Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8591836 #
Numero do processo: 11610.000121/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. A contribuinte veiculou nas razões recursais ressalva à extinção do débito ao sustentar, em última análise, que não renunciou ao direito de atacar o Acórdão de Impugnação e postular a devolução do pago com redução de multa. Contudo, ao cumprir a exigência, a contribuinte encerrou a lide, não tendo as razões recursais o condão ressalvar a extinção do crédito. Em conformidade com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a realização de pagamento no prazo para a interposição de recurso voluntário é ato incompatível com o interesse recursal.
Numero da decisão: 2401-008.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. A contribuinte veiculou nas razões recursais ressalva à extinção do débito ao sustentar, em última análise, que não renunciou ao direito de atacar o Acórdão de Impugnação e postular a devolução do pago com redução de multa. Contudo, ao cumprir a exigência, a contribuinte encerrou a lide, não tendo as razões recursais o condão ressalvar a extinção do crédito. Em conformidade com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a realização de pagamento no prazo para a interposição de recurso voluntário é ato incompatível com o interesse recursal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11610.000121/2009-36

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310326

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.793

nome_arquivo_s : Decisao_11610000121200936.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 11610000121200936_6310326.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8591836

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106631798784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T22:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-04T22:10:49Z; Last-Modified: 2020-12-04T22:10:49Z; dcterms:modified: 2020-12-04T22:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T22:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T22:10:49Z; meta:save-date: 2020-12-04T22:10:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T22:10:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-04T22:10:49Z; created: 2020-12-04T22:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-04T22:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T22:10:49Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.000121/2009-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.793 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 Recorrente ANA MARIA NAPOLITANO DE GODOY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. A contribuinte veiculou nas razões recursais ressalva à extinção do débito ao sustentar, em última análise, que não renunciou ao direito de atacar o Acórdão de Impugnação e postular a devolução do pago com redução de multa. Contudo, ao cumprir a exigência, a contribuinte encerrou a lide, não tendo as razões recursais o condão ressalvar a extinção do crédito. Em conformidade com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a realização de pagamento no prazo para a interposição de recurso voluntário é ato incompatível com o interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 01 21 /2 00 9- 36 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000121/2009-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 35/39) interposto em face de Acórdão (e- fls. 22/28) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento resultante de solicitação de retificação de lançamento deferida parcialmente (e-fls. 09/16), no valor total de R$ 57.168,80, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por dedução indevida com dependentes e com instrução e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição à previdência privada (PGBL e FAPI) e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte . O lançamento foi cientificado em 09/12/2008 (e-fls. 18). Na impugnação (e-fls. 02/05), em síntese, se alegou: (a) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição à previdência privada. (b) Extinção ou redução da multa. Pedido de parcelamento. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 22/28): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PGBL/FAPI. São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada e, portanto, devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE. A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se a, sua aplicação. O Acórdão foi cientificado em 14/08/2013 (e-fls. 31/33) e o recurso voluntário cumulado com pedido de devolução de pagamento feito em duplicidade entre outras devidas (e-fls. 35/39) protocolado em 06/09/2013 (e-fls. 35), em síntese, alegando: (a) Pagamento. Para gozar do abatimento de 30%, efetuou pagamento do débito, no último dia de agosto de 2013 (doc. 1). (b) Glosas de dedução de dependente e com instrução. A matéria tida como não impugnada se refere ao imposto de filho, tendo feito a devida retificação entregue ao fiscal em 01/09/2008 e pagamento (doc. 2). Daí ser devido reembolso com correção do pagamento de R$ 5.318,00, em 11/12/2008 (doc. 3). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000121/2009-36 (c) Compensação indevida de IR Fonte. Foi quitado R$ 103,10 em 20/05/2009 (doc. 04), devendo haver reembolso com as correções devidas por duplicidade de cobrança e pagamento. (d) Omissão de resgate de Previdência Privada, PGBL e Fapi. Os rendimentos não são frutos de PGBL e sim de VGBL (doc. 5 e 6). Como funcionária pública, todo o rendimento é declarado e o IR descontado na fonte. As economias estavam em conta VIP e em 06/02/2006 o valor de R$ 137.957,60 foi levantado como retenção de imposto de R$ 24.345,45 (doc.7). Em seguida, R$ 137.000,00 foi depositado em VGBL em 08/02/2006 e em 22/11/2006 pedido o resgate total de R$ 162.303,05 (doc 8). Assim, somente a diferença entre o resgatado e o depositado pode sofrer desconto (doc. 9), sendo R$ 25.303,05 o lucro real da operação, sob pena de bitributação, pois todo o capital já foi tributado na origem. O acórdão concluiu pelo PGBL, já que o informe do banco não faz a correta diferenciação entre a conta VIP, PGBL ou VGBL, gerando a presente confusão. Mas, os documentos da conta revelam aplicação VGBL. A aplicação foi feita em VGBL, não podendo ser penalizada por falha do Bando no informe de rendimentos. (e) Pedido. Pede o reembolso dos valores pagos em duplicidade, bem como a revisão do valor apontado como devido, eis que somente o lucro pode ser tributado. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/08/2013 (e-fls. 31/33), o recurso interposto em 06/09/2013 (e-fls. 35) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Em 06/09/2013, a recorrente protocolou recurso voluntário cumulado com pedido de devolução de pagamento feito em duplicidade entre outras devidas, atacando o Acórdão de Impugnação e o lançamento de ofício, bem como justificando o pagamento do débito em 30/08/2013 (e-fls. 40) pelo intuito de gozar da redução de 30% da multa de ofício. Note-se que, no caso concreto, a contribuinte não manifesta desistência do recurso. Pelo contrário, ressalva a extinção do débito ao sustentar, em última análise, que não renunciou ao direito de atacar o Acórdão de Impugnação e postular a devolução dos pagamentos que considera indevidos, inclusive em relação à matéria declarada como não impugnada a tentar ampliar a lide em sede recursal. Devemos ponderar, contudo, que, ao cumprir a exigência em 30/08/2013, a contribuinte encerrou a lide, não tendo a petição protocolada em 06/09/2012 o condão ressuscitá- la, uma vez que o pagamento satisfez a pretensão do fisco, extinguindo o crédito tributário. A Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000121/2009-36 legislação não respalda a ressalva de se estar recorrendo, pagando como redução da multa e já pedindo a devolução do pago. O pagamento extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, I). A ressalva veiculada nas razões recursais de que teria feito o pagamento do débito para se beneficiar da redução de 30% da multa, na forma do art. 6°, III, da Lei n° 8.218, de 1991, não descaracteriza a prática do ato incompatível com o interesse jurídico de recorrer. Logo, o recurso voluntário não merece ser conhecido, estando caracterizada a perda de objeto por falta de interesse recursal. O entendimento em questão é pacífico na esfera do presente Conselho, como revelam os seguintes Acórdãos, proferidos por unanimidade de votos: Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte - IRRF Exercício: 2003 PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES DESTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Em conformidade com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a realização de pagamento por ocasião da interposição de recurso é ato incompatível com o interesse recursal do contribuinte, razão pela qual não merece ser conhecido o presente recurso voluntário. Ademais, como se sabe, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, razão pela qual eventual irresignação não poderá ser resolvida pela via eleita. Recurso não conhecido. Acórdão n° 2101-001.422, de 19 de janeiro de 2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso quando o crédito tributário remanescente na decisão recorrida já foi extinto pelo pagamento. Acórdão n° 2301-006.383, de 8 de agosto de 2019 Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8580041 #
Numero do processo: 11080.912560/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.
Numero da decisão: 3401-007.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.912560/2010-62

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307047

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.617

nome_arquivo_s : Decisao_11080912560201062.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080912560201062_6307047.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8580041

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106634944512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T14:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-04T14:33:40Z; Last-Modified: 2020-12-04T14:33:40Z; dcterms:modified: 2020-12-04T14:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T14:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T14:33:40Z; meta:save-date: 2020-12-04T14:33:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T14:33:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-04T14:33:40Z; created: 2020-12-04T14:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-12-04T14:33:40Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T14:33:40Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.912560/2010-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.617 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente GRAFICA E EDITORA GAUCHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 25 60 /2 01 0- 62 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912560/2010-62 credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, com arrimo no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/ DCOMP, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Sintetizada na sequência a inconformidade da manifestante. Inicialmente discorda da incidência de IPI nas operações de saída de produtos gráficos realizadas pela impugnante, alegando que na posição 4820 da TIPI, na qual a fiscalização classificou os produtos por ela fabricados, se aplica apenas para aqueles produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e, consequentemente, sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro não identificado previamente pelo adquirente, geralmente com atuação econômica de atacado ou varejo. Aduz que no seu caso, a produção de pastas, agendas, calendários e blocos foi destinada para pessoas naturais e jurídicas que os utilizaram para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio da aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Trata-se, portanto, indistintamente, de produtos submetidos à alíquota zero ou NT, na forma da posição 4911 da TIPI, razão pela qual a insurgente não tributou as correspondentes saídas. Afirma que “a formação do crédito de IPI pela manifestante não se encontra condicionada juridicamente à existência do débito e o aproveitamento do crédito não pode permanecer suspenso em face de um débito que não possui exigibilidade, por estar sendo discutido administrativamente, devendo ser liberado o crédito acumulado pela manifestante independentemente da conclusão do presente processo administrativo e satisfação do pretenso débito.”. Na sequência defende a ilegalidade da compensação do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no Auto de Infração, tecendo extensas considerações, arrimado na doutrina, sobre a sistemática de creditamento do IPI e sobre o princípio constitucional da não cumulatividade que o informa, concluindo que a circunstância de a incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. Por fim requer seja provida a sua manifestação para invalidar o Despacho Decisório, homologando-se a compensação realizada. A impugnante protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, destacando a produção de prova pericial. Em sua manifestação, o contribuinte relata que “Segundo a motivação apresentada no relatório de informação fiscal, teriam sido constatadas notas de saídas de pastas, agendas, calendários, blocos e talões. Embora não refira expressamente no aludido relatório, a Agente Fiscal, na linha do relatório de informação fiscal anexado ao Processo Administrativo nº 11080.722728/201121 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912560/2010-62 considera que tais produtos estariam, respectivamente, nas posições TIPI de códigos 4820.30.00, 4910.00.00, 4828.10.00 (sic) e 4820.10.00.”. Com efeito, consta no Relatório de Ação Fiscal daquele Processo Administrativo Fiscal, que a fiscalização lançou o IPI decorrente das saídas de Blocos classificando-os no código 4828.10.00, com alíquota de 15%. Todavia, tal código inexiste nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovadas pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado. Em face disso o presente processo foi baixado em diligência à unidade da RFB de origem para indicar a classificação fiscal considerada correta pela fiscalização, com a devida ciência do interessado, dando a ele a oportunidade de manifestar-se sobre o resultado, conforme Despacho. Em resposta, foi elaborada a informação fiscal em que a autuante informa “que a classificação correta a ser considerada segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado é 48.20.10.00. A classificação 48.28.10.00 foi equivocadamente grafada no relatório fiscal e tabelas integrantes.” A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. Regularmente cientificado a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: - a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente; - o processo nº 11080.722728/2011-21 considerou que as pastas, agenda, calendários e blocos produzidos pela recorrente dariam origem a débito de IPI por estarem nos códigos 4820.30.00, 4910.00.00 e 482810.00 e 4820.10.00. Por isso o crédito de IPI foi absorvido pelos débitos lançados no auto de infração; - o débito encontra-se em discussão administrativa e só poderia ser absorvido quando estivesse definitivamente constituído; - a decisão recorrida entende como descabida a pretensão da recorrente de discutir no presente feito matéria objeto da lide que envolve o processo da autuação fiscal; - as posições NCM aplicam-se apenas a produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro; - os produtos comercializados são destinados a utilização para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Por isso devem ser enquadrados na posição 4911, esse entendimento é reforçado pela nota interpretativa 12 do capítulo 48; - ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas. Impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo. A circunstancia Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912560/2010-62 da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto; - a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porem não pode obstaculizar a utilização do credito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito; - o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe trazer aos autos a informação de que o processo nº11080.722728/2011-21 já se encontra com decisão definitiva administrativa, julgado em 25/07/2018, por unanimidade de votos, acórdão nº 3402-005.478, Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. ESSENCIALIDADE DA IMPRESSÃO. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49 do Sistema Harmonizado, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Assim, agendas, blocos e pastas, mesmo que personalizados com logomarcas de clientes, classificam-se na posição 4820 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral n. 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912560/2010-62 A argumentação sobre o caráter desproporcional ou não razoável do entendimento adotado pelo auto de infração não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação que estabeleceu a sua cobrança, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. O acórdão citado bem analisou a questão sobre a classificação das mercadorias, por isso merece ser reproduzido: No presente caso, a classificação no NCM/SH (Sistema Harmonizado) pretendida pela Recorrente é da posição 4911.99.00, sujeitos à alíquota zero ou NT. Enquanto isso, a posição sustentada pela Fiscalização no auto de infração e ratificada pela DRJ é de que a classificação das mercadorias correta seria: i) Agendas código 4820.10.00 alíquota 15%, ii) Blocos código 4820.10.00 alíquota 15%; iii) Calendários código 4910.00 00 alíquota 10%; iv) Capas e Pastas código 4820 30 00 alíquota 15%. Antes de tudo, cumpre realçar que a Recorrente não se insurge expressamente contra a reclassificação fiscal dos calendários para o código NCM 4910.00.00 (Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar), já que em toda a sua argumentação restringe sua indignação à reclassificação dos produtos da Posição 49.11 para a Posição 48.20 da TIPI (fls 2393 e seguintes). Com relação aos demais itens (agendas, blocos e pastas), percebemos que a síntese da defesa é que são produtos cuja industrialização "foi destinada a pessoas naturais e jurídicas que os utilizam para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso." Tal circunstância, ao seu ver, seria determinante, uma vez que os produtos que contêm impressão em caráter personalizado enquadram-se na posição 4911 da TIPI, enquanto aqueloutros que não possuam impressões ou personalização encaixam-se na posição 4820. Sem razão a Recorrente. Ao analisar a TIPI, constatamos que a Seção X (PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS), Divide-se em três Capítulos, quais sejam: Capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) Capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas Para a solução do presente caso, interessa a distinção entre os Capítulos 48 e 49, pois os produtos fiscalização são derivados de papel. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912560/2010-62 Pois bem. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Destaco abaixo excertos das notas explicativas do Capítulo 49 nesse sentido: CONSIDERAÇÕES GERAIS Ressalvadas as raras exceções adiante mencionadas, este Capítulo compreende a totalidade dos artefatos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham. Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que apresentem impressões cuja função seja meramente secundária em relação à sua utilização (por exemplo, papéis para embalagem, artigos de papelaria), incluem-se no Capítulo 48. Da mesma forma, os artefatos de matérias têxteis, tais como lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de fantasia que não lhes afete o caráter essencial, os tecidos próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à agulha, revestidos de desenhos impressos, incluem-se na Seção XI. (...) Além dos impressos mais comuns, tais como livros, jornais, brochuras, impressos publicitários, gravuras, este Capítulo abrange também outros artigos, tais como decalcomanias, cartões postais impressos ou ilustrados, cartões de felicitações, calendários, obras cartográficas, plantas e desenhos, selos postais, selos fiscais e semelhantes Esta posição não compreende: a) Os papéis para cópia ou duplicação, com textos ou desenhos a reproduzir, sob a forma de obras brochadas (posição 48.16). b) As agendas e outros artigos semelhantes de papelaria, brochados, cartonados ou encadernados, cuja utilização essencial seja a de papel para escrever (posição 48.20). (...) A presente posição compreende também as obras a seguir indicadas: 1) Os jornais e publicações periódicas cartonados ou encadernados, bem como as coleções de jornais ou de publicações periódicas que se apresentem sob uma mesma capa, mesmo que contenham publicidade. 2) Os livros brochados, cartonados ou encadernados, constituídos por coleções de gravuras ou ilustrações (exceto os livros ou álbuns de estampas para crianças da posição 49.03). 3) As coleções de gravuras, de reproduções de obras de arte, de desenhos, etc., constituídas por folhas soltas inseridas sob uma mesma capa (encartes), desde que estas coleções formem obras completas e paginadas e que as gravuras sejam acompanhadas de texto explicativo (biográfico, por exemplo), mesmo sumário, referente a essas obras ou aos seus autores. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912560/2010-62 4) As coleções de estampas ilustradas, mesmo em folhas soltas, desde que estas coleções constituam o complemento de um livro brochado, cartonado ou encadernado. As outras obras ilustradas classificam-se, de um modo geral, na posição 49.11. (...) Certos impressos destinados a ser completados com indicações manuscritas ou datilográficas no momento da sua utilização, estão incluídos aqui, desde que apresentem o caráter essencial de artigos impressos (ver a Nota 12 do Capítulo 48). Por conseguinte, os formulários (formulários de aquisição de uma revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo), as cartas circulares, os documentos e carteiras de identidade e outros impressos contendo um texto, uma notícia, etc. sobre os quais as informações devem ser indicadas (data e nome, por exemplo) incluem-se na presente posição. Todavia, os certificados de valores mobiliários, os certificados documentários análogos e os talonários de cheques, que devem igualmente ser completados e validados, incluem-se na posição 49.07. Pelo contrário, certos artigos de papelaria revestidos de impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia classificam-se no Capítulo 48 (ver Nota 12 do Capítulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20). Esse raciocínio é corroborado pela Nota 12 do Capítulo 48, pontuada pela Recorrente, in verbis: 12.Com exclusão dos artefatos das posições 48.14 e 48.21, o papel, o cartão, a pasta (“ouate”) de celulose e as obras destas matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original, incluem-se no Capítulo 49. Um exemplo elucidativo é a diferenciação entre um caderno, cuja função se esgota na sua materialidade de papel para servir para anotações e, consequentemente, classifica-se no Capítulo 48 (posição 4820); em contraposição com o livro, cuja função não se esgota no papel que lhe dá suporte, mas sim concentra-se no conteúdo impresso naquele papel, de modo que sua classificação recai para o Capítulo 49 (posição 4901). O mesmo se diga sobre a diferenciação entre papel de jornal (posição 4801) e o jornal em si (posição 4902). É nesse contexto que deve ser lida a Nota 12 do Capítulo 48 quando fala em caráter acessório de impressos e ilustrações. O que é uma impressão ou ilustração meramente acessória, portanto incapaz de acarretar na mudança de classificação fiscal do Capítulo 48 para o 49? Justamente impressões como aquelas promovidas pela Recorrente: logomarca, logotipo, etc, em capas de agendas, blocos e pastas, a pedido de seus clientes. Afinal, a função desses produtos continua sendo rigorosamente a mesma (agendas, blocos e pastas), não sofrendo qualquer alteração em razão da capa ou estampa personalizada que lhe foi inserida. Em outros termos, a lógica pretendida pela Recorrente em sua defesa não é aquela adotada pela TIPI. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912560/2010-62 Nesses termos já se manifestou esse Tribunal em caso análogo, por meio do Acórdão 3101-000.252, da lavra do Conselheiro Luis Roberto Domingos, cuja ementa segue transcrita: Ementa(s) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos, de modo que, ao Capítulo 48 contempla os produtos de papel ou cartão que, preparados, ainda poderiam ser submetidos a outra fase de uma cadeia produtiva, ou que, apresentando-se como mercadorias acabadas, sejam suporte físico para anotações e registros (a serem preenchidos de conteúdo) por seus usuários finais. CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS, BEM COMO, AS CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS. As capas de livros e os processos de plastificação de capas de livros, e demais capas e pastas, ainda que possam vir a ser qualificadas como partes das mercadorias da posição 4901 (livros) com elas não se confundem. No estado em que se encontram estão expressamente contempladas no texto da posição 4820, aplicando-se a Regra Geral de Interpretação 1. ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS. aplicação da RGI 1, impõe que o texto da posição prevalece sobre a interpretação que possa ser dada ao mercadoria. De modo que se o texto prevê nominalmente os envelopes impressos na posição 4817, não há como desloca-los para outro posição sob o argumento de sua destinação. FOLHAS DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS. As folhas de oficio com dizeres impressos, por serem papéis dos tipos. utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, estão nominalmente previsto no texto da posição 4823, ai se classificando por força da RGI 1. Recurso Voluntário Negado. Assim, utilizando-nos da Regra Geral de Interpretação n. 1 do Sistema Harmonizado, que determina que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, fica claro que a Fiscalização bem reenquadrou os produtos da Recorrente, nas respectivas NCMs: 4820 LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE, BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE APONTAMENTOS, DE PAPEL PARA CARTAS, AGENDAS E ARTIGOS SEMELHANTES, CADERNOS, PASTAS PARA DOCUMENTOS, CLASSIFICADORES, CAPAS PARA ENCADERNAÇÃO (DE FOLHAS SOLTAS OU OUTRAS), CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO OU DE PAPELARIA, INCLUÍDOS OS FORMULÁRIOS EM BLOCOS TIPO "MANIFOLD", MESMO COM FOLHAS INTERCALADAS DE PAPEL CARBONO (PAPEL QUÍMICO*), DE PAPEL OU CARTÃO; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912560/2010-62 ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO 4820.10.00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.20.00 Cadernos 4820.30.00 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 4820.40.00 Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papelcarbono (papel químico*) 4820.50.00 Álbuns para amostras ou para coleções 4820.90.00 Outros Da mesma forma foi precisa a reclassificação dos calendários para a posição 4910, a seguir descrita: Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 49.01 Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. 49.02 Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade. 4903.00.00 Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças. 4904.00.00 Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada. 49.05 Obras cartográficas de qualquer espécie, incluídos as cartas murais, as plantas topográficas e os globos, impressos 4906.00.00 Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel carbono dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos. 4907.00 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papel moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. 49.08 Decalcomanias de qualquer espécie. 4909.00.00 Cartões postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações. 4910.00.00 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos calendários para desfolhar. 49.11 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias. Com esses fundamentos, afasto as alegações de mérito sustentadas pela Recorrente, uma vez que está correta a reclassificação dos produtos para o Capítulo 48 do TIPI. Com essas considerações, concluo pela pertinência da classificação dos produtos efetuada pela fiscalização. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912560/2010-62 Quanto a alegação sobre a ilegalidade da compensação efetuada pela fiscalização do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no auto de infração. E que a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente. Que houve ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas, pela impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo, já que a circunstância da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. E a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porém não pode obstaculizar a utilização do crédito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito. Sendo que o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. Apesar da argumentação tecida pela recorrente não há como acatá-la. Tanto na DRJ quanto no acórdão nº 3402-005.478 o tema foi amplamente debatido e concluindo em sentido contrário ao que foi alegado pela recorrente. Assim adoto como razão de decidir o acórdão recorrido, conforme permite o art. 57 do RICARF: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Por força do disposto no art. 195 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010], os créditos do IPI destinam-se, prioritariamente, à dedução dos débitos por saídas de produtos. O referido dispositivo cita, como base legal, o art. 153, § 3o, II, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 49 do Código Tributário Nacional. Por esse motivo, se justifica o procedimento da fiscalização, de deduzir, dos créditos alegados pelo interessado (e não contraditados na auditoria), os débitos apurados em processo distinto, por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída, o que foi observado pelo despacho decisório contestado, que está correto e deve ser mantido na íntegra. Note-se que o § 6o do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912560/2010-62 judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 11080.722728/2011-21, referido no relatório que antecede este voto, para exigência do IPI, juros de mora e multas. Em tal processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral dos créditos do IPI objeto do pedido de ressarcimento/compensação. O processo em tela foi objeto de apreciação por esta Terceira Turma, tendo sido mantido, na íntegra, na parte litigiosa, o lançamento de ofício, conforme Acórdão DRJ/POA nº 1044.203 em sessão de 29 de maio de 2013, assim ementado: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE Considera-se definitiva, na esfera administrativa a parcela da exigência Fiscal que não foi objeto de contestação expressa. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. Agendas e blocos classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI; calendários classificam-se no código 4910.00.00 da TIPI; capas e pastas classificam-se no código 4820.30.00 da TIPI (Regra nº 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado). CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Na sequência, cumpre esclarecer que resta descabida a pretensão do interessado, de rediscutir, no presente processo, matéria objeto de discussão no Processo nº 11080.722728/201121, como é o caso do erro de classificação fiscal. Igual sorte merece o pleito de produção de prova pericial, vez que a mesma também envolve a matéria já discutida naqueles autos. Em face do exposto, voto no sentido de considerar inepto o pleito de produção de prova pericial e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912560/2010-62 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8584554 #
Numero do processo: 10120.727961/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. Em concreto, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a regularização tempestiva do débito em aberto impeditivo à sua permanência no regime do Simples Nacional, o que, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, dá ensejo a sua exclusão.
Numero da decisão: 1201-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. Em concreto, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a regularização tempestiva do débito em aberto impeditivo à sua permanência no regime do Simples Nacional, o que, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, dá ensejo a sua exclusão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.727961/2016-28

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6308483

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.463

nome_arquivo_s : Decisao_10120727961201628.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Gisele Barra Bossa

nome_arquivo_pdf_s : 10120727961201628_6308483.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8584554

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106655916032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T21:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-11-30T21:19:41Z; Last-Modified: 2020-11-30T21:19:41Z; dcterms:modified: 2020-11-30T21:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T21:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T21:19:41Z; meta:save-date: 2020-11-30T21:19:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T21:19:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-11-30T21:19:41Z; created: 2020-11-30T21:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-30T21:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T21:19:41Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.727961/2016-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.463 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente RONILDO LUCIO VIEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. Em concreto, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a regularização tempestiva do débito em aberto impeditivo à sua permanência no regime do Simples Nacional, o que, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, dá ensejo a sua exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 1988195 (fls. 06/07), expedido em 09/09/2016, com base na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V, art. 29, inciso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 79 61 /2 01 6- 28 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.463 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727961/2016-28 I e art. 30, inciso II e §2º; e na Resolução CGSN nº 94, art. 15, inciso XV e art. 73, inciso II, alínea “d”, em virtude da existência do seguinte débito em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil: 2. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/05), alegando, em síntese, que os débitos foram pagos no prazo legal, em vista do que postulou a insubsistência do ato administrativo contestado. Como principal elemento de prova, apresentou cópia de CND emitida em 28/03/2016, fl. 08. 3. O registro do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorreu em 23/02/2015, ao passo que a interessada apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade em 05 de março de 2015 (fl. 21). Alega, em síntese, que o débito se encontra com exigibilidade suspensa, visto que foi objeto de impugnação no processo administrativo nº 10120.727724/2016-67, ainda não encerrado. 4. Em sessão de 26 de outubro de 2017, a 7ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora, Acórdão nº 03-77.463 (e-fls. 34/38), vez que não houve a regularização tempestiva do débito à luz da legislação do Simples Nacional. 5. Cientificada da decisão em 13/11/2017 (e-fl. 40), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 43/44) em 12/12/2017, onde consigna que: [...] realizou o pagamento do débito por meio do parcelamento de n° de processo 10120- 727.724/16-67, nesse sentido não há de se falar em exclusão do simples nacional, uma vez, que os débitos se encontram com exigibilidade suspensa. Posto isso, o débito titulado como GFIP-MULTA POR ATRASO, com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a multa por atraso na entrega da GFIP, foram totalmente parcelados. Destarte, Impugnamos o Auto de Infração supracitado, a empresa cumpriu com o pagamento da multa por atraso das competências dos meses 01/2010 até a 06/2010, dos valores espontaneamente com multa de mora, juros de mora e atualização monetária, conforme cópia do pagamento em anexo. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.463 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727961/2016-28 Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Conforme relatado, a controvérsia decorre do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional em virtude da existência de débito que a interessada contesta, relativo a não pagamento de multa por atraso/falta de GFIP, código de receita 1107, período de apuração 31/12/2010, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece que a existência de débitos é condição impeditiva de recolhimento dos tributos na sistemática do Simples Nacional e pode ensejar a exclusão da empresas do regime simplificado. Vejamos: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. 9. A produção de efeitos da exclusão e a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso os débitos sejam regularizados até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão está prevista no art. 31 da citada lei complementar: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.463 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727961/2016-28 Lei Complementar n º 123, de 2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo; [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Por sua vez a Resolução CGSN nº 94, de 2011 preceitua: Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) [...] XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) [...] Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) [...] Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) [...] VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.463 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727961/2016-28 [...] § 1º Na hipótese dos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) 10. No caso em tela, o prazo para a empresa regularizar as pendências impeditivas, a fim de garantir sua permanência no Simples Nacional se encerrou em 11/11/2016, ou seja, trinta dias após a data da ciência do ADE DRF/GOI nº 1988195, ocorrida em 11/10/2016. 11. Em sede de Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o débito foi impugnado sob o processo administrativo nº 10120.727724/2016-67, estando, portanto, com exigibilidade suspensa. 12. Por sua vez, o r. voto condutor da decisão de 1ª instância, bem enfrentou o tema nos seguintes termos: Segundo o Despacho decisório DRF/GOI nº 478, de 10 de maio de 2017 acostado à folha 22, a impugnação foi intempestiva. Desse modo, o débito não se encontrava com exigibilidade suspensa. O citado Despacho decisório DRF/GOI nº 478, de 2017 manteve a cobrança do débito, intimando o contribuinte a regularizá-lo no prazo de trinta dias do recebimento da Intimação nº 837/2017, conforme documentos de folhas 24 a 26. Salienta-se, contudo, que o auto de infração impugnado no processo nº 10120.727724/2016-67 é o de número 0120100.2015.4030874 (fl. 32), mediante o qual foram lançadas as multas por atraso/falta de GFIP para as competências 01 a 06/2010. Vê-se, pois, que o período de apuração 31/10/2010 não foi abrangido por esse ato de lançamento. No tocante à regularização do débito, a consulta de fl. 19 mostra que os débitos permanecem com saldo devedor após prazo para regularização, situação essa mantida até 22/09/2017, data de consulta aos sistemas internos da Receita Federal (fl. 33). Assim, considerando que o crédito tributário se manteve exigível desde sua constituição definitiva e que não foi regularizado até a data limite de permitida pela legislação (11/11/2016), não assiste razão à empresa manifestante e, portanto, correta a exclusão da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. (grifos nossos) 13. Irresignada, em seu Recurso Voluntário, ora Recorrente sustenta que realizou o pagamento do débito por meio do parcelamento (processo nº 10120-727.724/16-67) e, portanto, não há de se falar em exclusão do Simples Nacional. 14. Ocorre que, o recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento é datado de 11/12/2017, ocasião em que foi realizado pagamento da 1ª parcela. Confira-se: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.463 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727961/2016-28 15. Conforme já elucidado supra, de acordo com a legislação do Simples Nacional, o prazo para a empresa regularizar as pendências impeditivas encerrou-se em 11/11/2016. 16. Assim sendo, como o débito que motivou a exclusão da ora Recorrente do Simples Nacional não foi regularizado em tempo hábil, cabível a manutenção do ADE DRF/GOI nº 1988195. Conclusão 17. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8629078 #
Numero do processo: 10980.905260/2006-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 LEI Nº 10.147/2000. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 1o/05/2001 A redução para zero (0%) da alíquota das contribuições incidentes sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 2o da Lei no 10.147/2000, com a redação dada pelo art. 54 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o/05/2001, não sendo indevidos os recolhimentos relativos a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a restituir. Não há que se falar em crédito passível de restituição ou ressarcimento quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, por meio de documentação contábil e fiscal hábil a demonstrar o pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3001-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 LEI Nº 10.147/2000. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 1o/05/2001 A redução para zero (0%) da alíquota das contribuições incidentes sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 2o da Lei no 10.147/2000, com a redação dada pelo art. 54 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o/05/2001, não sendo indevidos os recolhimentos relativos a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a restituir. Não há que se falar em crédito passível de restituição ou ressarcimento quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, por meio de documentação contábil e fiscal hábil a demonstrar o pagamento indevido ou a maior.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.905260/2006-34

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318114

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.667

nome_arquivo_s : Decisao_10980905260200634.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luis Felipe de Barros Reche

nome_arquivo_pdf_s : 10980905260200634_6318114.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8629078

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106658013184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T18:52:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T18:52:23Z; Last-Modified: 2020-12-29T18:52:23Z; dcterms:modified: 2020-12-29T18:52:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T18:52:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T18:52:23Z; meta:save-date: 2020-12-29T18:52:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T18:52:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T18:52:23Z; created: 2020-12-29T18:52:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-29T18:52:23Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T18:52:23Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.905260/2006-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.667 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Recorrente PROFARMA SPECIALTY S/A (PRODIET FARMACÊUTICA S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 LEI Nº 10.147/2000. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 1 o /05/2001 A redução para zero (0%) da alíquota das contribuições incidentes sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 2 o da Lei n o 10.147/2000, com a redação dada pelo art. 54 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /05/2001, não sendo indevidos os recolhimentos relativos a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a restituir. Não há que se falar em crédito passível de restituição ou ressarcimento quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, por meio de documentação contábil e fiscal hábil a demonstrar o pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 52 60 /2 00 6- 34 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.667 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905260/2006-34 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de restituição de pagamento efetuado a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), supostamente recolhida indevidamente ou a maior, o qual foi indeferido pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° rastreamento 5540634 emitido eletronicamente em 04/10/2011, referente ao PER/DCOMP n° 29927.24255.240603.1.2.04-9767. O Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a Cofins -Código de Receita 2172, tendo sido pleiteado crédito no valor de R$32.050,63, correspondente ao Darf recolhido em 12/04/2001. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 24/10/2011, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/11/2011, fazendo uma síntese dos fatos, tendo destacado o objeto social da empresa e tecido considerações acerca da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Em seguida, passa a discorrer sobre a desnecessidade de retificação da DCTF. Retoma questões acerca da Lei n° 10.147, de 2000, para concluir: - no art. 2o da Lei n° 10.147, de 2000, é estabelecida a redução a zero da alíquota de Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de produtos especificados, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador (como é o caso do contribuinte); - aplica-se ao caso a redução a zero das alíquotas das contribuições ora discutidas no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001, tendo em vista interpretação conjunta dos arts. 4 o e 7 o da Lei n° 10.147, de 2000; - em face dos produtos acima destacados, o contribuinte recolheu indevidamente Cofins no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001, não utilizando o benefício da alíquota zero. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.667 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905260/2006-34 Destaca também aspectos da alteração da Lei n° 10.147, de 2000, pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Trata ainda da aplicação da Taxa Selic na correção dos valores a serem restituídos/compensados. Ao final, requer seja autorizada a restituição dos valores pagos indevidamente de Cofins no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001; requer autorização para que o contribuinte proceda à compensação dos valores pagos indevidamente com valores vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; requer que os valores em análise sejam compensados ou restituídos com a devida atualização pela Taxa Selic”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-55.249 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 037 a 041) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2001 ALÍQUOTAS. REDUÇÃO A ZERO. PREVISÃO LEGAL. EFICÁCIA. A redução a zero da alíquota de Cofins, conforme previsão do art. 2° da Lei n.° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, somente passou a ter efeito a partir de 1° de maio de 2001. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A contribuinte foi regularmente cientificada em 20/04/2015, pelo recebimento do Ofício n o 44/2015-DRF/CTA/SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, pelo que se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 043). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 08/05/2015 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 045 a 051), como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. No documento, basicamente se utilizando dos mesmos fundamentos que já utilizara em sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) busca por meio do presente processo a restituição de valores recolhidos indevidamente no período compreendido entre 1 o de janeiro e 30 de abril de 2001, tendo em vista a não aplicação da alíquota zero no momento do recolhimento da COFINS; b) a Lei no 10.147/2000 majorou as alíquotas da COFINS devida pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de produtos elencados na TIPI, mas também estabeleceu tratamento diferenciado para as empresas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, conforme se depreende de seu art. 2 o , e, assim sendo, “nos termos da legislação vigente, a alíquota aplicável sobre o 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.667 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905260/2006-34 faturamento ou receita decorrente da venda desses produtos no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001 é 0%”; c) no que tange à sua entrada em vigor, o art. 7° determinava que essa lei entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação “aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no artigo 4°”, deste modo, “por se tratar de uma exoneração, a redução de alíquota não se sujeita ao princípio da anterioridade” e, assim, “tendo entrado em vigor a lei que estabelece o benefício (redução de alíquota), a sua eficácia é imediata, não necessitando, portanto, aguardar noventa dias para produzir efeitos”; d) nos termos dos arts. 104 e 105 do Código Tributário Nacional, deveria ter sido aplicada imediatamente a referida Lei, pois nos casos em que a lei tributária for mais favorável ao contribuinte, não se aplica o princípio da anterioridade; e e) a Lei no 10.147/2000 sofreu alterações substanciais advindas da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o prazo anteriormente estabelecido foi ampliado para 01 de maio de 2001, já que, pelo teor do artigo vigente anteriormente, o quarto mês subsequente ao da publicação correspondia ao dia 01 de abril de 2001, de forma que “caso seja reconhecido o direito a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte, os mesmos devem abranger o período de 01/01/2001 à 30/04/2001”. Foi com base nesses argumentos que a recorrente requereu que este E. Conselho “conheça, julgue e dê provimento para que seja deferido o Pedido de Restituição em epígrafe”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.667 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905260/2006-34 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento do Pedido de Restituição de créditos de COFINS que se alega ter sido recolhida a maior. O pedido foi formalizado no PER/DCOMP n o 29927.24255.240603.1.2.04-9767, de 24/06/2003 (doc. fls. 006 a 008), e se refere a créditos originários do pagamento a maior da Contribuição efetuado por meio de DARF de 12/04/2001, no montante de R$ 49.481,11, relativo ao período de apuração encerrado em 31/03/2001. Com base nesses pedido, pretendia a recorrente ver integralmente deferida a restituição de créditos em montante de R$ 32.050,63. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório da DRF/Curitiba, a qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo PA encerrado em 31/03/2001, não restando crédito disponível para a restituição. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígido o indeferimento do pedido formulado, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que o art. 2 o da Lei n o 10.147, de 2000, somente passou a produzir efeitos a partir do dia 1 o de maio de 2001, por expressa previsão legal do art. 7 o da mesma lei, e, ainda, que os valores apurados na DIPJ e na DCTF relativas ao período não evidenciam a existência do pagamento indevido ou a maior postulado pelo contribuinte, não havendo comprovação nos autos de qualquer erro no recolhimento de Cofins do período representado pelo Darf objeto do PER/DCOMP analisado (fls. 040 e ss. – destaques nossos): “Conforme se vê, de fato houve a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins para os produtos especificados, conforme determinado pelo art. 2° da Lei n° 10.147, de 2000, 2000, entretanto, tais regras somente passaram a produzir efeitos a partir do dia 1° de maio de 2001, por expressa previsão legal do art. 7° da mesma lei, na redação dada pela MP n° 2.158-35, de 2001. Além de infundada a tese defendida pelo manifestante, cumpre ressaltar que também não há comprovação nos autos de qualquer erro no recolhimento de Cofins, do período de apuração de 31/03/2001, representado pelo Darf objeto do PER/DCOMP ora analisado. Conforme disposto no art. 36 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. (...) No caso, a apuração de Cofins é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.667 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905260/2006-34 indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A mera menção feita pelo manifestante à legislação que reduziu a zero a alíquota de Cofins relativamente a determinados produtos não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas na DCTF e na DIPJ, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado”. A recorrente tem defendido em essência que a Lei n o 10.147/2000 entrou em vigor na data de sua publicação e que a produção de efeitos mencionada em seu art. 7 o somente estaria se referindo ao art. 4 o , que trata de crédito presumido, e que a redução prevista no art. 2 o não se submeteria ao princípio da anterioridade. Não vejo dessa maneira. De fato, como sustenta a recorrente, o art. 2 o da Lei n o 10.147/2000 3 , na redação vigente à época do período de apuração, reduzia a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. O art. 7 o do mesmo ato legal também era expresso ao estabelecer que a Lei entrava em vigor na data de sua publicação (ocorrida em 22 de dezembro de 2000), “produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês 3 Lei n o 10.172, de 21 de dezembro de 2000 “Art. 1 o A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002) I – dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos referidos no caput; (...) § 1 o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2 o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3 o Na hipótese do § 2 o , aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. § 4 o A pessoa jurídica que adquirir para industrialização produto classificado na posição 3003, tributado na forma do inciso I do caput, poderá excluir das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o respectivo valor de aquisição. (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002) Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. (...) Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4°. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001” Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.667 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905260/2006-34 subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no art. 4 o ”. O mesmo artigo foi posteriormente modificado pelo art. 54 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, e a produção de efeitos passou a se aplicar somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /05/2001. Ora, a leitura desses dispositivos leva, a meu entender, somente a uma interpretação, a literal. As alíquotas previstas no art. 1 o , sua redução a 0% prevista no art. 2 o e o regime especial de utilização de crédito presumido das contribuições estabelecido no art. 3 o somente se aplicam a fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de maio de 2001, de forma que, ao contrário do que defende a recorrente, são devidas as contribuições pelas alíquotas anteriormente vigentes no período compreendido entre 1 o de janeiro e 30 de abril do mesmo ano. A única ressalva do dispositivo legal foi feita em relação ao art. 4 o da Lei, que estabelecia a determinação do crédito presumido, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1 o de janeiro e 30 de abril de 2001, mediante a aplicação de alíquotas diferentes. Ademais, como ressalta a decisão recorrida, a DIPJ e a DCTF ativas nos sistemas da Receita Federal não apontam o pagamento indevido decorrente do DARF de 12/04/2001. Nesses termos, não tendo sido juntados aos autos documentos fiscais e contábeis que demonstrem que, pela aplicação da alíquota reduzida pela Lei, o montante de COFINS devido pela empresa seria deduzido daquele apontado no Pedido de Restituição, não há qualquer comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como bem assevera o voto condutor do Acórdão recorrido. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, somente alegar a redução de alíquota para comprovar o pagamento indevido ou a maior. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Não se desincumbiu, dessa forma, de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Não há que se falar em crédito passível de restituição quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, por meio de documentação contábil e fiscal hábil a demonstrar o pagamento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.667 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905260/2006-34 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8585996 #
Numero do processo: 10580.722434/2010-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA EXIGIDA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA PROPORCIONAL APLICADA SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DAS MESMAS INFRAÇÕES, NO AJUSTE ANUAL. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 9303-010.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA EXIGIDA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA PROPORCIONAL APLICADA SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DAS MESMAS INFRAÇÕES, NO AJUSTE ANUAL. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.722434/2010-14

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309090

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.834

nome_arquivo_s : Decisao_10580722434201014.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10580722434201014_6309090.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8585996

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106663256064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T15:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-11-23T15:30:24Z; Last-Modified: 2020-11-23T15:30:24Z; dcterms:modified: 2020-11-23T15:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T15:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T15:30:24Z; meta:save-date: 2020-11-23T15:30:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T15:30:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-11-23T15:30:24Z; created: 2020-11-23T15:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-23T15:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T15:30:24Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.722434/2010-14 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.834 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente CENTRAL DO CARNAVAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA EXIGIDA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA PROPORCIONAL APLICADA SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DAS MESMAS INFRAÇÕES, NO AJUSTE ANUAL. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 34 /2 01 0- 14 Fl. 3436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.722434/2010-14 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte CENTRAL DO CARNAVAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 1301-001.548, de 03 de junho de 2014, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL. Caracteriza-se omissão de receitas a ausência de registro na contabilidade dos valores das receitas de prestação de serviços objeto de contrato realizado entre a contribuinte e terceiros, quando, regularmente intimado no decorrer da diligência fiscal, o contribuinte não demonstra a alegada dispensa de sua cobrança. CUSTO E DESPESAS. GLOSA. NECESSIDADE. DESPESAS DE TERCEIROS. LIBERALIDADE. Deve ser mantida a glosa dos custos e despesas sobre as quais a contribuinte, no decorrer do processo administrativo fiscal, não logrou demonstrar serem elas necessárias para o desempenho de suas atividades, configurando-se em mera liberalidade a assunção de despesas de terceiros, as quais não podem ser deduzidas na apuração do lucro real. GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação de custos ou despesas efetuados são necessários, além do registro contábil, é preciso colacionar documentos que comprovem a sua dedutibilidade na apuração do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVA DO IRPJ. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofícios sobre os tributos devidos em razão de irregularidades apuradas e aquelas exigidas isoladamente pela falta de recolhimento da estimativa do IRPJ, haja vista que suas hipóteses de incidência estão expressamente previstas na legislação pátria. PAGAMENTO SEM CAUSA. EFETIVA OCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO OU CAUSA. IRRF Cabível a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os pagamentos efetuados ou sobre os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, por expressa determinação legal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS as mesmas conclusões e razões de decidir consideradas para o lançamento do IRPJ, por serem comuns os seus Fl. 3437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.722434/2010-14 fundamentos fáticos e jurídicos, exceto no que se refere a aspectos peculiares àqueles tributos. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte CENTRAL DO CARNAVAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à manutenção pelo Colegiado: (i) da tributação de omissão de receita apurada de forma indireta pela fiscalização; (ii) da glosa de despesas; e (iii) da multa isolada com base no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por falta de recolhimento de estimativas, concomitante com a multa de ofício. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 2301-003.754 e 2202-002.565 (i); 1402-001.562 e 1402-001.207 (ii); 9101-001.424 (iii), respectivamente. Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, de 09 de setembro de 2015, proferido pela Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação à matéria (iii) aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSL em concomitância com a multa de ofício aplicada pela falta de recolhimento do tributo devido anualmente. Foi considerado como válido o paradigma 9101-001.424, tendo em vista que o outro acórdão indicado, de nº 1301-001.225, havia sido proferido pelo mesmo Colegiado. O prosseguimento parcial do recurso especial do Contribuinte foi confirmado em sede de reexame de admissibilidade, conforme despacho de 16 de setembro de 2015, proferido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com relação à matéria que foi admitida no recurso especial, o Contribuinte sustentou em suas razões recursais que: (a) ao analisar o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, conclui-se pela impossibilidade de aplicação desta multa cumulada com a multa isolada prevista no art. 44, §1º, inciso IV, da mesma lei; (b) a impossibilidade é decorrente do fato da multa isolada prevista no antigo art. 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96 ter sido aplicada contra o contribuinte pela suposta falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo mensal estimada; e (c) as análise dos acórdãos indicados como paradigmas, depreende-se que a multa isolada não se aplica cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso especial. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 3438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.834 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.722434/2010-14 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte insurge-se quanto ao entendimento do acórdão recorrido quanto à exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, concomitantemente com a multa de ofício, para os valores lançados no ano-calendário de 2006. Em razão de tratarem-se as exigências relativas ao ano-calendário de 2006, a questão encontra-se pacificada na Súmula CARF nº 105, que assim dispõe: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Portanto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer a impossibilidade de cumulação da multa isolada e da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSL. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 3439DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8591075 #
Numero do processo: 10320.720712/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É devida a exclusão do Simples Nacional, pois inexiste nos autos comprovação que de fato os débitos tributários foram parcelados. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1402-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É devida a exclusão do Simples Nacional, pois inexiste nos autos comprovação que de fato os débitos tributários foram parcelados. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10320.720712/2014-93

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310075

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-005.134

nome_arquivo_s : Decisao_10320720712201493.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10320720712201493_6310075.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8591075

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106665353216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T12:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T12:50:35Z; Last-Modified: 2020-11-24T12:50:35Z; dcterms:modified: 2020-11-24T12:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T12:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T12:50:35Z; meta:save-date: 2020-11-24T12:50:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T12:50:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T12:50:35Z; created: 2020-11-24T12:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-24T12:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T12:50:35Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10320.720712/2014-93 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.134 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee J. FERREIRA DE CASTRO - COMERCIO - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É devida a exclusão do Simples Nacional, pois inexiste nos autos comprovação que de fato os débitos tributários foram parcelados. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), ao qual farei as complementações necessárias: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 07 12 /2 01 4- 93 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720712/2014-93 Trata-se de manifestação de inconformidade ao Termo de Indeferimento (pedido em 06/01/2014 e registro em 18/02/2014, fl. 12) da Opção pelo Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) –, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006. 2. O motivo do indeferimento foi existência de débito (fl. 13) inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débito - Código da Receita : 1507 Nome do Tributo : SIMPLESNACIONAL Número do Processo : 10320500153201235 Número da Inscrição: 3141200126849 Data da Inscrição : 19/10/2012 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fl. 02, através da qual vem alegar que a pendência estava paga. 4. Desta forma solicito-se diligência, na forma dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235 de 1972, através da repartição de origem, para que atestasse se havia, nos sistemas oficiais da PGFN ou da Secretaria da Receita Federal, registros que confirmassem a informação de que a pendência estava paga ou com a exigibilidade suspensa em 31/01/2014. 5. A Unidade de Origem respondeu, através do Despacho de fl. 30, em que aduz que em 31/01/2014 não havia parcelamento ativo para o débito. Em 14 de março de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 Ementa Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 36 no qual reitera a alegação de que cumpriu dentro dos prazos legais todos os parcelamentos requeridos aos órgãos competentes sem, contudo, trazer nenhum novo documento para comprovar o alegado. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720712/2014-93 1) DA TEMPESTIVIDADE. Conforme se verifica pelo despacho da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em São Luís (MA) (fls.45), não foi encontrado o Aviso de Recebimento relativo à intimação da contribuinte do teor do acórdão recorrido. Confira-se: Diante do exposto, considero atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, conheço do recurso. 2) MÉRITO Conforme se verifica pelo relatório, trata-se de indeferimento do Termo de Opção do Simples Nacional por se encontrar a contribuinte com Débito Inscrito em Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não estaria suspensa. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte alegou que todas as pendências encontravam-se pagas, promovendo a juntada de DARF´s. que, segundo ela, comprovariam o pagamento da dívida. Diante da referida alegação a DRJ em Belém, baixou o processo em diligência para que a DRF de origem atestasse se havia, nos sistemas oficiais da PGFN ou da Secretaria da Receita Federal, registros que confirmassem a informação de que a pendência estava paga ou com a exigibilidade suspensa em 31/01/2014. Em resposta, a unidade origem informou às fls. 30: “Em atendimento ao Despacho de Diligência (fl.18), anexamos Relatório do Débito Inscrito em Dívida Ativa da União (fls.24-29). Conforme o referido relatório, o contribuinte efetuou parcelamento dos débitos inscritos em DAU no dia 19/11/2012, permanecendo o parcelamento ativo até 14/09/2013, quando a inscrição retornou para a situação de "Ativa não ajuizável". Somente em 06/02/2014 houve novo pedido de parcelamento pelo contribuinte junto à PGFN. Portanto, em 31/01/2014, não havia parcelamento ativo para o débito. Ao chefe da SAORT para encaminhamento à DRJ- Belém..” Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720712/2014-93 Diante da referida informação, foi negado provimento à manifestação de inconformidade. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 36, no qual alegou o seguinte: Conforme se verifica pelo relatório, o débito que deu origem ao indeferimento do termo de opção refere-se à débito inscrito em dívida ativa da União. Sendo assim, eventual erro de informação da Secretaria da Receita Estadual não interferem na solução da lide. Além disso, as supostas divergências apontadas pela Recorrente estão desacompanhadas de qualquer documentação que lhes dê suporte. O artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2003 é claro ao vedar a opção aos contribuintes que estiverem em débito cuja exigibilidade não estiver suspensa. Confira-se: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”; (grifamos) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720712/2014-93 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8603907 #
Numero do processo: 10680.905628/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.202
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.905628/2018-82

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311745

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.202

nome_arquivo_s : Decisao_10680905628201882.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10680905628201882_6311745.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8603907

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106667450368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T12:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T12:02:26Z; Last-Modified: 2020-12-18T12:02:26Z; dcterms:modified: 2020-12-18T12:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T12:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T12:02:26Z; meta:save-date: 2020-12-18T12:02:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T12:02:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T12:02:26Z; created: 2020-12-18T12:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-18T12:02:26Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T12:02:26Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.905628/2018-82 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.202 – 1ª Seção de Julgamento /4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Assunto PER/DCOMP - COMPROVAÇÃO Recorrente CONEDI PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 05 62 8/ 20 18 -8 2 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905628/2018-82 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento à mesma. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso dos autos, evidencia-se que o cerne do erro apontado é que o contribuinte indicou no seu PER/Dcomp como a origem do indébito que seria Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905628/2018-82 “pagamento indevido ou a maior”, sendo que, conforme reconhece na sua própria peça recursal, seria “saldo negativo de IRPJ”. Igualmente, esclarece no recurso voluntário que havia erros na sua ECF entregue originalmente, no que tange à definição do campo definido para informar os saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que pode ter causado também a discrepância no processamento dos PER/Dcomps. A ECF foi retificada em transmissão de 08/11/2019, após decisão da DRJ. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Conclusão Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905628/2018-82 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8625992 #
Numero do processo: 10630.720172/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10630.720172/2014-44

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317874

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.944

nome_arquivo_s : Decisao_10630720172201444.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10630720172201444_6317874.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8625992

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106670596096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T17:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T17:34:13Z; Last-Modified: 2020-12-17T17:34:13Z; dcterms:modified: 2020-12-17T17:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T17:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T17:34:13Z; meta:save-date: 2020-12-17T17:34:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T17:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T17:34:13Z; created: 2020-12-17T17:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-17T17:34:13Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T17:34:13Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.720172/2014-44 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.944 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MILTON FERREIRA DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Para o relatório, peço vênia para reproduzir parte do relatório constante no acórdão da DRJ (fls. 31-39), ora atacado: Pela Notificação de Lançamento nº 06103/00003/2014 de fls. 02/06, emitida em 31/03/2014, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 174.086,39, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Três Barras”, (NIRF 4.054.147-9), com área total declarada de 573,8 ha, localizado no município de Itabirinha-MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06103/00004/2014 (fls. 08/10), entregue em 19/02/2014 (AR de fls. 11). Por meio do referido Termo, solicitou- se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: [...] RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .7 20 17 2/ 20 14 -4 4 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720172/2014-44 A Notificação de Lançamento nº 06103/00003/2014 de fls. 02/06, foi recebida pelo contribuinte em 08/04/2014 (fls. 12), que protocolou, em 08/05/2014, a impugnação de fls. 17, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 18/25. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 03-074.007 (fls. 31-39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada a glosa integral efetuada pela fiscalização na área de produtos vegetais, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 19/05/2017 (AR de fl. 73), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 47-51), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720172/2014-44 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720172/2014-44 sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, analisando-se o Auto de Infração, verifica-se que houve a entrega da declaração do exercício em análise em 11/09/2009, sob o nº 06.32275.911 (fl. 02) e, quando do lançamento “Cálculo do Imposto” (fl. 05) há o desconto do valor originário. Desse modo, se houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 01/01/2014, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Considerando que o Contribuinte foi notificado do lançamento em 19/02/2014 (AR de fls. 11), tem-se que poderá estar decaído o direito de constituir o crédito. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2009 (NIRF 4.054.147-9, DITR nº 06.32275.91), trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localize ou identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2009. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720172/2014-44 Após, sejam os autos devolvidos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612679 #
Numero do processo: 13603.721720/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS As áreas destinadas à atividade rural requeridas cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento.
Numero da decisão: 2201-007.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 37,7ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.350, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.721719/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS As áreas destinadas à atividade rural requeridas cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13603.721720/2013-98

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314539

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.351

nome_arquivo_s : Decisao_13603721720201398.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13603721720201398_6314539.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 37,7ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.350, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.721719/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8612679

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106673741824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T14:05:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T14:05:12Z; Last-Modified: 2020-12-15T14:05:12Z; dcterms:modified: 2020-12-15T14:05:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T14:05:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T14:05:12Z; meta:save-date: 2020-12-15T14:05:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T14:05:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T14:05:12Z; created: 2020-12-15T14:05:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-15T14:05:12Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T14:05:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.721720/2013-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.351 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente ANTONIO PINHEIRO JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS As áreas destinadas à atividade rural requeridas cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 37,7ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.350, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.721719/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 17 20 /2 01 3- 98 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721720/2013-98 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente em parte. Por meio da Notificação de Lançamento, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Retiro Novo Fazenda Estiva Capão Redondo”, cadastrado na RFB sob o n° 2.874.497-7, com área declarada de 154,1 ha, localizado no Município de Sarzedo/MG. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010incidente em malha valor, iniciou-se com Termo de Intimação Fiscal, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1° de janeiro de 2010no valor de R$: Cultura/lavoura - R$30.000,00; campos - R$10.000,00; pastagem/pecuária - R$20.000,00; matas - R$15.000,00. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou a correspondência e juntou aos autos os documentos. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2010, a fiscalização resolveu rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 74.000,00 (R$ 480,21/ha), arbitrando o valor de R$ 1.541.000,00 (R$ 10.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$ 20.538,00. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721720/2013-98 Da Impugnação Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte com sua impugnação, instruída com documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: verificou que, embora tenha apresentado Laudo de Avaliação da terra nua indicando o preço médio de R$11.412,84/ha e constasse a data de sua realização, a RFB arbitrou o VTN em R$10.000,00/ha, sob o argumento de que não havia a indicação do período a que ele correspondia; diz que, além do Laudo, apresentou as Certidões de Registro das Matrículas do imóvel constando as áreas de 12,41 ha (Matrícula n° 5.485) e 102,7 ha (Matrícula n° 5.486 - AV. 5), que totalizam 115,1 ha, bem como a comprovação da existência da área de reserva legal de 37,7 ha (Matrícula n° 5.486 - R.1), entretanto, não foi considerada a real área do imóvel e nem a existência de reserva legal, o que fez com que gerasse uma alíquota de 1,40% e o ITR suplementar de R$20.538,00, com o qual não concorda; considera que houve erro na DITR enviada, apresentando minuta de retificadora da DITR/2010, com a real área total do imóvel e área de reserva legal, na qual encontra-se um Grau de Utilização (GU) de 98,7% e alíquota de 0,07%, e aplicando o cálculo do VTN arbitrado pela RFB apura-se um imposto devido de R$725,31, valor esse menor do que o apurado na DITR original, uma vez que, além da área total do imóvel ser menor, também, existe a reserva legal averbada, o que não foi considerado no demonstrativo de apuração do imposto devido, não havendo no que se falar em diferença de imposto, multa e juros; pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento, requer seja acolhida a impugnação, com pedido de revisão do lançamento, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal, uma vez que, conforme demonstrado, é indevido; apresenta a DITR retificadora do exercício de 2012, cuja área total do imóvel já encontra-se retificada, conforme Certidões anexas, listando os outros documentos anexados. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Com base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe acatar a hipótese de erro de fato, para alterar a área total originariamente declarada, de modo a adequar a exigência à realidade do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, essa última comprovada nos autos. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721720/2013-98 DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS As áreas destinadas à atividade rural requeridas cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN por hectare maior que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros de mora aplicados aos demais tributos. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, argumentando, em síntese, que: - O STJ já decidiu acerca da desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a comprovação da Área de Preservação Permanente (APP). - Discorda da conclusão da decisão da DRJ quanto as áreas de produtos vegetais e de pastagens. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais A decisão de piso reconheceu a existência de erro de fato e decidiu por alterar a área da propriedade rural, com reflexos no cálculo do tributo devido. No que concerne ao montante arbitrado de VTN, o contribuinte não apresentou inconformismo em sede recursal, estando este aspecto do lançamento definitivamente constituído na esfera administrativa. Assim, a matéria ainda controvertida, que será objeto de análise no presente voto consiste na Área de Reserva Legal (ARL) não acatada e a alteração na área de produtos vegetais e pastagens. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721720/2013-98 Da Área de Reserva Legal e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante, respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar a área de preservação permanente em sua totalidade como como isenta por ter sido verificada a intempestividade. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve se dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Foi acolhido pela decisão de piso o total de 20 hectares como APP. Todavia, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Verifica-se que o fundamento utilizado pela decisão de piso para não acolher a APP informada pelo contribuinte em sua impugnação foi a ausência de ADA tempestivo, não a impossibilidade de retificação posterior da DITR pela existência de um suposto erro de fato. Destarte, entendo que constatada a desnecessidade do ADA para o fato gerador em questão, deve ser acatada a ARL informada pelo recorrente de 37,70 hectares (fl.43). Da Área de Pastagem - Alteração da Área Utilizável O argumento recursal de que deve ser alterada a área de pastagem e por consequência o grau de utilização do imóvel não deve prosperar por dois motivos. Não foi demonstrado o erro de fato na apresentação da DITR 2009. Por último, não foi carreado aos autos Laudo Técnico demonstrando o aumento do grau de utilização do imóvel rural. Desse modo, não há como ser acolhido o pleito recursal. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento para reconhecer como Área Reserva LegaL, 37,70 hectares. CONCLUSÃO Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721720/2013-98 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 37,7ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8608127 #
Numero do processo: 37311.008230/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DATA DO FATO GERADOR: 01/05/2005 DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. ARO. IMPROCEDÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial o que se leva em consideração para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, é a informação de regularidade da obra, utilizado por sua vez por meio do ARO, ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato, conforme art. 30, inciso VI da Lei 8.212, de 1991. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DATA DO FATO GERADOR: 01/05/2005 DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. ARO. IMPROCEDÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial o que se leva em consideração para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, é a informação de regularidade da obra, utilizado por sua vez por meio do ARO, ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato, conforme art. 30, inciso VI da Lei 8.212, de 1991. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 37311.008230/2005-36

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6312976

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.280

nome_arquivo_s : Decisao_37311008230200536.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 37311008230200536_6312976.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8608127

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106711490560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T18:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T18:41:15Z; Last-Modified: 2020-12-09T18:41:15Z; dcterms:modified: 2020-12-09T18:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T18:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T18:41:15Z; meta:save-date: 2020-12-09T18:41:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T18:41:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T18:41:15Z; created: 2020-12-09T18:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-09T18:41:15Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T18:41:15Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37311.008230/2005-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.280 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente ROBERTO JOSÉ HADDOCK LOBO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DATA DO FATO GERADOR: 01/05/2005 DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. ARO. IMPROCEDÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial o que se leva em consideração para lançamentos de contribuições previdências decorrentes de execução de obra mediante cálculo da mão-de-obra empregada, é a informação de regularidade da obra, utilizado por sua vez por meio do ARO, ou de documento hábil e idôneo previsto na legislação. OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato, conforme art. 30, inciso VI da Lei 8.212, de 1991. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 82 30 /2 00 5- 36 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.008230/2005-36 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentando nas e-fls. 113 e seguintes, por ROBERTO JORGE HADDOCK LOBO, em razão de crédito lançado a seu desfavor e de ter sido improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fl. 101 e seguintes): “1. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado que, de acordo com o Relatório Fiscal, corresponde à contribuição devida à Seguridade Social, incidente sobre a mão-de-obra utilizada na construção de um GALPÃO INDUSTRIAL COM 3.488,53 m2 na Estrada Municipal, lotes A e B, quadra única, em Vinhedo/SP. 2. A contribuição previdenciária devida foi aferida indiretamente com base na área construida e no padrão de execução da obra aplicando-se o percentual previsto em legislação vigente sobre o valor do Custo Unitário Básico - CUB/mz, de acordo com a tabela elaborada mensalmente pelo SINDUSCOM e conforme os cálculos do Aviso para Regularização de Obra - ARO anexado às fls. 37”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega, em apertada síntese, as mesmas razões de primeira instância, quais sejam: “3.2 (...) informa que vendeu o imóvel para a empresa DUOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme escritura, e que a compradora é a única responsável pela construção, local onde exerce sua atividade econômica; 3.3 Diz que a empresa assumiu toda a responsabilidade pela construção e inclusive ampliou a área construída, contratando a empreiteira Ipanema Pré- Moldados de Concreto e Construções Ltda, para a obra de um galpão com 3.488 metros iniciada em 1998 e concluída em 2003, sendo que a mesma respondeu solidariamente pela execução da obra conforme comprova a cópia do relatório da NFLD 35.386.347-5; entende, assim, que a dívida já foi satisfeita pela empresa DUOFLEX; 3.4 Discorre sobre a exorbitância do valor apurado e dos acréscimos legais que não levaram em conta a data de realização da obra; 3.5 Requer, a final, o cancelamento da matricula desta obra e solicita a produção de diligência para verificação contábil na empresa responsável pela obra e pelos encargos previdenciários”. - Diante dos fatos narrados, é o relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.008230/2005-36 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA AUTUAÇÃO E DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA A lide gira exclusivamente em torno da venda do imóvel e a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da obra realizada, mas não averbada, ou seja obra não regularizada. A recorrente alega o seguinte: Com efeito, com todo o respeito que merece a decisão ora atacada, impera reconhecer que, como demonstrado através de todos os documentos constantes nos Autos, o Recorrente não é o responsável pelos débitos levantados na impugnada Notificação, isso, é claro, se eles realmente existirem, afinal, enquanto foi proprietário do terreno onde foi edificada a obra que deu origem à cobrança das contribuições previdenciárias nem mesmo ela existia. Veja que, conforme demonstra a escritura de venda e compra (documento juntado com a defesa), lavrada em 28 de novembro de 1997, onde o Recorrente vendeu o terreno de sua propriedade para a Empresa DUOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., efetivamente não existia nenhuma edificação no mesmo que pudesse sustentar a cobrança das contribuições previdenciárias ora atacadas. Outra prova desse fato, a inexistência de qualquer edificação no terreno, são os próprios carnês de I.P.T.U. e a Certidão de Valor Venal n° 00210/2005 emitida pela Prefeitura Municipal de Vinhedo (doctos. anexos), onde constam que a obra só foi concluída no ano de 2001, pois antes desta data a cobrança do referido imposto municipal só era calculado com base na metragem do terreno, não constando, pois, nenhum prédio, por menor que fosse, no' terreno que, repita-se, foi de sua propriedade apenas até 28 de novembro de 1997. Ê de rigor verificar ainda, que o próprio projeto da obra só foi realizado e aprovado pela Prefeitura Municipal de Vinhedo em 17 de fevereiro de 1998, 0 que forçosamente nos faz concluir que a obra só foi iniciada após a data em que o Recorrente vendeu o imóvel e que todos os encargos previdenciários decorrentes da obra, cuja metragem total é de 3.488,53 m2, são de responsabilidade da atual proprietária do imóvel, e empresa DUOFLEX INDÚSTRIA E coMÉRcIo LTDA.. Ocorre que é contraditória a posição da recorrente. Incialmente alega que vendeu imóvel sem nenhuma edificação, e dois parágrafos abaixo alega que não nega a existência de uma construção, mesmo que em períodos diferentes de alegação, senão vejamos: (...) Por outro lado, poderíamos até admitir que o Recorrente possa ser responsável solidário das importâncias devidas aos cofres previdenciários, haja vista que ele, o Recorrente, é sócio-cotista da empresa proprietária do imóvel, no entanto, nem mesmo desta forma poderia ao Recorrente ser imputada a atacada cobrança, pois, como também já restou comprovado, os valores devidos à previdência social em razão da obra edificada no terreno que um dia foi seu, já foi objeto de quitação por parte da atual proprietária do imóvel, tudo como também já restou demonstrado. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.008230/2005-36 Não se trata, pois, de negar a existência da construção conforme argumentos lançados na Respeitável, porém, equivocada Decisão atacada, afinal, desde o ano de 2001 a obra está devidamente registrada e vem sofrendo a incidência dos impostos e taxas previstos em Lei, estando, inclusive, regularizada até mesmo perante a Previdência Social, no entanto, em nome da sua real e efetiva proprietária, a empresa DUoI‹¬LI‹:x INDÚSTRIA E coMÉRIco LTDA. Igualmente, admite possível erro ao não ter dado baixa e realizado a regularização devida da construção. Por outro lado, o Aviso para Regularização de Obra - ARO , juntado nas e-fls. 41 e seguintes, consta o período de lançamento, com a indicação de início da obra em 01/01/1995 com término em 12/05/2005, com competência em maio de 2005, e não foi verificado nenhum recolhimento da contribuição previdenciária devida no período indicado.. Ainda, a decisão de primeira instância verificou o seguinte: “10 - Constata-se, assim, contradição entre os fatos apontados e os documentos apresentados, sendo indispensável a apresentação de outros elementos que, em primeiro lugar, comprovem que a planta aprovada em nome do notificado Roberto Jorge Haddock Lobo com área construída de 3.488,53 foi cancelada ou que se apresente, ainda, através dos IPTU do período ou de Certidão expedida pela municipalidade, prova que não houve edificação, no mesmo período, em nome do notificado”. A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo, nos termos do artigo 482, da Instrução Normativa RFB nº n° 03/2005. Nesse sentido, o § 1º e 3º do artigo 482, da citada Instrução Normativa, prevê os documentos necessários para comprovação do período inicial da obra, bem como da comprovação do período de término da obra: "Art. 482. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; IV - comprovante de ligação, ou conta de água e luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção". Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.008230/2005-36 §3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; ll - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; lll - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. §4° A comprovação de que trata o §3° deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II- contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. Conforme se verifica dos autos, os documentos necessários para comprovação do término da obra não foram apresentados, o que afasta a pretensão de decadência. A regra da legislação vigente à época do fato gerador, detalhada por meio da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, determinava em seu art. 25 que a matrícula de obra de construção civil deveria ser efetuada por projeto, sendo obrigatório incluir todas as obras nele previstas. As notas fiscais e demais documentos juntados pelo recorrente não são suficientes para afastar as constatações da fiscalização em sistema da Receita Federal do Brasil, como bem abordado pela decisão de primeira instância. Nesse sentido, entendo que só se pode tratar da decadência da parcela não regularizada, pois, em casos de regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção, o § 2º do art. 431 da IN SRP nº 3 de 14/07/2005, vigente á época dos fatos, assim definia: (...) § 2º No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.008230/2005-36 informadas deverá ser recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário. Grifou-se. Com isso, caberia ao contribuinte apresentar as provas devidas e necessárias para afastar a exigência do crédito. Portanto, não reconheço da decadência alegada. DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA - CONSTRUÇÃO CIVIL No caso de construção civil, vige a solidariedade tributária do proprietário (pessoa física ou jurídica), incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591/1964, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, com o construtor (empreitada) e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, conforme previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991: "Art. 30 (...) (...) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Ainda, a pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhes prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. Tal previsão é regulamentada pelo art. 43 do ROCSS e esmiuçada pela Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17: ROCSS Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condôminio de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. § 1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente. § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. § 3º Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou-se.) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.008230/2005-36 Ordem de Serviço DAF 165, de 1997: 17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o item 20 do mesmo texto legislativo desde se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura: 20 - O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que contratarem obra de construção civil elidir-se-ão da responsabilidade solidária, desde que comprovem ter a contratada efetuado o recolhimento prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura, devendo o salário de contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V, observado o item 27. 20.1 - Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS quitada, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea b, além da cópia da folha de pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou-se.) (...) 16 - O recolhimento das contribuições será individualizado por obra, mediante matrículas distintas, observado, quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, o seguinte: (...) b) EMPREITEIRA, no caso de empreitada parcial, e SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra): campo 01 - apor o carimbo padronizado do CGC ou sua transcrição. campo 02 - registrar o nome da empreiteira/subempreiteira; campos 03 a 07 - apor o endereço da obra; campo 08 - registrar a matrícula CEI da obra e o nome do proprietário ou dono da obra. Em se tratando de recolhimento prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas; campo 09 - registrar o nº 1; campo 10 - registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira. campo 11 - registrar o código FPAS. Os percentuais retroreferidos encontram-se definidos no item 5, quais sejam: V - APURAÇÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CONTIDO EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO 31 - É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de salário-de- contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura. 31.1 - Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão-de-obra e material, o salário-de-contribuição corresponderá no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor da mão-de-obra discriminado na fatura, devendo a empresa de construção civil, quando da fiscalização, comprovar a exatidão dos valores discriminados. 31.1.1 - Na hipótese de não ser efetuada a discriminação dos valores, 50% (cinqüenta por cento) serão considerados como material e 50% (cinqüenta por cento) como mão- Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.008230/2005-36 de-obra, totalizando o salário-de-contribuição, por conseguinte, 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal de serviço. 31.2 - Tratando-se de serviços com utilização de equipamentos mecânicos, o salário-de- contribuição corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura: 31.2.1 - Nos demais serviços com utilização de equipamentos mecânicos, o salário-de- contribuição corresponderá a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura. 31.2.1.1 - Estes percentuais refletem os custos da mão-de-obra direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por conseguinte, serem aplicados sobre o valor total da nota fiscal de serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a utilização de equipamentos mecânicos. Entrelaçando a responsabilidade pela empreitada global, em mesmo sentido apontam as normas inscritas no art. 42 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de ocorrência dos fatos geradores. Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992. Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28. Ainda, A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito: "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Já no que diz respeito aos procedimentos para regularização da obra quando realizada iniciativa por pessoa física, a Receita Federal do Brasil possui um manual de orientações, muito explicativo, didático e claro, e por ser oportuno ao presente caso transcrevo-o para maior compreensão: "Procedimentos para regularização de obra de Pessoa Física Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador, deverá informar a RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra (DISO) disponível no sitio da RFB. Para acessar o sistema clique em DISO Internet; Atenção: Em algumas localidades, o modo aferição com emissão de ARO pela INTERNET ficará comprometido nos primeiros dias do mês, em decorrência do prazo legal que os Sindicatos de construção civil têm para informar os valores da tabela do Custo Unitário Básico - CUB. Dessa forma, orientamos aos contribuintes que não conseguirem finalizar o cálculo pela apresentação da mensagem “O sistema não possui Pavimentação 3% (três por cento) Terraplenagem 5% (cinco por cento) Concreto Preparado 5% (cinco por cento) Obras Complementares (ajardinamento, recreação etc) 7% (sete por cento) Obras de Arte (pontes e viadutos) 15% (quinze por cento) Drenagem 17% (dezessete por cento) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.008230/2005-36 valor CUB para o período.” que procurem utilizar a funcionalidade cálculo (emissão de ARO) após o dia 5. Para acesso é a declaração é obrigatória à utilização de senha de acesso, gerada na própria DISO. 1-Para obras sem informações relativas à mão de obra própria (GFIP 155) ou mão de obra terceirizada (GFIP150) ou ainda sem recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimentos também deverão ser adotados: Emitir o Aviso de Regularização de Obra – ARO, no mesmo endereço eletrônico, ao final das declarações efetuadas. Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso. Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, após cinco dias úteis do pagamento efetuado, munido do documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra, para fins da emissão da Certidão Negativa de Débitos-CND. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade. 2- Para obras com informações relativas à mão de obra própria (GFIP 155) ou mão de obra terceirizada ( GFIP 150) , ou ainda com recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimento também deverão ser adotados : Enviar a DISO. Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverá ser apresentado o documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade. Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso, quando for o caso. Observação: Após confirmação do pagamento a CND será emitida, dentro do prazo legal, devendo ser consultada no endereço www.receita.fazenda.gov.br > Certidões e Situação Fiscal > Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária. 3- Para obras com informações de período decadencial, os seguintes procedimentos também deverão serão adotados: Enviar a DISO. Comparecer a Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverão ser apresentados somente documentos para comprovação de área, destinação e categoria da obra. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade 1 . Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal, descrito no próprio Aviso é de responsabilidade do proprietário da obra ou executora da construção civil, quando for o caso. Portanto, entendo que não fez prova o contribuinte do direito alegado, devendo ser mantida a responsabilização do contratante pessoa física pelo débito ora exigido. 1 Informações acessada no sítio da Receita Federal do Brasil, por meio do link: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/diso-declaracao-e-informacoes- sobre-obras/construcao-civil#procedimentospararegularizacaopf Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.008230/2005-36 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0