscal  identificou  a  Cassi  como  sujeito  passivo  do  lançamento.  Os  enquadramentos legais estão às fls. 17, 32/33, 37 e 144.  Com mais  especificidade,  o  anexo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal” do Auto de Infração, às fls. 10/11, em seus itens 12 a 16, explicita o seguinte:  “[...]  DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS   12.  Conforme  resposta  da  fiscalizada,  datada  de  20/05/2003  (fls.  338  a  341),  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  de  14/04/2003  (fls.195  a  196),  a  mesma  mantém  aplicações  financeiras unicamente no Banco do Brasil, agência 0452­9, nas  seguintes contas: 2.353­1, 400.400­0, 403.504­6 e 403.503­8.  DO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE RETENÇÃO DO IRF  PELO BANCO  13.   A agência PLANALTO do BANCO DO BRASIL foi intimada  por  esta  fiscalização  a  prestar  esclarecimentos  acerca  das  aplicações financeiras da CASSI, conforme Termo de Intimação  Fiscal  de  08/07/2003  (fls.  718  a  730).  Em  resposta  datada  de  26/08/2003,  (fls.  2.171)  a  referida  agência  informou  que,  em  Fl. 16321DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 função das decisões de primeira  instância  supracitadas,  deixou  de  recolher,  como  responsável  tributário,  o  IRF  das  contas  de  aplicações  financeiras  da  CASSI  a  partir  de  13/10/1998,  voltando  a  reter  em  04/08/2003,  quando  foi  cientificada  da  decisão de 2a instancia.  14.  Informou  ainda  que  para  fins  de  controle  do  valor  que  "deveria  ter  sido  cobrado",  conforme  determinação  judicial  citada  no  item  3,  o  Banco  continuou  retendo  normalmente  os  valores de IRF e posteriormente fazia a devolução.  DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  15.  Com  relação  à  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  assim  esclareceu  o  Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  24  de  setembro de 2.002, em seu item 21:  "21  ­  Existindo  provimento  judicial  que  impeça  a  fonte  pagadora de reter o imposto de renda incidente na fonte, de  forma  exclusiva  ou  por  antecipação,  será  efetuado  lançamento de oficio em nome do contribuinte beneficiário  do rendimento, quando a obrigação de tributar o rendimento  já estiver caracterizada."  16.  Os fatos geradores, objetos deste Auto de Infração, referem­ se a períodos em que a fiscalizada dispunha de medida judicial  que  impedia  a  instituição  financeira,  responsável  pela  retenção/recolhimento  do  IRF  sobre  ganhos  de  capital  em  aplicações  financeiras,  de  efetivar  esta  retenção.  Assim,  nos  termos  do  parecer  normativo  supracitado,  o  lançamento  está  sendo  efetuado  na  CASSI,  que  é  a  beneficiária  destes  rendimentos. [...]”  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  consubstanciada no Acórdão nº 03­203.71/2007, às fls. 3.862/3.875, que julgou procedente em  parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 4ª Câmara, em 25/06/2008, por maioria de  votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  104­ 23.288, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  ERRO  MANIFESTO  DE  CALCULO  NAS  PLANILHAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Quando  os  autos  contiverem  elementos  seguros  de  que  parte  do  valor  lançado  tem  origem  em  erro  Manifesto  nas  planilhas  de  cálculos,  não  há,  sob  o  manto  da  legislação tributária, como tributar estes valores.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  ­  FONTE  PAGADORA  IMPEDIDA DE RETER O  IMPOSTO DE RENDA AO PAGAR  DETERMINADO RENDIMENTO ­ PROVIMENTO JUDICIAL ­  LANÇAMENTO NO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO ­ Nas  hipóteses  de  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  em  ação  cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de  Fl. 16322DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011388/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.418  CSRF­T2  Fl. 4.026          5 decisão de mérito determinando a não­retenção da antecipação  ou do imposto de renda exclusivo na fonte, que se constituem em  lei para o caso concreto, deixa legalmente de existir a obrigação  acessória  da  fonte  pagadora,  independentemente  da  tributação  ser  exclusiva  ou  por  antecipação,  razão  pela  qual  não  se pode  imputar­lhe  a  responsabilidade  pela  não­retenção  e  não  recolhimento da antecipação ou do imposto. Eventual revogação  da medida judicial após a realização do pagamento não autoriza  exigir da fonte pagadora o cumprimento da obrigação acessória,  por  não  mais  subsistir  a  condição  necessária  e  indispensável  para  tal,  que  é a posse dos  recursos destinados ao pagamento.  Assim,  existindo  provimento  judicial  que  impeça  a  fonte  pagadora  de  reter  o  imposto  de  renda  incidente  na  fonte,  de  forma  exclusiva  ou  por  antecipação,  será  efetuado  lançamento  de  oficio  em nome  do  contribuinte  beneficiário  do  rendimento,  quando a obrigação de tributá­lo já estiver caracterizada.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  —  INSTITUIÇÕES  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS  —  RENDIMENTOS  SUJEITOS  Á  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  —  SEM  PROTEÇÃO  JUDICIAL  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  —  Tratando­se  de  exigência  do  imposto  sujeito à tributação exclusiva na fonte, sem proteção judicial do  beneficiário  do  rendimento,  aquele  que  efetua  o  pagamento  do  rendimento fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que  não o tenha retido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  INEFICÁCIA  —  ILETIMIDADE  PASSIVA  —  A  indicação  indevida  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  torna  ineficaz  o  auto  de  infração,  nesta  parte, e, conseqüentemente, insustentável a exigência do crédito  tributário assim formalizado.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  –  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS ­ INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM  FINS  LUCRATIVOS  ­  PESSOAS  JURÍDICAS  IMUNES  ­  CONCOMITÂNCIA­ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL ­ OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Importa renúncia  As instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante­ do processo judicial. (Súmula – 1o CC n° 01).  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  REVOGAÇÃO  DE  MEDIDA  SUSPENSIVA ­ Cabível a aplicação de multa de oficio quando o  contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes  à  cassação  da  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário na forma prevista do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996,  e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples  ingresso  em  Juízo  não  é  fonte  de  direito.  Caso  decida  interromper  o  pagamento  do  tributo  com  base  em  tutela  Fl. 16323DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 provisória,  o  contribuinte  assume  todo  o  risco  gerado  pelo  prejuízo causado, ainda que não se configure má­fé.  Preliminar ilegitimidade passiva acolhida parcialmente.  Recurso  não  conhecido  quanto  à  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Recurso de oficio negado.  Recurso voluntário negado na parte conhecida.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 3.959/3.970, com arrimo no artigo 7º, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado a legislação de regência,  mais  precisamente  os  artigos  121  do  Código  Tributário  Nacional,  65  e  74  da  Lei  n°  8.981/1995, e 234 do Código de Processo Civil, c/c o item 21 do Parecer Normativo SRF n°  1/2002,  bem  como  evidências  de  provas  constantes  dos  autos,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que a contrariedade à lei e à  evidência de prova suscitada pela recorrente resta devidamente comprovada a partir do exame  dos  documentos  colacionados  aos  autos,  às  fls.  10  e  2.171,  que  confirmam que  o Banco  do  Brasil  –  instituição  bancária  na  qual  a  CASSI  mantinha  aplicações  financeiras  –  só  foi  intimada  da  decisão  do  TRF  em  04/08/2003,  oportunidade  em  que  voltou  à  proceder  as  retenções.  Em defesa de sua pretensão,  infere que anteriormente à data de 04/08/2003,  sem a devida cientificação da instituição financeira de referida decisão, não poderia deixar de  observar o provimento judicial liminar, corroborado pela decisão de 1a grau, sob pena de crime  de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal.  Acrescenta que antes da concretização da  intimação do Banco do Brasil  do  Acórdão que reformou a decisão inaugural, ocorrida em 04/08/2003, não se poderia exigir que  a  instituição  financeira  agisse  de  maneira  contrária  àquele  provimento  judicial,  sobretudo  quando  sequer  era  parte  no  processo  judicial  em  que  se  discutia  a  imunidade  da  CASSI,  especialmente em observância aos preceitos do artigo 234 do Código de Processo Civil, o qual  estabelece que é “pela intimação que se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo,  para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.”  Neste  sentido,  defende  que  até  04/08/2003,  a  legitimidade  para  figurar  no  polo passivo da presente obrigação tributária recaia sobre o beneficiário dos rendimentos das  aplicações  financeiras,  qual  seja,  a CASSI,  na  linha  do  que  fora  exposto  pela  declaração  de  voto do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Opõe­se ao entendimento levado a efeito pela Câmara recorrida, sustentando  que, ao afastar a exigência fiscal a partir da ilegitimidade passiva da CASSI relativamente ao  período de 20/08/2002 a 31/12/2002, o Acórdão guerreado malferiu os ditames do artigo 121  do CTN, em virtude de equívoco na identificação do sujeito passivo, negando vigência, ainda,  aos artigos 65 e 72 da Lei n° 8.981/95, os quais contemplam a incidência do imposto de renda  na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras.  Fl. 16324DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011388/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.418  CSRF­T2  Fl. 4.027          7 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a SJ do CARF entendeu por bem admitir o Recurso Especial da  Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  contrariou, em tese, a legislação de regência, especialmente os artigos 234 do CPC, c/c 121 do  CTN,  e  65  e  74  da  Lei  n°  8.981/1995,  conforme  Despacho  nº  2202.00.264/2010,  de  fls.  3.971/3.972.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a  contribuinte  ofereceu  suas  contrarrazões,  às  fls.  3.977/3.989,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão atacado, em defesa de sua manutenção, sobretudo quando não observados  os pressupostos para conhecimento da peça recursal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a SJ do CARF a contrariedade  à lei/provas suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a  contribuinte fora autuada, com arrimo nos dispositivos legais que constam da peça inaugural do  feito, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável, em relação aos  anos­calendário 1998 e 2002.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos,  a  contribuinte  detinha  provimento  judicial, concedido em face de tutela antecipada (em 13/10/1998) e confirmada posteriormente  em  sede  de  1a  instância  da  Justiça  Federal  (16/12/1998),  exarada  nos  autos  de  Ação  Declaratória  de  Imunidade  de  Imposto  de  Renda  sobre  Ativos  Financeiros,  afastando  a  exigência  fiscal  em comento em virtude do  reconhecimento de sua  imunidade, entendimento  que veio a ser reformado pela Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1a  Região, a qual, por unanimidade de votos, deu provimento à apelação interposta pela Fazenda  Nacional, em 20/08/2002.  Diante de referido Acórdão, a CASSI interpôs Recurso Especial ao Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  tendo,  porém,  obtido  êxito  em  sua  empreitada  no  que  concerne  ao  conhecimento do seu pleito, o que ensejou a oposição de Agravo, ainda não julgado à época da  autuação.  Neste  contexto,  em  decorrência  da  ausência  de  efeito  suspensivo  a  aludido  Agravo  e/ou Recurso Especial,  a  autoridade  fazendária  achou  por  bem  promover  o  presente  lançamento  em  face da CASSI,  a qual passou a  ser o  sujeito passivo da obrigação  tributária  relativamente  ao  período  em  que  o Banco  do Brasil  estava  judicialmente  impossibilitado  de  Fl. 16325DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 efetuar  as  retenções  e  os  respectivos  recolhimentos,  nos  termos  do  item  21  do  Parecer  Normativo SRF n° 01/2002.  Por  sua  vez,  ao  analisar  o  caso,  a Câmara  recorrida,  por maioria  de  votos,  entendeu  por  bem  rechaçar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  acolhendo  a  ilegitimidade  passiva  parcial da contribuinte, em relação ao período de 20/08/2002 a 31/12/2002, admitindo que, a  partir  da  decisão  do  TRF  da  1a  Região,  datada  de  20/08/2002,  que  afastou  a  imunidade  inicialmente reconhecida à contribuinte, não havia qualquer decisão judicial que obrigasse a  fonte pagadora a deixar de reter o tributo em tela, motivo pelo qual não há que se falar em  transferência e responsabilidade para a suplicante neste período,  restabelecendo, portanto, à  condição  legal  da  fonte  pagadora  (Banco  do  Brasil)  efetuar  as  devidas  retenções  incidentes  sobre as aplicações financeiras, com os respectivos recolhimentos.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão guerreado contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 121 do Código Tributário Nacional, 65 e 74 da  Lei n° 8.981/1995,  e 234 do Código de Processo Civil,  c/c o  item 21 do Parecer Normativo  SRF n° 1/2002, bem como evidências de provas constantes dos autos.  Em  suma,  pretende  a  recorrente  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido,  sustentando ter contrariado documentos constante dos autos, às fls. 10 e 2.171, que confirmam  que o Banco do Brasil – instituição bancária na qual a CASSI mantinha aplicações financeiras  – só foi intimado da decisão do TRF em 04/08/2003, oportunidade em que voltou a proceder às  retenções.  A  corroborar  seu  entendimento,  assevera  que  a  ausência  da  devida  cientificação  da  instituição  financeira  de  aludida  decisão  a  impossibilitava  de  deixar  de  observar o provimento judicial liminar, corroborado pela decisão de 1a grau, sob pena de crime  de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, mormente quando o artigo 234  do CPC  prescreve  que  é “pela  intimação  que  se  dá  ciência  a  alguém  dos  atos  e  termos  do  processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.”  Na  esteira  desse  raciocínio,  alega  que  até  04/08/2003,  a  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  presente  obrigação  tributária  recaia  sobre  o  beneficiário  dos  rendimentos das aplicações financeiras, qual seja, a CASSI, na linha do que fora exposto pela  declaração de voto do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Afora  às  divergências  inscritas  no Acórdão  recorrido,  consubstanciadas  nas  Declarações  de  voto  apresentadas  pelos  nobres  Conselheiros  Gustavo  Lian Haddad  e  Pedro  Paulo Pereira Barbosa, como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é  a  discussão  a  propósito  da  data  em  que,  efetivamente,  a  instituição  financeira  (Banco  do  Brasil), responsável legal pela retenção e recolhimento do IRRF objeto do lançamento, passou  a se enquadrar novamente naquela condição.  De um lado, o Acórdão recorrido adotou o entendimento de que a instituição  financeira restabeleceu sua condição de responsável  tributária a partir da decisão da Segunda  Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal  da 1a Região,  a qual,  por unanimidade de  votos,  deu  provimento  à  apelação  interposta  pela  Fazenda  Nacional,  em  20/08/2002,  rechaçando a imunidade pretendida pela contribuinte.  De outro, a Procuradoria, escorada nos preceitos do artigo 234 do Código de  Processo Civil, defende que a legitimidade do Banco do Brasil somente restabeleceu­se com a  devida cientificação do Acórdão em epígrafe, ocorrida em 04/08/2003, oportunidade  em que  Fl. 16326DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011388/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.418  CSRF­T2  Fl. 4.028          9 passou a ter conhecimento do inteiro teor da decisão, a desonerando de cumprir o provimento  judicial inaugural.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  De  início,  impende  registrar  inexistir  nos  autos  qualquer  comprovação  da  ciência  do  Banco  do  Brasil  da  decisão  que  afastou  a  imunidade  da  contribuinte  e,  por  conseguinte, restabeleceu a sua condição (instituição financeira) de responsável tributário pela  retenção e recolhimento dos tributos ora lançados.  Em  outras  palavras,  em  que  pese  à  afirmação  do  Banco  do  Brasil,  de  fl.  2.171, adotada pela autoridade lançadora ao promover o lançamento consoante descrição dos  fatos, de fl. 10, de que somente fora cientificada do Acórdão em referência em 04/08/2003, não  vislumbramos nos autos qualquer  comprovação documental de  referida afirmação ou mesmo  qual fora a forma de ciência.  Na esteira desse  raciocínio,  torna  falível  se admitir uma data para efeito do  deslocamento da obrigação tributária em comento, somente a partir de uma mera alegação da  contribuinte e/ou da fiscalização sem qualquer comprovação documental, ainda que o fato de  as retenções terem sido restabelecidas após essa data se mostrar como indício da veracidade de  tal alegação.  Assim,  mostra­se  mais  factível  adotar  a  data  da  prolação  do  Acórdão,  em  20/08/2002, para efeito do restabelecimento da obrigação da  retenção por parte do Banco do  Brasil, mesmo porque foi quando passou a produzir efeitos no mundo jurídico.  Mais  a  mais,  como  muito  bem  asseverado  pelo  ilustre  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  não  sendo  parte,  não  se  poderia  exigir  a  intimação/cientificação  do  Banco de Brasil de referido Acórdão, seja qual for a data ou lapso temporal após a decisão, o  que  nos  levaria  a  concluir  que,  se  o BB  nunca  tivesse  sido  cientificado, mesmo  porque  não  haveria  razão  processual  para  tanto  (já  que  não  era  parte),  permaneceria  afastada  a  sua  responsabilidade pela retenção do imposto ora exigido por prazo indeterminado.  Partindo dessa premissa, a única conclusão com a devida segurança jurídica  que vislumbramos é considerar a data em que o Acórdão fora proferido, em 20/08/2002, como  marco para o restabelecimento da obrigação de retenção por parte do Banco do Brasil.  De  outra  banda,  pretender  aplicar  o  disposto  no  artigo  234  do  Código  de  Processo Civil, com a devida vênia à Procuradoria, não faz qualquer sentido, uma vez que o  Banco do Brasil não era parte do processo, não tendo, portanto, obrigação de ser intimada.  Ademais, ainda que pretendesse observar os preceitos do Código de Processo  Civil em relação aos procedimentos a serem adotados por ocasião da intimação/citação, mister  sejam analisados todos os dispositivos legais que contemplam a matéria, especialmente o artigo  236, que estabelece como válida a intimação pela só publicação dos atos no órgão oficial, que  ocorrera  in  casu,  em  05/09/2002  (como  se  extrai  de  consulta  no  site  do TRF  da  1a  Região)  como segue:  Fl. 16327DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 “Art.  234.  Intimação é  o ato pelo  qual  se  dá  ciência  a  alguém  dos atos e  termos do processo, para que faça ou deixe de fazer  alguma coisa.  Art  235.  As  intimações  efetuam­se  de  ofício,  em  processos  pendentes, salvo disposição em contrário.  Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos  Territórios,  consideram­se  feitas  as  intimações  pela  só  publicação dos atos no órgão oficial.  §  1o É  indispensável,  sob pena de  nulidade,  que  da publicação  constem  os  nomes  das  partes  e  de  seus  advogados,  suficientes  para sua identificação.  § 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será  feita pessoalmente.  Art. 237. Nas demais comarcas aplicar­se­á o disposto no artigo  antecedente,  se  houver  órgão  de  publicação  dos  atos  oficiais;  não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos  do processo, os advogados das partes:  I ­ pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;  II  ­  por  carta  registrada,  com  aviso  de  recebimento  quando  domiciliado fora do juízo.  Parágrafo  único.  As  intimações  podem  ser  feitas  de  forma  eletrônica, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei  nº 11.419, de 2006).  [...]” (grifamos)  Não  bastassem  as  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertadas,  em  nosso  entendimento  suficientemente  capazes  de  rechaçar  a  pretensão  da  Procuradoria,  impende  destacar  ponto  fulcral  na  determinação  da  sujeição  passiva,  afastando  de  uma  vez  por  todas  qualquer dúvida quanto à matéria.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que,  no  exercício  de  sua  atividade  e  atribuição  legal,  deverá  a  fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a inequívoca identificação do  sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação,  sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Fl. 16328DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011388/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.418  CSRF­T2  Fl. 4.029          11 Aliás, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando a presunção para a  identificação do sujeito passivo,  incumbindo à  fiscalização  buscar e comprovar a realidade dos fatos.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “  B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”    Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à Administração  fiscal,  de modo  que  em  caso  de  subsistir  a  incerteza  por  falta  de  prova  (beweilöigkeit), esta deve abster­se de praticar o lançamento ou  deve  praticá­lo  com  um  conteúdo  quatitativo  inferior,  resulta  claramente da existência de normas excepcionais que invertem o  dever da prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:  “  Com  a  evolução  da  doutrina,  nos  dias  atuais,  não  se  acredita mais na  inversão da prova por  força da presunção de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se pensa  que  esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências  que  afirmar  terem  existido. Na própria  configuração oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado, o que  significa  dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o  evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da  hipótese  normativa.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barro.  Notas  sobre  a  Prova  no  Procedimento  Administrativo  Tributário.  In:  SHOUERI,  Luís  Eduardo  –  cood.  –  Direito  Tributário:  Homenagem  a Alcides  Jorge Costa.  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firma e mansa nesse  sentido,  exigindo  a  comprovação  por  parte  do  fiscal  autuante  dos  fatos  imputados  aos  contribuintes,  sobretudo  quando o  lançamento  não  se  apoiar  em presunções  legais,  conforme  se  extrai  dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Nas presunções simples é  necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incerteza.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no  art.  112  do CTN.”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes – Acórdão nº 107­06.229 – Sessão de  22/03/2001)  Fl. 16329DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 “[...]  IRPF  – PRESUNÇÕES  –  Em matéria  tributária  as  presunções  admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em  lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.  [...]” ( 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº  104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS ­ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PRESUNÇÃO ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por  mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  em  condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção  que  couber  a  cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso  provido.” ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão  nº 102­44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos)  No entendimento deste  relator, aludida providência  (identificação do sujeito  passivo,  ou melhor,  responsável  tributário  pela  retenção),  pretérita  à  própria  constituição  do  crédito  tributário  e  indispensável  à  correição  do  lançamento,  não  logrou  o  fisco  a  proceder,  relativamente  ao  período  posterior  à  reforma  da  decisão  que  reconhecia  a  imunidade  da  autuada.  No  caso  sub  examine,  como  restou  muito  bem  delineado  no  Acórdão  recorrido, a obrigação legal de promover a retenção e recolhimento do imposto sob análise é da  instituição  financeira  (fonte  pagadora  do  rendimento),  ou  seja,  responsável  tributário  legal,  condição que fora inicialmente afastada em decorrência de decisão judicial.  Entrementes,  a  partir  do momento  em  que  aludida  decisão  fora  reformada,  passa  a  valer  novamente  as  disposições  legais  que  contemplam  o  Banco  do  Brasil  como  responsável tributário pela retenção do IRRF sobre as aplicações financeiras em questão.  Com  efeito,  desde  o  primeiro  momento,  ainda  em  sede  de  ação  fiscal,  a  autoridade lançadora tinha conhecimento de todos os fatos que permeiam a presente demanda,  inclusive  em  relação  às  datas  das  decisões  e  fases  do  processo  judicial.  Cabia  ao  Fisco,  portanto, exigir o imposto de quem de direito, do sujeito passivo correto, in casu, até a reforma  da decisão que reconheceu a imunidade da contribuinte, a CASSI, após, o Banco do Brasil.  Neste sentido, para efeito fiscal e cobrança do imposto devido, pouco importa  se  o  Banco  do  Brasil  tinha  conhecimento  ou  não  da  decisão  que  afastou  a  imunidade  da  CASSI, mesmo porque, repita­se, sequer era parte do processo judicial.  O  importante  é  que  a  fiscalização,  por  ocasião  do  lançamento  tinha  conhecimento de todos esses fatos e deveria ter conduzido a autuação em desfavor do sujeito  passivo  correto  no  período  objeto  da  autuação,  sob  pena  de  afronta  a  própria  legislação  de  regência.  Em  outras  palavras,  como  explicitado  alhures,  com  o  afastamento  da  imunidade  da  CASSI,  imediatamente/automaticamente  o  BB  voltou  a  ser  o  responsável  LEGAL  pela  retenção  do  imposto  em  epígrafe,  razão  pela  qual,  a  partir  de  20/08/2002,  a  exigência fiscal recai sobre a instituição financeira.  Fl. 16330DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011388/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.418  CSRF­T2  Fl. 4.030          13 Entender o contrário, permissa venia, é homologar exigência fiscal que fora  constituída  contra  a  própria  legislação  de  regência,  em  face  de  responsável  não  legal  e  sem  decisão judicial válida.  E,  como  não  estamos  julgando  lançamento  contra  o  Banco  do  Brasil  que,  igualmente, sequer é parte nestes autos, é de se analisar a legalidade do procedimento adotado  pela fiscalização, o qual, a partir de 20/08/2002, deixou de ter amparo legal ou judicial, sendo,  portanto, insubsistente, na linha do que fora exposto no decisum guerreado.  Aliás, o próprio Parecer Normativo n° 01/2002, utilizado como fundamento à  autuação oferece proteção ao pleito da contribuinte, eis que somente possibilita o lançamento  contra  o  titular  das  aplicações  financeiras  enquanto  existir  provimento  judicial  impedindo  a  fonte pagadora de reter o IRRF, senão vejamos:  “21.  –  Existindo  provimento  judicial  que  impeça  a  fonte  pagadora  de  reter  o  imposto  de  renda  incidente  na  fonte,  de  forma  exclusiva  ou  por  antecipação,  será  efetuado  lançamento  de  ofício  em nome  do  contribuinte  beneficiário  do  rendimento,  quando  a  obrigação  de  tributar  o  rendimento  já  estiver  caracterizada.” (grifamos)  Dessa  forma,  deixando  de  existir  o  provimento  judicial,  restabelece  automaticamente a obrigação  legal da  fonte pagadora reter o  imposto devido, voltando a ser,  portanto, o sujeito passivo da relação tributária.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 16331DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Primeiramente, cabe observar que aqui não se discute a possibilidade jurídica  de  se  exigir  o  tributo  do  beneficiário  dos  rendimentos  por  se  tratar  de  imposto  sujeito  a  tributação exclusiva de fonte. Esta questão não é objeto do recurso da Fazenda Nacional, pois  não  foi  por  este  fundamento  que  a  Turma  recorrida  reconheceu  a  ilegitimidade  passiva  relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 20/08/2002. O fundamento, nesta parte,  foi o de que, afastada a ordem judicial, a fonte pagadora deveria ter retido o imposto. Tanto é  assim  que,  com  relação  aos  demais  fatos  geradores,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  reconheceu a  regularidade do  lançamento efetuado em face do beneficiário dos  rendimentos,  embora se tratasse de tributação exclusiva de fonte. Para que não pairem dúvidas quanto a este  ponto,  reproduz­se  a  seguir  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  retrata  dessa  questão:  “Na situação dos autos, em tese, correta está a autuação, já que  deve  ser  exigido  do  beneficiário  do  rendimento  o  imposto  exclusivo  na  fonte,  em  qualquer  data  após  a  revogação  da  medida  judicial  que  impedia  a  exigência,  por  ele  ser  o  contribuinte  (sujeito  passivo  da  obrigação  principal)  antes,  durante  ou  após  a  vigência  da  medida  judicial,  bem  assim  porque a extinção judicial da obrigação acessória da fonte, não  extingue e nem exclui a obrigação principal do beneficiário do  rendimento de recolher o imposto.  Essa  exigência,  conforme  estabelece  o  art.  55  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  deve  vir  acompanhada  dos acréscimos legais, ou seja, da multa, de mora ou de ofício, a  partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida  judicial,  e dos  juros de mora,  contados desde a data  em que o  imposto definitivo deveria ter sido recolhido.  Por outro lado, é de notar que a suplicante tem razão no sentido  de que a instituição financeira deveria ter tomado conhecimento  da decisão judicial que deu provimento ao recurso de apelação  da União, em 20/08/2002, que declarou que a CASSI não estava  imune dos impostos e cancelou a tutela antecipada, momento em  que  o  processo  judicial  interposto  pela  suplicante  (CASSI) não  tinha  mais  nenhuma  proteção  judicial,  ou  seja,  não  havia  nenhum obstáculo judicial para que a fonte pagadora voltasse a  reter  o  imposto  de  renda  na  fonte,  já  que  não  havia  qualquer  decisão judicial que obrigasse a fonte pagadora a deixar de reter  o  tributo  em  tela,  motivo  pelo  qual  não  há  que  se  falar  em  transferência  da  responsabilidade  para  a  suplicante  neste  período.  É  de  se  observar,  que  tanto  as  liminares  quanto  a  tutela  antecipada  concedidas  pelo  Poder  Judiciário  se  prestam  a  garantir ao contribuinte a  segurança do ato praticado,  ficando  este albergado por um manto de legalidade e autorização.   Fl. 16332DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011388/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.418  CSRF­T2  Fl. 4.031          15 Assim sendo, acolho, em parte, a preliminar de ilegitimidade do  sujeito  passivo,  devendo  ser  excluído  a  tributação  referente  ao  período de 20/08/2002 a 31/12/2002.” (sublinhei)  Feita  esta  ressalta,  deve  ser  reconhecida  a  legitimidade  passiva  do  beneficiário  dos  rendimentos,  antes  e  a  partir  de  20  de  agosto  de  2002,  uma  vez  que  a  obrigação  de  reter  o  tributo,  atribuída  à  fonte  pagadora,  é  mero  dever  instrumental,  cujo  descumprimento não  repercute no  fato de o beneficiário dos  rendimentos  ser contribuinte do  imposto, de quem deve ser exigida a satisfação da obrigação principal.   Atribuir à fonte pagadora a responsabilidade por um imposto que deixou de  reter  quando  essa  omissão,  claramente,  foi  involuntária,  e,  por  outro  lado,  desonerar  a  beneficiária  dos  rendimentos,  com  a  devida  vênia  dos  que  assim  entendem,  decorre  de  uma  confusão quanto à natureza jurídica da responsabilidade atribuída à fonte pagadora de reter e  recolher o  imposto. Em momento  algum,  ao  atribuir  a  responsabilidade  à  fonte  pagadora de  reter o imposto, a lei transfere a este a responsabilidade pela satisfação da obrigação principal  ou  exclui  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  relação  jurídica  tributária.  O  art.  45,  da  Lei  nº  5.172, de 1966, não deixa margem a dúvidas quanto a este ponto, senão vejamos:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  art.  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Ora,  a  atribuição  à  fonte  pagadora,  da  responsabilidade  de  que  trata  o  parágrafo único, acima reproduzido, consiste tão­somente no dever de, nessa condição, subtrair  dos  rendimentos  pagos  ao  beneficiário  o  valor  correspondente  ao  tributo,  e  repassá­lo  à  Fazenda Pública.   Sobre esta questão, Paulo de Barros Carvalho explica a natureza da relação  jurídica  tributária,  por  meio  de  comentário  bastante  esclarecedor,  a  respeito  da  retenção  do  imposto de renda pela fonte pagadora:  “Quando  se  faz  referência  a  entregas  de  dinheiro  ao  Estado,  comportamento que realiza a prestação tributária, é sumamente  importante  salientar  que  a  quantia  entregue  deve  sair  do  patrimônio do sujeito passivo. Do contrário não teremos tributo,  mas  outro  tipo  de  relação  jurídica.  É  o  caso  do  chamado  “imposto  de  renda  na  fonte”.  Não  cremos  existir  relação  jurídica  tributária  entre  a  União  e  a  empresa  que  retém,  mas  tão­somente uma obrigação estabelecida pelo legislador federal,  com  a  finalidade  de  facilitar  o  cumprimento  da  prestação,  a  cargo  do  verdadeiro  sujeito  passivo  (a  pessoa  física  que  teve  parte de seu dinheiro retida na fonte pagadora). É por isto que é  dever, de conteúdo patrimonial, há penalidades pecuniárias que  garantem  ao  Estado  o  cumprimento  dessa  prestação  por  parte  das pessoas jurídicas que devam promover a retenção.” 1                                                              1 BARROS CARVALHO, Paulo de. Teoria da Norma Tributária. 3 ed. São Paulo. Max Limonad, 1988. p. 89  Fl. 16333DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Assim, a imputação da responsabilidade à fonte pagadora de reter e recolher  o imposto não desloca para esta o peso econômico do tributo, que deve sempre ser suportado  por  aquele  que  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  ou  seja,  o  Contribuinte.  O  que  a  lei  atribui  à  fonte  pagadora  é  uma  obrigação  de  “fazer”,  de  índole  instrumental  e  no  interesse  da  arrecadação,  que  tem  natureza  absolutamente  distinta  da  obrigação  do  Contribuinte.  Aliás,  o  art.  113  do  CTN  é  claro  ao  definir  os  dois  tipos  de  obrigação, que classifica como acessória e principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória:  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem por objeto a prestação, positiva ou negativa, nela previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 2  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária.  Assim,  a  conclusão  de  que  o  contribuinte  não  seria  parte  legítima  para  ser  instado a satisfazer o objeto da obrigação principal, porque um terceiro deixou de satisfazê­lo,  nas circunstâncias do presente processo, não encontra respaldo na legislação de regência. É que  ela  implica,  em  termos  práticos,  na  desoneração  daquele  que  se  beneficiou  do  acréscimo  patrimonial, em desfavor daquele que nada adquiriu.  Alexandre  Barros  Castro  examina  detidamente  esta  questão  e  demonstra  a  mesma perplexidade diante dessa possibilidade:  “A  obrigação  de  reter  não  caracteriza  o  instituto  da  sujeição  passiva.  Tampouco  diz  respeito  àquele  dever  a  eventual  derivação obrigacional, para alguns denominada ‘indireta’, ou,  mais especificamente, substituição tributária.  A  nosso  ver,  a  obrigação  de  recolher,  ainda  que  tenha  aquela  natureza (de dever), constitui­se num ato de colaboração e não  de  sujeição  tributária.  O  dever,  em  verdade,  tem  cunho  administrativo.  Recordemos o texto do art. 45 do CTN:  [...]  O  legislador  não  deixou margem de  dúvidas,  explicando que  a  lei  poderá  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pelo  imposto que deva ela reter e recolher.  Mas essa responsabilidade não se alarga atingindo a obrigação  de pagar o tributo. O contribuinte, no caso do IR, é o empregado  ou  o  beneficiário  do  rendimento,  não  se  transladando  tal                                                              2 Embora se  fale repetidamente em "responsabilidade  tributária" da fonte pagadora, esta  responsabilidade, se se  prefere assim chamar, não se confunde com aquelas definidas nos artigos 128 a 135 do CTN, pois não se cogita,  nesses casos, de exclusão da responsabilidade do contribuição ou de atribuição de responsabilideade subisidiária,  em relação a este, à fonte pagadora.   Fl. 16334DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011388/2003­96  Acórdão n.º 9202­002.418  CSRF­T2  Fl. 4.032          17 sujeição  a  quem  não  tinha  ligação  direta  e  integral  com  o  aspecto material da Regra­Matriz de incidência.  O  comportamento  que  se  busca  atingir  é  o  auferir  renda.  É  o  acréscimo  patrimonial  que  se  enseja  alcançar  via  IR,  e  não  o  “reter­recolhe”.  Acrescente­se que a obrigação de descontar é de ‘fazer’ e não de  ‘dar’ ou ‘entregar’.  A relação tributária que se abre com o recebimento da renda é  entre  o  beneficiário  deste  acréscimo  patrimonial  e  a  Fazenda  Pública (União), e não entre este e a fonte pagadora.  [...]  O  que  se  observa  é  que,  em  não  havendo  a  retenção  na  fonte,  outra  relação  passa  a  existir,  qual  seja,  a  que  decorre  da  inobservância  de  dever  instrumental,  que,  ao  dificultar  o  trabalho  do  Fisco,  condena­se  mediante  sanção  que  não  se  confunde com a obrigação de pagar o IR. E como pacificado em  nossa doutrina, não há como confundir tributo com pena.  Entender que a fonte pagadora em não retendo se transmuda em  contribuinte implica  impor­lhe uma obrigação alheia (de pagar  tributo),  em  face  do  descumprimento  daquele  dever,  o  que  em  linear pensamento resulta em dizer que o tributo corresponderia  a  punição,  i.e.,  como  não  se  reteve  no  tempo  e  forma  legal,  apenar­se­ia com o encargo, agora, de pagar IR, não mais como  obrigação  alheia,  mas  própria.  O  que  se  revela  absurdo  e  alijado de nossa sistemática legal. 3  Cabe aqui trazer à colação a jurisprudência do CARF, nos casos de imposto  sujeito  à  tributação  exclusiva  de  fonte,  em  que  não  houve  a  retenção  e  se  procedeu  ao  lançamento em face da fonte pagadora. Trata­se daqueles casos em que se considera que esta  assume  o  ônus  do  imposto,  tanto  que  invariavelmente  se  reajusta  a  base  de  cálculo,  incorporando­se  aos  rendimentos  efetivamente  pagos  o  valor  correspondente  ao  imposto.  É  que,  se  a  fonte  pagadora  assume  o  ônus  do  imposto,  o  faz  deliberadamente  e  em  favor  do  beneficiário dos rendimentos e não por imputação por parte do Fisco. Assim, nesses casos, os  procedimentos encontram­se em perfeita harmonia com os preceitos ora expostos, e em nada se  assemelham à situação aqui discutida.  No caso ora analisado, não se poderia afirmar que a fonte pagadora assumiu  deliberadamente o ônus do imposto em favor do beneficiário dos rendimentos. Por tudo o que  consta dos autos, sua omissão estava perfeitamente justificada pelas circunstâncias, portanto o  Fisco não poderia adotar o procedimento referido no parágrafo anterior.  Ora,  afastada  a  possibilidade de  se  exigir  da  fonte  pagadora o  imposto  que  esta não reteve, é perfeitamente legítimo ao Fisco exigi­lo do beneficiário dos rendimentos, na  condição de contribuinte, já que este não se dispôs a liquidar a obrigação espontaneamente.                                                              3 CASTRO, Alexandre Barros. Sujeição Passiva no Imposto Sobre a Renda. São Paulo, Saraiva. 2004. p. 370­371.  Fl. 16335DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 Destarte, não procede a conclusão de que o lançamento não poderia ter sido  efetuado  em  face  do  beneficiário  dos  rendimentos,  por  falta  de  enunciado  de  lei  que  expressamente  determinasse  o  deslocamento  da  responsabilidade  da  fonte  pagadora  para  o  contribuinte. Muito pelo contrário, seria preciso lei, sim, mas para imputar responsabilidade à  fonte pagadora quanto à obrigação principal, eximindo o contribuinte de tal responsabilidade.  Entretanto, como sobejamente demonstrado, essa legislação inexiste.  Assim,  em  conclusão,  salvo  nos  casos  em  que  a  fonte  pagadora  assume  deliberadamente o ônus do imposto em favor do beneficiário dos rendimentos, ou nas hipóteses  expressamente previstas em lei, de responsabilidade tributária (artigos 128 a 135 do CTN), não  tendo havido a retenção do imposto pela fonte pagadora, este deve ser exigido do beneficiário  dos rendimentos.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 16336DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13479.31DQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 13/12/2012 08:24:27. Documento autenticado digitalmente por MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 13/12/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 08/02/2013, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/12/2012 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 13/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0619.13479.31DQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6208AFB93A1D6F8370072D635CD5E62203E4E059 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.011388/2003-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10215.000286/2004-01
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2000 ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, - ITR ARFA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Somente pode sei considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado Pelo II3AMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronogrania esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.545
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade, de votos, negar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:37:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:37:44Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:37:44Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:37:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a1c06ab6-303d-46c4-8038-5f93b76c6eac; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:37:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:37:44Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:37:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:37:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:37:44Z; created: 2010-09-01T20:37:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T20:37:44Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:37:44Z | Conteúdo => S2-C2 I 2. 1'1 I .. MINISTI'IS10 DA FAZENDA •••• •..-..i-.E,k,i4,,'.:::,,:„. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISC.AIS.. . ................_ _ . SI':GUNDA SUÇÃO DE ,R.JI ,GAMENTO Processo n" 10215 000286/2004-01 , Recurso n" 340.742 Voluntário Acórdão n" 2202410.545 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio dc 2010 Matéria [IR - 1.-x : 2000 Recorrente N [COE ,F, MAR l'IN UNGIA II,:.UR _ -Recorrida I' A7,ENDA NACIONAI, ASSUNE O: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE': TERRI 1 ORIAL RURAL - 1TR .1'.xercicio: 2000 ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, - ITR ARFA DL EXPLORAÇÃO Ë. XTR ATIVA Somente pode sei considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento pot produto, a área do imóvel rural explorada com .. produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado Pelo II3AMA até o dia .31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronogrania esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade, de votos, negar provimento ao recurso, nos termo do voto do Rei ator „ .... '•• / i. :- /A4ii, 7 Nel .01 Ma , n'i Presidente 1 .. I ator )3 mio 1,opr Marinez — R -1 .,9 „ ,, i 1") 2k/il._ 2" LIMADO 'Participaram do presente .julgamento, os ( ..onsellieiros: Antonio Impo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lucia Motriz de Aragão Astorga, Cunha Pontes e Nelson .Mallmann (Presidente.), Ausente, justiticadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Itaddad. 2 PI oce.sso n" 102 5 000256/2004-01 52-C212, Acot dão n " 2202-00 545 il 2 Relatório . Em desfavor da conitibuinte, "NICOLE MARIIN liNG1+1EUE R, foi lavrado o Auto de intiação, no qual é cobrado o Imposto sobre a. Propriedade Tenitorial Rural - f HZ, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Nicole", localizado no município dc, Prainha PA, com álea total de 2,500,0 hectares, cadastrado na SRF sob o ii" 5 502 840-3, no valor de R$ 3,457,50, acrescido de multa. de lançamento de olicio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 8.331,87 A ciência do lançamento ocorreu em 26/07/2004, de acordo com AR de fl. 24. Não concordando com a exigência, a eonitibuinte apresentou impugnação, em 17/08/2004, em sintese: Confirma a álea do Plano de Manejo Florestal Sustentável de 2 300,0 hectares, PillE,S' ii" 596/99, do imóvel Nicole, conlOrnie Autorização para Evrloiaeão Florestal de )1062/99, concedida pelo 18AM1 eia 30/04/1999 Esse Projeto de Mancjo recebeu nova Autorização para Exploração de n" 26/2000 do /RIM, com validade de 16.05 2000 ate" 1610.5/2001 A autorização foi paia 2 300,0 hectares k sciarece o que s. cja um 1-"lano de Manejo Piot e.sta/ Sustentável e o que seja Manejo florestal citando c v)c,:i . ialis ta s sohi c o as suma . ..Infoi ma que neste caso há que se considerar toda O ai Co . envolvida no P.1111 7 S e não apenas a árc-"a que em dado momento está tendo eoi te de e.spei: imos florestais, haja vista que é um todo inle 0(10 Faz eitaço-es de pai2Cel CS O teoria esposai/os por professores do Direito Ao_..). unienta que para um PAIAS sei legalmente executado de Modo técnico, regular e adequado, e insustentável considerar apenas a área que ent dado momento está tendo , (Oito de eSpéChne.S NI estais, haja vista que se trata de um todo integrado, onde as partes inte, agem de modo recíproco a fim de permitir a plena irgeneração para o desenvolvimento sustentável da floresta "Toda d árc:.'a do projeto de manejo florestal está em constante atividade durante o prazo de Sua 01 dinár ia c' regular e.vecução que, regra geral, dá-se em 25 (vinte O (inco) (MOS (p( lilleiF O CaliC). O valor da teu a nua -- r-1.7\1 deve corresponder ao valor de mercado da época As.sim, o valor da temi nua /201 (1 efi 'fio de hincamento do ITR, em causa, deve çe.7 C:OfriSidei adO eia . 01.01 /999, ano a que se refere a 1)17R/2000 Nesse ano, as terras rurais. , na região, tinham pouco valor comercial, tia especial aquelas que não Trossulain titulo definitivo de proptiedade,conto é O caso presente Cita decimies do Superior \'. {'.,i V '. 'Na 3 Tí ibimal de _hm iça definindo O valor devido na desapropr iação de posse de imóvel o cancelamento do auto de inflação Anexou os. documentos (10 flN 32 a73 A DRJ-Recifé ao analisar os argumentos do recorrente, entende que o lançamento é procedente. luesignado, a coniribuinte apreseirta eeurso volunt'itio tempestivo, reiterando as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 4 ri-ocesso n" 1 (r215 000286/2004-01 S2- C 2T 2 Acórdão n." 2202-00.545 P1 3 Voto Conselheiro Antonio I opo ~Met, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. • Conforme se verifica pelo demonstrativo de apuração do ITR, o auto de infração roi lavrado em Vaco da não comprovação da área de ex.plai ação extrativa. De acordo com a legislação, somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem :Aplicação de Índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo '113AMA até o dia .31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. 'No presente caso, a contribuinte anexa ao processo copia do Plano de 'Manejo Florestal Sustentado de lis .34/72, com data de 30 de abril de 1999, que abrangia uma área de 2.300,0 ha, Constam ainda do processo as "Autorizações para Exploração Florestal - PMÏ 5" de lis. 32, emitida em .30/04/99, com validade ae .30/04/99 a 30/04/2000, e de tis. .3.3, emitida em 30/04/99, com validade de 16/05/2000 até 16/05/2001. Entretanto Parecer, de 11 .34, estabelece exigências a serem cumpridas pela proprietária do imóvel rural que não tiveram a sua Unplementação comprovada. Ademais, a legislação citada anteriormente é clara ao estabelecer que somente podem ser aceitas as áreas exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, cujo eronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.. Ainda que o Plano de Manejo tivesse sido aprovado e O volume constante dos quadros apresentados tivesse sido extraído, deveria ser necessariamente comprovada a venda da madeira, mediante cópias das notas fiscais de venda, por exemplo., de se concluir, portanto, que o contribuinte não logrou êxito na comprovação do curnpúmento do plano de manejo sustentado, tal como exige o §5", do artigo 10, da Lei n" 9 393/96 Logo, deve ser mantida 4. glosa do valor informado a titulo de "área de exploração extrativa. No que toca ao valor da terra nua, a autoridade recorrida já havia se pronunciado: .4 pesar de intimado, o impu,gnante não , lustificou o vaiei da Imo nua de R$30 000,00 pata o imóvel de 2.500,0 hectaies, isto (Ir R$ 12,00 por hectare iller te-s e que o v3/0/ - médio no Sistema de Preços de nu- ias SIP1, InfOrmado pela ,Yeeretat ia de . .7'4-TU.111111ra do Estado do Pará, para o hectare, neste município, é dc R$ 23,65 (23,65 .x- 2 500,0 z - .59. 1.25,00. Tampouco fOi apresentada alguma piem de que a localização deste denno do município, c_StiVeS se em situação tão diferenciada dos • Sin demais imóveis rurais' Tudo de acordo com a Lei )1'9393, de 1.9/12/1.996, uri 14 e Por-Paia SRi h"-147, (ic 28/0.V2002. O valor da leira ima, para lançamciao do LIR, ano de 2000, o preço de mercado em I" de janea o de 2000, de acordo com a Lei ii."9P)3/96..ia 1 r. 5̀, 2 0, Aido há, no procc'sso, prova de que esle imóvel leria valor de merecido dikrehciado. em data de P 01 2000, dos demais imóveis da iegião, daquele valor in/oimodo pela Seu, era/ia ».,istadual de Ag, icafila a 11$ 23,65 Uma vez que continuam a não existii provas que permitam elidir o lançamento, não lá corno alterá-lo, uma vez que não se identifica nada que necessite ser reparado Ante ao expostof visto NEGAR provimento ao i CURSO. 11-11 ) , .,,Ar torno 1,.(. po

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8840172 #
Numero do processo: 11080.007314/2007-91
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.336
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA" os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em declarar a decadência. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhâes de Oliveira, 2 Processo n" 11080.007314/2007-91 S2-C4T1 Acórdão n ." 2401-01336 El. 84 Relatório Trata-se do Auto de Inflação — AI n.° 37.074,040-8, com lavratura em 18/06/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 316.244,18 (trezentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fi. 15, a empresa, estando em débito para com a Seguridade Social, efetuou a distribuição de lucros nos exercícios de 1997 e 1998, contrariando assim ao disposto no art. Art. 52, II, da Lei n. 8.212/1991 . A autuada apresentou impugnação, fls. 20/31, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls, 42/46 Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 57/71, no qual alega, em síntese que: a) seja assegurada a suspensão da exigibilidade do crédito, enquanto não concluído o processo administrativo fiscal; b) na ocasião da distribuição dos lucros a empresa não tinha débito exigível para com a Seguridade Social, portanto, inexistiu a infração; e) as notificações lançadas estão com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação de defesa; d) o direito do fisco de lançar a multa está extinto pela decadência; e) multa aplicada é excessiva e confiscatória. Ao final, pede a desconstituição da lavratura. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relatar O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A decadência do direito do fisco de lançar a multa deve ser reconhecida, É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (D3 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art, 45 da Lei IV 8119/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigências fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou-se a interpretação de que, urna vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,- Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.", uma vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de oficio. Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 19/06/2007, pelo critério acima, para as infrações ocorridas em 31/12/1997 e 31/12/1998, o fisco já não poderia efetuar a aplicação da multa, tendo-se em conta a decadência qüinqüenal. Voto, então, pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência da multa lançada. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relatar 4 Brasili de outubro de 2010 9).k, /MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11080.007314/2007-91 .-Recurso ri°: 502.016 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01336 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8829011 #
Numero do processo: 37306.000058/2006-22
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP. Não importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições com base em FPAS, da qual a empresa já tem conhecimento acerca de seu enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. O descumprimento das exigências legais quanto a condição de entidade isenta, retira o direito a isenção de contribuições previdenciárias patronais. Não se pode alegar direito adquirido para deixar de efetivar as contribuições patronais, considerando inclusive a emissão de ato cancelatório transitado em julgado, anterior ao lavratura da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.257
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP. Não importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições com base em FPAS, da qual a empresa já tem conhecimento acerca de seu enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. O descumprimento das exigências legais quanto a condição de entidade isenta, retira o direito a isenção de contribuições previdenciárias patronais. Não se pode alegar direito adquirido para deixar de efetivar as contribuições Á 1 patronais, considerando inclusive a emissão de ato cancelatório transitado em julgado, anterior ao lavratura da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA-MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37306.000058/2006-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.257 Fl. 156 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as contribuições dos segurados não descontadas em época própria, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 02/2003 a 12/2004, incluindo o 13° salário, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP, Folhas de Pagamento e recibos apresentados durante o procedimento. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/04/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/05/2005. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 42 a 48, onde alega basicamente a nulidade do lançamento tendo em vista que não restou esclarecido os motivos que determinaram a mudança do FPAS por parte da autoridade fiscal, ensejando cerceamento do direito de defesa. Ademais, diante das disposições estatutárias do contribuinte, o código FPAS que mais se adapta à sua atividade institucional é o 639. Destaca que o contribuinte já usufruía, regularmente a desobrigação do recolhimento da cota patronal desde o Advento do Decreto 1572/77, assim, correto o seu enquadramento no código 639. Foi emitida informação fiscal, retificando parcialmente o débito na competência 12/2004. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 69 a75. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 88 a 98. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz as mesmas alegações apresentadas em sua defesa: 1. Preliminarmente, o procedimento é nulo posto que fundamentado na MP 222/2004, porém a dita medida não mais vigora no ordenamento jurídico, pois foi convertido na Lei 11.098/2005. 2. Nulidade do lançamento tendo em vista que não restou esclarecido os motivos que determinaram a mudança do FPAS por parte da autoridade fiscal, ensejando cerceamento do direito de defesa. Os argumentos apresentados pela autoridade julgadora de que o enquadramento FPAS já existia em outras NFLD não merece prosperar, tendo em vista que a IN 03/2003, determina a cientificação do recorrente de qualquer reenquadramento. 3. Diante das disposições estatutárias do contribuinte, o código FPAS que mais se adapta à sua atividade institucional é o 639. Destaca que o contribuinte já usufruía, regularmente a desobrigação do recolhimento da cota patronal desde o Advento f 3 do Decreto 1572/77, assim, correto o seu enquadramento no código 639. 4. Preservando o direito adquirido, o Decreto 1572/77, em seu art. 1.descreve que somente as entidades que até então não usufruíam da isenção da cota patronal, é que deveriam obedecer as novas regras. 5. A questão envolvendo a infringência do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91 está superada pelo julgamento da resolução CNAS 25/2003, oportunidade em que fora, por nota técnica expressamente afastada a conclusão do INSS, prevalecendo a legitimidade dos atos praticados pelo contribuinte., o que demonstra a total precariedade do lançamento em questão. 6. O CRPS, proclamou em solene sessão de 19/08/2004 por meio do acórdão 04/1928/2004, firmado a unanimidade pela sua quarta câmara de Julgamento, que se harmoniza com o quanto postulado pelo contribuinte. 7. Dessa forma, inexistem argumentos hábeis a impedir a reverificação da situação fiscal previdenciária do contribuinte recorrente, pelos argumentos expostos, primeiro em preliminar, no sentido de ser o FPAS 639 o adequado para o enquadramento de sua hipótese previdenciária, e que entendendo o fisco de forma diversa deverá observar os adequados procedimentos a tal reenquadramento. 8. Face o exposto requer seja cancelada a NFLD pelos fatos descritos acima. O processo foi encaminhado a este Conselho, tendo a SRP apresentado contra-razões as fls. 127 a 133. É o relatório. - - frd' 4 4 Processo n° 37306.000058/2006-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.257 Fl. 157 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 131. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar de nulidade do lançamento considerando que a fiscalização baseou-se em norma não mais em vigor, qual seja a MP 222, diga-se que esse argumento é incapaz de refutar o lançamento, primeiro porque não foi argüida quando da defesa, razão porque não pode a empresa inovar na esfera recursal. Ainda em sede de preliminar, alega o recorrente a falta de fundamentação legal para o reenquadramento disposto pela autoridade fiscal, que apurou as contribuições com base no FPAS 574, sem justificar os motivos pelos quais encontra-se incorreto o FPAS adotado pela empresa, qual seja FPAS 639. Quanto a este ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que a empresa já fora fiscalizada em período anterior, tendo sido inclusive emitido ATO CANCELATÓRIO emitido ainda no ano de 1999, já definitivamente julgado no âmbito do CRPS, não possuindo o recorrente, razão porque incorreto o enquadramento realizado pelo recorrente na qualidade de entidade isenta. A fiscalização realizada, que ensejou a lavratura desta NFLD é posterior a outras duas lavrada no ano de 2001 e 2002, fiscalizações essas que já consideraram a empresa entidade não isenta, tendo em vista inclusive do Transito em Julgado do Recurso. Portanto não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quanto ao procedimento adotado, pois a empresa já possui conhecimento do não enquadramento da qualidade de entidade isenta. O procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: a) autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentaçã o de Documentos — TIAD, b) intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; 1 1° s c) autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação do enquadramento, não lhe confiro razão. Não só • o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal quanto ao entendimento de possuir a condições de entidade isenta, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão- Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Quanto a empresa ter direito adquirido a qualidade de entidade isenta, também não lhe confiro razão. Em primeiro lugar conforme evidenciado em sede de preliminar a empresa teve cancelada sua isenção ainda no ano de 1999, sem que o mesmo tenha apresentado qualquer prova de cumprimento dos requisitos para declaração de entidade isenta. Para melhor esclarecimento faz-se necessário apontar o histórico das isenções de contribuições no direito pátrio em função das alterações legislativas que envolveram a matéria. Primeiramente foi publicada a Lei n.° 3.577, de 04.07.1959, que concedeu o beneficio fiscal aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para .as entidades de fins filantrópicos. De acordo com essa Lei, era concedida a isenção para as Entidades de Fins Filantrópicos reconhecidas como sendo de utilidade pública, cujos - membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Posteriormente foi publicado o Decreto n.° 1.117, de 01/06/1962, que regulamentou a Lei 3.577 e concedeu ao Conselho Nacional do Serviço Social — CNSS a competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência. Consideravam-se filantrópicas as entidades, para fins de emissão do certificado, aquelas que: - estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social; - cujos diretores, sócios ou irmãos não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou benefícios; - que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades. Em 1977, o Decreto-Lei n.° 1.572, de 01/09/1977, revogou a Lei n.° 3.577, não sendo possível a concessão de novas isenções a partir de então. Contudo, permaneciam com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades: 6 (#/ Processo n° 37306.000058/2006-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.257 Fl. 158 - As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem: - Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal; - Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado; - As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras: - de declaração de utilidade pública; - de certificado provisório de "Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo CNSS, mesmo com prazo expirado; desde que comprovassem ter requerido os títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em seu art.195 §7°, a permissão de isenção de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n ° 8.212 de 24/07/1991. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata- este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. i7 § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que já estavam beneficiadas com esse direito, desde que se adequassem as novas situações, qual seja: renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos — CEFF a cada três anos, sendo o prazo para renovação até 24.07.1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas como de utilidade pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, a serem apresentadas quando da renovação do CEFF. Quanto ao argumento da recorrente de que já havia adquirido o direito a usufruir o benefício fiscal, conforme legislação anterior ao texto constitucional; tal argumento não merece acolhida. A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência já se pronunciou, por meio do Parecer CFMPS n ° 3.133/2003, pelo não cabimento da tese de invocação de direito adquirido em relação à isenção das contribuições previdenciárias. Nesse sentido segue trecho do referido Parecer: 30. Ora, revela-se absurda a tese de direito adquirido à isenção, com fundamento no § 1 0 do art. 1° do Decreto-lei n° 1.572/77, uma vez que este mesmo diploma legal estabelece, no art. 2°, hipóteses em que a isenção será automaticamente revogada. 31. A regra contida no art. 2° do Decreto-lei n° 1.572/77 exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1 0, 2° e 3° do art. 1°, do referido Decreto-lei, mantenham a condição de entidades filantrópicas, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal, caso contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção fica sujeita a não ocorrência da condição resolutiva. 32. Ao prever a possibilidade da perda da qualidade de entidade de fins filantróPricos, depreende-se que o Decreto-lei n° 1.572/77 manteve, consequentemente, no ordenamento jurídico, a exigência dos requisitos para caracterização da entidade como filantrópica, bem como o meio e a competência para esta certificação. 33. O instituto do direito adquirido protege um determinado direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como tenha determinado a intangibilidade deste direito. 34. Conclui-se, portanto, que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente. / 8 1„,,P Processo n° 37306.000058/2006-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.257 Fl. 159 Assim, corroboro com o entendimento de que não há que se falar em direito adquirido e como a empresa não possui isenção valida face a existência de ato cancelatório, entendo que não há argumentos para refutar o lançamento. Face ao exposto e considerando que o recorrente não apresentou qualquer argumento ao mérito do lançamento, entendo que não existem elementos para desconstituir o lançamento. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 .9. - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 9

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Numero do processo: 10865.003318/2007-19
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN - Súmula CARF nº 148. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada a tanto, livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. ANÁLISE DA CORREÇÃO DA FALTA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-009.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-27T01:36:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-27T01:36:36Z; Last-Modified: 2021-03-27T01:36:36Z; dcterms:modified: 2021-03-27T01:36:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-27T01:36:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-27T01:36:36Z; meta:save-date: 2021-03-27T01:36:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-27T01:36:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-27T01:36:36Z; created: 2021-03-27T01:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-27T01:36:36Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-27T01:36:36Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.003318/2007-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.528 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2021 Recorrente JOSÉ APARECIDO MIRANDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN - Súmula CARF nº 148. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada a tanto, livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. ANÁLISE DA CORREÇÃO DA FALTA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 33 18 /2 00 7- 19 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003318/2007-19 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 36 a 39), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.072.2334-1 (fls. 2), com ciência em 07/11/2007, no valor de R$ 11.951,21, por ter o contribuinte deixado de apresentar as folhas de pagamento de remuneração aos empregados e contribuintes individuais, bem como os livros contábeis diários e razões e os livros caixa (CFL 38). A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/11/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir, após regularmente intimada a tanto, livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias., PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses legais expressamente previstas. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instancia administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente quanto à multa aplicada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 12/11/2009 (fl. 42) e apresentou recurso voluntário em 14/12/2009 (fls. 43 a 48) sustentando: a) apresentação dos documentos no prazo legal da impugnação; b) decadência; c) multa confiscatória. Sem contrarrazões. relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003318/2007-19 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Decadência Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. É o que dispõe o Enunciado nº 99 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ocorre que, em se tratando de obrigações acessórias, não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. A contagem do prazo decadencial para constituição de multa por descumprimento da obrigação acessória segue regra distinta porque não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável a regra do art. 173, I, do CTN, consoante a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nos termos do Relatório Fiscal, a empresa deixou de apresentar documentos referentes ao período de 01/1997 a 07/2007 (fl. 10 e 12). A ciência do lançamento ocorreu em 07/11/2007 (fl. 2) e, assim, poderiam ser exigidos documentos a partir da competência 11/2001. Observe-se que, quanto à competência 12/2001, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 1º de janeiro de 2003, e não a 1º de janeiro de 2002, ex vi da Súmula CARF 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) A requisição documental atingiu o período fiscalizado de 01/1997 a 07/2007 (fls. 10 a 12) razão pela qual não há que se falar em decadência, posto que, embora existam na Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003318/2007-19 presente autuação competências alcançadas pela decadência, tem-se, por outro lado, infrações de cuja ocorrência não havia transcorrido o lustro decadencial. Tendo-se em conta que a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas, uma só infração constatada em período não decadente é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Do exposto, sem razão o recorrente. 2. Da obrigação acessória – CFL 38 O recorrente sustenta que apresentou a documentação solicitada no Termo de Intimação de Ação Fiscal no momento do protocolo da impugnação. Consta no Relatório Fiscal que, após devidamente intimada através do Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAF, a empresa deixou de apresentar as folhas de pagamento de remunerações aos empregados e contribuintes individuais, bem como, os livros contábeis diários e razoes do período fiscalizado. A empresa não apresentou também, os livros caixa do período (fls. 12) O Auto de Infração DEBCAD nº 37.072.334-1 foi lavrado por ter o contribuinte, após devidamente intimado, deixado de apresentar a documentação acima mencionada, infringindo os arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91; 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 1 (CFL 38). 1 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Redação dada pela Lei nº 11.941/2009 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (grifei) Decreto 3.048/99 Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003318/2007-19 Conforme dispõe o art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. O art. 283, II, j, do Decreto nº 3.048/91 2 (Regulamento da Previdência Social – RPS) estabelece multa pecuniária para o caso de a empresa deixar de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas. De modo que constitui infração deixar a empresa de exibir à Secretaria da Receita Federal do Brasil todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na referida Lei. Nesse ponto sem razão o recorrente. 3. Relevação da penalidade Na vigência do art. 291, § 1º, do RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007, a multa seria relevada caso a empresa autuada preenchesse quatro requisitos simultaneamente: a) correção da falta dentro do prazo da impugnação; b) primariedade u nã reincidência; c) pedid de relevaçã e d) nã haver circunstâncias agravantes. Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante O dispositivo legal expressamente indicava que a correção da falta deveria ocorrer dentro do prazo da impugnação. Além disso, o § 2º do art. 291 do RPS assim dizia: liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. 2 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003318/2007-19 § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. A correção da falta só era vedada no caso de infração relativa à entrega de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT (art. 286) ou na falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo da contribuição, ou seja, no inadimplemento total ou parcial da obrigação previdenciária; situações essas diversas da infração contestada no presente caso. A DRJ não acolheu a alegação do recorrente de que teria entregue a documentação no momento de apresentação da impugnação sob o fundamento de inexistência de prova dos fatos alegados. Em sede de voluntário, o recorrente sustentou que quando do protocolo da impugnação apresentou as folhas de pagamento de pró-labore e o livro caixa solicitado e anexou a cópia da impugnação apresentada em 07/12/2007 (fls. 49 e 50); os recibos de pagamento de pró-labore do período de 01/1997 a 11/2007 (fls. 51 a 191); Livro Caixa do período de 01/1997 a 11/2007 (fls. 192 a 206). Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. No entanto, tratando-se de relevação da penalidade, imprescindível que as provas tenham sido apresentadas no prazo da manifestação, sendo que não há qualquer indicação que assim tenha ocorrido. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido sem reparos o acórdão recorrido. Nesse ponto, sem razão o recorrente. Todavia, de forma alternativa, proponho a conversão do feito em diligência para que a Unidade de Origem manifeste se os documentos acostados às fls. 51 a 206 foram juntados quando do protocolo da impugnação ou do recurso voluntário e, caso tenha ocorrido com o protocolo da impugnação, que os autos sejam devolvidos à DRJ para a devida análise quanto à correção da falta e possibilidade de relevação da penalidade. 4. Multa confiscatória O recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003318/2007-19 Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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