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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8321636 #
Numero do processo: 10980.902452/2006-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório O presente processo trata de análise de PER/DCOMP enviada pela empresa contribuinte KRAFT FOODS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 33.033.028/0001- 84, que, atualmente, possui como nome empresarial MONDELEZ BRASIL LTDA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 24 52 /2 00 6- 99 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902452/2006-99 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 01-28.513 da 1ª Turma da DRJ/BEL, de 13 de fevereiro de 2014 (fls. 61 a 72): Trata o presente processo PER – pedido de restituição - decorrente de pagamento indevido ou a maior, no ano calendário de 2003, 1º trimestre. Despacho decisório 932686885, DRF/CURITIBA, indeferiu pedido de restituição PER/DCOMP 03350.55544.290803.1.2045727. “...Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 30.160,92 No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil...” Em sua inconformidade impugnante alega: - ausência de motivação no ato administrativo; - inexistência de prova material para indeferimento do pedido de restituição; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902452/2006-99 - origem do crédito por recolhimento em duplicidade de IRRF devido por pagamento a empregados não residentes no Brasil. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902452/2006-99 - suscita aplicação do princípio da verdade material, para superar irregularidades formais no preenchimento do pedido de restituição. A DRJ/BEL julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fl. 72): [...] - a recorrente não comprovou o crédito; errou no preenchimento da PERDCOMP, por ela mesmo reconhecido, logo, não há que se falar em “falta de motivação” pela autoridade fiscal para indeferir o pleito de restituição; [...] - apenas citou o pagamento que seria o correto, mas ao consultarmos a DCTF, é verificado que o pagamento encontra-se destinado a quitar débito pela recorrente declarado, e está totalmente utilizado; [...] - Não demonstrou em que momento de sua atividade houvera a duplicidade de pagamentos de IRRF, conforme alegado em recurso; nem trouxe ao processo documentos dos pagamentos que geraram o IRRF pago a maior. [...] Não comprovado eventual direito a restituição, mesmo sob o prisma da verdade material. Face ao referido Acórdão da DRJ/BEL, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 78 a 92), alegando que o referido crédito se originou de falhas internas, o que Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902452/2006-99 acabou por ensejar recolhimento em duplicidade de valores aos cofres públicos, entendendo ter direito às restituições. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 93 a 134). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/BEL com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado (código da receita: 0561). Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 02 de março de 2015, vide termo de recebimento da RFB, fl. 78, face ao recebimento da intimação datada de 30 de janeiro de 2015, fl. 76) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar O manifestante pleiteia a nulidade do Despacho Decisório em função de dois motivos: ausência de motivação e inexistência de provas contra a suposta impossibilidade da compensação pretendida. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902452/2006-99 Não assiste razão à manifestante. O Despacho Decisório (fl.2) indica com clareza, que o não reconhecimento do direito creditório decorreu do fato de que não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dessa maneira, a situação constante dos autos não se enquadra em nenhuma situação disposta no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Acerca da alegação de que inexistiria prova da impossibilidade da compensação pretendida, certo é que o Fisco não detectou a existência do direito creditório. Por sua vez, o contribuinte alega que o crédito existe, porém, não apresentou documentos que ratifiquem o alegado. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902452/2006-99 Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) No mesmo sentido das normas estabelecidas pelos dispositivos acima referidos, o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, aplicável às lides que versem sobre compensação, por força artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430 de 1996, determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (...) § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos). Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902452/2006-99 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: (...) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902452/2006-99 IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no total de R$ 30.160,92 (trinta mil cento e sessenta reais e noventa e dois centavos), pleiteado na PER/DCOMP de nº 03350.55544.290803.1.2.04-5727 (fls. 06 a 08). Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902452/2006-99 resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Acórdão CARF nº 3301-007.363 Número do Processo: 10880.689082/2009-60 Data de Publicação: 18/02/2020 Contribuinte: AKZO NOBEL LTDA Relator(a): ARI VENDRAMINI Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902452/2006-99 DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Acórdão CARF nº 1402-003.935 Número do Processo: 10380.010159/2005-81 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: CONSTRUTORA MARQUISE S A Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. (grifos nossos) Dessa forma, inexistindo relação entre a documentação juntada aos autos com o fato que a contribuinte pretendia provar, visto que os meios de prova apresentados não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil, o indeferimento da compensação tributária pleiteada é medida que se impõe. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.357 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902452/2006-99 Dispositivo Posto isso, não se comprovando a certeza e liquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8280144 #
Numero do processo: 12448.931391/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 31 39 1/ 20 12 -8 8 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931391/2012-88 Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins do período de apuração findo em 30/11/2011, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a: 66.012,74 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho em 18/1/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 15/2/2013, alegando: 1 - A empresa Partners, importa mercadorias, referente à NCM n° 9021.1020 e revende a distribuidores e convênios médicos e hospitais: 2 - De acordo com Art 8° Parágrafo 12, inciso XIX da Lei 10 865/04, incluído pela Lei 12 058/09 (vigência a partir de 01/01/2010) fica reduzido a 0% as alíquotas de PIS/COFINS importação, na hipótese de importação de artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados na NCM 9021.10: 3 - Art. 28. Ficam reduzidas a 0% (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei n° 12.058, de 2009) (Produção de efeito), 4 - A empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012 continuou a recolher PIS/COFINS, sobre as mencionadas mercadorias; Portanto, acreditamos que fazemos jus ao crédito utilizado nas Perd/Dcomp não homologadas, para tanto anexamos os seguintes documentos: 1- Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o numero das Per/Dcomp; 2- Cópia do livro de Saída do referido período; 3- Copia do Dacon retificado; 4- Cópia do Darf recolhido do referido período Igualmente, solicito também informação sobre o valor do credito original utilizado na Per/Comp em referência, pois consta no despacho decisório o valor de 104.821,71, porém conforme copia de Per/Dcomp em anexo o valor original utilizado é de 66.012,74. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931391/2012-88 A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que alega: - tributou regularmente operações sujeitas à alíquota zero, nos termos da Lei n° 10.865/2004, mas verificando o erro retificou DACON e DCTF no prazo legal, gerando crédito empregado na compensação; - tendo localizado os documentos fiscais que deram origem ao crédito, antes apenas relacionados na Manifestação de Inconformidade, agora faz sua juntada para comprovar a ocorrência das operações e a classificação fiscal dos produtos, devendo os mesmos ser analisados, sob pena de violação ao princípio da verdade material; - a decisão recorrida reconheceu expressamente o direito ao crédito; - apresenta nova planilha (doc. 04) com todas as notas fiscais e valores, destacando a NCM 90.21.10, sendo que as receitas decorrentes destas notas deveriam ter sido excluídas da base de cálculo da contribuição. Encaminhado ao CARF para julgamento do recurso, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de diligência Trata-se de compensação em que foram empregados créditos de COFINS decorrentes de pagamento indevido. Isto porque as vendas de mercadorias classificadas no código NCM 90.21.10 foram tributadas pela contribuição, quando deveriam estar sujeitas à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.865/2004: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931391/2012-88 Art. 8° As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7° desta Lei, das alíquotas de: (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência) (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento) (...) XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) (...) Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) Não questionada a procedência jurídica do crédito, a controvérsia recai sobre a existência e a quantificação do direito creditório. Em segunda instância, as alegações do Recorrente foram acompanhadas da juntada de notas fiscais às fls. 155/204, além de novas planilhas, as quais se somam às planilhas anteriores, além de Livro de Registro de Saídas e DACON do período. A decisão recorrida foi pela negativa do crédito por carência probatória, tendo em conta que não foram apresentadas à época as notas fiscais correspondentes, agora nos autos. A posição reiterada deste Colegiado é pela admissão de provas em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material, mormente em se tratando de despacho decisório processado eletronicamente, exceto quando manifestamente insuficientes ou dissociadas das alegações que pretendem sustentar. Assim, deve-se oportunizar ao Recorrente a demonstração da existência e da quantificação do crédito pleiteado, uma vez que não houve, até a presente fase, análise manual das notas fiscais apresentadas. Considerando que aferição da existência e da quantificação do direito creditório não pode ser realizada sem análise da documentação acostada aos autos, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15463.001451/2010-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Devem ser apresentados pelo interessado outros elementos de comprovação além dos simples recibos, mas desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas pagas ao profissional Elyn de Freitas Carvalho, e mantida a glosa sobre a dedução de despesas pagas a Vera Lucia Sampaio. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Devem ser apresentados pelo interessado outros elementos de comprovação além dos simples recibos, mas desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas pagas ao profissional Elyn de Freitas Carvalho, e mantida a glosa sobre a dedução de despesas pagas a Vera Lucia Sampaio. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Devem ser apresentados pelo interessado outros elementos de comprovação além dos simples recibos, mas desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas pagas ao profissional Elyn de Freitas Carvalho, e mantida a glosa sobre a dedução de despesas pagas a Vera Lucia Sampaio. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas referentes aos profissionais: - Elyn de Freitas Carvalho (fisioterapeuta), no valor de R$ 7.400,00 por falta de identificação do paciente beneficiário do serviço prestado, e por não se revestir das formalidades legais necessárias e exigidas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 14 51 /2 01 0- 74 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.235 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001451/2010-74 - Vera Lucia Sampaio (fisioterapeuta), no valor de R$ 4.480,00, por falta de identificação do paciente beneficiário do serviço prestado, por falta de registro profissional e por não se revestir das formalidades legais necessárias e exigidas. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fl. 27 e segs.), após cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte entregou impugnação na qual alegou, em síntese, que trata-se de fato de despesas médicas das quais foi a beneficiária. A 8ª Turma da DRJ/POAJ, no acórdão nº 10-45.950, manteve as glosas impostas pelo Fisco. Do voto do acórdão: “Sem razão o notificado. Os recibos firmados por Vera Lúcia Sampaio (fls. 12/15), não identificam o beneficiário/paciente, não contém o endereço do profissional e tampouco o registro no órgão de classe (CREFITO). O recibo firmado por Elyn de Freitas Carvalho não indica o endereço profissional do prestador do serviço. Portanto, as provas apresentadas não estão revestidas das formalidades legais previstas pelo inciso III, do artigo 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Em vista disso, a glosa deve ser mantida integralmente.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 37 no qual confirma a documentação já apresentada e acrescenta declaração do profissional Elyn de Freitas Carvalho informando seu endereço, e quanto à profissional Vera Lucia Sampaio, nada apresenta. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Elyn de Freitas Carvalho (fisioterapeuta), no valor de R$ 7.400,00, e Vera Lucia Sampaio (fisioterapeuta), no valor de R$ 4.480,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.235 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001451/2010-74 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.235 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001451/2010-74 sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Da análise individual dos elementos probatórios apresentados para cada prestador: Elyn de Freitas Carvalho (fisioterapeuta) A turma julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o argumento de que os recibos não indicam o endereço do profissional. Tal pendência foi suprida com a entrega da declaração de fl. 39. Poderia a autoridade fiscal ter solicitado provas da efetiva transferência do numerário, bem como da realização dos serviços, entretanto não o fez. Desta forma entendo que devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas pagas ao profissional Elyn de Freitas Carvalho (fisioterapeuta), no valor de R$ 7.400,00. Vera Lucia Sampaio (fisioterapeuta) Quanto à glosa sobre os pagamentos supostamente feitos a Vera Lucia Sampaio, a recorrente limitou-se a esclarecer que, apesar de inúmeras tentativas, não lhe foi possível obter declaração com os dados solicitados, em tempo hábil para a apresentação deste recurso dentro do prazo legal estabelecido. Assim sendo, a matéria torna-se preclusa, devendo ser mantida a decisão da DRJ. Desta forma entendo que deve ser mantida a glosa sobre a dedução de despesas médicas pagas a Vera Lucia Sampaio (fisioterapeuta), no valor de R$ 4.480,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas pagas ao profissional Elyn de Freitas Carvalho, e mantida a glosa sobre a dedução de despesas pagas a Vera Lucia Sampaio. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.235 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001451/2010-74 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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8292576 #
Numero do processo: 15374.902495/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/11/2002 ESTIMATIVA MENSAL APURADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A estimativa mensal apurada com base na legislação de regência não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superar o IRPJ ou CSLL devidos em base anual, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada.
Numero da decisão: 1402-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora que dava provimento parcial no sentido de os autos retornarem à unidade de origem para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Murillo Lo Visco. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/11/2002 ESTIMATIVA MENSAL APURADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A estimativa mensal apurada com base na legislação de regência não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superar o IRPJ ou CSLL devidos em base anual, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/11/2002 ESTIMATIVA MENSAL APURADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A estimativa mensal apurada com base na legislação de regência não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superar o IRPJ ou CSLL devidos em base anual, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora que dava provimento parcial no sentido de os autos retornarem à unidade de origem para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Murillo Lo Visco. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 24 95 /2 00 9- 89 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902495/2009-89 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/RJ1 na sessão de 21 de novembro de 2012 que manteve o indeferimento da compensação intentada pela interessada. 2. A compensação pleiteada foi indeferida vez que constatado que o crédito alegado já tinha sido utilizado na quitação de outros débitos. 3. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese que apurou prejuízo no ano-calendário de 2003 e, portanto, possui crédito oriundo de saldo negativo para cobrir as compensações pleiteadas. 4. Avaliando os argumentos e provas apresentados, entendeu a DRJ que: (...) Se verdadeiras as alegações apresentadas, o crédito a que a interessada teria direito corresponderia ao saldo negativo apurado no ano e não, especificamente, aos pagamentos a título de estimativa. Equivocado, portanto, o pedido formulado. Tanto que especificamente o recolhimento que é objeto do pleito da interessada está, até hoje, devidamente alocado ao débito de estimativa confessado em DCTF para o mês de outubro de 2002. As estimativas constituem antecipações, obrigatórias por disposição legal, relativas ao tributo cujo fato gerador ocorrerá ao fim do ano calendário. Não se confundem, em sua natureza, com o saldo negativo porventura existente, já que este incorpora toda a apuração do período: receitas, despesas e outras antecipações. Do exposto já é possível concluir que o erro cometido pela interessada foi tal que efetivamente impediu a análise, por parte do órgão competente, do pedido formulado. Todas as verificações e batimentos feitos pela DRF RJI tiveram como base crédito diverso daquele que, conforme manifestação de inconformidade, seria de fato o pretendido. Por outro lado, o próprio despacho recorrido tem fundamentos que, diante da retificação pleiteada, tornam-se deslocados. Justamente para evitar tal configuração de fatos, o art 56 da IN 460/2004, reproduzido pelo art 57 da IN 600/2005 e pelo art 77 da IN 900/2008, determina que a retificação da declaração de compensação só pode ocorrer enquanto não prolatada decisão administrativa. Esta norma visa preservar não só os controles internos da RFB mas também a boa técnica processual. Faço registro de que o art 170 do CTN autoriza a compensação tributária nas condições que estipular ou cuja estipulação, em cada caso, atribuir à autoridade administrativa e que, conforme autorização do art 74, § décimo quarto da Lei 9.430/1996, as Instruções Normativas acima referenciadas estabeleceram prazo limite para a retificação da declaração de compensação, prazo este que, no caso concreto, não foi respeitado. À vista de todo o exposto, considerando que a aceitação da retificação pretendida, solicitada em fase de recurso administrativo à DRJ, implica a apreciação de novo pedido, diverso, na essência, daquele cuja formulação ensejou a emissão do despacho recorrido, concluo pela não homologação da compensação. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902495/2009-89 5. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando em síntese que: a) No ano-calendário de 2003, optou pelo sistema de apuração do Lucro Real Anual, utilizando balancete de suspensão ou redução, sendo que, em tal exercício, todos os meses tiveram como valor de base de cálculo para Imposto de Renda Pessoa Jurídica valores negativos. b) Que por equívoco, a DCTF de outubro de 2002 foi preenchida indevidamente, vez que não havia débitos de IRPJ a serem declarados. c) Que tal erro teria levado ao pagamento indevido que gerou o crédito pleiteado. d) Pugna para que seja considerada a liquidação do débito do IRPJ do quarto trimestre de 2004. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Pressupostos de admissibilidade 1. Verifica-se que o Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. II – Do mérito 2. Alega a Recorrente possuir créditos para compensar débitos de IRPJ do 4º trimestre de 2004, conforme documentação acostada aos autos. 3. No entanto, a turma julgadora deixou de apreciar os argumentos da ora Recorrente sob o argumento de que esta teria informado erroneamente na DCOMP, créditos de estimativas e não saldo negativo do período, mantendo o despacho decisório, vez que a retificação da DCOMP só poderia ser realizada antes da prolação do despacho decisório. 4. Ocorre que, constatando haver evidências de crédito de tributo recolhido a maior que o devido, o julgador tem o dever de avaliar tais provas, vez que não é possível a Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902495/2009-89 cobrança ou majoração de tributo sem o respaldo de lei. O simples erro do contribuinte não legitima a instituição ou majoração da exação. 5. Este Conselho já reconheceu a possibilidade de, uma vez demonstrado erro no preenchimento da PER/DCOMP, encaminhar os autos de volta à origem para que se proceda com a sua verificação, de acordo com o princípio da verdade material, conforme ementas transcritas a seguir: Acórdão 10808689, de 25/1/2006 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 1402-000.699 de 05/08/2011 (...). ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO Nos termos da jurisprudência deste colegiado, cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que o contribuinte incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP. Verificado o erro do contribuinte no preenchimento das declarações, bem como comprovado o recolhimento a maior relativo ao ajuste anual do IRPJ ano- calendário de 2002, os autos devem retornar à origem para reexame da matéria, com novo despacho decisório, considerando-se que o pleito da contribuinte é compensar o valor do recolhimento a maior e não o saldo negativo do IRPJ. Recurso Voluntário Provido em Parte Acórdão 1402-000.745, de 29/09/2011 CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Conclusão 6. Em face do exposto, voto no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a inexistência do débito lançado, oportunizando ao contribuinte, a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito. Ao final, deverá ser proferido novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902495/2009-89 Voto Vencedor Conselheiro Murillo Lo Visco, Redator designado. Conforme restou bem claro no presente processo, a Recorrente requereu o reconhecimento de direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”, que não foi reconhecido pela Unidade de Origem em razão de o pagamento informado na DComp em tela, efetuado a título de estimativa mensal, encontrar-se integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Em sua defesa, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que alega ter apurado prejuízo fiscal no final do exercício, gerando dessa maneira direito de crédito em tela. Ocorre que, se ao final do ano-base a Recorrente realmente apurou prejuízo fiscal, o direito creditório passível de restituição ou compensação, nos termos da legislação de regência, é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. Desse modo, é forçoso concluir que a estimativa mensal apurada nos exatos termos da legislação de regência não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superarem o tributo anual devido, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8303323 #
Numero do processo: 13502.720021/2016-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 21 /2 01 6- 10 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720021/2016-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, além do principio do não-confisco;  o Projeto de Lei nº 7.512/2014 pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720021/2016-10 Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720021/2016-10 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720021/2016-10 legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13971.002440/2006-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS DA PROVA. A mera menção de que a empresa exerce de atividade vedada ao regime do SIMPLES é insuficiente para a sua exclusão sendo da Administração Tributária o ônus de demonstrar por outros meios de prova o efetivo exercício de atividade vedada. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Administração Tributária o ônus de comprovar a presença dos requisitos indispensáveis à caracterização de cessão de mão-de-obra, quais sejam, os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante, os serviços prestados devem ser contínuos, a prestação de serviços deve se dar nas dependências da contratante ou na de terceiros com transferência do poder de comando sobre os empregados da empresa contratada para a empresa contratante.
Numero da decisão: 1002-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS DA PROVA. A mera menção de que a empresa exerce de atividade vedada ao regime do SIMPLES é insuficiente para a sua exclusão sendo da Administração Tributária o ônus de demonstrar por outros meios de prova o efetivo exercício de atividade vedada. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Administração Tributária o ônus de comprovar a presença dos requisitos indispensáveis à caracterização de cessão de mão-de-obra, quais sejam, os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante, os serviços prestados devem ser contínuos, a prestação de serviços deve se dar nas dependências da contratante ou na de terceiros com transferência do poder de comando sobre os empregados da empresa contratada para a empresa contratante.

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EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS DA PROVA. A mera menção de que a empresa exerce de atividade vedada ao regime do SIMPLES é insuficiente para a sua exclusão sendo da Administração Tributária o ônus de demonstrar por outros meios de prova o efetivo exercício de atividade vedada. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Administração Tributária o ônus de comprovar a presença dos requisitos indispensáveis à caracterização de cessão de mão-de-obra, quais sejam, os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante, os serviços prestados devem ser contínuos, a prestação de serviços deve se dar nas dependências da contratante ou na de terceiros com transferência do poder de comando sobre os empregados da empresa contratada para a empresa contratante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 40 /2 00 6- 60 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002440/2006-60 Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 07-28.531 da 4ª Turma da DRJ/FNS, de 27 de abril de 2012 (fls. 89 a 94): Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A exclusão do Simples Federal, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 10, de 24 de janeiro de 2007, teve como fundamento a prática pelo sujeito passivo de locação de mão de obra. Inconformado o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, com as alegações expostas abaixo. Afirma que exerce apenas a atividade de lavação de automóveis, não praticando a atividade de locação de mão de obra. A empresa atuaria no ramo de prestação de serviços de lavagem e polimento de veículos em uma concessionária de veículos. Ressalta que quem fornece os produtos, equipamentos necessários é a própria empresa, que ainda é a única a determinar ordens a seus funcionários, e, assim sendo, não poderia ser a mesma cessionária de mão de obra, não se enquadrando no art. 31 da lei 8212/91. Aduz que os contratos de cessão de espaço físico e prestação de serviços em lugar algum informam que a empresa loca mão de obra para a contratante, não sendo contratos de "terceirização" de serviços secundários da empresa contratante. Em relação ao conceito de cessão de mão de obra, expõe que: O § 1° do artigo 219 do decreto 3.048/99, o § 3º do artigo 31 da lei 8.212/91 e o artigo 152 (que acrescenta a palavra "ou empreitada") § 1º, 2º e 3º da instrução Normativa INSS/DC nº 100/03, enfatiza claramente o que venha ser cessão de mão de obra, ou seja, colocação a disposição da empresa contratante, (entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não-eventual, respeitados os limites do contrato) em suas dependências ou nas de terceiros (são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam a empresa prestadora dos serviços), de trabalhadores que realizem serviços contínuos (são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores), relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de Trabalho Temporário. Acrescento o entendimento da atividade-fim da empresa que é o seu objeto principal, o qual figura no contrato ou estatuto social. Afirma, então, que o conceito de cessão demão de obra não se aplicaria a empresa, pois os funcionários da empresa apenas recebem ordens do representante da própria empresa, e não dos contratantes. Argumenta que inclusive possui decisão judicial afastando a retenção de 11%, o que comprovaria que não é cessionária de mão de obra. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002440/2006-60 Requer, por fim, o cancelamento de sua exclusão do Simples Federal. É o relatório. A DRJ/FNS julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por supostamente exercer atividade vedada, cessão de mão-de-obra (fls. 59 a 68): [...] Os contratos firmados entre a contribuinte e seus clientes, anexados ao presente processo, todavia, apresentam as características de prestação de serviços por cessão de mão de obra. [...] após esta análise mostrasse nítido que os contornos da prestação de serviços efetuada pela contribuinte enquadram-se nos moldes da prestação de serviços por cessão de mão de obra. [...] Os trabalhadores são colocados a disposição da empresa contratante, em suas dependências, para a prestação de serviços contínuos, pois tratam-se de uma necessidade permanente da contratante – a própria duração indeterminada do contrato confirma este entendimento. [...] Assim, caracterizado pela atividade econômica da contribuinte o instituto que impede a opção pelo Simples Federal, qual seja a locação de mão de obra, deve ser mantida a exclusão da empresa do sistema. Dessa forma, a 4ª Turma da DRJ/FNS decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/FNS, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 102 a 108), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, o Requerimento de Empresário, Declaração de Microempresa bem como Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à RFB (fls. 109 a 111). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/FNS requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002440/2006-60 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do SIMPLES, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2005. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 14 de maio de 2012, vide termo de recebimento da RFB, fl. 102, face ao recebimento da intimação datada de 10 de maio de 2012, fl. 101) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 010, de 24 de janeiro de 2007, face o artigo 9º, inciso XII, “f”; artigo 14, inciso I; artigo 12; bem como artigo 15, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996, em razão do exercício de atividade vedada, no caso, serviços de cessão de mão de obra. Ocorre que, conforme constatado em documento da Receita Federal, de fls. 57 a 60, foi proposto a exclusão da Contribuinte do Simples pelo argumento de que haveria a “possibilidade de simulação de possível locação de mão-de-obra” pela empresa ALEXANDRE DE SOUZA LAVACAO - ME. Isso se deu pelo fato de constar em contratos de cessão de espaço físico e prestação de serviços entre a contribuinte e as empresas USE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, BIRIGÜI VEÍCULOS LTDA e CENTER AUTOMOVEIS LTDA, o objeto de prestações de serviços de lavação, limpeza, polimento, hidratação em bancos de couro, espelhamento de pintura em carros, realizadas nas instalações da empresa contratantes dos serviços a serem executados pelos funcionários da contratada. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002440/2006-60 Não obstante as decisões administrativas, a contribuinte é categórica ao afirmar que não havia cessão de mão-de-obra para as empresas contratantes, mas sim a prestação de serviços, com ampla autonomia da empresa contratada, ora contribuinte recorrente. A empresa contribuinte ainda menciona que, além de não ocorrida qualquer constatação “in loco”, por parte dos auditores fiscais, como relatado na comunicação recebida pela empresa, a Administração Tributária não logrou êxito em comprovar suas alegações para a exclusão em comento, inexistindo nos autos documentos ou evidências de que a contribuinte não preenche os requisitos de inscrição no Regime do Simples. Diante dos argumentos e informações apresentados nos autos, importante mencionar a Súmula nº 134 desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que versa (grifo nosso): A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Dessa forma, seria ônus da Administração Tributária trazer elementos que indicassem que a empresa prestava serviços de cessão de mão-de-obra, e não efetuar a exclusão baseando-se apenas no argumento de que, em tese, estaria a Pessoa Jurídica ALEXANDRE DE SOUZA LAVACAO - ME exercendo atividade vedada aos optantes pelo SIMPLES. O fato de a opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES ser um regime fiscal especial não permite que a autoridade exclua a pessoa jurídica do sistema com argumentos frágeis e que se transfira ao contribuinte o ônus de produzir prova de seu direito, em especial quando nada dele se exigiu de forma específica. Analisando atentamente os Contratos de Prestação de Serviços bem como as notas fiscais de serviços, anexados pela Administração Pública (fls. 10 a 48), sendo as únicas provas utilizadas a fim de excluir do SIMPLES a empresa Contribuinte, conclui-se pela fragilidade dos argumentos do Fisco, na medida em que tais meios de prova são incapazes de demonstrar a transferência do poder de comando/diretivo da empresa contratada para a empresa contratante sobre os empregados da empresa contratada. Sobre o tema, necessário é mencionar as Soluções de Consulta - Cosit nº 312 de 06 de novembro de 2014 e a de nº 28, de 16 de janeiro de 2017, que trazem pertinentes Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002440/2006-60 esclarecimentos sobre os requisitos necessários para a caracterização ou não de cessão de mão- de-obra. Considerando o cenário fático em discussão, a Solução de Consulta nº 28 de 2017 nos esclarece quanto a cessão de mão-de-obra, no seguinte sentido: 13. Com relação à colocação do trabalhador à disposição do tomador, esse requisito pressupõe que o trabalhador atue sob as ordens do tomador dos serviços (contratante), que conduz, supervisiona e controla o seu trabalho. 13.1. Percebe-se, assim, que a empresa contratada, ao ceder trabalhadores a outra, transfere à contratante a prerrogativa, que era sua, de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, de seu direito de dispor dos trabalhadores que cede, do direito de coordená-los. Dessa forma, a empresa contratante dos serviços poderá exigir dos trabalhadores cedidos a execução de tarefas objeto da contratação. 13.2. Enfim, se os trabalhadores se limitarem a fazer o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, não ocorrerá a disponibilização da mão de obra e, por conseguinte, não restará configurada a sua cessão. Nesse tipo de prestação de serviço, a empresa contratada compromete-se à realização de tarefas específicas, que por ela devem ser levadas a cabo. (grifos nossos) Do mesmo modo são os ensinamentos contidos na Solução de Consulta nº 312 de 2014, que assim dispõe: 10. Conclui-se, assim, que quando uma empresa cede trabalhadores a outra empresa, ela transfere a essa outra empresa a prerrogativa que era sua de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, do seu direito de dispor dos trabalhadores que cede; abre mão do seu direito de coordená-los. Dizer, então, que trabalhadores de uma empresa contratada estão à disposição de uma empresa contratante de serviços significa dizer que essa empresa contratante pode deles dispor; pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à empresa que os cedeu. Nesse tipo de contrato o objeto é a mão de obra. Nesse tipo de contrato a empresa contratante define a quantidade de trabalhadores que ela necessita para executar serviços que são de sua responsabilidade. 11. Por outro lado, se os trabalhadores simplesmente fizerem o que está previsto em contrato firmado entre as empresas, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, ou melhor dizendo, se a empresa contratante de serviços não puder deles dispor, não puder coordenar a prestação do serviço, não ocorre “o ficar a disposição” e, por conseguinte, não ocorre a cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Nesse tipo de prestação de serviço é a empresa contratada que, por força do contrato firmado, está à disposição da empresa contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados a ela; nesse tipo de prestação de serviço, se houver necessidade, é a empresa contratada que receberá orientações da empresa contratante e as repassará aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo; a empresa contratante não está Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002440/2006-60 preocupada com a mão de obra, no que diz respeito à quantidade de trabalhadores que irão executar o serviço; para ela não interessa se, por exemplo, serão dois, três, ou dez trabalhadores, pois essa definição caberá à empresa contratada; para ela o que interessa é o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da empresa contratada. Conforme estabelece a Instrução Normativa nº 1.396 de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, os entendimentos prolatados nas soluções de consulta da Coordenação Geral de Tributação- Cosit, passam a valer para todos os auditores e contribuintes, pois se revestem de caráter vinculante: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (grifos nossos) Resta, portanto, evidente a não caracterização da cessão de mão-de-obra, considerando-se a falta de demonstração cabal por parte do Fisco de que teria havido a transferência do poder de comando/diretivo da empresa contratada para a empresa contratante sobre os empregados da empresa contratante, seja pela total ausência de dispositivo contratual nesse sentido, seja pela não juntada de provas processuais nesse sentido, limitando-se os Contratos de Prestação de Serviços, a tratar das obrigações e responsabilidades da Contratada do seguinte modo: CLÁUSULA QUINTA: - OBRIGAÇÕES: A CONTRATADA assume integralmente as obrigações TRABALHISTAS PREVIDENCIARIAS e TRIBUTÁRIAS, e eventuais ônus decorrentes de condenações trabalhistas através de sentença judicial denominada à CONTRATADA. [...] Parágrafo Terceiro: Sendo a CONTRATADA uma empresa constituída para prestar os serviços pactuados, em momento algum seus titulares, bem como seus empregados ou prepostos serão considerados empregados da CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com todos os ônus trabalhistas daí decorrentes, cabendo-lhe o registro dos empregados, o pagamento dos salários e recolhimento de todos os encargos, inclusive previdenciários. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002440/2006-60 Parágrafo Quarto: A CONTRATADA caberá a execução dos serviços estipulados no presente contrato, com qualidade e perfeição, sendo que para isso poderá utilizar qualquer empregado, ficando a seu critério e seleção. (grifos nossos) Nesse contexto, insta ainda mencionar o entendimento jurisprudencial Egrégio do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifo nosso): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera-se cessão de mão-de-obra a colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros. 3. Não há, assim, cessão de mão-de-obra ao Município na atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada pela própria empresa contratada, que, inclusive, fornece os equipamentos para tanto necessários. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 488.027/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2004, DJ 14/06/2004, p. 163) (grifos nossos) Alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consta expressamente nos Contratos de Prestação de Serviços, na Cláusula Sétima, que a responsável pelo fornecimento uniformes, crachás, jalecos bem como equipamentos de proteção individual (EPI) é a empresa contratada. Nesses termos, a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 010, de 24 de janeiro de 2007, é medida que se impõe, a fim de se afastar a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES. Dispositivo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.002440/2006-60 Posto isso, restando comprovado a não caracterização de cessão de mão-de-obra por parte da empresa contribuinte, torna-se inviável seu reconhecimento, havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, os fatos e provas apresentados aos autos, alinhados aos entendimentos da Súmula do CARF nº 134, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como de Soluções de Consultas da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela contribuinte, declarando-se nulos o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 010, de 24 de janeiro de 2007, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram, afastando-se a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723141/2015-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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CORBANEZI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 41 /2 01 5- 72 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.544 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723141/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.544 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723141/2015-72 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.544 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723141/2015-72 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.544 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723141/2015-72 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10480.901230/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 12 30 /2 00 8- 51 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901230/2008-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que ataca acórdão da DRJ 2ª Turma da DRJ de Recife que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A controvérsia reside em suposto direito creditório de contribuição ao PIS, período de apuração setembro/2003, que teve origem em recolhimento a maior. A Recorrente transmitiu Dcomp em 01/10/2004, que teve como resposta o despacho decisório de e-fl. 20 atestando que, as características do DARF informado, no período de apuração alegado, já havia sido usado integralmente para quitação de outros débitos, razão pela qual não homologou a compensação pleiteada. Foi apresentada Manifestação de Inconformidade que, suscintamente, que instruiu equivocadamente a Dcomp e informou DARF diverso daquele por meio do qual houve o recolhimento indevido do PIS no período de apuração informado. A 2ª Turma da DRJ de Recife julga improcedente a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: - Se a Recorrente de fato informou DARF diverso em sua Dcomp, deveria retificá-la, nos termos da IN SRF 600/2005. - Mesmo com a alegação de que informou DARF diverso, não apresentou o documento que comprova a arrecadação a maior a título de PIS no PA setembro/2009. - O despacho decisório não homologou a Dcomp fundada na ausência crédito no período de apuração, de forma a atestar que no PA indicado não houve recolhimento a maior, e mesmo com a apresentação do DARF a Recorrente deveria trazer elementos probatórios aptos a comprovar o equívoco da não homologação. Por fim, concluiu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, mesmo com a oportunidade de levar à Autoridade Fiscal documentação idônea que lastreasse seu pedido de reconhecimento de crédito. Foi interposto o presente Recurso Voluntário que traz as mesas alegações apostas na manifestação de inconformidade, reiterando o pleito pelo reconhecimento do direito creditório. Ainda, traz aos autos à e-fl. 61 página do Livro Razão com o registro dos lançamentos do PA em debate. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901230/2008-51 1 Do mérito recursal A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente alega que instruiu equivocadamente a Dcomp, razão pela qual deve ser desconstituído o despacho decisório e Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901230/2008-51 reconhecido o seu crédito. Contudo, não trouxe aos autos os documentos elementares que sustentariam suas alegações. Somente em sede de Recurso Voluntário trouxe aos autos documento de e-fl. 61, que pelo império da Verdade Material afasta-se a preclusão para dele conhece-lo, mas ainda assim há carência na demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme exigência do art. 170 do CTN. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901230/2008-51 § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como sua escrita contábil e os documentos fiscais informativos que amparam os registro no razonete. Esta é a regra declarada pelo art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), bem como pelo art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1972: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Sabe-se que a Dcomp é instrumento constitutivo débito tributário no qual cabe ao contribuinte demonstrar por meio prova idôneo e robusto a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.065 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901230/2008-51 Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Ainda, sequer trouxe aos autos o suposto DARF que deveria ter acompanhado a Dcomp, mas curiosamente faz juntada em sede recursal, à e-fl. 76, de DARF cujo período de apuração aponta para agosto/1980. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.001190/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa deixar de apresentar livro ou documento relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou apresentá-los sem as formalidades legais, ou com informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. O acesso As informações econômicas do sujeito passivo em sede de procedimento fiscal legalmente instaurado independe de autorização judicial. PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. O pagamento realizado pelo sujeito passivo em relação a autuação anterior constitui preclusão administrativa quanto à faculdade de impugnação, mantendo a autuação quitada como elemento necessário à caracterização da reincidência em relação a infrações futuras, respeitado o prazo prescricional daquela.
Numero da decisão: 2201-006.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa deixar de apresentar livro ou documento relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou apresentá-los sem as formalidades legais, ou com informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. O acesso As informações econômicas do sujeito passivo em sede de procedimento fiscal legalmente instaurado independe de autorização judicial. PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. O pagamento realizado pelo sujeito passivo em relação a autuação anterior constitui preclusão administrativa quanto à faculdade de impugnação, mantendo a autuação quitada como elemento necessário à caracterização da reincidência em relação a infrações futuras, respeitado o prazo prescricional daquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 90 /2 00 9- 80 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001190/2009-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 98/102) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de lançamento de crédito tributário consistente em aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2° e 3º da Lei no 8.212/91, pelo fato do sujeito passivo ter apresentado A fiscalização os Livros Diário dos exercícios de 2005 e 2006 (Livros n° 2 e 3) sem o respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo — JUCESP; por ter, em relação ao Livro Diário de 2006, ter deixado de incluir o balanço contábil; e, por fim, por não constar da escrituração fiscal as movimentações financeiras relativas a bancos. Segundo aduz a fiscalização, a partir da omissão das movimentações bancárias, houve a busca junto aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, onde restou constatada a existência de duas contas com movimentações que ultrapassam R$ 3.000.000,00. Por fim, sustenta que em virtude de autuações pretéritas, houve o agravamento da penalidade em três vezes. Irresignado com o lançamento, comparece o sujeito passivo aos autos, impugnando-o pelo instrumento de fls. 47/52, postulando pelo cancelamento do Auto de Infração, aduzindo, em síntese, o que segue: la) que jamais ofendeu o ordenamento jurídico pátrio e tampouco permitiu a prática de delitos; que é empresa familiar, não podendo sofrer punição injusta; 2°) que, no curso da fiscalização, apresentou documentação hábil que afastasse eventuais dúvidas lançadas pela fiscalização; que mantém escrituração contábil regular, feita por profissional habilitado; que o Relatório Fiscal indica invasão de sigilo fiscal, não autorizado por autoridade judiciária competente; que a manutenção da autuação fere os princípios do Estado Democrático de Direito; 3°) que nenhuma irregularidade foi praticada pela impugnante; que há que se ter a reabertura do processo de fiscalização como medida alternativa, bem assim, a averiguação da prática irregular de invasão de dados sigilosos sem autorização judicial; 4°) que não se pode aplicar a reincidência pois os autos de infração anteriores foram pagos com desconto, independente de impugnação, de maneira que não se pode ter a reincidência em relação a algo que não foi julgado. Conclui pela anulação do Auto de Infração, ou, caso assim não ocorra, que seja cancelada a imputação fiscal.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001190/2009-80 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa deixar de apresentar livro ou documento relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou apresentá-los sem as formalidades legais, ou com informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. O acesso As informações econômicas do sujeito passivo em sede de procedimento fiscal legalmente instaurado independe de autorização judicial. PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. O pagamento realizado pelo sujeito passivo em relação a autuação anterior constitui preclusão administrativa quanto à faculdade de impugnação, mantendo a autuação quitada como elemento necessário à caracterização da reincidência em relação a infrações futuras, respeitado o prazo prescricional daquela. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 108/114 rebatendo os termos da decisão de piso com os mesmos argumentos apresentados em impugnação, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. Da quebra do sigilo fiscal sem ordem judicial 06 – Essa matéria encontra-se pacificada pelo E. STF que em fevereiro de 2016 após análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, bem como o RE 601.314 (submetido à sistemática da repercussão geral) reconheceu a possibilidade da quebra do sigilo bancário sem necessidade de ordem judicial, conforme ementa do RE abaixo indicado: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001190/2009-80 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) 07 – Diante o exposto, nego provimento ao recurso nesse tópico. Da análise precoce dos documentos e do cerceamento de defesa 08 – Diz a recorrente que apresentou todos os documentos relativos ao procedimento fiscal em tela mas os mesmo não foram considerados válidos, notadamente porque houve a quebra de sigilo fiscal da empresa, e diante disso alega inclusive o cerceamento ao seu direito de defesa. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001190/2009-80 09 – O questionamento além de ser genérico, diz que os documentos que foram entregues não foram considerados válidos por conta da quebra do sigilo fiscal, enfim. Apesar de desarrazoado e sem fundamento tal alegação, verifica-se que a decisão de piso tratou da matéria afastando os argumentos do contribuinte de forma fundamentada pelo qual as adoto como razões de decidir nesse tópico, verbis: “Em relação à alegação de que o contribuinte apresentou todos os documentos à fiscalização e que esta teria se equivocado quanto à sua interpretação, o contexto dos autos demonstra o contrário. Com efeito, o contribuinte está sendo autuado por apresentar Livro Diário dos anos de 2005 e 2006 sem registro junto à JUCESP. Os termos de abertura e encerramento de fls. 24, 25, 28 e 31 demonstram a ocorrência da infração. Além disso, como a própria fiscalização assevera, o contribuinte deixou de registrar em sua contabilidade a movimentação bancária. Os documentos de fls. 26/27 e 29/30 demonstram inexistir lançamentos relativos à movimentação bancária nos meses de novembro de 2005 e janeiro de 2006. 0 dossiê integrado de fls. 21/23 demonstra que nestas competências houve movimentação bancária com valores expressivos, o que corrobora a certeza da, ocorrência da infração. Dessa maneira, no aspecto material, inolvidável ter incorrido o contribuinte em infração à legislação tributária. Os documentos trazem com clareza notável a conduta de omissão das informações bancárias nos Livros Diário de 2005 e 2006.” 10 – Outrossim, não vejo como acolher a alegação do cerceamento ao direito de defesa, pois além de genérica tal alegação o contribuinte não traz outros elementos de prova ou indicação plausível para infirmar os fundamentos da decisão de piso, pelo qual entendo como acertada, posto que respeitado o devido processo legal e o contraditório e portanto, nego provimento a essa parte do recurso. Da reincidência 11 – Nesse tópico, em que pesem os argumentos no sentido de irresignação dos combativos patronos da contribuinte quanto à decisão recorrida entendo que a decisão de piso merece prosperar e as adoto como razões de decidir, uma vez que a legislação prevê a situação a que alega em recurso sobre a possibilidade de agravamento da autuação nesse caso, verbis: “Por derradeiro, quanto à majoração da penalidade aplicada por força da recidiva especifica, o contribuinte se utiliza de argumento inaceitável. Com efeito, o fato do contribuinte realizar o pagamento de autuação anterior, não tendo impugnado, não desfaz a autuação para efeito da caracterização de reincidência em relação a infração futura. O comando da reincidência, tal qual ocorre na esfera penal, não desaparece pelo pagamento da penalidade, mas sim, pelo decurso do prazo prescricional a ela relativo. A vingar entendimento contrário, o sujeito que cometesse o crime de furto e não ofertasse defesa no processo penal, cumprindo a pena aplicada, se viesse a cometer novo furto no prazo de 5 anos não seria considerado reincidente. Seria um absurdo! Não é a falta de julgamento especifico quanto à autuação que faz nascer a reincidência, mas sim a ocorrência da infração nova no prazo ainda existente de manutenção da confirmação da penalidade anterior. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001190/2009-80 O Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/98, dispõe, in verbis: Art. 290. Constituem circunstancias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: omissis V - incorrido em reincidência. omissis Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenat6ria, da data do paramento ou da data em que se configurou a revelia, referentes el autuação anterior. (grifo nosso) O dispositivo é claro quanto a isto, e não poderia deixar de ser, pois isto contrariaria a essência do instituto. Segundo Informações de Antecedentes de Infração de fl. 33, o contribuinte foi autuado no mesmo fundamento legal que ora se julga pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.161.496-1, baixado por pagamento, conforme tela de fl. 38. Desta forma, resta cabível a majoração da penalidade básica em três vezes, por força da reincidência na forma do artigo 292, inciso IV do Regulamento da Previdência Social – RPS.” Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.720041/2012-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 16-58.992 da 5ª Turma da DRJ/SPO, de 27/06/2014 (fls. 1761 a 1769): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório de fls. 48/53, mediante o qual a DRF/Bauru/SP reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas mediante apresentação dos PER/DCOMP nº 17043.29849.050508.1.3.05-8642, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 72 00 41 /2 01 2- 38 Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.720041/2012-38 23215.00597.210707.1.3.05-8233 e 04669.29046.070512 .1.7.05-9053, referentes a compensação de créditos de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho relativos ao período de janeiro/2008 a setembro/2008 com débitos de IRRF sobre valores pagos aos cooperados ou associados. A autoridade administrativa não acolheu a pretensão da interessada pelos seguintes motivos: • a contribuinte tem como atividade a operação de planos de saúde que, segundo o inciso 11 do art. 1o da Lei n° 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da MP n° 2.177-44, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial , cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde; • conforme Resolução Normativa da Agencia Nacional de Saúde Suplementar nº 100, de 3 de junho de 2005, o preço pago às Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde pode ser pós-estabelecido ou pré- estabelecido; • No caso de o preço do contrato ser pré-estabelecido, o pagamento é realizado independentemente do efetivo uso do serviço, ou seja, paga-se a prestação mensal pré-estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas; • Desse modo, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99 (artigo 45 da Lei n° 8.981/95); • A interessada não atendeu à intimação para discriminar as retenções decorrentes de contratos firmados na modalidade de pagamento pela efetiva prestação dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, comprovando a natureza das operações por meio de documentos hábeis e idôneos (como contratos, faturas, etc), bem como as retenções sofridas mediante apresentação dos "Comprovantes de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do artigo 55 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985; • A autoridade administrativa invocou o artigo 333 do CPC e artigo 40 da Lei n° 9.784/99 para destacar que cabe à interessada o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, no caso, o alegado crédito decorrente de IRRF sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho e que o não atendimento a intimação enseja o arquivamento do processo; Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.720041/2012-38 • Não comprovadas a certeza e a liquidez de que o valor apurado seria passível de utilização a titulo de crédito de IRRF sobre cooperativa de trabalho, não foram homologadas as Declarações de Compensação analisadas. Inconformada com a mencionada decisão, da qual teve ciência em 22/05/2012 (AR a fl. 69), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 22/06/2012, a fls. 103/111, alegando, em apertada síntese: • A autoridade administrativa não homologou o pedido de compensação sob o argumento de que a recorrente não comprovou as retenções sofridas, fundamentando-se no entendimento de que apenas mediante comprovação do recolhimento pelas contratantes dos serviços é que as compensações poderiam ser homologadas; • Contudo, a não apresentação dos comprovantes de recolhimentos feitos pelas fontes pagadoras jamais poderia ser motivo suficiente para a não homologação da compensação dos PER/DCOMP 17043.29849.050508.1.3.05- 8642 , 23215.00597.210707.1.3.05-8233 e 04669.29046.070512.1.7.05-9053. • Devem ser homologados, ao menos, os valores alusivos a pagamentos realizados diante de contratos de pré-pagamento, nos quais não incide o IRRF nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, conforme esclarecido na Solução de Consulta n° 55 da SRRF08/DISIT, direcionada a uma co-irmã à qual a recorrente é filiada, em idêntica situação. A 5ª Turma da DRJ/SPO, por sua vez, indicou (fl. 1764) que o indeferimento inicial do pleito por parte da DRF se deu por dois motivos, a saber: (i) não apresentação por parte da contribuinte dos Comprovantes de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte, e (ii) não comprovação pela contribuinte da natureza das operações correspondentes ao IRRF informado no PER/DCOMP (para que a autoridade pudesse averiguar o enquadramento no artigo 45 da Lei n° 8.541/92). Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.720041/2012-38 Por fim, referida DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da cooperativa contribuinte, por entender que a apresentação dos Comprovantes de Rendimentos e de Retenção de IRRF seria o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados (fl. 1767), nos termos do art. 929, art. 942 e art. 943 do Regulamento do Importo de Renda vigente à época (Decreto nº 3000/99), e também por conta da não demonstração da natureza das operações relativas aos pagamentos sobre os quais incidiu o referido IRRF (fl. 1768). A DRJ entendeu ainda, fl. 1768, equivocada a alegação da contribuinte de que poderiam ser constituídos como crédito aqueles decorrentes de IR retido pela remuneração de contratos sob o regime de pré-pagamento, já que contratos dessa natureza, por não terem por base serviços previamente prestados, não estarei sujeitos ao IRRF, ou seja, não seriam créditos por não serem objeto de incidência do IRRF, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.541/92. A empresa contribuinte, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1775 a 1785), em 07/08/2014, alegando: a) que seria aplicável à recorrente o regime do “pré-pagamento”, fl. 1776, não sendo aplicável o art. 45 da Lei 8.541/92; b) que teria havido por parte do Fisco a desconsideração da documentação acostada aos autos (faturas das empresas, cujos valores de retenção teriam sido indicados nas PER/DCOMPs), não havendo dúvidas de que se trataria de contratos sob regime de “pré-pagamento”, fls. 1777 a 1779; c) que seria inaplicável o art. 40 da Lei Federal nº 9.784/1999 (fl. 1779); d) que não poderia, fl. 1784, ser apenada pelo não cumprimento adequado do dever de pagamento atribuído a terceiro (erro no código do DARF, por parte da fonte pagadora); e) que a obrigação que se dirigiu à contribuinte, na verdade, seria obrigação acessória da fonte pagadora, cujo cumprimento seria medida impossível, na medida em que não haveria meios legais de compelir a fonte pagadora em fazê-lo, fl. 1781; Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.720041/2012-38 f) que é a RFB que possui que possui meios para requisitar da fonte pagadora as informações relativas ao pagamento dos tributos, fl. 1781. Vale ressaltar que o presente processo foi apensado ao processo administrativo nº 10825721227201294, constando neste último o relatório intitulado “Extrato do Processo”, o qual indica os débitos objeto de análise no presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere ao pedido de compensação de crédito oriundo de IRRF, ano-calendário 2008. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 07/08/2014, conforme protocolo da RFB, fl. 1775, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 10/07/2014, fl. 1773) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca das argumentações de mérito da empresa Recorrente, que defende praticar a modalidade do “pré-pagamento” (mensalidade não associada a uma prestação efetiva dos serviços), não há prova cabal de que a mesma somente teria praticado o “pré-pagamento” nas operações que deram ensejo a referidos valores objeto de crédito. Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.720041/2012-38 Isso, porque, a título de exemplo, verificou-se que ora foram prestados serviços de pré-pagamento, ora de pós-pagamento, a exemplo dos seguintes: PÓS-PAGAMENTO (PAGAMENTO POR EFETIVOS SERVIÇOS PRESTADOS), fl. 115., BASE PARA IRRF PRÉ-PAGAMENTO (PAGAMENTO POR MENSALIDADE INDEPENDENTEMENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS), fl. 146, BASE PARA IRRF Nas fls. 148 e 163, constam outros contratos sob regime de pós-pagamento, e nas fls. 156 e 175 constam outros contratos sob regime de pré-pagamento. Referidas diversidades de regime contratual persistiram em relação aos demais contratos que instruem o presente processo (fl. 114 até a fl. 494). Nas fls. 495 a 790 constam “relatórios”/faturas de produção da própria contribuinte sem qualquer assinatura da pessoa responsável, de tomador ou prestador do Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.720041/2012-38 serviços, e sem valor oficial, sem que tenham sido devidamente e individualmente explicados por parte da empresa contribuinte, inviabilizando a influência no convencimento das argumentações da empresa contribuinte. Entre as fls. 792 e 1733, constam contratos e “relatórios”/faturas sobre os quais não há explicações individuais por parte da empresa contribuinte acerca de cada documento que instrui o processo. Nesse sentido, diante de documentos juntados ao processo sem explicações adicionais, vale indicar o seguinte julgado do CARF: Acórdão CARF: 2301-004.832 ; Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. Do exposto, quanto ao argumento da empresa contribuinte de que seria aplicável à recorrente o regime do “pré-pagamento”, fl. 1776, e de que não lhe seria aplicável a retenção de IRRF na forma do art. 45 da Lei 8.541/92, verificou-se que não há demonstração cabal nesse sentido, sendo as provas dos autos insuficientes para tal demonstração, na medida em que foram apresentados diversos contratos sob regime de “pós-pagamentos”, conforme anteriormente indicado. Ademais, quando a empresa contribuinte afirma que não haveria dúvidas que referidas retenções teriam ocorrido, ao simplesmente instruir no processo o que denominou de “faturas”, fls. 1777 a 1779, não há como não haver dúvida diante de faturas, já que as mesmas, se desacompanhadas dos comprovantes de retenção, nada provam. Não há em todo o processo qualquer comprovante de IRRF das fontes pagadoras, capazes de atestar o direito ao crédito pretendido. Em relação à discussão sobre a aplicabilidade ou não do art. 40 da Lei Federal nº 9.784/1999, referido argumento não merece prosperar, na medida em que a própria Lei Federal nº 9.784/99 expressamente prevê sua aplicação subsidiária ao processo tributário, ao Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.720041/2012-38 definir em seu art. 69 que os procedimentos administrativos específicos "continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos dessa Lei". Em relação ao argumento da empresa contribuinte, fl. 1784, de que estaria sendo apenada em decorrência do não recolhimento que deveria ser atribuído a terceiro, vale ressaltar a responsabilidade da própria empresa prestadora em exigir das tomadoras do serviços por ela prestados os seus comprovantes de retenção a fim de se certificar se a tomadora tem cumprido ou não suas obrigações acessórias, em atendimento à legislação atinente à matéria, conforme dispositivos a seguir: LEI FEDERAL Nº 8981/1995 Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. § 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por seus valores em Reais. § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento. § 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade. LEI FEDERAL Nº 7.450/1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DECRETO FEDERAL Nº 3000/1999 (VIGENTE À ÉPOCA) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; [...] Art. 943 [...] [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art65%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.720041/2012-38 Deste modo, o presente processo não tratou da responsabilização de terceiros, não sendo aplicável, portanto, as regras acerca da responsabilização de terceiros, valendo-se ressaltar que a prestadora, caso estivesse ciente da não retenção ou retenção equivocada à luz da legislação aplicável, ou diante do não recebimento do devido comprovante, restou conivente com o descumprimento da fonte pagadora, sendo-lhe passível inclusive de incidir no art. 86, §4º, da Lei Federal nº 8981/1995, na medida em que teria intenção de se utilizar de créditos não retidos/ recolhidos/informados na forma da legislação pela fonte pagadora. Nesse sentido, a própria empresa contribuinte contribui para a causa da sua impossibilidade de reconhecimento do crédito, na medida em que não atuou diligentemente exigindo o comprovante de retenção legalmente previsto, não lhe sendo cabível, portanto, alegar que estaria sendo apenada pelo não cumprimento adequado do dever de pagamento atribuído a terceiro. Sobre a informação da contribuinte de que não dispunha de meios legais para exigir o que lhe seria de direito (o comprovante), vale ressaltar que, mesmo diante de toda a legislação que lhe garante o direito de ter o comprovante de retenção por parte das empresas tomadoras (fontes pagadoras), a mesma não apresentou no presente processo qualquer documento administrativo ou notificação extrajudicial ou judicial para que as fontes pagadoras lhe apresentassem os devidos comprovantes de retenção. Sendo objeto do presente processo, portanto, a análise da possibilidade ou não de reconhecimento de crédito tributário, para fins de compensação, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.720041/2012-38 créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Em outras palavras, a empresa contribuinte não apresentou meios de prova hábeis à caracterização da certeza do crédito pleiteado, o que impossibilita, portanto, a validação dos valores apresentados em PER/DCOMP. Caberia à empresa contribuinte demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Não houve, portanto, demonstração, por meio de provas hábeis, do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, o que enseja a incerteza do valor alegado pelo contribuinte como crédito passível de compensação, sendo, a negação da compensação requerida, medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração do alegado crédito objeto de pedido de compensação, torna-se inviável o reconhecimento de referido crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, o disposto no art. 170 do CTN, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.720041/2012-38 Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital

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