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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772006 #
Numero do processo: 10680.018836/87-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79252
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso Interposto por COMERCIAL E IMOBILIÁRIA OSWALDO TRINDADE S/A.: ACORDAM õs Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. . Sala das SessOes(DF), em 16 de outubro de 1989 / U" ità L EA LI,PESA 41, ak - PRESIDENTE # - '....40 sSÉ EDUA- m , :, n , EL 'DE-ALCKMIN 011, 1 1011. - RELATOR VISTO EM AFO O C:LSO FERRE - n DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 ,-, NACIONAL 'i ,: --- ' Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.836/87-18 RECURSO N9: 94.701 ACÓRDÃO N9: 101-79.252 RECORRENTE : COMERCIAL E IMOBILIÁRIA OSWALDO TRINDADE S/A RELATÓRIO Cuida-sede lançamento suplementar cujo fundamento re- side no cálculo do excesso de retiradas dos administradores, que de acordo com a notificação ã recorrente foi feita em desconformidade' com o disposto no art. 236 do RIR/80. Em sua impugnação, a autuada procura demonstrar que não excedeu nem o limite individual nem o limite do colegiado fixa- do pela legislação do imposto de renda. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "Remuneração dos Sócios, Diretores ou Administrado- res. A dedução das remunerações pagas a título de despe- sa operacional, em cada período-base, não poderá ex ceder a 30% (trinta por cento) do lucro real antes' de feita a dedução dessas mesmas remunerações". Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora acentuou que: "Dispõe o art. 236 do RIR que os limites para dedu- ção da retirada "pro-labore" como custo ou despesa' operacional têm como base de cálculo o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto de im- posto de renda na fontesobre rendimentos do traba- lho assalariado, vigorante no mês em que ocorreu a res ectiva despesa, não podendo exceder, invidual-- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.836/87-18 3 Acórdão n9 101-79.252 mente, a sete vezes este valor para cada beneficiá rio ou a sete vezes ó valor da remuneração indi- vidual, nem 30% do lucro real ajustado, antes -de feita a dedução do montante da remuneração paga no período-base, o excesso a ser considerado como adi ção ao lucro líquido do exercício será o que cor- responder ao maior valor líquido. Em suas razões a interessada alega não haver ultra passado o limite mínimo e nem tão pouco o colegial mínimo entretanto, ressalte-se que para determinar o provável excesso de retirada, a empresa - deve observar, concomitantemente, os 3 critérios de li- mites estabelecidos (individual, colegial e relati vo), e considerar como tributável o que apresentar o maior excesso. Assim é que, no presente caso, os cálculos para de terminação dos critérios de retirada, foram efetua dos em função dos 30% do lucro real ajustado,antes de feita a dedução das remunerações pagas- no pelo- do-base, como se demonstra a seguirL:- Com tais considerações, o Julgador manocrático man teve o lançamento suplementar. Cientificada em 18.5.89 da decisão de grau,a interessada interpôs recurso a este Conselho, renovando - as mesmas alegações da peça impugnativa, reportando-se, outrossim, orientação constante da página 126 do MAJUR. É o relatório 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.836/87-18 4 Acórdão n9 101-79.252 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. No mérito, cuida-se de saber se a contribuinte epi grafada excedeu o limite estabelecido pela legislação relativamente' às retiradas dos administradores. Sustenta a Autoridade fiscal que não obstante tenha a empresa excedido o limite relativo de 30% do lucro real antes da dedução das remunerações, não lançou o correspondente excesso como va lor tributável, sujeitando-se ao lançamento suplementar. No entanto, não se pode olvidar que o .§ 39 do art. 236 do RIR/80 estabeleceu: 39. Em qualquer hipótese, mesmo no caso de pre-- juízo, será sempre admitida, para cada um dos bene ficiários, remuneração igual ao valor do limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre ren dimentos do trabalho assalariado. O alcance de tal dispositivo foi devidamente escla recido no MAJUR, conforme chama a atenção a recorrente, que aduz o se guinte: "LIMITE RELATIVO INFERIOR AO MÍNIMO ASSEGURADO No caso em que o excesso calculado em relação aos 30% do lucro real prejudicar a remuneração mínima' assegurada, o valor a ser adicionado ao lucro li- quido, para determinação do lucro real, será ape- nas o que exceder ao limite mínimo assegurado a ca da administrador, respeitado o limite colegial de sete beneficiários." A)12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.836/87-18 5 Acórdão n9 101-79.252 Não se questionou, em momento algum da ação fiscal, que a requerente teria deixado de observar o limite mínimo assegurado. Ao contrário, a recorrente demonstra, tanto na impugnação quanto no recurso que foram respeitados os valores mínimos assegurados, quais sejam Cr$ 650.000 para os meses de dezembro de 1984 a junho de 1985 e Cr$ 1.172.000, para os meses de julho a dezembro de 1985. Nestes termos, entendo que não tendo sido ultrapas sado a valor mínimo assegurado pela legislação, não há de se pretender que prevaleça o excesso calculado tão somente pelo anitArdojá Em face de todo o exposto, dou provimento ao recur- so./ 110 ir? (1) 'NE (::J3 410i JO EDUARDO P. - NGEL DE ALCKMIN - RELATOR. 0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772309 #
Numero do processo: 11051.000105/84-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75844
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 101-75.844 Recurso n° - 89.025 - IRPJ EX; DE 1983 Recorrente - GRANJA DO SALSO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE - (RS). IRPJ - EMPRESAS RURAIS - REDUÇÃO POR IN VESTIMENTO - O incentivo fiscal de que" trata o § 49 do artigo 278, do RIR/80, tem como base de cálculo o lucro opera- cional exclusivamente, não sofrendo in fluência da correção monetária do exer"--- cicio sobre os valores do ativo imobi- lizado e do património liquido e nem dos resultados das participaçOes socie- tárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA DO SALSO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos -rmos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado Sala das 4s.80, (DF), em 17 de abril de 1985 / AMADOR Ou -.*4 • 18 RNANDEZ - PRESIDENTE RÁUL ' IDIM L - RELATOR - -mf VISTO EM 4G9,STINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 p1 pit;,5 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. , ' 1 '-.- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11051-000.105/84-43 RECURSOW 89.025 ACÔRDÃOW: 101-75.844 RECORRENTE: GRANJA DO SALSO LTDA. RELATóRIO GRANJA DO SALSO LTDA. com sede em Santa Vitória do Palmar-RS, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Rio Grande-RS, através da qual foi confirmado o lançamento suple- mentar do Imposto de Renda do exercício de 1983, acrescido de en cargos legais. 2. Em revisão sumária a que se procedeu na declaração de rendimentos do contribuinte acima identificado, verificou-seque o mesmo teria excluído do lucro sujeito ao imposto, a título de incentivo fiscal dirigido ás atividades agrícolas a que se refere o artigo 278, § 49, c/c art. 56, do Decreto n9 85.450/80, valor su perior a 80% sobre o lucro operacional ajustado pelo saldo devedor da conta de correção monetária e dos resultados de participaçõesso cietárias, como demonstrado às fls. 07 e 08. 3. O lançamento foi impugnado, às fls. 01/05, tendo o Contribuinte alegado, resumidamente, no tocante ao saldo devedor da correção monetária, que o mesmo não integrava o resultado opera cional da atividade agropastoril, conforme entendimento do 19 Con- selho de Contribuintes sufragado nos Acórdãos que mencionava. Com relação ao resultado positivo obtido nas participações societárias, o mesmo fora excluído da base de cálculo do incentivo, também por não represertar resultado da atividade incentivada. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri i (-DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 16O/7 ? 7''' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11051-000.105/84-43 3. ACÓRDÃO N9 101-75.844 meira instância, em sua decisão de fls. 35/54, ao manter integral-- mente a exigén"dia: "CONSIDERANDO que o Decreto-lei n9 902/69, re gulamentado pelo Decreto n9 66.095/70 e alterado- pelo Decreto-lei n9 1.382/74, não faz referência ex pressa ã base de cálculo dos incentivos as ativi- dades rurais; CONSIDERANDO que, como o dispositivo que tra ta desses incentivos às pessoas jurídicas faz re- missão a artigo que regula a sua concessão às pessóas físicas, na legislação retro mencionada chegou-se à conclusão, por analogia (art. 108 do CTN), de que a base de cálculo dos investimentosin centivados é o Lucro Operacional apurado pela eiiii"_ presa; CONSIDERANDO que a Administração Tributária a dotou este entendimento, na época, Valendo-se d."6- princípio interpretativo da analogia, devido à au sência de disposição expressa na legislação tribu- tária, e baixou o Parecer Normativo CST n9 379/71, limitando o incentivo em 80% do Lucro Operacio- nal; CONSIDERANDO que os Manuais de Orientação-Pes soa jurídica (MAJUR), relativos aos exercícios de 1970 a 1975, não continham instruções específicas sobre a matéria, recomendando a consulta ao RIR/66, vigente naquela época, e legislação posterior, por que, nos formulários, não havia item específicopa ra a exclusão do então Lucro Real (contábil), hoje Lucro Líquido, dos valores correspondentes aos incentivos por investimentos rurais; CONSIDERANDO que, a partir do exercício de 1976, com a introdução nos respectivos formulários de item específico pára essa exclusão,os aludidos manuais passaram a mencionar a base de cálculo i desses investimentos como sendo: o Lucro operacio nal, nos manuais dos exercícios de 1976 a 1978 e 1981; o resultado da atividade, nos exercícios de 1979 1980 e 1982; e o Lucro Operacional ajustado pelos valores correspondentes ao: saldo da conta - de correção monetária, resultado de participações societárias e resultados da venda de gado reprodu- tor e de renda, classificado no Ativo Imobilizado, os atinentes aos exercícios de 1983 e 1984; CONSIDERANDO que, com o advento do Decreto- - -lei n9 1.598/77, a definição de Lucro Operacio- . nal foi alterada, em seu art. 11, e consolidada no art. 175 do RIR/80 e em seu § 19, o qual deixa cla 4 1- ro que o Lucro Operacional passou a ser integradodO, , 2 / .- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11,251-000.105/84-43 4. ACÓRDÃO N9 101-75.844 também, pelos resultados de participações societá- rias e de operações de reporte, que n..à.2)_25=2., dem ao resultado - da atividade rural; . CONSIDERANDO que, a partir do Decreto-lei n9 1.598/77, o resultado da atividade rural não equi- vale ao Lucro Operacional, como acontecia na legis lação anterior, e que o Lucro Operacional defini- do pela legislação tributária vigente em 1971, épo ca em que foi instituído o Parecer Normativo CS;i7 n9 379/71, não é o mesmo que o estabelecido naque- le Decreto-lei; CONSIDERANDO que os juros, o desconto, a cor- reção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debên- tures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídosno Lucro Operacional, e que também deverão ser in- cluídas as contrapartidas das variações monetá- rias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuin- te, assim como os ganhos cambiais ou monetáriosrea lizados no pagamento de obrigações, como precei- tuam os arts. 17 e 18 do Decreto-lei n9 1.598/77 , também não correspondem ao resultado da atividade rural, porem são incluidos no Lucro Operacional, ex-lege; CONSIDERANDO que, sendo o Lucro Operacional ajustado pelo saldo da conta de correção monetá- ria, tal fato tem o efeito de deixar praticamente neutro o aspecto de a empresa trabalhar com capi tal próprio ou de terceiros, já que sendo próprio o capital, o Lucro Operacional será diminuído pelo saldo devedor da conta de correção monetária, e, sendo de terceiros o capital, o próprio Lucro Ope- racional já se apresenta diminuído em razão de os encargos financeiros e a variação monetária serem considerados despesa operacional, nos termos dos arts. 253 e 254 do RIR/80; CONSIDERANDO que o Parecer Normativo CST n9 379/71, que adotou entendimento limitando o incen- tivo às atividades rurais em 80% do Lucro Operacio -I J nal, foi revogado pelo Parecer Normativo CST /1E-2 17/83, no qual a Administração Tributária entende: que o Lucro Operacional deve ser ajustado, com os ajustes já citados, está ela adaptando, apenas, a situação atual à anterior,. não efetuando qualquer mudança na essência do mérito; CONSIDERANDO que, anteriormente ao PN CST n9 17/83, o mesmo entendimento já era adotado, segun- do os Pareceres CST n9s 875/81 e 1308/82 e nos Pa- receres ' ST/SIPR n9s 1351/82, 2901/82, 516/83 e 771/83; 2 __ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11051-000.105/84-43 5. ACUDO N9 101-75.844 CONSIDERANDO que o Parecer Normativo é um ato normativo expedido por autoridade administrativa,sen do ele uma norma complementar da legislação tribut-g ria, ex-vi do disposto no art. 39, alínea "d", d5 Decreto n9 63.659, de 20.11.68, combinado com o art. 39 do Decreto-lei n9 623, de 11.06.69, Portaria GB 18, de 23.01.69, com as alteraç8es introduzidas pela Portaria GB 227, de 25.06.69 e a Instrução Normativa SRF n9 26, de 25.05.69; CONSIDERANDO, ex-vi do disposto no art. 96 do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei n9 5.172166, que a expressão 'legislação tributaria' compreende as leis, os tratados e as convençOes in- ternacionais, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e re laçaes jurídicas a eles pertinentes (grifei); CONSIDERANDO, ex-vi do disposto no art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos trata-- dos e das convençaes internacionais, e dos decretos: I - os atos normativos exsedidos celas autorida des administrativas (grifei); II - as decisOes dos órgãos singulares ou coleti vos de jurisdição administrativa, a que a lei atri- bua eficácia normativa (grifei); III - as créticas reiteradamente observadas selas autoridades administrativas (grifei); IV - (omissis), e que os Pareceres Normativos CST, os quais embasam legalmente a porfia ora julga da, são normas complementares das leis; CONSIDERANDO Tu= A pr'Atira reiteradamente obser vada pelas autoridades administrativas, apOs o ad- vento do Decreto-lei n9 1.598/77, revogando o Pare- cer Normativo CST n9 379/71 através do Parecer Norma tivo CST n9 17/83, e baixando os Pareceres CST n9 -S- 875181e 1308182 e os Pareceres CST/SIPR n9s 1351/82, 2901/82, 516/83 e 771/83, constando o mesmo procedimento nos Manuais de Orientação-Pessoa Jurídica (MAJUR), exer- cícios 1983 e 1984 e na Nota 682 ao art. 278 do RIR/ /80, que estabelece o beneficio fiscal em contenda, deve ser considerada como boa interpretação, pois es ta pratica é resultante de antiga, iterativa e pac1:: fica aplicação da lei, sob diretriz determinada por parte do proprio Fisco, e, se as autoridades deram sentido unifOrme a uma disposição, entende-se tal inteligência como a mais compativel com o texto; CONSIDERANDO que este entendimento de ajustar o Lucro Operacional para calculo do benefício em questão resultou em prética consensual, adotada pela 2';'; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11051-000.105/84-43 6. ACÓRDÃO N9 101-75.844 Secretaria da Receita Federal em todo o pais, poden- do ser verificada através das decisOes proferidas so bre o assunto em litígio, havendo uniformidade d-e- juízo, o que já não ocorre com os Acórdãos do Egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes, cujos votos ora dizem que a base de cálculo do incentivo fiscal não sofre influência da correção monetária, como os Acórdãos n9s 101-74.269 e 101-75.104, ora acordam que se aplica, subsidiariamente, o conceito de "lucro da exploração", incluindo o saldo da conta de correção monetária, como os Acórdãos n9s 103-03.309 e 101- -03.381; ou seja, há discrepância entre os votos pro feridos entre a Primeira e a Terceira Cãmaras, não" havendo uniformidade de entendimento, não havendo u- nanimidade; CONSIDERANDO que o art. 100, inciso II, do CTN e rigoroso e exige que a lei dê efetividade de cara ter normativo ãs decis8es de órgãos jurisdicionais 7 sejam singulares, sejam colegiados e que alguns des- ses órgãos têm importância capital, porque desempe- nham a função normativa cometida ao Poder Executivo, como é o caso do Conselho de Política Aduaneira e do Conselho Monetário, e que, ate o presente, inexiste lei que confira a efetividade de regra geral—gs-a------J7 ciSdes dos Conselhos de Contribuintes, limitando-se a eficacia de seus acordaos especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que re sultou a decisão, não constituindo essas decis3es 7 portanto, normas complementares da leeisla ao tribu- taria! Como entende o Parecer Normativo CST n9 390 /71 noo se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contri- buintes, 1.2192, em relação a qualquer outra ocorrendo, senao aquela objeto da de cisão, ainda ue de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relaçao o contribuinte parte no - ' -processo de ue •resultou •a decisao daquele colegiaao (igrifei ; CONSIDERANDO que não prevalece a guarida destes Acórdãos, quando sobrevenha ato normativo emanado pe la autoridade competente, versando sobre a mesma ma- teria, porquanto este ato se insere entre as normas complementares da legislação tributária, conforme pre ceitua o art. 100, inciso I, do CTN; CONSIDERANDO o disposto no art. 108 do CTN, a seguir transcrito: Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indica da: - I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; '- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11051-000.105184-43 7. ACUDÃO N9 101-75.844 - os princípios gerais de direito público; rv - a eqüidade. -§ 19. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; .5 29. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.-, 19) Há ausência de disposição expressa em lei so- bre qual é a base de cálculo do incentivo fiscal de ex- clusão do Lucro Líquido, para determinar o Lucro Real das empresas a que se refere o caput do art. 278 do RIR/ /80; 291 O dispositivo se refere á autoridade competen- te para aplicar a legislação tributária, que, segundo o celebre tributarista Aliomar Baleeiro, parece alcançar somente os agentes do Fisco, o que tem plena razão, por força do disposto no art. 39, alínea "d", do Decreto n9 63.659, de 20.11.68. E, assim, a autoridade competente, usando da analo gía, como regra de hermenêutica da legislação tributá- ria, através de ato normativo expedido por autoridade ad ministrativa, baixou o Parecer Normativo CST n9 17/837 que esclarece qual é a base de cálculo do referido incen tivo fiscal, com os ajustes devidos apôs as mudanças de- correntes com a criação do Decreto-lei n9 1.598/77. CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, é pois, assente em lei, ex-vi do disposto no art. 39, ali nea "d", do Decreto n9 63.659/68, no Decreto-lei número 1.598177, no Parecer Normativo CST n9 17/83, nos Parece res CST n9s 875181 e 1308/82, nos Pareceres CST/SIPR 1.351/82, 2.901182, 516/83 e 771/83 e na Nota 682 ao art. 278 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n9 85.450/80, que, usando de minha compe tência legal, prevista no art. 25, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, RESOLVO conhecer da impugnação apresentada, por tempestiva, a qual indefiro, e DETERMINO que PROCEDE o crédito tributário decorrente do Lançamento Suplemen- tar-IRPJ/83, de fls. 08/10." 5. Segue-se ás fls. 58/62 o tempestiv Recurso para este Conselho, cujas raz6es são lidas em Plenário J É o Relate3rio, ////) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11051-000.105184-43 8. ACÓRDÃO N9 101-75.844 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O contribuinte trouxe à colação nos presentes au tos decisSes proferidas pela Câmara, através dos quais fixou-se o entendimento de que o resultado da correção monetária do balanço prevista no artigo 347 do RIR/80, não poderia influenciar a base de cálculo do incentivo fiscal dirigido às atividades rurais a que se refere o artigo 56 do mesmo regulamento, por não se incluir entre os elementos formadores do Lucro Operacional, o mesmo ocorrendo com os resultados em participaç8es societárias quando registrados pelas referidas empresas. Com efeito, dispae o artigo 69 do Decreto lei n9 1.598177, que, ao definir o Lucro Líquido do Exercício, nos deixa e- videnciada a parcela do resultado da pessoa jurídica que deve ser considerada como sendo o Lucro Operacional, base de cálculo do pre- falado incentivo: "§ 19 O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo de corre- ção monetária (art. 51) e das participaçóes, e deverá-ji."--Tjterminado com observância dos pre- ceitos da lei comercial." (grifou-se) Não tem razão a decisão recorrida, portanto, ao pretender que tais elementos sejam parte integrante do lucro opera cional da empresa agrícola, para efeito de cálculo do incentivo Fis cal. O laborioso parecer desenvolvido pela autoridade julgadora sin- gular, inclusive encerrando crítica acerca de divergência de julga dos entre Câmaras do 19 Conselho de Contribuintes, não e capaz de deslustrar a jurisprudência do colegiado. Com efeito, no se deu conta o julgador a quo que, enquanto a uniformidade de tratamento dispensado pelas autoridades fiscais decorre de ,orientação normativa, das quais não se pode des- viar por dever de obediência, as decisSes dos- Conselhos são tomada/p Li SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11051-000,105/84-43 9. ACÔRDÃO N9101-75.844 com base nos Votos de seus membros e, como toda decisão de 'órgão de deliberação coletiva, estão sujeitas a modificaçaes decorrentes de seu prOprio aperfeiçoamento e até mesmo em virtude de alteração de quorum. Eventuais divergências entre Câmaras igualmente com petentes são, todavia, uniformizadas em instância especial, no caso a Câmara Superior de Recursos Fiscais, Entendo, assim, que a decisão proferida pela ins-- tância singular merece reparos, e, para isso, valho-me do magnifi- co Voto proferido pelo Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ao ensejo do Recurso n9 88.067. Creio que o assunto foi plenamente esgotado nesse excelente estudo, razão pela qual solicito a Secretaria da Câma- ra a juntada dos autos de c6pia daquele aresto, cujos fundamentos adoto nesta oportunidade como razão de decidir, como se aqui trans- crito fossem. Ante o exposto, dou provimento ao recursq/it RAUL PimENTEL - RELAOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.804 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS - Provisões indedutíveis, constituídas e adicionadas ao lucro líquido de período- base anterior e posteriormente excluídas no encerramento do período-base em que forem utilizadas ou revertidas, não produzem efeitos sobre a correção monetária do balanço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON ii UES PRESID ‘4./ CELS• Á VES FEI OSA RE4 OR FORMALIZAn 0 EM: r) 0 1'1 . 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMPNTFI RANnRA MARIA FARONI SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N° 11080/003.169/94-01 RECURSO N° 114.315 - IRPJ ACÓRDÃO N° 101-91.804 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 08/09, por meio do qual é exigida a importância correspondente a 3.511.531,81 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais os respectivos acréscimos legais, relativo ao exercício de 1989. A exigência refere-se a saldo credor de correção monetária apurado a maior, com conseqüente repercussão no lucro inflacionário diferido, após o quê, feitos os ajuste necessários, verificou-se que a empresa obtivera, no exercício de 1989, lucro real, em vez de prejuízo fiscal. Em face desses ajustes, foi efetuada a retificação da compensação de prejuízos dos exercícios de 1990 e 1991. _ O procedimento adotado pela empresa, e resultou na autuação, encontra-se detalhado no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 02/03 e consistiu em: - constituição de provisão para contigênc as em 31.12.87, adicionando-se a despesa com a referida provisão (CZ$ 4.765.023.058,62) ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real do período-base; 3 PROCESSO N° 11080/003.169/94-01 ACÓRDÃO N° 101-91.804 mesmo só se aplica a dois eventos estranhos ao caso: mudança de critério contábil e retificação de erro imputável a determinado exercício anterior. Na decisão recorrida (fls. 100/104), a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, concluindo que a não-ocorrência do fato que ensejara a constituição de provisão indedutível (provisão para contingências) representa indevida redução do PatrimÓnio Líquido e que, diante disto, há que expurgar os efeitos do provisionamento sobre a correção monetária de balanço e, portanto, sobre a tributação do lucro inflacionário. No recurso voluntário (fls. 109/113) a Recorrente repete as razões de defesa. Às fls. 118/119, encontram-se as contra-/ razões do Procurador da Fazenda Nacional, pelo não<„, conhecimento do recurso, em face da repetição das razões de defesa, ou, se conhecido, pelo seu improvimento e conseqüente manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 PROCESSO N° 11080/003.169/94-01 ACÓRDÃO N° 101-91.804 - em 31.12.88, como o fato provisionado não se verificou, o valor, corrigido monetariamente, foi excluído do lucro líquido para fins de apuração do lucro real; - o art. 196 do RIR/94 veda exclusões não autorizadas pela legislação, via LALUR; desse modo, o valor de CZ$ 4.765.023.058,62 deve ser revertido para uma conta do Patrimônio Líquido (lucros ou prejuízos acumulados), ajustando-se a conta, retroativamente, com data de 31.12.87; - assim procedendo, a correção monetária devedora do balanço de 31.12.88 ficará elevada em CZ$ 38.885.447.172,17 (que é o montante de correção atribuível ao valor supramencionado no período-base de 1988). Impugnando o feito às fls. 60/63, a Autuada alegou: - que o Decreto-lei n° 2.341/87, art. 28, e a Instrução Normativa n° 175/87, item 3, sustentam a exclu ão da provisão não dedutível do lucro líquido do período-fase de 1988; - que, na declaração original, no exercício de 1989, não se valera da faculdade de excluir a provisão para contigência constituída em 31.12.87 pelo seu valor corrigido monetariamente, de modo que, ao retificá-la, passou para a situação de prejuízo fiscal, com direito à restituição das quotas do IRPJ já pagas; - que não se trata de ajuste de exercícios anteriores, eis que o art. 186 da Lei das S/A define que o 5 PROCESSO N° 11080/003.169/94-01 ACÓRDÃO N° 101-91.804 Voto. O recurso é tempestivo. De acordo com o art. 6°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.598/77, hoje incorporado ao art. 195 do RIR/94, na determinação do lucro real deverão ser adicionados, dentre outros valores, os relativos a provisões não dedutíveis. Assim, correto o procedimento da Recorrente ao adicionar ao lucro líquido do período-base de 1987 a provisão para contingências, indedutível por força da legislação de regência. Não tendo se verificado o fato provisionado, houve, contabilmente, uma "recuperação de despesa" (receita), em face da reversão da provisão. Todavia, essa receita não é tributável, posto que originária da recuperação de despesa não dedutível - ano anterior. Assim, a exclusão, em 31.12.88, do valor corrigido da provisão em nada infringiu as normas de determinação do lucro real ou de escrituração do LALUR, eis que foi excluído um valor que não mais se revestia da condição de dedutível via escrituração contábil. Tal procedimento encontra guarida no já citado Decreto-lei n° 1.598/77 (art. 6°, parágrafo 3°, incorporado ao art. 196 do RIR/94). 6 PROCESSO N° 11080/003.169/94-01 ACÓRDÃO N° 101-91.804 É de se ressaltar, ainda, o subitem 4.3 da Instrução Normativa n° 175/87, trazido à colação pela empresa em seu recurso: TI ...a correção monetária de que trata este item é aplicável a todos os valores controlados no Livro de Apuração do Lucro Real que devam ser computados na determinação de lucro real de período-base futuro, inclusive aos de provisões indedutíveis, constituídas e adicionadas ao lucro líquido de período-base anterior, para efeitos de sua exclusão no encerramento do período-base em que forem utilizadas ou revertidas." Também não houve infrigência às normas de correção do balanço: a provisão feita no primeiro exercício resultou em despesa de correção a menor no segundo exercício (por redução do Patrimônio Líquido), o que, a todo rigor, não resulta em matéria tributável. De outro lado, não existe dispositivo legal nas normas reguladoras da correção do balanço então vigentes que determine que as provisões revertidas devem ser somadas ao valor do Patrimônio Líquido do início do período-base. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como oto. , . Ce so/ '4 ve- Fritosa - relator. /I 7 --/// /// -- c:- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
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Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.676 OMISSÃO DE RECEITAS- SALDO CREDOR DE CAIXA- Os valores contabilizados a débito de caixa devem estar suficientemente comprovados, caso contrário devem ser expurgados para fim de averiguação dos saldos da conta. Reforços de caixa correspondentes a cheques de emissão da própria empresa não devem ser expurgados para fins de apuração do saldo de caixa, por serem lançamentos meramente permutativos.Revelando a conta Caixa saldo credor, autoriza-se a presução de omissão de receitas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOR S/A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores dos cheques de emissão da empresa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON P k RODRIG S PRESID 4,, E Processo n.°. 10880.018834/89-26 2 Acórdão n.°. •. 101-91.676 SANDRA MARIA FARONI RELATORA t}„' FORMALIZADO EM: 12 JAN 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Lacls/ Processo n.°. : 10880.018834/89-26 3 Acórdão n.°. : 101-91.676 RECURSO N° 114535 RECORRENTE : LOR S/A- DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Contra LOR S/A D.T.V.M. foi lavrado o auto de infração de fls 27 para formalização do crédito tributário no valor de NCz$ 10.894.434,27 sendo NCz$ 5.668.958,45 a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e o restante, a título de correção monetária, juros de mora e multa por lançamento de oficio. Conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação de fls 08, nos exames procedidos na conta Caixa, no período de 30/09/85 a 31/12/85, foram registradas saídas não suportadas pelas entradas contabilizadas, pois a enviesa efetuava lançamentos fictos a débito de Caixa, unia vez que considerou como entrada em DINHEIRO valores recebidos em cheques ainda não compensados pelo sistema bancário, bem como reforços de caixa não comprovados. Excluídos, pela Fiscalização, esses valores do débito da conta Caixa , foram encontrados saldos credores nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1987., ficando configurada a hipótese dos art. 180 e 181 do RIR/80. Tempestivamente, a empresa impugnou o lançamento, invocando os princípios da legalidade , tipicidade e verdade material, para concluir pela impossibilidade do lançamento com base em presunção. Diz que a Fiscalização presumiu que os valores recebidos em cheques não correspondem a dinheiro, competindo a ela prová-lo. Assevera que cheque é ordem de pagamento a vista e que se a administração identificou como cheques a escrituração feita como entrada de dinheiro, competia-lhe investigar e detectar que o meio escritural fora, de alguma forma, fraudado. E não presumir a fraude, quando o meio utilizado (cheque) não é título de crédito, mas dinheiro mesmo. Diz, ainda, que as operações representadas por pagamentos através de cheques são reais, e que junta documentação indicativa da origem dos cheques, que foram compensados regularmente. Indica os negócios reais que representam a emissão dos cheques e esclarece que os mesmos não deveriam (nem precisariam) ser depositados em conta da LOR, pois como documentos transmissíveis, vários deles foram destinados a satisfazer obrigações outras, na medida das necessidades da impugnante. Não houve entrada ficta, nem reforço de caixa não rds/ Processo n.°. : 10880.018834/89-26 4 Acórdão n.°. : 101-91.676 comprovado. A comprovação é feita pelos cheques reais que, ou foram compensados posteriormente pela empresa, ou foram utilizados como meio de pagamento de outras obrigações. Alega que compete à Administração pesquisar a destinação dos cheques, mas se propõe a fazê-lo, se a Administração entender necessário, desde que concedida dilação probatória e com certa amplitude de prazo, que não se comporta em trinta dias. Falando sobre a impugnação, o autuante ressalta que "o contribuinte passou ao largo da questão contábil fiscal, pois o fundamental era rebater a questão de que os cheques lançados a débito de caixa foram compensados em nome de terceiros, e naturalmente não poderiam servir de suporte a saídas para pagamento de fornecedores que segundo declarações dos mesmos o foram em moeda, naturalmente com recursos alheios à contabilidade, pois cheque não é moeda divisível e não existe correspondência entre os recebimentos em cheques e os pagamentos." A autoridade julgadora de primeira instância, após considerar, entre outros fatos, que a impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento que suscitasse dúvida de modo que tomasse imprescindível a formalização de diligência, e mais, que a argumentação de que os cheques foram utilizados para outros pagamentos esbarra na constatação de que inexistem saídas de caixa naqueles valores, julgou procedente a ação fiscal. Recorrendo a este Colegiado, a empresa levanta preliminar de decadência, porque a constituição do crédito teve início com a notificação feita ao contribuinte, que apresentou sua defesa em junho de 1989, e a Administração, que dispunha de cinco anos para a constituição desse crédito, apenas apreciou o pedido de defesa em outubro de 1995, dando ciência ao representante da LOR DTVM em janeiro de 1996. Aduz que , tendo deduzido defesa pertinente e pedindo providências para a coleta de informações necessárias à instrução do processo, tinha direito de ver atendida sua pretensão, tendo ocorrido, no caso, cerceamento de defesa. No mérito reedita as razões da impugnação, diz que o saldo credor de caixa surgiu de manobra escritural representada pela desconsideração dos lançamentos representados por cheques, que a invocação do artigo 180 do RIR/80 é maldosa, dado que a presunção aí referida Lads/ Processo n.°. : 10880.018834/89-26 5 Acórdão n.°. : 101-91.676 decorre de a escrituração indicar saldo credor de caixa, que a escrituração da Recorrente não indicava, tendo esse saldo credor sido resultado de glosa de lançamentos, presumindo o fiscal que os cheques representavam lançamentos fictos. . É o relatório. y Lads/ Processo n.°. : 10880.018834/89-26 6 Acórdão n.°. : 101-91.676 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. A preliminar de decadência é de ser rejeitada. Uma vez lavrado o auto de infração no período de cinco anos contados do fato gerador, não há mais que se falar em decadência. Nesse sentido a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, a seguir transcrita : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos". Também não prospera a preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido deferida diligência. O Decreto 70.235/72 contém previsão para que a autoridade julgadora de primeira instância indefira as diligências ou perícias que entender prescindíveis ou impraticáveis. As provas, no processo, têm um destinatário, o julgador. O impugnante deve, com a impugnação, apresentar as provas que possua em seu favor a fim de formar o convencimento do julgador. Conforme ensina Aurélio Pitanga Seixas, "Para demonstrar (provar) que a verdadeira conduta tributável (fato gerador ocorrido ou fato imponivel) é aquela representada em seus livros de contabilidade e declarações tributárias e, conseqüentemente, demonstrar (provar) o desacerto e o equivoco da representação do fato gerador escriturada pelo fiscal lançador deverá o contribuinte anexar ao recurso administrativo todos os meios de prova ao seu alcance, como cópias de documentos representativos das operações comerciais, cópias dos registros contábeis, etc., etc. Estes meios de prova anexados ao recurso administrativo fiscal pelo contribuinte podem produzir o efeito de convencer ou sensibilizar ou colocar em dúvida, a autoridade aplicadora da lei tributária, com competência legal para reexaminar o lançamento tributário, sobre a incorreta percepção que a autoridade lançadora teve sobre o fato gerador praticado. LaVr Processo n.°. : 10880.018834/89-26 7 Acórdão n.°. : 101-91.676 A autoridade administrativa revisora, ao examinar os meios de prova apresentados pelo contribuinte, poderá ficar, desde logo, convencida do desacerto da percepção da realidade do fato gerador escriturada no lançamento tributário, julgando- se habilitada a substituir a percepção errada do fato gerador pela sua própria percepção, calcada nas provas apresentadas pelo contribuinte. Se as provas apresentadas pelo contribuinte não comoverem a autoridade revisora, esta, naturalmente, ratificará ou homologará a percepção do fato gerador representada no lançamento tributário. Como terceira hipótese, a autoridade revisora poderá ficar sensibilizada com as provas produzidas pelo Recorrente, porém não se considerará suficientemente habilitada a ter uma correta percepção da realidade do fato gerador, necessitando da colaboração de um perito para esclarecimento pormenorizado da verdadeira realidade praticada pelo contribuinte. Conseqüentemente, não possui o contribuinte direito subjetivo à efetivação de exame pericial, devendo se sujeitar ao que for decidido pela autoridade administrativa, sem perder a oportunidade, como mencionado anteriormente, de apresentar, desde o inicio, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento." As considerações supra a respeito da prova pericial aplicam-se, também, às diligências. Assim, o sujeito passivo não tem direito subjetivo à produção diligências ou perícias, sendo essas destinadas, exclusivamente, à percepção, pelo julgador, da realidade dos fatos, a partir da dúvida produzida no seu espírito pelas provas trazidas pelo sujeito passivo. As alegações de que os cheques eram utilizados para pagamentos não veio acompanhada de qualquer elemento de prova, ou mesmo de demonstrativo. E a autoridade julgadora manifestou-se expressamente a respeito, quando declarou que a impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento que suscitasse dúvidas, a justificar diligência. Não prospera, também, a alegação quanto à exigüidade do prazo para apresentação das provas, que exigiam oficios aos bancos solicitando as informações. Primeiro, porque o contribuinte sequer demonstrou estar providenciando sua obtenção. Não trouxe, aos autos, prova de que teria solicitados as informações aos bancos. Ora, o sujeito passivo não está limitado a apresentar prova documental apenas na fase impugnatória.. Assim, mesmo que não obtivesse a resposta dos bancos no prazo para impugnação, poderia apresentar as provas até a fase de recurso. Note-se que a ciência do auto de infração deu-se em maio de 1989, e o recurso Lads/ Processo n.°. : 10880.018834/89-26 8 Acórdão n.°. : 101-91.676 voluntário foi apresentado em fevereiro de 1996, ou seja, tempo mais que suficiente para que as provas, se existissem, fossem trazidas aos autos. Rejeito, pois, todas as preliminares Quanto ao mérito, a Fiscalização constatou, na conta Caixa, a existência de débitos a título de "reforço de caixa", cuja efetividade do ingresso a empresa não teria, a seu juízo, comprovado, e de débitos correspondentes a vendas de ouro, cujos pagamentos foram feitos em cheques ainda não compensados no sistema bancário. Excluindo os respectivos valores da conta, o saldo resultou credor. A presunção de omissão de receitas a partir da indicação de saldo credor de caixa na escrituração decorre do seguinte fato: se os créditos à conta caixa superam os débitos , aquela conta compreendia recursos não escriturados ( que suportaram os créditos a descoberto) . Tais recursos, se não comprovada sua origem, presumem-se oriundos de receitas omitidas. Como desdobramento desse fato é que se exige que todos os débitos escriturados à conta Caixa devem estar suficientemente comprovados. Assim, valores contabilizados a débito de Caixa a qualquer título podem ser expediente para evitar "estouro de Caixa", sendo legítimo à Fiscalização excluí- los se a empresa não comprovar a efetividade da operação. Em se tratando de débitos a título de suprimento de sócios, a prova há que ser feita não só da efetiva entrega, mas também da origem dos recursos, a fim de se verificar se os mesmos não são advenientes da receitas não escrituradas pela empresa ( a empresa os transfere extra-escrituração aos sócios, que os fazem retomar sob forma de suprimento escriturado). Por isso, ao trabalhar a conta Caixa, a Fiscalização dela pode expurgar os débitos cuja origem não esteja satisfatoriamente comprovada, a fim de averiguar se os mesmos não correspondem, de fato, a receitas omitidas. No presente caso, dois tipos de débitos foram excluídos: débitos contabilizados a título de reforço de caixa e débitos decorrentes de venda de ouro. Os valores contabilizados a título de reforço de caixa correspondem a cheques de emissão da própria Recorrente ( fis 48, 49, 86, 91, 98, 103, 120, 134, 188, 249, 256, 257, 262, 263, 266, 277, 288, 294, 300, 302, 305, 318). Dessa forma, o débito na Conta Caixa tem como contrapartida crédito na Conta Bancos, fato permutativo, inábil para configurar omissão de receita. Processo n.°. : 10880.018834/89-26 9 Acórdão n.°. : 101-91.676 No que se refere aos valores escriturados a título de venda de ouro, a enviesa, com a impugnação, junta documentos para demonstrar a efetividade das operações contabilizadas (notas de venda de ouro com indicação dos cheques que serviram para pagamento, algumas acompanhadas da própria cópia dos cheques ). Mas o fato que deu origem ao lançamento não foi a descaracterização das operações de venda, cuja efetividade a empresa, com o recurso, se preocupa em comprovar. Na realidade, o que a Fiscalização constatou foi que aqueles cheques não estavam compensados, não podendo, pois, servir de lastro a saídas de recursos do Caixa, e sua exclusão identificou "estouro de caixa", o que indica omissão de receitas. No recurso a empresa alega que os cheques, ou foram compensados em seu nome posteriormente, ou serviram de pagamento a terceiros. Ora, se foram compensados mais tarde, na data em que foram escriturados não poderiam dar cobertura a saídas de recursos do Caixa. Se foram utilizado para pagamentos a terceiros, cabe à Recorrente comprová-lo, identificando a quem os repassou. Porque cabe à pessoa jurídica comprovar os fatos registrados em sua escrituração. Se contabilizou cheques como se dinheiro fossem, cabe-lhe comprová-lo. Mesmo porque, como poderia a Fiscalização verificar se efetivamente os cheques foram dados em pagamento de fornecedores se nem ao menos a Recorrente indicou a que fornecedores os teria repassado? Ou mesmo, como exigir dos bancos que informem em nome de quem foram os cheques compensados se não há qualquer ligação dos cheques com a pessoa auditada ( não consta como favorecida nem foram por ela emitidos) ? Portanto, não tendo a Recorrente trazido aos autos qualquer prova da efetividade do ingresso na conta Caixa dos valores representados por cheques e impugnados pela Fiscalização, procede a exclusão dos mesmos. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir dos valores expurgados da conta Caixa os débitos correspondentes a cheques de emissão da própria empresa, por representarem lançamentos meramente permutativos. Brasília (DF), em 10 de dezembro de 1997 9 SANDRA MARIA FARONI Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000062/92-81
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87623
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM JOAÇABA(W) FINSOCIAL/FATHRAMENTn - Se em vigor o Decreto-lei n o 1.940/92 até o momento de sua abrogação, é inLui p,,- litucional a al- teração da allquota do FINSOCIAL, defi- nida pelo mesmo Decreto-lei, dada a de- clarada inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/99, conforme Acórdão do STF/RE No 150764-1/PE, de 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SEMENTES AGRITER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C,Jimra do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- , vimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigncia a importãncia que exceder aplicação da aliquota de 0,574 definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82. 1110,', 1 ',Imik - Sessbes, em 07 de dezembro de 1994 Illír 1 ,. ,i00 --Jr 1 M '"-- - - Presidente ...Miá Ar, KA 1 kl. RW----.4-1RA' i (-t) - Relator , LUI F FERNANDO O iVIRA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VI RTO PM SESSA0 DE:2 4 MAR 1995 ‘i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves, Sebastião Rodrigues Cabral. e Celso Alves Feitosa. y4‘ Àh __, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE rnNTRIviINTE PROCESSO N2 13987.000062/92-81 RECURSO N2: 80.629 ACORDO NO: 101-87.623 RECORRENTE: SEMENTES AGRITER LTDA. R P ! ATnRTn A empresa SEMENTES AGRITER LTDA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 78.610.367/0001-14, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Joaçaba(SC), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de f1.04, diz respeito a exiggincia de contribuição social denominada FINSOCIAL, correspondente ao período compreendido entre novembro de 1991 a março de 1992, to- talizando 55.281,13 UFIR e mais os acréscimos legais. A exig'èsncia está fundada nos artigos 12, parágrafo 12, 16, parágrafo 19, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, parágrafo único, 114 9 parágrafo 12, 115, inciso I, do Regu- lamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, artigo 12, parágrafo 52 do Decreto-lei n2 1.940/82, alterado pelo artigo 12 da Lei n2 7.611/87, com redação dada pelo artigo 22, do Decre- to-lei n2 2.397/87, artigo 28 da Lei n2 7.738/89, artigo 12 da Lei n2 8.147/90 e, ainda a IN/SRF n o 41/89 e AnN(CST) n2 01/91. No recurso voluntário de fls. 38/39, a recorrente argu- menta que tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade das alteraçbes introduzidas no Decreto-lei n2 1.940/82 a exiTència da c-ntribuição Finsocial deveria restringir-se a a iquota de 0,5'1:- 41'É o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 1987.000067/92-81 Acórdão nli 101-87.623 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi bilidade e, portanto, dele conheço. Inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988 5 nova situação se criou, decorren- te do teor dos artigos 153 e 154 9 de um lado, e, de outro, do CD- mando contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais , Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordi- nário n2 150764-1/PE 9 declarou a inconstitucionalidade da exigi- bilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUlÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL, A teor do disposto no artigo 195 da Consti- tuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta,, nos termos da lei, a seguridade social, atri- buindo-se aos empregadores a participação me- diante bases de incid'encia pr6prias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em nor- ma de natureza constitucional transiteSria, emprestou-se ao FINSOCIAL caracterlstica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1,940/82, com as alteraOes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988 1 ao espaço det tempo relativo à edição da lei prevista no p, referido artigo. Conflita com as disposiOes liconstitucionais - artigos 195 do corpo perma ( nente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transit6rias - preceito de Í : lei que, a título de viabilizar o texto cons- titucional, toma de empréstimo por simples .- n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DP NTES PRnr-PctQn No 13987.000062/92-81 Acórdão n2 101-87.623 remissão, a disciplina do FIMSOCIAL, Incompa- tibilidade manifesta do artigo 92 da Lei n2 7,689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes au- tos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federai, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráfi- cas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra h, do permis- sivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconsti- tucionalidade do artigo 9£ da Lei n£ 7,689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7£ da Lei n2 7,787, de 30 de junho de 1989, do ar- tigo 12 da Lei n o 7,894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1£ da Lei n£ 8,147, de 28 de dezembro de 1990, .„..," Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não te- nha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o en tendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a iu- rispruci ncia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julga- mentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, mos Tribunais ou na Administração, papel de sidinificativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudncia dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da td República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 1 13/12/60, recomendando não pruyuisse o Podg Executivo "a vo , MINTSTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13987.000062/92-81 Acórdão n2 101-87.623 "Se, entanto, através de sucessivos julgamen- tOS, uniformes. SEM variação de fundo, toma- dos à unanimidade ou por significativa maio- ria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado pon- to de direito, recomendável será não Fenita a Administração, em hip6teses iguais, em manter Et sua posição, adversando a jurisprudéncia solidamente firmada, Teimar a Administração em aberta oposição a norma j urisprudEncial firmemente estabeleci- da, consciente de que seus atos sofrerão re- forma, no ponto, por parte do Poder Judiciá- rio, não lhe renderá mérito, mas despresti- gio, por sem dúvida. Faz -e-lo Será aImentar ou acrescer litiqios, inutilmente, roubando-se, e à Ju-,:tiça, tempo utiii7P5v&-/ n7.--.: tarefas in- gentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo," Registre-se, por oportuno, ser idntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen- ça de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordiário no 048, de 08.05.93 .=, n er 094, de 12.11.93). De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exig -ència a impor- t2ncia que exceder à aplicação da aliquota de 0,5X, definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82, por incabivel as majoraçties das aliquo- tas previstas no artigo 72 da Lei n2 7.787189, no artigo 12 da Lei n o 7.894/99 e no artigo 1 0 da Lei n o 8.147/90. , , \\ Brasilia(DF 07 de dezembro de 1994 b4 4q. ) Á& KAL I IKT w--jnARA Relator - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000164/91-70
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Tendo o sujeito passivo, no entanto, expen- dido considerações sobre o mérito da mate - ria inovada na peça recursal, basta que a autoridade "a quo" aprecie tais argumentos como se de impugnação se tratasse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCOBRE-CONDUTORES ELÉTRICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver os autos ã repartição de origem, a fim de que a petição de fls. , seja apreciada como se impugnação fosse. Sala 4-s Sessões-DF., em 15 de fevereiro de 1993 -14 MAI0 1041.1' - PRESIDENTE E RELATORA' )9,71 i I i4 11"/_Iço VISTO EM - A~ Imm ,eFERREIRNDE _',1 DC3- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 6 Af 4. è11) \ 199 i NACIONAL Participaram, ainda, oo presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO e SEBASTI A 0 RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MAR TINS SILVA. ‘.4 DAMEFP/DF- SECO8 N t . tW , ç J.H. 1_ 1Q%u* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/000.164/91-70 RECURSO P49: 101.843 ACORMAONP: 101-84.764 RECORRENTE: ALCOBRE-CONDUTORES ELÉTRICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A empresa ALCOBRE-Condutores Elétricos Industria e Comércio Ltda. com sede no município de Arujá (SP) jurisdição da DRF/Guarulhos, com CGC n9 58.828.773/0001-40, foi auditada e au- tuada quanto as incidências do IRPJ nos exercícios de 1989 e 1990 nos termos do Auto de Infração de fls. 01 e anexos fls. 02/05. Os fatos que ensejaram o lançamento procedido pela ação fiscal se encontram descritos nos "termos fiscais" de fls. 25 e verso e 26/27 que especificam haver a empresa utilizado "no- tas frias" de fornecedores, imputando os respectivos valores a seus custos de produção. A prova da inconsistência das mencionadas notas fiscais de aquisições da autuada reside na própria inexistência de fato das empresas fornecedoras cuja existência meramente for- mal lhes dava condições de operar com venda de "notas frias", tu- do implementado pela dupla Lúcio Politi e Carlos Alberto Amorosi- no conforme elementos colhidos por procedente auditoria da área do IPI . realizada pelo Grupo de Trabalho Fiscal COPLANC/SP - fls.28/45. Foram considerados para base de cálculo do lança - mento a soma algébrica dos valores representados pela "notas frias" nos períodos base de 1988 e 1989, respectivamente Cz$ 121.835.54000 DAMEFP/OF SECOB N2 065/90 ' 4.H. I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/000.164/91-70 2. Acórdão n9 101-84.764 e NCz$ 15.846.789,97 - fls. 26 verso, item 69. Restando iniludível a co-autoria . dolosa da autua_ da quanto às aquisições frias, lhe foi imputada a pena agravada , prevista no art. 728, III do RIR/80. Consta de fls. 60/68 cópia xerográfica da decisão de primeira instância referente ao Processon9 10880/020.695/90-06 lavrado contra ALCOBRE-Condutores Elétricos Indústria e Comércio Ltda. que manteve o lançamento fiscal do imposto sobre produtos 1 industrializados por utilização de notas fiscais inidõneas. 1 1 Respeito ao lançamento de IRPJ, impugnou a empresa com observância do prazo legal - fls. 107/123. Argumentou com invocação preliminares e razões de mérito. Por preliminares invocou que a lavratura do auto matriz de IRPJ não foi feita no estabelecimento da empresa, verificando-se ademais a "ausência de capitulação legal" determinante da nulida- de da autuação. Por preliminar argui ainda a falta de levantamen- to fiscal específico. 1 I I No mérito sustenta que o lançamento foi formalizado 1 com base em presunção, não demonstrado o fato gerador como requer 1o art. 114 do Código Tributário Nacional. , Sobre a impugnação pronunciou-se o autuante com a 1I, informação de fls. 273/276 na qual propõe a manutenção do lança- mento, alterando-se, porém, a caracterização de "omissão de recei_ ta" atribuida pelo AI, para "oneração ilegal de custos combinada com a realização de declaração inexata", explicitando como funda- mento da infração aos "artigos 183, inciso I combinado com o arti_ go 676, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pe lo Decreto n9 85.450/80" (f is. 275 "in fine") pelo que solicita reabertura de prazo para impugnação (f is. 276). Colhendo a referida oportunidade a empresa tornou a impugnar com as razões de fls. 279/285. Em preliminar renova a arguição de nulidade por não constar do AI a capitulação legal. Pç til Imprensa Nacional . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/000.164/91-70 3. Acórdão n9 101-84.764 Alega mais uma vez a falta de levantamento específico e a base presuntiva _do lançamento. No mérito retoma a tese de não caber responsabilidade ã empresa sobre a situação de irregularidade de seus fornecedores. A decisão monocrãtica após detalhado relatório em que aborda a prova produzida sobre a inidoneidade das notas fis- cais apropriadas aos custos, bem assim das circunstâncias que de- monstram a conivência da autuada, indefere a impugnação e mantém o lançamento - fls. 304/311. Inconformada, veio a empresa a apresentar recurso a este Conselho, faculdade que exerceu tempestivamente após inti- mada da mencionada decisão de primeira instância. A fls. 315/318 a recorrente argumenta pela reforma do "decisum" de fls. 304/311, assim se expressando: - insiste na nulidade decorrente da lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento onde se verificou a fal- ta; - não existe prova produzida quanto ã inidoneidade das notas fiscais que constituiram base do lançamento; - não tinha, a recorrente, ciência das irregulari- dades constatadas junto as empresas emitentes de notas fiscais em fornecimento ã autuada; - não houve levantamento específico de parte dafié calização; - sua impugnação inicial foi tão certa e objetiva que o autuante promoveu substituição do tipo legal de "omissão de receita" para "oneração ilegal de custos combinada com realização de declaração inexata", o que já ensejaria a anulação "ab initio" do Auto de Infração; 0- que efetivamente a recorrente comprou as mercado Lj Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/000.164/91-70 4. Acórdão n9 101-84.764 rias das empresas consideradas inidõneas; - as fornecedoras se encontravam devidamente ins - critas nas repartições fiscais; - que houve legitimidade no creditamento procedido pela recorrente e decorrente daquelas aquisições; 91); É o relatório. imprensa Nacional SERVICO PÚBLICO FEDÉRAL a - -:1?rocesson9.10,f380/000.164/91-70 Acórdão n9 101-84.764 E E VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Há na decisão de primeira instância inquestionável aperfeiçoamento do auto de infração em litígio, no tocante á descrição da irregularidade: Na peça vestibular OS autuantes constituíram o crédito tributário sob o fundamento de que "a inserção de notas frias no organismo contábil-fiscal da ora autuada redunda em omissão de receita, infração tipificada pelo arti go 159 do RIR/80" (fls. 25/25-v); já a autoridade singular, ao manter a exigência substitui o tipo legal e respectiva capitulação para "oneração ilegal de custos combinada com a realização de declaração inexata, correspondente aos artigos 183, inciso 1, combinado com o artigo 676, inciso III, ambos do Regu- lamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80" (fls. 307). » Agindo assim, a autoridade monocrática incorreu em inovação do lançamento,. o que acarreta prejuízo a ampla defesa da contribuinte, na medida em que redunda em suprimento de uma instância de julgamento. Nestas circunstâncias, e tendo em vista o rigor observado neste Conselho na aplicação do duplo grau de jurisdição, e objetivando afastar qualquer resquício de dúvida-- quanto ao amplo direito de defesa garantido ao sujeito passivo na esfera administrativa, entendo deva o processo retornar à I I repartição de origem, para que a autoridade "a quo" aprecie os argumentos expendidos na fase recursal como se impugnação fosse. Vale dizer, o conteúdo da petição de fls. 314/319 deve ser tomado como impugnação ao lançamento tributário resul- tante da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, e Como tal merece nova decisão. Isto posto,' voto pela devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão, apreciando a petição de fls. 314/318 como se inpugnação fosse. v.v. Imprensa Nacional B .s q. ia em 15 de fevereiro de 1993 MA' Á4 t I, RELATORA ,// a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00825.014013/81-65
Data da sessão: Sat Mar 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73175
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOAQUIM LUCARELLI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da 0'.se de calculo a importância de Cr$ 10.000,00, no exercício de 1979d*) " Sala das Sesi;/-/DF), em 18 de março de 1982. » / -•',/r - /Ir1, 2AMADOR 011'' • tjNDEZ - PRESIDENTE 0.„&_,e ..-.i, , ) f='4 P _ ,', ---L . 7 - - FRANCISCO r• t á `. ,-1S MI • A bA i - RELATORI f , 4) j ; i .' /( I, /P 14 /1a 1 ^ , VISTO EM ADHEMILSON A "Z DE ÁG , HO - PROCURADOR DA FAZENDA t, SESSÃO DE: 1 9 teR 13:2_ , / NACIOANL / Participaram, ainda, do presente julg.!, en o, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GO ,ALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA — NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. /_ '"0.1-,:nt- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0825/014.013/81-65 RECURSO N.o: — 37.428 ACÕRDÃO N.o: 101-73.175 RECORRENTE N.o:— JOÃO JOAQUIM LUCARELLI RELATÓRIO Em decorréncia de ação fiscal instaurada contra Ca_ feeira Farturense Ltda., pessoa jurídica estabelecida em Fartura - SP., onde foram apuradas HomissOes de receitas" e outras irregula- ridades na escrituração das opernaes dos anos-base de 1978 a 1980, exerc. de 1979 a 1981, teve o sócio JOÃO JOAQUIM LUCARELLI, deten- tor de 50% do capital social, incluído à sua renda liquida declara_ da para o exercido de 1979 a 1981, anos-base de 1978 a 1980, os valores respectivos de Cr$ 243.750,00; Cr$ 35.000,00 e Cr$ 453.805,00, correspondente a 50% das parcelas tributadas na juridi ca, a saber: EXERCICIO DE 1979 (ANO-BASE DE 1978) 1. Omissão de receitas caracterizada por aumento de capital em dinheiro, sem prova suficiente da efetividade da entrega e origem dos recur- sos, integralizados em partes iguais, pelos sócios José Carlos Lucarelli e João Joaquim Lucarelli Cr$ 142.000,00 2. Despesas de beneficiamento de café lançadasco_ mo pagas em 31/12/78 "à firma individual José Carlos Lucarelli, que conforme apurado pela fiscalização foi efetuado a titulo gratuito Cr$ 320.000,00 3. Despesa com aluguel de telefone comprovada por ‘Ã i.> D M F - DF .0 C-C - Secgraf - 1600/7B 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/014.013/81-65 Acórdão n9 101-73.175 documento hábil 20.000,00 4 - Idem de despesas de fretes e carretos 5.500,00 Soma 487.500,00 Valor a incluir no rendimento do ano-base (Cédula F) proporcional a sua participação no capital so cial (50%) 243.750,00 EXERCÍCIO DE 1980 (ANO-BASE DE 1979) 1 - Omissão de receita de venda no total de Cr$ 70.000,00. Valor a incluir no rendimento do ano-ba se, proporcional a sua participação no capital (50%) 35.000,00 EXERCÍCIO DE 1981 (ANO-BASE DE 1980) 1 - Omissão de receitas caracterizada por aumento de capital em dinheiro, sem prova suficiente da efe- tividade da entrega e origem dos recursos, integra lizados em partes iguais pelas sócias Rene Minam C. Lucarelli e Jacira de Oliveira Carvalho Luca- relli, esposas dos sócios José Carlos Lucarelli e João Joaquim Lucarelli e quefazem declaraçaes em conjunto 400.000,00 2 - Despesas de beneficiamanto de café lançadas como pagas em 31/12/80 ã firma individual José Carlos Lucarelli, - que conforme apurado pela fiscaliza- ção, foi efetuado a titulo gratuito 487.880,00 3 - Lançamento em despesas de seguros, a credito da conta Caixa, de prêmio de seguro de apólice ja quidada e lançada em despesas no exercício ante- rior 12.292,00 4 - Duplicidade de lançamento de notas fiscais de com - pra de peças para manutenção e conservação de veí- culos 7.438,00 Soma 907.610,00 Valor a incluir no rendimento do ano-base, propl 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/014.013/81-65 Acórdão n9 101-73.175 cional à sua participação no capital Social (50%), 453.805,00 A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 1/2, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 534.652,00, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária válida até 31/7/81. Em impugnação tempestiva, instrulda com cópia da decisão proferida no julgamento da reclamação interposta pela pes soa jurídica, o interessado alega em síntese que: - a pessoa física do sócio é absolutamente distinta da pessoa jurídica; - a tributação por simples reflexo é feita pela pre r sunção de que parcelas tributadas na pessoa jurí- dica sob fundamentos diversos, teriam sido distri buídas à pessoa física dos sócios, sob a forma de lucros; - o impugnante, além de comerciante é também produ- tor rural e não recebeu da empresa qualquer impor tância além das que incluiu em suas declaraçOes de rendimentos. Pela decisão de fls. 42/45, a autoridade julgadora de la. instância julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que: - conforme se verifica às fls. 35/41, juntou-se aos autos cópia da decisão n9 239/81, prolatada por esta DRF., através da qual, julgou-se legitimo o lançamento efetuado pela ação fiscal, com manuten ção integral da exigência; - em se tratando de tributação reflexa, e estando o processo principal decidido, segue o primeiro a mesma sorte do processo "a quo", conforme entendi mento pacifico consagrado por farta jurisprudência; - as receitas omitidas pelas pessoas jurídicas apro veitam os sócios cotistas, á proporção em que ca da um participa dos lucros,- , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/014.013/81-65 Acórdão n9 101-73.175 Através do Recurso de fls. 47, alega o recorrente que a empresa impugnou as exigências que lhe foram feitas e, não tendo sido acolhidas suas razaes apresentou recurso ao Conselho, com relação às mesmas. Sendo a presente exigência simples reflexo daque- las, requer,que as r. f ees daquele recurso sejam consideradas par- te integrante deste# O . É latório. i ._ 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0825/014.013/81-65 Acórdão n9 101-73.175 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica Cafe eira Farturense Ltda., que causou reflexo na pessoa física do sódio ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso 119 84.752). Assim, através do Acórdão n9 101-73.120-de 16/03/82 decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 129.460,00 e - Cr$ 20.000,00, ambas no exerc. de 1979, ano-base de 1978,a primeira correspondente a contribuição p/o Funrural, que não refletiu na pes soa física do sócio e a segunda referente a aluguel de telefone,que causou reflexo na base de 50%. Quanto as demais parcelas foi manti- da a exigência do processo principal. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado lo grado éxito parcial em seu apelo ã instância "ad quem" no que con- cerne a exclusão da tributação da parcela de Cr$ 20.000,00 (que re- fletiu na pessoa física do sócio na proporção de 50%), o presente processo decorrente deve merecer a mesma sorte do principal, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurispru dencial. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação e alor de Cr$ 10.000,00, no exercício de 1979, ano-base de 197. 4- FRANCISCO DE ASSIS MIr , NDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001317/92-41
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91642
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em São Luís - MA. Sessão de : 21 de novembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.642 RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social. Arbitrados os lucros na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. LUCRO PRESUMIDO - Considera-se como rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou titular das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, valor equivalente a 6% no mínimo da receita bruta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por LAURO BELCHIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is .N PERE :".d • RIGUES PRESIDEN// LADS Processo n.°. : 10320.001317/92-41 2 Acórdão n.°. : 101-91.642 9 CC) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS Processo n.°. : 10320.001317/92-41 3 Acórdão n.°. : 101-91.642 Recurso n.°. : 86.480 Recorrente : LAURO BELCHIOR SILVA RELATÓRIO Contra LAURO BELCHIOR SILVA, qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, cuja ciência foi tomada em 27.08.92, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 56.380,95 Ufir's, em virtude de haver apurado a fiscalização que o contribuinte se beneficiou das irregularidades praticadas pelas empresas PLASTIBRAS-Plásticos do Brasil Ltda., ALUNOR-Alumínio do Nordeste Ltda., e VELAS SANTA CLARA LTDA., nos exercícios de 1989, 1990, 1991 das quais é sócio. A tributação foi extensiva à sócia Julita Fontenele Belchior esposa do autuado. Nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, períodos-base de 1988, 1899e 1990, as empresas PLATIBRAS-Plásticos do Brasil Ltda., e VELAS SANTA CLARA LTDA., tiveram seus lucros arbitrados, lucros esses considerados automaticamente distribuídos aos sócios. Ainda no exercício de 1991, período-base de 1990, a empresa, ALUNOR-Alumínio do Nordeste Ltda., que optara pela tributação com base no lucro presumido, foi tributada por omissão de receita, com reflexo na pessoa física dos sócios. Pelo seu inconformismo, o autuado, dentro do prazo prorrogado, ingressou com a Impugnação de fls. 21, onde alega que, em se tratando de tributação reflexa, há de se esperar o desfecho do processo principal. 0.1 LADS Processo n.°. : 10320.001317/92-41 4 Acórdão n.°. : 101-91.642 Pela decisão de fls. 34/40, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal parcialmente procedente, fazendo ressalva quanto à alteração da base tributável referente ao período-base de 1991, exercício de 1992, da empresa Velas Santa Clara Ltda., com exclusão da NF 70.657, de 03.01.91, no valor de Cr$ 1.478.950,133, substituída pela NF 70.847, DE 09.01.91, no valor de Cr$ 1.338.623,00, alterando a base do arbitramento. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 46/47, no qual argüi a preliminar de nulidade do processo, por ausentes dos autos todos os elementos instruidores do feito. Pede oisebrIstamento do Ig. • ento. \'‘ É o Relatório. LADS Processo n.°. 10320.001317/92-41 Acórdão n.°. •. 101-91.642 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios de sociedade não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual, conforme previsão contida no art. 403 do RIR/80. Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. No caso de omissão de receita da empresa que tenha optado pelo lucro presumido, os rendimentos atribuídos aos sócios (6%) serão calculados sobre o valor da receita bruta. Esta é a regra vigente até 31.12.91. Releva notar que os processos instaurados contra as pessoas jurídicas PLASTIBRÁS-Plásticos do Brasil Ltda., já foram apreciados por este Colegiado, em grau de recursos voluntários (Recursos nrs. 107.844; 107.722 e 107.723), tendo sido proferido os seguintes julgamentos, à unanimidade de votos: Recurso nr. 107.844: Provido em parte para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de (14/I LADS Processo n.°. : 10320.001317/92-41 6 Acórdão n.°. : 101-91.642 rendimentos e os juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária - TRD no período anterior a 01.08.91. Mantido o arbitramento do lucro. Recurso nr. 107.722: Negado provimento ao recurso. Mantida a tributação com base no lucro presumido. Recurso nr. 107.723: Provido em parte para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Mantido o arbitramento do lucro. Sendo o presente feito decorrente daqueles instaurados contra a aludidas empresas, há de se aplicar no seu julgamento, o que foi decidido nos Acórdãos nrs. 107.1.970, de 21.02.95; 101-90.044, de 21.08.96 e 101-90.686, de 25.02.97, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso, devendo ser observado em relação aos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária-TRD, o disposto no art. 1°. da Instrução Normativa nr. 32, de 09.04.97. 10 Sala das Sessões -DF, e • de , ovembro de 1997 .....„. vt o............e...„.1. nen FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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IRPJ. ATIVIDADE RURAL INCENTI- VADA. A pessoa jurídica que la- bore diferentes atividades não perde o beneficio da tributaçao à alíquota reduzida, desde que segrege contabilmente receitas custos e resultados da ativida- de contemplada com o favor fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto por Sobloco Construtora S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala e „Dessbes, em 14 cl„,e junho de 1994, „,,,„0••• 40, \ 11 MA *IA,À, - PRESIDENTE ' Ár" ONC4010.-nodh, . Vir ROBERTO WILLIAM GOOLV . - RELATOR VISTO EM SESSA0 DE: LUIZ FERNANDIVEIR "bE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- 9 AGO 199h NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ,4F4 I 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10880/042.661/90-18 Recurso n' 106003 Acórdão n(:5 101-86.681 Relatório Sobloco Construtora S/A, nos autos iden- tificada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, de fls. 70/72. Aludida decisão manteve parcialmente a exi- gÊncia do imposto de renda de pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1988, ano base de 1987, contra a qual se insurge a recorrente. A exigOncia em lide teve origem em lan- çamento suplementar da pessoa jurídica, tendo em vista que o sujeito passivo aplicara a alíquota de 6%, incidente sobre parcela dos resul- tados declarados, para cálculo do imposto devido na declaração anual. De acordo com o lançamento questionado, fls. 34/37, ocorreu indevida utilizaçáo de alíquota reduzida, sujeitando-se, ainda, o contribuinte ao adicional de que a artigo 25 da Lei n' 7.450/85. Na impugnacào de fls. 01/03, o contri- buinte esclarece que, como sócio ostensivo de sociedades em conta de participaçáo, dedicada a projeto de florestamento/reflorestamento, apurou, em separado, os resultados das sociedades, lendo sobre eles pa- go o imposto devido, alíquota aplicável a empreendimentos agropasto- ris, na forma da legislaçáo deregOncia da matéria. Intimada a apresentar a demonstraçáo de resultadso da interessa e das SCP, conforme subitem 3.2 da Instrucáo Normativa 'I' 179/87, bem como do imposto de renda informado na decla- racáo de rendimentos (fls. 51), a impugnante faz anexar ao processo os demonstrativos de fls. 53/68. Em seu decisório, a autoridade "a que" reconhece, pelos documentos apresentados, que o regime tributário ins- tituído peloDecreto-lei n1.382/74 aplica-se ás SCP nas quais a inte- ressada figura como sócia ostensiva. Entretanto, expressa não existir, no citado diploma legal, a regra que autorize a pessoa jurídica, cuja atividade principal não é incentivada, a tributar pela alíquota redu- zida as receita geradas por atividades que não lhe são próprias. Em conseqüOncia, estribado no Parecer Normativo CST 145/75, item 3, mantém o crédito tributário decorrente de diferenca de alíquota aplicada a parcela dos resultados próprios da impugnante. Na peça recursal, fls. 76/81, a reco ,en-. te alega, em síntese, que ao beneficio fiscal da aliguota reduzida Hem direito as empresas que explorem atividade agrícola ou pastorial. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 10880/042.661/90-18 Recurso n 106003 Acórdão n9 101-86.681 encontra amparo no Decreto-lei n' 1.382/74 o entendimento de que o re- gime especial de tributaçáo aplica-se apenas ás empresas exclusiva ou eminentemente agrícolas ou pastoris. Outrossim, se o item 3 do Parecer Norma- tivo CST 145/75 sugerese a criação de empresa subsidiária, exclusiva- mente para exloraçáo agropastoril, na ocorrência de outras atividades, tal sugestão em nada difere do procedimento de segregação contábil, em empresa com várias atividades, daquie que è o resultado próprio da atividade agrícola. Nessa separaçáo, de modo a tributar separadamente a atividade incentivada, o imposto em ambos os casos é o mesmo. E o Relatório. 3 OTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR O recurso está assente nos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. E remançosa &jurisprudência de que o be- nefício fiscal da aliquota reduzida do imposto, de que trata o artigo 1' do Decreto-lei n' 1.382/74, diz respeito à atividade desenvolvida. Náo existe o óbice de que, para gozo do beneficio,a a empresa se dediT que ou explore, preponderantemente, atividade agropastoril, como pre- tende a autoridade recorrida. A própria adiministração tributária, a- través da Instrucáo Normativa no 59/97 deixou explícito as regras de segregacâo contábil de receitas, custos e despesas referentes a ativi- dades incentivadas e náo incentivadas, que permitem a utilizaçáo do benefício. Este colegiada, através de inúmeros Acór- dãos igualmente deixou claro que a condição para o direito à alíquota reduzida, aplicável ás atividades em tela, quando a empresa possui ou- tras atividades, é a segregaçáo dos resultados próprios da atividade incentivada. Citem-se, a respeito, os Acórdãos 101.73.^.4"./82, 101.73.416/82, 103.06.634/85 e 101.78.928189, entre outros. ! ). , ,, 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 10880/042.661/90-18 Recurso n 106003 Acórdão n9 101,86.681 Sob o prisma da legalidade objetiva, tem, pois, razão o sujeito passivo, uma vez cumprida condição de segregação de resultados. Ora, a) nem no balanço patrimonial de 31.12.87 e respectiva demonstração de resultados do exercício so- cial findo naquele ano, (fls. 56); b) nem no LALUR referente ao mesmo ano base, fls.65/67, foi demonstrado, separadamente, por ali- quota de tributacào, o lucro líquido e lucro real das atividades in- centivada e não incentivadas da pessoa jurídica, em cumprimento à IN 59/87, citada; c) não foram apropriada sequer segregadamente, as receitas das diferentes atividades; d) na Declaração de Rendimentos respectiva, fls. 63, a pessoa jurídica se limita a informar o imposto devido à alíquota de 6%. Intimada a demonstrar referido imposto, fls. 51, inciso c), limita-se a indicar os montantes do Lucro Real sobre os quais incidiram as alíquotas de 35% e de 6%. (fls. 53). , , inobstante, portanto, a legalidade obje- mat-rialidde fátic\ti -, - J,a obstacula o beneficio pretendido, razão•,or* . ley ego provimeto ao recurso.\ l _,--"1111_'. ,ln - ,- -: m ROBERTO WILLIAM SONçALVES - RELATOR ,n1 4•Iu , ,_, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.500050/01-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO No 101-73.163 Recurso n° 84.434 - IRPJ - EX: DE 1977 Recorrente PANIFICADORA SÃO PEDRO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) IRPJ - REMISSÃO DE DÉBITOS: Estão cancelados i os debitas para com a Fazenda Nacional de valor originãrio igual ou inferior a Cr$ 12.000,00, ainda não inscritos como Dívida A tiva da União, que tenham sido constituídos a te 18/11/80, por força do estabelecido _ ria art. 49 do Dec. lei n9 1.893/81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA SÃO PEDRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, consi ar remido o de bito, nos tenros do art. 49 do Decreto-lei n9 1.893/8 / 4. 1 / Sala das S-Ss , iies, CDF), 18 de márço â 1982. AMADOR OU- ' ' - 1 F r- '; 'ANDEZ - PRESIDENTE it d/ ' ' - RELATOR 4 -T ' VISTO EM ADHEM.4. SON BA4(T?' DE C AIHO - PROCURADORJDA FAZENDA SESSÃO DE m 5 Aiik i92 ,,-) / ' NACIONAL Participaram, ainda do presente julgam nté, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS M - q\I'DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO , CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). .", -Se4- 4iia -note, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0650/005.001/79 RECURSO N.°: 84.434 ACÓRDÃO N.° : 101-73.163 RECORRENTE: PANIFICADORA SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO PANIFICADORA SÃO PEDRO LTDA., firma estabelecida em i Ibiá MG, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba-MG, através da qual foi mantido o lançamento suplementar do Impásto de Renda ,:do exercício de 1977, consubstanciado na NotificaçãO de fls. 03, em virtude de revisão sumária da Declaração de Rendimentos do contri- buinte referente ao ano-base de 1976. 2. Alegando erro no preenchimento da Declaração de Ren_ 'dimentos, o lançamento foi impugnado às fls. 01, tendo a autoridade a quo reformulado os cálculos do imposto devido, por considerar ha - ver na realidade o erro de fato apontado pelo contribUinte, porém , negando acolhida a reclamação por considerá-la intempestiva, eis que, segundo informações da Agência da Receita Federal em Ibiá-MG, fls. 7v a Notificação de fls. 03 fora recebida pelo contribuinte em 18/11/81 e somente em 29/12/78 fora protocolizada sua impugnação. 3. Conforme DARF de fls. 19, o contribuinte recolheu o valor do Imposto e da respectiva multa, constante da intimação de fls. 14, recorrendo para este Conselho,às fls. 17 relativamente à cobrança da correção monetária e dos juros de mora, por considerar que ão lhe coube nenhuma culpa no atraso do recolhimento do tribu to (P ,-, É o relatOric. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ‘ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/005.001/79 3. AcOrdão n9 101-73,163 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se verifica dos autos, a empresa fora notifi _ cada do lançamento suplementar, na importância de Cr$ 6.644,00 (va _ lor do imposto), em 28/09/78, conforme Notificação de fls. 03, pos teriormente reduzido para Cr$ 2.908,00 pela Decisão de fls. 10/12 e já recolhido com a multa de 30%, conforme DARF de fls. 19. Por sua vez, a correção monetária e os juros de mo ra cobrados na decisão recorrida, objeto do presente recurso, al- [ cançernos valores de Cr$ 10.384,00 e 2.413,00, respectivamente. _ Inconteste e a intempestividade da impugnação de fls. 01, bem como louvável a decisão da autoridade singular ao re _ visar de oficio, com base no art. 149 do CTN, o lançamento suple- mentar sob exame, ante accns-tatação de erro material no preenchi- mento da Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica no exercício de 1977. Note-se, entretanto, que, na forma estabelecida no art. 49 do Dec. lei n9 1.893/81, foram cancelados os débitos pa- ra com a Fazenda Nacional, ainda não inscritos como Divida Ativa da União, concernentes ao Imposto de Renda, de valor originário i qual ou inferior a Cr$ 12.000,00, e que tenham sido constituído ate 18 de novembro de 1980 sendo perfeitamente aplicável ao caso ... em questão. Ante o exposto, voto no sentido de se considera= _ mido o debito consubstanciado na decisão ¡e fls. 10/12, nos termos do art. 49, do Decreto-lei n9 1.893/81 1/1) _ lí---1-1 , RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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