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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9137574 #
Numero do processo: 13866.000488/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DOS EFEITOS. MÊS DA EMISSÃO DO LAUDO OU PARECER MÉDICO PERICIAL. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As isenções aplicam-se a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2001-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas a parte relativa à incidência de isenção de IRPF, por moléstia grave e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DOS EFEITOS. MÊS DA EMISSÃO DO LAUDO OU PARECER MÉDICO PERICIAL. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As isenções aplicam-se a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas a parte relativa à incidência de isenção de IRPF, por moléstia grave e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 04 88 /2 00 9- 83 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.000488/2009-83 Relatório Esta 7ª Turma de Julgamento, por meio do Acórdão nº 17- 57.245 – 7ª Turma da DRJ/SP2, de 02 de fevereiro de 2012 (fls. 54 a 59), julgou improcedente a impugnação do contribuinte que discordara do lançamento efetuado através da Notificação de fls. 26 a 29, em razão de o contribuinte não ter comprovado que era portador de moléstia grave elencada no art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713, de 1998, no ano-calendário de 2008, na forma da legislação vigente. Em virtude de lapso manifesto contido no Acórdão nº 17- 57.245/2012, o presente processo retornou à esta DRJ São Paulo para que, nos termos do art. 21 § 1.º da Portaria MF n.º 341/2011, fosse promovida a revisão do acórdão (fl. 62). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. RE/RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Inexatidão material devida a lapso manifesto nele existente, corrige-se mediante novo acórdão. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação e introduz teses de defesa inéditas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, porém, ao analisar os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que há óbice ao seu conhecimento integral. Da Inovação em Sede de Recurso Voluntário Em sua peça inicial o interessado somente procurou demonstrar (e-fls. 2/4) que os rendimentos recebidos, tidos como omitidos, estavam abrigados pelo instituto da isenção por moléstia grave, nos termos do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88. Agora em sede de recurso voluntário insurge-se contra a aplicação da multa de ofício (e-fls. 84), solicitando a sua exclusão. Assim, entendo que o sujeito passivo introduziu teses de defesa inéditas, que não foram ofertadas à apreciação do julgador de primeira instância, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa prevista nos art. 15, 16, III e 17, todos do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.000488/2009-83 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Este entendimento está plenamente alinhado ao pensamento dos eminentes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery, segundo os quais, o interessado deve alegar toda a matéria de defesa na impugnação, sob pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa: (...) o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. Assim, não conheço do recurso voluntário o ponto sobre a aplicação da multa de ofício. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário seria a omissão dos rendimentos recebidos da São Paulo Previdência - SPREV, CNPJ nº 09.041.213/0001-36, no valor de R$ 24.063,94. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.000488/2009-83 de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pelo exposto até aqui, vê-se que o reconhecimento de isenção de IRPF, albergado pela legislação acima colacionada, exige que: a) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; b) que a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.000488/2009-83 No que diz respeito ao marco inicial do benefício fiscal, temos as seguintes possibilidades: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No presente caso, o recorrente apresentou, a fim de comprovar seu direito, laudos médicos periciais, em sede de impugnação (e-fls. 8/9 e 23/24). Observamos que a decisão anterior analisou o laudo médico pericial (e-fls. 8/9), e não faz nenhuma menção ao outro (e-fls. 23/24). A i. relatora, registrou as seguintes considerações (e-fls. 59) para fundamentar o não provimento do pedido: A interpretação literal do dispositivo conduz à conclusão de que a paralisia deve ser simultaneamente irreversível e incapacitante (plenamente, não incapacitante para certas atividades) e não permite que se amplie o conceito de paralisia incapacitante para alcançar os casos de paralisia parcialmente incapacitante ou incapacitante apenas para certas atividades. Fosse essa a vontade do legislador assim deveria expressamente ter constado do texto legal, o que não ocorreu.. Pois bem! Avaliando o laudo médico (e-fls. 23/24) nota-se que o perito conclui expressamente que o examinado é portador de moléstia grave descrita no rol do inciso XIV, do artigo 6º da lei nº 7.713/88. Vê-se, também, que o laudo pericial foi emitido em 19/03/2009 e nele não há referência, de forma expressa, acerca da data em que a moléstia foi contraída. Assim, entendo que o direito isentivo do recorrente iniciou-se no mês de março de 2009 pela aplicação direta do disposto no inciso II, do §5º, do artigo 39 do RIR/99. Considerando, ainda, que esta notificação de lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário apenas a parte relativa à incidência de isenção de IRPF, por moléstia grave e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.723 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.000488/2009-83 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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9139247 #
Numero do processo: 13502.901046/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.325
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.321, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901042/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.321, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901042/2013- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado à Receita de exportação. Como indicado na referida informação, foram glosados créditos no período correspondente aos bens e serviços utilizados como insumo. A fiscalização se respaldou no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 e adentra em cada parcela glosada no termo de verificação fiscal. Nos termos da Informação Fiscal, foram glosadas as seguintes parcelas: 34.1. Energia Elétrica 13,8 KV Demanda: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 04 6/ 20 13 -6 1 Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 No entender desta Fiscalização, o “Contrato de Reserva de Carga e Fornecimento de Energia Elétrica entre Copene (atual Braskem) e Oxiteno” demonstra haver na composição do custo total de Energia Elétrica um componente relacionado a “reserva de carga contratada” (ou, ainda, “demanda contratada” ou “potência garantida” de energia elétrica) (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia elétrica efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 34.2. Vapor 42 kg/cm2 Demanda O próprio contribuinte reconhece, a partir dos esclarecimentos prestados, ser aplicável ao “vapor” o mesmo raciocínio aplicado a “energia elétrica”. Ademais, no entender desta Fiscalização o “Contrato de Fornecimento de Utilidades” indicaria que no custo da disponibilização do “Vapor 42 kg/cm2” estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Vapor 42 kg/cm2 Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia térmica, sob a forma de vapor, efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 34.3. Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação/estabilidade as “embalagens do produto” propriamente ditas, seja durante movimentação no interior da Unidade Fabril, seja durante transporte para os clientes, aquelas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato octagonal, no interior das quais são então inseridos os “bigbag” que, por sua vez, recebem o produto fabricado. Assim, os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 empilhamento, carregamento e transporte dos produtos embalados, procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo. Dessa forma, os créditos computados em decorrência das aquisições de “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet” serão objeto de glosa. 34.4.Água Potável: Segundo informações extraídas no curso de procedimentos fiscais anteriores e esclarecimentos prestados em visita técnica, a água potável é utilizada exclusivamente para consumo humano nas Unidades da Empresa, razão pela qual as aquisições efetuadas a esse título, computadas como crédito, serão glosadas. 34.5.Lacre de Segurança para Carretas Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Nesse sentido, os créditos computados em decorrência de aquisições de “lacre de segurançapara carretas” serão glosados. 34.6.Hipoclorito de Sódio: De acordo com as informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, o produto é utilizado como “bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas”. Sendo o produto aplicado na Área de “Utilidades”, especificamente em “Torres de Resfriamento”, ainda que para fins de garantir a qualidade da água de resfriamento, esta sim, utilizada nas Unidades Produtivas, no entender desta Fiscalização não teria relação (ação) direta com o processo produtivo. Nestes termos, os créditos computados em decorrência de aquisições de “hipoclorito de sódio” serão objeto de glosa. 34.7 Produtos da KURITA: Segundo informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, os produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, como por exemplo: KURITA OXA 101, KURITA OXM 203, KURIROYAL F 539, KURITA BC 362, KURIZET A 513, KURIROYAL S 555, são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas. Portanto, no entender desta Fiscalização, na mesma linha de raciocínio adotada Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 para o item anterior, tais produtos não têm relação (ação) direta, mas sim indireta, com o processo produtivo. Assim sendo, os créditos computados em decorrência de aquisições de produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, para fins de tratamento de água, serão glosados. 34.8 Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH): A partir das informações extraídas das planilhas e do Laudo Técnico apresentados, bem como da visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, restou claro que tais produtos são utilizados no processo produtivo: na regeneração de resinas (tanto o H2SO4, quanto o NaOH) e como catalisador de reação (no caso do NaOH), mas também no Tratamento de Efluentes. Em razão do exposto, o contribuinte foi demandado no sentido de apresentar informações (devidamente segregadas) quanto às parcelas aplicadas no Processo Produtivo (propriamente dito) e no controle de PH dos Efluentes, tendo encaminhado, por e-mail, Planilha discriminando os percentuais de utilização dos 2 (dois) produtos no Tratamento de Efluentes em relação ao consumo total mensal. Tais percentuais foram aplicados as respectivas aquisições efetuadas em cada mês, para fins de quantificação da parcela desses produtos a ser objeto de glosa. 34.9. Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica Com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF e/ou Fatura) demonstram tratar de cobranças implementadas por concessionárias sobre “encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica”. Assim, observadas as considerações feitas no item 34.1, no entender desta Fiscalização tais valores devem ser glosados, uma vez que não correspondem ao consumo efetivo de energia elétrica. 34.10. Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos De acordo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF e/ou Fatura), quando apresentados, demonstram tratar de cobranças implementadas a título de “serviços de tratamento de efluentes líquidos”. Dúvidas não há de que tais despesas não tem relação direta/indireta com o processo produtivo, razão pela qual devem ser glosadas. 34.11. “Serviços de Frete” A partir das planilhas apresentadas constatou-se um rol de créditos computados a título de “serviços de frete”, os quais correspondiam, a Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 rigor, a serviços de natureza diversa, conforme demonstrado nos documentos fiscais apresentados em atendimento a amostragem efetuada. Os serviços de natureza diversa identificados foram: “Locação de Veículos”; “Transporte de Funcionários”; “Limpeza (descontaminação) e Inspeção de Containers”; “Serviços de Infra- estrutura terrestre em Área Portuária”; “Serviços de blanketing, de purga em tanques de bordo, e sopragem da linha de pier”; “Serviços prestados no controle de carregamento de produto em Navio – inspeção de produtos”. Por certo, tais serviços não podem ser considerados como “serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, razão pela qual os correspondentes valores devem ser objeto de glosa. 34.12. “Materiais de Uso e Consumo – CFOP 1556 e 2556” As planilhas apresentadas pelo contribuinte demonstram ter sido computados diversos créditos decorrentes de aquisições relacionadas a “materiais de uso e consumo” Por similitude, tais créditos podem ser discriminados em subgrupos: . Materiais p/a Construção Civil/Edificações Industriais: barras; chapas; vidro; cimento e agregados; madeiras e derivados; grades de piso; tintas, pregos; materiais de contrução – misc.; brita, ferragens em geral, emulsão asfáltica, agua e esgoto, trincos e ferraduras; etc. .Materiais p/a Montagem Elétrica: eletrodutos; abraçadeiras de fixação; fusíveis; bateria recarregável; cabos flexíveis; lanterna; lâmpadas de diversos tipos; disjuntor; interruptor simples; reator p/a lâmpada; fita isolante, Abraçadeira p/ Lâmpada Fluorescente ; etc. .Materiais, Equipamentos e Consumíveis utilizados em Laboratório: diversos tipos de reagentes; solução metanólica; pipeta; silicagel, proveta; funil de separaçao, eletrodos medidores de pH, pisseta, becker; vidro de relogio, materiais p/a cromatografia; microseringa, equipamentos de proteção individual (EPI's); lâmina de filme, papel de filtro, erlenmeyer, cubeta, etc. .Fardamentos, Materiais e Equipamentos de Proteção Individual: uniformes profissionais (calças, camisas, macacão, etc.); aventais; botinas; luvas de diferentes tipos; protetor auricular, óculos de segurança; protetores auriculares; respirador semi- facial; capacete de segurança; capa de proteção p/a chuva; cartucho para amônia, ; cinto p/a válvula reguladora; válvula controladora p/a ar respirável arco fill; cartucho p/a vapores orgânicos; máscara descartável p/a proteção contra poeira, cracha; cinto de segurança, capa protetora da caixa de mascara autonoma, etc. .Materiais p/veículos: gasolina aditiva/comum, lubrificantes e abastecimento; componentes de veiculos; etc. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 .Materiais de uso geral: vaso sanitario c/ caixa acoplada; segurança e sinalização – misc., materiais diversos - misc; ventiladores; purificadores de água; radiocomunicação, artigos para brinde; refrigeração; trincos e ferraduras ; artigos de escritório em geral; bandeiras e galhardetes, tijolo telha e ladrilho, artigos domésticos e comerciais, equip.de limpeza, manuais , sobressalentes para informatica, controlador universal de processo aplicação fritadeira refeitorio, palheta de café, copo descartavel, bateria, couros e plasticos, artigo de escritório, refrigeração, forma para bolo, capa cilindro, rádio transceptor portátil, cercas e telas, madeiras e derivados, pilha alcalina, protetor descartavel para assento sanitario, saca pino, relogio modelo masculino, comunicação, garrafa termica, marcador para cabos, panelas, papel A4, pegador para salada, purificadores e filtros, saladeiras, tecidos, lixeira com pedal, gas freon, eletricidade e iluminação, diversos tipos de chave, aparelho telefonico para mesa, adesivos naturais e sinteticos, condicionamento de ar, etc. .Materiais de Consumo Humano: água mineral; kit natalino, café granulado; leite em pó; refeições; alimentos e bebidas, açúcar sache, etc. .Materiais de Ambulatório: seringas; vacinas; medicamentos em geral; etc. Assim, tais itens, seja pela sua própria natureza ou aplicação, não podem ser tratados como insumos aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; motivo pelo qual os respectivos valores devem ser objeto de glosa. (grifei) Com fulcro nessa informação fiscal, foi proferido o despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório em favor do sujeito passivo. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade visando o reconhecimento integral do crédito, julgada improcedente pelo acórdão ementado nos seguintes termos: GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NULIDADE. Não existindo nos autos qualquer demonstração da existência de preterição ao direito de defesa de pessoa jurídica requerente e tendo o procedimento fiscal sido desenvolvido e concluído por autoridade competente, não há como se determinar a nulidade do feito. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. A diligência ou a perícia não pode se prestar para a produção de prova com aptidão de ser colhida e carreada aos autos pelo próprio contribuinte, prestando-se para a confirmação de tese por ele apresentada, tratando-se de encargo de exclusiva responsabilidade da defesa. SALDO CREDOR DE EXERCÍCIO ANTERIOR DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE JULGAMENTO. JUNTADA DOS AUTOS. O que a legislação processual fiscal determina é que os autos de infração e as notificações Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 de lançamento, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova (§ 1º do art. 9º do PAF), medida que se mostrou adotada neste processo, relacionados ao PIS/Pasep e à COFINS, o que inviabiliza o acatamento do sobrestamento deste julgamento, assim como a juntada de ambos os processos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo ou reunião com o processo nº. 13502.721322/2013-18 (Auto de Infração lavrado em razão das glosas) e os processos 13502.901043/2013-28, 13502.901044/2013-72, 13502.901045/2013-17, 3502.901046/2013-61 e 13502.901047/2013-14; Sustenta ainda a necessidade de aguardar o julgamento do processo administrativo nº 13502.720610/2013-47 no qual se discute o saldo credor de período anterior (dezembro/2008 em relação à competência de janeiro/2009) (ii) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados de bens utilizados como insumos [trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam, ; “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. É o relatório. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”,  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. Cumpre salientar que o processo referente ao Auto de Infração mencionado pelo sujeito passivo em seu Recurso (13502.721322/2013-18) já foi objeto de diligência e de acórdão por esse CARF (Acórdão 3301-010.156, de 17/04/2021 e Resolução 3301- 001.251, de 02/10/2019), tendo sido elaborado relatório de diligência naquele processo que caberá ser levado em consideração pela fiscalização no processo. Importante que a fiscalização informe eventuais reflexos daquele provimento favorável proferido naquele processo no presente. Por fim, quanto ao 13502.720610/2013-47 mencionado pela empresa em seu Recurso Voluntário, referente à não consideração de saldos de períodos anteriores (dezembro/2008), importante que a fiscalização informe o status atual de julgamento desse processo, identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte (que pode ter ocorrido na diligência requerida por este CARF naquele processo, na Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019) e os reflexos no presente processo. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Serviços de Frete”, “Materiais de Uso e Consumo”; Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901046/2013-61 passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. Importante que a fiscalização informe eventuais reflexos no presente processo do provimento favorável proferido no 13502.721322/2013-18 (Acórdão 3301- 010.156, de 17/04/2021), considerando a diligência realizada naquele processo; (ii) informar o status atual de julgamento do processo 13502.720610/2013- 47 referente à não consideração de saldos de períodos anteriores (dezembro/2008), identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte naquele processo (que pode ter ocorrido na diligência requerida por este CARF naquele processo, na Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019) e os reflexos no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900047/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.614
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 04 7/ 20 18 -4 6 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900047/2018-46 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou planilhas com demonstração da apuração dos novos valores de IRPJ e de CSLL, incluindo detalhado rol dos bens sujeitos à depreciação acelerada e respectivos montantes. Além disso, juntou cópias da DIPJ original e retificadora. Para finalizar, em síntese, requer: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de CSLL, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 27/10/2020 – fls. 201 – protocolização do RV em 12/11/2020 – fls. 202), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 8/42) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou. Embora já afastada pela decisão de 1º Piso, insiste a recorrente na arguição de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900047/2018-46 Como alertado pela decisão a quo, além de não estarem presentes quaisquer ofensas ao artigo 59, do PAF, fica claro pela leitura dos autos que a contribuinte pôde se manifestar livremente sobre os temas tratados, juntar longa e detalhada planilha demonstrativa das depreciações aceleradas que assumiu após o encerramento do período, implicando em redução do seu resultado, com reflexos nas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, além de retificar a DCTF e a DIPJ para ajustar aos novos montantes. Ademais, a recorrente foi devidamente intimada a apresentar justificativas ao Fisco da DRF/Ponta Grossa/PR em procedimento de “malha fiscal”, tendo permanecido silente, limitando-se a alegar desinformações e desencontros em razão de reestruturação contábil e societária pela qual passava. Portanto, francamente, que nulidade pode invocar se lhe foi mantido intacto o direito de peticionar, juntar provas, ter acesso aos autos e até justificar seu procedimento – e de forma presencial, como reclamava -, não o tendo feito? Afasto, pois, a nulidade aduzida. DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS No mérito, o tema é único, embora com duas nuances: 1. A possibilidade de a recorrente retificar sua contabilidade e, por via de consequência, retificar informações ao Fisco (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP, etc.). 2. Ser obrigatória a juntada de documentos que comprovem tais retificações e alegações. Pois bem, como bem alertado pela decisão a quo, cediço ser possível tais retificações, porém, como define o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP”. Foi nesse contexto que a recorrente trouxe com o RV, arquivos não pagináveis demonstrando, de forma extensa, detalhada e analítica, o rol de bens sobre os quais aplicou os percentuais de depreciação acelerada e os comparativos entre os valores originalmente contabilizados e os obtidos posteriormente, levando às novas definições de “Lucro Real” e “Base de Cálculo da CSLL”. No caso dos autos, trata-se de retificação da estimativa da CSLL do mês de agosto/2013, apurada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme abaixo: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900047/2018-46 1. DIPJ original – Ficha 16 (fls. 280): ----- x ----- 2. DIPJ retificadora – Ficha 16 (fls. 240) Ou seja, passou-se de um valor a pagar de R$ 84.820,20 para montante negativo de - R$ 41.039,65. Foi exatamente esse o valor buscado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 168/177). Para mostrar “como chegou” a este novo resultado, a recorrente juntou as citadas planilhas (arquivos não pagináveis) listando os bens sujeitos à depreciação acelerada, respectivos valores e sua comparação com os dados anteriores aos ajustes. Veja-se o resumo abaixo, extraído das planilhas constantes nos arquivos digitais: Apuração inicial: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900047/2018-46 Apuração retificada: Em face destes ajustes, haveria pagamento a maior de R$ 84.820,20, objeto de discussão nos autos. Pois bem, ainda que os dados estejam detalhadamente inseridos nas planilhas e conste extenso rol de bens sujeitos à depreciação, evidente que a análise completa das informações e o cruzamento com os dados contábeis são procedimentos absolutamente inexequíveis de serem feitos em sede de julgamento (por motivos óbvios), e, em segundo lugar, exige a confrontação com os registros da contabilidade e documentos respectivos, só possível de ser executado pela unidade de origem da RFB em procedimento de diligência e com acesso à escrituração da pessoa jurídica. Nessa condição, imprescindível que a Autoridade Tributária da DRF de origem ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar e esclarecer o quanto abaixo se discrimina. Registro que este direcionamento atende, inclusive, demanda da própria recorrente que, em seu pedido final, veiculou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência (RV – fls. 209). Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de agosto de 2013, CSLL por estimativa. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900047/2018-46 b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15277.000190/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei n.º 8.212/91, conferida pela Lei n.º 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 01 90 /2 00 8- 58 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000190/2008-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei n.º 8.212/91, conferida pela Lei n.º 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 88/100), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 75/82), proferida em sessão de 14/05/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 09-23.919, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 40/41), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 AIOP DEBCAD 37.151.179-8, de 19/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS PELA EMPRESA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991 na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Art. 4º, "caput", da Lei nº 10.666/2003. Os juros mediante a aplicação da taxa SELIC tem o amparo da legislação ordinária que os rege e que se encontra em plena vigência no mundo jurídico. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativa em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento Procedente Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000190/2008-58 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.151.179-8) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/26; 32/33) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 34/35), tendo o contribuinte sido notificado em 19/12/2008 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.151.179-8, emitido em 19/12/2008 e consolidado em 16/12/2008, no valor de R$ 281.414,44 (Duzentos e oitenta e um mil e quatrocentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos). A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF em 10/09/2008. Fls. 26/27. Conforme Relatório Fiscal, fls. 33/34, refere-se o presente crédito previdenciário às contribuições destinadas à Seguridade Social, sendo as contribuições dos segurados criada pela lei nº 10.666/2003. Relata em síntese que: 1 – Em 28/04/1995, a entidade formulou pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, no processo nº 11-625.0/00038/95, o qual foi indeferido em 08/09/1997, e não renovado posteriormente, conforme Consulta a Entidades Filantrópicas – CONFILAN, sistema informatizado INSS/CNAS (cópia tela anexa). 3 – As contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos segurados contribuintes individuais no período: 12/2003, 01/2004 a 12/2004 e 01/2005 a 12/2005, verificado nos lançamentos contábeis e nas relações/folhas de pagamentos – residência médica apresentadas pela empresa, cujos valores estão demonstrados nos Relatórios de Lançamentos – Levantamentos L17 e L18, para o CNPJ 21.040.696/0003-11, que integram o presente auto. 4 – Na apuração do crédito foi utilizado o valor retido pela empresa referente a contribuição do segurado. 5 – A presente notificação implicará na necessária emissão de relatório específico a ser remetido ao Ministério Público Federal, por configurar, em tese, a prática do ilícito previsto no Decreto Lei 2.848/40 — Código Penal — Apropriação indébita previdenciária — "Art. 168-A ... 6 – A não inclusão da informação referente ao pagamento das remunerações aos contribuintes individuais, objeto deste Auto de Infração, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP, implicará na necessária emissão de relatório específico a ser remetido ao Ministério Público Federal, por configurar, em tese, o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária previsto no art. 337-A, I, do Decreto-Lei 2.848/40 – Código Penal ... Em fls. 36 encontra-se informado a apensação ao processo principal de nº 15277.000187/2008-34 os processos de nº 15277.000190/2008-58 e 15277.000189/2008-23. Consta o Termo de Desapensação — AVISO 10010, de 23/01/2009, desapensando do processo principal nº 15277.000187/2008-34 os processos de nº 15277.000190/2008-58 e 15277.000189/2008-23, que passam a tramitar em separado, fls. 37. Em 26/01/2009, fls. 38, apensado ao processo de nº 15277.000187/2008-34 os processos 15277.000189/2008-23 e 15277.000190/2008-58. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000190/2008-58 O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da presente autuação em 19/12/2008, conforme fls. 01; e, apresentou impugnação em 20/01/2009 (fls. 39/66), alegando em síntese que: O lançamento do débito pretendido não traz a demonstração explícita de como se chegou a esses valores cobrados, inclusive com aplicação da taxa Selic nos juros, elevando-os de modo substancial, sendo que o STJ já julgou inconstitucional a aplicação da taxa Selic, nos débitos tributários, prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da lei 9.250, de 26/12/1995, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, mas para remuneração de títulos (STJ, REsp 215.881). Conforme ainda defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, foram entregues as GFIP 's declaratórias tempestivamente, além do mais houve a denúncia espontânea do fato, razão plena qual procede a redução de 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias, conforme prevê o Art. 239, Parágrafo 11, do Decreto 3.048, de 06/05/99, citado nos fundamentos legais pelo auditor fiscal, que diz: "Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225 ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento". Assim sendo, solicitamos que os valores das multas sejam recalculadas. ... descabe qualquer encaminhamento de relatório ao Ministério Público, devido a alegação de não inclusão de informações em GFIP e, conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, não há nenhuma conduta que possa tipificar o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Não existe dolo ou fraude, a caracterizar responsabilidade subjetiva, descabendo também por esse motivo qualquer procedimento junto ao Ministério Público. ... espera a impugnante que sua impugnação seja recebida e a ela seja dado provimento, julgando-se indevido o valor das multas e dos juros, devendo ser recalculados. Em fls. 67 encontra-se o Termo de Renumeração – de folhas de nº 01 a nº 38. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 15277.000187/2008-34 (e-fl. 103). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000190/2008-58 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 10/08/2009, e-fl. 87, protocolo recursal em 24/08/2009, e-fl. 88, e despacho de encaminhamento, e-fls. 102), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Imunidade O recorrente, em síntese, além de outros argumentos, inclusive no que tangencia sua natureza alegada imune, pretende o cancelamento do lançamento, pois detinha certificação. A matéria está sendo julgada com outros processos do contribuinte nesta mesma sessão de julgamento. Pois bem. De início, consigno que, para a cota parte dos segurados (empregados e contribuintes individuais, independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7.º do art. 195 da Constituição Federal), a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, de modo que é válido o lançamento efetivado, pois observou essa diretriz normativa. A questão de ser, ou não, imune não possui o condão de afastar a cota parte do segurado. No mais, a Súmula CARF n.º 28 define que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Lado outro, quanto a alegada questão da não demonstração da exigência fiscal, entendo que agiu corretamente a DRJ, pelo que, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: A Impugnante alega, em síntese, que o lançamento do débito não traz a demonstração explícita de como se chegou aos valores cobrados, inclusive com a Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000190/2008-58 aplicação da taxa SELIC nos juros, entendendo indevido o valor das multas e dos juros, solicitando que sejam recalculados. No entanto, consta no Relatório Fiscal em fls. 33, que as contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos segurados contribuintes individuais no período de 12/2003 a 12/2005, verificado nos lançamentos contábeis e nas relações/folhas de pagamentos – residência médica apresentadas pela empresa, cujos valores estão discriminados por competência no RL – Relatório de Lançamentos, fls. 11/13, que integra o presente auto. Sendo assim, não há razão para tal questionamento, uma vez que os valores foram demonstrados claramente através de Relatório Fiscal e relatórios anexos. A partir de 01/04/2003, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme previsto nos art. 4º e 15 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Ademais, a recorrente não questiona objetivamente o que alega, de modo que se mantém o lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa considerando o lançamento mantido, juros pela Taxa SELIC e regularidade e correção da GFIP/Denúncia Espontânea De toda sorte, mantido os levantamentos da autuação, observo que o recorrente questiona a multa aplicada, pretende a retroatividade benigna e o afastamento da multa. Questiona a SELIC. Sustenta a regularidade e correção da GFIP e diz haver denúncia espontânea. Assevera ser a multa excessiva e se aplicar princípios gerais de não confisco, de capacidade contributiva, dentre outros. Pondera que corrigiu a GFIP, entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e pagou o que era realmente devido. MULTA Pois bem. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar, por ter sido vencido, a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Veja-se que há competências do cálculo da multa compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar, por ter sido mantido o lançamento, a retroatividade benigna, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000190/2008-58 matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente devendo se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, determinando-se o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. - Temáticas subsidiárias Por sua vez, não cabe outras reduções na multa, sob argumentos que possam violar a Súmula CARF n.º 2, aplicando-se a lei de regência. SELIC Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000190/2008-58 Com relação a Taxa SELIC, a mesma é válida e regular, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, consoante exposto acima. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta em legislação. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, com fulcro em tese constitucional de confisco ou de inconstitucionalidade, pois, na forma da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” GFIP Com relação a regularidade e correção da GFIP e haver denúncia espontânea, asseverar que corrigiu a GFIP, que entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000190/2008-58 o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e que pagou o que era realmente devido, tenho que ponderar que tais argumentos não socorrem ao recorrente, sendo a exigência imposta objetivamente em lei e não há que se falar em denúncia espontânea considerando o contexto dos autos e a própria alegação do recorrente no sentido de que ainda haveria pendências e a discussão meritória em si mesma, que atesta o não recolhimento sobre as verbas tidas por imunes. Ademais, o procedimento foi válido e regular havendo termo de intimação para apresentação da documentação e procedimento regular de fiscalização. Alguns argumentos do recorrente são apenas retóricos sem demonstração. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, reformando a decisão de piso, para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei n.º 8.212/91, conferida pela Lei n.º 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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9115899 #
Numero do processo: 14333.000108/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE Sendo o contribuinte para apresentar documentos, bem como informações, no âmbito da fiscalização, incabível sua alegação de cerceamento do direito de defesa. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA O MOVIMENTO REAL. ART. 33, §6º DA LEI Nº 8.212. Quando os documentos apresentados forem deficientes ou a contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, cabível a apuração da contribuição devida por meios indiretos da aferição de sua base de cálculo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. MULTA. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas à multa , nos termos da legislação.
Numero da decisão: 2301-009.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE Sendo o contribuinte para apresentar documentos, bem como informações, no âmbito da fiscalização, incabível sua alegação de cerceamento do direito de defesa. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA O MOVIMENTO REAL. ART. 33, §6º DA LEI Nº 8.212. Quando os documentos apresentados forem deficientes ou a contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, cabível a apuração da contribuição devida por meios indiretos da aferição de sua base de cálculo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. MULTA. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas à multa , nos termos da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 01 08 /2 00 7- 20 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000108/2007-20 convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão, que julgou procedente o lançamento tributário, materializado na Notificação de Lançamento de Débito nº 35.909.372-8, que constitui as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, relacionadas na execução de obra de construção civil - CEI nº 39.580.00015/79, nas rubricas SEGURADOS, EMPRESA e RAT/SAT, apurado por arbitramento, utilizando-se do valor declarado na Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, conforme disciplinado na Instrução Normativa SRP 03, de 14 de julho de 2005, tendo em vista que a Recorrente não teria mantida a escrituração contábil regular e não teria elaborado de maneira satisfatória as folhas de pagamento e GFIP específicas para as obras de construção civil. As Contribuições Sociais lançadas estão previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e contribuições por lei devidas a terceiros conveniados, provenientes de empresas ou equiparados, na forma do artigo 3° da Lei n° 11.098 de 13 de janeiro de 2005. Consta no relatório fiscal de fls. 45 a 52 que o Governo do Estado do Pará – Fundo de Investimento de Segurança Pública, seria devedor solidário do crédito, tendo sido notificado da NFLD, haja vista que ele seria o contratante da Recorrente para a execução da obra no regime de empreitada total, nos termos do art. 30, da Lei nº 8.212. Não obstante, o devedor solidário não impugnou a NFLD, nem apresentou Recurso Voluntário. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 100): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPRESA SEM CONTABILIDADE REGULAR. AFERIÇÃO INDIRETA. DEBITO REGULARMENTE LAVRADO. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e da Secretaria da Receita Federal - SRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e a Secretaria da Receita Federal – SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese (fls. 111): - Que a Recorrente suscitou em sua Impugnação a nulidade por defeito de origem da NFLD, por ter sido constatada sua construção de forma unilateral, com exclusão da participação da Recorrente, o que fere o princípio da ampla defesa; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000108/2007-20 - Ratifica os termos integrais da Impugnação, que alega, preliminarmente, a nulidade da NFLD, visto que as diligências, exames, comparações e verificações sobre todos os elementos que abrangeriam a matéria envolvida foram realizadas pela Fiscalização do INSS, sem a participação da Recorrente, contrariando o Princípio da ampla defesa; -Que a nulidade se exacerba mais ainda, quando se verifica que os levantamentos basearam-se em constatações parciais realizadas em GFIP, relativas ao período de 01/98 a 13/05, com abandono dos diversos elementos constantes da escrita e dos arquivos da empresa, tais como: Declarações de Imposto de Renda, Fichas de Registros de Empregados e outros documentos anexados aos autos, não analisados ou considerados pela Fiscalização. Que essa insuficiência de base de fiscalização, levantamento e aferição de valores, não impediu que as NFLD's se fizessem acompanhar de abundante e confusa documentação que ostenta incompatibilidades fundamentais, tais como DAD, RL, DSD, RDA, FLD, CORESP, VINCULOS, TDM, MPF e TIAD; - Que em 18/04/2006, recebera outras 06 (seis) NFLD's juntamente com 06 (seis) Autos-de-infração - Al, referentes ao mesmo período e provavelmente com bis in idem em relação à NFLD em tela, abreviando-se o tempo para analisar com vistas à impugnação, levando o contribuinte a defender-se praticamente no escuro, acrescentando o cerceamento de defesa; - Defende que a parcela do débito relativa aos fatos geradores ocorridos até o ano base de 2000, foi atingida pelo instituto da decadência, já que transcorridos mais de 05 anos da realização do auto lançamento pelo contribuinte. Adicionalmente, requer que seja reconhecido estarem atingidos pela decadência todo e qualquer fato gerador relativo a 2001, em que houve pagamento parcial do tributo, reconhecido pelas próprias NFLD's, hipótese em que o prazo decadencial de 05 anos começa a fluir da ocorrência do fato gerador; - Defende, também, que os lançamentos realizados por arbitramento encontram-se nulos, pois a empresa possui contabilidade regular e somente alguns documentos seus foram extraviados por furto de ex-funcionário, sobejando elementos suficientes para garantir uma análise detalhada pela Fiscalização, que não deveria ter usado tal metodologia; - Alega que é incabível a utilização, como índice de juros de mora, da taxa SELIC, pois considera que é pacífico e firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial contrário a esta utilização, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, bem como aduz ser totalmente inconstitucional e ilegal esta utilização; - Alega, também, que outro aspecto que caracteriza a nulidade de todas as NFLD's é a imposição de multas excessivas em percentuais superiores aos previstos em lei, pois percebeu que a Fiscalização impôs linearmente a multa estabelecida no art. 35, ll, da Lei ng 8.212/91, no percentual de 15% (quinze por cento), o qual se aplica somente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias de prazo para apresentação da impugnação. Aduz que a Fiscalização deveria ter observado o disposto no mesmo dispositivo supramencionado, só que na letra “a”, ou seja, multa de 12% (doze por cento) até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação. Defende que o AFPS igualmente procedeu em erro, em relação a poucas NFLD, ao impor multa de 30% (trinta por cento) e não 24% (vinte e quatro por cento), com base no mesmo dispositivo legal, já alterado pela Lei ng 9.876/99. Com isso, entende que a imposição de multa deve ser cancelada; - Ressalta que várias das NFLD's impugnadas imputam a defendente suposto preenchimento equivocado de GFIP, com utilização de código de recolhimento errado e consequente desconsideração dos valores pagos. Aduz que a simples ocorrência de erro material, sem que dele decorra prejuízo ao Fisco, não pode dar guarida a cobrança de tributo e, com base Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000108/2007-20 nisso, requer que sejam identificados os recolhimentos com códigos errados e abatidos os valores apurados dos indicados como devidos; - Salienta que foram desconsiderados pela Fiscalização e devem ser abatidos dos valores devidos todos os recolhimentos efetivados em razão de acordos trabalhistas, pois estes pagamentos são comprovados através dos documentos anexados aos autos. Aduz que se os referidos empregados reclamantes trabalharam na empresa no período abrangido pelas NFLD's e os pagamentos das contribuições foram realizados no referido lapso temporal é lógica a sua dedução. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relatora. Saneamento quanto ao devedor solidário Conforme relatado, o Governo do Estado do Pará – Fundo de Investimento de Segurança Pública, foi considerado devedor solidário do crédito (nos termos do Relatório Fiscal). O Governo do Estado do Pará foi intimado, conforme AR de fl 97, não apresentando Impugnação. À fl. 110 e fl. 138 consta a certidão de intimação do devedor solidário acerca da decisão de primeira instância administrativa, bem como AR. Não houve interposição de Recurso Voluntário. Preliminarmente, sustenta a Recorrente a nulidade da NFLD, por terem as diligências, exames, comparações e verificações sobre todos os elementos que abrangeriam a matéria não terem a participação da Recorrente. Afasto essa alegação, eis que diversamente do levantado, a Recorrente foi instada a se manifestar e apresentar documentos pelos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF (fl. 36) e Complementar (fl. 35), e também nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, de fls. 37/42. Por evidente, embora não vigore nesta fase do procedimento a fruição das garantias do contraditório e da ampla defesa, poderia a Recorrente apresentar suas razões e a farta documentação que diz ser possuidora, possibilitando, inclusive, o lançamento direto e não por arbitramento. Nesse sentido, não padece de nulidade o procedimento fiscal, por supostamente apenas se basear em constatações parciais realizadas em GFIP, relativas ao período de 01/98 a 13/05, com abandono dos diversos elementos constantes da escrita e dos arquivos da empresa. Ora, ao contrário do que afirma a Recorrente, vários foram os documentos solicitados por TIAD (fls. 37/42) à Recorrente, que não atendeu em sua totalidade, deixando de apresentar a Escrituração Contábil do período fiscalizado (Livros Diário/Razão ou Caixa, dependendo do regime de tributação) e outros elementos, conforme consta no Relatório Fiscal da Infração do Auto de Infração específico (Al 35.909.349-3). Outrossim, sem razão esse fundamento, porque os valores dos salários de contribuição não foram obtidos através de GFIP e, sim, baseados no valor declarado na Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fl. 53), que é o mesmo que consta da planilha orçamentária (fls. 55/58), conforme disciplinado nos art. 426, 600 e 601 da IN/SRP nº 03/2005, haja vista que a Recorrente não elaborou as GFIP´s específicas para as obras de construção civil de forma Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000108/2007-20 legítima, nos termos do Relatório Fiscal (fl. 51/58). Ademais, nos termos do acórdão recorrido, “Cumpre ressaltar que o sujeito passivo diz ter anexado documentos a este processo, mas nada encontrei, tendo-os encontrado nos fólios do AI 35.909.349-3 (fls. 51/365 daquele processo) e da NFLD 35.909.355-8 (fls. 102/806 daquela NFLD), verificando que eles em nada influenciam no crédito em tela.” Também sem razão a alegação de que teve o seu direito de defesa cerceado, já que 18/04/2006, recebera outras 06 (seis) NFLD's juntamente com 06 (seis) Autos-de-infração - Al, referentes ao mesmo período, levando a Recorrente a defender-se praticamente no escuro. Ora, o prazo para a defesa é prescrito pela lei, não havendo margem de discricionariedade para sua dilação. Quanto à alegação de decadência, importante destacar os seguintes marcos: O presente procedimento (DEBCAD: 35.909.372-8), refere-se ao período de junho de 2001 a setembro de 2001 (fl. 43 do relatório fiscal). O MPF encaminhado à Recorrente foi assinado em 02 de fevereiro de 2006, sendo que a NFLD foi assinada em 31 de março de 2006. Portanto, mesmo se considerado o prazo decadencial de 5 anos, contados pela regra disposta no art. 150, §4º do CTN, não houve a incidência da decadência quanto às contribuições lançadas no presente feito. Em relação à alegação de que os lançamentos realizados por arbitramento são nulos, por possuir contabilidade regular e somente alguns documentos seus teriam sido extraviados por furto de ex-funcionário, sobejando elementos suficientes para garantir uma análise detalhada pela Fiscalização, sem razão a Recorrente. Com efeito, os documentos contábeis foram solicitados por TIAD (fls. 37/42) à Recorrente, não foram apresentados em sua totalidade e de forma suficiente a alcançar a realidade das operações, conforme já sustentada. Ademais, não provou a Recorrente que sua contabilidade é regular por ocasião da Impugnação apresentada. E, nos termos do acórdão recorrido: “Além disso, verifiquei que nos Boletins de Ocorrência Policial referentes ao caso do furto supracitado, juntados aos autos do Al 35.909.349-3 (fls. 347/348 daquele processo) e da NFLD 35.909.355-8 (fls. 553/554 daquela NFLDO, não consta dentre os pertences roubados, documento algum que pudesse influenciar na formação do crédito em tela”. Ademais, constatada a irregularidade da documentação fiscal, procedeu a fiscalização de forma correta, em consonância com a a legislação aplicável: Art. 33, §6° da Lei n° 8.212/91: se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas. cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. As irregularidades da documentação contábil conduz à negação do registro dos fatos contábeis que, por evidente, amparam a hipótese de incidência tributária. Ou seja, a realidade dos fatos não fora contabilizada na forma determinada pela legislação, autorizando-se a apuração das contribuições efetivamente devidas pela aferição indireta. Portanto, a questão resolve-se pelo reconhecimento da legitimidade do arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ora, justamente por a contabilidade da Recorrente não se revestir da necessária regularidade, ou seja, por não se prestar Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000108/2007-20 a provar as operações e fatos ali lançados, é que a legislação autoriza o arbitramento da base de cálculo das contribuições. Quanta as alegações de ser inaplicável a SELIC, também sem razão a Recorrente, tratando-se de matéria pacificada no âmbito deste Conselho, nos exatos termos do verbete sumular de nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Em relação à multa aplicada, esta decorre da atividade vinculada à legislação da Administração Pública, sendo que o acórdão recorrido inclusive já se manifestou, acerca de sua aplicação, no seguinte sentido: Tratando da alegação do sujeito passivo de que o AFPS notificante impôs multas em percentuais superiores aos previstos em lei, pois percebeu que a Fiscalização aplicou linearmente a multa estabelecida no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, no percentual de 15% (quinze por cento), o qual se aplica somente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias de prazo para apresentação da impugnação, aduzindo que a Fiscalização deveria ter observado o disposto no dispositivo supramencionado, só que na letra “a”, ou seja, multa de 12% (doze por cento) até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, ela é improfícua, haja vista que verifiquei nas Instruções para o Contribuinte - IPC estar explicitado que o recolhimento do crédito até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, gera multa de 12% (doze por cento), com o percentual de 15% (quinze por cento) sendo aplicado somente para recolhimentos após este prazo (fl. 02). Com relação à alegação do interessado de que o AFPS igualmente procedeu em erro, em relação a poucas NFLD, ao impor multa de 30% (trinta por cento) e não 24% (vinte e quatro por cento), com base no mesmo dispositivo legal, já alterado pela Lei nº 9.876/99, não consegui alcançar em minha análise do que se tratava e qual a sua ligação com a NFLD em tela, pois não encontrei nos relatórios da NFLD, nem nos documentos carreados aos autos pelo fiscal e/ou pela empresa, algo ligado a este questionamento. Destaco, ainda, que para o crédito em tela não se aplica o apontado pelo contribuinte em sua defesa de que várias das NFLD's impugnadas imputam a defendente suposto preenchimento equivocado de GFIP, com utilização de código de recolhimento errado e conseqüente desconsideração dos valores pagos (item 4.8). Por fim quanto à alegação de que foram desconsiderados pela Fiscalização e devem ser abatidos dos valores devidos, todos os recolhimentos efetivados em razão de acordos trabalhistas, pois estes pagamentos são comprovados através dos documentos anexados aos autos, adiro ao entendimento do acórdão recorrido: “Ora, observei que existem Guias da Previdência Social - GPS anexadas ao fólios do Al 35.909.349-3 (fls. 296/342 daquele processo), cujo código de pagamento 2909 referem-se a Ação Trabalhista, entretanto na NFLD em tela não existem fatos geradores relativos à reclamatórias trabalhistas, sendo incabível, portanto, a alegação do interessado”. Ante ao exposto, voto em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000108/2007-20 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15277.000182/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 01 82 /2 00 8- 10 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000182/2008-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 90/102), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 72/78), proferida em sessão de 15/04/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 09-23.605, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 41/42), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 AIOP DEBCAD 37.151.173-9, de 19/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991 na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008. Os juros mediante a aplicação da taxa SELIC tem o amparo da legislação ordinária que os rege e que se encontra em plena vigência no mundo jurídico. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativa em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000182/2008-10 O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.151.173-9) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 6/28; 34/35) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 36/37), tendo o contribuinte sido notificado em 19/12/2008 (e-fl. 6), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.151.173-9, emitido em 19/12/2008 e consolidado em 16/12/2008, no valor de R$ 1.652,34 (Um mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos). A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF em 10/09/2008. Fls. 24/25. Conforme Relatório Fiscal, fls. 31/32, refere-se o presente crédito previdenciário às contribuições destinadas à Seguridade Social, sendo as contribuições dos segurados criada pela lei nº 10.666/2003. Relata em síntese que: 1 – Em 28/04/1995, a entidade formulou pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, no processo nº 11-625.0/00038/95, o qual foi indeferido em 08/09/1997, e não renovado posteriormente, conforme Consulta a Entidades Filantrópicas – CONFILAN, sistema informatizado INSS/CNAS (cópia tela anexa). 3 – As contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos segurados contribuintes individuais no período de 04/2003 a 05/2003, 12/2003, 03/2005, 06/2005 e 12/2005, para o CNPJ 21.040.696/0002-30; 05/2003, 12/2003, 05/2004 a 08/2004, 01/2005, 03/2005, 04/2005, 05/2005 e 08/2005, para o CNPJ 21.040.696/0003-11, verificado nos lançamentos contábeis, nas relações/folhas de pagamentos – autônomos e documentos apresentados pela empresa, cujos valores estão demonstrados nos Relatórios de Lançamentos – Levantamentos L07 e L08, para o CNPJ 21.040.696/0002-30 e Levantamentos L11 e L12 para o CNPJ 21.040.696/0003-11, que integram o presente auto. 5 – Não houve o desconto da contribuição do segurado na sua remuneração, não se configurando apropriação indébita. 6 – A não inclusão da informação referente ao pagamento das remunerações aos contribuintes individuais, objeto deste Auto de Infração, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP, implicará na necessária emissão de relatório específico a ser remetido ao Ministério Público Federal, por configurar, em tese, o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária previsto no art. 337-A, I, do Decreto-Lei 2.848/40 – Código Penal ... Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da presente autuação em 19/12/2008, conforme fls. 01; e, apresentou impugnação em 20/01/2009 (fls. 36/63), alegando em síntese que: O lançamento do débito pretendido não traz a demonstração explícita de como se chegou a esses valores cobrados, inclusive com aplicação da taxa Selic nos juros, elevando-os de modo substancial, sendo que o STJ já julgou inconstitucional a aplicação da taxa Selic, nos débitos tributários, prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da lei 9.250, de 26/12/1995, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, mas para remuneração de títulos (STJ, REsp 215.881). Conforme ainda defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, foram entregues as GFIP 's declaratórias tempestivamente, além do mais houve a denúncia espontânea do fato, razão plena qual pedimos redução de 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias, conforme prevê o Art. 239, Parágrafo 11, do Decreto 3.048, de 06/05/99, citado nos fundamentos legais pelo auditor fiscal, que Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000182/2008-10 diz: "Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225 ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento". Assim sendo, solicitamos que os valores das multas sejam recalculadas. ... descabe qualquer encaminhamento de relatório ao Ministério Público, devido a alegação de não inclusão de informações em GFIP e, conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, não há nenhuma conduta que possa tipificar o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Não há dolo ou fraude, a caracterizar responsabilidade subjetiva, descabendo também por esse motivo qualquer procedimento junto ao Ministério Público. ... espera a impugnante que sua impugnação seja recebida e a ela seja dado provimento, julgando-se indevido o valor das multas e dos juros, devendo ser recalculados. Em fls. 35, encontra-se o Termo de Juntada por Apensação – AVISO 10005, de 23/01/2009, apensando ao processo de nº 15277.000183/2008-56 os processos de nº 15277.000180/2008-12, 15277.000182/2008-10. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 15277.000183/2008-56 (e-fl. 2). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 28/04/2009, e-fl. 89, protocolo recursal em 22/05/2009, e-fl. 90, e despacho de encaminhamento, e-fls. 104), tendo respeitado o trintídio legal, na forma Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000182/2008-10 exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Imunidade O recorrente, em síntese, além de outros argumentos, inclusive no que tangencia sua natureza alegada imune, pretende o cancelamento do lançamento, pois detinha certificação. A matéria está sendo julgada com outros processos do contribuinte nesta mesma sessão de julgamento. Pois bem. De início, consigno que, para a cota parte dos segurados (empregados e contribuintes individuais, independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7.º do art. 195 da Constituição Federal), a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, de modo que é válido o lançamento efetivado, pois observou essa diretriz normativa. A questão de ser, ou não, imune não possui o condão de afastar a cota parte do segurado. No mais, a Súmula CARF n.º 28 define que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Lado outro, quanto a alegada questão da não demonstração da exigência fiscal, entendo que agiu corretamente a DRJ, pelo que, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: A Impugnante alega, em síntese, que o lançamento do débito não traz a demonstração explícita de como se chegou aos valores cobrados, inclusive com a aplicação da taxa SELIC nos juros, entendendo indevido o valor das multas e dos juros, solicitando que sejam recalculados. No entanto, consta no Relatório Fiscal em fls. 31, que as contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos segurados contribuintes individuais no período de 04/2003 a 12/2005, verificado nos lançamentos contábeis, nas relações/folhas de pagamentos – autônomos e documentos apresentados pela empresa, cujos valores estão discriminados por competência no RL – Relatório de Lançamentos, fls. 11/12. Sendo assim, não há razão para tal questionamento, uma vez que os valores foram demonstrados claramente através de Relatório Fiscal e relatórios anexos. Ademais, a recorrente não questiona objetivamente o que alega, de modo que se mantém o lançamento. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000182/2008-10 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa considerando o lançamento mantido, juros pela Taxa SELIC e regularidade e correção da GFIP/Denúncia Espontânea De toda sorte, mantido os levantamentos da autuação, observo que o recorrente questiona a multa aplicada, pretende a retroatividade benigna e o afastamento da multa. Questiona a SELIC. Sustenta a regularidade e correção da GFIP e diz haver denúncia espontânea. Assevera ser a multa excessiva e se aplicar princípios gerais de não confisco, de capacidade contributiva, dentre outros. Pondera que corrigiu a GFIP, entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e pagou o que era realmente devido. MULTA Pois bem. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar, por ter sido vencido, a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Veja-se que há competências do cálculo da multa compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar, por ter sido mantido o lançamento, a retroatividade benigna, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000182/2008-10 A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente devendo se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, determinando-se o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. - Temáticas subsidiárias Por sua vez, não cabe outras reduções na multa, sob argumentos que possam violar a Súmula CARF n.º 2, aplicando-se a lei de regência. SELIC Com relação a Taxa SELIC, a mesma é válida e regular, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000182/2008-10 Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, consoante exposto acima. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta em legislação. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, com fulcro em tese constitucional de confisco ou de inconstitucionalidade, pois, na forma da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” GFIP Com relação a regularidade e correção da GFIP e haver denúncia espontânea, asseverar que corrigiu a GFIP, que entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e que pagou o que era realmente devido, tenho que ponderar que tais argumentos não socorrem ao recorrente, sendo a exigência imposta objetivamente em lei e não há que se falar em denúncia espontânea considerando o contexto dos autos e a própria alegação do recorrente no sentido de que ainda haveria pendências e a discussão meritória em si mesma, que atesta o não recolhimento sobre as verbas tidas por imunes. Ademais, o procedimento foi válido e regular havendo termo de intimação para apresentação da documentação e procedimento regular de fiscalização. Alguns argumentos do recorrente são apenas retóricos sem demonstração. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, reformando a Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000182/2008-10 decisão de piso, para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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9175613 #
Numero do processo: 10530.724007/2010-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 40 07 /2 01 0- 66 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724007/2010-66 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.693,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A contribuinte apresentou impugnação de fls. 2/3, que qualifica como parcial, acompanhada dos documentos de fls. 4/24, alegando, em síntese: Atendeu a todas as intimações e, quanto às despesas médicas, apresentou Notas Fiscais e recibos médicos que, a seu ver, atendem à exigência fiscal; Não é possível comprovar os pagamentos, efetuados em moeda corrente; sugere que a fiscalização averigúe junto às empresas e profissionais que emitiram os documentos; não aceita o demonstrativo de crédito tributário apurado e apresentado na Notificação de Lançamento e a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ano calendário 2008, efetuada de ofício; apresenta os valores segundo os quais deve ser retificada sua Declaração; A impugnação foi apreciada na 21ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade, em 18/03/2014, no acórdão 16-56.199, às e-fls. 75 a 80, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 87 a 101, alegando, em síntese: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724007/2010-66 Às e-fls. 104 e seguintes há petição e documentos anexados ao processo datados de 27/08/14, portanto fora do prazo recursal de 30 dias, restando preclusos, motivo pelo qual não os conheço. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/07/2014, e-fls. 83, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/08/2014, e-fls. 87, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ consignou que foi apresentada impugnação parcial pelo contribuinte, mantendo a autuação. Em sede recursal a contribuinte contesta a glosa das deduções de despesas odontológicas com a Clínica Implants Odontológica Ltda. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724007/2010-66 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724007/2010-66 as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724007/2010-66 consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 42 a 45 há notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica que comprovam os tratamentos odontológicos realizados na contribuinte, motivo pelo qual afasto a glosa das deduções de despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724007/2010-66 Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Ainda que se trate de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724007/2010-66 A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724007/2010-66 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.723094/2018-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave aplica-se somente a partir da data de início da doença, assim identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 9202-010.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T04:23:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T04:23:24Z; Last-Modified: 2021-12-08T04:23:24Z; dcterms:modified: 2021-12-08T04:23:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T04:23:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T04:23:24Z; meta:save-date: 2021-12-08T04:23:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T04:23:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T04:23:24Z; created: 2021-12-08T04:23:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-08T04:23:24Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T04:23:24Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.723094/2018-56 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.188 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ROSA MARIA VIANNA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave aplica-se somente a partir da data de início da doença, assim identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida (VGBL). A Impugnação foi julgada improcedente, razão pela qual a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 06/08/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2402-008.805 (fls. 109 a 112), assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 30 94 /2 01 8- 56 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.188 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723094/2018-56 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nºs 63 e 121. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento do recurso. Cientificada do acórdão em 27/10/2020 (Despacho de Encaminhamento de fls. 113), a Fazenda Nacional interpôs, em 12/11/2020, o Recurso Especial de fls. 114 a 122 (Despacho de Encaminhamento de fls. 131), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, buscando rediscutir os requisitos para comprovação da data de início de moléstia grave para fins de isenção do IRPF. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade de 30/11/2020 (fls. 134 a 136). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a Lei nº 9.250, de 1995 exige que a comprovação da moléstia grave, para fins de isenção do Imposto de Renda, seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(grifo nosso) § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. - em relação às doenças que amparam tal isenção, são listadas taxativamente pela Lei 7.713, de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.188 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723094/2018-56 tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) - em síntese: são necessárias duas condições concomitantes e devidamente comprovadas para que o contribuinte portador de moléstia grave tenha direito à isenção: que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que seja portador de uma das doenças relacionadas no texto legal; - a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, dispõe em seu art. 6º, § 5º, acerca das informações que devem estar contidas no laudo pericial: § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. - o laudo pericial apresentado à fl. 39 cumpre todos os requisitos exigidos pela legislação anteriormente transcrita; - ocorre que o referido documento traz a informação de que a Contribuinte é portadora da doença desde 09/2016; - os demais documentos apresentados (fls. 43 e 45) não satisfazem aos requisitos legais (não foram emitidos por serviço médico oficial, tampouco enquadram a doença dentre as passíveis de isenção); - a respeito do termo inicial da isenção, a mesma Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014 dispõe em seu art. 6º, §4º: (...) § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão;(grifo nosso) II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.188 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723094/2018-56 III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave. - os dispositivos anteriormente transcritos devem ser interpretados literalmente, por disporem sobre outorga de isenção, conforme previsão contida no art. 111, da Lei nº. 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional; - de acordo com os documentos acostados aos autos, a Contribuinte não faz jus à isenção do IR no ano-calendário 2013, como pleiteia no presente processo. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, restaurando-se a decisão de primeira instância. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 21/05/2021 (Aviso de Recebimento de fls. 267), quedando-se silente. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se de isenção de rendimentos recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei. A autuação refere-se ao ano-calendário de 2013 e a omissão de rendimentos foi apurada tendo em vista que a Contribuinte não apresentou laudo médico emitido por serviço médico oficial. A decisão de primeira instância manteve o lançamento de omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, uma vez que o laudo médico oficial constante dos autos, emitido em 07/11/2016, atestava que a Contribuinte era portadora de patologia enquadrada no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 desde setembro de 2016 (fl. 39). O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, considerando que a Contribuinte já fazia jus à isenção desde 2013, amparando-se, para comprovação do termo inicial da doença, em laudo médico particular (fl. 43). Irresignada, a Fazenda Nacional visa rediscutir os requisitos para comprovação da data de início de moléstia grave para fins de isenção do IRPF, sustentando que, para a comprovação da moléstia grave, inclusive quanto ao seu termo inicial, deve ser apresentado laudo médico oficial, nos termos do art. 30, da Lei nº 9.250, de 1995. O dispositivo legal acima determina que a moléstia grave deve ser comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Confira-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.188 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723094/2018-56 § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. A matéria já foi sumulada no âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula nº 63, cujo enunciado assim exige: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Com efeito, foi concedida isenção para o ano-calendário de 2013, com base em laudo médico particular que não atende à legislação de regência para o usufruto da isenção ora tratada, concluindo-se que o acórdão recorrido contrariou a lei, bem como a Súmula CARF nº 63. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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9119836 #
Numero do processo: 10980.903278/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso os vícios não apresentem elementoss suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. ALTERAÇÃO DE PER/DCOMP VIA PETIÇÃO. Existindo procedimento próprio para a modificação da PER/DCOMP, ela não pode ser alterada por petição, ainda que protocolizada antes do despacho decisório.
Numero da decisão: 3302-012.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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VÍCIO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso os vícios não apresentem elementoss suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. ALTERAÇÃO DE PER/DCOMP VIA PETIÇÃO. Existindo procedimento próprio para a modificação da PER/DCOMP, ela não pode ser alterada por petição, ainda que protocolizada antes do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 32 78 /2 00 6- 00 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903278/2006-00 Relatório Sinteticamente, trata-se de processo no qual o pretenso direito ao crédito da Recorrente foi denegado em razão da recorrente haver preenchido erroneamente a DCOMP, e não ter se manifestado sobre a falta de identificação do DARF, além de haver alterado o referido documento após a prolação do despacho decisório. Os Embargos Declaratórios foram acolhidos por despacho decisório competente lavrado nos seguintes termos: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à impossibilidade de retificar a declaração para alterar as informações relativas ao “tipo de crédito, para sanar a obscuridade quanto ao meio utilizado pela embargante ser informal e para sanar a contradição quanto ao momento em que se pleiteou a alteração, se antes ou depois do despacho decisório. Encaminhe-se ao Conselheiro Raphael Madeira Abad para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, a matéria é de competência deste Colegiado, e foram admitidos por meio de despacho decisório cuja conclusão foi lavrada nos seguintes termos: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à impossibilidade de retificar a declaração para alterar as informações relativas ao “tipo de crédito, para sanar a obscuridade quanto ao meio utilizado pela embargante ser informal e para sanar a contradição quanto ao momento em que se pleiteou a alteração, se antes ou depois do despacho decisório. Encaminhe-se ao Conselheiro Raphael Madeira Abad para inclusão em pauta de julgamento. São as seguintes questões a serem abordadas: 1 - omissão quanto à impossibilidade de retificar a declaração para alterar as informações relativas ao “tipo de crédito” acompanhada de obscuridade quanto ao meio utilizado pela embargante ser “informal”. O Acórdão da Manifestação de Inconformidade considerou que a contribuinte poderia ter retificado a DCOMP, “... informando de forma correta a origem do crédito”. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903278/2006-00 A Recorrente alega que a ela era IMPOSSÍVEL retificar a DCOMP para alterar o crédito para saldo negativo de IRPJ e que o fez via petição. A Recorrente apontou que a decisão embargada não apreciou este argumento recursal, acerca da impossibilidade ou não de se retificar a DCOMP, configurando a omissão, e ainda identificou que a referida decisão mencionou que ela alterou a DCOMP de “maneira informal”, configurando a obscuridade. Assim menciona o Despacho de Admissibilidade: Percebe-se que a obscuridade está atrelada à alegação anterior de omissão, pois para a embargante, tendo em vista a impossibilidade de retificação da DCOMP via sistema, teria respondido ao Termo de Intimação Eletrônica por petição escrita, nos termos da Nota Corat PER/DCOMP nº 008/2006. Em princípio, se a retificação da DCOMP for possível como afirmou a DRJ, não há qualquer contradição ou obscuridade, pois qualquer outro meio de se tentar a retificação seria em desacordo com as formalidades exigidas. Por outro lado, se a impossibilidade de retificar for verdadeira, então deve o acórdão esclarecer qual o meio formal para se fazer a retificação, para, então, afirmar que o meio utilizado era informal. Assim, por depender da análise da omissão anteriormente alegada, admito a obscuridade suscitada. (grifos nossos) Partindo-se da topologia adotada no despacho de admissibilidade, passo a tratar dos dois argumentos em conjunto. Efetivamente o Acórdão padece da omissão e da obscuridade apontadas, eis que não tratou da impossibilidade de se retificar a DCOMP, e ao mencionar que alterou a DCOMP de “maneira informal” culminou por gerar uma obscuridade. Ambas matérias são solucionadas a partir da conclusão no sentido de que, ao contrário do afirmado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, o sistema possui uma forma correta para chegar ao mesmo resultado almejado, ou seja, é POSSÍVEL retificar a DCOMP, como corretamente apontado pela DRJ em seu Acórdão, que adoto e transcrevo. Cabe registrar por fim, conforme se verifica no exemplo constante da tela abaixo, que no programa PER/Dcomp: 1) existe no campo Tipo de Crédito a opção de ser selecionado o crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, e; 2) no quadro de “Identificação do Crédito Selecionado”, existe um campo adequado para informar o número de processo administrativo anterior que esteja eventualmente vinculado à declaração de compensação. Note-se, também, que as orientações sob os preenchimentos dos citados campos/quadros encontram-se detalhadas nas instruções de preenchimento do referido programa. Assim, o termo “informal” foi empregado no sentido de que o meio empregado não segue a “forma” exigida pelas normas, eis que o sistema possui forma prevista para a prática do ato. Firme nestes motivos, voto no sentido de conhecer este capítulo recursal dos embargos para sanar a omissão e obscuridade, todavia sem efeitos infringentes. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903278/2006-00 2 - contradição quanto ao momento em que se pleiteou a alteração do crédito, se antes ou depois do despacho decisório. O argumento da contradição foi recebido pelo despacho de admissibilidade nos seguintes termos: Contradição entre a afirmação à e-fl. 172 de que a recorrente pleiteara a alteração do crédito após a prolação do Despacho Decisório e a afirmação posterior de que o pleito da alteração ocorrera antes do despacho decisório A decisão embargada dispôs à e-fl. 171: “A Recorrente somente pleiteou a alteração do crédito da Dcomp três anos após a sua entrega, contudo antes do despacho decisório.” Já à e-fl. 172, consignou: “A Recorrente somente pleiteou a alteração do crédito da Dcomp após a prolação do Despacho Decisório, quando tal ato não é mais possível, pois o órgão competente para a realização de tal ato já havia extinto a sua competência em relação ao processo.” Com razão, a embargante, pois, de fato, as afirmações são contraditórias. Efetivamente existem afirmações contraditórias passíveis de serem sanadas por meio dos Embargos Declaratórios. O Despacho Decisório foi proferido às e-fls. 02, data de emissão dia 11.08.2009. Nele consta que o PER / DCOMP foi transmitido em 18.11.2004. A petição de e-fls. 12 a Recorrente aponta que a correta origem do crédito foi demonstrada por ela em 28.11.2007, ANTES da prolação do Despacho Decisório, como aliás consta no Relatório elaborado pela DRJ. O que foi protocolizado após o despacho decisório foi a petição do dia 17 de setembro de 2009 por meio da qual a Recorrente aponta a petição 28.11.2007. Sanada esta contradição é de se investigar se este fato afeta a decisão proferida no processo, resposta que deve ser negativa pois o protocolo realizado pela Recorrente, mesmo antes do despacho decisório, não tem o condão de alterar o fato de que a forma adotada pela Recorrente não foi realizada em conformidade com o sistema. Por estes motivos, voto no sentido de conhecer os embargos e sanar a obscuridade, todavia sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903278/2006-00 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000465/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 46 5/ 20 08 -9 1 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000465/2008-91 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de declarações de compensação de débitos (fls. 01/04 e 05/08), no valor total de R$ 158.000,00, com utilização de créditos decorrentes de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI apreciado no processo n° 13971.001294/2001-41. A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, através do despacho decisório de fls. 98/101, de 04/03/2008, decidiu por não homologar as declarações de compensação, em razão da inexistência do alegado crédito, pois o pedido de ressarcimento formulado e analisado no processo n° 13971.001294/2001-41 foi parcialmente deferido, conforme cópia do despacho decisório de fls. 10/14, exarado em 08/09/2004, e o valor deferido foi utilizado integralmente para homologar as compensações apresentadas naquele processo. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 12/03/2008, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte ofereceu a manifestação de inconformidade de fls. 109/117, alegando, em síntese, que está garantido o direito ao crédito presumido do IPI decorrentes das aquisições de combustível, lubrificante, energia elétrica, e da prestação de serviços de industrialização por encomenda, empregados em produtos exportados. Deste modo, ao final requer a reforma do despacho decisório para que sejam acatadas as compensações efetuadas, considerando a legitimidade dos créditos pleiteados. Em 22 de abril de 2009, através do Acórdão n° 14-23.300, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de junho de 2009, às e-folhas 279. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de julho de 2009, de e-folhas 281 a 289. Foi alegado: Inicialmente cabe argumentar que as referidas compensações se deram com base no crédito originado em pedido de ressarcimento de IPI, tendo em vista o benefício que foi implantado a partir da publicação da Lei Federal 9.363/96 em 17/12/96. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000465/2008-91 O benefício estabelecido por este diploma legal determina que a base de cálculo para apuração do Crédito Presumido de IPI seria composta apenas pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Em 29/06/2001 houve a inclusão dos combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e prestações de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, que passaram a constar expressamente na base de cálculo do crédito em questão. Isto porque, os lubrificantes, combustíveis, a energia elétrica, assim como os serviços de industrialização foram comparados aos produtos intermediários uma vez que, estes são os insumos que uma empresa compra de outra para elaboração dos produtos de sua especialidade. Assim sendo, os combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e os serviços de industrialização como foram considerados pelo legislador, compõe a base de cálculo do crédito em questão, e levando em consideração que tais produtos fazem parte do processo produtivo da empresa, pois a contribuinte não pode fabricar seu produto sem os serviços de energia elétrica ou o beneficiamento da matéria-prima, o direito ao crédito de tais insumos deve ser considerado. Portanto, em que pese o julgamento do pedido de ressarcimento produzir efeitos neste processo de compensação, o julgador pode considerar, pelo que foi demonstrado anteriormente, a existência do crédito com o consequente reconhecimento das compensações, homologando-as. - Pedidos Isso posto, requer o recebimento do presente Recurso Voluntário para fins de reforma do acórdão proferido pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto, reconhecendo o direito ao crédito presumido de IPI. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de junho de 2009, às e-folhas 279. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de julho de 2009, de e-folhas 281. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000465/2008-91  Do direito a compensação; Passa-se à análise. Trata o presente processo de declarações de compensação de débitos (fls. 01/04 e 05/08), no valor total de R$ 158.000,00, com utilização de créditos decorrentes de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI apreciado no processo n° 13971.001294/2001-41. A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, através do despacho decisório de fls. 98/101, de 04/03/2008, decidiu por não homologar as declarações de compensação, em razão da inexistência do alegado crédito, pois o pedido de ressarcimento formulado e analisado no processo n° 13971.001294/2001-41 foi parcialmente deferido, conforme cópia do despacho decisório de fls. 10/14, exarado em 08/09/2004, e o valor deferido foi utilizado integralmente para homologar as compensações apresentadas naquele processo. Faz necessário um breve relato quanto ao pedido de ressarcimento referente ao Processo Administrativo Fiscal n° 13971.001294/2001-41. A pessoa jurídica mencionada apresenta pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI acumulado ao longo do 3o trimestre-calendário de 2001 no valor de R$ 773.652,43 (fl. 01) e pedido de ressarcimento complementar àquele no valor de R$ 168.471,55 (fl. 563), totalizando R$ 892.123,98 (Oitocentos e noventa e dois mil, cento e vinte e três Reais e noventa e oito centavos). Apresentou documentação que julgou necessária para comprovação de tal direito pleiteado, que se encontra de fls. 02 a 591. Nesta havia pedidos de compensação (fls. 560 e 561). Em atendimento à Intimação Saort/DRF/Blumenau n° 186/04 (fls. 596 a 599), apresenta documentação solicitada para análise do direito creditório (fls. 601 a 643). Para cálculo do Crédito Presumido, utilizou-se das seguintes fontes de informação prestadas pelo contribuinte: A Receita de exportação e a Receita Operacional Bruta (ROB) foram obtidas através da memória de cálculo apresentada (fl. 168) e da DCTF (fl. 594); Para cálculo do Custo dos insumos para o processo produtivo, considerou-se, com as ressalvas a seguir expostas, a composição do consumo demonstrada pela empresa interessada à fl. 168, construída por ela da seguinte forma: com base nos balancetes cruzados (fls. 574 a 579), a interessada estabelece o consumo de algodão pluma de terceiros, de fios e urdumes de terceiros, de tecidos e artefatos de terceiros, de fibra viscose, de enchimento e forração de colchas, de químicos e anilinas, de aviamentos diversos, de envoltórios e embalagens, de combustíveis industriais, de materiais intermediários, de confecção de quadros e cilindros e de lubrificantes industriais; deste exclui o consumo de insumos importados e o valor de frete e adiciona o ICMS (fls. 169/170); Aqui importa esclarecer que a interessada considerou em seus cálculos o consumo de combustíveis (R$ 8.359.698,54) e de lubrificantes industriais (R$ 256.286,79) como parte do custo acumulado até setembro. A inclusão destes valores não foi aceita por esta Delegacia, pois no artigo primeiro da Lei 9.636/99, em que são expostas as aquisições a Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000465/2008-91 serem consideradas na quantificação do crédito, tem- se “aquisições, no mercado interno, de matérias-prímas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", tendo sido esclarecido o conceito de matéria-prima e produto intermediário, para fins de créditos de IPI, no Parecer Normativo CST n° 181, de 1974, que dispõe no seu item 13: “13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Prova disto é que a Medida Provisória n° 2.002, de 26 de julho de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.276, de 2001, admitiu expressamente a inclusão dos valores relativos a combustíveis na base de cálculo do Crédito Presumido, desde que o contribuinte opte pela nova sistemática de apuração deste crédito, chamada por esta Lei de regime alternativo. Em relação ao pedido complementar de R$ 168.471,55 (fl. 563), resultou do entendimento da interessada de que teria direito a Crédito Presumido do IPI resultante da inclusão de valores pagos a título de “prestação de serviços de industrialização por encomenda, serviços de transporte (frete) e energia elétrica” na composição do custo considerado no cálculo deste crédito, conforme declaração de fl. 562. Com base na legislação que dispunha acerca do Crédito Presumido à época correspondente ao período de apuração (3o trimestre-calendário de 2001), o custo da energia elétrica utilizada no processo produtivo assim como o valor pago por prestação de serviço de industrialização por encomenda não estavam contemplados no conceito de aquisições de insumos componente da base de cálculo do ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS na forma de crédito presumido de IPI. Tais hipóteses só foram trazidas pela legislação como fatos geradores de crédito presumido de IPI, a partir da Medida Provisória n° 2.002-1, de 26 de julho de 2001, que admitiu a inclusão dos valores relativos a combustíveis, energia elétrica e a prestação de serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, desde que o contribuinte opte pela sistemática do regime alternativo, dispondo em seu artigo 3° que entraria e vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente esta Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, que manteve o texto prevendo a produção de efeitos a parti da regulamentação da SRF. Al regulamentação se deu pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 69 de 06 de agosto de 2001 (DOU 09/08/2001), que dispunha । sobre a apuração do crédito presumido de IPI, segundo o disposto na MP n° 2.002-1, de 26 de julho de 2001, a partir do 4o trimestre-calendário de 2001. Sabendo que a retroatividade da lei é situação de exceção, e como tal não se presume, devendo ser expressa a menção no seu texto de que se aplica aos fatos pretéritos, e não sendo este o caso da referida Lei 10.276/2001, não é passível de ressarcimento o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre o valor da prestação de serviço de industrialização por encomenda e da aquisição de energia elétrica no 3o trimestre- calendário de 2001. De forma que só aceitou-se a inclusão do frete ao custo acumulado, no montante de R$ 788.658,35, conforme demonstrado em fls. 170 e 580. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000465/2008-91 O quadro a seguir demonstra que o valor a ser ressarcido é de R$ 716.029,01. Fez-se prova da escrituração e do estorno do crédito pleiteado (fls. 641 e 643 deste processo). Despacho Decisório, de 24 de agosto de 2001, decidiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos pedidos de fls. 01 e 36, ressarcindo o crédito de R$ 716.029,01. Acórdão n° 7.760, de 02 de março de 2006, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Em 11 de abril de 2006 a empresa ingressou com Recurso Voluntário. Através do Acórdão de Recurso Voluntário n° 201-80.145, de 17 de julho de 2007, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento do recurso. O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000465/2008-91 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 13971.001294/2001-41 referente aos créditos no presente processo. 2. que se apure a existência ou não de saldo credor. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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