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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567267 #
Numero do processo: 10980.720648/2008-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO. A decisão definitiva de mérito, proferida por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 – RS, acerca da não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecida em decisão judicial, deve ser reproduzida no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por força do art. 62-A do seu Regimento Interno. Recuso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.880
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  07  a  11,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativamente ao exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebido  de  pessoa  jurídica  decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 19.946,42.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  09,  o  contribuinte  omitiu  parte  dos  rendimentos  de  ação  trabalhista  movida  contra  a  Caixa  Econômica Federal, assim demonstrado:  “valor bruto da ação .................R$ 93.686,13  (­) fgts – 11,2%.............................R$ 10.492,85  (­) honorários do advogado (...)R$ 8.610,50  valor tributável da ação...........R$ 74.582,78  Declarou em sua DIRPF R$ 54.636,36  Efetuamos o ajuste”  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  apresentou  impugnação insurgindo­se contra a tributação dos juros de mora, uma vez que tal condição foi  determinada  na  sentença  da  reclamatória  trabalhista  nº  22017/2002  e  constou  do  cálculo  homologado do perito.  Alega  que,  segundo  resumo  geral  (que  anexa  às  fls  53),  o  valor  dos  juros  seria de R$ 19.746,32 em 30/04/2005. Submetidos à correção pelo mesmo índice utilizado na  correção das verbas trabalhistas, desde aquela data até a da emissão das guias (23/09/2005 – fl.  86),  resultariam em R$ 19.960,27, valor este que seria muito próximo à omissão apurada de  R$19.946,32.  Aduz que, com a exclusão dos  juros corrigidos o direito à  restituição de  IR  chega­se ao valor original de R$ 5.187,40, quase idêntico ao valor de R$ 5.183,59 consignado  em sua declaração de ajuste anual.  Após ressaltar a existência de decisão do STF excluindo os juros moratórios  da tributação, por considerá­lo indenização, finaliza sua petição solicitando o cancelamento do  débito fiscal reclamado e a restituição do IR apurada em sua declaração de ajuste anual ou na  impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a impugnação, fls. 109 a 114, por considerar que os juros de mora sobre  rendimentos  tributáveis  recebidos  judicialmente  estão  explicitamente  previstos  na  legislação  como hipótese de incidência.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/08/2011,  fls.  118,  e  interpôs recurso voluntário em 06/09/2011, fls. 119 a 121, reiterando as alegações apresentadas  em sua impugnação, para aduzir que:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720648/2008­29  Acórdão n.º 2802­001.880  S2­TE02  Fl. 2          3 ­ a decisão recorrida foi proferida de forma unilateral e à revelia do que foi  determinado na  sentença  judicial  trabalhista  com  relação  a não  tributação dos  juros de mora  prevista no art. 46, da Lei nº 8.541/92;  ­ no julgamento foi ignorado o Ato Declaratório PGFN nº 01, de 27/03/2009  (DOU 14/05/2009) que dispensa a  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos  nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis recebidos  acumuladamente;  ­  lembra que o art. 20 da Medida Provisória nº 497, de 2010, convertida na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  incluiu  o  art.  12­A  na  Lei  nº  7.713,  de  1988,  instituindo  novo  tratamento  para  os  rendimentos  trabalhistas,  quando  correspondentes  a  anos  calendários  anteriores ao do recebimento.;  ­  as  decisões  judiciais  acerca  da  natureza  indenizatória  ou  não  dos  juros  recebidos sobre verbas trabalhistas está pendente de decisão pelo STF;  ­ requer, finalmente, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  relatado,  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  refere­se  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  apurada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DIRPF,  relativamente ao exercício de 2006, ano­calendário de 2005,  recebidos de pessoa  jurídica em  decorrência de ação trabalhista, no valor de R$ 19.946,42.  Segundo o Recorrente, o valor  lançado é equivalente ao montante dos juros  recebidos  em face da mencionada ação  trabalhista que, por  sua vez, não deveriam  integrar  a  base tributável do IRPF, por entender serem isentos.  Primeiramente, cumpre­se examinar se o valor considerado pela Notificação  de Lançamento como rendimento omitido equivale, de fato, ao montante  recebido a  título de  juros moratórios legais vinculados às verbas trabalhistas discutidas em processo judicial.  O  exame  dos  valores  que  serviram  para  apuração  da  base  tributável,  relacionados  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  09,  em  confronto  com  os  relacionados nas cópias das peças do processo que  tramitou na esfera  judiciária,  fls. 22 a 96  revela que o valor bruto recebido em virtude da ação trabalhista (R$ 93.686,13) corresponde ao  somatório dos valores de R$ 70.586,80 e R$ 4.700,56 (resgatados pelo contribuinte conforme  autenticação  constante  das  guias  de  liberação  juntadas  às  fls.  86  e  87,  respectivamente),  acrescido da retenção do imposto de renda, no valor de R$ 18.398,77, conforme DARF de fls.  80.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 O recorrente, ao sustentar que neste valor bruto recebido em decorrência da  ação  trabalhista  estariam  embutidos  os  juros  moratórios,  destaca  que  no  demonstrativo  intitulado  “RESUMO  GERAL”,  fls.  53,  encontrar­se­iam  demonstradas  todas  as  verbas  com  os  respectivos valores que integraram o cálculo do total da ação devido pela reclamada, no caso, a  Caixa Econômica Federal.   Do  exame  desse  demonstrativo,  constata­se  que  até  30/04/2005  os  juros  moratórios calculados sobre os valores das verbas de natureza salarial atingiram o montante de  R$ 19.746,32 (item 5 do quadro RESUMO GERAL, fls. 53) e teve por base de cálculo o valor de  R$ 68.404,49.  Sobre  esta  base  de  cálculo  foram  aplicados  os  coeficientes  de  atualizações,  primeiramente até 17/08/2005, quando do valor principal devido foi deduzida a importância de  R$  4.605,57  (recebida  pelo  contribuinte  no  valor  atualizado  de  R$  4.700,56,  fls.  87,  que  integrou o detalhamento realizado pelo lançamento às fls. 09, conforme acima mencionado). O  saldo  remanescente  dessa operação  foi mais  uma vez  corrigido  até  23/09/2005,  e  sobre  esse  resultado atualizado foram calculados os respectivos juros moratórios (em valor equivalente a  R$22.214,40), apurando­se saldo principal remanescente de R$ 88.073,88, fls. 68.  Conforme  se  vê  das  fls.  76,  após  a  dedução  da  parcela  do  IRRF  incidente  sobre as verbas  recebidas  (R$ 18.239,13),  apurou­se o valor  líquido devido ao  exequente no  montante  de R$  69.834,75,  que,  conforme  relatado  anteriormente,  corresponde  ao montante  recebido pelo contribuinte (atualizado em R$ 70.586,80, fls. 86) e que integrou o detalhamento  realizado pelo lançamento às fls. 09.  Portanto, da análise dos elementos acostados aos presentes autos, evidencia­ se  que  o  contribuinte  percebeu  rendimentos  a  título  de  juros  moratórios  incidente  sobre  as  verbas de natureza  trabalhistas. Por  sua vez,  ficou constatado que os  juros de mora,  de  fato,  integram  o  “VALOR  BRUTO  DA  AÇÃO”  detalhado  pelo  lançamento  às  fls.  09.  Como  o  valor  correspondente  a  esses  juros  de mora  ultrapassam  o montante  tributado  pela Notificação  de  Lançamento, forçoso concluir que a parcela sobre a qual se está exigindo o imposto de renda  suplementar,  na  verdade,  corresponde  aos  juros  de  mora  percebidos  em  virtude  da  ação  trabalhista em referência.  Tratando­se, pois, de juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº  586, de 2010, o decidido por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia  REsp. n.º 1.227.133 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28/09/2011,  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar a Notificação de Lançamento de fls. 07 a 11.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720648/2008­29  Acórdão n.º 2802­001.880  S2­TE02  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 8 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4574029 #
Numero do processo: 11516.001145/2009-81
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.367
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.

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serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes  sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  93.873,56,  decorrente  de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/10/2004 a  31/12/2004. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  deferiu  o  pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  65.260,81.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a)  glosa da base de cálculo do crédito a titulo de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  arrolados  nas  planilhas juntadas às fls. 138 a 151 (terraplenagem, turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil,  diversos  cursos,  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  transporte  dos  empregados,  despesas  com  vigilância e limpeza etc.);  ii.  parte  dos  valores  pagos  a  GR  Terraplanagem  Ltda.,  arrolados na planilha juntada as fls. 152 a 154;  iii.  custos  de  aquisição  de  bens  usados,  como  motores  retificados;  iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e  máquinas  ou  motores novos, que somente geram créditos decorrentes de  suas amortizações e depreciações  b.  glosa  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  na  hipótese  de  aquisição de bens usados, expressamente vedados no inc.  II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457,  de 18 de outubro de 20041;                                                              1  Art.  1º    As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de  1958,  e  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001145/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.367  S3­TE03  Fl. 296          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o requerente rechaça a aplicação das  normas  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  e  da  Instrução  Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004, defendendo que, para fins de determinação e  apuração dos créditos, bastam as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tacha de ilegal qualquer  restrição ou ressalva ao conceito de insumo introduzidas pelas referidas instruções normativas.   Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser                                                                                                                                                                                           I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e  II ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  § 1º  Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º  Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004,  adquiridos  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º  Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4 "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".  Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para  transportes  e  manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas.  Ainda  em  relação às glosas de gastos com serviços, a contribuinte defende que os prestados pela empresa  GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis produção (que diz tratar­se de  "uma espécie de mineração de superfície") dos rejeitos carbonosos finos depositados nas bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu da Companhia Siderúrgica Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento  à  sua  cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal, materiais,  vigilância,  etc.  desta GR Terraplenagem  Ltda.  como  integrantes  do  preço  de  venda  dos  serviços  cobrados  por  essa  mesma  empresa  contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­026.647, de 11 de novembro de 2011, 208 a 214, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001145/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.367  S3­TE03  Fl. 297          5 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente,  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  239  a  265,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça a assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados  e  afirma  que  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  advém,  única  e  exclusivamente,  da  assertiva  de  que  os  mesmos  não  seriam  admitidos  como  créditos  regularmente  consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  passo,  pugna  por  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  3202­00.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve. Segundo o julgado citado, insumo para fim de creditamento de PIS e Cofins deve  ser entendido como toda e qualquer despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da  legislação do IRPJ. Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.   Na continuação, reproduz literalmente todos os argumentos expedidos em sua  Manifestação de Inconformidade no tocante a:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     6 a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação ambiental;  b)  aproveitamento  de  créditos  pela  aquisição  de  bens  usados,  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão mineral,  por  se  tratar  de  restrição  carente de previsão legal;  c)  gastos  com  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e à  falta de creditamento pela depreciação  desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos  e  laboratoriais,  uniformes etc., aos respectivos empregados;  e)  gastos  com  portaria,  vigilância  e  motoristas  para  transportes;  f)  os  custos  de  produção  de  carvão  pagos  a  GR  Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  por  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  239  a  265 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FLS­4ª Turma nº 07­026.647, de 11  de novembro de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001145/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.367  S3­TE03  Fl. 298          7 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Saiba  o  recorrente  que,  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo,  no  caso das contribuições em questão, apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que  também não  se pode ampliar  tal  noção de  forma a permitir  o  abatimento de  toda  e qualquer  despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei2.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma­SC, tem  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento  e  comércio  de  carvão,  a  produção  e  comercialização  de  coque,  a  produção  e  comercialização  de  concentrado  piritoso  e  a  comercialização  de  imóveis.  Boa  parte  de  sua  produção,  juntamente  com  um  consórcio  de  empresas  do mesmo  ramo,  é  vendida  a  empresa  Tractebel  Energia  S/A,  conforme  cópia  de  parte do contrato juntado aos autos.  Gastos com recuperação/conservação ambiental  É  notório,  a  lavra  de  carvão mineral  é  atividade  extremamente  poluidora  e  degradante do ambiente natural. Não foi por outra razão, o ora recorrente viu­se constrangido a  celebrar Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, Ministério Público e                                                              2 Por essa razão é que se afasta, de plano, qualquer possível alegação no sentido de que o § 7º do artigo 3º das Leis  10637/02 e 10833/03, ao se referir a “custos, despesas e encargos”, teria ampliado a noção de insumos prevista no  inciso II do caput daquele mesmo artigo. Mas ainda que assim não fosse, não se deve esquecer que, tecnicamente,  um parágrafo pode significar uma exceção ou uma explicação ao que foi dito no caput. Em outras palavras, um  parágrafo pode estabelecer uma regra contraditória à do caput, aplicável apenas a situações específicas, pois regra  especial derroga regra geral, o que não é o caso do § 7º, que apenas explica melhor a forma de creditamento no  caso  de  empresas  sujeitas,  ao  mesmo  tempo,  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  que  devem  se  creditar,  APENAS,  dos  custos,  despesas  e  encargos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  ou,  ainda,  nas  demais  hipóteses  autorizativas  de  dedução  das  contribuições  devidas,  PREVISTOS  NO  CAPUT  DAQUELE  ARTIGO,  e  não  amplamente, como podem vir a defender alguns contribuintes.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Departamento Nacional de Produção Mineral, como forma de internalizar os custos sociais de  da recuperação ambiental das áreas impactadas pela atividade.  Como salientou o recorrente, as atividades de recuperação ambiental incluem  análise da qualidade das águas, recursos hídricos, transporte, manuseio e destinação de rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação,  recomposição  da  vegetação nativa ­ imprescindível a correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­, e  outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades tornaram­se obrigatórias sob pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato  sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita vinculação com a viabilização legal do processo produtivo do recorrente,  julgo que os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Revertam­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de aquisição de bens usados  O  recorrente  alega  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado  nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de  algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420,  de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro  de  2011,  em  que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem  descontados  da  Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.”  Nesse sentido, admitam­se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição,  o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados  tenham vida útil inferir a 1 (um) ano –  condição para a sua não imobilização.  Por  outro  lado,  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  não  relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos,  não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.  Custos de aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente  O recorrente, em relação aos bens do ativo imobilizado, objeta que há entre  eles  os  que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001145/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.367  S3­TE03  Fl. 299          9 inerente à mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento integral quando  de sua aquisição ou construção". Quanto a isso, presume­se que, tendo sido objeto de ativação,  são bens  com vida útil  superior a 1  (um) ano. Nesse caso, na há  falar em creditamento  com  base no conceito de insumo como pretende a contribuinte.   Nos termos dos incisos VI, VII e §1° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003,  as máquinas  e  equipamentos  (novos)  e  edificações  e benfeitorias  geram  crédito  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso, e segundo a regulamentação posta pela IN SRF nº 457, de 2004.  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  corresponde  à  diminuição  do  valor  dos  elementos  ali  classificáveis,  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do  ativo  imobilizado  das  empresas,  deve  ser  registrada  periodicamente  nas  contas  de  custo  ou  despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas  de  registro  da  depreciação  acumulada,  classificadas  como  contas  retificadoras  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  305  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de Março  de  1999 – RIR/99). Regra geral,  a  taxa  de depreciação  é  fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo  contribuinte, na produção dos seus rendimentos. Até 31/12/1998, a SRF não havia fixado, para  efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam­se até então as taxas  anuais  de  depreciação,  resultantes  da  jurisprudência  administrativa.  Todavia,  desde  31  de  dezembro de 1998, os prazos de vida útil admissíveis para  fins de depreciação dos seguintes  veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF no162, de 1998:  No  que  diz  respeito  ao  creditamento  em  razão  das  despesas  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  usados,  que  o  recorrente  diz  "intrinsecamente  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão  mineral",  o  art.  311  do  RIR/99  estabelece  que  o  prazo  de  vida  útil  admissível  para  fins  de  depreciação  de  bem  adquirido usado é o maior dentre os seguintes:  a)  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissível  para  o  bem  adquirido novo, e;  b)  restante  da  vida  útil  do  bem,  considerada  esta  em  relação à primeira instalação ou utilização desse bem.  Nada obstante, a IN­SRF nº 457, de 2004, em seu art. 1º, § 3º,  inc. II, veda  expressamente o creditamento na hipótese de aquisição de bens usados.  Mantenham­se as glosas a esse título.  O  recorrente  repete  a  inconformidade  já  manifestada  na  reclamação  no  sentido de que a Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos  correspondentes  aos  bens  do Ativo  Imobilizado,  e  que  deveria  ter  apurado  os  encargos  com  depreciação/amortização, considerando­os no cálculo do crédito reconhecido. Entende ser, em  seus próprios termos, "obrigação inarredável dos agentes fiscais a recomposição dos créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face  à  expressa  disposição  do  artigo  142  do  CTN,  que  os  obriga  a  apurar  e  a  determinar,  na  sua  integralidade, a matéria tributável".  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     10 A  referência  ao  art.  142  é  imprópria,  posto  que  não  se  cogita  aqui  de  constituição de crédito tributário. Tratando­se de ressarcimento de créditos, causa de exclusão  do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso, com o qual o interessado  deve  fazer  prova  das  condições  e  dos  cumprimentos  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei para a sua concessão. A atuação di Fisco, nesses casos, fica restrita à  vontade  original  do  interessado,  vedados  os  provimentos  extra  petita,  pois  não  cabe  À  Administração suplementar a vontade do administrado.  Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse aspecto.  Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e  laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e  motoristas  Em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais  o recorrente está obrigado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, tais como: cartão de  natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, transporte gratuito, controle e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte,  bem  assim  aos  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas,  tais  como:  gastos  com  portaria,  vigilância, motoristas  para transportes, queda evidente, por sua própria natureza, que, muito embora importantes, os  mesmos não guardam a necessária relação de pertinência e de essencialidade com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo adotado nesta decisão.   Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  O recorrente explica que, em 07/11/2000, adquiriu, em área contígua à hoje  Tractebel,  em  Capivari  de  Baixo/SC,  grande  quantidade/tonelagem  de  depósitos  de  carvão  mineral  depositdos  em  superfície  depositados  (portanto;  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados) ­ rejeitos carbonosos finos depositados em bacias de decantação no local existentes ­  também de propriedade da CSN. Integrando o preço desta compra e venda de carvão mineral  assim depositado já na superfície, o recorrente assumiu também o ônus e encargos relativos à  obrigação de recuperação/reparação ambiental dessa mesma área. O carvão recuperado/retirado  desta  área  é  misturado  ao  carvão  oriundo  e  produzido  em  suas  minas  no  entorno  de  Criciúma/SC. Trata­se, pois, de carvão coletado e produzido a partir destas respectivas bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do subsolo.  Nesse  contexto,  contratou  os  serviços  de  GR  Terraplenagem  Ltda.  para  recuperação/exploração, manuseio e transporte na produção e comercialização deste carvão de  rejeitos  carbonosos  finos.  Destacam­se  os  serviços  de  escavações,  carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos  rejeitos  carbonosos  lá existentes,  com ainda  final  transporte e  entrega à Tractebel, pelo que todos estes evidentes custos inerentes à produção e à recuperação  dessas mesmas quantidades de carvão lá existentes (uma espécie de mineração de superfície).  Entende que tal serviço é insumo indispensável à produção e fornecimento à  cliente Tractebel, perfeitamente ensejadores dos créditos correspondentes. Eventuais custos de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc.  suportados  por  GR  Terraplenagem  Ltda.,  sujeitos  à  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001145/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.367  S3­TE03  Fl. 300          11 incidência e ao recolhimento da Contribuição, também ensejariam o direito ao creditamento na  Carbonífera Metropolitana S.A., posto que integrantes do preço do serviço contratado.  A  propósito,  as  glosas  procedidas  pela Fiscalização  restringem­se  aos  itens  "DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  +  FAXINA",  "DESPESAS  DE  MATERIAIS"  e  "VIGILÂNCIA ­ 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL  SERVIÇO GR/RD METRO, fls. 152 a 154, gastos que, segundo o conceito de insumo adotado,  não geram créditos. Todos os demais itens da Planilha foram admitidos na base de cálculo dos  créditos.  Portanto,  os  custos  dos  serviços  de  produção  de  carvão  (aí  incluídas  as  atividades  de  lavra  de  superfície,  transporte  e  entrega  do  produto)  foram  admitidos  no  creditamento das contribuições.  Também  nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  não  merecem reparos.  Conclusão  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  para reverter as glosas dos créditos relacionados apurados a partir de:  a)  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos no TAC, e;  b)  dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     12   Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  A  divergência  aberta  no  presente  julgamento  está  adstrita  a  apenas  a  um  ponto:  o  creditamento  da  depreciação  incidente  sobre  bens  usados  adquiridos  para  o  imobilizado.  O Relator  inicia o seu voto fixando as balizas dentro das quais expôs o seu  entendimento  na  apreciação  dos  créditos  admissíveis  da  contribuição  em  apreço  incidentes  sobre os insumos, consubstanciando o seu labor no meio termo entre a regência da legislação  do IPI, relativamente ao ressarcimento do saldo credor deste imposto resultante da aplicação da  técnica da não  cumulatividade,  e  a  regência da  legislação do  IRPJ, no  tocante  à dedução de  despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial, verbis:  Saiba o  recorrente que, embora não se possa reconhecer como  insumo,  no  caso  das  contribuições  em  questão,  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  industrializado  (tal  como  no  IPI),  o  fato  é  que  também  não  se  pode  ampliar  tal  noção  de  forma  a  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial  (despesas  operacionais,  no  conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao imposto de renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração  a  especificidade  de  suas  atividades,  o  que  não  pode  ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através  de  operações  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços e outras previstas na lei.  Para  negar  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecido  este  direito  ao  creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou­se na disciplina expressa do art.  1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043.  À míngua desse conceito esposado ­ que, adite­se, é possível apreender­lo da  própria  dicção  do  texto  legal,  numa  leitura  mesmo  pouco  detida  ­  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente  à  tomada  dos  votos,  que  a  disciplina  veiculada  pela  citada  instrução  normativa,  de  excluir  expressamente  os  créditos  ora  em  foco,  não  é  consentânea com o disposto  legal,  seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em  torno disso, pode­se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que  erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com  outros, por sinal em nada revelado. Veja­se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico  ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis:                                                              3 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.      Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001145/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.367  S3­TE03  Fl. 301          13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção  de efeito    (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)            a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o;  e  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     14 pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessarte, inclinou­se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores  escriturados sob esta rubrica.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo do saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os  bens  usados  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  mantendo­se  os  demais  provimentos  já  consignados no voto vencido.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001145/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.367  S3­TE03  Fl. 302          15   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO      Processo nº:   11516.001145/2009­81  Interessada:  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão no 3803­003.367, de 21 de agosto de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.    Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10380.008880/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APURAÇÃO DEVIDA, COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, a NFLD foi lavrada considerando os próprios livros e demais documentos do contribuinte, demonstrando-se corretamente as bases legais e fáticas do crédito apurado, obedecendo o art. 142 do CTN. AUSÊNCIA DE PROVA DE CORREÇÃO DE FALTA. Na ausência de prova nos autos da correção da falta incorrida, desautoriza por não apresentação de circunstância atenuante para relevação de multa(art. 291 do R.P.S.) RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 274          1 273  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.008880/2007­73  Recurso nº  10380.008880/2007­73   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.016  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  A A L BONESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  APURAÇÃO DEVIDA, COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS  PELO CONTRIBUINTE.  Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  a  NFLD  foi  lavrada  considerando  os  próprios  livros  e  demais  documentos  do  contribuinte,  demonstrando­se  corretamente  as  bases  legais  e  fáticas  do  crédito  apurado,  obedecendo o art. 142 do CTN.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  CORREÇÃO  DE  FALTA.  Na  ausência  de  prova  nos  autos  da  correção  da  falta  incorrida,  desautoriza  por  não  apresentação de circunstância atenuante para  relevação de multa(art. 291 do  R.P.S.)  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.      Fl. 275DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10380.008880/2007­73  Acórdão n.º 2803­01.016  S2­TE03  Fl. 275          2 Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção  seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32,  IV, §§ 3o e 5o, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio  de Souza Correa, e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10380.008880/2007­73  Acórdão n.º 2803­01.016  S2­TE03  Fl. 276          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.231­247) foi interposto contra decisão da  DRJ(fls. 206­215 do processo digital), que manteve parcialmente o crédito  tributário oriunda  da  aplicação  de multa  por descumprimento  do  disposto  no  art.  32,  IV,  §§  3o  e  5o,  da Lei  n.  8.212­1991, por ter deixado de informar dados correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, no período de 12.2000 à 12.2005.   Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: afronta ao princípio da legalidade na aplicação  da multa, relevação da multa, vedação a presunções e aferição indireta, ausência de má­fé. Em  pedido apartado (fls. 263­272), requer a aplicação retroativa do disposto no art. 32­A, da Lei n.  8.2121­1991,  com  a  redação  dada  pela  na  Medida  Provisória  n.  449­2008  e  alterações  posteriores.   Esse é o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10380.008880/2007­73  Acórdão n.º 2803­01.016  S2­TE03  Fl. 277          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção  em  face do principio de vedação ao confisco, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF  III ­ Assim, está correta Auto de Infração, a obrigação de informar em GFIP  todos  as  informações  referentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  está  prevista no  art.  32,  IV,  da Lei  n.  8.212/1991. Obrigação  essa  que  tem natureza  instrumental  (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma  do cumprimento das demais obrigações.   O  lançamento  questionado  tomou  por  base  os  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991, em que a NFLD foi lavrada considerando os próprios livros e demais documentos  do  contribuinte,  demonstrando­se  corretamente  as  bases  legais  e  fáticas  do  crédito  apurado,  obedecendo o art. 142 do CTN.  Inclusive,  a  recorrente  não  trouxe  elementos  probatórios  que  colocassem  dúvidas no levantamento fiscal. Não restam dúvidas quanto à sua legalidade e boa­fé.  IV ­ Quanto ao pedido de relevação da multa lavrada pelo do AI em questão,  constata­se que a Recorrente não trouxe aos autos documentos comprobatórios da correção da  falta incorrida no prazo de defesa, não apresentando, assim, circunstância atenuante, consoante  o estabelecido no caput do art. 291 do R.P.S.  V ­ Todavia, sob a alegação da Recorrente, ao se verificar a multa aplicada  por descumprimento de obrigação acessória prevista no art.  art. 32,  IV, §§ 3o e 5o, da Lei n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas  por  esta  e  sua  lei  de  conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  e  provavelmente  beneficiam  a  Recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10380.008880/2007­73  Acórdão n.º 2803­01.016  S2­TE03  Fl. 278          5  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10380.008880/2007­73  Acórdão n.º 2803­01.016  S2­TE03  Fl. 279          6 inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§ 3o e 5o, da Lei n. 8.212/1991,  com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida  no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §§  3o  e  5o,  da  Lei  n.  8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 29 de setembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 280DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 35464.004535/2006-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não há previsão regimental para a interrupção do prazo para interposição do Recurso Especial em decorrência de apresentação de pedido de reconsideração, razão pela qual o recurso se mostra intempestivo.
Numero da decisão: 9202-008.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-13T19:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-13T19:41:29Z; Last-Modified: 2020-09-13T19:41:29Z; dcterms:modified: 2020-09-13T19:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-13T19:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-13T19:41:29Z; meta:save-date: 2020-09-13T19:41:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-13T19:41:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-13T19:41:29Z; created: 2020-09-13T19:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-13T19:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-13T19:41:29Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35464.004535/2006-81 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.828 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de julho de 2020 Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não há previsão regimental para a interrupção do prazo para interposição do Recurso Especial em decorrência de apresentação de pedido de reconsideração, razão pela qual o recurso se mostra intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 205-00.360, proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 14 de fevereiro de 2008, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 930: Ementa: FATOS GERADORES. TÍTULOS PRÓPRIOS. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme artigo 32, Inciso II da Lei n.° 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 45 35 /2 00 6- 81 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.828 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.004535/2006-81 MULTA. ATENUAÇÃO. A multa somente será atenuada se corrigida a falta durante o prazo para impugnação. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto n° 6.032, de 02/02/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade primeira instância No que se refere ao Recurso Especial, fls. 230 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 294 e seguintes, para rediscutir a regra aplicada na decadência. Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) é flagrante, no caso examinado, a ocorrência do fenômeno da decadência do lançamento tributário, que é de 5 anos, não de 10 anos; b) é manifestamente extemporânea a presente lavratura, que somente ocorreu no dia 21 de dezembro de 2005, quando o período fiscalizado foi de janeiro de 1995 a dezembro de 1996; c) em nada importa a data da prolação do V. Acórdão recorrido, porquanto a Súmula 8, que julgou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991 tem eficácia erga omnes e ex tunc; d) deve ser reconhecida a decadência quinquenal, consoante a SV n.º 8 do STF. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 299 e seguintes: a) importa mencionar que o recurso especial interposto é intempestivo; b) em 28.07.2008, o Contribuinte foi cientificado do acórdão exarado e, em 05.08.2008, apresentou pedido de reconsideração requerendo a nulidade da autuação em razão da decadência. A decisão de 04/.10.2012, rejeitou tal pedido, diante da ausência de previsão regimental. Assim, intimado, em 10.10.2012, foi apresentado Recurso Especial; c) o Despacho de Admissibilidade não esclarece qual foi o fundamento adotado para entender que o pedido de reconsideração, não previsto no RICARF, tivesse o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível; d) cabe destacar que o despacho que examinou o pedido de reconsideração não o recebeu como embargos, não o reconheceu como fundamentado em qualquer dispositivo do Regimento Interno, tampouco lhe concedeu efeito suspensivo ou interruptivo; e) não se mostra possível o conhecimento da matéria relativa à decadência, quando não superado o juízo de admissibilidade; f) o STF, em 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 nos autos dos RE 560626 - 556664 - 559882 – 559943, tendo, in continenti, editado a súmula de nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008 (após proferido o acórdão de fls. 142/164 e antes da interposição do recurso especial), segundo a qual: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”; g) importante frisar que o termo inicial da decadência desloca-se para o fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, tão-somente quando for lançamento por homologação E o contribuinte efetuar recolhimento antecipado do tributo; h) a Primeira Turma da CSRF, acompanhando esse entendimento, em julgamento realizado nos autos do processo administrativo nº 10805.000649/2004-51, assentou que o termo inicial da decadência, de acordo com o art. 173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, consoante a literalidade do CTN. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.828 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.004535/2006-81 É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional o não conhecimento do Recurso Especial em exame, considerando a sua intempestividade. Em 28.07.2008, a Contribuinte foi cientificada do acórdão exarado e, em 05.08.2008, apresentou pedido de reconsideração requerendo a nulidade da autuação em razão da decadência. A decisão de 04.10.2012, rejeitou tal pedido, diante da ausência de previsão regimental. Assim, intimado, em 10.10.2012, foi apresentado Recurso Especial. Segundo a Recorrida, o Despacho não esclarece qual foi o fundamento adotado para entender que o pedido de reconsideração, não previsto no RICARF, tivesse o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. Além disso, assevera que o referido Despacho não o recebeu o pedido como embargos, não o reconheceu como fundamentado em qualquer dispositivo do Regimento Interno, tampouco lhe concedeu efeito suspensivo ou interruptivo. Assiste razão à Recorrida em seus argumentos, pois não há previsão regimental para a interrupção do prazo para interposição do Recurso Especial em decorrência de apresentação de pedido de reconsideração. Desse modo, mostra-se intempestivo o Recurso Especial em comento. Portanto, voto por não conhecer do Recurso Especial, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001201/95-14
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.992
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Repartição de Origem para que seja solicitado à interessada que junte documentos que a reconheçam como entidade de assistência social, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bart°li. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Repartição de Origem para que seja solicitado à interessada que junte documentos que a reconheçam como entidade de assistência social, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bart°li. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves. ZE L LOIBMAN Relato esignado Ad Hoc Formalizado em: Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Tardsio Campelo Borges. DM Processo n° Resolução n° : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/24, para exigência do tributo Finsocial, por ter sido apurada pela autoridade autuante, falta de recolhimento do referido tributo, devido sobre as receitas oriundas das atividades operacionais do Grande Hotel Sao Pedro, unidade hoteleira pertencente ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC, no período de 01/01/90 a 31/03/92. Tendo tomado ciência do competente Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, aduzindo, em síntese, que: - não tem fundamento a tese desenvolvida pelo Sr. Inspetor Fiscal, no sentido de que o SENAC, funcionando como hotel-escola, presta dois tipos de serviço dissociados, com fatos geradores distintos: um prestado pela instituição educacional e outro prestado pela instituição hoteleira; - o Decreto-lei estadual n° 166, de 25/11/1969, autorizou a Fazenda do Estado a ceder em comodato, pelo prazo de 30 anos, à entidade, o "conjunto do grande Hotel São Pedro", em cumprimento ao convênio firmado entre o fundo de Melhoria das Estancias — FUMEST e o SENAC, destinando-se o imóvel a uso especifico da instalação e manutenção do Hotel- Escola, para os cursos de que trata o convênio; - como entidade educacional de direito privado, sem fins lucrativos, criada pela Confederação Nacional do Comércio, nos termos do Decreto-lei n° 8.621/46, regulamentado pelo Decreto n° 61.843/67, também referido, goza o SENAC da mais ampla imunidade tributária, em conformidade com o expresso no art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal vigente; - todos os requisitos (art 14 da Lei 5.172, de 26/10/66, art. 7° do Regulamento e art. 11 da lei Federal 2.613 de 23/09/55) exigidos são cumpridos pela Entidade; - além da imunidade de que se beneficia como instituição educacional, o SENAC, por expressa determinação legal, tern seus bens e serviços equiparados aos da União (arts. 12 e 13. da citada Lei 2.613/55), ficando também sob o abrigo da letra "a", inciso VI, do art. 150; 2 Processo n° Resolução n° : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 - a imunidade tributária exclui a condição de contribuinte do imposto, somente sendo possível impor-se A Entidade a responsabilidade pela retenção de tributos que lhe caiba reter na fonte, conforme determina o §1° do artigo 9°, do CTN; - a Prefeitura Municipal de São Paulo vem reconhecendo a imunidade tributária do SENAC, no que diz respeito ao seu patrimônio e serviços, conforme se verifica inclusive da Declaração n°216/95, de 05/05/95. Para corroborar a tese, cita Acórdãos do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos. Afirma, ainda, que o procedimento do Fisco Federal, ao entender, em relação As receitas oriundas dos serviços prestados e eventuais mercadorias vendidas pelo Hotel, que estas caracterizam um exercício efetivo de verdadeira atividade empresarial, para enquadrá-lo como contribuinte do FINSOCIAL, viola a Lei 1940/82 seu Regulamento e alterações posteriores, ampliando ilegalmente seu âmbito de aplicação, vez que não há incidência do tributo (inciso I, art. 8 8 do Regulamento). Concluindo, aduz que ao exigir o pagamento do FINSOCIAL, viola o Regulamento do SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843/67, artigos 1°, letra "c", 2' letra "c" e 29, letra "f'. Requer seja o Auto de Infração julgado insubsistente. Remetidos os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Ribeirao Preto/ SP, foi exarada decisão considerando procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito tributário de 18.885,07 Ufirs a ser acrescido dos encargos legais, observando a redução das multas aplicadas de 100% para 75%, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Finsocial, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. IMUNIDADE Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal. ISENÇÃO A isenção é interpretada literalmente e so aplica ao faturamento das entidades que atenderem integralmente os requisitos estabelecidos na legislação. 3 Processo n° Resolução n° : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte" 0 contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde pede vênia para reiterar e ratificar tudo quanto aduzido em sua impugnação. Requer seja julgada improcedente a exigência fiscal, com a conseqüente anulação do auto de infração. Ern garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta guia de recolhimento no valor de R$22.704,80, valor correspondente, segundo a Recorrente, a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida pela decisão, atualizado até 30/03/2001 conforme documento de fls. 237. o relatório. Processo n° Resolução n° : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no presente feito, entendo seja necessária uma análise sobre A que tipo de imunidade pode estar albergada a Recorrente. De plano, há que se salientar que são imunes as instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, ainda que privadas. Para manterem seus objetivos institucionais — fundamentalmente vinculados a atividades filantrópicas — as entidades educacionais e sociais sem fins lucrativos, pela presunção de falta de capacidade econômica, necessitam da tutela constitucional que lhes assegure a desoneração tributária, sob pena de inviabilização da respectiva manutenção. A razão de ser da imunidade atribuida As entidades educacionais e assistenciais, sem finalidade lucrativa, é a de que não se lhes poderia impor tributação a patrimônio, rendas e serviços destinados a preencher atribuições essenciais do Estado. Como bem assinalou a Recorrente em sua defesa, a Constituição Federal, em capitulo próprio destinado As limitações ao poder de tributar, determinou em seu artigo 150, que: "art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir impostos sobre: c) patrimonio, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei". 0 que se verifica na norma transcrita é que o constituinte reconheceu que as atividades mencionadas na alínea "c" do artigo supra citado, exercidas muitas vezes por instituições privadas, são na verdade complementares atividade pública, merecendo portanto, estarem asseguradas à salvo da competencia 5 Processo n° Resolução no : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, no que diz respeito imposição de impostos. Em especial quanto à atividade desenvolvida pela Recorrente, no entendimento de Hugo de Brito Machado, "sendo a atividade educacional, como inegavelmente 6, socialmente tão importante, sua prática deveria ser estimulada, até porque isto certamente atrairia um maior número de pessoas para o seu desempenho, aliviando a pressão decorrente da grande demanda e da insuficiente oferta de vagas nas escolas." 1 Estaria ai neste ponto resumida a lide, ou sei a, estaria adstrita á aplicação e interpretação do artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal. Ocorre que o auto de infração pertine à exigencia de Finsocial, portanto, tributo do gênero das contribuições sociais, para as quais não se aplica o disposto no inciso VI do artigo 150, já mencionado, posto que este diz respeito a instituição de impostos. Não obstante, em que pese não ter sido usado como fundamentação de defesa do contribuinte, cabe a este órgão, como representante da Administração Pública, adentrar na questão da imunidade conferida no artigo 195, § 7 0 da Constituição Federal. Diz o referido artigo: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficientes de assistencia social que atendam as exigencias estabelecidas em lei." Desta feita, cumpre-nos agora analisar, se a entidade em questão, não encontra-se albergada pela imunidade prevista no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal. Sendo a norma do artigo 195, § 7° da Constituição, norma de eficácia contida, dependente de legislação, por tratar-se de imunidade condicionada, deve ater-se ao atendimento de lei complementar, posto que uma vez sendo limitação ao poder de tributar, deve atender ao disposto no artigo 146, II, da Carta Magna, que dispõe que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. Analisada a imunidade trazida pelo artigo 195 da Constituição Federal, cabe-nos agora buscar a definição do que seja "entidade beneficiente de assistencia social", a quem a regra imunizante pretendeu proteger. De inicio, temos que são instituições de educação sem fins lucrativos todas aquelas entidades que prestam serviços de ensino em qualquer grau e em qualquer area do conhecimento humano, com vistas a promover os fins elencados MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 13a edigAo. Sao Paulo: Malheiros, 1998. 6 Processo n° Resolução n° : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 no artigo 205 da Constituição Federal. Neste conceito, não nos cabe adentrar no mérito quanto a cobrança ou não dos serviços prestados. As entidades beneficientes de assistência social, são aquelas que prestam serviços relevantes, de cunho social, à parte carente de nossa sociedade, onde se enquadram quaisquer serviços de natureza social. Ao entendimento deste relator, não restam dúvidas de que educação seja espécie do genero assistencia social, entendimento inclusive já emanado pelo próprio Poder Executivo, uma vez que o Decreto n° 2.536, de 06/04/1998, que disciplina a matéria, assim determinou: "art. 2°. Considera-se entidade beneficiente de assistencia social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: IV — promover, gratuitamente, assistencia educacional ou de saúde." A mais prestigiada doutrina também compartilha deste entendimento e destaco as palavras do ilustre jurista Jaime Marins, ao dizer, que: "Dentro da moldura constitucional e infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e CTN, arts. 9° e 14) é que se afigura possível o desenho seguro e completo do conteúdo dos núcleos "educação" e "assistencia social" como aquele correspondente as atividades sem fina lucrativos voltadas para a educação, saúde, trabalho, lazer, e segurança. Tais atividades, sempre, que realizadas sem o intuito de lucro, estão, sem resquício de dúvida, abrangidas pela imunidade concernente a impostos e contribuições sociais." 2 Ressalte-se ainda, como afirmou o d. Ministro Moreira Alves, ao adentrar na questão de fundo veiculada na ADIN n° 2028-5, no preceito do §7° do artigo 195 da Constituição Federal, "cuida-se de entidades beneficientes de assistencia social não estando restrito, portanto, as instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, aqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que esta, pela insuficiencia de estrutura, a prestação de serviço pelo Estado". E chega a conclusão de que a norma constitucional imunizat6ria, "não contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviço atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo a cobrança junto aqueles que possuam recursos suficientes." Contudo, temos que observar que a imunidade concedida as instituições de educação e de assistência social é uma imunidade condicionada, ou 2 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Eclouaçao e Assistencia Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, Sao Paulo:1999. 7 Processo Resolução n° : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 seja, depende do preenchimento de determinados requisitos para que efetivamente seja concedida. Todas as hipóteses contempladas no artigo 150. VI, c da Constituição Federal, comportam a cláusula "atendidos os requisitos de lei", significando que lei deverá disciplinar a fixação de condições para que fruam da imunidade as entidades ali descritas. Não resta dúvida de que a "lei", enumerativa dos requisitos para que se constate se as entidades elencadas na regra constitucional do artigo 150, VI, c gozam de imunidade, tern a natureza de lei complementar federal. Ai estar-se-á regulando a própria vedação ao poder de tributar, o que é privativo de lei complementar, por tratar-se de norma geral que regula limitação constitucional tributária, nos termos do artigo 146, II da Constituição Federal. Tratam-se dos requisitos insertos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. No caso das instituições de educação, a imunidade é concedida apenas As instituições sem fins lucrativos. Esta condição encontra-se prevista no artigo 14 do Código Tributário Nacional, que determina que para que as instituições encontrem-se protegidas com o instituto da imunidade, devem enquadrar-se nas seguintes previsões: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Importante destacar que a condição de não haver fins lucrativos, não implica em dizer que a instituição não pode auferir renda. A condição é a de não distribuir lucros, conforme o próprio Hugo de Brito Machado ensina em seu Curso de Direito Tributário. 3 A ausência dos fins lucrativos caracteriza-se, precipuamente, pelo fato de a instituição utilizar os rendimentos obtidos em favor do fomento da própria atividade que desenvolve. Isso se reflete na proporcionalidade entre esse rendimento e a qualidade dos serviços prestados, como por exemplo, a presença de equipamentos condizentes com a realidade financeira da instituição e a remuneração adequada de seus funcionários e dirigentes. 3 i4Nao ter fins lucrativos nao significa, de modo nenhum, ter receitas limitadas aos custos operacionais. Elas na verdade podem e devem ter sobras financeiras, ate para que possam progredir, modernizando e ampliando suas instalações. 0 que no podem é distribuir lucros. sao obrigadas a aplicar todas as suas disponibilidades na manutengdo dos seus objetivos institucionais." 8 Processo n° Resolução n° : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 Entendimento em consonância com o de Elizabeth Nazar Carrazza, ao dizer que "0 legislador constituinte, fazendo uso da palavra 'instituições", quis imunizar as entidades formadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado ao suprir suas deficiências, no setor educacional. Se, apenas para argumentar, as entidades particulares não gozassem de imunidade, pela só circunstância de não serem gratuitos os seus serviços, jamais este sentido da norma constitucional poderia ser alcançado." 4 0 conceito de assistência social está associado às noções de necessidade, gratuidade e universalidade: Necessidade: enquanto as entidades filantrópicas podem prestar serviços úteis e com freqüência valiosos, mas nem sempre essenciais, a assistência social tem por objetivo atender a necessidades vitais das pessoas carentes. 0 art. 203 reforça esta idéia ao assinalar: a assistência social será prestada a quem dela necessitar. Gratuidade: a assistência não depende de contribuição, ao contrário da previdência, onde a contribuição é obrigatória, por ser inerente sua natureza securitifia. Também o art. 203 da Constituição reforça o conceito: a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição. Esse reforço conceitual evidencia a impropriedade de se pretender atribuir natureza assistencial a entidades que cobram pelos seus serviços. A circunstância de prestá-los gratuitamente a um número em geral reduzido de usuários pode (embora não deva) caracterizá-las como filantrópicas, porém não como assistenciais. Uma entidade se caracteriza por sua finalidade básica, estatutária, e não por algum setor assistencial restrito, quando não apenas simbólico. Acesso generalizado: a assistência social deve caracterizar-se pela generalidade do acesso aos seus serviços por todas as pessoas cuja situação se enquadre nos seus programas. A Constituição Federal oferece parâmetros em relação ao que possa ser caracterizado como assistência social. Assim, lemos no artigo 203: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; - o amparo ás crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover 4 CARRAZZA, Elizabeth Nazar Imunidade tributária das instituições de educação. RDT 3/170. 9 Processo n° Resolução no : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 própria manutenção ou de re-la provida por sua família, conforme dispuser a lei a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Nestes termos, as condições para que determinada entidade seja considerada como beneficiente de assistencia social, é de que atendam os requisitos previstos em lei complementar, hoje disciplinadas pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, e ainda que comprovem, sua atuação gratuita aos que dela necessitem. Pelo disposto, as entidades que preencherem tais requisitos, estão imunes de tributação, seja com relação a impostos, seja em relação a Contribuições Sociais. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já pronunciou-se, no julgamento do RMS n° 22.192-9-DF, reconhecendo que os requisitos legais para proveito da imunidade de que trata o artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, são os previstos no artigo 14, do CTN, como denota-se do teor da ementa do referido julgado: "Ementa: Mandado de Segurança — Contribuição Previdencidria — Quota Patronal — Entidade de Fins Assistenciais, Filantrópicos e Educacionais — Imunidade (CF, art. 195, §7°) — Recurso Conhecido e Provido. A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficiente de assistencia social — e por também atender, de modo integral, As exigencias estabelecidas em lei — tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa As contribuições pertinentes A seguridade social. A cláusula inscrita no art, 195, § 7°, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente A isenção de contribuição para a seguridade social -, contemplou as entidades beneficientes de assistencia social com o favor constitucional da imunidade tributaria, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudencia constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, §7°, da Constituição da República, a existencia de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficientes de assistencia social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional — revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7°, da Carta Política, para, em 10 Processo n° Resolução n° : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referencia, negar à entidade beneficiente de assistencia social que satisfaz os requisitos de lei, o beneficio que the é assegurado no mais elevado plano normativo." No mesmo sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Mandado de Injunção n° 420-0-RS, com a ementa: "Imunidade Tributária — Entidades Voltadas à Assistencia Social. A norma inserta na alínea 'c' do inciso VI do artigo 150 da Carta de 1988 repete o que previa a pretérita — alínea `c" do inciso III do artigo 19. Assim, foi recepcionado o preceito do artigo 14 do Código Tributário Nacional, no que cogita dos requisitos a serem atendidos para o exercício do direito à imunidade." Nas palavras de Roque Antônio Carrazza, "o direito à imunidade é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei, poder ou autoridade pode anular." 5 Resta cristalino, portanto, que os requisitos a serem preenchidos pela entidade, sejam tão somente os determinados pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, "sendo pacifico o entendimento de que a limitação ao poder de tributar de que trata o §7° do art. 195 da CF/88 é imunidade, apesar de falar em isenção, o único entendimento possível é que somente pode ser regulamentada por lei complementar, porquanto limitação constitucional ao poder de tributar. Permanece em vigor o art. 14 do CTN, mesmo em relação as contribuições sociais, tendo em vista que à época da edição do CTN as contribuições não eram consideradas tributos." 6 Neste passo, cito ainda a jurisprudência: "COFINS. SESI. IMUNIDADE. ART. 195, PAR. 7°, DA CF/88. ART. 14 DO CTN... Os programas desenvolvidos pelo SESI, desde a sua instituição, são voltados à Area social. A venda de produtos farmacêuticos e cestas básicas a pregos menores do que os praticados no mercado não extrapolam os objetivos institucionais da entidade, ao contrário, são atuações voltadas eminentemente ao interesse público, como previsto no Decreto-Lei n° 9.403/1946. A entidade, também aplica seus recursos inteiramente no território nacional, bem como submete-se ao controle do Tribunal de Contas da União. Deste modo, não resta dúvida de que preenche todos os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, razão porque é beneficiário da imunidade tributária prevista no art. 195, §7° da CF/88". (TRF4, 2a.T., maioria, AC 2001.71.08.000290-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darás, out/2002). 5 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributdrio. Sao Paulo: Malheiros, 1998. 6 MARTINS, Ives Gandra da Silva. "Imunidade de Contribuic6es Sociais Requisitos Exclusivos da Lei Complementar Inteligência do art. 195, §7°, da Constituição Federal, A Luz da Jurisprudência da Th Suprema Corte", in Revista Dialética de Direito Tributário n° 40. 11 Processo n° Resolução no : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 "TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE CARÁTER ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO. ART. 195, §7° DA CF88. LEI COMPLEMENTAR ART. 14 DO CTN. 1. Embora a expressão isenção contida no parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88, o Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADIn n° 2.028-5, de 14.07.1999), reconhece que a hipótese é de imunidade. 2.0 art. 195, §7°, da CF/88 ao remeter à lei o estabelecimento das exigências legais para a concessão da imunidade, referiu-se à lei complementar, visto tratar-se de limitação ao poder de tributar (art. 146, II CF). 3. O Código Tributário Nacional, mesmo sendo lei ordinária em sua origem, foi recepcionado corno lei complementar, sendo aplicável à espécie. 4. Afastada a aplicação dos arts. 1 0, V, 5° e 7° da Lei n° 9.732/98, uma vez que restringem as hipóteses de imunidade estabelecidas pela Constituição. 5. Demonstrados os requisitos do art. 14 do CTN, a entidade assistencial faz jus ao beneficio da imunidade previsto no art. 195, §7°." (TRF4, 2 3 .T., unanime, AC 2001.70.08.001839-2/PR, rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, mar/2002). titulo de conclusão, tem-se ainda que observar-se que não há sentido, muito menos constitucionalidade, em condicionar a imunidade da Recorrente qualquer outro requisito que não os enumerados no artigo 14 do CTN. Desta feita, as atividades exercidas pela Recorrente não tem o condão de tirar-lhe o direito à imunidade, posto que tratam-se de atividades intimamente ligadas com o fim do estabelecimento de ensino da Recorrente, qual seja, Hotel-Escola. Mesmo porque, uma vez atendidos os requisitos dispostos no Código Tributário Nacional, pode ainda a entidade realizar atividade diversa daquela prevista em seus estatutos, desde que não caracterizem atividades mercantis para efeitos de exigência de tributos, corno destaco da jurisprudência: "STF — RE 116.188 Relator: Ministro Octavio Gallotti Julgamento: 20.02.90 Primeira Turma DJ 16.03.90, pag. 1.869 Ementa: ISS — Sesc — Cinema — Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC n° 1/69) — Código Tributário Nacional (art. 14). Sendo o Sesc instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza da imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC n° 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público ern geral. Votação por maioria. Resultado conhecido e provido." 12 Processo n° Resolução n° : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 "STF — RE 218.503 — SP Relator: Ministro Moreira Alves Imunidade e Exploração de Estacionamento. Entendendo que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF/69, art. 19 III, 'c'; CF/88, art. 150, VI, c) abrange inclusive os serviços que não se enquadrem em suas finalidades essenciais, a Turma reformou o acórdão que sujeitaria à incidência do ISS o serviço de estacionamento de veículos prestados por hospital em seu pátio interno. Precedente citado: RE 116.188 — SP (RTJ 131/1.295); RE 144.900 — SP (DJU de 26/09/97), j. 21/09/99 — Informativo do STF n° 163". "STF — RE 257.700 — MG Relator: Ministro limar Galvdo Imunidade e Exploração de estacionamento. Entendendo que imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, c) abrange inclusive os serviços que não se enquadrem em suas finalidades essenciais, a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconhecera à instituição de assistência social mantedora de orfanato a imunidade relativamente ao pagamento do IPTU cobrado de imóvel utilizado para estacionamento de veículos. Informativo do STF n° 193 de 12/06/2000." Desta forma, ao autuar, deveria o Fisco ter comprovado que tais requisitos não teriam sido atendidos pela entidade, o que não ocorreu com relação Recorrente. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, por entender indevido o Auto de Infração guerreado. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004. 22, TON LU ARTOLI - elator • 13 Processo n° Resolução : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, relator designado Ad Hoc. A questão especifica a ser dirimida diz respeito ao reconhecimento, ou não, da pretendida imunidade, não incidência ou isenção com relação ao Finsocial. 0 argumento central da ora recorrente é que no desenvolvimento de suas atividades precipuas o SENAC mantém o Grande Hotel São Pedro, como Hotel Escola SENAC, onde promove cursos de qualificação de mão-de-obra para hotelaria bem como o ensino prático de técnicas relacionadas a esses cursos. Essas circunstâncias obrigam a manter em funcionamento toda a estrutura de um hotel, mas com a finalidade exclusiva de viabilizar o ensino ministrado. Lembra a recorrente que o SENAC também atua na educação profissional em outras Areas como informática, moda, administração, saúde, línguas, etc. 0 imóvel utilizado para o hotel-escola supramencionado foi cedido em comodato pelo prazo de 30 anos pelo Governo do Estado de Sao Paulo, mediante convênio que estabelece o uso especifico da instalação e manutenção do hotel-escola para os cursos especificados. 0 SENAC alega manter no hotel-escola alojamentos destinados exclusivamente aos seus alunos, aos quais fornece alimentação, uniforme, assistência médico-hospitalar, educação fisica e lazer. Para fazer frente a tais despesas e manutenção do hotel-escola utiliza as receitas obtidas com a prestação de serviços aos hóspedes do hotel-escola. Foi juntado documento pelo qual a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Declaração n° 216/95 reconheceu que o SENAC merecia o enquadramento na imunidade também para o exercício de 1995, sendo sua finalidade educacional e/ou assistencial, e atendido o disposto na Portaria S.F n° 913/79. Aduz, ainda, que o art.3° do DI 1.940/82 identifica como contribuinte "... VI- demais empresas definidas como pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, ainda que imunes ou isentas desse imposto, tais como...". Ora, o SENAC não é empresa, não explora comercialmente seu estabelecimento de ensino, não tem o objetivo de colher lucros a serem distribuídos a associados ou administradores. Nesse sentido é o Regulamento do Finsocial, art.8°, I, com relação As entidades de educação e assistência social, desde que observadas as condições legais estabelecidas no art.14 do Regulamento.. Por outro lado, a DRJ assinala que o fato do Hotel-escola ser utilizado para a promoção de cursos de qualificação de mão-de-obra para hotelaria, possibilitando o aprendizado de seus alunos, não o torna imune nem isento da contribuição para o Finsocial. Que a imunidade pretendida abrange apenas impostos e não contribuições sociais. E no que tange A isenção, nos termos do inciso I do art.8° do Regulamento do Finsocial, se aplica somente a entidades beneficentes de assistência social, e este não seria o caso da interessada. Acrescenta que no texto 14 Processo n° Resolução n° : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 constitucional, mais precisamente o art.150,VI,c, há a previsão de imunidade quanto a impostos para as entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, e atendidos os requisitos da lei. Que a imunidade se interpreta literalmente, portanto, só se aplica a impostos. Ademais, a CF/88 estabeleceu como principio fundamental a solidariedade social, e com isso veio a obrigatoriedade de custeio da seguridade social, de forma direta ou indireta, por toda a sociedade, segundo previsão dos artigos 194 e 195. 0 Regulamento do Finsocial, art.3°, em consonância com esse principio constitucional da universalidade determina serem contribuintes todas as pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, ainda que imunes ou isentas desse imposto (de renda), tais como: ...clubes de serviço que comercializam mercadorias ou serviços,... Entidades assistenciais de ensino relativamente as receitas obtidas no desenvolvimento de atividades de industrialização e comercialização de mercadorias,.. .Sociedades cooperativas em relação as operações com terceiros não cooperados,...etc. A lista que se segue à expressão "tais como" revela não se tratar de numerus clausus, pontuando uma ampla abrangência do universo de contribuintes para o Finsocial. Conclui que o SENAC é contribuinte do Finsocial e a base de cálculo da sua contribuição seriam as receitas obtidas com a prestação de serviços de hotelaria (hospedagem, alimentação, etc.). Que não haveria como ignorar o faturamento decorrente da cobrança de diárias, serviços prestados, venda de mercadorias que caracterizam o exercício de atividade hoteleira comercial convencional. A decisão recorrida sublinha que o SENAC não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art.8°, I, do Regulamento do Finsocial. Segundo prescreve o Capitulo II, art.4° do Regulamento do SENAC, trata- se de uma instituição de direito privado, nos termos da Lei civil, cabendo sua organização e direção à Confederação Nacional do Comércio. Bem se vê que no recurso a interessada nada acrescenta quanto A discussão inicial sobre imunidade, mas centra sua argumentação na "não-incidência" do Finsocial ao seu caso (segundo diz, não é mera isenção) que pretende estar baseada no Regulamento do Finsocial, principalmente porque não se poderia caracterizá-la como "empresa", sendo entidade educacional sem fins lucrativos. 0 Regulamento do Finsocial, art.8°, I, admite hipótese de isenção com relação As entidades de educação e assistência social, desde que observadas as condições legais estabelecidas no art.14 do Regulamento em consonância com o disposto no art.9°, IV, c, do CTN. No plenário, após manifestação do ilustre então conselheiro Sérgio Castro Neves, entendi ser oportuna a realização de diligência proposta na intervenção daquele insigne colega, para melhor instrução do processo, no sentido de que fossem trazidas aos autos e explicitadas as comprovações especificas de expresso enquadramento do hotel-escola do SENAC aos requisitos legais dispostos na alínea c do inciso IV do art.9° c/c art.14 do CTN, notadamente quanto A destinação das receitas obtidas no desenvolvimento de atividades de industrialização e I 5 • • Processo n° Resolução n° : 10865.001201/95-14 : 303-00.992 comercialização de mercadorias e serviços, e especialmente o documento oficial de reconhecimento do Grande Hotel São Pedro como entidade de assistência social. Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência a repartição de origem para que intime o interessado a apresentar a documentação especificada no parágrafo anterior. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004. ZE AL b 0 LOIBMAN — Relator Designado Ad Hoc I

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Numero do processo: 10240.000467/2007-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas remanescentes que se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas remanescentes que se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 2002 a 2004, exercícios de 2003 a 2005, no valor total de R$ 5.124,06, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependentes, nos valores de R$ 2.544,00 (AC2002) e R$ 2.544,00 (AC/2003), e da dedução indevida de despesas médicas, nos valores de R$ 727,99 (AC/2002), R$ 955,22 (AC/2003) e R$ 1.577,40 (AC/2004), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende do auto de infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 04 67 /2 00 7- 65 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000467/2007-65 constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda a pagar no valor de R$ 2.295,86 (fls. 81/87). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 01-10.546, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (fls. 165/170): Versa o presente processo sobre auto de infração (fls. 69/73) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, com exigência de imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF exercícios 2003 a 2005 (R$ 2.295,86), multa de oficio e juros de mora até fevereiro/2007, no total de R$ 5.124,06 em função de glosa de deduções referentes a dependentes e despesas medicas. Segundo relatado pela autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls.76/79), foram efetuadas as seguintes glosas de dependentes: nos anos-calendário 2002 e 2003 foram excluídos os dependentes Attilio Pinotti e Arlen Clebson Meirelles Expedito, o primeiro porque já consta como dependente da DIRPF de outro contribuinte de CPF 364.634.268-49 e o segundo porque não foi provada a relação de dependência. As glosas importaram em R$ 2.544,00 (2002) e R$ 2.544,00 (2003). No mesmo relatório estão descritas as glosas de despesas medicas nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, nos seguintes valores: R$ 727,99 (2002), R$ 955,22 (2003) e R$ 1.577,40 (2004). A ação fiscal foi autorizada pelo MPF nº 0250100-2007-00040-9 (fl.1), prorrogado à fl. 2. O termo de início de Fiscalização (fl. 28) foi emitido em 31/01/2007. O contribuinte tomou ciência do MPF e do termo de início de fiscalização em 09/02/2007. O contribuinte apresentou diversos documentos (fls. 33/57 e 60/64) em 16/02/2007, ocasião em que solicitou prorrogação (fls. 30/32) de prazo para comprovação de documentos que teriam sido extraviados. Tendo tomado ciência do lançamento em 03/04/2007 (fl. 80), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 85/101) em 30/04/2007, alegando em síntese que: 1. O auto de infração e nulo uma vez que a autoridade fiscal não concedeu prazo hábil por escrito ao contribuinte para que o mesmo pudesse comprovar suas despesas medicas e dependentes; 2. O auditor apenas alega que concedeu prorrogação do prazo, porém não traz aos autos prova segura de que o contribuinte recebeu qualquer documento nesse sentido; 3. O auto de infração é nulo considerando que, como ato administrativo que e, para sua feitura não foram tomadas as medidas de intimação para o pedido do contribuinte sobre prorrogação do prazo; 4. Os princípios da Administração Pública estão consubstanciados em quatro regras: legalidade, moralidade, finalidade e publicidade; 5. Nulo o ato administrativo por falecer competência a quem o pratica ou por ter-se constituído com violação de exigências essenciais expressamente enunciadas na lei para cada caso ocorrente; 6. Quanto ao mérito, o fisco não logrou juntar provas materiais e conclusivas, tal como por exemplo, o caso do dependente Attilio Pinotti, avô do impugnante, que a Receita alega que “já consta como dependente na DIRPF de outro contribuinte. Onde está a prova nos autos de que o Sr. Attilio Pinotti e efetivamente dependente do contribuinte de CPF 364.634.268-49; 7. Já o impugnante por sua vez, por meio da certidão de nascimento, prova que o Sr. Attilio Pinotti é seu avô e dependente. O mesmo se diz do dependente Clebson Meirelles Exposto; 8. O fato do Sr. Attilio Pinotti constar como dependente outra declaração e mero indício para suspeita de existência de irregularidade fiscal; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000467/2007-65 9. O Fisco, afrontando os mais comezinhos princípios do Direito, com voracidade ímpar, quer incriminar um inocente contribuinte com base em presunções infundadas; (transcreve jurisprudência sobre o assunto) 10. As despesas médicas foram suficientemente provadas; 11. A sanção fiscal de caráter penal e, nesse caso, torna-se necessária a evidência da prova; 12. Requer seja julgado improcedente o auto de infração. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer as despesas médicas glosadas no ano-calendário de 2004, ajustando o imposto a pagar lançado para R$ 2.295,75, mas acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 08/04/2008 (fls. 173), o contribuinte, em 07/05/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 175/176), ratificando todos os termos da peça impugnatória, e requerendo a juntada de cópia dos cheques emitidos em favor de Maria da Conceição R. Simões e ao Centro Materno Infantil Regina Pacis, relativos ao ano-calendário de 2002 (fls. 177/184). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BEL, que manteve a glosa remanescente sobre as despesas médicas declaradas nos anos-calendário de 2002, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos ora carreados aos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000467/2007-65 Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à glosa das despesas médicas glosadas relativas ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 955,22, tornou- se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Pois bem. Não há como prosperar a insurgência recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em instruir a peça recursal, com cópia dos cheques emitidos em favor de Maria da Conceição R. Simões e ao Centro Materno Infantil Regina Pacis, sem, contudo, apresentar os comprovantes/recibos/notas fiscais das despesas realizadas com os referidos prestadores dos serviços médicos declarados – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 52), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Das glosas de despesas médicas No que se refere as glosas de despesas médicas, o procedimento está correto em relação aos anos-calendário 2002 e 2003, onde foram comprovadas despesas medicas de R$ 4.013,61 e R$ 4.073,78, respectivamente. Quanto ao ano-calendário 2004, encontramos despesas medicas comprovadas de R$ 3.962,11, maior que o apurado pela fiscalização à fl.77 (R$ 3.961,71). As despesas médicas com recibos apresentados pelo contribuinte e não comprovadas são as correspondentes aos documentos de fls. 24/25 (cartão da criança) e fl.50 (vacinação). Nesse sentido, a legislação do imposto de renda informa serem não dedutíveis as despesas com medicamentos e vacinas. O Perguntas e Respostas esclarece: “Não são dedutíveis as despesas referentes a vacinas e medicamentos (exceto se constantes na conta emitida pelo estabelecimento hospitalar). Vale salientar, que o art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95 e art. 80 do RIR/99, são taxativos ao limitar a dedução às despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, além das despesas com exames laboratoriais e serviços radiológicos, com aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias, dentre as quais não se encontram contempladas as despesas com vacinas e medicamentos, restringindo os dispêndios aos tratamentos do contribuinte e de seus dependentes. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da realização das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa operada em relação ao lançamento remanescente em litígio, por falta de comprovação da realização dos tratamentos realizados. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o imposto a pagar ajustado no valor de R$ 2.295,75, mais acréscimos legais. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.000467/2007-65 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação remanescente e as alterações realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda dos anos-calendários 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13413.000076/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.245
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10665.000469/2002-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECEITA BRUTA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a presunção de omissão de receitas quando os valores depositados estão identificados relativamente às suas origens e comprovados os respectivos ingressos na conta bancária. IRPJ - RECEITA BRUTA - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE - Não pode prosperar um lançamento com base em depósitos bancários não escriturados, com origens comprovadas, combinado com estimativa de vendas por levantamento quantitativo por espécie, onde se misturam receitas de intermediação de negócios e receitas de vendas de mercadorias. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Daniel Sahagoff e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10665.000469/2002-59 Recurso n° : 142.145 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. Recorrida : 48 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.407 IRPJ - RECEITA BRUTA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não autoriza a presunção de omissão de receitas quando os valores depositados estão identificados relativamente às suas origens e comprovados os respectivos ingressos na conta bancária IRPJ - RECEITA BRUTA - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE - Não pode prosperar um lançamento com base em depósitos bancários não escriturados, com origens comprovadas, combinado com estimativa de vendas por levantamento quantitativo por espécie, onde se misturam receitas de intermediação de negócios e receitas de vendas de mercadorias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Daniel Sahagoff e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, ' e foirJo 1 t -e , IS VE str vs-nt TE • ' JOS -7Arce-el OS PASS.5LLO RE TO FORMALIZADO EM:a 7 JAN 2006 • "4. MINISTÉRIO DA FAZENDA C.".:?:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDU RDO 7• A ROCHA SCHMIDT, LUiS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. if 2 e 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 Recurso n° : 142.145 Recorrente : UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 01.031.823/0001-47, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a tributos e contribuições na modalidade de apuração denominada SIMPLES — SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, abaixo demonstrada: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS I RPJ 109.519,81 73.869,54 164.012,30 347.401,65 MULTA REG. O O 100,00 100,00 PI S/FAT. 109.519,81 73.869,54 164.012,30 347.401,65 CSLL 169.635,28 114.562,60 254.030,90 538.228,78 COFINS 339.270,51 229.125,27 508.061,80 1.076.457,58 INSS 457.214,86 308.677,12 684.690,43 1.450.582,41 TOTAIS 1.185.160,27 800.104,07 1.774.907,73 3.760.172,07 Este lançamento foi desdobrado em dois tópicos: exigência de tributos e contribuições por INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO e exigência de tributos e contribuições sobre receitas consideradas omitidas sob a imputação de DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. A imputação de omissão de receitas e sob o tit o D PÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS corresponde às vendas de merca 4í s no ano de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp. sie-fp) , QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 1998 que a autuada não registrou nos livros fiscais e nem foi objeto de escrituração contábil com infração dos artigos 226 e 229 do RIR194. art. 24 da Lei n° 9.249/95, arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea 'a', 5°, 7 0, § 1°, 18, da Lei n° 9.317/96 e art. 42 da Lei n° 9.430/96. A fiscalização relatou que a atividade do contribuinte naquele ano de 1998 foi de comercialização de café e de intermediação de negócios, previstas no Contrato Social, mas foram emitidas e escrituradas apenas as Notas Fiscais da atividade de intermediação de negócios. Com a auditoria dos extratos bancários, foi verificado que o contribuinte adquiria café e esta aquisição era suportada por documento interno, denominado "Fechamento de Café" ou "Fechamento de Contrato" e estas aquisições eram feitas por preços e condições as mais variadas para cada fornecedor numa mesma ocasião. Os pagamentos destas compras eram efetuados à vista ou com pequenos prazos, conforme condições estabelecidas nos documentos de "Fechamento de Café", sem nenhum vinculo com as negociações posteriores da mercadoria. A venda de mercadoria, normalmente para empresas comercializadoras de café, era operada com base em contratos celebrados pela recorrente com a intermediação de corretor de café devidamente credenciado. Nestes contratos era citado algum nome de Produtor Rural, figurando como vendedor/fornecedor de café, no entanto, o café efetivamente entregue, muitas vezes era de outros produtores e, quando coincidia o nome do produtor, a quantidade de sacas geralmente divergia do que estava estipulado no contrato. Para acobertar a circulação d - - ,dona eram emitidas, novamente, Notas Fiscais de Produtores Rurais, que q ' 47 nu ca correspondem com as quantidades de sacas fornecidas para a autuada. 7 4 bc .N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wrt.l'U.: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 A operação de venda da mercadoria era praticada pela fiscalizada seria independente da operação de aquisição, descaracterizando, assim, a intermediação de negócios alagada pela empresa. O valor das vendas era creditado ou depositado na conta bancária da fiscalizada e, por este motivo, estaria caracterizada a venda de mercadoria e, conseqüentemente, a ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições na forma da legislação do SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. As receitas brutas mensais foram apuradas com base em documentação (FECHAMENTO DE NEGÓCIO) fomecida pela fiscalizada a titulo de intermediação de negócios e que a fiscalização entendeu que se tratava de vendas de café e como tal, seriam receitas omitidas, com a identificação de nomes dos compradores, quantidade de sacos de café e o montante da transação, por mês. (as planilhas estão anexadas às fls. 57 a 62). A receita declarada pelo sujeito passivo sofreu incidência adicional em conseqüência do fato de a maior parte das transações ter sido considerada como intermediação de negócios e por este motivo foi imputada insuficiência de recolhimento sobre as mesmas com infração do art. 5° da Lei n° 9.317/96 e arts. 889, inciso IV, e 890, do RIR/94. A parte relativa à insuficiência de recolhimento pode ser demonstrada como segue o quadro abaixo: MÊS/ANO IRPJ PIS/FAT CSLL COFINS INSS TOTAIS JAN/98 O O 14,19 28,37 28,37 70,93 FEV/98 7,46 4,46 11,48 22,97 31,01 77,38 MAR/98 4,83 4,83 7,44 14,87 20,08 52,05 ABR/98 18,46 18,46 28,41 56,81 76,70 198,84 MAI/98 19,39 19,39 29,82 59,65 80,52 8,77 JUN/98 25,52 25,52 39,26 78,51 105,99 274,8 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. w>„1/4, • QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 JU1J98 31,58 31,58 48,58 97,17 131,17 340,08 AGO/98 35,90 35,90 55,22 110,45 149,11 386,58 S ET/98 47,45 47,45 73,01 146,01 197,12 511,04 OUT/98 100,99 100,99 155,37 310,74 419,50 1087,59 NOV/98 34,17 34,19 52,27 105,15 141,95 367,73 DEZ/98 30,69 30,69 47,22 94,45 127,50 330,55 TOTAIS 356,44 353,46 562,27 1.125,15 1.509,02 3.906,34 Esta insuficiência tem origem na diferença de aliquota do SIMPLES adotado pelo sujeito passivo (4% de janeiro a outubro de 1998) e da aliquota adotada pela fiscalização (5%, 7% e 8,4% em janeiro de 1998 e 8,4% nos demais meses do mesmo ano - fl. 26), em virtude de inclusão como receitas de comercialização de café e que a recorrente entende que se tratava de simples intermediação de compra e venda de café em grãos. Na decisão de 1° grau, a exigência foi considerada integralmente procedente e a ementa da decisão foi redigida nos seguintes termos: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS: INTIMAÇÃO. A intimação por via postal é efetuada com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. DILIGÊNCIA. É desnecessária a diligência quanto as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes para a comprovação do lançamento. NULIDADE. A perfeita descrição dos fatos que ensejam a autuação e a indicação dos enquadramentos legais correspondentes aos ilícitos tributários apurados estando perfeitos e não propiciam a nulidade do Auto de Infração, no caso em que o enfrentamento das questões na impugnação denota a sua perfeita compreensão. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A prorrogação do MPF pode ser efetuada pela autoridade outo n e tantas vezes quantas necessárias e as alterações tq procedidas mediante emissão de ato complementar. 6 e 1. 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (1.fi n QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. A capacidade tributária ativa pode ser delegada pelo ente tributante a outra entidade. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO — IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ. ATIVIDADE ECONÔMICA. Auferir receita proveniente da prestação de serviço de intermediação de negócios não é causa impeditiva da obtenção concomitante de receita decorrente do exercício de atividade comerciaL OMISSÃO DE RECEITA. Resulta evidenciada a omissão de receita no caso de não ficar demonstrado que os valores creditados na conta de depósitos de origem comprovada já tenham sido computadas na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estavam sujeitos. MULTA QUALIFICADA. A multa proporcional qualificada tem cabimento no caso de omissão em que for verificado o evidente intuito de fraude legal caracterizado pela omissão de receita. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — INSS. DECORRÊNCIA. Os lançamentos reflexos observam o mesmo procedimento adotado no principal, devido à relação de causa e efeitos que os vinculam. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' A decisão recorrida firmou convicção no sentido de que estaria caracterizada a omissão de receita no caso em que não restar demops6o que os valores creditados na conta de depósitos de origem comprovada j nham sido 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA rifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,:tn-.):!Ptr. QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 computados na base de cálculo dos imposto e contribuições e foi mantida a multa qualificada de 150% relativamente aos tributos e contribuições calculados sobre as receitas consideradas omitidas por entender que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude. No recurso voluntário, de fls. 1.054 a 1.059, a recorrente diz que tem como atividade principal a corretagem e como atividade secundária, a compra e venda, inequivocamente reconhecida tanto pela fiscalização como pela autoridade julgadora de 1° grau. A decisão recorrida mesmo tendo aceitado a coexistência das atividades desenvolvidas pela fiscalizada de corretagens e comercialização de café, na hora de somar os depósitos consideraram a quase totalidade dos depósitos, no montante de R$ 14.208.206,00 como faturamento por vendas e ficou de fora apenas a parcela de R$ 99.006,56. Além disso, argumenta a recorrente que a fiscalização e a decisão recorrida não computaram os custos e nem as despesas operacionais e considerou com receitas de vendas a totalidade de vendas. Está comprovada a intermediação de compra e venda de café, com a cobrança de corretagem conforme cópias de procurações outorgadas pelos produtores/fornecedores, emissão de notas fiscais de prestação de serviços e, também, notas fiscais de produtores e que o simples fato de inexistir contrato de honorários não é suficiente para descaracterizar a referida intermediação. A recorrente sustenta que autuação deu-se por simples suspeita de que as transações efetuadas pela recorrente seriam de compra e venda de café e, portanto, não pode prosperar a exigência. A recorrente acrescenta mais o seguinte: 8 • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA !.j., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-$;,, QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 "Os julgadores de primeiro grau entenderam e aceitaram todas as ponderações expendidas na impugnação; só não concordaram com o menos importante: falha no contrato de honorários. Ora, dignos membros do Conselho de Contribuintes, os produtores de café cujas vendas são intermediadas pela UNIA() (recorrente), são clientes da empresa há décadas e jamais se preocuparam com contratos de honorários. A comissão sempre foi a mesma que toda intermediadora de negócios com café cobra; muito maior do que a comissão é o valor das vendas que transita normalmente pelas contas correntes das corretoras. São negócios lastreados na confiança mútua que sempre imperou no mercado cafeeiro. A parte que agir desleal ou desonestamente — seja ela comprador, vendedor ou corretor — estará 'queimada' para sempre naquele mercado e terá que mudar de profissão. Muito mais fácil — e também muito mais desonesto — do que deixar de juntar ao processo contratos de honorários seria fabricá-los aos montes para fingir autenticidade de um negócio que nunca precisou desses contratos para ser autenticamente válido. ° Relativamente aos depósitos bancários, a recorrente esclarece que a jurisprudência administrativa tem sido firmada no sentido de que a apresentação de prova razoável pelos contribuintes é o bastante para afastar a presunção de transformar depósitos bancários em receitas e entre outros acórdãos, cita os seguintes: 102-25.971, de 23/04/91 (DOU de 01/11/91), 102-22.744, de 11/03/87 (DOU de 19/05/87) e 102- 22.562, de 08/01/96 (DOU de 18/10/96). Insiste na tese de que os depósitos bancários não caracterizam fato gerador do Imposto sobre a Renda e menciona os seguintes acórdãos que dariam cobertura a sua pretensão: 102-29.693/95, 104-12.407/96, 106-05.797/97, 106- 09.400/98, 106-09770/98, CSRF/01-2.117/96 e CS RF/01-02.391/98. Sobre este tema, a recorrente expressa, ainda que: "Devem os depósitos bancários ser utilizados — como tem decidido reiteradamente esse Conselho — tão soment c mo um procedimento indiciário para apurar renda auferida o turamento 1 9 • 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. b: QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 realizado. Seriam eles um meio, não um fim, um método, não uma finalidade, para se alcançar um possível rendimento omitido, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto, não se constituírem em fatos geradores do Imposto de Renda. No caso em comento restou provado não existir o menor vínculo entre os depósitos de terceiros que transitaram pela conta corrente da contribuinte e o faturamento absurdo a que chegou o Auto de Infração considerado procedente pela estranha decisão de primeira instância ora combatida. Quando muito poderiam os depósitos bancários sem origem definida — o que não é o caso — serem utilizados como procedimento indiciá rio para apurar renda auferida ou faturamento." Com estas considerações e reiterando todos os termos da impugnação, requer seja dado total provimento ao recurso voluntário, com o cancelamento do ilegítimo crédito tributário exigido. A fls. 1051 consta o arrolamento de bens. Assim se aprese o processo para julgamento. É o relatório. 10 " MINISTÉRIO DA FAZENDA v.1 ,:crt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. trP 4.-*. QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto e devidamente preparado, deve ser conhecido. O litígio proposto nestes autos diz respeito à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados e insuficiência de recolhimento de tributos e contribuições, na modalidade de pagamento pelo SIMPLES. A fiscalização imputou a infração das normas relativas a SIMPLES (Lei n°9.317/96), artigo 229 do RIR/94 e artigo 42 da Lei n°9.430/96. O artigo 229 do RIR/94 estabelece: • "Art. 229 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas.1 Este dispositivo criou a presunção relativa de omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa ou de numerário pelos administradores, sócios, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador na hipótese em que forem demonstrados os indícios veementes de irregularidades e quando não forem comprovadas a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos. Os fatos apontados pela fiscalização não têm qual uer relação com o suprimento de caixa ou de numerário de origem não comprovada. • L. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :4:-: »i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ep •,;(1):'' QUINTA CÂMARA Processo n° 10665.00046912002-59 Acórdão n° : 105-15.407 Tal capitulação legal não serve, portanto, para firmar a exação. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 tem a seguinte redação: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ***§ 2° - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computadas na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Este artigo criou a presunção de omissão de receitas nas hipóteses em que os depósitos bancários ou investimentos mantidos em instituições financeiras mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, quando regularmente intimadas não conseguem comprovar a origem dos depósitos ou aplicações financeiras, mediante documentação hábil e idônea. De acordo com o Auto de Infração, a autoridade fiscal disse que a infração cometida pelo sujeito passivo seria de DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS e, portanto, a capitulação neste artigo 42 da Lei n° 9.430/96 igualmente não se apresenta adequada. Efetivamente, os autos não tratam de depósitos bancários de origem não comprovada e, portanto, não há infração ao mencionado artigo. Uma leitura apressada do § 2°, do artigo 42, acima transcrito, poderia induzir o interprete a deduzir que poderia tributar qualquer valor que seja de si ado em conta bancária, inclusive empréstimos ou financiamentos bancários, mas é 'dente que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA '3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘1.1....• , ; .:f. , q.: • . QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 só pode ser objeto de tributação quando a autoridade lançadora conseguir comprovar a ocorrência do respectivo fato gerador. Feito estes esclarecimentos iniciais, examina-se o procedimento adotado pela fiscalização para tributar a receita considerada omitida de R$ 14.208.207,62, no ano-calendário de 1998. As planilhas anexadas, as fls. 57 a 62, demonstram os cálculos efetuados pela fiscalização para a obtenção das receitas omitidas, mensalmente, como segue: DATA EMPRESA COMPRADORA QUANTIDAD PREÇO TOTAL A PAGAR E 07/01/1998 CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A 250 232,00 58.000,00 09/01/1998 SACIPAN COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO 500 229,00 114.500,00 13/01/1998 CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A 240 240,00 57.600,00 14/01/1998 CIA. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COIMEX 240 240,00 57.600,00 14/01/1998 CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A 250 240,00 60.000,00 19/01/1998 COMÉRCIO E INDUSTRIA BRASIL COINBRA S/A 220 240,00 52.800,00 20/01/1998 COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRANCO PERES CAFÉ 600 245,00 143.478,46 26/01/1998 UNICAFÉ CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR 1.750 253,00 432.184,57 28/01/1998 CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A 500 250,00 125.000,00 26/01/1998 VOLCAFÉ LTDA. 250 249,00 62.250,00 26/01/1998 VOLCAFÉ LTDA. 250 249,00 62.250,00 TOTAL A LANÇAR EM JANEIRO DE 1998 1.225.663,03 06/02/1998 CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A 1.013 248,00 251.224,00 18/02/1998 CIA. UNIÃO DOS REFINADORES 500 233,00 124.045,04 20/02/1998 CIA. UNIÃO DOS REFINADORES 250 233 00 62.146,82 26/02/1998 COMÉRCIO E INDUSTRIA BRASIL COINBRA S/A 250 242,00 60.500.00 26/02/1998 COMÉRCIO E INDUSTRIA BRASIL COINBRA S/A 250 242,00 60.500,00 TOTAL A LANÇAR EM FEVEREIRO DE 1998 558.415,86 02/03/1998 COMÉRCIO E INDÚSTRIA COINBRA S/A 250 242,00 60.500,00 06/031 998 COMÉRCIO E INDÚSTRIA COINBRA S/A 250 219,30 54.825,00 09/03/1998 FAZENDA SERTÃOZINHO LTDA. 500 235 00 117.500,00 11/03/1998 CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A 750 219,30 164.475,00 11/03/1998 CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A 750 219,30 164.475,00 18/03/1998 EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA. 750 210,00 157.000,00 20/03/1998 EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPE LTDA. 480 202,60 97.247,93 TOTAL A LANÇAR EM MARÇO DE 1998 816.522,93 01/04/1998 EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPE LTDA. 240 192.57 46.217,88 06/04/1998 CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A 300 198,00 59.400,00 07/04/1998 FAZENDA SERTÃOZINHO LTDA. 250 195,00 48.750,00 14/04/1998 FAZENDA SERTAOZINHO LTDA. 500 192,50 96.250,00 15/04/1998 CASAS SENDAS COMERCIO E INDÚSTRIA S/A 500 195,00 97.500,00 17/04/1998 COMISSÁRIA EXPORTADORA E IMPORTADORA 420 170,00 71.400,00 17/04/1998 CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A 500 202,00 101.000.00 20104/1998 CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A 250 202.00 50.500,00 22/04/1998 EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPE LTDA. 500 190,499i:24j:2254 24/04/1998 EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPE LTDA. 375 189,84 27/04/1998 EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPE LTDA. 375 193,76 72. ,51 30/04/1998 FAZENDA SERTAOZINHO LTDA. 250 182.00 45.500.00 27/04/1998 STOCKLER COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ 250 176,50 44.125,00 13 r • e L4, MINISTÉRIO DA FAZENDA. , ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 1 TOTAL A LANÇAR EM ABRIL DE 1998 1 1 1 889240,15 Na mesma seqüência, o quadro mostra a data da transação, o nome dos adquirentes de café, quantidade de sacos, preço unitário e o valor de cada transação, respectivamente, nos meses seguintes de maio a dezembro que deixo de transcrever, por economia, mas encontram-se às folhas 58 a 61. A planilha constante de fl. 62 mostra os valores considerados como receitas omitidas, mês a mês, que foram adicionadas às receitas declaradas no ano- calendário de 1998, como segue: MÊS/ANO RECEITAS RECEITAS RECEITAS MENSAIS OMITIDAS DECLARADAS TRIBUTADAS JAN/98 1.225.663,03 7.093,20 1.232.756,23 FEV/98 558.415,86 1.827,20 560.242,86 MAR/98 816.522,93 1.183,20 817.706,13 ABR/98 899.740,15 4.519,17 904.259,32 MAI/98 1.189.743,26 4.744,71 1.194.487,97 JUN/98 779.661,71 6.245,58 785.907,29 JUL/98 1.070.298,30 7.729,20 1.078.027,50 AGO/98 815.270,04 8.785,73 824.055,77 SET/98 1.828.859,50 11.614,65 1.840.474,15 OUT/98 1.596.886,00 24.717,74 1.621.603,74 NOV/98 2.055.918,84 10.824,00 2.066.742,84 DEZ/98 1.371.228,00 9.722,38 1.380.950,38 TOTAIS 14.208.207,62 99.006,76 14.307.214,18 Como se vê, as receitas consideradas omitidas nesta planilha representam as receitas apuradas, mês a mês, nas planilhas anteriores e que coincidem, também, nos meses subseqüentes de maio a dezembro de 1998. Por outro lado, os extratos bancários (fls. 146 a 176) que foram objeto de conferência como afirma a fiscalização, confirmam a ocorrência de jAcrsos depósitos em conta-corrente e, apenas, para fins de verificação, registrou-se ab1io os 14 • g. •./ ,A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 depósitos de valores de maior relevância que podem ser confrontados com os valores considerados como receitas omitidas pela fiscalização, como segue: DATA COD. HISTÓRICO DOC. VALORES RECEITAS DEPOSITADOS OMITIDAS 09/0111998 911 BLOQUEADO POR 1 DIA UTIL 286501 112.058,37 20/0111998 623 DEPOSITO COMPENSADO 110598 143.766,00 26/01/1998 911 BLOQUEADO POR 1 DIA UTIL 3203 433.050,68 26/01/1998 502 DEPÓSITO 211101 106.279,37 TOTAL DEPOSITADO EM JANEIRO DE 1998 795.154,42 1.225.663,03 06/02/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 5 247.234,76 18/02/1998 623 DEPÓSITO COMPENSADO 11181 124.293,63 TOTAL DEPOSITADO EM FEVEREIRO DE 1998 371.528,39 558.415,88 02/0311998 502 DEPOSITO 211101 177.131,86 10/03/1998 631 LIBERADO DEPOSITO BLOQUEADO 115.527,80 12/03/1998 631 LIBERADO DEPOSITO BLOQUEADO 54.474,79 12/03/1998 631 BLOQUEADO 1 DIA UTIL 161.540,31 TOTAL DEPOSITADO EM MARÇO DE 1998 508.674,76 816.522,93 Abril -1998 RECEITA OMITIDA IMPUTADA PELO FISCO 899.740,15 04/05/1998 502 DEPOSITO 211101 86.135,90 04/05/1998 631 LIBERADO DEPOSITO BLOQUEADO 44.868,37 05/05/1998 623 DEPÓSITO COMPENSADO 383923 188.836,92 06/05/1998 830 DEPOSITO ON LINE 6401 50.468,25 08/05/1998 830 DEPOSITO ON LINE 6401 75.631,80 08/05/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 6 78.387,99 21/05/1998 631 LIBERADO DEPOSITO BLOQUEADO 38.285,58 22/05/1998 605 DEPOSITO CHEQUE 2138 77.997,19 22/05/1998 502 DEPOSITO 211101 116.650,24 TOTAL DEPOSITADO EM MAIO DE 1998 757.262,24 1.189.743,26 04/06/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 350540 129.473,86 15/06/1998 631 LIBERADO DEPOSITO BLOQUEADO 107.432,13 16/06/1998 502 DEPOSITO 211101 63.851,14 TOTAL DEPOSITADO EM JUNHO DE 1998 300.757,13 779.661,71 14/07/1998 631 LIBERADO DEPOSITO BLOQUEADO 147.017,36 15/07/1998 502 DEPOSITO 211101 31.021,02 17/07/1998 830 DEPOSITO ON LINE 6401 30.919,06 TOTAL DEPOSITADO EM JULHO DE 1998 208.957,44 1.070.298,30 10/08/1998 502 DEPOSITO 211101 169.790,00 19/08/1998 631 LIBERADO DEPOSITO BLOQUEADO 96.822,00 TOTAL DEPOSITADO EM AGOSTO DE 1998 268.612,00 815.270,04 10/09/1998 502 DEPOSITO 211101 87.207,85 10/09/1998 502 DEPOSITO 211101 71.056,50 11/09/1998 502 DEPOSITO 211101 63.982,14 11/09/1998 502 DEPOSITO 211101 45.000,00 11/09/1998 502 DEPOSITO 211101 127.132,00 14/09/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 6 117.054,50 29/09/1998 511 BLOQUEADO 1 DIA UTIL 211101 94.358,66 29/09/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 2 33.601,31 29/09/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 3 117.016,55 30/09/1998 502 DEPOSITO 211101 29.625,00 TOTAL DEPOSITADO EM SETEMBRO DE 1998 788.034,51 1.828.859,50 DATA COD. HISTÓRICO DOC. VALOR RECEITAS DEPOSITADO OMWQAS 09/10/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 15 118.666,78 13/10/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 8 90.479,65 21/10/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 381479 61.614,00 22/10/1998 502 DEPOSITO 211101 134.132,70 22/10/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 381480 58.680,00 28n0/1998 631 LIBERADO DEPOSITO BLOQUEADO 15.116,00 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .59.; ..; nn QUINTA CÂMARA Processo n° : 10665.000469/2002-59 Acórdão n° : 105-15.407 28/10/1998 502 DEPOSITO 211101 107.442,94 29/10/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 589170 183.030,82 TOTAL DEPOSITADO EM OUTUBRO DE 1998 769.162,89 1.596.886,00 09111/1998 830 DEPOSITO ON LINE 6401 211.255,87 09/11/1998 830 DEPOSITO ON LINE 6401 65.374,94 09/11/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 600617 230.828,49 13/11/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 4 199.983,94 11/11/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 600670 64.169,67 30/11/1998 911 BLOQUEADO 1 DIA UTIL 3202 268.844,79 TOTAL DEPOSITADO EM NOVEMBRO DE 1998 1.040.457,70 2.055.918,84 02/12/1998 631 LIBERADO DEPOSITO BLOQUEADO 18.927,00 04/12/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 10 202.804,18 10/1281998 623 DEPOSITO COMPENSADO 3 198.170,52 14112/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 601510 218.265,14 18/12/1998 830 DEPOSITO ON LINE 6401 147.397.80 18/12/1998 623 DEPOSITO COMPENSADO 6 145.485.65 30/12/1998 830 DEPOSITO ON LINE 401 221.081,80 TOTAL DEPOSITADO EM DEZEMBRO DE 1998 1.152.132,09 1.371.228,00 RECEITAS TOTAIS 6.956.733,57 14.208.207,62 Estas planilhas comprovam, de forma inequívoca que as receitas omitidas não foram calculadas com base em depósitos bancários cuja somatória atinge um patamar próximo de sete milhões de reais, ou melhor, R$ 6.956.733,57, mas sim com base numa estimativa de transações que teriam sido realizadas pelo sujeito passivo. De qualquer forma, uma diferença de R$ 6.956.733,57 para R$ 14.208.207,62 é inadequada posto que a omissão de receita imputada pelo fisco pelo fisco representa mais do que o dobro dos valores depositados e não escriturados. O cálculo imposto pela fiscalização não tem um mínimo de respaldo na lógica e no senso comum e nem tem suporte nas presunções autorizadas pela legislação tributária vigente: não se trata de suprimento de caixa, não se trata de depósitos bancários de origem não comprovada e nem está apoiada em levantamento quantitativo por espécie autorizado pelo artigo 41 da Lei n° 9.430/96. Além disso, tem razão a recorrente quando sustentou que a fiscalização tributou toda a suposta receita quando ela própria reconheceu a coexistência de atividades de corretagem ou intermediação da venda de café e, portanto, s.Á1&i1re intermediação, algumas ou uma grande parte das transações consideradas jipra e venda poderiam ter sido objeto de simples intermediação. 16 • • ..<1 Is 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA rg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 Se houve receitas de intermediação ou corretagem, uma parte das receitas que corresponderiam às vendas de mercadorias deveria ter sido quantificada e deduzida da totalidade das receitas omitidas e não simplesmente adicionar as receitas de corretagem às receitas de venda de mercadorias. É evidente que as receitas de corretagem devem corresponder às vendas calculadas e imputadas como receitas omitidas e a prevalecer o cálculo realizado pela fiscalização, razoável parcelas de vendas estariam computadas em duplicidade. Em outras palavras, a receita de corretagem de R$ 99.006,76 corresponde a uma parcela não quantificada de venda de café tendo em vista que a fiscalização computou no seu levantamento quantitativo todos os clientes e todos os documentos correspondentes a 'Fechamento de Café' ou 'Fechamento de Contrato'. Na falta de uma identificação completa das transações que deram causa as receitas de corretagem e das transações que corresponderiam às compras e vendas de café, não há como prevalecer o lançamento tendo em vista que não há uma correta identificação do fato gerador dos impostos e contribuições. Pelos motivos expostos, não vejo como prosperar o lançamento ora examinado e por isso sou pelo provimento do recurso voluntário uma vez que a autoridade lançadora não demonstrou a efetiva ocorrência do fato gerador e nem apontou os fundamentos de fato e de direito que autorizam a presunção de omissão de receitas. Desta forma e uma vez aceita a conclusão de que a ima d taça de omissão de receitas não pode prosperar, cai por terra à imputação corres' ma,. ente a insuficiência de recolhimentoto de impostos e contribuições. rt 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •cdp k .,;(4, • QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000469/2002-59 Acórdão n° :105-15.407 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala • . essõ - - DF, em 10 de novembro de 2005. JO 4 C • -LOS PASSUELLO 18 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001713/96-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento”. (Ac. 103-18789 – 3ª. Câmara - 1º. C.C.). LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – REDUÇÃO DO VTNm – FORMA DE APRESENTAÇÃO – NORMAS DA ABNT – RIGOR INAPLICÁVEL - A Lei nº 8.847, de 1994, não estabeleceu forma como deve se apresentar o laudo técnico elaborado com a finalidade de reduzir o valor tributável do imóvel questionado a patamar inferior ao VTNm fixado para o respectivo município de localização, tendo determinado apenas a sua emissão por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o que aconteceu no presente caso. Além disso, o Laudo apresentado, mesmo elaborado sem os rigores das normas da ABNT, demonstra que o imóvel objeto da tributação questionada, à época da ocorrência do fato gerador, se diferenciava da média dos demais imóveis da região, justificando a aplicação do VTN indicado no mesmo Laudo, para fins de revisão dos cálculos do ITR lançado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:34:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:34:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:34:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:34:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:34:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:34:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:34:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:34:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:34:46Z; created: 2009-07-08T14:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T14:34:46Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:34:46Z | Conteúdo => bAkk, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :10825.001713/96-01 Recurso n.°. : 303-121078 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OSVALDO FURLAN Recorrida : 3a. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.371 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO -- PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-1 8789 — 3' Câmara - 1° C.C.). LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — REDUÇÃO DO VTNm — FORMA DE APRESENTAÇÃO — NORMAS DA ABNT — RIGOR INAPLICÁVEL - A Lei n° 8.847, de 1994, não estabeleceu forma como deve se apresentar o laudo técnico elaborado com a finalidade de reduzir o valor tributável do imóvel questionado a patamar inferior ao VTNm fixado para o respectivo município de localização, tendo determinado apenas a sua emissão por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o que aconteceu no presente caso. Além disso, o Laudo apresentado, mesmo elaborado sem os rigores das normas da ABNT, demonstra que o imóvel objeto da tributação questionada, à época da ocorrência do fato gerador, se diferenciava da média dos demais imóveis da região, justificando a aplicação do VTN indicado no mesmo Laudo, para fins de revisão dos cálculos do ITR lançado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 'es ui! Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provi ento ao recurso. , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .--4- ...01/. ------ mdr~ ------.._ PAULO ROBEin - n0, CCO ANTUNES RELATOR r FORMALIZADO EM: 19 AG0 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° :10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 Recurso n.°. : 303-121078 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OSVALDO FURLAN Recorrida : 3a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 DE MAIO DE 2005 RELATÓRIO A Colenda Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-30.249, de 21/05/2002, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte acima indicado, acolhendo Laudo Técnico trazido quando da apresentação do referido Recurso, reduzindo o valor tributável — Valor da Terra Nua — do imóvel sob discussão a patamar inferior ao VTNm fixado pela SRF para o Município onde se localiza o mesmo. Tal decisão foi tomada após a realização de diligência em que foi ouvida a D. Procuradoria Nacional a respeito da prova material trazida pelo Contribuinte em grau de Recurso, tendo havido manifestação contrária à sua aceitação, sob o argumento de que a prova documental só pode ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nos casos das exceções previstas na legislação. Entendeu a C. Câmara recorrida, acompanhando o Voto do Relator, que: "...o Laudo Técnico visa a carrear provas da verdade material da questão envolvida no processo. O principio constitucional da ampla defesa impõe sejam recebidas, mesmo no recurso, as provas que o contribuinte possa dispor para a defesa dos seus interesses." O referido Laudo foi também considerado apropriado e em condições de influir na alteração do VTN aplicado na tributação do imóvel questionado, passando o 3 41#( Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 valor tributável a um valor menor que o VTNm praticado no Município, conforme já acima comentado. Do Acórdão a D. Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência em 14/08/2002 e ingressou com Recurso Especial de Divergência (art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno) na mesma data da ciência, ou seja, 14/08/2002 sendo, portanto, tempestivo. Colacionou, como paradigmas, cópias dos seguintes Arestos "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - A prova documental será apresentada na Impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. (Art. 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72). Preliminar rejeitada. 55 (AC. 203-07.885, de 05.12.2001) - fls. 117 - 127. "RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR -- EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatos que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região. MULTA DE MORA 59 Pretende, portanto, a I. Recorrente ver reformado o R. Acórdão recorrido, em primeiro lugar por considerar inválida, inapreciável, a prova trazida pela Contribuinte em grau de Recurso, sem que fosse juntada também na Impugnação. Em segundo lugar, sob alegação de que o Laudo Técnico mencionado não atende aos requisitos estabelecidos na norma ABNT, NBR n° 8.799. 4 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 Regularmente cientificada o Interessado apresentou suas Contra- Razões às fls. 158/159, onde pleiteia a manutenção do Acórdão recorrido. Vieram então os autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais e após ciência regimental da D. Procuradoria (fls. 161), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 21/02/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO de fls. 162, último documento dos autos. É o Relatór'Air , 0 5 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Em exame, inicialmente, os aspectos relacionados à admissibilidade do Recurso Especial em comento. Quanto ao prazo, não há qualquer restrição a fazer, uma vez que o Recurso foi interposto no mesmo dia em que a Procuradoria da Fazenda tomou ciência do Acórdão atacado, conforme fls. 105 e 106. No que diz respeito aos conflitos jurisprudenciais necessários, temos que, primeiramente com relação ao momento da apresentação da prova material (Laudo Técnico), configura-se a divergência entre o Acórdão atacado e o Paradigma de n° 203-07.885 (fls. 117/131). No que concerne à forma de apresentação do Laudo Técnico carreado para os autos e admitido pela C. Câmara recorrida para fins de revisão do VTNm, também configura-se a divergência jurisprudencial necessária, em comparação com o Acórdão paradigma n° 302-35.002 (fls. 136/142), do qual consta expressamente consignado, no Voto do Relator, às fls. 140, verbis: "A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — V77Vm -- que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (5ç 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT" (grifos e destaques acrescidos) ,j1)2 6 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 Presentes, portanto, os necessários pressupostos de admissibilidade estabelecidos nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria ME n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, é de se conhecer do Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, promovendo-se o seu julgamento. Primeiramente, no que diz respeito à prescrição da apresentação da prova material — Laudo Técnico, trazido à colação pela Contribuinte apenas na fase recursória, trata-se de matéria exaustivamente examinada e julgada por esta Câmara Superior tendo sido, inclusive, objeto de recente Decisão desta Terceira Turma. É o caso do Recurso n° 301-120475, julgado na sessão do dia 09/11/2004 e que recebeu o Acórdão n° CSRF/03-04.194, cuja Ementa se reproduz, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO -- PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO -- PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 — 3 a.Câmara - 1°. C.C.) Recurso negado." O Voto condutor do Acórdão supra, de autoria deste Relator, aplica-se inteiramente ao caso ora sob julgamento, motivo pelo qual aqui o repito, norteando o , meu entendimento aplicável também ao presente caso, como segue: ?664/Q f")/ 7 1/ Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 rd inicio de transcrição.' "Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas para os autos, seja na fase recursória ou em qualquer outra, devem ser levadas em consideração, analisadas com o devido cuidado, investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para a apuração da verdade material que, efetivamente, deve nortear os julgamentos nesta esfera administrativa. A este Julgador não resta a menor dúvida de que para a aplicação da justiça e observância do bom direito, deve-se sempre levar em consideração o princípio da verdade material. Em assim sendo, como é sabido, o princípio da liberdade da prova, mais conhecido como princípio da verdade material, permite que a Administração Pública lance mão de qualquer prova carreada aos autos do processo administrativo, cuja existência seja do conhecimento da autoridade julgadora. Tal princípio, tão relevante no procedimento administrativo, contrasta significativamente com a verdade formal. É o que ensina HELY LOPES MEIRELLES (em "O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Editora Resenha Tributária, SP, 1975): "Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas num outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela." (pág. 19) E ao princípio da liberdade da prova se acrescenta o do informalismo para formarem os pilares do processo administrativo fiscal, tão diferente da forma rígida do procedimento judicial. 8 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 Com efeito, o princípio do informalismo, como complementa o mestre HELY LOPES MEIRELLES na obra citada, prescinde, essencialmente para os atos do contribuinte, de formas engessadas e dos ritos sacramentais, tão comuns na justiça. São suficientes as formalidades estritamente indispensáveis à consecução da certeza jurídica e à segurança procedimental. FERNANDO GARRIDO FALLA (in "Régime de Impugnación de los Actos Administrativos, Madri, pags. 256 e seguintes) ressalta com bastante propriedade que o princípio do informalismo há de ser empregado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado para que, por mero defeito de modo, não se repilam os atos de defesa e dos recursos. A visão de GARRIDO e DE MEIRELLES é ampla e perspicaz porque se amparam num escopo maior de justiça e objetividade. De que adianta fechar os olhos a provas evidentes do direito do contribuinte em razão de mero formalismo? Seria apenas retardar a justiça e acarretar maiores prejuízos tanto ao contribuinte quanto aos cofres públicos com uma longa demanda judicial. Aliás, exatamente neste sentido encontramos o voto vencedor no Acórdão n° 102-43.107 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho que se encaixa como uma luva ao caso dos autos: "Razão alguma tem a Procuradoria da Fazenda, pois tendo o contribuinte apresentado a documentação requisitada, não há de prevalecer o lançamento efetuado. De que valeria negar provimento ao presente recurso e obrigar o contribuinte a recorrer ao judiciário? Certo é que caso isto seja necessário, e sabendo que o contribuinte tem toda a documentação necessária a comprovar seu direito, a fazenda seria condenada a pagar honorários e o Poder Judiciário será novamente desnecessariamente ocupado com uma discussão inútil. 69/4/. 9 L1141 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 A verdade material é o Princípio Objetivo Maior do processo administrativo fiscal, pois garante a defesa dos interesses da Fazenda e dos Contribuintes. Também não há de se invocar a preclusão ou a decadência do direito do contribuinte de apresentar tais documentos, uma vez que a matéria foi trazida aos autos na impugnação, e é mencionada expressamente na decisão recorrida. Entendo, que com relação a toda matéria expressamente tratada na decisão monociática, é direito do contribuinte trazer novos documentos para rebatê-la, não havendo preclusão ou decadência até o trânsito in albis do prazo recursal. Tal entendimento baseia-se nos Princípios do Devido Processo Legal e da Verdade material, e nas garantias do Contraditório e da Ampla Defesa, e está de acordo com os interesses Público, Fiscal e pessoal." O v. acórdão supra transcrito revela a essência do processo administrativo fiscal. A perquirição da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. É seu o dever desta busca: apurar e lançar com fulcro na verdade material. No processo administrativo fiscal tanto o contribuinte quanto o fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes ã ampla defesa e ao due processo of law. Sobre esta questão há excelente trabalho do professor JAMES MARINS o qual peço vênia para reproduzir, tal a sua importância: ,2},1 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 "O princípio da verdade material que governa o procedimento e o processo administrativo opõem-se ao princípio da verdade formal que preside o processo civil, pois este prioriza a formalidade processual probatória -- como ônus processual próprio das partes - que tem como motor o princípio da segurança jurídica que cria amarras e restrições à atividade promovida pelo magistrado no processo judicial. No processo judicial convicção do juiz advém unicamente do conjunto de elementos produzidos pelas partes em rígido sistema de preclusão. Isso não significa que a verdade formal não possa conter a verdade material, mas apenas que a liberdade investigativa, os meios próprios de averiguação dos eventos de interesse tributário (diligências administrativas como a fiscalização in loco) e as faculdades procedimentais e processuais conferidas à Administração, se apresentam como instrumentos mais apropriados para a aproximação com a verdade material do que aquelas que são usualmente disponíveis no processo judicial. Enquanto no processo judicial de caráter civil ao magistrado não é licito tomar a frente do processo e determinar ex officio a produção de provas que entender indispensáveis, no procedimento e no processo administrativo tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material."(grifos meus, in Direito Processual Tributário Brasileiro -- Administrativo e Judicial, ed. Dialética, 3a edição, pág.180) É igualmente verdadeiro e significativo que no processo judicial prevalece o princípio de iniciativa das partes em contraposição ao processo administrativo onde a relevância maior é o princípio do impulso oficial. No processo judicial, em que pese o seu desenvolvimento regular ficar sob a tutela do Juiz, sem a iniciativa das partes ele acaba por perecer (art. 267, incisos II, III e VI, CPC). No procedimento administrativo o seu desenvolvimento fica inteiramente a critério e sob controle da Administração. Essa distinção acaba por resultar na particularidade probatória de cada um, isto é, a investigação probatória acarreta maior responsabilidade e flexibilidade para a Administração do que para o Juízo. Este fica amarrado à iniciativa das partes e o pedido de provas destas. Não cabe a Ele, em processos alheios ao interesse público, a proposição de provas, e diligências, 11 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 diferentemente do procedimento administrativo, onde cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessária. E tanto é inquestionável o poder da autoridade julgadora administrativa com relação à dilação probatória na esfera administrativa que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prescreve, no § 3° do art. 18, a possibilidade de o relator do processo propor diligências; enquanto que o § 6°, do art. 17, do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confere ao relator a faculdade de solicitar mais esclarecimentos. Chegando-se a este ponto e observando-se os Regimentos Internos citados, pode-se ressaltar, sem dúvida, também a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, ou seja, enquanto pendente de decisão definitiva. Com efeito, com base no princípio do informalismo e na busca da verdade material, prescrevem esses Regimentos a requisição de diligências, não só pelos Conselheiros, mas também pelo Sujeito Passivo e pela Fazenda Nacional, na pessoa de seu representante legal, a sua D. Procuradoria. É o que se infere da leitura do § 6°, do art. 17, do Regimento desta Câmara Superior; e do § 7°, do art. 18, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. É, por derradeiro, extremamente relevante mencionar que no citado § 6°, do art. 17, do Regimento desta Câmara Superior, está expressamente previsto que com as razões de recurso ou contra-razões pode a parte solicitar diligências. Em outras palavras, até com o recurso à Câmara Superior é facultado a parte produzir prova. Vê-se pois a intensa vinculação do princípio do informalismo e da verdade material na formação do litígio administrativo. É possível ainda se afirmar, com toda propriedade, que se não fosse esta a fórmula a ser seguida no curso do processo administrativo, não se conseguiria Ét: 12 // Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 encontrar qualquer outra razão que viesse a justificar a existência e a manutenção pelo Poder Público, do contencioso administrativo, em especial esta esfera de julgamento tributário. Peço vênia para fazer uso, com algumas modificações, das palavras produzidas pela Interessada, em suas contra-razões inseridas nos autos, com segue: "Tal entendimento é o mesmo de outros conselhos, senão vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NULIDADE - A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (destaques acrescidos) (Acórdão n° 103-18789, Relator : Sandra Maria Dias Nunes —• 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ainda sobre a matéria, vejamos o v. acórdão de n° 102-43107 proferido na 2°. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Relator: Valmir Sandri), verbis: "IRPF -- DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo a documentação sido apresentada pelo contribuinte, afastando a exigência realizada pelo Fisco no lançamento realizado, deve ser o mesmo conhecido a qualquer tempo." (destaques acrescidos) Além disso, o princípio da instrumentalidade processual, previsto na legislação processual brasileira, deve ser observado nesse caso. Com efeito, dispõe o artigo 244 do CPC, in verbis: "Art. 244 — Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz, considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade" (grifo) / 13 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 O Código de Processo prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis (STJ — RJ 659/183). Dessa feita, se apresentado o documento, sanada está a eventual regularidade, alcançando-se a finalidade almejada que é a busca da verdade real e o julgamento justo. Com o mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça quando dispõe que: "a prova da titularidade, em se tratando de retomada fundada nos incisos III ou X do art. 52 da Lei 6.649/79, deve vir com a inicial. No entanto, se o juiz da causa não se utilizou do art. 284 do CPC, saneou o processo e proferiu sentença sem qualquer objeção da locatária a respeito, não deve o segundo grau decretar de ofício a carência da ação, sem antes ensejar a juntada daquela prova, sob pena de praticar exacerbado formalismo em atrito com os fins instrumentais do processo." (grifo nosso) Como fins instrumentais do processo, entendemos ser, justamente, a aplicação da justiça. Neste sentido, mesmo que a Recorrida tivesse apresentado a documentação a destempo — o que, efetivamente, não o fez — o julgador não poderia ferir o princípio da instrumentalidade processual, prendendo-se a um rigor ou formalismo processual sem causa, em detrimento ao alcance da verdadeira Justiça. Por fim, em respeito ao princípio da eventualidade, vale ressaltar que as deficiências sanáveis não deverão causar nulidade processual, como se vê no exposto abaixo (grifo): "Não deve nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar, oportunidade à parte de suprir a irregularidade" (STJ — 4a Turma, RE 6.458/91; Relator: Ministro Sálvio Figueiredo). De fato, caso a primeira instância julgadora tivesse verificado eventual equívoco com relação à não juntada do Aditivo ao Ato Concessório juntamente com a Impugnação de fls., deveria sim ter ofertado prazo para que esta eventual omissão ou irregularidade fosse sanada de parte da empresa.") i /14 / Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 Concordo com tudo quanto transcrito acima, dito pela Interessada em suas "contra-razões". Em fim, os documentos comprobatórios, abrangendo matéria de fato, podem e devem ser recepcionados e acolhidos pelas instâncias superiores administrativas de julgamento, em respeito à indispensável busca da verdade material, conforme decidido pela C. Câmara recorrida." [..] fim de transcrição. Por estas razões, mantendo coerência com a jurisprudência administrativa dominante sobre a matéria, não acolho o Recurso da D. Procuradoria da Fazenda Nacional com relação à preclusão na apresentação da prova questionada (Laudo Técnico). Passo agora a enfrentar o questionamento referente à qualidade da prova (Laudo Técnico) apresentada, que no entender do I. Recorrente deve ser elaborado com observância dos requisitos constantes da Norma NBR 8.799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Também neste caso a jurisprudência administrativa que prevalece, inclusive nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, não socorre a tese sustentada no Apelação supra e no Acórdão paradigma trazido à colação. Reporto-me, dentre vários outros, ao recente julgamento realizado por esta Terceira Turma, em sessão realizada no dia 22 de fevereiro, p.p., do Recurso Especial n° 301-121702, interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, resultando no Acórdão n° CSRF/03-04.292, cuja Ementa resume o decidido, verbis: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — VTNm — PEDIDO DE REDUÇÃO --- LAUDO TÉCNICO — FORMA DE APRESENTAÇÃO. A lei n° 8.847, de 1994, não estabeleceu a forma como deve se apresentar o laudo técnico elaborado para fins de redução do VTNm questionado pelo contribuinte, tendo apenas determinado ÉT;) 15 (#1 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 a sua emissão por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que aconteceu no presente caso. O Laudo apresentado, mesmo tendo sido elaborado sem os rigores das normas técnicas da ABNT, em especial a NBR n° 8.799, o que não é exigível, demonstra, inequivocamente, que o imóvel objeto da tributação questionada se diferencia da média dos imóveis do Município onde se acha localizado, justificando, desta forma, a aplicação de VTN inferior na apuração do cálculo do ITR correspondente. Recurso negado." A decisão no presente caso foi no sentido de negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Também neste caso reporto-me aos fundamentos do Voto condutor do Acórdão supra, de autoria deste mesmo Relator, cujas transcrições seguintes se aplicam o caso ora em exame, verbis: [...] inicio da transcrição. Quanto ao mérito destaco, inicialmente, que não concordo com o entendimento manifestado pela C. Câmara "a quo", estampado na EMENTA do R. Acórdão recorrido, no sentido de que: "O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça às normas da ABNT (NBR n° 8799)." Ora, a prevalecer tal entendimento, certamente coberta de razão encontra-se a ora Recorrente — Fazenda Nacional, pois que a decisão efetivamente contraria a prova dos autos. Isto porque, como se pode constatar, o Laudo Técnico carreado para os autos pelo Contribuinte não atende, com certeza, a todos os requisitos estabelecidos na referida norma da ABNT (NBR n° 8799). //// 16 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 Acontece que, como já tive a oportunidade de argumentar em diversos outros julgados de igual natureza, entendo que não existe na lei de regência tal obrigatoriedade, ou seja, de que os laudos técnicos de avaliação de imóveis rurais, tendentes a pleitear a revisão do VTN mínimo questionado pelo contribuinte, sejam elaborados com os rigores da mencionada norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a NBR 8.799, ou qualquer outra. Com efeito, a Lei n° 8.847, de 1994, no parágrafo 4°, de seu artigo 3°, assim determinou: "Art. 3°. - § 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Vê-se, portanto, que a lei não atribuiu a forma de elaboração do laudo técnico, não tendo sido determinado que o mesmo deva ser sempre elaborado em estreita observância às formalidades expressas na referida norma da ABNT, ou em qualquer outra. Analisando-se o presente caso verifica-se que três (03) laudos técnicos de avaliação foram carreados para os autos pelo Contribuinte. Os dois primeiros, acostados às fls. 06/08 e 09/12 são, a meu ver, imprestáveis à finalidade a que se destinam, não só porque estão desacompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), do respectivo Conselho Regional, mas também porque não se referem à situação do imóvel à época do fato gerador do tributo em discussão — 31/12/1993; como também, de fato, não conseguiram demonstrar, inequivocamente, as características que diferenciam tal imóvel dos demais localizados no mesmo Município, que pudessem ensejar a redução do VTNm aplicado no cálculo do ITR em questão. 17 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 Não obstante, o terceiro laudo apresentado, acostado às fls. 20 até 40, com ART às fls. 41, atende plenamente ao que estatui a Lei de regência, uma vês que elaborado por profissional devidamente habilitado, reportando-se à época do ano base a que se refere o tributo exigido no presente caso. Tal Laudo possui riqueza de detalhes e indicação de fontes pesquisadas, além de planilhas demonstrativas, tudo levando à conclusão de que o VTN tributável do referido imóvel é, efetivamente, o indicado no referido Laudo. Acredita este Relator que a D. Procuradoria da Fazenda Nacional ao elaborar o seu Recurso ora em exame, reportou-se unicamente aos dois primeiros laudos trazidos aos autos (fls. 06 até 12), os quais são reconhecidamente imprestáveis para a finalidade pretendida, mas não se atentando para este terceiro e último laudo que, no entender deste Relator, deve ser acolhido para fins de reduzir a base de cálculo do crédito tributário de que se trata." [...] fim das transcrições. Como visto, já é entendimento pacífico deste Colegiado que os Laudos Técnicos apresentados pelos Contribuintes com a finalidade de que seja revisto o lançamento tributário que teve por base o VTNm fixado para o Município onde se localiza o imóvel questionado, não precisa obedecer, necessariamente, à forma e aos requisitos estabelecidos na Norma NBR n° 8.799, da ABNT ou em qualquer outra. É necessário, sim, que tais Laudos sejam, como determinado na Lei de regência, emitidos por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devendo também reportar-se à situação existente na época da ocorrência do fato gerador do tributo exigido e demonstrar, de forma inequívoca, que as condições do imóvel na ocasião o diferenciavam da média dos demais imóveis do 18 Processo n.° : 10825.001713/96-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.371 município de sua localização, justificando a aplicação de um VTN tributável inferior ao mínimo fixado pela SRF para a região correspondente. No caso dos autos, entendeu a C. Câmara recorrida que o Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte às fls. 55/65, com a competente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) às fls. 66, embora emitido sem os rigores nas normas da ABNT, se presta para a revisão do valor tributável aplicável nos cálculos do tributo exigido sobre o seu imóvel correspondente, no caso inferior ao VTNm fixado para o respectivo Município onde se localiza. Analisando o referido Laudo, estou de pleno acordo com o entendimento firmado pela C. Câmara recorrida. Assim acontecendo, não vendo motivos para a reforma do R. Acórdão recorrido, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ora em exame. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. C-- ----- PAULO ROB • CUCCO ANTUNE(S 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.917622/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 62 2/ 20 13 -9 7 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 12/08/2010, no qual o contribuinte visa compensar os débitos nele declarados com crédito de saldo negativo de IRPJ AC 2009, composto por retenções na fonte. A DERAT SP emitiu Despacho Decisório no qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 42134.61000.220910.1.3.02-6100 e não homologou as compensações declaradas nos demais PER/DCOMPs em virtude do crédito reconhecido ter sido insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Restam assim discriminadas as parcelas não confirmadas: Cientificado do Despacho Decisório em 20/05/2013, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, conforme decisão recorrida, que: - conforme se nota do despacho decisório o somatório das parcelas de composição de crédito na DIPJ somam a quantia de R$ 605.763,88, integralmente advindos de retenções na fonte; - que apurou corretamente seu saldo negativo do ano de 2009, no valor de R$469.309,61 e com este saldo efetuou as compensações declaradas; - as duas retenções não confirmadas foram as seguintes: R$ 107.119,39 – CNPJ 17.192.451/0001-70 - Banco ItauCard - Data da aplicação financeira: 13/11/2007 e R$ 191.789,51 - CNPJ: 59.588.111/0001-03 - Banco Votorantim – Data da aplicação financeira – 14/03/2008; - como se nota dos informes de rendimento em anexo (doc. 02 – fls. 41/42), ambos os casos referem-se a aplicações de SWAP, código da receita 5273, cuja retenção na fonte já foi reconhecida pela RFB, mas foi indeferida em virtude da falta comprovação do oferecimento da receita correspondente à tributação; - pode-se observar nas DIPJ dos exercícios 2009 e 2010, ficha 06A linha 22, ambas em anexo (doc. 03 – fls. 48 e 85), que os valores relativos a receitas financeiras foram devidamente informados, não podendo ser tolhida de seu direito ao crédito declarado por conta da receita correspondente não ter sido informada pelas fontes pagadoras; - para que não restem dúvidas quanto ao direito ao crédito buscado, junta à presente as planilhas de aplicação financeira referente às duas fontes pagadoras em questão (doc. 04 – fls. 116/130); - finaliza requerendo o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e a homologação integral das compensações pleiteadas. Ao tratar do tema, a DRJ/RJ1 julgou improcedente o pleito por entender que: Como já visto, o que deu causa à homologação parcial dos PER/DCOMP foi o fato de a receita correspondente aos rendimentos relativos a operações de swap não terem sido oferecidas à tributação. Apesar de não ter sido informada a razão que levou a DERAT a esta conclusão, pode-se inferir que tenha conexão com a seguinte disposição contida nas Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917622/2013-97 Instruções de Preenchimento, tanto da DIPJ/2009, como na DIPJ/2010, que transcrevo parcialmente: “Linha 06A/20 - Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade Indicar, nesta linha: a) ... b) ...; e c) os rendimentos auferidos em operações de swap e no resgate de quota de fundo de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 67% (sessenta e sete por cento) de ações no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada (Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, alterado pela MP nº 1.636, de 1998, art. 2º, e reedições).” Tal se verifica pelo fato da linha 20.Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade seja na DIPJ/2009 (fl. 48), ou na DIPJ/2010 (fl. 85), encontrar-se zerada, o que leva a crer que a causa da glosa do IRRF correspondente a operações de swap tenha relação com este fato. Em se tratando de operações financeiras, pode ocorrer que determinada retenção do IR na fonte se dê quando a receita correspondente, ou parte dela, tenha sido apropriada ao resultado de período de apuração anterior. Entretanto, ainda que assim possa ser, no caso de direito creditório, o ônus da comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação é do contribuinte. A este respeito, o inciso III do §4º do art. 2º da Lei 9.430/96 assim determina: “§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (negritei)” Destaco ainda que há uma súmula do CARF sobre essa matéria: “Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” De acordo com o que alega o contribuinte, os rendimentos de swap teriam sido declarados nas DIPJ correspondentes aos anos calendários de 2008 e 2009, na linha 22, Outras Receitas Financeiras (fls. 48 e 85), o que se encontra em desacordo com as Instruções de Preenchimento antes referidas, restando-lhe comprovar que os rendimentos de swap estariam integrando o valor informado nesta linha, o que só é possível mediante o detalhamento de quais rendimentos estariam ali contidos. Quanto ao ano calendário de 2008, na ficha 06-A, na linha 22.0utras Receitas Financeiras, consta o valor de R$ 2.196.988,11 (fl. 48), o que confere plausibilidade à sua argumentação, mas não certeza, pois a composição das parcelas integrantes de tal valor não foi elucidada. Já em relação ao valor declarado em 2009 (fl. 85), a linha 22 refere-se a Receitas de Juros sobre Capital Próprio, que se encontra zerada, não servindo para dar suporte à argumentação do contribuinte, por tratar de outro tipo de rendimento. A despeito disso, neste último caso, pode ser que o contribuinte tenha pretendido se referir ao valor indicado na linha 23. Outras Receitas Financeiras - R$ 1.630.903,65, da Ficha 06/A (fl. 85), que realmente é superior ao total do somatório dos rendimentos indicados abaixo. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917622/2013-97 Entretanto, sem que a elucidação das parcelas componentes do valor de R$1.630.903,65, não há como se comprovar o oferecimento de tais receitas à tributação. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte anexa planilhas de aplicação financeira referente às duas fontes pagadoras em questão (fls. 116/122 - BANCO ITAU BBA S.A. e fls. 123/129 - BANCO VOTORANTIM S.A). A despeito disso, somente com tais elementos não é possível se elucidar a composição da linha 22.0utras Receitas Financeiras - R$ 2.196.988,11 (fl. 48), da DIPJ/2009, nem da linha 23. Outras Receitas Financeiras - R$ 1.630.903,65 (fl. 85), da DIPJ/2010, ambas da Ficha 06/A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral. Conclusivamente, o pedido do contribuinte deve ser indeferido, por falta de comprovação de que as receitas relativas a operações de swap tenham sido oferecidas à tributação. Por tais razões, incomprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, na forma estatuída pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade interposta, para NÃO RECONHECER qualquer direito creditório em favor do contribuinte e MANTER INTEGRALMENTE os termos do Despacho Decisório nº rastreamento 050921449, proferido pela DERAT/SP, em 03/05/2013 (fl. 12). Dessa forma, manteve incólume o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reforçou os argumentos anteriormente apresentados, em especial, que: - a DRJ manteve o despacho a despeito de reconhecer expressamente “não ter sido informada” a razão pela qual a DERAT chegou às conclusões que chegou, partindo, à falta de melhor fundamentação, para conjecturas, ao afirmar que se pode “inferir” que as razões de decidir da DRF se embasam nas Instruções de Preenchimento da DIPJ; - a mera perspectiva de que a DRF agiu com acerto e o contribuinte com erro não configura motivo suficiente para negar a existência do crédito; - o valor glosado refere-se a duas retenções na fonte, relativamente a: - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (Banco Votorantim): Valor de R$ 191.789,51. Data da aplicação financeira: 14/03/2008. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (Banco ItauCard): Valor de R$ 107.119,39. Data da aplicação financeira: 13/11/2007; - as DlPJ's dos exercícios 2009 e 2010 comprovam que os valores relativos às operações de swap foram efetivamente informados, não podendo a Recorrente ser tolhida de seu direito ao crédito; - mesmo tendo sido trazida à colação a documentação fiscal comprobatória, a DRJ supôs que a não homologação do crédito se deveu a incorreto preenchimento da DIPJ, pois a informação quanto às receitas financeiras deveria ter sido consignada à linha 20, pois configura operação de "day trade". O que estaria incorreto, posto que não realizou day trade, mas swap. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917622/2013-97 Por tais razões, requereu o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da DCOMP apresentada. É o relatório. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917622/2013-97 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em que pesem as alegações do contribuinte em sede recursal de que a DRJ supôs que a homologação do crédito se deveu a incorreto preenchimento da DIPJ, pois a informação quanto às receitas financeiras deveria ter sido consignada à linha 20, pois configura operação de “day trade”. Não se verifica tal afirmação da decisão recorrida. O que houve, de forma acertada, por parte da DRJ/RJ1 foi a análise da linha 20, da ficha 06A, tanto da DIPJ/2009, quanto da DIPJ/2010, onde deveriam estar declarados os rendimentos auferidos em operação de swap. Acontece que, tais linhas estavam zeradas nas DIPJs apresentadas. Alega, o recorrente, que declarou na DIPJ/2009 (AC 2008) na linha 22 (outras receitas financeiras), da ficha 06A e na linha 23 (outras receitas financeiras), da ficha 06A, da DIPJ/2010 (AC 2009) o que foi analisado pela primeira instância como plausível, porém, pendente de certeza. Em que pese a plausibilidade da argumentação apresentada pelo contribuinte, a DRJ entendeu que estaria pendente, ainda, a confirmação de que as receitas que deram causa à retenção na fonte teriam sido oferecidas à tributação, o que pode ser obtido com o detalhamento dos valores que compõem as linhas 22 e 23, respectivamente, da ficha 06A, da DIPJ/2009 e DIPJ/2010. Dessa forma, o litígio está delimitado quanto: (i) ao erro no preenchimento da DIPJ e (ii) ao oferecimento das receitas à tributação. Em relação ao primeiro ponto, entendo que o mero equívoco quando do preenchimento da DIPJ não pode ser argumento suficiente para afastar o direito creditório do contribuinte. No presente caso, veja, não há a não declaração em DIPJ, mas, segundo alegado, a declaração em linha diversa da qual deveria estar. Tal argumento, repise-se, já foi referenciado como plausível pela própria decisão recorrida. Quanto ao segundo ponto controvertido, relacionado ao oferecimento das receitas à tributação, verifico que a DRJ colacionou aos presentes autos DIRFs (e-fls 133/134) no qual as fontes pagadoras declararam os valores retidos na fonte, constando a situação como aceita, em ambos os casos. Corroborado a este fato, o contribuinte que havia apresentado em Manifestação de Inconformidade informes de rendimentos, DIPJs e planilhas contábeis, quando cientificado da decisão recorrida de que somente com tais elementos não seria possível se elucidar a composição da linha 22, da DIPJ/2009, nem da linha 23, da DIPJ/2010, ambas da ficha 06A, colaciona em sede recursal os contratos de swap que alega ter dado origem à retenção na fonte, além do Livro Razão, confirmação de operação swap, planilha de controle de informes de rendimentos e outras mais retenções na fonte. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917622/2013-97 Dessa forma, entendo que o conjunto probatório colacionado em sede recursal visa comprovar o direito creditório pleiteado de forma suficiente, entretanto, tal apuração analítica deve ser efetuada pela autoridade de origem. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem analise a documentação acostada em sede de Recurso Voluntário, em especial, os Contratos de Swap de e-fls 249/271 e e-fls 272/291, bem como os informes de rendimentos e comprovantes de retenção na fonte e-fls. 292/358, intimando o contribuinte para apresentar documentação complementar para detalhar a composição dos valores da linha 22, da ficha 06A, da DIPJ/2009 e da linha 23, da ficha 06A, da DIPJ/2010. Ato contínuo, que a unidade de origem confirme, objetivamente, se os rendimentos obtidos em decorrência dos contratos de swap apresentados, objetos da retenção na fonte (e-fls. 133/134) estão contido nos valores da linha 22, da ficha 06A, da DIPJ/2009 e da linha 23, da ficha 06A, da DIPJ/2010. Lucas Esteves Borges Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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