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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10134157 #
Numero do processo: 10875.902872/2015-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 28 72 /2 01 5- 63 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902872/2015-63 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 110-007.287, proferido pela 3ª Turma da DRJ/10, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório dos PERDCOMPs apresentados, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Não obstante ser sucinto e tendo em vista a baixa complexidade do processo, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da manifestação de inconformidade, contestando o Despacho Decisório relacionado ao presente processo, bem como em outros 4 processos, conforme planilha abaixo, que não reconheceu a totalidade do direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER), homologando, dessa forma, parcialmente ou não homologando as Declarações de Compensação - DCOMPs - vinculadas aos referidos créditos. As motivações do despacho decisório foram as seguintes: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 06 de novembro de 2015. Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, em 02 de dezembro de 2015, em que aduz o seguinte. Primeiramente, discorre sobre os fundamentos relacionados à não-cumulatividade do IPI, no intuito de evidenciar o direito ao creditamento desse imposto, bem como da utilização do saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário para quitação de tributos administrados pela RFB. Argumenta que a autoridade administrativa, ao proferir o despacho decisório, levou em consideração, na apuração após o período de ressarcimento, tanto os valores de débitos de IPI apurados quanto os valores de estornos de créditos e compensações efetuadas. Que o correto seria considerar apenas os débitos apurados que, no caso, para fevereiro/2013 seria o valor de R$ 311,35. Anexa cópia do LRAIPI para demonstrar os valores de débitos de IPI apurados, bem como os estornos e compensações efetuadas. Alega que o Auditor-Fiscal, equivocadamente, glosou créditos totalmente legítimos, acumulados ao longo dos anos, apontando-os como créditos não passíveis de ressarcimento. Argui, ainda, que a autoridade fiscal desconsiderou, em sua análise, o saldo credor do período anterior ao pedido de ressarcimento, no valor de R$ 504.166,93, reflexo apenas do transporte do LRAIPI para o PER objeto do litígio. Por fim requer que seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade. Protesta, ainda, pela posterior juntada de provas e demais documentos necessários à resolução da lide. É o relatório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que o valor de R$ 311,35 foi o débito de IPI apurado para o Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902872/2015-63 mês de fevereiro de 2013. Ocorre que, para apuração dos débitos ajustados, deve-se somar a estes, o valor do estorno do crédito por decadência. Correto, portanto, o valor dos débitos ajustados para o mês de fevereiro de 2013, aposto no demonstrativo que acompanha o despacho decisório. Dessa forma, efetuados os ajustes, o menor saldo credor apurado foi R$ 40.209,68, valor este considerado para o ressarcimento pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 02690.39873.300413.1.1.01-3079. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 06/04/2022, interpôs Recurso Voluntário em 03/05/2022 repisando os argumentos já apresentados em sede de 1ª instância, além de alegar preliminarmente a apresentação de documentos mais robustos que possam corroborar seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição, referente ao 4ª trimestre de 2011, a Recorrente realizou a apuração de IPI e verificou um saldo devedor a ser ressarcido. A decisão de primeira instância esclarece de maneira bastante detalhada que a consulta à planilha do “livro atual” do IPI no sistema SCC revelou que, no final do terceiro trimestre de 2011 (setembro/2011), foi certificado o valor de saldo credor de R$ 23.802,36 (valor ressarcível de R$ 23.712,70 e não ressarcível de R$ 89,66), relativamente ao PER/DCOMP 25972.99517.300413.1.1.01-7021, apresentado pelo contribuinte, esclarecendo, inclusive que: Conforme ali se verifica, o valor do saldo credor ressarcível do 3º trimestre de 2011 - R$ 23.712,70 - foi reconhecido ao estabelecimento, por meio do PER/DCOMP nº 25972.99517.300413.1.1.01-7021, restando o valor de R$ 89,66 de saldo credor não ressarcível para ser transmitido ao trimestre subsequente. Portanto, correto o valor de R$ 89,66 de saldo credor do período anterior, aposto para o mês de outubro de 2011, inserido no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor do PER/DCOMP objeto do litígio. Adiante temos que da análise do PER/DCOMP do 4º trimestre de 2011, lastreada nos dados apostos pelo contribuinte quando de sua transmissão, resultou em um saldo credor ressarcível apurado de R$ 41.875,05 no final daquele trimestre. (...) O interessado argumenta que o despacho decisório teria levado em consideração os estornos e compensações efetuadas no mês de fevereiro de 2013. Que o correto seria considerar apenas os débitos de IPI apurados para cada mês (fevereiro - R$ 311,35). Não assiste razão ao manifestante. Vejamos. A coluna (d) do Demonstrativo de Apuração Após o Período de Ressarcimento, acima citado, compila os débitos ajustados do período. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902872/2015-63 (...) Verifica-se que o valor de R$ 311,35 foi o débito de IPI apurado para o mês de fevereiro de 2013. Ocorre que, para apuração dos débitos ajustados, deve-se somar a estes, o valor do estorno do crédito por decadência. Correto, portanto, o valor dos débitos ajustados para o mês de fevereiro de 2013, aposto no demonstrativo que acompanha o despacho decisório. Dessa forma, efetuados os ajustes, o menor saldo credor apurado foi R$ 40.209,68, valor este considerado para o ressarcimento pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 02690.39873.300413.1.1.01-3079. Não obstante o contribuinte alegar preliminarmente o uso do princípio da verdade material e apresentar mais documentos relacionados a apuração do IPI, entendo que todas as provas já foram devidamente analisadas em sede de primeira instância. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, é posicionamento desta julgadora que estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado Contudo, no caso vertente, em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, os documentos apresentados foram utilizados como fundamento para aquela decisão, competeria à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, e suposta nova documentação comprobatória mais completa só foi apresentada em sede recursal. Ante ao exposto, em tese, esta julgadora converteria o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem com o objetivo de apurar o valor devido, do período de apuração supracitado, com base nos documentos acostados aos autos em sede recursal, mas, neste caso, entendo desnecessário já que a decisão proferida pela DRJ, com excerto por mim supracitados, já se mostram suficientes para comprovar que não há valores a serem ressarcidos. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902872/2015-63 Fl. 339DF CARF MF Original

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10136501 #
Numero do processo: 35564.005834/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PARCELAMENTO O pedido de parcelamento é efetuado na unidade da RFB e para parcelar os valores devidos, deve-se renunciar aos recursos administrativos apresentados. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-011.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à arguição de decadência, caráter não habitual das premiações, não se cogitando em obrigatoriedade de informá-las em GFIP, e retroatividade benigna, para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência dos valores apurados no período de 01/1999 a 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PARCELAMENTO O pedido de parcelamento é efetuado na unidade da RFB e para parcelar os valores devidos, deve-se renunciar aos recursos administrativos apresentados. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à arguição de decadência, caráter não habitual das premiações, não se cogitando em obrigatoriedade de informá-las em GFIP, e retroatividade benigna, para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência dos valores apurados no período de 01/1999 a 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PARCELAMENTO O pedido de parcelamento é efetuado na unidade da RFB e para parcelar os valores devidos, deve-se renunciar aos recursos administrativos apresentados. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 58 34 /2 00 6- 12 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.454 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.005834/2006-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à arguição de decadência, caráter não habitual das premiações, não se cogitando em obrigatoriedade de informá-las em GFIP, e retroatividade benigna, para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência dos valores apurados no período de 01/1999 a 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa apresentado as GFIPs, no período de 01/1999 a 12/2005, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Demonstrativo do cálculo da multa às fls. 9/27. Não foram informados em GFIP os montantes pagos aos empregados a título de prêmio por intermédio dos cartões premiação administrados pela empresa Incentive House SA (conforme TEAF de fls. 33/34). Em impugnação de fls. 40/62, o contribuinte alega inconsistências nas bases de cálculo apuradas pela fiscalização, que ocorreu a decadência do período de 02/1999 a 09/2001, que as premiações foram pagas em caráter não habitual, não integrando o salário de contribuição, sendo incabível cogitar-se de obrigatoriedade de informar tais valores em GFIP. Em aditamento, a autuada requer o desmembramento da autuação, vez que deseja pagar a multa dos prêmios pagos com habitualidade. Os autos foram baixados em diligência e a fiscalização retificou o valor da multa aplicada. Foi proferido o Acórdão nº 17-21.258, de 16/10/2007, fls. 179/199, que julgou o lançamento procedente em parte e retificou o valor total da multa aplicada para R$ 1.489.221,93, conforme informação fiscal. Consta do acórdão de impugnação que as contribuições previdenciárias relativas aos prêmios pagos por intermédio de cartão premiação foram constituídas na NFLD 37012005-1, que foi parcialmente desmembrada na NFLD 37012006-0, julgada procedente por meio do Acórdão 17-20.753. A NFLD 37012005-1 foi julgada parcialmente procedente por meio do Acórdão 17-21.257. A procedência parcial desta última decorreu do desmembramento da mesma, realizado em função do pedido de parcelamento parcial apresentado pelo sujeito passivo. Em ambos os acórdãos decidiu-se pela procedência do lançamento. Conclui escorreita a autuação fundada na ausência das informações em GFIP. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.454 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.005834/2006-12 Em petição juntada às fls. 206/208 o contribuinte reclama o não processamento do seu pedido de parcelamento de parte do valor lançado. Cientificado da decisão em 22/2/2008 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 202), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/3/2008, fls. 250/282, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega violação ao princípio da legalidade, pois a fiscalização não provou a ocorrência do fato gerador, muito menos a consistência da apuração das mesmas. Que não foi verificado pela fiscalização se o fornecimento foi a título de prêmio ou gratificação. Que não foi comprovado o fato gerador das contribuições previdenciárias. Que as notas fiscais emitidas pela Incentive House não podem servir como fato gerador da contribuição. Que houve cerceamento do direito de defesa, excesso de exação e inconsistência do crédito apurado. Requer que o auto de infração seja anulado. Aduz comprovar sua boa-fé ao pagar os valores cobrados por meio dos autos de infração 37012000-0, 37012001-9, 37012002-7 e 37012003-5, bem como requerer o parcelamento em parte do débito constante no auto de infração 37012004-3. Informa que diante da existência de prêmios não eivados pela decadência e concedidos com habitualidade aos seus empregados, optou por parcelar o saldo de R$ 664.299,93, acrescido de multa e juros, correspondente à base de cálculo R$ 2.525.854,83, requerido em 21/12/2006, e até o momento não houve deferimento do parcelamento requerido. Argumenta que só existe obrigatoriedade de informar o salário em GFIP e que os prêmios e gratificações não integram o salário de contribuição. Que parte dos valores não foram pagos com habitualidade. Que as súmulas evocadas no acórdão recorrido não se aplicam ao caso, já que inexiste a habitualidade. Afirma inexistir habitualidade nas premiações concedidas e discorre sobre a natureza jurídica dos pagamentos realizados. Relata seu sistema de remuneração e as campanhas de incentivo realizadas. Entende que ocorreu a decadência de parte do valor lançado. Discorre sobre a responsabilidade dos diretores listados no documento “relação de co-responsáveis”. Requer seja acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, que seja reconsiderado seu pedido de parcelamento, o afastamento dos nomes dos diretores como co- responsáveis, julgada improcedente a cobrança do período de janeiro/1996 a setembro/2001, pois atingido pela decadência, e a improcedência do AI, diante da ausência de habitualidade nos pagamentos. Em memoriais apresentados em 27/9/2023, juntados às fls. 387/398, a recorrente reafirma suas alegações recursais e apresenta fato superveniente, requerendo seja aplicada a retroatividade benigna, aplicando-se a multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.454 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.005834/2006-12 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal. PRECLUSÃO Da leitura da impugnação e acórdão recorrido, não se verifica os questionamentos trazidos em preliminar apenas no recurso. Também, nada foi arguido na impugnação sobre o relatório de co-responsáveis. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos nos recursos, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. De qualquer forma, quanto à relação de co-responsáveis, cumpre esclarecer que não foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado. Sobre o relatório de co-responsáveis, a Súmula CARF nº 88, assim dispõe: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Desta forma, o conhecimento do recurso é apenas parcial, somente quanto à arguição de decadência e caráter não habitual das premiações, não se cogitando em obrigatoriedade de informá-las em GFIP. Apesar de a alegação sobre retroatividade benigna ter sido apresentada somente nos memoriais, na véspera da reunião para a qual o processo foi pautado, por se tratar de fato superveniente, dela se conhece. DECADÊNCIA No caso de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, como a autuação ocorreu em 10/2006, indica que poderia retroagir até a competência 12/2000, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 01/2001, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir desta data, com início do prazo decadencial em 1/1/2002 e término em 31/12/2006. Portanto, ocorreu a decadência do Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.454 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.005834/2006-12 crédito decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de 01/1999 a 11/2000. CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados no processo 35564.005833/2006-60 (Debcad 37012005-1). Conforme relatado no acórdão de recurso voluntário proferido naquele processo (Acórdão 2401-01.425): O recorrente apresentou pedido de desistência parcial do processo em epígrafe DEBCAD 37.012.005-1, fls. 471 a 472, tendo em vista adesão de parte do débito ao parcelamento da Lei 11941/2009, sendo que a parte incluída no parcelamento refere-se ao período de 10/2001 a 12/2005. Outrossim, sobre os valores remanescentes, que não foram objeto de parcelamento, os quais perfazem o montante de R$ 640.812,65, ratifica-se o pedido formulado com a relação a necessidade de exclusão dos valores indevidamente mantidos na NFLD em tela, já que eles também fazem parte de nova NFLD 37.012.006-0, objeto de desmembramento. (grifo nosso) Houve manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, no sentido de proceder ao desmembramento da parte objeto de parcelamento e da parte remanescente para em entendendo interpor recurso, contudo solicitou esclarecimentos quanto a alguns dos valores confessados, fls. 486 a 488. A empresa manifestou no sentido de estarem corretos os apontamentos do auditor, solicitando a inclusão dos mesmos no parcelamento pretendido, fls. 491 a 492. Restou demonstrado que a parte que o contribuinte entende não ter decaído foi incluída em parcelamento e os valores foram desmembrados, passando a integrar a NFLD 37012006-0. No recurso apresentado no processo 35564.005833/2006-60, o contribuinte afirma que após desmembramento pela NFLD 37012006-0 e pelo parcelamento, somente restaram valores que estão totalmente decaídos. Vê-se, portanto, que quanto ao mérito do lançamento o contribuinte reconhece o fato gerador, tanto é que incluiu os valores lançados em parcelamento. Mantém a discussão tão-somente em relação à parte que entende estar decaída. Também no presente processo, manifesta-se no sentido de parcelar parte dos valores. No caso, o presente processo deve seguir a mesma sorte daquele, contendo obrigação principal. Uma vez devida as contribuições apuradas (fato reconhecido pelo contribuinte), correta a autuação por ter a empresa deixado de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No processo 35564.005833/2006-60 foi declarada a decadência até a competência 09/2001, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. No presente, a decadência é reconhecida até a competência 11/2000, nos termos do CTN, art. 173, I, conforme já explicado. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.454 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.005834/2006-12 PARCELAMENTO Quanto ao pedido de inclusão em parcelamento, o contribuinte deverá se dirigir à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não sendo possível apreciar tal pedido, no CARF, em sede de recurso voluntário. Acrescente-se que para parcelar os valores devidos, deve o contribuinte desistir do recurso administrativo apresentado, e tal renúncia não consta dos autos. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15/12/09, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, determina que: Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria. § 1º Às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, aplica-se ao disposto no caput. [...] § 4º Em se tratando de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), o pedido parcelamento condiciona-se à prévia renúncia ao direito em que se funda a ação ou o recurso administrativo. Art. 5º O requerimento de parcelamento será apresentado, conforme o caso, perante a unidade: I - da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do devedor; ou [...] RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Em que pese o contribuinte, nos memoriais apresentados, pedir a retroatividade benigna, conforme Lei 8.212/91, art. 35, o que não é o caso, pois neste processo não há lançamento de obrigação principal, mas apenas multa por descumprimento de obrigação acessória, acata-se como pedido geral de retroatividade benigna, apreciando-se a matéria. Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.454 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35564.005834/2006-12 de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à arguição de decadência, caráter não habitual das premiações, não se cogitando em obrigatoriedade de informá-las em GFIP, e retroatividade benigna, para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência dos valores apurados no período de 01/1999 a 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 405DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.902947/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram crédito presumido desse imposto. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC. Não há previsão legal para a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, sendo esta devida apenas na hipótese em que haja resistência ilegítima do Fisco ao seu reconhecimento. Súmula nº 411, do STJ. PRODUTOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DE ANIMAIS. Insumos utilizados na criação de animais não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, bem assim essa atividade não se subsume ao conceito de operação de industrialização.
Numero da decisão: 3801-000.926
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 156          1 155  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.902947/2008­79  Recurso nº  868.995   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.926  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. PRODUTOS NÃO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  Os  produtos  que  não  se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  não  geram  crédito  presumido  desse imposto.  RESSARCIMENTO.  JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC. Não  há previsão  legal para a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de crédito  presumido  de  IPI,  sendo  esta  devida  apenas  na  hipótese  em  que  haja  resistência ilegítima do Fisco ao seu reconhecimento. Súmula nº 411, do STJ.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NA  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS.  Insumos  utilizados na  criação de  animais não  se enquadram no conceito de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  bem  assim  essa  atividade não se subsume ao conceito de operação de industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Ewan Teles Aguiar, Flávio de Castro Pontes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 157          2 Luiz  Bordignon  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Daniela Ribeiro de Gusmão e Sidney Eduardo Stahl.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI, no valor de R$ 92.933,49, referente ao 2º trimestre de 2005,  cumulado com pleito compensatório.  Às fls. 24/31 encontra­se anexado Termo de Informação Fiscal,  concebido  em  face  dos  exames  necessários  à  apreciação  do  pedido  formulado,  do  qual  extraímos  algumas  observações  que  entendemos por bem destacar:  1ª) O pleito em análise é baseado no crédito presumido do IPI a  que faz  jus a empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais, como ressarcimento das contribuições sociais – PIS e  COFINS ­, nos termos da Lei nº 9.363/96, IN SRF nº 419/2004 e  Portaria MF nº 96/2004.  2ª)  As  receitas  de  exportação  foram  verificadas  a  partir  das  notas fiscais emitidas, que se encontram devidamente registradas  na  contabilidade,  e  dos  Registros  de  Exportação  (RE)  e  Despachos  de  Exportação  (DDE),  estes  últimos  verificados  no  Siscomex, por amostragem.  3ª)  Os  valores  das  receitas  de  exportação  correspondem  aos  informados nos Demonstrativos do Crédito Presumido (DCP).  4ª) Com base  nos  livros Registro de Entradas  de Mercadorias,  Registro de Apuração do IPI e nos demonstrativos de aquisição  com direito ao crédito presumido, foram conferidas e analisadas  as  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.  5ª)  A  partir  das  verificações  efetuadas,  constatou­se  que  o  contribuinte  relacionou  a  compra  de  diversos  produtos  não  compreendidos  no  conceito  de matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), ou relativos  a insumos da atividade agrícola.  6ª) Produtos Glosados:  Código  1  –  Produtos  excluídos  do  conceito  de MP,  PI  e ME:  Foram  excluídas  aquisições  de  produtos  tais  como:  a)  cal,  calcário, fertilizantes e adubos químicos que não fazem parte do  processo  de  industrialização  e  são,  na  realidade,  insumos  utilizados na atividade primária de cultura do camarão; b) gases  comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais  como oxigênio, acetileno, argônio, amônia, etc.; c) telas e cercas  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 158          3 de  proteção,  tarrafas,  redes,  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos,  ferro, madeira, vigas, tábuas, etc.; d) cloro, material de limpeza  e higienização de  instalações  e medicamentos;  e)  combustíveis,  óleo diesel e lubrificantes; f) caixas de isopor para transporte de  pescado, utilizadas para levar o camarão dos tanques onde são  criados  pelos  produtores  até  a  sede  da  empresa  para  processamento e embalagem.  Código 2 – Insumos da atividade agrícola excluída do conceito  de  industrialização:  a)  pós­larva,  rações  e  alimentos  diversos  para o camarão.   Com  fundamento  na  supra  referida  Informação  Fiscal,  a  DRF  em  Natal/RN,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  35/40,  reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor  de  R$11.867,35  e  homologou  também  em  parte  a  DCOMP  11635.09151.290705.1.3.01­4270.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  de  cujo  teor  foi  cientificada  em  22/09/2009  (AR  às  fls.  43),  a  requerente  apresentou, tempestivamente, em 09/10/2009, a manifestação de  inconformidade  de  fls.  45/71,  onde  apresenta,  em  síntese,  as  seguintes razões de discordância:  Repisando as circunstâncias e os fundamentos que nortearam a  decisão  denegatória,  argumenta  ter  direito  a  integralidade  do  crédito requerido e afirma serem ilegítimas as glosas indicadas  pela fiscalização.  Afirma  que  a  industrialização  possuiria  uma  série  de  etapas  e  que por ser ela uma empresa produtora de camarões que atuaria  em todo o processo produtivo, desde o primeiro estágio, no qual  os camarões se materializam (a partir das larvas), prosseguindo  com  o  desenvolvimento  da  pós­larva,  passando  pela  despesca,  até  a  apresentação  do  produto  final  devidamente  embalado  e  pronto para exportação ou para exposição em estabelecimentos  varejistas,  configuraria­se  como  sendo  uma  indústria  de  camarões (ou de carcinicultura).  Assevera  que  não  há  na  TIPI  nenhuma  referência  ao  camarão  como  sendo  produto  não  industrializado,  estando  o  mesmo  indicado como alíquota zero e não “NT”. Defende também que o  procedimento do fisco em separar a primeira fase da produção é  equivocado  e  estaria  acarretando  o  cerceamento  do  direito  ao  crédito previsto na Lei nº 9.363/96. Tal  procedimento,  segundo  ela,  estaria  inadequadamente  fundamentado  no  argumento  de  que  a  etapa  inicial  do  seu  processo  produtivo  constituiria­se  como  uma  atividade  agrícola  de  cultivo  do  camarão  e,  assim,  estaria dissociada da produção.  Para reforçar sua tese, aduz que além de não haver menção, no  art 5º do Decreto nº 4.544/2002, à primeira fase da produção do  camarão  como  sendo  hipótese  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  seu  processo  de  produção,  por  suas  peculiaridades,  haveria  de  ser  considerado atividade  industrial  na modalidade beneficiamento e nunca atividade rural.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 159          4 Objetivando questionar a glosa dos produtos classificados sob o  código  1,  afirma  que  os  referidos,  ou  por  não  serem  bens  do  ativo permanente, ou por se adequarem ao conceito de matérias­ primas e produtos intermediários, enquadram­se no conceito de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  definido  no  RIPI,  sendo  integrados  ao  produto  final  ou  consumidos  na  operação  de  industrialização.  Em  acréscimo,  relaciona  uma  série  de  produtos que teriam sido glosados indevidamente.  Quanto  aos  produtos  glosados  classificados  sob  o  código  2,  repete  argumentos  já  expostos  anteriormente  em  sua  peça  de  defesa  e  diz  que  a  etapa  denominada  pelo  fisco,  segundo  ela  absurdamente,  de  “atividade  agrícola  do  cultivo  de  camarão”  nada  mais  é  que  uma  das  etapas  iniciais  da  produção  do  camarão por ela exportado.  Argumenta que o crédito presumido  foi  instituído com o  fim de  beneficiar  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias nacionais e não as empresas industriais. Diz ainda  que para se definir o escopo do benefício estabelecido pela Lei  nº  9.363/96,  a  legislação  de  IPI  deveria  ser  utilizada  apenas  subsidiariamente, devendo ser considerados outros aspectos, tais  como os provenientes da ciência econômica, para melhor definir  o processo produtivo.  Aduz  que  a  diferença  entre  o  valor  apurado  na  DCP  (R$107.114,53)  e  o  valor  que  consta  como  saldo  credor  nas  DCOMPs  transmitidas  (R$107.683,33)  seria  decorrente  da  utilização da taxa SELIC como índice de atualização monetária  do direito creditório, conforme estabeleceria o art. 38 da IN SRF  nº  210/2002.  Para  sustentar  sua  tese,  assevera  que  o  ressarcimento seria espécie do gênero restituição, entendimento  este  que  estaria  consonante  com  o  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  no Acórdão CSRF/02­0.708/1998,  razão  pela  qual deveria haver a incidência da taxa SELIC sobre os valores  a serem ressarcidos.  Por  fim,  requereu,  noutros  termos,  a  reforma  da  decisão  combatida,  no  sentido  de  que  lhe  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos  pleiteados  e  da  compensação  formulada.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade (fls. 90 a 112), conforme ementas abaixo transcritas:  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363, de  1996.  Apenas  os  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  compreendidos  nos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI  como matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem  são  passíveis  de  serem considerados  no  cálculo  do  crédito presumido previsto na Lei nº 9.363, de 1996.  CRIAÇÃO  DE  CAMARÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IMPOSSIBILIDADE. A criação de camarão (carcinicultura), por  ser  atividade  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 160          5 industrialização, não propicia que os produtos nela empregados  gerem direito ao crédito presumido do IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Inexiste amparo  legal  para a  incidência de atualização  monetária  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic  sobre  ressarcimento de créditos de IPI, sendo esta hipótese distinta de  restituição de imposto pago indevidamente ou a maior.  Às fls. 116 a 144 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Conforme  se  conclui  pela  declaração  de  voto  constante  do  julgamento  de  1ª  instância,  não  existe  uma  fase  dissociada  chamada de “atividade agrícola do cultivo do camarão”;  •  Logo, os insumos desta suposta atividade dissociada, que não  pode ser assim entendida, devem ser considerados na apuração  do crédito presumido de IPI, pois compõem o processo produtivo  como um todo, fazendo parte da cadeia produtiva;  •  Não se trata de atividade apartada, mas de etapa necessária  de  maturação  do  camarão  já  em  processo  de  seletividade  e  aprimoramento,  lembrando  que  não  há  venda  de  camarão  in  natura;  •  Quanto à suposta diferença na DCP, a decisão recorrida deve  ser reformada, pois não reconheceu a correção monetária, pela  Selic, haja vista a natureza jurídica do pedido de ressarcimento  se assemelhar ao de restituição;  •  As aquisições excluídas fazem jus ao ressarcimento, pois não  existe  uma  fase  dissociada  chamada  de  “atividade  agrícola  de  cultivo de camarão”, mas uma linha de produção industrial para  beneficiamento  de  produto  industrial,  com  a  maturação  e  controle  de  qualidade  e  aperfeiçoamento  dos  camarões  na  sua  etapa  inicial,  passando  de  pós­larvas  a  adultos,  para  fins  de  exportação,  até  o  acondicionamento  e  embalagem,  tudo  caracterizador de processo industrial;  •  O Fisco se equivoca ao interpretar a conceituação acerca dos  insumos  que  agem  no  processo  produtivo,  e  também  quanto  à  sua extensão (fases), pois a produção do camarão engloba uma  série de etapas bem definidas e que não se resumem apenas ao  setor de indústria;  •  Beneficiar  é  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência do produto (camarões);  •  A  produção  própria  da  contribuinte  é  voltada  para  o  beneficiamento: uma das espécies do gênero industrialização;  •  O processo produtivo é constituído pelas etapas relacionadas,  em  uma  típica  linha  de  produção  industrial,  com  fases  de  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 161          6 maturação,  despesca,  aprimoramento  final,  embalagem  e  acondicionamento;  •  As várias etapas são concatenadas entre si e complementares  umas das outras, de modo a  formar o todo que se integra para  materializar o processo de industrialização;  •  A  recorrente  não  comercializa  camarão  in  natura,  apenas  retirado  do  viveiro,  nem  se  limita  a  despescar  camarões  para  vendê­los;  •  O produto “camarão” se encontra relacionado na TIPI, com  alíquota zero, o que já seria suficiente para a contribuinte fazer  jus ao crédito presumido do IPI;  •  O art. 5º do RIPI/2002, ao prescrever o que não se considera  industrialização, não menciona nem cita a produção de camarão  em  sua  fase  inicial,  devendo  se  entender,  pelo  princípio  da  exclusão,  que  esta  produção  é  industrialização,  compondo  a  linha de produção;  •  Toda  a  produção  da  requerente  é  voltada  para  o  processo  global  de  industrialização,  sob  pena  de  o  produto  não  ser  acolhido para fins de exportação;  •  O Fisco glosou o crédito pertinente à própria matéria­prima,  que  é  o  camarão,  independentemente  do  estágio  em  que  se  encontre;  •  Se  os  insumos  fossem  comprados  de  terceiros,  o  ressarcimento  ocorreria  na  forma  apurada  pela  recorrente,  porém o produto seria imprestável para a exportação;  •  Com  o  creditamento,  a  oneração  tributária  é  neutralizada,  atingindo a pretensão legislativa e o escopo da legislação;  •  Relativamente  à  glosa  do  código  “1”,  todos  os  produtos  excluídos ou são empregados ou são consumidos/desgastados na  produção do camarão exportado, tudo envolto por uma linha de  produção baseada no beneficiamento;  •  O Fisco quer criar uma “nomenclatura” nova que não existe  no  RIPI:  “atividade  agrícola  do  cultivo  do  camarão”,  a  qual  não consta relacionada no art. 5º do RIPI/2002;  •  O mesmo se afirma em relação à glosa do código “2”;  •  A  Lei  nº  9.363/96,  em  seu  art,  1º,  fala  em  empresa  “produtora”  e  em “mercadorias  nacionais”,  sendo o  incentivo  destinado a empresas produtoras e exportadoras de mercadorias  nacionais, e não para empresa industrial ou fabricante;  •  Quando a lei objetivou o incentivo apenas ao setor industrial,  utilizou  expressamente  os  termos  “industrialização”  e  “fabricação”;  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 162          7 •  A  glosa  feita  pelo  Fisco  relativa  à  diferença  entre  o  valor  informado na declaração de compensação e aquele apurado na  DCP  é  equivocada,  pois  esta  decorre  da  correção  monetária,  calculada  pela  taxa  Selic,  uma  vez  que  o  ressarcimento  é  uma  espécie do gênero restituição;  •  Neste sentido, cita­se a Súmula nº 411 do STJ.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  presente  recurso,  como  visto,  tem  origem  no  indeferimento  parcial  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  pretendido  pela  recorrente,  conforme  glosas  relacionadas  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  24  a  31,  mantidas  pela  decisão  de  1ª  instância.   A  autoridade  fiscal  excluiu,  do  cálculo  efetuado  pelo  contribuinte,  as  aquisições  relativas  a  cal,  calcário,  fertilizantes  e  adubos  químicos,  entendendo  que  tais  produtos  não  fazem  parte  do  processo  de  industrialização,  sendo  utilizados  na  atividade  primária  de  cultura  do  camarão.  Também  foram  excluídas  as  aquisições  relativas  a  gases  comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais (oxigênio, acetileno, argônio,  amônia),  telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes,  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos,  ferro,  madeira,  vigas,  tábuas,  cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações  e  medicamentos, combustíveis, óleo diesel e lubrificantes, e caixas de isopor para transporte de  pescado,  sendo  estas  últimas  utilizadas  para  levar  o  camarão  dos  tanques  onde  são  criados  pelos  produtores  até  a  sede  da  empresa  para  processamento  e  embalagem.  Por  fim,  foram  glosadas as aquisições relativas a insumos da atividade agrícola: pós­larva, rações e alimentos  diversos para o camarão.  Quanto às glosas  sobre as aquisições de cal,  calcário,  fertilizantes e adubos  químicos, a própria Lei nº 9.363/96 remeteu o conceito de matérias­prima, insumos, materiais  intermediários  e de  embalagem utilizados  no processo produtivo, para  efeito de  apuração do  crédito presumido de IPI, à legislação deste imposto.  A  autoridade  fiscal  e  o  contribuinte  divergem  na  interpretação  acerca  da  definição de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  A Lei n° 4.502/64, em seu artigo 25, que trata da aplicação do princípio da  não­cumulatividade ao IPI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre  as matérias­primas, os produtos  intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a Lei  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 163          8 não definiu  expressamente o  que  seria  produto  intermediário. Os  diversos  decretos  baixados  como  regulamentos  do  IPI,  buscando  suprir  as  lacunas  legais,  definiram  tal  expressão  como  sendo os bens que se consumiam “direta e imediatamente” no processo produtivo. No entanto,  a  partir  do  regulamento  editado  em 1979,  deixou­se  de  adotar  tal  expressão  na  definição  de  produtos intermediários, o que motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação  da SRF, do Parecer Normativo n° 65/79, transcrito no relatório fiscal mencionado acima, que  definiu que o consumo a que se referia o regulamento era apenas aquele que decorresse de um  contato físico com o produto em elaboração.   Tal  limitação  afastava  a  aplicação  do  conceito  a  uma  série  de  itens  que  se  poderiam  enquadrar  na  definição  constante  do  regulamento,  com  destaque  para  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis  empregados  no  processo  produtivo.  Sendo,  todavia,  enquadrados  pela  legislação  do  IPI  como  produtos NT,  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  geraram  historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram  direito de créditos básicos do imposto.  A questão renasceu com a edição da Lei n° 9.363/96, uma vez que esta não  fala de créditos básicos de IPI, mas do ressarcimento de contribuições (PIS e Cofins) que, sem  sombra  de  dúvida,  incidem  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  e,  portanto,  oneram  o  preço  final  a  ser  cobrado pelo produtor­exportador.  A solução do impasse deve ser buscada diretamente nas disposições do CTN,  artigo 96, que assim dispõe:  "Art.  96. A  expressão  legislação  tributária  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes."  Por  sua  vez  o  inciso  I  do  artigo  100  do  mesmo  Código  incluiu  entre  as  normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Dessa  forma, entendo que deve ser observada a interpretação contida no Parecer Normativo CST n°  65/79,  norma  complementar,  integrante  da  expressão  "legislação",  utilizada  pela  Lei  n°  9.363/96, em seu artigo 3°:  "Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Pelo  texto acima, conclui­se que somente  se  incluem na base de cálculo do  beneficio  as  aquisições  de  produtos  que  se  integrem  ao  produto  final  (matérias­primas,  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 164          9 produtos  intermediários e material de embalagem), ou não o  integrem, mas se desgastem em  menos  de  um  ano  em  decorrência  de  uma  ação  física  sofrida  por  contato  com  o  bem  em  elaboração, ou que sirvam ao acondicionamento do produto.  Como as glosas em questão foram relativas a aquisições de materiais que não  foram  empregados  diretamente  em  seu  processo  produtivo,  nem  tiveram  qualquer  contato  direto  com  o  produto  fabricado  durante  o  processo  produtivo,  ou  foram  utilizados  como  embalagem,  não  há  que  se  falar  em  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  tais  produtos.  Tais itens não fazem parte do processo de industrialização dos produtos fabricados, sendo, na  verdade, insumos utilizados na atividade primária da cultura do camarão, que não se agregam  ao produto  industrializado, e não mantêm contato com este durante a fase de beneficiamento  e/ou industrialização.  Importante  destacar  a  posição  do  STJ  sobre  a  questão,  expressa  no  julgamento do REsp nº 1.075.508, para o qual foi aplicada a sistemática prevista no artigo 543­ C do CPC, transcrevendo­se abaixo as respectivas ementas:  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do Decreto 4.544/2002.  2.Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente".  Acerca  do  creditamento  decorrente  de  produtos  intermediários  que  não  se  integram ao bem produzido, o relator esclarece que:  “Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente".  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 165          10 processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.”  Quanto  aos  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais  (oxigênio,  acetileno,  argônio,  amônia),  da mesma  forma,  não  entram  em  contato  com o produto industrializado, não se enquadrando, portanto, no conceito de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem e, em conseqüência, não gerando direito ao  crédito  presumido  de  IPI.  Tais  itens  estão  relacionados,  na  verdade,  à  manutenção  dos  equipamentos utilizados na produção.  O entendimento acima se aplica, também, às aquisições de cloro, material de  limpeza  e  higienização  de  instalações  e  medicamentos,  pois  também  não  são  utilizados  no  processo produtivo, mas na manutenção das instalações prediais da empresa.  Relativamente  às  aquisições  de  combustíveis,  óleo  diesel  e  lubrificantes,  o  CARF já pacificou seu entendimento em relação a tal matéria, por meio da Súmula nº 19:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário".  O mesmo entendimento se aplica, por certo, ao óleo diesel e lubrificantes.  Quanto  às  aquisições  relativas  a  telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes,  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos,  ferro, madeira,  vigas,  tábuas  e  caixas  de  isopor,  trata­se,  na  verdade, de ferramentas utilizadas pela recorrente na fabricação de seu produto, ou seja, bens  do ativo permanente da empresa, não gerando, portanto, direito ao crédito presumido de IPI.  Por  fim,  relativamente  às  glosas  relativas  a  insumos  da  atividade  agrícola:  pós­larva, rações e alimentos diversos para o camarão, dispõe o Decreto nº 2.637/98 que:  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­ a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou  a aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 166          11 III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.(Grifou­se)  Entende a  recorrente que  a  fase de  criação do camarão,  até o momento  em  que é transportado para o estabelecimento industrial para processamento e embalagem, integra  seu  processo  produtivo,  caracterizando­se  como  “beneficiamento”,  operação  definida  como  uma das formas de industrialização.  Trata­se  aqui  de  empresa  dedicada  à  criação  de  camarões  (carcinicultura)  para  fins  de  exportação,  após  processamento  industrial.  Tal  atividade,  como  bem  definiu  a  decisão recorrida, “caracteriza­se como uma forma de cultivo de camarões em cativeiro (ou em  viveiros) e configura­se como um segmento da aqüicultura (aquacultura), que por sua vez se  define como sendo uma técnica de cultivo de organismos aquáticos de valor econômico”.  Tratando­se, como se viu, da criação de animais, ainda que aquáticos, não há  como inserir tal atividade na definição legal de “beneficiamento”, nem em qualquer das outras  relacionadas no dispositivo acima, não se caracterizando, portanto, como atividade industrial.  Na  verdade,  a  atividade  industrial  exercida  pela  recorrente  tem  início  com  a  entrada  dos  animais  em  seu  estabelecimento  industrial,  e  não  na  fase  anterior  de  criação,  conforme bem  entendeu a autoridade fiscal.   Da mesma  forma, não há  como  serem  incluídas  as  aquisições de pós­larva,  rações  e  alimentos  diversos  para  o  camarão  na  condição  de  matérias­primas  ou  produtos  intermediários, como pretende a recorrente.   Como visto acima, somente se caracterizam como matéria­prima ou produto  intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que,  embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram,  em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  No  caso  presente,  os  insumos que a recorrente pretende incluir no cálculo do crédito presumido foram utilizados na  atividade  de  criação  dos  camarões,  e  não  na  sua  industrialização.  Assim,  por  não  serem  os  camarões vivos produtos industrializados, os insumos utilizados em sua criação não podem ser  considerados como matéria­prima ou produto intermediário.     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 167          12 Destaque­se que, conforme o próprio recorrente afirma, seu produto final não  são  camarões  in  natura,  na  criação  dos  quais  os  insumos  em  questão  são  utilizados, mas  o  camarão  processado  e  embalado,  para  o  qual  tais  aquisições  não  podem  ser  consideradas  matéria­prima ou produto intermediário, nos termos das definições acima transcritas.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  202­15.018,  cuja  ementa  abaixo  é  transcrita, no qual foi analisada situação bem semelhante à presente:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  RAÇÃO.  Não  é  lícito  incluir  na  base  de  cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos  utilizados  na  fabricação  de  ração  entregue  aos  criadores  para  alimentação das aves, vez que o produto final exportado não são  os galináceos vivos, mas frangos abatidos, para os quais a ração  não  é  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  No mesmo sentido, o Acórdão nº 201­80.363:  PRODUTOS  UTILIZADOS  NA  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS.  Insumos utilizados na criação de animais não se enquadram no  conceito  de  MP,  PI  ou  ME,  bem  assim  essa  atividade  não  se  subsume ao conceito de operação de industrialização.   Por derradeiro,  resta analisar a questão relativa à aplicação da taxa Selic ao  crédito  pleiteado,  origem  da  diferença  entre  o  valor  constante  da  DCP  (R$  107.114,53)  e  aquele informado no pedido de ressarcimento (R$ 107.683,33), como afirma a recorrente.  Sobre a questão, dispõe a Súmula nº 411, do STJ, citada pela recorrente:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para aplicação da taxa Selic ao crédito em questão, visto que todo  o  entendimento  aqui  esposado  está  em  consonância  com  aquele  emanado  dos  tribunais  superiores,  não  se  verificando  qualquer  ofensa  às  decisões  judiciais  relativas  à  matéria,  proferidas na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C do CPC.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do REsp  nº 1.035.847.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  integralmente  ao  recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10469.902947/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.926  S3­TE01  Fl. 168          13                                   Fl. 169DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10835.901037/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 37 /2 01 7- 44 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901037/2017-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901037/2017-44 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901037/2017-44 instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901037/2017-44 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901037/2017-44 Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901037/2017-44 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901037/2017-44 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901037/2017-44 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.904360/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 COFINS. RECOLHIMENTO A MAIOR. SUPOSTO SALDO CREDOR EXISTENTE NO PERÍODO. NÃO COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não sendo comprovado, através de documentação hábil e idônea, a existência de saldo credor que suporte o alegado recolhimento indevido a título de Cofins, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-012.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 COFINS. RECOLHIMENTO A MAIOR. SUPOSTO SALDO CREDOR EXISTENTE NO PERÍODO. NÃO COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não sendo comprovado, através de documentação hábil e idônea, a existência de saldo credor que suporte o alegado recolhimento indevido a título de Cofins, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-09T13:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-09T13:26:45Z; Last-Modified: 2023-10-09T13:26:45Z; dcterms:modified: 2023-10-09T13:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-09T13:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-09T13:26:45Z; meta:save-date: 2023-10-09T13:26:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-09T13:26:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-09T13:26:45Z; created: 2023-10-09T13:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-09T13:26:45Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-09T13:26:45Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.904360/2009-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.409 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 COFINS. RECOLHIMENTO A MAIOR. SUPOSTO SALDO CREDOR EXISTENTE NO PERÍODO. NÃO COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não sendo comprovado, através de documentação hábil e idônea, a existência de saldo credor que suporte o alegado recolhimento indevido a título de Cofins, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida por esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 43 60 /2 00 9- 53 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904360/2009-53 Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 10.12.2008, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da Recorrente com crédito de Cofins referente a pagamento indevido (efetuado através do DARF descrito na fl. 03), no valor de R$ 131.489,13. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), indeferiu o pedido de restituição e considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débitos da empresa. Cientificada em 29.04.2009 (fl. 09/10) a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/26) na qual, em síntese, alega haver apurado em seu Dacon saldo "zero" a pagar a titulo de Cofins não cumulativa, sendo que por erro a empresa declarou em DCTF e recolheu DARF no valor pleiteado. Na manifestação de inconformidade alega o fato da Receita Federal do Brasil não haver levado em consideração os dados do seu Dacon, tecendo ainda argumentos referentes à busca pela verdade material e a discricionaridade dos atos administrativos, transcrevendo acórdãos administrativos. Ao final, argumenta acerca da obrigação da Fazenda Pública de restituir valores recebidos requerendo a revisão da decisão da Unidade. A DRJ decidiu em síntese: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUSDA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua vez no Recurso Voluntário a Recorrente reitera os argumentos da manifestação de inconformidade e "REQUER, que esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, considerando ser de direito a compensação declarada, declare a procedência do presente Recurso Voluntário e reforme o Acórdão N° 01-17.802 da 3 Turma da DRJ/BEL, em homenagem aos princípios constitucionais positivados na Lei n° 9.784 de 1999, que em seu art. 2° expressa ser dever da Administração Pública obedecer, dentre outros: aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse publico e eficiência produzindo justiça." É o relatório: Esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3401-000.456, de 24 de abril de 2012, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: [...] a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente que, para ilidir a presunção de Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904360/2009-53 legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre que a obrigação tributária principal é indevida. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito bastante superior ao que afirma ser o real, tendo dúvida em relação ao direito voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que se apure o exato valor do indébito e que se traga os documentos aos autos. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após, o processo deverá retornar a este Colegiado. Após ser intimada a apresentar toda a documentação fiscal e contábil comprobatória do alegado, em 11 de outubro de 2019, a recorrente apresentou a petição de fls. 154 e 155, onde demonstra a tempestividade da petição e se manifesta nos seguintes termos: Desse modo, REQUER a juntada dos seguintes documentos: 1. DCTF Original - Recibo n° 26.23.01.82.16-34 – Competência 06/2006; 2. Comprovante de Arrecadação da COFINS - PA 06/2006; 3. DACON - Competência 06/2006; 4. DCTF Retificadora - Recibo n° 34.70.02.18.63-49 – Competência 06/2006; 5. Extrato da DCTF Retificadora; 6. Análise contábil - conta 25019 - COFINS a pagar - Matriz Manaus; 7. Apuração Consolidada do COFINS - junho_2006 - Cias Manaus (Matriz) e BH (Filial); 8. Balanço Junho_2006 - Cia Jabil Manaus; 9. Balanço Junho_2006 - Consolidado - Matriz (Manaus) e Filial (Belo Horizonte); 10. Razão Contábil - Conta 12363 - COFINS a Compensar - jun_2006; 11. Razão Contábil - Conta 25019 - COFINS a Pagar - jun_2006; Tendo em vista que, o volume de Notas Fiscais do período de 06/2006, e que à época as referidas notas fiscais não eram eletrônicas, REQUER a concessão de prazo de 30 dias para apresentação das mesmas. Em 12 de maio de 2021, a recorrente protocolou nova petição informando que a petição de juntada, e os documentos protocolados no dia 11/10/2019, não foram anexados aos autos, e, desse modo, requerendo, novamente, a juntada dos referidos documentos (fls. 299/300). Em 10/09/2021, a recorrente protocolou nova petição de fls. 428 e 429, nos seguintes termos: JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com o devido respeito, requerer a juntada do LAUDO PERICIAL Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904360/2009-53 PRODUZIDOS nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA nº 1008386-73.2019.4.01.3200, no qual, após análise da documentação fiscal e contábil da Contribuinte, o Perito Judicial Contábil, devidamente nomeado pelo Juiz da causa, concluiu pela existência do Crédito de R$ 131.489,13 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e treze centavos), referente ao pagamento indevido de COFINS NÃO CUMULATIVA – Código de Receita 5856 – Período de Apuração 30/06/2006, declarado na PER/DCOMP nº 08457.74878.101208.1.7.04-4001, objeto do Processo de Crédito nº 10283-908.016/2009-33, para que surta os efeitos legais. Cumpre esclarecer que, o Crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA – Código de Receita 5856 – Período de Apuração 30/06/2006 no valor de R$ 131.489,13, também foi declarado na PER/DCOMP nº 42486.58383.101208.1.7.04-6457, objeto do presente Processo de Crédito. Em 09 de agosto de 2023, foi proferida a Informação Fiscal EQAUD/SRRF02 nº 0579/2023, com o seguinte conteúdo: 1. O contribuinte foi Intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0179/2019, para que pudesse apresentar a documentação fiscal e contábil, comprobatória do alegado. 2. O contribuinte apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal, conforme documentos às fls. 154-425, onde apresentou apenas documentos fiscais, de elaboração do próprio contribuinte, sem apresentar qualquer documento fiscal - Notas Fiscais - que comprovassem o Faturamento auferido pela empresa e consequentemente a Base de Cálculo dos tributos devidos. 3. No documento às fls. 154-155 - Resposta à Intimação - o contribuinte alega que devido as Notas Fiscais, à época, 06/2006, bem como o grande volume de Notas Fiscais, requer a concessão de prazo para apresentação das mesmas. Entretanto, até a presente data o contribuinte não apresentou qualquer documento fiscal hábil e idôneo - Nota Fiscal - que pudesse comprovar o alegado. 4. Portanto, o Processo será encaminhado ao CARF, para prosseguimento do feito, no estado e com a documentação acostada pelo contribuinte. 5. Não tendo sido possível a verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleateado. 6. É a informação relativa à Diligência Fiscal. Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que a relatora da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904360/2009-53 Conforme supra relatado, trata-se de PER/DCOMP transmitido em 10.12.2008, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da recorrente com crédito de Cofins referente a suposto pagamento indevido, efetuado através de DARF, no valor de R$ 131.489,13, relativo ao período de apuração de junho de 2006. Em sua defesa, a recorrente alega haver apurado em seu Dacon saldo "zero" a pagar a título de Cofins não cumulativa no período, sendo que, por erro, declarou em DCTF e recolheu DARF no valor pleiteado, juntando como prova do alegado tão somente o Dacon do período. Ademais, em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera a argumentação exposta e os documentos já juntados, informando também que demonstrou ter apurado saldo credor da Cofins no período, em face de auferir grande parte de suas receitas com vendas para outras indústrias da Zona Franca de Manaus, portanto sujeitas à alíquota zero da contribuição. Ao apreciar a presente controvérsia, esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, deste e. CARF, em outra composição, reconheceu que o contribuinte não trouxe aos autos “[...] documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito bastante superior ao que afirma ser o real”, mas decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse apurado o exato valor do indébito e juntados documentos aos autos. Após ser intimada, a recorrente apresentou novos documentos, como: apuração consolidada do Cofins – junho/06, considerando Matriz e filial; Balanço Matriz e Balanço Consolidado Matriz e Filial, de junho/06; e Razão Contábil Cofins a Compensar e Razão Contábil Cofins a pagar, de junho/06; bem como, requereu a concessão de prazo de 30 dias para apresentação das notas fiscais do período de junho/06, em razão do volume e das notas fiscais à época não serem eletrônicas. Ocorre que, no transcurso de quase dois anos, a recorrente se manifestou novamente duas vezes nos autos - a primeira para reiterar a juntada dos documentos anexados anteriormente e a segunda para juntar laudo pericial produzido em demanda judicial, no qual, após análise da sua documentação contábil, o perito judicial concluiu pela existência do crédito aqui debatido -, sem apresentar as mencionadas notas fiscais. Em razão disto, a autoridade diligente se manifestou no sentido de que a recorrente apresentou apenas documentos fiscais, de elaboração do próprio contribuinte, sem apresentar qualquer documento fiscal hábil e idôneo que pudesse comprovar o alegado, concluindo não ter sido possível a verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Neste cenário, entendo que não assiste razão à recorrente, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, é mister observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904360/2009-53 do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Considerando que o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pela própria contribuinte, a ela caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido. Neste cenário, é certo que as inconsistências iniciais inquinam a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, exigindo a efetiva comprovação do erro que a fundamenta. Neste sentido, na Súmula CARF nº 164, este e. Tribunal já sumulou o entendimento de que a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904360/2009-53 Frise-se que, por se tratar de pedido de restituição/compensação, o ônus da prova é da recorrente, que deve comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil e da legislação supra citada. Ocorre que, apesar de sustentar sua defesa na suposta existência de saldo credor da Cofins no período, o que tornaria indevido o recolhimento efetuado, a recorrente não juntou nenhum elemento de prova que desse suporte aos lançamentos e correções efetuados, sendo de todo impossível apurar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado apenas com os documentos constantes dos autos. Conforme se verifica da escrituração contábil trazida pela recorrente, houve considerável débito de Cofins no período, sendo que o recolhimento efetuado só poderia ser considerado indevido caso fosse comprovada a existência do saldo credor de Cofins escriturado, o que, salvo melhor juízo, resta impossibilitado em razão da inexistência de qualquer documentação comprobatória que lastreie os lançamentos realizados na escrita contábil, sendo totalmente inviável a confirmação do saldo credor alegado. Quanto ao laudo pericial juntado, merece destaque que, na referida demanda judicial, discute-se outro débito também compensado com o recolhimento indevido aqui alegado, razão pela qual não há que se falar em renúncia à via administrativa no presente processo. Por outro lado, do que pode se verificar dos documentos judiciais juntados, o D. expert fundamentou suas conclusões única e exclusivamente na documentação contábil apresentada pelo contribuinte, sem exigir qualquer comprovação dos créditos escriturados, razão pela qual, com a devida vênia, ouso discordar da conclusão adotada. Diante de todo o exposto, considerando não ter sido comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto saldo credor que daria respaldo ao alegado recolhimento indevido, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR- LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 543DF CARF MF Original

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10133753 #
Numero do processo: 10580.721981/2008-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. JUROS MORATÓRIOS PAGOS EM DIFERENÇAS DE URV. DESCABIMENTO. É incabível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função - Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 855.091, com repercussão geral e decisão definitiva.
Numero da decisão: 9202-011.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-09T17:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-09T17:02:02Z; Last-Modified: 2023-09-09T17:02:02Z; dcterms:modified: 2023-09-09T17:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-09T17:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-09T17:02:02Z; meta:save-date: 2023-09-09T17:02:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-09T17:02:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-09T17:02:02Z; created: 2023-09-09T17:02:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-09T17:02:02Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-09T17:02:02Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10580.721981/2008-68 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-011.003 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee ADAUCTO GONÇALVES DE SALLES BRASIL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. JUROS MORATÓRIOS PAGOS EM DIFERENÇAS DE URV. DESCABIMENTO. É incabível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função - Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 855.091, com repercussão geral e decisão definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Em sessão plenária de 12/03/2015, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2801-004.022 (fls. 271 a 277), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 81 /2 00 8- 68 Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.003 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721981/2008-68 A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de "classificação indevida de rendimentos" nos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, nos termos do voto do Relator. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 305 a 320), o qual foi provido pela 2ª Turma da CSRF, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-004.190, de 21/06/2016 (fls. 397 a 412), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para afastar a nulidade, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Julgado dia 22/06/2016 no período da manhã. O sujeito passivo foi intimado dessa decisão em 02/12/2016 (fls. 418). Em cumprimento ao Acórdão da CSRF, foi proferido pela 1ª Turma Ordinária desta 2ª Câmara, em sessão plenária de 09/08/2017, o Acórdão nº 2201-003.827 (fls. 426 a 446), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.003 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721981/2008-68 Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferece-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. O lançamento reporta-se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo devida a tributação de juros moratórios se estes incidem sobre rendimentos tributáveis. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Ciente do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs recurso (fls. 448). O sujeito passivo foi cientificado do acórdão em 17/12/2020 (Aviso de Recebimento - fls. 510) e, tempestivamente, em 29/12/2020 (Carimbo aposto à fls. 513), interpôs o Recurso Especial de fls. 513 a 567, no qual visa rediscutir a não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso dos valores recebidos a título de URV. Almejando demonstrar a divergência, o sujeito passivo indica o Acórdão 2802- 001.163 como paradigma, alegando que, assim como no recorrido, aquele julgado diz respeito a integrante do Ministério Público da Bahia que foi autuado pela Receita Federal do Brasil sob o entendimento que incidiria o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de URV, sendo que, no caso do Recorrente, a decisão entendeu ser indevida apenas a multa de ofício aplicada, em razão do erro escusável por parte da Contribuinte, (...) enquanto no paradigma foi determinada a exclusão tanto da multa de ofício quanto dos juros moratórios. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso dos valores recebidos a título de URV. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pediu o desprovimento do apelo. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.003 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721981/2008-68 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. 2 Não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios Discute-se nos autos se é cabível a incidência IRPF sobre os juros moratórios pagos e vinculados ao atraso no pagamento de valores recebidos a título de URV. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 855.091, com repercussão geral, no qual se discutia, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. Em tal recurso, firmou-se a seguinte tese favorável aos contribuintes e vinculante para este Conselho segundo a qual “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” (Tema 808 da Repercussão Geral). A discussão travada no presente apelo está contida nos limites de tal tese, de modo que se conclui ser incabível a incidência do imposto na hipótese dos autos. Para ilustrar o descabimento do imposto, segue a ementa do acórdão de Recurso Extraordinário: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) A União opusera embargos de declaração naquele Recurso Extraordinário, os quais foram rejeitados e foi inclusive negada a modulação de efeitos pretendida pela embargante: EMENTA Dois embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 808 de repercussão geral. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pedido de modulação de efeitos não acolhido. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no art. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.003 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721981/2008-68 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se vislumbram razões para se modularem os efeitos do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 855091 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) A decisão transitou em julgado em 9/10/21, conforme consulta no site do Tribunal. As decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral são vinculantes para os Conselheiros do CARF, conforme prevê o § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno, combinado com seu art. 45, VI. Veja-se: Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes unânimes desta Turma: JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Numero da decisão: 9202-010.719 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI ... URV”. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Numero da decisão:9202-010.742 Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.003 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721981/2008-68 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da incidência do Imposto de Renda os juros moratórios (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Logo, o recurso do sujeito passivo deve ser provido, para excluir da incidência do Imposto de Renda os juros moratórios. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 595DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.001823/2002-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período compreendido pelo auto de infração. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. Para a compensação ser válida é necessário que o contribuinte atenda os requisitos legais próprios da operação, ou seja, a compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto no Decreto nº2.138, de 29/01/1997 . Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  período compreendido pelo auto de infração.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  O  conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  é  competente  para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita  Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)  VALIDADE DA COMPENSAÇÃO.  Para  a  compensação  ser  válida  é  necessário  que  o  contribuinte  atenda  os  requisitos legais próprios da operação, ou seja, a compensação será efetuada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício, mediante  procedimento  interno,  observado o  disposto  no Decreto  nº  2.138, de 29/01/1997 .  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Daniela  Ribeiro de Gusmão e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001823/2002­19  Acórdão n.º 3801­000.978  S3­TE01  Fl. 107          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata o presente o lançamento de oficio relativo à Contribuição  para a Cofins devida nos períodos de maio e junho de 1997 (fls.  14/23), no valor de R$ 4.311,52, com multa de oficio e juros de  mora,  originado  da  realização  de  auditoria  interna  na  DCTF  entregue pela contribuinte relativa ao segundo trimestre daquele  ano,  na  qual  foi  constatada  a  falta  de  pagamento,  já  que  os  valores  declarados  como  créditos  disponíveis  para  compensar  com  aqueles  débitos  de  Cofins  de  maio  e  junho  de  1997  não  foram  encontrados.  A  interessada  impugnou  o  lançamento  tempestivamente (fls. 01/13).  Verifica­se que a contribuinte alega preliminarmente a nulidade  do  auto  de  infração,  que  não  teria  apresentado  os  requisitos  mínimos  para  sua  validade  e  eficácia,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  já  que,  pela  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  não  encontrou  referência alguma, bem como nenhuma especificação dos fatos e  muito menos o enquadramento  legal. Assim, argumenta não  ter  compreendido qual a infração cometida. Desta forma, considera  tolhido o seu direito de defesa.  Quanto  ao  mérito,  demonstra  conhecimento  do  lançamento  e  presta  informações  sobre  a  compensação  declarada  com  pagamentos efetivados de julho a setembro de 1996, porém não  junta  qualquer  comprovação  das  alegações  e  não  altera  as  informações  sobre  os  pagamentos  realizados  e  que  dariam  origem aos créditos.  Juntadas  pesquisas  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.30/51)  sobre  a  situação  da  contribuinte  relativamente  aos  períodos  de  apuração  nos  quais  alega  se  originarem os créditos utilizados para fins da compensação com  o  débito  lançado no  presente. As  fls.  53/57  constam  resultados  da pesquisa acerca dos pagamentos que resultariam nos créditos  relativos à Cofins dos períodos de junho a agosto de 1996”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Ementa: NULIDADE — Inexistência de nulidade pela presença,  no lançamento, dos elementos essenciais elencados no Processo  Administrativo Fiscal.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  Na  impugnação  deverão  ser  apresentados  todos  os  elementos que  comprovem as  alegações.  Na falta destes, é de ser mantido o lançamento.  MULTA DE OFÍCIO  ­ RETROAÇÃO BENIGNA  ­ MULTA DE  MORA — Aplicada a multa de mora  inerente a declaração que  deu origem ao lançamento, por aplicação retroativa do artigo 25  da  Lei  no  11.051,  de  2004,  nos  termos  do  art.106,  inciso  II,  alínea do CTN.  Lançamento Procedente em Parte”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  64  a  71,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  acrescentando, em síntese:  •  Nesse  período,  a  Recorrente  estava  isenta  do  recolhimento  da  COFINS em virtude de discussão judicial (mandado de segurança nº  98.1500038­1)  sobre  a  sua  isenção,  conferida  as  prestadoras  de  serviços até março de 1997 pela Lei Complementar 70/91. Portanto,  não  assiste  razão  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ao  alegar  a  inexistência  de  saldo  para  ser  utilizado  na  compensação  realizada nos períodos de maio a junho de 1997.  •  Os  pagamentos  realizados  de  junho  a  agosto  de  1996  não  eram  devidos  pois,  conforme  já  referido,  a  Recorrente  estava  discutindo  judicialmente a isenção prevista a LC 70/91, sendo que obteve êxito.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001823/2002­19  Acórdão n.º 3801­000.978  S3­TE01  Fl. 108          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, em sua peça recursal, reitera todos os argumentos trazidos em  sua impugnação, para que deles se conheça.  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração,  que  não  teria  apresentado  os  requisitos  mínimos  para  sua  validade  e  eficácia,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  já  que,  pela  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal, não  encontrou  referência alguma, bem como nenhuma especificação dos  fatos  e muito  menos  o  enquadramento  legal.  Assim,  argumenta  não  ter  compreendido  qual  a  infração  cometida. Desta forma, considera tolhido o seu direito de defesa.  Desse  modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  do  mesmo  entendimento  do  relator  do  acórdão  recorrido,  reproduzo,  a  seguir,  a  fundamentação do referido acórdão para não acatar a preliminar de nulidade argüida.  “Não assiste razão à contribuinte na preliminar apresentada. O  lançamento  está  perfeito,  em  nada  contrariando  o  disposto  no  artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o qual a  seguir transcrevo:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa”.  O  lançamento  em  questão,  ademais,  está  de  acordo  com  os  termos do , artigo 10 do Decreto no 70.235, de 1972, que assim  dispõe:  “Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por  servidor competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matricula”.  Desta forma, não há como prosperar a alegação de nulidade do  auto de infração em análise.  Pela  simples  leitura  do  auto  de  infração  compreende­se  perfeitamente a motivação do lançamento, ou seja, as infrações  cometidas. Na impugnação apresentada a interessada demonstra  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 ter  conhecimentos  da  motivação  do  lançamento,  pelos  argumentos utilizados”.    Quanto  ao  mérito,  aduz  a  recorrente  que  a  COFINS  de  maio  de  1997  foi  compensada com recolhimento a maior efetuado em 09/08/1996 no valor de R$ 2.070,37 (dois  mil e setenta reais e trinta e sete centavos), e a de junho de 1997 com recolhimentos efetuados  em  10/07/1996  no  valor  de R$  1.266,54  (mil  duzentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  cinquenta  e  quatro centavos), em 09/08/1996 no valor de R$ 477,93 (quatrocentos e setenta e sete reais e  noventa e três centavos), e em 10/09/1996 no valor de R$ 496,68 (quatrocentos e noventa e seis  reais e sessenta e oito centavos).    Por  seu  turno,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim  se  manifestou sobre os argumentos trazidos pela contribuinte:  “[...]  No  entanto,  as  informações  prestadas  pela  interessada  na  DCTF relativamente a extinção do débito de Cofins de maio e  junho  de  1997  não  foi  confirmada  pelos  fatos,  eis  que  os  pagamentos  realizados  relativamente  à  mesma  contribuição  cujos  fatos  geradores  ocorridos  em  junho  a  agosto  de  1996  foram  totalmente  utilizados  para  pagamento  do  devido,  não  tendo,  assim,  comprovação  de  pagamento  a  maior  que  o  devido.  [...]    Da  análise  do  processo,  verifica­se  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  interessada foram:  1.  Código 2172 ­ PA 07/96 – Vencimento 09/08/1996 ­ R$ 2.548,30;   2.  Código 2172 – PA 06/96 – Vencimento 10/07/1996 – R$ 1.266,54;  3.  Código 2172 – PA 08/96 – Vencimento 10/09/1996 – R$ 1.250,72.   Também,  que  todos  os  pagamentos  acima  relacionados  foram  alocados  aos  débitos relativos aos respectivos períodos de apuração de 1996, conforme extrato de fls. 57.  Em  sua  peça  recursal,  não  obstante  o  previsto  no  inciso  III,  do  art.  16,  do  Decreto nº 70.235, de 19721, a recorrente traz à discussão dois novos temas, não abordados em  sua impugnação. São eles:  1.  Mandado de Segurança nº 98.1500038/1 – menciona que estava isenta  do recolhimento da COFINS em virtude de discussão judicial sobre a                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001823/2002­19  Acórdão n.º 3801­000.978  S3­TE01  Fl. 109          7 sua  isenção, conferida as prestadoras de  serviços  até março de 1997  pela Lei Complementar 70/91.  2.  Isenção  da  Lei  Complementar  nº  70/91:  aduz  que  os  pagamentos  realizados  de  junho  a  agosto  de  1996  não  eram  devidos  pois,  conforme  já  referido,  a  recorrente  estava  discutindo  judicialmente  a  isenção prevista a LC 70/91.    Quanto a esse aspecto, entendendo a recorrente ter efetuado um recolhimento  indevido, portanto credora da Fazenda Nacional, inclusive se originário de decisão judicial com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal, deveria ter adotado os procedimentos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN SRF  nº 21/97, abaixo transcritos:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de 2002)    Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997  Compensação  entre  Tributos  e  Contribuições  de  Diferentes  Espécies  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 § 3º A  compensação a  requerimento,  formalizada no "Pedido  de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos,  desde  que  não  exista  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  §  4º  Será  admitida,  também,  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  desde que o  valor  ou  saldo  a  utilizar  não  tenha  sido restituído ou ressarcido.  § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º,  for  insuficiente  para  quitar  o  total  do  débito,  o  contribuinte  deverá  efetuar  o  pagamento  da  diferença  no  prazo  previsto  na  legislação específica.  §  6º  Caso  haja  redução  no  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  pleiteado,  a  parcela  do  débito  a  ser  quitado,  na  hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que houver sido  deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais.  §  7º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  §  8º  A  parcela  do  crédito,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  em  espécie,  que  não  for  utilizada  para  a  compensação  de  débitos,  será  devolvida  ao  contribuinte  mediante  emissão  de  ordem  bancária  na  forma  da  Instrução  Normativa Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989.  §  9º  Os  pedidos  de  compensação  de  débitos,  vencidos  ou  vincendos,  de  um  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  com  os  créditos a que se refere o inciso II do art. 3º, de titularidade de  outro,  apurados  de  forma  descentralizada,  serão  apresentados  na  DRF  ou  IRF  da  jurisdição  do  domicílio  fiscal  do  estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito.  (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  §  10.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  compensação  será  pleiteada por meio do formulário ‘Pedido de Compensação’, de  que  trata  o  Anexo  III.  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)    Também, na mesma direção, foi editado o Decreto nº 2.138, de 29/01/1997,  ratificando este entendimento, senão vejamos:  “Art. 1º É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração  da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem  tenham a mesma destinação constitucional.       Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001823/2002­19  Acórdão n.º 3801­000.978  S3­TE01  Fl. 110          9 da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.    Art.  2º  O  sujeito  passivo,  que  pleitear  a  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos ou  contribuições,  pode  requerer  que a  Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do  seu crédito com débito de sua responsabilidade.    Art. 3º A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito  de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de  tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso,  se verificar a existência de débito do requerente,  compensará os  dois valores.    Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte:    a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado  à conta do tributo ou da contribuição respectiva;    b)  o  montante  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  será  creditado à conta do tributo ou da contribuição devida”.    A  requerente,  em  sua  peça  recursal,  fls.  66/69,  aduz  que  os  pagamentos  realizados de junho a agosto de 1996 não eram devidos, pois estava discutindo judicialmente a  isenção prevista a LC 70/91 (MS nº 98.1500038­1).  Pela  legislação  acima  colacionada,  depreende­se  que  a  compensação  será  efetuada pela Receita Federal, após ter sido reconhecido o crédito do contribuinte, a partir de  requerimento por ele encaminhado.  Importante  ressaltar,  também,  que  nessa  instância  administrativa  não  cabe  apreciar  pedido  de  restituição,  sendo  competente  para  tal  a  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona o contribuinte.  Assim,  não  obstante  a  alegação  de  que  os  débitos  exigidos  no  auto  de  infração  foram  extintos  pela  compensação,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  era  detentora de crédito líquido e certo perante a Fazenda Nacional.   Desse  modo,  sobre  os  valores  declarados  em  DCTF,  cujos  créditos  vinculados a eles não foram confirmados, deve­se manter o lançamento.   Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10875.902876/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 28 76 /2 01 5- 41 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.779 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902876/2015-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 110-007.290, proferido pela 3ª Turma da DRJ/10, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório dos PERDCOMPs apresentados, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Não obstante ser sucinto e tendo em vista a baixa complexidade do processo, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da manifestação de inconformidade, contestando o Despacho Decisório relacionado ao presente processo, bem como em outros 4 processos, conforme planilha abaixo, que não reconheceu a totalidade do direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER), homologando, dessa forma, parcialmente ou não homologando as Declarações de Compensação - DCOMPs - vinculadas aos referidos créditos. As motivações do despacho decisório foram as seguintes: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 06 de novembro de 2015. Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, em 02 de dezembro de 2015, em que aduz o seguinte. Primeiramente, discorre sobre os fundamentos relacionados à não-cumulatividade do IPI, no intuito de evidenciar o direito ao creditamento desse imposto, bem como da utilização do saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário para quitação de tributos administrados pela RFB. Argumenta que a autoridade administrativa, ao proferir o despacho decisório, levou em consideração, na apuração após o período de ressarcimento, tanto os valores de débitos de IPI apurados quanto os valores de estornos de créditos e compensações efetuadas. Que o correto seria considerar apenas os débitos apurados que, no caso, para fevereiro/2013 seria o valor de R$ 311,35 e, para abril/2013, o valor de 461,47. Anexa cópia do LRAIPI para demonstrar os valores de débitos de IPI apurados, bem como os estornos e compensações efetuadas. Alega que o Auditor-Fiscal, equivocadamente, glosou créditos totalmente legítimos, acumulados ao longo dos anos, apontando-os como créditos não passíveis de ressarcimento. Argui, ainda, que a autoridade fiscal desconsiderou, em sua análise, o saldo credor do período anterior ao pedido de ressarcimento, no valor de R$ 610.334,80, reflexo apenas do transporte do LRAIPI para o PER objeto do litígio. Por fim requer que seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade. Protesta, ainda, pela posterior juntada de provas e demais documentos necessários à resolução da lide. É o relatório. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.779 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902876/2015-41 Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando o valor de R$ 311,35 e R$ 461,47 foram os débitos de IPI apurados para os meses de fevereiro e abril de 2013, respectivamente. Ocorre que, para apuração dos débitos ajustados, deve-se somar a estes, o valor do estorno do crédito por decadência, bem como das compensações efetuadas. Correto, portanto, os valores dos débitos ajustados para os meses de fevereiro e abril de 2013, apostos no demonstrativo que acompanha o despacho decisório. Logo, na visão da DRJ, efetuados os ajustes, o menor saldo credor apurado foi R$ 0,00 (zero),valor este considerado para o ressarcimento pleiteado por meio do PER/DCOMP ora em análise. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 06/04/2022, interpôs Recurso Voluntário em 03/05/2022 repisando os argumentos já apresentados em sede de 1ª instância, além de alegar preliminarmente a apresentação de documentos mais robustos que possam corroborar seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição, referente ao 4ª trimestre de 2012, a Recorrente realizou a apuração de IPI e verificou um saldo devedor a ser ressarcido. A decisão de primeira instância esclarece de maneira bastante detalhada que a consulta à planilha do “livro atual” do IPI no sistema SCC revelou que, no final do 3º trimestre de 2012 (setembro/2011), foi certificado o valor de R$ 76.325,78 (valor ressarcível de R$ 18.193,59 e não ressarcível de R$ 58.132,19), relativamente ao PER/DCOMP 04502.34188.240713.1.1.01-7000, apresentado pelo contribuinte, explicando especificamente que: Por sua vez, o valor certificado não foi reconhecido/deferido ao requerente tendo em vista sua utilização após ao período de apuração até a transmissão do PER/DCOMP. Portanto, correto o valor de R$ 76.325,78 de saldo credor do período anterior, aposto para o mês de outubro de 2012, inserido no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor do PER/DCOMP objeto do litígio. Adiante temos que da análise do PER/DCOMP do 4º trimestre de 2012, lastreada nos dados apostos pelo contribuinte quando de sua transmissão, resultou em um saldo credor ressarcível apurado de R$ 17.696,10 e não ressarcível de R$ 74.157,82 no final daquele trimestre. (...) O interessado argumenta que o despacho decisório teria levado em consideração os estornos e compensações efetuadas nos meses de fevereiro e abril de 2013. Que o correto seria considerar apenas os débitos de IPI apurados para cada mês (fevereiro - R$ 311,35 e abril – R$ 461,47). Não assiste razão ao manifestante. Vejamos. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.779 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902876/2015-41 A coluna (d) do Demonstrativo de Apuração Após o Período de Ressarcimento, acima citado, compila os débitos ajustados do período. (...) Verifica-se que o valor de R$ 311,35 e R$ 461,47 foram os débitos de IPI apurados para os meses de fevereiro e abril de 2013, respectivamente. Ocorre que, para apuração dos débitos ajustados, deve-se somar a estes, o valor do estorno do crédito por decadência, bem como das compensações efetuadas. Correto, portanto, os valores dos débitos ajustados para os meses de fevereiro e abril de 2013, apostos no demonstrativo que acompanha o despacho decisório. Dessa forma, efetuados os ajustes, o menor saldo credor apurado foi R$ 0,00 (zero), valor este considerado para o ressarcimento pleiteado por meio do PER/DCOMP ora em análise. Não obstante o contribuinte alegar preliminarmente o uso do princípio da verdade material e apresentar mais documentos relacionados a apuração do IPI, entendo que todas as provas já foram devidamente analisadas em sede de primeira instância. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, é posicionamento desta julgadora que estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Contudo, no caso vertente, em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, os documentos apresentados foram utilizados como fundamento para aquela decisão, competeria à DRJ de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, e suposta nova documentação comprobatória mais completa só foi apresentada em sede recursal. Ante ao exposto, em tese, esta julgadora converteria o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem com o objetivo de apurar o valor devido, do período de apuração supracitado, com base nos documentos acostados aos autos em sede recursal, mas, neste caso, entendo desnecessário já que a decisão proferida pela DRJ, com excerto por mim supracitados, já se mostram suficientes para comprovar que não há valores a serem ressarcidos. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.779 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902876/2015-41 Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 340DF CARF MF Original

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4876635 #
Numero do processo: 10675.720841/2010-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720841/2010­38  Recurso nº  912.840   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.054  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 3801­01.054  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11128.720871/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2009 AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DO CONSIGNATÁRIO DO CE GENÉRICO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O representante do agente de carga consignatário do CE genérico, responsável por informar a desconsolidação, é sujeito passivo da multa prevista no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, em relação às informações que prestar. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável, de forma objetiva, aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB
Numero da decisão: 3401-012.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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REPRESENTANTE DO CONSIGNATÁRIO DO CE GENÉRICO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O representante do agente de carga consignatário do CE genérico, responsável por informar a desconsolidação, é sujeito passivo da multa prevista no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, em relação às informações que prestar. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável, de forma objetiva, aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 71 /2 01 4- 37 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720871/2014-37 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-107.989, de 11 de junho de 2019, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ), que deixou de acolher a impugnação: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107. inciso IV, alínea e do Decreto-lei n° 37/1966. com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei a° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio-avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade - razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). Por seu turno. a decisão desta DRJ foi anulada pelo CARF, tendo em vista que não houve pronunciamento acerca do alegado pelo contribuinte de que efetivamente o enquadramento legal do auto de infração (IN RFB 889/2009) somente teria obrigatoriedade de atendimento a partir de 01 de abril de 2009. A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que há evidente erro na identificação do sujeito passivo, devendo ser decretada a nulidade do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720871/2014-37 O Recurso Voluntário foi protocolado em 19/07/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 25/06/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente restringe suas razões recursais à alegação de que não tem legitimidade para figurar como sujeito passivo na autuação objeto do presente processo. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: [...] há evidente erro na identificação do sujeito passivo, devendo ser decretada a nulidade do auto de infração objeto do presente recurso. Isso porque, ao contrário do disposto no acórdão proferido, a recorrente em nenhum momento atuou como agente de carga, fato esse já exposto anteriormente. O documento ora anexado deixa claro que a autora não atuou como agente de carga e nem como agência desconsolidadora, bem como informa o nome da verdadeira agencia desconsolidadora na operação que originou o auto de infração, qual seja: Agência Desconsolidadora 00.711083/0008-01 - EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA A recorrente, conforme se verifica no referido documento, atuava como representante da empresa EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA, verdadeira responsável pela prestação de informações, conforme dispõe o § 1° do art. 37, do Decreto-lei n° 37/1966:[...] Nesse sentido, importante trazer aos autos trecho de contestação apresentada pela União, em uma ação judicial a qual também discute a ilegitimidade passiva da recorrente, em caso muito semelhante ao presente, mas em âmbito judicial:[...] Diante disso, é evidente que já foi reconhecido que nos casos em que a recorrente figura como representante do desconsolidador ela não pode ser responsabilizada pela não prestação de informações. Assim, tendo em vista que nos documentos juntados pela recorrente, consta o nome da verdadeira agência desconsolidadora na operação que originou o auto de infração objeto da presente, a responsabilidade pelo descumprimento de prazo não pode ser atribuída à empresa Comissária Pibernat Ltda. [...] É evidente o erro na qualificação do sujeito passivo, pois insiste-se, a recorrente não é agência desconsolidadora e nem agente de carga. A recorrente é uma Comissária de despachos aduaneiros que atuou como representante do desconsolidador na operação que originou o auto de infração. Assim, se houve irregularidade, a responsabilidade não foi da autuada/recorrente, mas sim da própria agência desconsolidadora. Era necessária a correta identificação dos verdadeiros responsáveis pela infração, e a falta desse requisito torna nulo o auto de infração. Nesse sentido, salienta-se que, em se tratando de sanção administrativa, não é cabível a utilização de presunções, ou seja, deveria a autoridade pública reunir prova da conduta praticada pela ora recorrente. Mas, conforme se verifica, em nenhum momento houve comprovação de que a responsabilidade pela prestação de informações era da recorrente, ou que, conforme descrito auto de infração, a recorrente tenha atuado como agente de carga ou como agência desconsolidadora. Destaca-se que a obrigação de registrar os dados pertinentes ao embarque da mercadoria é do transportador e do intermediário (agente de carga), e, dessa forma, a Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720871/2014-37 responsabilidade pelo descumprimento de prazos não pode ser transferida para a recorrente que atua como Comissária de Despachos Aduaneiros. Por ser parte relevante da defesa da recorrente, reproduzo excerto do documento que supostamente corrobora as suas alegações: Apesar dos argumentos trazidos pela recorrente, não visualizo equívoco na identificação do sujeito passivo pelo Auto de Infração objeto do presente processo. Conforme se extrai da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 19/20), para apurar o responsável pela infração cominada, a autoridade autuante se utilizou dos extratos do conhecimento eletrônico, cujas informações são preenchidas pela própria empresa responsável, senão vejamos: Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação para o Conhecimento Eletrônico - CE Sub- Máster 210905030278747, ocorrida somente às 18:32:25 h do dia 31/03/2009, com a inclusão do Conhecimento agregado - CE 210905035867929, cuja informação fora de prazo deu origem a presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, a empresa COMISSÁRIA PIBERNAT LTDA, CNPJ 92102433001067. Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Por oportuno, reproduzo o Extrato do Conhecimento Eletrônico relativo ao CE (HBL) nº 210905035867929 (fl. 40), naquilo que é essencial ao deslinde da presente controvérsia: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720871/2014-37 Conforme se extrai do referido documento, quando da inclusão do Conhecimento Eletrônico filhote (HBL) nº 210905035867929, foi informado que o Transportador ou representante era a ora recorrente. Diante disto, não pode a empresa pretender afastar a sua responsabilidade ou alegar sua ilegitimidade passiva sobre infrações decorrentes da referida operação, sem apresentar provas contundentes de que houve algum equívoco no referido registro. Ocorre que tal documento não foi contestado pela recorrente em nenhuma de suas manifestações nos presentes autos. A recorrente insiste apenas no argumento de que não é agência desconsolidadora e nem agente de carga, sendo apenas uma Comissária de despachos aduaneiros que atuou como representante do desconsolidador na operação que originou o auto de infração. Quanto a isto, o próprio trecho da contestação apresentada pela União, em uma ação judicial, trazido pela recorrente em seu Recurso Voluntário, reconhece que a recorrente também atua como agência desconsolidadora: Ademais, apesar de se tratar de Comissária de despachos aduaneiros, nas situações em que opera como representante de importador ou exportador, na contratação de Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720871/2014-37 transporte de mercadoria, consolidação ou desconsolidação de cargas e prestação de serviços conexos a recorrente será considerada agente de carga, por expressa determinação legal. Tal definição mais ampla de “agente de carga” está expressa no artigo 37, §1º, do Decreto-lei 37/66 que, além de definir o conceito, também estabelece o dever do agente de carga de prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, ex vi: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Grifamos) Neste cenário, é importante destacar que, nos termos do artigo 18 da IN RFB nº 800/2007, “[a] desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante” (Grifamos). No presente caso, no Extrato do CE genérico (fl. 38), a empresa que consta como consignatária é a EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA. Assim, à primeira vista, estaria correto o argumento da recorrente no sentido de que é a empresa EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA a agente de carga que consta como consignatária do CE genérico e que, por conseguinte, deveria ter informado a desconsolidação, sendo, por conseguinte, responsabilizada por informações prestadas em desacordo com a forma e o prazo exigidos pela Secretaria da Receita Federal. Ocorre que, além da agente de carga que consta como consignatária do CE genérico, o artigo 18 da IN RFB nº 800/07 permite que a desconsolidação seja informada pela representante do agente de carga que consta como consignatária do CE genérico que, no presente caso, é justamente a ora recorrente, nos termos do próprio documento trazido por ela em seu Recurso Voluntário, acima reproduzido. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.468 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720871/2014-37 Somado a isto, ressalto uma vez mais que é a recorrente que consta no extrato de Conhecimento Eletrônico filhote (HBL) nº 210905035867929, como Transportador ou representante. Diante disto, entendo não ter obtido êxito a recorrente em comprovar erro na identificação do sujeito passivo na presente autuação, sendo plenamente aplicável à recorrente, na condição de agente de carga, a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966. Ressalte-se que a responsabilidade pelas infrações de quem representa o transportador também está prevista no artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n. 37/66, que estabelece que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 156DF CARF MF Original

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