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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8622831 #
Numero do processo: 10880.913746/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-005.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004 no valor de R$104.610,59, que deverá ser utilizado nas compensações objeto deste processo até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004 no valor de R$104.610,59, que deverá ser utilizado nas compensações objeto deste processo até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 46 /2 01 0- 51 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913746/2010-51 Relatório Trata o presente de Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 02/29) através da qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004. Referidas PER/DCOMPs receberam os nºs 01880.90495.300507.1.7.03-3294, 01082.16372.141005.1.3.03- 7366 e 09475.39365.081105.1.3.03-0046. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP, através do despacho decisório de e-fls. 30/34, homologou apenas parcialmente as compensações, haja vista não ter confirmado por completo a quitação das estimativas que compuseram o saldo negativo do ano calendário de 2004. Abaixo reproduzo o trecho do despacho decisório que espelha as conclusões da DERAT/SP: Irresignada com o deferimento apenas parcial de suas declarações de compensação, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 36/44 através do qual alega, em apertadíssima síntese (extraído do Relatório da decisão recorrida): - em razão dos pagamentos efetuados por estimativa durante o ano calendário de 2004 apurou o valor de R$ 1.191.337,11 de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; após, deduziu o valor devido de CSLL - R$ 514.013,84 e encontrou o Saldo Negativo no valor de R$677.323,27, indicado em sua DIPJ/2005 (Doc.3 - fl. 52); - ocorre que a Receita Federal do Brasil não considerou/confirmou as estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores para compor o Saldo Negativo do ano calendário de 2004, quais sejam os valores de R$ 49.536,37; R$ 10.501,43; R$ 29.222,56 e R$ 15.350,23, declarados nas respectivas PER/DCOMP’s de nºs 09091.08225.130404.1.3.04-0314; 37547.76464,130404.1.3.04-7912; 30987.51069.1304.04.1.3.04-7262; E 03535.03531.136404.1.3.04-4148 (Doc. 4 – fls.53/56); - em razão disso, o valor apurado pela Receita Federal de Saldo Negativo foi de R$ 572.712,68, enquanto que o correto seria o valor de R$ 677.323,27, conforme documentos anexos; - todavia, os valores das estimativas compensadas, com saldo de períodos anteriores para compor o Saldo Negativo do ano calendário de 2004 não confirmadas pela Receita Federal acima mencionadas, são objetos de Manifestação de Inconformidade protocoladas nas datas de 29/09/2008 que continuam sob análise da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ. (Doc. 6 – fls. 67/72); Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913746/2010-51 - tais valores não podem ser desconsiderados para compor o saldo negativo de IRPJ, uma vez que encontram-se com a exigibilidade suspensa; - e além disso, as PER/DCOMP’s objeto do presente recurso foram entregues nos anos de 2005 e 2007, ou seja, antes mesmo do presente despacho decisório do não reconhecimento das compensações nos valores de R$ 49.536,37; R$ 10.501,43; R$ 29.222,56 e RS 15.350,23. (Doc. 5 e 7); - dessa forma, não há qualquer fundamento para a não confirmação das estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, para compor o saldo negativo do ano calendário de 2004, bem como, o indeferimento do pedido de compensação efetuado através das PER/DCOMP’s de nº 09475.39355.081105.1.3.03-0046, sob a alegação infundada de inexistência de credito, determinando dessa forma, a cobrança do valor compensado, qual seja R$ 119.680,74, além de multa e juros; - em face dos documentos juntados aos autos e pelos outros fundamentos aduzidos em sua impugnação, requer a reforma da decisão, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 apreciou o recurso e proferiu o acórdão nº 12-69.565 – 6ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 251/258. Em seu recurso, a Contribuinte alega que os valores não confirmados pela Receita Federal foram quitados via compensação através de PER/DCOMPs que não foram homologadas pela RFB, mas são objeto de ações anulatórias de débitos fiscais (nºs 0012407- 61.2014.4.03.6100, 0012408-46.2014.4.03.6100 e 0017593-65.2014.4.03.6100), em trâmite perante a Justiça Federal de SP. Portanto, tais valores não poderiam ser desconsiderados para compor o saldo negativo de IRPJ, uma vez que encontram-se com a exigibilidade suspensa. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913746/2010-51 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A PER/DCOMP sob análise neste processo utilizou o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004. A Recorrente informou um saldo negativo para o respectivo ano calendário de R$677.323,27, composto de estimativas quitadas, em parte, pela via da compensação com créditos gerados em períodos de apuração anteriores e objeto das DCOMPSs abaixo listadas: Portanto, não foram confirmados pela DERAT/SP um total de R$104.610,59 que compõem o cálculo do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2004. A DRJ/RJ1 manteve incólume o despacho decisório proferido pela DERAT/SP. Os valores não confirmados pela decisão recorrida referem-se às PER/DCOMPs abaixo indicadas, que foram utilizadas pela Recorrente para quitar as estimativas relativas ao mês de março de 2004. Estas PER/DCOMPs não foram homologadas pela Receita Federal e estão consubstanciadas nos processos administrativos também indicados abaixo: Os valores controlados nos respectivos processos são objeto das ações anulatórias protocoladas pela Recorrente perante à Justiça Federal de São Paulo, através das quais se defende a existência do crédito utilizado nas respectivas PER/DCOMPs (v. e-fls. 270/371), não havendo nos autos qualquer notícia a respeito do desenlace de tais ações. Os fatos acima evidenciados são importantes para delimitar as circunstâncias que envolvem o presente processo. Aqui estamos a tratar de PER/DCOMP que utilizou como crédito o saldo negativo do ano calendário de 2004 não confirmado na sua integralidade por conta de estimativas que teriam sido objeto de compensações não homologadas. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913746/2010-51 Esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Essa solução está lastreada no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. A partir da conclusão exposada no Parecer retro, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada possa vir a compor o saldo negativo do período. Vejamos o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No âmbito do CARF, trago precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, vazado no Acórdão nº 9101- 002.493, de 23 de novembro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.061 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913746/2010-51 do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). No seio desta Turma os precedentes também são inúmeros, podendo citar os Acórdãos nº 1401-001.987 e nº 1401-002.092, da lavra dos Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, respectivamente. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004 no valor de R$104.610,59, que deverá ser utilizado nas compensações objeto deste processo até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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8608941 #
Numero do processo: 13819.720235/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.120
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.115, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13819.720230/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T20:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T20:58:40Z; Last-Modified: 2020-12-23T20:58:40Z; dcterms:modified: 2020-12-23T20:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T20:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T20:58:40Z; meta:save-date: 2020-12-23T20:58:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T20:58:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T20:58:40Z; created: 2020-12-23T20:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-12-23T20:58:40Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T20:58:40Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.720235/2010-29 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.120 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Assunto PIS COFINS Recorrente ABC CARGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.115, de 20 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13819.720230/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento e/ou não homologou a Declaração de Compensação apresentados pelo Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 20 23 5/ 20 10 -2 9 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 Em procedimento de fiscalização sob o MPF nº 08.1.19.00-2011-00011-6, a DRF/São Bernardo do Campo realizou verificações na apuração das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e para a COFINS, na ABC CARGAS LTDA, no período compreendido entre 01/10/2006 e 31/12/2009, de modo a validar a legitimidade dos créditos objeto dos seguintes 26 pedidos de ressarcimento: Nessas verificações foram constatadas irregularidades relatadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que levaram às emissões dos Despachos Decisórios DRF/Gabin/n° 099 ao 124/2013. Ou seja, para cada pedido de ressarcimento houve um processo e um Despacho Decisório, mas para todos houve o mesmo Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Cada Despacho Decisório, ressalvando-se os valores cujas compensações foram reconhecidas tacitamente, deliberou a respeito do aproveitamento de crédito no(s) PER/DCOMP(s) integrante(s) de cada respectivo processo, decidindo pelo não deferimento total e homologação da(s) compensação(ões) vinculada(s) a cada pedido de ressarcimento até o limite do crédito reconhecido. Em alguns casos o crédito reconhecido foi R$ 0,00 (zero). Cada Despacho Decisório decidiu conforme as considerações expostas no referido Termo de Verificação e de Constatação Fiscal Nesse Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, integrante de cada um dos 26 processos conforme tabela no início desse relatório, quanto ao litígio instaurado é relatado em síntese: Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 Que o interessado descreve no item 7 de seu atendimento recepcionado em 17/06/2013: "O entendimento da fiscalizada sobre a dinâmica da tomada de créditos do PIS e da COFINS" relativos as operações por esta desenvolvidas baseia-se no entendimento exarado pelo Conselho Administrativo Fiscal - CARF, Órgão Superior de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que em diversas ocasiões manifestou-se de forma clara sobre o entendimento que deva ser dado ao conceito de "insumos", fundamental para a legitimação da apropriação de créditos destes tributos". Noticia diversas ementas. E ainda, corroborando na linha de seu raciocínio relata no item 8: “... que as despesas realizadas, contabilizadas e apropriadas na base de cálculo do crédito destas contribuições estão de acordo com as disposições legais a respeito das despesas necessárias à atividade da empresa, nos termos do artigo 299 do RIR/99.” Entretanto, mesmo após os esclarecimentos apresentados pela contribuinte, permanece o entendimento da Fiscalização que na composição da base de cálculo dos créditos para as contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS foram apropriadas despesas efetivas da contribuinte, mas que estão desabrigadas do contexto legal vigente. E o contexto legal vigente entendido pelo procedimento de auditoria era a possibilidade de apropriar tais despesas para creditamento conforme o conceito de insumos definido pelas Instruções Normativas 247/02 e 404/04 e Soluções de Divergências que as seguem. A auditoria nos exames realizados em relação às linhas 02 - Bens Utilizados como Insumos; 04 - Despesas com Energia Elétrica; 08 - Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil e 09 - Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação) resultou na convalidação dos valores apropriados pela contribuinte na composição dos valores informados nas fichas 06A e 16A da DACON. Contudo, em relação às linhas 03 - Serviços Utilizados como Insumos e 13 - Outras Operações com Direito a Crédito, elaboramos novos demonstrativos, acrescentando duas colunas: "Valor da Base Convalidada" e "Valor da Base Glosada". Como indicado pelo próprio título da coluna, demonstramos quais os valores apropriados e que foram legitimados pela Fiscalização e quais a apropriação foi considerada indevida na composição da base dos Créditos destas contribuições. Denominamos estes novos demonstrativos de "Cotejo Lançamentos Contábeis x DACON Fichas 06A e 16A - Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos" e "idem - Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito". As despesas apropriadas consideradas irregulares pela auditora foram: Vale Transporte; Assistência Médica; Uniformes e Material de Trabalho; Seguro de vida; Mão de Obra de Terceiros; Seguro de Veículos; Materiais Diversos; Seguros de Transportes; Pedágios; Despesas Aduaneiras; Despesas de Viagens; Despesas com Balsa; Materiais de Feiras e Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 Eventos; Capatazias; Serviços de Autônomos; Serviços Pagos a PJ; Refeições; Despesas com Sinistro; Condução; Despesas com Juros; Variação Cambial; e, Tarifas e Serviços Bancários. Sendo que a conta contábil “Serviços Pagos a PJ” não foi convalidada por que os serviços detalhados nos corpos das notas fiscais examinadas se referem a: Administração Logística, Serviços de Pedágios de Caminhões, Estadias de Veículos, Pesagem de Veículos e Pulverização, razão pela qual também foram consideradas irregulares as suas apropriações. A partir da reconstituição da base de cálculo dos créditos, forma elaboradas duas planilhas, uma para a Contribuição para o PIS e outra para a COFINS, denominadas de "Dacon - PIS ou COFINS - Origem dos Créditos Ficha e Linha e Constatações Ex-ofício", com a finalidade de demonstrar os valores originais apropriados pela contribuinte, os valores convalidados, os valores glosados e a base de cálculo do crédito convalidada. Foram mantidas as razões proporcionais de rateio originais, vez que houve ratificação dos dados da DACON em relação à apuração dos débitos destas Contribuições. O resumo da apuração ex-oficio consta do demonstrativo: "Resultado das Análises dos Pedidos de Ressarcimento das Contribuições", que identifica: n° do processo; tributo; período trimestral; n° Per/Dcomp; Valor do Pedido; Valor Glosado; Crédito Passível de Ressarcimento; e, Propositura para o Pedido. Por sua vez, para os períodos mensais que resultaram em saldo devedor destas Contribuições na apuração de ofício houve a constituição do crédito tributário mediante lançamento formalizado em autos de infração para o PIS e para a COFINS integrantes do processo identificado sob n° 10932.720.099/2013-25. Em 29/07/2013 foi dada a ciência ao sócio administrador da interessada, Sr. Danilo Guedes, CPF nº 263.004.188-39, dos Despachos Decisórios DRF/Gabin/n° 099 ao 124/2013 através do Termo de Ciência emitido em 26/07/2013 (que faz referência a todos esses despachos), em conjunto com já referido Termo de Verificação e Constatação Fiscal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado se insurge contra as glosas perpetradas pelas autoridades fiscais que resultaram em não reconhecimento total dos créditos pleiteados e consequente não homologação total das compensações realizadas através de Manifestação de Inconformidade, na qual alega em síntese que: a) Transporte Rodoviário de Cargas, CNAE: 49.30-2-02 (compreendendo tanto a carga transportada sobre caminhões e carretas quanto o transporte dos próprios caminhões transitando por sua própria força), de: b) Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, CNAE: 49.30-2-03; c) Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, CNAE: 49.30-2-01; Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 d) Estacionamento de veículos, CNAE: 52.23-1-00; e) Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda- móveis, CNAE: 52.11-7-99; f) Promoção de vendas, CNAE: 73.19-0-02; g) Organização logística do transporte de carga, CNAE: 52.50-8-04. origem dos créditos de PIS e COFINS conforme a pertinência e vinculação da origem desses créditos com as atividades desenvolvidas. O entendimento do interessado sobre a dinâmica da tomada de créditos do PIS e da COFINS relativos às operações por esta desenvolvida baseia-se no entendimento exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão superior de julgamento administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que em diversas ocasiões manifestou-se de forma clara sobre o entendimento que deva ser dado ao conceito de "insumos", fundamental para a legitimação da apropriação de créditos destes tributos: "Processo n° 13851.001069/200502 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 3403002.052 ~ 4a Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 24 de abril de 2013 Matéria RESSARCIMENTO DE COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de "insumo" é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os "bens" e "serviços" que integram o custo de produção. "Processo n° 10925.000913/201038 Recurso n° 939.229 Voluntário Acórdão n° 3803003.300 - 3a Turma Especial Sessão de 29 de julho de 2012 Matéria PER/DCOMP CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos" para efeitos do art. 3°. II. da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. "00211/200672 Recurso n° 255.483 Especial do Procurador Acórdão n° 930301.741 - 3a Turma Sessão de 09 de novembro de 2011 Matéria PIS Ressarcimento Recorrente FAZENDA NACIONAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3o LEI 10.637/02. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção complementares ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal ora combatido indicam custos e despesas que são conceituadas do ponto de vista contábil como necessárias à manutenção da fonte produtora, pois são inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela empresa fiscalizada, necessárias, imprescindíveis e sem as quais as atividades são impossíveis de Pessoaserem prestadas da forma operacional adotada. São aquelas previstas no artigo 299 e seus parágrafos, do RIR, a saber: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). § 1o São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1o). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §2°). §3ºO disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. -as. Para cada despesa glosada explica de forma clara porque entende que considera cada despesa glosada como insumo necessário, imprescindível e essencial para a execução de sua atividade empresarial principal e de suas atividades empresariais secundárias: a) Vale Transporte: As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação legal fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. b) Assistência Médica - As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação de convenção coletiva de trabalho fornece tal benefício aos seus Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio - e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. c) Uniformes e material de trabalho - As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. Adicione-se que tais uniformes são utilizados por exigência de seus clientes e de mercado, tanto nas operações administrativas da empresa de atendimento à clientela, como também na entrega das mercadorias e veículos transportados, feiras e eventos e demais prestações de serviços. Fazem parte da imagem institucional da empresa, necessárias à consecução de suas atividades com a qualidade que o mercado exige. d) Seguro de Vida – As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação legal fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. Em atividade de movimentação de cargas, veículos, entregas destes aos clientes e utilização das vias de transporte de nosso País, de baixa qualidade e alto índice de acidentes, sinistros, roubos e assaltos, a manutenção desta rubrica como insumo é de mister, pois são despesas assumidas para dar tranquilidade aos seus colaboradores quanto a eventos nefastos decorrentes das condições de trânsito nacionais. e) Mão de Obra de Terceiros – Esta rubrica compreende o valor pago aos fornecedores de partes e peças para veículos da empresa, a título de mão de obra, e como tal destacados nas Notas Fiscais emitidas por tais fornecedores. É de objetar que NÃO HOUVE GLOSA DOS VALORES ATINENTES ÀS PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA RECORRENTE, sendo portanto no mínimo ilógica – além de questionável legalmente – a glosa de valores a este título. Hão, portanto que serem mantidos tais valores como bases para creditamento das contribuições combatidas. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 f) Seguros de Veículos e Seguros de Transportes - As rubricas Seguros e Seguros de Transportes contemplam valores atinentes à obrigação legalmente estabelecida de contratação de seguros para a atividade de transporte de mercadorias, bem como de responsabilidade civil obrigatória, como se depreende das disposições do Decreto-lei número 73/66, artigo 20 letras “h”, “l” e “m”, Decreto 61.867/67 artigos 5º., 10 e 12 e Lei número 11.442/2001, artigo 13. São obrigações legais dos prestadores de serviços de transportes, sendo certo que caso tais seguros não venham a ser contratados, a prestação de serviços de transporte de cargas é impossível, como se vê dos comandos normativos mencionados. São sem dúvidas despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora, inerentes à atividade de transporte e como tais devem ser consideradas como base para cálculo dos créditos das contribuições ora em análise. g) Materiais Diversos – Os materiais a que se referem esta rubrica são os utilizados na operação de Remonta de Chassis e Veículos, operacionalizadas pela Recorrente, onde por necessidade logística, é efetivada a colocação de diversos chassis uns sobre os outros para que o transporte se dê de forma mais econômica. São materiais como solda, vergalhões de ferro, parafusos e porcas, madeira que compõem esta conta e que iniludivelmente consideram-se como necessários e imprescindíveis para a prestação dos serviços e manutenção da fonte produtora. Geram, portanto, créditos das contribuições em análise. h) Pedágios – São despesas devidamente comprovadas através de documentos que não foram glosados por parte da Fiscalização, pagas a pessoas jurídicas, para que o transporte de mercadorias e veículos seja efetivado através das diversas estradas nacionais. NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SE NÃO OCORRER O PAGAMENTO DE PEDÁGIO ÀS DIVERSAS EMPRESAS EXPLORADORAS DESTA TIPO DE SERVIÇO. Como de fundamental existência para que a prestação dos serviços de transporte – objetivo social primeiro e maior receita da Recorrente – estas despesas certamente estão enquadradas dentre aquelas fundamentalmente necessárias para a consecução destes serviços e geradoras portanto de créditos das contribuições objeto desta discussão. i) Despesas Aduaneiras – São despesas necessárias e sem as quais inexiste a prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. São atinentes nesta rubrica as despesas de Agentes de Trânsito Aduaneiro, e demais despesas atinentes aos procedimentos de desembaraço aduaneiro de mercadorias em trânsito com destino ao exterior, ou do exterior provindas. No escopo da prestação de serviços de transporte objeto da presente discussão , SEM O PAGAMENTO DESTAS DESPESAS ADUANEIRAS, NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, o que demonstra e determina que estas despesas, pagas a pessoas jurídicas nacionais, devem ser computadas como passíveis de originar creditamento das contribuições ora em análise. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 j) Despesas de viagens – São as despesas pagas a fornecedores pessoas jurídicas nacionais, relativas aos bilhetes de transporte dos motoristas da empresa quando, após a entrega dos veículos zero km., aos nossos clientes destinatários (que seguem rodando por meios próprios, como já explicitado no introito da presente defesa), estes retornam à base operacional da empresa. Necessárias tais despesas pois sem elas, a operacionalidade dos serviços prestados perderiam substância, impossibilitando o giro dos negócios da empresa por absoluta falta de mão de obra. Afinal, quem viaja para destinatários no Brasil inteiro tem de retornar ao estabelecimento matriz da empresa ( ou a alguma sua filial) para dar continuidade à prestação de tais serviços. Por isso, e por caracterizar-se sem dúvida como insumo necessário e fundamental para a manutenção da fonte produtora, é de justiça reconhecer tais créditos, ora glosados pela autoridade fiscalizadora. – Os valores constantes das contas 4110404 e 4110402 contemplam, no período fiscalizado, pagamentos assumidos de despesas de viagem, pedágio e combustível dos transportes efetuados através de Cooperativas, conforme se verifica dos contratos de prestação de serviços então vigentes – anexados quando da prestação de informações à Fiscalização (Anexo “E”) onde fica estipulado claramente que a ABC Cargas, empresa ora fiscalizada, assume tais encargos. É importante ressaltar neste item que a empresa fiscalizada EFETIVA SUBCONTRATAÇÃO com cooperativas e com transportadores carreteiros. Não opera a fiscalizada na condição de empresa subcontratada, como se induz das alegações da fiscalização. Aliás, e finalizando a argumentação, veja-se que a legislação de regência do ICMS, tributo que regulamenta a documentação fiscal na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal determina em seu artigo 205 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto número 45.490/2000, a saber: “Artigo 205 - Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, como definida no inciso II do artigo 4º, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF- 6/89, art. 17, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VI, e § 7º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III): I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifesto de Carga previsto no artigo 167, deverá ser anotada a expressão "Transporte Subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa nº ..., UF .."; II - o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.” Assim, vê-se que inexiste a possibilidade de apresentação de notas fiscais emitidas pelas empresas sub-contratadas pela ABC CARGAS, pois a legislação de regência dos serviços de transporte por ela prestados, determina a desnecessidade de emissão de tal documento por parte dos transportadores sub-contratados. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 k) Despesas com Balsa – Em determinados transportes de mercadorias e veículos rodando por meios próprios, com destino a países do Norte da América do Sul (Venezuela, Peru, v.g.), tal transporte se faz por via terrestre e fluvial, sendo parte do trecho até o destino efetuado sobre balsas para transpor os rios desde Manaus até Porto Velho. Para tais trechos de transportes são contratados os serviços de balsas para o embarque das mercadorias e veículos objeto do transporte, o que denota sem dúvida que este fornecedor pessoa jurídica brasileira compõe os custos atinentes ao transporte contratado, gerando portanto iniludivelmente o direito à apropriação dos créditos dos tributos ora analisados. l) Materiais de Feiras e Eventos - Nesta atividade, a Recorrente é encarregada por seus contratantes a transportar seus caminhões equipados com semirreboques a vários destinos no Brasil , para a participação dos mesmos em feiras e exposições que visam a promoção e demonstrações técnicas destes veículos junto aos mercados consumidores. Nesta atividade, a Recorrente assume contratualmente despesas de uniformes e material de trabalho dos motoristas condutores de tais veículos, assume os seguros de transportes, pedágios e despesas de viagens, bem como adquire os materiais necessários à prestação dos serviços na organização dos “stands” de nossos clientes nas referidas feiras e eventos, sem os quais a atividade contratual seria impossível de ser prestada. Sem qualquer dúvida, os materiais utilizados nas feiras e eventos às quais a Recorrente é contratada para fazer parte da promoção, assumindo tais despesas, fazem parte da prestação dos serviços contratados e, como insumos para tanto que são, devem ser caracterizados como propiciadores dos créditos das contribuições em exame. m) Capatazias – A exemplo das denominadas “Despesas Aduaneiras”, já devidamente explicitadas no item “i” supra, estas despesas incluem-se dentre aquelas necessárias e imprescindíveis à prestação de serviço de transporte em comércio internacional, seja no transporte de cargas e veículos para fora do país, seja ainda no transporte dos mesmos para o País, remetidos do Exterior. n) Serviços pagos a Pessoas Jurídicas – Nesta rubrica estão contidos inúmeros serviços de administração logística, estadias de veículos, pesagem de veículos e pulverização – São serviços e atividades desenvolvidas no transporte de cargas internacional, onde necessariamente os bens e veículos transportados passam por procedimentos de desembaraço aduaneiro, seja na exportação quanto na importação, quando por vezes – em virtude de demora dos órgãos fiscalizadores, greves de funcionários alfandegários, etc. – os veículos devem permanecer aguardando o momento de sua fiscalização, seja dentro das instalações das repartições alfandegárias, seja ainda aguardando seu ingresso nestas mesmas instalações ou em instalações às quais pagamos para efetuar não só a guarda, como também para Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 operacionalizar os procedimentos alfandegários (Trans Medianeira, como exemplo). Estão ainda contemplados serviços de guincho para carga e descarga de mercadorias transportadas, serviços de rastreamento de veículos da frota da empresa e zero km transportados, controle de portaria dos pátios da empresa, onde se encontram mercadorias e veículos a serem transportados ou em trânsito, prestadores de serviços especializados no apoio à administração logística – escopo também das atividades empresariais, como se vê do descritivo de seu objeto social -, prestadores de serviços de análise de risco para fins securitários e outros. Todos estes serviços, desconsiderados como propiciadores de crédito das contribuições, como manifesta-se o agente autuante, estão contidos e contemplados dentre as atividades empresariais desenvolvidas, documentalmente habilitados a propiciarem o crédito e seguramente contidos no conceito de despesas/custos atinentes à manutenção da fonte produtora, e geradores de tais créditos. A Fiscalização não se aprofundou na análise das operações da empresa de forma a compreendê-las, firmando juízo de convicção a partir de situações genéricas e não pertinentes à complexidade empresarial da ora autuada. o) Refeições – As despesas contidas nesta rubrica referem-se exclusivamente ao fornecimento de refeições aos motoristas que estão em trânsito pelos pátios da autuada, ou ainda em viagem de entrega dos veículos zero quilômetro, transportados através de meios próprios. São, por assim dizer, o “combustível” que mantém o motorista habilitado a prosseguir viagem. São despesas assumidas pela Autuada, no contexto dos contratos de prestação de serviços que mantém, contratos estes que não foram questionados por parte da Fiscalização, e portanto hábeis para conferir os efeitos tributários desejados. p) Despesas com Sinistro – As despesas contidas nesta rubrica referem-se aos gastos com sinistros ocorridos durante o transporte dos veículos zero quilômetro, por meios próprios onde, por determinação legal e contratual, tais veículos devem ser entregues aos destinatários sem qualquer avaria. No entanto, dado o fato incontesde de as estradas pelas quais transitam tais veículos possuírem precárias condições de conservação, em muitos casos ocorrem “picos” de pedras na pintura, pára-choques e vidros dos veículos, trocas de retrovisores e, grades, despesas estas não ressarcidas pelas empresas seguradoras. Por tratarem-se de verdadeiras despesas decorrentes da prestação dos serviços contratados, de forma a dar cumprimento ao contrato de prestação de serviços de transporte entabulados com os seus clientes, considera a Recorrente tais despesas como inerentes à prestação de seus serviços e portanto, geradoras do direito ao creditamento das contribuições ora analisadas. q) Condução - Nesta rubrica estão contidas as despesas incorridas no transporte dos seus motoristas entre o local de sua residência e o estabelecimento da Recorrente para que estes assumam a direção dos veículos a serem transportados em rota internacional, passando pelo Município de São Borja – Rio Grande do Sul. Como os motoristas da empresa não conseguiriam assumir a direção destes veículos zero km se Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 não estivessem presentes fisicamente na fronteira indicada, as despesas desta condução – inerentes claramente à prestação dos serviços objeto dos contratos da Recorrente – são consideradas como necessárias e insumos na prestação dos serviços, propiciando assim o crédito das contribuições discutidas. r) Despesas com Juros, Variação Cambial e Tarifas e Serviços Bancários – Na mesma toada de toda a explicação dada pela Recorrente no transcurso da presente Manifestação de Inconformidade, tais despesas inserem-se em seu entender, dentre aquelas necessárias e fundamentais para a perfeita e correta prestação de seus serviços de transporte, pois tratam-se de despesas inerentes à operacionalização financeira de seus recebíveis, decorrentes dos serviços prestados. glosa dos créditos apropriados, pois o “convencimento de escrivaninha”, a amostragem e a simples análise da nomenclatura das contas contábeis, “glosando por tese” podem levar a conclusões erradas. -se ao deferimento total dos pleitos efetivados através de PER/DCOMP. E em 03/04/2018 o presente processo é encaminhado a essa DRJ para julgamento. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O Fisco tem o prazo de 5 anos, contados da data da transmissão da declaração de compensação, para cientificar o contribuinte de decisão quanto à sua homologação, após o qual ocorre a sua homologação tácita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COFINS - INSUMOS - CREDITAMENTO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega inicialmente a homologação tácita das compensações e reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720235/2010-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva. Em que pese a plausibilidade das alegações quanto da contribuinte ora recorrente quanto às rubricas Mão de Obra de Terceiros e materiais de remonta de chassis, Seguros de Veículos e Seguros de Transportes, Seguros de Veículos, Seguros de Transportes, Despesas com Sinistro e pedágio, Despesas Aduaneiras, com balsa, com capatazia serviços de administração logística, estadias de veículos, pesagem de veículos e pulverização, de materiais necessários à prestação dos serviços na organização dos “stands”, como se pode perceber a disputa se cinge à interpretação do vocábulo “insumo” ao caso corrente, havendo pronunciamento da Administração, por meio da Coordenação do Sistema Tributário, acerca da matéria. Desta feita, para se evitar o venire contra factum proprium, bem como para se fixar o que da contenda persiste controverso, necessário que seja oportunizada a fala para a unidade. Assim, uma vez que a questão que resta controversa é aquela atinente à extensão do conceito de “insumo” para fins de creditamento de PIS e Cofins não-cumulativos, tendo em vista a superveniência do julgamento, por parte do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria em caráter transubjetivo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.900236/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição.
Numero da decisão: 3402-007.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012- 47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 02 36 /2 01 2- 81 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins Não-Cumulativa-Exportação, apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: [...] DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITO PLEITEADO. A Ciência do Despacho Decisório deu-se em 17/07/2013, enquanto que a Declaração de Compensação – Dcomp mais antiga foi transmitida em 30/11/2009. Portanto, não ocorre a decadência alegada, pois a autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar as Dcomp apresentadas, contado a partir da data da entrega das mesmas. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. RATEIO PROPORCIONAL DAS RECEITAS. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DAS RECEITAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO E EXTERNO. Para se obter o percentual a ser aplicado sobre as receitas de exportação e as do mercado interno, quando da apuração do direito de crédito, exclui-se as “Outras Receitas”, pois não decorrem da venda do produto e nem guardam qualquer relação com os custos, despesas e encargos incorridos na sua fabricação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS E INAPTOS. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando o creditamento de quaisquer aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 Não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração de crédito de PIS/Cofins em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de "prédios, máquinas e equipamentos". COMBUSTÍVEIS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. Destaca-se, contudo, que, diante do provimento parcial da manifestação de inconformidade, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 1° trimestre/2005, no valor de R$ 1.526.171,10, transmitido em 25/11/2009 (fls. 2-5). Em 17/07/2013 (fls. 70), a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório de fl. 69, que não homologou a compensação efetuada na PER/DCOMP nº 31671.11810.251109.1.5.09- Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 0453, tendo em vista inexistir saldo de crédito a possibilitar a compensação com o débito indicado. Em resumo, do total do crédito pleiteado de R$ 1.526.171,10, foi homologado do valor de R$ 1.022.873,42, razão pela qual algumas das DCOMPs transmitidas pela Recorrente não foram homologadas, entre as quais a declaração ora analisada. A autoridade administrativa, mediante Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, desconsiderou os créditos relativos (a) aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; (b) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" junto ao CNPJ; (c) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais e (d) aos combustíveis utilizados nesses veículos; assim como (e) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação. A DRF acatou parcela da argumentação trazida pela Impugnante e julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o seu direito a obter os créditos referentes às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e às aquisições de combustíveis utilizados nos veículos dedicados às atividades operacionais. Portanto, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. (a) Aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta A Recorrente argumenta que é fato incontroverso a comprovação do pagamento pela aquisição do carvão vegetal das fornecedoras qualificadas como irregulares e/ou inaptas. Aduz que o fato das pessoas jurídicas estarem irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não impede o creditamento relativo aos insumos adquiridos, no mercado interno, empregados em seu processo produtivo. Ademais, no SINTEGRA, a situação das pessoas jurídicas fornecedoras era regular, na época das aquisições glosadas. Além disso rebate a tese da fiscalização que, mediante argumento subsidiário, fundamenta a glosa no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Ou seja, pressupõe que como a fornecedora é inapta, não houve pagamento do PIS e COFINS na etapa anterior, o que atrairia a regra que veda o crédito “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Fundamenta que tais empresas estão sujeitas ao pagamento das contribuições e o fato de eventualmente não existir o recolhimento não a impede de usufruir de seu direito de crédito na etapa subsequente. Não assiste razão à Recorrente. A Recorrente afirma que é fato incontroverso a prova de pagamento de todo o carvão vegetal adquirido das pessoas jurídicas reputadas como irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na época das transações. Contudo, tal assertiva não é verdadeira, já que não logrou comprovar todos os pagamentos relativos às aquisições. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, fls. 70-71, a autoridade administrativa assim fundamenta suas glosas: 5.1 – Insumos adquiridos de fornecedores Inativos No decorrer da ação fiscal, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se que alguns dos fornecedores da fiscalizada estavam com a situação cadastral de Inativa, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, à época dos fatos. Quando intimada para tal, a fiscalizada apresentou os comprovantes de pagamentos referentes a estas aquisições, porém, com relação a um dos fornecedores, deixou de apresentar tais documentos. De acordo com o art. 3º, § 3º, Incisos I e II da Lei 10.637/2002, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. (Grifou-se) Veja, a fiscalização, após às informações prestadas pela Recorrente, apenas glosou os créditos relativos à aquisição de carvão vegetal da pessoa jurídica fornecedora Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda. (fl. 80 e seguintes), tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos relativos àquelas aquisições. Assim, como a própria Recorrente reconhece (fl. 355), o que importa, para fins de creditamento, é a efetiva comprovação e constatação do efetivo pagamento correspondente à aquisição do insumo no mercado interno, desinteressando o que se sucedeu nas etapas anteriores ou o que sucederá nas posteriores. Contudo, tal prova, no tocante à pessoa jurídica inapta/irregular Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda., não restou evidenciada pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 (b) Aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais A Recorrente aduz que os aluguéis de veículos estão diretamente relacionados às suas atividades operacionais, logo legítima a apuração de créditos de PIS não cumulativo. Alega que, mesmo que se admita que os aluguéis de veículos não se enquadrem no permissivo do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02, tais despesas devem ser analisadas à luz do conceito de insumo definido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e encampado no Parecer Normativo nº 05/2018. A teor do entendimento explanado pelo STJ devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. Desta forma, na linha da argumentação da Recorrente tais glosas devem ser canceladas, uma vez que os veículos alugados foram empregados na realização do transporte de insumos (carregamento de minério de ferro, sucata e aparas do pátio para o alto forno), o que enseja o reconhecimento do crédito em decorrência da essencialidade do dispêndio para a atividade empresarial da Recorrente. Confira, fl. 357: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 Com razão a recorrente. Antes de tudo, salienta-se que é incontroverso o fato de que os veículos alugados pela Recorrente são utilizados nas atividades da empresa. O termo de verificação fiscal atesta tal circunstância, negando o direito de crédito a Recorrente com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02. Veja o seguinte parágrafo de TVF, fl. 75: Assim, dos dispositivos retro citados e transcritos, não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) Ocorre que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, postula o direito de crédito dos valores decorrentes dos veículos locados com lastro no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, de modo que tais despesas correspondem à insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da Recorrente, na forma do Recurso Repetitivo do STJ. Analisando os autos, observou-se que os veículos locados pela Recorrente têm por finalidade o transporte de minério de ferro, e, portanto, essenciais e relevantes ao processo produtivo da atividade desenvolvida pela Recorrente, como se pode observar no descritivo da NF do fornecedor L. Gomes Serviços, fl. 166 e seguintes, cujas notas foram glosadas pela fiscalização, fl. 90 e seguintes. Observe a nota abaixo: Perceba-se que na nota fiscal consta a existência de mão de obra vinculada, o que não concretiza uma simples locação, mas a prestação de serviço de transporte de minério de ferro, o que, indubitavelmente, é essencial e relevante ao processo produtivo. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 Assim, geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa os gastos com a prestação do serviço de transporte que são empregados na produção do ferro gusa. Os veículos locados com mão de obra mostram-se imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em diversas etapas de seu processo produtivo, sendo, portanto, legítimo o seu crédito. Inclusive, em caso semelhante, também tratando da apuração de créditos com locação de veículos de uma empresa mineradora, assim como a Recorrente, o CARF no acórdão nº 3401-007.245, na sessão de 29/01/2020, reconheceu o direito de apropriação de crédito de insumo derivado da locação de veículos utilizados na operação, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; (...) (grifou-se) Desta forma, entendo que tais glosas devem ser canceladas, reconhecendo-se o direito de crédito referente às prestações de serviço de transporte de minério de ferro utilizadas no processo produtivo da Recorrente. (c) Custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação no mês de janeiro de 2005 Aduz a Recorrente que a Fiscalização teria glosado os créditos referentes aos encargos e despesas no mês de janeiro de 2005, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, sob o único argumento de que “como em janeiro não houve receita de exportação, não há crédito a ser apurado”. A DRJ manteve o entendimento do Fisco, no sentido de que estaria prejudicado o PER/DCOMP dos créditos requeridos, tendo em vista a suposta impossibilidade de vinculação dos respectivos custos, despesas e encargos à receita de exportação, já que no mês de janeiro de 2005 não foram realizadas operações de exportação pela Recorrente. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 A Recorrente, por outro lado, entende que os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição, já que necessariamente estão vinculados 100% a produção de ferro-gusa, este destinado exclusivamente à exportação. Então, nada obstante não tenha auferido receita com exportações em janeiro de 2005, os custos e despesas incorridos e apropriados naquele mês estão vinculados 100% à receita de exportação (do ferro-gusa) auferida nos meses de fevereiro e março de 2005. A Contribuinte argumenta que a fiscalização não se atentou para as particularidades do setor em que atua a Recorrente, que “é empresa declarada preponderantemente exportadora pelo Fisco, destinando-se, invariavelmente, à fabricação e exportação de um único produto: o ferro-gusa” (fl. 364). Explica que a produção desse produto demanda elevado consumo de insumos dos mais variados tipos, como, por exemplo, o minério de ferro, o carvão vegetal, oxigênio líquido, e para que os alto-fornos não tenham a sua produção paralisada pela falta de insumos, a Recorrente necessita adquiri-los em elevada quantidade. Desta forma, é comum na atividade da Recorrente que os insumos adquiridos em determinado mês não sejam integralmente consumidos, no mesmo período, na produção do ferro-gusa. Do mesmo modo, para atender à seus clientes, a Recorrente elucida que é comum a produção em maior escala do ferro-gusa que, no entanto, não será exportado no mesmo mês em que produzido. Em resumo, informa a Recorrente que: adquire os insumos em determinando mês, creditando-se, imediatamente, do PIS e COFINS; os insumos são empregados, no mesmo mês em que adquiridos ou em meses posteriores, na produção do ferro-gusa; a mercadoria produzida, no entanto, somente será exportada em um ou dois meses após a produção, oportunidade em que gerará, para a empresa, a respectiva receita de exportação. Portanto, não necessariamente os custos incorridos em determinado mês e os correspondentes créditos apropriados pela Recorrente estarão relacionados às receitas de exportação do mesmo mês. Além disso, continua a Recorrente, o legislador apenas limitou a apropriação de créditos vinculados à receitas de exportação, não fixando o momento em que estes créditos poderiam ser apropriados pelo contribuinte, tampouco o lapso temporal entre a contabilização dos custos incorridos na fabricação do produto e a contabilização das receitas decorrentes da sua exportação. Alerta, ainda que o custo com a aquisição do insumo está, inegavelmente, atrelado 100% à receita de exportação, ainda que ela não tenha sido auferida no mesmo período em que contabilizado o custo e realizada a respectiva apropriação do crédito. Vejamos: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 A Contribuinte é pessoa jurídica que se dedica a fabricação do ferro-gusa e está sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, podendo, portanto, se aproveitar dos créditos decorrentes de suas aquisições nos termos dos artigos 3º, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. Além de suportar a incidência não cumulativa de tais contribuições, é fato incontroverso que a Recorrente promove a exportação da totalidade da produção do ferro-gusa, o que lhe permite apropriar e utilizar créditos de PIS e COFINS vinculados àquelas operações, nos termos do art. 5º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.637/02 e do art. 6º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.833/03, respectivamente, ambos com a mesma redação: Lei nº 10.833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (grifou-se) Como se observa da leitura do artigo acima transcrito, o legislador infraconstitucional estipulou um benefício fiscal no tocante às receitas de exportação, isentando-as da incidência de PIS e COFINS e possibilitando a apropriação de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à exportação, observado o que dispõe os § § 8º e 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, confira: Lei nº 10.833/03 Art. 3º. (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) As normas acima descritas aplicam-se, originariamente, à pessoa jurídica que se sujeita a mais de uma forma de apuração das contribuições, ou seja, tanto na sistemática cumulativa, como também na não-cumulativa. Nessa hipótese, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos, a critério do contribuinte, de duas formas: a apropriação direta ou o rateio proporcional. A pessoa jurídica que realiza operações de exportação, cujas receitas são isentas do PIS e da COFINS, deve observar estes mesmos critérios, quando da apuração dos créditos vinculados a tais transações (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, transcrito parágrafos acima). É fato incontroverso que a Recorrente é empresa predominantemente exportadora e optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS. O Ato Declaratório Executivo nº 2/2006, fl. 292, reconhece o caráter predominantemente exportador da Recorrente, confira: Quanto à apuração dos créditos derivados das receitas de exportação, quando a escolha for pela aplicação do método do rateio proporcional, importante destacar o resultado da Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, no bojo da qual ficou decidido que tal método deve ser aplicado para apurar o crédito de PIS e COFINS derivado de Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Veja a íntegra da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifou-se) Desta forma, se o rateio proporcional se aplica apenas aos encargos, custos e despesas comuns, o mesmo não deve ser aplicado para apurar os créditos derivados de encargos, custos e despesas exclusivamente vinculados à receitas de exportação. Assim, existindo provas de que os insumos estão vinculados à fabricação de produto destinado ao mercado externo (ferro-gusa) e de que a receita auferida no trimestre é exclusivamente obtida com a sua exportação, é de se reconhecer que a Contribuinte faz jus ao direito ao crédito de 100% dos insumos Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 apropriados no mês de janeiro correspondentes às receitas de exportação auferidas em fevereiro e março. A Recorrente reconhece que optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, o qual deverá ser aplicado apenas quanto aos encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. O caso ora em análise não trata de averiguar créditos relativos à encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Tratam-se de créditos exclusivamente vinculados à fabricação de produto 100% exportado. Noutras palavras, os créditos reclamados não estão vinculados à produção de produtos que serão comercializados no mercado interno. Assim, o critério do rateio proporcional não se aplica aos créditos vinculados exclusivamente aos encargos, custos e despesas atrelados às receitas de exportação. Na verdade, a contribuinte, neste caso, deveria ter optado pelo método da apropriação direta, o que, por certo, não invalida o seu direito. Conforme é cediço, o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Este princípio, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Como visto no decorrer da leitura dos autos, a Recorrente comprova que tem por objeto preponderante a exportação do ferro gusa e que no período em análise sua receita resultou em 100% de exportação, portanto, merece razão a Recorrente. Desta forma, entendo, em obediência à verdade material e sob pena de fazer sem sentido a desoneração de tributação das receitas de exportação, que existe direito ao crédito ainda que no mês em que o insumo tenha sido adquirido não tenha existido receita de exportação. Isso porque resta comprovado que o insumo adquirido pela Contribuinte foi realização para a produção do ferro gusa, cuja produção foi comprovada 100% objeto de exportação pela Recorrente. Desta forma, reconheço o direito ao crédito com aquisição de insumos no mês de janeiro de 2005. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.680 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900236/2012-81 serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.000749/2010-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T11:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T11:36:02Z; Last-Modified: 2020-11-30T11:36:02Z; dcterms:modified: 2020-11-30T11:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T11:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T11:36:02Z; meta:save-date: 2020-11-30T11:36:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T11:36:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T11:36:02Z; created: 2020-11-30T11:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-30T11:36:02Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T11:36:02Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.000749/2010-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.836 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente CECILIA POLIDORO MAMERI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 14.090,20. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 23/28): A contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/05. Informa estar impugnando a glosa no valor de R$ 13.740,00, referente a despesas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 07 49 /2 01 0- 26 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000749/2010-26 dela própria. Acrescenta ter solicitado ao Dr. Ricardo "(...) novos comprovantes de pagamento de forma que atendam as normas legais (...) que junta à impugnação, bem como cópia documento emitido pela SEADE que comprova pagamento referente ao plano de saúde Notre Dame. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado ao atendimento de todos os requisitos legalmente previstos, com comprovação da efetividade dos serviços prestados e do pagamento. Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/10/2010 (e-fls. 52), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 08/11/2010 (e-fls. 39/40), no qual discorre sobre o tratamento realizado pelo profissional Ricardo Cúrcio no valor de R$ 12.350,00 e indica a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado no presente julgamento recai somente sobre a despesa médica de R$ 12.350,00 com o profissional Ricardo Cúrcio. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal glosou o valor em litígio por não ter a contribuinte comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 12). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 24/27). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, a interessada não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000749/2010-26 A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) A contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.836 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000749/2010-26 prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.971875/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I, DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É de se reconhecer a reforma da decisão de primeira instância que reconhece a prescrição da pretensão do contribuinte a compensação e não analisa o mérito da manifestação de inconformidade, quando comprovada a inexistência da prescrição acolhida. Necessário retorno dos autos a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-007.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição, retornando o processo a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I, DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É de se reconhecer a reforma da decisão de primeira instância que reconhece a prescrição da pretensão do contribuinte a compensação e não analisa o mérito da manifestação de inconformidade, quando comprovada a inexistência da prescrição acolhida. Necessário retorno dos autos a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em parte. 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(documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 75 /2 00 9- 63 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971875/2009-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 32057.06090.150509.1.7.04-1916 (retificador da PER/DCOMP nº 27431.74332.030409.1.3.04- 8838) formulado e transmitido em 03/04/2009 (fl. 313 a 316) visando a compensação de créditos de IPI decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de maio/2003, sendo utilizado nesta DCOMP parcela do saldo do crédito original no valor de R$ 32.266,45. O crédito original inicial é de R$ 250.528,53, utilizado parcialmente no PER/DCOMP Inicial nº 28587.20021.030907.1.2.04-4001. O crédito original na data da transmissão era de R$ 179.442,97, que atualizado totaliza o valor de R$ 329.564,96. Em 07/10/2009, mediante Despacho Decisório de fl. 10, a compensação não foi homologada, pelos seguintes motivos: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 179.442,97 Documento retificado: 27431.74332.030409.1.3.04-8838 Data de transmissão do documento retificado: 03/04/2009 Data de arrecadação do DARF: 10/06/2003 Analisadas as informações prestadas nos documentos acima identificados, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP original já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF informado no documento retificador em análise e a data de transmissão do PER/DCOMP original. A Recorrente aduziu em manifestação de inconformidade, em síntese, o seguinte: - a partir de outubro de 2002, com a vigência do Decreto nº 4.396/2002, a alíquota do IPI aplicável aos produtos industrializados (código NCM 38.15.90.10 – TIPI) produzidos pela empresa foram reduzidos de 10% a zero, permanecendo assim até então sob a vigência do Decreto nº 4.542/02. - que embora a alíquota tenha sido reduzida a zero, continuou a promover o recolhimento do IPI, calculado com a alíquota de 10%, até o último decêndio de maio de 2003; - que faz jus à restituição do IPI recolhido indevidamente mediante diversos DARFs de outubro de 2002 a junho de 2003, totalizando um indébito de R$ 7.948.871,28; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971875/2009-63 - que a restituição do indébito pode ser realizada, via compensação, na forma do art. 74, da Lei nº 9430/96; - que, diante das particularidades do tributo, cujo encargo financeiro foi suportado pela Petróleo Brasileiro SA, obteve desta da Petrobrás autorização expressa para promover a restituição do indébito – e junta aos autos tais autorizações (fls. 18 a 112); - que em meados de 2009 sofreu procedimento fiscalizatório e a administração fiscal reconheceu o direto pleiteado (junta docs. de fls. 113 a 316); - que, aparentemente, problemas decorrentes da transmissão das DCTFs da época podem ter levado a administração fazendária a deixar de reconhecer o crédito de IPI, representado pelo DARF glosado. - por fim, pleiteia a compensação integral do crédito pleiteado. A DRJ entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, considerando que a manifestante nada opôs ao fundamento do Despacho Denegatório. Isso porque a DRJ entendeu que a manifestante não contestou especificamente a causa que determinou a não homologação dos débitos declarados e, que tal matéria reputa-se incontroversa, ao teor do disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 17 1 . No tocante ao prazo para a restituição do indébito evocou os dispositivos 165 e 168, ambos do CTN, dizendo que o prazo para tal é de 5 anos da data da extinção do crédito tributário, mantendo o despacho decisório. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/06/2003 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 24/10/2013, conforme Aviso de Recebimento de fl. 327, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 22/11/2013, pugnado pela nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que não apreciou o pedido contido na manifestação de inconformidade. É o relatório. 1 Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971875/2009-63 Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Como visto no relato acima, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando a declaração de nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que não apreciou o pedido contido na manifestação de inconformidade. A Contribuinte deduz que seus argumentos não foram analisados a pretexto do descumprimento do art. 17, do Decreto nº 70235/72, diante da suposta ausência de impugnação da matéria tributária em discussão. Ademais, argumenta que a decisão recorrida não tem o condão de descaracterizar a manifestação de inconformidade oferecida anteriormente, a qual atende integralmente aos registros do citado art. 17, impugnando abertamente a compensação indeferida, por motivos de inteiro desconhecimento do contribuinte, concluindo que não há como se impugnar o que se desconhece. Vejamos: Não assiste razão ao contribuinte no tocante a argumentação de que não se pode impugnar o que não se sabe. Veja: o Despacho Decisório, fl. 10 é claro ao determinar que o crédito não foi reconhecido por se entender que teria decorrido o prazo de mais de 5 anos entre a data de arrecadação do DARF (10/06/2003) informado no documento retificador em e a data de transmissão do PER/DCOMP original. Então o centro da controvérsia, segundo o Despacho Decisório, foi o decurso do prazo prescricional de 5 anos, a inércia do contribuinte para pleitear a restituição do indébito. Tal elemento não foi enfrentado pelo Recorrente, nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar. Sem maiores delongas, é de notório conhecimento que a LC nº 118/05, no tocante à contagem do prazo prescricional para a restituição de indébitos de tributos lançados por homologação, inovou o ordenamento jurídico, e, durante muito tempo, existiu grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. O STF, em sede de repercussão geral (RE nº 566621/RS), estabeleceu que para as ações ajuizadas até 09/06/2005 deve ser aplicado o prazo decimal, e, a partir de então, o prazo quinquenal. Nada obstante, o tema encontra-se sumulado com efeito vinculante, nos termos do art. 75, § 2º, anexo II, do RICARF, por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971875/2009-63 Súmula CARF nº 9 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Portanto, a contrario sensu, os pedidos de restituição, via administrativa, realizados após a data de 9 de junho de 2005, devem obedecer a prescrição de cinco anos a contar de cada pagamento indevido. Exata situação do caso analisado. No processo em estudo, a transmissão da DCOMP se deu em 03/04/2009, após a data de 9 de junho de 2005, e o pagamento indevido em questão se se deu em 10/06/2003, então o prazo fatal para pleitear a restituição administrativa findou-se em 10/06/2008. Nessa perspectiva, vê-se que ocorreu a prescrição da pretensão da restituição dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, razão pela qual perde o objeto qualquer argumento de mérito. Contudo, a Recorrente, nos autos do Processo nº 18470.913539/2011-11, do qual esta Conselheira também é relatora, informou que em 05 de setembro de 2007 ajuizou medida cautelar de protesto visando interromper a prescrição da pretensão à repetição ou à compensação relativa a valores recolhidos indevidamente a título de IPI, entre os quais os indébitos ora discutidos (outubro de 2002 a maio de 2003). O processo de protesto judicial tomou o número 2007.51.01.022672-6, tramitando na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com deferimento do requerido – apresentou a certidão de objeto e pé do processo e cópia da inicial e decisões judiciais, que comprovam o deferimento do pleito da Contribuinte, com decisão transitada em julgado em 10/10/2014, de acordo com a consulta realizada no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Importante destacar que tal argumento não foi ventilado em Recurso Voluntário muito provavelmente porque o transito em julgado da decisão judicial somente se deu em 10/10/2014, e o recurso foi apresentado em 24/10/2013. Ademais, em nome da celeridade, economia processual e eficiência e, por serem documentos públicos obtidos no referido processo de minha relatoria e conferidos em sítio de acompanhamento de processos da Justiça Federal, acolho referido argumento também neste processo, com fulcro nos art. 2º, inciso XII, c/c art. 29, ambos da Lei nº 9.784/99 Salienta-se que tal reconhecimento de ofício também se dá em obediência a verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Com efeito, a Recorrente trouxe, mesmo que em outro processo administrativo, elementos que sugerem a existência da elementos que sugerem a existência de ação judicial nº interrupção da prescrição à restituição de indébitos de IPI, tendo em vista ação judicial ajuizada para esse fim, que segundo a certidão de objeto e pé constante dos autos, assim como da inicial e das decisões judiciais colacionadas, verifiquei que foi deferido, com trânsito em julgado, o protesto interruptivo visado pela Contribuinte. Confira o teor da certidão de objeto e pé extraída dos autos de referido processo: Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971875/2009-63 A medida cautelar de protesto interruptivo somente tem validade se ajuizado antes de decorrido o prazo prescricional, no caso para restituição do indébito. Então, se o indébito cuja restituição se procede é de 10/06/2003, o prazo prescricional de cinco anos terminaria em 10/06/2008. Como a ação foi proposta antes dessa data, em 05/09/2007, o protesto interruptivo é eficaz para o caso dos autos. Assim, como a ação foi ajuizada em 05 de setembro de 2007 e deferido o pleito para reconhecer a interrupção da prescrição para fins de restituição de indébitos de IPI no Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971875/2009-63 período ora analisado (maio de 2003), a prescrição interrompida faz nascer a partir de 05 de setembro de 2007 novo prazo prescricional de 5 anos, o qual findar-se-á em 05/09/2012. Apresentada a DCOMP, em 03/04/2009, é forçoso reconhecer o direito da Recorrente em ter seu direito de crédito analisado, já que ausente o decurso do prazo pela prescrição. Destaca-se, por oportuno, que o STJ entende perfeitamente possível o protesto judicial para interromper a prescrição na esfera tributária em favor do contribuinte por aplicação analógica do art. 174, parágrafo único, inciso II, do CTN, conforme julgado cuja ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que “[…] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário” (REsp 1.739.044/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1465785/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019). (grifou-se) No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO APELO NOBRE, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, sustentando ser incabível a utilização de protesto judicial, pelo contribuinte, para a interrupção/suspensão do prazo prescricional, para fins de ação de repetição de indébito. III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou interpretado divergentemente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971875/2009-63 ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. IV. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "'quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário' (REsp 1.329.901/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.4.2013)" (STJ, REsp 1.540.060/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.572.794/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2016; REsp 1.474.402/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2015. V. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, não merece prosperar a irresignação recursal, ante o entendimento estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.083.717/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 25/8/2017) (grifou-se) Esta também é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode observar na ementa do acórdão nº 9101-004.035, da sessão de 14 de fevereiro de 2019, de relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2015 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 108, I DO CTN. O protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal. (grifou-se) Desta forma, comprovada a interrupção do prazo prescricional, inexistente a prescrição da pretensão à restituição do indébito defendida pela DRJ, motivo pelo qual reconheço a necessidade de reforma da decisão recorrida, já que não foram analisados os argumentos de mérito deduzidos na manifestação de inconformidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e dou parcial ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição, retornando o processo a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da manifestação de inconformidade. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971875/2009-63 É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.018480/2008-53
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Numero da decisão: 9101-005.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 84 80 /2 00 8- 53 Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.207 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.018480/2008-53 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.016/1.026) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1401-001.083 (fls.996/1.013), o qual deu integral provimento ao recurso voluntário. A ementa da decisão recorrida recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 PATROCÍNIO RECEBIDOS. LEI ROUANET. Sendo, inclusive, ilegal a pessoa desenvolvedora de projeto cultural financiado nos termos da Lei nº 8.313/91 auferir renda (receitas menos gastos necessários à manutenção da fonte produtora), já que a norma impõe o depósito de eventual saldo remanescente ao FNC, não há concretização da hipótese de incidência do IR. Nesse sentido, os valores recebidos a título de patrocínio, em projetos culturais aprovados no âmbito da Lei Rouanet, não se caracterizam como receita tributável da empresa recebedora, salvo se houver descumprimento do projeto ou tredestinação dos valores recebidos. Em resumo, o litígio é decorrente de Autos de Infração (fls. 6/20) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2003, sob o fundamento de que a contribuinte teria omitido receitas tributáveis identificadas pelo recebimento de recursos oriundos de incentivo à cultura, previstos nos termos da Lei Federal nº 8.313/91 (Lei Rouanet) e captados para implementação de projeto de restauração de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e cultural de propriedade da Santa Casa de Misericórdia (entidade beneficente e de assistência social). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 21/25): O contribuinte no ano calendário de 2003 recebeu patrocínio da LEI ROUANET DA CIA BELGO MINEIRA, CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS , BB ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS , PETROBRAS , conforme se encontra contabilizado nos seus livros contábeis MARIO, documentos anexos, fls. 63,111, 204,212 ,228 ,229, 259 e 270 e no RAZÃO às folhas 295 e 296, documento de fls. __ a ___: (...) Uma vez que o contribuinte apresentou DIPJ, com todas as fichas informando o valor “0” (zero), omitiu portanto as Receitas Não operacionais nos valores acima descriminados”. Diante do exposto, tendo em vista os valores apurados e declarados a menor em D.C.T.F., pelo contribuinte, será lavrado a seguir o Auto de Infração do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Houve apresentação de impugnações (fls. 480/494 – IRPJ e 824/841 - CSLL), que foram julgadas improcedentes pela DRJ por meio de decisão (fls. 954/968) que foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 BASE DE CALCULO DO IRPJ. PATROCÍNIO. LEI ROUANET. O beneficio fiscal da lei Rouanet é para o patrocinador. A receita de patrocínio auferida deve integrar a base de calculo do IRPJ do patrocinado. Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.207 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.018480/2008-53 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Integram a base de cálculo das contribuições sociais as receitas de patrocínio regidas pela Lei Rouanet. Após interposição de recurso voluntário (fls. 974/990), a decisão de primeira instância foi reformada integralmente pelo referido Acórdão nº 1401-001.083. Intimada, a PGFN apresentou recurso especial (fls. 1.016/1.026), alegando existir dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 1801-000.068, o que foi feito nos seguintes termos: (...) Em caso semelhante ao tratado neste processo a 2ª Turma Especial da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento entendeu que as receitas recebidas pelo patrocinado com base na Lei Rouanet integram a base de cálculo do IRPJ deste. Assim está ementado o acórdão 1802-00.068: (...) BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - PATROCÍNIOS DA LEI ROUANET. O benefício fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) é destinado ao patrocinador. A receita auferida pelo patrocinado deve integrar a base de cálculo de seu IRPJ. Perante o Estado, os valores não são recebidos a título gratuito e definitivo. A beneficiária dos recursos fica obrigada à realização do evento aprovado pelo Ministério da Cultura, devendo devolver os recursos não utilizados, conforme detalhamento do projeto. (...) Como se vê o acórdão recorrido e o acórdão paradigma tratam exatamente da mesma questão – se os valores recebidos a título de patrocínio na forma da Lei Rouanet compõem a base de cálculo do IRPJ. Enquanto o acórdão ora recorrido entendeu que aqueles valores não se caracterizam como receita tributável, o acórdão paradigma fixou entendimento de que tais valores devem integrar a base de cálculo do IR. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial para admissibilidade do presente recurso, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma, reformando-se, assim, o v. acórdão ora recorrido. O despacho de fls. 1.047/1.050 entendeu presente a alegada divergência e, consequentemente, deu seguimento ao apelo especial. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 1.057/1.072). Não ataca o conhecimento do recurso, pugnando, no mérito, pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, previstos no artigo 67 do anexo II do RICARF, parcialmente transcrito a seguir. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.207 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.018480/2008-53 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 5º O recurso especial interposto pela contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e da dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão enfrentados. E trazendo essas considerações ao caso concreto, verifica-se que tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma analisaram situação fática consistente na tributação ou não dos recebimentos de recursos oriundos de patrocínio captado no âmbito da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991). Embora o paradigma tenha analisado autuação na sistemática do Lucro Presumido, e o recorrido na sistemática do Lucro Real, a divergência repousa na natureza jurídica do recebimento: se é ou não receita tributável, discussão esta que independe do regime de tributação em questão. Nesse contexto, a decisão recorrida considerou que “os valores recebidos a título de patrocínio, em projetos culturais aprovados no âmbito no âmbito da Lei Rouanet, não se caracterizam como receita tributável da empresa recebedora”, ao passo que o paradigma proferiu entendimento no sentido de que “a receita auferida pelo patrocinado deve integrar a base de cálculo de seu IRPJ”. Do confronto, então, entre esses acórdãos, de fato houve a necessária divergência jurisprudencial suscitada no recurso fazendário. Dessa forma, conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.207 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.018480/2008-53 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial da PGFN. A maioria qualificada do Colegiado concluiu que o recurso não poderia ser conhecido. A PGFN argumenta que o acórdão recorrido divergiu do paradigma nº 1802- 00.068 porque neste firmou-se o entendimento que as receitas recebidas pelo patrocinado com base na Lei Rouanet integram a base de cálculo do IRPJ. Para tanto, destacou sua ementa na qual restou consignado que: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - PATROCÍNIOS DA LEI ROUANET. O beneficio fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) é destinado ao patrocinador. A receita auferida pelo patrocinado deve integrar a base de cálculo de seu IRPJ. Perante o Estado, os valores não são recebidos a titulo gratuito e definitivo. A beneficiária dos recursos fica obrigada à realização do evento aprovado pelo Ministério da Cultura, devendo devolver os recursos não utilizados, conforme detalhamento do projeto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido à CSLL, PIS e COFINS. Tratava-se, ali, de receitas recebidas a título de patrocínio, recebidos em razão da Lei Rouanet, e vinculadas ao projeto Bloco Camaleão apresentado ao Ministério da Cultura. Segundo a autoridade fiscal, a Contribuinte incluíra no lucro tributável apenas as receitas decorrentes de mensalidades de associados do Bloco Camaleão, produtos de suas lojas, receitas de administração da produção e demais receitas de patrocínio não incluídas no referido projeto. No entender da Fiscalização, a renúncia fiscal prevista na Lei nº 8.313/91 refere-se apenas à dedução do imposto de renda devido concedida ao patrocinador, sem qualquer benefício fiscal ao patrocinado. Esta interpretação foi endossada no voto condutor do paradigma, que também trouxe as seguintes observações: Se aceita a idéia de que, por se tratar de aplicação de recursos públicos, o beneficio deveria ser estendido ao executor do evento cultural, isto deveria valer também para todos os demais envolvidos neste processo (cantores, músicos, locadores de equipamentos, seguranças, fabricantes de fantasias/abadás e terceiros em geral), mas, efetivamente, não é isso o que ocorre. Aliás, a extensão do beneficio não valeria apenas para os que labutam neste ramo de atividade, mas também para todos os que contratam com o poder público, já que estas contratações sempre envolvem a aplicação de recursos públicos. Seria o caso, por exemplo, de uma empreiteira que contrata a construção de uma escola pública, ou de uma fábrica que fornece ao Estado equipamentos para hospitais, etc. Todavia, embora estejam recebendo recursos públicos, com todos os controles que estes recursos merecem, nenhuma destas empresas está isenta dos tributos federais em questão. Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.207 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.018480/2008-53 É interessante transcrever parte das justificativas do projeto "Bloco Camaleão" apresentado ao Ministério da Cultura (fi. 50), para verificar a natureza da atividade da recorrente e o modo de sua execução: [...] Vê-se que a natureza empresarial da recorrente está bastante evidente, e o fato de o Estado contribuir parcial ou totalmente com a realização dos eventos culturais, mediante a destinação de parte do IR devido pelos patrocinadores, não modifica esta característica. [...] Há que se observar, quanto a esse argumento, que a gratuidade na transferência dos recursos, no sentido em que foi mencionada, ocorre sob a ótica do patrocinador do evento, mas não em relação à União, que, na verdade, é quem arca com o ônus financeiro, na medida em que destina recursos que já eram seus por direito (no caso, as parcelas do imposto de renda). Deste modo, em relação à União há sim um vínculo recíproco, porque a produtora se obriga, perante o ente público, a realizar o evento. E a receita auferida, embora seja utilizada para abarcar os custos incorridos, não perde a característica de receita. Por outro lado, não se pode entender que a recorrente seja mera intermediária, isto é, que realize mero repasse de recursos a terceiros, porque não há qualquer vínculo jurídico entre o ente público e os terceiros envolvidos na realização dos eventos. [...] Aliás, as medidas de controle são comuns em todas as contratações feitas pelo Estado. E nesse contexto é que se inserem a demonstração dos custos (fls. 52 a 58), a vinculação dos valores recebidos, a conta bancária específica, a previsão de penalidades, etc. E a obrigatoriedade de devolução dos recursos não utilizados, conforme art. 5°, VI e VII, da Lei 8.313/1991, reforça tudo isso que está sendo dito. Ela simplesmente decorre do fato de a empresa não ter adimplido sua prestação, que consistia na realização do evento cultural. Fosse o caso de uma pura receita de patrocínio, gratuita e definitiva, não haveria lugar para esse tipo de prescrição. Finalmente, no contexto destes autos, observo que o lucro real seria a forma mais adequada para a apuração dos resultados da empresa. Com ele, as receitas auferidas seriam absorvidas, para efeitos fiscais, pelo total dos custos efetivamente incorridos. Contudo, optando a empresa pelo regime do lucro presumido, tal opção não modifica a natureza dessas receitas, que devem, portanto, se submeter à tributação. Como se vê, cuidava-se ali de sujeito passivo optante pelo lucro presumido que recebeu recursos da União para desenvolvimento de projeto cultural que constituía sua atividade principal, sendo-lhe exigidos controles dos valores recebidos e sua destinação aos custos correspondentes, o que também motivou questionamentos específicos acerca da inclusão da receita sob aquela forma de tributação do lucro. Já no presente caso, a acusação fiscal teve em conta sujeito passivo que apresentou DIPJ segundo o regime de lucro real trimestral, sem informar quaisquer despesas ou receitas. Constatando que a Contribuinte recebera receita de patrocínio destinada a implementação de projeto de restauração tombado pelo patrimônio histórico e cultural de propriedade da Santa Casa de Misericórdia, a autoridade lançadora concluiu que houve omissão de receitas não operacionais no ano-calendário 2003, correspondente aos valores registrados na CONTA 2.4.2.02.001 – RESERVA P/ INCENTIVOS. Diante deste cenário, o voto condutor do acórdão recorrido inicialmente é orientado no sentido de rejeitar a classificação dos valores recebidos como receitas, Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.207 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.018480/2008-53 especialmente porque os recursos têm destinação específica, inexistindo possibilidade de a pessoa desenvolvedora do projeto auferir renda, e cumprindo-lhe, inclusive, devolver ao patrocinador eventual valor não aplicado em gastos do projeto. Contudo, na sequência, a abordagem deriva para os seguintes aspectos específicos: Por fim, cumpre ressaltar que, contabilmente, a Contribuinte não se apropriou dos custos incorridos no desenvolvimento do projeto, registrando-os como “ativo diferido”. Lado outro, os valores recebidos no âmbito da Lei Rouanet foram registrado como “receita futura”, de forma a permitir a sua apropriação no momento da depreciação do ativo diferido, dando resultado, na composição dos valores recebidos x custos do projeto igual a zero. Mesmo porque, se houver qualquer diferença positiva em referida conta, os valores deverão ser remetidos ao Fundo Nacional de Cultura. A DRJ descreveu bem a operação: Analisando-se os Livros Diário e Razão apresentados, constata-se que foram lançados os custos e as despesas em contas do Ativo Diferido, por se encontrar ern fase pré-operacional; como também as receitas auferidas foram lançadas na conta RECEITAS FUTURAS (do Grupo de Contas Resultados Exercícios Futuros — Receitas Diferidas), com exceção das Receitas de Consultorias (para as quais foram emitidas Notas Fiscais de Prestação de Serviços) e da Receita proveniente do Patrocínio da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, para a qual foram emitidas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de n° 0017 e 0018, lançada na conta de Receita —PATROCÍNIO, em 06/11/2003 e 18/11/2003, que foi objeto da diligência requerida pela DRF-Belo Horizonte. Do exposto, sendo, inclusive, ilegal a concretização da hipótese de incidência do imposto sobre a renda neste caso, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e cancelar os autos de infração ora discutidos, já que as conclusões se aplicam à CSLL. Ou seja, dois fundamentos foram apresentados para concluir pela não tributação dos valores recebidos: a natureza não tributável da receita e a forma de contabilização adotada pela Contribuinte, sujeita ao lucro real trimestral, e que, encarregada de realizar projeto de construção civil, contabilizou os valores em Ativo Diferido, de forma a permitir a sua apropriação no momento da depreciação do ativo diferido. Em tais circunstâncias, ainda que se conclua ser a melhor interpretação da legislação aquela expressa no paradigma, a ausência de questionamento fiscal acerca da contabilização em Ativo Diferido impede que se afirme como tributáveis os valores recebidos por ser incabível o registro na forma diferida, mormente se a PGFN não suscitou dissídio jurisprudencial acerca deste ponto, sendo certo que tal não poderia ser feito por meio do paradigma indicado que versou sobre receitas destinadas à cobertura de custos e despesas correntes, e ainda por sujeito passivo optante pelo lucro presumido. Evidente, assim, que falece interesse recursal à PGFN, porque a divergência por ela suscitada não permite reverter a improcedência do lançamento declarada no acórdão recorrido. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.207 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.018480/2008-53 Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.010043/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é requisito objetivo ou extrínsico de admissibilidade do recurso e constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Embora conhecida pela decisão a quo a manifestação de inconformidade apresentada tardiamente, isso não tem o condão de afastar ou superar a existência do vício da intempestividade. A tempestividade pode ser reexaminada de ofício pelo magistrado ou Tribunal ou pelo julgador administrativo, independentemente de provocação da parte, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, constituindo, portanto, matéria de ordem pública. A ausência de manifestação da decisão recorrida, em suas razões, acerca da intempestividade da defesa apresentada, não conduz à ocorrência de preclusão, haja vista que o referido pressuposto recursal deve ser apreciado ex officio. Não se conhece do recurso, destarte, pela inexistência de lide. Inexistindo lide instaurada nos autos, não há interesse em recorrer.
Numero da decisão: 1401-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de devolução dos autos à Autoridade Julgadora a quo para que se pronunciasse a respeito da tempestividade da manifestação de inconformidade; vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin; no mérito, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de outubro de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LOCALASER LOCAÇÃO DE QUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE  NÃO  ATENDIDO.  AUSÊNCIA  DE  LIDE.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A tempestividade é requisito objetivo ou extrínsico de admissibilidade do recurso e  constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau  de jurisdição.  Embora  conhecida  pela  decisão  a  quo  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tardiamente,  isso  não  tem  o  condão  de  afastar  ou  superar  a  existência do vício da intempestividade.  A  tempestividade  pode  ser  reexaminada  de  ofício  pelo  magistrado  ou  Tribunal ou pelo julgador administrativo, independentemente de provocação  da  parte,  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  constituindo,  portanto, matéria de ordem pública.  A ausência de manifestação da decisão recorrida, em suas razões, acerca da  intempestividade  da  defesa  apresentada,  não  conduz  à  ocorrência  de  preclusão, haja vista que o  referido pressuposto  recursal deve ser apreciado  ex officio.  Não se conhece do recurso, destarte, pela inexistência de lide.  Inexistindo lide instaurada nos autos, não há interesse em recorrer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 00 43 /2 01 0- 14 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.010043/2010­14  Acórdão n.º 1401­004.797  S1­C4T1  Fl. 95          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  de devolução dos autos à Autoridade Julgadora a quo para que se pronunciasse a  respeito da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade;  vencidos  os  Conselheiros  Claudio  de  Andrade Camerano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin; no mérito, Acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente  convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                              Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.010043/2010­14  Acórdão n.º 1401­004.797  S1­C4T1  Fl. 96          3   Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.59/62)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  (e­fls.  51/54)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente ao manter a exclusão da contribuinte do Simples Nacional.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  01/09/2010,  a  RFB  ­  unidade  DRF/Recife  ­  emitiu  o  Ato  Declaratório Executivo  ­ ADE de  exclusão  da  contribuinte do Simples Nacional,  com efeito  jurídico  a  partir  de  01/01/2011,  por  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa  (e­fl.  35)  cujo  excerto colaciono a seguir:    (...)    (...)    Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.010043/2010­14  Acórdão n.º 1401­004.797  S1­C4T1  Fl. 97          4   (...)    Ciente desse ADE em 22/09/2010 (e­fls. 35/37), a contribuinte protocolou em  17/11/2010  formulário  denominado  CONTESTAÇÃO  À  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL,  campos  preenchidos  manualmente  e  quanto  às  razões  apenas  consignou  vide  Anexo,  ou  seja,  juntou  cópia  de  petições  e  despachos  extraídos  dos  Processos  nºs  10480.505257/2010­31  e  19647.003636/2010­16  (e­fls.  03/18  e  20/23)  que,  tratam,  respectivamente, de cobrança de tributos e de pedido de compensação tributária.      No relatório da decisão a quo, também, ficou patente a intempestividade (e­ fl. 52), in verbis:    (...)  2. Cientificado da exclusão em 22.09.2010 (fl 37), o contribuinte  manifestou  inconformidade em 05.03.2013  (fls 3/5), requerendo  a suspensão da exigibilidade dos débitos e a sua permanência no  Simples Nacional, já que solicitara compensação dos débitos no  processo 19647.003636/2010­16.  (...)    Embora  flagrantemente  intempestiva  a Manifestação  de  Inconformidade,  a  decisão  da  a  quo  da  4ª  Tuma  da  DRJ/Fortaleza  conheceu  e  julgou  a  manifestação  da  contribuinte improcedente, conforme Acórdão (e­fls. 51/54), cuja ementa e voto condutor, no  que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2011   EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS.  A  existência  de  débitos  fiscais  não  regularizados  no  prazo  ofertado implica exclusão do contribuinte do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  (...)  Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.010043/2010­14  Acórdão n.º 1401­004.797  S1­C4T1  Fl. 98          5 Voto  4. Presentes os pressupostos de admissibilidade da manifestação  de inconformidade, dela se toma conhecimento.  5. No mérito, a manifestação é improcedente.  6. A fim de examinar a correção do ato de exclusão, reporta­se  ao  processo  em  que  o  contribuinte  teria  pleiteado  a  compensação  dos  débitos  que  ensejaram  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional. Vale­se, portanto, do relatório e fundamentos  do despacho decisório lavrado pela unidade local, ao apreciar o  pedido de compensação no processo nº 19647.003636/2010­ 16  (fls 20/23):    (...)      Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.010043/2010­14  Acórdão n.º 1401­004.797  S1­C4T1  Fl. 99          6 (...)      (...)    (...)    (...)  7. Pelos motivos explicitados,  o despacho decisório considerou  não declaradas as compensações,  sendo esta decisão definitiva  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  porquanto  não  submetida ao crivo do Processo Administrativo Fiscal regulado  pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  8. Em conclusão, os débitos explicitados no ato de exclusão não  foram regularizados no prazo ofertado, de modo que se mantém  o Ato Declaratório Executivo de fl 35.  (...)    Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.010043/2010­14  Acórdão n.º 1401­004.797  S1­C4T1  Fl. 100          7 Ciente  da  decisão  a  quo  em  10/02/2015  (e­fls.  55/57),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/03/2015  (e­fls.  59/62),  argumentando,  em  síntese,  conforme excertos que colaciono:    (...)          Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.010043/2010­14  Acórdão n.º 1401­004.797  S1­C4T1  Fl. 101          8         Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.010043/2010­14  Acórdão n.º 1401­004.797  S1­C4T1  Fl. 102          9           (...)    É o relatório.                            Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.010043/2010­14  Acórdão n.º 1401­004.797  S1­C4T1  Fl. 103          10   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO    O  Recurso  Voluntário,  embora  tempestivo,  não  preenche  todos  os  pressupostos de admissibilidade.     Os pressupostos de admissibilidade dividem­se em:  i) intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse de recorrer, inexistência de  fato impeditivo ou extintivo); e   ii) extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal).         A doutrina, também, apresenta outra classificação dos pressupostos:  i)  pressupostos  objetivos  (tempestividade,  ausência  ou  inexistência  de  fato  impeditivo ou extintivo e regularidade procedimental);  ii) pressupostos subjetivos (interesse recursal e legitimidade).    No caso, não há lide instaurada nos presentes autos, pois na instância a quo a  manifestação de inconformidade foi apresentada a destempo.  A  intempestividade  é  matéria  de  ordem  pública,  pode  ser  conhecida,  de  ofício, em qualquer fase do processo ou instância de julgamento administrativo.  Inexistindo lide instaurada nos autos, não há interesse em recorrer.  Veja.  ­ A contribuinte tomou ciência do ADE de Exclusão do Simples Nacional em  22/09/2010 ­ quarta­feira (e­fls. 36/37) e protocolou a defesa apenas em 17/11/2010 (quarta­ feira) formulário denominado CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL,  campos preenchidos manualmente e quanto às razões apenas consignou vide Anexo. Ou seja,  fez  a  juntada  de  cópias  de  petições  e  despachos  extraídos  dos  Processos  nºs  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.010043/2010­14  Acórdão n.º 1401­004.797  S1­C4T1  Fl. 104          11 10480.505257/2010­31  e  19647.003636/2010­16  (e­fls.  03/23)  que,  tratam,  respectivamente,  de cobrança de tributos e do pedido de compensação tributária.   O prazo tempestivo, para apresentação da defesa, é trinta dias após ciência do  ADE de exclusão do Simples Nacional (Decreto nº 70.235/72, art. 15), in verbis:     Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    A  manifestação  de  inconformidade,  na  primeira  instância,  foi  apresentada  com 56 (cinquenta e seis) dias de atraso.  Embora conhecida ­ pela decisão a quo ­ a manifestação de inconformidade  apresentada tardiamente, isso não tem o condão de afastar ou superar a existência do vício  da intempestividade.  A  intempestividade  é  matéria  de  ordem  pública,  cognoscível  de  ofício  em  qualquer fase do processo ou instância de julgamento administrativo.  A  tempestividade  pode  ser  reexaminada  de  ofício  pelo  magistrado  ou  Tribunal, ou seja, independentemente de provocação da parte, a qualquer tempo e em qualquer  grau de jurisdição, constituindo, portanto, matéria de ordem pública.    Nesse sentido, cabe trazer o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do REsp nº 992.690, Relator Ministro Castro Meira, que assim  consignou, in verbis:    (...)  A  tempestividade  é  requisito  extrínseco  de  admissibilidade  do  recurso  e  constitui  matéria  de  ordem  pública,  cognoscível  de  ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.  Dessa  forma,  mesmo  que,  a  exemplo  do  ocorrido  no  caso  concreto, a parte não informe a intempestividade do recurso nas  contra­razões  apresentadas,  nada  impede  que,  após  o  julgamento do apelo, a Corte regional aprecie a argumentação  no  âmbito  dos  embargos  declaratórios  manejados  com  a  específica finalidade de debater esse assunto.  Outrossim, não é dado à Corte de origem furtar­se de examinar  o  tema  sob  o  fundamento  de  que  a  intempestividade  não  foi  declarada no momento apropriado, pois, como sublinhado, esta  pode  ser  reconhecida  a  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.010043/2010­14  Acórdão n.º 1401­004.797  S1­C4T1  Fl. 105          12 (REsp  n.  992.690/BA,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJ 17.12.2007, p. 167 ).    Em  se  tratando  de  pressuposto  recursal  passível  de  apreciação  de  ofício,  a  ausência  de  manifestação  do  recorrido  acerca  da  intempestividade  do  recurso  não  gera  preclusão, consoante decidiu o STJ no julgamento proferido nos EDcl no AgRg nos EREsp nº  877.640/SP, cuja ementa transcrevo, in verbis:    (...)    3.A  ausência  de  manifestação  do  recorrido  acerca  da  intempestividade do recurso especial em suas contra­razões não  conduz  à  ocorrência  de  preclusão,  haja  vista  que  o  referido  pressuposto recursal deve ser apreciado ex officio, quer seja no  juízo  de  admissibilidade  a  quo,  quer  seja  no  ad  quem.  Precedente  da  Corte  Especial.  (AgRg  nos  EREsp  877.640/SP,  Relator Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe 18.6.2009).    Como  demonstrado,  o  recurso  apresentado  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, pois nos presentes autos jamais houve instauração de lide.  Inexistindo lide instaurada nos autos, não há interesse em recorrer.  Por tudo que foi exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8625171 #
Numero do processo: 10860.900312/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/08/2009 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3401-008.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/08/2009 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 09-66.391 proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 12 /2 01 4- 52 Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900312/2014-52 Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico nº de rastreamento 079292166 que, nos seguintes termos, não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 38753.17760.161009.1.3.04-6976: Regularmente cientificada do Despacho Decisório em 14/04/2014, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/05/2014, na qual, em resumo, alega que (reproduzem-se trechos): DOS FATOS [...] No entanto, a Manifestante não pode concordar com a não homologação da compensação declarada, pela simples razão de que efetivamente o crédito utilizado para a compensação extingue o débito tributário apurado, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional, conforme as razões a seguir: DO DIREITO [...] Na execução de suas atividades, a Manifestante fabrica e comercializa produtos classificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nas posições 3002, 3004 e 3808, entre outras. Por essa razão, a Manifestante, optou pelo regime não-cumulativo de apuração e recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, observadas as regras estabelecidas pela Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/03, dando-lhe o direito de descontar na apuração das contribuições em comento os créditos decorrentes de aquisições e Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900312/2014-52 pagamentos no mercado interno, da forma como autoriza o artigo 42 da Lei n° 10.865 de 2004. [...] Ocorre que, após a verificação do não aproveitamento dos créditos extemporâneos da COFINS relativos às despesas e custos incorridos com energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos, aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas suas atividades, armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, a Manifestante refez a apuração da contribuição para a COFINS do mês de julho do ano- calendário de 2009 e constatou que os créditos extemporâneos originalmente não aproveitados correspondiam ao mesmo valor de R$ 571.202,14 (quinhentos e setenta e um mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos) que fora recolhido no vencimento da apuração do referido mês. Em vista disso, a Manifestante efetuou a retificação na DACON em 15/10/2009 originalmente entregue com apontamento de débito da contribuição para COFINS para declarar na linha 21 da Ficha 16A o valor de "outros créditos" no montante de R$ 521.202,14 (quinhentos e setenta e um mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos), que implicou em nenhum valor a pagar a título da contribuição para a COFINS, conforme demonstrativo abaixo: [...] Por não ter havido apuração de contribuição para a COFINS a pagar, após o aproveitamento dos créditos da contribuição que tem direito, o recolhimento efetuado pela Manifestante naquela oportunidade se tornou pagamento indevido, nos termos do que prevê o artigo 165 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, a Manifestante promoveu a compensação desse valor recolhido indevidamente com débitos apurados por meio do procedimento formal hábil do PERDCOMP, na disciplina prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96 e Inscrição Normativa RFB n° 900/2008 (norma vigente na época da compensação). Essa é a origem do valor compensado na declaração de compensação n° 38753.17760.161009.1.3.04-6976. Contudo, por não ter sido retificada a DCTF de julho de 2009 (Doc. 05), o que demonstraria que não existiria supostamente saldo a pagar relativo à COFINS, ao realizar suas aferições típicas para assegurar a consistência da compensação realizada pela Manifestante, o Sr. Auditor da Receita Federal do Brasil, ignorando a DACON já retificada, identificou que não haveria crédito disponível suficiente para a compensação ora pleiteada. Daí a motivação do despacho decisório ora inconformado. Em que pese a DCTF do respectivo período não ter sido devidamente retificada, deveria o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil confrontar as informações com a DACON, que é a obrigação hábil para Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900312/2014-52 demonstrar a apuração das contribuições sociais, conforme a sua denominação "Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais". Daí porque a Manifestante não pode concordar com o despacho decisório de não homologação da compensação consubstanciada através da PERDCOMP 38753.17760.161009.1.3.04-6976, em razão da existência inequívoca do seu direito creditório passível de compensação, demonstrando nas presentes razões toda documentação comprobatória do seu direito, inclusive com cópia da DCTF retificadora correspondente ao mês de julho do ano-calendário de 2009 (Doc. 06) e cópia da DACON original e retificadora. [...] Assim, estando configurado o pagamento indevido nos termos da legislação supra transcrita, é de rigor que se faça valer o direito a compensação pleiteado pela Manifestante, não podendo se resignar com o despacho decisório, até mesmo porque o mero erro de preenchimento da DCTF, não faz desaparecer seu direito ao crédito, muito menos seu direito à sua compensação. Não obstante, a Manifestante traz aos autos a DCTF retificadora da originalmente enviada, demonstrando que, em momento nenhum a contribuição para a COFINS não-cumulativa (código da receita 5856) recolhida era devida, ficando claramente demonstrado que resta um DARF "em aberto", sem sua correspondência em DCTF, implicando em direito ao crédito passível de compensação. Nestes termos, traz à colação julgados administrativos e judiciais que visam corroborar as razões aqui expostas, a saber: [...] Considerando-se os entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, fica claro que: a) O mero erro de preenchimento da DCTF não tem o condão de fazer desaparecer o crédito da Manifestante, utilizado na PERDCOMP 38753.17760.161009.1.3.04-6976 e, b) Ao retificar a DCTF, a Manifestante trouxe aos autos os documentos que justificam as alterações através da DACON, documento hábil que demonstra a apuração das contribuições sociais, de forma a demonstrar o efetivo crédito do qual é detentora. Logo, cristalino está que o crédito de R$ 220.678,99 (duzentos e vinte e mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos) é legítimo e passível de compensação, devendo, portanto, ser proferida nova decisão nestes autos, homologando a compensação realizada pela Manifestante. DO PEDIDO Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900312/2014-52 Ante o exposto, requer-se que o Despacho Decisório ora combatido seja totalmente reformado, com vistas ao reconhecimento integral do crédito da Manifestante e 38753.17760.161009.1.3.04-6976. Em razão da identidade da matéria discutida nos presentes autos requer- se, ainda, o julgamento conjunto do presente processo de crédito com o processo n° 10860-900.313/2014-05, cujo objeto é a Declaração de Compensação n° 07789.58120.301009.1.3.04-1581. Em observância ao princípio da verdade material, protesta pela posterior juntada de outros documentos fiscais e/ou contábeis. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito por entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório relativo à existência de seu direito creditório: O que se observa nos autos é que a interessada não traz qualquer documento capaz de comprovar a existência do crédito, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, a manifestante não logrou tal comprovação. (...) No presente caso, foram consideradas as provas apresentadas até o presente julgamento, não tendo se configurado as hipóteses de juntada posterior de novas provas estabelecidas no dispositivo legal supracitado. Sendo assim, com fulcro no art. 16, § 4º, do Decreto n.º 70.235/72, indefiro o pleito da manifestante para a juntada posterior de provas. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que aduz a aplicação do princípio da verdade material, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT n. 2/2015, no mérito reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Verifica-se que a divergência cinge-se à possibilidade de aproveitamento de crédito quando a retificação da DCTF ocorre após a ciência do despacho decisório. Esta turma se Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900312/2014-52 manifestou pela positiva em recente julgamento de relatoria da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, consubstanciado no acórdão n. 3401-007.904: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Bem como no acórdão n. 3401-007.928, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Ademais, a juntada posterior de provas, desde que determinantes para a resolução da demanda, deve ser aceita, em atendimento ao princípio da verdade material, além da eficiência da administração. No presente caso, além das DCTF e DACON retificadoras, a Recorrente apresenta notas fiscais, razão contábil, apuração de créditos de PIS e COFINS, entre outros que corroboram as suas razões. Nesse cenário imperioso verificar o que dispõe o Parecer Normativo 2/2015: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras Fl. 3407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900312/2014-52 questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro Fl. 3408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900312/2014-52 de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Nesse caso, em que pese o conteúdo do Parecer Normativo 2/2015 que indica a competência da DRF para análise do crédito, não se desincumbe a contribuinte do ônus de comprovar o que alega, em estreito prestígio ao dever de colaboração com a Administração, não sendo possível se cogitar de diligência para suprir insuficiência probatória ou para realizar dilação da instrução, incabível no processo administrativo fiscal. Assim, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Assim, considerando que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 3409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900312/2014-52 Fl. 3410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.004052/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. A isenção prevista para pensões ou proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB somente se aplica aos pagamentos efetuados de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579 de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990.
Numero da decisão: 2002-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. A isenção prevista para pensões ou proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB somente se aplica aos pagamentos efetuados de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579 de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 40 52 /2 00 8- 81 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.850 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004052/2008-81 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.107,90, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A ciência da Notificação de Lançamento deu-se em 07/08/2008 (fls. 34 e 35), e o interessado apresentou impugnação de fls. 01 e 02, em 29/08/2008, alegando que é ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira — FEB tendo direito à isenção do imposto de renda de acordo com o inciso XXXV, do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 24/02/2011, no acórdão 09-33.698, às e-fls. 40 a 42, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 46 a 51, no qual alega, em síntese, que seus rendimentos são oriundos de pensão paga pelo Exército do Brasil aos ex combatentes, e portanto, isentos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 25/03/11, e-fls. 45, e a interposição do presente Recurso Voluntário ocorreu em 26/04/2011, e-fls. 51, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ manteve a autuação. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.850 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004052/2008-81 Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.850 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004052/2008-81 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.850 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004052/2008-81 Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desta feita, a DRJ foi precisa ao analisar os fatos e fundamentos apresentados pelo contribuinte, motivo pelo qual mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos: (...) (...) Dito isto, não ficou comprovado que os rendimentos auferidos gozam da regra isentiva prevista na legislação. Inclusive, a própria fonte pagadora considerou os rendimentos tributáveis, conforme DIRF, às e-fls. 39. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.850 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.004052/2008-81 Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914528/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 45 28 /2 00 9- 08 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.943 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914528/2009-08 (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 09/14) contra o Despacho Decisório nº 821105140 (e-fl. 05), emitido em 18/02/2009, referente ao PER/DCOMP nº 21215.09158.310305.1.3.046660, transmitido em 31/03/2005, cujo valor inicial original seria de R$ 228.920,87. 2. O despacho decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o crédito decorria de pagamento indevido ou a maior no código de receita 2362 (IRPJ demais PJ que apuram o IRPJ com base em lucro real estimativa mensal), recolhido por meio do DARF do período de apuração de 30/11/2004 e data de arrecadação 30/12/2004. Confira-se o teor: 3. Devidamente cientificada (e-fl. 10), a interessada apresentou, em 24/04/2009, Manifestação de Inconformidade (e-fls. 11/13) na qual requer que o PER/DCOMP em questão seja devidamente homologado. Acompanhada de cópias das DCTF´s, DIPJ e diversas partes do LALUR com “Demonstração da Suspensão ou Redução do IRPJ/CSL” e balancete analítico (fls. 33 a 271). Invoca dispositivos legais que respaldariam a correção do seu pleito e alega, em resumo, que: “[...] O pagamento efetuado foi indevido, pois baseou-se em levantamentos equivocados do contribuinte, posteriormente corrigidos em DCTF-Retificadora. (DOC. 08). Conforme pode ser observado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 2005 – Ano-Calendário de 2004 (Doc. 09), referente ao mês de novembro, consta Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.943 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914528/2009-08 que o valor a pagar de IRPJ foi negativo em R$ 33.725,92 ..., conforme, também, pode ser verificado nas copias do LALUR, referente a novembro de 2004 (Doc. 10) e nas cópias do balancete da empresa/contribuinte (Doc. 11). (...)” 4. Em sessão de 24 de novembro de 2011, a 1ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 1634.876 (e-fls. 297/301), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. A partir de 29/10/2004, a estimativa de IRPJ ou de CSLL eventualmente recolhida a maior ou indevidamente não configura pagamento indevido ou a maior, devendo ser deduzida na DIPJ do ano-calendário respectivo, compondo, se for o caso, o eventual saldo negativo. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica modificação da sua natureza, o que não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa, não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão em 18/12/2014 (e-fl. 136), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 139/141) em 16/01/2015, onde reforça que, uma vez “demonstrada a apuração de saldo negativo de IRPJ, referente a novembro de 2004, através dos documentos acostados à Manifestação de Inconformidade e, tendo em vista que o contribuinte pretende compensar valor recolhido a maior de CSLL com a própria CSLL, não se pode negar o direito a compensação”. No mais, com o objetivo de comprovar a lisura do procedimento por ela adotado, junta cópia do Livro Diário Geral com o balancete de novembro de 2004. É o relatório. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.943 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914528/2009-08 Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Inicialmente, cumpre consignar que, a ora Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, buscou demonstrar a apuração de saldo negativo de IRPJ, referente a novembro de 2004, ainda que conste do PER/DCOMP a equivocada rubrica “pagamento indevido ou a maior”. 8. Por sua vez, r. DRJ, não foi capaz de superar o citado o erro formal cometido pela contribuinte, por entender tratar-se de mudança de critério jurídico e, com fundamento no artigo 10 da IN-SRF-460/2004 e IN-SRF-600/2015, considerou que o crédito de IRPJ registrado pela contribuinte no PER/DCOMP - pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal de novembro /2004 - inexiste e, portanto, não seria possível homologar a compensação. Com efeito, a r. decisão de piso deixou de aprofundar a análise quanto à existência e quantificação do crédito tributário. Nesse sentido, vale reproduzir os seguintes trechos: Verifica-se que a DCOMP pretende compensar o crédito da estimativa de IRPJ do período de apuração de 11/2004 com o débito da estimativa do mesmo código do período de apuração de 02/2005. Assim, o contribuinte faz um pleito “contra lege”, que não pode ser aceito, pois: 1 – de um lado, a estimativa de IRPJ ou de CSLL eventualmente recolhida a maior ou indevidamente há que ser levada como dedução na DIPJ do respectivo ano-calendário, na qual comporá o eventual saldo negativo, que, este sim, poderá vir a ser objeto de PER/DCOMP, desde a IN SRF nº 460/2004 (art. 10), e em conformidade com o art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, [...] 2 – de outro, só cabe retificação da DCOMP quando se trata de corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº 600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, [...] Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento, de digitação, de cálculo, etc., que não alteram a essência. O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material, mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa. No caso, deveria ter sido cancelada a DCOMP em tela e ter sido feito outro PER/DCOMP. Por óbvio, tais procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil. [...] Veja-se que o balancete de redução/suspensão hábil para comprovar o erro eventualmente alegado não foi apresentado, pois deve ser transcrito no livro Diário que não pode ser substituído por transcrição de seus resultados no LALUR (fl. 231) nos moldes do RIR/99 [...] Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.943 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914528/2009-08 Por fim, a natureza jurídica da estimativa não pode ser alterada pela retificação de DCTF. 9. Além do conjunto probatório trazido em sede de Manifestação de Inconformidade, diante das considerações constantes do r. acórdão da DRJ, a ora Recorrente tratou de juntar cópia do Livro Diário Geral com o balancete de novembro de 2004. De fato, as provas dos autos evidenciam haver fortes indícios quanto à legitimidade do direito creditório. 10. Vejam que, a controvérsia acerca da possibilidade de restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal já foi objeto de longa disputa neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84: “Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.” 11. Diante da alegação da Recorrente de apuração de saldo negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do ajuste anual do ano-calendário de 2004 antes de reconhecer ou não o crédito pleiteado. 12. Na hipótese de restar comprovada, pela documentação contábil e fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ para o ano de 2004, os pagamentos a título de estimativa de IRPJ, do mesmo período, podem ser admitidos enquanto indébitos passíveis de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84. 13. Nesse mesmo sentido, concluiu o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, relator no julgamento do processo nº 10166.901000/2009-36, em litígio semelhante: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.943 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914528/2009-08 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.” (Processo nº 10166.901000/2009-36, Acórdão nº 9101-002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017) 14. Em consonância com a ementa acima transcrita, entendo que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. No presente caso não houve mudança na origem do direito creditório, mas sim a indicação da parte (estimativa mensal) ao invés do todo (saldo negativo). 15. No mais, alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que ela própria evidenciou o erro, bem como consignou haver indícios quanto à existência do direito de crédito. 16. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. 17. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.943 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914528/2009-08 como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 18. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 19. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 20. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ e, considerando que a origem e a procedência do crédito não foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a alegação de apuração de saldo negativo. 21. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 22. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. Conclusão 23. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.943 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914528/2009-08 (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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