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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801527 #
Numero do processo: 10680.006495/88-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11555
Nome do relator: Não Informado
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4797651 #
Numero do processo: 13409.000019/88-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10337
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13409/000.019/88-39 à.n,tP.,41.jr# Sii:-•:'. tf MINISTÉRIO DA FAZENDA acas ***** --- Sessão de...25...ahril.--.de 19-2.0.- ACÓRDÃO N9.1.03=:10-33 7 Recursone 95.783 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SUIÇA LTDA Rmmnid DRF EM CARUARU - PE IRPJ - DECADENCIA - INOCORRENCIA. / ' Se não mia mais de 5 (cinco) anos entre o lançamento primitivo, pela entrega da declara- ção, e sua revisão, pelo lançamento, inocorre a decadência do direito de lançar. IRPJ - ISENÇÃO CONDICIONADA A AUMENTO DE PRODU TIVIDADE. Quando a concessão de isenção se destinar a au mento de Produtividade, somente a produção de- corrente do referido aumento se beneficiará do favor fiscal. IRPJ - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR. • Se a ação fiscal detectar saldo devedor de cor reção monetária maior que o permitido cabe ao autuado provar que o referido saldo foi corre- tamente declarado. IRPJ - CANCELAMENTO DE DEBITO - ART. 29, DL... 2.303/86 - POR EXERCÍCIO. Os valores, para efeito de cancelamento, con- tam-se por exercício e não globalmente pelo proéesso todo. Cancelamento reconhecido em par te. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SUIÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 1A. Acórdão n9 103-10.337 liminar de decadencia e declarar cancelado os quesitos rrelativos aos exercícios de 1983 e 1984 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sal ias Sessões, em 25 de abril de 1990. AN e O DA SIL A CABRAL p• PENTE D1C : DE AS ÇÃO RELATOR ' li VISTO EM ZAIN'Illik HO • DA BRAGA PROCURADOR DA TFA- SESSÃO DE 2 1 JUN 7990 ZENDA NACIONAL— Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LIÕRGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AU- SENTE POR MOTIVO J STIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVICO PÚBLICO FEZERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 Recurso n9 95.783 Acórdão n9 103-10.337 Recorrente: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SUICA LTDA RELATÓRIO • O processo encontra-se relatado até a decisão de primeira instância, nos seguintes termos (fls. 56/57): "Contra o contribuinte acima identificado foi la- vrado o auto de infração de fls. 05, com exigência de crédito tributário no valor correspondente a 920,68 OTN, referente a Imposto de Renda e acresci mos legais, apurado em virtude da empresa havercdii siderado isento o lucro relativo a produção inf.; 'rior a produção inferior a 560 tonelada (ano; quan- do a isenção concedida através da Portaria DIN n9 448/83 (fls. 02), limitou a isenção a produção com preendida entre 560 e 1300 tonelada/ano; foi tam- bém glosado o valor da depreciação e correção mone tária declarada a maior pelo contribuinte, refereW te ao exercício de 1986, ano-base de 1985. Inconformada, o contribuinte apresentou, tempesti- vamente, a impugnação de fls. 08 a 15, instruída com os documentos de fls. 16 a 18, alegando, em síntese que: a) não atingiu a produção prevista na Portaria da Sudene (f is. 02), em decorrência do baixo poder aquisitivo do povo; b) relativamente ao ano-base de 1982 argúi a pres- crição; c) com relação ao ano-base de 1983, ar gúi a pres - crição de 5 anos e a anistia capitulada no arti go 29 do Decreto-lei número 2.303/86, alega ain da que é beneficiária da redução de 50% do Im- posto de Renda referente aos períodos de 1982 a 1985, conforme Portaria SUDENE 986/83 e que, pe la Portaria 448/83-REF. SOP/IC é beneficiáriada isenção de 100%; d) referente ao ano-base de 1984, apresenta os mes mos argumentos apresentados para o ano-base de 1983; e) para o ano-base de 1985, a impugnante argúi a anistia do artigo 29 do Decreto-lei 2.303, a re dução de IRPJ com base na Declaração n9 986/83 e a isenção de 100% prevista na Portaria 448/83 eprejuízo' operacional. Na informação fiscal de fls. 21/22, um dos fiscais autuantes opina rla manutenção total do lançamen-rn . SOMO° POBLICO FEDERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 3. Acórdão n9 103-10.337 to com os seguintes argumentos: não tem fundamento a alegação do contribuinte no sentido de que o lan çamento referente ao exercício de 1983 já prescre- veu, visto que o referido lançamento poderia ser efetuado até 31.05.88; o contribuinte, também, não se beneficia com a anistia do artigo 29 do Decreto -Lei n9 2.303/86; durante o decurso da ação fiscal, o contribuinte não apresentou a declaração de isen ção de fls. 18; o contribuinte não faz jus a isen- ção prevista na Portaria 448/83-SUDENE, por nãoter atingido a produtibidade nele prevista; o saldo correto da correção monetária é de Cr$ 116.958.157 e não Cr$ : 135.218.157 como consta da declaração; o contribuinte não comprovou que a autuação referen- te a correção monetária estava errada; o autuado foi intimado a apresentar os Mapas de Correção Monetá- ria e não atendeu ã intimação." No seu recurso a contribuinte reforça seus argumen tos, abordando a preliminar de decadência, o cancelamento do dé- bito, aspectos ligados ã sua isenção e mesmo sobre a redução do imposto de renda e adicionais não restituives. Este, o relatório. , VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso (fls. 60/61) e impugnação (fls. 05 e 27) tempestivos. " A preliminar de decadência não procede. A . melhor regra, que poderia ajudan a recorrente, é aquela que considera o prazo de decadência de 5 (cinco) anos da data da entrega da de claração pertinente e a de sua revisão (RIR/80,§ 29,art.711),e não, a rigor a invocada pela recorrente. Mesmo essa entretanto não lhe socorre. Contado, retroativamente, o prazo de 5 (cinco) anos, da data da revisão do lançamento pelo auto de infração, . tem-se que, pela melhor renda possível, o prazo de revisão poderia ir até 29.04.83 - ou seja, exercício de 1983, ano-base de 1982, en- quanto que o primeiro exercício revisado, no caso, é de 1983,mas I-consta a entrega da declaração somente em 14.02.84 (f is. 45).Lo-t_ aftworoamonnmm Processo n9 13409/000.019/88-39 4. Acórdão n9 103-10.337 go, a revisão se deu dentro do prazo decadencial. No mérito, com a devida venia, tenho que as razões _ de primeira instância para manter a cobrança restaram inabalóas e estão em consonância com a orientação deste Conselho (f is. 21/22): "Quanto ao documento de fls. 02, Portaria n9 448/ /83 - SUDENE, o contribuinte em momento algum fez jús ao benefício ali previsto, em decorrência da limitação; de sua capacidade produtiva. Tal fato foi amplamente relatado o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (f is. 06) e, inclusive, confirmado pe- lo contestante no instrumento de fls. 07 "usque"18. No ano-base de 1985 o contribuinte lançou a maior (na contabilidade e-na declaração do IRPJ)- o saldo devedor da Correção Monetária do balanço, em Cr$.. 18.260.000. Pelo levantamento fiscal realizadocons tatou-se que na realidade o saldo correto é de Crf 116.958.157 e não Cr$ 135.218.157, como consta da declaração do IRPJ (exercício de 1986). É de bom alvitre frisar que no instrumento de con- testação apresentado pelo impugnante, em momento algum é citado elemento que comprove ser o saldo devedor da Correção Monetária do balanço de Cr$... 135.218.157 e não de Cr$ 116.958.157, como foi apu rado na ação fiscal realizada. Ãs fls. 20 consta Termo de Intimação onde é solici tado a apresentação dos Mapas da Correção Monetá.= ria do balanço do ano de 1985, a qual não foi aten..... dida pelo contribuinte autuado. Vale destacar também a total desorganização contá- bil da empresa, onde existem, inclusive, receitada _ INDUSTRIALIZAÇÃO, sobre a qual poderia incidir a ISENÇÃO do IRPJ, e receita de COMERCIALIZAÇÃO (sor vetaria, lanchonete etc), sobre a qual não incide- a ISENÇÃO, fato não destacado pelo contribuinte na sua declaração do IRPJ (Lucro da Exploração) _ de qualquer exercício. Assim, constata-se claramente que a impugnação foi elaborada sem que fosse mantido contato algum com a escrita fisco/contábil, sendo enxertada apenas de citações vazias e sem qualquer consistência legal." "Considerando que, o contribuinte apesar de intima do, não comprovou que a autuação referente a corre- ção monetária estava errada; Considerando que, a isenção concedida pela Porta - ria da Sudene n9 448/83 REF. SOP/IC abrange somen- te a produção compreendida entre 560 toneladas (ano ef e 1.300 toneladas/ano decorl ente da ampliação de , smcomeumonnma Processo n9 13409/000.019/88-39 5. Acórdão n9 103-10.337 740 toneladas/ano; Considerando que, a declaração de fls. 18 não im- plica em reconhecimento de redução do IRPJ, mas a penas que a empresa satisfaz condições mínimas ne- cessárias ao reconhecimento da redução de 50% (cmn quenta por cento) do Imposto de Renda e adicionai; não restituíveis; Considerando que o autuado confessou que a sua pro dução foi inferior a 560 toneladas/ano." Cumpre observar, em complemento, o seguinte: Houve fundamentação mais que clara de que a contri buinte laborara em erro quanto ao cálculo da correção monetária; —no cabível, -já pelo auto de-infração-(fls. 05-verso)_houve a con_ sideração de prejuízos fiscais para contrapor ao crédito tributá rio respectivo, pela devida compensação; a Delegacia da Recei- ta Federal tem competência para fiscalizar os termos objetivos - e técnicos pertinentes às isenções e reduções do imposto de ren- da/independeágterriêntèdo `Orgão que aprova os respectivos projetos, pe na de ficar sem poder fiscalizar o acerto nos recolhimentos do que lhe é devido; problemas conjunturais ou circunstanciais da e- conomia não se situam no campo do caso fortuito ou da . força maior para justificar o não cumprimento das condições materiais para o gozo das isenções ou reduções do imposto; exame prelimi - nar do órgão competente sobre as condições mínimas necessárias ao gozo da redução de 50% do imposto de renda não significa gozo definitivo desse benefício. No que concerne ao cancelamento do débito tributá- rio pelo art. 29, do DL. 2.303/86, em parte, tem razão a contri- buinte. O equívoco da autoridade a respeito deve-se a interpreta ção entendida não correta pelo Conselho, do critério para a afe- rição dos valores sucetíveis de cancelamento. A autoridade os considera globalmente por processo. Já esse Conselho, consideran do o regime anual de ocorrência do fato gerador e do -regimento do pagamento do imposto de renda entende cue esses valores deve- rão ser considerados por exercício e não por processo. Face ao que, estão cancela os os débitos relativos SERVICO POUCO FEDERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 Acórdão n9 103-10.337 aos exercícios de 1983 e 1984, por se situarem nos - parâme quantitativos do referido artigo e diploma legal. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar de decadência, 1 gar provimento quanto a mérito, mas declarar cancelados os débi tos tributários dos exercícios de 1983 e 1984. Brasília-DF., em 25 de abril de 1990 D1C DE ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007707/90-00
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Recorrido: DRF EM FORTALEZA (CE) IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - LUCRO INFLACIO - NARIO - Nao ocorreria de decadencia ao Lan- çamento. Não ofende ao instituto da decadência a uti lização de base de cálculo remontando a pe- ríodos superiores a cinco (5). anos para a apuração de diferença tributável em exercí- cio não atingido pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes . autos de recurso interposto por COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em NEGAR provi vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente j . gado. Sala 'as SessOes,-m 15 de dezembro de 1992 • C' . .0er--0D' tolaprar - PRESIDENTE • I Tiii • 12 SALLES FREIRE - RELATOR 'Ana VISTO EM ZAInI0 HOP• D . : •£ GA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 18 FEv 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda,do present- julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mel 'lbCartaxo,SoniaNacinovic,PauloAffonsecade Barros Faria __Ui- v.v. DANUFP/DF- SECOS Nt 064/to %LH. 4 nior, João Aprigio de Bizerra (Suplente Convocado) e Dícler de As- LO sunção. / ,twk,c,x seninço PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10380/009.898/91-82 RECURSO RS : 103.386 ACORDA0 NE: 103-13.326 RECORRENTE: COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO A empresa COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA., com se- de em FORTALEZA, CE, vam manifestar RECURSO ao 19 Conselho de Con- tribuintes, contra Decisão da Receita Federal que JULGOU PROCEDEN- TE a Notificação de Lançamento Suplementar, por considerar devido o IRPJ e acréscimos legais referentes ao exercício de 1989. A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 04) A Notificação ao contribuinte foi expedida em vir- tude de o LUCRO INFLACIONÁRIO realizado ter sido MENOR do que o apurado em conformidade com a legislação vigente (art. 363 e 367 II do RIR/80, art. 99 do DL n9 2.429/88). A IMPUGNAÇÃO (fls. 01) A empresa, inconformada com o lançamento, diz que, segundo o demonstrativo constante do lançamento suplementar, a par cela de lucro inflacionário que se pretende triburar provém dos exercícios de 1980, 1981 e 1982, enquanto que o DIREITO de a Fazen da Pública constituir o crédito tributário DECAI após decorridos 5 anos. Diz o art. 173, I do Código Tributário Nacional: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública consti tuir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, • contados: J.11. DAMEFP/ DF - SECOS Ni o•5/ go SERVICO PUSUCO FE1XRAL Processo n9 10380/009.898/91-82 3. Acórdão n9 103-13.326 I - do primeiro exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito." O lançamento questionado é, portanto, ILEGÍTIMO. A DECISÃO (fls. 10/11) A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, CE através de seu Delegado-Substituto, pela Decisão n9 171/92, julgou a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, já que o fato gerador da obrigação tribu tária ocorreu no exercício de 1989, ano-base de 1988, pois somente nesse exercício o contribuinte REALIZOU A MENOR O LUCRO INFLACIONA RIO em relação ao apurado. Não se justifica a alegativa da DACADÊNCIA, pois o lançamento não poderia ter sido feito nos exercícios de 1980, 1981 e 1982, porque o fato gerador da obrigação tributária se deu no exercício de 1989. O RECURSO (fls. 15/16) A empresa recorre, TEMPESTIVAMENTE, ao Conselho de Contribuintes, solicitando que se reporte aos termos já aduzidos na IMPUGNAÇÃO (fls. 01). É o relatório. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/009.898/91-82 4. ACUDA() N9 103-13.326 VOTO_ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele se to ma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão efetivamente não as- siste razão ao contribuinte quando pretendeu na impugnação, e rea- firmou na peça recursal, que teria ocorrido decadência do direito do Fisco ao lançamento quando se apurou que o recorrente, no exer- cício de 1989, "realizou a menor o lucro inflacionário em relação ao apurado em conformidade com a legislação vigente". Em verdade,o fato de o demonstrativo de Lançamento Suplementar, e mais especifi camente a peça que o integra, o Demonstrativo do Lucro Inflacioná- rio se reportar a período retroagindo ao exercício de 1980 é provi ciência meramente para a apuração da base imponível no exercício de 1989, daí não ocorrendo que se pretende tributar lucro inflacioná- rio atingindo por aquele instituto. Neste sentido,por sinal, deixou assente a decisão' recorrida, às fls. 11: "Portanto não procedem os argumentos esposados pe- la empresa,"haja vista que não justifica a alegati va da decadência, pois contário ao que prescreve T artigo 173, inciso I, do CTN, o lançamento não po- deria ter sido feito nos exercícios de 1980, 1981 e 198 , como sugeri o contribuinte, porque o fato gera o da obrigação tributária se deu no exerci-- cio de 1989." Nego ois provimento ao apelo. Bras 111 (D ,ejn 15 de dezembro de 1992 1 C:M .4rd E SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.006015/90-71
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Numero da decisão: 103-12324
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMIL EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceita Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de maio de 1992 -doer-W.1'0DR UE4 R - PRESIDENTE • r. a t". g.)410J ASINOV, - RELATORA Ade VISTO EM Z21910 HO • - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 27 7 AGO 19" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE MIJES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. n.14/ 64111EFP/DF- SECOU PI § 064/90 4.14. ,0 il 4:74.1i:,:2N„ ,,,,9-Ita,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/006.015/90-71 RECURSOWs: 64.513 4 ACORDA00: 103-12.324 RECORRENTE: EMIL EDITORA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo no Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n9 10680/006.013/ /90-46 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.660, e foi ob- jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 28.05.92 tendo si_ do negado provimento mantendo-se a penalidade agravada sobre os valores que remanesceram tributados no lançamento, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.253 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-Dedução e está amparada no artigo 39, letra "a" Parágrafo 19 da Lei Comple- mentar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto de In- fração às fls. 02. A empresa impugnou a exigência às fls. 09 reque- rendo que se paralizasse o prosseguimento do AI até que o proces- so principal, fosse decidido, requerendo o cancelamento visto di- zer que há inexistência de fato gerador da obrigação tributária capaz de autorizar a pretendida tributação do PIS. Informado às fls. 11 subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Deci- são às fls. 16 a 18. DAMEMDF - SECOU ta 085/ 100 t \ iii. • SEIRVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.015/90-71 3. Acórdão n9 103-12.324 Notificada dessa decisão em 16.01.90 conforme AR às fls. 19 em 14.02.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 22 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, que diz es- tar fadado a ser provido, portanto não podendo se falar de efeitos reflexivos. É o relatório. .enn.„),15.a crrnerrnt s • ~O NAL= nom&L Processo n9 10680/006.015/90-71 4. Acórdão n9 103-12.324 VOTO_ Conselheira SÔNIA NACINOVIC, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi negado provimento conforme o Acórdão n9 103-12.253 junta- do por cópia às folhas . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provi mento. É meu voto. Brasilia-DF., em 28 de maio de 1992 NIA NAZNj;Ir - RELATORA Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005469/88-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N2.10.1aa....348 Recurso n9 54.108 - PIS REPIQUE - EXS: DE 1984 e 1987 Recorrente TRANSPORTADORA DINVER LTDA. Recordd DRF EM SANTOS - SP ' DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - COBRANÇA DO PIS/REPIQUE. Tendo o Colegiado, no ¡Processo princi pai, decidido ser correto o arbitra C mento do lucro da pessoa jurídica, ca bera', no processo decorrente,acobrair: ça do PIS/REPIQUE que, nestes casos 7 é exigido das empresas prestadoras de serviços. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSPORTADORA DINVER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho Contribui , es, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. j Sa . das Sess3es (DF), 13 de ju ho de 1989. -"Ne, • W% •NIO DA SILVA C • : RAL - kutbiutlII'E E RELATOR Ift, s.."..L, p . 4 VISTO EM LU Z WALK151 : • "4:eecA En' ERRA - PRCCURADOR DA FAZE:N- SESSÃO DE: 1 3JUL1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse]Mi ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA S LVA GUIMARÃES 617BRAZ JANUÁRIO PINTOe LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 'MO ~O MIUÁ. Processo n9 10845/005.469/88-53 .urso n9: 54.108 õrdão n9: 103-09.348 :corrente: TRANSPORTADORA DINVER LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA DINVER LTDA., empresa sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 48.615.561/0001-29, não se conformando com a decisão de fls. 14,re corre a este Conselho, para os fins e na forma do art. 33 do Decre to n9 70.235/72. O presente feito teve como origem a lavratura do auto de infração de fls. 01, em razão de a fiscalização ter proce- dido ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, provocando, além do imposto de renda, no processo principal, a cobrança do chamado PIS/REPIQUE, neste processo decorrente, nos exercícios de 1984 a 1987, nos valores, respectivamente, de Cz$ 480,22, Cz$ 1.624,97 Cz$ 11.336,34 e Cz$ 33.997,49. • Em sua impugnação a empresa solicitou osobrestamen to do feito até o julgamento do processo principal e, no mais, re- portou-se às mesmas razões da impugnação apresentada no processoma :triz, naqual se rebelava contra o arbitramento do lucro. As fls. 12/13 foi inserida informação fiscal, na qual se propunha a manutenção do auto, já que o presente processoé decorrente e, no principal, foi mantido o arbitramento. O Delegado da Receita Federal incorporou ã sua de- cisão as razões aduzidas na informação fiscal, estandoa decisão as- sim ementada: "PIS REPIQUE - Tributação reflexa. Decisão 1- acordo como o exarado no process matriz." 3. SERVIÇO PUBLICO ROMA/ Processo n9 10845/005.469/88-53 Acórdão n9 103-09.348 A empresa, no recuro voluntário, tornou a solici- tar o sobrestamento no feito, até o julgamento do processo princi- pal e, no mérito, reportou-se às razões apresentadas no recursovo- luntário inserido no processo ri9.10845-005467/88-88-20. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é. tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 31.03.89 (AR de fls. 16), enquanto a protocoli zação do presente ocorreu em 02.05.89(doc. de fls. 17). Note-se que o dia 31 de março caiu numa sexta feira. Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal há de ser apli- cado no processo decorrente. Ora, esta Câmara apieciou o feito prin cipal no dia 10.07.89 , tendo decidido ser cabível o arbitramento conforme consta do Acórdão n9 103-09.267 . Em conseqüência, cabe rã, no caso, o chamado PIS/REPIQUE, pois se trata de empresa pres- tadora de serviços. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Bras lia-DF, em 13 de julho de 1989. gigglint 10 DA SILVA CABRAL - Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018615/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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A manutenção no passivo de obrigações cuja realida- de não se consegue comprovar autoriza a presunção relativa de omissão de receita, salvo prova em con- trário, no caso não feita. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZEM LIBERATO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 16 de abril de 1991 IO • CHADO CA DEIRA - PRESIDENTE Da LER IN • ' O, RELATOR-i Atm.; 1/4 )4 VISTO EM ;Ara) HOLANDA :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:1 6 .• nAl 1991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. DAMEFP/DF- MOR tet 0114110 44. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/018.615/87-41 RECURSO 119: 96.900 ACORMUflt: 103-11.163 RECORRENTE: ARMAZÊM LIBERATO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntario (f is. 117/120) decisão de primeira instância do Sr. Pelegado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG (f is. 110/113) que houve por bem em julgar parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 65/80) a auto de infração contra si lavrado (fls. 62), pe- los seguintes motivos: "1. DESPESAS COM VEÍCULOS Gastos dispendidos com retifica de motores e aquisição de carroceria, lançados como despesa, conforme descrito e relacionado no Item 1 do Ter- mo de Verificação Fiscal, documentos fls. Exercício de 1985- Período-Base 1984 - Cr$ 9.212.947 Exercício de 1986- Período-Base 1985 - Cr$ 1.250.000 2. MATERIAL DE EXPEDIENTE Gastos dispendidos com aquisição de materiais para melhorias em instalações, lançados indevidamente como despesa, conforme descrito e relacionado no item 2 do Termo de Verificação Fiscal anexo. Exercício de 1986-Período-base 1985 - Cr$ 10.098.600 3. OMISSA() DE RECEITA 3.1. Caracterizada pela existência nos balan ços encerrados em 31.12.84 e 31.12.85 de duplicatas e- notas fiscais com quitações irregulares, conforme des- crito e relacionado no Termo de Verificação Fiscal, Item 3, nos exercícios e valores: DAMEFP/DF- SECOU tOr 065/ 90 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10680/018.615/87-41 2. Acórdão n9 103-11.163 Exercício de 1985 -Período-base 1984 - Cr$ 12.500.000 Exercício de 1986-Período-base 1985 - Cr$168.574.530 3.2. Caracterizada por saída e entrada de mercado rias desacobertadas de notas fiscais, conforme item T do Termo de Verificação Fiscal mencionado. Exercício de 1985 - Período-base 1984 - Cri 2.032.000 Exercício de 1986 - Período-base 1985-Cr$ 8.230.000 Base Legal: Itens 1 e 2: Artigo e seus parágrafos, com binado com o artigo 387, inciso I do Regu- lamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Pecreto 85,450/80. Item 3: Artigo 157 § 19 e artigo 180, com- EIHRUs com o artigo 387 inciso II do mes- mo diploma legal (RIR/80)." Em sua impugnação (f is. 65/80), a contribuinte sus tentou que os valores de Cr$ 47.600, Cr$ 113.400 e Cr$ 160.000, referentes às despesas com veículos e materiais, deveriam ser excluídos, pelo disposto nas Instruções Normativas n9 113/83 e 124/84, por considerá-los como dedutíveis. Afirmou, também, que o valor de Cr$ 12.500.000, referente à duplicata n9 453/84, da Cerealista Agua Boa Ltda., teria sido quitada em 07.01.85, con- forme prova que anexou. Por último, quanto ao passivo fictício, alegou que se trataria de questão de sistemática de recebimento de seus fornecedores. No que diz respeito à omissão de receitas por entradas e saidas.de mercadorias sem notas fiscais, a empre- sa. recolheu o imposto devido. Informação fiscal de fls. 84/89 foi pela manuten- ção parcial do auto de infração, excluindo da exigéncia os valo- res de Cr$ 12.500.000, no exercício de 1985, e Cr$ 23.168.820, no exercício de 1986, relativos ao passivo fictício, eis que te- riam sido comprovados por documento apresentado pela contribuin- te, bem como por diligências efetuadas nos fornecedores. A autoridade singular (f is. 110/113) julgou tam- bém parcialmente procedente a impugnação da contribuinte, ex- cluindo da base de cálculo os valores de Cr$ 12.500.000. no exer cicio de 1985 e Cr$ 5.250.000 e Cr$ 17.918,820, no exercicio de 1986, concernentes ao passivo considerado comprovado. A ementa esclarece: SERMO MOUCO ~AL Processo 119 10680/018.615/87-41 3, Acórdão n9 103-11.163 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURID/- CA REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE Determina o artigo 193 do RIR/80 duas condições para que o bem do ativo permanente possa ser dedu- zido como despesa operacional: Valor unitário mini mo e o tempo de vida útil não ultrapasse o período de um ano. RECEITAS OPERACIONAIS - OMISSA() DE RECEITA A falta de comprovação da veracidade do saldo da conta Fornecedores evidencia a ocorrência de omis- são de receita." Ainda inconformada, a empresa apresentou recurso parcial, específico à glosa do passivo fictício (fls. 117/120). Alegou que a fundamentação da decisão seria incompreensível por- que teria considerado apenas uma parte do valor total declaradoco mo recebido pela empresa Benjamim Distribuidora de Brinquedos e Utilidades Ltda. Afirmou que a jurisprudência entenderia que, não apresentando a empresa saldo credor de caixa, não se caracteriza- ria o passivo fictício até o valor das disponibilidades contidas nas contas caixa e bancos. No mais, reportou-se aos termos da im- pugnação. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 117/120), devendo, portanto, ser conhecido. A matéria discutida nesta fase recursalre.stri~e, exclusivamente, a passivo fictício, no exercício de 1986, no va- lor de Cr$ 145.405.710, representando pelos seguintes valores: a) Com. Exp. e ImP. Baviera Ltda - Cr$ 33.150.000 b) Com. Rep. Vale do Paraiba Ltda - Cr$ 84.550.000 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/018.615/87-41 4. Acórdão n9 103-11.163 c) Com. Imp. Benjamim Ltda Cr$ 26.180.150 d) Benjamim Dist, Brinquedos e Util Cr$ 1.525.560 Tratando-se a questão de passivo fictício, deve ela ser afastada por meio de provas, hábeis e idóneas, apresenta das pela Contribuinte, nos termos do art. 180 do RIR/80. Estas resumem-se a uma declaração de um dos fome cedores, a qual, inclusive já foi aceita em primeira instância. Por outro lado, os fiscais autuantes, procederam a diligências junto is empresas fornecedoras, recebendo as infor - mações de fls. 75/80, com base nas quais apresentaram as seguin- tes conclusões (f is. 87): "Da DRF de São Paulo recebemos respostas onde podemos constatar que a nota fiscal n9 2419 no valor de Cr$ 33.150.000, da Comercial - .Ex- portadora e Importadora Baviera Ltda., emiti- da em 21.11.85, vencimento contra-apresentação, compra ã vista, foi efetivamente paga contra- -apresentação, através do cheque n9 451-0,que foi depositado no Banco Brasileiro de Descon- tos S.A. Ag. Gasometro-São Paulo, no dia 26 de novembro de 1985, doc: fls. 75/77. Portan- to confirmado o passivo fictício: N9 que se refere ã nota fiscal n9 922 no va- lór de Cr$ 5.250.000, emitida em 20.11.85, pe la Comercial Lira Representações e Comércio Ltda., a emitente informa equivocadamente que a recebeu em 15.02.85, tendo a fiscalização concluído com base na data da venda, que o re cebimento se deu em 15.02.86. Mesmo conside- rando que o impugnante não apresentou prova entendemos, que o valor de Cr$ 5.250.000, de- ve ser cancelado, uma vez que a resposta da DRF, confirma o pagamento no período seguinte, conforme doc. fls. 78. A nota fiscal n9 315.220 de 21.11.85, no valor de 'Cr$ 26.180.150, da Comercial e Importado- ra Benjamin Ltda., foi paga em 15.12.85, con- forme doc. fls. 79, portanto este valor em a- berto em 31.12.85, confirma o passivo fictício. As notas fiscais n9s 19.917, 19.918 e as de n9s 21.657, 21.658 e 21.660 todas da Benjamin Distribuidora de Brinquedos e Utilidades Ltda., no valor total de Cr$ 19.944,380, conformetes SERVIÇO MILICO FEDERAL Processon9 10680/018.615/87-41 5. AcórdÁci-n9 1.03-11.163 posta docs. fls. 80, tiveram o valor de 1.525.560, liquidado em 22.12.85, configu- rando portanto, passivo fictício." Com relação ao valor de Cr$ 84.550.000, nada foi apresentado, constatando-se que a empresa emitente da nota fis- cal nem ao menos possui registro de CGC. Na fase recursal, nenhum elemento novo foi tra zido pela empresa, que se ateve apenas a algumas alegações teor! cas. Por isso, a autuação deve ser mantida. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., e, 16 de abril de 1991 4 D1CL IRE ASSUNÇ , 0 - RELATOR Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002479/87-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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'q.2ftf> MINISTERIO DA FAZENDA LRC/ %too de 14 de abril de 19 88 ACORDA° N• 103-08.362 Recurso n.• - 92.160 - IRPJ - EXS: DE 1.985 e 1986 Recorrente - H. HERCULANO S/A. - PEÇAS E ACESSÓRIOS. Recorrida: - ORE em FORTALEZA - CE OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS CA- RACTERIZADA POR PASSIVO INCOMPROVADO -CUSTOS 'IODEM:111VMM IREFEREZTES A COMPRAS FICTÍCIAS - Os lançamentos contábeis devem ser res paldados em documentação hábil e idOnea, capaz de demonstrar a veracidade dos regis tros e conservados em ordem (art.165 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H.HERCULANO S/A. - PEÇAS E ACESSÓRIOS. ACO DAM os, Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sal das SEss:- DF), em 14 •- abril de 1988. A NI6- DA SILVA f 'SRAL - PRESIDENTE 0 RAN2a a• idIER 1- A GU S - RELATOR VISTO EM ULUIZ C . - OS • VA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1274,4J1988 FAZENDA NACIO NAL PArticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LCIR - RIBEIRO, DtCLER D ASSUNÇÃO, RICHARD -ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. LRC/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.479/87-15 RECURSO N992.160 ACÓRDÃO N9 103-08.362 RECORRENTE: A. HERCULANO S/A. - PEÇAS E ACESSÓRIOS. RELATÓRIO Em virtude de auditoria realizada na empresa foram constatada as seguintes irregularidades: Exercício de 1985 - Omissão de receita operacional ca racterizada pela existência de passivo incomprovado. - Cr$ 87.202.429 Exercício de 1986 - Omissão de receita operacional ca racterizada pela existência de passivo incomprovado. - Cr$ 135.959.019 Exercício de 1986 - Custos indedutiveis referente a compras fictícias. - Cr$ 372.910.510 Os fatos estão assim descritos no auto de infração: 1. Quanto ao passivo não comprovado, resultante do desatendimento da intimação para que o contribuinte detalhasse e comprovasse o passivo declarado: "O montante do passivo considerado não comprova do foi apurado através da comparação do saldo da con- ta Fornecedores em 31.12.84 e 31.12.85, com o valor das compras a prazo vencidas a partir de janeiro de 1985 e janeiro de 1986, respectivamente, levantado pe la fiscalização com base nas notas fiscais de compras fornecidas pela empresa." No exercício de 1986 foi compensado o valor jã tribu- tado no ano anterior, bem como excluída a parcela ref rente aos tí- tulos a vencer das compras consideradas fictícias. MONKMORMAK Processo n9 10380/002.479/87-15 2. SE Acórdão n9 103-08.362 2. No tocante aos custos indedutiveis que se relacio nam a compras fictícias: "Examinando a contabilidade do contribuinte constata mos a existência de notas fiscais de compras com ca- racterísticas irregulares, sem a comprovação do rece- bimento das mercadorias nelas descritas, bem como do efetivo pagamento. Através de diligencias realizadas nos locais de pro- cedência das-notas, confirmamos tratarem-se de do- comentos inidOneos, havendo inclusive casos de inexis tencia das empresas emitentes, como detalhamos abaixo. Assim sendo, glosamos e arrolamos para tributação os valores referentes a essas COMPRAS FICTÍCIAS. Notas Fiscais inidOneas emitidas por empresas com situação irre- gular - Cr$ 122.558.200 Notas Fiscais inidéineas emitidas por empresas inexistentes. . . . - Cr$ 250.352.310" Impugnada a ação fiscal e após regular instrução pro- cessual, a autoridade julgadora assim proferiu sua decisão: "Os lançamentos contábeis devem ser respaldados em documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar a veracidade dos registros. Esta documentação deve obri gatoriamente (artigo 165, do.RIR/80) ser conservada em ordem enquanto não prescritas as ações pertinen- tes, além do que, devem ter qualidade que . satisfaça não só os sócios, mas também a Fazenda Pública, que participados resultados através do imposto. Por isso, tem o fisco poder de verificar a exati dão do lucro real determinado pela contribuinte podeW do intimá-la a comprovar adequadamente qualquer opera ção realizada e a prestar os esclarecimentos pertineE tes como prescrevem a Lei n9 2.354/54, artigo 79, T. a 4 (RIR/80 - artigos 641 a 644) e Decreto-lei n9 1.598/77 artigo 99. Ora, o que o fisco questiona é exatamente a fal ta de documentação comprovando habilmente a realidade do passivo circulante. A re2uerente apesar de reite- rar diversas vezes a alegaçao de que os documentos in dispensáveis ao correto levantamento do passivo Cir- culante estavam ã disposição do fisco, nao os apre- sentou nem quando do recebiment7 memorando n9 259/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.479187-15 3. Acórdão n9 103-08.362 /87, fls. 216 desse processo, e desculpou-se, no do- cumento de fls.17 e na impugnação, explicando as ra- zões da não apresentação dos elementos solicitados, a dotando assim, um comportamento contraditório inacei- tavel. O art.180 do RIR/80, estabelece como omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações ja pa- gas. Presume-se que as obrigações existentes no passi - vo correseondem a títulos ainda não pagos, entretan- to isto nao é suficiente, a lei exige que se compro- ve a realidade da obrigação com base em _documentação própria. Do contrario ocorre a presunção legal de o- missão de receita, não sendo valida pois, a comprova- ção através da comparação entre o Livro Caixa e Dia- rio, como sugere a autuada. Esse método é inadimissível para o fisco fede- ral, segundo determina o artigo 165 do RIR/80. O trabalho realizado pela fiscalização . federal para determinar o montante do passivo nao comprova- do utilizou o 'único meio de que dispunha, ou seja, o levantamento das duplicatas vincendas no final dos exercícios fiscalizados de acordo com as anotações nas respectivas notas fiscais. Caberia a interessa- da apresentar as duplicatas vencidas e não pagas que por acaso houvesse. Como isto não se concretizou, en- tende-se correto o Passivo não comprovado levantado pelo fisco. Quanto as notas fiscais emitidas por empresas i- nexistentes, ou cuja inscrição estadual foi cancelada, é certo que devem ser oferecidas ã tributação, por o- nerarem ilegalmente os custos em desacordo com o de terminado nos artigos 182 e 183 ambos do RIR/80 e en- tendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes nos Acórdãos n9s 103-04.036/81 e 103-05.370/83. A autuada contabilizou durante o ano-base de 1985, notas fiscais das empresas TRATORART TRATORES LTDA., MONTE PEÇAS LTDA., J.BURIM COMÉRCIO E INDÚS- TRIA LTDA. e COMERCIAL ARCO-VERDE, não servindo para respaldar a escrituração N.F. emitidas por pessoa ju- rídica inexistente ou cuja inscrição estadual foi can celada por irregularidades cometidas. As diligencias procedidas nos quatro supostos fornecedores relacionados acima, por suspeita de tra- tar-se de notas-frias confirmaram, nas fls.18, 33, 59 e 116 desse processo, as desconfianças das Auditoras autuantes, que foram reforçadas pelo resultado _ das #4 pesquisas no Sistema "ON LINE", projeto Povo - fls.55 SERVIÇO PUBLICO FECOUL Processo n9 10380/002.479/87-15 4. Acórdão n9 103-08.362 a 58 onde não foram encontradas as placas dos veí- culos relacionadas como transportadores nas notas fis cais de J.BURIM COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., fls.34..ã 39, porquanto não existem os veículos. Isto posto e, CONSIDERANDO que o processo encontra-se revesti-. do das formalidades legais; CONSIDERANDO que todo contribuinte é obrigado a conservar em ordem, pelo período. de 05 (cinco) anos, os livros, documentos e pafieis relativos a sua ativi- dade, ou que se refiram a situação patrimonial; CONSIDERANDO que a empresa autuada não apresen tou os documentos comprobatórios do passivo circulan- te; CONSIDERANDO que as diligencias efetuadas eviden ciam, de forma inequívoca, a legitimidade e o cabimeE to do procedimento fiscal, ao comprovarem que as no- tas fiscais em questão foram emitidas por pessoas ju- rídicas inexistentes ou cuja inscrição estadual foi cancelada, por irregularidades cometidas; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Com tais fundamentos e considerações foi a impugnação julgada improcedente e mantida a ação fiscal. Inconformada, oferece a empresa o seu recurso reprodu zindo, em resumo e substancia, a linha de defesa apresentada na fa- se impugnatória que a decisão recorrida assim se refere: "No tocante ao passivo fictício levantado nos dois exercícios auditados a impugnante alegou que: - foi utilizado forma de arbitramento irregular e inconcebível para apuração do passivo não comprovado apresentando um resultado falhoefal so e irreal; - A documentação existente e colocada ih• disposi ção dos fiscais,: possibilitava a liverificaçã3 física de cada título pago ou do detalhamento de cada documento indicado; - E impossível a apresentação dos documentos con tãbeis solicitados, em função do pequeno por- te da empresa e do extrav de partes desses SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10380/002.479/87-15 5. AcOrdão n9 103-08.362 • documentos pela fiscalização estadual; - o levantamento do passivo fictício deveria ter sido feito, deduzindo-se do saldo da conta For necedores no fim de cada exercício, os respec- tivos pagamentos das duplicatas, ..: registrados nos livros Caixa e Diário, pois sua escrita fis cal e contábil oferecia elementos seguros par-a- o desenvolvimento da Ação Fiscal. Quanto ã glosa de custos referentes a . compras fictícias a contribuinte sustentou a tese de que: - tratam-se de fornecedores em situação irregu lar perante os arquivos da Receita Federal, o que não invalida a documentação fiscal emitida pelas mesmas; - não conhecia a situação irregular de seus for- necedores, não podendo assim, ser responsabili zada como coautora dessa situação; - as notas fiscais glosadas foram reconhecidas como válidas e corretas pelos diversos postos fiscais por onde passou; - os registro contãbeis, comprovam o efetivo in- gresso e pagamento das mercadorias adquiridas; - compete a máquina fiscalizadora federal e esta dual investigarem a idoneidade das empresas cc'S merciais, não cabendo aos clientes, sem meios para tal, procederem a verificação da situa ção fiscal de seus fornecedores." A bem elaborada peça recursõria, ilustrada com citações doutrinárias e jurisprudenciais, conclui por pedir seja julgada in subsistente a ação fiscal. 14É o relatõrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.479/87-15 6. Acórdão n9 103-08.362 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Quanto ao passivo incomprovado é a própria , empresa que declarou, após reiteradas solicitações, a impossibilidade de localizar a documentação comprobatória solicitada. Nem mesmo a comprovação de títulos vencidos e não li- quidados no exercício ou em exercício seguinte ocorreu. Os argumentos oferecidos, não constituem razões sóli- das para destruir o auto de infração e nem o critério adotado pelo fisco na apuração do passivo incomprovado. No mesmo sentido, vejo a questão dos custos indeduti veis, assunto enfrentado com desprezo à prova e cuja responsabili dade pelos fatos procurou transferir às empresas vendedoras. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, adotando os fundamento da decisão recorrida, como razões decidir. Brasília (DF), em 14 •- abril de 1988. FRANCISC X2VIR DA o SII1ÇA,GUtMA - RELATOR ri— • ___ - fl-i Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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IRPJ NULIDADE - INTIMAÇÃO POR EDITAL - - INOCORRENCIA. Comprovadamente esgotadas de forma infru tifera as hipóteses dos incisos I e II, do art. 23 do Decreto 70.235/72, legiti- ma a utilização do edital. IRPJ - DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO TEM PESTIVO, Lavrado e feito eficaz pela intimação o Auto de Infração no lapso legal de 5(cin co) anos, não hã mais que se falar em de- cadência do direito de lançar, posto que" já mnstituick) ocrédito tributário respec- tivo pela peça básica supra referida. IRPJ EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A JU RIDICA LOTEAMENTO (REALIZAÇÃO DE). São equiparadas a firma individual aspes soas físicas que promoveram "loteamento em terrenos. A autoridade tributária ar- bitrará o lucro da empresa individual equiparada, quando a contribuinte, sujei ta â tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. FreliMinares rejeitadas, Recurso improcedente. Vistos, relatados e dUcutidos os presentes autos de re- 4. curso interposto por MARIA LACERDA MONTENEGRO (EMPRESA INDIVIDUAL). /I)v-v, f .s. ACORDAM os Membros,da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preli- minares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. ' Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1986 URGEL ?",/LIPES - PRESIDENTE D1C/ R ASS ' 4 0 - RELATOR // VISTO EM JOSE NICOD MO- C. DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZENDP SESSÃO DE; 16 OUT 1986 NACIONAL Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselheirc CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RI BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERMO rauce FEDERAL Processo n9 0440/000.005/82-37 Recurso n9 90.464 Acórdão n9 103-07.615 Recorrente: MARIA LACERDA MONTENEGRO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 81186) contra decisão de primeira instância do Sf. Delegado da Receita Federal em Natal, RN (f is. 71/75) que houve por bem, depois de acatarpro nunciamento desse Conselho pelo ac. 103-06.398, de 13.08.84 (fls. 48/50) reconhecendo cerceamento de direito de defesa, no mérito, em julgar improcedente a segunda impugnação oferecida pela empre sa (fls. ,..Á258). Em discussão perante esse Conselho as .seguintes questões: a) preliminar de nulidade do processo administrati vo por vício na intimação; em decorrência; b) preliminar de decadência do direito de lançar, uma vez não sanado em tempo hábil o vício anteriormente acima mencionado; G) o mérito em si da cobrança, arbitramento de lu- cro de empresa individual por efeito de equiparação de pessoa física pela realização de loteamento. É o relatório. VOTO Conselheiro DtCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo. O auto de infração é 16.03.82 (fls. 16), sentir cientificado ã recorrente em 13.07.82 (f is. 16 verso). Sanada - nulidade de cerceamento de defesa com a impugnação de fls. 56/5 através da qual a empresa colocou à disposição da fiscalização /2-2. 1. SERVIÇO KletICO FEDERAL Processo n9 0440/000.005/82-37 2. Acórdão n9 103-07.615 dos os livros e documentação a fim de se procedesse à apuração do lucro real, com o que o arbitramento perderia sua razão de ser (fls. 58, final). Todavia, esclarece a fiscalização que (fls. 66): "A contribuinte, em sua petição de 30.11.84, sou i - citou a presença cle.fiscalsa seu domicílio fiscal (R. Prefeito Manoel Montenegro, n9 275 AÇU/RN), a fim de que pudesse exibir os livros e documentos relati vos aos exercícios fiscalizados. Para tanto, viajamos àquela cidade, no dia 18.09.85 (requisição de veiculo n9 056/85, anexa) e às 9 ho- ras, de posse da Intimação elaborada, chegamos ao endereço supra mencionado. Atendeu-nos uma irmã da epigrafada, sob a alegação de que Da. Maria Lacerda Montenegro não podia con-: versar, pois estava muito doente. Explicamos o conteúdo da intimação e pedimos para que fosse assinada a mesma e entregues os livros e documentos do loteamento, de vez que Da. Maria rea- firmou, em correspondência dirigida à Receita, de que tudo estava ã disposição do fisco, no seu ende- reço. Não obstante os esclarecimentos, houve recusa, tan- to em assinar a intimação, como em entregar os li vros, sob a alegação de que nada sabia a respeito.- A fim de que não restasse dúvida sobre o ocorrido , fomos à Agência dos Correios e Telegráfos daquela cidade e postamos a Intimação, com AR (Aviso de Re- cepção), tendo recebido o n9 472325 (cópia anexa). Ficamos aguardando o recebimento do AR. Para surpre sa nossa, o postalista nos informou que houve recu- sa em receber a correspondência, fato comprovado a través da informação do carteiro (documento anexo). Diante do exposto, concluímos que a escrita contã - bil realmente não existe, haja vista a recusa em apresentá-la ao fisco. Proponho seja mantida a tributação constante do Au to de Infração lavrado em 16.03.1982, de fls. 16. - Esclarecemos que em outras oportunidades mantivemos contactos telefônicos com pessoa do endereço da con tribuinte e tivemos a informação de que Da. ilaria Lacerda se encontrava no Rio de Janeiro, em trata - mento de saúde. Considerando que o Conselho de Contribuintes (fls. 47) determinou a nulidade quanto aos despachos e de cisões posteriores a 12.08.82, proponho seja este processo remetido à Div. de Tributação, p/ fins de julgamento." /21 SEINICO MECO FEDERAL Processo n9 0440/000.005/82-37 3. Acórdão n9 103-07.615 Daí a razão correta da utilização do edital (fls. 69) e não a aceitação das razões da nova impugnação, consoante es clarecido pelo Sr. Delegado (f is. 73/74): "1) em relação à presença do fiscal em seu domicí- lio - o mesmo lá esteve e o ocorrido está relatado no item a da informação fiscal de fls. 66; 2) em relação ao disposto no artigo 642, § 19 do RIR/80 - em nenhum momento é dado o prazo de 10 dias para o auditor efetuar a fiscalização; o pra- zo dado é para que o fiscal comunique à repartição a que estiver jurisdicionando o início da perícia contábil efetuada nos termos do caput do art. 642; 3) em relação ao enquadramento dos três exercícios com base no Decreto n9 85.450/80 - o fiscal só o fez em relação ao arbitramento do lucro e, segun- do o art. 59 do Decreto 70.235/72, este fato não suficiente para promover a nulidade do auto de in- fração, na parte referente aos exercícios de 79 e 80; 4) em relação ao arbitramento do lucro - refere-se a interessada ao arbitramento como sendo "medida extrema só aplicável quando a contribuinte se nega a apresentar os elementos solicitados pela fiscali zação, ou não possui escrituração contábil" (f is 44), sendo inadmissível no caso de escrituração in completa, falta de apresentação de declaração ou falta de atendimento à intimação; entretanto f no ca so específico, a contribuinte, no período de 13.07.81 (intimação de fls. 01) a 10.10.85 (edital - de fls. 69) não apresentou documentação comprobatõ ria da escrituração a que estava obrigada, justift cando, portanto, a medida extrema por ela referida em sua impugnação. O arbitramento do lucro está previsto nos arts.149 do Decreto 76.186/75; 399, I, e 400 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, c/c a Portaria (MF) 22/79, que, no seu item 3, regulamenta o arbi tramento no caso de loteamento. É de se ressaltar que a autoridade fiscal utilizou-se, para cálculo do lucro arbitrado, dos valores constantes da es- crituração do condõminio do loteamento, Olavo La cerda Montenegro, de acordo com o tratamento pre - visto no art. 79, § 19 do DL 1381/74, uma vez que, em nenhum momento, a impugnante atendeu às solici- tações de apresentação de documentação feitas du rante o processo." Logo, sem nenhuma consistência a alegação de nuli dade do processo por vício na utilização do edital, posto qu isso se deu por absoluta ti:possibilidade de comprimento das alb- fk"? r SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/000.005/82-37 4. Acórdão n9 103-07.615 nativas previstas nos incisos I e II, do art. 23, do Decreto.... 70.235/72. Confirma-o a informação fiscal de fls. 66. A decadência também não ocorreu. Ciente do auto de infração em 13.07.82 (f is. 16 verso) ai ganhou eficácia o lança- mento contra si, constituindo-se nesse momento o lançamento, não havendo mais que se falar em decadência, segundo já decidiu o próprio STF. No mérito em si correta também a exigência segundo justificado pelo Sr. Delegado. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 14 de outubro de 1986 dfri R DE ASSIMÇA0 RELATOR Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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