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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9094685 #
Numero do processo: 10120.000393/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A ausência de descrição hábil da infração, com deficiências na capitulação legal e na própria demonstração da materialidade dos fatos geradores, conjugada com a falta de juntada dos elementos probatórios que respaldaram a autuação, resulta em substancial cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, enseja a decretação da nulidade do lançamento, por vício de natureza material.
Numero da decisão: 2202-009.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias confiscatoriedade da multa e descabimento dos juros de mora, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que não acolheram a referida preliminar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.009, de 11 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.000386/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A ausência de descrição hábil da infração, com deficiências na capitulação legal e na própria demonstração da materialidade dos fatos geradores, conjugada com a falta de juntada dos elementos probatórios que respaldaram a autuação, resulta em substancial cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, enseja a decretação da nulidade do lançamento, por vício de natureza material.

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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A ausência de descrição hábil da infração, com deficiências na capitulação legal e na própria demonstração da materialidade dos fatos geradores, conjugada com a falta de juntada dos elementos probatórios que respaldaram a autuação, resulta em substancial cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, enseja a decretação da nulidade do lançamento, por vício de natureza material. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias confiscatoriedade da multa e descabimento dos juros de mora, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que não acolheram a referida preliminar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.009, de 11 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.000386/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 03 93 /2 01 0- 29 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.011 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000393/2010-29 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente/procedente em parte o lançamento, relativo às contribuições sociais (parte patronal previdenciária, as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT e diferenças de acréscimos legais sobre GPS recolhidas em atraso). Conforme relatório fiscal, as bases de cálculo das contribuições foram apuradas com amparo nas folhas de pagamentos e na escrituração contábil fornecidos pela própria empresa através de arquivos digitais - MANAD e dos dados declarados em GFIP, constantes dos sistemas informatizados da RFB, assim como também nos Livros de Registro de Empregados, Registros de Entradas e Saídas de Mercadorias, Contratos e Notas Fiscais. Em adição, foi informado ter sido efetuado o cálculo da retroatividade no que diz respeito à multa aplicada, dado o advento da MP 449/08. Registre-se que, antes do julgamento de primeira instância, a DRJ baixou os autos em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre o alegado enquadramento da autuada como agroindústria, sendo que a autoridade fiscal, em resposta, disse que a empresa exerceu também a atividade de prestadora de serviço de mão de obra, concluindo que embora trate-se de empresa enquadrada como agroindústria, os débitos levantados não abrigaram a substituição prevista nos incisos I e II do artigo 22-A da Lei 8.212/91. A contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando, em linhas gerais, os argumentos da impugnação, no seguinte sentido (consoante relato da contestada): - em preliminar insurge-se contra a presente autuação sob a alegação de que deveria ter sido regulamentada pelo art. 22-A, incisos 1 e II e não no art. 22, incisos I, II e III da Lei n° 8.212/91, conforme detalha o auditor em seu relatório fiscal, pois para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, entende-se como Agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, e que, nesse diapasão, é forçoso concluir que a base legal de autuação utilizada pelo autuante não coaduna com a realidade dos fatos, o que invalida a presente autuação por incorreta capitulação legal; - prossegue afirmando que autuação é ato administrativo de natureza jurídica de lançamento tributário, mas não é procedimento tributário. Para sua validade deve obedecer a condicionantes, como a verificação da ocorrência do fato gerador correto, análise do que é tributável, apuração dos valores devidos e proposição, sendo o caso, de aplicação de penalidade, o que, no presente caso, não foi atendido, devendo ser, portanto, considerado nulo o auto de infração pela incoerência apresentada; Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.011 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000393/2010-29 - no mérito, aduz não ter o autuante atentado aos reais fatos e nem à correta metodologia aplicada. Colaciona alguns exemplos, para demonstrar e justificar as diferenças de valores encontradas no confronto entre as folhas de pagamento e as respectivas GFIP, para concluir que as GFIP não contemplam toda a base de cálculo da competência, pois, além da prestação de serviços, tem-se também a base própria da empresa; Defende a recorrente, em acréscimo, o caráter confiscatório da multa aplicada e a inaplicabilidade dos juros de mora, para pedir, ao final, a nulidade da autuação por erro na capitulação legal, bem como pela não efetivação das diligências solicitadas na impugnação; no mérito, pede a desconstituição do crédito tributário, ou subsidiariamente, sejam afastados a multa e os juros de mora. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que a contribuinte não levantou, naquela primeira oportunidade, quaisquer aduções acerca da confiscatoriedade da multa aplicada e do não cabimento da multa de mora. Frise-se que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802-004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201-001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento de tais argumentos, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. Sem embargo, no que diz respeito à postulação de nulidade do lançamento, assiste razão à recorrente. O Relatório Fiscal afirma ser o “objeto do lançamento do crédito previdenciário”: • Contribuições previdenciárias da empresa destinadas á Seguridade Social (incisos I, II e III do artigo 22 da Lei 8.212/91), incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e aos contribuintes individuais (Autônomos). • Diferença de Acréscimos Legais (DAL), referentes às diferenças decorrentes de recolhimentos a menor de juros ou multa de mora. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.011 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000393/2010-29 A par disso, refere-se genericamente ao caput e incisos I a III do art. 22 da Lei 8.212/91 como sendo o amparo normativo da autuação, dizendo que “as bases de cálculo das contribuições foram apuradas através das folhas de pagamentos e da escrituração contábil da empresa, dados esses fornecidos pela empresa através de arquivos digitais – Manad, e dos dados constantes das GFIP da empresa, obtidas do banco de dados dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, estando referidas bases de cálculo bem como as alíquotas aplicadas discriminadas no anexo DD - Discriminativo do Débito”. Na sequência, já em seu fecho, há alusão à ocorrência de que as bases e os valores que compõem a NFLD não teriam sido informadas em GFIP. Note-se que simplesmente não é explicado quais são os componentes da base de cálculo das contribuições que estariam nas folhas de pagamento e na escrituração contábil, e que não foram informados em GFIP. Por sua vez, no documento FLD (Fundamentos Legais do Débito) também traz apenas referências genéricas a incisos do art. 22 da Lei 8.212/91, bem como a dispositivos do Decreto 3.048/99, não permitindo a identificação daqueles componentes. Também no corpo do lançamento tem-se no DD (Discriminativo do Débito) registros de que foram realizados 3 levantamentos, sendo que no Relatório Fiscal é discriminado apenas um, de menor relevância, o correspondente a Diferença de Acréscimos Legais – DAL. Quanto aos outros dois levantamentos, que compõem a parte mais significativa do crédito lançado - SN1 – FP PREST SERV NAO DECLARADA, e UN1 – FP PROPRIA NÃO DECLARADA – menção sequer há no Relatório Fiscal, muito menos explicação de sobre o quê se tratavam. Como referido, é dito apenas que foram apurados valores não declarados em GFIP, mas sobre qual a origem desses valores, sua natureza, etc., nada ficou esclarecido. A própria DRJ chegou à inafastável conclusão, prontamente, pela necessidade de realização de diligência junto ao autuante, pois não constava no indigitado relato fiscal nenhuma informação a respeito da atividade exercida pela empresa, a qual se constituía, conforme alegava a recorrente e quedou comprovado, em agroindústria, de modo que não se compreendia a situação versada. Tão somente com a resposta a diligência, resposta essa demasiado sucinta, aliás, pôde ser entendido o que parece ter sido o norte do trabalho fiscal, ou seja, o porquê do afastamento do art. 22-A da Lei 8.212/91, ao qual a contribuinte estava submetida, na condição de agroindústria. No caso, isso aconteceu em decorrência da constatação de que parte de suas receitas decorria prestação de serviços de mão de obra rural, sendo aplicável então o FPAS 787, de acordo com o disposto no § 2º daquele artigo, c/c o art. 22 da Lei 8.212/91. Também apenas com tal resposta há um mínimo de esclarecimento acerca do que se tratam os levantamentos SN1 e UN1, constantes da autuação: • SN1 = Folha de Pagamento de Prestação de Serviços - Onde foram lançados os débitos cujo Fato Gerador se referia ao pagamento da folha de pagamento do pessoal utilizado na prestação de serviços - FPAS 787; • UN1 = Folha de Pagamento Própria - Onde foram lançados os débitos cujo Fato Gerador se referia ao pagamento da folha de pagamento do pessoal da Usina fiscalizada - FPAS 825. Exsurge, sem dúvida, como bastante precária a descrição dos fatos efetuada no Relatório Fiscal, prejudicando, de modo inequívoco, o exercício do direito de defesa por parte da contribuinte, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72, já que Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.011 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000393/2010-29 não descritos satisfatoriamente os fatos, os levantamentos realizados e a legislação envolvida. Não bastasse, não constam nos autos as provas que deram respaldo ao lançamento, as quais seriam, em tese, GFIPs, folhas de pagamento, escrituração contábil, etc. Entendo, dessa maneira, estar eivado de nulidade o lançamento, nulidade essa de natureza material. Isso porque além da descrição dos fatos contida no Relatório Fiscal inviabilizar a adequada compreensão dos eventos e das normas que levaram à autuação, sequer há prova de seu cometimento incorporada neste processo, já que não foi carreada a documentação examinada pelo Fisco, ainda que a título ilustrativo. À míngua de tais elementos, não há como analisar os diversos exemplos trazidos pela recorrente em sede de impugnação, que visaram apontar pretensos erros na base de cálculo apurada pela fiscalização. Aliás, causa bastante estranheza o fato de que não só tais exemplos, como os constantes em dezenas de folhas anexas à impugnação ficaram sem qualquer abordagem no julgamento de primeiro grau. A DRJ simplesmente ignorou sua existência, sem qualquer motivação. De toda sorte, consoante mencionado, já por ocasião do lançamento a situação estava maculada de nulidade, pois dos documentos que consubstanciam esse ato não é possível aferir estar ele em consonância com a legislação de regência, se a interpretação dada aos fatos se coaduna com a realidade, e se foi adequadamente mensurada a infração, com atendimento correto a todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária. Adicione-se que, com base no lançamento, sequer é possível ter certeza, ainda que aproximada, de qual teria sido a interpretação dos fatos realizada pela autoridade autuante, e que levou à constituição do crédito tributário. Repita-se, por conseguinte, ser constatável, sem margens a dúvidas, ter sido na espécie substancialmente prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias confiscatoriedade da multa e descabimento dos juros de mora, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias confiscatoriedade da multa e descabimento dos juros de mora, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.011 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000393/2010-29 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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9120686 #
Numero do processo: 13896.901733/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1402-005.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.849, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901732/2017-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.849, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901732/2017-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.849, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901732/2017-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 33 /2 01 7- 24 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901733/2017-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): A interessada acima qualificada formalizou pedidos de restituição (...) e de compensação (...), relativos a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do IRPJ, referente ao período de apuração de (...), com débitos declarados. O crédito informado, no valor original na data de transmissão de R$ (...), seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ (...), recolhido em (...). Como resultado da análise realizada, foi proferido o Despacho Decisório que decidiu por indeferir os pedidos de restituição e de compensação pretendidos, conforme cópia abaixo: (...) Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: A Receita Federal fundamentou sua decisão pela negativa do crédito tributário pleiteado nestes autos sustentando que tal crédito já teria sido analisado anteriormente, momento em que havia sido declarada sua inexistência. Contudo, observa- se da decisão proferida o desconhecimento das informações contábeis e fiscais disponibilizadas pela Manifestante a este Fisco Federal, informações estas que confirmam o pagamento a maior declarado. A partir dos documentos contábeis-fiscais apresentados pela Manifestante, o IR Estimativa devido em (...) de (...) foi de R$ (...). Ocorre que, por um equívoco, para liquidar o débito apurado, recolheu a ora Manifestante um DARF no importe de R$ (...), ou seja, R$ (...) a maior do quanto efetivamente devido. Trata-se, pois, exatamente do valor pleiteado no pedido de restituição ora em análise e utilizado na correspondente declaração de compensação. Contudo, incorreu a Manifestante em um equívoco formal quando do preenchimento da sua DCTF do período. Com efeito, inobstante a apuração de um débito de estimativa devido em (...) de (...) da ordem de R$ (...), por descuido, foi informado em DCTF o valor efetivamente recolhido por meio do DARF R$ (...), e não o valor efetivamente devido, motivo pelo qual suscitou a divergência entre ambas as declarações (DIPJ – DCTF) e que culminou no presente despacho decisório. Entrementes, de posse de todos os documentos trazidos a estes autos, não se pode em nenhuma hipótese cogitar na manutenção do argumento sustentado por este Fisco de inexistência do crédito pleiteado. A Manifestante citou o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, o qual disciplina a autorização para revisão de ofício pelos respeitáveis auditores fiscais quando identificado mero erro de preenchimento da DCTF e a impossibilidade de negativa do crédito quando comprovada sua existência. Outro ponto de essencial relevância para análise desta defesa reside na observância do art. 147 do Código Tributário Nacional, o qual faculta à autoridade administrativa efetuar a revisão de ofício de eventuais erros cometidos nas declarações. A Manifestante transcreveu ementas de acórdãos do CARF. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901733/2017-24 Posto tudo isso, pois, requer-se a confirmação integral do crédito pleiteado, o processamento da declaração de compensação apresentada e o cancelamento definitivo do despacho decisório emitido, com o consequente arquivamento destes autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à impugnação por entender que: “a contribuinte não poderia ter apresentado novo pedido de restituição e/ou compensação de crédito que já tivesse sido anteriormente objeto de outro PER/DCOMP, cuja decisão concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado É o que se depreende da vedação expressa disposta na Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, artigo 41, § 3º, inciso XI”: (...) Assim, conclui-se que se encontra correto o Despacho Decisório, em lide, pois a contribuinte sequer poderia ter enviado os PER/DCOMPs, objetos do presente processo, em razão da vedação expressa na IN RFB nº 1.300/2012. Cientificada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório trata o presente processo pedidos de restituição e de compensação A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte por entender que o fundamento do indeferimento do pedido de restituição foi o fato de que o crédito pleiteado já teria sido objeto de análise de PER/DCOMP anterior que já teria sido objeto de decisão anterior que concluiu pela sua inexistência. Confira-se: Analisando-se o Despacho Decisório, verifica-se que o fundamento do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação da compensação declarada foi o crédito pleiteado já ter sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901733/2017-24 Consultando-se o processo no sistema COMPROT, constata-se que não houve apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a decisão anterior, e que referido processo encontra-se arquivado desde 28/05/2015, conforme tela abaixo: (...) Deve-se esclarecer que a contribuinte não poderia ter apresentado novo pedido de restituição e/ou compensação de crédito que já tivesse sido anteriormente objeto de outro PER/DCOMP, cuja decisão concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado É o que se depreende da vedação expressa disposta na Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, artigo 41, § 3º, inciso XI, Assim, conclui-se que se encontra correto o Despacho Decisório, em lide, pois a contribuinte sequer poderia ter enviado os PER/DCOMPs, objetos do presente processo, em razão da vedação expressa na IN RFB nº 1.300/2012. (grifamos) A Recorrente alegou que em 30/06/2011 sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relacionada ao ano- calendário de 2010, documento este devidamente recepcionado e processado por esta Receita Federal., na qual constou a apuração da estimativa mensal do imposto de renda, referente ao mês de agosto de 2011, no importe de R$ 69.655,22, conforme se infere da Ficha 11 do mencionado documento fiscal: Alegou também que as informações apresentadas na DIPJ guardam correspondência e são confirmadas quando da análise de Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR o qual atesta a base de cálculo de R$ 2.460,722,61 apurada naquele mês e que, além disso, os números em questão encontram-se corroborados no balancete de suspensão e redução relacionados ao mês de julho de 2010. Ocorre que, por um equívoco, para liquidar o débito apurado, recolheu a ora Recorrente, um DARF no importe de R$ 107.068,02 ( fl. 49), ou seja, R$ 37.412,80 a maior do quanto efetivamente devido. Trata-se, pois, exatamente do valor pleiteado no pedido de restituição ora em análise Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901733/2017-24 (fls. 50/53) e utilizado na correspondente declaração de compensação ( fls.56/59). Contudo, incorreu a Recorrente em um equívoco formal quando do preenchimento da sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF – documento 09 – fls. 54/56) do período. Com efeito, inobstante os documentos acima apresentados confirmarem a apuração de um débito de estimativa devido em julho de 2010 da ordem de R$ 69.655,22, por descuido, foi informado em DCTF o valor efetivamente recolhido por meio do DARF (R$ 107.068,02), e não o valor efetivamente devido, motivo pelo qual suscitou a divergência entre ambas as declarações (DIPJ – DCTF Incorreta premissa utilizada pela decisão recorrida. Isso porque o artigo 41, §3º da Instrução normativa nº 1300, de 20 de novembro de 2012 veda apresentação de novo pedido de compensação naquelas hipóteses em que o crédito não tenha sido reconhecido anteriormente e não de um pedido de restituição como é o caso dos autos. Confira-se: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.§ 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º (...) XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifamos) Além disso, o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 autoriza o retificação da DCTF, desde que as informações não conflitem com outras declarações prestadas à RFB tal como a DIPJ, por exemplo. Confira-se: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901733/2017-24 CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901733/2017-24 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar continuidade à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados na peça recursal, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720044/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela recorrente. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É prescindível o pedido de perícia, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que o CARF forme convicção sobre os temas em questão, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 162 DO CARF. De acordo com o artigo 14 do Decreto Lei nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em conformidade com a Súmula nº 162 do CARF, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PAGAMENTO Compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão de pagamento. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. Demonstrada pela Fiscalização a conduta reiterada da contribuinte de declarar em DACON valores zerados e em DCTF valores abaixo dos efetivamente devidos ou zerados, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas.
Numero da decisão: 3201-009.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por ausência de controvérsia nos autos acerca da não configuração de grupo econômico, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe negar provimento e (ii) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela recorrente. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É prescindível o pedido de perícia, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que o CARF forme convicção sobre os temas em questão, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 162 DO CARF. De acordo com o artigo 14 do Decreto Lei nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em conformidade com a Súmula nº 162 do CARF, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PAGAMENTO Compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão de pagamento. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. Demonstrada pela Fiscalização a conduta reiterada da contribuinte de declarar em DACON valores zerados e em DCTF valores abaixo dos efetivamente devidos ou zerados, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por ausência de controvérsia nos autos acerca da não configuração de grupo econômico, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe negar provimento e (ii) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente fundamentada, abordando todos os pontos alegados pela recorrente. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É prescindível o pedido de perícia, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que o CARF forme convicção sobre os temas em questão, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 162 DO CARF. De acordo com o artigo 14 do Decreto Lei nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em conformidade com a Súmula nº 162 do CARF, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 44 /2 01 7- 76 Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PAGAMENTO Compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão de pagamento. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. Demonstrada pela Fiscalização a conduta reiterada da contribuinte de declarar em DACON valores zerados e em DCTF valores abaixo dos efetivamente devidos ou zerados, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por ausência de controvérsia nos autos acerca da não configuração de grupo econômico, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhe negar provimento e (ii) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação contra lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep , a seguir discriminado: A infração apurada pela Autoridade Fiscal foi Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 (...) a DACON foi entregue no curso do procedimento fiscal, não foi efetuada nem a declaração nem o recolhimento do PIS apurado com o faturamento de R$ 31.164.390,60. Assim sendo, inexistindo a contrapartida em DCTF do valor de R$ 153.773,16, apurado a título de PIS a pagar, e nem o seu respectivo pagamento, uma vez que a DACON possui o caráter meramente informativo, faz-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário do referido tributo, conforme demonstrado na Tabela III (...) A Tabela III consta às fls. 19 dos autos e totaliza R$ 153.773,16 no período de apuração. A Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, da Lei n° 5.172, de 1966, a (omissis – responsável solidário), por apresentar declarações com informações falsas, pela prática de sonegação e por não apresentar a escrituração contábil. A ciência se deu pela via pessoal em 31/01/2017. A interessada impugnou o lançamento em 24/02/2017, na qual, após resumir os fatos, apresenta os seguintes pontos relevantes para a solução da lide: i. A Autoridade Fiscal supôs que os pagamentos não foram realizados; ii. Ausência de provas de ocorrência de fraude e, ao contrário, há flagrante boa fé da impugnante e seus administradores, inclusive pela contratação de renomada consultoria para organizar seus negócios; iii. Inconstitucionalidade e violação ao princípio do não confisco na aplicação da multa de 150%; iv. Não configuração de grupo econômico; v. Ausência dos requisitos para declarar a solidariedade passiva dos sócios. Por fim, conclui que a Autoridade Fiscal não foi capaz de interpretar corretamente a legislação e os fatos e apresenta seus pedidos: i. cancelamento dos Autos de Infração; ii. cancelamento da multa de 150%; iii. realização de diligência para apurar os valores efetivamente devidos de acordo com os argumentos apresentados; iv. exclusão da responsabilidade do sócio pela ausência de solidariedade. É a síntese do necessário.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/01/2012 a 31/12/2012 PAGAMENTO Compete ao impugnante comprovar os valores que devam ser excluídos da base de cálculo da contribuição em razão de pagamento. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, quando restar devidamente caracterizado em procedimento fiscal, o evidente intuito de fraude, nos termos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. VEDAÇÃO AO CONFISCO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais, inclusive aquele que veda tributo confiscatório. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A impugnante não possui interesse de agir, nem legitimidade de parte, para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco à pessoa física, que não interpôs impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente (contribuinte) foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ausência de fundamentação legal da decisão recorrida, pois não apontou os dispositivos legais em que se baseia; (ii) a recorrida se equivocou ao supor que a ausência de entrega do DACON e DCTF implicaria automaticamente no não recolhimento do tributo do procedimento fiscal; (iii) o que existiu foi um mero atraso na entrega da obrigação acessória e administrativa; (iv) a autuação é nula em razão de ter sido negado o pedido de produção de prova pericial contábil; (v) compete ao Fisco o ônus da prova para a exigência de tributos e penalidades; (vi) é imperativa a conversão do julgamento em diligência respeitando a ampla defesa e o contraditório; (vii) inocorrência de fraude em razão de não estar presente o dolo; (viii) o devido processo legal; (ix) agiu de boa-fé; (x) indevida a aplicação da multa qualificada em razão de não estar caracterizada a prática dolosa; (xi) a multa qualificada possui efeito confiscatório; (xii) não está comprovada a existência de grupo econômico; e (xiii) ausência dos requisitos legais para se declarar a solidariedade dos sócios, sendo que o mero erro de gestão não é fraude e que esta deve ser provada. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 O Recurso Voluntário do Recorrente (solidário) foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os mesmos argumentos apresentados na peça recursal da contribuinte, com os seguintes acréscimos: (i) somente foi intimado da decisão de 1ª instância, sendo que não foi intimado do Auto de Infração, o que resultou no cerceamento do direito de defesa; e (ii) sua inclusão no polo passivo jamais poderia ter ocorrido, pois não foi comprovado o uso abusivo de poderes ou qualquer conduta dolosa, sendo certo que somente a pessoa jurídica praticou suposto fato gerador e a ela exclusivamente deve recair o dever de pagar os impostos e multas decorrentes do seu inadimplemento oportunizado, bem como de formular sua defesa e não o sócio. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Do Recurso Voluntário da contribuinte O Recurso Voluntário da empresa é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento em parte, conforme adiante exposto. (a) Da ausência de fundamentação legal da decisão recorrida Defende a Recorrente que a decisão recorrida não está fundamentada, pois o julgador, no seu entendimento, não teria indicado os dispositivos legais em que se lastreia. Não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria. A decisão atacada abordou fundamentadamente todos os tópicos de defesa apresentados em sede de Impugnação por parte da Recorrente, o que a torna legítima. É por demais sabido que o julgador deve examinar as argumentações trazidas pelos litigantes a juízo necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo pacífico no CARF o entendimento de que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto, o que ocorreu no caso em apreço. No caso em tela, compreendo que a decisão recorrida não deixou de abordar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação. As discordâncias da Recorrente quanto às conclusões da decisão recorrida são matérias inerentes ao mérito e não ensejadoras da sua nulidade. O CARF assim se pronuncia sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/05/2014 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. (...)” (Processo nº 11128.720999/2017-43; Acórdão nº 3401-009.135; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 27/05/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 (...) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela decisão de primeiro grau que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. (...)” (Processo nº 10935.901842/2011-54; Acórdão nº 3302-010.278; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 16/12/2020) Diante do exposto, rejeita-se a preliminar. (b) Nulidade do lançamento – Necessidade de perícia contábil Defende a Recorrente ser nulo o Auto de Infração e a decisão recorrida, pois não foi realizada a perícia contábil postulada o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, com ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Improcede o argumento recursal. Da decisão recorrida tem-se: “No mérito, a interessada afirma que a contribuição foi paga, e que a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento por mero equivoco. Para suportar a afirmação nenhum comprovante de pagamento foi apresentado. Consulta aos sistemas de processamento eletrônico de pagamentos tampouco localiza pagamentos da contribuição que tenham sido feitos pela impugnante, para períodos posteriores a novembro de 2011: (...) Como visto, a matéria tratada na presente lide é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório, pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a ideia de “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se, antes, de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. (...) A teor do art. 142 do CTN, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador e/ou das infrações, cujos elementos constituintes se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, frustra-se a pretensão da Fazenda. Da mesma forma, o sujeito passivo não tem a obrigação de produzir as provas, recaindo-lhe tão só o ônus, na medida em que, omitindo-se na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. (...) Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 Fundada a pretensão da Fazenda Pública nos elementos que dispuser, cabe ao sujeito passivo apresentar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito reclamado pelo sujeito ativo. (...) Vale dizer ainda que, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o momento oportuno para a apresentação das provas que a autuada deseje contrapor às carreadas pelo Fisco é por ocasião da impugnação, ressalvadas as situações previstas no § 4º do mesmo dispositivo. Em síntese, na falta de comprovação do pagamento, deve ser mantido o lançamento. (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Pediu a interessada a realização de diligência contábil para nova apuração dos valores devidos nos lançamentos, que leve em conta os argumentos e elementos trazidos, o que resultaria em “em substancial redução dos valores apontados no Auto”. Por todo o exposto no presente Voto, os argumentos trazidos não foram admitidos, razão pela qual o lançamento será mantido in totum, descabendo diligência para apuração de quaisquer valores. Assim, o pedido deve ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972.” Compreendo como correta a decisão recorrida. No caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. A diligência para produção de prova, por representar um instrumento que tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do julgador, poderá ser justificadamente negada por este, não representando, pois um direito subjetivo da Recorrente. No caso em apreço, conforme destacado na decisão recorrida e se verá no mérito, é prescindível a realização de qualquer providência tendente a esclarecer quaisquer fatos, posto que os elementos que constam dos autos possibilita conhecer integralmente a matéria litigada. Por esse motivo, não há razão para a produção de novas provas conforme aventa a impugnante. Entendo como prescindível, portanto, a perícia, pois os elementos contidos no processo são suficientes para que este Colegiado de Julgamento forme convicção sobre a matéria de mérito aliado ao fato de que a Recorrente deveria ter trazido aos autos os elementos probatórios do direito alegado. Ao caso tem aplicação a Súmula CARF nº 163 ementada nos termos adiante: “Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Assim, rejeito a preliminar ventilada. (c) Ônus da prova Pelos fundamentos expostos no tópico precedente nada a prover na matéria. Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 (d) Ampla defesa e contraditório Defende a Recorrente a necessidade de conversão do julgamento em diligência no propósito de serem respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório. Mais uma vez e para evitar o enfado, reporto-me aos argumentos trazidos no tópico que tratou de necessidade de perícia contábil para rejeitar a preliminar. (e) Da inocorrência da fraude. Boa-fé da recorrente. Multa qualificada Aduz a Recorrente que inocorreu fraude em razão de não estar presente o dolo, que agiu de boa-fé e é indevida a aplicação da multa qualificada em razão de não estar caracterizada a prática dolosa. Nenhum reparo deve ser feito à decisão recorrida, razão pela qual a sua reprodução e adoção como fundamento decisório é medida que se impõe. Neste sentido transcrevo o decisum na matéria: “A impugnante apresenta extensa digressão sobre a Fraude, afirmando que podem ter ocorrido erros administrativos e que anteriormente ao início da ação fiscal contratou renomada consultoria para organizar a gestão da empresa, insistindo que faltam provas da ocorrência de fraude, o que desnatura a imposição de multa de 150%. Em que pese o alegado, o que apontou a Autoridade Fiscal foi bem além da ocorrência de erros administrativos, como se confere pelo Relatório Fiscal: A empresa fiscalizada, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo demonstrativos contábeis, e agindo ostensivamente a fim de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Cabe ressaltar que, embora tenha movimentado, no período de apuração epigrafado, o montante de R$ 35.654.802,96, a fiscalizada, intencionalmente, através de atuação, direta, dos seus sócios administradores, obstou o conhecimento pelo fisco das receitas auferidas mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) “ZERADOS”. Tal fato, a princípio, poderia parecer um mero erro cometido no cumprimento de uma obrigação acessória, sem grandes prejuízos ao Erário. Entretanto, ao proceder desta forma, restou, claramente, caracterizado o intuito de suprimir tributos pois, além da falsidade nas declarações contidas na DIPJ e na DACON, a empresa confessou, mediante às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF's) entregues, créditos tributários, sensivelmente, menores que os devidos conforme será demonstrado no presente. Nas referidas DCTF's foram declarados, somente, os valores de R$ 164.013,96 e R$ 91.807,54, a título de IRPJ e CSLL, e nenhum valor para o PIS e a COFINS. Ainda, algum incauto poderia alegar que a apresentação da DCTF desta forma seria apenas um segundo erro ou um desleixo sem maiores consequências, todavia afasta-se, totalmente, esta possibilidade pelo fato da fiscalizada não ter efetuado nenhum pagamento a título IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em síntese, as omissões constatadas são de tal variedade e magnitude que desautorizam concluir que se tratou de meros erros, mas uma ação consciente dirigida para um fim ilícito. Quanto à contratação de consultoria para saná-los, não apresenta características de um arrependimento eficaz, pois a situação permaneceu a mesma. Por essas razões, deve ser mantida a incidência da multa qualificada.” Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 Saliento, ainda, o contido no Relatório Fiscal presente nos autos: “No curso de outros procedimentos restou comprovado a existência de diversas empresas pertencentes a membros da mesma família e que operam como se fosse uma única empresa, isto é, possuem uma administração centralizada, o mesmo supervisor de loja, os mesmos procedimentos operacionais, mesmos sistemas de controle. Este grupo de supermercados é composto pelas seguintes empresas: (* no Relatório Fiscal são identificadas 8 (oito) empresas) (...) Deve-se ressaltar que a fiscalizada, decorrido o prazo legal estipulado, não havia entregue a sua Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual foi entregue em 29/09/2015 em razão de ter sido intimado para tal. Os dados referentes às Receitas de Vendas e a Demonstração de Resultados informados na ECD, entregue sob fiscalização, encontram-se reproduzidos, respectivamente, a seguir: (...) INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – PIS Neste caso, como a DACON foi entregue no curso do procedimento fiscal, não foi efetuada nem a declaração nem o recolhimento do PIS apurado com o faturamento de R$ 31.164.390,60. Assim sendo, inexistindo a contrapartida em DCTF do valor de R$ 153.773,16, apurado a título de PIS a pagar, e nem o seu respectivo pagamento, uma vez que a DACON possui o caráter meramente informativo, faz-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário do referido tributo, conforme demonstrado na Tabela III abaixo: (...) INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – COFINS Da mesma forma que na infração 003, torna-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário da COFINS no valor de R$ 708.288,34, conforme demonstrado na Tabela IV transcrita a seguir: (...) O “evidente intuito de fraude” a que se refere o § 1º, acima, pode se manifestar sob três aspectos específicos e não mutuamente excludentes, a saber: sonegação, fraude e conluio, respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcritos. Art. 71. “Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” (grifos acrescidos) Assim, em razão do evidente intuito de fraude praticado pelos envolvidos, é cabível, portanto, nos termos do inciso II do art. 957 do RIR/99 c/c o § 1º do artigo 44 da Lei n° 9430/96, a aplicação da multa qualificada de 150%. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 (...) A empresa fiscalizada, em seus atos constitutivos, foi constituída sob a forma de sociedade empresária por cotas de responsabilidade limitada, figurando em seu quadro social como sócios administradores, na época do fato gerador em questão, os Srs. (omissis). Os fatos narrados comprovam que o administrador, Sr. (omissis) praticou várias condutas, em nome da fiscalizada, que se caracterizam como infração de lei. Relembremos resumidamente quais foram elas: • Apresentação de declarações com informações falsas; • Sonegação fiscal; • Não apresentação de escrituração contábil digital (ECD); Assim sendo, conforme disposto na legislação retrotranscrita e no entendimento jurisprudencial, restou caracterizado o vínculo de responsabilidade, por ação e omissão, do sócio-gerente. Desta forma, o lançamento do crédito tributário está sendo efetuado na pessoa jurídica fiscalizada, como contribuinte, e a responsabilidade tributária, pessoal e solidária, através da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Pessoal e Solidária, o qual está sendo encaminhado ao sócio-gerente, abaixo qualificado, juntamente ao Auto de Infração: (...) Ademais, observa-se que o sujeito passivo agiu dolosamente com o objetivo de suprimir tributo mediante conduta fraudulenta, havendo indícios de crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137/90, o que obriga a Representação Fiscal para Fins Penais a ser formalizada em outro Processo Administrativo, em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto n° 2.730/98, nos artigos 1º, 3º a 7° da Portaria RFB n° 2.439/10, com as alterações trazidas pela Portar ia RFB n° 3.182/11, no art. 116, incisos VI e XII, da Lei n° 8.112/90 (Regime Jurídico Único) e n o art. 16 da Lei n° 8.137/90.” Os argumentos trazidos pela Recorrente, em sua grande parte, são de ordem doutrinária e jurisprudencial não tendo apresentado dados e fundamentos concretos aptos a contraporem a autuação e a decisão recorrida. Sobre o tema, assim se pronuncia o CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 31/12/2011 MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA ZERADAS SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. DOLO CARACTERIZADO. Caracteriza a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática de transmitir à Receita Federal, sem justificativa razoável, as Declarações DCTF, DIPJ e Dacon com valores zerados, em total dissonância com a escrituração fiscal e contábil da empresa. Demonstrada a sonegação, cabe a aplicação da multa qualificada.” (Processo nº 10925.722656/2014-12; Acórdão nº 3401-007.013; Relator Conselheiro João Paulo Mendes Neto; Redator designado Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 22/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 (...) Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ITEM 2.13 DA AUTUAÇÃO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa deve ser qualificada para 150%. Demonstrada pela Fiscalização a conduta reiterada da contribuinte de declarar em DCTF como devidos valores correspondentes a cerca de 10% dos efetivamente devidos, apurados em Dacon, justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas.” (Processo nº 16004.720291/2016-21; Acórdão nº 3402-006.745; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 24/07/2019) Nega-se provimento ao Recurso no tópico. (f) Do efeito confiscatório da multa qualificada Em relação ao argumento de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. (g) Da não configuração de grupo econômico Argumenta a Recorrente a não configuração de grupo econômico. Novamente sirvo-me do decidido na decisão vergastada, in verbis: “A Autoridade Fiscal consignou em seu relatório que No curso de outros procedimentos restou comprovado a existência de diversas empresas pertencentes a membros da mesma família e que operam como se fosse uma única empresa, isto é, possuem uma administração centralizada, o mesmo supervisor de loja, os mesmos procedimentos operacionais, mesmos sistemas de controle. A despeito dessa constatação, nenhuma consequência houve nos lançamentos efetuados, razão pela qual não há controvérsia a respeito e despicienda qualquer decisão a respeito.” Assim, inexistindo controvérsia no processo em relação a tal circunstância, o tópico recursal não deve ser conhecido. (h) Ausência de requisitos para se declarar a solidariedade passiva tributária dos sócios Defende a Recorrente a ausência dos requisitos legais para se declarar a solidariedade dos sócios, sendo que o mero erro de gestão não é fraude e que esta deve ser provada. No caso concreto, a Recorrente não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiro (responsável solidário) que não interpôs impugnação. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 No tema tem aplicação a novel Súmula CARF nº 172 ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” Assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” (Processo nº 13971.720799/2011-80; Acórdão nº 1201- 005.054; Relator Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior; sessão de 16/08/2021) Diante do exposto é de se negar provimento ao recurso apresentado. - Do Recurso Voluntário do Responsável Solidário O Recurso Voluntário do responsável solidário é tempestivo, no entanto, o seu conhecimento apenas parcial é medida que se impõe. Aduz o Recorrente em um dos seus argumentos recursais que somente foi intimado da decisão de 1ª instância, sendo que não fora intimado do Auto de Infração, o que resultou no cerceamento do direito de defesa. Improcede a tese recursal. Dos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal (fls. 705/711) dos autos, consta que o responsável solidário tomou ciência do lançamento, tanto em relação à contribuinte principal, quanto de sua responsabilidade na qualidade de responsável solidário. Dúvidas não restam ao se apreciar o específico Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, encartado nos autos, cuja ciência o Recorrente tomou, conforme se depreende da fl. 03 do dito Termo a seguir reproduzido: Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 Assim, não há que se falar em nulidade alguma em razão de suposta ausência de intimação do Auto de Infração. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujo 14 estipula que é a impugnação que instaura a fase litigiosa, verbis: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Significa dizer que em não tendo sido impugnado o Auto de Infração, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal tributário a exigência tributária. Em tal sentido, são os seguintes precedentes: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento.” Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720044/2017-76 (Processo nº 16327.001460/2009-59; Acórdão nº 2202-008.487; Relator Conselheiro Martin da Silva Gesto; sessão de 10/08/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2004 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL De acordo com o artigo 14 do Decreto Lei nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” (Processo nº 15504.018042/2008-69; Acórdão nº 2002-006.381; Relator Conselheiro Thiago Duca Amoni; sessão de 23/06/2021) A matéria foi sumulada pelo CARF, recentemente, nos seguintes moldes: “Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061.” Nestes termos, em decorrência da falta de Impugnação hábil e tempestiva, deixa- se de conhecer dos demais argumentos esgrimidos no Recurso Voluntário interposto, em decorrência da preclusão. Assim, nada a prover no recurso interposto. - Conclusão Diante do exposto, voto por (i) conhecer em parte o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, lhe negar provimento e (ii) conhecer em parte o Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário e, na parte conhecida, lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.902342/2019-77
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 3302-012.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.009, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.901602/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.009, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.901602/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento com crédito de PISPASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 23 42 /2 01 9- 77 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902342/2019-77 DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de Auditoria, a Fiscalização destacou que o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece as hipóteses de créditos do PIS e da Cofins. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 preveem a possibilidade de manutenção de créditos das contribuições sociais vinculados à receita não tributada, os quais podem ser aproveitados por compensação ou objeto de ressarcimento. Da análise empreendida, concluiu-se que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos, os quais de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 possuem saídas não tributadas para as contribuições em questão. Em adição, com o advento da Lei nº 13.137/2015, que alterou a redação da Lei nº 10.925/2004, a alíquota aplicada sobre o valor de aquisição do leite in natura, para fins de cálculo do crédito presumido, passou a ser determinada a partir da análise de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, do Poder Executivo Federal. Para o contribuinte regularmente habilitado, provisória ou definitivamente, o crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor da aquisição de leite, do percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. Caso a empresa não seja habilitada, o percentual será de 20%. A contribuinte possui habilitação no programa no período de 01/11/2018 a 31/10/2021, conforme ADE DRF/SÃO nº 11/2019, mas o período referente ao período de 01/11/2015 a 31/10/2018 foi indeferido, conforme ADE nº 17/2017. Portanto, sobre as aquisições de insumo de pessoa física no período de apuração sob análise deve ser aplicado o percentual de 20% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. O art. 9º-A, § 2º, prevê que os créditos presumidos apurados a partir da data da publicação da Lei nº 13.137/2015 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação se a pessoa jurídica estiver regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Como a contribuinte não possui habilitação no mês objeto do pedido, os créditos desse mês podem ser usados exclusivamente para o desconto das contribuições devidas, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento nem declaração de compensação. Quanto aos créditos solicitados, a Fiscalização constatou o seguinte: 1- Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, concluiu-se que o dispêndio com veículos (partes, peças e serviços de manutenção de veículos rodoviários) se trata, na verdade, de custos com atividades acessórias da empresa, como transportes de produtos acabados (pós-produção) e atividades comerciais. Desta forma, as despesas relacionadas aos veículos foram excluídas da base de cálculo dos créditos. Foram mantidos, na base de cálculo, os dispêndios identificados pela contribuinte como combustível utilizado no gerador de energia elétrica. 2- Em relação ao creditamento de valores referentes a fretes nas operações de compra de insumos, é possível considerá-los como componentes do custo de aquisição, recebendo o mesmo tratamento dispensado ao bem adquirido. Assim, se o custo de aquisição do bem utilizado como insumo gera crédito, o frete também o gera, pois o que origina o crédito é o custo do bem adquirido e não o frete em si, conforme Solução de Divergência nº 7, de 2016. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902342/2019-77 3- A contribuinte registrou valores pagos a fretes de captação de leite in natura na base de cálculo dos créditos básicos. Pelo fato do leite in natura ser um item que não gera crédito básico, seu transporte também não gera crédito básico. Dessa forma, glosou-se a tomada de crédito básico sobre despesas com frete na captação de leite. 4- Quanto aos créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, a contribuinte incluiu na base de cálculo duas prestações de aluguel. Para comprovar, apresentou um contrato de arrendamento industrial assinado em 11 de agosto de 2015 e vigência a partir de 17 de agosto de 2015, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação. Como não foram apresentados termos aditivos ao contrato, nem os comprovantes de pagamento correspondentes ao período ora analisado, os valores foram glosados da base de cálculo. 5- Quanto aos créditos presumidos calculados sobre a aquisição de leite in natura, conforme explanado nos parágrafos 11 e 12, no mês sob análise, a contribuinte não faz jus nem ao cálculo com percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, nem ao direito a seu aproveitamento em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação, uma vez que não possui habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que os créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo referem-se a peças e serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário, bem como de aquisição de combustíveis. Alega que o processo produtivo inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte da matéria prima leite in natura, que ocorre em veículos próprios da contribuinte e que efetua manutenção nos veículos, adquirindo peças de caminhão, consumindo combustível, tudo para transportar o leite in natura da propriedade rural para a sua sede, onde ele será industrializado. Para subsidiar sua tese, colaciona excerto de decisão do CARF. Em relação às despesas com fretes sobre compras, a contribuinte alega que tais despesas deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, pois não importa se o produto transportado é tributado à alíquota zero ou não, não havendo previsão legal para excluí-los. Para reforçar, colaciona trecho de decisão do CARF. Por último, em relação à habilitação no Programa Mais Leite Saudável a empresa alega que teria direito aos créditos decorrentes desse benefício. Para tanto, alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o decreto regulamentar exorbitou dos limites legais, ao exigir requisitos não previstos em lei para a adesão ao programa. Afirma ainda que impetrou a ação judicial nº 5001387-42.2018.4.04.7127, que tramita na 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, RS, na qual busca a concessão da habilitação definitiva no programa, relativamente ao período de 26/10/2015 a 31/10/2018, para a tomada de créditos do PIS/Cofins no percentual de 50% da alíquota base das aquisições de leite in natura realizadas nos termos previstos no inciso IV, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A ação, em epígrafe, encontra-se pendente de julgamento no TRF4. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902342/2019-77 DO JULGAMENTO PELA DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosa: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS (...) Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. 2.1.2. DA GLOSA DOS GASTOS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Nesse ponto específico, a empresa não apresentou contestação em relação à tese do Fisco. Assim, considera-se definitiva a matéria discutida no âmbito administrativo. 2.1.3. DA GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Ante o exposto, entende-se que o argumento da contribuinte não deve prosperar, pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização. A simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite não é suficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos e presumidos de PIS/COFINS não- Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902342/2019-77 cumulativo, relacionados aos períodos de apuração do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. A DRF após minuciosa trabalho de fiscalização, concluiu em seu relatório fiscal de efls. 50/56 pelo deferimento do crédito básico solicitado pela contribuinte, relacionado ao período do 3º trimestre de 2016, negando o pedido relacionado ao crédito presumido. A contribuinte irresignada com a conclusão do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, onde especificamente trata da matéria relacionada ao crédito presumido negado no pedido de ressarcimento, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito básico. Não obstante, a DRJ no acórdão guerreado, além de negar o pedido relacionado ao crédito presumido, ao contrário do que á trazido pelo despacho decisório, negou também o direito o ressarcimento do crédito básico. Como podemos observar dos documentos encartados aos autos, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, uma vez já deferido o despacho decisório, não promoveu a devesa quanto ao crédito básico, negado pela DRJ, ocorrendo claro prejuízo à sua defesa, fato que acarreta a nulidade da decisão recorrida, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, versado nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, verificado o prejuízo no direito de defesa da contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade do acórdão recorrido. Tendo em vista a decretação de nulidade da decisão de piso, resta prejudicada a análise dos demais argumentos constantes no recurso voluntario. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902342/2019-77 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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9134074 #
Numero do processo: 18471.000091/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 BONIFICAÇÕES COMERCIAIS EM MERCADORIAS. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de bonificações em operações mercantis, efetivadas em nota fiscal distinta da de vendas, mas que guardam estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram, e que são inerentes ao ramo de atividade, com o objetivo de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, é considerada despesa operacional dedutível. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 1401-006.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de bonificações em operações mercantis, efetivadas em nota fiscal distinta da de vendas, mas que guardam estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram, e que são inerentes ao ramo de atividade, com o objetivo de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, é considerada despesa operacional dedutível. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 91 /2 00 7- 87 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000091/2007-87 Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ (ano- calendário 2003), de fls. 137/142, no valor de R$257.233,02 de imposto; da Contribuição para o PIS/Pasep, de fls. 143/149, no valor de R$15.362,22 de contribuição; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, de fls. 150/156, no valor de R$27.931,38 de contribuição; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, de fls. 157/162, no valor de R$101.243,88 de contribuição, todos acrescidos da multa de ofício no percentual de 75% e dos juros de mora. Conforme ao que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, o crédito tributário foi constituído após a constatação das seguintes infrações: omissão de Receitas (R$ 931.347,62); despesas não comprovadas com comissão (R$ 125.507,11); despesa operacional descrita como “Despesas Monte Azul” não comprovadas (R$ 14.686,80) e glosa de despesas indedutíveis com brindes (R$ 49.296,05). O ora Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente, afastando o crédito tributário constituído sobre omissão de receitas e glosa de despesas não comprovadas com comissões, ficando mantido, portanto o crédito tributário apurado em razão das glosas de despesas com brindes e da despesa descrita como “Despesas Monte Azul”. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente limita-se a argumentar que os brindes deveriam ser dedutíveis, expor as mesmas razões já acatadas para a comprovação das despesas de despesas com comissão e alegar inconstitucionalidade da multa por vedação ao confisco. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo. Relativamente à sua admissibilidade, verifico dois obstáculos que impõem o conhecimento parcial do recurso voluntário. O primeiro obstáculo refere-se à carência de interesse de agir da Recorrente, tendo em vista que está se insurgindo contra parte do acórdão que deu provimento à sua impugnação. Mais precisamente, a Turma Julgador a quo entendeu que as despesas com comissão estavam devidamente comprovadas pelos documentos que instruíram a impugnação. Dessa forma, não deve ser conhecidas as alegações sobre os documentos que comprovam as despesas de comissão incorridas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e novembro de 2003. O segundo obstáculo imposto pela SÚMULA CARF nº 2 impede o conhecimento do recurso na parte na qual a Recorrente pretende ver afastadas as multas aplicadas com base em alegado efeito confiscatório, o que exige a análise de normas constitucionais, tendo em vista que só poderá ser acolhida caso o Julgador Administrativo afaste a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, conduta expressamente vedada pelas normas que regem o processo administrativo tributário federal, mais precisamente, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº 2. Veja-se: Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000091/2007-87 RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, por se tratar de matéria estranha à competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o recurso não deverá ser conhecido na parte em que se discute a natureza confiscatória das multas aplicadas. Por outro lado, com relação às demais matérias, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Dedução de despesas Sobre a glosa da dedução das despesas indedutíveis, a Recorrente não contesta que as despesas referem-se a brindes, limitando-se a argumentar que as deduções deveriam ser reconhecidas tendo em vista que são relativas a capacetes que teriam a finalidade de incentivar as vendas . Na verdade, apesar de utilizar a expressão brindes, a argumentação da Recorrente vai de encontro com o conceito de bonificação, que devem ser consideradas despesas operacionais para fins de dedução. Como se vê o ramo de atividade da Recorrente é o comércio de motocicletas e os “brindes” em questão são capacetes, o que pode se comprovar a partir das notas fiscais juntadas às fls. 606 e 707 dos autos do presente processo administrativo (CFOP 5910 – “remessa em bonificação, doação ou brinde”). No caso em questão, é inegável que as bonificações (capacetes) guardam estrita consonância com operações mercantis que lhes originaram (venda de motocicletas), tendo em vista que para a condução de motocicletas é obrigatório o uso de capacete. Neste sentido veja-se a ementa da Solução de Consluta COSIT 205/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ DESPESAS OPERACIONAIS. BONIFICAÇÕES COMERCIAIS CONCEDIDAS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro, é considerada despesa operacional dedutível, devendo, entretanto, as bonificações concedidas, guardarem estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram. As despesas com bonificações comerciais concedidas a clientes são dedutíveis no período em que incorridas, com observância do regime de competência. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 212 DE 05 DE AGOSTO DE 2015 Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000091/2007-87 Dispositivos Legais: Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 47; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18) arts. 260, 311 e 380, inciso V; e Parecer Normativo CST n° 32, de 17 de agosto de 1981. Aplicando a interpretação veiculada na Solução de Consulta referida acima, entendo que a glosa de despesas com capacetes, por não se tratar de meros brindes, mas de bonificações relacionadas diretamente à atividade da Recorrente, atendendo ao propósito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas, e possivelmente do lucro. Esse é o entendimento aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso análogo. Veja-se: Numero do processo: 13116.721506/2013-23 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 GMT-03:00 2021 Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 BONIFICAÇÕES COMERCIAIS EM MERCADORIAS. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de bonificações em operações mercantis, efetivadas em nota fiscal distinta da de vendas, mas que guardam estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram, e que são inerentes ao ramo de atividade, com o objetivo de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, é considerada despesa operacional dedutível. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Dessa forma, deve ser afastada a glosa das despesas consideradas indedutíveis pela Fiscalização. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, exceto na parte na qual se discute dedução de despesas com comissão e o efeito confiscatório das penalidades aplicadas, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000091/2007-87 Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13642.000415/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOS GERADORES. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. FOLHAS DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO INCORRETO NO FPAS. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. durante o mês, (art. 28, I da lei 8212/1991). O enquadramento incorreto no FPAS leva à distorção das contribuições para terceiros ou outras entidades, exigindo a necessária correção nos termos da normatização. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta lei, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumpriment5o de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento (art. 37 da lei 8212/1991, na redação da MP 449/2008).
Numero da decisão: 2301-009.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOS GERADORES. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. FOLHAS DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO INCORRETO NO FPAS. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. durante o mês, (art. 28, I da lei 8212/1991). O enquadramento incorreto no FPAS leva à distorção das contribuições para terceiros ou outras entidades, exigindo a necessária correção nos termos da normatização. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta lei, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumpriment5o de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento (art. 37 da lei 8212/1991, na redação da MP 449/2008).

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FATOS GERADORES. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. FOLHAS DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO INCORRETO NO FPAS. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. durante o mês, (art. 28, I da lei 8212/1991). O enquadramento incorreto no FPAS leva à distorção das contribuições para terceiros ou outras entidades, exigindo a necessária correção nos termos da normatização. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta lei, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumpriment5o de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento (art. 37 da lei 8212/1991, na redação da MP 449/2008). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 04 15 /2 00 8- 35 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000415/2008-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se do AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL no valor de R$10.483,30, referente a contribuições sociais para terceiros ou outras entidades, apuradas com base nos fatos geradores das folhas de pagamentos dos salários dos segurados empregados, declaradas em GFIP após o inicio da ação fiscal, no período supracitado, de acordo com o relatório fiscal de fls. 83/86. As contribuições apuradas e referidas e as bases de cálculo constam do Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/07), do Relatório de Lançamentos (fls. 10/11) e demais relatórios constantes dos autos. O lançamento fiscal ora em apreciação tem sustentação nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 19/23) e a fundamentação legal do mesmo lançamento está nas fls. 14/16. Do referido relatório fiscal consta que a autuada ofereceu impugnação tempestiva de fls. 93 e seguintes, em 08/10/2008 acompanhada dos documentos de fls. 99/123. Alega a Contribuinte que desde o advento da IN 71/2002, também com a promulgação da IN 100/2003 e suas alterações posteriores, a recorrente encontrava-se enquadrada no código 523, cujas atividades estão abaixo elencadas: 523 — SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO OU EMPREGADOR, PERTENCENTE A ATIVIDADE OUTRORA NÃO VINCULADA AO EX-IAPC, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. Atualmente, com a entrada em vigor da IN RFB 836, de 02/04/2008, é que a recorrente foi enquadrada no código 566, em virtude de modificações nas descrições de atividades. Como não há expressamente um código FPAS que tipifique claramente as atividades desenvolvidas pela recorrente, a mesma foi enquadrada na regra geral, segundo a qual as atividades associativas não especificadas anteriormente devem ser enquadradas no código FPAS 566. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000415/2008-35 A recorrente enviou durante a ação fiscal, através da conectividade social, as GFIPs retificadoras relativas a todo o período do presente lançamento, face orientação da auditoria fiscal. O antigo código FPAS 523 era o que melhor se enquadrava nas atividades desenvolvidas pela recorrente, uma vez que a mesma não é empresa de comunicação, empresa de publicidade, empresa jornalística, empresa de difusão cultural e artística, estabelecimento de cultura física, estabelecimento hípico, escritório, consultório de profissional liberal, sindicato ou associação profissional, condomínio, creche, clubes, recreativos e associações desportivas, cooperativa. A recorrente sendo associação de municípios, visando a integração administrativa, econômica e social dos Municípios que a compõem, melhor se enquadra pelas suas atividades no código 523. O novo enquadramento trazido pela IN RFB 836/2008 não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos. Requer a insubsistência das contribuições lançadas e consequentemente a devolução do depósito feito no valor de R$10.303,86. A DRJ Juiz de Fora, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => o lançamento é regular pelos referidos Mandado de Procedimento Fiscal e pelos Termos de Inicio da Ação Fiscal e de Intimação para Apresentação de Documentos. Pelo exame dos autos é verificado que se trata de lançamento fiscal com sustentação nos fatos jurídicos assentados no relatório de lançamento de fls. 10/11 e mencionados no relatório fiscal de 83/86, declarados em GFIP após o inicio da ação fiscal com base nos pagamentos em folhas de pagamentos de empregados. Esses fatos geradores estão especificados as fls. 10 e 11. O cerne da questão gira em torno do enquadramento da recorrente no código FPAS 566 pois a mesma entende que o seu enquadramento correto seria no 523. 523: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000415/2008-35 566: Apesar das várias colocações da impugnação, mencionando situações e Instruções Normativas, não há dúvida nenhuma de que a recorrente está sujeita ao enquadramento do código 566. Pelos 2 quadros acima, permite formar a convicção de que sua atividade é de associação profissional e vinculada ao ex-IAPC, portanto, todas as argumentações trazidas na peça de contestação a esse respeito ficam aqui refutadas pela total falta de amparo normativo. Focando as duas situações e as entidades beneficiadas em cada código de FPAS, verifica-se que a auditoria fiscal tem razão no seu posicionamento ao cobrar as contribuições para o SEBRAE e para o SESC. Pelos quadros se tem as entidades beneficiadas nos códigos 523 e 566, deixando a convicção de que a impugnante havia feito o seu auto enquadramento de forma equivocada, não seguindo á regulamentação das editadas Instruções Normativas. Portanto, corrigindo a empresa autuada as GFIPs pela apresentação das retificadoras, durante a ação fiscal, procedeu corretamente e ainda se beneficiou da redução da multa de mora pela metade, ou seja, no percentual de 50%. Todos os argumentos oferecidos na impugnação , sejam eles pela anterioridade de enquadramento no código FPAS 523 à edição desses atos, sejam eles sustentados nos novos preceitos pela edição de normas posteriores, ainda seja pela alegação de enquadramento na regra geral, não tem qualquer respaldo e o procedimento fiscal está em estreita consonância com os atos reguladores da matéria. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000415/2008-35 Os documentos acostados à defesa nada interferem para a modificação do presente lançamento fiscal. Em conclusão, as alegações da defesa não têm a necessária sustentação em matéria de direito e também na de fato, portanto, não merece o mesmo lançamento fiscal qualquer reparação. Mantem-se, pois, a infração e lançamento na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando que o que mais se assemelha às atividades desenvolvidas pela recorrente é aquele constante do Código 523, até porque a mesma não era vinculada ao ex-IAPC. Tanto é verdade que em oportunidade anterior, quando houve fiscalização idêntica sobre a recorrente, nenhuma irregularidade foi constada em relação ao Código FPAS 523, em que a mesma se enquadrava. Cumpre esclarecer que neste interregno não houve qualquer mudança nas atividades desenvolvidas pela entidade, ora recorrente. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O cerne da questão gira em torno do enquadramento da recorrente no código FPAS 566 pois a mesma entende que o seu enquadramento correto seria no 523. Conforme o Estatuto da Associação em vigor no período fiscalizado temos que: Art. 1 A Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes - AMVER é uma entidade civil de duração indeterminada, visando a integração administrativa, econômica e social dos Municípios que a compõem, regendo-se pelo presente Estatuto. Art. 5 Além dos objetivos previstos em legislação especifica, a Associação tem por finalidade: I — Ampliar fortalecer a capacidade administrativa, econômica e social dos Municípios, prestando-lhes assistência técnica relacionadas com: A- As atividades meios de suas Prefeituras B- As atividades fins de suas Prefeituras. II — Promover o estabelecimento de cooperação intermunicipal e intergovernamental, As contribuições destinadas as entidades e fundos devidas pelo sujeito passivo, são definidas em função de sua atividade econômica, conforme Tabela de Códigos Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, anexo XIX, e as respectivas alíquotas identificadas mediante o enquadramento da Tabela de Alíquotas por código de FPAS, anexo II, ambas da Instrução Normativa INSS/DC 100 de 18/12/2003, para as competências de 2004, e anexos III e XX da IN INSS/DC n° 71 de 10/05/2002 para 2003. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000415/2008-35 O enquadramento na Tabela de Alíquotas por código de FPAS é efetuado pelo próprio sujeito passivo sendo que a fiscalização se constatar erro fará o seu reenquadramento, conforme as IN's mencionadas no item anterior. A empresa enquadrou no FPAS 523, com o Código de Terceiros 003, ambos informados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP e recolheu para o Salário Educação 2,5% e INCRA 0,2% sobre a remuneração dos empregados em GPS - Guia da Previdência Social. A classificação da empresa no código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, segundo entendimento da fiscalização e da DRJ é Outras Atividades Associativas não especificadas anteriormente CNAE 91995 e CNAE FISCAL 9499500. A atividade econômica preponderante da empresa, como uma Associação de Municípios tem o seu enquadramento correto no FPAS 566 conforme IN's mencionadas. A IN 100 foi revogada pela IN 03 de 14 de julho de 2005, atualmente em vigor, a qual possui como anexo II a Tabela de FPAS (alterada pela IN 836 de 02/04/2008), vem ratificar o enquadramento da AMVER no FPAS 566, pois a Tabela atual relaciona o CNAE FISCAL 9499- 5/0 ao FPAS 566. Ressalta-se que a IN 836 não alterou o enquadramento da empresa no FPAS, mas sim ratificou o correto enquadramento no FPAS relacionando-o ao CNAE FISCAL. Verifica-se, pois, que a auditoria fiscal tem razão no seu posicionamento e que a Recorrente havia feito o seu auto enquadramento de forma equivocada, não seguindo á regulamentação das editadas Instruções Normativas. Tendo em vista a correção pela empresa autuada das GFIPs, com apresentação das retificadoras, durante a ação fiscal, beneficiou-se da redução da multa de mora pela metade, ou seja, no percentual de 50%. Todos os argumentos oferecidos na impugnação , sejam eles pela anterioridade de enquadramento no código FPAS 523 à edição desses atos, sejam eles sustentados nos novos preceitos pela edição de normas posteriores, ainda seja pela alegação de enquadramento na regra geral, não tem qualquer respaldo e o procedimento fiscal está em estreita consonância com os atos reguladores da matéria. Desta feita, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário nos moldes acima expostos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.797 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000415/2008-35 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.901178/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-012.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Designado Raphael Madeira Abad para redigir voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Redador designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Designado Raphael Madeira Abad para redigir voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Redador designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: “Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a compensação, tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório teria sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, confessado em DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 11 78 /2 00 8- 16 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901178/2008-16 Cientificada do despacho decisório em 29/07/2008, em 28/08/2008, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/12 (referência à numeração do processo digitalizado) na qual sustenta a legitimidade do direito creditório aproveitado. Nesse sentido, alega que: Após ter realizado o pagamento de Cofins da competência de dezembro de 2003 em 15/01/2004, a impugnante efetuou o reprocessamento da sua base de cálculo e, conseqüentemente, alterou o valor que deveria ser recolhido ao erário. O motivo pelo qual houve a necessidade do recálculo da contribuição foi a alteração nos valores de receita denominada “energia livre” produzida e disponibilizada ao mercado consumidor pelos produtores independentes e autoprodutores. Diante disso, em janeiro de 2004 foi ratificado o montante homologado relativo à receita de “energia livre”, por meio da republicação no Diário Oficial da União de 16/01/2004 da Resolução Normativa nº 1 da ANEEL, por ter sido publicado com incorreções. Isto posto, com base na republicação da Resolução Normativa nº 1 do Diário Oficial, a impugnante teve seu montante de receita de “energia livre” alterado pela ANEEL, fato esse ocorrido posteriormente ao recolhimento supramencionado, em 15/01/2004. Em decorrência, a impugnante promoveu o reprocessamento das bases de cálculo de PIS, fato que gerou um pagamento a maior (crédito) no valor original de R$ 1.608.823,48, competência dezembro/2003, o qual foi atualizado e utilizado no PER/DCOMP (...) Ocorre que, àquela época por um lapso da impugnante, esta não promoveu a devida retificação da DCTF de 4º trimestre de 2003, fato que prejudicou que a D. Autoridade vislumbrasse o direito creditório (...) No entanto, tais retificações foram promovidas em agosto/2008, sendo que não há como prosperar a pretensão da D. Autoridade de efetuar o lançamento do crédito tributário em questão, devido a simples erro de preenchimento de obrigação acessória. (...) Requer, ao fim, o reconhecimento do seu direito de crédito e postula subsidiariamente que a taxa Selic não seja computada, por ilegítima, sobre os débitos considerados como indevidamente compensados.” A 3ª Turma da DRJ em Campinas julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 05-38.818, de 03 de setembro de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901178/2008-16 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta: a) Que a entrega da DCTF retificadora, mesmo após o despacho decisório, deveria ter sido considerada; b) Que a DRJ deveria ter levado em conta a DIPJ 2004, já que refletia a correta apuração, fato que ensejaria a solicitação de diligências; c) Apresenta na peça recursal a memória de cálculo e o balanço contábil para demonstrar o indébito tributário; d) A aplicação do princípio da verdade material. Ao final pede a reforma do acórdão recorrido ou sua nulidade, para que se faça a reanálise da DCOMP com base nas informações constantes da DCTF retificadora e da DIPJ. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Meu voto foi no sentido de converter o julgamento em diligência. Contudo, a maioria do colegiado entendeu desnecessária a conversão. Ultrapassada a questão da diligência, passo à análise do mérito. A recorrente alega que as informações constantes na DCTF retificadora, ainda que entregue posteriormente à ciência do Despacho Decisório, deveriam ter sido consideradas, em razão de que a RFB já dispunha de demonstração da apuração mediante a DIPJ/2004 e que, sendo o tratamento eletrônico, este documento deveria ter sido considerado. Apresentou em sede de recurso voluntário memória de cálculo da apuração do PIS/Pasep e o balanço contábil. O Colegiado entendeu que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901178/2008-16 da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901178/2008-16 justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901178/2008-16 Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de um pedido de restituição. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901178/2008-16 No que se refere à base de cálculo, após analisar os autos, constato não foram apresentados os livros fiscais e as documentações que suportassem os lançamentos contábeis, deixando lacunas intransponíveis para a apreciação do pedido. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Portanto, fica imperativo a apresentação destes livros para uma eficiente apreciação do pedido de restituição. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Voto Vencedor Em que pese as sempre brilhantes razões arroladas pelo ilustre Relator, que entendeu pela realização de diligência com o objetivo de que fossem demonstrados os fatos tratados no Recurso Voluntário, peço vênia para divergir desta exegese. Isto porque quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade a Recorrente afirmou que o crédito teria decorrido de reprocessamento de base de cálculo em decorrência de alterações de valores de homologações da receita “energia livre”. Todavia como apontado pela DRJ na decisão objeto do presente Recurso Voluntário, seria indispensável que a Contribuinte tivesse apresentado os registros contábeis capazes a evidenciar a apuração da base de cálculo, especialmente que demonstrassem a inclusão do valor retificado na base de cálculo e como a nova base de cálculo teria redundado em pagamento a maior. Este colegiado, com fulcro no Dec. 70.235/72, especialmente no seu artigo 16, e no Código de Processo Civil, subsidiariamente, possui entendimento de que nos processos por meio do qual o contribuinte pleiteia o exercício de direitos, o ônus dele (que alega o direito ao crédito) produzir as provas de sua liquidez e certeza, salvo nas hipóteses excepcionais igualmente dispostas em lei, sendo também ônus de quem alega provar que o seu caso se subsome a uma das exceções. No caso concreto, como bem pontuado pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, a liquidez e certeza do crédito não foram provadas quando da manifestação de inconformidade. Por estes motivos, entendo que não existe autorização legal para que o processo seja convertido em diligência. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901178/2008-16 É como voto. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Redator designado. . Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.904853/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-005.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva não participou do julgamento por ter se declarado impedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.993, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.904854/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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O imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado compõe o saldo do tributo desde que as respectivas receitas tenham sido computadas no lucro real. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva não participou do julgamento por ter se declarado impedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.993, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.904854/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 48 53 /2 01 2- 34 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904853/2012-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada em PER/DCOMP. O pedido é referente a crédito de IRPJ. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2010, informado no PER/DCOMP no valor de R$ 250.029,83. Enquanto na DIPJ foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 255.262,15. Por esta razão, no despacho decisório não foi reconhecido o direito creditório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Não houve publicação de Ementa, conforme hipótese de vedação de ementa, segundo Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que requer, em síntese: o recebimento, conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário, para que seja determinada a reforma parcial do acórdão recorrido e, consequentemente, homologada integralmente a Declaração de Compensação objeto do processo administrativo em epígrafe. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Despacho Decisório com número de rastreamento 029211876, emitido eletronicamente em 01/08/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 39576.93960.260711.1.3.02-6599. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2010, informado no PER/DCOMP no valor de R$ 306.413,49. Enquanto na DIPJ foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 1.032.780,90. Por esta razão, no despacho decisório não foi reconhecido o direito creditório. Concordo com a decisão recorrida que afirma que uma vez que o sujeito passivo comparece aos autos tempestivamente, apresenta suas razões de discordância Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904853/2012-34 acompanhadas de documentação comprobatória, contestando a motivação do Despacho Decisório e da decisão da DRJ, ou seja, exerce plenamente seu direito de defesa, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cerceamento que enseje causa de nulidade da decisão. Permanece o litígio sobre as parcelas de IRPJ que não foram consideradas nem pelo Despacho Decisório (e-fls. 90 e ss) e nem pela Decisão de primeira instância para o alegado crédito de IRPJ relativa ao 3º trimestre de 2010, em razão de que, segundo aquelas decisões, os documentos apresentados comprovam somente parcela de retenções já confirmadas na análise do direito creditório do trimestre; e as compensações requeridas nas PERDCOMPs nº 26076.53114.281010.1.3.02-2262 e 01710.34211.281010.1.3.03-0887, foram objeto de decisão administrativa nos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17, e deferidas em montante inferior ao que seria suficiente para gerar crédito a compensar. Mas, há prejudicialidade entre a decisão sobre o requerido nos PERDCOMPs nº 26076.53114.281010.1.3.02-2262 e 01710.34211.281010.1.3.03-0887 objeto dos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17, e o pleito destes autos. Isto porque o que naqueles processos é débito a pagar, aqui seria crédito a compensar. Não vislumbro a possibilidade de haver cobrança em duplicidade, tendo-se em vista que se trata do mesmo tributo e da mesma competência (3º trimestre de 2010, de IRPJ). Ou seja, se naqueles processos os débitos não compensados e fossem pagos, nestes autos surgiria o crédito. Mas, tal pagamento lá poderia ser refutado quando da cobrança, já que não se trata de antecipação de IRPJ (3º trimestre de 2010), mas de valor de IRPJ declarado em DCTF. Tal controle de débitos e créditos seria permitido se os processos tivessem seus cursos vinculados, de modo que o processo principal (aquele que detém o débito que pode derivar em crédito, processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17) fosse julgado em primeiro lugar, e só então fosse julgado o processo decorrente: o destes autos, PAF 10580.904854/2012-89. Em atenção a esta prejudicialidade, o julgamento do litígios nos autos dos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17 foram agendados na mesma sessão de julgamento e antes do julgamento destes autos (10580.904854/2012-89). Logo, aplica-se aqui o decidido nos julgamentos dos litígios nos autos dos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17, pelas razões expostas nos respectivos acórdãos. Indefiro, desta forma, o pedido de diligência que tinha justamente a intenção de fazer refletir aqui o decidido naqueles processos. Quanto ao pleito de que se considere no IRPJ do 3º trimestre de 2010 retenções referentes a receitas auferidas por incorporada, CNPJ 60.959.889/0001-60 no período de janeiro a junho de 2010, ou seja, antes da incorporação, tem razão a DRJ. Tais retenções não podem ser aproveitadas pela incorporadora, pois a apuração do IRPJ desta não abrange as receitas correspondentes às retenções daquela. Ou seja, a Recorrente confirma em Recurso que as retenções cujo crédito foi negado não se referiam ao terceiro trimestre de 2010, e não se referiam a mesma pessoa jurídica, mas à incorporada, e antes da incorporação. O § 4º, III, do art. 2º da lei 9.430/96 prescreve que para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904853/2012-34 computadas na determinação do lucro real do período. Ou seja, não poderia haver, a princípio, dedução de retenção de período diverso. Além disso, a condição prevista na legislação para que o IRRF seja considerado no cômputo de pagamento a maior de IRPJ, prevista no mesmo inciso III, do § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, é de que para que o IRRF possa ser considerado na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado é necessário que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, isto é, oferecidas à tributação do IRPJ verbis: Lei nº 9.430/1996: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ............................. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ............................. III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Ou seja, não há crédito se não superado o óbice que consiste na comprovação (a cargo da requerente) do cumprimento da previsão do inciso III, do § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que prevê que para que o IRRF possa ser considerado na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado é necessário que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, isto é, oferecidas à tributação do IRPJ da pessoa jurídica. No caso, havendo processo de incorporação assim dispõe a Lei nº 9.249/1995: Lei nº 9.249/1995 Art. 21 (...) § 4º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. (...) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904853/2012-34 Na ocorrência do evento de incorporação, a pessoa jurídica incorporada fica obrigada a efetuar a apuração do imposto de renda na data do evento, abrangendo o período transcorrido entre 1º de janeiro até esta data (de 01/01/2010 a 01/09/2010), como de fato o fez o CNPJ 60.959.889/0001-60, transmitindo a DIPJ de situação especial. Sendo assim, as retenções na fonte referentes às receitas auferidas pelo CNPJ 60.959.889/0001-60 não podem ser aceitas na apuração do IRPJ da incorporadora. Não caberia diligência para se apurar se as receitas de fato foram declaradas pela incorporada, já o certo, segundo a norma citada, a se fazer, se não confirmada a declaração naquela DIPJ de extinção, seria a sua retificação. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, ou a providência ao arrepio da lei. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.001517/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2003-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de impugnação à Notificação de Lançamento nº 2007/609400141012062, fls. 11 a 14, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que exige R$ 2.658,18 de Imposto de Renda, R$ 531,63 de Multa de Mora e R$ 563,00 de juros de mora, em virtude de glosa de compensação de Carnê Leão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 15 17 /2 00 9- 15 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.872 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001517/2009-15 2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 12, efetuou-se a glosa do valor de R$ 3.524,44, compensado a título de Carnê Leão, correspondente à diferença entre o valor declarado de R$ 8.759,69 e o valor efetivamente recolhido no código de receita 0190, no montante de R$ 5.235,25, conforme consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 3. Cientificada do presente lançamento, em 12/03/09, segundo consulta de postagem de fl. 19, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, a qual foi indeferida. Cientificada do indeferimento da SRL, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 28 a 32, em 24/06/09, protocolada tempestivamente segundo a unidade de origem, vide fl. 40, alegando, em síntese, que: a) o procedimento fiscal é nulo, pois foi emitida a Notificação de Lançamento sem a contribuinte ter sido intimada previamente para prestar esclarecimentos, segundo disposto no art. 844, do Decreto nº 3.000, de 1999; b) infere-se da Notificação Fiscal que a Impugnante possui um valor a restituir de R$ 866,26, contudo, verifica-se do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido que tal valor não foi compensado com o suposto crédito tributário, conforme prevê o art. 60, do Decreto nº 2.138, de 1997. Dessa forma, o presente lançamento carece de requisito essencial, conforme dispõe o art. 142, do CTN, e o art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo, assim, ser anulado; c) ante a nulidade do crédito, também são nulos os juros e a multa. 4. Diante dessas considerações, requer a Impugnante a anulação do presente lançamento fiscal. 5. É o Relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CARNÊ LEÃO. GLOSA. Mantém-se o lançamento decorrente de glosa de compensação a título de Carnê Leão quando não ficar demonstrado nos autos o seu efetivo recolhimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/10/2012 (fl.50), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 19/11/2012 (fl. 52), alegando, em apertada síntese, que: - a exigência seria nula por não ter sido precedida de intimação à contribuinte, como previsto no artigo 844 do Decreto nº 3.000, de 1999, tendo tido seu direito de defesa cerceado. - o lançamento só seria possível se materializada a infração, o que demandaria, no seu entendimento, a intimação da contribuinte. - caso houvesse sido intimada, poderia ter apresentado oportunamente a retificação da declaração de ajuste. - o valor a maior a título de carnê-leão não seria nenhuma quantia vultosa e não indicaria fraude. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.872 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001517/2009-15 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A recorrente reitera a alegação apresentada na impugnação de que a autuação seria nula por não ter sido precedida de intimação à contribuinte. Tal discussão já se encontra pacificada neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF nº46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso, a autuação recai sobre os recolhimentos efetuados pela contribuinte a título de carnê-leão. A autoridade autuante dispunha dos elementos necessários e suficientes à constituição do crédito devido, uma vez que os pagamentos efetivamente realizados pela contribuinte constavam dos sistemas do Fisco. De toda forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que a notificação foi lavrada de forma regular e a contribuinte teve ciência dos fundamentos da exigência e pôde apresentar sua contestação. O lançamento atende integralmente aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Esclareço que, ainda que tivesse sido intimada previamente à autuação, a contribuinte não poderia mais retificar sua declaração, visto que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Nesse sentido, temos as disposições do artigo 7º, §1º, do PAF, o artigo 138 do CTN e o 832 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), então vigente: Art. 7 o - ... ... §1 o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ... CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. RIR/99 Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.872 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001517/2009-15 Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. (destaques acrescidos) Portanto, uma vez intimada do início do procedimento fiscal, a contribuinte já não poderia proceder à retificação de sua declaração de ajuste ou recolher tributo eventualmente devido desacompanhado de multa, como cogita em seu recurso. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Quanto às alegações concernentes ao valor da infração, lembro que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabendo à autoridade administrativa tão somente o cumprimento estrito do ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, sem fazer valoração quanto ao quantum apurado, sob pena de responsabilidade funcional. No tocante a sua boa fé, esclareço que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000270/2007-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE E FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial do contribuinte pela não incidência da contribuições previdenciária sobre a verba em litígio, resta prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional cujo objeto é a retroatividade benigna da multa de ofício aplicada ao lançamento cancelado.
Numero da decisão: 9202-010.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE E FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial do contribuinte pela não incidência da contribuições previdenciária sobre a verba em litígio, resta prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional cujo objeto é a retroatividade benigna da multa de ofício aplicada ao lançamento cancelado.

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DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 182. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE E FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial do contribuinte pela não incidência da contribuições previdenciária sobre a verba em litígio, resta prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional cujo objeto é a retroatividade benigna da multa de ofício aplicada ao lançamento cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 70 /2 00 7- 80 Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000270/2007-80 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de obrigação principal (DEBCAD 37.237.814-5) para cobrança de contribuições previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e terceiros. Conforme exposto no relatório, fiscal o fato gerador do débito apurado nesta Notificação se refere ao beneficio concedido aos segurados empregados, a titulo de Seguro de Vida em Grupo, considerado pela fiscalização como integrante de sua remuneração, pelo fato de ter sido realizado em desacordo com o § 9°, Inciso XXV, art.214, do Regulamento da Previdência Social, aprovado de Decreto n°.3.048, de 06.05.1999, acrescentado pelo Decreto n°.3.265/99. (...) No presente caso, os acordos coletivos apresentados pela empresa não possuíam cláusulas relativas ao fornecimento desta utilidade aos seus empregados, levando ao entendimento por parte da fiscalização de que tais pagamentos passaram a integrar a remuneração dos segurados empregados da empresa. A infração refere-se ao período de 02/2000 a 12/2005, tendo o contribuinte sido intimado do lançamento em 03/01/2007 (fls. 112). Após o trâmite processual a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por meio do acórdão nº 2301-02.644, deu provimento em parte ao recurso voluntário. No entendimento do Colegiado deve ser mantida a tributação dos valores pagos a Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000270/2007-80 titulo de seguro de vida, entretanto pela aplicação do art. 173, I do CTN estão decaídos os créditos tributários apurados até a competência 11/2001, devendo ainda a multa ser recalculada com base no art. 35 da Lei nº 8212/91. O acórdão 2301-02.644 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/12/2005 Ementa: REMUNERAÇÃO INDIRETA REMUNERAÇÃO – CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. SEGURO DE VIDA EM GRUPO INCIDÊNCIA O valor referente ao seguro de vida em grupo, pago em desacordo com o estabelecido no Decreto 3.048/99, integra o salário de contribuição. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre o pagamento de verbas que a empresa não considerava como sendo base de cálculo da contribuição. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Ambas as partes apresentaram recursos. O recurso da Fazenda Nacional foi recebido para rediscutir a interpretação dada ao cálculo da multa. Afirma que no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000270/2007-80 apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, da norma revogada) ou o art. 35‑A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009. Já o recurso do contribuinte apresentado, após despacho de rejeitou seus embargos de declaração, foi conhecido em relação a duas divergências: 1) Decadência pelo art. 150, §4º do CTN c/c Súmula CARF 99: paradigmas acórdãos 9202-003.196 e 2202-003.378, e 2) Seguro de vida em grupo – inexigibilidade de previsão em norma coletiva: paradigmas acórdãos 2803-001.852 e 206-00.747 - requer a revisão do julgado no que tange a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao seguro de vida coletivo, mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em contrarrazões o contribuinte requer o não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional por ausência de prequestionamento e comprovação da divergência apontada e pelo fato de a Fazenda Nacional defender a aplicação do art. 173, I do CTN e da literalidade do art. 214, §9º, XXV do Regulamento da Previdência Social. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do recurso do Contribuinte: Em razão da relação causa e efeito, inicio o julgamento pelo recurso da Contribuinte. O recurso do contribuinte devolve a este colegiado a discussão sobre duas matérias: decadência pelo art. 150, §4º do CTN c/c Súmula CARF 99 e não incidência de contribuição previdenciária sobre seguro de vida em grupo, mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. E quanto a esses temas o recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. No que tange ao reconhecimento da decadência, lembramos que o lançamento refere-se a cobrança de contribuições devidas pela empresa, cotas patronal, segura e terceiros sobre valores pagos a título de segura de vida em grupo considerados pela fiscalização como salário indireto pelo não cumprimento dos requisitos do Decreto nº 3.048/99. O lançamento compreende as competências de 02/2000 a 12/2005. Contribuinte foi intimado em 01/2007. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000270/2007-80 Discute-se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado. Tal discussão é relevante na medida em que, após exaustivo debate, a jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados na modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, nas palavras do Ministro Luiz Fux: "Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Referido julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000270/2007-80 Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) A doutrina se manifestava neste mesmo sentido, valendo citar o posicionamento da Doutora Christiane Mendonça, no artigo intitulado "Decadência e Prescrição em Matéria Tributária", publicado livro Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense: Nos lançamentos por homologação - o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º. Ocorre que quando o contribuinte não cumpre o seu dever de produzir a norma individual e concreta e de pagar tributo, compete à autoridade administrativa, segundo art. 149, IV do CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do fato gerador, pois não é sempre, dependerá se houve ou não pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado, não há o que se homologar e, portanto, caberá ao Fisco promover o lançamento de ofício, submetendo-se ao prazo do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, explica Sacha Colmon Navarro Coelho: "A solução do dia primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sujeitos a homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar." Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue a regra do art. 173, I do CTN, contando-se os cinco a anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como termo inicial da decadência a data da ocorrência do fato gerador se faz necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000270/2007-80 incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Este é exatamente o caso dos autos. Temos exigência de contribuições decorrentes do pagamento de verbas classificadas pela fiscalização como remuneração haja vista o descumprimento das exigências previstas em lei, ou seja, lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. Ora, conforme apurado ao longo do processo, no período fiscalizado o Contribuinte efetuou pagamentos no mesmo período apurado e em razão do mesmo fato gerador discutido no lançamento, qual seja, contribuições reflexas incidentes sobre a folha de pagamento, fato que pode ser comprovado a partir da própria natureza da verba e ainda pela demonstração das demais exigências decorrentes na mesma ação fiscal, todas para cobrança de diferenças de contribuições em razão da consideração das verbas como salário indireto: Nesta ação fiscal foram apurados os seguintes débitos: Tipo DEBCAD Referente a NFLD 37.005.858-5 Adiantamento a Cont. Individual NFLD 37.005.859-3 Débito de C. Individuais (Autônomos) NFLD 37.005.860-7 Pagamento de Bônus Performance e Liberalidade NFLD 37.005.861-5 Débito de Cooperativas NFLD 37.005.862-3 Descaracterização de Cooperativas NFLD 37.005.863-1 Pagamento de Liberalidade 1 NFLD 37.005.864-0 Part. Resultados Alicia Nunez NFLD 37.005.865-8 PLR Exerc. 1998 e 1999 NFLD 37.005.866-6 Dif. Recolhimento de Pró-Labore Alfonso Gallardo NFLD 37.065.226-6 Salários Indiretos - Alicia Nunez NFLD 37.065.227-4 Adiantamento a Antonio Acuila NFLD 37.065.228-2 Remuneração Indireta Alfonso Gallardo NFLD 37.065.229-0 Remuneração Indireta Rogelio Viesca Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000270/2007-80 NFLD 37.065.230-4 Seguro de Vida em grupo NFLD 37.065.231-2 Cessão de Veículos NFLD 37.065.232-0 Incentive House ... ... Portanto, entendo estar caracterizado pagamento para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN e considerando que o lançamento compreende as competências de 02/2000 a 12/2005 e considerando que Contribuinte foi intimado em 01/2007, deve ser reconhecida a decadência do lançamento até a competência de 01/2002. Quanto a segunda divergência: não incidência de contribuição previdenciária sobre seguro de vida em grupo, mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, trata-se de tema exaustivamente debatido e que atualmente, embora exista argumento contrário baseado no princípio da legalidade, segue o entendimento construído pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela Fazenda Nacional por meio do Parecer da PGFN/CRJ nº 2.119/11. Pertinente transcrever partes do parecer: 1. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, por conseguinte, a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. ... 3. O estudo em tela é feito em razão da existência de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, quando não há a individualização do montante que beneficia a cada um deles, uma vez que se entende, na hipótese, não se tratar de salário. ... 6. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações promovidas pela Lei nº 9.528/97, fundamentando-se que a interpretação teleológica do dispositivo conduziria a tal ilação, porque o empregado não usufruiria, individualmente, o valor pago pelo prêmio. ... 10. Da leitura das decisões acima transcritas é possível depreender a firme posição do STJ contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido de que, em se tratando de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de grupo de empregado, o prêmio do seguro custeado pelo empregador constituiria, em verdade, salário-utilidade, sendo, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000270/2007-80 ... Vale destacar que o parecer cita entre os acórdãos que sustentam a tese, aquele proferido pelo Ministro Mauro Campbell no REsp 660.202/CE cuja ementa recebeu a seguinte redação: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO-INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO (ART. 214, § 9º, INC. XXV, DO DEC. N. 3.048/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC. N. 3.265/99). EXIGÊNCIA AFASTADA POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI N. 8.212/91. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. O art. 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265/99, estabelece que o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes não integra o salário-de-contribuição, desde que haja a previsão do pagamento em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A contrario sensu, a existência de pagamentos sem a referida previsão ensejaria a incidência da exação. 3. Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a Lei n. 8.212/91, em sua redação original e com a redação conferida pela Lei n. 9.528/97, não instituiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. 4. "(...) o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual não terá nenhum proveito direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Se de seguro individual se tratasse, não haveria dúvida quanto à incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro de vida em grupo" (REsp 1121853/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2009). 5. Logo, irrelevante para esse raciocínio que a exigência para tal pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. 6. A regulamentação da Lei n. 8.212/91 por meio do art. 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265/99, extrapolou os limites estabelecidos na norma e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva para fins de não-incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. 7. A interpretação do art. 28, inc. I, da Lei n. 8.212/91 (redação original e atual) por esta Corte é de que ela não autoriza a incidência de contribuição previdenciária em tais casos (seguro de vida em grupo). Subverter esse raciocínio por força de disposição contida em mero decreto regulamentar é ferir o princípio da estrita legalidade tributária. 8. Por certo, não se afasta a necessidade de que tais pagamentos abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, por decorrer da interpretação sistemática da Lei n. 8.212/91, que impõe a incidência nos casos de seguro individual. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000270/2007-80 9. In casu, estando certo no acórdão recorrido de que se trata de seguro de vida em grupo, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo. 10. Recurso especial provido Observamos, assim, que o entendimento acima se amolda perfeitamente ao presente caso, pois conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal a fundamentação do lançamento se deu exclusivamente pela ausência de previsão do benefício em acordo ou convenção coletiva, requisito afastado pela jurisprudência do tribunal superior. Trata-se ainda de aplicação ao caso da Súmula CARF nº 182, a qual possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 182 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202-005.318 e 9202-008.026. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte também quanto a este ponto. Do recurso da Fazenda Nacional: O recurso da Fazenda Nacional tem como objeto a divergência acerca da aplicação da retroatividade benigna da penalidades aplicada às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Defende-se que a multa de ofício deve ser calculada a partir da comparação entre a multa anterior (art. 35, da norma revogada) com a multa do art. 35‑A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009. Ocorre que fica prejudicada a análise do mérito recursal por perda superveniente de objeto, pois o presente lançamento tem como imputação fiscal exclusiva a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, tendo a exigência sido cancelada em razão do provimento do recurso especial interposto pelo contribuinte. Assim, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000270/2007-80 Conclusão: Pelo exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte par ano mérito dar- lhe provimento, e deixo de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital

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