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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10315249 #
Numero do processo: 10183.901331/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.827
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.823, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.725636/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.823, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.725636/2013- 43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não- cumulativa mercado interno apurado no 3º trimestre de 2012, transmitido em 07/05/2014. O valor pleiteado de crédito neste PER foi de R$ 735.442,20, porém foi reconhecido o montante de R$ 444.768,15. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 33 1/ 20 15 -1 4 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901331/2015-14 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 3º Trimestre de 2013. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT emitiu o Despacho Decisório com a seguinte conclusão: No uso das atribuições previstas no artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e da Portaria Conjunta Suara/Sufis nº 1, de 21 de dezembro de 2016, decido: CANCELAR A DCOMP de nº 31182.19213.190914.1.3.11-2665 por ter sido retificada pela DCOMP de nº 25754.62145.121217.1.7.11-4957. DEFERIR PARCIALMENTE o crédito solicitado por meio de PER-pedido de ressarcimento em papel, cujos valores estão demonstrados no quadro anterior; HOMOLOGAR a declaração de compensação de nº 32373.22960.090914.1.3.11-8005. HOMOLOGAR PARCIALMENTE a DCOMP-declaração de compensação de nº 25754.62145.121217.1.7.11-4957, até o limite do saldo disponível; NÃO HOMOLOGAR as DCOMP-declaração de compensação abaixo. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901331/2015-14 Encaminhe-se o presente processo à Equipe De Execução deste SEORT/DRF/CBA para: a) Cientificar o contribuinte em epígrafe desta decisão, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência; b) Utilizar o crédito reconhecido de R$ 1.790.687,20 (hum milhão, setecentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) na homologação total da(s) DCOMP(s)-declaração de compensação 32373.22960.090914.1.3.11- 8005 e na homologação parcial das DCOMP-declaração de compensação 25754.62145.121217.1.7.11-4957; c) Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento das contribuições Pis e Cofins (art. 145, inciso III, da IN RFB 1717/2017); d) Realizar a cobrança dos débito(s) remanescente(s) da compensação parcialmente homologada e da(s) compensação(ões) não homologada(s). e) Atualizar os sistemas Sief-Perdcomp e Sief-Processo com o resultado deste despacho decisório; f) Demais providências cabíveis. Entre os créditos objeto deste litígio, estão aqueles originados de bens e serviços não enquadrados como insumos, os quais foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos; ii) Fretes originários de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e apurados pela alíquota integral do PIS e Cofins. Sustenta a defesa que os fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos também se tratam de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 20 de outubro de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo analisou o direito creditório sem oportunizar à defesa a comprovação sobre o enquadramento de tais despesas nos critérios de relevância e essencialidade. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901331/2015-14 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901331/2015-14 como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901331/2015-14 Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; c.1) Com relação ao Item “a.1”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901331/2015-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.001675/2001-43
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. SISTEMA DE CUSTOS INTEGRADO E COORDENADO. DEFINIÇÃO. Segundo disposição da Lei 6.404/76, acolhida pela legislação fiscal, inclusive pelas Leis 9.363/96 e 10.276/2001, sistema de custos integrado e coordenado com o restante da contabilidade é aquele que permite a determinação das quantidades e valores dos itens componentes do custo de produção, item por item. Não há obrigatoriedade, todavia, de segregação, na contabilidade, daqueles que são sujeitos à incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Essa segregação é necessária apenas para a determinação do beneficio fiscal em comento e pode, por isso, ser feita a partir dos registros fiscais, desde que, conferidos com os registros contábeis individualizados, resulte na exclusão do total de aquisições dos itens que não são sujeitos às ditas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA. LEI 9.363/96. CÁLCULO ALTERNATIVO PREVISTO NA LEI 10.276. EXCLUSÃO DE INSUMOS IMPORTADOS. O valor integral de aquisição dos insumos adquiridos no mercado externo, ou de outra forma não sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, deve ser excluído do total das aquisições do período da aquisição, tanto na determinação da base de cálculo como do fator criado por aquela lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. SISTEMA DE CUSTOS INTEGRADO E COORDENADO. DEFINIÇÃO. Segundo disposição da Lei 6.404/76, acolhida pela legislação fiscal, inclusive pelas Leis 9.363/96 e 10.276/2001, sistema de custos integrado e coordenado com o restante da contabilidade é aquele que permite a determinação das quantidades e valores dos itens componentes do custo de produção, item por item. Não há obrigatoriedade, todavia, de segregação, na contabilidade, daqueles que são sujeitos à incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Essa segregação é necessária apenas para a determinação do beneficio fiscal em comento e pode, por isso, ser feita a partir dos registros fiscais, desde que, conferidos com os registros contábeis individualizados, resulte na exclusão do total de aquisições dos itens que não são sujeitos às ditas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA. LEI 9.363/96. CÁLCULO ALTERNATIVO PREVISTO NA LEI 10.276. EXCLUSÃO DE INSUMOS IMPORTADOS. O valor integral de aquisição dos insumos adquiridos no mercado externo, ou de outra forma não sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, deve ser excluído do total das aquisições do período da aquisição, tanto na determinação da base de cálculo como do fator criado por aquela lei. Recurso provido em parte.

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DRJ - SANTA MARIA/RS , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96. SISTEMA DE CUSTOS INTEGRADO E COORDENADO., EFINIÇÃO. Segundo disposição da Lei 6.404/76, acolhida pela legislaçãoi fiscal, inclusive pelas Leis 9.363/96 e 10.276/2001, sistema de custos integrado e coordenado com o restante da contabilidade é aquele que permite a determinação das quantidades e valores dos itens componentes do custo de produção, item por item. Não há obrigatoriedade, todavia, de segregação, na contabilidade, daqueles que são sujeitos à incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Essa segregação é necessária apenas para a determinação do beneficio fiscal em comento e pode, por isso, ser feita a partir dos registros fiscais, desde que, conferidos com os registros contábeis jindividualizados, resulte na exclusão do total de aquisições dos itens que nao são sujeitos às ditas contribuições. . CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PEL4. LEI 9.363/96. CÁLCULO ALTERNATIVO PREVISTO NA LEI 10.276. EXCLUSÃO DE INSUMOS IMPORTADOS. O valor integral de aquisição dos insumos adquiridos no mercado externo, ou de outra forma não sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, deve ser excluído do total das aquisições do período da aq isição, tanto na determinação da base de cálculo como do fator criado por a uela lei. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. \\ 1 NA " B STOS MANATTA - Presidenta ALI ZRAIK J - Relator EDITADO EM 09/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Por bem analisar a matéria, adoto o relatório daDRJ — Santa Maria/RS como parte integrante do presente. "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no 2° trimestre de 2001, no montante de R$ 61.802,66, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha n° I. - 1.1 A informação Fiscal de folhas 87 a 89 concluiu que o requerente não teria direito ao ressarcimento, no período em referência, porque: a) seu sistema de custos não é coordenado e integrado com o restante da escrituração, de forma a habilitar a apuração do beneficio fiscal de acordo com o estipulado pela Instrução normativa SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997, e; b) não é possível avaliar os insumos empregados na industrialização de produtos exportados, mensalmente, pelos métodos PEPS. 1.1 Com base na Informação supra referida, o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório constante da folha 84. 2. regularmente intimado da decisão (AR na folha 96) e com ela inconformado, o requerente apresentou reclamação (lis. 97 a 120), subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandado nas folhas 122, 123 e 128 a 134), instruída com os documentos da(s) folha(s) 121 e 124 a 127, expondo seu inconformismo nos termos abaixo sintetizados. 2 Processo n° 11020.001675/2001-43 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.257 Fl. 2 - 2.1 Preliminarmente, reitera seu direito ao crédito presumido de IPI, transcrevendo sua base legal, no intuito de dissociá-lo (o direito) de seu método de apuração, argumentando que não se pode negar o direito ao crédito em virtude de equívocos ou descumprimentos dos formulismos do método de apuração. Em seguida, retomo disposições da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e da IN-SRF n° 103, de 1997, e transcreve excertos do sitio da SRF (http:/wwwreceita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/IPI/dcp2003/ Orientacoes/apuracao.htm), para protestar para uma via alternativa à da contabilidade de custos e à do sistema PEPS, pela soma da quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas, dim" inuindo o total das quantidades (I) em estoque no final do mês, (2) saídas mas não aplicadas na industrialização de produtos, e (3) transferidas. Pugna pela preponderância dos aspectos materiais de seu direito sobre questões formais. 2.2 Diz que não há regra ou determinação legal que descaracterize seu sistema de custos como integrado e coordenado com o restante da contabilidade, pela circunstância - de demandar segregação manual dos insumos sujeitos à contribuição que o beneficio visa a ressarcir, e que tampouco há fundamentação legal para que a SRF desconsidere seu sistema de custos, pelo só-fato de ser necessário descontar do valor das compras para industrialização o valor dos insumos importados. (CFOP 3.11). Insiste no fato de que seu sistema de custos é coordenado e integrado, valendo-se, inclusive do conceito esposado pela legislação do Imposto de Rend, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR) e no de que sua apuração do CP não é incorreta ou danosa ao erário. Transcreve ementas do Conselho de Contribuintes que entende ilustram seus argumentos, articulando-os com os princípios do prejuízo, da insignificância, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.3 A defesa ainda constrói exemplos numéricos para comparar a sistemática de apuração que adota com aquela propugnada na IN-SRF n° 23 e na IN-SRF n° 103, ambas de 1997, ilustrando seu argumento de que não há prejuízo ao erário se se acolher seu método. 2.4 Por fim, sintetiza seus argumentos de defesa e requer: que se considere seu sistema de custos como integrado e' coordenado com o restante da contabilidade; que se aceite a prevalência do direito material ao crédito sobre • questões formais, relacionadas com a sistemática de apuração, ou, alternativa e sucessivamente; que se admita a sistemática de apuração que o contribuint vinha adotando; que se explique por que se considera seu sistema como não integrado, nem coordenado, com a contabilidade, para fins dá 3 apuração do CP, quando, nos termos da legislação do IR, ele efetivamente o é; a realização de perícia para elucidação de questões de fato e de direito, que demonstrem que seu sistema não causa danos ao erário, nomeando perito, e; a declaração de insubsistência do Despacho Decisório ora • atacado, com o consequente cancelamento da Carta de Cobrança n° 152/2005-DRF/CXL/Saort." Sobreveio a decisão mantendo a inalterado o Despacho Decisório da DRF- Caxias do Sul. A contribuinte interpôs Recurso Ordinário contra a decisão proferida. A antiga 4' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência com a finalidade de apurar por meio de perícia Cumprida a determinação com a manifestação das partes, o processo foi redistribuído, retornando para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator O recurso atende os requisitos legais de admissibilidade, e dele passo a analisar. Trata o presente de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no 2° trimestre de 2001 No presente caso discute-se o sistema de custos empregado na contabilidade . do contribuinte, conforme se verifica do relatório, pairando dúvida sobre a propriedade do mesmo, foi determinada a realização de perícia para a comprovação dos fatos. Em processo semelhante envolvendo as mesmas partes, com período distinto, contendo idêntico pedido de perícia, está 2' Turma, da Lta Câmara, da 3' Seção, por unanimidade de votos acompanhou as razões de voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, o qual tomo a liberdade de reproduzir em razão da profunda análise efetuada. "Devo começar por reiterar que a afirmação fiscal de que a empresa "informou não ter condições de avaliar as matérias- primas, os produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na produção durante o mês pelo método PEPS" não se encontra provada nos autos. Com efeito, a resposta da empresa 4 Processo n° 11020.001675/2001-43 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.257 Fl. 3 à intimação fiscal para esclarecer se possuía sistema de custos integrado (fls. 67/70) nada registra a respeito. Aí ela declara-se possuidora de tal sistema de custos, sendo - provável que utilize o sistema de média móvel, mais favorável e admitido pela legislação fiscal para quem possui registro permanente de estoque. Daí que o primeiro ponto a dirimir é se a empresa realmente possui sistema de custos integrado ou não. - Quanto a isso, parece-me que a não aceitação do sistema utilizado pela empresa por parte das autoridades da Secretaria; da Receita Federal que intervieram até aqui no processo baseia- se numa compreensão errada do que seja um sistema de custos coordenado com o restante da contabilidade. É que ele, existindo muito antes da figura do crédito presumido de IPI criado em 1995, não tem por escopo a determinação das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem sujeitos ou não às contribuições PIS/PASEP e COFINS. O que ele deve ser capaz de demonstrar são as quantidades e valores daqueles itens (e de outros que integram o custo) efetivamente empregados no processo produtivo num dado período, de modo a compor o custo de produção desse período. Em outras palavras, o que ele deve permitir, de forma - direta, é a apuração contábil do custo do período. Ou, por outra, ele deve garantir que a contabilidade demonstre o custo do período diretamente, sem a necessidade de contagens físicas ao final do período. Para tanto, esses registros contábeis devem estar lastreados em relatórios (fichas, planilhas etc) que especifiquem, por item adquirido, as quantidades e valores entrados no estabelecimento, saídos para produção e mantidos em estoque. Assim, me parece que o requisito para que o sistema de custos seja considerado integrado é que haja registros individualizados para todos os itens componentes do custo, de sorte que seja possível checar, nesses registros individualizados, os valores registrados como custo na contabilidade. Isso, o sistema do contribuinte permite, como é expressamente admitido pela autoridade fiscal (fl. 89) e confirmado nos relatórios anexados por amostragem. Aí se vê, com efeito, que também para os insumos adquiridos no exterior há registro individualizado do que foi comprado e do que foi transferido para a produção Pela leitura da sucinta peça que lastreou o Despacho Decisório da DRF, parece que aquela autoridade denegou o pedido porque para a apuração do crédito presumido é necessário descontar o valor das compras de insumos para industrialização adquiridos no mercado externo. Ora, parece-me, qualquer sistema integrado e coordenado isso demandará, na medida em que nenhum, em princípio, discriminará os itens componentes de seu custo segundo a origem da compra - mercado interno ou externo. Isto é, ele não 5 demonstrará, como parece querer a fiscalização, qual é o custo decorrente de utilização de insumos sujeitos à contribuição e qual é o custo decorrente dos demais itens. E isso porque, como já dito, não é para isso que ele é criado. Assim, se o sistema permite, como diz a autoridade fiscal, a emissão de relatórios que discriminam, por item adquirido, as quantidades entradas, movimentadas para produção e manadas em estoque no final do período, temos sim um sistema integrado e coordenado com o restante da contabilidade. Isso, como não poderia deixar de ser, é o único que exige expressamente a Portaria MF 38/1997, esta sim baixada com base na autorização contida no art. 6° da Lei 9.363/96 e que se aplica ao crédito presumido calculado com base na Lei 10.276 por força do § 5° do art. 1° desta última. Por isso mesmo é que disse que a interpretação fiscal baseia-se em interpretação equivocada das instruções normativas citadas. É que, de fato, tanto a de n° 103/97 como a de n° 69/2001 definiram um sistema de custos integrado e coordenado como aquele que permite a apuração dos insumos sujeitos ou não às contribuições que se busca ressarcir. Nisso, porém, nada mais fizeram, em meu entender, do que aplicar o que já exige a contabilidade e estava previsto na Portaria Ministerial. Isso porque, se ele permite a identificaçã o de cada item, por certo que permite também a identificação (quantidades e valores) dos itens importados. O que ele não está obrigado a fazer, e nisso consiste o erro de interpretação, é a segregar contabilmente (por conta contábil de custo) aqueles itens que foram comprados no mercado interno e os que foram importados. Até pode fazê-lo, mas não pode ser descaracterizado por não tê-lo feito. Assim, entendo que o sistema do contribuinte, na medida em que permite a identificação dos itens empregados no processo produtivo, atende sim ao que determinam tanto a Portaria MF 38/97 como as IINN SRF 103/97 e 69/2001. E para tanto desnecessária qualquer diligência ou perícia. Ela foi útil, entretanto, para revelar que em verdade o motivo para que a fiscalização houvesse denegado o direito fora que a empresa excluía da base de cálculo do incentivo a totalidade das aquisições efetuadas no exterior. O que a fiscalização entende é que essas aquisições somente devem ser excluídas na parcela que não foi empregada, devendo ser adicionada quando efetivamente o for. É dai que nasce a necessidade de utilizar-se dos registros individualizados para a exclusão dos itens não sujeitos às contribuições. Com efeito, se as aquisições não sujeitas às contribuições tiverem de ser excluídas pelo total, não importa qual seja a fonte dos dados, basta que a exclusão seja checada nos registros das compras efetuadas. E entendo que é exatamente essa exclusão do total que deve ser feita. Assim penso porque o crédito presumido visa ao ressarcimento (ainda que por presunção) das contribuições que incidiram 6 Processo n° 11020.001675/2001-43 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.257 Fl. 4 sobre os itens adquiridos. Nesses termos, confira-se o que dispõe o art. 1° da Lei 10.276, em discussão: Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), como ressarcimento relativo às . contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2' O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 2, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. áç 3' Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1' será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4' A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste II ano; - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 52- Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996. 62 Relativamente ao período de 1 2 de janeiro de 2002 a 31 de • dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, 7 será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. ss' 7" Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do 6°, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de . contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do ó', em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Ou seja, primeiro se excluem todas as aquisições no exterior (e eventualmente outras não sujeitas às contribuições); somente depois é que se vai apurar do sub-total resultante aquelas que foram efetivamente empregadas no processo produtivo. E é nessa segunda apuração que é relevante a existência do sistema de custos integrado e coordenado. É importante deixar claro que não estou advogando que se exclua o total adquirido diretamente do custo registrado na contabilidade. Ao fazê-lo se estaria reduzindo indevidamente o beneficio, como um simples exemplo numérico demonstra: admitamos que o total de aquisições de insumos no mês tenha sido de um R$ 1 milhão, divididos igualmente entre nacionais e importados. Dos nacionais R$ 200.000 foram efetivamente empregados e se usaram ainda R$ 400.000 de insumos importados. O total do custo do mês que estará registrado contabilmente será de R$ 600.000. Está errado diminuir R$ 500.000 desse custo; disso resultaria apenas R$ 100.000, que - não é o total a que faz jus o contribuinte. Mas o que advogo é que do total adquirido (R$ 1.000.000), primeiro se excluam R$ 500.000 e somente depois, identificados os itens comprados no mercado interno, se apure no sistema de custos quanto foi empregado efetivamente. Facilmente se chegará ao montante correto: R$ 200.000. Esse resultado só seria alcançado excluindo a parcela efetivamente empregada dos importados se a exclusão partisse do custo total registrado (R$ 600.000). Até se pode fazer isso, pois dá o mesmo resultado, mas não é a esse montante que se refere a lei. Ela fala do total das aquisições. Por isso, pretender que se excluam apenas os insumos importados efetivamente empregados no processo produtivo, de fato aumenta o crédito presumido, ao contrário do que afirma o fisco. No exemplo dado, isso implicaria excluir de R$ 1.000.000, inicialmente apenas R$ 400.000. Nas considerações que expendeu em cumprimento da diligência requerida pela Câmara a autoridade fiscal deu a entender que somente considera válida a afirmação acima na vigência da Lei 9.363/96. E isso porque após aquela determinação, os custos não mais importariam para a determinação do beneficio, passando- se então à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita total para multiplicar o sub-total acima. A esse resultado (base de cálculo) se aplicaria um percentual fixo de 5,37% 8[\ Processo n° 11020.001675/2001-43 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.257 Fl. 5 Já na fórmula empregada com o advento da Lei 10.276, o custo volta a aparecer, agora no denominador do fator criado para determinar o montante do crédito. Desse modo, sobre a base de cálculo (total das aquisições, energia, combustíveis e industrialização por encomenda) se aplica um fator para determinar o montante do incentivo. E nesse fator entra novamente o custo das aquisições. De fato, assim define o anexo à lei em comento F = 0,0365. Rx , onde:(Rt-C) F é o fator; Rx é a receita de exportação; . Rt é a receita operacional bruta; C é o custo de produção determinado na forma do § 12 do art. 0; &é o quociente de que trata o inciso do § 32 do art.12. (Rt-C) Como claramente se vê, o custo influi diretamente no montante do beneficio. De fato, tudo o mais constante, quanto maior o valor do custo, maior o do beneficio. Assim, a proposição fiscal para que se exclua do total das aquisições apenas a parcela efetivamente empregada majora o beneficio de duas formas. Primeiro, aumenta sua base de cálculo; segundo, aumenta o fator acima ao aumentar igualmente o custo incluído na sua fórmula. Destarte, embora concorde com sua afirmação, no resultado da diligência, de que a análise dos efeitos dessa exclusão não deva ficar restrita à base de cálculo, entendo também que o efeito sobre o fator é o mesmo. _ É claro que não é pelo fato de o beneficio ser maior ou menor que se deve deferir ou indeferir um critério. Mas o que a fiscalização advoga termina por conceder o beneficio sobre uma parcela de aquisições que não está sujeita àquelas contribuições. De fato, ele apenas a distende no tempo, mas quando os insumos forem empregados, entrarão no cálculo do beneficio. E não me parece que tenha sido este o objetivo do legislador. Concordo inteiramente que o critério deve ser único. Isto é, ou se excluem integralmente os insumos importados tanto para o somatório das aquisições (base de cálculo) como para determinação do custo presente na fórmula do fator, ou se excluem, em ambos, apenas os montantes efetivamente empregados no processo produtivo. Assim o determina a explicação sobre o fator presente no Anexo da Lei 10.276/2001. Mas divirjo do entendimento fiscal por entender que tanto lá como aqui o que tem de ser excluído é mesmo o total das aquisições de insumos importados e não apenas a parcela efetivamente empregada no processo industrial. Note-se que a observação acima não menciona que deve ser deduzido o custo 9 , de produção retratado na contabilidade de custos integrada, mas sim aquele determinado na forma do §10 do art. 1°. Com essas considerações, entendo que o contribuinte atende sim ao que . exige a legislação de regência para fruição do beneficio instituído pela Lei 9.363 na forma alternativa criada pela Lei 10.276, devendo ser dado provimento ao seu recurso. Esse provimento é parcial apenas para salvaguardar o direito da fiscalização à conferência dos montantes postulados. Assim, é o meu voto pelo provimento parcial do recurso." Diante de todo o exposto, considerando o conclusão da perícia colacionada aos autos, voto pelo provimento parcial do apelo, garantindo ao fisco a verificação dos montantes postulados. f, n k ALI ZRAIK i1 i ORi _ - - 1 o

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Numero do processo: 11080.000460/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.445
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-12T13:49:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-12T13:49:43Z; Last-Modified: 2014-05-12T13:49:43Z; dcterms:modified: 2014-05-12T13:49:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:820ed9c0-3c42-4966-8e58-27574c0b1eb8; Last-Save-Date: 2014-05-12T13:49:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-12T13:49:43Z; meta:save-date: 2014-05-12T13:49:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-12T13:49:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-12T13:49:43Z; created: 2014-05-12T13:49:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-12T13:49:43Z; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-12T13:49:43Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2.e CC-MF Fl. Processo : 11080.000460/2002-81 • Recurso nQ : 137.887 . .Recorrente : . CHIES FORMULÁRIOS LTDA. Recorrida • : DRJ em Porto Alegre - RS --"..01.10.1.11■ NIVIIMMII•Rogle• . RarVIII.I.NIIII.M. • NU' - Sr:GUNDO C,0 0...7,4::,...V0 OE CONTRMLIIIVES ir ,. , t - O OR:GINAL i i .3 i LoAir. -1 )1031 RESOLUÇÃO N° 204-00.445 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHIES FORMULÁRIOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do SegUndo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cmiveyter o julgamento do 'recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. Henrique Pinheiro Torres . .Presidente Rodrigo Bernardes de Carvalho Relator AV- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Hack e Flávio de Sá Munhoz. • 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 11080.000460/2002-81 Recurso e :• 137.887 i ,...„,,......---.......------- ,.....------.......--... 1 '5 MF - SEGUNDO CCI.ISEL.F.0 DE. CONTRIBUINTES .. :1 1".:r..:FEP.1".: ::::i 7.T; 0 g Cf::..-:::::0 _113 ____L....JI ! el_____....... . . i't ':. t Mari'.. t el....4.1.1 -L;1 11 :1 ' 1̀ 3,. .t. Mot. Si:1!) ..; 91641 •,; 11 c............,...................................." ....,....-...:,„........---;-..* 22 CC-MF Fl. . . Recorrente : CHIES FORMULÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do IPI pago na aquisição de matéria prima aplicada na industrialização de produtos que a contribuinte entende serem tributados A aliquoia zero. 0 pedido está fundamentado iio . artigo .11 da .Lei 9.779/99, refere-se ao 40 trimestre de 2Q01 e totaliza o montante de .R$ 89.500,00 que seria compensado com débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL . (Pedidos de Compensação fls. 26 e 27). Em atendimento a Informação Fiscal Sefis (fls. 30/32) foi indeferida a solicitação e não homologadas as compensações, conforme Despacho Decisório (fl. 35). Isto porque, segundo entende a fiscalização, "apesar de os créditos de IPI das entradas serem legítimos, estes foram aproveitados para deduzir os débitos delPI apurados por esta fiscalização na lavratura do Autos de Infração inserido no processo 11680.009073/2005- 53".(fl. 32) . 0 referido Auto de Infração foi lavrado' porque 'a empresa teria .dado saída a diversos produtos sem lançamento de IPI, as. sini após o confronto dos débitos de IPI apurados com os créditos de IPI registrados no Livro, a contribuinte não teria saldo credor de IPI a ser ressarcido. 0 fundamento legal encontrado pelo fisco para indeferir o pedido foi o artigo 16, §2° da IN 460/94 pela qual, o interessado somente poderá se aproveitar de eventuais créditos de IPI após efetuar as deduções referentes As saídas de produtos tributados. Ao manifestar sua inconformidade re'quereu a interessada a suspensão do indeferimento do pedido de ressarcimento até o julgamento . do Auto de Infração supra mencionado. • A 2 Turma da DRJ em Porto Alegre-RS ratificciu o despacho decisório para indeferir a solicitação de que trata o presente processo mediante a prolação do acórdão assim ementado: Assunto: Proces:vo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Q1 :1E ESGOTOT.1 SALDO CREDOR DO 1PI. Mantido em primeira instancia o Auto de Infração que esgotou o saldo credor do IPI, é de se manter o indeferimento do 'ressarcimento Pleiteado.. • Solicitação Indeferida. Inconformada coin' a decisão retro, a Contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou as razões expendidas por ocasião de sua manifestação de inconformidade. o relatório. 2 Ministério da Fazenda SegundO Conselho de Contribuintes Processo nik : 11080.000460/2002-81 Recurso nQ : 137.887 F ro - SEGUNDO CO, 0 DE CC N71-71rst.;,ITEs ..: CGt.:FZ.: : . 7.. ':,:;:',: i'. t) c. ».•:;•,;;;;; .•:: AL r. Brzysilla ___ t:.3 * • // '.6 )- • ___, _1 ___ __ _ . . . 0 • 0—•-•." muti:1:.0t , : Novais • . 91641 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Como se depreende do relatado, a análise deste ressarcimento depende do resultado do lançamento lavrado nos autos do Pro'cesso Administrativo n'.11080.009073/2005-53. Deste modo, tão logo transite em julgado o processo acima mencionadó não restará impedimento para o Colegiado adentrar o objeto do redurso. • Assim, converto o julgamento do recurso em diligência para o fim de que o órgão local aguarde a definitividade da constituição do crédito tributário no Processo Administrativo n° .11080.009073/2005-53, devendo anexar a estes autos inteiro teor do julgado administrativo que vier a transitar em julgado; • Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos 4 esta Câmara.. como voto. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. RO RIGO BERNARDES DE CARVALHO 3

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Numero do processo: 16682.906214/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2011 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3402-011.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso, para que seja aplicado neste litígio o resultado da apuração a ser realizada no PAF nº 16682.720812/2013-14, devendo a Unidade de Origem apurar a legitimidade e valor de eventual saldo credor pleiteado neste processo por ocasião da liquidação da decisão. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Alexandre Freitas Costa na sessão de junho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.286, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.906210/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Alexandre Freitas Costa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. 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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 62 14 /2 01 2- 41 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906214/2012-41 Acórdão nº 3402-011.286, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.906210/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Alexandre Freitas Costa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 02-93.785, de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu para que seja integralmente homologada a compensação informada na PER/DCOMP nº 39848.28695.201211.1.3.04-9341, e, por conseguinte, extinto os débito de IPI relativo ao período de apuração de 12/ 2011.. Subsidiariamente, pediu pela conversão do julgamento do recurso em diligência para apresentação e análise da documentação contábil necessária à comprovação da liquidez, certeza e idoneidade do crédito. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906214/2012-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos Pressupostos legais de admissibilidade e à Preliminar, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminarmente Argumentou a Recorrente que o v. Acórdão recorrido deve ser anulado em razão de cerceamento de defesa e pendência de decisão final do PAF nº 16682.720812/2013-14, no qual está sendo analisado o saldo credor apurado na competência do mês 03/2011, o que reflete diretamente na legitimidade do saldo credor apurado e apontado no DACON retificador de 04/2011, objeto do presente litígio. Argumentou, ainda, que a DRJ não fundamentou adequadamente o acórdão recorrido, limitando-se a realizar a remissão ao outro processo relacionado ao caso, o que não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. Observo que o PAF nº 16682.720812/2013-14 está sendo analisado e julgado conjuntamente com este processo, o que prejudica o primeiro argumento preliminar da defesa. Por sua vez, igualmente não cabe a anulação da decisão de primeira instância, uma vez que foi detidamente motivada, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906214/2012-41 Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, invocada em razões de recurso. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reverter a glosa dos créditos dos créditos extemporâneos. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Inicialmente, cumpre informar, como bem explicitado no voto da ilustre Relatora, que o saldo de créditos pleiteados de 04/2011 decorreu de transporte de créditos do período de 03/2011, analisados no PAF nº 16682.720812/2013- 14. O referido processo foi analisado e julgado conjuntamente com este processo, sendo que este Relator concluiu, em voto vencedor, por negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o crédito. Adota-se , assim, a mesma fundamentação daquele processo ao ora analisado, por tratarem da mesma matéria, qual seja, possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. No que concerne aos créditos extemporâneos, a legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) As turmas do CARF têm entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906214/2012-41 Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906214/2012-41 julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a Recorrente não promoveu a retificação da DACON, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização, conforme se pode conferir nos autos. Dessa forma, entendo que não consta nos autos prova hábil para se assegurar que o crédito extemporâneo pleiteado não tenha sido utilizado em duplicidade. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906214/2012-41 Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos créditos extemporâneos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906214/2012-41 Fl. 122DF CARF MF Original

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4637879 #
Numero do processo: 19647.003841/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. PROCESSOS RELATIVOS AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E. DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. (SIMPLES). Não se conhece de recurso cujo julgamento é da competência de outro Conselho. Consoante definido no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria ME nº 147/2007, é da competência do Primeiro Conselho o julgamento de processos de exigência fiscal decorrente de exclusão de empresas do Simples. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.066
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. PROCESSOS RELATIVOS AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E. DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. (SIMPLES). Não se conhece de recurso cujo julgamento é da competência de outro Conselho. Consoante definido no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria ME ri(' 147/2007, é da competência do Primeiro Conselho o julgamento de processos de exigência fiscal decorrente de exclusão de empresas do Simples. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CAIU, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, paru • declinar competência à Primeira Seção do CARF. NAL'Yt)dPCBACM çMANATTA Presidenta V10iC,OGA,NLA J CÉSAR ALVES R MOS Relator Processo n" 19647.003341/2003-52 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.066 Fl 2 -Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Alexandre Kern (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se de autuação da contribuição P1S/PASEP dos anos de 2001 e 2002 decorrente da exclusão de oficio da empresa do Simples. A exclusão decorreu de apuração de receita, no ano de 2000, superior ao limite estabelecido na Lei 9-317, decorrente do cruzamento dos dados informados à SRF com as informações prestadas pela empresa à Secretaria Estadual de Fazenda. Corno ela produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001, foram também exigidas diferenças do ano de 2000, ainda no regime especial. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como apontado no relatório, trata-se de matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a teor do disposto no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF if 14712007, abaixo reproduzido: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes fulgor recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuiçães, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição. I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tribulação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim)! compreendidos os referentes às exigências que estejam !astreadas em fatos cuja apuração sem-viu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido, e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cotins), quando essas exigências estejam ?astreadas; no todo ou Processo n" 19647 003841/2003-52 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.066 Fl. 3 em parte, em fatos urja apuração serviu também para determinar a prática de 4-ação à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autónomos, § 1° Compete também às Câmaras referidas no inciso I julgai recursos de oficio e voluntário de' decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) 1 § 2" O disposto no § I" aplicar-se-á, inclusive, quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão, . Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, cuja competência para julgamento entendo que não possuímos. É como voto.. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 1.\ , Ce/A I i IOACÉSAR Ai..,V- ES 'AMOS)V ,, 1 3

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10315237 #
Numero do processo: 10183.901327/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.820
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.818, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901319/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.818, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901319/2015- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS não-cumulativa mercado interno apurado no 2º trimestre de 2012, transmitido em 08/05/2014. O valor pleiteado de crédito neste PER foi de R$1.605.008,68, porém foi reconhecido o montante de R$ 499.552,79, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Cuiabá/MT emitiu Despacho Decisório, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos informados pela Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 32 7/ 20 15 -4 8 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901327/2015-48 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente, nos termos do v. Acórdão nº 104-000.054, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 04. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS Exportação, neste processo referente ao 1º Trimestre de 2012. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT emitiu o Despacho Decisório com a seguinte conclusão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 33776.24616.280212.1.3.09-9085 07139.54598.300412.1.3.09- 0046 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) PER/DCOMP: 39505.38711.250913.1.3.09-3484 22864.22565.211113.1.3.09-6315 07288.30765.180512.1.3.09-8408 41986.47323.240614.1.3.09-5744 26601.72498.040512.1.3.09-0126 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 13588.59990.080514.1.5.09-0237 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 24/02/2017. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901327/2015-48 i) Fretes na exportação; ii) Fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos; iii) Fretes originários de pessoas jurídicas optantes do simples e apurados pela alíquota integral do PIS e Cofins. Sustenta a defesa que os fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos também se tratam de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 30 de julho de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo analisou o direito creditório sem oportunizar à defesa a comprovação sobre o enquadramento de tais despesas nos critérios de relevância e essencialidade. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901327/2015-48 Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901327/2015-48 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901327/2015-48 c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; c.1) Com relação ao Item “a.1”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720630/2017-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-008.571 - 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 1673/1681), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/48. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a natureza especial da regra que autoriza as cooperativas de trabalho a aproveitarem as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos seus cooperados requer apuração minuciosa a respeito da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos – em particular faturas - relativos aos pagamentos que deram origem às retenções sofridas, os quais segundo o Despacho Decisório, revelam que nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados" como requerem as normas de regência. 5. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 20 63 0/ 20 17 -6 4 Fl. 2577DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720630/2017-64 cooperados, haja vista que não existe vinculação entre o desconto financeiro sofrido e as atividades executadas. 6. Por esse motivo, conclui: (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 7. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer as disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, segundo o qual tais entidades devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica contratante por seus associados de outros custos e despesas. 8. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, conforme justificativas reproduzidas abaixo: a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 1661 a 1670), a análise das faturas confirmou totalmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 40.682,81. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Já com relação a Tabela 2 (fl. 1672), não foram apresentadas as faturas relativas às fontes pagadoras nela listadas. Embora não tenham sido comprovadas as retenções do imposto de renda através de documentos fiscais (faturas), parte das retenções foram confirmadas na DIRF das fontes pagadoras. No entanto, tais valores, mesmo os que foram confirmados em DIRF, não serão validados, por não haver documentação comprobatória (devido a não apresentação dos documentos fiscais) da prestação de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista a não comprovação do ato cooperativo; c) Com relação a tabela 3 (fl. 1671), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 29.318,74, foram comprovados R$ 28.289,29 de retenções nos documentos fiscais apresentados. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 3.102,14. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada).9. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do Fl. 2578DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720630/2017-64 IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. 9. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 14. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 15. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 16. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 17. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual Fl. 2579DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720630/2017-64 contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 18. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. 19. Ademais, sustenta: Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 20. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 21. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 22. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 23. Traz ao conhecimento, elementos documentais que, a seu juízo, comprovariam a existência e o bom direito dos créditos reclamados, em oposição a informações eventualmente imprecisas prestadas pelas fontes pagadoras – cf. é reconhecido por Órgãos de Jurisdição Administrativa para os quais tais equívocos podem ser corrigidos com a apresentação de elementos que sustentem a posição do sujeito passivo. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar, posto que, em suma: 29. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 30. Não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720630/2017-64 institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Quanto às compensações, diz: 37. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 38. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 39. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 40. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 41. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 44. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720630/2017-64 A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. 45 A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 46. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 47. Antes de analisar as glosas propriamente ditas, importa avaliar os elementos probatórios trazidos ao conhecimento pela manifestante. Documentação trazida ao conhecimento pela manifestante 48. A peça impugnatória traz ao conhecimento os documentos indicados na tabela abaixo .... 49. Também foi juntado um arquivo não paginável contendo duas tabelas que consolidam as informações prestadas em atendimento às intimações da Autoridade Fiscal a quo na fase inquisitorial deste PAF. 50. De imediato, chama atenção de que, com exceção das cópias de comprovantes de retenção de IRRF, às fls. 2.177-2.182, que serão analisadas adiante neste voto, os demais documentos são da lavra da própria manifestante. 51. Registre-se que, ao contrário do que a manifestante alega, a respeito de haver documentos bancários que confirmariam os valores retidos por essas fontes pagadoras, o fato é que tais informações não se encontram nos autos, a contribuinte, portanto, não fez prova de suas alegações por meio dos documentos necessários e suficientes previstos no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, verbatim: ... Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720630/2017-64 Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: 61. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. ... Executa um trabalho de análise da documentação e DIRF para concluir que: 76. Observa-se, ademais, que o valor de R$ 516,84 corresponde à diferença entre o valor da retenção registrada em DIRF (R$ 541,33) e o valor confirmado no Despacho Decisório (R$ 24, 49). 77. Dado que tal situação se repete nas demais linhas da tabela 3, impõe-se confirmar todas as parcelas de composição de crédito nessa situação, exceto a referida anteriormente e, assim, reconhecer um crédito adicional de R$ 25.187,15 ( = R$ 28.289,29 – R$ 3.102,14). 78. A tabela a seguir, consolida os resultados da análise das 3 tabelas que acompanham o Despacho Decisório. ... 79. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o montante adicional de R$ 64.326,27 em valores originais a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 14/01/2022 – sexta-feira (fl. 2251) e apresentou o seu recurso voluntário em 14/02/2022 (fls. 2253). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720630/2017-64 hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. VI – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: V.1 – necessária a aplicação das conclusões da decisão de 1ª instância a todas as faturas relacionadas nas tabelas 1 e 2, omitindo-se a decisão com relação à divergência de CNPJ informado na DCOMP e constante das faturas em face (i) da informação de CNPJ das filiais nas faturas x CNPJ da matriz na DCOMP; (ii) dos dados do sistema da Cooperativa no momento da reimpressão das faturas para atendimento da fiscalização e instrução da Manifestação de inconformidade, sendo que ambos se referem à mesma fatura; V.2 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720630/2017-64 créditos residuais pleiteados, acrescentando-se ao presente Recurso, os Extratos bancários (em que pese a suficiência da documentação já constante nos autos); V.3 – com relação aos contratos a preço preestabelecido, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: V.3.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.3.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; V.3.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.3.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.3.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT, por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720630/2017-64 pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720630/2017-64 Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2587DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731787/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185.
Numero da decisão: 3402-011.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.249, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729461/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.249, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729461/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 87 /2 01 3- 68 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731787/2013-68 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-96.614, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: “O Agente de Carga SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA - EPP, CNPJ 85110799000121, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805220420645 a destempo ...” Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não causou dano à Fiscalização;  Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos pelo art.50 do mesmo diploma legal;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Pede a relevação da multa.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731787/2013-68 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega que: “3. Para efeitos de pre-questionamento, invocamos que o auto, tal como lavrado ignora o sistema jurídico ao ofender princípio da ordem econômica que prevê tratamento especial para empresa de pequeno porte (EPP); igualmente ofende interesse das empresas nacionais em favor das estrangeiras; desconsidera que o conceito de tributo não abrange o de multa(sanção por ato ilícito), assim inaplicável a responsabilidade que tenta imputar invocando disposições do CTN; não faz qualquer graduação da multa, o que prejudica sua legalidade em face da teoria das sanções administrativas; carece de razoabilidade da multa pela desproporção ao valor recebido pelo serviço; aplica multa com efeito de confisco; ignora que não há conduta da agente conexa ao resultado pois a Saga não tinha o domínio do fato (as informações foram recebidas a posteriori, e o transportador efetivo teria essas informações, jamais a pequena empresa aqui no Brasil, representante do representante); deturpa a natureza do interesse público cujo matiz é orientar antes de reprimir; faz vistas grossas ao fato de que não houve qualquer embaraço à atividade fiscalizatória, que foi o bem jurídico destacado pelo fiscal como ofendido pelo suposto atraso na prestação de informações. 4. Mais do que isso, é notório, que desde o final de 2012, e especialmente início de 2013 houve movimentação interna na Secretaria da Receita Federal do Brasil para lavrar autos de infração com base em fatos atribuídos ao SISCARGA entre 2008 e 2009, pois está na iminência de completar o prazo prescricional de 05(cinco) anos. Com isso e na voracidade arrecadatória, atropelam tudo e a todos, já que ninguém lhes coloca limitações. Vivemos o que muitos chamam de ditadura da Receita Federal. 5. Nessa linha, o transcurso de lapso temporal tão dilatado – mesmo que eventualmente ainda não prescrito, implica cerceamento de defesa pela distância dos fatos, e dificuldade de reconstruir a explicação da contribuinte. (...)” Alega também que o artigo 50, da IN RFB nº 800/2007 teria suspendido o prazo para a prestação de informações de carga à Aduana. Argui a relevação das penalidades com base no artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “21. Assim, com toda a vênia, pede a revisão da decisão a quo, e consequentemente a IMPROCEDÊNCIA TOTAL deste auto de Infração, e retirada do CNPJ desta contribuinte de eventuais cadastros de devedores que tenha sido inscrita pela SRF. 22. Pede deferimento.” Este é o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731787/2013-68 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, dele tomo conhecimento apenas parcialmente. Preliminarmente, destaco que parte das alegações da Recorrente referem-se a considerações sobre proporcionalidade, efeito confiscatório da multa e atuação da Autoridade Tributária em relação à arrecadação de tributos federais. Ocorre que alegações de proporcionalidade e de efeito confiscatório revestem- se de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, tema que está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Por outro lado, as alegações sobre as motivações gerais da atuação administrativa e operacional da Autoridade Tributária também não está no âmbito da discussão do Processo Administrativo Fiscal, na medida em que esta atuação precisa ser vinculada nos termos do artigo 3º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, e não há nenhum elemento objetivo no Recurso Voluntário que pudesse levar a discussão a estes termos no caso concreto. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifo nosso) Isto também inclui a aplicação, não prevista na legislação, de graduação da penalidade por condição especial do contribuinte (porte ou nacionalidade). Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731787/2013-68 § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Sendo assim, considero descabidas tais alegações e fora da competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma que delas não tomo conhecimento. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. Passo então a tratar as alegações que foram conhecidas. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelos seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731787/2013-68 de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Não cabe portanto a alegação, que na condição de mandatário, o agente de carga não possua qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade sobre as informações de carga junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios e de cargas, num porto estrangeiro. Sem razão à Recorrente. Fl. 103DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731787/2013-68 Ausência de Dano ao Erário ou de Embaraço à Fiscalização O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente, destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos, que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731787/2013-68 fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Da Prescrição Intercorrente A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 45, inciso VI, do Anexo II, determina que é hipótese de perda de mandato o conselheiro que deixar de observar súmula ou Resolução do Pleno da CSRF. “Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; (...)” A súmula 11, do Pleno da CSRF estabelece o seguinte: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Não cabe assim a alegação de cerceamento do direito de defesa com base na prescrição intercorrente. Sendo assim, sem razão à Recorrente. Dos prazos para prestar informações A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 105DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.252 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731787/2013-68 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determina os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414

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Numero do processo: 13888.723068/2015-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-006.822, da 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 1486), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/47. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a regra que autoriza as cooperativa de trabalho a aproveitar as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos a seus cooperados requer apuração minuciosa da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar as faturas relativas a cada um dos pagamentos que deu origem às retenções sofridas e, com efeito, a contribuinte trouxe ao conhecimento da Autoridade Fiscal a quo faturas e contratos firmados com as suas fontes pagadoras. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 06 8/ 20 15 -6 9 Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723068/2015-69 5. De posse desses documentos, o Despacho Decisório informa que, segundo as normas de regência, nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados". 6. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados como requer a legislação de regência, haja vista que não existe vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. 7. Por esse motivo, conclui: DJ DRJ09 PR Fl. 1864 (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 8. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer as disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, segundo o qual tais entidades devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica contratante por seus associados de outros custos e despesas. 9. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, cujas motivações foram consolidadas na tabela abaixo. 10. Há ainda duas espécies assim descritas: e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 01.732.053/0001-60, 43.241.108/0001-89, 46.970.182/0001-24, 47.946.090/0001-71, 55.357.099/0001-75, 56.795.230/0001-49, 62.475.967/0001-87 e 96.504.840/0001-60, nos montantes de R$ 49,74, R$ 21,10, R$ 32,76, R$ 76,65, R$ 137,68, R$ 79,96, R$ 31,07 e R$ 11,97, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde (com valor total de R$ 440,93), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; f) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 03.055.269/0001-63, 49.320.799/0001-92 e 56.144.900/0001-67, nos montantes de R$ 343,72, R$ 279,71 e R$ 262,17, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções não confirmadas e aquelas referentes a planos de saúde (com valor total de R$ 594,09) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP. 11. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. 12. A Autoridade Fiscal a quo concluiu o Despacho Decisório glosando o montante de R$ 63.255,10 e confirmando parcelas de composição do crédito no valor de R$ 2.678,30. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723068/2015-69 privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 17. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 18. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 19. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 20. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 21. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. 22. Ademais, sustenta: Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723068/2015-69 jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 23. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 24. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 25. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 26. Contesta a posição adotada pela Autoridade Fiscal a quo, segundo a qual, a ausência de registro em DIRF das retenções sofridas não permitiria confirmar o direito à compensação reclamado; sustenta que a documentação trazida ao conhecimento - faturas, páginas do livro razão e retornos bancários – supriria a omissão das fontes pagadoras. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar de nulidade posto que, em suma: 30. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 31. Não há lide, em relação aos erros de código das fontes pagadoras, pois, esses foram acolhidos e corrigidos pela Fiscalização. 32. Também não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Quanto às compensações, diz: Fl. 2112DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723068/2015-69 37. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 38. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 39. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 40. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 41. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 44. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. Fl. 2113DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723068/2015-69 45. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 46. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 47. Passa-se à análise das glosas ocorridas em virtude da discriminação do ato cooperado confirmados no Sistema DIRF pela Autoridade Fiscal a quo. 48. Recapitulando, das 4 espécies de glosa registradas nas tabelas I, II, III e IV, as 2 primeiras dizem respeito total ou parcialmente à modalidade de pagamento por preço preestabelecido, enquanto as duas últimas não contam com registros em DIRF. 49. A situação das alíneas ‘e’ e ‘f' antes relatadas será abordada mais adiante neste voto. Discriminação dos valores referentes a atos cooperados 50. As retenções confirmadas em DIRF, mas que foram glosadas (total ou parcialmente) por ausência de discriminação dos serviços médicos foram consolidadas nas Tabelas 1 e 2, às fls. 1.476-1.485 e dizem respeito às faturas juntadas às fls. 753- 1.469. 51. Compulsando as faturas às fls. 753-1.430, cujas retenções foram totalmente glosadas, observa-se que a manifestante, ao contrário do que consta no Despacho Decisório, discriminou em cada uma delas o montante dos serviços prestados pelos profissionais cooperados. ... 61. Dado que não consta do Despacho Decisório uma explicação convincente dos motivos que fizeram com que essa diferença formal de descrição justificasse a glosa em exame e, não menos importante, dado que à toda evidência a manifestante efetuou a discriminação do valor dos serviços prestados (sempre a menor que o total da fatura em ambas as espécies) exigida pela legislação de regência, faz-se mister acolher pretensão da contribuinte. 62. Há que se afastar, portanto, a glosa dos créditos indicados na Tabela 2 no valor de R$17.385,36. Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: Fl. 2114DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723068/2015-69 79. Do rol de comprovantes de retenção contidos no segundo arquivo não paginado, nenhum deles consta das tabelas 3 e 4 e, portanto, já foram confirmados pelos motivos antes expostos. 80. Finalmente, as fontes pagadoras indicadas abaixo e que constam do terceiro arquivo paginável, encontram-se também discriminadas nas tabelas 3 e 4, que tratam de ausência de DIRF, aplicando-se a elas, pois, o mesmo que já foi dito em relação à ausência de comprovante de retenção. ... 81. Mantêm-se, pois, as glosas discriminadas nas tabela 3 e 4, no total de R$ 9.257,66 (= R$ 7.077,34 + R$ 2.180,32). Glosas discriminadas nas alíneas ‘e’ e ‘f’ do Despacho Decisório 82. O teor das glosas discriminadas nas alíneas ‘e’ e ‘f’ envolvem os mesmos dois motivos que justificaram as demais glosas efetuadas pela Fiscalização: 1) não discriminação e/ou 2) a inexistência de registro em DIRF. 84. Registre-se que entre o valor informado em DIRF e o reclamado na DCOMP será escolhido o menor, porque não cabe à Administração Tributária suprir a vontade da contribuinte. 85. No caso das retenções na fonte descritas na alínea ‘e’, foram confirmadas as que cumulativamente dispunham de registro em DIRF (até o limite do valor disponível) e de Fatura (com a discriminação da parcela da serviços prestados); foram confirmado, então, R$ 212,43 que devem ser acrescentados ao direito creditório reclamado, enquanto, pelos mesmos motivos há que se acrescentar R$ 113,84 no caso da alínea ‘f’. Conclusão 86. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o montante adicional de IRRF de R$ 53.288,69 (= R$ 35.577,06 + R$ 17.385,36 + R$ 212,43 + R$ 113,84), a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar os débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 06/10/2021 – sexta-feira (fl. 1904) e apresentou o seu recurso voluntário em 05/11/2021 (fls. 1906). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Fl. 2115DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723068/2015-69 Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. VI – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: VI.1 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os créditos residuais pleiteados; VI.1.1 – em que pese desnecessário para fins de composição da documentação comprobatória dos créditos, a Recorrente solicitou junto à instituição financeira os extratos que confirmem o valor total recebido registrado na documentação contábil (Livro Razão e Retorno Bancário) a serem juntados assim que disponibilizados pela instituição financeira. Fl. 2116DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723068/2015-69 VI.2 –com relação aos contratos a preço preestabelecidos, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: VI.2.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; VI.2.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma- se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplicasse aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT (fls.1342/1347), por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Fl. 2117DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723068/2015-69 Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: Fl. 2118DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723068/2015-69 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2119DF CARF MF Original

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4751984 #
Numero do processo: 13888.001765/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2002 OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A DÚVIDA DA CONTRIBUINTE. A Súmula da concomitância também é aplicada para os casos de pedido de ressarcimento. CONCOMITÂNCIA. OBJETO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. NÃO HÁ COMO CONHECER A MATÉRIA VINCULADA. Se o objeto principal da matéria encontra-se na esfera judicial não há como o órgão administrativo de julgamento conhecer da matéria que é dependente daquela decisão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infrigentes, re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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