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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826115 #
Numero do processo: 10880.017229/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, PARÁGRAFO 1 do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados e informações fornecidos pelo próprio sujeito passivo, servindo-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levando em consideração todos elementos que pudessem beneficiar a contribuinte, acolhidos durante os trabalhos fiscais. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Quando não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08089
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. CL '5 \)‘ 2.. Dl, 00/ O g_i )9 9.L c 1 c Rubica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017229/90-17 Sessão 21 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.089 Recurso : 98.066 Recorrente : RCT COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo-SP IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, § 1° do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados e informações fornecidos pelo próprio sujeito passivo, servindo-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levando em consideração todos elementos que pudessem beneficiar a contribuinte, acolhidos durante os trabalhos fiscais. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Quando não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa incial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RCT COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os encargos da TRD no periodo de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessie em 21 de .4 embro de 1995 ,or , Helvio Escov-40 Barce los Presiden José- a.raLí. i-fano Relator • Participaram, ainda, dó presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. itm/j a-ha/gb/j a 1 5 5-) MINISTÉRIO DA FAZENDA 19Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017229/90-17 Acórdão : 202-08.089 Recurso : 98.066 Recorrente : RCT COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA RELATÓRIO Consoante descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 294), os representantes da Fazenda Nacional apuraram omissão de receita operacional praticada pela ora recorrente nos anos de 1985 e 1986. Às fls. 02/281, encontram-se todos os elementos contábeis e informações fornecidos pela autuada, sobre seu sistema produtivo, matérias-primas utilizadas e produtos finais de sua fabricação. Todos os dados foram coletados em resposta a Termos de Intimação para prestação de esclarecimentos e fornecimento de documentos. De posse do vasto material juntado aos autos, a fiscalização elaborou quadros demonstrativos de consumo de matérias-primas e embalagens, assim como apuração de movimentação de seus estoques nos períodos sob apuração e, por último, a quantidade de produto levantada considerando os elementos citados. Após impugnado o feito fiscal (fls. 313/323), oportunidade em que o sujeito passivo juntou, entre outros documentos, notas fiscais de fornecedores (fls. 392/466), se pronunciou a fiscalização pedindo a manutenção integral do lançamento. Tendo em vista os argumentos oferecidos na petição impugnativa, a autoridade preparadora determinou fosse intimada a impugnante a comprovar suas alegações, assim como apresentar o relatório de seus peritos (fls. 475). Decorrido o prazo para cumprimento do termo da intimação e a impugnante não ter se manifestado, a fiscalização volta a insistir na manutenção da ação fiscal. Por economia processual leio à integra o bem elaborado relatório da decisão recorrida (fls. 479/485), assim como transcrevo, integralmente, os fundamentos denegatórios, os quais constituem o objeto deste recurso voluntário. Lido em plenário o inteiro teor às fls. 479/484. "Análise 2 5 "Qo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017229/90-17 Acórdão : 202-08.089 Os quadros produzidos pela fiscalização foram baseados nos dados fornecidos pela empresa, cada um devidamente autenticado pela mesma. Os quadros produzidos oferecem uma sequência lógica e clareza que põe por terra a alegação de não apresentarem uma completa descrição dos fatos e portanto a preliminar levantada, como também o cerceamento de defesa invocado. Por outro os quadros demonstrativos fazem prova, por serem baseados em dados reais e elaborados por técnicas contábeis-fiscais, contrariamente à alegação de produzirem "indícios", como pretende a impugnante. O quadro "CRÍTICA da 3' coluna do quadro Q. I"(fls. 317) eliminou na coluna denominada "correto"os valores de "outras entradas"e "outras saídas", porém, não faz prova quanto à eliminação daqueles valores, pois para isso bastava anexar a cópia autenticada dos livros fiscais pertinentes aos depósitos fechados, vez que as notas fiscais tem seu registro regular nos referidos livros. Por final, os dados, documentos, livros e os quadros produzidos estão suficientemente claros e precisos para que se procrastine o julgamento com qualquer tipo de perícia, no caso absolutamente dispensável." Em suas razões de recurso ( fls. 489/497) discorda dos fundamentos expendidos pela decisão recorrida que se louvou exclusivamente nos quadros produzidos pela fiscalização. Também denota cerceamento do direito de defesa a falta de um parecer técnico fornecido por órgão especializado, que pudesse comprovar as perdas e os estoques ocorridos no processo produtivo. A fiscalização fixou, linearmente, a perda de 1,5%, sem levar em consideração todas peculiaridades do processo produtivo e a natureza dos produtos industrializados. Para corroborar a assertiva, junta declaração de engenheiro devidamente credenciado pelo CREA, responsável técnico da apelante, o qual considera que, na atividade da mesma, a quebra aceitável oscila entre 2% e 4%. A matéria objeto de fiscalização, dependia, necessariamente, do concurso de pessoas habilitadas para acompanhar o exame dos registros contábeis da recorrente. A fiscalização teve início em 05.09.88 e só foi concluída em 21.05.90. Foram 18 (dezoito) meses para os autuantes apurarem supostas omissões de receitas e não se pode no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017229/90-17 Acórdão : 202-08.089 prazo de 30 (trinta) dias - fase impugnatória -, exigir da autuada a apresentação de provas que ilidam os demonstrativos de cálculos elaborados pela fiscalização. A recusa da decisão recorrida, em determinar a realização da perícia requerida, demonstra cerceamento de defesa da recorrente, impondo-se a nulidade do procedimento administrativo. O Laudo Pericial da empresa KPMG - Peat, Marwick (fls. 514/586), por si só, destaca as impropriedades dos procedimentos fiscais. O Laudo demonstra a inocorrência de saídas de produtos desacompanhados das notas fiscais. Os procedimentos adotados pelo Fisco são inconsistentes, que apresentam erros nos citados quadros demonstrativos. Na conclusão, o Laudo acusa uma quebra média de 2,27%, para os anos de 1985 e 1986, o que é perfeitamente razoável para o tipo de atividade da recorrente. Ao final, insurge-se contra a exigência da TRD como indexador dos créditos tributários, por ser mero encargo financeiro. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA stUtipni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017229/90-17 Acórdão : 202-08.089 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Quanto à preliminar argüida - cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da realização de perícia por órgão especializado -, de ter a fiscalização fixado linearmente o percentual de perda no processo produtivo e seu pedido não era procrastinatório, acompanho a decisão recorrida, também não acolhendo o pleito. Deve-se ter em conta que a auditoria de produção é sempre realizada através dos registros contábeis, fiscais, informações técnicas fornecidos pelo sujeito passivo e visitação do representante do Fisco às dependências do estabelecimento fabril, tudo para que se traga ao processo fiscal o maior número de elementos objetivos que possam constituir provas à Fazenda impositiva ou ao contribuinte. Sobre a necessidade de perícia técnica, destinada a esclarecer qualquer ponto obscuro e importante ao deslinde da questão, o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, auditor fiscal do tesouro nacional e ex-membro do Primeiro Conselho de Contribuintes, expressou o seguinte entendimento: "Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente ser justificável a formulação de pedidos de diligências ou perícias, pelo Reclamante, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos examináveis (v.g. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), que pela localização da prova (v.g. escrituração, documentos, ou informações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), que pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame. (...) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;f4t4,9 Processo : 10880.017229/90-17 Acórdão : 202-08.089 O artigo 17 confere à autoridade preparadora o poder discricionário para deferir ou não o pedido de perícia. Essa liberdade de escolha, no caso, por força dos dizeres do próprio dispositivo que a regula, está condicionada ao exame da prescindibilidade e da possibilidade da medida. Em outras palavras, o poder discricionário, para indeferir pedidos dessa espécie, não foi concedido ao agente público para que dele disponha, segundo sua conveniência pessoal, mas sim, para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade ao lançamento. Assim, é indispensável à validade do ato denegatório da diligência ou da perícia, a declaração formal das circunstância que o motivaram, ou seja, das causas que determinaram a conclusão da prescindibilidade ou da impossibilidade da medida. Caso contrário, configurar-se-á a hipótese prevista no artigo 59, inciso II." (Os destaques são do original). (BARROS DE ARRUDA, Luiz Henrique - Processo Administrativo Fiscal/Manual - Resenha Tributária/jan. 93 - págs. 56/7 e 59). Entendo que o julgador monocrático motivou e decidiu sobre o indeferimento da realização da perícia técnica, como está destacado no relatório deste julgado. Vê-se que a conclusão da autoridade fazendária decorreu de seus consideranda elencados na seqüência anterior, em resumo, que a fiscalização louvou-se em todos elementos fornecidos pela autuada, e algumas alterações contábeis, especialmente de estoques, e demais informações apresentadas na fase impugnatória não invalidavam o levantamento originário, assim como não mereciam ser revistos. Como exposto no trecho acima, o doutrinador, entre outros elementos materiais examináveis por perícia, destaca também o exame do processo de produção. Concordo. Desde que tenha restado matéria que tivesse fugido do levantamento da produção, deixando a fiscalização de levar em conta dado ou informação que, se admitidos, conduziriam a um resultado diferente daquele denunciado no Auto de Infração. No desenvolver dos trabalhos fiscais, creio não ter faltado zelo aos representantes da Fazenda Nacional, porquanto todos os elementos materiais foram coletados junto à própria empresa (art. 148 do CTN), bem como para suas interpretações e esclarecimentos o mesmo louvou-se nas informações prestadas pelo sujeito passivo, provando, à saciedade, no corpo do processo, ser a maior interessada na confiabilidade de interpretação e apuração de sua produção, através de elementos e controles subsidiários próprios. 6 . Ge..'%*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41/GT14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017229/90-17 Acórdão : 202-08.089 Sempre que este Colegiado aprecia apelos que versem sobre auditoria da produção, com base legal no disposto do artigo 343, § 1°, do RIPI/82, ao proferir meus votos deixo consignado que, apenas, demonstrativos criteriosos podem por em dúvida aqueles elaborados pela fiscalização, ainda mais quando estes expressam aceitável técnica contábil e estatística. Da leitura dos autos, como destaca - e concordo com a recorrente - os trabalhos fiscais tiveram início em 05.09.88 e só foram concluídos em 21.05.90, onde decorreram mais de 18 meses para a constatação de omissão de receita. Daí a complexidade. Por outro lado, também se percebe da leitura dos autos que o mesmo período de tempo foi utilizado pela empresa, atendendo a termos de intimação, prestando esclarecimentos, assim como neste intervalo, espontaneamente, veio ratificar dados e informações fornecidos anteriormente, os quais foram levados em consideração e militavam em benefício da contribuinte. O sujeito passivo, durante o decorrer dos trabalhos fiscais, participou da auditoria levada a efeito pelo Fisco, assim como a ela foram oferecidos várias oportunidades para alterar e/ou justificar suas próprias informações. Julgo que a autuada conhecia a extensão das provas e conclusões trazidas pelos representantes da Fazenda Nacional, tanto é que se defendeu na sua inteireza, chegando a detalhes sobre a auditoria de produção contestada na impugnação. Sua conclusão, no recurso voluntário, foi de que ocorreu cerceamento de seu direito de defesa e pediu pela decretação da nulidade do procedimento administrativo. A melhor doutrina esta voltada no sentido de recusar ao ato administrativo a aplicação da dicotomia incorporada do direito comum, classificatória dos atos jurídicos em nulos e anuláveis, como deixou escrito e saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles: "...em direito público não há lugar para os atos anuláveis, como já assinalamos precedentemente. Isto porque a nulidade (absoluta) e a anulabilidade (relativa) assentam, respectivamente, na ocorrência do interesse público e do interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares - o que só ocorre no direito privado - embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse público - e tais são todos os atos administrativos - a sua legalidade se impõe como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo o arbítrio dos interessados para manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou inválido. O que pode haver é correção de mera 7 51" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4jkllitt,y Processo : 10880.017229/90-17 Acórdão : 202-08.089 irregularidade que não torna o ato nem nulo nem anulável, simplesmente defeituoso ou ineficaz até a sua retificação" (Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais/SP 1991, pág. 183/4). Julgo não restar configurado o cerceamento do amplo direito de defesa da contribuinte, assim como a decisão singular foi proferida por agente competente e, ainda, em boa e devida forma. Não configuradas as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Pas de nulité sans grief, ou no nosso vernáculo: Não há nulidade sem prejuízo. Pelo que não se declara nulidade (de um ato) sem prova de prejuízo. Como também relatado, a repartição fiscal intimou a autuada a comprovar alegações formuladas na petição impugnativa e apresentar o relatório dos peritos indicados, como faz certo o Termo de Diligência (fls. 475), expedido em 23.03.94, com ciência firmada por seu procurador na mesma data. Contudo, também, com ciência da mesma pessoa, em 18.05.95, foi lavrado Termo de Constatação (fls. 476), no qual a autoridade fiscal dá notícia do não- atendimento dos quesitos. Causa estranheza o fato de a apelante haver se insurgindo contra o levantamento fiscal e se reportar a um Laudo Pericial da empresa KPMG - Peat Marvyck Dreyfuss e , quando instata a apresentá-lo, além de não atender à solicitação, sequer pediu prorrogação de prazo, ou até mesmo limitou-se a dar qualquer outra justificativa para o não- atendimento ao Termo de Diligência. Assim, quanto aos já mencionados Laudo Pericial e Parecer Técnico de seu engenheiro credenciado, seus conteúdos são matérias preclusas nesta fase recursal, porquanto a mesma deixou de ser oferecida à apreciação da decisão recorrida à época oportuna. Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa da apelante, assim como não reconheço o questionamento de nulidade do procedimento administrativo. Quanto ao mérito, destaca dos quadros e demonstrativos elaborados pela fiscalização, que a atividade auditada corresponde à fabricação de 15 produtos diferentes, que utilizam 29 matérias-primas diferentes e exigem 10 tipos de embalagens diferentes. De fato, a matéria é bem complexa. Mesmo assim, creio que o método eleito pela fiscalização para apuração do crédito tributário leva, com aceitável confiabilidade, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1°, do RIPI182, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registrada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?geOf'''%t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017229/90-17 Acórdão : 202-08.089 Naturalmente, vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também, reconheço ser impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RIPI/82 é inaplicável em relação à atividade da recorrente. Julgo que essas considerações conduzem ao direito de Fazenda Nacional arbitrar a produção da mesma, com base em elementos objetivos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, trabalhando com metodologia idônea e matematicamente lógica. Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, com as devidas informações técnicas fornecidas pela empresa, na determinação das quantidades obtidas, fundam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. WENN PIE WAHRHEIT NICHT AUF DIREKTEM WEGE ERREICHBAR IST, FINDET PIE MENSCHLICHE INTELLIGENZ, SOFERN SIE DAZU ANGEREGT WIRD, ANDERE, INDIREKTE WEGE PIE PIE GEWISSHEIT HERVORBRINGEN, o que para o Direito Pátrio seria: Quando não se pode chegar à verdade por via direta, a inteligência humana, quando a tanto estimulada, propicia outros caminhos indiretos que fazem nascer a certeza. Por fim, tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores exigidos a título de encargos da TRD, instituída pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não- aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro a 29 de julho de 1991, quando, então, foram instituídos os juros de mora erquivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e pela Lei n°8.218/91. São estas razões de decidir que levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária os encargos da TRD exigidos a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões em 21 de setembro de 1995 JO SEe—N1 ',AROF ANO 9

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Numero do processo: 10880.075039/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82, PELO ADQUIRENTE, EM RELAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA. Sua imposição depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. Classificação adotada pela empresa remetente considerada correta por esta Câmara. Precedentes do 2 Conselho - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08420
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:11Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:11Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:11Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:11Z; created: 2010-01-28T11:46:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:11Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:11Z | Conteúdo => PULLIC.10() N o D . o 11. De O g /, 19 C.L.6.. C Rubrica t4,r, tolt' MINISTÉRIO DA FAZENDA /0 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.075039/92-31 Sessão • 24 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.420 Recurso : 98.052 Recorrente : DIAS PASTORINHO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrido : DRJ em São Paulo - SP IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82, PELO ADQUIRENTE, EM RELAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA. Sua imposição depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. Classificação adotada pela empresa remetente considerada correta por esta Câmara. Precedentes do 2° Conselho - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIAS PASTORINHO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 José Cabral lief. o Vice-Presid . te, no exercício da Presidência Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira. José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/IIR/GB 1 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.075039/92-31 Acórdão : 202-08.420 Recurso : 98.052 Recorrente : DIAS PASTORINHO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A empresa foi autuada nos termos da descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 16v. que parte transcrevo: "Em decorrência da fiscalização na empresa PLÁSTICOS SUZUKI LTDA."..." foi verificado que a mesma vendeu o produto EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA PRODUTOS ALIIVIENTIC1OS, BOBINA ROLI1MP, com classificação fiscal errônea (3923.90.9901) e alíquota zero, quando a classificação correta é 3923.21.0100 e alíquota de 15%." Em razão disso e por força do disposto no artigo 378 do RIPI/82, é cominada pena de multa pela aquisição de mercadorias com a classificação fiscal errônea, sujeitando o adquirente às mesmas penalidades aplicadas ao industrial ou remetente. Em impugnação, a empresa alega que: a) seu procedimento seguiu os ditames de prudente e criteriosa interpretação, à luz da Constituição Federal, agindo com lisura e seriedade no lançamento; b) acosta, ainda, jurisprudência administrativa e judicial em seu socorro; c) entende indevida a cobrança da TRD por tratar-se de taxa de remuneração financeira; d) a Lei n° 8.383/91 não pode ser aplicada ao caso em vista de, apesar de constara data de sua publicação em 31/12 , ela, na verdade, somente foi acessível ao cidadão em 02 de janeiro. Portanto, não pode ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que foi criado; e e) entende ser correta a classificação estabelecida pelo remetente nos termos das Razões de fls.27/30. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA st%^74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs" Processo : 10880.075039/92-31 Acórdão : 202-08.420 A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: "Multa art. 368 do R1P1182. Mercadoria adquirida sem lançamento de imposto nas Notas Fiscais por erro de classificação fiscal. O adquirente não comunicou a irregularidade ao remetente, tornando-se responsável pela falta verificada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em seu recurso a esta Corte, o contribuinte alega que: a) são inconstitucionais os artigos 173 e 368 do RIF'I182; b) inexistência de dolo em sua conduta; c) nulidade da autuação por falta de capitulação clara da norma infringida; e d) correção na classificação fiscal pela remetente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .„,vNrtS,q, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.075039/92-31 Acórdão : 202-08.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inicialmente deve ser ressaltado que, se se cogitasse de qualquer punição à recorrente, tal procedimento dependeria do deslinde do procedimento referente à empresa remetente da mercadoria. Em processo administrativo relativo a Auto de Infração lavrado contra a empresa remetente PLÁSTICOS SUZUKI LTDA., esta Câmara, por maioria de votos, decidiu ser correta a classificação fiscal adotada pela Contribuinte, sendo Relator o eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Logo, nos casos como o que se trata no momento a aplicação da multa prevista no artigo 368 do RIPI182, para os adquirentes de produtos vinculados que se acha à pena "aplicável ao fornecedor ou remetente dos produtos", fica na dependência desta imposição. Assim, não poderia a recorrente ser autuada com a solução favorável para o caso da remetente, devendo o presente recurso ser provido. Além disso vale ressaltar também que a matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput, § 3 0, do RIPI /82 que reza: "Artigo 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei 4.502/64, artigo 62. 11 3° . Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.075039/92-31 Acórdão : 202-08.420 O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada diz que: "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." E seu parágrafo primeiro acrescenta que: "os interessados, a fim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." O mesmo diploma legal em seu artigo 64, § 1 0, dispõe que: "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei". A ressalva da aludida norma seria despicienda em razão de a matéria ser absolutamente pacifica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o Regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não o é, visto que, no caso em tela, ocorreu a transgressão a principio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RTPI/82. José Cretella Jr. define regulamento como "o conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei, e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, explicitando-lhe o sentido."(grifo nosso) in "Controle Jurisdicional do Ato Administrativo", Ed. Forense, 2 a edição. Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abuso de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei." (op. cit.) De fato, a norma matriz do artigo 173 do RIPI, a saber, o artigo 62 da Lei 4.502/64 não faz menção à exigência do exame visando a saber se os produtos " estão de acordo com a classificação fiscal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. 5 /e8 , - 1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0015; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.075039/92-31 Acórdão : 202-08.420 Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do Pais, em Mandado de Segurança que questionou normas de igual teor insertas nos Decretos n's 70.162/72 e 83.263/79. (MS n° 105.951-RS). Em razão do acima exposto, entendo ser inoportuna, no momento, a discussão quanto à correta classificação dada aos produtos pelos fabricantes, visto não alcançar a meu juizo à recorrente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 10880.024521/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: janeiro a dezembro de 1992 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE. NULIDADE. Constando o período autuado em outro processo de exigência também formulada em auto de infração que lhe é precedente é improcedente a exigência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17614
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo n° 10880.024521/95-73 Recurso n° 134.498 De Oficio lho de Contribuintes Matéria PIS to-segundo Con._ da unl: o blicado no piano i • dePus_a_i O I Acórdão n° 202-17.614 ao., ..;# Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessado Joluison & Johnson Produtos Profissionais Ltda. Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS dezembro de 1992Período de apuração: janeiro a dez.. ...... _ Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE. NULIDADE. Constando o período autuado em outro processo de exigência também formulada em auto de infração que lhe é precedente é improcedente a exigência. ' Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM z , mbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO sr • BUINTEpor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos t- os do voto da Relatora. . 6,7 / 4,(/ AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTÍZIBUNTES ANT •NIO CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, O 2- / 0-s- /(:). ,; / ({ JACA CRISTINA RO DA COSTA e1,12- 92 136 / elatorar -14...- Nana Cláudia Silva Castro Mat Siape Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero. Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan ,-- 4,---Allegretti (Sitplente) e ivlaria Teresa Martinez López.-- ' x f n '' ',i.f. +;-'' ."e" n Z'' ` ' ' '' ' ' - ' . '''r` 4.r''' n '!"': ' ''' :- rr, ' .. .f" , '-- ' :' ',. '• '''''':' , • • Processo n.° 10880.024521/95-73 MF SEGUNDO ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.614 CONFERE COM O 'ORIGINAL Fls. 2 Brasília. - 02- Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 6?- Turma de Julgamento da DRJ I em São Paulo - SP. Informa o relatório da decisão recorrida tratar-se de auto de infração relativo à contribuição para o PIS no período de apuração de janeiro a dezembro de 1992, lavrado em 21/08/1995. A seguir, os termos do relatório da decisão a quo: 5. No Termo de Verificação e Constatação de fls. 03 a autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que: • a) Com relação ao recolhimento do PIS - Receita Operacional, o contribuinte, através da Medida Cautelar n° 90.0008532-2 e da Ação Ordinária n° 90.011450-0, vem questionando a incidência sobre as Receitas Financeiras, tendo recolhido a contribuição até janeiro de 1990, e depositado até maio de 1993;.. b) As contribuições devidas em 1992, depositadas judicialmente, e não declaradas em DCTF, foram objeto de lançamento com suspensão da exigibilidade do crédito, conforme art. 151 do CT1V. 6. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 19.09.95 (f1s. 15 a 20), acompanhada de documento de fls. 21 a 48, onde alega, em síntese, o que se segue: 6.1 O contribuinte propôs Medida Cautelar n° 90.0008532-2 e respectiva Ação Ordinária n° 90.011450-0, para discutir a legalidade do PIS. Obteve liminar, tendo efetuado depósitos judiciais dos períodos de apuração relativos ao exercício de 1992; 6.2 Alega que a cobrança do PIS é inconstitucional; 6.3 O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88. Assim, não há que se falar em necessidade de informação de tais valores nas DCTFs, tendo em vista a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impugnante e o Fisco, com relação ao PIS questionado; • 6.4 Contesta a autuação alegando que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pelos depósitos judiciais, conforme art. 151, II do CTN; 6.5 As decisões havidas na esfera judicial devem ser observadas na esfera administrativa; 6.6 Não há a alegada obrigatoriedade de declaração dos valores em questão na DCTF, tendo em vista a inexistência de relação jurídico- - - — tributária entre a impugnante e o Fisco. E ainda, analisando os lermos e„. re 1AF - SEGUNDO CON:3ELHO DE CONTRI31.1INJES CONF,ERECON1 'ORIGINAL 'Processo n.° 10880.024521/95-73 Bradá 1 D / O I. CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.614 eié-d Fls. 3 Nana Cláudia Silva Castro ,Mn. Siape 92136 da Instrução Normativa n° 06792, verifica-se que, -à 'época, a versão 1 do disquete-programa DCTF estava suspensa. 7.Através do despacho de fl. 52, foi solicitado à DRF/SP/Centro-Norte que o contribuinte fosse intimado para apresentar as Certidões de Objeto e Pé referente à Ação Ordinária n° 90.011450-0. 8.Foram anexados documentos relativos às ações judiciais das quais o contribuinte é parte (fls. 54 a 139)." Apreciando os autos a Turma Julgadora proferiu decisão cuja sinopse é a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Ementa: COISA JULGADA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. À autoridade administrativa só cabe dar cumprimento ao acórdão transitado em julgado que julgou inconstitucional a exigência do PIS • com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, mantendo a exação nos moldes previstos na Lei Complementar 7/70. Lançamento Improcedente". A Turma Julgadora recorreu de oficio nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo 10880.024521/95- 73, ACORDAM os membros da 6" Turma da DRJ/SP01, por unanimidade de votos julgar improcedente o lançamento nos termos deste relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2. Encaminhe-se o processo à DERAT/DICAT/EQCOB/SPO, para dar ciência desse acórdão ao interessado, e demais providências de sua alçada. Deste ato recorre-se de ofício ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado excede a R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n 9.532, de 10/12/1997 e pela Portaria do Ministro da Fazenda n°375, de 07/12/2001." Consta dos fundamentos do voto proferido (fl. 187) que transitou em julgado o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3 ! Região, afastando os decretos-leis declarados inconstitucionais e determinando a exigência do PIS nos termos da Lei • Complementar n2 7/70.• Constatou, também, o voto condutor da decisão administrativa nos sistemas da Receita Federal que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União. Da decisão a iMpugnante tomou ciência em 18/05/2006 (ti. 196). Inexigível a prestação de garantia de instância. É o relatório. , • Processo n.° 10880.024521/95-73 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.614 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, CU- I OT / -Voto Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Recurso de oficio que ora é admitido e conhecido. • 40 auto de infração lavrado nos presentes autos foi protocolizado em 24/08/1995, fl. 10. Os fatos e valores que deram origem à sua lavratura bem como à fundamentação legal — valores não declarados em DCTF — constituem os mesmos elementos constantes do Processo Administrativo n2 10880.046010/94-77, protocolizado em 26/12/1994. O primeiro processo teve origem no sistema de Fiscalização e o segundo no sistema de Arrecadação, porém ambos versam sobre os mesmos fatos geradores, sendo que o lavrado pela fiscalização está contido no auto de infração lavrado pela arrecadação, por comportar período de apuração inferior e interno ao período compreendido no processo administrativo acima identificado. Daqueloutro processo constam, também, os mesmos documentos de prova e as mesmas alegações de exigência e defesa constantes deste. Desse modo, constato a existência de duplicidade da exigência em dois autos de infração distintos, lavrados com a mesma motivação, e os períodos de apuração constantes deste processo estão contidos no processo acima citado, cujo auto de infração foi lavrado em data anterior, sendo, portanto, prevalente em relação a este. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso de oficio, em face de sua continência no Processo n2 10880.046010/94-77, que lhe é precedente. Sala de Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 1 11({ARIQÁAAA CRIST‘rRO A A COSTA \‘ Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004917/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Falta de Mercadoria - Unidade de carga descarregada com lacre do exportador intacto exime a responsabilidade do transportador. Denúncia Espontânea. Confissão de falta antes de iniciada a C.F.M. exclui responsabilidade do denunciante.
Numero da decisão: 302-33.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a Resolução n° 302.771, sessão de 29/03/96, e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, que negava provimento. O Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Denúncia Espontânea. Confissão de falta antes de iniciada a C.F.M. exclui responsabilidade do denunciante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a Resoluçãon° 302.771, sessão de 29/03/96, e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, que negava provimento. O Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 1996 ÍaeCSer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE r • À k LUI • INIO FLORA RELATO tIVC-RACOFIA•O :RAL DA FAZEND A NACIONAL Coo•Eennao-Ger o l i f *presença. EittaludIclel VI STA EM LUCIANA SC 1E; JORIZ PO ES Procuradora do Fanado NotIOAS 26 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. ilice . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.789 ACÓRDÃO N' : 302.33.398 RECORRENTE : CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade, adoto inicialmente o relatório contido às fls. 146/149, que a seguir transcrevo: Em conferência final de manifesto 1575/88, referente ao navio ler "LLOYD PACIFICO", aportado em 14/06/88, no armazém TO/3 do porto de Santos, na forma prevista nos artigos 56 e 476, Parágrafo Unico do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e com base na CI 202.955/88 e IDFA/CODESP 43.731/88, o AFTN designado apurou a falta de 1(uma) caixa, marca "FORD DO BRASIL" que deveria conter peças de reposição para tratores, e 01 (uma) caixa, marca "ANDREA", que deveria conter latas com azeite puro. Inconformada, a impugnante apresentou as suas razões de defesa, em fls. 70 a 77, argumentando, resumidamente, que: I- em relação à mercadoria coberta pelo Conhecimento 001 - LISBOA/SANTOS (1 caixa, marca "ANDRÉA" que deveria conter latas de azeite puro): 1- o transportador marítimo não teve qualquer interferência na 110 estufagem dos cofres de carga, desconhecendo a quantidade de mercadoria ovada; 2- quando da chegada e descarga dos containers no porto de Santos, a CODESP emitiu Termo de Avaria, contendo: AMASSADO, ARRANHADO E ENFERRUJADO; 3- o Transportador Marítimo cumpriu com o Contrato de Transporte e não pode prevalecer a responsabilidade que lhe está sendo atribuída pela falta de 1(uma) caixa, marca ANDREA; II- em relação à mercadoria coberta pelo Conhecimento 026 - LONDRES/SANTOS (01 caixa, marca "FORD DO BRASIL", que deveria conter peças de resposição para tratores): MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 114.789 ACÓRDÃO N' : 302.33.398 1- a Autuada, não discorda da responsabilidade que lhe está sendo atribuída pela falta de 01(uma) caixa, marca "FORD DO BRASIL", mas não encerrou suas diligências objetivando localizar o paradeiro do volume e, caso isso venha a acontecer, o fato será comunicado a essa repartição; 2- pretende a Autuada efetuar o pagamento do valor do tributo efetivamente devido, com relação à falta apontada neste tópico, não concordando, porém, com o montante do imposto cobrado; III- em relação a ambas as faltas: ler 1- é inaplicável a penalidade indicada no A.I., em fls. 01, porque em 01/07/88, denunciou as faltas registradas quando da desconsolidação dos containers, e até então não havia tido conhecimento do início de qualquer procedimento administrativo. 2- não pode concordar com o valor do tributo, uma vez que houve erro na aplicação da taxa de câmbio; 3- a repartição tomou conhecimento das faltas quando do recebimento da denúncia espontânea, cabendo a utilização da taxa cambial vigente na data da apresentação da denúncia; 4- sejam trazidos aos Autos os documentos citados no texto acima: Termos de Avarias e Boletins de Esvaziamento emitidos pela Depositária, bem como a Denúncia Espontânea; Manifestando-se sobre a impugnação apresentada, o AFTN designado argumenta que: 1- o Transportador é responsável por toda a carga manifestada, a qual é recebida por ele e entregue no porto de destino, e cita o artigo 478, § 1°, item VI, do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85; 2- no Termo de Avaria 10.769, emitido pela CODESP, concluindo que o container encontrava-se amassado, arranhado, enferrujado e com o lacre intacto, não isenta a irresponsabilidade do transportador pela falta de mercadoria na descarga; 3- a Autuada, respondendo a intimação, em fls. 5, concordou com as faltas em questão; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Islp : 114.789 ACÓRDÃO N° : 302.33.398 4- quanto à Denúncia Espontânea, "a alegação" é totalmente improcedente, pois a falta que consta em fls. 05, é posterior à intimação, em fls. 03; 5- a taxa de câmbio a ser utilizada é a do dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (artigo 87, inciso II, letra "c" do R.A., aprovado pelo Decreto 91.030/85); 6- quanto ao pedido de juntada de documentos, em nada acrescentaria ao mérito deste, pois se a irnpugnante estivesse realmente interessada, juntaria os documentos mencionados para instruir o processo; 7- as faltas são procedentes como mostra o desembaraço em fls. 7 e 11, a DI n° 506.458, em fls. 25 e o Auto de Infração conforme a legislação em vigor, sendo portanto pela manutenção do crédito tributário. Às fls. 84, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal instaurada. Às fls. 101 e 102, este Terceiro Conselho de Contribuintes declarou nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Conforme solicitação da Autuada, às fls. 72 e 77, e orientação do ilustre Conselheiro Sérgio de Castro Neves, às fls. 102, procedeu-se a juntada de Termos de Avaria, Boletins de Esvaziamento e petições protocoladas (fls. 106 a 126, 129 a 133, 138 a 140, 144 e 145), sendo que, quanto ao Recurso interposto, nele estão contidas as mesmas razões da impugnação, para ao final requerer seu provimento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.789 ACÓRDÃO N° : 302.33.398 VOTO Como se depreende do relatório, duas são as defesas da Recorrente quanto ao fato descrito e caracterizado no Auto de Infração. Quanto à primeira falta, tenta se eximir da responsabilidade, dado que restou comprovado nos autos que a unidade de carga onde a mercadoria faltante deveria estar acondicionada, foi descarregada com o lacre de origem, intacto. No que se refere à segunda falta apurada, diz que é inaplicável a penalidade indicada no Auto de Infração, eis que, denunciou as faltas registradas quando da desconsolidação do container, ocasião em que, até então, ner não havia tido conhecimento do início de qualquer medida de fiscalização. Assim sendo, passo a analisar cada uma das questões retrocitadas, isoladamente, partindo daquela referente à falta de mercadoria apurada em container descarregado no destino com lacre de origem intacto. Sobre o assunto apego-me, inicialmente, no artigo 478 do Regulamento Aduaneiro, onde está escrito que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio será de quem lhe deu causa. No caso dos autos não está comprovada a responsabilidade da Recorrente pela falta dos volumes manifestados, dado que efetivamente não foi a causadora de tal ocorrência. Consoante se pode verificar, os documentos que acobertaram o transporte demonstram que a Recorrente recebeu o container lacrado, sob as condições "PIER/PIER", significando que a unidade de carga foi estufada pelo exportador. Além disso, resta comprovado nos autos que o cofre de carga foi descarregado sem indícios de violação (intacto), sem que houvesse ainda, qualquer termo de avaria a ele inerente, com exceção das expressões: amassado, arranhado e enferrujado. Em suma, isto significa que a Recorrente entregou a unidade de carga tal como a recebeu na origem, razão pela qual não pode ser penalizada por um fato de que não deu causa. Por outro lado, no que se refere à denúncia espontânea não acatada pela r. decisão "a quo" sob a alegação de que ela foi feita posterior à intimação, tenho a ponderar que ela deixou de apreciar o documento de fis. 138/140, o qual comprova que o requerimento da denúncia foi protocolado na repartição competente, antes da intimação nela apregoada. Assim, considerando os exatos termos do artigo 138 e seu Parágrafo Único do CTN, entendo que a Recorrente está liberada da aplicação da penalidade, uma vez que voluntariamente confessou a falta apontada, antes de qualquer . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 114.789 ACÓRDÃO N' : 302.33.398 procedimento administrativo ou medida da fiscalização, relacionados com a infração, "in casu", a conferência final de manifesto. À vista do exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da Recorrente. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1996 • LUIS ,O 1 FLORA - RELATOR - O 6 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA RECURSO N° : 114.789 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR : LUIS ANTONIO aoRA- Sra. Presidente: Submeto 'a elevada apreciação de V a .Exa. questão relativa ao julgamento do Recurso em epígrafe, realizado na sessão do dia 29/3/96. Assim sendo, evidencio que quando da leitura do relatório na sessão citada deixei de mencionar o documento de fls. 138/140 (ref. denúncia espontânea), descuido esse que levou a Câmara a converter o julgamento em diligência para busca de tal expediente, através da Resolução n° 302.0.771. Diante disso, e considerando que o documento de tis. 138/140 supre 6 integralmente o intuito da diligência, proponho a anulação da resolução nos termos regimentais, uma vez que o processo encontra-se perfeitamente sanado para receber sentenciamento, implicando sua inclusão novamente em pauta para julgamento. Brasflia, e). G de junho de 1996 r\ *\ V \ &5 r LUIS A •NI° FLORA 13 --Ne.- aCcn, ac) , ..Q, 0_4 0, C, J21.4_0_, -- ••400._ A- "90 ria O g'nn G - 0‘ .9 faia "ald--/ Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005827/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REVISÃO ADUANIERA - CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. - Os derivados de um composto químico devem classificar-se na mesma subposição que este composto, desde que não se incluem mais especificamente numa outra subposição e que não exista posição residual denominada. Outros na série de subposição que lhes digam respeito. (Nota de Subposição 1 do Capítulo 29-TAB/NESH). - O produto T-Butil Hidroquinone é um derivado do composto hidroquinona. - Incabíveis juros e multas moratórias, bem como a penalidade capitulada no art. 4o., I, da Lei 8.218/91. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32999
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA WNS PROCESSO N9 10845-005827/93.59 Sessão de 18 abril de199_5 ACORDÃO N° 302-32.999 Recurso n2.: 116.589 Recorrente: REFINADORA DE OLEOS BRASIL LTDA. Recorrid DRF-SANTOS/SP REVISA() ADUANEIRA CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA. - Os derivados de um composto químico devem classifi- car-se na mesma subposição que este composto, desde que não se incluam mais especificamente numa outra subposicão e que não exista posição residual deno- minada Outros na série de subposicões que lhes di- gam respeito. (Nota de Subposição 1 do Capítulo 29- TAB/NESH). - O produto T-Butil Hidroquinone é um derivado do composto hidroquinona. - Incabíveis juros e multas moratórias, bem como a penalidade capitulada no art. 4., I, da Lei 8.218/91. - Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para excluir do crédito a penalidade do art. 4. da Lei 8.218/91 os juros, e multa de mora. Vencidas as Cons. ELIZABETH EMILIO DE MORAIS CHIEREGATTO (Relatora) que negava provimento ao re- curso e ELIZABETH MARIA VIOLATTO, que mantinha os juros e a multa de mora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 18 de abril de 1995. II • SERGIO D CASTRo EVES - Presidente 6C(4‘1-‘4 /.40 2 UBALDO CAMPELLO4o, O - Relator designado JOA DE RIB R A. SOARES - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM .n JUL U10QC, g, vtvow RP/303 -0.595 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO RO- BERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO. • / •• • 4 MF TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.589 - ACORDA() N. 302-32.999 RECORRENTE: REFINADORA DE OLEOS BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO DE MORAIS CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO Refinadora de OLEOS BRASIL LTDA submeteu a despa- cho aduaneiro, através da D.I. N. 004028, de 27/01/92, 1.520 Kgs de Hidroquinona TBHQ (Hydroquinone Tercbuthyl), classi- ficando o produtu no código Tab 2907.22.0000, com aliquotas de O% tanto para o I.I. quanto para o I.P.I. vinculado. Em ato de revisão aduaneira realizada nos termos dos artigos 455 e 456 do R.A. a auditora fiscal designada constatou. com base no laudo de análise LABANA n. 0592/92, que o produto em questão tratava-se de - t-Butil Hidroquino- na, outro polifenol', reclassificando-o para o código TAB/SH 2907.29.9900, com aliquota de 30% para o I.I. Por tal. foi lavrado o Auto de Infração fls. 01, para exigir da autuada o recolhimento do Imposto de Importa- ção e acréscimos legais cabíveis, no caso, correção monetá- ria, juros de mora e multa do I.I. capitulada no art. 4., inciso I, da Lei n. 8.218/91. Intimada em 27/08/93, a importadora tempestivamen- te impugnou a ação fiscal, alegando em síntese, que: 1 - Nos termos do art. 100, parágrafo único, do R.A, para efeito de classificação de mercadorias, aplica-se as regras de interpretação da NBM, constantes do D.L. 1.154/71; 2 - De acordo com a regra n. 2 da NBM, a menção feita a uma posição determinada da Nomenclatura, se refere à citada matéria, quer em estado puro, quer misturada ou asso- ciada a outras matériae: 3 - A regra n. 3, por sua vez, determina que a po- sição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica; 4 - Complementa a regra n. 5 que a mercadoria deve ser classificada na posição que compreenda as de maior seme- lhança; 5 - No caso de que se trata, na sub-posição 2907.22.0000 está mencionada a substância hidroquinona e seus sais, sendo que, conforme o disposto na regra n. 2, tal 3 Rec. 116.589 Ac. 302-32.999 subitem abrange a citada mercadoria associada a quaisquer outras substâncias; 6 - Mais ainda, de acordo com a regra n. 3, o sub- item acima referido é o mais especifico em relação à subs- tância hidroquinona (tanto que o próprio nome do produto é mencionado), devendo prevalecer sobre qualquer outro, mais genérico; 7 - Somente para argumentar, ainda que a mercado- ria não se inserisse no subitem 2907.22.0000, tal sub-posi- ção é a que melhor semelhança tem com a substância, razão suficiente para ai ser posicionada, nos termos da regra n. 5 da NBM; 8 - Não há que se falar em imposição de multa, uma vez que não há declaração inexata no documentário de impor- tação ou mesmo diferenca de imposto a recolher; 9 - Finaliza requerendo o cancelamento do Auto de Infração, por sua manifesta insubsistência. Na réplica, a auditora fiscal autuante considerou as argumentações da autuada improcedentes, pelo que expôs: 1 - Carecem de fundamento técnico cientifico as razões apresentadas pois o laudo de análise do LABANA afirma que o produto sob lide é "T-Butil Hidroquinona, outro Poli- fenol", ficando claro que, embora seja um polifenol, não é nem Hidroquinona pura, nem um sal desta, caracterizando-se como um derivado orgânico deste produto. 2 - O Di-octilhidroquinona também se caracteriza como um derivado orgânico da Hidroquinona, sendo porém clas- sificado no código 2907.298.1200, por estar nominalmente ci- tado na TAB, o que não ocorre com o produto de que se trata. 3 - O posicionamento tarifário adotado pela fisca- lização, qual seja 2907.29.9900, com alíquota de 30% para o I.I. guarda perfeita sintonia com as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado e respectivas Notas Explicativas. 4 - Em relação à penalidade aplicada, a mesma é perfeitamente cabível, uma vez que o presente caso trata-se de insuficiência de recolhimento do 1.1, hipótese claramente citada no inciso I do art. 4. da Lei 8.218/91. 5 - Ratifica, pelo exposto, todos os termos do Au- to- de Infração de fls. 01. Com base em Relatório e Parecer preparados pela SECPJE (f is. 23/27), aprovando-os e integrando-os à sua De- cisão, a autoridade de primeira instância julgou a ação fie- 4 Rec. 116.589 Ac. 302-32.999 cal procedente, impondo à autuada o recolhimento do crédito tributário original, acrescido dos encargos legais cabíveis. Com guarda de prazo e inconformada, a autuada re- correu da decisão singular, apresentando a este egrégio Con- selho os seguintes argumentos: 1 T A Decisão da qual se recorre não pode prospe- rar, vez que baseou-se na argumentação da auditora fiscal autuante, pela qual o produto em questão "não é nem Hidro- quinona pura, nem um sal desta, caracterizando-se es pecial- mente como um derivado orgânico deste produto". Tal afirma- ção técnica não encontra fundamento no Laudo de Análise LA- BANA n. 0592/92, que apenas concluiu tratar-se o produto de "T-Butil Hidroquinona, outro Polifenol". 2 - O laudo não entrou no mérito da questão de que a substância importada é ou não um sal. Sendo tal laudo in- conclusivo quanto a este aspecto, a peça da autuação está viciada, ou seja, está ausente de substrato fático a dar su- porte a exigência fiscal. Isto porque, em matéria tributária, vale o princi- pio da estrita legalidade, sendo vedada qualquer discrição à Administração Tributária em se tratando de incidência tribu- tária. 3 - Inexistindo nos autos a certeza de que o pro- duto não é um sal de Hidroquinona (caso em que o imposto se- ria devido), o lançamento é nulo, por ausência de substrato Mico. 4 - Insitiu em todas as alegações levantadas na peça impugnatória. nos aspectos concernentes às regras de interpretação da NBM, citando novamente as de ns. 2, 3 e 5 em seus aspectos respecivos e argumentando que os mesmos não foram considerados pelo julgado ora recorrido. 5 - Ratificou a argumentação de que a multa não é devida uma vez que não houve declaração inexata no documen- tário de importação ou mesmo diferença de imposto a reco- lher. 6 - Finalizou requerendo o cancelamento do auto de Jifracão seja por ausência de substrato fático a dar-lhe su- porte, seja porque a classificação fiscal adotada pela inte- ressada é a correta, nos dois casos, indevido o principal, o imposto, não há que se falar no acessório, a multa. E o relatório. • 5 Rec. 116.589 Ac. 302-32.999 VOTO VENCEDOR Discordo da ilustre Conselheira relatora no que diz respeito às cobranças de juros e multas moratórias e da penalidade do art. 4., I, da Lei 8.218/91. Com efeito, são incabíveis os juros e multas de \mora ao longo do procedimento administrativo. Em relação à penalidade aqui destacada, excluo-a da exigência por não se aplicar às ações ou omissões, volun- tárias ou não, que importa inobservância de normas estabele- cidas no R.A. Os atos legais citados ou revogados pela cita- da Lei não dizem respeito ao Controle das importações ou ex- portações. Em assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os "_tens acima referidos. Eis o meu voto. Sala das sessões, em 18 de abril de 1995. 4446 • UBALDO CAMPELLOTO - Relator 6 Rec. 116.589 Ac. 302-32.999 VOTO VENCIDO, EM PARTE No recurso em pauta, alega a recorrente que a de- cisão que julgou procedente o Auto de infração não deve prosperar, por ter se baseado na afirmativa feita pela auto- ra da ação fiscal de que, "embora o produto em tela seja um polifenol, não é nem hidroquinona pura, nem um sal desta, caracterizando-se especialmente como um derivado orgânico deste produto" e que tal afirmação técnica não encontra fun- damento no Laudo de Análise LABANA n. 592/92 (fls. 10), que concluiu, apenas, ser o produto "T-Butil Hidroquinona, outro Polifenol", não entrando no mérito de ser ou não a substân- cia importada um sal. Contudo, a Nota de Subposição 1 do Capitulo 29 - Produtos Químicos Orgânicos, determina que, "verbis": "No âmbito de uma subposição do presente Capítulo os derivados de um composto químico (ou de um grupo de com- postos químicos) devem classificar-se na mesma subposição que este composto (ou este grupo de compostos), desde que não se incluam mais especificamente numa outra subposição e Que não exista posicão residual denominada outros na série de subpsições que lhes digam respeito."(grifo da relatora) Em obediência a esta Nota, como na posição 29.07.2, onde se classificam os Polifenóis, existe a subpo- sicão "Outros":, 29.07.29, é aí que se classifica o T-butil Hidroquinona, que é um derivado do composto químico Hidro- quinona. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo pa- ra, no mérito, negar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 18 de abril de 1995. gedGL-6-e`~re"W-0- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora .. ,,11) MINISTÉRIO DA FAZENDA .“1,--*!24--4.' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL~ Processo e: 10845.005827/93-59 Recurso n°: 116.589 Acórdão n°: 302.32.999 Interessado: Refinadora de Óleos Brasil , A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. • 13rasIlia-DF, 3 N de zyk.519tp de 1,9 5 .-- g,....t., ..... CLÁUDIA RÉA. GUSMÃO i Procuradora da da Nacional , FR MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo 10845.005827193-59 Rocurs o n': 116.589 Acórdâo n': 302-032.999 RP/302-0. 595 Interessado: REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL Ltda. Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir do débito a multa capitulada no inciso I, do art. 4 0, da Lei n° 8.218/91, os juros, e multa de mora. 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, o art. 4° do citado diploma legal estabelece: ”Art. 4' Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos ou contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serer° aplicadas as seguintes multas: 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de deciaraçao e nos de declaraçdo inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4. Não existe dúvida que a autoridade fiscal, no caso, realizou lançamento de oficio, através do auto de infração, que nada mais faz do que declarar a existência de um débito impago na data de seu vencimento originário, que se verifica, no Imposto de Importação, no momento do registro da Declaração de Importação. 5. Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento. O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA"-,1,n.);,..1-,,- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2 6. As decisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto 70.235172, não têm o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária. 7. O auto de infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existència de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data. 8. Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inadimplemento da obrigação ti-ibutária no seu vencimento originário.Os juros são sempre devidos por força do que dispõe o art.161, do CTN. , 9. Dado o exposto, e o mais que doe autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática na parte controversa. 10. Assim julgando, esta Egrégia Camara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiçai Brasília-DF, 3 t de f.à./4.591 o de t 975- +e.R.4.,,_et.,. _ ...,..... Cláudia R* o Procuradora da Fazen Nacional _ mod_egré.

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Numero do processo: 10845.007671/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. O depositário de mercadoria importada é responsável pelo pagamento do imposto de importação relativo a mercadoria avariada, na forma do Artigo 479 e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85). Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32379
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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II 1 I ."': 4,,* 4 a kt..:•:,* :!.1rn '' MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N9 10845-007671/91-61. rffs , Sessão de 20/agosto de 1992 ACORDÃO N° 302-32 379._ .: Recurso n 2 .: 114.782 Recorrente: MESQUITA S.A. - TRANSPORTES E SERVIÇOS. Recorrida DRF-SANTOS-SP. z Vistoria aduaneira. O depositário de mercadoria importada é responsável pelo pagamento do imposto de importa0o rela- tivo a mercadoria avariada, na forma do Art. 479 e seu parágrafo 'ártico do Regu- lamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de nulidade e negar provimento ao recurso, na forma do relató rio e voto que passam a inte ar o presente julgado. • Brasília-DFad, e 20 de agosto de 1992. /71" SÉRGIO DE CASTRO NE ES - Presidente e Relator G2--#4.4~0 (..19a...~ "2-7(4,ç ec-)°,...4-74) AF NSO NEVES BAP ISTA - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: o g ouT 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, ELIZABETWEMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLO VIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. RECURSO N Q 114.782 ACÓRDÃO N Q 302-32.379 RECORRENTE: MESQUITA S.A. TRANSPORTES E SERVIÇOS. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. • RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES. RELATORIO Contra a Recorrente foi expedida a Notificação de Lan- çamento de fls. 01, para exigir o imposto de importação re- lativo a mercadoria importada que se encontrava sob sua cus- tOdia e sofreu avaria constatada por ato de vistoria adua- neira. A Empresa impugnou o feito dentro do prazo legal, ale- gando em sua defesa que, no Termo de Avaria n. 1970/91 (fls. 12), fez constar a ressalva "Estrados manchados e furados, apresentando umidade e com suspeita de dano ao conteúdo". Aludia ainda a que, quando da realização da vistoria adua- neira, a respectiva comissão, constituída por representantes do Fisco, do transportador, do importador e da Recorrente, além de peritos técnicos, havia concordado em que o respon- sável pela avaria seria o transportador e que somente por um erro de fato se lavrou o Termo de Vistoria (fls. 42 a 43 v.) com a indicação da Recorrente como responsável. Finalmente, pugnava pela anulaçâo do processo, pelas razbes dadas. A decisão a quo manteve a exigência, considerando que a Empresa impugnante não havia tomado as providências para a preservação da mercadoria, reembalando-a em prazo hábil, e tomando em conta a contestação do Relatar da Comissão de Vistoria, que confirmou a indicaçâo da depositária como res- ponsável pela avaria. Ora recorre tempestivamente a Empresa a este Conselho • da decisão de primeira instãncia, baseando sua defesa nos seguintes pontos: 1. Preliminar de nulidade. A Recorrente alega COM os argumentos oferecidos na peça impugnatOria, que a Notifi- cação que recebeu deve ser anulada, eis que, no seu enten- der, houve erro na lavratura do Termo de Vistoria que a apontou como responsável pela avaria. Alude ao Termo de Ava- ria n. 1970/91, já citado. 2. Quanto ao mérito. São reiterados os argumentos da fase impugnatOria. Além disso, argumenta-se que a Comissão de Vistoria fez constar, no campo "Excludentes de Responsa- bilidade", que o transportador não efetuou ressalva ou pro- testo n conhecimento de carga, no declarou no Termo de Vi- -3- Rec. 114.782 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-32279 sita as avarias verificadas nem apresentou outras excluden- tes de sua responsabilidade; apesar disso, aceitou a Co- missão tratar as alteraçhes verificadas na mercadoria como vicio próprio, caso fortuito ou força maior, o que parece . incoerente ã Defende te. - É o relatório. • • • • -4- Rec. 114.782 SERVIÇO PUBLICO noEHAL Ac.302-32.379 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade por entender que des- cabe argumentar com a ocorrência de "erro de fato" no Termo de Vistoria que apontou a Recorrente como responsável pela avaria, se o Relator da Comisso não reconhece a.existência do equivoco e, ao contrário confirma a conclusão. Na ver- dade, integrava a Comissão um representante da Recorrente, que assinou o respectivo Termo. Por esta mesma razão julgo que, no mérito, falecem os argumentos da Recorrente, que, representada na Comissão de Vistoria, deixou de empregar convenientemente suas objeçbes ãs conclusbes da Comissão, ou não as teve acatadas. De fato, dos sete membros da Comissão, somente dois - a representante ,do transportador e o da Recorrente - teriam interesse a de- fender na indicação do responsável pela avaria, sendo neu- tros os outros cinco. Não caberá nesta instãncia questionar as conclusbes a que chegou a Comissão de Vistoria, consubstanciadas em Termo firmado, repito, pelo representante da Recorrente. Por assim considerar, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 20 de agosto de 1992. SÉRGIO DE CASTRO EVES - Relator. •

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4825111 #
Numero do processo: 10855.000226/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04742
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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4828860 #
Numero do processo: 10950.003836/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Anteriormente à vigência da MP no 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 201-78267
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF -"rioc.-::we' • Ministério da Fazenda ; _O / •5 / Fl Segundo Conselho de Contribuintels ..?Xitk" iedey ela ClUZ Moi: 4ç4 3942 Processo n* : 10950.003836/2001-70 . MF-Segundo Conselho ele Contribuintes Recurso n2 : 123.559 dna: n, Dirra,ida8n- • Acórdão n : 201-78.267 Rubi,. CP-) Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANTERNAS JACARÉ LTDA. Recorrida : DR.! em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Anteriormente à vigência da MP n 2 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANTERNAS JACARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) por maioria de votos, para reconhecer a decadência nos períodos até 7/12/2001. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. Cik.it#7:;tk. wbcxY(,..1,fru osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). 1 - SEGUNDO DE CCNTRIEltitNIEr.CONFERE COM O OR IGiNAL 2.9 CC-MF . Ministério da Fazenda "09- Fl 't Segundo Conselho de Contribuintes — JeD r s rc, Processo n2 : 10950.003836/2001-'70 aAgi 3932 Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANTERNAS JACARÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS (fls. 151 a 165), lavrado em procedimento que teve por objetivo verificar se os recolhimentos efetuados estariam de acordo com decisão judicial transitada em julgado no Processo n 2 94.0012112-1/DF, relativo à ação ordinária proposta pela interessada e por outros, com a finalidade de afastar a aplicação dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior com os débitos da própria contribuição e da Coflns. No Termo de Verificação de fls. 148 a 150, a Fiscalização resumiu os procedimentos adotados, esclarecendo que foi aplicada toda a legislação, exceto os referidos decretos, e que foi realizada imputação de pagamento pelo sistema "CAD" (Cobrança Administrativa Domiciliar), apurando-se os valores conforme demonstrativos das fls. 106 a 149. A Fiscalização destacou que a interessada foi intimada a apresentar "os seus livros Razão dos anos de 1988 a 1995 e Darf originais de pagamento do PIS, períodos de apuração 07/88 a 09/95". Entretanto, apenas "apresentou os livros Razão dos anos de 1988 a 1995 e Darf referentes aos períodos de apuração 07/88 a 10/94, cujos valores foram confirmados nos nossos sistemas". Os períodos objeto de lançamento foram os de janeiro de 1992 a setembro de 1 995 . Com isso, foram apurados os valores considerados não recolhidos, a partir dos quais foram apuradas as bases de cálculo (fls. 146 e 147) para alimentação do sistema de emissão do auto de infração. Cópias relativas à ação judicial foram juntadas nas fls. 8 a 39. Regularmente notificada em 7 de dezembro de 2001 (fl. 165), a interessada apresentou a impugnação de fls. 166 a 187, acompanhada dos documentos de fls. 188 a 221. Preliminarmente, alegou ter ocorrido a decadência dos valores relativos aos períodos de janeiro de 1992 a setembro de 1995, em face do art. 150, § 4 2, do CTN. Ademais, o auto de infração seria nulo, em face de os valores lançados estarem extintos, em função do trânsito em julgado da decisão judicial. No mérito, alegou que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem incidir correção monetária, até a alteração promovida pela Medida Provisória I12 1.212, de 1995, art. 22. Ainda alegou que teria o direito de promover as compensações entre os valores recolhidos a maior e os débitos da própria contribuição e que seriam inexigíveis a multa e os juros de mora. A impugnação foi apreciada pelo Acórdão simplificado DRJ/CTA n 2 3.275, de 19 de março de 2003 (fls. 223 a 246), que manteve integralmente o lançamento, sob os argumentos ' 2 • " —SEGUNC) CON RO DE CONTEn13: "CONFERE COM O ORIGINAL • ; 22 CC-MF .7r:le.3.3re, Ministério da Fazenda ; __CL/ o7- FlSegundo Conselho de Contribuimks Cei Cr.a Mat Ai, 3 Processo n2 : 10950.003836/2001-70 g342 Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 de que não teria ocorrido a decadência, pelo fato de ser de 10 anos o prazo para lançamento do PIS: de que não haveria nulidade, porque, segundo o auto de infração, a extinção total dos débitos não teria ocorrido; que, no mérito, a questão da semestralidade não havia sido discutida na ação judicial; que o direito de compensação foi respeitado e que foram exigidos apenas os valores considerados não recolhidos; que o prazo da LC n 2 7, de 1970. art. 62, seria apenas prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente; e que a multa e os juros seriam devidos, em face da falta de recolhimento da contribuição. Cientificada em 7 de abril de 2003 (fl. 25), a interessada apresentou, em 30 de abril, o recurso de fls. 251 a 264, juntamente com os documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos de fls. 265 a 269. No recurso, repetiu as razões alegadas na impugnação. Após juntada dos extratos do Profisc de fls. 270 a 275, os autos foram encaminhados para julgamento (fl. 276). Em sessão de 11 de agosto de 2004, esta Primeira Câmara resolveu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, por meio da Resolução n2 201-00.451, com o seguinte teor (fls. 277 a 280): "O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente caso, tanto o cálculo dos créditos quanto dos débitos foram efetuados sem se considerar a semestralidade prevista na LC ns 7, de 1970, art. 6°. Conforme jurisprudência já pacificada dos Conselhos de Contribuintes, a base de cálculo do PIS, no período de vigência da referida lei complementar, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que os cálculos sejam refeitos, de modo a obedecer a regra da semestralidade. Após a apuração, deverá ser dado ciência do resultado à interessada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, com posterior retorno dos autos para julgamento. '' A Delegacia de origem efetuou os demonstrativos de fls. 283 a 318, concluindo "pela total improcedência dos débitos lançados através do presente auto de infração". Deu-se ciência do resultado da diligência à recorrente (fls. 320 e 321), que se manifestou à fl. 322, alegando não concordar com o teor do comunicado, que não informou o montante do saldo credor, o que lhe impossibilitaria saber se os cálculos estariam de acordo com a decisão judicial. É o relatório . (kC 3 'e r • SEGUNDO CONSELHO na cot, uai-ti CONFERE COM O ORIGINAL 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Jraz;b2. 5 I o? Fl. Segundo Conselho de Contribuinteis 1.:triey 'tia Cruz Mat Ag;3942 Processo e : 10950.003836/2001-70 Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que se trata de matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo acima citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais, que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 1 50, § 4 2, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. No caso do PIS, aplica-se o prazo do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, que, em princípio, enquadra-se na permissão do mencionado artigo do CTN. Nos termos do art. 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina- se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201 da Constituição Federal. Assim, independentemente da disposição do Decreto-Lei n a 2.052, de 1983, art. 3 2, a arrecadação do PIS pertence à seguridade social, fazendo com que tenha a mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais que financiam o orçamento geral da seguridade social. Dessa forma, sendo contribuição social da mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, deve-se aplicar ao PIS todas as normas e princípios que especificamente se refiram àquelas contribuições, em lugar das normas gerais que se aplicam aos impostos. No tocante à alegação de nulidade da autuação, não se vislumbra razão alguma para reformar o Acórdão de primeira instância, uma vez que a questão da semestralidade não foi abordada na ação judicial. No mérito, cabe razão à recorrente. Segundo as jurisprudências pacificas do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, anteriormente à MP n2 1.212. de 1995. no sexto mês seauinte ao da apuração do faturarnento. -/ 41:‘, 4 r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEL,... CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MY Ministério da Fazenda .;rastlia, 07- 07- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > a‘a It. iey Gita Ctuz Mal Ágil 3942 Processo n2 : 10950.00383612001-70' Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 Tendo sido refeitos os cálculos e não restado crédito tributário, a autuação é improcedente. A recorrente não tem razão quanto ao seu inconformismo a respeito do valor do saldo, por duas razões. Primeiramente, porque poderia tomar vistas dos autos, analisando os cálculos e conferindo-os, a fim de verificar se foram efetuados de acordo com a decisão judicial. Ademais, o que está em discussão no presente processo é a procedência ou não da autuação, razão pela qual o valor do saldo de créditos eventualmente existente é completamente irrelevante. Sendo improcedente a autuação, a recorrente não tem interesse processual algum em relação a questões secundárias. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. JOSCYANTÓRId. FWCIST' CISCO It 5 . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEu CONFERE COM O ORIGNAL 2 CC-NITMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui/ire-Sarilha. / / Fl Idir;:zy G es da Cruz Processo n2 10950.003836/2001-70 Mal Ágil 3942 Recurso u2 : 123.559 Acórdão n 201-78.267 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) A recorrente alegou a decadência em relação aos períodos até 07 de dezembro de 2001. A respeito do assunto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do Acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150, ,§ 40, do C77V. " No mesmo sentido foram exarados os Acórdãos CSRF/02-0 1.680, 02-01.647 e 02-01.760. Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, e pela aplicação das disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, somente na hipótese de haver pagamento antecipado. Caso não haja pagamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 1 73. No presente caso, conforme demonstra o Termo de Verificação Fiscal, houve pagamentos, de forma que a regra a ser adotada é a do art. 150, § 42, do CTN. A decadência, in casu, ocorreu em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos até 07 de dezembro de 2001, tendo decaído o direito da Fazenda em relação a tais períodos. Assim, no tocante à decadência, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a sua ocorrência em relação aos períodos até 07 de dezembro de 2001. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 4e~— JOSEFA MARIA COELHO MARQUES \ 6

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Numero do processo: 10880.088361/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01149
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recorrida s DRF EM sno FAuln - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VIM) - No é da competencía deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçào de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segunda Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERAMY FERRAZ DOS SANTOS. 1 Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. 1./.. a rder - ....rale, OSVALD Josr'm 03UZA ,:. Presidente e Relatar ,\ SILVIO u ~MANDES - Procurador-Representante il0 da Fazenda Nacional ‘ .., VISTA EM SESSA0 DE - .1 a 9 ABR 994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA T•ERE2A VASCONCELLOS DE AWEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIA0 BORGES TAGUARY. HR/mdm/CF/GB 1 JAZ • 0=1B4 MINISTERIODAWMDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,h Prm». .sso no 10880.088361/92-66 'I I Recurso No: 93.892 Acórdo Np: 203-01.149 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-COMIAS no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 da imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuan( - MT. HW° aceitando tal notificaflo, a requerente procedeu à impugnaçWo (fls. 01/02) alegando, em síntese, quer. a) o Valor Mínimo da Terra Nua VTNm superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, rao acompanharam nem mesmo sua valorizapo pelos índices de inflaflo e que, em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITB/ a partir de abr/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regiWo considerada inviável e de dillcil acesso. A autoridade julgadora de primeira instUncia (fls. 06/07) Julgou procedente o lançamento, cuia ementa destacou "ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 39 do art. 7p do Decreto no 34.685, de 6 de maio de 1980." AiLL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088361/92-66 Acórdao no 203~01.149 I i i I O recurso voluntário foi manifestado dentro do 1 prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos Já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçáo rao foi apreciado em Primeira instancia, por / [ 1 faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questWo, para avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instãncia Superior. E o relatório. I I 3 1 07-5 I \ .... . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 fr C Pro ..so no 10080.088361/92-66 1 1 1 1 \ 1 Acórlao no 203-01.149 \ 1 \ 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA \ • i 1 O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrUtura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador i em I: articular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. I 1 ASSiffis porém, nao é. E nem poderia ser. A força Legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se éada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçro de Julgar pudesse a seu talante, aplicar - desta ou daquela maneira a legislaçao i específica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura legal da ádministraçao tributária e sim uma balbúr:klia generalizada. II ' 1 E por isso queexistem regras e limites. \ Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITri à situaçao de fato, temos que (7 julgador de primeira instândia . houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos Iestritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a que, qUe nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao• de reg ri \ - Por estas razffes, e por entender que, embo»a excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao nao atribuí a este Conselho Ia competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos eip legislaçao. \ . i Nego provimento ao recurso. II . 1 . 1 • 1 1 Sala das SessOes, em 23 de março de 1994. . 1 \ #9-'%-- ,• ~a.a._, OSVALD JOSE -r: „X' A \ : i <4 _ ;

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Numero do processo: 10855.001978/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Revenda de matérias-primas a indústrias ou revendedores; revenda no mercado interno de produtos de importação própria: em ambos os casos obrigatório o lançamento do imposto. Revenda de matérias-primas a não industriais ou revendedores; devido o estorno do imposto creditado. Isenção a título de incentivo: revogada pelo art. nº 41 do ADCT. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 202-06672
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (0 Çn- •,,t0Q42,i, ;:fr Processo no 10855.001978/92-19 SessWo no: 27 de abril de 1994 ACORDPIO no 202-06.672 Recurso no n 95.972 Recorrente n AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida g DEIF EM SOROCABA - SP IPI - Revenda de matérias-primas a industriais ou revendedores revenda no mercado interno de produtos de importaflo própria g em ambos os casos obrigatório o lançamento do imposto. Revenda de matérias-primas a n'i.Xo industriais ou revendedoresg devido o estorno do imposto creditado. Isen0o a tflulo de incentivo revogada pelo art. 41 do ADCT. Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda a'Imara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Saia das Sessbes, em 27 • // abril de •994. 9 //Ár HELVTO Eb t.u.D0 BARLOS - Presidente 441i OSVALDO TANCREDO Di °LAVEI - Relato,- oco-a ADRIAMA MEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSA0 DE 1 9 MA I 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. CF/iris/CF-GB 1 jg? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 V .:41 WN35' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .., tstvá'-- Processo no 10855.001978/92-19 Recurso no: 95.972 AcórdXo no: 202-06.672 Recorrente: AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI O OS fatos que ense-jaram o lançamento constante do auto de infraçAb se acham descritos no Termo de Constataçãb de fls. 02, a saber: 1 - falta de lançamento, registro e recolhimento do IPI nas saídas de produtos intermediários adquiridos de terceiros e destinados a outros estabelecimentos, conforme relacionado, referente aos por Iodos de 10/90, 03/91 e 04/91, com relaçáO das notas fiscais, valores e IPI devidog 2 - falta de lançamento, registro e recolhimento do IPI relativo a produtos importados saídos do estabelecimento, conforme discriminado, deduzido o crédito na aquisiçNog 3 - falta de estorno de créditos relativos a saldas nab tributadas relativas às notas fiscais também relacionadas, respectivos valores e IPI a estornar, valores que foram calculados por estimativa, com margem de 40% nas vendasg 4 - falta de lançamento e de recolhimento do imposto, relativo aos períodos 12/90 e 01/91, registrados no livro modelo 00, mas nab recolhido. Declara, afinai, o referido termo que, relativamente aos demais períodos compreendidos entre outubro/90 e iunho/91, "... embora sem lançamento nas notas fiscais " a fiscalizada anotou o IPI nos livros fiscais e os saldos devedores foram recolhidos. Os recolhimentos assim efetuados foram imputados aos débitos com as alteraçOes por nós efetuadas tendo em conta recolhimentos por valores maiores". Em ' face dessas apontadas irregularidades foi instaurado o auto de infra0o de fls. 10, onde s'Ao discriminados \\I \ : os valores exigidos, a título de principal, Onus moratórios e m , d ad c o d lgi o iultaos om funamentos eas s dspositivos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no . 87. 190/82, que sab relacionados, com exigencia do crédito tributário- total de 3.616,45 OFIR., I Instruem o auto vários demonstrativos referentes aos valores exigidos. -:. 4. _ 2 7-(J , . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA jurUn ri ,:.- ..h:ef' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ‘..'- Processo no: 10855.001978/92-19 AcórdNo no: 202-06.672 Com prorrogação do prazo de impugnação, defende-se a autuada, alegando, preliminarmente, a inconstitucionalidade da exigência, pelo fato de ter sido o crédito quantificado em UFIR, com aplicação da Lei no 8.383/91, referentes a fatos geradores de outubro de 90 a junho de 91, em flagrante inconstitucionalidade, face ao que dispõe o art. 5o, inciso II, que veda a aplicação da lei a fatos pretéritos. Ainda em preliminar de inconstitucionalidade, alega que a citada Lei n9 8.383/91, editada em 30.12.91, publicada somente em 02.01.92, não pode ter sua aplicaçãO imediata já no ano de 1992 e sim em janeiro de 1993. Face a essa preliminar, requer a revisão do lançamento. Quanto ao mérito, contesta a infração apontada, visto que a autoridade fiscal deixa de enunciar no auto os fundamentos da exigência relativa ao periodo de 05.10.90 a junho de 1991. Assim, diz que, num primeiro plano, "... já se evidencia a total improcedência da exigência fiscal contida no auto vestibular, pela falta de fundamentação legal para tanto". Diz mais que os produtos elencados no auto estab isentos do IPI, de acordo com o art. 45, XXXV do RIPI/82. Por fim, diz que, durante todo o período mencionado no Termo de Constatação, de 09.10.92, ou seja, de 05.10.90 a junho de 1991, a Receita Federal exerceu fiscalização sobre a impugnantep no sentido da conferencia dos pedidos de ressarcimento de valores. E se deferiu os pedidos correspondentes, conclui-se da inteira improcedência do feito. O autor do feito, depois de relatar os termos da impugnação, diz que a fiscalizada equivocou-se quanto â preliminar, no tocante à ilegalidade e A inconstitucionalidade da exigência, já que se trata de matéria alheia â discussão na esfera administrativa. Diz, quanto ao mérito, que não procede a aleqada isenção prevista no art. 45, XXXV do RIPI/82 5 face ao disposto no art. 41 e parágrafos do ADCT, que considerou revogados os Incenlivol,, em questão, a partir de 05.10.90, porque não confirmado% em lei. I\ M Quanto à alegação de ter sido fiscalizado anteriormente, ao ensejo dos pedidos de ressarcimento, diz que, no processo de verificação sumária relacionado aos pedidos em questão, foram detectadas as irregularidades apontadas. ..) ' 5 0-,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA!Ak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;~.. fr rs,4nu'::-. Processo no: 10855.001978/92-19 AcOrdKo no: 202-06.672 A decisão recorrida diz que a Lei n2 8.303/91 foi publicada no DOU em 31.12.91 e entrou em vigor na mesma data e a conversãO do débito em UFIR tem base no art. 54 dessa lei. Confirma que a isenç go do art. 05, XXXV do RIP1/82 foi revogaria em 05.10.90 5 pelo art. 41, parágrafo lp do AI) CT da . Constituiçgo de 1.989 e que as demais inl~es "se acham perfeitamente caracterizadas nos autos". Por essas principais razbes, indefere a impugnaçgo e mantém a exigéncia. A autuada recorre tempestivamente a este Conselho, com as alegag~ que resumimos. Transcreve trechos da informação fiscal e diz que a decisão recorrida, ao se basear em tal informaçãO, decide de forma incompleta. Insiste em que a matéria deve ser apreciada também sob o seu aspecto constitucional, conforme invocado na impugnaçgo e desenvolve consideragffes em torno dessa exigencia. Acrescenta que, só por esse fato - a naja apreciação da inconstitucionalidade invocada - se impffe o acolhimento do seu recurso, "determinando-se o retorno dos autos á primeira instância para reapreciaç go do feito". Diz mais, que, também por esse fato, a exigéncia fiscal é totalmente nula, "visto que n go observou diversos princípios constitucionais já elencados na inicial". Reitera a ilegalidade da quantificaç go do débito em UFIR, visto que a Lei ne 8.383/91, que entrou em vigor em 02.01.92, só poderia ser aplicada a partir de janeiro de 1993. Diz ainda que as manifesta0es do autuante n go sgo âsciarecedoras, não identificam os fundamentos da exigencia, o 2 ,ki ue também torna esta improcedente. Contesta os valores constantes dos demonstrativos \\ \ que instruem o auto de infraçao, mas nac.) ~titica os erros apontados. E o relatório. 4 . . 3 g;' . í,. . MINISTÉRIO DA FAZENDAí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41h.- ti,•"t"4",-/ <C;..Iwt• Processo no: 10855.001978/92-19 AcórdMo no: 202-06.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Quanto à preliminar levantada, referente à aplicaçáo retroativa da OFIR, declara acertadamente a decisgo recorrida que a Lei no 8.383/91, de 30.12.91, foi publicada no DOU de 31 seguinte e vigente na data da autua0o. E que essa lei" pelo seu art. 54, determinou a atuajizaç go dos débitos, também conforme procedido na autuaçgo. NO mérito, quanto ao item 1 do auto, a revenda de matérias-primas adquiridas de terceiros, para industrializa0o ou revenda por estes, é fato gerador do IPI, ex-vi do parágrafo único do art. 10 do RIPI/02, sujeita, pois, ao lançamento e recolhimento do imposto. • , Da mesma forma, quanto ao item 2 do auto, referente à venda, no mercado interno, de produtos de importara° própria. . Quanto ao item 3, trata-se de falta de estorno do crédito relativo às saldas n3:ó-tributadas e referentes às notas fiscais identificadas no auto de infraç go, como destinatários pessoas nato industriais ou revendedoras. O estorno é determinado • pelo art. 100.. I, d do RIPI/82. iFinalmente, quanto ao item 4 " invoca a recorrente, para as saldas sem lançamento do IPI (notas fiscais I relacionadas), a isenç go do art. 45, XXXV do RIPI/82. Aqui, a 1 decisao recorrida acolheu a denóncia fiscal de que referida isen0o foi tacitamente revogada pelo art. 41, parágrafo ig do ADCT. Embora nem a denúncia fiscal, tampouco a recorrente identifica nominalmente o produto em quest go, esta, no recurso, silencia quanto ao assunto. Nego provimento ao recurso. , Sala(das Sesseies, em 27 de abril de 1994. 6/ ILALL .-- e ,. i, ., tv --tr>„--- OSVALDO TANCREDO DE OLIV9R 5

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