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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10419429 #
Numero do processo: 10850.909739/2011-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 39 /2 01 1- 92 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909739/2011-92 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909739/2011-92 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909739/2011-92 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.631 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909739/2011-92 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 163DF CARF MF Original

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10426158 #
Numero do processo: 16349.000169/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o exercício do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. SALDO NEGATIVO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO APRESENTADOS ANTERIORMENTE. DEDUÇÃO. Na apuração do crédito presumido no regime alternativo durante um ano, são deduzidos o saldo negativo porventura existente em ano anterior e os montantes dos pedidos de ressarcimento apresentados relativamente a trimestres anteriores.
Numero da decisão: 3201-011.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos e limites indicados no Termo de Relatório Fiscal decorrente da diligência determinada pela turma julgadora. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o exercício do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. SALDO NEGATIVO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO APRESENTADOS ANTERIORMENTE. DEDUÇÃO. Na apuração do crédito presumido no regime alternativo durante um ano, são deduzidos o saldo negativo porventura existente em ano anterior e os montantes dos pedidos de ressarcimento apresentados relativamente a trimestres anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos e limites indicados no Termo de Relatório Fiscal decorrente da diligência determinada pela turma julgadora. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 69 /2 00 7- 43 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000169/2007-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 355-365 em face da r. decisão de fls. , pugnando por sua reforma, sustentando em síntese que: - A recorrente apresentou pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI de que tratam as Leis 9.363/96 e 10.276/01, referente ao 2° Trimestre/2006. - O pedido foi apreciado em duas etapas, sendo a primeira pela Delegacia de Fiscalização, haja vista a divisão funcional entre a DEFIS/SP e o DERAT/SP para a Capital de São Paulo, SP, sendo que após as diligências de praxe de ambas, a autoridade fiscal do EQITD/DERAT/SP, responsável pela decisão, optou pelo deferimento parcial do pleito. - A glosa dos créditos é excessiva. Isto porque não se observou a Retificação da Dcomp do 4* Trimetre/2005 e da Dcomp e do Per/Dcomp do 1° Trimestre/2006 de R$ 202.308,63 para R$ 49.678,74. - Requer a nulidade da decisão e do próprio processo, posto que houve requerimento de diligencias caso o julgador não se sentisse convencido dos argumentos apresentados pelo contribuinte, algo que não foi deferido. Pelo contrário, julgador negou provimento. - E conclui: Ante ao exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da glosa parcial do Crédito Presumido do IPI do 2° trimestre de 2006, relativa ao saldo negativo do 4° trimestre de 2005 e crédito presumido do 1° trimestre de 2006, indevidamente excluídos por seus valores originais retificados, requer seja o presente recurso, recebido e processado, para ao final, julgá-lo procedente, concedendo ao contribuinte, para o 2° trimestre de 2006, o crédito presumido do IPI a que faz jus, no montante total de R$ 196.381,32. A decisão recorrida manteve a glosa, julgando improcedente a manifestação de inconformidade adotando os seguintes fundamentos: - o crédito presumido de um trimestre-calendário deve ser expurgado dos montantes dos pedidos de ressarcimento relativos a trimestres anteriores do ano entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo o benefício fiscal calculado de forma acumulada. - Também, deve ser deduzido do valor do benefício fiscal em um ano o valor negativo apurado no final do ano anterior. - a pretensão da requerente não é confirmada documentalmente; portanto, é de bom alvitre manter a redução definida no Despacho Decisório hostilizado, apenas com a confirmação do montante de R$ 43.751,43 de direito creditório. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000169/2007-43 O julgamento foi convertido em Diligência nos termos da Resolução nº 3201002.115, a qual restou assim consignada: Vejam que, conforme assevera, a Recorrente sustenta ter promovido a retificação de DCPs e PER/DCOMP retificadores do 1º trimestre calendário de 2006, com valor menor de crédito presumido de IPI, de R$ 49.678,74, em vez de R$ 202.308,63, tendo em vista a correção do valor do referido saldo negativo. Contudo, de fato, os DCPs anexados à primeira peça de defesa não tinham comprovação de entrega ou transmissão eletrônica e o PER/DCOMP retificador nº 31168.17380.120406.1.3.012441, embora com comprovação de transmissão, estava sem os demonstrativos de apuração do crédito. Agora, no Recurso Voluntário, traz cópias dos documentos que, na manifestação de inconformidade, não apresentara por completo. Assim, independentemente da discussão se caberia ou não à RFB instruir o processo, entendemos necessária a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade preparadora verifique a autenticidade dos documentos agora colacionados e, caso verídicos, promova a análise de sua repercussão no valor requerido. Houve o atendimento por parte da fiscalização da referida Resolução nos termos do Relatório Fiscal de fls. 488-494. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento: O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de sua admissibilidade motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito: A questão posta em sede de mérito reside na apresentação ou não, pelo recorrente, da regularização dos equívocos inicialmente apontados em sede de despacho decisório e mantidos em sede da decisão recorrida. Neste aspecto é importante colacionar trecho da r. decisão, cujo fundamento central é a impossibilidade de se promover ajustes ou retificações após a prolação do despacho decisório: A requerente acedeu quanto à necessidade de expunção do saldo negativo apurado no final do ano anterior. A interessada apresentou cópias de demonstrativos de supostos DCPs retificadores (4º trimestre de 2005, fls. 322 e 323; 1º trimestre de 2006, fls. 318 e 319; 2º trimestre de 2006, fls. 320 e 321), sem comprovação de entrega ou transmissão eletrônica. No demonstrativo de fl. 321, consta um saldo de crédito presumido no mês de junho de 2006 de R$ 398.807,99, bem diferente do valor aludido na manifestação de inconformidade, R$ 196.381,32, que seria o valor resultante das retificações. Há cópia Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000169/2007-43 da folha de rosto do PER/DCOMP retificador nº 31168.17380.120406.1.3.01-2441, relativo ao 1º trimestre-calendário de 2006, com comprovação de transmissão, mas sem os demonstrativos de apuração do crédito. De outro giro, não há cópia de versão retificadora do PER/DCOMP nº 41185.98279.070706.1.1.01-6680, concernente ao trimestre em escrutínio. A pretensão da requerente não é confirmada documentalmente; portanto, é de bom alvitre manter a redução definida no Despacho Decisório hostilizado, apenas com a confirmação do montante de R$ 43.751,43 de direito creditório. Portanto, não se discute a questão jurídica. O foco é a prova para fins de concessão ou não do pleito do contribuinte. Não por acaso em sede de resolução restou determinado para que a unidade de origem constatasse a existência ou não das transmissões dos documentos e elaborasse um relatório conclusivo acerca da eventual existência do crédito e qual o respectivo valor. Neste sentido, vale transcrever trechos do respectivo relatório fiscal: Fls. 493- 14. Nesse sentido, há que se apontar uma inconsistência entre os valores constantes dos últimos DCP retificadores ativos nos sistemas da RFB. Os demonstrativos foram de fato retificados nos termos dispostos no Recurso Voluntário, refletindo os valores tais como alegados: DCP 4°tri/2005 Crédito negativo ao final do período – R$ 140.807,84; DCP 1° tri/2006 Saldo do Crédito Presumido do mês – R$ 49.678,74. 17. Apesar da inconsitência apontada, a redução no crédito negativo ao final de 2005 (de R$ 294.096,03 para R$ 140.807,84) aumenta o Crédito Presumido apurado no 1* tri/2006 (de R$ 49.678,74 para R$ 202.966,96) – o que faz com que não haja alteração no cálculo do 2* tri/2006. 18. Assim, a partir da apuração efetuada pela DIORT, e considerando o valor do crédito negativo do ano anterior e o valor do Crédito Presumido apurado no último DCP retificador do 1* tri/2006, também refletido no PER/DCOMP n* 37393.79283.210707.1.7.01-1544, o cálculo do Crédito Presumido daria-se nos termos do quadro a seguir, em Reais: Cálculo conforme demonstrativos retificados: R$ 196.381,31. Cálculo Despacho Decisório: R$ 43.751,43. Assim, sendo, de rigor a reforma da decisão. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito do recorrente nos termos e limites indicados no Termo de Relatório Fiscal decorrente da diligência determinada pela turma julgadora. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000169/2007-43 Fl. 503DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.721046/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2011 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE TÉRMINO. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR COM DOCUMENTOS HÁBEIS NA FORMA NORMATIZADA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). A comprovação do término de obra de construção civil em período abrangido pela decadência do crédito previdenciário, se faz mediante a apresentação de um ou mais dos documentos previstos na IN 971/2009.
Numero da decisão: 2202-010.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INOCORRÊNCIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE TÉRMINO. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR COM DOCUMENTOS HÁBEIS NA FORMA NORMATIZADA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). A comprovação do término de obra de construção civil em período abrangido pela decadência do crédito previdenciário, se faz mediante a apresentação de um ou mais dos documentos previstos na IN 971/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 10 46 /2 01 1- 87 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721046/2011-87 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 276/304) em face do V. Acórdão de e-fls. 213/222, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face da lavratura do auto de infração relacionado, de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de ação fiscal desenvolvida no contribuinte acima identificado ao abrigo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 08.1 .03.00- 201 1-00548-7, com o fito de verificar o regular cumprimento de suas obrigações tributárias em relação a obra de construção civil sob sua responsabilidade, matriculada em cadastro específico do INSS sob n° 70.00l.07l76/61 e que redundou na lavratura dos seguintes Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP): i) AIOP/DEBCAD n° 37.313.146-1: Constitutivo de contribuições destinadas à Seguridade Social, quota correspondente à parcela patronal incidente sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na construção civil, no importe de R$ 84.995,22 (Oitenta e quatro mil. novecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), valor consolidado em 18/07/2011; ii) AIOP/DEBCAD n° 37.313.147-0: Constitutivo de contribuições destinadas à Seguridade Social, quota correspondente à parcela dos segurados, empregados incidente sobre suas remunerações, no importe de R$ 29.563.57 (Vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), valor_ consolidado em 18/07/2011; iii) AIOP/DEBCAD n" 37.313.148-8: Constitutivo de contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, dita “terceiros” (FNDE/INCRA/SENAI/SESI/SEBRAE), incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra aplicada em construção civil, no importe de R$ 21.433.57 (Vinte e um mil. quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta e sete centavos), valor consolidado em 18/07/2011.” (...) omissis O Relatório Fiscal, único, informa que a ação iniciou-se tendo em vista o documento Declaração e Informação sobre a Obra - DISO protocolado pelo contribuinte objetivando regularizar acréscimo de edificação comercial em obra de construção civil de sua responsabilidade, sob matrícula CEI 37.740.05746-66, implicando em 1.127,67 m2 de área acrescida - concluída em 05/11/2008, conforme documento de “habite- se' juntado pelo contribuinte - em obra pré-existente de 4.695,36 m2, concluída em 20/09/2002. De acordo com o relatado, essa nova área recebeu nova matrícula específica - da qual aqui se trata -, tendo sido emitido o respectivo Aviso para Regularização de Obra - ARO, pelo qual o contribuinte foi formalmente intimado a proceder ao recolhimento das contribuições sociais necessárias à regularização do empreendimento. Prossegue o relato dizendo que o contribuinte, cientificado da intimação, protocolou pedido de revisão de cálculo sob o fundamento de que Ó Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721046/2011-87 prazo para pagamento já se encontra prescrito", o qual foi indeferido. Posteriormente, o contribuinte solicitou o lançamento dos débitos fiscais apurados nos autos a fim' de incluí-lo no REFIS da Lei n° 111941/2009, tendo-lhe sido esclarecido por Despacho da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT que tal inclusão não seria possível. Concomitantemente lavraram-se as respectivas autuações. 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. DECADÊNCIA. A pessoa física dona ou executora de obra de construção civil e o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de-obra necessária à consecução do empreendimento na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. Cabe ao interessado na regularização da obra de construção civil a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral' conclusão em período decadencial mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra - DISO. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 03 – Em seu recurso o contribuinte trata sobre a data do término da obra e sobre a decadência. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. No presente caso a decisão da I. DRJ tratou apenas do tema sobre a decadência sob os seguintes argumentos fáticos do contribuinte nos autos: “O contribuinte interessado impugna os lançamentos fiscais argumentando, em síntese, que o local onde a obra foi executada tinha natureza rural, à época, posto que somente se tomou urbana em 2007, ocasião do primeiro lançamento do Imposto Predial e Territorial Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721046/2011-87 Urbano - IPTU. Nesse compasso, aduz que as Prefeituras Municipais não são entes competentes para legislar sobre edificações rurais, não cabendo ao Município quaisquer providências em relação ao período de 2002 a 2004. Argumenta, ainda, que o imóvel está situado em área limítrofe de Rodovia cujo controle de fiscalização na construção é do Departamento de Estrada de Rodagem - DER, de acordo com o Decreto n° 30.374/89, de maneira que a responsabilidade de aprovação e controle do projeto é a ele atribuída. Anexa aos autos cópia do projeto modificativo, do Oficio, do Laudo de Vistoria, da liberação para o início de atividade e de correspondência, todas emanadas ou endereçadas ao DER e atinentes à obra, posto que entende que a questão deve ser examinada com base nesses documentos entregues e emitidos por aquele órgão. Reputa nulo o primeiro “habite-se” emitido pela Prefeitura Municipal sem a devida competência para tanto e, quanto ao segundo, assevera tratar-se de mero ajuste junto à Prefeitura com a finalidade do pagamento do 1PTU,'posto que a área foi transformada em urbana. Por fim, postula pela decadência do lançamento fiscal com base no arte 173, I do CTN, tendo em vista que a obra acrescida, com base naqueles documentos, teria se iniciado no ano de 2002 sendo concluída em maio de 2004.” 05 – O contribuinte argumenta que a data do término da obra se deu em 05/2004 (com lançamento em julho de 2011) e que os documentos lançados pela Prefeitura local da cidade de Agudos (habite-se datado de 05/11/2008) seriam nulos pois na época do lançamento o imóvel ainda era rural. Alega que o conjunto probatório dos autos tais como cópias de alvará sanitário emitido pela Prefeitura, contas de energia com aumento de consumo, fotos tiradas da época e documentos do DER (Departamento de Estradas e Rodagem) demonstram o contrário do que consta no habite-se, pedindo que seja considerado decadente o crédito ora lançado. 06 – Em que pese os argumentos do contribuinte entendo no caso que a decisão de primeiro grau não merece reparos. Veja que a decisão tratou a matéria sobre a documentação exigida com base na IN 971/2009 que eu seu artigo 390, § 3º , I indica sobre os documentos que servem para comprovar o término da obra em período decadencial e o primeiro documento é o habite-se (Certidão de Conclusão de Obra). 07 – As alegações do contribuinte quanto à falta de competência da Prefeitura local para a emissão do documento não tem cabimento, pois o documento foi juntado pelo próprio contribuinte e com certeza solicitado pelo mesmo junto à Prefeitura local sendo que naquela época não havia nenhum problema com o documento, mas nesse momento para o contribuinte existe, causando espécie tal argumento. 08 – Caso entenda que a data é incorreta do habite-se deveria efetuar a retificação do documento junto à Prefeitura local. No mais adoto como razões de decidir parte da decisão de primeiro grau, verbis: Nesse contexto, a legislação' tributária, de competência exclusiva da União no caso, determinou serem documentos hábeis a comprovar o inicio e o término da obra de construção civil para efeitos de regularização das contribuições sociais, dentre outros, o Alvará de Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721046/2011-87 licença para construção e o “habite-se”, respectivamente. Temos ambos, no processo, às fls. 31/33 dos autos, aprovados e emitidos pela Prefeitura do município de localização do imóvel. São esses documentos, dos quais se valeu a fiscalização para lançar, que determinaram a decadência da parte da obra concluída em 20/09/2002, na metragem de 4.695,36 m2 (consoante habite-se” n° 1566) e a pertinência dos lançamentos fiscais decorrentes das obras acrescidas, na metragem de 1.127,67 m2 (“habite-se” n° 2173), concluída apenas em 05/11/2008, e de acordo com o projeto de ampliação de obra existente protocolado na mesma data na Prefeitura do Município do empreendimento. 09 – Pelo exposto aplicando o art. 173 do CTN e tendo em vista a data do término da obra em 05/11/2008 e o lançamento ocorrido em julho de 2011 é fato notório que não houve a decadência do crédito tributário. Conclusão 10 - Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.004961/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/05/2008 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A opção pela via judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa. Deve, no entanto, ser apreciada matéria que não constitua objeto da lide judicial. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. INCISO V, §12, ART 8º, LEI Nº 10.865/04. ENTIDADE BENEFICENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, a alíquota zero prevista pelo inciso V do §12 do art. 8º da Lei nº 10.865/04, por se tratar de hipótese expressamente destinada à indústria cinematográfica e audiovisual e de radiodifusão. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.030
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.004961/2008­79  Acórdão n.º 3101­001.030  S3­C1T1  Fl. 307          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que manteve o  lançamento do crédito  referente ao  Imposto de Importação,  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, PIS  e Cofins,  visando prevenir  sua  decadência  em  razão  do  fato de  a  importação documentada pela DI nº08/0656406­1  (registrada em 06/05/2008)  estar  amparada  por  decisão  liminar  em  sede  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.007656­9,  em  trâmite  perante  a  5a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo/SP.  Consta nos autos o lançamento do crédito referente ao principal de cada um  dos  tributos  acima,  acrescidos  dos  juros  de mora  pela  SELIC. A  autoridade  fiscal,  contudo,  deixou de aplicar a penalidade prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96 (fls. 24, 31, 41 e 47) sob  o fundamento de que o art. 63 dessa mesma lei veda a incidência da multa de ofício nos casos  em que o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, IV e V  do CTN.  Inconformada  a  Recorrente  impugnou  o  lançamento,  o  qual  foi  julgado  improcedente  pela  DRJ  de  São  Paulo/SP,  com  base  nos  argumentos  constantes  na  seguinte  ementa (fls. 230/231):  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 06/05/2008  Ementa:  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES E TAXA SELIC. CONCOMITÂNCIA ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança.Não  se  toma  conhecimento da  impugnação ao auto de  infração cuja matéria  tem o mesmo objeto da ação judicial. (Súmula n° 1 do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  Portaria  n°  52,  de  21/12/2010).   Ilegalidade  e  Inconstitucionalidade  das  Contribuições  e  Taxa  Selic.  Às  instâncias  administrativas  não  lhes  é  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal.  A  Lei  n°  9.430,  de  27/12/96, no seu art. 61, § 3o , estatuiu modo diverso de cálculo  dos  juros  de  mora.  Toma­se  conhecimento  da  impugnação  no  tocante à matéria não objeto de ação judicial.  Multa de Ofício.  Cabível a referida multa por ser inaplicável a hipótese do inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.488, de 2007. Segundo a Solução de Consulta Interna n° 30,  de  2005,  decisão  judicial  que  não  esteja  em  vigor,  quando  do  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.004961/2008­79  Acórdão n.º 3101­001.030  S3­C1T1  Fl. 308          3 lançamento,  deve  ser  efetuado  com  a  exigência  da  multa  de  ofício.  Juros de Mora ­ Taxa Selic  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral. (Súmula n° 5 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais­CARF Portaria n° 52, de 21/12/2010). A partir de Io de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela SRFB são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula n°  4  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  Portaria n° 52, de 21/12/2010).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  dessa  decisão  em  11/07/2011  (fls.  244),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 26/07/2011, aduzindo em síntese que:  i)  inexiste  concomitância  entre  este  processo  administrativo  e  o Mandado  de  Segurança nº 2008.61.00.007656­9, em trâmite perante a E. 5º Vara Federal  Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, fundamentando que se tratam  de matérias completamente diversas, bem como argumenta no sentido de que  é  inaplicável  o  §  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  pois  esse  dispositivo,  segundo entende,  condiciona  a  regra da  concomitância  entre  as  esferas  judiciais  e  administrativas  aos  processos  judiciais  que  combatam  a  dívida ativa já constituída, o que não se verifica no caso em tela.  ii)   que  teve  seu  direito  à  defesa  cerceado  em  razão  do  não  conhecimento  do  mérito pela DRJ;  iii)  que  por  se  tratar  de  fundação  que  atua  na  promoção  da  assistência  social,  bem  como  no  ensino  e  formação  de  crianças  e  jovens,  está  amparada  pela  constitucionalmente  prevista  pelo  art.  150,  VI  e  195,  §7º  da  Constituição  Federal;  iv)  alternativamente,  que  se  reconheça  ao  menos  que  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins para o caso é zero, por força do que determina o art. 8º, parágrafo 12,  inciso V da Lei nº 10.865/04, aduzindo ainda que esta matéria  também não  foi tratada pela decisão de primeira instância, de modo que volta a protestar  por sua nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.004961/2008­79  Acórdão n.º 3101­001.030  S3­C1T1  Fl. 309          4 Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, que se insurge, inclusive, da apreciação em parte da matéria da  impugnação em face da renúncia ao âmbito administrativo.  Evidencia­se a existência do Mandado de Segurança nº 2008.61.00.007656­9  (5º Vara Federal Cível São Paulo/SP), em que se discute a  imunidade/isenção da Recorrente  quanto aos  tributos em tela, sendo relevante destacar ainda que, em razão da medida  liminar  proferida nesse processo, o crédito tributário em tela encontra­se com a exigibilidade suspensa.  No presente caso, como se nota, é imperiosa a aplicação da Súmula nº 1 do  CARF, em que está  consignado que  a propositura de ação  judicial, por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas,  in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto, no que tange à matéria coincidente, inobstante as discussões sobre a  relação  das medidas  judiciais  colacionadas  no  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80,  pode  ensejar  uma  divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Conselho entenda que não cabe  razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário entenda diferentemente, considerando a força de  coisa  julgada  da  decisão  administrativa  contra  a  Fazenda  Nacional,  ocorreria  uma  situação  insustentável, ou seja, a decisão judicial que deveria prevalecer tornar­se­á inócua.  Tal circunstância apresentar­se­ia ilógica diante do sistema de direito positivo  posto, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada  em julgado na esfera administrativa, que deveria prevalecer, frente à decisão judicial favorável.  Aliás,  pela  sistemática  constitucional,  todo  ato  jurídico,  inclusive  o  administrativo,  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo  este,  em  relação  à  esfera  administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar,  cassar,  anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está  obrigado  a  recorrer,  antes  ,  às  instâncias  administrativas,  para  ingressar  em  juízo.  O  contencioso administrativo,  tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da  Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes  do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de  parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar  seus atos em face do litígio em torna da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário.  No que tange à questão envolvendo a  incidência da alíquota zero nos casos  do PIS e da COFINS reclamada pela Recorrente, com base no inciso V, do §12 do art. 8º da  Lei  nº  10.865/04,  não  merece  prosperar,  já  que  o  referido  dispositivo  legal  é  expresso  ao  condicionar  a  incidência  da  alíquota  zero  para  os  materiais  destinados  à  indústria  cinematográfica, vejamos:  Art.  8o  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o  desta  Lei,  das  alíquotas de:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.004961/2008­79  Acórdão n.º 3101­001.030  S3­C1T1  Fl. 310          5 [...]  § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições,  nas hipóteses de importação de:  [...]  V  ­  máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos,  suas  partes  e  peças  de  reposição,  e  películas  cinematográficas  virgens,  sem  similar  nacional,  destinados  à  indústria  cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão  Ora,  inobstante  a  necessidade  de  se  estabelecer  a  estrita  relação  entre  os  produtos importados e os amparados pela alíquota zero, segundo o referido dispositivo, o que,  diga­se de passagem, não foi comprovado pela Recorrente, certo é que em sua defesa, por mais  de  uma  oportunidade,  fez  questão  de  frisar  que  se  trata  de  entidade  assistencial,  não  preenchendo, portanto, o requisito de estar enquadrada no ramo da indústria cinematográfica e  audiovisual, e de radiodifusão.  Aliás, nos fundamentos de seu Recurso Voluntário invoca o disposto no art.  2º de seu Estatuto Social, argumentando tratar­se de entidade assistencial sem fins lucrativos, o  que  não  se  coaduna  com  a  atividade  industrial,  ainda  que  do  ponto  de  vista  estritamente  cultural, já que atua sem buscar o lucro.  Quanto à multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96, nota­se que o auto de  infração foi taxativo em argumentar por sua não incidência, sob o fundamento do art. 63 dessa  mesma  lei,  de  modo  que  a  decisão  de  primeira  instância,  quanto  a  este  aspecto  específico,  cometeu  lapso manifesto,  o qual  foi  correta  e  reconhecidamente corrigido pela  repartição de  origem, pois, ao intimar a Recorrente, não incluiu a penalidade.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso,  mantida  a  não  incidência da multa de ofício.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13984.720892/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados.
Numero da decisão: 3201-011.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 08 92 /2 01 1- 45 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720892/2011-45 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade, esta manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira parcialmente o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa – Mercado Interno – e, por conseguinte, homologaram- se as compensações respectivas até o limite do direito creditório reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal, foram glosados créditos em relação aos seguintes dispêndios: (i) combustíveis e lubrificantes não considerados insumos, (ii) embalagens de transporte e bens correlacionados, (iii) créditos extemporâneos, (iv) bem identificado como “grampo”, (v) transporte de documentos, (vi) aluguel de máquinas e equipamentos não comprovado e (vii) encargos de depreciação de bens não relacionados ao processo produtivo, não comprovados ou identificados de forma genérica. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da decadência em relação aos pedidos anteriores a cinco anos e, no mérito, a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações, contrapondo-se a todas as glosas de créditos, aduzindo tratar-se de bens ou serviços necessários ou indispensáveis ao processo produtivo ou à entrega dos produtos vendidos, amparando-se em decisões administrativas e judiciais. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720892/2011-45 Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. EMPILHADEIRAS. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos de produção são considerados insumos, possibilitando o creditamento em relação a tais aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. Comprovada a relevância do material de embalagem para o processo produtivo, revertem-se as glosas efetuadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. REVERSÃO DE GLOSAS DE DESPESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Comprovado o erro de fato na glosa de créditos calculados sobre notas fiscais que indicam que os serviços pagos são de locação de cilindros de gás, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O julgador a quo, baseado em critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, reverteu as seguintes glosas: (i) gás GLP utilizados nas empilhadeiras, (ii) material de embalagem, (iii) crédito considerado incorretamente pela fiscalização como extemporâneo, (iv) locação de cilindros no mês de julho de 2005 e (v) encargos de depreciação de "bins madeira", "manutenção de esteiras", "tratores" e "torre hidráulica". Cientificado da decisão de primeira instância em 05/06/2020 (fl. 272), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/06/2020 (fl. 273) e requereu o reconhecimento integral do direito creditório, repisando os argumentos de defesa em relação ao direito a crédito quanto ao seguinte: (i) gastos com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores utilizados no plantio das mudas, na manutenção da plantação até a geração de frutos e no transporte das frutas até o packing, (ii) crédito considerado equivocadamente como extemporâneo, (iii) grampos utilizados no fechamento das caixas de embalagem, (iv) transporte de malotes e documentos e (v) encargos de depreciação de caminhões, reboques e carrocerias Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720892/2011-45 utilizados no transporte das frutas, tanto no estabelecimento do contribuinte, como para entrega aos clientes. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu parcialmente o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa – Mercado Interno – e, por conseguinte, homologaram-se as compensações respectivas até o limite do direito creditório reconhecido. O objeto social do Recorrente encontra-se identificado no contrato social como “atividades de administração e manutenção de empreendimentos de fruticultura, em especialização de tipos de maçãs e peras, agricultura, horticultura e pecuária, florestamento e reflorestamento, comércio exportação e importação de frutas, produtos defensivos e insumos agrícolas e de madeiras em geral, produção, serviços de armazenagem, classificação e acondicionamento de frutas, bem como a participação em outras empresas”. No início da ação fiscal, a fiscalização intimou o Recorrente para apresentar os arquivos digitais comprobatórios do direito pleiteado, tendo sido confirmado o código de identificação gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Remanescem controvertidas nesta instância as glosas de créditos relativos a (i) gastos com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores utilizados no plantio das mudas, na manutenção da plantação até a geração de frutos e no transporte das frutas até o packing, (ii) créditos considerados equivocadamente como extemporâneos, (iii) grampos utilizados no fechamento das caixas de embalagem, (iv) transporte de malotes e documentos e (v) encargos de depreciação de caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas, tanto no estabelecimento do contribuinte, como para entrega aos clientes. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Crédito. Combustíveis e lubrificantes. No despacho decisório, a fiscalização consignou que a previsão contida no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 1 não prevê que a simples aquisição de 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720892/2011-45 combustíveis e lubrificantes autorize o desconto de créditos, havendo necessidade de se comprovar que tais combustíveis e lubrificantes sejam utilizados como insumos, ainda que indiretos, como aqueles consumidos em máquinas selecionadoras de frutas inseridas no contexto do processo produtivo. Por outro lado, segundo a fiscalização, não se considera insumo o combustível ou lubrificante utilizado em caminhão responsável tão somente pelo transporte de maçãs entre os pomares e a unidade produtiva, em razão do fato de que tais veículos, segundo ela, não integram o processo produtivo. Inicialmente, a fiscalização intimou a Fruticultura Malke para comprovar a forma de utilização dos combustíveis e lubrificantes, tendo sido entregue, segundo o agente fiscal, resposta sintética, sem detalhamento do uso desses itens no processo produtivo. Em sua defesa, o Recorrente aduz que, embora a DRJ tenha reconhecido grande parte dos créditos de combustíveis, em especial o gás GLP utilizado nas empilhadeiras, restou negado o direito ao crédito nas aquisições de combustíveis e lubrificantes sob o argumento de que não houve prova da utilização em tratores. Segundo ele, “há equívoco nessa decisão, eis que independente de prova que tais combustíveis e lubrificantes [sejam] utilizados especificadamente nos tratores, todos os demais veículos são utilizados nas mais variadas atividades da empresa, sendo essenciais para realização de seu objeto social.” Ainda de acordo com o Recorrente, a “produção de frutas começa desde o plantio das mudas, a manutenção da plantação até gerarem os frutos, que após colhidas, são transportadas para o packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas.” No relatório fiscal, há informações indicando que os combustíveis são consumidos em tratores e maquinário em geral, situação essa em que, inobstante a ausência de maior detalhamento por parte do Recorrente, aponta, a princípio, que se está diante de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos, dado tratar-se, preponderantemente, de empresa produtora de frutas. Insta ressaltar que a fiscalização não questionou o efetivo uso dos combustíveis em tratores e outros veículos utilizados nas atividades da empresa, tendo glosado créditos por falta de maior detalhamento acerca da função desses veículos, uma vez que, para o agente fiscal, geram crédito somente aqueles utilizados no processo produtivo, excluindo-se, portanto, os veículos utilizados no transporte de bens dentro do pomar e do parque produtor. O seguinte excerto do relatório fiscal demonstra essa condição: Com relação à Fruticultura Malke, a resposta relativa à utilização dos combustíveis e lubrificantes foi entregue de forma sintética, não sendo possível atestar a condição de insumos destes. Se a resposta tivesse sido organizada de forma detalhada, poder-se-ia, por exemplo, identificar quanto combustível foi utilizado em tratores responsáveis pela perfuração de solo rochoso para plantação de mudas de macieira – dando, em nosso entendimento, direito a crédito– e quanto combustível foi utilizado em tratores que transportam BINS dentro do pomar – não gerando direito a crédito, posto que este tipo de transporte não é considerado parte do processo produtivo para fins de cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos. Daí a importância II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720892/2011-45 de se saber, detalhadamente, aonde são utilizados combustíveis, lubrificantes e outros bens, pois na ausência destas informações não é possível ao auditor-fiscal manter estes valores na base de cálculo dos créditos. (g.n.) A diferenciação feita pelo auditor entre veículo utilizado no processo produtivo e veículo transportador de bens entre pomares e para o centro de produção não se coaduna com a interpretação que aqui se adota em relação ao caráter de essencialidade no contexto do processo produtivo de frutas, pois este abrange diferentes serviços necessários ao funcionamento do fator de produção, como o próprio exemplo dado pela fiscalização, qual seja, o transporte de bens durante a colheita, o acondicionamento e o preparo dos produtos finais. Trata-se de verdadeiro insumo em empreendimentos de fruticultura. Não se pode perder de vista que, conforme relatório fiscal, o auditor foi ao estabelecimento do Recorrente para conhecer o seu processo produtivo, tendo procedido à glosa de créditos a partir da interpretação por ele dada ao conceito de insumo, exigindo, para o reconhecimento do crédito, uma vinculação, direta ou indireta, às atividades relacionadas ao plantio e à manipulação das frutas para fins produtivos. “A fruticultura é a ciência do cultivo de plantas frutíferas, tendo como objetivo a produção de frutos comestíveis. O primeiro passo para qualquer um que tenha interesse nessa área é entender as principais diferenças entre este processo e a agricultura no geral.” 2 “Na fruticultura, os cuidados e tratamentos são específicos para cada espécime. Isso significa que o responsável por esse tipo de cultivo não deverá se dedicar somente à semeadura, mas também deverá realizar operações como transplante, repicagem, podas, enxertos, entre outras.” 3 Esse tipo de atividade demanda uso intensivo de tratores e outros veículos para o plantio, a colheita e o transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, tendo-se, portanto, por configurada a sua essencialidade, razão pela qual as glosas de créditos devem ser revertidas, mas desde que se trate de dispêndios devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Extemporaneidade. Equívoco. A fiscalização glosou crédito em relação, dentre outros itens, à aquisição de combustível junto à empresa American Oil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. (nota fiscal 719) por considerá-lo extemporâneo, conclusão essa alterada pela DRJ que verificou que, na verdade, não se tratava de crédito extemporâneo, mas de dispêndio não gerador de crédito (combustível não enquadrado como insumo). O Recorrente se contrapõe a essa decisão de primeira instância, reportando-se aos mesmos argumentos identificados no item anterior deste voto, razão pela qual, tratando-se de combustível consumido em tratores e outros veículos utilizados para o plantio, a colheita e o transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, a referida glosa de crédito deve ser revertida, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Grampo. 2 Disponível em <<https://universo.agrogalaxy.com.br/2023/03/09/o-que-e- fruticultura/#:~:text=A%20fruticultura%20%C3%A9%20a%20ci%C3%AAncia,a%20produ%C3%A7%C3%A3o% 20de%20frutos%20comest%C3%ADveis.>> Acesso em 13/03/2024. 3 Idem Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720892/2011-45 A fiscalização glosou o crédito decorrente da aquisição de grampo (nota fiscal nº 108.760) considerando que não foi possível evidenciar qual a sua possível relação direta com o processo produtivo do Recorrente. A DRJ constatou que se tratava de “grampo p/ grampeador 26/6”, adquirido da empresa Narciso & Cia Ltda., mantendo, portanto, a referida glosa por não se caracterizar tal bem como insumo. Em consulta à internet, 4 constata-se que o referido grampeador é aquele de pequeno porte usualmente utilizado em escritórios, não se mostrando, portanto, convincente o argumento do Recorrente de se tratar de grampo utilizado no fechamento das caixas de embalagem, pois, nessa hipótese, exigir-se-ia um equipamento de maior porte, razão pela qual deve ser mantida a glosa. IV. Crédito. Serviços de transporte de documentos. A fiscalização glosou o crédito decorrente da contratação de serviços de transporte de documentos por não se inserir no conceito de insumo, vindo o Recorrente a alegar que os referidos serviços são necessários às atividades prestadas pela empresa e, desta forma, devem gerar direito ao crédito. Sem mais delongas, por fugir completamente às hipóteses de créditos previstas na lei, mantém-se a referida glosa. V. Crédito. Encargos de depreciação. Caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas. Sobre esse item, assim se manifestou a fiscalização: De todo o expresso, resta evidente que não basta um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e o ônus de comprovar a utilização no processo produtivo é do pleiteante, (...). Contudo, o que se percebe da análise dos arquivos digitais é que ou alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na Linha 10 não encontram relação com o processo produtivo da interessada, ou o documento fiscal que embasa a operação não foi completamente preenchido ou ainda a descrição do bem é por demais genérica, todas situações que inviabilizam o reconhecimento do crédito. Dessa maneira, os encargos de depreciação referentes aos seguintes bens do ativo imobilizado serão excluídos da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade (g.n.). O julgador de primeira instância reverteu a glosa de créditos em relação aos "bins madeira", à "manutenção de esteiras", aos "tratores" e à "torre hidráulica", por considerar que tais bens são utilizadas no processo produtivo, mantendo a glosa em relação aos “demais bens que foram glosados [por] não [serem] utilizados no processo produtivo propriamente dito, mas em fases posteriores, não ensejando o direito ao crédito.” O Recorrente aduz que as glosas mantidas pela DRJ se referem a caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas, tanto no estabelecimento quanto na 4 Disponível em <<https://www.printloja.com.br/grampeador-26-6-grande-25-folhas-acc-30>> Acesso em 14/03/2024. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720892/2011-45 entrega aos clientes, encontrando-se tal direito em conformidade com os incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 5 A defesa do Recorrente se mostra verossímil, pois, na produção de frutas, caminhões, reboques e carrocerias se mostram essenciais à sua coleta e transporte, atividades essas inerentes à fruticultura, pois que viabilizam o deslocamento das frutas entre os diferentes pontos do processo produtivo, abrangendo a colheita, a armazenagem e o preparo para venda, sendo o transporte interno ao parque produtivo imprescindível à concretização da produção. A Lei nº 10.833/2003 assim disciplina a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Verifica-se do dispositivo supra que a lei permite o desconto de créditos em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, que vem a ser a hipótese sob comento, pois o transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo se mostra inerente e essencial à fruticultura. Quanto aos veículos utilizados na entrega dos produtos finais aos clientes, há que se considerar que, ainda que se conceba, hipoteticamente, tal uso condizente com o direito ao desconto de crédito previsto no inciso IX do mesmo art. 3º (frete na operação de venda), o direito ao desconto de crédito com base em encargos de depreciação, conforme transcrição acima, se restringe aos inciso VI (bens utilizados na produção), VII (imóveis) e XI (ativo intangível) do artigo, razão pela qual a glosa respectiva deve ser mantida. Dessa forma, reverte-se apenas a glosa de créditos em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção (caminhões, reboques e carrocerias), observados os demais requisitos da lei. 5 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720892/2011-45 VI. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.001620/00-27
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso, se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.665
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito à apuração do indébito pela sistemática do PIS/Repique. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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I bk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.001620/00-27 Recurso n° 132.736 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS .araescoo-- Acórdão n° 202-18.665 compooto tos__ osegwoonotiovi Sessão de 13 de dezembro de 2007 ais9,ra— ftoto' Recorrente ARCADAS HOTEL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso, se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso provido em parte. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia ail 071- ag Colma Maria de Albuquer- Mat Stade 94442 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial para ()‘. Processo fl.t 10860.001620/00-27 CCO2/CO2 Acórdão re.° 202-18.665 Fls. 2 reconhecer o direito à apuração do indébito pela sistemática do PIS/Repique. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. ANTNI CARLOS AÇ)LILIM Presidente ARIA CRISTINA ROZA D'A COSTA Relatora .1131n1AF - SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTES Eirti91118, Ca/S./ Ceima Maria de AIbuqUe ii Mat. SiaPe 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.. 10860.001620/00-27 CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.665 Fls. 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília?, 0,1- Relatório Celma Maria de Albuque ue Mat Siape 94442 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Por economia processual reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 16 de agosto de 2000 (f1.1), referente ao período de apuração de julho de 1990 a setembro de 1995 (fls. 148/151),(.4. 2. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido (fls. 266/269), homologando parcialmente as compensações apresentadas, por ter sido reconhecido indébito de (..), suficiente para compensar pane do débito de Simples de julho de 2000 (fls. 260 e 276). A parte indeferida está fundamentada na decadência do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos, entre os pagamentos efetivados antes de 9/05/95 e a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos anteriores ao pedido, houve reconhecimento do direito creditório, calculando o PIS devido à época na modalidade Repique, nos termos do disposto no § 2° c/c § 1°, do art. 30 da Lei Complementar 7/70, por se tratar de prestadora de serviços. 3. Cientificada da decisão em 20 de julho de 2005, a contribuinte apresentou sua manikstação de inconformidade ao despacho decisório, em 3/08/2005 (lls. 284/292), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n°49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.2 — conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: 5 para a homologação tácita e mais 5 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 — o PIS era devido na modalidade Repique, à alíquota de 54 conforme art. 3, sç 2°, da LC 7/70; 3.4 — requer o deferimento de seu pedido de restituição e a homologação das compensações." Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ./61 • Processo n.°10860.001620/00-27 CCO2/CO2 Acórdão ri? 202-18.665 Fls. 4 Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 16/01/2006, a empresa apresentou, em 01/02/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissenso postas na manifestação de inconformidade, reafirmando a inocorrência da prescrição do direito de repetir o indébito do PIS o qual deverá ser apurado no período pela sistemática do PIS- Repique. Alfim requer a reforma da decisão recorrida e seja dado provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição pretendida. É o Relatório. MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, £23- Celma Maria de Albuque Mat. Siape 94442 • • Processo n.• 10860.001620100-27 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.665 Fls. 5 MI - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL B roa 1 Ma, fl i 0.d- /Og Colma Maria de Albuqure Voto Mat. Siape 94442 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de matéria assaz apreciada por esta Câmara — apuração do tributo pela sistemática do PIS-Repique prevista na LC n2 07/70 e reconhecimento da inocorrência da prescrição do direito de restituição da contribuição para o PIS recolhida a maior que o devido em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. O pedido de restituição está cumulado com pedido de compensação. O pedido foi protocolado em 16/08/2000. Quanto à prescrição, que a recorrente defende não haver produzido efeitos, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo diferentemente, sendo, porém, outra a tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora inexista uma corrente firmemente majoritária. Respeitante ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a manifestação do Tribunal Maior, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico da decisão, se proferida em sede de controle concentrado ou a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, se proferida em sede de controle difigo, com efeitos erga omnes, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal. Tenho entendimento diverso. Entretanto, esta Câmara, por maioria, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional, é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Resguardando minha posição pessoal, por entender que a prescrição do direito de repetir indébito é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando o débito passou a ser tido como extinto, nos termos do art. 156 do CTN, adoto, por economia processual, a posição hoje majoritária nesta Câmara. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Resolução n249, do Senado Federal, que suspendeu a execução deles, foi publicada em 10/10/1995. Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 16/08/2000, sendo, portanto, tempestivo na tese majoritária nesta Câmara, devendo alcançar exatamente o período pretendido pela recorrente, qual seja, 01/07/1990 a 31/07/1995.e " • Processo c.° 10860.001620/00-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.665 Fls. 6 Tratando-se de empresa prestadora de serviços, a Contribuição para o PIS, no período considerado, deverá ser apurado pela sistemática do PIS-Repique. O indébito porventura existente deverá ser atualizado nos termos da NE/SRF/Cosit/Cosar n208/1997. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial para reconhecer o direito à apuração do PIS pela sistemática repique e à restituição e/ou utilização em compensação dos indébitos porventura apurados. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. e.1.4;.ttA-2- A R IA CRISTINA RO& ‘CPIIA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRialáriTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasíl ia, .S.1.2.:_tj2è12__ Calma Maria de Albuquer; e Mat. Sia .e 94442 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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10425980 #
Numero do processo: 11065.905020/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WILSON JOSE LOPES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro– DRJ/RJO (e-fls. 109/114), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Na origem, o recorrente solicitou, por meio do PER/Dcomp n. 09327.63395.010917.2.2.04-3551 (e-fls. 99/101), o reembolso do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na alienação das ações da empresa BR PHARMA S.A., relativo ao período de 12/2015. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 05 02 0/ 20 18 -7 8 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905020/2018-78 Conforme consta do despacho decisório proferido pela Delegacia Regional Fiscal (DRF) de Novo Hamburgo, o pedido foi indeferido sob fundamento de utilização integral do DARF vinculado ao PER/Dcomp (e-fls. 102/103). Às e-fls. 8/15 apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a análise do direito creditório deu-se sem considerar as DIRPFs retificadoras apresentadas, visando ajustar o custo de aquisição das ações da empresa BR PHARMA, que foi arbitrado pelo Fisco Federal, considerando que, à época da alienação dessas ações, o recorrente havia utilizado o valor de custo constante da sua declaração original. Justificou que a necessidade de retificação, bem como o direito à restituição, remonta ao crédito tributário consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15. Em resumo, por meio do lançamento de ofício, exigiu-se IRPF sobre o ganho de capital obtido pelo sujeito passivo quando do recebimento das ações da BRAZIL PHARMA S.A. (BR PHARMA) em pagamento à participação que o Recorrente detinha na DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (MAIS ECONÔMICA). A autoridade fiscal compreendeu que, no exercício de 2011, o contribuinte não teria apurado o imposto de renda incidente sobre a venda de 8.106 ações ordinárias, que possuía na MAIS ECONÔMICA, quando do exercício da opção de compra, por parte da BR PHARMA, sobre as referidas ações, cujo pagamento se deu com a entrega de 5.892.131 ações ordinárias da BR PHARMA (permuta de ações). A fiscalização desconsiderou a operação como permuta e arbitrou o valor de R$ 17,25 por ação da BR PHARMA, perfazendo o montante de R$ 101.638.949,75. O recorrente aderiu a programa de parcelamento, em relação ao Auto de Infração em comento, peticionando pela desistência do recurso voluntário interposto nos autos daquele processo. Considerando que reconheceu como devidas as exigências fiscais, alega que os valores recolhidos a título de IRPF quando da venda dessas ações restaram caracterizados como pagamento indevido, sendo, portanto passíveis de restituição. Isso porque o recorrente havia levado em consideração o custo de aquisição originalmente declarado na permuta, de R$ 860.289,50. Juntou, à e-fl. 58 (Doc. 4 da manifestação de inconformidade), demonstrativo de cálculos relacionando as operações de venda de ações da BR PHARMA, com a apuração do IRPF pago indevidamente e/ou a maior. Os membros da 19a Turma da DRJ-RJ, por unanimidade de votos, julgaram a manifestação de inconformidade improcedente. Consoante o acórdão ora recorrido, o lançamento levado a efeito “repercutiu no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado quando da alienação dessas ações”, procedendo a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs. Em que pese a apreciação da retificação não se inserir na competência da DRJ, não tem aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório. Contudo, no caso concreto, o interessado não se desincumbiu do ônus probatório referente ao valor devido a título de restituição, vez que limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905020/2018-78 apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem.. Cientificado do acórdão (14/10/2019), o Recorrente apresentou, em 13/11/2019, recurso voluntário (e-fls. 118/126), repisando os esclarecimentos trazidos na manifestação de inconformidade e requerendo a restituição dos valores pleiteados. Além disso, anexou aos autos “os documentos sugeridos pelos Nobres Julgadores, para efeitos de comprovação dos valores constates da citada planilha de fl. 58, no caso, as "notas de corretagem" atinentes às vendas das ações da BR PHARMA” (e-fls. 122 e seguintes). Em 17/01/2024 ocorreu a ciência da sentença proferida nos autos do MS n. 1110497-78.2023.4.01.3400, determinando o julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo de 120 (cento e vinte) dias. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Rejeito a proposta de diligência, por compreender desnecessária. Já realizei os cálculos pertinentes, com base nos documentos apresentados, conforme a convicção dessa Conselheira. (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pela i. Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento. O presente julgamento deve ser convertido em diligência, porquanto faz-se necessário que autoridade fiscal verifique se o(s) DARF(s) objeto do pedido de restituição está(ão) disponível(is), bem como analise as considerações e cálculos realizados pela i. Relatora, conforme arquivo não paginável anexado ao processo e razões abaixo, que constaram de seu voto apresentado ao Colegiado, verbis: Consoante reconhecido pela própria decisão de piso, o lançamento levado a cabo pela fiscalização, e reconhecido pelo recorrente como devido (parcelado), alterou/majorou o custo de aquisição das ações da BR PHARMA. O recorrente havia declarado o valor da permuta desconsiderada (menor que o custo atribuído pela autoridade fiscal). Como consequência, o valor devido a título de IRPF, quando alienadas as referidas ações, foi impactado. É ver trecho do acórdão da DRJ em linha com o exposto: 9. O lançamento, levado a efeito no sujeito passivo, no ano-calendário de 2011, ao alterar o valor de alienação da participação societária mantida na empresa Drogaria Mais Econômica S.A, de R$ 860.600,00, para R$ 101.638.949,75, teve por conseqüência lógica a alteração do custo de aquisição as ações da empresa BR Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905020/2018-78 PHARMA recebidas pelo sujeito passivo como pagamento, cujo valor unitário, arbitrado pelo fisco, foi fixado em R$ 17,95. Esse repercute no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado, quando da alienação dessas ações, que haviam sido originalmente declaradas pelo custo total de R$ 860.600,00. 10. Assim, sob o aspecto material, procede a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs em que se deram a demonstração dos ganhos de capital na alienação dessas ações, mormente se considerar que os lançamentos de ofício, impeditivos da recepção das DIRPFs retificadoras, pela via eletrônica, não têm relação com a apuração do ganho de capital, que tem fato gerador mensal; e sim, com o fato gerador anual do imposto de renda. 11. Nesse aspecto, não vislumbro que o indeferimento da retificação das DIRPFs, cuja apreciação não se insere na competência dessa instância administrativa de julgamento, tivesse aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório, desde que devidamente provado, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 12. O interessado limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem. Como se vê do excerto acima, a DRJ reconheceu o direito material do contribuinte, em tese. Apenas negou o direito creditório devido à falta de comprovação dos valores obtidos nas operações de alienação das ações da BR PHARMA. Em sede recursal, o contribuinte acostou as notas de corretagem, objetivando comprovar o valor de alienação das ações. Em que pese compreender pela possibilidade de reconhecer a juntada e apreciar tais documentos (inc. III do art. 16 do Decreto n. 70.235/72), esses não são hábeis à comprovar o direito creditório apontado, atinente, em específico, ao período de 12/2015. A nota de corretagem juntada à e-fl. 206 (a única relativa ao período em análise) encontra-se com campos/valores parcialmente apagados, impedindo a liquidação e verificação do direito creditório por parte do julgador administrativo. Apesar de parcialmente ilegível, denota-se que a quantidade de ações alienadas em 12/2015 corresponde à 10.000 ações (é possível ver que o número possui cinco dígitos). Assim, com base nos documentos juntados, resta descartado o cálculo apresentado pelo contribuinte à e-fl. 128, em que considera alienadas 500.000 ações da BR PHARMA no período. Impende observar que a análise dos autos afasta a hipótese de desídia da administração com relação às cópias, vez que as demais notas de corretagem, relativas aos outros períodos de apuração, encontram-se legíveis e foram devidamente apreciadas nos processos conexos. Do resultado da diligência, que deverá ser consolidado em informação fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 265DF CARF MF Original

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10420661 #
Numero do processo: 12585.720400/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.885, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2010 A 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.885, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 00 /2 01 1- 51 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720400/2011-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em Acórdão nº 3201-008.120 que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- PASEP/COFINS relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas Declarações de Compensação. Ao analisar o Pedido, a DERAT proferiu Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização entendeu que nas despesas de frete com a aquisição de mercadorias sujeitas ao crédito presumido somente seria passível de creditamento parte das despesas, aplicando-se o mesmo percentual adotado para a mercadoria adquirida. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (a) que contesta a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição de insumos, alegando que o procedimento adotado pela Fiscalização não se sustenta, porquanto o crédito presumido previsto no art. 8° da lei n° 10.925/2004 não se aplica ao valor dos serviços de transporte prestados por pessoas jurídicas (transportadoras), cabendo neste caso o desconto do crédito integral; cita a Solução de Consulta DISIT/6ªRF n° 15, de 2007; (b) que há erro material no cálculo dos valores de crédito presumido indicados nas linhas "crédito presumido - 0,5775%" e "crédito presumido - 2,66%"; e (c) que devem ser baixados os autos em diligência caso este órgão julgador não acolha as razões de direito e de fato apresentadas. No julgamento de piso, a DRJ entendeu ser improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo que a natureza do crédito oriundo de despesas de frete na aquisição de bens segue a do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Cientificado da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo que: (a) a discussão nestes autos refere-se a glosa de créditos, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido e que a RFB já se manifestou acerca da possibilidade do creditamento, conforme disposto na Solução de Consulta nº 234/2007 - 7ª RF; (b) o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de bens de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de determinados bens de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei nº 10.925; (c) o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720400/2011-51 sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos; e (d) a tributação do frete é diferente da tributação da mercadoria adquirida, devendo ser respeitada a apropriação de crédito de cada um desses procedimentos, individualmente. O Recurso Voluntário foi submetido à apreciação do CARF, resultando em Acórdão que deu provimento ao Recurso Voluntário, definindo pelo reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, e desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por PJ domiciliada no País. Da matéria submetida à CSRF Notificada da decisão acima, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Créditos sobre os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido”. Para comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº: 9303-008.215. Alega a Fazenda Nacional que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que é possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, concluindo por fim que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. Já o Acórdão paradigma em situação fática similar entendeu que não é possível nos termos da legislação aplicável tratar o frete como um dispêndio autônomo, capaz de gerar ele próprio o direito à apropriação de crédito e seguir seu próprio regime, independente da mercadoria transportada, decidindo portanto que o crédito quanto aos serviços de fretes, somente é permitido quando agrega valor ao custo de aquisição dos insumos; logo, esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Demonstrada a divergência, e com os fundamentos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos, argumentando ainda que “(...) na situação ora verificada, a Recorrida tomará crédito presumido na aquisição da laranja e crédito ordinário sobre o custo do frete suportado por ela (adquirente)”. É o relatório. Voto Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720400/2011-51 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência se refere à tomada de créditos sobre os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido. Cabe informar que o Contribuinte é fabricante de i) sucos concentrados e não concentrados de frutas cítricas, especialmente laranja e limão, ii) Óleos essenciais e iii) farelo de polpa cítrica. Para tanto, adquire as matérias-primas - insumos (frutas cítricas) de produtores a) pessoas físicas, b) produtores pessoas jurídicas, c) cooperativas de produtores e d) comerciantes atacadistas. O Fisco informa no Despacho Decisório haver glosado créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. No Acórdão recorrido, o Colegiado decidiu que: “É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”, e que os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido gera direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. No recurso especial a Fazenda Nacional argumenta que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos. Assim, levando-se Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720400/2011-51 em conta os critérios contábeis aceitos e própria legislação tributária, não há razão para que esse dispêndio seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos; o frete não pode ser enquadrado como um negócio autônomo capaz de gerar direito à crédito de PIS e COFINS. Conclui que a redução para 60% (sessenta por cento) do percentual aplicável no cálculo do crédito do contribuinte associado ao frete é o percentual que se tem direito na aquisição de “leite in natura” de pessoas físicas (por exemplo), insumo transportado e que será aplicado no processo produtivo da empresa. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à comercialização de laranjas (frutas cítricas) cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 2º trimestre de 2009, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720400/2011-51 É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso destes autos, que tratam de crédito presumido, postula o Contribuinte exatamente a citada autonomia, conforme se depreende da leitura do Recurso Voluntário. “Até porque, ao contrário da tributação das mercadorias adquiridas, o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos. Por isso, em que pese o frete integrar o custo da mercadoria, o creditamento deste custo nesta situação não se sujeitará às mesmas regras aplicáveis ao custo da mercadoria”. “Portanto, a despeito de integrar o custo de aquisição da mercadoria, o frete por conta do adquirente se trata de operação distinta não relacionada com o custo da mercadoria suportado pelo vendedor. Cumpre destacar ainda que essa parte do custo de aquisição da mercadoria (frete por conta do adquirente) é Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720400/2011-51 perfeitamente possível de ser segregada da operação de compra do insumo, justamente por ser operação distinta da compra”. (grifo nosso) Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário, recordando que a unidade responsável pela implementação do aqui decidido deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 517DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.723247/2015-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo-a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) .
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo- a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 32 47 /2 01 5- 76 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723247/2015-76 (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, contra Acórdão da 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos. Aponta a embargante existência de lapso manifesto, tendo em vista que a Ementa refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física e o Auto de Infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Os Embargos foram admitidos por meio de Despacho de Admissibilidade, com devolução do processo para relatoria e inclusão em pauta de julgamento, cf. excerto abaixo colacionado. Pois bem, compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o processo trata de descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a contribuições sociais previdenciárias. Contudo, constou na ementa do acórdão que o assunto se refere ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF: ... Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos inominados para saneamento, nos termos do art. 66, Anexo II, do RICARF. Em continuidade, adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723247/2015-76 A primeira instância considerou a impugnação improcedente, através de acórdão prolatado com vedação de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário onde repisa seus argumentos impugnatórios. Apresenta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Apontados os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração pela Presidência desta 3ª Turma Extraordinária, passo ao exame dos argumentos recursais, sendo que os argumentos preliminares e meritórios fundem-se na peça recursal e serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela. não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art, 9 o , e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de inflação é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723247/2015-76 As disposições insertas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com eixos ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. ... No que se refere à multa em si. de plano, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. ait. 32-A, com redação dada pela Lei li 0 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: ... O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341. de 12 de julho de 2011. expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 -Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n°971, de 2009. ... Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b\ Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723247/2015-76 especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que. regia geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009). enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971. de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do ait. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]'\ entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanai' tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinai' que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totaljmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: ... Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. ... No mais, lembre-se que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão de primeira instância devidamente proferida. Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723247/2015-76 acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.734499/2011-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-014.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por Ferro Gusa Carajás S.A., Recorrente, contra o Acórdão 3302-009.343, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 44 99 /2 01 1- 43 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.686 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734499/2011-43 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária (arts. 3º, §§4º e 8º, II, da Lei n.º 10.833/2003) quanto à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela Contribuição Social. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 3401-005.984, cuja ementa tem o seguinte teor: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)o ponto controverso diz respeito à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela COFINS-exportação”;  “(...) todos os investimentos nos períodos envolvidos na parcela ora recorrida foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.686 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734499/2011-43 principalmente, pelo fato de, após a efetiva entrada em operação, o volume de exportação passou a ser superior a 90% do total das receitas realizadas (...)”;  “(...)v. acórdão recorrido, procedeu a leitura extremamente restritiva e, data venia, simplista, dos dispositivos legais que autorizam o ressarcimento de créditos, notadamente introduzindo obrigação temporal que destoa da referida razão de ser da sistemática da não-cumulatividade (...)”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ser incontroverso não ter a Recorrente realizado exportações no período para o qual faz o pleito do ressarcimento dos valores; bem como que pelo método do rateio proporcional, adotado pela Recorrente, o crédito a ser ressarcido resulta da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total, sendo impossível a apuração de tais créditos quanto ausente a realização de operações de vendas ao mercado externo no mês em questão, haja vista a total impossibilidade de vinculação dos custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Destaca a Recorrida ter este entendimento sido acolhido por este Colegiado no Acórdão n.º 9303-012.336; e que, inobstante o disposto no art. 3º, §4º da Lei n.º 10.833/2003, “a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos”. Sustenta que “o método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis”; bem como que “pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.”. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa entre eles, haja vista o fato de ambos tratarem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.686 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734499/2011-43 Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de que os dispêndios incorridos na fase pré-operacional não poderiam gerar créditos ressarcíveis, haja vista a necessidade de haver correlação entre receita e despesa, observada a competência em que foram incorridos/auferidos; o paradigma admite expressamente que créditos decorrentes de dispêndios incorridos em determinada competência sejam considerados em períodos de apuração posteriores. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-009.343 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acórdão Paradigma: 3401-005.984 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, ao analisar processo diverso, mas de interesse do mesmo contribuinte e possuindo a mesma matéria fática, este Colegiado negou provimento ao Recurso Especial em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. (Acórdão n.º 9303-012.329) Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.686 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734499/2011-43 Do voto do Relator, i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, colho o seguinte trecho, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, como se minhas fossem: O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica- se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não-cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no período em questão, não há como, com a opção realizada pela própria interessada (§ 9º do art. 3º da 10.833), vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da recorrente. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da não-cumulatividade, como sustentou a interessada, haja vista que a legislação não veda o direito ao aproveitamento do crédito. Logo, despesas com investimentos em ativos e estrutura necessários à realização do objeto social da empresa, de fato, conferem créditos da não- cumulatividade do PIS/Cofins, como salientou a recorrente. Porém, tal princípio não se funda no direito ao ressarcimento do crédito, mas, sim, na possibilidade de se creditar do tributo pago na etapa anterior. Nesse sentido, com a apropriação de créditos há a desoneração da cadeia produtiva da manifestante, o que, na essência, não contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade. Por fim, acerca das alegações de violação pela lei de princípio constitucional, falece competência a órgãos julgadores administrativos manifestar-se sobre as mesmas. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte para negar- lhe provimento. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.686 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734499/2011-43 (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 398DF CARF MF Original

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