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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7602043 #
Numero do processo: 13838.000041/00-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1990 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007.
Numero da decisão: 9303-007.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1990 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007.

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9303­007.780  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  Restituição ­ Expurgos Inflacionários  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL E IMPORTADORA DE CEREAIS CURUMIM LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/1990 a 30/09/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2601/2008  e  do  Ato  Declaratório  PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos  chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica­se ao  valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 473 a 479),  contra o Acórdão 3101­001.638, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 466 a 471), sob a seguinte ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 00 41 /0 0- 13 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13838.000041/00­13  Acórdão n.º 9303­007.780  CSRF­T3  Fl. 504          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/1990 a 30/09/1995  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10/2008  é  cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos  pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via  administrativa,  dos  expurgos  inflacionários  previstos  na  Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  481  a  483),  a  PGFN defende que “não se pode admitir, na instância administrativa, a correção monetária  de  tributos  recolhidos  indevidamente  que  não  obedeça  aos  expressos  contornos  do  título  judicial”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, está mais que pacificada a jurisprudência desta Turma, espelhada  neste  recentíssimo  Acórdão  (nº  9303­007.462,  de  20/09/2018),  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO.  Com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2601/2008  e  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10/2008,  restou  superada  a  discussão  sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários  sobre o pedido de restituição. Aplica­se ao valor pleiteado pelo  contribuinte  a  correção  dos  valores  pela  Tabela  Única  da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007.    No Voto Condutor daquele Acórdão, são, basicamente, transcritas as citadas  normas da PGFN, o que aqui também faço – e que bastam como razão de decidir:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008:  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13838.000041/00­13  Acórdão n.º 9303­007.780  CSRF­T3  Fl. 505          3 (...)  19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10.10.97, recomenda­se sejam autorizadas pelo Senhor  Procurador­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 10/2008:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601  /2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007."  JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ 03.12.2007).  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                          Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13838.000041/00­13  Acórdão n.º 9303­007.780  CSRF­T3  Fl. 506          4   Fl. 506DF CARF MF

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7584034 #
Numero do processo: 10783.916366/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.161  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 63 66 /2 00 9- 32 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10783.916366/2009­32  Acórdão n.º 3302­006.161  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­32.101, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10783.916366/2009­32  Acórdão n.º 3302­006.161  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 42DF CARF MF

score : 1.0
7569631 #
Numero do processo: 19985.720484/2015-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO Não é dedutível na declaração a pensão alimentícia descontada do 13º salário, pois é descontada e dedutível da apuração exclusivamente de fonte.
Numero da decisão: 2001-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.720484/2015­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.910  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  NILSON DA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO  Não é dedutível na declaração a pensão alimentícia descontada do 13º salário,  pois é descontada e dedutível da apuração exclusivamente de fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  glosa de pensão alimentícia.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 04 84 /2 01 5- 93 Fl. 82DF CARF MF     2 tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação, DRJ, foi a seguinte:  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.   Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364  de 10/11/2004.  Consta no acórdão da DRJ:  II – Dedução indevida de pensão alimentícia judicial.   O  contribuinte,  com  respaldo  nos  artigos  78  e  83  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  poderá  deduzir em sua declaração de rendimentos “a importância paga,  a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais”.  Conforme  informações  prestadas  à  Receita  Federal  pela  pessoa  jurídica  HSBC  Fundo  de  Pensão,  CNPJ  30.459.788/0001­60,  por  meio  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  referente  ao  ano­retenção  de  2011,  o  notificado  teve  descontado  de  seus  proventos  de  aposentadoria,  os  valores  de  R$  22.960,44  e  R$  1.913,37,  relativos respectivamente aos meses de janeiro a dezembro e ao  Décimo Terceiro Salário, segundo Extrato DIRF de fls.60/61.   Em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2012,  objeto  do  lançamento em pauta,  o  impugnante pleiteou como dedução de  “pensão  alimentícia  judicial”  a  importância  de R$  24.873,81,  tendo informado no campo “Pagamentos e Doações Efetuados”,  como beneficiária do pagamento da referida importância a Sra.  Célia Almeri Marchioretto da Silva.  No Recurso Voluntário,  resumidamente, se pede que se aceite o documento  pelo valor total de pensão alimentícia. Não apresentou recurso sobre outras matérias.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.   A dedução de Pensão Alimentícia, pode ocorrer:  ­  com  a  apresentação  da  Decisão  Judicial,  do  Acordo  Homologado  Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei n.º 5.869/1973;   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 19985.720484/2015­93  Acórdão n.º 2001­000.910  S2­C0T1  Fl. 3          3 ­  com  a  comprovação  do  pagamento,  ou  seja,  a  transferência  efetiva  dos  recursos aos alimentandos, em face das normas do Direito de Família.  No caso, a discussão ocorre somente sobre o valor da glosa de R$ 1.913, 17.  O  contribuinte  não  trouxe  argumentos  novos.  Anexou  comprovante  anual  indicando a pensão. Sobre esse valor da pensão, sobre o qual incide o 13º salário, concordamos  com os argumentos da DRJ, que foram os seguintes:  Observo que incluiu na dedução em foco o valor de R$ 1.913,37,  descontado  por  sua  fonte  pagadora  acima  nomeada  nos  rendimentos referentes ao Décimo Terceiro Salário.   Contudo,  o  valor  de  “pensão  alimentícia  judicial”  descontado  dos rendimentos referentes ao Décimo Terceiro Salário recebido  pelo  contribuinte  não  pode  ser  incluído  na  dedução  por  ele  pleiteada  a  este  mesmo  título,  em  sua  declaração  de  rendimentos, visto que tais rendimentos não integram a base de  cálculo  para  apuração  do  imposto  de  renda  devido  na  Declaração de Ajuste Anual.   Segundo  expresso  no  artigo  638,  caput  e  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  “os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, com base na  tabela progressiva”, mas “a tributação ocorrerá exclusivamente  na  fonte  e  separadamente  dos  demais  rendimentos  do  beneficiário”,  ou  seja,  os  mencionados  rendimentos  são  classificados  como  “rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusivamente na fonte”. Cumpre ressaltar que assiste razão ao  impugnante quando afirma, em sua peça contestatória, que ele,  na  qualidade  de  alimentante,  é  a  fonte  pagadora  de  sua  ex­ esposa  e  que  ela  não  recebe  “décimo  terceiro  salário”  e,  sim,  “rendimentos  recebidos  de  pessoa  física”,  estando  absolutamente correto o procedimento adotado pela beneficiária  ao  informar,  em  sua  própria DIRPF/2012,  como  “rendimentos  tributáveis”  a  totalidade  dos  proventos  de  pensão  alimentícia  recebidos no decorrer do ano­calendário de 2011.   Mantenho,  portanto,  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  revisora  na dedução em epígrafe.  Não é dedutível na declaração a pensão alimentícia descontada do 13º salário,  pois  só  é dedutível da  apuração exclusivamente de  fonte,  incidente  sobre  esses  rendimentos.  Não há previsão legal para tanto, e além disso, os valores já foram dedutíveis na apuração do  imposto sobre o 13º salário.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 84DF CARF MF     4  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF

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7594865 #
Numero do processo: 19394.720356/2012-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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2001­000.995  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LUIZ HELENO MALVA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  à  exigência  legal.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 4. 72 03 56 /2 01 2- 57 Fl. 121DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.669,70,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  pensão  alimentícia  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  da  decisão  judicial  que  homologou o acordo referente à pensão alimentícia paga.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  falta  de  comprovação  da  decisão  judicial definidora da prestação alimentar ou homologatória de acordo, exigência da legislação  vigorante, nos termos que segue:  Para  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 35­ 38),  referente  ao  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  por  Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a  revisão da Declaração,  foi apurado saldo de  imposto a pagar de R$1.669,70, mais multa de  ofício e juros de mora.    O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial.  Glosa  de  R$13.900,00 por falta de comprovação. Enquadramento legal consta  da Notificação de Lançamento supracitada.    Inicialmente,  cabe  trazer  à  colação  excerto  da  legislação  tributária  que  rege  a  questão  da  dedução  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  (destaques acrescidos):  (...)    No  caso  de  despesas  com  Pensão  Alimentícia,  pagas  em  face  das  normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com  clareza  meridiana,  que  se  comprova  a  obrigação,  de  maneira  simultânea:  1)  com  a  apresentação  de  Decisão  Judicial,  Acordo  Homologado Judicialmente ou Escritura Pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da  obrigação,  a  exemplo  do  quantum  a  ser  pago  em  dinheiro;  data  do  início;  nomes  dos  beneficiários  e  alimentante;  data  da  cessação  (se  aplicável)  ou  eventuais  condições  para  o  fim  da  obrigação;  outras  obrigações (despesas com saúde e instrução), etc; 2) comprovação do  pagamento,  ou  seja,  a  transferência  efetiva  dos  recursos  aos  alimentandos.    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19394.720356/2012­57  Acórdão n.º 2001­000.995  S2­C0T1  Fl. 119          3 O ora impugnante, em sua defesa, sustenta que faz jus à dedução, pois  o  valor  declarado  é  referente  a  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia.  Acrescenta  que  esta  é  informada  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  beneficiária,  Sra.  Vera  Lúcia  Cardoso  de  Oliveira  e  que  os  depósitos  são  feitos  mensalmente  em  conta  de  poupança  da  Caixa  Econômica  Federal  (R$1.500,00,  quando  trabalhava;  e  R$700,00  e  R$800,00,  posteriormente,  quando  não  trabalhava).    Sem razão, no entanto.    Compulsando os autos (fls. 05­87), especialmente as folhas nº 07­10,  57­ 87, verifica­se que o  impugnante não faz prova da obrigação de  pagar  a  pensão  alimentícia.  Nos  documentos  judiciais  juntados,  especialmente  a  Carta  de  Sentença,  há  confirmação  de  que  foi  decretado  o  seu Divórcio,  porém,  não  houve  a  apresentação  ou  da  Decisão  Judicial,  ou  do  Acordo  Homologado  Judicialmente,  ou  da  Escritura Pública, determinando a obrigação.    O próprio impugnante afirma que pagava, a título de pensão, quando  trabalhava, R$1.500,00, aduzindo que, quando não mais  trabalhava,  pagava  R$700,00  e,  posteriormente,  R$800,00.  Não  há  qualquer  documento  estipulando  de  forma  peremptória  tal  obrigação,  muito  menos o quantum supostamente devido para o ano­calendário 2010.    A Ação de Divórcio Judicial com Base em Separação de Fato (fl. 58),  movida em novembro de 2006, dá conta de que o  impugnante vinha  mantendo  o  ex­cônjuge  com  uma  "pensão"  de  R$1.500,00,  naquela  época, mas  não  há menção  se  esta  foi  estipulada mediante Decisão  Judicial,  ou  do  Acordo Homologado  Judicialmente  ou  da  Escritura  Pública.    O  Termo  de  Audiência  (fls.  61­63),  datado  de  abril  de  2008,  igualmente  não  esclarece a  questão,  uma vez  que apenas Decreta o  Divórcio  direto  do  casal,  nada  mencionando  sobre  a  pensão  alimentícia supostamente dedutível.    Em  suma,  os  papéis  acostados  não  permitem  esclarecer  se  tais  valores  foram  acordados  somente  entre  as  partes  ou  determinados  judicialmente.    Assim, ainda que  tal "pensão" seja válida entre os ex­cônjuges, esta  não produz efeitos  tributários, sendo considerada mera  liberalidade,  até  que  seja  produzida  prova  hábil  e  idônea  da  obrigação  e  de  seu  pagamento,  na  forma  exigida  pela  legislação  supracitada.  Fica  mantida a glosa, por conseguinte.    Ante  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  para  manter o Lançamento.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 1.669,70, como imposto suplementar e  acréscimos legais.   Fl. 123DF CARF MF     4 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  juntando  documentos  que  entende  justificável  o  seu  procedimento,  nos  termos que segue:  A  pensão  alimentícia  objeto  do  lançamento  em  minha  Declaração  2010/2011,  é  fato  e  informada  á  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pela beneficiária Sra. Vera Lúcia Cardoso de Oliveira, CPF  328.468.517, conforme Recibo nº 21.49.93.01.60­08, em anexo.  Assim,  considerando  que  os  depósitos  da  Pensão  Alimentícia  são  feitos mensalmente na Conta Poupança nº 00006847.1, Ag. 1507, da  Caixa Econômica Federal, da forma abaixo:  (...)  Com relação ao pleito da Sra. Vera Lúcia Cardoso de Oliveira, junto  ao  Exmo.  Sr.  Dr.  Juiz  de  Direito  da  Vara  de  Família  de  Niterói,  conforme cópia em anexo, ouvimos as explicações abaixo;  (...)  Diante  da  comprovação  dos  depósitos  registrados  na  Declaração  Anual  de  2010/2011,  pela  beneficiária  Sra.  Vera  Lúcia  Cardoso  de  Oliveira,  cuja  cópia  encontra­se  em  anexo  e  tendo  em  vista  que  o  declarante  contraiu  matrimônio  com  a  Sra.  Lucimar  Torres  Rodrigues, conforme Certidão, em anexo.  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito  fiscal reclamado.  Folha 103.  Conforme facultado no 2º parágrafo, da Intimação nº 48, em anexo,  solicito  a  juntada,  à  documentação  do  Processo  nº  19394­ 720356/2012­57, da Escritura Declaratória, em anexo.  Ante ao exposto, solicito o deferimento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O Acórdão da DRJ nega a regularidade no pagamento da pesão alimentícia  para  a  ex­esposa  do  Recorrente  porque  não  reconhece  o  procedimento  informal  do  acordo  entre os cônjuges logo após a separação, afirmando tratar­se de ato de liberalidade porque não  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19394.720356/2012­57  Acórdão n.º 2001­000.995  S2­C0T1  Fl. 120          5 há  disposição  expressa  no  documento  homologado  judicialmente.  De  outra  banda  o  Recorrente  afirma  estar  pagando  regularmente  a  pensão  alimentícia  em  razão  do  divórcio  decretado  pela  autoridade  judicial  com  base  nos  termos  da  inicial  da  ação  de  pedido  de  divórcio.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99.  Fl. 125DF CARF MF     6 Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A decisão  da DRJ  esta  lastreada  na manifestação  da  autoridade  fiscal  que  fundamentou  a  recusa  da  dedução  do  valor  da  pensão  alimentícia  para  a  ex­esposa  do  Recorrente  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  provas  da  inexistência  de  decisão  judicial  específica sobre eventual acordo entre as partes no momento da separação.  A  questão  em  pauta  é  meramente  comprobatória  da  existência  ou  não  de  decisão judicial na homologação da pensão judicial, comprovadamente paga para Vera Lúcia  Cardoso de Oliveira no período abrangido pelo exame fiscal.  O  Recorrente  afirma  e  comprova  que  realizou  os  depósitos  na  conta  da  beneficiária e que ela os declarou em sua DAA do mesmo ano­calendário da verificação fiscal  procedida na DAA do Contribuinte.  Constata­se  que  foram  juntadas  aos  autos  cópias  da  Carta  de  Sentença  judicial do divórcio que aduz a existência de bens a serem partilhados e que o cônjuge virago  voltará a assinar o nome de solteira. Também foi anexada aos autos inicial de ação de divórcio  judicial com base em separação de fato, em que a demandante  requer o restabelecimento do  plano de saúde e pede liminar com antecipação de tutela.   A demandante da  ação  informa a  autoridade  judicial  que o  cônjuge varão,  desde que abandonou o lar conjugal vem mantendo o sustento da requerente com uma pensão  de R$ 1.500,00 mensais, pagos através de depósito feito por quinzena, no valor de R$ 750,00,  na conta da requerente na Caixa Econômica Federal Agência 1507 – José Clemente cc 013­ 0006847. Ao fim pede a procedência da ação e decretação do divórcio do casal.  Posteriormente,  em  09  de  abril  de  2008,  procedeu­se  a  audiência  para  decisão judicial do divórcio em que o réu Luiz Heleno Malva de Oliveira, em virtude dos fatos  narrados na  inicial, concordou com o pedido e solicitou que o divórcio fosse convertido em  consensual. A autoridade judicial decretou o divórcio do casal de forma consensual, de acordo  com o que  lá consta,  inclusive com a confirmação da pensão alimentícia declarada pela  ex­ esposa Senhora Vera Lúcia Cardoso de Oliveira.  O Recorrente também juntou aos autos Escritura Declaratória registrada no  10º Ofício de Notas, portanto uma escritura pública, válida para todos os efeitos, em que os  Outorgantes Luiz Heleno Malva de Oliveira e Vera Lucia Cardoso declaram que no processo  de  Divórcio  Direto  do  casal  finalizado  pela  carta  de  sentença  de  03.07.2008,  do  Juízo  de  Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói – RJ, processo nº 2006.002.070165­3,  contendo sentença de 09.04.2008, transitada em julgado, registrada no cartório de RCPN da 1ª  Zona  Judiciária de Niterói – RJ  em 09.07.2008, no  livro ED­5,  ás  fls.  01,  sob o nº 1261,  e  devidamente averbado,  fica confirmado por esse  ato, o pagamento de pensão alimentícia do  cônjuge  varão  em  favor  da  cônjuge  virago  no  valor  antes  estipulado  de  R$  1.500,00  no  período  em  que  o  mesmo  estiver  empregado  e  R$  700,00,  posteriormente  R$  800,00,  no  período em que  estiver desempregado. O 1º Outorgante declara que os valores  supracitados  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19394.720356/2012­57  Acórdão n.º 2001­000.995  S2­C0T1  Fl. 121          7 estão sendo pagos regularmente desde a data do divórcio até a presente data, e a 2ª Outorgante  afirma serem verdadeiras as informações aqui prestadas.   Neste sentido, a pensão alimentícia considera­se válida para todos os efeitos,  inclusive o tributário. Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­ se  que  o  Recorrente  apresentou  elemento  probante  da  existência  material  da  pensão  alimentícia com decisão judicial que se entende abrangendo a pensão alimentícia declarada na  ação de divórcio de  início  litigioso  e no  final  consensual definida  em audiência pública  em  que a autoridade judicial decretou o divórcio nos termos da petição, tendo assim satisfeitas as  condições para utilização daquele dispositivo legais permissivo da dedução pleiteada na DAA,  por prestação de alimentos nos termos da legislação pertinente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para exclusão do crédito tributário na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903899/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.646  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 99 /2 01 3- 50 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.576.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903899/2013­50  Acórdão n.º 3402­005.646  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693857/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis.
Numero da decisão: 3302-006.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693857/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.287  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO, COFINS, ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/07/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido, se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 38 57 /2 00 9- 00 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.693857/2009­00  Acórdão n.º 3302­006.287  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de processo no bojo do qual discute­se o direito a um suposto crédito  alegadamente  oriundo  de  recolhimento  a maior  de  COFINS,  merecendo  destaque  o  fato  da  Recorrente haver deixado de retificar a DCTF para informar a redução do débito.  Em  razão  da  sua  precisão,  adoto  o  relatório  utilizado  pela DRJ  quando  da  apreciação do pleito.  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  n°07406.32577.290409.1.3.04­8977)  em  29/04/2009,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  6  e  seguintes).  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte  guitar  os  débitos  declarados  As  fls.  8,  no  valor  total  de  R$  6.533,24,  com  supostos  créditos  (R$  93.714,77)  decorrentes  de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de  R$  3.061.349,29  (código  de  receita:  5442),  recolhido  em  28/07/2008.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  são  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório n° 849860695  (fls.  1),  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  Contribuinte As fls. 7.  3.  Cientificado  em  04/11/2009  (fls.  5)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu representante legal,  interpôs, tempestivamente conforme fls.  39,  a Manifestação  de  Inconformidade  de  27/11/2009  (fls.  10),  com a juntada de documentos de fls. 11/38 (cópia do Despacho  Decisório;  comprovante  de  inscrição  e  situação  cadastral  —  CNPJ; cópias autenticadas de documentos da representante e da  Alteração  e  Consolidação  de  Contrato  Social  da  requerente;  comprovante de documento de arrecadação; cópia da DCTF do  período  de  apuração),  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. Afirma possuir crédito no valor de R$ 93.714,77,  referente  ao  recolhimento  realizado  em 28/07/2008  no  valor  total  de R$  3.061.349,29.  3.2.  Tal  crédito  não  foi  considerado  em  virtude  da  declaração  errônea de débitos  efetuada em DCTF. Dessa  forma,  solicita a  alteração do valor incorreto  lançado na DCTF da competência  07/2008,  retificando o  débito originariamente  informado de R$  3.061.349,29 para R$ 2.967.634,52.  3.3.  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade e homologada a compensação declarada.  É o relatório."  Quando  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  de  uma  página  e  acompanhada  apenas  de  Contrato  Social  e  DCTF,  a  DRJ  não  reconheceu  o  crédito  sob  o  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.693857/2009­00  Acórdão n.º 3302­006.287  S3­C3T2  Fl. 4          3 argumento  da  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente registrados em DCTF.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SOLICITAÇÃO  DE  ALTERAÇÃO IMOTIVADA.  Considera­se confissão de divida os débitos declarados em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais). motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora munida de documentos idôneos para justificar  as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos, não pode ser acatada a mera alegação de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova que justifique a alteração dos valores registrados em  DCTF.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  / Declaração de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  guitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra  comprovar  que  a  verdade material  é  outra,  não  há  que se falar em pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  no  bojo  do  qual  alegou,  em  síntese,  que  recolheu  tributo  a maior,  fato  este demonstrado pela planilha doc 4  (e­fls.  90) e  pelas invoices doc 5 de fls. 92 e seguintes.  Sinteticamente, afirma:  Em  28  de  julho  de  2008,  a  Recorrente  realizou  remessas  ao  exterior  a  titulo  de  direitos  autorais  sobre  programas  de  computadores à empresa SAS Institute Inc.. Em atenção Lei n.°  10.865/2004 — que determinou a  incidência do COFINS  sobre  "pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por s erviço prestado" — a Recorrente apurou e  recolheu a contribuição ao COFINS sobre essas remessas.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.693857/2009­00  Acórdão n.º 3302­006.287  S3­C3T2  Fl. 5          4 Não  obstante,  por  um  equivoco  em  seu  procedimento  de  apuração,  acabou  efetuando  recolhimento  a maior  de COFINS  sobre essas operações.  Assim,  ao  verificar  tal  equivoco,  a  Recorrente  apresentou  DCOMPs,  indicando  corno  origem  de  seu  crédito  o  DARF  de  pagamento  desse  tributo  (código  5442).  No  entanto,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  sua  DCTF  para  o  fim  de  refletir  a  redução do débito de COFINS em exame. (e­fls. 51)  Afirma que os documentos juntados ao Recurso Voluntário corroboram a sua  tese  de  que  efetuou  recolhimento  a  maior  do  tributo,  o  que  segundo  ela  pode  ser  apurado  independentemente da retificação da DCTF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls. 47  e 49), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2.  DO MÉRITO RECURSAL  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho  Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em sua Manifestação de Inconformidade (e­fls. 11) a Contribuinte se limitou  a afirmar que:  "Da Preliminar  0  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  passível  de  compensação através do programa Per/Dcomp.  Do Mérito  A  empresa  solicita  que  o  PER/DCOMP  n°.  07406.32577.290409.1.3.04­8977  de  29/04/2009  seja  homologado.  Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.693857/2009­00  Acórdão n.º 3302­006.287  S3­C3T2  Fl. 6          5 c) Alterar o lançamento na DCTF DCTF JULHO/2008 do valor  incorreto de R$ 3.061.349,29 para o valor correto devido de R$  2.967.634;52, no código 5442 referente Cofins sobre importação  de serviços na pagina 9."  A Recorrente, quando da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  trouxe aos autos as DCTFS de e­fls. 30 a 40.  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro documento que pudesse minimamente demonstrar o seu direito ou mesmo a mera  plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.685, a DRJ admitiu que "... não pode ser  acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.".  Entendeu  a DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando esclarecer o eventual equivoco cometido no preenchimento de DCTF finda na data da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito do Contribuinte fazê­lo  em  outra  oportunidade.  (...)  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que  se  mantém  procedente  a  não  homologação da compensação requerida."  Este colegiado, entretanto, já possui entendimento consolidado no sentido de  que o momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito a crédito é  o da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade, na qual o  contribuinte deve produzir  provas ou trazer indícios que indiquem a verossimilhança de sua alegação.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  O  direito  creditório  consistente  em  pagamentos  indevidos  somente pode ser reconhecido, se o contribuinte comprova sua  liquidez  e  certeza,  por  meio  da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados  pelos livros contábeis.   (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo Costa Marques D. Oliveira.)   A retificação das DCTF e DCOMP após a emissão do Despacho Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório  invocado.  É  ônus  do  interessado  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  crédito,  apresentando  os  documentos  e  elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão como a duração  razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a eficiência da administração pública  que, cotejados em conjunto pelo rito do processo administrativo fiscal, estabelecem momentos  e prazos para a prática dos atos, sob pena da perpetuação do processo administro pois, a todo  momento cada uma das partes poderia reiniciar o procedimento desde o início.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.693857/2009­00  Acórdão n.º 3302­006.287  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  este motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684029/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.999631/2009­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 40 29 /2 00 9- 72 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.684029/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.660  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito em seu  favor, decorrente de pagamento  indevido de estimativa,  e que o mesmo seria  passível de repetição conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais,  alega  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  RFB  nº  900/2008, que retirou o cerne do art. 10 da anterior IN.    Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para fundamentar sua decisão, alegou que a IN SRF nº 600/2005 foi editada  para regulamentar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, encontrando guarida a validade  do art. 10 da IN. Ademais, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não ocorre a retroatividade.  No seu entender, normas de compensação são de direito material, válidas enquanto vigentes.  No caso, o Per/Dcomp foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600/2005, que seria a norma  aplicável.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.684029/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.660  S1­C4T2  Fl. 4          3 Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que repisa as  mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade.   Em síntese, alega que  tem o direito à compensação do pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ e de CSLL pois a vedação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não encontra  respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais, haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008 que suprimiu a  vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Cita jurisprudência deste E. Carf a respeito do tema.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  acarreta  enriquecimento  sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que não faz direito,  o que atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.659,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.999631/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.659):    "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  de  estimativas,  em  que  o  Despacho  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.684029/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.660  S1­C4T2  Fl. 5          4 Decisório denegou  tal pleito por entender que somente poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que a existência do direito creditório atende os requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  extrapolou  quando  o  regulamentou.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  900/2008  revogou a  IN SRF nº 600/2005,  retirando o óbice do  art. 10.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  citando  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, o que lhe dá validade ao art. 10. Ademais, normas  de  compensação  seriam  de  direito  material,  não  retroagindo  quando  revogadas,  como  foi  o  caso  da  edição  da  IN  RFB  nº  900/2008.  Em  sede  recursal,  repisa  os  mesmos  argumentos  da  sua manifestação de inconformidade.  Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.684029/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.660  S1­C4T2  Fl. 6          5 Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento do  respectivo ano­calendário,  cabível a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.684029/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.660  S1­C4T2  Fl. 7          6 Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002669/2009-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11060.002335/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.086  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO ARAUJO DE ALMEIDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11060.002335/2009­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 26 69 /2 00 9- 94 Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  11060.002335/2009­11, paradigma deste julgamento.  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  "Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e  juros  de  mora  em  decorrência  da  apuração  de  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  em  sua  respectiva declaração anual como não tributados.  Os rendimentos se referem a valores pagos por pessoa jurídica a  título de bolsa de estudos/pesquisa, mais especificamente valores  pagos pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC),  entidade privada contratada pela Universidade Federal de Santa  Maria  (UFSM)  para  execução  de  projetos  de  extensão  em  diversas  áreas.  Entre  outras  obrigações,  estava  sob  a  responsabilidade  da  FATEC  o  dever  de  contratar  bolsistas  e  pessoal de apoio.   A  partir  da  análise  dos  contratos  apresentados  a  fiscalização  afastou  a  aplicação  da  regra  de  isenção  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95  em  razão  da  caracterização  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  e  a  notória  vantagem  econômica  perseguida  pela  UFSM,  FATEC  e  financiadores  privados  dos  programas. Concluiu­se a partir dos objetivos e finalidades dos  projetos que não se tratava de doação de financiadores pessoas  físicas  e  jurídicas  à  UFSM,  mas  verdadeiros  contratos  de  prestação  de  serviço  da  UFSM  para  com  aqueles,  contratos  intermediados  pela  FATEC  a  qual  acabava  por  contratar  os  próprios  docentes  pertencentes  aos  quadros  da  universidade  para comporem a equipe técnica.  Após o  trâmite processual, a  turma a quo negou provimento ao  recurso  voluntário  por  concordar  que  a  natureza  dos  valores  pagos  à  recorrente  não  se  caracterizam  doação  nos  termos  do  citado  art.  26  da  Lei  n°  9.250/95  e,  por  conseguinte,  verbas  isentas  do  imposto  de  renda.  Os  elementos  para  formação  da  convicção do Colegiado  foram: previsão de pagamento de  taxa  de  administração  à  FATEC  e  remuneração  da  UFSM  pela  utilização  da  sua  infra­estrutura;  previsão  de  que  na  data  da  conclusão  ou  término  dos  contratos,  seriam  incorporadas  ao  patrimônio da universidade os bens materiais  remanescentes,  e  ainda  o  fato  de  que  os  valores  das  bolsas  foram  devidamente  cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio das  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 4          3 entidades  envolvidas,  o  que  demonstra  a  perda  do  caráter  de  liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para  o  donatário,  característica  essencial  para  configuração  da  natureza  da  doação  civil.  Assim,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  mencionados  projetos  não  seriam  exclusivamente voltadas a estudos ou pesquisas, mas visavam à  consecução de resultados econômicos em favor dos contratantes.  Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso especial.  Citando como paradigmas diversas decisões proferidas em casos  onde  foram  analisados  contratos  semelhantes  que  previam  pagamento  de  bolsas  de  pesquisas  decorrentes  de  relação  firmada entre a UFSM e a FATEC, a recorrente reitera sua tese  de que os valores auferidos não são tributados pelo imposto de  renda,  pois  não  representaram  proveito  econômico  nem  contraprestação de  serviços  para a Fundação, defende que  seu  vínculo  obrigacional  é  apenas  com  a UFSM,  e  que  não  ocupa  cargo,  emprego ou  função na FATEC,  sendo a  bolsa  resultado  de uma doação, imune ou isenta do IRPF nos termos da lei.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção  do  acórdão.  Argui  que  nos  ternos  da  legislação  de  regência,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  necessário:  a)  que  sejam  caracterizadas  como  doação;  b)  que  sejam  recebidas  exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; c) que os  resultados  dessas atividades  não  representem vantagem para  o  doador; e d) que os resultados dessas atividades não  importem  contraprestação de serviços. Afirma que, nos termos do TVF os  valores pagos à recorrente não cumpriram esses requisitos.  É o relatório."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9202­007.078 ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  25  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11060.002335/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.   Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  vencedor condutor da decisão paradigma, reprise­se, Acórdão nº 9202­007.098 ­ 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018:  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 5          4 "Peço  licença  a  ilustre  conselheira  relatora  Relator  para  divergir do seu entendimento com relação ao mérito do recurso  especial da contribuinte.  A questão devolvida a este Colegiado cinge­se à discussão sobre  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pelo  sujeito  passivo  da  Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência ­ FATEC, em virtude  de  projetos  em que  esse  atuou  por  intermédio da Universidade  Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor.  Alega  o  recorrente  em  resumo  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC  são  isentas  de  imposto  de  renda,  haja  vista  decisões  recentes  do  próprio CARF. Aduz  que  o  próprio CARF  entende  que as bolsas concedidas pela FATEC aos servidores da UFSM  que atuam em seus projetos não são passíveis de  incidência de  imposto de renda, por se  tratarem de DOAÇÃO,  logo isenta de  tal imposto.  De  início,  importa  esclarecer  que,  se  por  um  lado,  conforme  arguido no recurso especial, há algumas decisões no sentido de  reconhecer  o  direito  a  isenção  em  situações  análogas  a  aqui  analisadas  (acórdãos  nº  2102­02.200,  2102­02.101,  2102­ 002.513),  por outro  lado, existem  inúmeros outros  julgados  em  sentido  diametralmente  oposto,  a  exemplo  das  decisões  consubstanciadas nos acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680,  2801­003.338,  2801­003.343,  2402­005.761,  2402­005.760,  2402­005.762.  Assim,  o  fato  de  um  colegiado  deste  Conselho  adotar  determinado  posicionamento  não  tem  o  condão  de  derrogar  entendimento  que  tenha  sido  exarado  por  colegiado  diverso,  ainda  que  em  virtude  de  matérias  semelhantes,  tampouco  de  vincular quaisquer das  turmas de  julgamento do CARF. É que,  nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, compete à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF, a  fim de  uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  prestigiando­se  o  principio da segurança jurídica.  Em relação às questões de mérito, a despeito de, via de regra, as  bolsas  de  estudo  estarem  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  o  legislador  conferiu  tratamento  diverso  a  essa  espécie  de  benefício  uma  vez  verificadas,  simultaneamente,  as  seguintes  condições:  i)  constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário,  sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando­ se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a  realização  de  estudos  e  pesquisas;  e  iii)  os  resultados  destas  atividades não representem vantagens para o doador.  Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no  art. 26 da Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz:  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 6          5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Referido entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e  pesquisa  referidas  na  Lei  nº  8.958/1994  e  no  Decreto  nº  5.205/2004,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Vê­se, pois, que as bolsas de estudo somente serão consideradas  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  nas  hipóteses  em  que  tais  verbas  possam,  na  forma  da  legislação  aplicável,  ser  consideradas  como  doações  por  parte  da  instituição  de  ensino  ao  beneficiário  e,  como  já  se  viu,  sem  qualquer  exigência  de  contraprestação  por  parte  deste  em  favor  do  doador.  Não  é  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 7          6 outro  o  juízo  que  tem  imperado  nas  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Ademais, entendimento semelhante é o que tem preponderado no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação  quando  recebidas  exclusivamente  para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os  resultados dessas de serviços.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 8          7 (Acórdão 2402­005.760, Processo: 11060.002104/2009­15, data  de  Publicação:  05/04/2017,  Relator(a):  MARIO  PEREIRA  DE  PINHO FILHO)  No  caso  concreto,  o  Relatório  de  Fiscalização,  assim  como  os  contratos  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  que  as  “bolsas”  pagas  ao  contribuinte  decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  e  a  FATEC, cujos  recurso  foram obtidos  junto a pessoas  físicas ou  jurídicas  para  o  desenvolvimento  de  projetos  voltados  aos  interesses de tais pessoas.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  esses  pagamentos  tenham constituído mera  liberalidade em favor do contribuinte,  tampouco  que  o  produto  das  atividades  por  ele  desenvolvidas  não  tenha  representado  vantagem  à  contratante  e  aos  financiadores  dos  projetos.  Ao  contrário,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os  valores recebidos pelo sujeito passivo tratam­se, em verdade, de  pagamentos  efetuados  em  razão  da  prestação  de  serviços,  não  havendo  como  caracterizá­los  como  doação  por  mera  liberalidade, com exige a norma isentiva.  Além  do  que,  os  contratos  estabelecidos  entre  a  FATEC  e  a  UFSM  para  realização  dos  referidos  projetos  preveem  pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à  UFSM pela utilização de  sua  infra­estrutura,  caracterizando­se  em  retorno  econômico  a  essas  duas  entidade,  as  quais  são  remuneradas  em  valores  proporcionais  ao  custo  total  dos  projetos, sendo esse mais um elemento a denotar que a situação  em apreço não obedece aos requisitos estabelecidos em lei para  o reconhecimento da isenção.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 9          8                           Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903415/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.538  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ PER/DCOMP  Recorrente  CDV CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação  quando  o  crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 15 /2 01 0- 19 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 87          2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 68/69) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  56/60),  proferida  em  sessão de 07 de outubro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­41.285, da 8.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ/RJ1), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 03/08/2010 (e­fl.  04), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685  (e­fls.  18/24),  transmitido  em  14/07/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO  EM  OUTRO  PER/DCOMP.  DUPLICIDADE.  Comprovado  que  o  crédito  em  questão  foi  integralmente  utilizado  em  outro  per/dcomp,  não  restando  valor  disponível,  não se homologam as compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:     Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685  (fls.  18/22)  não  homologada  por  meio  do  despacho  decisório  (fl.  04)  em  virtude  da  impossibilidade de confirmar a procedência do crédito original  informado  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período correspondente não foi apresentada.    A DCOMP informa crédito relativo a pagamento indevido,  arrecadado em 10/05/2002,  sob o código 6106, no valor de R$  3.004,21, Período de Apuração: 30/04/2002.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 88          3   A  interessada  foi  cientificada  em  16/08/2010  (fl.  25)  e  apresentou manifestação de inconformidade em 27/08/2010 (fls.  02/03) alegando que:    ­  apresenta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da dcomp n.º 30967.99149.240706.1.3.04­0786;    ­  que  não  transmitiu  a  dcomp  n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685, citada no despacho decisório,  e  que  tal  declaração  de  compensação  não  foi  localizada  pelo  atendimento da RFB;    ­ que foi excluída do Simples por meio do ato declaratório  executivo DRF/VIT n.º 422180, de 07/08/2003, com efeitos desde  01/01/2002;    ­  que  a Declaração PJ  Simples  apresentada  foi  cancelada  após a exclusão;    ­ que recalculou seus tributos, apresentou a DIPJ com base  no Lucro Presumido e solicitou a compensação de tais  tributos  com o Simples recolhido indevidamente.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 3.004,21, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações  prestadas  na  declaração,  não  foi  possível  confirmar  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  não  foi  apresentada  à  Receita  Federal,  pelo  que  o  débito  informado  para compensar não foi extinto, isto é, não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/04/2002  6106  R$ 3.004,21  10/05/2002    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2010  Principal: R$ 5.197,88  Multa: R$ 1.039,56  Juros: R$ 6.039,83  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Verifica­se que a interessada pleiteou o mesmo crédito por  meio  das  DCOMPs  n.º  10812.16200.130706.1.3.04­3064,  n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685  e  n.º  30967.99149.240706.1.3.04­0786.    ­  A  dcomp  n.º  30967.99149.240706.1.3.04­0786  está  pendente  de  análise,  portanto,  não  cabe  apresentação  de  manifestação de inconformidade, uma vez que não houve análise  pela unidade de origem (DRF Vitória).    A  dcomp  n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685  é  o  objeto  deste processo e não cabe a alegação de que não foi transmitida,  nem  localizada,  já  que  consta  cópia  da  mesma  (fls.  18/22)  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 89          4 acostada no presente processo e discrimina os dados do mesmo  DARF pleiteado anteriormente pela interessada.    Quanto  a  dcomp  n.º  10812.16200.130706.1.3.04­3064,  o  crédito já foi reconhecido por meio do acórdão n.º 1232.777 de  18/08/2010 (fls.51/55).    Desta  forma, não há crédito disponível visto que o crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado  na  DCOMP  10812.16200.130706.1.3.043064.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  68/69),  em  síntese,  o  contribuinte  reiterou  os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que o PER/DCOMP deve ser cancelado e afirma que os débitos  que  estão  sendo  cobrados  em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarados  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem  como  encontram­se  pagos  ou  compensados. Diz  que  não apresentou o PER/DCOMP em questão, pois os débitos informados já foram liquidados de  forma distinta.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 90          5 Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 3.004,21.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 28/11/2011, e­fls. 62 e 67, e protocolo recursal em 22/12/2011,  e­fl.  68),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição,  aliás,  em  regra,  a  análise  do  crédito  é  o  objeto  da  lide,  da  análise  da  inconformidade;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  do  débito confessado com a extinção do crédito  tributário que o próprio  contribuinte aponta  em confissão e indica para ser objeto da quitação via compensação.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 91          6 No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  existência de crédito líquido e certo, não reconhecendo o pagamento indevido ou a maior  vindicado, negando a restituição do crédito requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, o suposto crédito, proveniente do DARF indicado no PER/DCOMP, não  tinha como ser aferido, deixando de se apresentar de forma líquida e certa, pois a obrigação  acessória não havia sido cumprida e cuidando­se de sistema eletrônico a confrontação da  liquidez e certeza passaria pelos cruzamentos de dados armazenados digitalmente.  De  toda  sorte,  a  DRJ  bem  analisou  toda  a  contenda  destacando  que  a  recorrente  vindicou  o  direito  creditório  objeto  desta  lide  (PER/DCOMP  n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685)  em  outros  PER/DCOMP's,  a  saber:  n.º  10812.16200.130706.1.3.04­3064 e n.º 30967.99149.240706.1.3.04­0786. Aliás, constatou  a primeira instância que no PER/DCOMP n.º 10812.16200.130706.1.3.04­3064 o crédito já  foi  reconhecido  por  meio  do  acórdão  n.º  12­32.777,  de  18/08/2010  (fls.  51/55).  Lá  foi  reconhecido o direito de compensar os pagamentos indevidos realizados na sistemática do  SIMPLES  com  débitos  relativos  a  apuração  pelo  lucro  presumido,  sendo  que,  após  o  procedimento compensatório, não remanesceu créditos.  Logo, não há crédito para o PER/DCOMP desta  lide, vez que o crédito  pleiteado já foi integralmente utilizado. Não havendo saldo disponível, então assiste razão  ao  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconhece  o  direito  creditório,  não  se  comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso.  Por  outro  lado,  numa  análise  mais  criteriosa  e  expansiva  da  defesa  observa­se que o  recorrente  alega que o PER/DCOMP objeto destes  autos não  teria  sido  transmitido,  nem  localizado.  Deveras,  o  contribuinte  vem  alegar  que  o  PER/DCOMP  objeto dos autos deve ser cancelado e afirma que os débitos que estão sendo cobrados em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarado  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem como encontram­se pagos ou  compensados. Sustenta,  inclusive,  que não  teria  apresentado  o PER/DCOMP  em questão,  pois  os  débitos  informados  já  teriam  sido  liquidados de forma distinta.  Pois bem. Não assiste razão ao recorrente quanto a afirmativa de que não  apresentou o PER/DCOMP objeto desta lide, uma vez que o mesmo consta anexado neste  processo e,  em regra, decorre de  transmissão do sujeito passivo ou de  seu procurador ou  preposto, inclusive constando os dados decorrentes da transmissão eletrônica (e­fls. 18/24).  Aliás,  quanto  a  negativa  de  autoria  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  o  recorrente,  a despeito de  suas  alegações,  não  apresenta quaisquer provas para  comprovar  seu arrazoado, não  apresenta o mínimo de elementos para uma eventual possibilidade de  reconhecimento  do  alegado.  Sequer  afirma,  sob  as  penas  da  lei,  que  não  foi  o  autor  do  PER/DCOMP;  não  apresenta  protocolo  de  eventual  processo  administrativo  próprio  para  apuração  do  suposto  fato;  não  junta  eventual  boletim  de  ocorrência  de  suposto  delito,  denunciando  a  suposta  infração  penal  por  uso  indevido  de  seu  nome  por  terceiros  na  apresentação  do  PER/DCOMP.  Desta  feita,  não  há  como  considerar  as  afirmativas  da  defesa, desprovidas de elementos mínimos de verossimilhança.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 92          7 Em realidade, consoante se lê no recurso voluntário, o sujeito passivo não  controverte  quanto  a  improcedência  do  pedido  de  crédito,  portanto  é,  inclusive,  incontroverso a  inexistência do direito creditório. O que pretende, efetivamente, o sujeito  passivo é atacar os débitos confessados, indicados para extinção por meio da compensação,  os quais não foram compensados por inexistir o direito creditório.  Em outras palavras, o ponto de inconformismo do contribuinte, em última  análise,  é  a  pretensão  de  cancelar  o  PER/DCOMP  ou  os  efeitos  jurídicos  da  DCOMP,  pretende­se negar a existência dos débitos confessados ou, alternativamente, objetiva que  se reconheça que os mesmos já estão extintos ou que não houve a confissão, caso ocorra o  cancelamento  com  retorno  ao  status  quo  ante.  Pois  bem, mesmo  assim,  não  prospera  o  inconformismo  do  sujeito  passivo,  não  lhe  assistindo  razão.  Não  vejo  reparos  a  serem  aplicados na decisão de primeira instância. Veja­se.  Não  existe  erro  in  procedendo  ou  erro  in  iudicando  no  julgamento  de  primeira  instância,  de  modo  que  não  se  pode  falar  em  reforma  do  julgado.  Deve  ser  ressaltado  que,  mesmo  que  fosse  possível  efetuar  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação  após  seu  julgamento,  não  existe  permissão  para  tal  em  sede  recursal,  pois  eventual pedido neste viés deveria ter sido direcionado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (DRF)  da  jurisdição  do  contribuinte  cuja  autoridade  é  competente  para  apreciar  pedido de cancelamento de declaração, conforme previsão normativa contida no art. 295,  inciso XI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF  n.º  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  já  que  a  matéria  referente  a  cancelamento  de  declaração de compensação não está na esfera de competência das autoridades julgadoras  recursais.  Importante frisar que o  julgamento destes autos se limita ao controle de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito creditório. Vale dizer, os débitos que constam confessados na DCOMP, pelo próprio  contribuinte,  não  são  o  objeto  do mérito  a  analisar. A  indicação  dos  débitos  ocorreu  de  modo  unilateral  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  ato  próprio  de  sua  responsabilidade,  impondo a legislação força de confissão de dívida (Lei 9.430, art. 74, § 6.º).  Se referidos débitos já foram extintos, por quaisquer que sejam os meios  e formas em que ocorreu eventual extinção, hipótese em que seria uma duplicidade exigi­ los na DCOMP objeto destes autos, a qual  teve a compensação negada, se eventualmente  puder se  falar que ocorreu erro de fato na confissão deles por ocasião da  transmissão da  referida declaração pelo contribuinte, a solução não passa por este caderno processual, mas  sim por postulação diretamente na unidade de origem, por  força de competência própria.  Explico.  Para  evitar  eventual  indébito,  com  recolhimento  em  duplicidade  do  mesmo tributo, caso o débito confessado na DCOMP já tenha sido extinto, tendo sido um  "equívoco"  indicá­lo  na  DCOMP,  deverá  o  sujeito  passivo  postular  a  confirmação  da  inexistência do débito ou, na realidade, a extinção dele, em petição própria, encaminhada  para a autoridade administrativa na origem (DRF), requerendo o cancelamento de ofício da  cobrança a fim de obstar uma dupla exigência tributante ou uma exigência indevida, afinal  o  procedimento  justifica­se  pelas  próprias  características  da  obrigação  tributária  e  pelo  princípio da verdade material, pois o tributo somente é devido se houver plena subsunção  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 93          8 entre  o  fato  que  se  observa  na  realidade  e  aquela  hipótese  prevista  pelo  legislador  e  na  exata medida de sua mensuração.  Eventual erro de fato, com o apontamento em DCOMP de débito extinto  ou  que  se  extinguiu  no  tempo  após  transmissão  da  declaração,  trazendo  duplicidade  de  exigência neste momento, caso seja compelido a pagar o débito confessado em DCOMP,  deve ser objeto de pedido de revisão de ofício  junto às Delegacias da Receita Federal do  Brasil  (CTN,  art.  149,  IV  e  V;  art.  145,  III),  por  força  de  competência  própria  não  outorgada  ao  juízo  recursal,  requerendo­se  que  a  autoridade  competente,  através  da  fiscalização,  proceda  à  revisão  de  ofício  de  crédito  tributário  constituído  e  de  declaração(ões) apresentada(s) pelo sujeito passivo. Cumprirá à unidade de origem, se for o  caso,  verificar  se  o  crédito  tributário  reconhecido  e  confessado  no  PER/DCOMP  já  foi  objeto de pagamento ou extinto por outros meios  legais de extinção do crédito  tributário  (do  débito  do  contribuinte),  evitando­se uma duplicidade  de  exigência  tributante  de uma  mesma  situação.  Adotar­se­á,  para  cada  cenário,  os  procedimentos  administrativos  pertinentes, sendo certo que um só fato gerador não poderá resultar em duas exações.  Em suma, carece, em regra, este Colegiado de competência para dizer o  direito  relativo  ao  pronunciamento  sobre  o  débito  indicado  unilateralmente  pelo  contribuinte  para  a  compensação.  O  objeto  do  julgamento  é  exercer  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação  por  base  no  não  reconhecimento da parcela do direito creditório vindicado. A regra não é focar no débito,  mas no direito creditório postulado. Deve­se analisar se há erro in procedendo ou erro in  iudicando no não reconhecimento do direito creditório. Eis a temática em litigiosidade.  Por  conseguinte,  o  julgamento  destes  autos  se  limita  ao  controle  de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito  creditório.  A  competência  recursal  outorgada  para  este  Colegiado  decorre  da  inconformidade  relativa  a  não  homologação  da  compensação.  Vale  dizer,  o  interesse  recursal do contribuinte, que abre a via recursal e outorga competência para este Colegiado,  é  quanto  a  não  homologação.  Seria  contraditório  o  sujeito  passivo  buscar  exatamente  confirmar a não homologação da compensação, já que não se compensa um débito que em  hipótese não existiria. Este entendimento, aliás, já foi deliberado anteriormente no CARF, a  teor da seguinte passagem no Acórdão n.º 1402­002.151:    Antes de apreciar as razões de defesa, importa ressaltar  a natureza do pedido de compensação, como o presente.    O  que  se  analisa  em  processos  desse  tipo  é,  fundamentalmente, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A  autoridade  julgadora  não  se  pronuncia  sobre  o(s)  débito(s)  que  está(ão)  sendo  quitado(s)  mediante  compensação,  mas  sim  se  o  crédito  suscitado  pelo  demandante está demonstrado, total ou parcialmente. Essa é  a lide.    Ainda que a cobrança do débito seja uma conseqüência  natural da compensação não homologada, é procedimento a  cargo da Unidade Local da RFB e não  se  confunde com a  matéria  aqui  sob  exame.  Em  outras  palavras,  qualquer  argumento que se relacione com a cobrança dos débitos não  homologados deve ser direcionado à autoridade responsável  pela execução da decisão.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 94          9 Destaco e reafirmo que, na forma explanada em linhas pretéritas, a  lide,  em regra, não diz respeito ao débito, buscando­se no litígio apurar a certeza e liquidez do  direito  creditório  vindicado,  o  que  não  restou  demonstrado  e  só  por  isso  não  ocorreu  a  homologação da compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  não  homologou  a  compensação  por  não  reconhecer  o  crédito, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o  saneamento de supostos  erros  imputados  aos próprios contribuintes, notadamente quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF

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7589453 #
Numero do processo: 10880.905275/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 75 /2 01 3- 50 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.782. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 162DF CARF MF

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