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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825939 #
Numero do processo: 10880.013864/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01531
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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" 1 !!): : 6 67 - o - Li / 19 is- c ; on .„ c — Rubrica iii ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :‘ „rt 34 r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,m0"tr,t,Y Prtís4ti'so no 10880.013864/93-96 Sessão de u 19 de maio de 1994 ACORDNO No 203-01.531 . Recurso no: 95.196 . Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAO COM. E IND. LTDA. Recorrida u DRE EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçWo do mérito da' legislaçâo de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou raio. O controle da legislaçWo infraconstitucional é tarefa reservada A alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos 'em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçâo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto no $4.605/80, art. 79, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. ,. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao reculhad. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAGUARY. Fez sustentaç:So oral, pela recorrente Dra. TERESA CRISTINA.CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E? TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. ; Sala das SessGes, em 19 de maio de 1994. r ,s, ,,,-- ...44,00, ......0,., - ....~411„,, OSVALDO JOSE E SOUZA - Presidente e Relator . 2.j..,4ALQ LçRuik AUJtik UvW.,v0, HARTA WANDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen-. da Nacional VISTA EM SESSNO DE O 7 J UL 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/CE/GB/JA 1 ., -..,.. Akri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'À,;TAC2*..,- ,.• 'N,s,:i. ,• , >,,-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;UBIN y Pr'-' ., »so no 10380.013864/93-96 Recurso No: 95.196 'Acórdrto No: 203-01.531 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO COLNIZA COLONIZAW:10, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em são Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05), lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuiçffes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raziNes a seguir expostas; a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 19, gleba -O 1, área 50 5 0 ha, com localização no Município de Aripuanã-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussão (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 112.693,00; e considera discutível o Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VIM utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal, uma insuportável elevação dos tributos exigidos. b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial n2 309/919 após o advento da Lei ng 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do 1TR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Inter-ministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22 do CTN, estendendo-se também os parãmetros mencionados, à imóveis não declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado a critério adotado, seria o VIII admitindo como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4g do art. 7o do Decreto ng 84.685/80 9 com "Indice de Variação" do INFC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. 2 . . ..._,‘ t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nte y... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘Vc Prs so no 10880.013864/93-96 AcderciXo no 203-01.531 c) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1.275/91 supracitada, bem como na Instruçgo Normativa no 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas per Li. fiAnforme AfirmA, regiGes tais como a que sedia o imóvel rural em discussao - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Regiab Sul, tiveram índices de variaçao mais compatíveis. Argumenta, confrontando que em diversas regiGes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaçao, tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçgo legal é iusta para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tao-somente o índice de variaç go (236,982%) do INPC de maio/91 â dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, • publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçao do Decreto np 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42g d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçgo monetária, representa inegável maioraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do (NN", violando assim, a justiça tributária; e cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso.. e) Por fim, a impugnante requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoço da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçGes que iul q a devidas. O julgador monocrático, em decis go fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue; "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7p do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnaçgo indeferida." 3 A' MINISTÉRIO DA FAZENDA Aas ..,, .t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pri & -‘so no 10880.013864/93-96 Aceirdo no 203-01.531 Regularmente intimada da decisão de primeira instiIncia„ a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela Instrução Normativa n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no. 1.275/91, por duas razbes que entende incontestáveis uma temporal e, outra máterial. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa no 119/92, publicada no ».OU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonização por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no ar t. 7p, parágrafos 22 e 32 do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria 111~~~ial n2 1.275/91, não tendo • sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo Tío do mesmo art. 7g do Decreto citado. Também do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam de modo efetivo a legislação de regência. E o relatório. • O S. -.4i1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJajp.~,- Prów . '-..sso no 10880.013864/93-96 AcOrdWo n2 203-01.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Tratando-se de matéria já apreciada por esta . Câmara, permito-me transcrever o voto condutor do Acórdáo ng 203-01.371, da Ilma. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma formaN "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados pRra a cobrança da exigencia fiscal em discussâo. Considera insuportável a elevaçâo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis OS parâmetros concernentes à legislaçáo basilar, opinando que sáo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo náo vigente por ocasiáo da emissáo da cobrança. VO 5 ainda, como descumpride, o disposto nos parágrafos 2g e 3p, art. 7o, do Decreto no 04.685/00 e item I da Portaria Int•rministerial no 1.275/91. Ho mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, náo assistir razáo a requerente. Com efeito, aqui ocorreu a li. xaçâo do Valor da Terra Huav lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atual :1. da terra e correçáo dos valores em observância ao que disptNe o Decreto no 81.685/80, art. 7g e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Huqo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisN 5 ló-. ,.:.,; ra— MINISTÉRIO DA FAZENDA 24s; ttN041, Aitt .-, ':: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;lbe:~» Pr''' '.tsso no 10880.013864/93-96 AcOrdao no 203-01.531 . "....................................... As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. ......................................". . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria i a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei !, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no S4.685/80„ regulamentador da Lei no 6.746/79, previ.? que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, 'pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso„ a partir CIO valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos per1~1~, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico; "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). 6 'l 1'-' .... MINISTÉRIO DA FAZENDA .,„À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44*S3 Proo no 10660.013864/93-96 AcardWo no 203-01.531 . Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País frata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 4p, que a incidOncia se da sempre em virtude do preço corrente da terra, l•vando-se em conta para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". . VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se . na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em Lei, para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. • Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 CIO CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. o parágrafo 32 do art. 7Q do Decreto no 24.695/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos . itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 84.685/80, art. 70 e parágrafos. 7 - . t ‘ '.= kL. ;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA , H it.. . SEGUNDOCONSELMODECONTRIBUINTES 4:0W; PI, J>51:3 na 10880.013864/93-96 Ac6r~ no 203-01.531 • No item I da Portaria supracitada está expresso que: ............................................. I- Adotar o menor preço de transação com torras no meio rural levantado 1 referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decretou • ..........................................'. Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonancia com os padrMes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o• mesmo está submisso à política fundiária imprimida I pelo Governo na avaliação do patrimenio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliaru conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida". Sala das SessMes, em 19 de maio de 199q. .ar-ar-a_ OSVALDO JOS DE Si ZA , 9

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Numero do processo: 10880.088418/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01280
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - NWo é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar i ou • mensurar" valores estabelecidos pela autoridade . administrativa com base na legislaçXo de regOncia. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso •interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e • IBERANY FERRAZ DOS SANTOS. ' • • Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. • • . nINigaikee.„ OSVAL.,) JOSE DE SiJZA - Presidente e Relator SILVIO J4 FERNANDES - Procurador-Representante da 'Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE 2 9 ABR '1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA„',' • CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIn0 BORGES TAWARY. 1 HR/mdm/CF/GB 1 , s1,07k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . .' • • . ' • I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . i 1 Processo no 10880.088418/92-81 • , • . Recurso No: 93.967• AcórdWo No: 203-01.280 . Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. 1 1 . . . RELATORI 0 . .' ,. . . • , A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais .e ContribUi 'çffes Parafiscal e Sindical 'Rural CNA•CONTA° no montante - de Cr$ -208.683,00 correspondente: ao exercício de 1992 do imóvel de . sua propriedade localizado no I Municipio de Aripuana -. MT. • 'I, . , I, . Nao aceitando tal noti • icaçao„ a requerente . . procedeu à impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese, queu. Á .: . 'a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm • foi. . superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, • ,', superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; I - b) o VTNm é bem superior ao valor venal, • estabelecido pela Prefeitura • Municipal para cálculo do ITBI. em dez/91 e abr/92; , c) os preços de mercado estabelecidos pélas empresas colonizadoras:, que atuam rm.município„ nestes últimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo 'sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que, em face dessa. realidade econÕmica„ a Prefeitura • local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a ,. • partir de abr/92; . ., ., . d) Se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado . . monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; • e) e, finalmente, 'que o imóvel localiza-se em nova •e pioneira fronteira agrícola na • Amaztjnia Legal, sendo uma regia° considerada inviável e de difícil acesso. . • • , , 1 A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls 06/07) julgou procedente o lançamento, cuia ementa destacou - • . . 1 , "ITR/92 .- O lançamento foi corretamente efetuado ' • com base na legislaçao vigente. A base de cálculq, „. útilizada, Valor mínimo da terra nua, elstál, prevista nos - parágr'afás.29 e 3ç . do art. 7g do; • Decreto no•84.685,•de 6 de maio de 1980." . . . . • L- • ' ., .., • . . .:. . 212S. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,~n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.088418/92-81 AcórdWo no 203-01.280 • O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09)p onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o rafo foi apreciado em Primeira Instanciam Jor faltar-lhe compet@ncia para pronunciar-se sobre a questWo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92p cuja alçada é privativa desta institncia Superior. • E o relatório. , : • • "•7, , 24 , • , ., - i y..4 . ,A,..* ., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ iSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -'' ; Processo no 10880.088418/92-81 1 • Ao:5r~ no 203-01.280 • i , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA , O arcabouço legai „ supedâneo de toda a estrutura , tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. ' Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar' desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbetrdia generalizada. , . , E por isso que existem regras e limites. , .• ãIsto posto, no caso concreto de aplicaço do ITR'à, , situação de fato, temos que o Julgador de primeira instância - houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta O ,a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação , nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quog ,que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de . ,. . acordo com a legislação de regOncia. _ . Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui á este Conselho a . competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. ., Nego provimento ao'recurso. . ! i , , . Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. .. ,..,,,... . . ' ,,•/"..-*-iliWrilhbb, '', OSVALD e JOSE DE SOUZA ., . ., '• , i '-,.• • 4 '

score : 1.0
4825133 #
Numero do processo: 10855.000494/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação requer a existência de crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a compensação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por um dos eventos previstos nos incisos I a VI do artigo 151 do CTN, não há como falar em inaplicabilidade da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78964
Nome do relator: Walber José da Silva
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Wragunde Cm", a Conbibull0P1401i$ da :1;nt Processo ne : 10855.000494/00-81 ,2 tir Recurso n' : 128.960 — RUMAI .4TÊL Acórdão n2 : 201-78.964 Recorrente : QUALILAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação requer a existência de crédito liquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a compensação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por um dos eventos previstos nos incisos I a VI do artigo 151 do CIN, não há como falar em inaplicabilidade da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUALILAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. •e0.,t4;c7t, osefa Maria Coelho MarqtjlejsÁk)Wir Presidente I . • 'li g) MIN. DA F.A.T,j-1 .. ,. a 2° CC Walber •sé da Si a CONFE;E: C,. Relato - 1 ' ;, t , 13 :O%' POCC arms,..a. i , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4. .; ligel."1"M""SW.11 CC-MF -± Ministério da Fazenda z CONFERE CUM Zr, s."'ih:NNAL 9. Segundo Conselho de Contribuintes I 13 / 04 / c20Qh Processo n* : 10855.000494/00-81 I Recurso n* : 128.960 âo Acórdão n2 : 201-78.964 Recorrente : QUALILAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário no valor total de R$ 5.773,19 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), correspondente a Cofins, multa de ofício e juros de mora, em decorrência de falta de recolhimento desta contribuição relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1996. A empresa autuada, não se conformando, impugnou o lançamento, alegando, em apertada síntese, que: 1 - ingressou em Juízo com Ação Declaratória visando obter declaração judicial que efetuou recolhimento a maior de Finsocial e que seu crédito era compensável com a Cotins. Logrou êxito na primeira instância, mas a decisão ainda não transitou em julgado e ainda está em tramitação no TRF da 31 Região; 2 - senda a compensação uma iniciativa do contribuinte, ingressou com pedido de compensação de crédito de Finsocial com débitos de Cotins, dentre estes o que foi lançado no auto de infração ora contestado; e 3 - a autoridade lançadora não tomou conhecimento da compensação efetuada. A DR.! em Ribeirão Preto - SP converteu o julgamento em diligência para que a repartição de origem informasse se houve pedido de compensação por parte da recorrente e se a mesma foi concretizada (fl. 54). Em resposta, a repartição de origem informa que há uni pedido de compensação da recorrente de créditos de Cofins com débitos de Cofias, inclusive os que foram objeto de lançamento, e que tal pedido está no aguardo de decisão judicial para apreciação administrativa (fl. 63). A 41 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RPO it 6.330, de 28/09/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996 Ementa: AÇÃO JUDICIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário verfficam-se apenas nas situações em que há concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 22/11/2004, conforme AR de fl. 73. st171 2 .F.eafL Ministério da Fazenda N. pf 2* CC-MFJitt- r,1 Ag NA _ 2°s1 CL C Fl. •?: Segundo Conselho de Contribuintes co Brissa, 13 g oei /ar* Processo n* : 10855.000494/00-81 Recurso n2 : 128.960 v Acórdão n2 : 201-78.964 Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 21/12/2004, o recurso voluntário de fls. 74/75, onde reprisa os argumentos da impugnação e, ainda, tendo o crédito tributário sido lançado para prevenir a decadência, não incide a multa de ofício. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Para a garantia de instância foi efetuado o depósito administrativo, conforme documento de fl. 89. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 92. É o relatório. ANU_ • IIPt 3 4, si 2 CC-MF dl MIN. DA FAT.5) :.34 2° c:, •fr., g Ministério da Fazenda %. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER Fl. E Bir...sEia, Qy 102,00 Processo n2 : 10855.000494/00-81 Recurso n2 : 128.960 Acórdão n2 : 201-78.964 „ vir) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Com o recurso voluntário a recorrente pretende ver reformada a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento de ofício da Cotins de janeiro e fevereiro de 1996, cujo pedido de compensação não foi apreciado pela autoridade competente, que está aguardando o desfecho de ação declaratória intentada pela recorrente perante a Justiça Federal. Não posso concordar com a decisão recorrida quando afirma que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência. Tal modalidade de lançamento acontece quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, que não é o caso dos autos, tanto que a autuada foi intimada a recolher o débito. Também não concordo com o argumento da recorrente de que não se aplica a multa de ofício porque o débito está com a exigibilidade "adstrita à decisão judicial definitiva". Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por um dos eventos previstos nos incisos I a VI do artigo 151 do CTN, não há como falar em inaplicabilidade da multa de ofício. A jurisprudência citada pela recorrente (Recurso n 2 119.859 - Acórdão n2 201-76.109) não se aplica ao caso concreto, posto que trata de lançamento efetuado para prevenir a decadência, cujo crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial em Mandado de Segurança. O fato é que a recorrente requereu a compensação de débitos de Cofins com crédito de Finsocial não reconhecido, nem administrativamente e nem judicialmente. Se a autoridade fazendária está a exigir o débito incluído no pedido de compensação é porque não reconhece o crédito pleiteado, caso contrário, teria efetuado a compensação pleiteada. Como é cediço, o instituto da compensação requer a existência de crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a compensação. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. • if WALB ' JOSÉ DA .ILVA 4V 4 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014925/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02024
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra 1)Tua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM FERNANDES MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conse- lheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasccocellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995. • ..10~•..Ár~„‘ G Pi-Allet ,,:.'dente e R •I . . Maria Van& " " : : • ira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 30 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/mas/rs ; 1 (.n '‘.1 , 41 I MINISTÉRIO DA FAZENDA :e'I,:fl,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! Processo n.° 10980.014925192-23 , Recurso n." : 96.970 Ac6rdio n.° : 203-02.024 Recorrente : JOAQUIM FERNANDES MARTINS , , , RELATÓRIO 1 1 O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 04), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR/92, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Planalto, de sua propriedade, localizado no Município de Juina (AripuaniUMT), com área total de 15.000 ha. I, O interessado impugnou o feito às fls. 01/03, alegando em síntese:. 11 I a)valor exorbitante cobrado pelo ITR e demais contribuições, sem fundamento legal; b) o valor da teria nua, declarado em 22.06.92, não foi considerado para fins de cálculo e o valor arbitrado pelo órgão competente, está completamente fora dos padrões reais de preço da terra nua daquela região; c) o baixo indice de aproveitamento da terra, deve-se a diversos fatores, tais como: falta de estradas de acesso aos lotes; proibição de retirada de madeira pelo IBAMA, altissimo custo de transporte, grande distância até grandes centros, como Cuiabá-Mil e o impedimento de desmatamento de 50% da área, destinados à Reserva Legal; d)o FRU e FRE foram concedidos em percentuais mínimos; , e) as alíquotas aplicadas para o cálculo do 1IR/82 foram bem superiores água- 1 - las aplicadas no ITR/91, porém não houve nenhuma alteração na situação do imóvel; como 1 também, houve aplicação de aliquotas diferenciadas aplicadas em áreas exatamente iguais e pertencentes à mesma gleba ou Região; e f) solicita retificação do cadastro quanto à sede do imóvel, pois na notificação consta a cidade de Juina-MT, quando na realidade, a localização correta é Aripuanã-MT. A autoridade julgadora decidiu pela procedência do lançamento com base J. Lei 4.504/64, alterada pela Lei 6.746/79, Decreto 84.685/80 e IN/SRF n.° 119/92. , . , 2 i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'1's'Iti'nã-' Processo n. • : 10980.014925192-23 Acórdão n.°: 203-02.024 , Irresignado, o requerente interpôs recurso de fls. 26/28 onde, basicamente, repisa as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória e solicitou ao final, o cancelamento da notificação do ITR e reemissão de nova guia com valores inferiores em virtu- de dos motivos já expostos. , É o relatório. I n_ 1i , , , , 1 1• i , , n ,, 3 , 1 (.)(9 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA f- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.014925/92-23 Acórdão n.°: 203-02.024 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo do ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, airda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685180 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão ao requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: n As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.11 edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 4 )1,'‘ z4g ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ° ,4a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.. • : 10980.014925/92-23 Acórdão fl0: 203-02.024 • Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o • , aumento do IIR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o ViN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocor- rentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que o ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitu- ra do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 5 .405f , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10980.014925192-23 Acórdão a° : 203-02.024 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi o recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial a° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. • No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através • de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar. Além disso, o que condiciona a redução do imposto - ITR, a titulo de estimu- lo fiscal é o GUT - Grau de Utilização da Terra - que especificará o FRU - Fator de Redução pela Utilização e o FRE - Fator de Redução pela Eficiência, neste caso calculado corretamente. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão do Recorrente e portanto, NEGO provimento ao recurso. Sala de Sessões, • -• janeiro de 1995. OS 'Ir** JOS nE Sé .7„A 6

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Numero do processo: 10865.000978/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto á decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CC-MF ir. Ministério da Fazenda Fl. ;.".: A" Segundo Conselho de Contribuintes 29 PU8L1 'A00 NO D. O. U. Processo ns : 10865.000978/99-41 c osala_t fl..A I 02. Recurso n2 : 126.347 C Acórdão n2 : 202-16.411 guina Recorrente : C. CAMARGO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • . PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. CAMARGO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto àdecadZ ií. Sala • as Sessões, em 15 de junho de 2005. rui_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Aitto • ar os • • Segundo Conselho de Contribuintes Presidente SD CONFERE COM O ORIGINAL bisi Brunia-DF. em / nuts- G a O-Kell s lencareiégS'arleafuji R tor Socreiána de Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 .0 h . 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Às. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM em3b./12,_egyi Fl. Processo n2 : 10865.000978/99-41 afuji Recurso n2 : 126.347 ~Sm da Segunda amam Acórdão n2 : 202-16.411 Recorrente : C. CAMARGO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Apresentou a recorrente, em 16/06/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, nos períodos de janeiro de 1990 a junho de 1993 e setembro de 1995, com base nos Decretos-Leis n 9s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, foi o mesmo indeferido, às fls. 251/254, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a repetição dos valores relativos ao período anterior a 16/0611994, e em relação aos subseqüentes, pelo fato de que a LC II2 07/70 se refere a prazo de recolhimento e não a base de cálculo, sendo também indeferido em relação à estas parcelas. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 260/272, impugnando a r. decisão e informando que: - o prazo decadencial para a repetição de indébito é de dez anos; - em sendo o PIS um tributo lançável por homologação, o prazo para se pleitear um indébito do mesmo é de 5 mais 5 anos, ou seja, do pagamento à homologação tácita cinco anos, e da homologação decorre a extinção do- - crédito tributário, da qual conta-se o prazo de cinco anos previsto no CIN; e - em extenso arrazoado, discorre longamente sobre a semestralidade do PIS e elementos afins. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, esta manteve a decisão impugnada, conforme o acórdão de fls. 279/290, ensejando o recurso voluntário que neste momento se julga. • É o relatório. k 2 • ., ..EC ...t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF , -• ..1... ,,-. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,- ,..e v. .t> _...• Druida-DP em 3/ iaj,e3505 Processo n2 : 10865.000978/99-41 áfilláafuji Recurso n2 : 126.347 ~Una O Sapunda Cáron Acórdão n2 : 202-16.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à questão da decadência, acompanho o Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/R1, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/0912003) O dia a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de • indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL o. .2.449/1988 é 10 de outubro da 1995, data em que publicada a Resolução n. 4911995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o UI-, tncidentalnzente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Metro, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional - brasileiro .em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de 4 i AgRg no Recurso Especial n2 331.4171SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 1 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário n2 1.735-2. \‘1.,1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAe, al 2 . r„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-NIF CONFERE C01.4,0 :\ A" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bresllia.DF. em .s/ / /0 /,005- L. Processo n2 10865.000978/99-41 eWtYkdrafuji Recurso n2 : 126.347 %afluo da Sigunda Crava Acórdão n2 : 202-16.411 seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter panei, e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à pane ofendida. (.) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. ..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 13 edição, págs. 293/296). Op.cit. pág. 296. O Tribunal 1 no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar Tem relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionaliclade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 31 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes 7 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação rig 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br, site acessado em 26/08/2003). 4 4Nbt: MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segunde COPSt ih0 tte Contribuintes Fl.CONFERE COVI O OCIGINALyfr s"'t Segundo Conselho de Contribuintes 21/4‘ em -24 1.42)/(225- Processo n2 : 10865.000978/9941 didffiafuji Recurso n2 : 126.347 somam ets ~na Ungi Acórdão n2 : 202-16.411 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazende Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s , em diversas decisões monocráticas, po — 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensaçãO, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstituctonalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucionai pela via indireta." (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schinidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43). "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual 'a junção da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Illiberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afinnava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Diepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDSIRL, vol. 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chio` Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Cone deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importante far beyond the particular facts and parties involved) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n" 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, MU, I, de 15/8/2003, pág. 66). 5 „ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl.7.`"P s,'.±” Segundo Conselho de Contribuintes t:,"jr;it• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em --3/ /Sia i •Processo n2 10865.000978/99-41 Recurso n2 : 126.347 e u za Tfiafuji Acórdão 02 : 202-16.411 ~etária cle Segunde Câmara ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides ii , Regina Maria Macedo Nery Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução ing 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/8815 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 2 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n2 39, de 19/12/2002, pág. 53. 1° Op. cit., págs. 52 a 54. Op. cit., pág. 296. 12 Op. cit., págs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "C.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como cone Constitucional e último tribunal na escala judiciaL No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte- Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, Si sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de j, 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes v • tf.' S". CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'C Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF, em31 /ALUfIS L. Processo nu : 10865.000978/99-41 airliajuji Recurso n! : 126.347 Swetérta elo ~Ma Cr" Acórdão n! 202-16.411 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 16/06/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli lb, Leandro Paulsenn, Luciano Amaro IS, Marcelo Fortes de Cerqueira l9 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta20. Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário2I, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. , . O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução ne 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade, segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriqueciment inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, ./19. (...). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. •..)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). " Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. 17 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 52 edição revista e ampliada, 2003. 18 Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9° edição, 2003. 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. 29 Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n2 168.554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, 1, de 9/6/1995. 22 "Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o princípio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." (Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 22). 7 O ...) C v% MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CGMFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,1..-t 4-.T‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIUAL, — Processo &: 10865.000978/99-41 Brunis-DF. em„..-3 I 1.1-0/°/ eu Tjarujiltecurso ng : 126.347 Emano. da Watts criva Acórdão n2 : 202-16.411 ilícito –, novamente, tomo como marco temporal a Resolução ng 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis ngs 2.445188 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n g 7170. Ora, com a edição e publicação da Resolução n2 49195, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a título de Contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança juridica25, que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não sé por uma razão d born senso mas também por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie26. 23 "... . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por pane do Estado." (Recurso Extraordinário n2 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/811962). 14 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 23 "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo Indevido, fundado em principio fundamental do Estado constante da Constituição: o principio da segurança Jurídica dos litigantes. "(0p. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 128). 26 O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fático da obrigação efectuai de devolução de indébito. (..) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, 1, do CTN, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectuai de devolução e o inicio o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito d repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o facium da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e/ater/Nb-em os prazos de decadência e da prescrição sob comento. (.4. Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou apressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranormativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. (...) Portanto, os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do direito á restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CM art. 156, I); b) a começar da data da homologação, expressa ou ficta, do pagamento antecipado 'indevido', no caso dos tributos sujeito ao ato de auto-imposição tributário da contribuinte (CIN art. 156, I tIO: e c)... ."(Op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, págs. 365/366 . . ii 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF et, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '59 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl. Brasika-DF. em 3/ 1/0 Processo n2 : 10865.000978/99-41 C euza 7ditafuji Recurso n2 : 126.347 Sentérts da Segunda Cismara Acórdão212 202-16.411 Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado". O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n2 49/95 -, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o principio da proporcionalidade28. Examino, agora, afastando a decadência parcial aplicada pelo acórdão recorrido, a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, reconhecia o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente29. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção," veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7'RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. O', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." 27 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário ti' 136.883-7/EU, Ministro relator Septilveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, I, de 13/9/1991). 23 "Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o principio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua junção, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O principio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens p_restigiados pela Constituição." (Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, pág. 58). RV ri2 083.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV 132 011.004, Ac. ng 107-04.102, sessão de julgamentos em 18/4/1997. " Resp ag 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29105/2001, acórdão não formalizado. k)- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COXO Q_RIGINAL_ Fl. Brasília-DF, Processo n9 : 10865.000978/99-41 e za dkafikiiRecurso n.9 : 126.347 mann. ria sorne cin. Acórdão : 202-16.411 Portanto, até a edição da MP rt2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis IN 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP ri° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF rt2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Decidida a questão da melhor interpretação da legislação regente do PIS, deve-se então verificar a incidência da correção monetária dos valores indevidamente recolhidos e, para tanto, por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS n° I 853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF' tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V:RE n° 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRFICOSIT/COSAR 1V° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n a 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterio ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuad V, 10 44 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG Fl.INAL Brunia-DF. ma/12— Processo is' : 10865.000978/99-41 Recurso : 126.347 ~nom Serada Cbint Acórdão a2 : 202-16.411 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF ri 2 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n9 072, de 15/09/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. GN'èVO\NWALENCAR 11 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4824969 #
Numero do processo: 10850.000913/89-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência do Auto de Infração. Inexigível multa e correção monetária sobre fatos geradores anteriores à vigência do Dec. Lei 2.052/83. Dado provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-03449
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida: DRF EM SÃO JOSÊ DO RIO PRETO - SP. PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência do Auto de Infração. Inexigível multa e cor reção monetária sobre fatos geradores anteriores ã vi gência do Dec. Lei 2.052/83. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO COLOMBINI E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa e a correção monetária incidentes sobre os fatos ocorr'e/ os nos períodos anterio_ res ao Dec. Lei nç 2.052/83. Sala das S*,...s--, em 07 ,- junho de 1990. HELVIe 4 * *O BARC LOS - PRESIDENTE i Z •ra , , ,o.., -Wr=1-**e'S-:ATORIMO, è AO JOS r LOV, L t ra , LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN I TE DA FAZENDA NACIONAL VIST , EM SESSÃO DE O El JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIA ISABEL DUTRA DE C. TEIXEIRA (Suplente), ALDE SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO e SEBAS- TIÃO BORGES, TAQUARY. 02-r -02- Mç -9, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.850-000.913/89-83 Recurso r1.0 : 83.854 Ac o rd ã o n.°: 202-03.449 Recorrente: ANTONIO COLOMBINI E CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 28/07/89, A.I. fls. 22, por insuficiência de recolhimento do PIS-FATURAMENTO no período de 08/79 a 12/86, conforme levantamento nos Quadros Demonstrativos às fls. 23 a 29, de que resultou o credito tributário constituído no valor original de 8.223,75 BTN. Impugnando o feito às fls. 42, a autuada diz confor- mar-se com a exigencia da diferença reclamada em relação ao perío- do de 01 a 12/85, juntando cOpia do DARF às fls. 41. No que pertine aos recolhimentos referentes aos fa - tos geradores ocorridos no período de 02/79 a 06/82, requer seja efetuado pela Receita Federal levantamento junto à CEF, visto não ter conservado seus arquivos por mais de 5 anos por absoluto des - conhecimento do Dec. Lei 2.052/83. Quanto aos fatos geradores relativos ao período de 07/82 a 11/84, pugna por que se exclua da base de cálculo a venda arAPIÀ d- combustíveis face aos recursos impetrados por diversos varejis -segue- °CO -03- SERIRCO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.850-000.913/89-83 Acórdão n9 202-03.449 tas com pareceres jurídicos favoráveis. A Informação Fiscal de fls. 44/45 confirma o correto recolhimento daexidércia-reltivaaos fatos geradores ocorridos no ano- base de 1985, conforme DARF de fls. 41. Quanto à pretensão da impugnante de que a Receita Federal busque provas de seus reco- lhimentos juntos à CEF, relativos ao período de 02/79 a 06/82, diz ser obrigação do contribuinte conservar os documentos com probatórios dos pagamentos efetuados, a teor dos arts. 39 e 10 do Dec. Lei n9 2.052/83. No que tange, por fim, ã venda de combustíveis, o Dec. 73.529/74 veda expressamente a extensão ad ministrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias àorien tação estabelecida para a administração, pois que só operam em relação às partes que integram o processo judicial. A autoridade de primeira instância proferiu sua decisão às fls. 46/49, acolhendo as contra-razões da Informação Fiscal, para julgar improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a ora Recorrente vem a este Egrégio Segundo Conselho dela recor rer, confirmando tudo quanto já alegara em sua peça impugnató- ria. 41111,15 É o relatório. apritiOr SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.850-000.913/89-83 Acórdão n9 202-03.449 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Como se depreende do relatório que foi lido,as ra - zões apresentadas pela Recorrente não têm o condão de socorrer-lhe as pretensOes, por falta de amparo legal. Não obstante, embora não tenha a Recorrente feito es te pleito, milita em seu favor a jurisprudencia remansosa deste Conselho no sentido de que são inexigíveis a multa e a correção mo netãria, em relação aos fatos geradores do PIS-FATURAMENTO, ante - riores ao mes de 08/83, advento do Dec. Lei 2.052/83. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso vo- luntário, para excluir da exigência a multa e a correção monetária incidentes sobre os fatos geradores ocorridos em períodos anteriores vigência do Dec. Lei 2.052/83. Sala das Sessões, em 7 de junho de 1990. mor00,91 ii DE ORAES.

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4825206 #
Numero do processo: 10855.001636/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Não demonstrado o restabelecimento de isenção revogada pelo art. 41 do ADCT, não há como reconhecê-la, à mingua de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02651
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .3r1haiieF, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=------ - R;b7(c-a- Processo : 10855.001636/92-27 Sessão de : 21 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.651 Recurso : 93.050 Recorrente : FEPASA FERROVIA PAULISTA S.A. Recorrida : DRF em Sorocaba - SP IPI - Não demonstrado o restabelecimento de isenção revogada pelo art. 41 do ADCT, não há como reconhcê-la, à mingua de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FEPASA FERROVIA PAULISTA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 gio Afana;.» t residente .4-aistalo gt s T 4;151 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CF/MAS 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001636/92-27 Acórdão : 203-02.651 Recurso : 93.050 Recorrente : FEPASA FERROVIA PAULISTA SÃ. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 10), datado de 26.08.92, em virtude da discordância do importador em efetuar o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, apurado em conferência para o desembaraço aduaneiro. Enquadramento legal: art. 55, inciso I, letra "5"; 56; 57, inciso III; 59; 63, inciso I, letra "a" e 107, inciso Ido RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 14/17, a interessada alegou em síntese: a) importou trilhos de aço para ferrovia e submeteu a despacho, através da DI n° 00.012, de 07.08.92; b) a exigência fiscal consignada no Campo 24 da DI foi contestada pelo contribuinte por estar em desacordo com o art. 9° do Decreto n° 70.235/72; c) cita em sua defesa o art. 150 da Constituição Federal; d) alega a improcedência do procedimento fiscal, em face da inocorrência do fato gerador do imposto; c) aduz, ainda, haver agido em consonância com a tabela vigente do 11H e que tal fato não deve ficar relegado; O o decreto legislativo responsável pela aprovação da TIPI vigente prevalece com força de lei. Em extensa Informação Fiscal (fls. 19/25), o autor do feito notificou o procedimento e propôs a manutenção integral do auto de infração A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: 2 cw_.‘• o MINISTÉRIO DA FAZENDA :.;4n111:1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •";.02):4;> Processo : 10855.001636/92-27 Acórdão : 203-02.651 "IPINinculado. Auto de Infração para exigência do IPI não lançado na DI n° 000.012/92, apurado em conferência para o desembaraço aduaneiro. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Irresignada, a requerente interpôs Recurso tempestivo (fls. 33/34), onde, basicamente, alega as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória, sendo que, posteriormente, veio aditamento ao recurso voluntário (fls. 38/40), onde a recorrente traz outro argumento, ou seja, admite a revogação do art. 44 do RIPI182 pelo art. 41 do ADCT, e postula o provimento do (pelo, porque está afastada, do novo procedimento jurídico, a figura da repri stinação. É o relatório. 3 i - 0*. MINISTÉRIO DA FAZENDA rti`r), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"1-2,2g5, Processo : 10855.001636/92-27 Acórdão : 203-02.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Sem razão a recorrente. A exigência que se lhe faz, nos presentes autos, encontra amparo legal nas normas indicadas na peça básica (fls. 11), ou seja, nos artigos 55, inciso I, letra s; 56; 57 inciso III; 63, inciso I, letra a e 107, inciso I, todos do REPI182. Também, essa exigência se conforma com as disposições da IN SRF n° 40/74, e art. 542 do Decreto n° 91.030/85, aqui, aplicável, subsidiariamente, conforme, aliás, bem anotado a fls. 20, em sua informação, pelo ilustre auditor fiscal autuante. A recorrente insiste em dizer que a autuação se fez em desacordo com o art. 90 do Decreto n° 70.235/72, mas nada acrescenta quanto ao restabelecimento da isenção (se houve ou não), após a vigência da nova Constituição Federal de 1988, mais precisamente do art. 41 do ADCT, e no prazo ali fixado (de dois anos). A decisão singular, pois, ao acolher a Informação Fiscal de fls. 21/25, bem aplicou o direito e com acerto julgou procedente a exigência do crédito tributário. Não merece acolhida o aditamento ao recurso voluntário, porque a exigência, no caso, já tinha aliquota própria e a mesma foi a usada na autuação. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, voto no sentido de confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos, e, por conseqüência, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 "IiÃgTIÃO1" i GESOk T''':A UÃY , 4

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4826206 #
Numero do processo: 10880.018356/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06708
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Ses , 4e em 28 abril de 1994. Oir HELVIO E CO DA BARC L - Presidente JOSE C ,o;0 -'0 Relator ADWAN . ,UEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs 1 • • .. u, â0,4: L..„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kl# • '?ix,..-,,,,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018356/93-12 Recurso no: 96.305 Acórdffo no 202-06.708 Recorrentes COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A -RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçWo à NotificaçWo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da import*ncia de Cr$ 316.176,00 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.055077.34 Impugnando a exigência, expffe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91„ que fixou o VIN em Juruena e AripuanW - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; , b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000 0 00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; ,, c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); • d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nWo_acompanharam a valorizaçWo pelos índices de infla0o, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; .4. 6,) id MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018356/93-12 . Acórdao no: 202-06.708 f) que o VTN aplicado no ITR/91„ de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisao recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçao: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizadas VTNm, está prevista nos parágrafos 2p e 3p do art. 7q do Decreto np 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNms constantes da Instruçao Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regéncia do tributo em questao„ no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; ' Considerando tudo o mais que dos autos constar. Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a reviso e a retificaçao do lançamento, exposto: "1. No se conformando, "data-venia", com a r. decisao proferida, que, indeferindo sua impugnaçao, Julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base - na - -legislaçao -' vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório.' 3 . W?3-'47,5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4Aq' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018356/93-12 AcórdWo no: 202-06.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugna0o como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído á sua propriedade pela InstruçWo Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTH é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçWo pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçWo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 29 e 3o, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 19 da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competência especifica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. • No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda Juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinaçWo do VTN mínimo, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoço do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho nWo tem competência para proceder à sua alteraçWo dada a competência • atribuida a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoço do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razWo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 28 de abril de 1994. leeelem- JOSE CABRA .,,ti.-wFANO 4

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Numero do processo: 10845.003651/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: - Conferência Final de Manifesto. - Falta de mercadoria / volume manifestado. - O transportador é responsável pelos tributos incidentes sobre a mercadoria cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, quando a mesma se der na descarga e referir-se a volume ou mercadoria a granel, manifestados. - No cálculo do imposto, não se considera isenção ou redução que beneficie a mercadoria, quando ocorrer avaria ou extravioo (art. 481, RA). - A taxa de conversão da moeda estrangeira é aquela vigente na apuração do fato (data de lançamento (art. 107, parágrafo único, RA). - Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32691
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrid DRF-SANTOS/SP 010 - Conferência Final de Manifesto. - Falta de mercadoria / volume manifestado. - O transportador é responsável pelos tributos inci- dentes sobre a mercadoria cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, quando a mesma se der na descar- ga e referir-se a volume ou mercadoria a granel, mani- festados. - No cálculo do imposto, não se considera isenção ou redução que beneficie a mercadoria, quando ocorrer avaria ou extravio (art. 481,RA) - A taxa de conversão da moeda estrangeira é aquela vigente na apuração do fato (data de lançamento) (art. 107, parágrafo único, RA). - Recurso negado. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con-e selho de Contribuintes, por maioria de votos , em rejeitar a preli- minar de nulidade por ilegitimidade passiva "ad causam", vencido o Cons. Sérgio de Castro Neves. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Ne- to e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provimento parcial ao recurso, quanto à taxa de câmbio aplicável, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr r sente julgado. Brasília-DF r .5 de setembro de 1993. SERGIO DE ASTRO NEVE - Presidente ELIZABETH EMILIO MORAES CSIEREGATTO - Relatora ( AFFONSO FTEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional V.V. 2 VISTO EM 2 7 OUT 1994 SESSAO DE: Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Wlademir Clóvis Moreira, José Sotero Telles de Menezes. Ausen- tes os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luiz Carlos Viana de Vasconcelos. 1111 4110 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . SEGWNDA CAMARA RECURSO N. 115.529 - ACORDA() N. 302-32.691 . RECORRENTE : TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTOS ) LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATORA ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORI O Transcrevo literalmente os fatos e enquadra- mento legal constantes no campo 10 do Auto de Infração de Lis. 01, lavrado contra a empresa supra citada: - Na forma prevista nos artigos 56 e 476, pa- rágafo único, do Regulamento Aduaneiro, apro- vado pelo Decreto n. 91.030/85, procedi à • Conferência Final de Manifesto n. 889/90, re- ferente ao navio SEAS EIFFEL, entrado em 09/04/90,atracado junto ao armazém 35, tendo apurado, de conformidade com o Controle In- terno n. 202-848, de 21/11/91 e Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos n. 48412 e 48413, de 23/05/90, o seguinte: FALTA : 1 caixa marca MC 2850, classificação TAB n. 8448.49.9999, alíquota 20%, valor CIF US$ 54.491,88 de acordo com a pró-forma da DAS n. 504.852/90. Pela falta apurada, deverá ser recolhido Im- posto de importação, previsto nos arts. 86, parágrafo único; 87, inciso II, letra "c"; 103 e 107 , todos do Regulamento Aduaneiro. O artigo 481, parágrafo terceiro , do mesmo Regulamento , cita que: "O cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do Mani- • festo ou dos documentos de importação, não sendo considerada isenção ou redução que be- neficia a mercadoria". Ainda de acordo com o disposto nos artigos 478, parágrafo 1. e 521, inciso II, letra "d", também do mesmo Regulamento Aduaneiro, fica Cie de Navegation D'Orbigny e Service Europe Atlantique Sud representado por Tran- satlantic Carriers Ltda., responsável pelo recolhimento do tributo apurado." A autuada foi intimada a recolher o crédito tributário de 26.769 UFIR, correspondente ao II e multa prevista no art. 521, II, "d", do R.A. A mercadoria foi importada com isenção de tributos, por estar amparada pelo Programa Especial de Ex- portação "BEFIEX". No "Registro de Descarga" às fls. 10 consta a observação de que, com referência à DI n. 504852-MC 2850- ITLU 513237.6 foram manifestados 23 volumes, tendo sido des- carregados 22. ~C:4 3 Rec. 115.529 Ac.302-32.691 Em 15/01/92, analisando as IDFA (Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos) n. 48412 e 48413, referen- tes ao navio Seas Eiffel (fls. 02 e 03), e tendo sido fei- tas todas as compensações possíveis dos itens nelas regis- trados como faltas ou acréscimos, verificou-se que não foi possível regularizar a situação dos containeres n. CGMU 202909-5 e CGMU 239301-8 e 01 EC, marca Tatuapé MC 2850. Em relação aos containers, foi intimada a agência consignatária para esclarecer sobre a falta dos mes- mos. Quanto ao volume, intimou-se a Fábrica de Tecidos Ta- tuapé S.A. para fornecer cópia xerox do DAS n. 504852/90 e, também, a especificação da mercadoria valor CIF em dólar fiscal e quantidade contida no volume faltante. As fls. 26 dos autos encontra-se resposta da Transatlantic Carriers (Agenciamentos ) Ltda. esclarecendo que os containeres citados não puderam ser descarrregados na viagem em que estavam originalmente manifestados, tendo sido a devida operação efetuada" a posteriori". Comprovou esta informação por meio de documentos devidamente anexados. In- formou ainda que o fato foi declarado à Unidade Fiscal pelo próprio comandante do navio, na época em que ocorreu, jun- tando cópia das respectivas declarações. A fábrica de Tecidos Tatuapé S.A., por sua vez, encaminhou à Receita Federal a cópia do DAS requerido, assim como o "Pedido de Desdobramento de Conhecimento Marí- timo" (fls. 35), solicitado devido à falta de volume na des- carga, com fundamento na IN 40/74-9.1.1, datado de 24/05/90. As fls. 36 consta o BL n. 1004 referente ao MC 2850/1-23, emitido com referência ao volume faltante, transportado no container ITLU 513237/6 lacre 54373 e des- crevendo a carga como 23 volumes, sendo 22 fardos e 1 cai- xa, com peso bruto de 935,00 kg. Este BL foi emitido pela Companhia Paulista de Transporte Marítimo. As fls. 42 encontra-se o Termo de Visita 4111 Aduaneira n. 889, relativo ao navio Seas Eiffel, identifi- cando como empresa proprietária/armadores a Cia. de Naviga- tion D'Orbigny e como consignatária a Transatlantic Carrie- res (AG) Ltda. As fls. 43 foi juntado o Termo de Responsabi- lidade n. 753/90 referente ao navio supra citado e firmado, em 04/04/90 pela Transatlantic Carriers Agenciamentos Ltda., na qualidade de Agente Consignatário/Responsável. Face à constatação de que o volume destinado à fabrica de Tecidos Tatuapé realmente não desembarcou, à época da descarga do navio, foi lavrado em 10/04/92 o Auto de Infração de fls. 01, citado no início deste relatório, tendo a Agência Consignatária dele tomado ciência em 5/5/92. Tempestivamente,a autuada impugnou a ação fiscal, alegando em síntese que: a) Preliminarmente, não pode ser considerada como sujeito passivo na ação fiscal em apreço, posto que não existe qualquer relação entre ela e o crédito tributário em questão. 4 Rec.: 115.529 Ac.: 302-32.691 Isto porque o navio Seas Eiffel, na viagem referida, encontrava-se operando para outro armador que não aquele que a autuada representa, sendo outro, também, o seu agente marítimo. No caso, conforme pode ser verificado pela cópia do BL e do Manifesto de Carga, a empresa transportado- ra foi a Companhia Paulista de Comércio Marítimo , represen- tada pela Agência de Navegação Bússola S.A. Em decorrência, deve ser feita a retificação do nome do sujeito passivo, com nova notificação de lança- mento e reabertura dos prazos legais. b) No mérito: - o procedimento em pauta não poderia prospe- rar pois não houve a competente Vistoria Aduaneira, conforme disposto nos arts. 469,e 471 do R.A. • A entidade portuária _ CODESP - lavrou o Ter- mo de Avaria n. 34597 consignando apenas que o container prefixo ITLU 513237, que transportou a mercadoria, constava como "amassado, enferrujado e arranhado", nele encontrando o lacre n. 12781, sendo que o selo original colocado no refe- rido cofre era 54378. Face a este fato, o procedimento adequado de- veria ter sido a realização imediata da vistoria aduaneira, sem o que o ato administrativo encontra-se viciado. A dispensa da vistoria somente seria possível nos termos do art. 473 do R.A., razão pela qual a imposição fiscal é totalmente improcedente, devendo ser cancelada. - A depositária não adotou as cautelas neces- sárias para proteção da carga desembarcada, na forma como prevê o art. 469 e seu parágrafo único do RA. não se eximin- do da responabilidade pela falta apurada. Mais uma vez deve ser cancelada a exigência fiscal imposta ao transportador. - Não houve prejuízo passível de indenização uma vez que a mercadoria foi importada com isenção de tribu- tos. - O parágrafo único do art. 60 do DL 37/66 estabelece que o responsável pelo dano ou avaria deverá in- denizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência ,deixarem de ser recolhidos. No caso, como a carga foi importada amparada pelo Programa BEFIEX, portanto, com isenção de tributos, na- da há a ser indenizado. A imposição tributária está calcada no Decre- to 91.030/85 que não pode se sobrepor ao diploma legal que lhe é superior em escala hierárquica (Lei n. 8032/90 - art. 10 -inciso I), como determina o art. 99 do CTN. - Quanto à Taxa de Câmbio utilizada na apura- ção dos gravames exigidos, não foram obedecidos os arts. 19, 143 e 144 do CTN e os art.s 1. e 24 do DL 37/66. Ocorre , no caso, novamente, desobediência ao princípio da hierárquia legal, pois um decreto não pode se contrapor ao que lhe é superior. - Requer que seja dado provimento às suas ra- zões. ‘-d( 5 Rec.: 115.529 Ac.: 303-32.691 As fls. 53 encontra-se o Manifesto de Carga emitido pela Agência Paulista de Comércio Marítimo, a mesma que emitiu o BL n. 1004. No citado Manifesto de Carga está ressalvado que a mercadoria foi transportada sob a cláusula "shipp's convenience". Na réplica, o autor do feito considerou as alegações da autuada improcedentes enfrentando todas as co- locações apresentadas, opinando pela Manutenção da ação fis- cal. As fls. 59 encontra-se o Termo de Avaria n. 34597, referente ao navio SEAS EIFFEL, entrado no porto de Santos em 05/04/90. Através da Decisão n. 029/93, considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no Relatório e Pa- recer de fls. 60/62, apresentados pela SECPJE e tudo o mais que do processo consta, a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, mantendo a exigência do crédito tributário. Inconformada e com guarda de prazo, a autuada • recorreu da decisão singular, fundamentando-se nos seguintes argumentos: 1) a mercadoria em foco foi embarcada a bordo do navio de sua representada na condição de "slot charter", ou seja, sob a responsabilidade da Companhia Paulista de Co- mércio Marítimo, conforme cópia de BL e Manifesto anexos: Esta condição implica no afretamento de um "espaço" ou de "parte" do navio por outro armador, no caso a citada Cia. A carga transportada no espaço reservado por este armador é de sua exclusiva responsabilidade, bem como os possíveis tributos ou taxas decorrentes do transporte. Foi a citada Cia Paulista de Comércio Exte- rior que recolheu as taxas da Marinha Mercante e recebeu o frete correspondente. Estes fatos ocasionaram o pedido de que seja esta a Cia citada, formulado na fase impugnatória. 2) a própria Companhia Portuária ressalvou o container em termo de Avaria com lacre divergente do mani- festado, pressupondo-se, portanto, que havia indícios de avarias e/ou faltas, já naquela ocasião; 3) o instrumento próprio para a apuração de possíveis faltas/avarias é a Vistoria Oficial. Não houve de- sistência desta Vistoria, nos termos do art. 473 do RA e, uma vez que a mesma não foi realizada, o crédito tributário carece de base legal, devendo ser cancelado; 4) a mercadoria foi importada com isenção to- tal de tributos, não havendo prejuízo a ser indenizado à Fa- zenda Nacional; 5) Incorreta a taxa de câmbio aplicada, uma vez que deve ser utilizada aquela da data de ocorrência do fato gerador do II - entrada de mercadoria estrangeira no Território Aduaneiro; 6) Requer seja dado provimento ao recurso. E o relatório. Rec. 115.529 Ao. 302-32.691 VOTO Inicialmente deve ser analisada a preliminar levantada pela recorrente de que, no processo em pauta, hou- ve erro na identificação do sujeito passivo que, no caso, seria a Companhia Paulista de Comércio Marítimo, representa- da pela Agência de Navegação Bússula S.A. Fundamenta-se em que a supra citada companhia é que foi a emitente do BL e do Manifesto de Carga envolvidos no litígio. Contudo o navio não estava afretado à Cia. Paulista de Comércio Marítimo, sendo a Transatlantic Car- riers (Agenciamentos) Ltda. a consignatária do navio Seas SI Eiffel cujo armador é a Cia de Navegation D'Orbigny.Isto pode ser inclusive verificado pelo Termo de Responsabilidade ás fls. 43 dos autos, firmado pela au- tuada. Na verdade, o navio supra citado, pelo menos naquela viagem, aceitou, para transportar, uma carga sob a condição "shipp's convenience", sendo efetivamente o trans- portador marítimo representado pela empresa autuada o res- ponsável, perante a Fazenda Nacional por todas as infrações ocorridas na embarcação. No caso, o representante deste ar- mador é responsável solidário pelo pagamento de tributos, multas e outras obrigações que devam ser satisfeitas por força de divergências apuradas na forma da lei. Dispõe o art. 71 do R.A. que o veículo res- ponde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condu- tor. A responsabilidade em relação à emissão do BL e do Manifesto de Carga se restringe ao campo do Direito Ci- Olk vil, devendo ser resolvida exclusivamente pela autuada e pe- la emitente dos citados documentos. Por todo o exposto, rejeito a preliminar in- terposta. Quanto ao mérito, o recurso em pauta versa sobre três matérias: 1) não realização da Vistoria Oficial; 2) mercadoria importada com isenção de tribu- tos, portanto não há do que se indenizar a Fazenda Nacional; 3) taxa de câmbio aplicada. Em relação ao primeiro item, a própria diver- gência entre o lacre manifestado e o encontrado no cofre de carga, ressalvada pelo depositário, caracteriza a responsa- bilidade do transportador, uma vez que a carga foi transpor- tada sob a condição - shipp,s convenience-. Ao lavrar o Termo de Avaria, o depositário eximiu-se da responsabilidade pela falta apurada, conforme disposto nos arts. 470 e 479 do R.A. ~#1(.. 7 Rec.115.529 Ac .302-32.691 No que se refere à Vistoria Aduaneira, ela não se aplica no caso em pauta, em decorrência da própria cláusula de transport "shipp,s convenience-. No aspecto referente ao segundo item alegado, ou seja, ausência de expectiva do Fisco quanto ao recebimen- to de tributos por ser a mercadoria isenta , face ao amparo do Programa BEFIEX, também não assiste razão à recorrente. Reza o artigo 481 parágrafo 3. do R.A: "O cálculo do valor do tributo referente à mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos do- cumentos de importação, não sendo considerada isenção ou re- dução que beneficie a mercadoria - . Portanto, no caso, por não terem sido concretizados os critérios exigidos para a outorga da isenção, a mercadoria passou a ser regida pelo regime de importação comum, com consequente incidência dos impostos envolvidos. Tal matéria já é tratada no DL 37/66, em seu art. 12. Finalmente, quanto à taxa de câmbio aplicada, sua utilização foi correta, conforme preceitua o disposto no artigo 107 do R.A. Este critério já estava previsto no DL 37/66, no parágrafo único do art. 22 c/c o DL 2472/88 e no art. 24 c/c o DL 2477/88. Face ao exposto, conheço o recurso por tem- pestivo para, no mérito, negar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1993. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO-Relatora 010

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Numero do processo: 10880.088714/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01343
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 2.° / / 19 Cf c 5 De ,... N MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088714/92-64 Sessão de n 25 de março de 1994 ACORDNO N2 203-01.343 Recurso no n 94.517 Recorrenten COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida n DRF EM SAO PAULO - SP ITR VAI...OR 11 I IMO :0 't !ERRA Nt..11.:**) VTKIm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 72 e seus parâgrafos do Decreto n2 81.685/00, assim sendo, falece competOncia a este Colegiado para apreciar o mérito da legislaço de regencia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos WS presentes autos de recurso interposto por COTRIOUAÇO COLONIZADORA DO AI: I S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. OSVALF -... JOSE DE siUZA - Presidente ( / fn.. Aiike0çxAkkAA, n SILVIO JOSE ::ERHANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional V:1: ST (:) F.11 S PE! I) E. 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZÂ VASCUICF11 os DF ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA ONAUCCI e SEBASTIÂO BORGES TAQUARY. h / c: "F — 1 •f~- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,:ewt,Twg NOP» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. Processo no 10880.088714/92-64 Recurso no n 94.517 AcórdXo no 203-01.343 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM siA RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN g S/A, not cada do lançamento do *411posto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1004322.1, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento, argumentando quer, a) a Instruçao Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, ou.e, fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em juruena e Aripuana, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é ,mtpçà rior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados;; b) os. valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do :i: '8 em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distància do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadaN c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razao da crise económica e monetária do País, eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando â Prefeitura Municipal a nao mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cAlculo do ITBI, a partir de abri1/9?;; •• d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o FraLasso do Plano Cruzado em 1987, nao acompanhou sua valorizaçao pelos índices oficiais da inflaçao nos anos de 1991 e 1992r, e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18/11/92, refere-se apenas â terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimÓnio florestal e a graduaçao de vi:: -/er em funçao cl à distància do imóvel rural à sede do municípi(n 2 ---Z1 :,::,‘~,. :4 -->„Q a;==e4R MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~f Nerg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,. . Processo no 2 10880.088714/92-64 Acórd(o no 2 203-01.343 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos-de 50 km da sede do mun:4 para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare,•o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.22,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer 1ndice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,(:'0 por hectareg e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrIcola na Ámazeinia Legal, sendo ainda uma regia.° considerada ínvia e de difíril acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a reviso ou retifica0o do valor tributado no ITR/92, dentro de par2metros que a mesma considera justos e compat1veis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado OU 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITDI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decis'So da autoridade monocrática concluiu pela procedencia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçãb a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçNo vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06/05/80g b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18/11/92, foram obtidos em conson2ncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.;685, de 06/05Y80g e c) rao cabe â instáncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da 1.egis1a0o de regOncia do tributo em quest'go, mas sim observar o fiel cumprimento da 1:: :1. da mesma. Irresignada, -a Notificada interpÕs reCt. ...„,... voluntário, reiterando integralmente as raz3es de sua impugnaçWo 3 . .1 ...;Ni, MINISTÉRIO DA FAZENDA J.-....ef, J.• - ,...:::,)g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:, .„4,,,, , • Processo no:: 10880.088714/92-64 AcórdWo nor, 203-01.343 acrescentando que "... o mérito da impugna0o n'áo foi apreciado em :i.e. instãncia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a quest'So,. para avaliar e . mensurar 05 VTNm 1:0115 1:.ariteS da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instància Superior." E o / , _ , , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • j'l =''.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..."'s Processo nor, 10880.088714/92-64 AcórdWo no g 203-01.343 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANAS :i: O cerne da quest'So é o Valor do VrIm usado para o cálculo do 1TR, estabelecido pela IN/SRF n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relaç'ão aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de im6veis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Ins1ru0o Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira 1111~1ci foram calculados tomando-se como base o que dispeíe o art. 72 e parágrafos do Decreto n2 84.605/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEEP/MARA n2 1.275/91, legisia0o esta que estava vigente á época. Logo, n'So há que se falar em FIM.3 aprecia0o do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislaçNo em vigor, o mérito da questo foi apreciado. Â Recorrente incorre em equívoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste conselho avaliar e mensurar (t constantes da IN/SRF n2 119/92, pois, sendo também uma instància administrativa, falece, ao mesmo, competóncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. !::ála das Sessffes, em 25 de março de 1994. 0 '1'1 2 i'et ( =O AFANSYF;F . ( 7 ,..

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