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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9667892 #
Numero do processo: 10909.721314/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3201-010.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 13 14 /2 01 3- 01 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721314/2013-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações, em síntese: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721314/2013-01 Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, parte das infrações ocorreu antes de 01/04/2009, em relação à qual se aplicam os prazos do art. 50, e parte a partir daquela data, situação em que os prazos a serem observados são aqueles do art. 22; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexa ao auto de infração contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721314/2013-01 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; Existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), inclusive com discrepância entre o período autuado informado na descrição dos fatos e aquele efetivamente objeto da autuação, comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; A conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; A retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; Aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando ser cabível a multa por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as outras operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a maior parte da autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. É o relatório. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721314/2013-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721314/2013-01 mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721314/2013-01 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 280DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721314/2013-01 Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, nos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, que as informações sobre o veículo e a carga deviam ser prestadas nos prazos ali definidos, de acordo com o período de ocorrência do fato, se antes ou depois de 01/04/2009. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721314/2013-01 apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O equívoco cometido, na descrição dos fatos do auto de infração, quanto à identificação do exato período de apuração dos fatos auditados encontra-se devidamente superado a partir das informações constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa e da tabela anexa ao auto de infração. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721314/2013-01 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721314/2013-01 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721314/2013-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 285DF CARF MF Original

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9675163 #
Numero do processo: 11080.725283/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o Centro Clínico Gaúcho a informar se a contribuinte prestou serviços à empresa no ano calendário 2005 e a confirmar os rendimentos tributáveis registrados em DIRF, com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. Após, conceda prazo de trinta dias para a manifestação da recorrente. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o Centro Clínico Gaúcho a informar se a contribuinte prestou serviços à empresa no ano calendário 2005 e a confirmar os rendimentos tributáveis registrados em DIRF, com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. Após, conceda prazo de trinta dias para a manifestação da recorrente. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 22/26), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. A Impugnação (e-fls. 02) foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e-fls. 43/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 25 28 3/ 20 10 -5 0 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725283/2010-50 OMISSÃO DE RENDIMENTOS São tributáveis os rendimentos informados em DIRF, quando na impugnação não são juntados documentos que comprovem a alegação de erro no valor informado pela Fonte Pagadora. Cientificada da decisão de primeira instância em 18/11/2014 (e-fls. 51), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 16/12/2014 (e-fls. 53/57) contendo os argumentos sintetizados nos trechos abaixo transcritos: I - Dos fatos e fundamentos: I.l. Em preliminar - Da contradição contida no acórdão: O acórdão contém contradição e, assim, reputa-se inválido, sendo necessária sua retificação de oficio. Isso porque em fls. 43 consta “Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” e logo em seguida, já na Ementa do Acórdão, consta “por unanimidade de votos, julgar procedente a impugnação, nos termos e voto do relator”. Assim, em vista da contradição apontada, reputa-se inválido o Acórdão, sendo necessária sua retificação de oficio, sob pena de ilegalidade por contradição interna do julgado. I.2. Da alegada omissão e do alegado trabalho sem vinculo empregatício - código de receita 0588: Aduz a decisão atacada que “os rendimentos considerados omitidos decorrem de trabalho sem vinculo empregatício (código de receita 0588)...”. Contudo, não prospera tal fundamento, uma vez que a alegação da recorrente é que jamais prestou trabalho sem vínculo empregatício à fonte pagadora Centro Clinico Gaúcho de CNPJ 00.773.639/0001-00 - cartão CNPJ anexo. Como se demonstra, o trabalho prestado pela recorrente sempre se deu com vinculo de emprego para o CNPJ 00.773.639/0001-00, conforme demonstra a cópia da CTPS nas suas fls. 14, conforme anexado ao presente com grifo em amarelo O que ocorreu e está estampado nos próprios autos do processo administrativo, especialmente em fls. 45, é que a fonte pagadora emitiu informativo de rendimento anual constando erroneamente o CNPJ 00.773.639/0009-67 no valor de R$ 18.451,15, induzindo a erro a recorrente que utilizou esse número de CNPJ em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2005/Ano-calendário 2006. Entretanto, a Fonte Pagadora apresentou junto ao Fisco duas DIRF com CNPJ diverso do acima informado, utilizando o CPNJ 00.773.639/0001-00 (números após a barra diferentes do outro CNPJ). Nessas duas DIRF a Fonte Pagadora informou erroneamente, pois com CNPJ diverso (final 0009-67) do CNPJ do contrato de trabalho (que é o de final 0001/00), valores de R$ 18.451,15 (esse efetivamente recebido e declarado pela recorrente) e outro de R$ 17.792,95 (esse totalmente desconhecido da recorrente, não recebido e erroneamente apresentado em DIRF pela Fonte Pagadora). Dessa banda, em se tratando de erro visivelmente perpetrado por terceiro - no caso a Fonte Pagadora - é inimputável à recorrente suposta omissão injustamente a ela atribuída. [...] Ademais, havendo desde a impugnação negativa do trabalho sem vínculo para qualquer um dos CNPJ’s acima mencionados, NÃO poderia exigir a decisão recorrida que a recorrente produzisse prova de fato negativo, o que encontra vedação no Sistema Jurídico vigente. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725283/2010-50 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a omissão de rendimentos em exame foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora Centro Clínico Gaúcho (e-fls. 08, 31). Em sua Impugnação, a contribuinte sustenta que não recebeu os rendimentos considerados omitidos no lançamento e anexa documentos com o intuito de comprovar o alegado (e-fls. 02/20). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova acostados não eram hábeis a demonstrar a existência de erro na DIRF com código de receita 0588 (trabalho sem vínculo empregatício) apresentada pelo Centro Clínico Gaúcho (e-fls. 46). Em seu Recurso Voluntário, a notificada reitera as razões de sua Impugnação e alega a impossibilidade de produzir prova de fato negativo. Diante de todo o exposto e em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o Centro Clínico Gaúcho a informar se a contribuinte prestou serviços sem vínculo empregatício à empresa no ano calendário 2005 e a confirmar os rendimentos tributáveis registrados em DIRF (e-fls. 31), com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. A recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.901353/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 13 53 /2 01 5- 15 Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901353/2015-15 operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 34547.89219.241014.1.1.10-7060, por meio do qual o contribuinte em epígrafe pretende o reconhecimento de créditos da não cumulatividade do PIS auferidos no mercado interno durante o 4° trimestre de 2011 no montante de R$ 3.707.353,97 (fls. 17/23). O procedimento fiscal foi realizado em cumprimento de sentença exarada no Mandado de Segurança nº 0013847-50.2016.4.02.5001, que determinou ao titular da unidade que proferisse decisão administrativa no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, em caso de motivação expressamente justificada (3/16). Após procedimento fiscal, foi lavrado o Parecer Sefis nº 82/2016 de fls. 222/231, que ampara a decisão de fl. 233, por meio da qual reconheceu-se parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 1.845.542,55. Segundo a autoridade fiscal, o não reconhecimento de parte do crédito adveio essencialmente de glosas efetuadas nos valores demonstrados no Dacon, as quais podem ser sistematizadas da seguinte forma: Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901353/2015-15 Operações Portuárias Foram desconsideradas, para fins de apuração de crédito, todos os valores referentes ao item “Serviços Operações Portuárias”, o qual englobou despesas de desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, armazenagem e transporte municipais, visto que estes serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação no tocante à apuração de créditos. Importante ressaltar que as despesas de armazenagem e frete são incorridas internamente no porto, ou seja, não decorreram de uma operação de venda. E, de acordo com o art. 3º inciso IX, a pessoa jurídica somente poderia ter descontado créditos calculados em relação à armazenagem e aos fretes nas operações de venda de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como de bens para revenda. O montante total glosado pela fiscalização encontra-se discriminado no item 3 do Demonstrativo apresentado pela empresa. Todas as notas fiscais individualizadas que compuseram o total glosado também se encontram carreadas ao presente processo administrativo. Fretes sobre Compras (fertilizantes e matérias-primas) Não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos em relação a despesas de frete nas aquisições de bens utilizados como insumos, quando suportadas pelo comprador. Não obstante, segundo o próprio posicionamento da Receita Federal do Brasil, admite-se a apuração de créditos em relação às despesas de frete quando da compra de insumos, pois se entende que tais fretes integrariam seu custo de aquisição (art. 289, § 1º do RIR/90). Com base no inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas. Segundo o art. 3º, § 2º, inciso II, acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 e Solução de Divergência Cosit n° 5, de 17/03/2008, é vedado, a partir de 01/08/2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento da contribuição, exceto no caso de aquisições isentas que resultem em saídas sujeitas ao pagamento da contribuição. Se não há previsão legal à apuração de crédito na aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias primas, e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste insumo, logicamente, não poderia ter sido apurado crédito também com relação às despesas de frete. Encontram-se discriminadas nos autos do presente processo todas as despesas de frete que foram glosadas por esta fiscalização (fretes para transporte de adubos e fertilizantes, e suas matérias primas). Fretes sobre Compras (sem descrição do produto ou não permitidos) Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901353/2015-15 Também foram glosadas as despesas de frete sem descrição do produto transportado, que, segundo a empresa, decorreram em sua maioria do transporte de matérias primas, fretes decorrentes de transferência interfiliais de embalagens, fretes para transporte de materiais de limpeza. O contribuinte tomou ciência da decisão de fl. 233 em 25/04/2016 (fl. 236) e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 238/310 em 25/05/2016, por meio da qual faz as seguintes considerações: No que diz respeito aos aspectos gerais da não cumulatividade, afirma que o intuito do regime é evitar, no ciclo de produção, circulação de bens e prestação de serviços, a repetição da imposição fiscal sobre as bases de tributação das etapas anteriores; No que diz respeito ao conceito de insumo para fins de tributação pelo Pis e pela Cofins, que a conceituação delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotado pela unidade de origem, é equivocada, uma vez que o conceito correto é mais amplo. As disposições das IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 não contam com amparo em lei em sentido estrito; O melhor modelo para definição de insumo é o de parcial acolhimento das regras do IRPJ, de modo a considerar os custos e as despesas da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290, 291 e 299 do RIR (Decreto n° 3.000/1999); Alternativamente, utilizando-se do método da subtração, devem ser admitidas como insumos, as despesas pertinentes e essenciais à produção, ainda que os bens e serviços não sejam diretamente consumidos no ato de industrialização; Em relação aos fretes sobre compras, embora não tenha sido a justificativa para a glosa efetuada, segundo as doutrinas tributária e contábil, tais dispêndios são tidos como insumos em uma interpretação menos restritiva, a qual melhor se coaduna com o mais acertado conceito de insumos, de modo que imperioso sejam concedidos os créditos relacionados a tais operações; Em relação aos fretes sobre compras de insumos sujeitos à alíquota zero, as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 impedem o creditamento em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Tais normas não tratam, a contrario sensu, de serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. No caso sob análise, o serviço adquirido e cujo crédito foi glosado pela autoridade fazendária é tributado pelas contribuições, a despeito de a matéria-prima transportada não se submeter ao recolhimento das exações; Carece de sentido e de fundamento legal a interpretação realizada pela Fiscalização, eis que a peticionária sofreu o reflexo financeiro da incidência integral das contribuições quando da contratação do serviço de transporte, de modo que descabe a pretendida aplicação do procedimento incidente sobre o insumo não tributado; No contexto fático sob exame, a matéria-prima adquirida não se sujeita ao recolhimento das contribuições e por essa razão a recorrente não requereu o reconhecimento de qualquer crédito desta natureza. O insumo produtivo traduzido no transporte dessa mercadoria, todavia, é tributado e, por isso não se amolda à hipótese prevista no inciso II do § 2º do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de maneira que sua aquisição gera o direito de crédito das contribuições. Desse modo, o Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901353/2015-15 creditamento foi realizado somente sobre as despesas de fretes na aquisição dos produtos e não sobre os valores de aquisição dos insumos tributados à alíquota zero; Cita Acórdãos CARF nº 3302.001-916, nº 3302-002.780, nº 3403-001.940 e nº 3803-003.150 e a Solução de Consulta nº 31/2008 nesse sentido. A peticionária arca com diversos serviços incorridos nas operações portuárias. Nessa rubrica, restam incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Da leitura dos gastos portuários acima elencados, verifica-se que todos são fundamentais para o acesso da Impugnante aos bens importados, integrando, necessariamente, seu processo produtivo.  Os referidos gastos são uma obrigatoriedade imposta pela Lei dos Portos (Lei n° 12.815/2013) e, portanto, não são supérfluos ou decorrentes de mera comodidade, mas obrigatórios, por expressa determinação legal, o que os torna inerentes ao processo de importação;  Os gastos portuários supracitados enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo, pois cumprem perfeitamente o binômio da pertinência e essencialidade. Pelo critério da supressão, os serviços portuários devem ser considerados como insumos, pois sua supressão inviabilizaria o processo produtivo;  Frise-se, ademais, que os prestadores dos serviços relacionados acima recolhem as contribuições sobre o valor pago pela recorrente e esse montante entra na formação do custo da receita da peticionária;  Sobre o assunto, cita doutrina e manifestações da Receita Federal (Solução de Consulta DISIT06 nº 93/2006, Solução de Consulta DISIT08 nº 146/2010, Solução de Consulta DISIT10 nº 02/2011 e Solução de Consulta DISIT10 nº 03/2011). Cita também os Acórdãos nº 3402-002.443 e nº 3301-002.061, este último relativo à própria peticionaria, em que obteve o reconhecimento do crédito em relação a tais dispêndios;  Em relação à inércia da Fiscalização, o despacho ora impugnado foi proferido em razão de determinação judicial, proferida nos autos do mandado de segurança n° 0127624-47.2015.4.02.5001. No termo de início de procedimento fiscal, há determinação para apresentação no prazo de cinco dias de todas as notas fiscais de entrada e saída emitidas no ano de 2011, além das planilhas de todas as entradas e saídas do período, com o apontamento de diversos detalhes das operações;  A Recorrente apresentou as planilhas solicitadas sem as informações relativas às mercadorias objeto dos fretes e das armazenagens contratados, em razão da insuficiência do lapso de tempo concedido. Considerando que não constituem documento fiscal ou contábil, a confecção das aludidas planilhas consiste em obrigação da autoridade fiscalizadora e não do contribuinte; Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901353/2015-15  O auditor fiscal não promoveu qualquer verificação adicional em busca da verdade material que circunda as operações geradoras dos créditos pleiteados. A autoridade administrativa nem mesmo concedeu à Recorrente dilação do prazo para a complementação das informações faltantes ou promoveu qualquer verificação nos documentos fiscais disponibilizados pela empresa, sequer por amostragem;  Cabia ao agente fiscal diligenciar, ainda que por amostragem, para fins de identificação, busca e confrontação dos documentos fiscais e final constatação da natureza do produto envolvido. Competia à autoridade administrativa solicitar, nos autos do mandado de segurança impetrado, a sua dilação, tal como fez em outras oportunidades, mas não restringir direitos da defendente;  Especialmente no ponto "1.2 - FRETES SOBRE COMPRAS INSUMOS", no qual a autoridade julgadora sustentou a incompletude das informações contidas nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, com o objetivo de não reconhecer o direito ao crédito pleiteado, o despacho decisório merece ser reformado;  O agente prolator do despacho decisório combatido desconsiderou as justificativas apresentadas pela peticionária, os lançamentos fiscais no sentido de que os serviços geradores do direito ao crédito configuram insumos da atividade da recorrente, sem, em contraposição, apresentar comprovação da inveracidade da aludida informação, em afronta ao conteúdo do art. 26 do Decreto n º 7.574/2011;  Nos termos do que determina o art. 25 do Decreto n° 7.574/2011, a autoridade administrativa está obrigada a colacionar aos autos do processo administrativo os elementos comprobatórios da situação fática que restringe o direito do contribuinte. A simples negativa do crédito, que configura clara restrição da esfera de direitos do contribuinte, desacompanhada de qualquer justificativa ou prova, viola, ainda, o conteúdo do art. 50, I, §1º, da Lei nº 9784/1999;  Sublinhe-se que nenhuma investigação adicional foi realizada. Nem mesmo a intimação do emissor do documento fiscal para a apresentação da informação foi implementada, com vistas a se alcançar a verdade material. Por fim, a Recorrente requer:  Sejam conhecidas e providas as alegações expostas na presente manifestação de inconformidade;  Prazo para juntada de documentação complementar;  Se necessário, a realização de diligência em um dos estabelecimentos produtivos da Recorrente e nas instalações portuárias por ela utilizadas com o fim de conhecer a sua realidade fática;  Sejam os autos remetidos à autoridade prolatora do despacho ora impugnado para complementação da análise fiscal a partir dos elementos adicionais ora apresentados; Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901353/2015-15  A formulação do seguinte questionamento, que deve ser respondido a partir de visita presencial no curso da diligência solicitada: Quais bens e serviços, incluindo os portuários, dentre aqueles relacionados no demonstrativo da base de cálculo confeccionado pela fiscalização, podem ser classificados como pertinentes e essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa? A 16ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-90.180, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos de mercadorias (produtos acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901353/2015-15 apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS não cumulativo, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901353/2015-15 Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901353/2015-15 A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1247DF CARF MF Original

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9606231 #
Numero do processo: 12709.000267/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/05/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Para se ter por cerceada a defesa em processo administrativo necessário que tenha sido negado ao contribuinte o direito de conhecer a acusação, o direito de refutá-la ou o direito de ter suas considerações apreciadas pelo Órgão Competente. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. Para que se tenha por transitada em julgado não basta que a decisão seja exequível (até mesmo decisão em sede de cognição sumária inaudita altera pars o é, diga-se); coisa julgada material [é] a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC) - passível de alteração, inexiste trânsito em julgado, passível de recurso, não existe trânsito em julgado, não existindo trânsito em julgado (nos exatos termos do artigo 156 inciso X do CTN) não há extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 3401-010.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.748, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12709.000265/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Para se ter por cerceada a defesa em processo administrativo necessário que tenha sido negado ao contribuinte o direito de conhecer a acusação, o direito de refutá-la ou o direito de ter suas considerações apreciadas pelo Órgão Competente. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. Para que se tenha por transitada em julgado não basta que a decisão seja exequível (até mesmo decisão em sede de cognição sumária inaudita altera pars o é, diga-se); coisa julgada material [é] a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC) - passível de alteração, inexiste trânsito em julgado, passível de recurso, não existe trânsito em julgado, não existindo trânsito em julgado (nos exatos termos do artigo 156 inciso X do CTN) não há extinção do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.748, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12709.000265/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 02 67 /2 01 1- 70 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000267/2011-70 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de tributos aduaneiros devidos por ocasião de registro de Declarações de Importação. 1.2. Narra o lançamento que após procedimento de consulta foi constatado que a Recorrente não se enquadra nos requisitos para usufruir o benefício fiscal de redução de alíquota do imposto de importação. Todavia, logo após a publicação da solução de consulta a Recorrente obteve judicialmente a suspensão de seus efeitos, o que levou ao lançamento da diferença de tributos com a exigibilidade suspensa e sem a exigência dos consectários legais. 1.3. Em impugnação a Recorrente destaca nulidade do auto de infração vez que deixou de levar em consideração a existência de sentença de mérito, ou seja, o auto dispõe que foi lavrado com exigibilidade suspensa por força de decisão em sede de cognição sumária porém já existe decisão em sede de cognição exauriente, fulminando a relação jurídica entre si e o fisco. 1.4. A DRJ São Paulo deixa de conhecer no mérito da Impugnação por concomitância e, afasta as nulidades vez que o artigo 63 da Lei 9.430/96 dispõe pela impossibilidade apenas e tão somente do lançamento da multa de ofício e, também, não houve trânsito em julgado da Ação de Conhecimento a atrair a extinção do crédito tributário. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando o quanto descrito em Impugnação somada à tese de prescrição intercorrente. É o relatório. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000267/2011-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, afasto a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE forte na Súmula 11 desta Casa, tendo em vista que, no caso tratamos de lançamento de créditos tributários (Imposto de Importação, PIS e COFINS importação). As causas de NULIDADE em processo administrativo fiscal encontram-se descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, a saber, incompetência e cerceamento do direito de defesa. Para se ter por cerceada a defesa em processo administrativo necessário que tenha sido negado ao contribuinte o direito de conhecer a acusação, o direito de refutá-la ou o direito de ter suas considerações apreciadas pelo Órgão Competente. Daí já se vê que não há qualquer nulidade na autuação uma vez que a autoridade fiscal deixou de levar em consideração sentença de mérito proferida no processo 5002310-08.2011.404.7000. A Recorrente bem conheceu a acusação, bem dela se defendeu (por duas vezes, uma no Judiciário e outra no PAF) e teve seus argumentos apreciados pela fiscalização, inexistindo qualquer nulidade. Por sinal, como bem lembra a DRJ, trânsito em julgado é qualidade que torna imutável decisão judicial dentro de um mesmo processo. Para que se tenha por transitada em julgado não basta que a decisão seja exequível (até mesmo decisão em sede de cognição sumária inaudita altera pars o é, diga-se); coisa julgada material [é] a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC) – passível de alteração, inexiste trânsito em julgado, passível de recurso, não existe trânsito em julgado, não existindo trânsito em julgado (nos exatos termos do artigo 156 inciso X do CTN) não há extinção do crédito tributário. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000267/2011-70 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Original

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9664364 #
Numero do processo: 10120.003211/2010-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Acatam-se as despesas a título de contribuição à Previdência Oficial do contribuinte individual, dependente de declarante, quando restar comprovado que o sujeito passivo arcou com o ônus.
Numero da decisão: 2003-004.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Acatam-se as despesas a título de contribuição à Previdência Oficial do contribuinte individual, dependente de declarante, quando restar comprovado que o sujeito passivo arcou com o ônus.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-21T21:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-21T21:13:04Z; Last-Modified: 2022-12-21T21:13:04Z; dcterms:modified: 2022-12-21T21:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-21T21:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-21T21:13:04Z; meta:save-date: 2022-12-21T21:13:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-21T21:13:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-21T21:13:04Z; created: 2022-12-21T21:13:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-21T21:13:04Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-21T21:13:04Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.003211/2010-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.367 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente DIVA MARIA GOMES DE BRITO CARNEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Acatam-se as despesas a título de contribuição à Previdência Oficial do contribuinte individual, dependente de declarante, quando restar comprovado que o sujeito passivo arcou com o ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 40 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 4 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, de Dedução Indevida de Previdência Oficial e Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 32 11 /2 01 0- 71 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.003211/2010-71 Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 4/10), referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 3.764,01 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 2.823,00 Juros de Mora – calculados até 31/03/2010 1.162,32 Total do crédito tributário apurado 7.749,33 O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 886,21. Motivo da glosa: Valor glosado refere-se a pagamento à caixa de pecúlio, não dedutível. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAP – omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Previdência Privada, PGBL e FAPI. Fonte Pagadora: - Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil Valor: R$ 10.381,00 – IRRF- R$0,00 Obs: Rendimento recebido pelo dependente Nelson Carneiro (CPF 117.482.731-91); Dedução Indevida de Previdência Oficial: Dedução indevida de Previdencia Oficial pleiteada indevidamente pelo contribuinte, relativos ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Regularmente intimado o contribuinte não atendeu a intimação. Valor: R$ 5.324,00. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 4/10. A contribuinte, cientificada tempestivamente (conforme despacho de fls. 37)apresentou defesa (fls. 01), acompanhadas dos documentos (fls. 12/21), alegando em breve síntese que: - Que em relação à omissão de rendimentos do dependente efetuou o parcelamento em 60 vezes dos valores devidos; - Que assim como foi considerado o rendimento tributável recebido pelo dependente Nelson Carneiro, também deve ser considerado a contribuição à previdencia no valor de R$5.857,63 recolhida pelo mesmo. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas a título de contribuição à Previdência Oficial, quando não restar comprovado que o sujeito passivo sofreu o ônus da retenção. Ciente do acórdão da DRJ em 19/08/2013 (e-fl. 47), o(a) contribuinte, em 30/08/2013 (e-fl. 48), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que a dedução de previdência oficial está comprovada pelos recolhimentos sob o código 1007 - contribuinte individual. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.003211/2010-71 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de previdência oficial no valor de R$5.324,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 51 e ss.), apenas em sede de recurso voluntário envolvendo Guias da Previdência Social- GPS, podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Esclareça-se que ocorreu a apresentação, em sede impugnatória, das GPS código de pagamento 1007 - Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP (e-fls. 11/21), e também das GPS ora apresentadas, código de pagamento 2208 - Empresas em Geral – CEI (e-fls. 51/63). Sobre o direito à dedução da contribuição à Previdenciária Oficial, vale trazer as disposições dos artigos 74 e 83 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, nos seguintes termos: Art. 74.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I-as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) Art. 83.A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I-de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II-das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. (...). Diante desses dispositivos, depreende-se que as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dedutíveis na base de Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.003211/2010-71 calculo do imposto devido na declaração de rendimentos, são aquelas cujo ônus tenha sido do contribuinte, Entendeu a DRJ que “A Guia da Previdência Oficial – GPS (fl. 12/21) não é suficiente para a comprovação pretendida, pois o recolhimento efetuado refere-se a obrigações previdenciárias patronais da Fazenda progresso, fazenda esta de propriedade da notificada/cônjuge conforme se verifica ao analisar a DIRPF encaminhada pela notificada e anexada aos autos (fls. 27/32)”, e que “Diante disso, tem-se que o valor glosado de contribuição à previdencia oficial (R$5.324,00), corresponde à cota patronal de responsabilidade da Fazenda Progresso, mantendo-se portanto a glosa efetuada.” , julgando então a impugnação improcedente. Em contraponto, verifica-se que as novas provas apresentadas possuem o condão de fundamentar o pedido da interessada. Observe-se, sobremaneira, que as Guias ora apresentadas possuem código de pagamento 2208 - Empresas em Geral – CEI, no valor total de R$1.636,68, que representam contribuições a cargo da empresa, diversas de contribuições efetivadas para contribuinte individual, como no caso da lide, os pagamentos em código 1007 - Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP no valor total de R$5.496,38. Ou seja, existem, de fato, recolhimentos à previdência oficial que podem ser aproveitados para a dedução, relativos aos rendimentos do dependente, os quais foram apurados em Notificação de Lançamento (e-fls. 09). A somatória dos recolhimentos comprovados pelas guias apresentadas com código 1007 são suficientes para atender à pretensão da interessada e para o afastamento da glosa a título de dedução indevida de previdência oficial. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, no sentido de provimento total da pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima . Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11850.000036/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação no Sistema Mantra - Conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-011.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que questiona matéria de índole constitucional e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação no Sistema Mantra - Conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que questiona matéria de índole constitucional e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 00 36 /2 00 8- 64 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11850.000036/2008-64 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada. Transcrevo o relatório do acórdão recorrido por bem delimitar a controvérsia dos autos: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11850.000036/2008-64 Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2008 Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF n° 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que alega inicialmente que a companhia aérea não seria responsável pela irregularidade apresentada. Alega ainda a inobservância dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Entendo não assistir razão à recorrente. Em que pese o inconformismo da Recorrente, a matéria foi bem tratada no acórdão recorrido: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11850.000036/2008-64 De início, cumpre observar que a impugnante não se insurge quanto à ocorrência dos fatos que ensejaram a autuação. Admite o erro na informação por ela prestada no Sistema Mantra, na medida em que a carga que deveria ser transportada em determinado vôo, foi transportada em outro. Sua argumentação centra-se no fato de que o erro na informação foi gerado pelo agente de cargas no exterior e que, de sua parte, adotou diligentemente as providências necessárias no sentido de prestar as informações à Receita Federal para regularizar a situação da carga. Sobre a disciplina jurídica dada ao assunto, vejamos inicialmente o que estabelece o art. 39 do Decreto-Lei n°37, de 1966: "Art.39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento." E o art. 30 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, vigente à época dos fatos, dispõe que "o transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado", as quais poderão ser exigidas eletronicamente. Os artigos 40 e 41 do mesmo diploma assim determinam: Art. 40. O responsável pelo veículo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, o manifesto de carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista dos sobressalentes e provisões de bordo.(..) Art. 41. Para cada ponto de descarga no território aduaneiro o veiculo deverá trazer tantos manifestos quanto forem os locais, no exterior, em que tiver recebido a carga. Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em relação a qualquer ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga." Da exegese dos dispositivos citados, as seguintes conclusões se impõem: 1) a responsabilidade pela prestação das informações acerca das cargas transportadas é do transportador, no caso, da companhia aérea internacional. Portanto, apesar de a impugnante argumentar que o erro verificado foi gerado pelo agente de cargas no exterior, é inequívoco ser sua a responsabilidade legal pela prestação de tais informações. Esse fato, inclusive, foi por ela reconhecido em sua peça de defesa; 2) a não apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, contrariando expressa disposição do art. 39 do Decreto-Lei n° 37/66, caracteriza declaração negativa de carga; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11850.000036/2008-64 3) a apresentação do manifesto de carga e demais documentos à Receita Federal será feita na forma e no momento estabelecidos em ato normativo expedido por esse órgão. Nessa esteira, a Instrução Normativa SRF n° 102/094, instituidora do sistema de controle informatizado de cargas denominado "Mantra", veio disciplinar os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior. De acordo com o art. 4° dessa norma, a carga procedente do exterior será informada no Mantra pelo transportador ou desconsolidador da carga, previamente à chegada do veículo transportador, sendo tais informações apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o seu local de desembarque. Observe-se que, dentre as informações requisitadas, estão aquelas referentes à identificação da carga (respectivo conhecimento de carga, número de volumes, peso, etc), indicação de tratar-se de embarque total, parcial ou final, entre outras (art. 40, incisos I a V, da IN/SRF n° 102/94). O § 3° do art. 4° prevê que referidas informações poderão ser complementadas, nos prazos que especifica, a saber: I — até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II — até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. O transportador, portanto, poderia ter solicitado a correção das informações prestadas dentro do prazo legalmente previsto. Em não o fazendo, a carga foi considerada manifestada para todos os efeitos legais com a chegada do veículo transportador — manifesto informatizado (art. 6°, I, da IN/SRF n° 102/94). No mesmo sentido, afirmando ser do transportador a responsabilidade pela prestação e correção das informações os seguintes acórdãos deste e. CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. (Processo: 10715.730315/2012-24, Acórdão 3003-002.103, j. em 08/12/2021) Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11850.000036/2008-64 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. O artigo 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema (Processo: 10715.729965/2012-27, Acórdão 3301-011.731, j. 16/12/2021) Por fim, a Recorrente alega a inobservância dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social da empresa, contudo, e como se sabe, não cabe ao CARF fazer juízo de constitucionalidade, sob o risco de ofensa à Sumula CARF n. 2. Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto para, na parte conhecida quanto ao mérito, julgá-lo improcedente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 265DF CARF MF Original

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9655001 #
Numero do processo: 10882.001791/2004-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO A MAIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de omissão de rendimentos, cabível a exigência tributária correspondente à devolução de restituição indevida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001791/2004­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.853  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CEZA RIBEIRO DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO A MAIOR.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Comprovado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de omissão de  rendimentos,  cabível  a  exigência  tributária  correspondente  à  devolução  de  restituição indevida.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 16/10/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.     Fl. 28DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  sobre  autuação  contra  o  sujeito  passivo  acima  qualificado, conforme auto de infração à fl. 03, para cobrança da restituição indevida  a  devolver  corrigida  de  R$  233,39  (duzentos  e  trinta  e  três  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2000,  ano­ calendário 1999.  2.  A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste Anual Exercício 2000, ano­calendário 1999, tendo sido apurada a infração de  omissão de rendimentos, como se infere do relatório de fl. 12.  3.  O  contribuinte  apresenta  sua  impugnação  de  fl.  01,  onde  informa  que  pretendia retificar a sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2001, ano­calendário  2000, e que, por erro de sua parte, utilizou o programa gerador do Exercício 2000,  ano­calendário 1999.  Apresenta  os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pela  sua  fonte  pagadora Prefeitura Municipal de Osasco, CNPJ 46.523.171/0001­04, dos anos 1999  e 2000 (fls. 04/05).”  A decisão recorrida, contudo, manteve o lançamento, concluindo ter havido,  de fato, a omissão de rendimentos, do que recorre a esta Corte Administrativa, o interessado,  conforme se vê à fl. 22, afirmando, em síntese:  “Não  houve  de minha  parte,  conforme  comprovado  em  peças  documentais,  qualquer pretensão deliberada de omitir  valores numerários  referentes  à  tributação  da declaração do ano calendário de 1999, para restituição no ano exercício de 2000.  uma  vez  que  conforme  visto,  a  restituição  obtida  foi  inferior  que  a  de  direito  e  portanto,  não  vejo  razão  qualquer  para  merecer  imputação  de  sanções  e  principalmente ressarcimento de valor supostamente recebido de forma indevida.”  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Concordo com a decisão de primeira instância quando esta afirma que:  “...a fiscalização apurou que o valor correto dos rendimentos tributáveis é R$  15.303,97, valor esse de acordo com o comprovante de rendimentos de fl. 04 trazido  aos  autos  pelo  sujeito  passivo. Correta,  portanto,  a  autuação,  até mesmo porque  o  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001791/2004­01  Acórdão n.º 2802­001.853  S2­TE02  Fl. 2          3 sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  que  o  valor  de  seus  rendimentos  tributáveis  era inferior ao considerado no auto de infração.”  Não  fica  claro  por  qual  razão  o  interessado  afirma,  em  seu  apelo,  que  “a  restituição obtida foi inferior que a de direito”.  Diz o Recorrente:  “Concordam  os  membros  da  junta  julgadora,  que  o  valor  tributável  do  ano  calendário  de  1999,  é  R$  15.303,97,  sendo  as  deduções  de  R$  4.464,27,  e  conseqüentemente o valor a ser  restituído na ocasião seria de R$ 269,65, o que de  fato aconteceu, porém no valor de R$ 233,39.”  Não procedem as afirmações: a uma, porque os R$ 269,65 não representam o  valor  a  ser  restituído, mas,  sim,  o  imposto  pago  no  ano,  o  que,  considerado  que  o  imposto  devido no ano foi de R$ 216,47, torna restituível a importância de R$ 53,18, apenas.  Por isso, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 30DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9666584 #
Numero do processo: 10325.001779/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2. Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade - Súmula CARF n° 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da isonomia tributária, da moralidade administrativa ou da impessoalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001.
Numero da decisão: 2401-010.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2. Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade - Súmula CARF n° 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da isonomia tributária, da moralidade administrativa ou da impessoalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-26T18:30:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-26T18:30:44Z; Last-Modified: 2022-12-26T18:30:44Z; dcterms:modified: 2022-12-26T18:30:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-26T18:30:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-26T18:30:44Z; meta:save-date: 2022-12-26T18:30:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-26T18:30:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-26T18:30:44Z; created: 2022-12-26T18:30:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-26T18:30:44Z; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-26T18:30:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.001779/2008-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.720 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CRUZEIRO DO SUL LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2. Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade - Súmula CARF n° 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da isonomia tributária, da moralidade administrativa ou da impessoalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 17 79 /2 00 8- 37 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001779/2008-37 A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001779/2008-37 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 188 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (Debcad n° 37.198.1450) para cobrança de contribuições sociais destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, devidas por sub-rogação pelos adquirentes de produto rural de pessoa física, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9528/97, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. O período de apuração abrange 01/2003 a 12/2004. A sub-rogação está fundamentada no art. 30, inciso III da Lei nº 8.212/91 (e-fls. 18). Nos termos do relatório fiscal (e-fls. 21 e seguintes) a infração foi assim resumida: 3-DO OBJETO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.1 – O objeto do lançamento são as contribuições previdenciárias não recolhidas, devidas a Receita Federal do Brasil-RFB incidentes sobre a aquisição de produto rural, identificados pela aquisição de gado para abate de produtor rural pessoa física. 3.2 São contribuições devidas pela empresa na condição de sub-rogada, destinadas a outras entidades (TERCEIROS)SENAR, apurada com alíquota de 0,20% 3.3 – Foi emitido outro AIOP Debcad n° 37.198.144-1, com o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo para as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho-RAT e contribuições previdenciárias rurais. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento haja vista declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no recurso extraordinário nº 363.852/MG. O Acórdão 2401.02.413 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de subrogado. Recurso Voluntário Provido. Intimada a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial citando como paradigmas os Acórdãos 230201.599 e 2402001.724, resumindo a divergência da seguinte forma: Observa-se que nos paradigmas, assim como no acórdão recorrido, tratava-se da discussão a respeito da constitucionalidade das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Contudo, enquanto na decisão hostilizada concluiu-se pela sua inconstitucionalidade, nos acórdãos paradigmas, refutou-se tal argumentação, mantendo-se o lançamento, com base na Lei nº 10.256/2001, editada sob o manto constitucional aberto pela Emenda Constitucional nº 20/98. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001779/2008-37 Como se vê, os acórdãos paradigmas acima transcritos, ao tratarem de casos idênticos ao dos autos, adotaram entendimento diametralmente oposto ao firmado no acórdão recorrido. Nessas condições, demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas em anexo, nos termos do art. 67 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, afiguram-se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. Contrarrazões do contribuinte juntada às fls. 155 e seguintes. Defende a recorrida a manutenção do acórdão sob o argumento de que a inconstitucionalidade do FUNRURAL declarada pelo RE 363.852/MG não teria sido superada com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 e Lei n° 10.256/2001. Faz considerações sobre o princípio da isonomia reiterando argumentos apresentados no seu Recurso Voluntário. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do Acórdão nº 9202-007.843 (e-fls. 188 e ss), no qual os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiram em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUBRROGAÇÃO DO ART. 30, III DA LEI Nº 8.212/91 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS SENAR. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852/MG. Desse modo, permanece a exação tributária. A responsabilidade atribuída à pessoa jurídica adquirente, consumidora ou consignatária e ainda à cooperativa não está prevista apenas no §5º do Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91 cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo-se assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN. O entendimento assentado foi no sentido de que o lançamento ora discutido abrange fatos geradores ocorridos já na vigência da nova redação dada pela Lei nº 10.526/2001 ao art. 6º da Lei nº 9.528/97 e, ao contrário do citado na decisão recorrida, a responsabilidade pelo recolhimento da referida contribuição foi atribuída à Autuada também com base no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, conforme se verifica do auto de infração lavrado, e sobre tal dispositivo não haveria qualquer manifestação de inconstitucionalidade Ademais, foi pontuado a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE nº 718.874/RS concluindo no sentido de ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Nesse sentido, concluiu-se pela legalidade da cobrança do SENAR e pela previsão de regra normativa para exigência da contribuição por sub-rogação, com o consequente provimento do Recurso Especial, tendo sido determinado o retorno dos autos à Câmara de origem para a análise das demais questões postas no Recurso Voluntário. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001779/2008-37 Considerando que o Conselheiro Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 1ªTO/4ªCâmara/2ªSeção, para novo sorteio, e distribuídos a este Relator para prosseguimento, a fim de que o colegiado possa manifestar sobre as demais questões trazidas no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Trata-se de decisão proferida pela CSRF que determinou retorno do processo à turma "a quo", conforme estabelecido no § único do art. 7º da Portaria CARF/MF nº 34/2015, a fim de que colegiado de origem prossiga na apreciação do mérito, relativamente às demais questões trazidas no Recurso Voluntário. Considerando que o Conselheiro Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 1ªTO/4ªCâmara/2ªSeção, para novo sorteio, e distribuídos a este Relator para prosseguimento. Nesse contexto, e conforme determinado pela CSRF, é imperativo o conhecimento das demais questões suscitadas no apelo recursal. 2. Delimitação da lide. Antes de iniciar o exame das alegações recursais, é necessário esclarecer os pressupostos para o exame da controvérsia posta, notadamente considerando o que restara decidido no Acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), que conheceu do Recurso Especial da Procuradoria para dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. Pois bem. Em sessão realizada no dia 15 de maio de 2012, os membros do colegiado, por meio do Acórdão n° 2401-02.413, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, declarando a improcedência do lançamento. O colegiado entendeu, pois, que tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, em decisão plenária, a norma que previa a sub-rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa física na obrigação de recolher a contribuição ao SENAR, deveria este Tribunal Administrativo, em obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento. Contudo, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), ao examinar o Recurso Especial da Procuradoria, entendeu de modo diverso, ao concluir pela legalidade da cobrança do SENAR e pela previsão de regra normativa para exigência da contribuição por sub-rogação. É neste contexto, portanto, que se insere o presente julgamento, de modo que este Relator tem o dever de respeitar a coisa julgada lá formada, que decidiu pela ausência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando a inconstitucionalidade da exigência tributária em epígrafe. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001779/2008-37 Assim, as considerações tecidas no presente voto, fazem parte do contexto narrado acima e levará em conta o exame dos autos feito pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), sempre em obediência ao manto da coisa julgada que lá se formou. As demais questões suscitadas no apelo recursal e não examinadas anteriormente, dizem respeito aos seguintes pontos: (i) decadência do crédito tributário abrangido no período de janeiro a novembro de 2003 e (ii) violação ao princípio da isonomia. Ao que se passa a analisar. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, a exigência em epígrafe diz respeito às contribuições devidas à Seguridade Social, sendo o fato gerador do lançamento a aquisição, pelo sujeito passivo, de produto rural de pessoa física - gado destinado a abate -, uma vez que a Lei 8.212/91, art. 30, IV, sub-rogou à empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa nas obrigações da pessoa física de que trata alínea "a", inciso V, art. 12, da mesma lei., sendo que a apuração dos valores se refere ao período de 01/01/2003 a 31/12/2004. O recorrente foi cientificado da presente notificação em 14/11/2008 (e-fl. 64), tendo apresentado impugnação tempestivamente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em consulta aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, verificou que não haveria recolhimento de contribuição previdenciária entre as competências 01/2003 e 12/2004, motivo pelo qual, decidiu por aplicar a regra prevista no art. 173, I, do CTN, não cabendo a alegação de que parte do lançamento estaria decaída. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001779/2008-37 mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de 01/01/2003 a 31/12/2004, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 14/11/2008 (e-fl. 64). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão recorrida, eis que, analisando o Auto de Infração e seus Anexos, não vislumbro recolhimento, ainda que parcial, no que se refere à exigência tributária em epígrafe. Assim, entendo que não houve antecipação de pagamento para o período assinalado, eis que não constato nos autos a documentação comprobatória e nem mesmo os demonstrativos arrolados pela fiscalização permitem compreender neste sentido, de modo que a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, não havendo que se falar em decadência do crédito tributário, ainda que parcial. Em outras palavras, apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento, ainda que parcial, para o período assinalado. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. A propósito, trata-se de matéria controvertida, de modo que o recorrente teve a oportunidade de tecer maiores esclarecimentos a esse respeito, inclusive juntando a documentação necessária em seu recurso, mas, em contrapartida, limitou-se a reproduzir o teor de sua impugnação. Dessa forma, afasto a alegação acerca da decadência do crédito tributário. 4. Mérito. Em relação ao mérito, o único ponto que remanesce da controvérsia, diz respeito à alegação do sujeito passivo acerca da violação ao princípio da isonomia, sob o fundamento no sentido de que “a contribuição do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção mostra-se inconstitucional por diferenciar mediante emprego de discrimen incompatível com a Constituição”. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 (ou qualquer outra lei tributária) aos princípios e Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001779/2008-37 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da isonomia tributária, da moralidade administrativa ou da impessoalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que serviu como base legal do lançamento, sendo que apenas os órgãos judiciais têm esse poder. Cumpre observar, inclusive, que o referido entendimento já está sumulado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ultrapassado o ponto acima, apenas a título de esclarecimento, levando em consideração o contexto das alegações do sujeito passivo, além da argumentação esclarecedora já tecida no acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos, cumpre pontuar que já está sumulado no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. É de se ver o teor da Súmula CARF n° 150, in verbis: Súmula CARF n° 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301- 005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Para além do exposto, cumpre esclarecer que a discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001 foi objeto de julgamento na data de 30.03.2017, quando a Suprema Corte analisou o RE 718.874, com repercussão geral reconhecida. Naquela ocasião, por maioria de votos, ficou assentada pelo STF a tese de que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001779/2008-37 Vale dizer que, mais recentemente, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718.874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelos empregadores rurais pessoas físicas 1 . Conforme noticiado no sítio do próprio STF 2 : [...] os embargos foram apresentados por produtores rurais e suas entidades representativas, sob o argumento de que há contradição de entendimento entre aquele julgamento e o decidido também pelo Plenário em 2010, quando o STF desobrigou o empregador rural de recolher ao Funrural sobre a receita bruta de sua comercialização (RE 363852). Os produtores destacaram que a Resolução 15/2017 do Senado Federal suspendeu a execução dos dispositivos legais que garantiam a cobrança do Funrural, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no julgamento do RE 363852. Assim, pediram a suspensão da cobrança da contribuição ao fundo ou, subsidiariamente, a modulação de efeitos da decisão que considerou a cobrança constitucional, para definir a partir de quando deverá ser cobrada. Contudo, de acordo com o relator, ministro Alexandre de Moraes, não houve, no julgamento do recurso, declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.256/2001 ou alteração de jurisprudência que ensejasse a modulação dos efeitos. Para o ministro, o que se pretende nos embargos é um novo julgamento do mérito. Para o ministro, não procede o argumento dos embargantes de que no julgamento questionado não teriam sido aplicados os precedentes firmados no julgamento dos REs 363853 e 596177. Segundo o relator, os precedentes foram afastados porque tratavam da legislação anterior sobre a matéria, e não da lei questionada no RE 718874. A respeito do pedido de aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal, o ministro destacou que a norma não se refere à decisão proferida no RE 718874. O artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, só permite a suspensão de norma por parte do Senado quando esta for declarada inconstitucional pelo Supremo. Não é o caso dos autos, uma vez que a Lei 10.256/2001 foi considerada constitucional. No voto do Ministro Alexandre de Moraes, também foram rechaçados os argumentos do bis in idem com a Cofins e da quebra da isonomia. É ver os seguintes trechos: O RE 596.177 manteve a inconstitucionalidade formal (necessidade de lei complementar), mas reconheceu a inexistência de bis in idem não autorizado pela Constituição, uma vez que, enquanto sujeito passivo da contribuição prevista nas Leis 8.540/92 e 9.528/97, o empregador rural pessoa física não era contribuinte da COFINS, como bem destacado pelo voto do Ilustre Relator, Ministro RICARDO LEWANDOWISKI: conforme se verifica dos fundamentos que serviram de base para o leading case, ainda que se afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física empregador por inexistência de previsão legal de sua contribuição para a COFINS, não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/1991, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar. Da mesma maneira, em sede de embargos de declaração, no RE 596.177, expressamente foi afastado o fundamento de quebra de isonomia, tendo sido destacado: por não ter sido servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui-se da ementa a 1 Notícias STF: Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=379330>. Acesso em: 10/09/2018. 2 Notícias STF: Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=379330>. Acesso em: 10/09/2018. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001779/2008-37 seguinte assertiva: ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. Não bastasse isso, a nova redação do caput do artigo 25 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 10.256/01, expressamente, afastou a possibilidade de maior carga tributária em relação ao empregador rural pessoa física, pois estabeleceu que: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição a contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22..... No mesmo sentido foi o voto do Ministro Luiz Fux: Com relação à Isonomia, igualmente não vislumbro qualquer inconstitucionalidade, visto que a ideia de submeter o empregador rural pessoa física a uma tributação diferenciada é a mesma do segurado especial, pois reconhece as dificuldades e especificidades das atividades no campo, permitindo a participação dos trabalhadores rurais na Seguridade Social. Nesse ponto, ao preconizar a igualdade dos cidadãos sob nosso ordenamento jurídico, o legislador constituinte não vedou o tratamento desigual que porventura poderia ser empregado a determinada parcela do corpo social em situações específicas. Muito pelo contrário. O Princípio da Isonomia, como fundamento legítimo do Estado Democrático de Direito, ao lado da liberdade, comporta duas dimensões, a saber: formal, ao preconizar a impossibilidade de concessão de privilégios na aplicação da lei, e material, ao requerer discriminações positivas na lei voltadas à superação de desigualdades fáticas, natural ou historicamente estabelecidas, como é o caso do trabalho no campo em relação ao trabalho urbano. O tratamento desigual em circunstâncias específicas milita em prol da própria Isonomia, com o escopo de que sejam alcançados determinados objetivos para toda uma parcela da sociedade. Nessas situações, portanto, a adoção de medidas diferentes para alguns destes indivíduos, não só se faz necessária, como atende ao desígnio constitucional em todas as suas dimensões. Por fim, em relação à suposta ocorrência de bis in idem na espécie, além de tal argumento já ter sido rechaçado por esta Corte no julgamento do RE 596.177, é preciso novamente frisar que o produtor rural pessoa física não é contribuinte da COFINS, cuja incidência recai tão somente sobre as pessoas jurídicas e as elas equiparadas, nos termos da legislação federal. Ex positis, acompanho a divergência, no sentido dar provimento ao recurso extraordinário da União, reconhecendo a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, tal como prevista pela Lei 10.256/01. E, ainda, no dia 23/05/2018, sobreveio decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de rejeitar os embargos de declaração, bem como a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade, tomada por maioria e nos termos do voto do Relator. É ver o seguinte despacho decisório que consta no sítio www.stf.jus.br, em consulta ao andamento processual do RE 718.874/RS: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018. Mais recentemente, referido acórdão foi divulgado em 11/09/2018, e publicado no DJE n° 191, com a seguinte ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001779/2008-37 RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados (STF - OITAVOS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO SUL) Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Por fim, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.722738/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2401-010.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 38 /2 01 3- 06 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722738/2013-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PER(s) têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 17, IN RFB nº 900/2008); b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722738/2013-06 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se extrair do relatório acima, em apertado resumo, a contribuinte protocolou pedido de restituição do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre suas notas fiscais de faturamento de serviços prestados em relação aos valores devidos calculados como optante pelo SIMPLES. O pedido foi indeferido na unidade da Receita Federal em Despacho Decisório n° 676/2013, com a seguinte motivação: Indeferir o pedido de restituição, PER n.º 05970.50422.210911.1.2.15-9143, em duplicidade com o PER n.º 13254.63088.231009.1.2.15-4000, referente à retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, atinente à competência 06/2009, do contribuinte Wilson José Alves e Cia Ltda, CNPJ n.º 35.462.142/0001-55, em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de não apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção e ainda haver declarando o valor da retenção em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código inexato de opção pelo SIMPLES. (grifo nosso) O Despacho Decisório encimado seguiu o entendimento exarado no Parecer Fiscal de e-fls. 32/35 que assim se manifestou: Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722738/2013-06 Assim sendo, há que ser indeferido o pleito do contribuinte em questão, pelos seguintes motivos: a) apresentar GFIP optante pelo SIMPLES, quando não deveria, por absoluta imposição legal, conforme já explanado acima; b) requerer a devolução da retenção alegando ser optante pelo SIMPLES, sendo equiparado a não optante pelo SIMPLES, por força de lei; c) por terem sido esgotados na esfera administrativa todos os meios necessários para que o requerente cumprisse obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção. A Decisão de Piso, por sua vez, manteve a improcedência do pedido de restituição pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Parecer Fiscal. Dito isto, já rechaço de pronto o argumento da contribuinte de que houve alteração na motivação pela DRJ. Observa-se da decisão de primeira instância que esta seguiu exatamente a mesma linha adotada pela Unidade de Origem, apenas e, por obvio, “desenhada” de outra forma. Portanto, não há que se falar em inovação para negativa do crédito. DA ATIVIDADE DA EMPRESA A manifestante argumenta que não constrói prédios, dedicando-se à reforma dos mesmos, além de pequenas obras (construções de cômodos em edificações já existentes), requerendo a aplicação da verdade material, que, acresce, deve prevalecer sobre a informação constante em seu CNAE. Acerca da matéria, mister, inicialmente, esclarecer que, por obra de construção civil, para fins previdenciários, caso dos autos ora em mesa, entende o disposto no art. 322, inciso I, da IN RFB nº 971/2009, verbis: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Por seu turno, o referido anexo VII discrimina as atividades consideradas como construção civil e, dentre elas, enumera as seguintes: ANEXOVII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 41 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.2 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 4120-4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA) Esta Subclasse compreende: (...) - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722738/2013-06 (destacamos) Observe-se que a construção de edifícios é gênero muito amplo, do qual fazem parte, como espécie, as obras de reforma e complementação (caso de construção de banheiros e cômodos). Ora, trata-se, exatamente, das atividades elencadas pela empresa em sua manifestação, correspondendo, assim, claramente, ao CNAE 41.20-4/00 supracitado e, por ela própria adotado, em seus documentos. Por conseguinte, não se tem mero enquadramento pelo CNAE, como argumenta a manifestante, mas, realidade fática, a prevalecer sobre qualquer formalismo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de erro no enquadramento fiscal em relação à sua atividade e verifica-se a conformidade da realidade material com a formal. Passemos, então, à análise dos reflexos de mencionado enquadramento sobre a opção do SIMPLES NACIONAL. DO SIMPLES NACIONAL Pelos argumentos da manifestação, a empresa reclama o seu direito ao gozo da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Mencionada benesse fiscal é-lhe assegurada, dado que às empresas que exercem atividades de construção civil podem optar pelo sistema simplificado de tributação. De notar-se que , no caso ora em mesa, não se indeferiu a referida opção, nem se processou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. O que ocorre é que, ao exercer mencionada atividade, a empresa se subsume a recolher integralmente a cota de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP que, por exceção legal, não está contemplada no referido sistema, quando se trata de atividade de obras de engenharia em geral e construção de edifícios. É o que dispõe o inciso I, do § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) § 5º-C. Sem prejuizo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluida no Simples Nacional a contribuição prevista no Inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722738/2013-06 (grifamos) A empresa em questão, entretanto, não observou tal comando, dado que não se declarou devedora da referida CPP. É o que atesta a GFIP por ela entregue no período. Vejamos: no campo, da supracitada guia, denominado "valor devido à Previdência", considerou somente as contribuições sociais dos segurados empregados, deduzidas dos respectivos salários família. Não incluiu, portanto, no mesmo campo, a CPP. Em consequência, reduziu, indevidamente, seu débito com a Previdência Social. Isto ocorreu pelo fato de não haver a requerente observado o disposto no art. 4º da IN RFB n.º 925/2009, que diz: Art. 4.º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN n.º 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações: I – no campo “SIMPLES”, “não optante”; e II – no campo “Outras Entidades”, “0000”. § 1.º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. § 2.º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. (...) Verifica-se, ainda, pelo documento acima mencionado, que a contribuinte, apesar de haver declarado o valor da retenção em GFIP, o fez com código de opção pelo SIMPLES inexato, utilizando o código 2 na GFIP (optante pelo SIMPLES), quando deveria ter se valido do código 1 (não optante pelo SIMPLES), motivo pelo qual não foi possível apurar os valores correspondentes as contribuições relativas a parte patronal. Não se nega ter havido a entrega de GFIP pela recorrente, com informação de retenção. Porém, feita de forma equivocada, conforme encimado. Outrossim, a manifestante não se desvencilhou, também, do ônus, que era seu, já que reclama a existência de direito creditório, de provar que os valores retidos são maiores que aqueles devidos à Previdência Social, dado que as informações constantes de sua GFIP não traduzem, como demonstrado acima, a realidade de seus débitos. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maior que as devidas e não tendo o reclamante comprovado que, de fato, após as deduções da CPP, possui saldo de retenções a restituir, não há como deferir seu pleito, porque não demonstrado o direito creditório reclamado. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722738/2013-06 Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 361DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.022760/2002-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, que estabelecia prazos diferenciados para a perda do direito fazendário em constituir o crédito tributário. Tratando-se de lançamento por homologação e em havendo antecipação do pagamento do tributo o prazo decadencial é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso procedente Crédito tributário anulado.
Numero da decisão: 2402-010.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário constituído, eis que atingido pela decadência, baseada no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: Denny Medeiros da Silveira
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Tratando-se de lançamento por homologação e em havendo antecipação do pagamento do tributo o prazo decadencial é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso procedente Crédito tributário anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário constituído, eis que atingido pela decadência, baseada no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 27 60 /2 00 2- 56 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022760/2002-56 Relatório AUTUAÇÃO Foi emitida em 08/12/2005 a Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 0000192/2005 contra a POLIBRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO, no valor de R$ 16.254,00 correspondente a irregularidades verificadas no recolhimento de Salário Educação, acrescido de juros de R$ 27.940,67 e multa de R$ 2.434,30, totalizando R$ 46.628,99, conforme fls. 33 e ss. O lançamento é precedido de fiscalização realizada na empresa em 11/04/2001, fls. 5, por técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas – PROINSPE, com vistas à verificação dos recolhimentos da Contribuição do Salário-Educação e aplicações de recursos no Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental – SME, correspondente ao período de 01/1995 a 06/1998. Na ocasião foram solicitadas as GRPS/GPS e respectivas GFIP, Guia de Recolhimento do FNDE – CD e Comprovante de Indenização de Empregados e/ou Dependentes para os períodos acima. Conforme termo de fls. 10, a inspeção foi finalizada com apresentação de histórico da fiscalização realizada, sendo sugerida a emissão da NRD acima em razão de deduções indevidas verificadas nas competências de 1º/1995, 2º/1995, 1º/1997, 2º/1997, fls. 25. O documento de fls. 36 esclarece que referidas deduções correspondem ao período de 06/1995, 12/1995, 06/1997 e 1/1997, mas que, em razão da decadência, a competência de 06/1995 não foi inclusa. DECISÃO ADMINISTRATIVA E DECLARAÇÃO DE REVELIA A empresa foi notificada em 15/12/2005, conforme AR de fls. 37, sendo dada oportunidade de defesa e, após o transcurso do prazo, foi considerado procedente o lançamento e aplicada REVELIA à autuada pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, fls. 42/43. Conforme documento de fls. 44 e ss, foi a POLIBRASIL SA INDUSTRIA E COMERCIO notificada em 24/05/2006(data da postagem) da decisão tomada pelo Presidente do FNDE, com abertura de prazo para a interposição de recurso, AR a fls. 49, nos termos do art. 15, §1º do Decreto 3.142 de 1999. RECURSO AO CONSELHO DELIBERATIVO DO FNDE A empresa interpôs recurso em 23/06/2006 ao Conselho Deliberativo do FNDE, nos termos do caput do art. 15 do Decreto nº 3.142 de 1999, conforme fls. 69 e ss, representada por advogado, expondo suas teses de defesa e pugnando, ao final, pela IMPROCEDÊNCIA do lançamento. Nesta ocasião também foram juntadas cópias de pagamento de Salário Educação e GRPS e outras informações, fls. 159 e ss. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022760/2002-56 A peça recursal apresenta as seguintes alegações: PRELIMINARES a) FALTA DE CLAREZA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO É alegada OMISSÃO quanto aos nomes dos empregados para os quais foram indevidas as deduções, sendo o período do suposto débito contraditório; falta de fundamentação legal, inclusive quanto aos acréscimos legais e índices utilizados para atualização do valor originalmente constituído. b) DECADÊNCIA DO CRÉDITO Entende aplicável a decadência estabelecida nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN, e que formas diversas de contagem de prazo estabelecidas em legislação ordinária, especialmente em relação àquelas da Lei nº 8.212 de 1991, são inconstitucionais. MÉRITO A recorrente alega que passou a realizar recolhimentos diretamente ao FNDE em guias próprias, com a juntada de cópias (Doc. 6) e que os pagamentos do período foram realizados nos termos abaixo transcritos: 37. Vale mencionar que o Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, de acordo com o Decreto n° 3.142/99, art. 10, propicia aos empregados e seus dependentes o direito à educação em três modalidades dentre elas a de "indenização de dependentes, mediante comprovação semestral de freqüência e pagamento das mensalidades em . estabelecimentos particulares." 38. Na competência 12/95 a base de cálculo da contribuição totaliza R$ 540.601,71 logo o valor da contribuição devida é de R$ 13.515,04. Ocorre que a empresa deduziu R$ 6.048,00 em virtude da indenização paga aos dependentes, conforme comprova listagem com o nome dos empregados que receberam os benefícios, e respectivos valores pagos aos mesmos e recolheu a diferença R$ 7.467,04 (Doc.07). 39. Vale ressaltar que nas competências 12 de 1995 a empresa não acosta os Pedidos de Indenização, pois face o decurso de quase 10 anos entre o fato gerador, 12/1995 e a notificação para pagamento, 2006, e o conseqüente transcurso do prazo prescricional como já mencionado nas linhas anteriores, não haveria mais do que se falar em constituir crédito tributário relativo a esse período. 40. Entretanto, a falta dos Pedidos de Indenização relativos às competências 12/1995 não pode ser considerada pelo fisco como causa motivadora da presente notificação. O Decreto n° 3.142/99 que regulamenta a matéria, no seu art.10, prevê a obrigatoriedade de comprovação de freqüência e pagamento das mensalidades. Ocorre que o descumprimento de requisito meramente formal não pode gerar a perda do direito dá recorrente de deduzir os valores relativos às indenizações, vez que o descumprimento de mera obrigação acessória não pode gerar a punição da empresa em relação à obrigação principal do tributo. Nesse caso o representante do FNDE poderia no uso de suas atribuições aplicar sanção através de Auto de Infração, mas nunca fazer confundir obrigação principal e acessória. 41. Diante do exposto, requer que as fichas fiscais relativas à competência de 12/1995 sejam aproveitadas como prova de quitação dos valores das indenizações pagas Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022760/2002-56 pela empresa aos seus empregados e conseqüentemente seja considerada válida a dedução feita pela empresa e conseqüentemente julgada improcedente a presente autuação. 42. Na competência 06/1997 a contribuição devida totalizou R$ 11.090,51; deduzidos os valores das indenizações pagas pela empresa que totalizavam R$ 5.040,00, devidamente comprovados através da lista de empregados e respectivos Pedidos de Indenização devidamente assinados pelos representantes, a diferença a ser recolhida totaliza R$ 6.050,51, valor devidamente quitado (Doc.08). Da mesma forma a empresa na competência 12/1997, apurou como devida a contribuição no valor de R$ 12.360,67, e deduziu R$ 5166,00 face as indenizações devidamente pagas aos seus empregados mediante comprovação através dos Pedidos de indenizações devidamente assinados pelos empregados e pelas escolas e recolheu E$ 7.194,67 (Doc.09). 43. Vale salientar que os Pedidos de Indenização- Salário Educação ora acostados relativos às competências 06 e 12/1997, obedecem ao modelo de formulário definido pelo próprio Ministério da Educação, e tem como teor a declaração do beneficiário e da escola de que o aluno ali identificado teve freqüência legal, pagou a semestralidade, não é beneficiário da foram alternativa de manutenção de ensino Escola Própria ou Aquisição de vagas e não é beneficiário de nenhum outro programa de bolsas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. 44. Dessa forma resta cumprido o requisito previsto no art. 10 do Decreto n° 3.142/99 e demonstrada a regularidade das deduções feitas pela empresa nas competências 06 e 12/1997, o que inevitavelmente gera a improcedência da presente notificação. Quanto às deduções realizadas, informa que sempre as fez de modo correto, seguindo as diretrizes do Ministério da Educação, ao que apresentou os conjuntos de documentos (Doc. 07, 08 e 09) como prova. Combate a taxa Selic, alegando sua inconstitucionalidade e ilegalidade, fls. 84 e ss, apresentando jurisprudência. Alega necessidade de produção de prova pericial, fls. 88 e ss, no sentido de demonstrar a validade das deduções realizadas ao tempo do recolhimento das contribuições. Ao final requer: a) Seja conhecido o presente recurso face ao preenchimento dos requisitos mínimos necessários, tempestividade e garantia de instância administrativa; b) Seja a empresa intimada da Seção de Julgamento para apresentação de sustentação oral; c) Seja decretada a nulidade do ato administrativo face a ausência de clareza e fundamentação em relação à presente notificação, com a conseqüente devolução do prazo de defesa administrativa e devolução dos valores depositados em favor do FNDE para fins de admissibilidade do presente recurso; d) Seja reconhecida a decadência dos créditos relativos ao período anterior a abril de 1996; e) Seja julgada improcedente a presente notificação de débito face a validade das deduções feitas pela empresa, devidamente comprovadas nessa oportunidade; f) Por cautela, seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC; Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022760/2002-56 g) Por fim a produção de prova pericial para melhor elucidação dos fatos, com a regular intimação da empresa, bem como da sua assistente técnica. TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE LANÇAMENTO PARA A RFB Conforme documento de 17/05/2010, fls. 298 e ss, o processo foi transferido para a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, tendo os créditos repassados para os sistemas de controle deste órgão. O recurso interposto foi examinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT/SP, conforme fls. 300, considerado tempestivo e encaminhado em 22/11/2010 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf. Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. ADMISSIBILIDADE Primeiramente, o recurso apresentado é tempestivo e foi interposto segundo o regramento processual vigente à época, qual seja, aquele determinado nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.142, de 1999, abaixo transcrito: Art. 15. Da decisão do Secretário-Executivo caberá recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, observado o disposto neste artigo. (grifo do autor) § 1o O recurso poderá ser interposto no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão, com as razões e, se for o caso, os documentos que o fundamentam.(grifo do autor) § 2o A interposição do recurso dependerá de garantia de instância, devendo o recorrente, obrigatoriamente, recolher a conta vinculada trinta por cento do valor principal do débito e dos respectivos acessórios. § 2o A interposição do recurso em processo de natureza tributária dependerá de garantia de instância, devendo o recorrente, obrigatoriamente, recolher à conta vinculada do FNDE trinta por cento do valor principal do débito e dos respectivos acessórios. (Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003) § 3o O débito tempestivamente questionado ficará dispensado de novos acréscimos, se o seu valor, devidamente atualizado e acrescido dos respectivos juros e multa de mora, for integralmente depositado, até a decisão final. § 4o Os acréscimos legais de que trata o parágrafo anterior serão exigíveis até a data do depósito. § 5o Sobre a parcela pecuniária referente ao depósito obrigatório, previsto no § 2o deste artigo, não poderão ser acrescidos encargos legais. § 6o Se o débito for considerado improcedente, o valor do depósito será devolvido ao contribuinte, na forma da legislação vigente. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022760/2002-56 Referido decreto regulamentou a Lei nº 9.424, de 1996 que estabeleceu as regras de incidência da Contribuição Social do Salário Educação, voltada para financiar a educação básica brasileira, nos termos do art. 212, §5º da Constituição Federal de 1988. Mister ressaltar que o art. 15 da lei acima mencionada estabelece a regra matriz de incidência da contribuição em referência, sendo remissiva à Lei n° 8.212 de 1991 quanto aos assegurados, conforme abaixo transcrito: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Com a transferência dos processos administrativos para a RFB, fls. 298, considerando, in casu, tratar de recurso interposto contra decisão administrativa de primeiro grau, feito ainda nos moldes do decreto acima mencionado, dele tomo conhecimento e passo a análise. PREJUDICIAL E PRELIMINAR DE MÉRITO  DECADÊNCIA É alegada a decadência do crédito lançado em 08/12/2005, sendo que, conforme documento de fls. 32, as competências são de 12/1995, 06/1997 e 12/1997, com a retirada de 06/1995 em razão da decadência. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, que estabelecia prazos diferenciados para a perda do direito fazendário em constituir o crédito tributário, tratando-se de contribuições sociais. Referidos dispositivos foram revogados pela Lei Complementar nº 128, de 2008. Portanto, para o caso em exame, em havendo informação de antecipação para o pagamento do salário educação, conforme termo de fls. 10, bem como os extratos juntados a fls. 7/9 e 19/24, o prazo decadencial é aquele estabelecido no §4º do art. 150 do CTN, abaixo transcrito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifo do autor) Considerando os períodos informados para o lançamento realizado em 08/12/2005, de 12/1995, 06/1997 e 12/1997, resta suficientemente clara a DECADÊNCIA, já que o crédito tributário foi regularmente constituído em 08/12/2005. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022760/2002-56 Assim sendo, restando clara a prejudicial decadencial, que é matéria de ordem pública, para além de também ser objeto recursal, em preliminar, voto por dar provimento ao recurso interposto, já que restou ocorrida a extinção do crédito tributário, nos termos em que reza o art. 156, inc. V do CTN. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 308DF CARF MF Original

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