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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8587044 #
Numero do processo: 10920.001750/2005-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. Não se mantém a qualificação da multa quando a autoridade autuante baseia a exasperação da penalidade exclusivamente no fato de ter havido omissão de receitas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIPJ. ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação, e tendo havido a apresentação de declaração fiscal no período, o prazo decadencial se conta com base no artigo 150, §4º, do CTN, sendo de 5 anos contados do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIPJ. ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação, e tendo havido a apresentação de declaração fiscal no período, o prazo decadencial se conta com base no artigo 150, §4º, do CTN, sendo de 5 anos contados do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1999 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. Não havendo antecipação de pagamento da contribuição, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, e não o do artigo 150, §4º, deste mesmo Código. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/1999 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. Não havendo antecipação de pagamento da contribuição, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, e não o do artigo 150, §4º, deste mesmo Código.
Numero da decisão: 9101-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, nos seguintes termos: (i) em relação à multa qualificada, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob, que votaram por restabelecê-la; (ii) em relação à decadência: (a) por maioria de votos, restabelecer as exigências de PIS e de Cofins relativas aos fatos geradores de dezembro de 1999, vencidas as Conselheiras Livia De Carli Germano (relatora), Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por confirmar a extinção desses créditos tributários; (b) por maioria de votos, em negar provimento em relação ao IRPJ e à CSLL referentes aos fatos geradores de 1999, e de PIS e de Cofins dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob, que votaram por restabelecer essas exigências; e (c) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em negar provimento em relação aos fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS e de Cofins referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob, que votaram por restabelecer essas exigências. As Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. Não se mantém a qualificação da multa quando a autoridade autuante baseia a exasperação da penalidade exclusivamente no fato de ter havido omissão de receitas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIPJ. ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação, e tendo havido a apresentação de declaração fiscal no período, o prazo decadencial se conta com base no artigo 150, §4º, do CTN, sendo de 5 anos contados do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIPJ. ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação, e tendo havido a apresentação de declaração fiscal no período, o prazo decadencial se conta com base no artigo 150, §4º, do CTN, sendo de 5 anos contados do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1999 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. Não havendo antecipação de pagamento da contribuição, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, e não o do artigo 150, §4º, deste mesmo Código. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/1999 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. Não havendo antecipação de pagamento da contribuição, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, e não o do artigo 150, §4º, deste mesmo Código.

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OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. Não se mantém a qualificação da multa quando a autoridade autuante baseia a exasperação da penalidade exclusivamente no fato de ter havido omissão de receitas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIPJ. ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação, e tendo havido a apresentação de declaração fiscal no período, o prazo decadencial se conta com base no artigo 150, §4º, do CTN, sendo de 5 anos contados do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIPJ. ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação, e tendo havido a apresentação de declaração fiscal no período, o prazo decadencial se conta com base no artigo 150, §4º, do CTN, sendo de 5 anos contados do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1999 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. Não havendo antecipação de pagamento da contribuição, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, e não o do artigo 150, §4º, deste mesmo Código. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 17 50 /2 00 5- 93 Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/1999 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. Não havendo antecipação de pagamento da contribuição, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, e não o do artigo 150, §4º, deste mesmo Código. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, nos seguintes termos: (i) em relação à multa qualificada, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob, que votaram por restabelecê-la; (ii) em relação à decadência: (a) por maioria de votos, restabelecer as exigências de PIS e de Cofins relativas aos fatos geradores de dezembro de 1999, vencidas as Conselheiras Livia De Carli Germano (relatora), Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por confirmar a extinção desses créditos tributários; (b) por maioria de votos, em negar provimento em relação ao IRPJ e à CSLL referentes aos fatos geradores de 1999, e de PIS e de Cofins dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob, que votaram por restabelecer essas exigências; e (c) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em negar provimento em relação aos fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS e de Cofins referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob, que votaram por restabelecer essas exigências. As Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fl. 450 e segs, Vol. 3) em face do acórdão 108-09.007, de 21 de setembro de 2006 (fls. 415 e segs.), assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 108-09.007 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 e 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS 'LICITAS — DESVIO DE PODER - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ E REFLEXOS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a rega especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 08 de junho de 2005, cabível a decadência suscitada para os fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2000. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de oficio Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL – Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. PIS — COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Decadência Reconhecida. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de 150% para 75%, e por decorrência, por maioria de votos, RECONHECER a decadência para os fatos geradores até 31 de maio de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que acolheram a decadência apenas para o IRPJ e o PIS. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. A Fazenda Nacional se insurge contra a desqualificação da multa e contra o consequente reconhecimento da decadência para os fatos geradores até 31 de maio de 2000. Alega, respectivamente, divergência com relação aos acórdãos 105-15.847 e 101-94.219, quanto à multa qualificada, e acórdãos 103-21.025 e 204-02.192, quanto à decadência. Tais precedentes foram assim ementados: Multa qualificada: acórdão paradigma 105-15.847 ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICAÇÃO - Ficando provado nos autos, quer por laudo da Policia Federal, quer pelo conjunto de fatos analisados, a impossibilidade da Recorrente haver entregue as declarações de rendimentos retificadoras, deve ser mantido o lançamento tomando-se como base as declarações originais, mormente quando existe a obrigação de serem tais declarações entregues na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o domicilio fiscal da declarante. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - Auferindo o contribuinte receita de diversas atividades, com percentual de presunção de lucro diferentes, cabe a aplicação do percentual relativo a atividade de maior taxação em caso de lançamento de omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários não justificados. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da movimentação bancária, é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%. Multa qualificada: acórdão paradigma 101-94.219 NORMAS PROCESSUAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE – Não caracterizadas as alegadas irregularidades no procedimento, omissões no auto de infração e cerceamento de defesa, improcede a argüição de nulidade. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Se, com a adição das receitas omitidas, foi excedido o limite permitido para opção pelo lucro presumido, pelo qual a pessoa jurídica optara validamente na declaração de rendimentos, mantêm-se a tributação pelo mesmo sistema adotado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. TRIBUTAÇÃO PELO - LUCRO PRESUMIDO - EXPLOSÃO DO LIMITE DE OPÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME - ARBITRAMENTO - A ultrapassagem, em dois anos consecutivos, do limite para opção pelo regime de lucro presumido, impõe, no segundo ano, o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Decadência: acórdão paradigma 103-21.025 CSLL - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO – No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo- julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que`a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem os acréscimos legais, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV, do CTN e 63, da Lei 1-0 9.430/96. CSLL - EXCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO - Ao apurar o valor que excluiu da base de cálculo da contribuição no período de apuração 08/1994 - a titulo de diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989 ("Plano Verão"), tendo a empresa deixado de corrigir parte dos valores, à época, integrantes do ativo permanente, o saldo devedor apurado a maior representa exclusão indevida, não abrangida pela ação judicial que visava garantir à impetrante o direito de efetuar a exclusão daquela diferença. Recurso parcialmente provido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002) Decadência: acórdão paradigma 204-02.192 (...) COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Em 10 de julho de 2008, o Presidente da então 8ª Câmara do Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial, analisando apenas um paradigma para cada matéria, nos seguintes termos (fl. 500 – vol. 3): (...) A Fazenda Nacional trouxe como paradigma o, acórdão 103-21.025, de 18 de setembro de 2002, no qual dispõe que a decadência seria regida pelo inciso I do art. 173 do CTN, nos casos, de quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação. Quanto ao cabimento da multa qualificada a Fazenda Nacional trouxe o acórdão de n° 105-15.847, de 26 de julho de 2006, que mantém a multa qualificada nos casos de reiteração. Assim, em comparação com o acórdão atacado resta clara a divergência, tanto para a decadência, pois, o referido acórdão usou o art. 150 do CTN, quanto para a multa qualificada, pois a situação era reiterada. Dessa forma, de acordo com o § 6° do art. 15 do RICSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, admito o RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Em 4 de agosto de 2008 o sujeito passivo foi intimado a apresentar contrarrazões (fl. 707), o que o fez na peça de fls. 708 e ss., questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. O sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso especial, afirmando que “a Decadência com base no art. 173, I, do CTN, e a qualificação da multa apenas são possíveis quando há a comprovação de dolo, fraude ou simulação” bem como que, “no processo, não restou comprovado qualquer um dos tipos ilícitos acima.” Acontece que dizer se houve ou não dolo no caso concreto é matéria de mérito, não devendo tal afirmação balizar o conhecimento do recurso especial. Para fins do conhecimento do recurso especial, importa comparar as razões de decidir do acórdão recorrido com aquelas constantes dos paradigmas analisados pelo despacho de admissibilidade, de forma a se verificar se, na análise de fatos juridicamente comparáveis, as decisões deram tratamento jurídico diverso. O acórdão recorrido entendeu que não restou comprovada pela fiscalização a prática de conduta dolosa necessária à qualificação da multa, e, como consequência, e também por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considerou aplicável o artigo 150 par. 4º do CTN, contando-se o prazo decadencial de 5 anos a partir do fato gerador, independentemente da verificação do pagamento. Destaco trechos dos votos condutores do acórdão recorrido: Voto vencido (vencedor nas matérias exclusão da multa qualificada e decadência do IRPJ e PIS- fl. 432 e seguintes): (...) O autuante justifica a imposição da multa qualificada com os fundamentos a seguir, descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 272/285: "O contribuinte teve valores creditados em suas contas correntes e, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais valores devem, por determinação Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 legal, ser considerados omissão de receita e perfazem a quantia de R$ 3.714.253,41. Estes valores não foram informados em Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e nem nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e o contribuinte não recolheu o Imposto de Renda e contribuições devidos. Ao proceder desta forma o contribuinte incorreu em sonegação fiscal, conforme definido no art. 71 da Lei n°4.502/64." Pela análise dos autos, vejo que não ficou caracteriza a situação de conduta dolosa praticada pela empresa que motivasse a qualificação da multa de oficio para o percentual de 150%. O fato apurado teve por base a utilização de presunção legal, uma prova indireta, relativa à omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos depósitos em conta-corrente bancária da autuada, constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que por ser uma presunção não pode sustentar a aplicação da multa exacerbada. (...) Afastada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o IRPJ insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo. Já há algum tempo, por conveniência da administração tributária, por facilitar os procedimentos arrecadatórios e pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributári conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. (...) Os mesmos fundamentos são aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, apenas o prazo decadencial para essa contribuição é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Voto vencedor (decadência da COFINS e CSLL - fl. 442 e seguintes): Inicialmente, cumpre-me esclarecer que o Voto-Vencedor aborda apenas a parte em que ficou vencido o voto do Ilustre Relator, qual seja, para reconhecer a decadência para as competências até 31/05/2000, também em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (e não apenas ao PIS e ao IRPJ, já contemplada no voto do D. Relator), em razão da aplicação do mesmo prazo decadencial — de 05 anos - para ambas as contribuições. (...) O paradigma 105-15.847 -- único analisado pelo despacho de admissibilidade para a matéria acerca da multa qualificada -- tratou de situação em que o sujeito passivo alegou que a sua conduta constituiu na simples não declaração do tributo, não sendo o caso de qualificação da multa, sendo que o voto condutor afirmou restar configurado o dolo, justificando-o na própria ocultação, veja-se: 3) Multa de 150%. Para finalizar também nego provimento a alegação que no caso a conduta omissa da Recorrente constituiu na simples não declaração do tributo, não havendo qualquer atividade tendente a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária, não cabendo assim a multa de 150%. Aqui está, mais uma vez, a fiscalização coberta de razão ao aplicar a multa agravada, bem como os Julgadores de primeira instância que a mantiveram. Afinal de contas trata-se de 6 (seis) contas em diferenciados bancos mantidas ao longo de pelo menos 02 (dois) anos à margem da contabilidade, conduta que, sem sombra de dúvidas caracteriza o intuito de ocultar da fiscalização a real receita obtida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com efeito extensivo aos autos de infração reflexos ou decorrentes Compreendo que a divergência jurisprudencial está demonstrada, já que enquanto o acórdão recorrido colocou como requisito para a qualificação da multa um fato além da própria omissão que deu origem à autuação fiscal, o acórdão paradigma fundamenta a multa na própria omissão. Ante o exposto, conheço do recurso quanto à matéria da qualificação da multa. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Sobre a decadência, como visto, o acórdão recorrido considerou aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação a contagem do prazo nos termos do artigo 150 par. 4º do CTN, independentemente da verificação do pagamento. O paradigma 103-21.025, analisado pelo despacho de admissibilidade para este tema, por outro lado, assim concluiu quanto à alegação de decadência da CSLL: “Em tais condições, não havendo prova de pagamento ou da entrega do DCTF da referida contribuição, rejeito a preliminar de decadência.” A divergência jurisprudencial é patente, já que enquanto o recorrido aplicou o artigo 150, par. 4º, incondicionalmente para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o paradigma condicionou a aplicação de tal dispositivo à verificação de pagamento ou declaração com efeito de confissão de divida. Assim, conheço do recurso quanto à matéria decadência. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso discute a qualificação da multa de ofício e a decadência para os fatos geradores até 31 de maio de 2000. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos anos- calendário de 1999 e 2000, lavrado com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430/1996 e cientificado ao sujeito passivo em 7 de junho de 2005. Destacam-se os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 820-823) (...) 4. INFRAÇÕES APURADAS Da análise dos livros e documentos entregues pela contribuinte foi possível constatar que a empresa no período sob Fiscalização deixou de contabilizar depósitos bancários e não conseguiu comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações o que de acordo com a legislação vigente configura Omissão de Receitas. (...) 5. LEGISLAÇÃO A lei 9.430, de 27/12 /96, em seu art. 42 determina: (...) A penalidade aplicada é aquela autorizada pelo Inciso II, do Art. 44, da Lei n° 9.430/96, abaixo reproduzido: (...) Evidente intuito de fraude Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 O contribuinte teve valores creditados em suas contas correntes e, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais valores devem, por determinação legal, ser considerados omissão de receita e perfazem a quantia de R$ 3.714.253,41. Estes valores não foram informados em Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e nem nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e o contribuinte não recolheu o Imposto de Renda e contribuições devidos. Ao proceder desta forma o contribuinte incorreu em sonegação fiscal, conforme definido no art. 71 da Lei n°4.502/64. (...) Como já exposto, o acórdão recorrido analisou o TVF e compreendeu que a fiscalização não fundamentou a qualificação da multa na prática de conduta dolosa do sujeito passivo. De fato, como se depreende da leitura do TVF acima transcrito, a autoridade autuante simplesmente afirma ter havido omissão e receitas para, em seguida, imputar daí a prática de sonegação, ensejando a duplicação a multa de ofício. A jurisprudência deste CARF está há muito consolidada no sentido da ilegalidade de tal conduta, como reconhecem os enunciados das súmulas 14 e 25: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Neste sentido, de se manter o acórdão recorrido quando este cancela a qualificação da multa de ofício, mantendo-a no percentual de 75%. Não havendo que se falar em dolo no presente caso, passa a ser relevante a análise dos requisitos para a contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, par. 4º, do CTN. O acórdão recorrido considerou tal dispositivo aplicável pela simples constatação de tratar-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afirmando a irrelevância da constatação de pagamentos, in verbis (fl. 434, grifamos): Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Como se sabe, a jurisprudência sobre o assunto evoluiu bastante desde a prolação do acórdão recorrido (que é de 21 de setembro de 2006), tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidido, em sede de Recurso Representativo da controvérsia REsp. Nº 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009 (grifamos): Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" Nesse tema, tenho me alinhado àqueles que interpretam tal julgado do STJ como exigindo “atividade” do contribuinte, consistente seja no pagamento antecipado seja na apresentação de declaração. Dando um passo atrás, observo que, na verdade, “lançamento” é ato privativo da administração (cf. artigo 142 do CTN), de maneira que o contribuinte, tecnicamente, não "lança" tributos. Acontece que o lançamento não é a única forma de se constituir o crédito tributário, daí porque, no caso dos tributos ditos sujeitos a "lançamento por homologação", eles são assim denominados porque quem constitui o crédito tributário é o próprio contribuinte. Para os tributos submetidos a tal sistemática, a decadência de rege, a princípio, pelo artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe (grifamos): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em termos teóricos, a exceção mais pacífica à aplicação do artigo 150, §4º, do CTN -- até porque literalmente indicada no dispositivo, conforme acima destacado -- é a hipótese de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesta situação, não se discute que a decadência passa a ser regida pelo artigo 173, I, do CTN, contando-se os 5 anos não mais do fato gerador, mas do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, inclusive, este CARF aprovou a Súmula CARF nº 72 (Vinculante), com o seguinte enunciado: Súmula CARF 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Mais controversos, todavia, são os casos em que não há que se falar em dolo, fraude ou simulação e, mesmo assim, o Fisco pretende a aplicação do artigo 173, I, do CTN em detrimento do artigo 150, §4º. Isso ocorre, basicamente, em duas situações: (i) quando não há Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 sequer declaração do contribuinte (isto é, quando o contribuinte não constitui o crédito tributário nem indica expressamente que não há tributo devido), e (ii) quando, independentemente de ter ou não havido declaração, o contribuinte não efetua o pagamento. A hipótese de não ter havido sequer declaração do contribuinte pode também ser colocada em outro extremo, já que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, neste caso, é igualmente aplicável o artigo 173, I, do CTN em detrimento do artigo 150, §4º. De fato, após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973.733/SC), o STJ fez publicar, em dezembro de 2015, a Súmula 555, com o seguinte enunciado (grifamos): Súmula STJ 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O debate permanece, todavia, para a hipótese em que houve declaração porém não ocorreu o efetivo recolhimento do tributo por parte do contribuinte. A discussão reside, essencialmente, em definir qual é o ato sujeito à homologação do Fisco (e que portanto atrai a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN): se basta a declaração do contribuinte, ou se, para além de tal declaração, é necessário que o contribuinte efetue o efetivo recolhimento do tributo em questão. Os que defendem que é necessário o efetivo recolhimento se apegam à literalidade do artigo 150 do CTN -- que realmente faz referência à "pagamento antecipado" -- para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, na ausência de recolhimentos, o prazo decadencial já passa a ser regido pelo artigo 173, I, do CTN. Ocorre que a sistemática de apuração de IRPJ e da CSLL -- e também de outros tributos como o PIS, a COFINS e até o ICMS -- revela que há diversas situações em que, sem que tenha havido a prática de qualquer irregularidade, o contribuinte apura zero de tributo a recolher. O exemplo clássico é a apuração de prejuízo fiscal no exercício. Assim, ao levar tal sistemática em consideração, revela-se no mínimo injusto se apegar à literalidade do artigo 150 do CTN para dizer que apenas os contribuintes que efetivamente realizem recolhimentos de tributo é que podem estar sujeitos ao prazo decadencial ali previsto. Em outras palavras, não há qualquer justificativa razoável -- seja em termos legais, seja em termos de prática de fiscalização -- para que o Fisco tenha prazos diferentes para fiscalizar o contribuinte que declara lucro (e assim recolhe o IRPJ correspondente) versus o contribuinte que não tem tributo a recolher por ter declarado prejuízo fiscal naquele ano- calendário. Daí o entendimento de que o prazo decadencial limita temporalmente o poder- dever do Fisco de examinar a declaração que o contribuinte presta sobre sua apuração de tributos, independentemente do resultado de tal cálculo -- ou seja, sendo indiferente se com tal declaração o contribuinte efetivamente constitui crédito tributário (porque apura tributo a recolher) ou se apenas indica que não há tributo a recolher naquele período-base. E, de fato, o Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 precedente do STJ menciona a exigência de pagamento antecipado quando inexiste declaração prévia. Neste sentido, uma vez que o contribuinte efetua a apuração de seus tributos e apresenta ao Fisco a respectiva declaração (seja ela com ou sem tributo a recolher), o prazo decadencial se rege pela regra do artigo 150, §4º, do CTN. Por outro lado, não tendo sido apresentada tal declaração -- assim como no caso em que há dolo, fraude ou simulação -- o prazo decadencial se conta nos termos do artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o sujeito passivo apurou seus tributos no ano-calendário de 1999 pelo regime de lucro real e 2000 pelo lucro presumido. A ciência do auto de infração, cobrando tributos relativos a janeiro de 1999 a dezembro de 2000, ocorreu em 8 de junho de 2005 (fl. 827). Consta dos autos a DIPJ 2000 (ano calendário 1999) original, com opção pelo lucro real anual (fls. 507 e seguintes), e LALUR/LACS a fls. 750 e ss., indicando a apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Na apuração de PIS e Cofins os valores de receitas nos meses do ano-calendário de 1999 estão zerados. Por sua vez, a DIPJ 2001 (ano calendário 2000) original, com opção pelo lucro presumido (fls. 549) reporta apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a pagar em todos os trimestres. Observo, para os que entendem relevante a informação, que não há nos autos cópias de comprovantes de recolhimento de tributos (DARF), nem DCTFs. Compreendo que, no caso, há elementos suficientes para se decidir pela decadência quanto aos fatos geradores encerrados até 31 de maio de 2000 (primeiro trimestre de 2000 para IRPJ e CSLL, e janeiro a maio de 2000 para PIS e COFINS). Isso porque o sujeito passivo apresentou as DIPJs originais reportando os tributos que entendia devidos nos períodos de apuração relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, sendo então dever do fisco revisar a correção das informações ali transmitidas, dentro do período de 5 anos contados do fato gerador dos tributos em questão. Neste sentido, mantenho a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Observo que, colocada a questão em votação, este voto restou vencido exclusivamente com relação à contagem do prazo decadencial para o PIS e a COFINS relativos aos fatos geradores de dezembro de 1999, nos termos do voto vencedor infra, do I. Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator Designado Conforme registrado no voto da I. Relatora, fui designado para expor as razões que levaram o Colegiado, por maioria de votos, a afastar a decadência no tocante às exigências de PIS e COFINS relativas aos fatos geradores de dezembro de 1999. A maioria do Colegiado, nesse ponto, entendeu ser irrelevante a apresentação de DIPJ como instrumento apto a influenciar no termo inicial de contagem do prazo decadencial. A interpretação que prevaleceu foi a de que, considerando que não houve antecipação (pagamento antecipado) desses tributos, aplicável o artigo 173, I, do CTN, na linha do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, quando da apreciação do citado REsp nº 973.733/SC. Em face desse julgado, que constitui um precedente vinculante, concluiu-se que a contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, § 4º, do CTN, está condicionada à ausência de situação fática que envolva dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, bem como à existência de pagamento antecipado do tributo objeto de cobrança de ofício. Tendo isso em vista, e considerando que, nesse caso específico (a) não houve antecipação de pagamento de PIS e COFINS relativos à competência de dezembro/1999; (b) que os fatos geradores são mensais; e (c) que a ciência do lançamento se deu em 08/06/2005, foi constatado, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, que o direito da Fazenda Nacional de exigir tais tributos não decaiu. O prazo limite para a competência de dezembro/1999 expiraria apenas em 01/01/2006, porquanto a contagem de cinco anos tem início em 01/01/2001, data esta que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, como o lançamento foi concluído em 08/06.2005, antes, portanto, do prazo fatal (01/01/2006), não há que se falar em decadência. Conclusão Diante do exposto, a maioria do Colegiado votou por restabelecer as exigências de PIS e de Cofins relativas aos fatos geradores de dezembro de 1999. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN por concordar com a redução da multa de ofício promovida no acórdão recorrido e, em consequência, com o reconhecimento da decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/05/2000. Os lançamentos cientificados à Contribuinte em 08/06/2005 prestaram-se a reduzir prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no ano-calendário 1999 e a exigir IRPJ e CSLL nos três primeiros trimestres de 2000, além de Contribuição ao PIS e COFINS apurados de março/99 a setembro/2000. A autoridade fiscal apurou omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem de não comprovada nesses períodos, mas a qualificação da penalidade se deu, apenas, em razão da falta de informação da repercussão desses valores na apuração dos tributos e na sua declaração ao Fisco. Embora o procedimento fiscal tenha decorrido de representação do Ministério Público Federal, esta somente referiu a omissão das contas bancárias na escrituração do sujeito passivo, e a única indicação acerca da natureza dos valores movimentados se deu por alegação da Contribuinte, dissociada de provas consistentes, de que os créditos na conta corrente se deram em função de um compromisso da empresa Kolbach Motores de adquirir parte da participação societária da contribuinte mediante pagamentos mensais. Esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes já mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos desta Conselheira, contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101- 005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob) e 9101-005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella). De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). No presente caso, como bem demonstra a I. Relatora, a qualificação da penalidade se deu em razão da equiparação da omissão de receita presumida a sonegação, sem que nada fosse acrescido à acusação fiscal para demonstrar que a omissão guardava relação com receitas Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 sabidamente operacionais e, em consequência, de necessária tributação. Para além disso, embora a reiteração e relevância dos valores omitidos estejam presentes nos valores consolidados pelo Fisco, eles não foram destacados na motivação para qualificação da penalidade e, em consequência, ignoradas no voto condutor do acórdão recorrido: O autuante justifica a imposição da multa qualificada com os fundamentos a seguir, descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 272/285: "O contribuinte teve valores creditados em suas contas correntes e, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais valores devem, por determinação legal, ser considerados omissão de receita e perfazem a quantia de R$ 3.714.253,41. Estes valores não foram informados em Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e nem nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e o contribuinte não recolheu o Imposto de Renda e contribuições devidos. Ao proceder desta forma o 41kcontribuinte incorreu em sonegação fiscal, conforme definido no art. 71 da Lei n°4.502/64." Pela análise dos autos, vejo que não ficou caracteriza a situação de conduta dolosa praticada pela empresa que motivasse a qualificação da multa de oficio para o percentual de 150%. O fato apurado teve por base a utilização de presunção legal, uma prova indireta, relativa à omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos depósitos em conta-corrente bancária da autuada, constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que por ser uma presunção não pode sustentar a aplicação da multa exacerbada. A imposição da multa qualificada de 150% depende de procedimento adotado pelo Fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. O ônus da prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de dolo, fraude ou simulação, cabe a quem alega, à Fazenda Pública. Em tais circunstâncias, e diante das premissas inicialmente fixadas neste voto, não é possível admitir a qualificação da penalidade em face, apenas, de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, bem como de outras evidências de que a supressão se deu intencionalmente. Resta, assim, fora de dúvida a aplicação da Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Afastada a qualificação da penalidade, deixa de ter observância obrigatória a Súmula CARF nº 72 (Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN) e passa a ser possível a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN No âmbito do CARF, a matéria tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4 o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4 o , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também aprovou a Súmula 555 segundo a qual: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Todavia, os precedentes para a consolidação deste entendimento, para além do que já consignado acerca do REsp nº 973.733/SC antes referido, têm em conta as seguintes circunstâncias fáticas:  AgRg nos EREsp 1199262 / MG: afirma aplicável a regra do art. 150, §4º do CTN se o crédito tributário exigido decorre de pagamento a menor de tributo reduzido por creditamento indevido em sistemática não- cumulativa;  AgRg no Ag 1241890 / RS: confirmou a decadência de crédito tributário relativo a Imposto sobre Serviços – ISS lançado depois de expirado o prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no Ag 1394456 / SC e AgRg no Ag 1407622 / PR: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 20880 / PE: validou aplicação da regra do art. 173, I do CTN a tributo estadual sob a premissa de que não havia pagamento ou declaração, como informado na Inscrição em Dívida Ativa; Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93  AgRg no AREsp 102378 / PR: infirmada a notificação anterior do lançamento, confirmou-se a decadência de Contribuição ao SENAI constituída depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 246013 / SE: rejeitou a alegação de que a exigência de diferencial de alíquota de ICMS estaria associada a pagamento parcial e manteve a regra decadencial do art. 173, I do CTN;  AgRg no AREsp 252942 / PE: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto sem explicitar se houve alegação de pagamento antecipado ou declaração do débito;  AgRg no AREsp 260213 / PE e AgRg no REsp 1074191 / MG: validaram a regra decadencial do art. 173, I do CTN frente a exigência de ICMS sem prova de pagamento ou declaração do débito;  AgRg no REsp 1218460 / SC: manteve a aplicação da regra do art. 173, I do CTN para lançamento de contribuição devida à Fazenda Nacional diante da inexistência de qualquer pagamento antecipado do tributo por parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual permaneceu totalmente inerte à obrigação conforme provas de extrato analítico de débitos;  AgRg no REsp 1235573 / RS: validou a regra decadencial do art. 173, I do CTN porque a parte deixou de efetuar o pagamento da contribuição devida sobre o 'prêmio por tempo de serviço', em sua totalidade, não havendo que se falar em pagamento parcial ou recolhimento a menor da contribuição sobre a folha de salários;  AgREsp 1277854 PR: afasta a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN se inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados;  REsp 985301 / SC e REsp 1015907 / RS: afastaram aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN pretendida para não ver decaída exigência de Contribuição Previdenciária depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1090021 / PE: afasta pretensão de aplicação da regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91 e declara decaída exigência de Contribuição Previdenciária formalizada depois do transcurso do prazo do art. 173, I do CTN;  REsp 1154592 / PR: confirma aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN a lançamento de IRPJ, IRRF e CSLL por inexistência de pagamento, mas com relato de aplicação de multa qualificada e agravada; Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93  REsp 1344130 / AL: confirma aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN a lançamento de IRPJ porque o simples fato de a apuração e o pagamento do crédito terem ocorrido após o vencimento do prazo previsto na legislação tributária não desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN) e também porque não consignada a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte que efetuou o pagamento após o vencimento. Confirma-se, portanto, que a quase totalidade dos precedentes sequer tangenciou a repercussão das obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos. Quanto à decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR, ela aparenta contrariar a decisão em sede de repetitivos proferida no REsp nº 973.733/SC que cogita da aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN na hipótese de informação do débito em DCTF, muito embora apontamentos ao longo do voto da primeira, acerca da informação do débito em declaração, indiquem corresponder à formalização da compensação, mas não em Declaração de Compensação – DCOMP, vez que referente a débitos de IRRF devidos em abril e maio de 1998, enquanto referida declaração somente foi instituída com a Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Nota- se, ainda, que se a decisão no AgRg no REsp nº 1.277.854/PR negasse a aplicação do art. 150, §4º do CTN na hipótese de declaração parcial do débito em DCTF, ela poderia estar em contradição com a própria súmula aprovada, segundo a qual, recorde-se, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De todo o exposto conclui-se que não há, naquele julgado ou nos demais que instruem a Súmula 555 do STJ, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Indispensável, portanto, o exercício da atividade que a lei atribui ao sujeito passivo, a qual não se limita ao pagamento, que deve estar associado à apuração do crédito tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal. No presente caso, no ano-calendário 1999 a Contribuinte optou pela apuração anual do lucro real, apresentando DIPJ com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, porque somente teria incorrido em despesas no período, sem auferir receitas, o que resultou também na informação de nada ser devido a título de Contribuição ao PIS ou COFINS. A autoridade fiscal, de seu lado, não identificou a existência de receitas que, escrituradas, infirmassem essa ausência de apuração das contribuições sobre o faturamento consignada em DIPJ. Somente formalizou a exigência das contribuições suplementares em razão das receitas presumidamente omitidas, bem como reduziu o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL, sem arbitrar o lucro ou desconsiderar a forma de apuração adotada pela Contribuinte. Quanto ao ano-calendário 2000, a Contribuinte optou pelo lucro presumido trimestral, informando valores devidos a título de IRPJ e CSLL, bem como apurações mensais de Contribuição ao PIS e COFINS não infirmadas pela autoridade fiscal, senão para exigência suplementar em relação às demais receitas presumidamente omitidas. Em tais contextos, importa ter em conta a peculiaridade das obrigações acessórias impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a recorrente, ao optarem pela apuração do lucro real anual em 1999. Cumpre-lhes: escriturar contabilmente suas operações, apurar mensalmente a necessidade de recolher antecipações (estimativas), apurar o resultado do exercício em seus livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para determinar o lucro real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a base de cálculo da CSLL em outros demonstrativos, aplicar sobre estes as alíquotas correspondentes e do resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado, declará-lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIPJ. Já a apuração do lucro presumido, embora não demande escrituração do LALUR, depende de escrituração contábil ou, minimamente, do Livro Caixa, para determinação das receitas por período de competência, a partir das quais serão aplicados os coeficientes de presunção do lucro, para posterior agregação aos demais rendimentos auferidos. No cumprimento destas obrigações acessórias, pode o sujeito passivo não chegar, em sua apuração, a base de cálculo sujeita à incidência tributária, não só porque seu resultado do exercício já foi negativo ou igual a zero, como também porque os ajustes ao lucro líquido contábil geraram resultado igual a zero ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL. Em tais condições, é possível que apenas em razão do menor sucesso em suas atividades, o sujeito passivo não recolha tributo, nada tenha a declarar em DCTF, e apenas informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ. Em tais condições, o sujeito passivo não se enquadra em uma hipótese na qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. E isto porque há uma situação intermediária na qual a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja feito se a apuração do sujeito passivo disto o dispensar. E, para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Esta, inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe de Trabalho constituída por Daniel Monteiro Peixoto, Edeli Pereira Bessa, Gleiber Menoni Martins, Maria Inês Dearo Batista, Maria Lúcia Aguilera, Vanessa Rahal Canado e Eurico Marcos Diniz de Santi, sob a coordenação deste último, e que consta do livro Decadência no Imposto sobre a Renda – Investigação e Análise I, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50: Corrente 1: A contagem do prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário é a do art. 150, §4º do CTN, porque: 1º) trata-se de lançamento por homologação – aquele no qual a Lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar a apuração e o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa (tributos que prescindem de lançamento = ato privativo da autoridade administrativa); 2º) o sujeito passivo adotou a conduta prescrita em Lei de informar o resultado da apuração do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, apenas não tendo efetuado qualquer declaração (DCTF) ou pagamento, relativos ao imposto devido, por falta de apuração de base tributável no período; 3º) a regularidade da conduta adotada (ausência de declaração e pagamento) encontra-se confirmada pela entrega da DIPJ, instrumento previsto na legislação para a demonstração da base de cálculo apurada; Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em Lei para a aplicação da norma decadencial do art. 150, §4º do CTN, somente se justifica quando apurado imposto devido. Após a edição do livro que orienta o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o I. Professor Eurico Marcos Diniz de Santi dirigiu os estudos sobre particularidades do tema “Decadência” que não estavam tratadas em sua tese. E um dos resultados destes trabalhos pode ser visualizado na parte “B” do livro publicado em 2006, da qual constam os fluxogramas com as possíveis soluções para as diversas possibilidades de ocorrência da decadência no percurso da apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, e por conseqüência também da CSLL, sujeita a regras semelhantes de apuração e recolhimento. A “Situação 6”, ali constante à p. 148, destaca hipótese na qual se enquadra o caso em análise nestes autos: Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Como dito, demonstrada está a apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no ano-calendário 1999, e a autoridade lançadora nada menciona nos autos acerca da imprestabilidade da apuração assim informada em DIPJ. O lançamento restringe-se à redução daquela aferição negativa em razão das receitas presumidamente omitidas, de modo que a apuração correspondente, justificando a ausência deste recolhimento, foi regularmente informada ao Fisco em cumprimento a obrigação acessória que a legislação impõe aos contribuintes nestas condições. Logo, encerrado o período de apuração em 31/12/1999, tinha o Fisco a possibilidade de constituir o crédito tributário não recolhido até 31/12/2004, devendo ser declarada a decadência do crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL cuja constituição somente foi cientificada à contribuinte em 08/06/2005. Quanto à Contribuição ao PIS e a COFINS devida ao longo do ano-calendário 1999, na medida em que a Fiscalização não apontou a existência de receitas escrituradas que viciassem a informação de que nada era devido naqueles períodos, constante da DIPJ, da mesma forma que relativamente ao IRPJ e à CSLL, há apuração válida informada em DIPJ, permitindo a aplicação do prazo decadencial mais estreito. Logo, todas as exigências mensais também são alcançadas pela decadência. E, com referência ao ano-calendário 2000, como dito, a Contribuinte apresentou DIPJ para o período fiscalizado, e ali informou a apuração de lucro presumido trimestral, bem como de IRPJ, CSLL e Contribuições sobre o faturamento acerca dos quais a autoridade fiscal nada apontou acerca da inexistência de recolhimentos ou declaração. Assim, os fatos geradores ocorridos até 31/05/2000 restam alcançados pela decadência, na forma do art. 150, §4º do CTN, vez que o lançamento somente foi cientificado à Contribuinte em 08/06/2005. Ou seja, restam decaídas as exigências de IRPJ e CSLL no 1º trimestre de 2000 e as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS de janeiro a maio de 2000. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.244 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.001750/2005-93 Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relatora em sua conclusão de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723460/2009-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005,2006, 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. PROVA DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA VÁLIDA. SÚMULA CARF nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."
Numero da decisão: 2003-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à matéria tempestividade e, da parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T20:37:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T20:37:42Z; Last-Modified: 2021-11-18T20:37:42Z; dcterms:modified: 2021-11-18T20:37:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T20:37:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T20:37:42Z; meta:save-date: 2021-11-18T20:37:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T20:37:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T20:37:42Z; created: 2021-11-18T20:37:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-18T20:37:42Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T20:37:42Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723460/2009-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.763 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente LUIZ AFONSO BAUMFELD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005,2006, 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. PROVA DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA VÁLIDA. SÚMULA CARF nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à matéria tempestividade e, da parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 34 60 /2 00 9- 06 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.763 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723460/2009-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 555/556), interposto contra o Acórdão 02- 37.190 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte /MG - DRJ/BHE (e-fls. 545/547) que considerou, por unanimidade de votos, intempestiva a Impugnação do contribuinte (e-fls. 467/472), apresentada diante de Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física (e-fls. 02/11) relativo a Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesas com Instrução, com data de lavratura 30/07/2009, Exercícios 2005 a 2008, Ano-Calendário 2006, que calculou Imposto no valor de R$8.045,56, a sofrer incidência de Juros de Mora e Multa Proporcional, cientificado ao contribuinte em 04/08/2009). 2. Apreciando os Autos do Processo e o Acórdão da DRJ/BHE, verifica-se resumidamente que: - foi lavrado auto de infração (fls. 02/11), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 16.468,42 atualizado até julho de 2009; - o lançamento originou-se na constatação de dedução indevida de despesas médicas e de despesas com instrução, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 12/21); e - o contribuinte contrapôs-se ao lançamento, postando sua Impugnação, acompanhada de documentos, na data de 04/04/2009 (Envelope de postagem – e-fl. 540), onde argumenta pela tempestividade da impugnação, pela correta dedução de suas despesas, pelo cabimento do pagamento em espécie, pela adoção de suposições e presunções pelo Fisco 3. Diante dos argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que não conheceu da Impugnação e que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007,2008 TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, dela não se toma conhecimento, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido 4. Por oportuno, cite-se, em sua essência, as razões da DRJ/BHE que fundamentaram sua decisão pelo não conhecimento da peça impugnatória. Voto A impugnação é intempestiva, razão pela qual não se toma conhecimento pelos motivos expostos a seguir. Nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, o prazo legal para formalização por escrito da impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato que originou o procedimento: Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.763 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723460/2009-06 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Não obstante o autuado afirmar que foi cientificado da exigência em 05/08/2009, verifica-se que a ciência deu-se em 04/08/2009, conforme aviso de recebimento de folha 464, sendo que sua impugnação foi apresentada em 04/09/2009. De acordo com o prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, citado anteriormente, o último dia para apresentação da impugnação foi 03/09/2009. A tempestividade constitui condição imperativa para o julgamento de processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição implica revelia, não instaurando o litígio administrativo. Portanto, tendo em vista a apresentação da impugnação em 04/09/2009, conclui-se ser a mesma intempestiva. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 12/03/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 553/554), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 09/04/2012 (protocolo de e-fl. 555), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - clama pelo efeito suspensivo da interposição do Recurso, com base no art. 33 do Decreto 70.235/72; - entende que a DRJ considerou o recebimento do Recurso em 04.08.2009, e não em 05.08.2009, data do efetivo recebimento pessoal; - aponta que o Aviso de Recebimento não foi assinado pelo sujeito passivo em 04.08.2009 e que efetivamente recebeu a intimação em 05.08.2009, o que leva o fim da contagem do prazo para 04.09.2009, data da protocolização da impugnação; - destaca que o STJ editou a Súmula 410, que discorre acerca da obrigatoriedade da intimação pessoal; e - conclui que sua intimação deve ser pessoal, cf. jurisprudência pátria. 6. Seu pedido final é pela reforma da Decisão de Primeira Instância, a fim de que sua Impugnação seja julgada pela DRJ/BHE, uma vez tempestiva. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos legais necessários, portanto, o mesmo deve ser apreciado. 9. Inócuo o clamor recursal acerca do efeito suspensivo do Recurso, uma vez já devidamente previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, especificamente em seu inciso III. 10. Como exposto em Relatório, a Decisão recorrida considerou intempestiva a impugnação apresentada e o contribuinte notadamente fundamenta o seu Recurso na devida Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.763 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723460/2009-06 tempestividade da sua peça impugnatória, por entender que a correspondência contendo a intimação do Acórdão combatido foi recebida por terceiro. 11. Mas nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita, a qual indica de forma inequívoca que a assinatura do recebedor da correspondência, mesmo que não a do próprio contribuinte ou de seu representante legal, valida a notificação: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 12. A contagem do prazo impugnatório foi devidamente efetuada pela Instância de Piso, diante da data do recebimento no domicílio fiscal do interessado, dia 04/08/2009 (AR e-fls. 464/465), apontado a data limite de impugnação como sendo o dia 03.09.2009. A postagem de sua impugnação em 04.09.2009 (envelope e-fls. 540) não atende ao prazo legal previsto para a tempestividade. 13. Dessa forma, perfeitamente fundamentada a Decisão a quo, caracterizada a intempestividade da peça impugnatória e a apreciação de qualquer outro argumento recursal apresentado pelo interessado tem seu interesse prejudicado, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa da lide. Dispositivo 14. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à matéria tempestividade e, da parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10980.010108/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. PAIS SEPARADOS. No caso de filhos de pais separados, só poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO. DEPENDENTES CUMULADOS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO. É vedada a dedução cumulativa de pensão alimentícia e de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. PAIS SEPARADOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VÍNCULO E RESTRIÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas e de instrução de filhos de pais separados está vinculado e restrito aos termos da sentença ou do acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. DEPENDENTE. PAIS SEPARADOS. No caso de filhos de pais separados, só poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO. DEPENDENTES CUMULADOS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO. É vedada a dedução cumulativa de pensão alimentícia e de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. PAIS SEPARADOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VÍNCULO E RESTRIÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas e de instrução de filhos de pais separados está vinculado e restrito aos termos da sentença ou do acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 01 08 /2 00 9- 14 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010108/2009-14 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 04/11, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que exige R$ 10.755,46 de imposto suplementar, R$ 8.066,59 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 05/09, foram constatadas deduções indevidas de: dependentes (R$ 3.816,00); despesas médicas (R$ 4.292,51); contribuição à previdência privada (R$ 7.341,98); despesas de instrução (R$ 1.998,00) e pensão alimentícia judicial (R$ 21.662,26), todas por falta de comprovação. Consta que o contribuinte não teria atendido à intimação. Cientificado em 20/11/2009 (fl. 33), o interessado apresentou, em 01/12/2009, a impugnação de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/25, onde, em relação às contribuições à previdência privada, anexa cópia do informe de rendimentos que comprovaria o pagamento à Fundação Copel; quanto às despesas de instrução, diz ter solicitado uma declaração à Instituição de Ensino, a qual anexa; relativamente às despesas médicas, argumenta que a maior parte refere-se à Fundação Copel e estariam comprovadas pelo informe de rendimentos, além de outros documentos anexos, não tendo encontrado dois recibos relativos a Alberto F. Oliveira (R$ 150,00) e Cezar Moacir Olteskevis (R$ 140,00); no que tange à glosa de dependentes, anexa xerox da sua identidade e da sua mãe – Sra Elvira Lopes Martins – e de seu filho João Guilherme Z. Martins, nascido 07/11/1998, e da enteada Paula Chieriguini, nascida em 28/04/1986, aduzindo que mesmo não sendo casado com a mãe da mesma – Seli Inês Brecher, a relação estaria devidamente registrada em Cartório e reconhecido pela Previdência, conforme Carteira Profissional e Escritura Pública do Tabelionato Laporte. Quanto à pensão alimentícia paga à Ilzamir Terezinha Fracaro, alega acostar cópia do Ofício nº 820/2001, encaminhado à Fundação Copel para desconto em folha, conforme comprovante de rendimentos anexo, entretanto, em face de dívidas, a Sra Ilzamir teria solicitado ao poder Judiciário que a pensão fosse creditada ao filho – João Ricardo Fracaro Martins, conforme cópia do ofício 1043/04. A pensão paga à Márcia Cristina Zotto, conforme cópia do ofício nº 1147/96, os pagamentos, por opção da mesma, eram efetuados em dinheiro, conforme recibos anexos. Acrescenta que, analisando a documentação dos rendimentos, observou que recebeu dois comprovantes do INSS, entretanto teria declarado o valor constante do recibo substituído (R$ 17.225,93), quando o correto seria R$ 16.725,93, conforme fls. 25 e 31. Por fim, requer o acolhimento das suas razões e o cancelamento do débito reclamado. O presente processo foi encaminhado à Unidade de origem com fulcro no art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, consoante despacho de fl. 34. A autoridade fiscal encarregada se manifestou, em despacho sucinto denominado Termo Circunstanciado de fl. 37, acerca da não aplicação da citada Instrução Normativa à notificação de lançamento do presente processo, por se tratar de discussão de questão de direito. Apesar disso, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 36 e seguidos os demais trâmites previstos no artigo 6º- A da mencionada Instrução Normativa, fls. 39 e 40, não tendo havido manifestação pelo autuado. Em razão de discordância ao encaminhamento e à solução adotada pela autoridade fiscal, por contrariar a legislação pertinente, o processo retornou à DRF Curitiba / PR, que lavrou novo Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 43 a 45, onde acatou parte das deduções, mantendo a glosa de R$ 6.063,00, sendo: Dependentes – R$ 1.272,00 (João Guilherme), despesas de instrução (R$ 1.998,00) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010108/2009-14 e despesas médicas de R$ 2.793,00 referentes a João Paulo, João Henrique e Seli não declarados como dependentes. Cientificado do novo Termo Circunstanciado e do novo Despacho Decisório, em 19/04/2012 - fls. 47 e 48, o contribuinte apresentou, em 17/05/2012, a manifestação de fls. 49/50, instruindo-a com os documentos de fls. 51/59, onde, em relação a não inclusão de João Paulo, João Henrique e Seli como dependentes, esclarece que a Fundação Copel, no ano de 2004, não discriminava as despesas em separado para cada dependente, mas que tais despesas foram por ele pagas. Quanto à decisão judicial que define a guarda de João Guilherme, informa que teve curta convivência com a mãe desse filho que até hoje está sob sua responsabilidade, e quando se separou a genitora solicitou uma ajuda oficial em troca da guarda do filho. Aduz que, no ano de 2004, João Guilherme ainda não recebia correspondência para comprovar o endereço, mas pelo constante dos comprovantes de pagamento do colégio e correspondências suas, pode-se verificar que sua residência fica próxima do colégio. A sua mãe – Sra Márcia Cristina Zotto, CPF 532.727.309-15 - nunca o declarou como dependente. Observa, ainda, que o seu endereço residencial não é o mesmo que constou de sua DIRPF, tendo adotado este devido a maior segurança para correspondências, por se tratar do endereço da sua mãe, onde já morou e vai freqüentemente. O colegiado de primeira instância retificou os rendimentos tributáveis declarados, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REVISÃO DE OFÍCIO. GLOSAS. DESPESAS MÉDICAS E DEPENDENTES PARCIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Afastam-se as exigências oriundas das glosas de deduções que foram canceladas em decorrência da análise dos documentos e demais alegações de fatos efetuada pela Unidade de origem, nos termos da legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ABRANGÊNCIA. A dedução relativa a despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte e relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. PAIS SEPARADOS. No caso de filhos de pais separados, só poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. PAIS SEPARADOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VÍNCULO E RESTRIÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas e de instrução de filhos de pais separados está vinculado e restrito aos termos da sentença ou do acordo homologado judicialmente. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ERRO DE FATO. EXCLUSÃO. Comprovado nos autos que parte dos rendimentos foram tributados, indevidamente, pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, impõe-se reconhecer o erro de fato e a exclusão do valor correspondente da base de cálculo do imposto. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/6/2012 (fl.71), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 24/7/2012 (fl. 73), alegando, em síntese, que João Guilherme seria seu filho e desde 1996 teria ficado sob sua responsabilidade, tendo arcado durante esse tempo com suas despesas pessoais, médicas e com educação. Já teria apresentado declaração da mãe do seu filho e agora junta declarações de amigos, atestando que o filho sempre viveu com o contribuinte. Em relação aos filhos João Paulo e João Henrique, também Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010108/2009-14 teria arcado com as despesas com plano de saúde, ainda que esta responsabilidade não tenha constado da homologação judicial. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as deduções do dependente João Guilherme e de despesas com instrução e médicas desse e de outros filhos do contribuinte. A decisão recorrida manteve as glosas, consignando: Restam, portanto, em litígio a dedução correspondente a um dependente (R$ 1.272,00) e despesas de instrução (R$ 1.998,00) ambas por falta de comprovação da guarda e obrigatoriedade de pagamento das despesas de instrução e médicas de João Guilherme em sentença judicial, e despesas médicas de R$ 2.793,00 referentes às despesas com o plano de saúde da Fundação Copel de João Guilherme, João Paulo, João Henrique e Seli, os três últimos não declarados como dependentes, e despesas não comprovadas junto a Alberto F. Oliveira (R$ 150,00) e Cezar Moacir Olteskevis (R$ 140,00). Quanto à manutenção da glosa das despesas médicas acima referidas, é importante observar as disposições do art 80, inciso II, do RIR/1999, cuja base legal é o art. 8º da Lei 9.250, de 1995, in verbis: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (Grifou-se). De acordo com a legislação citada, a dedução de despesas médicas só se aplica àqueles gastos relativos ao próprio contribuinte e aos de seus dependentes, assim consideradas aquelas pessoas que foram declaradas e que preenchem os requisitos legais para figurarem nessa condição na declaração de ajuste anual, cujos pagamentos restarem devidamente comprovados. ... Quanto às despesas havidas com o plano de saúde da Fundação Copel, o contribuinte não declarou João Paulo e João Henrique Fracaro Martins e Seli Inês Brecher como dependentes em sua DIRPF (fl. 32). Dessa forma, não há, pois, como Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010108/2009-14 restabelecer a dedução pertinente às despesas havidas com o plano de saúde da Fundação Copel. Relativamente às deduções de dependente, despesas médicas e de instrução de João Guilherme Zotto Martins, há que se observar as disposições legais a seguir. No que tange aos dependentes passíveis de serem assim considerados para fins de dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, além da comprovação material correspondente, deve ser observada a norma estabelecida pelo art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I – (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. (Grifos acrescidos). § 4º (...) Especificamente quanto à glosa das despesas médicas e de instrução o RIR/1999, em seu art. 78, e §§ 4º e 5º, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais “(Lei 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentando, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei 9.250, de 95, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei 9.250, de 95, art. 8º, § 3º). (Sublinhou-se). Como se depreende da legislação acima transcrita, no caso de pais separados, podem ser considerados dependentes os filhos que ficarem sob a guarda do contribuinte, e as despesas médicas e de instrução, poderão ser deduzidas pelo alimentante a tais títulos, quando realizadas em virtude de cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. O interessado não acostou aos autos cópia da sentença judicial ou do acordo homologado judicialmente que estabeleceu pagamento de pensão alimentícia recebidas pela Sra. Márcia Cristina Zotto, CPF 532.727.309-15 (mãe de João Guilherme Zotto Martins), para fins de comprovação de que a guarda do menor teria ficado sob a sua responsabilidade e, caso tivesse ficado sob a guarda da mãe, a determinação para pagamento das despesas médicas e de instrução do referido filho. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.721 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010108/2009-14 Assim, não há, pois, como restabelecer a dedução com dependente, despesas médicas e de instrução relativas ao filho João Guilherme Zotto Martins. Em relação às despesas médicas dos filhos João Paulo e João Henrique, beneficiários de pensão alimentícia paga (fl.21), só poderiam ser deduzidas pelo sujeito passivo se o pagamento estivesse previsto no acordo/decisão judicial, o que não restou comprovado. Dessa feita, ainda que tenha arcado com essas despesas, o contribuinte não faz jus a deduzi-las. Em relação ao filho João Guilherme, as declarações particulares anexadas pelo recorrente não o socorrem, cabendo aplicar ao caso as disposições legais sobre a matéria, que prevê que podem ser considerados dependentes os filhos que ficarem sob a guarda do contribuinte. Consta dos autos, ofício determinando desconto de pensão em favor de Marcia Zotto (fl.23), mãe de João Guilherme (fl.17). Assim, como apontado na decisão recorrida, para demonstrar que faz jus às deduções, caberia ao contribuinte apresentar cópia dos autos dessa ação judicial de forma a comprovar que o filho teria ficado sob a sua guarda e que a mãe seria a beneficiária única da pensão paga. Neste ponto, destaco que a dedução da pensão alimentícia foi restabelecida na revisão do lançamento (fl.43) e, a teor da legislação indicada na autuação, é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa (artigo 78, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999, e parágrafo único, do art. 49, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, então vigentes). Sem as provas em comento, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.900984/2012-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 09 84 /2 01 2- 94 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900984/2012-94 A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) apresentados no período de 26.10.2007 a 10.12.2007, e-fls. 02- 93, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) do ano-calendário de 2006 no valor de R$261.776,64, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 94-101: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE[...] ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 183.530,20 [...] 78.246,44 [...] 261.776,64 CONFIRMADAS [...] 183.530,20 [...] 62.181,60 [...] 245.711,80 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 261.776,64 Valor na DIPJ: R$ 261.776,64 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 261.776,64 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 245.711,80 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos Informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966. (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do ar.t. 6° da Lei 9.430, de .1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n' 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-50.948, de 27.08.2015, e-fls. 116-119: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900984/2012-94 Não há previsão legal para sobrestamento de processo. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 06.05.2016, e-fl. 128, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.06.2016, e-fls. 130-139 e 144, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – PRELIMINARMENTE II.1 – Da tempestividade do presente recurso voluntário [...] II.2 – Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Antes de se adentrar no mérito da questão, faz-se necessário registrar que os débitos relativos às compensações não homologadas deverão permanecer com a exigibilidade suspensa até a apreciação final deste recurso voluntário, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96 [...]. II.3 – Da necessidade de homologação da compensação pretendida A não homologação do presente pedido de compensação decorre ausência de confirmação da compensação utilizada para quitar a estimativa de IRPJ relativa a novembro de 2006, objeto do PER/DCOMP nº 18612.56244.310807.1.7.02-1741, tratado no Processo Administrativo nº 10845.724112/2011-32, pendente de julgamento de manifestação de inconformidade. Em face da não homologação ou homologação parcial dos PER/DCOMPs de períodos anteriores, a ora Recorrente apresentou manifestações de inconformidade, as quais devem ser julgadas em conjunto, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Diante disso, em atenção à Solução Interna de Consulta (COSIT) nº 18, de 13 de outubro de 2006 (doc. 1), no sentido de que “16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; (...)”. Nessa esteira, o reconhecimento da presente compensação e o total provimento do recurso voluntário em tela, de plano, são medidas que se impõem, sob pena de exigência de valores em duplicidade. II.4 – Da necessidade de reunião do presente recurso voluntário Caso não acatada a preliminar anterior, conforme exposto a seguir e mais bem demonstrado no tópico “III.1”, a homologação parcial do PER/DCOMP objeto do presente recurso voluntário decorre da homologação parcial dos PER/DCOMPs utilizados para quitação das estimativas e composição do Prejuízo Fiscal de períodos anteriores, diretamente, por meio do PER/DCOMP nº IRPJ 18612.56244.310807.1.7.02-1741, tratado no Processo Administrativo nº 10845.724112/2011-32. Ocorre que no presente processo administrativo discute-se o Saldo Negativo de IRPJ de 2007, enquanto o processo administrativo nº 10845.724112/2011-32 é relacionado ao Saldo Negativo de IRPJ de 2006 e de forma subsequente, até se chegar à origem ou início das compensações de estimativas que, reiteradamente, não vem sendo homologadas. [...] Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900984/2012-94 Diante disso, verifica-se que as estimativas utilizadas para composição do Prejuízo Fiscal da Recorrente, são atualmente objeto de processos administrativos em fase de interposição e julgamento de recursos voluntários e até mesmo de julgamento de manifestação de inconformidade, de tal modo que o julgamento em conjunto dos processos é medida que se impõe. Nessa esteira, com o fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes neste processo e naqueles supramencionados, que possuem a mesma origem e a duplicar a exigência de valores, em atenção ao princípio da segurança jurídica, a reunião dos processos ou a suspensão do presente até o julgamento definitivo dos demais, é medida que se impõe. [...] Por tais razões, requer a reunião do presente com os processos administrativos nºs 15987.000021/2011-15, 15987.000022/2011-51, 15987.000024/2011- 41, 10845.724112/2011-32 e 10845.900979/2013-62 ou que permaneça suspenso até o julgamento desses. III – DO DIREITO III.1 – Da glosa de estimativa em decorrência da não homologação de PER/DCOMPs anteriores Caso não se entenda por reconhecer, preliminarmente, o reconhecimento do direito creditório aqui pleiteado, conforme exposto, a não homologação do PER/DCOMP em tela, decorre do não reconhecimento da quitação da estimativa de IRPJ, Código de Receita 5856, no período de apuração de novembro de 2006, objeto do PER/DCOMP nº 18612.56244.310807.1.7.02-1741, tratado no Processo Administrativo nº 10845.724112/2011-32, pendente de julgamento de manifestação de inconformidade. O PER/DOCMP nº 18612.56244.310807.1.7.02-1741 se encontra aguardando julgamento de recurso voluntário pela Receita Federal do Brasil nos autos do processo administrativo nº 10845.724112/2011-32. Não há que se falar na impossibilidade de compensação de que trata o acórdão recorrido, no sentido de que não há direito ao crédito e que somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Analisando as informações e documentos carreados aos presentes autos, é possível concluir que a não homologação do PER/DCOMP objeto do presente recurso voluntário decorre da não homologação de PER/DCOMP utilizado para a quitação de parcelas de estimativa de IRPJ e que compôs o Saldo Negativo de IRPJ de 2007. Nessa esteira, nos termos do art. 74, §§ 2º, 9º, 10º e 11º, da Lei nº 9.430 de 1996, na hipótese de não homologação de pedido de compensação relacionado a estimativa mensal de IRPJ, a existência de discussão administrativa ainda não julgada, i.e. processos administrativos da Recorrente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base da estimativa, [...]. Há que se destacar que a aplicação de tal entendimento não causa prejuízo à Receita Federal do Brasil, uma vez que no processo em que se discute a existência do Saldo Negativo de IRPJ, se a decisão for favorável ao contribuinte ocorrerá o reconhecimento e a validação de todos os créditos da cadeia de compensações do Recorrente e se desfavorável, caberá a constituição do crédito tributário e a quitação, o que, igualmente, resultará no direito creditório. A Receita Federal do Brasil, inclusive, editou a Solução de Consulta Interna (COSIT) nº 18, de 13 de outubro de 2006 (doc. 1), por meio da qual assentou o seu posicionamento no sentido de que reconhecimento a menor do saldo negativo indicado Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900984/2012-94 na DIPJ de determinado ano, em face da não homologação de alguma das compensações que formaram referido saldo, resulta no direito do Fisco de exigir o valor da estimativa original que ficou em aberto, não podendo alterar o valor já utilizado em compensações posteriores. [...] Cumpre asseverar que a Recorrente vem utilizando seu Saldo Negativo de IRPJ para quitar estimativas de IRPJ e CSLL desde 2002, de tal forma que as cobranças perpetradas nos processos administrativos já mencionados no presente recurso voluntário, no período de 2002 a 2008, resultam na cobrança dos mesmos valores por 6 (seis) vezes! Nada mais absurdo. [...] Assim, tendo em vista a demonstração de que todas as receitas da Recorrente foram submetidas à tributação, sendo plenamente válidos os créditos utilizados para a compensação realizada nestes autos, há que ser dado provimento ao presente recurso voluntário, reconhecendo-se a extinção do crédito tributário. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se in totum o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, PE, para os fins de reconhecer integralmente as compensações pretendidas. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$16.064,84 (R$261.776,64 – R$245.711,80) referente ao ano-calendário de 2006 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Processos Vinculados por Conexão A Recorrente requer que a conexão dos presentes autos com processos diversos. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900984/2012-94 O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Verifica-se que no presente caso que a reunião dos processos não é a melhor solução dado que a providência de conexão somente seria possível caso os Per/DComp tratados em autos diversos fossem referentes a parcelas de um mesmo direito creditório. Ocorre que esta circunstância não se verifica no presente caso, uma vez que o saldo negativo de cada ano é considerado um direito creditório distinto. A ilação designada pela Recorrente, a despeito de tudo, não se destaca como procedente. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900984/2012-94 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900984/2012-94 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Súmula CARF nº 177 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900984/2012-94 manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e Súmula CARF nº 177 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900984/2012-94 origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900984/2012-94 Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914921/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2000 CRÉDITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE CRÉDITO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA EM OUTRO PROCESSO. Tendo o contribuinte declarado a compensação com base em crédito de outro processo administrativo, onde foi julgada definitivamente a inexistência do direito creditório, não cabe a rediscussão do crédito definitivamente julgada nos autos do presente processo.
Numero da decisão: 3402-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2000 CRÉDITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE CRÉDITO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA EM OUTRO PROCESSO. Tendo o contribuinte declarado a compensação com base em crédito de outro processo administrativo, onde foi julgada definitivamente a inexistência do direito creditório, não cabe a rediscussão do crédito definitivamente julgada nos autos do presente processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE CRÉDITO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA EM OUTRO PROCESSO. Tendo o contribuinte declarado a compensação com base em crédito de outro processo administrativo, onde foi julgada definitivamente a inexistência do direito creditório, não cabe a rediscussão do crédito definitivamente julgada nos autos do presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Traz-se a exame Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 25475.31459.151003.1.3.04-1290, que utilizou crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins referente ao Período de Apuração de 15/09/2000, no valor de R$ 292.352,91, arrecadado na mesma data. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 21 /2 00 6- 41 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914921/2006-41 Conforme se extrai do Despacho Decisório (fl. 2), o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o crédito foi declarado inexistente e a compensação não homologada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP, argumentando que, em verdade, o crédito pleiteado decorria de valores de Cofins recolhidos indevidamente no período de fevereiro de 1999 e agosto de 2000, objeto do Pedido de Restituição – Processo nº 13896.003156/2003-16, dado que naqueles períodos foram tributadas receitas transferidas a terceiros (subempreiteiros), possuindo inclusive Mandado de Segurança impetrado neste sentido. A DRJ-SP, por unanimidade, entendeu pela improcedência da manifestação, dado que inclusive o Processo Administrativo de Restituição (13896.003156/2003-16) havia sido indeferido, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação somente poderá ser homologada mediante a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Tratando-se de crédito oriundo de sentença judicial não transitada em julgado, não cabe dar provimento à pretensão do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando que faz jus aos créditos indeferidos no Processo Administrativo nº 13896.003156/2003-16, tendo em vista que foram computados como receita valores transferidos a terceiros (subempreiteiros), pretensão com guarida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.61.00.018318-1. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. A ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade ocorreu em 25/04/2011, tendo sido o Recurso Voluntário protocolizado em 16/05/2011, sendo tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se nota do Relatório, em que pese a compensação ter sido declarada como relativa a crédito de pagamento de Cofins realizado em 15/09/2000, em verdade referia-se a crédito declarado em outro Processo Administrativo (13896.003156/2003-16), referente a Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914921/2006-41 pagamentos de Cofins realizados sobre receitas transferidas a terceiros (subempreiteiros), objeto do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.018318-1 (Período 02/1999 a 08/2000). Alega a recorrente que, no sistema disponível à época, não era possível a realização da solicitação, motivo pelo qual informou como pagamento indevido. Pois bem, ainda que se superem as divergências quanto ao “tipo” de DCOMP apresentada, fato é que não cabe aqui, neste processo, rediscutir matéria (e crédito) já apreciada nos autos de outro processo administrativo, onde foi possível a análise pela autoridade administrativa do crédito que ora se pretende utilizar. O Sistema PER/DCOMP, dentre suas opções, disponibiliza ao contribuinte a possibilidade de utilização de créditos objeto de outro Processo Administrativo, isso não é novidade, entretanto, o crédito é discutido no processo originário, cabendo aqui tão somente aplicar a decisão relativa ao processo principal e eventual utilização do saldo deferido. Nos próprios autos, foram anexadas cópias de parte do Processo Administrativo de crédito que demonstram o seu indeferimento pela autoridade fiscal, inclusive em sede de julgamento de primeira instância, não sendo possível nova apreciação do crédito nos presentes autos. Vale destacar que o processo de crédito já consta como definitivamente julgado, visto que, da decisão da DRJ-SP em 10 de março de 2011, não consta julgamento de Recurso Voluntário, tendo sido o processo, em 23/07/2014, movimentado para a Equipe de Parcelamento e Cobrança da DERAT, se encontrando até a presente data na situação de “Acompanhar Quitação de Parcelamento”, conforme consulta ao COMPROT. Desta feita, tendo em vista que, ainda que sejam superados os vícios formais do crédito declarado, tendo em vista a inexistência do crédito com decisão administrativa definitiva, fica comprovada a improcedência da compensação, devendo ser mantido o despacho decisório. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914921/2006-41 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.724456/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01 - Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que julgou improcedente a impugnação do contribuinte mantendo o valor arbitrado do ITR do exercício de 2009 tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Oito Oito Oito” (NIRF 7.784.236-7), com área declarada de 875,3 ha, localizado no município de Barreiras-BA. 02 - Como bem assinalado pela decisão recorrida que adoto em parte o relatório abaixo: “A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 3363/00039/2014 (fls. 09/11), entregue ao contribuinte em 13/03/2014 (AR de fls. 12). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 24 45 6/ 20 14 -3 8 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724456/2014-38 - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel, para 1º de janeiro de 2009, no valor de: Outras R$ 2.110,50. Em 04/06/2014, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 3363/00098/2014 (fls. 13/16), entregue em 18/06/2014 (fls. 17). Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a Autoridade Fiscal manteve a área de reserva legal, de 175,0 ha; entretanto, glosou, integralmente, a área de produtos vegetais (700,3 ha), bem como o valor das benfeitorias, de R$ 62.350,00; além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 22.650,00 (R$ 25,88/ha) para o arbitrado de R$ 1.847.320,65 (R$ 2.110,50/ha), com base em valor constante no SIPT, informado pelo Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra), com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, de 100% para 0,0%, resultando no imposto suplementar de R$ 69.432,07, conforme demonstrativo de fls. 06. 03 – Por sua vez na impugnação o contribuinte alegou, de acordo com o relatório da decisão recorrida: faz um breve relato da ação fiscal; - informa que reside em São Paulo e que a Notificação de Lançamento, recebida via postal, foi lavrada pelo município de Barreiras-BA, que tem delegação por meio de convênio firmado com a União; - entende que, sendo a celebração do convênio facultativa, para que pudesse verificar a legalidade desse instrumento, deveria ter-lhe sido dado conhecimento do seu inteiro teor, juntamente com a Notificação de Lançamento em questão; - quanto ao VTN, não lhe foram disponibilizados os dados do SIPT, para fins de arbitramento, no entanto, deveria haver uma demonstração clara e precisa de como teria chegado ao valor arbitrado, isto na Notificação de Lançamento, em vista do princípio do contraditório e da ampla defesa; - em obediência ao princípio da eventualidade, requer, com fundamento no art. 16, § 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972, que lhe seja dada a oportunidade de apresentar laudo técnico para comprovação dos valores declarados, bem como da existência da Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724456/2014-38 área de produtos vegetais e a utilização de 100% do solo, para comprovar a aplicação da alíquota de 0,15%; - entende que têm efeito confiscatório os juros de mora retroativos, bem como a aplicação da multa de 75%, uma vez que ficou evidente que não teria agido de má fé; - faz citação de julgados de Tribunais para referendar seus argumentos quanto à multa e aos juros; - ressalta que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional; - por fim, requer: processo 10530.724456/2014- 38, anulada, ante os vícios formais de validade anteriormente apontados; por engenheiro agrônomo, que comprovará que as informações lançadas na DITR/2009 estão corretas, não havendo necessidade de lançamento suplementar, além de que seja julgada a improcedência da ação fiscal; Notificação de Lançamento, bem como que não seja aplicada a Taxa Selic, por ser inconstitucional; caráter confiscatório. Às fls. 46/49, foi juntada aos autos a manifestação do contribuinte, feita por meio de seu procurador (fls. 27), assinada em 28/08/2015, ratificando as alegações constantes da impugnação de fls. 18/26, porém, acrescentando que junta aos autos Laudo Técnico referente aos anos de 2009 e 2010, que resultou na constatação de equívocos nas declarações, uma vez que a área do imóvel é coberta por florestas nativas e, portanto, não tributada. No caso, segundo ele, considerando seu desconhecimento técnico, essa área ambiental foi equivocadamente declarada como sendo de plantação vegetal. Ressalta, ainda, que houve subavaliação do imóvel na DITR/2009, o que não pode influenciar na tributação da área, haja vista ser coberta por florestas nativas, que não podem ser tributadas. Entende que, ao contrário da Autoridade Fiscal, que sequer possibilitou ao contribuinte a verificação de como foi arbitrado o VTN, apresenta laudo técnico elaborado por profissional capacitado e que comprova que a área do imóvel, por ser coberta por florestas nativas, não é tributada. Portanto, não houve recolhimento a menor de tributos, ao contrário, houve recolhimento indevido e que deverá ser a ele ressarcido. Por fim, requer a juntada aos autos do laudo técnico anexo e, por conseguinte, que sejam reiterados todos os pedidos formulados na Impugnação de fls. 18/26. 04- A defesa foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724456/2014-38 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, mesmo que elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 05 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte rebatendo os termos da decisão de piso pugnando pela procedência de defesa apresentada. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote O2.FJCR.0420.REP.032 o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, sendo esse o relatório do necessário Voto Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724456/2014-38 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 06 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 07 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, contudo, alega apenas em recurso voluntário a questão da decadência do crédito tributário que passo analisar antes das demais matérias. Decadência 08 – Conheço da matéria por entender de ordem pública apesar da sua alegação apenas em sede recursal. Por sua vez diz o contribuinte acerca da decadência do crédito tributário ora lançado, informando que foi intimado na data de 19/08/2014 (e-fls. 08) relativo a diferença apurada pela fiscalização de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de e-fls. 05 abaixo reproduzido: Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724456/2014-38 09 – O contribuinte em sua peça recursal no item 11 indica que “ (...)O Recorrente efetuou o cálculo do tributo e, ainda que, a destempo efetuou o pagamento do imposto com a entrega da DITR na data de 12/08/2010.” 10 – Por mais que tenha ocorrido o recolhimento a destempo em 12/08/2010 como alega a recorrente e consta no demonstrativo da apuração do débito o valor de R$ 27,18, abatido da apuração do imposto suplementar, entendo como necessária a conversão do julgamento em diligência, pois não há nos autos a referida demonstração do recolhimento indicado acima, e mesmo que a fiscalização tenha efetuado o abatimento do valor no demonstrativo de apuração do imposto suplementar, nesses casos de ITR verificamos ser um procedimento normal uma vez que trata-se de valor lançado em DITR pelo contribuinte, contudo, não significa que tenha efetuado o recolhimento. 11 – Em outros casos tais como o relatado no PAF 10280.722513/2009-76 de Relatoria do I. Conselheiro Rodrigo Amorim, essa C. Turma na Resolução 2201-000.412 j. em 04/06/2020 tem determinado a conversão do julgamento em diligência, quando não há prova concreta do recolhimento dos valores da DITR pelo contribuinte nos autos, para decidir acerca da decadência. 12 – Portanto, nesse sentido, entendo necessário baixar o processo em diligência para verificar se o contribuinte efetuou o pagamento do ITR por ele apurado, relativo ao exercício 2009, e a data do referido pagamento (caso o mesmo tenha ocorrido). CONCLUSÃO 13 - Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a unidade preparadora acoste aos autos a comprovação de Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724456/2014-38 pagamento do valor de R$ 27,18 apurado pela contribuinte relativo ao ITR do exercício 2009, apontando também, se for o caso, a data em que ocorreu o referido recolhimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902191/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de COFINS no regime não-cumulativo do período 1º RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 02 19 1/ 20 13 -0 9 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 trim/2008, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual relata a autoridade competente da DRF: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS – MERCADO INTERNO (PER/DCOMP nº 40669.35411.120111.1.5.11-1005), cumulado com declarações de compensação, tendo como valor do pedido o montante de R$ 1.127.763,70. Esses créditos, apurados sob o regime da não cumulatividade com base nos dados do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), são decorrentes das operações da Interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2008, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. Com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.019830/0913-35, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, também foi criado um anexo físico, nº 10925.722498/2013-10, a esse dossiê para a guarda e manuseio dos CD’s, (com planilhas do contribuinte e planilhas elaboradas pela RFB durante a análise do pedido),bem como outros documentos em papel, utilizados para responder às intimações. O requerente foi intimado, conforme Intimação Saort nº 209/2013 (fls. 90-99 do dossiê), a apresentar informações e documentos comprobatórios que permitam o claro entendimento dos valores constantes em cada linha do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) e do respectivo PER/DCOMP. A resposta à citada intimação se deu conforme documentação contida nas fls. 100- 104 do “dossiê”, e planilhas do CD da folha 18 do anexo físico do dossiê, que contém a descrição de cada item contemplado. Apresenta os fundamentos de sua decisão expondo, inicialmente, sob o título “Do Direito”, as disposições aplicáveis: O direito creditório postulado é o instituído pelos art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 (e alterações) e art. 16 da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005 (e alterações), cuja apuração se dá na forma do art. 3º da mesma lei. Esse direito estava regulamentado à época pela Instrução Normativa SRF nº 360, de 24 de setembro de 2003, a qual foi revogada pelas INs RFB 460, 600, e 900, e 1.300 de 20/11/2012 – atualmente em vigor. Os créditos devem ser quantificados a rigor do disposto no artigo 3º da 10.833/2003, que assim dispõe ....: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Com base nesse art. 3º, percebe-se que, em relação à sistemática de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, o método de apuração dos créditos eleito pelo legislador foi o método subtrativo indireto, mediante o qual a legislação estabelece quais custos, despesas ou encargos dão direito à apuração de crédito na aquisição. Esse crédito apurado é descontado do valor dos débitos das contribuições apurados sobre o faturamento mensal. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo dos créditos passíveis de dedução, devem ser observadas as regras e definições contidas nessa Lei e em outras normas, como a Lei nº 10.865 / 2004 e a IN/SRF nº 404 / 2004. Ainda sobre esse artigo, percebe-se também que foi determinada a alíquota padrão aplicável para a apuração dos créditos da empresa adquirente. Reforça-se o fato de que essa alíquota, a base de cálculo e o valor do crédito apurado pela empresa adquirente são independentes das alíquotas aplicadas, das bases de cálculo e das contribuições devidas pelas empresas fornecedoras em fases anteriores da cadeia produtiva. 2.1.1. Direito de Crédito das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Com a publicação da Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 206 de 2004 (DOU de 09 de agosto de 2004), foi permitida a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Ou seja, o texto dispõe que, mesmo havendo receita não tributada pelas contribuições, será mantido o direito à tomada de créditos pelo vendedor. Tal operação, em suma, resultará em saldo credor das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Segue texto da Lei nº 11.033, de 21/12/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Posteriormente, com a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, no seu art. 16, ocorreu um alargamento nas possibilidades de compensação e a possibilidade de ressarcimento através da utilização desse saldo credor, obtido com a tomada de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Comprova-se o entendimento com o texto da citada Lei (grifos nossos): Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 2.1.2. Vedação ao aproveitamento de créditos pelas pessoas jurídicas dos incisos I a III, §1º, da Lei Nº 10.925/2004, relacionados às vendas com suspensão da incidência das Contribuições Não obstante a possibilidade de manutenção de créditos prevista na Lei nº 11.033/2004, para as vendas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins efetuadas por pessoas jurídicas relacionadas no texto legal citado, há regra especial. Vejamos: LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004. Art. 8º (…) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (…) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. O assunto (suspensão, vedações e crédito presumido relacionado à venda de produtos agropecuários às agroindústrias) encontra-se regulado pela IN SRF nº 660/2006: (...) Ou seja, de acordo com a legislação vigente, além da vedação à apuração de crédito presumido (tema abordado mais a frente neste Despacho), tais contribuintes (vendedoras de insumos agropecuários) também não podem se aproveitar dos créditos regulares da não cumulatividade, quando relacionados às receitas de vendas de insumos às agroindustriais do caput do artigo 8º, receitas essas efetuadas com suspensão da contribuição. Esta é regra especial aplicada às pessoas jurídicas relacionadas no §1º, artigo 8º, da Lei Nº 10.925/04, não se lhes aplicando a regra prevista no artigo 17 da Lei 11.033/04, quando da venda de insumos agropecuários com suspensão da incidência das contribuições, PIS e Cofins. Este último dispositivo não revoga às vedações ao crédito presumido e ao aproveitamento de créditos em questão. Tanto o é que a IN SRF nº 660, que regulamenta os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04 é do ano de 2006, trata destas vedações, reforçando que os artigos continuam inteiramente em vigor. Em suma, a regra do § 4º, II, do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que veda o desconto de créditos relativos às vendas com suspensão de insumos dos produtos agroindustriais, é norma mais específica, aplicável à suspensão na venda para a agroindústria, e deve sobre aquela da Lei Nº 11.033/04 prevalecer. 2.1.3. Créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.865/2004, é de salutar importância a transcrição dos arts. 8º e 9º da IN/SRF nº 404, de 12 de março de 2004 (grifos nossos): (....) Percebe-se que, acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, a legislação somente enquadrou como insumos as matérias- primas, os produtos intermediários, o material de embalagem de Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 apresentação e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ou seja, para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. 2.1.4. Créditos relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Assim dispõe a Lei nº 10.833/2003: Logo, podem ser descontados créditos do PIS e da Cofins, relativo às despesas com: I. armazenagem de mercadoria; II. frete na operação de venda, desde que: A. seja relativo aos produtos revendidos ou produzidos, e B. o ônus seja suportado pela vendedora dos bens. 2.1.5. Créditos sobre bens e direitos do ativo imobilizado – data de aquisição A Lei nº 10.865/2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. .... (....) Assim, depreende-se do texto legal citado que, a partir de 31/07/2004, permite-se apurar créditos de depreciação do Ativo Imobilizado somente se este tiver sido adquirido após 1º de maio de 2004. 2.1.6. Créditos relativos ao PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação A Lei nº 10.865/2004, no seu art. 15, também permite a apuração de créditos em relação ao PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Este artigo dispõe (com grifos nossos): Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (…) Os créditos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação (art. 15 da Lei nº 10.865/2004) podem ser utilizados para: I. dedução do valor da própria contribuição a recolher, quando a vinculado a qualquer tipo de receita; II. compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou pedido de ressarcimento em dinheiro (restituição), se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência, ou seja, mercado interno não tributado (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); Vê-se aqui uma diferença importante para os créditos regulares (artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002) vinculados às receitas de exportação. Para estes últimos, há previsão legal (art. 5º da Lei 10.637/2002 e art. 6º da Lei 10.833/2002) facultando a compensação e o ressarcimento. Já para os créditos do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, não há tal alternativa. 2.1.7. Do crédito presumido de atividades agroindustriais A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/Pasep e Cofins para aquisições que, a princípio, não gerariam tal direito, e intitulou crédito presumido. Rezam os artigos 8º e 9º da referida Lei, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Portanto, de acordo com o disposto nos excertos legais supracitados, é facultada às pessoas jurídicas que se enquadram no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 a dedução de crédito presumido sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, de cerealistas que se enquadrem no § 1º, I do art. 8º, de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. Como esses fornecedores não sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins, os adquirentes não poderiam, a princípio, gerar crédito relativo a essas aquisições. O que a Lei permite, atualmente, é a dedução de crédito presumido de 60%, de 50% ou de 35% das alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins, a depender da classificação do produto na NCM, de acordo com o § 3º do art. 8º. Ademais, ressalte-se que, para gerar direito ao crédito presumido, a aquisição deve também se enquadrar no conceito de insumo e deve ser classificada como um bem (serviços não estão incluídos). O caput do art. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 8º reza que o crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O conceito de insumo, para os efeitos dessas Leis, já foi explicitado no item 2.1.3 deste Despacho Decisório. Outro ponto, relacionado ao crédito presumido de atividades agroindustriais, que merece destaque é a utilização desse crédito, a partir de 1º de agosto de 2004, exclusivamente na dedução da contribuição a recolher. Ou seja, não se pode utilizar esse crédito na compensação com outros tributos ou em pedido de ressarcimento. Esse é o entendimento que se deve ter do §3º do art. 8º da Instrução Normativa da RFB nº 660, de 17 de julho de 2006, in verbis: “Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.” Além disso, o art. 11 da mesma IN RFB nº 660, reza que a regra do art. 8º entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2004. Por fim, mas não menos importante, o § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. Tal vedação não é absoluta, e alcança estas pessoas jurídicas quando vendedoras dos bens que darão direito a crédito presumido às adquirentes (vendas com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins – artigo 9º). Art. 8º (…) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. 2.1.8. Do controle sobre as operações e ônus da prova nos processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 No caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a apuração dessas contribuições deve estar refletida no Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), o qual foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. Além de instituir essa obrigação acessória, a Instrução Normativa também determinou que o contribuinte (sujeito passivo) mantivesse controle sobre todas as operações que ampararam a apuração das contribuições. Segue texto legal (com grifos nossos): Art. 1º Instituir o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). (...) Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente quanto: I - às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; II - às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País; III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I; IV - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e V - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002. Percebe-se também, com base no caput do art. 3º, que o contribuinte deve manter controle sobre as operações (nas formas de documentos, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 cálculos e esclarecimentos) que amparam os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. Reforçando esse entendimento, a Instrução Normativa nº 1.300 / 2012, além de disciplinar os processos de restituição, ressarcimento e compensação, vinculou o reconhecimento do direito creditório à comprovação pela empresa interessada dos créditos requeridos. ...: ... Assim, depreende-se dos excertos acima que, em qualquer dos tipos de pedido ou declaração, a responsabilidade pela demonstração do direito creditório compete ao sujeito passivo ou pessoa autorizada requerente, portanto o ônus da prova recai sobre a pessoa interessada. Entenda-se por ônus da prova a apresentação de memórias de cálculo, documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado. Além disso, cabe ressaltar que a comprovação da interessada deve estar baseada em documentos, cálculos e esclarecimentos verídicos e precisos, objetivando explicitar e explicar claramente os valores apresentados em demonstrativos (como o Dacon), pedidos e declarações. Não ocorre essa comprovação quando há simplesmente a exibição de listagens desacompanhadas dos respectivos esclarecimentos e documentos, ou o fornecimento de dados e informações genéricos. Assim, nos processos de direito creditório relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, a existência e a natureza do crédito requerido pela empresa devem ser mantidas sob controle, estar demonstradas no Dacon e ser comprovadas pela empresa interessada. No item 2.2 de seu Despacho Decisório, descreve a autoridade da DRF a auditoria realizada: Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos e despesas que geram direitos a crédito, e aos encargos que geram direitos a crédito, foram efetuadas auditorias das memórias de cálculo e efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com técnicas de auditoria e critérios definidos pelo Auditor-Fiscal, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP’s) nas respectivas linhas do Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do Dacon, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). E, como resultado da auditoria, descreve as inconsistências e/ou ajustes necessários identificados: Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionados, embasados e explicados, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. 2.3.1. Vendas com suspensão de incidência das Contribuições Conforme explicado no item 2.1.2, é vedado o aproveitamento de créditos relativos às receitas de vendas com suspensão do PIS e Cofins. Assim, os percentuais de rateio nas 3 linhas do Dacon (‘mercado interno tributado’, ‘mercado interno não tributado’ e ‘exportação’) devem ser recalculados, considerando o percentual de vendas com suspensão. O recálculo dos índices de rateio foi realizado levando-se em conta os dados trazidos pela Interessada. Com base nos valores totais de receitas informados pela autora (Planilha ‘Item 17 – Apuração PIS e Cofins’), os percentuais de rateio foram recalculados, levando em conta o montante de vendas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins que, de acordo com os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04, não geram direito a crédito. Planilha contendo os índices de rateio se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. A utilização de rateio para distribuição do crédito nas colunas do Dacon é necessária por não haver contabilidade de custos que permita a apropriação direta dos custos e despesas a cada tipo de receita (artigo 3.º, §§ 7.º e 8.º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Os índices de rateio utilizados no recálculo do Dacon foram os seguintes: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 2.3.2. Aquisição de bens para revenda O inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens adquiridos para revenda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/COFINS. LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1º (…) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (…) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (…) Art. 3º (…) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). Assim, glosamos essas notas fiscais da memória de cálculo apresentadas pelo contribuinte. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 43.758,45 .... Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 2.3.3. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)” Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do Dacon a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte. Constatamos, ainda, que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do Dacon somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. A planilha contendo os itens da Linha 02 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído do valor das Linhas 02 (Bens utilizados como insumos) e 03 (Serviços utilizados como insumos) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 4.703.725,28. ... 2.3.4. Despesas com energia elétrica Mesmo sem haver correções a serem efetuadas na planilha referente à energia elétrica, os valores declarados originalmente no Dacon devem ser redistribuídos, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. O total subtraído do valor da Linha 04 (despesas com energia elétrica) das Fichas 06 A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esse critério foi, no trimestre, de R$ 175.528,28 . ... 2.3.5. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica O inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o creditamento sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, assim dispõe, in verbis: ... No item 6 da Intimação Fiscal SAORT nº 209/2013, o contribuinte foi requisitado a apresentar em planilha digital, memória de cálculo dos dados informados no Dacon relativos ao trimestre, mês por mês, Linha 05 - Fichas 06A e 16A (Despesas de Aluguéis de Prédios Locados). O Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 demonstrativo a ser apresentado deveria conter, dentre outros, os seguintes campos: locador (razão social e CNPJ), CNPJ do locatário, data de início do contrato de aluguel, número do contrato (se houvesse), prazo do contrato ou data final, endereço completo do imóvel, tipo do imóvel alugado, nome do imóvel (se houvesse) e valor do aluguel considerado no mês e data de pagamento. Não foi apresentada a memória de cálculo solicitada. Como justificativa de tal ausência, na resposta à Intimação, a Cooperativa informa que apropriou indevidamente aluguéis pagos a pessoas físicas. Solicita que os valores compensados indevidamente sejam compensados com valores “compensados” a menor referente à energia elétrica (valores declarados no Dacon seriam menores que os realmente passível de crédito). Tal ‘compensação’, no entanto, não é possível. Os valores apropriados indevidamente devem ser glosados do Dacon. Além disso, repisa-se que este demonstrativo é o documento no qual se apura o direito creditório da Interessada e seu preenchimento é de inteira responsabilidade desta última. Dessa forma, efetuamos a glosa total dos itens de aluguéis de imóveis que haviam sido declarados em Dacon. Sobre a forma de declaração destes créditos no Dacon, a contribuinte informou a totalidade da base de cálculo nas colunas mercado interno tributado e não tributado. No entanto, como tais créditos são relativos a despesas e não há contabilidade de custos, o valor dos bens deveria ser dividido entre as 3 colunas do Dacon, seguindo os índices de rateio. Tal divisão é inócua na presente análise, já que houve glosa total dos valores da linha. Concluindo, o total subtraído do valor das Linhas 05 (Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 19.375,46 . ... 2.3.6. Despesas com fretes sobre vendas Analisando a planilha ‘Item 07 - Despesas com Frete sobre Vendas’, enviada pelo autor para justificar os valores incluídos na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do Dacon, em conjunto com cópias de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte de Cargas (CTRC), verificou-se inclusão indevida de valores no Dacon. Há um conjunto de 16 CTRCs emitidos pela ‘LC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ’, relativos à Filial 21 – fábrica de ração – (o CTRC 14568 é da Filial 01), todos no valor de R$ 8.320,00. Os CTRC são referentes às mercadorias de notas fiscais de numeração entre 20487 e 20510. Conforme cópias destes CTRCs e destas notas fiscais, verificou- Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 se que todas as notas fiscais são emitidas pela CONAB, com indicação de operação de venda de mercadorias a terceiros, todas remetidas pela CONAB e destinadas àCopercampos. Ora, resta claro que tais notas são de aquisição de mercadorias pela cooperativa, e não de venda de bens. Situação similar ocorre com os CTRCs 14636 e 14892 (NFs 22588 e 35922, emitidas pela ‘Campagro Insumos Agrícolas LTDA’) e com o CTRC 15829 (NF 72078, emitida pela ‘Solofiler Ind e Com de Calcários Finos LTDA’). O direito creditório é permitido apenas nas vendas de bens (revenda ou produção) pela pessoa jurídica, não sendo possível se creditar dos fretes de entrada nesta linha. A planilha contendo os itens da Linha 07 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 0 7 (despesas com armazenamento de mercadorias e frete sobre vendas) das Fichas 06ª (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 714.381,54 . ... 2.3.7. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado A previsão legal que autoriza o desconto de créditos relativos a bens do ativo imobilizado se encontra no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Segue a redação do artigo, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Examinando o texto acima, verifica-se que a lei admite o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. O crédito pode ser utilizado em duas hipóteses distintas: a) máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda; ou b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios utilizados nas atividades da empresa. No primeiro caso, o ativo deve ser empregado na produção. Já no segundo caso, a Lei permite que a edificação ou benfeitoria seja apenas utilizada nas atividades da empresa, ou seja, não há necessidade de utilização na produção. O § 14, do art. 3º, ainda prevê, opcionalmente, uma outra forma de apuração de créditos em relação aos bens de ativo imobilizado, pela qual o cálculo dos créditos de máquinas e equipamentos se daria mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Nesse caso, tais créditos devem ser demonstrados na linha 10 do Dacon. Com base nas memórias de cálculo apresentadas, percebe-se que há alguns bens que não são edificações nem benfeitorias e não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A seguir, relaciono alguns itens glosados em virtude de não se relacionarem diretamente Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 com os produtos finais como prediz a legislação: furadeiras, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água, bomba draga, serra tico-tico, fritadeira industrial e veículos. Também foram glosados máquinas e equipamentos classificados no centro de custo ‘Campo Demonstrativo’, setor não produtivo da empresa (fonte: site da Copercampos na internet, http://www.copercampos.com.br/?conteudo=24). Além disso, na memória de cálculo apresentada pela contribuinte (depreciação com base no valor de depreciação), consta uma benfeitoria que não é utilizada nas atividades da empresa. Trata-se de um serviço de pavimentação asfáltica no pátio da AACC (Associação Atlética da Copercampos), que é um espaço utilizado para o lazer dos empregados e cooperados. Outro ponto de suma importância diz respeito à data a partir da qual o bem adquirido para o ativo imobilizado passa a apurar crédito relativo à sua depreciação. Conforme visto no item 2.1.5 desse despacho decisório, a Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Nota-se claramente que o evento que a legislação utilizou para determinar o início da apuração de crédito relativa à depreciação de bens do ativo imobilizado é a aquisição do bem, e não a sua imobilização. Esse ponto é fundamental para analisarmos se as edificações e benfeitorias, que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram finalizadas após essa data, poderiam ou não gerar créditos relativos à sua depreciação, uma vez que a imobilização do bem se deu após tal data. Tomemos, por exemplo, um edifício que começou a ser construído em 01/01/2004 e terminou em 01/06/2004, sendo então imobilizado. Pela legislação, as compras de concreto, tijolo, areia, material de acabamento, e qualquer outro material utilizado na obra, realizadas antes de 01/05/2004 não poderiam ser utilizadas para gerar créditos relativos à depreciação do bem. Já as compras de materiais realizadas a partir de 01/05/2004 gerariam créditos relativos à depreciação do bem, levando-se em consideração a proporção de aquisições antes e depois de tal data, e o valor total do bem. No caso concreto, a contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do Dacon, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois. Ocorre que, após a Intimação Fiscal nº 37/2012, para apresentar as devidas notas fiscais, dos materiais que foram utilizados em cada edificação incluída na memória de cálculo, a contribuinte apenas apresentou uma massa de notas fiscais, não separando o que foi utilizado em cada bem. Assim, não Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 tivemos como saber quais materiais foram utilizados na construção de cada bem. Não obstante tal fato, as notas fiscais apresentadas nesse item são em sua totalidade anteriores à 01/05/2004, e sendo assim não poderiam ser utilizadas para gerar crédito relativo a depreciação do bem. Assim, glosamos alguns itens da memória de cálculo por motivo de aquisições anteriores à 01/05/2004. Por último, estão incluídos na memória de cálculo referente à Linha 10 das fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon (créditos com base no valor de aquisição – § 14 da Lei), várias edificações e benfeitorias. A Lei é clara ao facultar tal metodologia de apuração de crédito apenas para as máquinas e equipamentos do inciso VII. Assim, não é possível apuração de créditos com base no valor de aquisição para edificações e benfeitorias. A planilha contendo os itens das Linhas 09 e 10 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído, por esses critérios, do valor das Linhas 09 e 10 das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, que se referem ao cálculo sobre os bens do ativo imobilizado, foi, no trimestre, de R$ 1.373.871,34. ... 2.3.8. Crédito presumido de atividades agroindustriais Como já exposto no item 2.1.7 deste Despacho, o §4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. Ocorre que, com relação às aquisições que teoricamente gerariam direito ao crédito presumido, a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925/04, e assim não pode Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da Cofins na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do Dacon, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente se enquadra no § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Além disso, verificamos que a legislação prevê que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em certos capítulos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Temos, então, dois pontos importantes. Primeiro, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Segundo, o crédito presumido é calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º , ou seja, novamente corrobora a ideia de que as compras de bens que geram crédito presumido devem servir de insumo na produção de mercadorias. No caso concreto, a requerente incluiu nas memórias de cálculo da linha 18 (crédito presumido de atividades agroindustriais) do Dacon, diversas notas fiscais de compra para comercialização, as quais não encontram embasamento legal para gerar créditos presumidos. Isso pode ser verificado tanto pelo código CFOP de tais entradas (1.102 e 2.102), como pela descrição, em memória de cálculo, do nome da operação de tais entradas. Dessa forma glosamos da memória de cálculo apresentada, todas as notas fiscais que se referiam a compras para comercialização. A planilha contendo os itens da Linha 18 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o valor total subtraído, por esses critérios, da Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais) da Ficha 16A (Cofins) do Dacon, foi, no trimestre, de R$ 575.155,66 . ... Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Como visto no item 2.1.7 deste Despacho, a partir de 1º de agosto de 2004 o crédito presumido de atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Dessa maneira, o crédito presumido de atividades agroindustriais restante pode ser utilizado apenas para abater a contribuição do próprio mês os dos meses subsequentes. Reforçando tal entendimento, no próprio Dacon, apesar de haver 3 colunas para preenchimento do montante de crédito presumido, não há diferenciação nas Fichas 14 e 24 (Utilização de créditos PIS e Cofins). É uma clara demonstração de que o crédito presumido (independentemente do tipo de receita a que é relativo) pode ser utilizado apenas com uma finalidade, no caso, o desconto das Contribuições devidas, sem ser passível de ressarcimento. 2.3.9. Créditos de importação No item 13 da Intimação Fiscal SAORT nº 209/2013, o contribuinte foi requisitado a “apresentar, em planilha digital, se for o caso, relação de Notas Fiscais relativas aos bens importados utilizados como insumos (Linha 02 - Fichas 06B e 16B do Dacon) utilizadas no cálculo dos créditos do PIS/Cofins não cumulativas no trimestre, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do fornecedor; CNPJ do fornecedor, se for o caso; CNPJ estabelecimento de entrada; Número da Declaração de Importação (DI); Número da nota fiscal de entrada (NFE); data da emissão da NFE; data da entrada; CFOP; descrição / nome comercial da mercadoria ou serviço; código TIPI/NCM; valor da importação (detalhado) em moeda nacional; base de cálculo crédito do PIS e crédito do PIS; base de cálculo da Cofins e crédito da Cofins; totalizador por CFOP dentro de cada mês; e totalizador ao final de cada mês.” Ocorre que, em sua resposta à citada Intimação, nos termos do relatório, apesar de ter atendido outros itens de forma satisfatória, o interessado não apresentou a planilha requerida no item 13. Apresentou, em CD, cópias de DI, de notas fiscais e de comprovantes de recolhimento relacionados às importações. Dos documentos apresentados, apenas as notas fiscais 73016, 73017 e 73797 se referem a importações do período em análise. Em cada nota, há indicação de a qual DI esta se refere. As cópias destas DIs não foram apresentadas. Não obstante, as DIs foram localizadas em nossos sistemas. Os valores das notas fiscais conferem com os comprovantes de recolhimento. Os valores das bases de cálculo dos PIS e da Cofins declarados nas DIs conferem com os valores declarados no Dacon. Sobre a forma de declaração destes créditos no Dacon, a contribuinte Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 informou a totalidade da base de cálculo na coluna ‘mercado interno não tributado’. No entanto, como tais créditos são relativos a insumos e não há contabilidade de custos, o valor dos bens deve ser dividido entre as 3 colunas do Dacon, seguindo os índices de rateio. Concluindo, o valor total subtraído, por esses critérios, da Linha 02 (Bens utilizados como insumo) das Ficha 06B e 16B do Dacon, foi, no trimestre, de R$ 651.021,28 . ... Como visto no item 2.1.6 deste Despacho, o crédito de importação vinculado à receita de exportação não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Dessa maneira, o crédito de importação vinculado às receitas de exportação restante pode ser utilizado apenas para abater a contribuição do próprio mês os dos meses subsequentes. 2.3.10. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores Para fins de apuração do real saldo final de crédito, foi necessário ajustar o saldo de crédito trazido de meses anteriores, de forma que as glosas e as restituições anteriores sejam consideradas. Como não houve crédito restante do 4º trimestre de 2007 após as restituições/compensações de PER/DCOMPs anteriores, o saldo de crédito dos meses anteriores foi zerado. A planilha contendo os ajustes de créditos de meses anteriores se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. 2.3.11. RESUMO – GLOSAS Em síntese, para a Cofins, foram glosados os valores incluídos indevidamente nas linhas do Dacon como despesas no 1º trimestre de 2008 , sendo: • R$ 7.681.661,63 como base de cálculo dos créditos a descontar de Cofins não cumulativa (multiplicando por 7,6% = R$ 583.806,28); e • R$ 575.155,66 como crédito de Cofins já calculado. ... 2.3.12. Apuração de créditos, APÓS glosas Para demonstrar e comparar as glosas efetuadas, segue anexa a este Despacho a planilha auxiliar “Valores Declarados no Dacon X Valores Deferidos”. 2.4. DO RESUMO DO CRÉDITO Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Antes desta auditoria fiscal, o contribuinte havia apurado, no trimestre, um crédito total (mercado interno e externo), conforme Dacon, no valor de R$ 1.613.555,97, e descontou o valor referente à Cofins a pagar (contribuição devida) no montante de R$ 383.571,21. Não havia trazido nenhum saldo de crédito relativo a meses anteriores (no tocante ao mercado interno). Segregou o crédito entre mercado interno e externo (salvo algumas linhas e/ou meses),resultando no seguinte: R$ 1.591.037,90 vinculado ao mercado interno; e R$ 22.518,07 vinculado ao mercado externo. Pleiteou (Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER), neste trimestre, o valor de R$ 1.127.763,70, que segundo, a Interessada, são vinculados ao às receitas do ‘mercado interno não tributado’. Em virtude das glosas, o montante do crédito total apurado pelo contribuinte teve uma redução de R$ 1.158.961,94, resultando num montante de R$ 454.594,03 no trimestre. Tal crédito divide-se assim: R$ 436.179,31 vinculados ao mercado interno; e R$ 18.414,72 vinculados ao mercado externo. Efetuou-se, então, a divisão do crédito em ‘Mercado Interno Tributado’ (nada é ressarcível) e ‘Mercado Interno Não Tributável’ (Créditos regulares e de importação são ressarcíveis). Para tanto, foram considerados os índices de rateio recalculados em função das vendas com suspensão (exceto linhas referentes à bens para revenda e devolução de vendas tributadas, relacionados exclusivamente na coluna ‘mercado interno tributado’ do Dacon). Deduziu-se da contribuição devida em cada mês o crédito não ressarcível e o crédito ressarcível, nesta ordem. O crédito ressarcível de exportação (créditos regulares) não foi utilizado pois há PER dos créditos vinculados à exportação já analisado no relativo a este trimestre. Com isso, chegou-se a um crédito ressarcível vinculado ao mercado interno no valor total de R$ 55.553,01. O valor da glosa do crédito ressarcível foi de R$ 1.072.210,69, correspondendo à diferença entre o valor do crédito pleiteado no PER e o valor deferido. A planilha contendo os cálculos do rateio (crédito ressarcível e não ressarcível) e do desconto da contribuição segue anexa a este Despacho. Também encontra-se gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto neste Despacho, decido: RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 55.553,01 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e um centavo) como saldo dos créditos da contribuição para a Cofins, a título de mercado interno, remanescentes ao final do 1º trimestre de 2008, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; HOMOLOGAR, até o limite de crédito ora reconhecido, as compensações efetuadas. Dada ciência do Despacho Decisório em 22/01/2014 (fls. 51/52), foi apresentada em 20/02/2014 Manifestação de Inconformidade de fls. 53/88, acompanhada dos documentos de fls. 89/133, com as razões a seguir sintetizadas. De início a interessada reporta-se aos fatos e à decisão proferida. Expõe que na consecução de seus objetivos a Impugnante industrializa e comercializa a produção de seus associados e também fornece bens de consumo. Sob o título “Glosa dos créditos vinculados a vendas com suspensão – ilegalidade”, questiona o entendimento fiscal de vedação ao aproveitamento de créditos pelas pessoas jurídicas dos incisos I a III, §1º, da Lei nº 10.925/2004, relacionados às vendas com suspensão da incidência das Contribuições (itens 2.1.2 e 2.3.1 do Despacho Decisório), alegando que: - As Leis nº 10.925 e nº 11.033, ambas de 2004, são de caráter especial e não geral e têm a mesma hierarquia no ordenamento jurídico das normas: leis ordinárias, uma publicada em setembro de 2004 e outra em dezembro do mesmo ano; - ambas as normas regulam o direito ao crédito do PIS e da COFINS, enquanto a primeira norma publicada impedia o direito ao crédito (Lei nº 10.925/04), a segunda norma (Lei nº 11.033), posterior a primeira, estabeleceu o direito ao crédito das contribuições em destaque quando se tratar de operações que ocorram com suspensão do PIS e da COFINS; - não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04.... assegurou expressamente o direito ao crédito. Invoca § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e defende que a Lei 10.925/2004 não se trata de norma especial devendo prevalecer a Lei 11.033, de 2004, que é posterior. No item 3.2, alega ausência de constituição de prova e de fundamento legal para as glosas, expondo que: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 - por diversas vezes as glosas efetuadas pela Fiscalização se deu em função dos CFOP’s utilizados pela Impugnante para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados; - tal código normatiza operações e situações tributárias caracterizadas em conformidade com a Legislação Estadual para fins de regulamentação do ICMS, não tendo nenhuma correlação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. No item 3.2.1. opõe-se à glosa relativa a bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), alegando que tais códigos referem-se a substituição tributária para ICMS e não para PIS e COFINS. Relaciona itens que estariam nas Memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante à Fiscalização registrados com esse CFOP sem previsão de substituição tributária na legislação de PIS e COFINS. No item 3.2.2 questiona a Glosa de Bens Utilizados como Insumos (CFOP 1.102 e 2.102), alegando que: - todos os itens são insumos de produção utilizados nas diversas atividades produtivas da Impugnante, referindo-se a maioria da glosa a insumos utilizados na fabricação de ração e exemplificando com a seguinte relação: - esporadicamente, podem ocorrer vendas desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela Impugnante como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independentemente do CFOP utilizado para o ICMS; - o fato dos valores estarem alocados na linha de bens para revenda ou de bens utilizados como insumos de produção não influencia no direito creditório da Impugnante; Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 - a apropriação da Impugnante na linha 2 está correta, pois o fez de acordo com a aplicação dos bens adquiridos e em conformidade com as leis que regem o direito creditório e não há qualquer fundamento legal que ampare a glosa. No item 3.2.3 questiona a glosa de bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFOP 1.556 e 2.556), alegando que: - a glosa foi motivada pelo fato de tratar-se de materiais de uso e consumo registrados com CFOP 1.556 e 2.556 e que na linha 2 do DACON só podem ser informados bens utilizados como insumos de produção. - a RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo; - as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações e que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante. Passa a discorrer acerca do conceito de insumo, defendendo, em síntese, que tal conceito empregado nas Leis nºs 10.637 e 10.833 é abrangente e contempla todas as despesas necessárias para as operações da produção da interessada. Cita ementas de decisão do CARF e decisões judiciais. Conclui que não deve prosperar o indeferimento do crédito sobre as despesas com manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, visto tratar-se de despesa necessária para as operações da produção da Impugnante. No item 3.2.4 discorda da "Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção", alegando que, o próprio auditor fiscal admite que a Impugnante tem direito ao crédito decorrente de frete, mas as operações de fretes sobre compra foram glosadas porque ao invés de informar o valor na linha 03 a Impugnante deveria ter informado na linha 01 da DACON”: No item 3.2.5 sob o título Glosa de Operações de Fretes sobre Vendas opõe-se a glosa de fretes de compras na Linha 07 expondo que o frete faz parte do custo de aquisição e, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que a Fiscalização entende ser a mais adequada, não afetando o resultado do crédito apurado na linha 15. No item 3.2.6 opõe-se a Glosa de Encargos de Depreciação argumentando que a Fiscalização glosou crédito sobre máquinas e equipamentos alegando que estes não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final como prediz a legislação, mas os dispositivos legais não estabelecem tal condição. Relaciona bens glosados e admite que de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, mas ressalva que esse seria um conceito aplicável ao IPI, não extensível ao PIS e Cofins. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Reporta-se a relação em que indicado grupo contábil e centro de custo de bens para afirmar que os bens glosados fazem parte do processo produtivo. Aborda a data inicial de 01/05/2004 para apropriação de crédito decorrente de depreciação e questiona a glosa por ter apresentado em caixas elevado número de notas fiscais referentes a obra iniciada anteriormente a essa data, alegando que, se solicitado, seriam prestados todos os esclarecimentos necessários. Discorda da glosa alegando que a obra foi ativada ou concluída após 1º de maio de 2004 e que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Questiona também a glosa de créditos sobre os bens considerados como edificações apropriados na linha 10 da DACON, alegando que o fato de alocar o crédito em uma ou outra linha da DACON não diminui o direito creditório, pois entende ter direito ao crédito sobre máquinas equipamentos e também sobre as edificações, inexistindo irregularidades cometidas pela Impugnante. No item 3.2.7 aborda a questão do Crédito presumido de Atividades Agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que: - os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04 - com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No item 3.2.8 reporta-se a Créditos sobre Operações de Importação, alegando que: - não há na legislação de regência ... exigência de que deve ser mantida contabilidade de custos para que seja possível a apropriação do crédito diretamente em uma das colunas da DACON, nada obstante, a Impugnante mantém contabilidade de custos independente por setor produtivo e dentro desses ainda existem subdivisões por atividade desenvolvida; - os produtos importados foram utilizados na produção de suínos e a operação de venda dos suínos está sujeita a suspensão das contribuições, e assim sendo, a Impugnante informou corretamente o crédito na DACON na coluna do crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno; - não há necessidade de contabilidade de custos para poder alocar os créditos na coluna “vinculado à receita não tributada no mercado interno” Reproduz trecho do "Ajuda" do DACON como segue: E acrescenta que: - a Impugnante adquiriu os insumos sabendo que a sua destinação era para alimentação dos suínos que seriam vendidos com suspensão das contribuições, e tendo esse conhecimento, alocou o crédito na coluna do crédito “vinculado à receita não tributada no mercado interno” inclusive de acordo com a orientação da DACON; - não há motivos e nem fundamentação legal para fazer com que a Impugnante utilize critérios de rateio em relação ao crédito gerado nas operações de importação. Discorda também da impossibilidade de compensação com outros tributos e de ressarcimento de crédito de importação vinculado à receita de exportação. Alega falta de fundamentação legal, invoca art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, art. 17 da Lei nº 10.833, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004 para defender o direito à manutenção do crédito e sua utilização em ressarcimento e compensação com outros tributos. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 No item 3.2.9 discorre acerca de seu entendimento de que o ônus da Prova é da Fiscalização e não da contribuinte. Alega que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não tem direito a crédito pelo fato de ter registrado em uma ou outra linha da DACON, ou pelo fato de ter registrado operações com o CFOP de comercialização na linha de bens utilizados como insumos ou vice versa. Reporta-se ao art. 333 do Código de Processo Civil e expõe que a Impugnante além de ter provado, mediante a apresentação das memórias de cálculo e da escrituração contábil e fiscal, goza de presunção legal de veracidade. Cita doutrina e ementa de decisões do CARF que entende corroborar sua tese. No item IV , intitulado “Do Direito a Correção Monetária” defende ter direito que seus créditos sejam atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900/2008. Finaliza requerendo seja declarado nulo o Despacho Decisório e reiterando suas alegações de restabelecimento e reconhecimento de crédito. Instruindo a Manifestação de Inconformidade a interessada apresentou cópias de procuração, documentos pessoais, Estatuto Social e Ata de Assembleia. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ por unanimidade de votos, decidiu considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para NÃO RECONHECER o direito creditório trazido a litígio, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITO DE DESPESAS DE ALGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NA IMPORTAÇÃO VINCULADO A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe ressarcimento/compensação de crédito, vinculado à receita de exportação, referente a pagamento de PIS-Importação e COFINS - Importação na aquisição de insumo, que apenas pode ser aproveitado para desconto da contribuição apurada na forma da Lei nº 10.833/2003. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Voto vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. A Recorrente alega preliminarmente a inexistência de provas e sem motivação o que acarretaria a nulidade do despacho decisório. Em que pese o inconformismo da Recorrente, e sem qualquer juízo de valor em relação ao mérito, no caso concreto verifica-se despacho decisório de 46 fls. escrutinando cada um dos itens glosados e sob a correta premissa de que nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. (Ac. 3401-008.824, Fernanda Vieira Kotzias – Relatora, Data da Sessão 23/03/2021) Nos termos dos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 a nulidade deve ser decretada quando ausente critério intrínseco do auto de infração, ou quando lavrados por pessoa incompetente: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido a r. decisão recorrida: Nesse contexto, injustificável o pedido de declaração de nulidade do Despacho Decisório, mesmo porque as hipóteses de nulidade dos atos administrativos fiscais estão contempladas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 - (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa – circunstâncias que não se verificam no presente processo. O Despacho Decisório em combate e o procedimento fiscal que lhe foi base foram realizados por autoridade competente para tal, tendo sido oferecidas à contribuinte oportunidades de demonstrar e Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 comprovar o crédito pleiteado. Assim, afasta-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Assim, entendo que a r. decisão recorrida deve ser nessa parte mantida, afastada a alegação de nulidade.: A Recorrente postula ainda a determinação de nulidade dos argumentos lançados pelos agentes julgadores, pois não teria alegado em sua inconformidade qualquer alegação de inconstitucionalidade. Entendo que a questão se confunde com o mérito, razão pela qual a analisarei como tal. Tampouco convencem as alegações de que as decisões administrativas e judiciais vinculariam as turmas do CARF. Isto porque, embora eu entenda que deva existir coerência nos julgamentos, não há que se falar em vinculabilidade entre as decisões administrativas dada a independência das turmas. Mesmo as decisões judiciais tão somente as referentes ao caso concreto, caso não se verifique concomitância, ou ações julgadas em repercussão geral ou como repetitivo, nos termos do art. 62 do RICARF teriam o condão de alguma forma vincular o entendimento da turma: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c)Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d)Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, restam também afastadas as alegações. GLOSA DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO A Recorrente sustenta que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria garantido o direito ao creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa. Isto porque o referido normativo seria posterior à Lei 10.925/04. Não comungo do entendimento, entretanto. Conforme decisões anteriores desta e. Turma, o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401- 006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) Nesse sentido a r. decisão proferida: Em oposição, a interessada reporta-se a aquisições de cereais in natura (códigos CFOP 1.102 e 2.102 compras para comercialização), questiona a utilização de CFOP para analisar os créditos e defende ser sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições de pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento – o que teria sido comprovado através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Invoca disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Quanto à utilização de CFOP para análise de crédito, trata-se de elemento integrante da Nota Fiscal – documento representativo da operação, como já apreciado nesse voto. E, se não afastada a constatação fiscal de operações referentes a compras para comercialização, não há como afastar a glosa já que, como demonstrado no Despacho Decisório, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Com efeito, a citada Lei nº 10.925, de 2004, restringe o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. Tanto é que o cálculo do crédito presumido é feito sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Por sua vez, pela IN SRF nº 660, de 2006, em seu art. 5ª, prevê a possibilidade de descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos. Ademais, como já mencionado, o § 4º do art. 8º da citada Lei nº 10.925/2004 veda a utilização do crédito presumido e de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do mesmo artigo, às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do mesmo artigo, quais sejam (...):. E a Fiscalização descreve ter constatado que a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Assim, voto pela manutenção da decisão recorrida neste particular. Glosa de Bens Adquiridos para Revenda (CFOP 1.403 e 2.403) Em relação ao presente item, a r. DRJ manteve a glosa por entender que não teria sido comprovado o direito creditório: Nesse aspecto, cumpre reiterar que o ônus da prova da existência de seus créditos é da contribuinte e que competia a ela demonstrar cabalmente que as notas fiscais glosadas referiam-se a operações de compra em que houve de fato incidência das contribuições PIS e Cofins. Apenas a apresentação de relação exemplificativa contemplando produtos que teriam sido objeto de revenda (sorvete Kibon, Polidor Brasso, Cera Poliflor, Cimento Votorantin e Itaú, Cera Gioca, caixa D’água, Bardhal anti ferrugem), sem identificação da nota fiscal, sem comprovação de sua inclusão na glosa e sem demonstrar que houve Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 incidência de contribuições na operação de compra para revenda, não é hábil a justificar o reconhecimento de direito creditório delas decorrentes. Entretanto, analisando o despacho decisório, verifica-se que a autuação foi realizada a partir do memorial de cálculo, não sendo requisitadas as notas fiscais em qualquer momento, vejamos: Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/Cofins. Oras, pode a autuação ser mantida única e exclusivamente com base nos CFOPs presentes no memorial de cálculo, sem que se verifique a subsunção do fato à norma jurídica? A recorrente é clara em seu questionamento indicando os itens do memorial de cálculo aos quais não há previsão de substituição tributária para fins de PIS e COFINS: Assim, considerando que o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, e que no caso concreto não há hipótese de substituição tributária, por ausência de previsão legal específica, entendo deva ser afastada a glosa sobre os itens acima descritos. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Glosa de Bens Utilizados como Insumos Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. Bens utilizados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Segundo o r. despacho decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do Dacon a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte. De sua parte, o r. acórdão recorrido indica a manutenção do despacho decisório pela ausência de provas: Alegações genéricas como “utilizações em diversas atividades produtivas” ou de que “esporadicamente podem ocorrer vendas e, ainda, a incompatibilidade entre os CFOP constantes das Notas Fiscais de aquisição e a aplicação alegada, denotam dúvidas quanto a efetiva aplicação e finalidade dos dispêndios. Ademais, a alegação de utilização em diversas atividades produtivas não permite, por si só, reconhecer direito creditório sobretudo tendo em conta que, como visto acima no conceito de insumos, somente dão ensejo a créditos dispêndios com aquisições diretamente relacionadas ao produto fabricado ou serviço prestado, ou seja aplicados diretamente nas atividades fim da pessoa jurídica. Ainda que aquisições para revenda e aquisições para utilização como insumos de produção possam ensejar apuração de crédito de contribuições, necessária se faz a individualização dos dispêndios identificando suas finalidades específicas e demonstrando as observâncias das condições legais estabelecidas nos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10833, de 2003, encargo que cabe à Requerente que pleiteia o reconhecimento de crédito para ressarcimento e compensação. Em seu Recurso Voluntário, a própria recorrente admite que: Esporadicamente, podem ocorrer venda de algum desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela Impugnante como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independente do CFOP utilizado para o ICMS. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Mesmo que se admita que tais insumos possam ter sido adquiridos para revenda, o fato dos valores estarem alocados na linha de bens para revenda ou de bens utilizados como insumos de produção não influencia no direito creditório da Impugnante. Se observarmos uma DACON, vamos constatar tanto na ficha 06A (PIS) como na ficha 16A (COFINS), que toda a base de cálculo dos créditos informada no intervalo de linhas de 1 a 13 é totalizado na linha 14 e o crédito é apurado na linha 15. Se fosse o caso, surge a indagação de qual seria a fundamentação legal para glosar um crédito que ao invés de ter sido informado na linha 1 foi informado na linha 2 da DACON. Tem razão à recorrente. A desqualificação dos referidos itens como insumos não significa per se a impossibilidade de creditamento, haja vista que a rubrica “insumos” é apenas uma das categorias de creditamento prescritas na legislação, devendo a i. fiscalização dar o tratamento tributário correto. Assim, entendo deva ser afastada a glosa no caso concreto. Alegação de Glosa de Bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFO 1.556 e 2.556) Acerca da referida glosa descreveu a Fiscalização ter constatado que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do DACON somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. A Manifestante alega que a RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo. A Recorrente sustenta ainda que, nada obstante a argumentação infundada e em contrariedade com as próprias orientações da Receita Federal do Brasil, salienta-se para o fato de que as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações, e, que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante. Entendo, a luz das premissas estabelecidas, pela possibilidade de creditamento, devendo ser revertida a glosa. Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção Em relação a este item, a fiscalização assim fundamentou a glosa: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. Acrescenta a fiscalização: 81. Assim, conclui-se que incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Mais uma vez, entendo que a escrituração do frete em linha equivocada não é o suficiente para a glosa do crédito de PIS/COFINS, ensejando no máximo, na visão deste Conselheiro, multa por descumprimento ou equívoco no preenchimento de obrigação acessória. Assim, considerando que não houve fundamento diverso para a glosa de despesas com frete, entendo deva ser revertida a glosa. Glosa de encargos de depreciação Opõe-se a Manifestante à glosa de encargos de depreciação questionando a necessidade de os bens depreciados terem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados e reportando-se a bens (furadeira, serra, transformadores, painéis de controle, bomba d’água...) que teriam ensejado dispêndios de depreciação acerca dos quais afirma: Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém esse seria um conceito aplicável ao IPI e, não pode ser extensível ao PIS e COFINS. Relaciona três aquisições de máquinas e equipamentos que vincula a centros de custo alegando que os bens glosados fazem parte do processo produtivo. A r. DRJ manteve a glosa com respaldo no ilegal conceito de insumo veiculado pela IN 404, já afastado pelo e. STJ. Em que pese, a princípio vislumbrar o direito da Recorrente, a ausência de documentos no presente processo e os equívocos de contabilização indicados inviabilizam sua confirmação. Em sentido semelhante, o acórdão 3402-005.141 de 18/04/2018: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 As partes e peças de reposição para o Britador (maquinário) não são dispêndios empregados na produção/extração de minérios, mas bens eventualmente passíveis de ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de creditamento de PIS e COFINS. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. CRÉDITOS RELATIVOS A ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LEGAL SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII do art. 3° da Lei 10.833/2003) desde que comprovada sua ativação na contabilidade da empresa. Notas Fiscais referentes a serviços de execução de obras não se prestam para esse efeito. Pelo exposto, entendo deva ser mantida a glosa. Créditos Presumidos – atividade agroindustrial Neste tópico, em que pese o inconformismo da Recorrente, razão não lhe assiste. O creditamento requer a comprovação pela requerente do direito creditório. Embora o código CFOP não seja determinante para concessão do crédito, é indicativo de sua existência. A mera alegação de que os produtos foram utilizados em sua atividade sem quaisquer elementos de prova que o comprovem impossibilitam o reconhecimento do crédito presumido. Nesse sentido a r. decisão recorrida: Quanto à utilização de CFOP para análise de crédito, trata-se de elemento integrante da Nota Fiscal – documento representativo da operação, como já apreciado nesse voto. E, se não afastada a constatação fiscal de operações referentes a compras para comercialização, não há como afastar a glosa já que, como demonstrado no Despacho Decisório, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Com efeito, a citada Lei nº 10.925, de 2004, restringe o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. Tanto é que o cálculo do crédito presumido é feito sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 física. Por sua vez, pela IN SRF nº 660, de 2006, em seu art. 5ª, prevê a possibilidade de descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos. Ademais, como já mencionado, o § 4º do art. 8º da citada Lei nº 10.925/2004 veda a utilização do crédito presumido e de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do mesmo artigo, às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: (I) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (II) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (III) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. E a Fiscalização descreve ter constatado que a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Em relação ao exercício dessas atividades que excluem a possibilidade de utilização de crédito presumido, nada opõe especificamente a Manifestante. Limita-se a reprisar alegações no sentido de que teria direito a crédito presumido porque os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, a qual, por ser posterior Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Todavia, tais alegações já foram apreciadas e afastadas nesse voto. Pertinente recordar, ainda, que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, as quais instituíram a cobrança não-cumulativa do Pis e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta), trataram, em seus art. 3º, da apuração de crédito e da sua vedação, estipulando, expressamente, que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Também defende a Manifestante a possibilidade de ressarcimento / compensação do crédito presumido, sob alegação de que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito. (...) Ainda, invocando o art.73 da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.138, de 1997, alega a Manifestante ter direito a ressarcimento e compensação salvo na existência de débito. Ocorre que, o ressarcimento e a compensação dependem, não apenas de inexistência de débito, mas da comprovação do direito creditório indicado pela interessada. E, como visto, no presente caso, por meio do Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF, em função das previsões legais aplicáveis, reconheceu apenas em parte o crédito pretendido e as razões de inconformismo até agora apreciadas, não permitiram reconhecer crédito adicional. Os argumentos aduzidos pela recorrente não se mostram suficientes para reversão da r. decisão recorrida, razão pela qual a mantenho em seus termos. Correção do crédito reconhecido Relativamente à correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa SRF n° 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam anteriormente as, já revogadas, Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. Nesse sentido, o recente acórdão 3401-008.768, de minha relatoria, votado em sessão realizada em 25/02/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção. Ante todo o exposto, voto por conhecer para, no mérito, afastadas as preliminares suscitadas, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, bens e serviços adquiridos como insumos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Voto vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator designado Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 1. Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. 2. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. 2.1. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: 3. A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: 3.1. Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; 3.2. Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; 3.3. Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; 4. Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 da Resolução n.º 3401-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902191/2013-09 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.722716/2013-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2010/ exercício 2011, lavrada em 23/09/2013, no valor total de R$ 3.279,83, incluídos multa e juros de mora calculados até 30/09/2013, em face da constatação de infração à legislação tributária (fls. 4/8): Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício Fonte pagadora: Tokio Marine Seguradora S.A. CNPJ : 33.164.021/0001-00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 27 16 /2 01 3- 56 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.626 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722716/2013-56 Rendimentos omitidos: R$ 13.622,12 IRRF s/ omissão: R$ 43,03 O contribuinte apresentou impugnação de fls. 2, acompanhada dos documentos de fls. 3/16, alegando, em síntese, que não houve omissão de rendimentos, os quais se referem a aluguéis, devidamente declarados por ele e sua esposa, na proporção de 50%, conforme manual do IRPF. Junta cópia do informe de rendimentos por ele utilizado e da Declaração de sua esposa. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Verificada a omissão de rendimentos, compete à fiscalização efetuar o lançamento, como prevê o art.142 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 13.622,12. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Como visto o interessado foi autuado pela infração de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Tókio Marine Seguradora S.A. Em suas alegações de defesa, assevera que não prestou nenhum tipo de serviço àquela empresa que justifique o recebimento de rendimentos de trabalho, mas sim alugou um imóvel a mesma e seus rendimentos foram declarados por ele e sua esposa em suas DIRPF, na proporção de 50% por ser bem comum do casal. Informa, ainda, que a fonte pagadora providenciou a retificação da DIRF enviada o colocando somente como beneficiário de rendimentos de aluguel. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.626 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722716/2013-56 O julgamento anterior, manteve a exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 36/37): O impugnante alega tratar-se de rendimentos de aluguel; consulta aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil esclarece que recebeu dessa fonte pagadora rendimentos de aluguel – cód. 3208 e rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício – cód. 0588 (fls. 23). Verifica-se que os rendimentos de aluguel foram declarados pelo contribuinte e por sua esposa, na proporção de cinquenta por cento, mas os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos apenas pelo interessado, não foram declarados, o que determina a manutenção do lançamento. Na impugnação o interessado apresentou: i) extrato anual de rendimentos (e-fls. 9) emitido pela imobiliária; e ii) DIRPF (e-fls. 10/16) de sua esposa. Agora com o recurso voluntário o interessado apresenta: i) comprovante de rendimentos (e-fls. 38), natureza do rendimento aluguéis e royalties. emitido pela fonte pagadora; ii) tela do sistema DIRF (e-fls. 39); e reapresenta o extrato de rendimentos e DIRPF da esposa (e-fls. 40/47), referentes ao ano de 2010, no intuito de suprir as lacunas apontadas pelo julgamento anterior. Pois bem. Da análise de toda a documentação apresentada pelo contribuinte entendo que restou devidamente comprovado que houve erro nas informações constantes na DIRF, inicialmente enviada pela fonte pagadora em nome do contribuinte. Portanto, entendo que o recorrente logrou êxito em comprovar que não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Conclusão Assim, voto pela exoneração integral da omissão de rendimentos contida nesta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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9028456 #
Numero do processo: 13502.720048/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: 3301-010.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T17:42:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T17:42:01Z; Last-Modified: 2021-10-25T17:42:01Z; dcterms:modified: 2021-10-25T17:42:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T17:42:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T17:42:01Z; meta:save-date: 2021-10-25T17:42:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T17:42:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T17:42:01Z; created: 2021-10-25T17:42:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-25T17:42:01Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T17:42:01Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720048/2015-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.841 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 48 /2 01 5- 13 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720048/2015-13 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, através do qual foi indeferido pedido de restituição de IPI. A interessada fundamentava seu pedido de restituição na ocorrência da decadência dos valores envolvidos anteriormente ao recolhimento tido por indevido, uma vez que IPI do período em questão foi informado em DCTF com vinculação de crédito na ficha "Outras Compensações e Deduções do Débito", constando formalização de pedido administrativo através do processo 10410.003641/2002-18, o que, em razão das disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, então vigente, implicaria na necessidade de lançamento de ofício dos valores informados na DCTF como objeto de pedido de compensação. Por sua vez, a autoridade tributária, adotando o entendimento esposado pela Solução de Consulta Interna Cosit n° 3, de 08/01/2004, entendeu que o citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 não revogou o art. 5 o do Decreto-lei n° 2.124/1984, de modo que a DCTF transmitida em 15/08/2002 teria constituído o crédito tributário de IPI cujo pagamento se discute a restituição nestes autos, de modo a não ter ocorrido a decadência alegada. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: -Requer a apreciação conjunta dos processos correlatos 13502.720043/2015-91, 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015- 37, pois tratam dos pedidos de restituição dos DARFs relativos ao mesmo PA do 2 o decêndio de junho de 2002. - Alega a necessidade de lançamento de ofício para constituir o débito indevidamente compensado, dado que no período a DCTF não teria o caráter de confissão de dívida para débitos nela informados como compensados, estando equivocada a interpretação adotada no despacho decisório sobre a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. - Como o valor total do IPI foi informado como compensado, e houve não homologação total das compensações, a diferença a ser lançada seria equivalente ao total dos débitos. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720048/2015-13 - Não seria possível aplicação retroativa do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, para considerar DCOMPs anteriores como confissão de dívida, e de seu art. 18, que restringiu as hipóteses de necessidade de lançamento de ofício decorrentes de compensações indevidas. - A ausência de lançamento de ofício inviabilizou o direito ao contraditório e à ampla defesa da interessada, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a propositura da execução fiscal quanto ao débito cujo pagamento busca restituir nestes autos. - Alega que a retificação da DCTF após 31/10/2003 não teria o condão de obstar o reconhecimento da decadência, pois a retifícadora teria a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. - Suscita a impossibilidade de parcelamento válido de débito já abrangido pela decadência. - Teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo 10410.003641/2002-18, pois o pedido de compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. - Afirma a inaplicabilidade do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ao caso concreto, que estaria regido pelo art. 90 da MP 2.158-35/2001. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa, em síntese, transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade de discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição relativo a direito creditório diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: I. Preliminarmente, a necessidade de apreciação em conjunto dos Processos Administrativos mencionados pelo contribuinte no recurso voluntário, isso porque, nesses casos, verifica-se a ocorrência da hipótese contida no art. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720048/2015-13 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito. II. Mérito: 1. Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; 2. Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos; e 3. Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Reunião dos processos para julgamento em conjunto A Recorrente assevera a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os recursos acostados nos Processos Administrativos nºs 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015-37, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição por base no mesmo crédito, bem como a possibilidade constante do art. 6º, §1º, I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Aprecio. A tabela a seguir sintetiza as informações dos processos administrativos relacionados ao crédito pleiteado pela Recorrente, referente ao IPI do 2º decêndio de 2002: Todos os processos acima serão apreciados na mesma sessão de julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 47, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF – RICARF, na sistemática de recursos repetitivos, sendo o presente processo, de nº 13502.720043/2015-91, o paradigma do lote. Portanto, quando da inclusão em pauta destes autos (processo paradigma), os processos correspondentes do lote de repetitivos passaram a integrar a mesma pauta e sessão, em Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720048/2015-13 nome do Presidente da Turma, aos quais será aplicado o resultado do julgamento do paradigma. Sendo assim, o procedimento retromencionado vai ao encontro da pretensão da Recorrente, não lhe acarretando prejuízos quanto ao uso dessa regra processual. III MÉRITO III.1 Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal A Recorrente aduz que, no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Assim, prossegue, haveria a necessidade de lançamento de ofício para a exigibilidade dos débitos compensados e informados em DCTF antes de 31/10/2003. Enfatiza que a falta de lançamento inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a posterior propositura de Execução Fiscal. Dessa forma, conclui a Recorrente, havendo a necessidade de lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados até o advento da MP nº 135/03, deve ser reformado o acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento da restituição ora pleiteada. Analiso. A questão central desta parte do recurso é saber se a DCTF constituía ou não confissão de dívida para a constituição do crédito tributário, sendo, nesta última hipótese, necessário o lançamento de ofício. Pois bem. Em síntese, a Recorrente assevera que não há que se falar em constituição de débitos por DCTF já que a compensação foi formalizada perante a Administração Tributária em 27/06/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03, ou seja, antes de 31/10/2003. A Recorrente, em seus argumentos, misturou os tratamentos referentes à Declaração de Compensação e à DCTF. Vejamos o que dizem os dispositivos da Lei nº 9.430/96 citados pela Recorrente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720048/2015-13 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme §6º acima reproduzido, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida para efeitos de exigência relativamente aos débitos indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Até aqui, correto o raciocínio da Recorrente. Porém, os dispositivos acima não tratam de débitos declarados em DCTF, nem mencionam que eles devam ser constituídos por lançamento de ofício na hipótese de compensação indevida. Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 - vigência da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 - fossem considerados confessados. Não é essa, todavia, a interpretação adequada aos dispositivos acima. Eles somente se aplicam à declaração de compensação, a qual, até então, não tinha o condão de representar instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente nela compensados. Este assunto, inclusive, encontra-se sumulado no CARF, por meio da Súmula nº 52, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 (grifou-se) Em outras palavras, desde que não exigíveis a partir de DCTF, os débitos constantes de declaração de compensação ou pedido de compensação apresentados até 31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua regular constituição. Da mesma súmula, extrai-se a contrario sensu, que os tributos exigíveis a partir de DCTF não exigem lançamento de ofício. A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, decidiu, em caráter definitivo, que a DCTF é modo de constituição do crédito tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720048/2015-13 UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado. Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”, Ressalte-se, por fim, que a leitura dada pela Recorrente à Súmula 52 do CARF não se coaduna com o que tal súmula expressa. Isso porque, segundo a Recorrente, esse enunciado permitiria concluir que até 31/10/2003 os tributos não eram exigíveis a partir de DCTF. A corroborar sua tese, chega ela a citar trechos da ementa do Acórdão paradigma nº 104-22.409, de 23/05/2007, conforme a seguir: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação” (Grifos da Recorrente). Porém, observa-se, por meio da leitura do trecho acima, que Recorrente não atentou para a parte em que a ementa menciona “cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida”. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720048/2015-13 Ora, o débito que daria margem ao direito creditório da Recorrente (IPI do 2º Dec/06/2002 encontra-se confessado, em DCTF. Tal fato é incontroverso nestes autos. Logo, não prospera o entendimento equivocado da Recorrente quanto à Súmula em apreço. Assim, improcede a alegação de necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário declarado/confessado em DCTF, inexistindo razões que justifiquem alegações de desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. III.2 Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos A Recorrente alega que, uma vez demonstrada a necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados, antes da MP nº 135/03, nos termos em que exigido pelo art. 90 da MP 2.158-35/01, estaria caracterizada a decadência do direito de efetuar o lançamento dos referidos débitos, nos termos doa art. 156, V, do CTN. Analiso. Pelas razões expostas no tópico precedente, quanto à desnecessidade de lançamento de ofício para débitos declarados em DCTF, por esta declaração representar confissão de dívida dos débitos nelas declarados, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, e, ainda, com fundamento na Súmula CARF nº 52 acima transcrita, resta insubsistente a tese da Recorrente quanto à decadência suscitada. Portanto, sem razão a Recorrente, pois não há que se falar em decadência do crédito tributário. III.3 Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 A Recorrente menciona que teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18, pois o Pedido de Compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. Passo a analisar. A Recorrente não se preocupou em apresentar aos autos o Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 e o respectivo termo de ciência que permitiriam a este julgador apreciar adequadamente a questão, diga-se, pelo menos apurar o lapso temporal alegado. Limitou-se ela a argumentar a ocorrência da homologação tácita da compensação, sem informar detalhes sobre o crédito lá pleiteado e seu regramento, o que impossibilita a este julgador saber se seria, no mínimo, possível a formulação do pedido de compensação daqueles autos, eis que a compensação tributária segue regramento peculiar, como o do art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que considera não declarada a compensação em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969. A hipótese acima foi citada propositalmente porque, segundo a DRJ, seria a aplicada à Recorrente, conforme o seguinte trecho da decisão de piso: Não obstante, cumpre apontar que, ao contrário do que alega a interessada, seu pedido de compensação não poderia ser objeto de homologação tácita, pois era baseado em crédito judicial sem trânsito em julgado quando do protocolo e relativo a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, atraindo as disposições do art. 74, §12, II, "b" e "d" e §13 da Lei nº 9.430/96, afastando expressamente o §5º do mesmo artigo, que trata do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.841 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720048/2015-13 Neste sentido, veja-se o que dispôs a COSIT através Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006: "c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF;" Portanto, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação efetivado pela interessada, posto que confessados em DCTF. Enfim, cumpre esclarecer que a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Restituição incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter a decisão da Unidade de Origem, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou as alegações postas nestes autos. Dessa forma, não é possível deferir a alegação da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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9018452 #
Numero do processo: 10120.909420/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.
Numero da decisão: 3201-009.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 20 /2 01 1- 10 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909420/2011-10 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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