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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7624337 #
Numero do processo: 11080.930925/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.470  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 25 /2 01 1- 11 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.930925/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.470  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.390,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.930925/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.470  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11080.930925/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.470  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 31.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 94DF CARF MF

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7619253 #
Numero do processo: 16327.907857/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/10/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração de débitos por seus valores corretos com pagamento posterior ao respectivo vencimento não configura denúncia espontânea. mas constitui mero pagamento a destempo, sobre o qual deve incidir multa de mora.
Numero da decisão: 2201-004.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (Relator), que lhe deu provimento por entender configurada a denúncia espontânea. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente / Redator designado. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (Relator), que lhe deu provimento por entender configurada a denúncia espontânea. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente / Redator designado. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.846  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/10/2007  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a declaração  de débitos por seus valores corretos com pagamento posterior ao respectivo  vencimento  não  configura  denúncia  espontânea.  mas  constitui  mero  pagamento a destempo, sobre o qual deve incidir multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama  (Relator),  que lhe deu provimento por entender configurada a denúncia espontânea. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente / Redator designado.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 78 57 /2 01 2- 51 Fl. 143DF CARF MF     2 Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  97/111  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 88/91, a qual  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mediante  a  qual  a  DEINF  SÃO  PAULO  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formalizado  mediante  o  PER  nº  27007.77306.280809.1.2.04­5018,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  IRRF  sobre  aplicações financeiras, código 8053, PA 10/12/2006, arrecadação em 31/10/2007, no valor de  R$ 166.322,00.  Foi  proferido  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada com base nos seguintes fundamentos:    Da Manifestação de Inconformidade  Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando em síntese:  O  despacho  decisório  está  eivado  de  nulidade,  em  razão  da  superficialidade  da  busca  das  informações  necessárias  para  a  sua  adequada  decisão,  o  que  fere  o  príncípio  da  verdade  material;  A  requerente  efetuou  cinco  Darfs  para  quitação  do  montante  devido  a  título  de  IRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  código  8053,  no  montante  de  R$  6.638.268,04,  cujo  vencimento ocorreu em 13.12.2006;  Referidos Darfs foram realizados seis dias após o vencimento, ou  seja, em 19.12.2006;  Tratando­se  de  denúncia  espontânea,  os  pagamentos  foram  efetuados sem multa de mora, com fulcro no art. 138 do CTN, e  sem juros, visto que o mês de dezembro não havia se encerrado;  Os recolhimentos foram efetuados antes de qualquer medida de  fiscalização,  tendo  o  requerente  levado  os  débitos  ao  conhecimento do Fisco em 06.02.2007, por meio da DCTF;  Como os sistemas da RFB efetuaram, incorretamente, imputação  proporcional  do  pagamento  efetudo  em  19.12.2006,  restou  em  aberto  o  débito  de R$ 128.295,29  a  título  de  saldo  devedor  do  débito de R$ 6.638.268,04 de IRF do 1º decêndio de dezembro de  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.907857/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.846  S2­C2T1  Fl. 144          3 2006  (PA  de  10.12.2006),  cód  receita  8053,  vencido  em  13.12.2006;  Embora  discordasse  veementemente  de  tal  cobrança,  diante  da  necessidade de imediata obtenção de CND, a requerente efetuou,  em  31.10.2007,  a  quitação  desse  saldo  devedor,  acrescido  de  juros e multa de mora, no valor de R$ 166.322,00;  Requer  seja  reformado  o  despacho  decisório  recorrido,  deferindo­se a restituição pleiteada.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo (SP) entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório que a  interessada afirmava ter, conforme ementa abaixo (fl. 72):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/10/2007  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  IRF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.  A  responsabilidade  excluída  pela  denúncia  espontânea  refere­se a  infrações  tributárias, nas quais não se  inclui a  multa moratória.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  97/111,  praticamente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.      Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Fl. 145DF CARF MF     4 A principal alegação da Recorrente é a de que o pagamento feito com apenas  6 (seis) dias de atraso e que configura denúncia espontânea nos termos do disposto no artigo  138, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Por outro lado, o atraso no pagamento de tributos também encontra previsão  no Código Tributário Nacional, artigo 161:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  No âmbito federal, a matéria principal em discussão nos presentes autos está  regulada pela Lei nº 9.430, artigo 61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Entretanto, não há deixar de aplicar o disposto no artigo 62 do RICARF, ao  qual estamos vinculados:   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.907857/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.846  S2­C2T1  Fl. 145          5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Especificamente quanto à denúncia espontânea e quanto à inexigibilidade de  multa  de  mora  ou  punitiva,  já  foi  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja ementa transcreve­se na íntegra, nos termos  do disposto no artigo 62, § 2º do RICARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 147DF CARF MF     6 REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010,  DJe  24/06/2010)  –  grifos  nossos  A decisão proferida ainda ganha reforço, nos termos do disposto no artigo 62,  §  1º,  II,  alínea  "c"  transcrita  anteriormente,  na medida  em que,  quanto  à matéria objeto  dos  presentes autos, há o Ato Declaratório nº 8/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:   ATO DECLARATÓRIO Nº 08 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.907857/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.846  S2­C2T1  Fl. 146          7 a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2124  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”.   JURISPRUDÊNCIA:  RESP  1.149.022/SP,  REL.  MINISTRO  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE  24/6/2010  ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   “com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos  moldes  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional”.  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  922.206,  rel.  min.  Mauro  Campbell  Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves;  REsp  922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori  Albino Zavascki e AGRESP 200700164263,  rel. min. Humberto  Martins.  Sendo assim, deve­se dar provimento ao recurso.  Conclusão  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  deferir  o  pedido de restituição apresentado.  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama     Fl. 149DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais que amparam  o  entendimento  do  Ilustre  Relator,  que  considera,  no  caso  ora  sob  apreço,  configurada  a  denúncia espontânea a justificar o provimento do recurso, com a devida vênia, ouso divergir de  suas conclusões, valendo­me dos próprios fundamentos legais utilizados no curso de seu voto.  O  Nobre  Relator  apontou  com  maestria  os  comandos  legais  que  fundamentam  a  denúncia  espontânea  e  a  cobrança  de  acréscimos  legais  no  caso  de  recolhimentos efetuados a destempo, sendo oportuno rememorá­los:  O artigo 138 da Lei 5.1752/66, Código Tributário Nacional, trata da denúncia  espontânea da infração e assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Não  obstante,  o  mesmo  diploma  legal,  em  artigo  161,  prevê  que,  independentemente  do  motivo,  os  débitos  não  integralmente  pagos  até  a  data  do  seu  vencimento sofrem acréscimos de juros de mora, além de outras penalidades cabíveis prevista  no próprio CTN ou em lei tributária:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Neste  sentido,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  artigo  61,  prevê  que  os  débitos  pagos  fora do prazo serão acrescidos de multa de mora calculada à  taxa de 0,33% ao dia de  atraso, percentual este que fica limitado em 20%, além de juros de mora calculados a partir do  vencimento  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.907857/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.846  S2­C2T1  Fl. 147          9 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Portanto,  tem­se  que  as  exigências  fiscais  pagas  após  o  seu  vencimento  sofrem  o  acréscimos  de  multa  e  de  juros  de  mora.  Por  outro  lado  a  responsabilidade  pela  infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos juros de moratórios.  É  bem  verdade  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  sempre  entendeu  que  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração  ocasionada  pela  denúncia  espontânea  estaria  relacionada às penalidades conhecidas por  "multas de ofício",  já que estas  teriam um caráter  punitivo, não alcançando as multas de mora, em razão de seu caráter compensatório.  Diante  da  discordância  de  tal  interpretação  institucional,  contribuintes  submeteram  o  tema  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  pela  sistemática  prevista  no  artigo  543­C do CPC, interpretou a legislação conforme ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Fl. 151DF CARF MF     10 Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Grifou­se.   Assim,  considerando  que,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/20151, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em                                                              1   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.907857/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.846  S2­C2T1  Fl. 148          11 matéria  infraconstitucional, na sistemática do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, devem ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  as  conclusões do STJ supracitadas devem ser prontamente aplicadas ao caso concreto.  Não obstante, como se viu nos excertos em destaque, a denúncia espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  e  extinguí­lo  por  pagamento,  retifica  a  informação  declarada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  Ademais, o mesmo provimento judicial é claro ao prescrever que a denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e  recolhidos  fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer  procedimento do Fisco.  Ou  seja,  pela  denúncia  espontânea  o  sujeito  passivo  corrige  um  erro  e  se  retrata  com  o  pagamento  concomitante  à  correção.  Já  a  situação  posta  nos  autos,  em  que  o  contribuinte  declarou  corretamente  o  valor  do  seu  débito,  recolhendo­o  seis  dias  após  o  vencimento,  constitui  mero  pagamento  a  destempo,  que  não  se  confunde  com  denúncia  espontânea, e sobre o qual deve incidir todos os acréscimos legais previstos legalmente (juros e  multa de mora).   E  não  poderia  ser  diferente,  pois,  entender  que  um  debito  declarado  corretamente  (sem  qualquer  infração)  e  pago  após  o  seu  vencimento  configuraria  denúncia  espontânea e afastaria a penalidade moratória, resultaria no esvaziamento integral do preceito  legal  previsto  no  caput  do  art.  61  da  Lei  6.430/96,  situação  injustificável  diante  das  mais  basilares regras de hermenêutica.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, já que  não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida.                                                                                                                                                                                            (...)    §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 153DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                  Fl. 154DF CARF MF

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7571943 #
Numero do processo: 13227.720358/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Aplicação da Súmula nº 9 deste CARF.
Numero da decisão: 2002-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.531  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  AGOSTINHO CASTELLO BRANCO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Conforme  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72  da  decisão  da  DRJ  caberá  recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta  dias seguintes à ciência da decisão.  Aplicação da Súmula nº 9 deste CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 03 58 /2 01 7- 04 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 33 a 37),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa física.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 8.466,53, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 06 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:      Em 24/05/2017,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  fls.  3­4, alegando que é isento do pagamento do imposto de renda  por ser portador de moléstia grave, conforme laudo médico.      A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  em 18/12/2017, no acórdão 04­44.727, às e­fls. 22 a 25, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  03/04/2018 às e­fls. 35 a 59 no qual alega, em síntese:  · preliminarmente,  informa  que  anexou  aos  autos  TERMO  DE  RECEPÇÃO  DE  REQUERIMENTO,  apresentando  laudos  que  confirmam que é portador de moléstia grave;  · suscita  que  seja  desconsiderada  a  intempestividade  da  resposta  à  intimação nº 006/2018, vez que estava em viagem e quem a recebeu  foi o porteiro do seu prédio;  · no mérito, pede que seja afastada a autuação e que seja reconhecida a  moléstia  grave  que  o  acomete,  de  forma  a  considerar  seus  rendimentos como isentos.  É o relatório.    Voto             Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13227.720358/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.531  S2­C0T2  Fl. 65          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e­fls. 29, o contribuinte foi  intimado da decisão da DRJ no dia 23/01/2018, apresentando recurso voluntário no dia 26/03/2018,  e­fls. 38, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº  70.235/72, cuja redação é:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Ainda, quanto a alegação do contribuinte de que o porteiro de seu prédio assinou  a  notificação  postal  entregue  em  seu  domicílio,  temos  a  súmula  CARF  nº  9,  de  aplicação  obrigatória aos Conselheiros, suja redação é:    Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, visto que intempestivo.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693860/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693860/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.292  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/07/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 38 60 /2 00 9- 15 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.693860/2009­15  Acórdão n.º 3302­006.292  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.688, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que realizara remessas ao exterior a título de direitos autorais sobre programas de  computadores  à  empresa  SAS  Institute  Inc.,  tendo  apurado  e  recolhido  a  contribuição  nos  termos da Lei n.° 10.865/2004.  Não  obstante,  ainda  segundo  o  Recorrente,  por  um  equívoco  em  seu  procedimento  de  apuração,  efetivara  recolhimento  a  maior  sobre  referidas  operações,  não  tendo, contudo, promovido a devida retificação da DCTF para o  fim de refletir a  redução do  débito, o que poderia ser comprovado por meio dos documentos acostados aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.287,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.693857/2009­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.287):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário  foi apresentado de forma tempestiva (e­ fls.  47  e  49),  reveste­se  dos  demais  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.693860/2009­15  Acórdão n.º 3302­006.292  S3­C3T2  Fl. 4          3 2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se contra o ato (Despacho Decisório e­fls. 02, de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  11)  a  Contribuinte  se  limitou a afirmar que:  "Da Preliminar  O valor do pagamento indevido ou a maior é passível de compensação através  do programa Per/Dcomp.  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 07406.32577.290409.1.3.04­8977  de 29/04/2009 seja homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os pontos de discordância  apontados  nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o lançamento na DCTF DCTF JULHO/2008 do valor  incorreto de  R$ 3.061.349,29 para o valor correto devido de R$ 2.967.634;52, no código  5442 referente Cofins sobre importação de serviços na pagina 9."  A  Recorrente,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, trouxe aos autos as DCTFS de e­fls. 30 a 40.  A Recorrente não trouxe à Manifestação de Inconformidade qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.  Assim,  ao  prolatar  o  Acórdão  16­30.685,  a  DRJ  admitiu  que  "...  não  pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada  de  elementos de prova que  justifique a alteração dos  valores  registrados em  DCTF.".  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equívoco  cometido  no  preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado,  entretanto,  já  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento  para  a  apresentação  da  documentação  demonstrativa do seu direito a crédito é o da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  o  contribuinte  deve  produzir  provas  ou  trazer  indícios que indiquem a verossimilhança de sua alegação.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.693860/2009­15  Acórdão n.º 3302­006.292  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.   (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por  este  motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 125DF CARF MF

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7618172 #
Numero do processo: 13401.000325/2002-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000325/2002­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3003­000.012  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 01 .0 00 32 5/ 20 02 -9 1 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13401.000325/2002­91  Resolução nº  3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0001546, às fls. 04­ 111, decorrente de auditoria interna na DCTF (Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais) do 2º  trimestre do ano­calendário de  1997, por meio do qual foi lançado um crédito tributário no valor total  de  R$  12.968,87,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura  (28/02/2002),  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  dos períodos de apuração abril a junho de 1997. Consoante Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl. 7), parte integrante do auto de  infração, é possível ver o contexto da autuação:  O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN­ SRF nº 045 e 077/98.   Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s) no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s) na(s) DCTF,  conforme  indicada(s) no Demonstrativo de  Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de  Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia  ou  Ib),  e  /ou  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo  do Crédito  Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo d e Multa e/ou  Juros  a  Pagar  ­  Não  Pagos  ou  Pagos  a Menor"  (Anexo  I  V  ).  Para  efetuar  o  pagamento  da(s)  diferença(s)  apurada(s)  em  Auditoria  Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as  "Instruções de Pagamento" (Anexo V).  2.  À  fl.  8,  no  “ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS”,  para  o  período  de  apuração  03/1997, consta o valor informado na DCTF, a título de “VALOR DO  DÉBITO  APURADO  DECLARADO”,  R$  1.169.446,51,  cujo  crédito  vinculado,  declarado  como  “Comp  c/  DARF  s/  Processo”,  não  foi  confirmado,  apresentando  no  campos  ocorrência  a  seguinte  mensagem: “Ver anexo próprio”.  3.  No  "ANEXO  Ia  –  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  INTERNA  DE  PAGAMENTOS  INFORMADOS  NA  DCTF”,  está  demonstrado  que  para  os meses  de  abril  a  junho  de  1997,  o  sistema  não  localizou  os  DARF  informados  nas  DCTF,  mediante  a  seguinte  ocorrência  "Pgto  não localizado":     4.  À  fl.  9,  encontra­se  o  “ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR”, conforme abaixo:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13401.000325/2002­91  Resolução nº  3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 4          3    5. Cientificado em 28/03/2002, o autuado apresentou a impugnação de  fls. 02­03, em 30/04/2002, por meio de procurador (instrumento às fls.  37­41),  na  qual  alega  a  improcedência  do  lançamento,  mediante  as  seguintes justificativas:  5.1. Afirmou que os débitos do PIS/PASEP, relativos ao 2º trimestre de  1997,  foram  corretamente  informados  na  DCTF,  tendo,  no  entanto,  laborado em erro quando das informações correspondentes aos DARF,  pois  os  referidos  débitos  foram  compensados  pelo  processo  administrativo nº 10480.003587/97­95;  5.2. Solicita que a DCTF retificadora, em anexo, substitua a original e  que  o  referido  auto  de  infração  seja  cancelado,  pois  a  cobrança  dos  valores nele contidos são indevidos.  6. Segundo consta no Termo de Informação Fiscal de fl. 58, a unidade  de origem por meio da DECISÃO SESIT/IRPJ/Nº 43/98, acostada aos  autos  às  fls.  54­58,  não  deferiu  as  compensações  dos  débitos  do  PIS/PASEP em exame, tendo em vista que, à época, a decisão judicial  que  o  contribuinte  possuía,  a  título  de  FINSOCIAL,  só  permitia  a  compensação  com  débitos  de  mesma  espécie,  ou  seja,  débitos  da  Cofins.  As  citadas  compensações  foram  formalizadas  nos  processos  administrativos  nº  10480.005193/97­81,  10480.006536/97­61  e  10480.008142/97­56. Neste Termo de  Informação Fiscal  também está  dito  que  o  contribuinte  não  apresentara  recurso  contestando  o  indeferimento das compensações.  7.  Dessa  forma,  em  concordância  com  os  fundamentos  expostos  no  Termo  de  Informação  Fiscal  citado,  a  unidade  administrativa  jurisdicionante  exarou  o  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/RECIFE  ­  PESSOA  JURÍDICA,  de  fl.  59,  mantendo  a  exigência  dos  débitos  de  PIS/PASEP lançados no presente processo.  8.  Cientificado  em  20/03/2012,  o  sujeito  passivo  autuado  apresentou  em 19/04/2012 a petição de fls. 67­68, alegando:  8.1. Esclareceu que, com base no Mandado de Segurança 960014463­ 0, a DRF levantou todos os créditos pagos a maior e efetuou encontro  de  contas  destes  com  vários  débitos,  entre  os  quais  diversos  débitos  relativos ao PIS/PASEP;  8.2 Após tal procedimento, a empresa autuada foi intimada acerca de  crédito  remanescente  (documento  nº  03),  o  que  comprovaria  que  as  decisões dos processos nº 10480.005193/97­81, 10480.006536/97­61 e  10480.008142/97­56  não  devem  ser  levadas  em  consideração  como  base para manter as presentes cobranças relativas ao PIS/PASEP, haja  vista  que,  do  contrário,  haverá  decisões  proferidas  pela  DRF  totalmente  distintas  em  um  caso  exatamente  semelhante,  o  que  não  pode ser concebido;  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13401.000325/2002­91  Resolução nº  3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 5          4 8.3.  Na  hipótese  de  não  ser  este  o  entendimento,  justificou  que  as  pretensas cobranças devem ser consideradas prescritas, tendo em vista  que as decisões que indeferiram as compensações se deram há mais de  13 anos, sem que, até o momento, os valores não homologados fossem  objeto de interposição de recurso por parte do contribuinte, tampouco  encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU);  8.4 Aduziu que as decisões administrativas proferidas nos processos nº  10480.005193/97­81,  10480.006536/97­61  e  10480.008142/97­56  ocorreram  em  datas  anteriores  a  existência  do  lançamento  efetuados  nestes autos;  8.5.  Esclareceu  que  os  lançamentos  fiscais  se  deram  com  base  em  informações  prestadas  em  DCTF,  o  que  equivale  à  constituição  definitiva  do  crédito,  razão  pela  qual  dúvidas  não  restam  de  que  as  pretensas cobranças foram fulminadas pelo instituto da prescrição, já  que  decorreram  mais  de  5  anos  do  lançamento  sem  que  a  DRF  efetuasse as cobranças;  8.6. Cita decisões do Superior Tribunal de  Justiça para amparar  sua  tese,  requerendo,  ao  final,  o  cancelamento  dos  créditos  fiscais  em  exame.  A  2ª  Turma  da DRJ  em Recife  proferiu  decisão,  dando  parcial  provimento  à  impugnação, nos termos da ementa transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/1997  a  30/06/1997  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA.  INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. Sob a égide do art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­  35,  de  2001,  em  sua  redação  original, cabível o lançamento de ofício na parcela da contribuição em  que  ficar  caracterizada  a  declaração  inexata  e  a  insuficiência  de  pagamento  (crédito)  vinculado  em  DCTF,  apurada  em  auditoria  interna.  LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NO ART. 90 DA MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­35,  DE  2001.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em  função  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  exonerada  a  multa  de  ofício de débito objeto de auto de infração lavrado na forma do art. 90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  em  razão  da  não­ confirmação  de  pagamento  (crédito)  vinculado  em  DCTF,  que  fica  sujeito apenas à incidência da multa de mora e aos juros de mora.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  alega,  em  síntese, que:   1  ­  os  débitos  de  PIS,  objeto  da  autuação,  teriam  sido  extintos  por  meio  de  compensação,  já  apreciada  pela  RFB,  com  créditos  de  FINSOCIAL  decorrentes  de  decisão  judicial definitiva. A recorrente aduz que os Anexos II e IV da Informação Fiscal, exarada em  02/09/2009,  comprovam  que  a  RFB  fez  o  encontro  de  contas  entre  os  débitos  de  PIS  e  os  referidos  créditos  de  FINSOCIAL.  Além  disso,  junta  cópia  de  despacho  decisório  da  RFB  (processo nº. 10480.003097/97­16) para demonstrar que vários débitos, entre os quais de PIS,  foram já objeto de compensação com os créditos de FINSOCIAL.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13401.000325/2002­91  Resolução nº  3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 6          5 2 ­ ocorreu a prescrição para a cobrança dos débitos em litígio, uma vez que as  decisões que teriam indeferido as compensações ocorreram há mais de treze anos sem qualquer  recurso  interposto.  Nessa  esteira,  a  recorrente  sustenta  que  as  compensações  constituem  confissão de dívida, de maneira que os débitos deveriam ter sido encaminhados para inscrição  em  dívida  ativa,  já  em  1998. Além  disso,  a  recorrente  aduz  que  "como  o  lançamento  fiscal  efetuado com base em informações prestadas em DCTF equivale à constituição definitiva do  crédito,  dúvidas não  restam de que  independentemente do que  restou decidido pela DRJ em  Recife, a pretensa cobrança foi fulminada pelo instituto da prescrição, já que decorreu mais de  cinco  anos  do  LANÇAMENTO  DEFINITIVO  sem  que  a  DRFB  efetuasse  a  cobrança,  porquanto  neste  tipo  de  lançamento  os  requerimentos  administrativos  não  têm  o  condão  de  suspender a contagem da prescrição" (fl. 88).1 Argumenta, por fim, para reforçar a alegação de  prescrição,  que  o  lançamento  dos  débitos  em  discussão  se  deu  com  base  nas  Instruções  Normativas nºs.  45  e 77, de 1988,  as quais  estabeleciam que os  "saldos a pagar  relativos a  cada  imposto  ou  contribuição,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF" (fl. 89).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade. O valor do crédito em litígio está dentro da alçada de competência desta turma  extraordinária.     1­ Prescrição para a cobrança dos débitos autuados   No  caso  dos  autos,  não  há  que  se  falar  em  prescrição,  uma  vez  que  a  exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, por meio de auto de infração, está  suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo ­  essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex  vi do art. 151, III, do CTN.   O  raciocínio  é  bastante  simples:  se  está  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, o crédito não pode ser cobrado (exigido), de onde se conclui que não há razão para o  transcurso  do  prazo  para  sua  cobrança:  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  fluência  do  prazo  prescricional.  Tampouco poderia se falar, no presente caso, em prescrição intercorrente, tendo  em vista que o CARF já se pronunciou sobre tal matéria, tendo sido exarada a Súmula CARF  nº. 11, com efeitos vinculantes:  Súmula CARF nº 11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).                                                              1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e­processo.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13401.000325/2002­91  Resolução nº  3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 7          6 Registre­se  que  a  mencionada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  72,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF).   No  tocante  à  alegação  de  que  os  débitos  de  PIS  constituídos  pelo  auto  de  infração já haviam sido constituídos pelas compensações realizadas e/ou por meio das DCTFs  transmitidas, podendo ser enviados diretamente para inscrição em dívida ativa para cobrança ­  decorrendo, então, a suposta prescrição ­, não assiste razão à recorrente. Explico.  O  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrente  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  tem  como  fundamento  o  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Art.  2º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto ou  contribuição,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  imediatamente  após  o  término  dos  prazos  fixados  para  a  entrega  da  DCTF.  § 1º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado  segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nº  21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº  73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação  indevida  na  DCTF  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  trinta  dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que  manteve o indeferimento.  §  2º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas­IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  nas  DCTF  e  na  Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida  Ativa da União.  § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de  auditoria interna.  § 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria  interna  a  que  se  referem  os  §§  2º  e  3º,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios  e multa,  moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do  disposto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  094,  de  24  de  dezembro  de  1997.      Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13401.000325/2002­91  Resolução nº  3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 8          7 Tal  sistemática  vigorou  até  a  edição  da Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001, estabelecendo que  o  lançamento  de  ofício  deveria  se  limitar  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas, aplicando­se, unicamente, nas hipóteses de o crédito (ou débito) não ser passível de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Assim, observa­se que, na sistemática anterior à vigência do art. 18 da MP nº.  135/03, a DCTF não era suficiente para a constituição dos débitos nela informados na condição  de suspensos por medida judicial ou de compensação.   No  caso  concreto,  os  lançamentos  foram  realizados  em  face  de  DCTFs  transmitidas  antes  do  advento  do  art.  18  da MP  nº  135/2003,  constituindo­se,  portanto,  atos  plenamente válidos e subsistentes em face das normas vigente à época em que foram lavrados,  de maneira que a alegação da recorrente se revela improcedente.  Quanto  ao  pedido  de  compensação,  à  época  dos  fatos,  não  tinha  o  caráter  de  confissão de dívida em relação aos débitos nele declarados. Isso só veio a ser alterado com o  advento da já referida MP nº 135/2003, que introduziu, por meio de seu art. 17, no § 6º do art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  disposição  expressa  para  conferir  à declaração  de  compensação  os  efeitos de constituição dos débitos nela informados:  O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo  art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  74  (...)§6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...)"Válido,  portanto,  o  lançamento  efetuado,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  das  compensações  pela  recorrente  se  deu  em  período  anterior  à  vigência  da  norma  acima  transcrita,  período  no  qual  o  pedido  de  compensação  não  era  hábil  para constituir os débitos nele informados, tornando­se necessário seu  lançamento de ofício.  Desse  modo,  tendo  em  vista  a  validade  do  lançamento  dos  débitos  sob  discussão,  não  há  que  se  falar  em  prescrição,  uma  vez  que,  como  visto,  a  instauração  do  contencioso administrativo, pela impugnação, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário,  status que só será alterado após decisão definitiva na esfera administrativa.  Observe­se  que,  no  caso  concreto,  onde  ainda  não  se  verificou  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  pois  ainda  há  pendência  de  conclusão  da  discussão  administrativa dos débitos autuados, o prazo prescricional ainda não foi iniciado. Nesse sentido  prescreve o art. 174 do CTN:    "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13401.000325/2002­91  Resolução nº  3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 9          8   2 ­ Extinção dos débitos autuados por meio de compensação   A  recorrente  sustenta  que  os  débitos  de  PIS,  objeto  da  autuação,  teriam  sido  extintos  por  meio  de  compensação,  já  apreciada  pela  RFB,  com  créditos  de  FINSOCIAL  decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Segundo a recorrente, os Anexos II e IV  da Informação Fiscal, exarada em 02/09/2009, comprovam que a RFB fez o encontro de contas  entre os débitos de PIS e os  referidos créditos de FINSOCIAL. Aduz, ainda, que a  cópia do  despacho decisório da RFB,  trazido  junto com seu recurso, serve para demonstrar a extinção  dos débitos em litígio.   O litígio se resume, então, à questão de saber se os débitos de PIS dos períodos  de apuração de 04/97 a 06/97  foram ou não extintos por compensações  efetuadas a partir de  créditos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente.   No tocante à tal questão, os excertos da decisão recorrida, reproduzidos a seguir,  são elucidativos (fls. 79 a 80) (grifei algumas partes):  10.  Na  impugnação  em  exame  o  contribuinte  alega  ter  laborado  em  erro  ao  vincular  recolhimentos  inexistentes  na  DCTF  para  o  PIS/PASEP  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  1997,  quando  na  verdade deveriam ter sido informadas compensações.  11.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  obteve  decisão  da  4ª  Vara  Federal  ­  Seção  Judiciária  de  Pernambuco  no  Mandado  de  Segurança  nº  960014463­0,  fls.  48­53,  na  qual  foi  reconhecido o direito para ver compensados os valores pagos a maior  a  título  de FINSOCIAL com contribuições  vencidas  e  vincendas  da  Cofins (fl. 53).  12. As compensações que o contribuinte depreca o efeito de extinguir  parcelas de débitos do PIS/PASEP referente aos meses de abril, maio e  junho de 1997, estão acostadas às fls. 27, 33 e 35, foram apresentadas  em papel, por meio de Pedidos de Compensação, os quais receberam  os  números  de  processos  administrativos  já  citados  no  item  6  deste  Voto.  13. O contribuinte foi cientificado em 19/03/1998 do teor da DECISÃO  SESIT/IRPJ Nº  43/98,  que  indeferiu  as  pretendidas  compensações  de  débitos do PIS/PASEP, não apresentando qualquer recurso, consoante  mencionado  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fl.  58,  fato  não  contestado pelo defendente.  14. O impugnante sustenta que a unidade jurisdicionante, na utilização  do crédito, autorizou a compensação de débitos do PIS/PASEP com o  crédito do FINSOCIAL, pago a maior, objeto da decisão mencionada.  Neste sentido apresenta o documento de fls. 73­75.  15.  Trata­se  de  comunicação  por  meio  da  qual  se  cientifica  o  contribuinte  do  teor  de  uma  Informação  Fiscal,  exarada  em  02/09/2009, constando desta que: (i) foi proferido o Despacho SEORT  ­ COMPENSAÇÃO, o qual determinou a utilização dos saldos credores  para  as  compensações  autorizadas  pela  referida  ação  judicial  n°  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13401.000325/2002­91  Resolução nº  3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 10          9 96.0014463­0;  (ii)  após  os  procedimentos  compensatórios,  foi  verificada a  existência de  saldos  credores não utilizados;  (iii) que os  saldos  credores  não  foram  restituídos,  ou  compensados  de  ofício,  em  razão de não existirem pedidos de  repetição de  indébito nas decisões  judiciais relativas ao processo, nem também pedidos de restituição no  âmbito administrativo.  16.  Conforme  se  verifica,  no  citado  documento  não  se  confirma  a  hipótese  sustentada  pelo  impugnante,  isto  é,  utilização  do  crédito  de  FINSOCIAL na compensação de débitos do PIS/PASEP. Verifica­se tão  somente  que  a  comunicação  analisada  aponta  que  as  compensações  efetuadas,  àquela  época,  se  deram  com  base  na  ação  judicial  n°  96.0014463­0, a qual autorizou a compensação com débitos da Cofins,  conforme já exposto alhures.  17. Ademais, por ter sido apresentada extemporaneamente, consoante  já  mencionado,  a  contestação  do  indeferimento  das  compensações  objeto  dos  processos  nº  10480.005193/97­81,  10480.006536/97­61  e  10480.008142/97­56  não  pode  ser  apreciada  por  esta  unidade  de  julgamento administrativo.  18. Com efeito, não contestado o indeferimento das compensações, no  prazo  de  30  dias,  extingue­se  a  possibilidade  de  discussão  na  via  administrativa do pleito, uma vez que se consuma a preclusão, que é,  na seara processual, a perda do direito de agir nos autos em face da  perda  da  oportunidade,  conferida  por  certo  prazo.  Este  fenômeno  processual  está  previsto  no  art.  473  do  Código  Processual  Civil,  aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal:  "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões  já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  19. Diante disso, o lançamento de ofício deve ser mantido integro, não  havendo como acolher os argumentos apresentados pelo  impugnante,  relativamente  à  regularidade  das  compensações  objeto  dos  processos  nº 10480.005193/97­81, 10480.006536/97­61 e 10480.008142/97­56.    Compulsando os autos, pode­se verificar que os débitos de PIS, declarados em  DCTF, atinentes aos períodos de 04/97 a 06/97, foram objeto de pedidos de compensação ­ às  fls. 29, 33 e 35 ­, tendo sido indicado o processo nº. 10480.003587/97­95 ­ processo de crédito  citado pela recorrente em sua impugnação e informado nas DCTFs transmitidas (fls. 21 a 23).  Da leitura do Termo de Informação Fiscal, à fl. 58, verifica­se que a autoridade  tributária  analisou  o  processo  10480.003587/97­95,  concluindo  que  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos  de  PIS,  objetos  da  autuação,  foram  apreciados  nos  processos  administrativos  nºs.  10480.5193/97­81,  10480.006536/97­61  e  10480.008142/97­56,  tendo  sido exaradas, nos  referidos processos, decisões que afastaram as  compensações pretendidas,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  que  previa  a  compensação  de  créditos  do  FINSOCIAL  restringiu a compensação com débitos da mesma espécie. Na informação fiscal, há o registro  de que não houve recurso contra as decisões de não homologação das compensações,  sendo,  portanto, definitivas.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13401.000325/2002­91  Resolução nº  3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 11          10 Em  face  do  teor  do  referido Termo  de  Informação  Fiscal,  a  decisão  recorrida  entendeu,  como  pode  ser  lido  nos  excertos  acima  transcritos,  que  os  débitos  objetos  da  autuação devem ser mantidos, uma vez que não foram extintos pelas compensações realizadas  nos  processos  nºs.  10480.5193/97­81,  10480.006536/97­61  e  10480.008142/97­56,  cujos  despachos de homologação seriam definitivos na esfera administrativa.  Debruçando­se sobre o argumento da impugnante sobre a extinção dos débitos  litigiosos por meio de compensação realizada no processo administrativo nº. 10480.003097/97­ 16  ­  com  a  impugnação,  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  à  fl.  74  ­,  a  decisão  recorrida  sustentou,  conforme  se  depreende  dos  excertos  acima  transcritos,  que  a  Informação  Fiscal,  exarada em 02/09/2009, apenas trouxe a informação de que:   1  ­  havia  sido  proferido  despacho  do  SEORT,  determinando  a  utilização  de  saldos credores para as compensações autorizadas pela ação judicial nº. 96.0014463­0;   2 ­ após os procedimentos de compensação, foi verificada a existência de saldos  credores  não  utilizados;  e  3  ­  os  saldos  credores  não  foram  restituídos  ou  compensados  de  ofício,  em  razão  de  não  existirem  pedidos  de  repetição  de  indébito  nas  decisões  judiciais  relativas ao processo nem pedidos de restituição na esfera administrativa.  Analisando  os  autos,  constato  que  não  há  cópias  das  decisões  nos  processos  administrativos nºs. 10480.5193/97­81, 10480.006536/97­61 e 10480.008142/97­56, as quais  se mostram  fundamentais  para  sabermos  se  as  compensações  ali  tratadas  são,  de  fato,  atinentes aos débitos versados no presente litígio.   Além  disso,  verifico  que  a  recorrente  juntou,  no  curso  do  presente  processo,  documentos para sustentar seu argumento de que os débitos controvertidos foram compensados  em processo  administrativo:  à  fl.  74,  foi  juntada  a  Informação Fiscal,  analisada,  como visto,  pela  decisão  recorrida,  e,  às  fls.  98  e  99,  a  recorrente  trouxe,  com  seu  recurso,  o Despacho  Decisório do SEORT, referido na citada Informação Fiscal.  Pois  bem.  Analisando  os  documentos  às  98  e  99,  constata­se  que,  no  curso  processo  administrativo  nº.  10480.003097/97­16,  foram  integralmente  homologadas  as  compensações  concernentes  aos  débitos  de PIS  dos  períodos  de  apuração  de  04/97  a  06/97,  conforme tabela apresentada no item 2, do referido despacho, reproduzida abaixo:    Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13401.000325/2002­91  Resolução nº  3003­000.012  S3­C0T3  Fl. 12          11      Por sua vez, compulsando a Informação Fiscal à fl. 74, pode­se constatar que as  compensações  no  processo  nº.  10480.003097/97­16  tiveram  como  origem  do  crédito  a  ação  judicial  96.0014463­0,  atinente  ao  FINSOCIAL,  sendo  que  um  dos  processos  de  créditos  indicado na referida informação fiscal é justamente o processo nº. 10480.003587/97­95, o qual,  como visto, foi informado nas DCTFs transmitidas.  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  recorrente  apresentou,  no  curso  do  processo,  documentos  robustos  para  demonstrar  seu  pleito,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem tome as seguintes providências:   1.  Analisar  se  houve  extinção  dos  débitos  de  PIS,  objetos  do  auto  de  infração  do  presente processo, pelo despacho decisório à  fl. 98 e 99, no qual  foi exarada decisão  que homologou, de forma  integral, as compensações relativas aos débitos de PIS dos  períodos  de  apuração  de  04/97  a  06/97.  A  autoridade  tributária  deverá  analisar  o  processo  nº.  10480.003097/97­16  e  verificar  se  há  decisão  definitiva  acerca  de  compensações  que  abarcam  os  débitos  de  PIS  autuados  no  presente  processo  (  nº.  13401.000325/2002­91).   2.  Analisar  se  as  compensações  realizadas  nos  processos  administrativos  nºs.  10480.5193/97­81, 10480.006536/97­61 e 10480.008142/97­56, se referem aos débitos  do presente processo. A autoridade tributária deverá analisar cada processo e verificar  se  houve  decisão  definitiva  sobre  as  compensações  nele  contidas,  informando  se  as  compensações  abarcam  os  débitos  autuados  no  presente  processo  (  nº.  13401.000325/2002­91).   3.  Apresentar  relatório  com  parecer  conclusivo,  justificando,  de  forma  minuciosa  e  fundamentada,  as  análises  acima  enunciadas,  trazendo  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  para  sustentar  seu  parecer.  O  parecer  deverá,  ao  final,  trazer  manifestação  conclusiva  quanto  à  subsistência  dos  débitos  questionados  no  presente processo.  4.  Trazer,  ao  presente  processo,  cópias  das  decisões  definitivas  nos  processos  administrativos  nºs.  10480.003097/97­16,  10480.5193/97­81,  10480.006536/97­61  e  10480.008142/97­56,  juntando,  ainda,  os  documentos  essenciais  que  suportam  as  referidas decisões.   5. Dar ciência à  recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.      Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 115DF CARF MF

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7596388 #
Numero do processo: 10980.915804/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.617
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VECODIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente. e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 15 80 4/ 20 12 -1 4 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.915804/2012­14  Resolução nº  3402­001.617  S3­C4T2  Fl. 188            2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  o  pedido de compensação da Contribuinte por concluir que não restou saldo disponível.  No Recurso Voluntário ora em apreço, alega a Recorrente que:  ­ Transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp para compensação de débitos diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa;  ­ A compensação não foi homologada face a erro de preenchimento da DCTF e  da Dacon correspondente ao período do crédito submetido no Perd/Comp;  ­  Quando  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  imediatamente  transmitiu  as declarações  retificadoras,  a  fim de que constasse o valor  correto;   ­ Ressalta­se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco  anos, não tendo precluído o direito da Reclamante de fazê­lo.    Com  isso,  invocando  o  Princípio  da  Verdade Material,  pede  pela  análise  dos  documentos anexados com o recurso para o fim de que seja possível confirmar a existência do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação  efetuada,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada e extinção do débito vinculado a referida declaração.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.601  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.913460/2012­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.601)  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso,  bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.915804/2012­14  Resolução nº  3402­001.617  S3­C4T2  Fl. 189            3 Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   Constata­se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou  em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­ 4640, pelo qual prestou as seguintes informações:     Por  sua vez, a retificação  foi  transmitida em 07/12/2012,  sendo  que a documentação mencionada pela defesa de fato foi anexada nestes  autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário.  Para  julgamento  deste  processo,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade Material sobre o objeto do litígio, apurando a legitimidade do  crédito  discriminado  em  PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência  de  crédito  disponível  para  compensação com os débitos igualmente informados.  Por  tais  motivos,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda à  análise dos documentos  fiscais  acostados às  fls.  57  a 184,  bem  como outros  que  se  fizerem necessários  solicitar  à Contribuinte,  apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos  informados  no  PERD/COMP  nº  30906.57244.291010.1.3.04­4640  e  respectiva retificação.  Após  a  diligência,  deverá  a  autoridade  fiscal  lavrar  as  conclusões  em  Relatório  de  Diligência  e  proceder  às  intimações  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos  do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta das partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.915804/2012­14  Resolução nº  3402­001.617  S3­C4T2  Fl. 190            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a Unidade  de  Origem proceda à análise dos documentos fiscais trazidos quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  bem  como  outros  que  se  fizerem  necessários  solicitar  à  Contribuinte,  apurando  eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP em  tela e respectiva retificação.  Após a diligência, deverá a autoridade fiscal lavrar as conclusões em Relatório  de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas  a providência acima,  com ou  sem  resposta das partes,  retornem os  autos a este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 181DF CARF MF

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7571905 #
Numero do processo: 10283.000753/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, haja vista que o montante de crédito Tributário exonerado situar-se abaixo do limite de alçada vigente.
Numero da decisão: 2401-005.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.874  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS    PREVIDENCIARIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA    LIDA E  OUTROS    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO  Não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, haja vista que o montante de  crédito Tributário exonerado situar­se abaixo do limite de alçada vigente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 07 53 /2 00 8- 13 Fl. 280DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA (DRJ/BEL), que, por  unanimidade de votos, considerou improcedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão  nº 01­11.788 (fls. 259/267):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  NOVO  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  estabelecido  na  legislação previdenciária. Aplicar­se­á, assim, o prazo geral de  5 (cinco) anos determinado pelo CTN.  Lançamento Improcedente  O presente processo  trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  DEBCAD nº 37.145.094­2 (fls. 03/45), relativo ao período de janeiro de 1997 a dezembro de  2004, consolidado em 26/12/2007, no valor total de R$ 103.465,53 já inclusos multa e juros.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  (fls.71/81),  o  crédito  se  refere  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  Parte  da  empresa,  Segurados,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (Seguro  de  Acidente de Trabalho ­ SAT), Contribuição da empresa para financiamento dos benefícios em  razão da incapacidade laborativa incidentes sobre remuneração paga a empregados.  A  Fiscalização  aduz  ainda  que  a  empresa  não  elidiu  a  solidariedade  na  obrigação dos recolhimentos devidos A Previdência Social, consoante o contido na legislação  transcrita no item 4 do Relatório Fiscal (fls.72/73) e por esse motivo foi aplicado o que dispõe  a Ordem de Serviço n° 51, de 06/10/92 com vigência até 31/07/97, e Ordem de Serviço 165/97,  com  vigência  de  01/08/97  a  18/05/00,  que  fixa  o  percentual  de  40%  da  Nota  Fiscal/Fatura  como Salário de Contribuição.  Em 28/12/2007  a  empresa  contratada, Construtora Espírito Santo Ltda.,  foi  notificada,  via  Correio,  do  lançamento  (AR  –  fl.  93)  e  em  02/01/2008  o  Sujeito  Passivo  Solidário também foi notificado, via Correio, do crédito (AR – fl. 91).  Em  30/01/2008,  tempestivamente,  apenas  o  Sujeito  Passivo  Solidário  apresentou sua Impugnação de fls. 97 a 139, instruída com os documentos relacionados nas fls.  141 a 251.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10283.000753/2008­13  Acórdão n.º 2401­005.874  S2­C4T1  Fl. 3          3 Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BEL  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 01­11.788, em 21/08/2008 a 5ª Turma, resolveu  julgar improcedente a NFLD, em razão da decadência quinquenal, conforme interpretação do  Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante para a Administração Pública.  Diante da decisão proferida o Presidente da 5' Turma da DRJ/Bel recorre de  oficio  ao  2° Conselho  de Contribuintes,  nos  termos  do  artigo  366,  inciso  I  e  §§  2°  e  3°  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo  Decreto n° 6.224/07, em razão de o valor exonerado ultrapassar o valor de alçada, de que trata  o art. 1° da Portaria/MF n° 03, de 03/01/2008.  Em 05/05/2009 o Sujeito Passivo Solidário tomou ciência do Acórdão (AR –  fl. 273), sendo em seguida o processo encaminhado ao CARF para julgamento.    É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  NFLD lavrada contra a contribuinte, valor de R$ 103.465,63,  tendo em vista a ocorrência de  prescrição  quinquenal,  consoante  a  novel  interpretação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  caráter vinculante para a Administração Pública.  Deste ato a Presidente da 5ª Turma da DRJ/Bel recorre de oficio ao então 2°  Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 366, inciso I e §§ 2° e 3° do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.224/07, em razão de o valor exonerado ultrapassar o valor de alçada, de que trata o art. 1° da  Portaria/MF n° 03, de 03/01/2008.  Ocorre que em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 282DF CARF MF     4 Com efeito, a verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ  favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da  prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício,  quando  da  apreciação  do  recurso,  em  Preliminar  de  Admissibilidade,  aplicando­se o limite de alçada então vigente, conforme sedimentado pela Súmula Carf nº 103,  assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. No presente caso, o montante de crédito Tributário  exonerado  foi abaixo  desse novo limite.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  de  Ofício,  haja  vista  que  o  montante de crédito Tributário exonerado situar­se abaixo do limite de alçada vigente.    Conclusão  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Ofício.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 283DF CARF MF

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7587221 #
Numero do processo: 16327.720362/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB indique, de forma conclusiva e documentada, os desmembramentos da conta "outras receitas financeiras" (Susep 3619) no período correspondente ao lançamento, elaborando relatório conclusivo, que deve ser cientificado à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se, retornando os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB indique, de forma conclusiva e documentada, os desmembramentos da conta "outras receitas financeiras" (Susep 3619) no período correspondente ao lançamento, elaborando relatório conclusivo, que deve ser cientificado à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se, retornando os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 704          1 703  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720362/2011­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.680  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  PIS E COFINS  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  indique,  de  forma  conclusiva e documentada, os desmembramentos da conta "outras receitas financeiras" (Susep  3619) no período correspondente ao lançamento, elaborando relatório conclusivo, que deve ser  cientificado  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se,  retornando  os  autos  a  este  CARF, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 36 2/ 20 11 -3 9 Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Resolução nº  3401­001.680  S3­C4T1  Fl. 705          2 Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte,  entidade  seguradora,  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e à Contribuição para o Programa de Integração  Social  ­ PIS, nos  respectivos  valores de R$ 55.629.748,75  (fls.  211)  e R$ 9.617.846,17  (fls.  232),  já  acrescidos  de  juros  de  mora  calculados  até  28/02/2011  e  multa  de  ofício  de  75%,  relativos a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008.A contribuinte  autuada apresentou impugnação tempestiva na qual requereu a total improcedência do auto de  infração lavrado.  Em  31/10/2017,  a  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  prolatou  o  Acórdão  DRJ  nº  16­80.644,  que  julgou,  por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário  exigido, e cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.  A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda  que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem  ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2o e 3o, caput, da  Lei 9.718, de 1998, restando  tal realidade  inabalada pela declaração  de inconstitucionalidade do §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A  redação  do  art.  195,  I,  b,  da  Carta  Política,  conferida  pela  Emenda  Constitucional n.  20, de 1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o da Lei n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando  arcabouço  a  reclamar  a  exação  tributária  referida.  Conseqüentemente,  uma  vez  vinculada  e  obrigatória  a  atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário,  limitado  que  se  encontra,  consoante  parágrafo  único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  expressão  que  compreende  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  decretos e normas complementares.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 COFINS.  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Resolução nº  3401­001.680  S3­C4T1  Fl. 706          3 A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda  que não submetida ao ato de faturar, enseja receitas que correspondem  ao faturamento ou receita bruta a que aludem os arts. 2o e 3o, caput, da  Lei 9.718, de 1998, restando  tal realidade  inabalada pela declaração  de inconstitucionalidade do §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A  redação  do  art.  195,  I,  b,  da  Carta  Política,  conferida  pela  Emenda  Constitucional n.  20, de 1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o da Lei n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando  arcabouço  a  reclamar  a  exação  tributária  referida.  Consequentemente,  uma  vez  vinculada  e  obrigatória  a  atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário,  limitado  que  se  encontra,  consoante  parágrafo  único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  expressão  que  compreende  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  decretos e normas complementares.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte  apresentou recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  (i)  erro da  interpretação do julgador de primeira instância administrativa sobre a  extensão  dos  efeitos  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso Extraordinário nº 390.840, ao entender, na acepção dada pelo  ministro  Cezar  Peluso,  que  o  faturamento  deve  compreender  os  produtos  derivados  da  atividade­fim  da  empresa,  enquanto  que  o  colegiado  teria  entendido,  na  verdade,  que  corresponde  à  venda  de  mercadorias e à prestação de serviços, ou à combinação de ambos; (ii)  impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  financeiras  e  equiparadas no conceito de contraprestação pela prestação de serviço,  pois,  no  caso  do  leasing,  não  há  prestação  de  serviço,  obrigação  de  fazer, pois o que se remunera é o capital,  e não o esforço humano, e  tampouco  venda  de  mercadoria,  pois  o  bem  arrendado  está  fora  do  comércio,  devendo  o  arrendatário  pagar  em  contrapartida  a  seu  uso  uma  prestação  previamente  estabelecida;  (iii)  inaplicabilidade  do  Parecer PFN/CAT nº 2.773/2007, sobre o qual se funda o lançamento  realizado pela autoridade fiscal, pois embasado ora no GATS, que se  aplica exclusivamente no âmbito do comércio internacional e entre os  Estados­membros,  enquanto  que  questões  de  tributação  se  referem  à  atuação  interna  de  cada  ente  federado,  ora  no  CDC  para  a  caracterização  de  serviços,  que  tampouco  seria  uma  disposição  apta  ao nascedouro de obrigação tributária relativa às contribuições sociais  em disputa  por  não  terem o  condão de modificar  a  natureza  jurídica  das  atividades  financeiras  e  equiparadas  para  qualificá­las  como  serviços  para  fins  tributários;  (iii)  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício  uma  vez  que,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração, a recorrente dispunha de provimento jurisdicional obtido no  Mandado de Segurança nº 0010929­33.2005.4.03.6100, que suspendia  a exigibilidade dos tributos ora discutidos incidentes sobre receitas não  provenientes da venda de mercadorias e serviços ou da combinação de  ambos,  em  conformidade  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos erga omnes; (iv)  ilegalidade  da  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa;  e  (v)  subsidiariamente, a necessidade do sobrestamento do presente feito até  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Resolução nº  3401­001.680  S3­C4T1  Fl. 707          4 o  ulterior  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário  nº  609.096/RS, com repercussão geral reconhecida.    É o Relatório.      Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  se  volta  à  perquirição  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE  390.840, RE 358.273 e RE 346.084), naquilo que concerne às instituições financeiras, i.e., se o  aresto  afastou  ou  não  a  tributação  sobre  as  receitas  financeiras,  neste  caso,  de  instituição  financeira, da base de cálculo das contribuições sociais, matéria que, de todo modo, permanece  em  discussão  no Recurso Extraordinário  nº  609.096/RS,  sob  a  relatoria  do ministro Ricardo  Lewandowski.  Observe­se  que  a  questão  não  é  nova  a  este  Conselho,  tendo  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciado  no Acórdão CSRF  nº  9303­002.934,  publicado  em  31/01/2014,  no  sentido  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro,  na  qualidade  de  "atividade  empresarial  típica",  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo  artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado  inconstitucional pelo STF, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data da publicação  do  acórdão:  31/01/2014  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543B  do  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Declarado  inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a  base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica.  Recurso  Especial  do  Contribuinte Negado.    Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Resolução nº  3401­001.680  S3­C4T1  Fl. 708          5 A questão versada no presente caso ganha contornos próprios na medida em que  se está diante de uma seguradora. Por outro lado, a conta em apreço se refere simplesmente a  "outras  receitas  financeiras"  (Susep 3619), não havendo como se verificar, neste momento, a  que sorte de receitas se referem, o que implica a inviabilidade de se concluir pela coincidência  ou não de objeto com relação à matéria discutida no âmbito do Poder Judiciário.  Tal ocorre porque, como se sabe, a incidência de tais  tributos sobre as receitas  financeiras  tem  sido  objeto  de  questionamento  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  tratar  da  abrangência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  o  que  tem  sido  discutido  no  Recurso  Extraordinário  nº  609.096/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  e  cujos  efeitos  desbordarão  sobre  as  instituições  financeiras,  que  apuram  sob  a  sistemática  cumulativa.  Há  de  se  recordar,  sob  tal  perspectiva,  que  remanesceu,  após  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950,  nº  390.840,  nº  358.273  e  nº  346.084  em  18/05/2005,  dúvida  e  insegurança  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  empresas  que  exploram  as  atividades  financeiras,  como  é  o  caso  da  recorrente.  A  incerteza  se  intensificou,  ademais,  com  o  voto  do  Ministro  Cezar  Peluso  proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 400.479­8/RJ, em que afirmou que o conceito  de faturamento envolve não apenas a venda mercadorias e a prestação de serviços, mas a soma  das  receitas de  suas atividades empresariais, o que ensejou, de  todo modo, a edição da Nota  Técnica  COSIT  nº  21/2006  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  que  expressou  entendimento no sentido de que os serviços bancários, em conformidade com a Lista Anexa da  Lei  Complementar  nº  116/2003,  e  de  intermediação  financeira  estariam  albergados  pelo  conceito  de  faturamento. No  ano  seguinte,  o  órgão  editou  também o Parecer PGFN/CAT nº  2.773/2007, utilizado como fundamento pela autoridade fiscal para  realizar o  lançamento ora  combalido, que, com base no voto acima, nas disposições do General Agreement on Trade in  Services  (GATS),  e  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (CDC),  concluiu  que  as  receitas  decorrentes do objeto social da empresa (receitas operacionais) deverm compor o faturamento.   A latere, ainda em virtude da decisão da Suprema Corte de maio de 2005, foi  editada, em 03/12/2008, a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº  11.941/2009, que alterou a Lei nº 9.718/1998 para a finalidade de restringir a base de cálculo  das contribuições ao faturamento. A questão, não obstante, ganhou novo colorido jurídico com  a edição da Medida Provisória nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014,  cujo art. 2º, ao alterar a redação do Decreto­Lei nº 1.598/1977, inovou o ordenamento jurídico  ao definir a receita bruta como (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta  alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas  nas hipóteses anteriores.   Como  é  cediço,  questão  sensivelmente  diversa,  ora  tratada  como  excursus,  voltada a empresas que apuram pelo regime não­cumulativo, é aquela referente ao §2º do art.  27  da  Lei  nº  10.865/2004,  que  concedeu  ao  Poder  Executivo  autorização  para  reduzir  e  restabelecer,  até os percentuais previstos nos  incisos  I e  II do art. 8º da  lei  em referência,  as  alíquotas das contribuições em comento  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras. O art. 1º do  Decreto nº 5.442/2005, com fundamento de validade no dispositivo acima descrito, reduziu a  zero  as  alíquotas  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras;  contudo,  no  contexto  do  chamado  "ajuste  fiscal",  o  Poder  Executivo  editou,  em  1º  de  abril  de  2015,  o Decreto  nº  8.426/2015,  restabelecendo  as  alíquotas  das  contribuições,  com  as  correções  do  Decreto  nº  8.451/2015.  Discute­se  a  inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/2004 e,  por decorrência,  das disposições  infralegais  que  a  tomaram  como  pressuposto  de  validade,  seja  por  afronta  a  predicados  de  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Resolução nº  3401­001.680  S3­C4T1  Fl. 709          6 reserva de lei para a majoração de tributos, salvo nos casos excepcionalíssimos que atendem a  funções  de  indução  do  comportamento  dos  agentes  econômicos,  ou  de  indelegabilidade  de  funções  ao  Poder  Executivo,  o  que  implicaria  a  não­revogação  (e  não  a  repristinação,  pelo  caráter  interpretativo  da  decisão)  do  Decreto  nº  5.442/2005.  A  questão  se  encontra  em  julgamento no Recurso Especial nº 1.586.950, que tramita na 1ª Turma do Superior Tribunal de  Justiça , sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, havendo manifestação, ainda,  da Ministra Rosa Weber,  no Recurso Extraordinário nº 981.760/RS, de que  a discussão, que  versa sobre legislação infraconstitucional, não é da competência do Supremo Tribunal Federal.  A  presente  discussão,  como  se  percebe,  uma  vez  contextualizada  com  os  elementos acima delineados, cinge­se à incidência das contribuições sobre receitas financeiras  de  seguradoras.  Uma  vez  apresentado  o  pano  de  fundo  no  contexto  do  qual  deverá  ser  analisado o mérito, faz­se necessário se indagar, entre outros pontos controversos, em primeiro  lugar se, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 357.950, nº 390.840, nº 358.273 e nº  346.084,  em  18/05/2005,  de  fato  restou  assentado  que  o  conceito  de  faturamento  é  aquele  inerente  à exploração das "atividades  típicas" do objeto  social da empresa, como entendeu o  Acórdão  CSRF  nº  9303­002.934,  ou  simplesmente  aquela  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços ou da combinação de ambos; em segundo lugar, sobre  como deverá ser realizada a aplicação das normas que regem o PIS e a Cofins sob a sistemática  cumulativa, para fatos geradores praticados no período de apuração de janeiro a dezembro de  2008, diante da decisão extraída dos Recursos Extraordinários nº 547.245/SC e nº 592.905/SC;  em  terceiro  lugar,  há  de  se  cotejar  a  interpretação  que  se  extrai  dos  itens  anteriores  com  o  conceito de faturamento vigente no período, sem se olvidar da disposição contida no art. 2º da  Lei Complementar nº 70/1991; e, por fim, qual a extensão do termo "receita financeira" para  fins de definição da matéria tributável.  Mesmo  naqueles  casos  em  que  os  contribuintes  questionam  judicialmente  a  incidência das contribuições, não é possível se afirmar de maneira peremptória a aplicação da  súmula  obstativa  nº  01  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  da  Resolução  CARF  nº  3403000.157,  determinada  pela  3ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro Ivan Alegreti e presidência do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Resolução nº  3401­001.680  S3­C4T1  Fl. 710          7      Neste  sentido  também  a  posição  já  assentada  por  esta  turma  na  Resolução  CARF nº  3401000.917,  de  relatoria  do Conselheiro Rosaldo Trevisan,  em votação  unânime  ocorrida  em  sessão  de  23/02/2016,  ocasião  em  que  também  se  observou  a  indevida  recalcitrância da autoridade administrativa, e de cujo voto se extrai o seguinte excerto:  "Aqui  remetemos  à  segunda  "discordância"  da  autoridade  administrativa, que informa ter havido revogação do § 1o do art. 62A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  que  estabelecia  o  sobrestamento  administrativo  como  consequência  do  sobrestamento  judicial diante de Repercussão Geral,  entre outros, pela Portaria MF  no  545,  de  18/11/2013.  Ocorre  que  a  Resolução  pela  baixa  em  diligência, recorde­se, é de 24/10/2012. Por certo que não poderia este  tribunal antever revogação futura do dispositivo que configurava óbice  ao julgamento do processo.  Em  síntese,  deveria  efetivamente  a  unidade  preparadora  ter  acompanhado  o  processo  judicial,  para  verificar  o  que  se  passa  a  discorrer  a  seguir  (andamentos  do  processo  de  2012  até  a  presente  data,  providência  que  sequer  foi  tomada  no  despacho  da  autoridade  responsável  pela  diligência,  redigido  em  2015  para  afirmar  que  a  diligência demandada em 2012 era indevida).  (...) Assim, o andamento do processo judicial revelou que a composição  da base de cálculo, para efeitos de apuração da Contribuição para o  PIS/PASEP, não pode ser levada a cabo pela Administração antes do  pronunciamento judicial no caso concreto, visto que a ação judicial da  recorrente  passa  a  contemplar  não  só  a  questão  da  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Resolução nº  3401­001.680  S3­C4T1  Fl. 711          8 inconstitucionalidade em sentido estrito do § 1º do artigo 3º da Lei no  9.718/1998,  mas  a  determinação  do  que  deve  ser  considerado  faturamento  para  instituições  financeiras  após  a  referida  declaração  de inconstitucionalidade.  Não há, assim, como apurar administrativamente a liquidez do crédito,  no caso concreto, antes do pronunciamento do Poder Judiciário.  Pelo exposto, reafirma­se o entendimento anteriormente externado na  conversão em diligência de que o presente processo deve aguardar o  desfecho  do  processo  judicial,  simplesmente  porque  não  há  como  operacionalizar  a  compensação  antes  de  se  saber  qual  será  o  provimento  judicial  obtido  em  relação  à  composição  da  base  de  cálculo da contribuição.  Voto, destarte, no sentido de nova conversão em diligência, para que se  aguarde,  na  unidade  preparadora  (DRFAracaju),  o  desfecho  do  processo  judicial  no  qual  se  determinará  a  composição  da  base  de  cálculo, necessária à verificação administrativa da liquidez do crédito  tributário".  Em idêntico sentido, ademais, decidiu esta  turma, por unanimidade de votos,  na Resolução CARF nº 3401001.131, de minha relatoria, em sessão de 26/01/2017.  Há de se admitir, por outro lado, que, uma vez não reconhecida a concomitância  da discussão que implicaria a aplicação da Súmula CARF nº 01, mas mera matéria conexa (e  uma  vez  que  se  reconheça  que  a  conexão  não  implica  necessariamente  prejudicialidade),  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  tem  por  objetivo  unicamente  a  precaução  ou  prudência  de  evitar  uma  potencial  prejudicialidade  externa,  de  maneira  se  esperar  que  o  Supremo melhor esclareça não apenas se há ou não a incidência, mas também sobre o que se  deve entender como receita financeira.  Em  que  pese  termos  votado,  em  tais  casos,  para  que  os  processos  de  tal  jaez  aguardem  na  unidade  local  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário  nº  609.096/RS,  que  sobre  o  presente  processo  desbordará  seus  efeitos  transubjetivos,  deve­se  atentar o aplicador para o fato de que se está diante de uma seguradora no presente caso.   Assim, diante da particularidade retromencionada, voto converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  indique,  de  forma  conclusiva  e  documentada,  os  desmembramentos  da  conta  "outras  receitas  financeiras"  (Susep  3619)  no  período  correspondente  ao  lançamento,  elaborando  relatório  conclusivo,  que  deve  ser  cientificado à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em prazo não inferior a 30 dias,  retornando os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 16327.720362/2011­39  Resolução nº  3401­001.680  S3­C4T1  Fl. 712          9   Fl. 713DF CARF MF

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7618129 #
Numero do processo: 10183.901201/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­000.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  ABACO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto da Relatora     (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton  Neves  da  Silva  (suplente  convocado),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fl. 2/8) contra o  Despacho  Decisório  (fls.  16)  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  por  meio  da  declaração nº 20073.52633.300113.1.3.04­0761 (PerDcomp), sob o fundamente de que, embora     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 20 1/ 20 13 -1 0 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10183.901201/2013­10  Resolução nº  1402­000.796  S1­C4T2  Fl. 292          2 confirmado  o  pagamento  considerado  pela  contribuinte  como  indevido,  este  não  pode  ser  utilizado na presente compensação, uma vez que foi  integralmente utilizado para quitação de  outros débitos.   Cientificada em 14/05/2013  (e­fls. 20),  a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade (e­fls. 2/8), em 07/06/2013, alegando, que, no mesmo período de apuração  objeto  da  Per/Dcomp,  revisou  suas  declarações  e  considerou,  na  nova  apuração,  o  cancelamento de notas  fiscais de prestação de serviços, que alega não  terem sido executados  conforme quadro abaixo:     Alegou ainda que a autoridade  lançadora não homologou a compensação, pois  não  considerou  a  última  DCTF  retificadora,  mas  o  montante  constante  na  DCTF  original.  Diante  da  retificação  das  declarações,  deve  ser  gerado  o  crédito  devido  no  período  que  validaria as informações constantes na Per/Dcomp;  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou  improcedente  (fls.126)  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  a  simples  retificação  da  DCTF  e  da  DIJP  não  dá  origem  ao  direito  creditório,  conforme  se  verifica pelo trecho abaixo transcrito:  10.  Em  sede  recursal,  o  interessado  apresenta  suas  razões  de  defesa  alegando que ao rever a composição da base de cálculo da CSLL do  terceiro  trimestre  de  2012  (competência  de  setembro),  verificou  que  havia declarado valor a maior pois não tinha considerado o valor das  notas fiscais canceladas do item 4 do Relatório.   11  Após  novas  apurações,  verifiquei  que  o  interessado  retificou  a  DCTF  original  a  fim  de  reduzir  a  CSLL  a  pagar,  de  R$  255.965,83  para  R$  144.421,76,  no  mês  de  setembro  de  2012,  o  que,  no  seu  entender, deu origem ao direito creditório ora pleiteado no valor de R$  111.544,07 (e­fls. 12).   12  Vê­se,  portanto,  que  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  no  PerDcomp ora em análise decorre de retificação de valores declarados  em DCTF e informados também em DIPJ.   13 Nesse sentido, convém observar que a simples retificação da DCTF  e  da  DIPJ,  diferentemente  do  que  sustenta  o  interessado,  não  dá  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10183.901201/2013­10  Resolução nº  1402­000.796  S1­C4T2  Fl. 293          3 origem a direito creditório. Note­se que a sobredita retificação teve por  objetivo reduzir o valor do tributo devido. Nessa linha, dispõe o § 1o.  do art. 147, do CTN, que “a retificação da declaração por iniciativa do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado o lançamento”.   14 Aos autos não foi acostada qualquer prova que pudesse demonstrar  eventual erro de declaração de débito em DCTF.   15 A fim de comprovar o erro alegado, caberia ao interessado, além de  retificar  a  DCTF,  acostar  aos  autos  provas  documentais  (exemplo:  livros  contábeis  e  fiscais,  notas  fiscais  emitidas  no  período,  as  notas  fiscais  canceladas  no  período,  etc.),  sem  as  quais  não  há  como  reconhecer a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.   16. Nesse contexto, para fazer  jus ao direito creditório ora pleiteado,  caberia ao interessado demonstrar a composição da base de cálculo da  CSLL, com eventuais adições e exclusões cabíveis para a apuração no  3º  trimestre.  Além  disso,  caberia  apresentar  todas  as  notas  fiscais  emitidas  e  receitas  do  período,  em  conjunto  com  notas  fiscais  eventualmente  canceladas,  como  alega  na  manifestação  de  inconformidade.   17.Cabe ressaltar que, em consultas  realizadas nos sistemas da RFB,  em  relação  a  demonstração  do  resultado,  em  nenhuma  DIPJ  apresentada  (original  ou  retificadora)  constam  vendas  canceladas,  devoluções  ou  descontos  incondicionais  concedidos,  conforme  se  reproduz abaixo da última DIPJ apresentada e anexada aos autos     Cientificada, em 09 de março de 2017 (AR fls. 134), a contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário de fls. 137/139 no qual reitera as alegações já suscitadas. Tendo em vista  que a decisão recorrida apontou como razão para desprover a manifestação de inconformidade  a  ausência  de  comprovação  dos  cancelamentos  que  teriam  dado  origem  ao  crédito,  a  Recorrente juntou ao recurso cópias das notas fiscais já mencionadas.  A  Recorrente  esclareceu  ainda  que,  após  o  cancelamento  das  notas  fiscais,  a  empresa  excluiu  o  registro  contábil  das  referidas  notas  da  conta  3.1.3.02.001  de  receita  de  serviços prestados, no 3º trimestre de 2012. Por esse motivo, não há registro contábil das notas  canceladas  em  conta  específica  não  havendo  informação  a  ser  alocada  na  linha  10  ­  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais  da  DIPJ.  Ressalta,  no  entanto,  que  é  possível confirmar que as notas fiscais acima descritas foram canceladas por meio de acesso ao  site  de  verificação  de  autenticidade  da  prefeitura  http://free.notaeletronica.com.br/cuiaba/NotaDigital/VerificaAutenticidade.aspx,  aportando  o  numero  do  código  de  verificação  de  autenticidade  contido  nas  notas  fiscais.  Junta  as  notas  fiscais canceladas (fls.151/161)  Alega que a base de cálculo do imposto de renda do 3º trimestre de 2012 quando  do  recálculo  foi  de R$  1.469.404,87,  sendo  que  após  a  aplicação  da  alíquota  e  as  deduções  legais, a contribuição devida no trimestre resultou em R$ 144.421,76: Junta as notas fiscais de  fls. (fls. 169/228);  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10183.901201/2013­10  Resolução nº  1402­000.796  S1­C4T2  Fl. 294          4   Para  comprovação  do  referido  cálculo  requereu  a  juntada  dos  seguintes  documentos:  a) DCTF Retificadora  nº  100.2012.2013.1861243924  enviada  em  20/05/2013;  (fls. 143/144)  b) DIPJ retificadora nº 001653993 recepcionada em 26/07/2016 (fls.145/150 )  Para comprovar o valor da receita utilizado na apuração do resultado, anexou ao  recurso:  a)  razão  analítico  da  conta  3.1.3.02.001  receita  de  serviços  prestados  (fls  162/168.);  b) balancete contábil do trimestre e as notas fiscais de receita com prestação de  serviço do período que perfazem o montante de R$ 11.465.485,23, mesmo valor apresentado  na declaração da DIPJ folha 12 linha 05 receita de prestação de serviços (fls. 229/256 )  Por fim, alega que o valor a compensar consta como disponível para empresa no  próprio site da Receita Federal do Brasil.   É o relatório  Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  A  decisão  recorrida  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a  simples  retificação da DCTF e da DIPJ não eram suficientes para  gerarem o  direito ao crédito pretendido.   Logo  em  seguida  a  decisão  afirma  que,  para  comprovar  o  erro  alegado  pela  Recorrente,  "caberia  ao  interessado,  além  de  retificar  a  DCTF,  acostar  aos  autos  provas  documentais  (exemplo:  livros contábeis e  fiscais, notas  fiscais  emitidas no período, as notas  fiscais canceladas no período, etc.), sem as quais não há como reconhecer a certeza e liquidez  do direito creditório pleiteado."  Em situação como a dos autos, este conselho tem entendido que a retificação da  DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não  impediria o deferimento do pedido de  compensação  quando  acompanhada  de  provas  documentais  que  comprovassem  o  erro  cometido. Nesse sentido, mencione­se a decisão proferida no Acórdão 1301­003.341 relatado  pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10183.901201/2013­10  Resolução nº  1402­000.796  S1­C4T2  Fl. 295          5 O crédito a que refere a recorrente é de IRPJ, antecipação, e segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do  DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração  os  valores  pagos  em meses  anteriores, levando­o a pagar um valor maior.  Apresentou  planilhas  em  que  se  demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal juntou a DCTF retificadora e livros de apuração.  O ponto  aqui  é  que  a DCTF  foi  somente  retificada após  o Despacho  Decisório, não gerando a informação de crédito para a RFB.  Porém,  ainda  que  a DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente  ao  Despacho  decisório,  é  certo  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos  do  art.  19,  da  MP  199026/  1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora.  Ademais, no caso em tela, de acordo com a DIPJ, a recorrente apurou  seu  IRPJ  em  todos  os  meses  do  ano  com  base  em  balancete  de  suspensão ou redução, não caracterizando alteração de regime.  Em situações  semelhantes,  temos o entendimento de que a  retificação  da DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que  juntou documentos,  ainda que  em sede  recursal daquilo que  faria  jus  ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de desconsideração  da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação,  bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos  do art. 170, do CTN.  Em atenção às objeções apontadas na decisão recorrida, a contribuinte trouxe a)  razão analítico da conta 3.1.3.02.001 receita de serviços prestados (fls 162/168.) e o balancete  contábil  do  trimestre  e  as  notas  fiscais  de  receita  com  prestação  de  serviço  do  período  que  perfazem o montante de R$ 11.465.485,23, mesmo valor apresentado na declaração da DIPJ  folha 12  linha 05 receita de prestação de serviços (fls. 229/256) para comprovar a  liquidez e  certeza do crédito pleiteado.   Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que:  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10183.901201/2013­10  Resolução nº  1402­000.796  S1­C4T2  Fl. 296          6 a)  a  unidade  de  origem  confirme,  na  escrituração  contábil  fiscal  do  sujeito  passivo, o valor do  IRPJ  e CSLL devido no período  indicado e manifeste  sobre  existência  e  suficiência do crédito elaborando, ao final, em relatório circunstanciado e conclusivo;  b) Dê ciência ao sujeito passivo para, querendo, se manifestar.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.       Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004731/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.533  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 31 /2 01 0- 86 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de  créditos tributários próprios por meio da transmissão de diversas Declarações de Compensação  (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.353,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  do  PIS/Pasep  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  que  não  puderem  ser  aproveitados  na  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição  social  poderão  ser utilizados na compensação de débitos próprios,  vencidos  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 10          9 ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados  à  receita  de  exportação.  Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência da contribuição social em apreço, ex  vi o determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS/Pasep que aufira receitas no mercado interno vinculadas  a operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas  à  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência),  no  caso  de  existirem  custos,  encargos  e  despesas  vinculados  a  ambas as espécies de receitas a apuração do valor do crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10920.004731/2010­86  Acórdão n.º 3201­004.533  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 297DF CARF MF

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