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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11027807 #
Numero do processo: 11070.001638/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.535
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. • /eaal/CFN AL 1 1996 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11070.001638/92-61 203-00.535 99.126 ZEFERINO SIWERES RELA TÓRIO 1JJ • Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 20.806.144,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 866 040 021 8063, localizado no Município de Giruà-RS. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 01, o notificado alega que houve erro no preenchimento da Declaração do ITR/92, no que se refere ao Valor da Terra Nua-VTN e às informações sobre a produção vegetal e florestal do imóvel em causa. Às fls. 06, a DRF em Santo Ângelo-RS solicita seja o contribuinte intimado a apresentar a Declaração Retificadora/lTR-92, com recibo de entrega, bem como os comprovantes de pagamento do imposto, referentes aos exercícios de 1988 e 1989, que constam em débito. Em atendimento (parcial) ao solicitado, foram anexados, às fls. 09 e 10, os comprovantes de pagamento do ITR referentes aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. Às fls. 14/15, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria- RS, considerando o fato de não constar nos autos Declaração Retificadora do ITR/92, bem como nenhum documento comprobatório de erro no preenchimento da DITR/92 original, julgou procedente a Notificação de fls. 02, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL _ ITR/92 Código do imóvel na Receita Federal: 2254379.1 Ressalvados os erros materiais, a retificação da declaração só poderá ser aceita mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". • 2 .-------,------------------------- .!UJ,2,.,1 • A-• Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11070.001638/92-61 203-00.535 • • Inconformado, o interessado recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 16/18), repisando OS argumentos de defesa expendidos na peça impugnatória e aduzindo, ainda, que "retificou a tempo a declaração e justificou o preenchimento errado, ao superestimar o valor da terra nua". Para comprovar suas alegações, o recorrente junta aos autos, às fls.. 19, 20 e 21, a DITR/92 original e sua retificação, cujo recebimento pela IRF em Santo Ângelo-RS ocorreu em 08.12.92, e, às fls. 22, declaração de empresa idônea especializada em Assistência Técnica e Planejamento Agropecuário, tendo entre suas funções a de avaliação de imóveis rurais. Nos termos da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Santo Ângelo-RS (fls. 26/27) pela manutenção da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, eis que baseada em subsídios doutrinàrios e jurisprudenciais. A recorrente, no entanto, limita-se a genéricas e inconsistentes alegações que não podem prosperar por total falta de aniparo juridico. É o relatório. 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 070.001638/92-61 203-00.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI • Converto o julgamento do recurso em diligência, no sentido de que seja juntado um laudo de avaliação por empresa ou profissional habilitado, eis que o Documento de fls. 22 é urna mera declaração sobre o valor, sem qualquer caracteIÍstica de laudo. Inclusive, quanto ao laudo a ser apresentado, caso o signatário seja engenheiro agrônomo, deverá ser juntado comprovante que o mesmo é registrado no CREA e também a ART. Caso seja profissional d outra área, juntar os documentos correspondentes. em 26 de setembro de 1996 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11034564 #
Numero do processo: 10314.721142/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apresentação de contrato de conta corrente com as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, isoladamente, não é prova apta e suficiente para fins da comprovação de que trata a legislação, devendo ser apresentados documentos que justifiquem a movimentação do recurso e o reingresso na conta do contribuinte e explicitem o fluxo financeiro do contrato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apresentação de contrato de conta corrente com as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, isoladamente, não é prova apta e suficiente para fins da comprovação de que trata a legislação, devendo ser apresentados documentos que justifiquem a movimentação do recurso e o reingresso na conta do contribuinte e explicitem o fluxo financeiro do contrato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, Fl. 6245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 2 sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da constatação de omissão de receitas caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, com aplicação de multa agravada de 112,5%, em relação ao período de 01/04/2012 a 30/06/2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 5.829/5.851, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 5.801/5.822, e demais documentos que instruem o processo, como segue: OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente Fl. 6246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 3 intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Após regular processamento, a contribuinte foi cientificada dos Autos de Infração em 19/05/2017 (AR, e-fl. 5.855) e interpôs impugnação, de e-fls. 5.862/5.911, a qual fora julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 08-41.852, de 20 de fevereiro de 2018, de e-fls. 6.148/6.170, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apresentação de contrato de conta corrente com as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico não é prova apta e suficiente para fins da comprovação de que trata a legislação, devendo ser apresentados documentos que justifiquem a movimentação do recurso e o reingresso na conta do contribuinte e explicitem o fluxo financeiro do contrato. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, contanto que estejam comprovados, através de documentação hábil e idônea, conforme sua natureza, ou assim definida em preceitos legais. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que houve a antecipação do pagamento, o prazo quinquenal decadencial contar-se-á da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE EMBARAÇO À ATIVIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. A não prestação de esclarecimentos ou a não apresentação dos documentos requeridos, quando não obstaculiza o procedimento fiscal conduzido pela autoridade tributária, não justifica o agravamento da multa de ofício para o Fl. 6247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 4 patamar de 112,5%, até porque aquela já dispunha de todos os elementos necessários para a apuração da matéria tributável e a lavratura da exigência fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem rechaçar em parte a exigência fiscal, reconhecendo, a partir das razões e documentos trazidos à colação, a origem de alguns depósitos bancários, os quais foram excluídos da base de cálculo dos tributos lançados, além de acolher a decadência parcial do débito e afastar o agravamento da multa. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de e-fls. 6.184/6.234, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, notadamente quanto aos depósitos constantes da Planilha “A”, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Fl. 6248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 5 Não bastasse isso, assevera que a autoridade julgadora de primeira instância, ao manter parte substancial da exigência, alterou o critério jurídico do lançamento, malferindo o disposto no artigo 146 do CTN, impondo seja decretada a nulidade da decisão recorrida. Mais precisamente, explicita que a D. DRJ abandonou a acusação fiscal original e concluiu que não seria o caso de analisar a defesa apresentada pela Recorrente na parte em que tratou dos depósitos bancários que tem como origem o contrato de conta-corrente, pois, ao seu juízo, o fundamento para manutenção do lançamento seria outro, qual seja: ausência de justificativa para a saída de recursos da Recorrente e que pudessem justificar também o reingresso financeiro via depósito em conta bancária. No mérito, pugna pela reforma do Acórdão recorrido, aduzindo para tanto os depósitos ora tributados decorrem de contrato (sistemática) de “conta corrente” adotada entre a Recorrente e as demais sociedades integrantes de seu Grupo Econômico, tendo em vista a necessidade de disponibilização de caixa e capital de giro para manutenção das despesas do dia a dia das empresas, prejudicada pela inadimplência dos Municípios contratantes. Sustenta que os esclarecimentos prestados pela contribuinte e documentos colacionados aos autos demonstram precisamente essa sistemática utilizada pelas empresas do grupo econômico, havendo, portanto, a comprovação da origem da movimentação bancária, ao contrário do que restou decidido pelo julgador recorrido. Neste sentido, defende que os depósitos bancários decorrentes da sistemática de “conta corrente” não podem ser considerados receita, posto que decorrem de empréstimos realizados reciprocamente entre empresas do mesmo grupo econômico. Não sendo receita, por óbvio, não caberia à Recorrente demonstrar que os valores decorrentes dessa sistemática foram oferecidos à tributação. Assevera que a própria jurisprudência deste Tribunal, colacionada na peça recursal, oferece proteção ao seu pleito, ao admitir como origem dos depósitos bancários os contratos de mútuos realizados pela contribuinte, in casu, entre as empresas do grupo econômico, a partir da sistemática de “conta corrente”, já explicitada, impondo seja afastada a presunção adotada no presente lançamento. Melhor explicitando, alega que a Recorrente celebrou com outras empresas de seu grupo (Enob Ecológica S/A, Piracicaba Ambiental S/A, Cotia Ambiental S/A, Concessão Ambiental Jacareí Ltda., Embu Ecológica e Ambiental S/A e ECO-ITA Enob Concessões Itapevi Ltda.) “Instrumento Particular de Abertura de Crédito e outras avenças” (fls. 1.967/1.971), por meio do qual as referidas empresas se comprometiam a disponibilizar crédito no valor de até R$ 20.000.000,00 umas às outras, mediante a abertura de sistemática de conta corrente com o objetivo de fazer frente às despesas e custos no desenvolvimento de atividades correntes das sociedades, concessionárias dos Municípios. Esclarece que, além disso, anualmente, a Recorrente e as demais sociedades do Grupo celebram “Instrumento Particular de Consolidação de Dívidas entre empresas do Grupo Fl. 6249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 6 Econômico ENOB (dívidas intercompany)”, por meio do qual eram consolidados os saldos das dívidas entre cada sociedade (fls. 1.967/1.971). Em relação ao ano-calendário 2012, a Recorrente e as demais sociedades do Grupo consolidaram as dívidas intercompany em 28 de agosto de 2013, sendo que o respectivo contrato foi registrado perante o 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, em 13 de setembro de 2013. Sustenta que, a despeito da efetiva comprovação de que os depósitos relacionados na ‘Planilha A’ do Termo de Verificação Fiscal estão relacionados à ‘conta corrente’ mantida entre as empresas do Grupo Enob, a d. Auditora-Fiscal desconsiderou totalmente e injustificadamente a legitimidade desse contrato e dos documentos bancários e contábeis acostados que lhe dão suporte. Defende que nenhum dos pontos suscitados pela d. Auditora Fiscal e pela DRJ/FOR desnaturam o cerne da questão: todas as transferências bancárias estão relacionadas ao contrato de conta corrente, o que impede a presunção de ‘omissão de receitas’. Destaca que a Recorrente não celebrou com as demais sociedades do Grupo contrato plurilateral para gestão de caixa único. Na realidade, por meio do contrato de conta corrente, a Recorrente e demais empresas do Grupo se comprometeram reciprocamente a disponibilizar suas sobras de caixa para suprir eventual déficit de caixa de qualquer uma delas ou para viabilizar o cumprimento de compromissos assumidos. Infere que o requisito da autenticação dos contratos de conta corrente firmados entre as empresas do grupo econômico não encontra lastro na legislação de regência, assim como não faz qualquer sentido rejeitá-los a pretexto de serem “contratos padrão”. Mais a mais, esclarece que o “instrumento particular de consolidação de dívidas entre empresas do Grupo econômico ENOB (dívidas intercompany)” referente ao ano-calendário de 2012 foi registrado perante o 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital em 13.09.2013. Acrescenta que a ausência de valor fixo de disponibilização de recursos é totalmente compatível com a natureza do contrato de ‘conta corrente’, cujo objetivo é suprir necessidades de caixa de uma empresa com sobras de caixa de outra, conforme a necessidade. A prática comum em contratos de ‘conta corrente’, nesse contexto, é a estipulação de um limite máximo de endividamento, como foi feito no presente caso (R$ 20.000.000,00). Destaca que a Recorrente e demais empresas do Grupo não recolheram o IOF sobre os recursos movimentados no âmbito do contrato de conta corrente pelo fato dessa operação não materializar o fato gerador do referido imposto, o que impõe o cancelamento da autuação em relação aos depósitos listados na Planilha “A” do TVF. Alternativamente, requer seja reconhecida a improcedência do feito, uma vez que a autoridade lançadora, ao promover o lançamento, deveria ter utilizado do procedimento do arbitramento, especialmente considerando que a D. Fiscalização entendeu que a Recorrente teria omitido receitas no importe de R$ 10.442.838,39, declarando ao Fisco apenas R$ 998.755,36. Em Fl. 6250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 7 outras palavras, a D. Fiscalização entendeu que, do total de receitas supostamente auferidas no período em tela (R$ 11.441.593,75), apenas 8,7292% teriam sido reconhecidos como receita tributável pela Recorrente e declarados em suas obrigações acessórias. Neste sentido, destaca que considerando-se que os valores tidos como receita omitida não foram registrados como receita em seus livros contábeis, somando-se à alegação fiscal de que as operações questionadas, tais como escrituradas pela Recorrente, teriam sido contabilizadas de forma irregular, restaria caracterizada a imprestabilidade da escrituração fiscal da Recorrente, o que imporia a adoção do lucro arbitrado e não presumido, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995. Relativamente aos depósitos constantes da Planilha “B” do TVF, argumenta estão devidamente registrados nos livros Diário, juntados às fls. 543/1003, bem como nos livros Razão, acostados às fls. 1015/1475, de modo que deveria a D. Fiscalização ter procedido diligentemente e verificado tanto a origem quanto o motivo de cada um dos depósitos, hipótese em que certamente não lavraria os Autos de Infração aqui combatidos. Suscita como exemplo o depósito de R$ 200.000,00 realizado em 15/05/2012, o qual consta do Livro Diário (fls. 684) e Livro Razão (fls. 1.179), restando evidente a origem da movimentação financeira (ECO-Enob Soluções Ambiental Ltda.), devendo a fiscalização proceder diligência à depositante no sentido de buscar dados concretos, e não preferir a cômoda via da caracterização de presunção de omissão de receitas. O mesmo entendimento acima se presta ao depósito na importância de R$ 20.000,00, creditado em 11/05/2012, constando, igualmente, do Livro Diário (681) e Livro Razão (fls. 1.471), como devolução de empréstimo ao sócio, portanto, fora do campo de incidência dos tributos ora lançados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos voluntários e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da constatação de omissão de receitas Fl. 6251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 8 caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, com aplicação de multa agravada de 112,5%, em relação ao período de 01/04/2012 a 30/06/2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 5.829/5.851, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 5.801/5.822, e demais documentos que instruem o processo, como segue: OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada procedente em parte pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recursos voluntários a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, notadamente quanto aos depósitos constantes da Planilha “A”, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Não bastasse isso, assevera que a autoridade julgadora de primeira instância, ao manter parte substancial da exigência, alterou o critério jurídico do lançamento, malferindo o disposto no artigo 146 do CTN, impondo seja decretada a nulidade da decisão recorrida. Mais precisamente, explicita que a D. DRJ abandonou a acusação fiscal original e concluiu que não seria o caso de analisar a defesa apresentada pela Recorrente na parte em que tratou dos depósitos bancários que tem como origem o contrato de conta-corrente, pois, ao seu juízo, o fundamento para manutenção do lançamento seria outro, qual seja: ausência de justificativa para a saída de recursos da Recorrente e que pudessem justificar também o reingresso financeiro via depósito em conta bancária. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar, como passaremos a demonstrar. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: Fl. 6252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 9 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” No caso dos autos, ao suscitar a nulidade do Acórdão recorrido, em suma, assevera a contribuinte que o julgador de primeira instância teria inovado nos motivos que levou a autoridade lançadora a promover o lançamento, sem conquanto observar que o verdadeiro fundamento para tanto tem sido o mesmo desde a peça vestibular do feito, qual seja, a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários ora tributados. Por sua vez, a contribuinte em sua defesa inaugural suscita uma infinidade de argumentos visando rechaçar a pretensão fiscal, os quais foram devidamente rebatidos pela autoridade julgadora de primeiras instância, que destacou as razões que a levou a não considerar as justificativas da então impugnante, sobretudo quanto aos depósitos elencados na Planilha “A” do TVF, em que afirma decorrerem de contrato de conta corrente entre as empresas do mesmo grupo econômico, o que fora refutado pela decisão guerreada pelos motivos constantes do seu bojo, não havendo se falar em inovação de critério jurídico. Não se trata, portanto, de inovação, mas simplesmente de resposta à própria alegação de defesa da contribuinte, não havendo se falar em preterição do direito de defesa da recorrente. Aliás, ao contrário do que alega a recorrente, a partir das razões e documentos trazidos à colação na defesa inaugural, o julgador recorrido acabou por melhor explicitar o não acolhimento de seu pleito, oferecendo mais condições de defesa à contribuinte, cabendo à esta contrapor tais fundamentos da decisão atacada com alegações e documentação hábeis e idôneas em defesa de sua pretensão e não simplesmente asseverar se tratar de inovação, o que já vimos não faz qualquer sentido fático ou lógico. Trata-se, pois, de oferecer ainda mais condições de defesa à contribuinte e não o contrário. O que, inclusive, oportunizou a recorrente interpor o presente recurso voluntário contemplando todas as razões de preliminar e de mérito que serão tratadas no bojo deste voto. Destarte, como é de conhecimento daqueles que lidam nesta seara, o processo administrativo é dinâmico e, nesta condição, a partir de novas alegações e documentos que são Fl. 6253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 10 trazidos à colação, quando afastada a preclusão, por óbvio, que outras questões serão suscitadas, seja para negar ou acolher o pleito da contribuinte, não implicando dizer, no caso dos autos, que houve inovação que pudesse malferir o direito de defesa da recorrente. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. No que tange as provas e alegações que a contribuinte entende que não foram analisadas no Acórdão recorrido, muito embora a recorrente lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica necessariamente em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. Fl. 6254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 11 No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fiscal), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte da exigência fiscal, aduzindo em síntese que a origem de sua movimentação bancária fora devidamente comprovada no decorrer da ação fiscal e, bem assim, com as razões e documentos colacionados aos autos junto à impugnação, os quais, no seu entendimento, não teriam sido analisados da forma devida pelo julgador de primeira instância. E, nesta oportunidade, repisa basicamente as alegações da defesa inaugural, com o fito de comprovar a origem dos depósitos bancários tributados, dividindo a demanda em duas partes, quais sejam, depósitos elencados na Planilha “A” do TVF e na Planilha “B”, senão vejamos. Dos Depósitos da Planilha “A” do TVF Assevera os depósitos ora tributados decorrem de contrato (sistemática) de “conta corrente” adotada entre a Recorrente e as demais sociedades integrantes de seu Grupo Econômico, tendo em vista a necessidade de disponibilização de caixa e capital de giro para manutenção das despesas do dia a dia das empresas, prejudicada pela inadimplência dos Municípios contratantes. Sustenta que os esclarecimentos prestados pela contribuinte e documentos colacionados aos autos demonstram precisamente essa sistemática utilizada pelas empresas do grupo econômico, havendo, portanto, a comprovação da origem da movimentação bancária, ao contrário do que restou decidido pelo julgador recorrido. Neste sentido, defende que os depósitos bancários decorrentes da sistemática de “conta corrente” não podem ser considerados receita, posto que decorrem de empréstimos realizados reciprocamente entre empresas do mesmo grupo econômico. Não sendo receita, por óbvio, não caberia à Recorrente demonstrar que os valores decorrentes dessa sistemática foram oferecidos à tributação. Assevera que a própria jurisprudência deste Tribunal, colacionada na peça recursal, oferece proteção ao seu pleito, ao admitir como origem dos depósitos bancários os contratos de mútuos realizados pela contribuinte, in casu, entre as empresas do grupo econômico, a partir da Fl. 6255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 12 sistemática de “conta corrente”, já explicitada, impondo seja afastada a presunção adotada no presente lançamento. Melhor explicitando, alega que a Recorrente celebrou com outras empresas de seu grupo (Enob Ecológica S/A, Piracicaba Ambiental S/A, Cotia Ambiental S/A, Concessão Ambiental Jacareí Ltda., Embu Ecológica e Ambiental S/A e ECO-ITA Enob Concessões Itapevi Ltda.) “Instrumento Particular de Abertura de Crédito e outras avenças” (fls. 1.967/1.971), por meio do qual as referidas empresas se comprometiam a disponibilizar crédito no valor de até R$ 20.000.000,00 umas às outras, mediante a abertura de sistemática de conta corrente com o objetivo de fazer frente às despesas e custos no desenvolvimento de atividades correntes das sociedades, concessionárias dos Municípios. Esclarece que, além disso, anualmente, a Recorrente e as demais sociedades do Grupo celebram “Instrumento Particular de Consolidação de Dívidas entre empresas do Grupo Econômico ENOB (dívidas intercompany)”, por meio do qual eram consolidados os saldos das dívidas entre cada sociedade (fls. 1.967/1.971). Em relação ao ano-calendário 2012, a Recorrente e as demais sociedades do Grupo consolidaram as dívidas intercompany em 28 de agosto de 2013, sendo que o respectivo contrato foi registrado perante o 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, em 13 de setembro de 2013. Sustenta que, a despeito da efetiva comprovação de que os depósitos relacionados na ‘Planilha A’ do Termo de Verificação Fiscal estão relacionados à ‘conta corrente’ mantida entre as empresas do Grupo Enob, a d. Auditora-Fiscal desconsiderou totalmente e injustificadamente a legitimidade desse contrato e dos documentos bancários e contábeis acostados que lhe dão suporte. Defende que nenhum dos pontos suscitados pela d. Auditora Fiscal e pela DRJ/FOR desnaturam o cerne da questão: todas as transferências bancárias estão relacionadas ao contrato de conta corrente, o que impede a presunção de ‘omissão de receitas’. Destaca que a Recorrente não celebrou com as demais sociedades do Grupo contrato plurilateral para gestão de caixa único. Na realidade, por meio do contrato de conta corrente, a Recorrente e demais empresas do Grupo se comprometeram reciprocamente a disponibilizar suas sobras de caixa para suprir eventual déficit de caixa de qualquer uma delas ou para viabilizar o cumprimento de compromissos assumidos. Infere que o requisito da autenticação dos contratos de conta corrente firmados entre as empresas do grupo econômico não encontra lastro na legislação de regência, assim como não faz qualquer sentido rejeitá-los a pretexto de serem “contratos padrão”. Mais a mais, esclarece que o “instrumento particular de consolidação de dívidas entre empresas do Grupo econômico ENOB (dívidas intercompany)” referente ao ano-calendário de 2012 foi registrado perante o 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital em 13.09.2013. Fl. 6256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 13 Acrescenta que a ausência de valor fixo de disponibilização de recursos é totalmente compatível com a natureza do contrato de ‘conta corrente’, cujo objetivo é suprir necessidades de caixa de uma empresa com sobras de caixa de outra, conforme a necessidade. A prática comum em contratos de ‘conta corrente’, nesse contexto, é a estipulação de um limite máximo de endividamento, como foi feito no presente caso (R$ 20.000.000,00). Destaca que a Recorrente e demais empresas do Grupo não recolheram o IOF sobre os recursos movimentados no âmbito do contrato de conta corrente pelo fato dessa operação não materializar o fato gerador do referido imposto, o que impõe o cancelamento da autuação em relação aos depósitos listados na Planilha “A” do TVF. Por sua vez, o julgador recorrido, ao refutar aludidas alegações, lastreou seu entendimento nas seguintes razões de decidir, in verbis: “[...] A partir de 1º de janeiro de 1997, com a edição da Lei nº 9.430/1996, a existência de depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. Isto implicou na inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte, não à autoridade tributária, a prova de que o fato que lhe está sendo imputado (a omissão de receita) não corresponde à realidade. Veja o art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Sobre a técnica presuntiva, supõe-se a existência de um fato desconhecido tomado por verdadeiro quando da ocorrência de um fato conhecido, delineado pela norma. Logo, à autoridade tributária compete, apenas, a comprovação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada (fato conhecido) para presumir, com amparo legal, a omissão de receita (fato desconhecido). Tal presunção é relativa, sendo perfeitamente possível a descaracterização do preceito legal mediante a apresentação de provas hábeis a demonstrar e a inocorrência do fato deduzido. Forçoso é convir que, por se tratar de movimentação financeira, não há outra maneira de se demonstrar a origem de recursos que não por meio de documentação que seja coincidente em data e valor com o lançamento questionado. Esta comprovação deve ser individual, não genérica! No caso analisado, a impugnante reúne comprovantes bancários dos 117 (cento e dezessete) lançamentos questionados pela autoridade tributária, com alusão à data, ao valor e à empresa remetente dos recursos financeiros, em Fl. 6257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 14 contratos de conta corrente firmados com as empresas pertencentes ao seu grupo econômico. Ainda assim, a origem dos recursos permanece não comprovada por meio de documentação hábil e idônea, sem esquecer que, o fato de as empresas participarem do mesmo grupo econômico, enfraquece a prova contratual apresentada, consoante o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972). Oportuno destacar que o vocábulo ‘origem’ é mais amplo do que apenas a pessoa física ou jurídica depositante e repercute no atributo econômico do depósito bancário. Caso seja um depósito referente à venda de mercadorias ou à prestação de serviços, não basta somente citar quem é o adquirente ou tomador, e sim apresentar a documentação que comprove a tradição ou a prestação: a nota fiscal. Já se aquele corresponder a um empréstimo concedido, o contrato de abertura de crédito com as exigências legais é o documento hábil e idôneo para a situação. Note que, em que pese haver provas sólidas de que as empresas Concessão Ambiental Jacareí, Cotia Ambiental, Eco-Ita Enob Concessões Itapevi e Embu - Ecológica Ambiental depositaram numerários em favor da impugnante e que firmaram com esta contratos de abertura de crédito de até R$ 20 milhões, não existe nos autos a comprovação da origem dos depósitos bancários questionados, decerto, também não há o motivo da movimentação. Quais documentos hábeis e idôneos comprovam a origem desses recursos? Se, exemplifico, a transferência bancária de R$ 25.000,00, havida em 24/04/2012, por conta da Eco - Ita Enob Concessões Itapevi ampara-se no contrato de conta corrente, qual a justificativa da saída do recurso da impugnante à favorecida, no momento inicial, e onde está documentado seu reingresso? Assim, quedou à impugnante a juntada de documentos que justifiquem, de modo individualizado e satisfatório, a origem dos recursos movimentados, provando também não estarem abrangidos pelo conceito tributário de renda. E, em se tratando deste caso, deve-se provar se e quando foram oferecidos à tributação ou porque não deveriam sê-lo (nos casos de isenção e não tributação). Nada disto foi feito pela impugnante, que se limitou a reapresentar a mesma documentação feita na etapa fiscalizatória. Ademais, a escrituração contábil praticada por ambas as partes envolvidas na operação não é suficiente para asseverar os fatos nela registrados quando está ausente sua comprovação por documentação hábil, na forma do art. art. 923 do Decreto nº 3.000/1999. Repare que não questionei a procedência do contrato de conta corrente ou se este se trata de contrato de mútuo strictu sensu, razão por que não enfrento os Fl. 6258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 15 apontamentos elaborados por parte da autoridade tributária e rebatidos pela impugnante sobre estas espécies tributárias ante a irrelevância disto à questão central. Pois, afinal, qual a origem dos depósitos bancários das 117 (cento e dezessete) movimentações bancárias? Qual a finalidade específica e pormenorizada (pagamento de fornecedores, contas, pessoal etc) para a saída de recursos da impugnante que justifique o reingresso, com a documentação apta e idônea a comprovar tais movimentos? Qual a dinâmica do fluxo financeiro dos contratos de conta corrente, quando não de mútuo? Repare que os excertos juntados das contabilidades (da impugnante e das empresas participantes do grupo econômico) em nada ajudam a elucidar as respostas buscadas; em suma, são somente valores escriturados, inclusive com alusão à mútuo, sem informação concreta do que se tratam. Considerando-se a inversão do ônus da prova à impugnante, a ausência de esclarecimentos, sustentados por provas hábeis e idôneas, impende a manutenção da exigência tributária no ponto em comento. [...]” Como se observa, a contribuinte repousa seu insurgimento quanto à tributação dos depósitos bancários constantes da Planilha “A” na alegação de que decorreriam de contrato de conta corrente firmado entre as empresas do mesmo grupo econômico, mediante a formalização de contratos de mútuos, consolidados posteriormente no “instrumento particular de consolidação de dívidas entre empresas do Grupo econômico ENOB (dívidas intercompany)”, de e- fls.1.967/1.971. Os contratos de mútuos teriam o teto de endividamento de R$ 20.000.000,00 e posteriormente seriam apurados e consolidados no instrumento de dívidas intercopany. Por seu turno, a autoridade lançadora, corroborada pelo julgador recorrido, em que pese reconhecer que atualmente, de fato, existe essa prática em grupos econômicos, sobretudo com o fito de equilibrar o fluxo de caixa das empresas e oferecer melhores condições para arcar com suas despesas, não acolheu aludidas justificativas, aduzindo para tanto, em suma, que não houve comprovação da origem dos depósitos bancários com coincidência de datas e valores, não se prestando para tanto a simples apresentação de contratos de mútuo, sem a devida autenticação, e pagamento do respectivo IOF, ou mesmo consolidação sem maiores aprofundamentos dos valores, onde e como foram tributados, etc. E, neste contexto, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações recursais não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Isto porque, de fato, a documentação colacionada aos autos, notadamente junto à defesa inaugural, não se presta a comprovar a origem dos depósitos bancários ora tributados. Destarte, o deslinde da controvérsia posta em debate repousa basicamente em matéria de prova. E, para tanto, a contribuinte acostou aos autos contratos de mútuos entre as empresas integrantes do grupo econômico, sem autenticação para fins de comprovar a data de Fl. 6259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 16 formalização, estipulando limite de crédito, bem como contrato consolidado das dívidas, alguns outros comprovantes de movimentação bancária, os quais, em nosso entendimento, não se prestam a comprovar a origem dos depósitos bancários. Ora, a fiscalização apresentou à contribuinte, a partir dos seus próprios extratos bancários, planilha com os depósitos que exigia comprovação da origem, cabendo a contribuinte proceder aludida demonstração de maneira precisa, com coincidência de datas e valores, com documentação hábil e idônea. A apresentação de contratos genéricos, ainda sem a devida comprovação da data da formalização, ou outros documentos soltos, sem a indicação precisa da origem de cada depósito, não tem o condão de afastar a presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. É bem verdade que aludida comprovação, se decorrente de contrato de conta corrente entre empresas, acaba por ser tarefa árdua, mormente considerando a existência de uma evidente confusão contábil/financeira que se estabelece. No entanto, se a contribuinte entendeu por bem proceder desta maneira, deveria deter o controle de cada depósito bancário, sobretudo com o fito de posteriormente proceder a consolidação das dívidas. Se assim o fosse, uma vez intimado a comprovar a origem de cada depósito, teria melhores condições de fazê-lo, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias e/ou julgadoras o dever de procurar e confrontar as provas que a empresa aduz possuir. É o que se constata na hipótese dos autos, no que tange aos depósitos da Planilha “A”, onde a contribuinte colaciona alguns contratos, sem a devida comprovação de data (autenticação), outro instrumento contratual de consolidação com valores globais, e outros documentos sem a devida conjugação das informações, datas, valores, origem, etc, não se prestando, assim, ao fim pretendido, devendo ser mantido o lançamento da forma decidida pelo julgador recorrido. Dos Depósitos da Planilha “B” do TVF Relativamente aos depósitos constantes da Planilha “B” do TVF, argumenta estão devidamente registrados nos livros Diário, juntados às fls. 543/1003, bem como nos livros Razão, acostados às fls. 1015/1475, de modo que deveria a D. Fiscalização ter procedido diligentemente e verificado tanto a origem quanto o motivo de cada um dos depósitos, hipótese em que certamente não lavraria os Autos de Infração aqui combatidos. Suscita como exemplo o depósito de R$ 200.000,00 realizado em 15/05/2012, o qual consta do Livro Diário (fls. 684) e Livro Razão (fls. 1.179), restando evidente a origem da movimentação financeira (ECO-Enob Soluções Ambiental Ltda.), devendo a fiscalização proceder Fl. 6260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 17 diligência à depositante no sentido de buscar dados concretos, e não preferir a cômoda via da caracterização de presunção de omissão de receitas. O mesmo entendimento acima se presta ao depósito na importância de R$ 20.000,00, creditado em 11/05/2012, constando, igualmente, do Livro Diário (681) e Livro Razão (fls. 1.471), como devolução de empréstimo ao sócio, portanto, fora do campo de incidência dos tributos ora lançados. Por seu turno, o julgador de primeira, ao refutar as alegações de defesa da contribuinte, em conjugação com a documentação acostada aos autos, assim se manifestou: “[...] Conforme o § 50 do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade tributária enumerou, na ‘Planilha B’, as 13 (treze) movimentações a crédito, no valor de R$ 250.715,08, cujas origem e natureza não foram comprovadas por documentos hábeis e idôneos. A defesa contra este trecho da autuação está esculpida no capítulo ‘III.2 - Planilha B - Créditos Considerados Sem Comprovação’, em que a impugnante afirma haver apresentado todos os comprovantes de que dispunha, notadamente os Livros Diário e Razão, os quais, por força dos arts. 923 do Decreto nº 3.000/1999 e 26 do Decreto nº 7.574/2011, devem ser acatados por serem verídicos, até prova contrária. Com fulcro em um lançamento contábil exemplo, a impugnante sustenta que a autoridade tributária deveria haver diligenciado, ela própria, qual sua origem e natureza e identificado a repercussão tributária, como determina o art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, em vez de optar pela presunção de omissão de receitas, a seu ver, via mais cômoda. A escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que esteja acompanhada de documentação hábil, segundo sua natureza ou como estiver definida em preceitos legais. É esta a interpretação dos arts. 923, do Decreto nº 3.000/1999, e 26, do Decreto nº 7.574/2011, oriundos da mesma base legal, qual seja, o art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Decreto nº 3.000/1999 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Decreto nº 7.574/2011 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em Fl. 6261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 18 preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Este é o entendimento pacificado das DRJs e do CARF acerca da matéria, como demonstram as ementas retiradas de acórdãos bastante recentes: [...] Nem se cogita também afirmar que, em casos como este, o ônus da prova é da autoridade tributária, dado o disposto nos arts. 924 e 925: Ônus da Prova Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Inversão do Ônus da Prova Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Note que a autoridade tributária não reputou serem inverídicos os lançamentos contábeis não comprovados por documentos hábeis, apenas atribuiu a repercussão tributária presuntiva do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, porque a impugnante, embora intimada, não comprovou a origem dos recursos que ingressarem em suas contas bancárias. Em sede de impugnação, também quedou infrutífera a comprovação dos 13 (treze) lançamentos contábeis em cheque, motivo por que entendo estar correto e justificado o lançamento tributário incidente sobre os recursos com origem não comprovada, como tirado da ‘Planilha B’. [...]” Observe-se, que o julgador atacado contemplou individualmente cada depósito, confrontando com as razões de defesa e a documentação acostada aos autos pela contribuinte, não acolhendo as justificativas da contribuinte, tendo em vista não estarem escoradas em documentação hábil e idônea e, o fato de constar as informações ou parte delas na escrituração contábil da empresa, sem que estejam escorados em outra documentação comprobatória, sobretudo das operações bancárias, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes Fl. 6262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 19 de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de contrapor a pretensão fiscal em sua integralidade. DA PRETENSA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO Alternativamente, requer seja reconhecida a improcedência do feito, uma vez que a autoridade lançadora, ao promover o lançamento, deveria ter utilizado do procedimento do arbitramento, especialmente considerando que a D. Fiscalização entendeu que a Recorrente teria omitido receitas no importe de R$ 10.442.838,39, declarando ao Fisco apenas R$ 998.755,36. Em outras palavras, a D. Fiscalização entendeu que, do total de receitas supostamente auferidas no período em tela (R$ 11.441.593,75), apenas 8,7292% teriam sido reconhecidos como receita tributável pela Recorrente e declarados em suas obrigações acessórias. Neste sentido, destaca que considerando-se que os valores tidos como receita omitida não foram registrados como receita em seus livros contábeis, somando-se à alegação fiscal de que as operações questionadas, tais como escrituradas pela Recorrente, teriam sido contabilizadas de forma irregular, restaria caracterizada a imprestabilidade da escrituração fiscal da Recorrente, o que imporia a adoção do lucro arbitrado e não presumido, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995. Mais uma vez, sem razão a contribuinte! Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: [...] Com relação ao argumento de que, na hipótese apresentada nos autos, a autoridade tributária deveria ter lançado mão do arbitramento do lucro e, assim, o lançamento deve ser inquinado de nulidade, não acolhe melhor sorte à impugnante. As hipóteses para apuração segundo o lucro arbitrado estão no art. 47 da Lei nº 8.981/1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar Fl. 6263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 20 evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Não há indícios de que a impugnante não mantinha a escrituração contábil segundo as leis comerciais e fiscais, nem que esta deixou de apresentá-la à autoridade tributária quando requerido (neste caso, a forma de apresentação não interfere na literalidade do disposto no inciso III). Também nada aponta que a opção pelo lucro presumido era indevida, nem que, no que lhe competia, incorreu nas hipóteses dos incisos VII e VIII. Resta-me analisar, somente, a hipótese do inciso II, ou seja, a escrituração com evidente indício de fraude ou que contenha vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. Note que a imprestabilidade da escrituração está associada, diretamente, à impossibilidade de identificação da movimentação financeira ou determinação do lucro real, não ao intuito de fraude ou à quantidade de erros, vícios ou deficiências. Logo, por ser a ultima ratio, a apuração do lucro por arbitramento exige o exaurimento de todos os meios mais fidedignos à verdade dos fatos, e isto se comprova com a perfeita subsunção à hipótese que lhe dá guarida. Isso não ocorreu no presente caso, já que não houve nenhuma dificuldade para identificar a movimentação financeira e bancária (tanto é que a base para sua lavratura são os depósitos bancários de origem não comprovada, todos eles escriturados na contabilidade) e, decerto, a segunda hipótese é inaplicável, dado que o regime de apuração é o lucro presumido, não o lucro real. Fl. 6264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 21 Em sendo assim, afasta-se esta preliminar de nulidade por erro de direito, não havendo reparos a serem feitos no procedimento adotado pela autoridade tributária. [...]” Constata-se que o julgador recorrido andou muito bem ao repelir as alegações da contribuinte, especialmente considerando não haver nenhuma hipótese permissiva da adoção do procedimento do arbitramento no caso dos autos. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, o procedimento do arbitramento é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte, conquanto que devidamente motivado e fundamentado em uma das hipóteses legais, o que não se vislumbra no caso vertente, como restou claro na decisão recorrido. Aliás, como já bastante sedimentado neste Colegiado, o arbitramento, em verdade, não se trata de uma opção a ser adotada pela autoridade fazendária ou mesmo uma escolha do contribuinte. Ao contrário, uma vez constatada uma das hipóteses legais, ou seja, havendo a perfeita subsunção dos fatos à norma, impõe-se a sua adoção. Mas não é o caso dos autos, cujo lançamento encontra-se devidamente escorado em outra presunção, a de omissão de receitas com base em movimentação bancária de origem não comprovada, igualmente, precisamente escorada na legislação de regência, notadamente artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Por derradeiro, com o fito de afastar de uma vez por todas a pretensão da contribuinte, ressalta-se que a própria recorrente apresenta razões conflitantes, ao inferir que sua escrituração contábil é imprestável e, ao mesmo tempo, suscitar que parte dos depósitos bancários estariam justificados em seus livros fiscais, o que reforça, mais uma vez, a procedência do feito. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Fl. 6265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.707 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721142/2017-81 22 Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 6266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.004652/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2001 TEMA Nº 136 DO STF. Tema 136: a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Tese firmada: Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. Quando prolatada a decisão rescindenda, a interpretação dada à Constituição Federal era no sentido de se admitir o creditamento. Ocorreu a denominada “mutação constitucional”, contudo, a jurisprudência à época era pacífica quanto ao creditamento. TEMA Nº 277 DO STJ. Tese firmada: A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. APURAÇÃO DOS VALORES. DILIGÊNCIA FISCAL. Sendo confirmada em diligência parte dos valores pleiteados pelo contribuinte, e inexistindo razões para o não acolhimento deste resultado, deve ser deferido o crédito no montante apurado no procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3302-015.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reconhecer a existência de crédito adicional no valor de R$27.909.922,22, levantado pela diligência nas planilhas de fls. 2863/2866 do PAF nº 10680.721360/2006-94; e (ii) afastar a aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Dionísio Carvallhedo Barbosa e Francisca das Chagas Lemos não votaram, tendo em vista que já haviam sido proferidos os votos dos conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira e Denise Madalena Green (relatora original), respectivamente. Designado como redator ad hoc o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Marina Righi Rodrigues Lara, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2001 TEMA Nº 136 DO STF. Tema 136: a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Tese firmada: Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. Quando prolatada a decisão rescindenda, a interpretação dada à Constituição Federal era no sentido de se admitir o creditamento. Ocorreu a denominada “mutação constitucional”, contudo, a jurisprudência à época era pacífica quanto ao creditamento. TEMA Nº 277 DO STJ. Tese firmada: A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. APURAÇÃO DOS VALORES. DILIGÊNCIA FISCAL. Sendo confirmada em diligência parte dos valores pleiteados pelo contribuinte, e inexistindo razões para o não acolhimento deste resultado, deve ser deferido o crédito no montante apurado no procedimento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reconhecer a existência de crédito adicional no valor de R$27.909.922,22, levantado pela diligência nas planilhas de fls. 2863/2866 do PAF nº 10680.721360/2006-94; e (ii) afastar a aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Dionísio Carvallhedo Barbosa e Francisca das Chagas Lemos não votaram, tendo em vista que já haviam sido proferidos os votos dos conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira e Denise Madalena Green (relatora original), respectivamente. Designado como redator ad hoc o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Marina Righi Rodrigues Lara, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Tema 136: a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Tese firmada: Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. Quando prolatada a decisão rescindenda, a interpretação dada à Constituição Federal era no sentido de se admitir o creditamento. Ocorreu a denominada “mutação constitucional”, contudo, a jurisprudência à época era pacífica quanto ao creditamento. TEMA Nº 277 DO STJ. Tese firmada: A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. APURAÇÃO DOS VALORES. DILIGÊNCIA FISCAL. Sendo confirmada em diligência parte dos valores pleiteados pelo contribuinte, e inexistindo razões para o não acolhimento deste resultado, deve ser deferido o crédito no montante apurado no procedimento fiscal. Fl. 9552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reconhecer a existência de crédito adicional no valor de R$27.909.922,22, levantado pela diligência nas planilhas de fls. 2863/2866 do PAF nº 10680.721360/2006-94; e (ii) afastar a aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Dionísio Carvallhedo Barbosa e Francisca das Chagas Lemos não votaram, tendo em vista que já haviam sido proferidos os votos dos conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira e Denise Madalena Green (relatora original), respectivamente. Designado como redator ad hoc o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Marina Righi Rodrigues Lara, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Na condição de relator ad hoc, designado para formalizar este acórdão, passo a transcrever, a seguir, o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela conselheira relatora Denise Madalena Green na sessão de 26/09/2023, período da manhã: “Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se o presente processo de Pedido de Habilitação de Crédito, referente ao período de 1991 a 2001, reconhecido em Decisão Judicial Transitada em Julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.38.00.023042-4/MG. O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2001.38.00.023042-4/MG, tendo por objeto a concessão da segurança para compensar os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matérias primas, insumos e produtos intermediários que, em relação ao IPI, são isentos, não tributados ou, ainda, reduzidos à alíquota zero, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, na forma prevista na Lei 9.430/96, com quaisquer tributos sob a administração da mesma secretaria, sem qualquer limitação de valor a ser compensado em cada competência, até o montante de seus Fl. 9553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 3 créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento até a sua real e efetiva restituição. Em 15/10/2001, foi proferida sentença e concedida segurança em parte para declarar o direito da impetrante à compensação dos mencionados créditos do IPI especificados em cada nota fiscal, com a aplicação da mesma alíquota utilizada na operação tributada, autorizando a compensação dos valores correspondentes recolhidos indevidamente com as obrigações vincendas para o IPI, mais correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da contagem do prazo da fundamentação, com correção monetária plena e juros de 1% a partir do trânsito em julgado. A impetrante apresentou recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, reformando a sentença para assegurar à impetrante o direito de compensar seus créditos com quaisquer tributos e/ou contribuições administrados pela Receita Federal e para afastar os juros de mora. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, alegando que o acórdão recorrido não teria manifestado a respeito da compensação ilimitada de créditos presumidos do IPI e, também, que houve omissão quanto à apreciação do enriquecimento sem causa da impetrante. Alega, ainda, que a matéria não teria sido analisada à luz dos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da não cumulatividade. Alega, por fim, contradição, porque a transcrita jurisprudência não se adequaria ao caso concreto e sustenta o mesmo vício em relação aos juros de mora, eis que restaram afastados na fundamentação do acórdão recorrido, entretanto no dispositivo restou consignado o improvimento à remessa oficial. Os Embargos de Declaração foram acolhidos parcialmente, atribuindo-lhes efeito modificativo, para dar provimento, em parte, à remessa oficial, afastando os juros de mora da compensação. Em 07/01/2003, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido e, conforme decisão proferida em 07/06/2005, não foi conhecido, ocasionando a interposição de Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, tendo o acórdão transitado em julgado em 07/03/2006. Em 18/02/2008, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 2008.01.00.006936-9 contra Vallourec e Mannesmann Tubes-V & M, visando desconstituir Acórdão proferido pela colenda Quarta Turma do TRF/1ª Região, por ocasião do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança 2001.08.00.023042-4/MG, tendo o relator, em 16/07/2010, declarado suspenso o julgamento, nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 590.809/RS, como representativo da controvérsia. Não há, ainda, decisão definitiva em relação a ação rescisória, pois foi apresentado recurso especial, e depois recurso extraordinário, e contrarrazões sobre tais recursos. Através do Despacho Decisório nº 214/2006, fls. 82/83, do qual a interessada foi cientificada em 08/06/2006, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte deferiu o pedido de habilitação nos termos abaixo: Fl. 9554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 4 “6. 0 interessado comprovou todas as exigências contidas no citado dispositivo (IN 600/2005), com vista a demonstrar ser detentor de direito creditório decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pelo qual defiro o presente pedido.” Consta da fl. 87 despacho do qual extraímos os excertos abaixo: O processo em referência trata de Pedido de Habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, em 07/03/2006, com origem no Mandado de Segurança n° 2001.38.00.023042-4, tendo sido formalizado o processo 10680.721.360/2006-94 para tratamento manual das declarações de compensação cujo crédito informado diz respeito ao ressarcimento de IPI. Diante do exposto, dada a expressividade dos valores envolvidos e do que foi acordado entre representantes da EqrestPJ, da Eqaj e do Sefis, proponho o encaminhamento deste processo ao DRF/BHE/SAPAC, para subsidiar as análises do crédito pretendido pelo contribuinte conforme declarações de compensação tratadas no processo 10680.721.360/2006-94. Em 05/03/2009, o presente processo foi encaminhado ao Serviço de Fiscalização (Sefis) da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, juntamente com o processo 10680.721360/2006-94 que trata da análise das compensações, para que fossem adotados os procedimentos quanto à apuração do efetivo crédito do contribuinte considerando o teor da Sentença Judicial. A Autoridade Fiscal designada para apurar o quantum do crédito pleiteado emitiu o Relatório Fiscal de fls. 4.176/4.180, do qual consta: 2. Início da fiscalização e entrega de documentos - A partir da verificação das tabelas construídas pela empresa e constantes dos volumes anexos de seu processo fiscal de nº. 10680.721360/2006-94 constatamos que estas tabelas originais informavam apenas os dados gerais das notas fiscais, como número, data e valor total da nota, seguido do crédito pretendido, tudo em valores de moeda da época, índices de atualização monetária e o valor corrigido para a data da propositura do processo fiscal. - Havíamos determinado à empresa que esta informasse também o produto ou insumo adquirido, o que foi atendido, como dito acima, porem de maneira imprecisa em várias notas fiscais. De fato, várias notas fiscais não identificavam o insumo ou este era identificado imprecisamente, por vezes em forma de números ou siglas, talvez código do fornecedor ou outra coisa qualquer. - Somos, portanto, obrigados a desconsiderar estes registros imprecisos ou incompletos, o que explica as diferenças encontradas entre o valor total dos insumos, mês a mês, mostrados no processo fiscal e aqueles encontrados nas tabelas que sumarizam os resultados da presente ação fiscal. 3. Alíquota de IPI para o crédito concedido judicialmente - O exame das tabelas que relacionavam as notas fiscais de entrada de insumos e a determinação do crédito original do IPI, mostra que a empresa se utilizava sempre de uma alíquota fixa de 7% para o cálculo de todos os créditos e relativamente a todos os insumos adquiridos, e que ultrapassa os ditames da sentença judicial, por Fl. 9555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 5 não ser rigorosamente a mesma alíquota da operação tributada, quando da saída posterior dos produtos fabricados pela empresa. - Como havia sido informado pela própria empresa no curso da ação fiscal de diligência feita em passado recente (2009) e de no. 0610100.2009.01645, (Documento constante do Anexo no. 5), o contribuinte fabrica e dá saída a vários e diferentes produtos, basicamente tubos e barras de aço, produtos do capítulo 73 da TIPI, produtos estes de várias classificações fiscais e tributados com diferentes alíquotas de IPI. Além do mais, ao longo de todo o período objeto do processo judicial, de 1991 a 2001, e como evidenciado nos livros Registro de apuração de IPI, a empresa procedeu a vendas de exportação destes produtos, as quais são imunes de IPI, onde, portanto, não houve lançamento deste imposto. - A se respeitar os ditames da sentença judicial, estes insumos deveriam ter sido segregados e separados por tipo de produto nos quais foram utilizados, isto é, separados para destinação a produtos de mesmo valor de alíquota de IPI (inclusive produtos de alíquota zero e imunes/exportados). Como a empresa não possui sistema de custos estabelecido de maneira segregada que permitisse este cálculo, procedemos a outra rotina de apuração, através da alíquota média de IPI de saída dos produtos fabricados. - A partir dos valores registrados nos Livros Registro de Apuração do IPI, construiu-se a tabela "Demonstrativo de Apuração da Alíquota Média" dos produtos fabricados (Anexo no. 2), com os valores das saídas referentes a vendas de produtos fabricados pela empresa e do IPI debitado para estas saídas, tudo por período de apuração e por código fiscal da operação, contabilizando-os em valores mensais de alíquota média de IPI dos produtos fabricados. - Em correspondência de 18/04/11, a empresa solicitou que fossem desconsideradas, na apuração da alíquota média de saída, as vendas referentes a operações de drawback. Alegou a seu favor que nas industrializações de produtos com insumos importados sob esta condição, não utilizava qualquer outro insumo adquirido no mercado nacional, de alíquota zero, isento ou NT. Segundo ela, utilizava apenas barras de aço semiacabadas provenientes do exterior, que após a industrialização final, eram reexportadas. - Para subsidiar esta postulação, forneceu em 10/05/11 um DVD contendo planilha em Excel com as demonstrações dos valores das exportações realizadas com matérias primas importadas do exterior em regime drawback. - O sistema de custos da empresa não permitia que se comprovasse a não utilização de qualquer outro insumo nacional, em particular os de alíquota zero, isentos ou NT, na industrialização destes produtos objeto do drawback. Também não foram apresentados os contratos das operações de drawback, que evidenciassem os insumos importados e as operações a que seriam submetidos internamente pela empresa, comprovando suas alegações de que não usou outros insumos, mas apenas e tão somente os insumos ora importados no regime de drawback. - Por estas razões, entendemos que na apuração da alíquota média de saída dos produtos fabricados devam ser considerados integralmente todas as operações de exportação. Fl. 9556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 6 4. Insumos que não dão direito a créditos básicos de IPI -A empresa pleiteia créditos relativos a insumos, que embora sejam de alíquota zero, isentos ou NT com relação ao IPI, não são em sua essência passíveis de créditos básicos pela legislação do IPI, por não poderem ser classificados como matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, (art. 164 I do RIPI/2004) nem mesmo naquelas situações acobertadas pelo parecer normativo PN 65/79. - Não fazem jus ao crédito, no caso da empresa fiscalizada, a energia elétrica, óleo combustível, os diversos produtos químicos usados nos laboratórios químicos para dosagem química, produtos para tratamento de água industrial, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 5. Insumos que são tributados com alíquota positiva -Inexplicavelmente, a empresa solicita créditos relativos a aquisições de insumos, que embora permitam o crédito básico do art. 164 I do RIPI/2004, não estavam acobertados na decisão judicial, por não serem nem alíquota 0, nem isentos e nem NT, mas serem de fato, insumos tributados com alíquota positiva nas TIPI que vigoraram ao longo do período em questão (1991 a 2001). -Várias foram as notas fiscais encontradas que se referiam a aquisição de insumos de empresas/comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI. Neste caso, se houvesse a possibilidade de se fazer o crédito, este deveria ser feito relativamente a 50% do valor da base de cálculo da NF, como determinado atualmente pelo art. 165 do RIPI/2004 (D ecreto 4.544/2004), recomendação esta já existente em todas as edições anteriores do RIPI. De maneira inexplicável, o cálculo correto da base de cálculo do IPI não foi observado pela empresa, que o fazia pelo valor total constante na nota fiscal. 6. Insumos de utilização não identificada -Não obstante terem sido feitos vários questionamentos quanto à utilização de alguns insumos, quer por escrito quer pessoalmente quando das visitas técnicas feitas à empresa, esta não logrou explicar a utilização destes insumos em seu processo produtivo. Por conseguinte, tornou-se impossível identificá-los à luz da possibilidade de se efetuar o crédito na sua aquisição. - Na confecção das tabelas mensais de créditos por tipo de insumos, identificamos estes como "insumos não identificados". Por fim, foi feita a conclusão, nos termos abaixo: Face ao exposto, para fins de ressarcimento/compensação, proponho o encaminhamento do presente processo ao DRF/BHE/SEORT, recomendando o reconhecimento parcial do direito creditório de IPI consolidado nas planilhas que compõe o anexo no. 4, bem como a glosa da parcela excedente que foi pleiteada no processo fiscal em questão. Os valores apurados nas planilhas de fls. 6632/6642, Anexo 4, foram atualizados, aplicando-se os índices constantes da Norma de Execução Conjunta Fl. 9557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 7 SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/1997, conforme listagens de débitos/saldos remanescentes e de créditos/saldos remanescentes, tendo-se chegado ao montante de R$ 78.400.905,12, atualizado até 22/08/2006 (fls. 207/212 do processo nº 10680.721360/2006-94), data de transmissão da primeira Dcomp pelo contribuinte. Através do Despacho Decisório nº 1.083 – DRF/BHE, constante das fls. 232/237 do Processo nº 10680.721360/2006-94, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – MG reconheceu crédito parcial no valor R$ 78.400.905,12. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 7.067/7.087), em 14/09/2011, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente, diz: Que teve o seu direito de defesa cerceado, porquanto o Auditor Fiscal NÃO disponibilizou planilhas ou documentos que pudessem permitir a identificação de quais notas fiscais de insumos, produtos intermediários ou matérias-primas não teriam sido apresentadas pela empresa (ou que conteriam imprecisões ou informações incompletas), como alegado no item 2 do Relatório Fiscal que compõe o despacho decisório. Acrescenta que o Relatório Fiscal ou seus anexos não indicam, relativamente a este ponto, quais seriam as notas fiscais desconsideradas pelo Auditor, lembrando que o período objeto da fiscalização, por abranger mais de 10 anos, contempla dezenas de milhares de notas e documentos fiscais. Que o direito do Fisco de fiscalizar e apurar os créditos de IPI dela (Requerente) foi fulminado pela decadência, pois passaram-se mais do que 5 anos entre o protocolo do seu pedido de habilitação dos créditos de IPI, realizado em 10/05/2006, e a intimação acerca do despacho decisório ora atacado, ocorrida apenas em 18/08/2011. Acrescenta que, a Receita Federal já havia habilitado tais créditos, não podendo, indefinidamente, a qualquer tempo, fiscalizar e verificar a exatidão dos valores em apreço, até porque o próprio contribuinte fica sujeito ao prazo prescricional de 5 anos para aproveitá-los. Diz ainda que, não está se referindo ao prazo decadencial do Fisco para homologar as compensações efetuadas, mas sim argumentando que decaiu o direito do Fisco de, no presente processo administrativo, apurar a exatidão dos créditos de IPI, porquanto se passaram mais que 5 anos entre o protocolo do pedido de habilitação dos respectivos créditos e a intimação da Requerente quanto ao despacho decisório ora questionado. Entende que, o crédito dela nunca poderia ter sido contestado ou fiscalizado, considerando que toda a sua apuração ocorreu há mais de 5 anos. Tal fato implica nítida violação à legislação tributária, invalidando completamente o despacho decisório proferido. Conclui que, diante do decurso de prazo mencionado, os créditos de IPI dela (Requerente) tornaram-se inquestionáveis, não podendo a fiscalização suprimi-lo ou reduzi-lo por qualquer forma. Fl. 9558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 8 No mérito: IV.2. A coisa julgada favorável à Requerente Alega que os créditos de IPI apurados por ela (Requerente) com base na decisão que foi confirmada pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região) qual, ao seu turno, transitou em julgado em 07/03/2006, devem ser obrigatoriamente calculados com base na alíquota aplicada às operações tributadas pelo referido tributo. Diz que qualquer cálculo que leve em conta operações não tributadas pelo IPI (tais como exportações) não poderá ser aceito, porquanto não guarda sintonia com a coisa julgada favorável à Requerente. IV.3. (a). A incorreta atualização dos créditos de IPI: utilização da UFIR do mês subsequente àquele em que os créditos foram originados Assevera que, uma primeira constatação que serve para demonstrar a fragilidade do trabalho fiscal diz respeito à utilização, pelo Auditor responsável, para atualização dos créditos de IPI, da UFIR do 1º dia do mês subseqüente àquele em que efetivamente o crédito foi originado, quando o correto seria tomar por base a UFIR do próprio mês. Entende que da simples leitura do 2º da Lei ns 8.383/01, que transcreveu, já é possível concluir que a UFIR, por se tratar de um indexador (Unidade Fiscal de Referência), era fixada diariamente e mensalmente, dado que a sua criação ocorreu em período histórico em que o país apresentava altos índices de inflação. Diz que a aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 08, de 27 de junho de 1997 mostra-se ilegal, não apenas pelo fato de que, ao não integrar a legislação tributária já que não foi publicada em Diário Oficial), não tem caráter vinculante para os contribuintes, mas especialmente porque ofende o artigo 144 do Código Tributário Nacional. Transcreveu o art. 144 do CTN. Diz que se abstrai do art. 144 do CTN que não é permitido que legislação posterior discipline o crédito tributário cujo fato gerador seja anterior à sua vigência. Ou seja, ainda que a tal Norma de Execução pudesse ser considerada como integrante do ordenamento jurídico tributário - que não é o caso -, não pode ser ela aplicada para regular a apuração e atualização de créditos tributários originados anteriormente ao seu início de vigência (27 de junho de 1997). Acrescenta, acaso se admita como válido o procedimento equivocado adotado pelo Auditor Fiscal, supostamente com base na malfadada Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, o que se diz apenas para argumentar, estar-se-á promovendo o enriquecimento ilícito do Estado, ensejando um tratamento não isonômico. IV.3. (b). A suposta ausência de comprovação de parte dos créditos de IPI Diz que o Auditor Fiscal responsável, concluiu apressadamente que ela (Requerente) teria deixado de apresentar notas fiscais relativas a determinados insumos, produtos intermediários e matérias-primas para os quais foram calculados os créditos de IPI, ou apresentado documentos fiscais imprecisos e incompletos no Fl. 9559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 9 que tange à identificação desses insumos, produtos intermediários e matérias- primas, o que conduziria, então, à não aceitação dos respectivos créditos. Acrescenta que fez um esforço exaustivo para tentar descobrir quais seriam os itens que careceriam de comprovação e, nesta ocasião, apresenta cópias dos documentos fiscais correspondentes (Doc. Nº 7), pleiteando, então, que os valores glosados sejam integralmente restabelecidos. Entende que suprida a alegada ausência de comprovação dos créditos de IPI, é imperioso que os respectivos valores sejam considerados válidos para efeito do seu aproveitamento por ela (Requerente). IV.3. (c). A invalidade da redução dos créditos de IPI por suposta não caracterização de determinados materiais como insumos ou produtos intermediários incorporados aos bens produzidos. Diz que diversos materiais (óleo combustível, produtos químicos, placas isolantes, alcatrão, brita, cascalho, entre outros) que são empregados na atividade industrial são efetivamente consumidos no processo de fabricação do produto final comercializado pela empresa. Assevera que o Auditor Fiscal interpretou incorretamente o Parecer Normativo CST nº 65/79, porquanto a conclusão contemplada nesse documento é diametralmente oposta àquela apontada no Relatório Fiscal. Após transcrever os itens 10.1, 10.2 e 10.3 do Parecer 65/79. Acrescenta, nesses termos, verifica-se que, havendo consumo dos insumos no processo industrial, de tal forma que tais itens exerçam, em decorrência de contato físico, ação direta ou indireta sobre o produto em fabricação, resta assegurado o direito ao creditamento de IPI. IV.3. (d). A impossibilidade de se considerar as operações de exportação para fins de cálculo dos créditos de IPI Diz que, o Auditor Fiscal, por comodismo, ao invés de averiguar as saídas efetivamente tributadas para, a partir delas, compor um cálculo de média ponderada válido e compatível com a decisão judicial que garantiu o direito aos créditos de IPI, preferiu considerar, de forma inválida e abusiva, o total das vendas da Requerente, incluindo as operações não tributadas (exportações), para, deste modo, reduzir o valor da alíquota de IPI a ser utilizada para cálculo dos créditos em relação aos insumos, produtos intermediários e matérias-primas adquiridos com alíquota zero, não tributados ou isentos. Acrescenta, as receitas de exportação, por não serem tributadas pelo IPI, jamais poderiam influenciar no cálculo da alíquota média ponderada a ser utilizada para apuração dos créditos desse tributo. Entende que, a coisa julgada favorável à Requerente impõe que, obrigatoriamente, os créditos de IPI sejam apurados com base na alíquota aplicada às operações tributadas pelo referido tributo, o que significa que errou o Auditor Fiscal ao considerar o valor das exportações para cálculo desses créditos. Fl. 9560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 10 Diz mais, ainda que se pudesse admitir alguma lógica nessa sistemática de cálculo adotada pelo Auditor Fiscal, o que se admite apenas para argumentar, tem-se que, em caráter subsidiário, é evidentemente abusiva a inclusão, no cálculo da média ponderada, de receitas de exportação de produtos cujos insumos, produtos intermediários e matérias-primas foram majoritariamente importados pelo regime de drawback. Acrescenta, melhor dizendo, as receitas de exportação de produtos fabricados primordialmente com insumos e matérias-primas importados sob o regime de drawback não poderiam compor o cálculo da média ponderada da alíquota de IPI para fins de cálculo dos créditos da Requerente, sobretudo pelo fato de que, conforme comprovam os documentos anexos (Doc. nº 12), o percentual desses insumos e matérias-primas adquiridos no mercado interno para a fabricação daqueles produtos exportados é ínfima. Diz finalmente, de se concluir, sem grandes dificuldades, que a ponderação efetuada pelo Auditor Fiscal, para o cálculo dos créditos de IPI, não encontra respaldo na decisão transitada em julgado favorável à Requerente, tampouco apresenta qualquer pertinência em relação às operações de drawback, nas quais os respectivos insumos e matérias-primas não influenciaram o cálculo dos créditos de IPI efetuado pela Requerente. Por fim, requerer: a) Que o despacho decisório recorrido seja anulado, de modo que a glosa parcial de créditos de IPI seja cancelada, restabelecendo-se o saldo original de créditos que foi objeto de habilitação pela própria Receita Federal. b) Alternativamente, requer-se seja realizada diligência para que o trabalho de fiscalização seja refeito, considerando os esclarecimentos e a documentação comprobatória ora apresentados. Por não termos encontrado em nenhuma das tabelas constantes dos autos a informação dos ditos "insumos não identificados", como afirmado pela fiscalização, e por ter o contribuinte apresentado junto com a Manifestação de Inconformidade cópia de diversas Notas Fiscais de aquisição de insumos, cuja falta de apresentação foi uma das causas para deferimento parcial do pleito e homologação parcial das Dcomp, os autos foram baixados em diligência, para as seguintes providências: “Dar ciência à recorrente da presente Resolução; b) FORNECER ao sujeito passivo a tabela onde estão descritos os "insumos não identificados", concedendo-lhe prazo para manifestar-se. Juntar a tabela aos autos. c) VERIFICAR se as notas fiscais apresentadas se referem a aquisições de bens que subsumem-se ao conceito de insumo capaz de gerar crédito; d) APURAR, por intermédio da escrituração fiscal e contábil e respectivos documentos de suporte, a existência e, em sendo o caso, o quantum do direito creditório invocado pelo contribuinte, caso se confirmem as aquisições citadas na letra “b” acima. Fl. 9561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 11 e) Dar ciência ao sujeito passivo do resultado da Diligência Fiscal, deferindo-lhe prazo para manifestação acerca dos fatos novos, observado o disposto no art. 18, § 3º, do Decreto n° 70.235, de 1972, incluído pela Lei n° 8.748, de 1993;” A fiscalização emitiu o Relatório de Diligência Fiscal, fls. 9325/9326, onde está consignado, em síntese, que: - O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas listando as NF apresentadas à Fiscalização por ocasião da fiscalização de MPF 2010-00710-5 para verificação do crédito do IPl, mas que não continham identificação do insumo adquirido, num total de 6.174 notas; - Após pedidos de prorrogação de prazo para o atendimento das solicitações acima por parte do contribuinte e que foram acatados pela Fiscalização, o contribuinte apresentou planilhas com as NF que foram encontradas, na quantidade total de 4.022, mas, no entanto, em todos os anos e meses do período fiscalizado, ainda permaneceram NF sem identificação do insumo adquirido, e que mais uma vez foram desconsiderados os registros imprecisos ou incompletos; - Novamente em repetição ao procedimento anterior, a empresa pleiteia créditos relativos a insumos, que embora sejam de alíquota zero, isentos ou NT com relação ao IPI, não são em sua essência passíveis de créditos básicos pela legislação do IPI, por não poderem ser classificados como matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, nem mesmo naquelas situações acobertadas pelo parecer normativo PN 65/79. - Portanto, não fazem jus ao crédito, o óleo combustível, gasolina, óleo diesel, querosene, lenha e alcatrão, desengraxantes e lubrificantes, asfrimp, gás hélio, etc e os diversos produtos químicos usados nos laboratórios para dosagem química; - A empresa solicita créditos relativos a aquisições de insumos, que embora permitam o crédito básico preconizado no RIPI/2010, não estavam acobertados na decisão judicial, por não serem nem alíquota 0, nem isentos e nem NT, mas serem de fato, insumos tributados com alíquota positiva nas TIPI que vigoraram ao longo do período em questão (1991 a 2001). - Esta é a situação dos perfis e chapas de aço laminado, coque de petróleo não calcinado, ferroligas, dos eletrodos de grafite e sua sucata, dos tijolos, argamassas e concretos refratários, da vaselina e de outros insumos. No caso dos perfis de aço laminado, acrescente-se o fato de que estes, tal como adquiridos no mercado (não como sucata de aço), não são insumos para a produção, mas provavelmente matérias de uso e consumo ou para incorporação nos Ativos da empresa. Conclui a fiscalização que para o cálculo do crédito de IPI na aquisição destes insumos, foram utilizadas as alíquotas médias de saída dos produtos fabricados pela empresa e cuja necessidade de uso e memória de cálculo já havia descrito no Relatório fiscal de 16/05/2011, e apurou crédito adicional demonstrado nas planilhas constante da fl. 9327/9337. Cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 9342/9344, onde diz que vários itens devem ser reconsiderados e mantidos na rubrica de “insumos aceitos” com a consequente manutenção do crédito presumido Fl. 9562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 12 do IPI, relacionou os produtos abaixo e as justificativas que entende serem suficientes pra reconhecimento do crédito: •Lenha (de Eucalyptus): insumo adquirido para a produção do carvão vegetal utilizado como combustível no alto forno, necessário à fusão do minério, para produzir gusa e aço que são transformados nos produtos finais da empresa (barra e tubos); •Gás natural: insumo utilizado como fonte de energia e como redutor do minério de ferro nos altos fornos; •Coque de petróleo: coque de petróleo não calcinado ou coque verde de petróleo da Refinaria RECAP, usados nos altos fornos, em PCI (pulvcrized coal injection). Combustível no processo siderúrgico. •Alcatrão: fonte de energia na Usina Termoelétrica UTE do Barreiro, unidade de cogeração em parceria com a CEMIG, projetada para integração ao sistema elétrico da V&M do Brasil, dando mais segurança ao suprimento de energia elétrica, como alternativa ao sistema interligado. Insumo para geração de energia aplicada no processo produtivo. •Óleo combustível: utilizado nos equipamentos do processo de produção das usinas de tubos; •Asfrimp (Óleo Lubrificante mineral, base asfáltica = Graxa Asfáltica). Lubrificação de equipamentos da siderurgia e usinas (engrenagens, cabos cie aço, etc). Produto Intermediário do processo produtivo; •Gás hélio: Utilizado no laboratório instrumental, para aferimento da composição dos aços (níveis de oxigênio e nitrogênio presentes) utilizados na produção de tubos; •Aço laminado (redondo, quadrado, chapas): são materiais utilizados na produção; •Ferro Ligas: (FERRO MANGANÊS / FERRO CROMO ALTO CARBONO / FERRO TITÂNIO /FERRO SILÍCIO): São ligas de ferro com outro(s) elemento(s) químico(S), usados na -fabricação de aços. Durante o processo da fabricação, quando o aço se encontra em estado líquido, são adicionados os ferros ligas para mudar a composição química do aço e dar uma característica especial a este aço (influenciando na dureza, resistência, etc). Portanto, são insumos do processo de produção. Por fim, requer que sejam os itens acolhidos na Lista da Fiscalização como "Insumos Aceitos", mantendo os respectivos créditos presumidos de IPI. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do Acórdão nº 01- 32.361, de 29/09/2015 (fls.9389/), que, por unanimidade de votos, concluiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade apresentada, para reconhecer o crédito adicional conforme demonstrado nas planilhas de fls. 9327/9406, que são parte do relatório de diligência, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1991 a 31/12/2001 Fl. 9563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 13 CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. CRÉDITOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Correta a atualização do crédito tributário objeto de compensação, quando apurada em consonância com os índices ordenados em decisão judicial, e respaldado em ato normativo válido, sendo inaceitáveis os cálculos do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 9417/9440, no qual após a síntese dos fatos ocorridos, reprisa alguns argumentos já expostos na sua Manifestação de Inconformidade, a saber: a) decadência do direito de questionar o montante dos créditos de IPI; b) trata da coisa julgada favorável a recorrente, no sentido de que o Fisco está impedido de rever os créditos de IPI parcialmente reconhecidos e as compensação já homologadas; c) sobre a atualização dos créditos, pugna pela obrigatoriedade de conversão pela UFIR no mesmo mês em que os créditos foram apurados, pede o afastamento da aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997; d) defende a legitimidade dos créditos em relação ao óleo combustível, produtos químicos, placas isolantes, alcatrão, brita, cascalho; e) trata da impossibilidade de se considerar as operações de exportação no cômputo do cálculo dos créditos. Esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução 3302- 000.748, de 21/05/2018 (fls. 9509/9527), para que seja emitida informação fiscal sobre a metodologia utilizada na apuração dos créditos de IPI, conforme justificativa baixo transcrita: Do exposto, infere-se que embora nos demonstrativos que compõem o anexo 2 haja o destaque do IPI debitado, para a correspondente base de cálculo, o que se coaduna com o afirmado pela fiscalização quanto à aplicação da alíquota média de IPI de saída dos produtos fabricados, no entanto, ao destacar o relatório ao final, que diante da impossibilidade de comprovar a não utilização de qualquer outro insumo nacional, em particular os de alíquota zero, isentos ou NT, na industrialização dos produtos objeto do drawback, foram considerados integralmente todas as operações de exportação, que sabidamente gozam de imunidade com relação ao IPI, sem portanto lançamento do citado imposto, há uma contradição na metodologia utilizada que merece ser explicitada pela fiscalização. Acrescenta-se que embora tenha havido diligência pela instância a quo, essa questão não foi tratada, visto que referida diligência buscou precipuamente dirimir questões atinentes à identificação das aquisições de bens que subsumem ao conceito de insumo capaz de gerar crédito. Nesse sentido, com amparo no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do processo em diligência para que seja emitida informação fiscal sobre os fatos acima e sendo o caso, que sejam refeitos os demonstrativos que compõem o anexo 2, de modo a compatibilizar a apuração nos limites da tutela judicial. Fl. 9564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 14 Em atendimento à Resolução, foi juntado aos autos Relatório Fiscal às fls. 2835/2855, nos autos do PAF nº 10680.721360/2006-94 (apenso a este), contendo um resumo dos trabalhos realizados pela Fiscalização e a informação sobre a nova metodologia utilizada na apuração dos créditos de IPI, levando em consideração a “apuração da alíquota média de saída apenas nas vendas tributadas no mercado interno, não mais considerando as receitas de exportação, nem as comuns nem as de drawback”. Às fls. 2863/2866, consta Demonstrativo de Correção dos Créditos fornecidos pela Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (Corec), a informação que do valor total de crédito de IPI de R$ 131.563.402,10 pleiteados pela contribuinte, foi reconhecido pela Fiscalização existência de novo saldo credor complementar no valor de R$ 27.909.922,22 (valores originais de agosto/2006), totalizando a quantia de R$ 108.825.127,88. Cientificado do Relatório Fiscal de Diligência, a contribuinte manifestando-se nos seguintes termos (fls. 9535/9542): (i) concorda quanto a metodologia dos cálculos na apuração dos créditos de IPI; (ii) o índice de atualização foi indevidamente aplicado pelas Autoridade Fiscais; (iii) interpretação equivocada do conceito de insumos; (iv) inexigibilidade da multa em face da ocorrência da denúncia espontânea. Às fls. 9545/9550, foram juntados memorais, onde repisa os argumentos já declinados em sede de manifestação de diligência fiscal. É o relatório.” Na apreciação do mérito, a relatora original, conselheira Denise Madalena Green, votou pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para reconhecer a existência de crédito adicional no valor de R$ 27.909.922,22 (em agosto/2006), levantado pela diligência nas planilhas de fls. 2863/2866 do PAF nº 10680.721360/2006-94, e para aplicar a correção monetária de acordo com a decisão judicial, afastando a NE Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Acompanharam a relatora os Conselheiros José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira. Nesse ponto, houve o pedido de vista pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Não votou o Conselheiro Flávio José Passos Coelho (Presidente). As Conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Denise Madalena Green não mais se encontram nesta Turma julgadora, razão pela qual o processo deverá prosseguir com o voto dos conselheiros que ainda não se manifestaram e com a designação de um relator ad hoc. É o meu relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, relator ad hoc. Na condição de relator ad hoc, designado para formalizar este acórdão, passo a transcrever, a seguir, o voto proferido pela conselheira relatora Denise Madalena Green na sessão de 26/09/2023, período da manhã: I – Da admissibilidade: Fl. 9565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 15 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/06/2016 (fl. 9415) e protocolou Recurso Voluntário em 14/07/2016 (fl. 9416) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da alegada decadência do direito do Fisco de questionar o montante dos créditos de IPI: Em relação a decadência já foi objeto de análise da Resolução proposta por esta Turma, nos seguintes termos: Argui o lapso de mais de 5 anos entre o protocolo do pedido de habilitação dos créditos de IPI da Recorrente, realizado em 09/05/2006, e a intimação acerca do despacho decisório ora atacado, ocorrida em 18/06/2011, no entanto, razão não assiste à recorrente, visto que o prazo de (05) cinco anos, tal como prevê o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, se refere à homologação da compensação e não à delimitação temporal imposta ao fisco para análise de pedido de ressarcimento. Logo, não há falar-se em decadência. III – Da forma de apuração dos créditos de IPI – coisa julgada - objeto de diligência: Conforme relatado, a recorrente procedeu a apuração dos créditos ora pleiteados, amparada pelo provimento judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.38.00.0230424/ MG. Verifica-se pela certidão de fl. 72, a delimitação da tutela judicial concedida, conforme excertos a seguir: (...) conforme sentença proferida em 15.10.2001, foi concedida a segurança em parte para declarar o direito da Impetrante à compensação de créditos do IPI decorrentes da aquisições de matéria-prima, insumos ou produtos intermediários, que, em relação ao IPI, são isentos, não-tributados ou reduzidos à alíquota zero, especificados em cada nota fiscal, com aplicação da mesma alíquota utilizada na operação tributada, autorizando a compensação dos valores correspondentes, recolhidos indevidamente, com as obrigações vincendas para o IPI, mais correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da contagem do prazo da fundamentação, ressalvado o poder do Fisco de aferir a regularidade da compensação efetivamente realizada e de negar homologação, desde que não o faça por razões de direito já decididas nestes autos.(grifei). Por existir dúvidas quanto a metodologia utilizada para apuração dos créditos, em cumprimento ao que restou decidido na esfera judicial, mais especificamente quanto à aplicação da alíquota média de IPI de saída dos produtos fabricados, visto que “foram considerados integralmente todas as operações de exportação, que sabidamente gozam de imunidade com relação ao IPI, sem portanto lançamento do citado imposto, há uma contradição na metodologia utilizada que Fl. 9566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 16 merece ser explicitada pela fiscalização”, o processo foi baixado em diligência para que fosse esclarecido tal ponto. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência (fls. 2835/2855, nos autos do PAF nº 10680.721360/2006-94, apenso a este), contendo um resumo dos trabalhos realizados pela Fiscalização, e sobre o ponto destacado acima, conclui o seguinte: (...) Finalmente, na tabela 3, totalizamos os valores das auditorias feitas nos dois momentos (1ª e 2ª Ação fiscal), incluindo-se nesta tabela uma coluna de alíquotas médias mensais de IPI de saída dos produtos fabricados (‘Alíquota média 2”) , alíquota esta, neste momento atual, calculada sob uma premissa diferente daquela usada nas auditorias de 2011 e 2014, ou seja, onde a base de cálculo da alíquota média de saída leva em conta apenas as vendas no mercado interno, portanto de saídas tributadas, desvinculando este cálculo das saídas de exportação (normais e drawback), imunes de IPI. Incluímos também uma última coluna referente aos créditos admitidos por força da já referida decisão judicial em cada mês, resultado da multiplicação da alíquota média calculada pelo valor dos insumos admitidos. Os valores assim calculados para o crédito de IPI apurado segundo a decisão judicial contemplam os créditos nas moedas da época, cuja atualização será apresentada mais adiante neste mesmo processo. Destacamos que as tabelas apresentadas neste relatório se referem aos valores históricos das notas fiscais e por conseguinte os créditos admitidos também são expressos nos valores históricos da moeda da época (ME$). Lembramos que no período considerado, estas foram as moedas da época: De jul/91 a jul/93: Cruzeiro (CR$); de ago/93 a jun/94: Cruzeiro Real (CR$); jul/94 a mar/2001: Real (R$). Passamos às razões de apresentarmos duas maneiras diferentes para o cálculo das alíquotas medias de saída. De fato, o exame das tabelas que relacionavam as notas fiscais de entrada de insumos e a determinação do crédito original do IPI, mostrava que a empresa se utilizava sempre de uma alíquota fixa de 7% para o cálculo de todos os créditos e relativamente a todos os insumos adquiridos, bem como ao longo de todo o período acompanhado, sem demonstração de como a empresa chegou a este valor, e que, no nosso entendimento, como demonstraremos a seguir, ultrapassava os ditames da sentença judicial, por não ser rigorosamente a mesma alíquota da operação tributada, quando da saída posterior dos produtos fabricados pela empresa. Como dito acima, em nenhuma parte do processo fiscal, bem como ao longo da 1ª e 2ª ação fiscal, foi evidenciado pela empresa como esta chegou a este valor, por assim dizer, “cabalístico” e arbitrário. Foi-nos dito, apenas, que esta era a alíquota de saída dos produtos fabricados. Fl. 9567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 17 Como havia sido informado pela própria empresa no curso da ação fiscal, e em verificação feita em suas instalações fabris, o contribuinte fabrica e dá saída a vários e diferentes produtos, basicamente tubos e barras de aço, produtos do capítulo 73 da TIPI, produtos estes de várias classificações fiscais e tributados com diferentes alíquotas de IPI. Além do mais, ao longo de todo o período objeto do processo judicial, de 1991 a 2001, e como evidenciado nos livros Registro de apuração de IPI, a empresa procedeu a vendas de exportação destes produtos, as quais são imunes de IPI, onde, portanto, não houve lançamento deste imposto. Portanto, a se respeitar os ditames da sentença judicial, estes insumos deveriam ter sido segregados e separados por tipo de produto nos quais foram utilizados, isto é, separados para destinação a produtos de mesmo valor de alíquota de IPI (inclusive produtos de alíquota zero e imunes/exportados). Como a empresa não possuía sistema de custos estabelecido de maneira segregada que permitisse este cálculo, procedemos a outra rotina de apuração, através da alíquota média de IPI de saída dos produtos fabricados. Para tanto, a partir dos valores registrados nos Livros Registro de Apuração do IPI, construímos a tabela anexa, “Demonstrativo de Apuração da Alíquota Média” dos produtos fabricados (Tabela 4), com os valores das saídas referentes a vendas de produtos fabricados pela empresa e do IPI debitado para estas saídas, tudo por período de apuração e por código fiscal da operação, contabilizando-os em valores mensais de alíquota média de IPI dos produtos fabricados. Nesta tabela, na coluna “Alíquota média 1”, apuramos a alíquota média de saída incluindo-se na base de cálculo as receitas de exportação. Esta alíquota foi a usada nas apurações anteriormente feitas por esta Fiscalização, que reconhecemos neste momento não estar perfeitamente contemplada na sentença judicial, por ser a exportação uma operação imune e não tributada. Para corrigir isto, apresentamos neste momento, a coluna “Alíquota média 2”, com apuração da alíquota média de saída apenas nas vendas tributadas no mercado interno, não mais considerando as receitas de exportação, nem as comuns nem as de drawback. Finalmente, para o prosseguimento deste trabalho, de maneira a se calcular os valores atuais do crédito de IPI autorizado pela decisão judicial, ou seja, fazendo- se as conversões referentes a trocas de moedas feitas a partir do ano de 1999 e os acréscimos relativos a juros autorizados judicialmente, encaminhamos este processo para o SEORT /PJ FazComp da DRF/BHE. Dessa forma, pelas considerações expostas acima, do valor total de crédito de IPI de R$ 131.563.402,10 pleiteados pela recorrente, foi reconhecido pela Fiscalização existência de novo saldo credor complementar no valor de R$ 27.909.922,22 (valores originais de agosto/2006), totalizando a quantia de R$ 108.825.127,88. Fl. 9568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 18 Como bem observado pela recorrente “o saldo credor reconhecido teve lastro na Informação Fiscal de fls. 2835/2855, que, visando amoldar os cálculos fiscais à decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente, trouxe acertadamente a “apuração da alíquota média de saída apenas nas vendas tributadas no mercado interno, não mais considerando as receitas de exportação, nem as comuns nem as de drawback” (fl. 2840)”. Assim, diante da validade do crédito atestada na diligência fiscal, merece provimento ao recurso nesse ponto. IV - Da legitimidade dos créditos objeto das declarações de compensação apresentadas no PAF nº 10680.721360/2006-94: Consta do Relatório de Informação Fiscal de fls. 2835/2855, nos autos do PAF nº 10680.721360/2006-94 (apenso a este) elaborado em cumprimento a Resolução proposta por esta Turma, um resumo dos trabalhos realizados pela Fiscalização. Oportuna a transcrição para dirimir o litígio em relação as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e mantidas pela decisão de primeiro grau. Vejamos: A primeira ação fiscal para apuração dos créditos pleiteados teve seu início em 20/05/2010, onde se pedia da empresa no Termo de Início, em síntese, que a empresa apresentasse os arquivos de notas fiscais de entrada de insumos alíquota zero, isentos e NT, que embasaram o pedido de crédito de IPI, bem como os arquivos contendo as notas fiscais de saída de produtos fabricados e os livros fiscais referentes ao IPI. A partir da verificação das tabelas construídas pela empresa e constantes dos volumes anexos de seu processo fiscal de no. 10680.721360/2006-94 constatamos que estas tabelas originais informavam apenas os dados gerais das notas fiscais, como número, data e valor total da nota, seguido do crédito pretendido, tudo em valores de moeda da época, índices de atualização monetária e de troca de moeda e o valor corrigido para a data da propositura do processo fiscal. Após pedido de prorrogação de prazo por parte do contribuinte para entrega de documentos fiscais, o qual foi inicialmente concedido, e a expedição de novo termo para a entrega dos documentos faltantes, finalmente em 20/12/2010, a empresa atendeu apenas em parte ao solicitado, entregando os arquivos digitais em mídia CD contendo a relação mensal de notas fiscais de entrada de insumos que embasavam o pedido de crédito de IPI concedido na esfera judicial. Desta relação constava apenas, e às vezes nem mesmo isto, uma identificação sumária do insumo adquirido. Havíamos solicitado em nossas intimações que a empresa informasse também o produto ou insumo adquirido, o que foi atendido, como dito acima, porém de maneira insuficiente ou imprecisa em várias notas fiscais. De fato, várias notas fiscais não identificavam o insumo ou este era identificado imprecisamente, por vezes em forma de números ou siglas, talvez código do fornecedor ou outra coisa qualquer. Alegou-nos verbalmente o representante da empresa que em virtude do Fl. 9569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 19 tempo decorrido entre o cálculo original para o processo e esta data da conferência, bem como da grande quantidade de registros envolvidos, a empresa não havia conseguido localizar todas as notas que originaram o processo fiscal e que aquela identificação, mesmo que incompleta e imprecisa, era a que dispunham na época. Fomos, portanto, nesta ocasião, obrigados a desconsiderar estes registros imprecisos ou incompletos, o que explica as diferenças encontradas entre o valor total dos insumos, mês a mês, mostrados no processo fiscal e aqueles encontrados nas tabelas que sumarizavam os resultados da ação fiscal. Neste momento é importante destacar que, para aquelas NF onde foi feita a identificação do insumo adquirido, a empresa pleiteava créditos relativos a insumos, que embora fossem de alíquota zero, isentos ou NT com relação ao IPI, não eram em sua essência passíveis de créditos básicos pela legislação de regência do IPI, por não poderem ser classificados como matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, (art. 164 I do RIPI/2004) nem mesmo naquelas situações acobertadas pelo parecer normativo PN 65/79 (produtos que se desgastavam e perdiam suas condições de uso por ação exercida sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo). Resumidamente, e de acordo com o RIPI/2004 e este PN 65/79, geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu e materiais de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Dispõe mais o referido parecer que em não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de crédito. Portanto, não fazem jus ao crédito, no caso da empresa fiscalizada, insumos para os quais ela pretendia o crédito do IPI, tais como a energia elétrica (????), óleos e gases combustíveis, outros gases industriais não usados diretamente na produção, os diversos produtos químicos (ácidos e outros) usados nos laboratórios químicos para dosagem química, produtos para tratamento de água industrial, alcatrão, brita para concreto (????), benzina e glicerina, e outros mais em menores incidências. Na confecção das tabelas mensais de tipos de insumos, segregamos estes como insumos com crédito básico não admitido pela legislação, identificando-os como “Insumos não admitidos”. Em contrapartida defende a recorrente que diversos materiais, tais como óleo combustível, produtos químicos, placas isolantes, alcatrão, brita, cascalho, entre Fl. 9570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 20 outros empregados na atividade industrial são efetivamente insumos ou produtos intermediários incorporáveis ao produto final comercializado pela empresa. Assevera que o Auditor Fiscal interpretou incorretamente o Parecer Normativo CST n9 65/79, porquanto a conclusão contemplada nesse documento é diametralmente oposta àquela apontada no Relatório Fiscal. Em relação aos materiais adquiridos pela recorrente que foram glosados pela Fiscalização, consta na parte dos fatos apenas a explicação em relação a utilização do Alcatrão e do óleo combustível no seu processo produtivo: •Alcatrão: fonte de energia na Usina Termoelétrica UTE do Barreiro, unidade de cogeração em parceria com a CEMIG, projetada para integração ao sistema elétrico da V&M do Brasil, dando mais segurança ao suprimento de energia elétrica, como alternativa ao sistema interligado. Insumo para geração de energia aplicada no processo produtivo. •Óleo combustível: utilizado nos equipamentos do processo de produção das usinas de tubos; Em que pese os argumentos explicitados pela recorrente sobre a utilização do óleo combustível e o alcatrão, entendo correto o despacho decisório e a decisão da DRJ pela manutenção da glosa, visto que pelas explicações trazidas no recurso, apesar de consumidos no processo de industrialização, pois são utilizados como força motriz, não integram o produto final nem consumidos ou desgastados diretamente, na elaboração deste, o que impossibilita classificá-los como matéria prima ou produto intermediário, nos termos do art. 164 do RIPI/2002 e Parecer Normativo CST nº 65/79. Assim, embora utilizada no processo produtivo, o consumo de óleo combustível e alcatrão se deu de modo indireto, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo do crédito de IPI. Em relação aos outros materiais adquiridos pela recorrente, citados no recurso: produtos químicos, placas isolantes, brita, cascalho, como se pode observar das peças de defesa da recorrente, seja em sede de impugnação ou recursal, contestou genericamente os itens glosados, sem demonstrar especificamente onde são utilizados os produtos que geraram o crédito apurado, reservando seus argumentos apenas sobre o direito ao crédito previsto no art. 164, I, do Regulamento do IPI e Parecer Normativo CST nº 65/79. Com efeito, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código Civil. Fl. 9571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 21 Não sendo produzido nos autos provas ou alegações capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (Acórdão nº 3201-007.756 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Sessão de 27 de janeiro de 2021) Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. V – Da atualização monetária: Segundo a decisão recorrida, “relativamente aos índices de correção adotados pela DRF de origem, nenhum reparo deve ser feito aos cálculos elaborados por aquela autoridade administrativa, já que foram realizados conforme índices divulgados pela Secretária da Receita Federal, por meio da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27 de junho de 1997, que regulamentou a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, ato normativo perfeitamente válido”. Defende a recorrente que o cálculo efetuado pelo Auditor Fiscal responsável, tomou por base para atualização dos créditos de IPI, a UFIR do 1º dia do mês subsequente àquele em que efetivamente o crédito foi originado, ao invés de adotar a UFIR do próprio mês, ensejando uma redução significativa do valor total dos créditos de IPI. Cita o art. 2º da Lei nº 8.383/01. Ainda, advoga que a aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997 Fl. 9572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 22 mostra-se ilegal, não apenas pelo fato de que não integrar a legislação tributária já que não foi publicada em Diário Oficial, não tem caráter vinculante para os contribuintes, mas especialmente porque ofende o artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em relação à correção monetária, a Sentença da Justiça Federal de Minas Gerais foi proferida nos seguintes termos (fls. 34/38): A correção monetária não se confunde com os juros, pois não constitui remuneração do capital, mas apenas um meio para assegurar a integridade da moeda no tempo. “Ao se falar em correção monetária sobre certo valor, importa em dizer que ela corresponde propriamente a esse valor, conquanto atualizado. Corresponde, portanto, ao próprio principal” (RT 495/181). A Lei nº 6.899, de 08.04.81, estendeu a correção monetária aos débitos resultantes de decisão judicial, de acordo com índices a serem baixados periodicamente pelo Executivo. A correção monetária é devida e justifica-se para garantir a identidade da moeda no tempo, permitindo que esta funcione como "ponte entre o passado e o futuro", na feliz expressão de Keynes (Arnold Wald, A correção monetária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - RT 524/33). A correção monetária, como simples mecanismo de preservação do valor real, não constituindo um “plus”, mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, impõe-se a inclusão no cálculo dos percentuais correspondentes ao "IPC", considerados expurgos, consoante jurisprudência a respeito. “EMENTA: PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do governo, são excluídos. 2. São devidos os expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente) e fevereiro de 1991 (21,5%). 3. Recurso provido em parte.” (TRF da -1 Região, '4 Turma, AC nº 95.01.11284-5/DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, DJ de 08.06.95, p. 35803) A Lei n. 9250/95 ensejou a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC na restituição do indébito ou compensação. A SELIC compõe-se tanto da taxa de juros moratórios como da taxa de inflação e deverá incidir a partir de 1° de janeiro de 1996. "A correção monetária deverá observar o IPC/INPC até 31/12/91; a UFIR de 1º/01/92 a 31/12/95; a SELIC a partir de 1º/01/96, e considerando os expurgos inflacionários explicitados na Súmula 41, do TRF/1 a Região. A SEL1C compõe-se tanto da taxa de juros moratórios como da Fl. 9573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 23 taxa de inflação, pelo que se encontra afastada a incidência de qualquer outro índice de correção monetária (STJ, lª Turma, EEREsp 192515/PR, DJU/I, de 06/09/99; REsp . 220825/RS, DJU/I, 09/9/99; REsp 216925/RS, DJU/I de 20/9/99). Cabendo acentuar que, na aplicação do artigo 39, §4°, da Lei 9250/95, 'não há que se fazer distinção entre lançamento de ofício e lançamento homologação pais a lei em apreço não os distingue'. (REsp 206090/RS, DJU/1, de 2 /99 (TRF da 1' Região; 4' turma, AC 1998.01.00.005515-1/DF, DJ 27/03/2001, p. 0.1) A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que a correção monetária deve ser computada a partir do recolhimento indevido. Os juros devidos são de 1% ao mês, somente, a partir do trânsito em julgado. III — DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE no presente Mandado de Segurança (processo n° 2001.38.00.023042-4), impetrado por VALLOUREC E MANNESMANN TUBES L VEM DO BRASIL S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE para declarar o direito da Impetrante compensação de créditos do IPI decorrentes das aquisições de matérias-primas, insumos ou produtos intermediários, que, em relação ao IPI, são isentos, não- tributados ou reduzidos alíquota zero, especificados em cada nota fiscal, com aplicação da mesma alíquota utilizada na operação tributada, autorizando a compensação dos valores correspondentes, recolhidos indevidamente, com as obrigações vincendas para o IPI, mais correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da contagem do prazo da fundamentação, ressalvado o poder do Fisco de aferir a regularidade da compensação efetivamente realizada e de negar homologação ao lançamento, desde que não o faça por razões de direito já decididas nestes autos. 1. Correção monetária plena, considerando os expurgos inflacionários explicitados na Súmula n° 41 do TRF — 1ª Região, a partir dos recolhimentos indevidos, nos índices oficiais e nos termos do § 3º, do art. 66, da Lei n° 8.383/91. 2. Juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. (...) (grifou-se) Conforme se observa a partir da leitura da Sentença, mantida pelo do TRF da 4ª Região e pelo STJ (fls. 42/68) e transitada em julgado em 07/04/2006 (fl. 69), os valores a serem compensados sofrerão a incidência da correção monetária desde as respectivas datas de recolhimento, ou seja, a mesma data em que o tributo se tornou indevido, levando em consideração os expurgos inflacionários explicitados na Súmula n° 41 do .TRF — 1ª Região, nos índices oficiais e nos termos do § 3º, do art. 66, da Lei n° 8.383/91. Nessas circunstâncias, de haver decisão judicial que determine a atualização do indébito com a utilização dos denominados expurgos inflacionários, como no caso posto, deve-se respeitar a coisa julgada, afastando-se dessa forma os critérios Fl. 9574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.201 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.004652/2006-69 24 determinados pela Administração Tributária, no caso aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997. VI - Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento para: (i) reconhecer a existência de crédito adicional no valor de R$ 27.909.922,22 (em agosto/2006), levantado pela diligência nas planilhas de fls. 2863/2866 do PAF nº 10680.721360/2006-94, que se encontra apensado ao processo ora analisado; e, (ii) afastar a aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. É como voto. Esse foi o voto proferido pela relatora original na sessão de julgamento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 9575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.726931/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Comprovado que as receitas escrituradas como “retorno” ou rebate não consistiam em montante adicional ao valor de venda de mercadorias, mas que na lógica operacional do contribuinte consistiam em verdadeira complementação da parcela não financiada, sem extrapolar a receita de vendas já oferecida à tributação, a falta de oferecimento desses montantes à tributação não implica omissão de receitas. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.
Numero da decisão: 1201-007.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; (b) por voto de qualidade, manter as glosas das deduções dos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Renato Rodrigues Gomes e Isabelle Resende Alves Rocha que afastavam; e (c) por maioria de votos, afastar a exigência relativa à omissão de receitas dos valores escriturados como “Recebimento Retornos”. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que mantinha. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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FATO GERADOR. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Comprovado que as receitas escrituradas como “retorno” ou rebate não consistiam em montante adicional ao valor de venda de mercadorias, mas que na lógica operacional do contribuinte consistiam em verdadeira complementação da parcela não financiada, sem extrapolar a receita de vendas já oferecida à tributação, a falta de oferecimento desses montantes à tributação não implica omissão de receitas. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; (b) por voto de qualidade, manter as glosas das deduções dos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator), Renato Rodrigues Gomes e Isabelle Resende Alves Rocha que afastavam; e (c) por maioria de votos, afastar a exigência relativa à omissão de receitas dos valores escriturados como “Recebimento Retornos”. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que mantinha. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 2 Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de atos de infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2008, decorrentes da constatação de suposta omissão de receitas de vendas e serviços, bem como de custos e despesas operacionais não comprovados. As receitas consideradas omitidas são as contabilizadas sob a rubrica de “Recebimento Retorno”. As glosas são as escrituradas como descontos incondicionais. O Contribuinte ofertou Impugnação alegando: Que os “Retornos” recebidos não se confundem com a comissão na intermediação da venda de veículos, correspondendo à diferença entre o valor da nota fiscal de venda do veículo e a parcela da aquisição financiada por agentes financeiros que entregavam os recursos diretamente ao Contribuinte; Que o título “Recebimento Retorno” teria levado o Fisco a erro interpretativo, mas que a natureza explicada acima restaria evidente não só porque os valores lá contabilizados consistiriam na exata diferença entre as colunas Valor Venda e Recebimento Principal, como porque os valores da coluna Recebimento Retorno são muito superiores aos percentuais a repassados pelas financeiras às concessionárias a título de comissão pela captação do financiamento; Corrobora sua versão dos fatos, que as DIRFs das instituições financeiras indicam valor pago a título de comissão muito inferior ao escriturado como “Recebimento Retorno”; Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 3 Sobre os descontos incondicionais concedidos cuja dedução foi glosada, reiterou ter esclarecido sua natureza e a causa de sua concessão: a crise do setor de motocicletas que demandou a concessão de estímulos ao consumo. Alega que a multa de ofício é confiscatória; e Defende a irrazoabilidade na aplicação de juros moratórios sobre a multa de ofício. O Acórdão Recorrido julgou improcedente a Impugnação, sob os seguintes fundamentos: Que a defesa do Contribuinte se pautou exclusivamente sobre a materialidade e a composição dos valores que perfilharam o cálculo apontado no auto de infração, sobretudo quanto a elaboração da planilha contendo a rubrica recebimento retorno; O Contribuinte não apresenta o contrato com as instituições financiadoras, o que implica falta de prova das alegações de defesa. Quanto aos descontos incondicionais, entende a autoridade julgadora que são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos, de maneira que os alegados descontos concedidos não se enquadravam em tal conceito. Quanto à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício e o próprio patamar da multa de ofício, asseverou que encontram previsão legal e amparo na Súmula CARF nº 108. O Contribuinte ofertou Recurso Voluntário, alegando: Nulidade por erro de direito na lavratura da autuação, pois os dispositivos mencionados no auto de infração não corresponderiam à infração atribuída ao Recorrente, pois se houve identificação da omissão de receitas pelo cruzamento de sua escrita contábil com uma planilha apresentada no curso da fiscalização, não haveria como qualificar este fato como omissão de receitas, que encontra-se prevista nos artigos 281 a 287 do RIR/99, não mencionados pela autuação; Nulidade do Acórdão por vício de fundamentação; No mérito, defende haver prova documental farta de que os “Retornos” não seriam receitas e de que os descontos seriam incondicionais, alegando que a fundamentação da autuação em mera planilha apresentada durante a fiscalização, tomando-a como disparadora de presunção absoluta, seria ilegal Traz uma série de exemplos amparados por documentação para ilustrar o equívoco da autuação na compreensão dos fatos. Fl. 5075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 4 Necessidade de deferimento de produção de prova pericial para apurar a verdade material, conforme quesitos que apresenta e perita que indica. Defende o caráter confiscatório da multa de ofício, mencionando julgados do STF que estabeleceriam seus patamares razoáveis. Anexa DIRF emitida por fonte pagadora e recibos de seus clientes para comprovar a causa dos recebimentos em espécie. O Recorrente volta aos autos trazendo como argumento de reforço o Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto que cancelou a exigências de PIS e COFINS decorrentes do mesmo MPF que deu causa ao presente processo, também incidentes sobre as receitas de “retornos” consideradas omitidas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. O Recorrente suscita argumentos de violação a princípios constitucionais, como a violação ao princípio da vedação ao confisco, para afastar a multa de ofício no patamar de 75%. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que tal análise extrapola a competência deste Conselho. Eventuais entendimentos dos tribunais superiores acerca dos patamares aplicáveis à multa de ofício só podem ser acolhidos em superação à referida súmula, se tomados mediante procedimento que os torne vinculante (Repercussão Geral e Recurso Repetitivo), conforme dispõe o RICARF. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela do recurso, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço do recurso mas desde já nego provimento ao pedido. Fl. 5076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 5 2 PRELIMINARES 2.1 NULIDADE POR ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AUTUAÇÃO A alegação de que os autos de infração teriam deixado de indicar dispositivos legais pertinentes à omissão de receitas encontra-se equivocada. Os artigos 281 a 287 do então vigente RIR/99 tratam das hipótese em que a omissão de receitas é presumida por previsão legal, ou seja, traz as presunções legais de omissão de receitas. Assim, competindo à autoridade fiscal identificar a materialidade tributária e aplicar a lei que veicula a cobrança dos tributos em questão, nos termos do art. 142 do CTN, é adequado o enquadramento legal nos dispositivos que tratam da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dessa maneira, não vislumbro a nulidade aventada. 2.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. O Recorrente também alega nulidade do Acórdão por suposto vício de motivação, asseverando que o Acórdão não teria enfrentado os argumentos de defesa e teria restado fundamentado de maneira lacônica e “econômica”. Com a impugnação instaura-se o processo administrativo fiscal, no qual são garantidos ao contribuinte os direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Tais princípios consagrados no direito processual brasileiro e assegurados tanto no Código de Processo Civil quanto no Decreto nº 70.235/72 pressupõem não somente o direito do contribuinte de expor sua defesa contra a acusação, mas também o direito de que tal defesa seja apreciada pela autoridade julgadora, que poderá decidir livre e motivadamente. Verifica-se, portanto, que a motivação é fundamental e a decisão emanada pela autoridade julgadora deve enfrentar suficientemente todos os argumentos de defesa que poderiam isoladamente, em tese, afastar a autuação conforme preconiza o art. 489 do CPC/2015 aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Não se exige da autoridade julgadora a demonstração de erudição, nem mesmo o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos de defesa, deve haver diálogo mínimo que aborde argumentos suficientes à sustentação da decisão. Não se dispensa, portanto, a dialética processual, mas tampouco se exige a exaustão erudita de todos os argumentos do contribuinte. Fl. 5077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 6 Este Relator compreende e até mesmo partilha da aflição do contribuinte, de querer ver todas as suas teses defensivas debatidas, uma a uma. Entretanto, é matéria pacificada que o julgador não precisa abordar especificamente todos os argumentos tecidos pelo jurisdicionado, bastando que sua fundamentação seja suficiente às conclusões adotadas. Evidentemente tal juízo de suficiência não pode resultar de mero arbítrio da mente do julgador, devendo decorrer de uma análise de prejudicialidade e suficiência da fundamentação. Por exemplo, reconhecendo o julgador a nulidade na decisão de piso, resta prejudicada a análise das razões de mérito, que serão oportunamente apreciadas se da nova decisão de piso a ser proferida for interposto recurso. No mesmo sentido, reconhecendo a intempestividade do recurso, não será ele conhecido, sendo incabível exigir a análise de seus fundamentos de mérito, que não integrarão o dispositivo da decisão. Entendo ser esta a lógica do artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal. Transcrevo: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” (grifo do relator) Sob tal premissa, passo a analisar a alegação do contribuinte. No caso em questão, o Acórdão Recorrido foi bastante objetivo e até mesmo econômico nas palavras, mas não nos fundamentos, esclarecendo que o modus operandi no contexto do qual são pagos os “Retornos” não foram comprovados por contratos celebrados com as financeiras, e que os descontos concedidos não seriam incondicionais, além de afastar as alegações relacionadas à multa de ofício com a objetividade que a pacificação do tema por súmula do CARF permite. Dessa maneira, enfrentou suficientemente as alegações do Recorrente, não havendo vício de motivação. 3 MÉRITO O mérito sob debate pode ser dividido em duas questões: a glosa da dedução dos supostos descontos incondicionais e a natureza dos valores escriturados como “Recebimento Retornos”. Fl. 5078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 7 3.1 DESCONTOS INCONDICIONAIS O Acórdão Recorrido analisou a mecânica da operação e, a partir dela, entendeu que os descontos em questão não seriam incondicionais, pois a nota fiscal de venda seria emitida pelo valor “cheio” da operação. A seguinte imagem apresentada pela defesa foi colacionada no Acórdão para esclarecer a operação do Recorrente: Analisando-a, entendo que sua natureza de descontos incondicionais encontra-se comprovada a despeito de as notas fiscais serem emitidas pelo valor integral do produto. Isso porque sob a ótica operacional do Recorrente, considerando o exemplo constante na ilustração, caso a nota fiscal de venda fosse emitida pelo valor decotado do desconto incondicional (no caso, R$ 9.500,00) a comissão recebida pela Concessionária pela captação do financiamento já não seria de R$ 1.000,00, pois o financiamento captado não seria de R$ 8.500,00, já que como o próprio veículo fica alienado fiduciariamente à instituição financeira, ela só libera recursos para financiar determinado percentual do valor de venda do bem. Assim, por exemplo, caso o Recorrente emitisse a nota fiscal por R$ 9.500,00, respeitada o mesmo limite de 85% do valor do bem, a Instituição Financeira somente financiaria R$ 8.075,00 e, respeitada também a mesma proporção do exemplo, de 11,76% sobre o valor financiado, o Recorrente receberia um “retorno” (rebate no anglicismo usado no mercado) de R$ 949,62, de maneira que o desconto incondicional teria de ser de R$ 975,35 em vez de R$ 500,00. Fl. 5079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 8 Essa é a mecânica inusual sob a qual operam praticamente todos os agentes econômicos que trabalham com o financiamento de bens novos sujeitos a registro, na concessão de descontos incondicionais. O fato de a nota fiscal ser emitida pelo valor cheio não altera o fato de que tais descontos são concedidos independentemente de qualquer condição, sendo portanto dedutíveis. Assim, dou provimento a esta parcela do pedido do contribuinte. 3.2 RECEBIMENTO DE RETORNOS – OS FAMOSOS “REBATES” Toda a cadeia de incentivos negativos provocada pela forma de remuneração que se convenciona chamar de “rebate” ou no português “retornos” é matéria para uma coluna de jornal, e não cabe neste voto. Aqui interesse explicar ser prática de mercado que prestadores de serviços em geral (no caso serviços financeiros) remuneram os vendedores como o Recorrente por captar operações de financiamento na venda de seus bens, estimulando-os a oferecer seus serviços em detrimento dos serviços financeiros de seus concorrentes. Pois bem, este Retorno de fato integra a remuneração do Recorrente, mas sob a mecânica operacional descrita acima, de cuja veracidade não se duvida, pode levar à confusão e à eventual dupla tributação, afinal, o Rebate não deve em tese ser tributado tanto como receita de venda, já que a nota fiscal foi emitida pelo valor cheio, quanto por sua natureza de receita pela prestação de serviços acessórios de intermediação. Neste ponto entendo pertinentes as razões de decidir do Acórdão 14-98.601 da DRJ de Ribeirão Preto (fls. 4.958 e ss.) nos lançamentos de PIS e COFINS reflexos ao IRPJ e à CSLL ora sob questão, cujas razões adoto e reproduzo a seguir: “No tocante à omissão de receitas apurada, ela seria decorrente da TAC (taxa de abertura de cadastros) e do chamado "retorno", que nada mais é do que uma comissão paga pelas instituições financeiras em vendas por elas financiadas, como explicou o autuante (fls. 123/124): Fl. 5080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 9 Segundo o item 10 do Termo de Constatação Fiscal, à fl. 120, os valores relativos às receitas de "Retorno" não estariam inseridos nos preços das vendas efetuadas pela empresa (conforme item 9 do Termo), cujos valores mensais são os que constam no demonstrativo do referido item: No entanto, tais valores foram fornecidos pela interessada nas planilhas de fls. 4818/4878, dais quais reproduzo a parte abaixo, a título de exemplo: Fl. 5081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 10 De acordo com a referida planilha, a receita de "Retorno" ("Recebimento Retorno") seria uma parcela do valor da venda. Aparentemente, apenas na hipótese do valor do "Retorno" somado ao "Recebimento Principal" ser superior ao "Valor Venda" é que haveria uma receita adicional a ser tributada, considerando que o valor da venda tenha sido corretamente oferecido à tributação. É o que procurou demonstrar a autuada, durante o procedimento fiscal, por meio da resposta a intimação, às fls. 62/64. Nela, exemplificou três casos relativos a diferentes vendas, sintetizados nos quadros abaixo, por ela produzidos: Fl. 5082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 11 Conforme os quadros acima, nas três situações a receita de venda teria sido integralmente registrada no "Momento 2", havendo apenas um registro adicional de receita (como "Receita de Comissões") na situação do primeiro exemplo (QUADRO 1), em que o valor da receita de "Retorno", somado aos valores recebidos do cliente e do banco, ultrapassaria o valor da venda — nesse caso, o Fl. 5083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 12 registro da receita de comissões se daria pela diferença entre o valor total recebido e o valor da venda. O autuante afirmou, no item 9 do Termo de Constatação, reproduzido acima, que "em virtude do exposto, nos itens 3 a 8, a fiscalização concluiu que os valores que as financeiras ofereceram ao contribuinte a título de "Retorno" são receitas adicionais não inseridas nos preços das alienações, as quais foram sujeitas a retenções na fonte". Porém, entendo que o que consta nos referidos itens não demonstra, de forma alguma, que tais receitas não estariam inseridas nos preços de venda, uma vez que os lançamentos contábeis, bem como as planilhas de fls. 4818/4878, na qual se baseou o Auditor-Fiscal, indicam o contrário, à exceção da diferença apontada no primeiro exemplo. Além disso, o somatório das receitas de "Retorno" (R$2.105.962,46) adotado pelo Auditor-Fiscal para comparação com as receitas de Comissão, na apuração da omissão de receitas (fl. 138), supera em muito o valor informado nas DIRFs pelas instituições financeiras (R$1.317.181,40 - item 13-02 do Termo). Assim, ou valores pagos a título de receitas de "Retorno" pelas instituições financeiras não são de fato os que constaram nas planilhas de fls. 4818/4878, ou as instituições financeiras informaram valores menores em suas DIRFs. Em síntese, considerando os lançamentos exemplificados nos autos e a planilha com os valores de "Retorno", entendo não ter ficado caracterizada a omissão de receitas apontada no lançamento. A rigor, a diferença verificável entre os valores de comissão (que é do que se trata o "retorno") contabilizados pela empresa (R$990.153,74) e os efetivamente recebidos, seria a decorrente das informações prestadas pelas fontes pagadoras (no valor total de R$1.317.181,40). Porém, consultando as DIRFs nas quais a autuada aparece como beneficiária, nos sistemas da RFB, temos a relação abaixo: Mesmo se considerássemos todos os declarantes acima, o somatório dos rendimentos pagos à impugnante resultaria em R$896.145,67, e não no valor indicado pelo autuante. Ressalto que não consta dos autos a fonte de informação e/ou demonstrativo do valor de R$1.317.181,40 aludido pelo autuante. Portanto, Fl. 5084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 13 tomando o valor de comissão contabilizado pela empresa (R$990.153,74), também sob esse prisma não há que se falar em omissão. Quanto às taxas de cadastro (TAC), apesar de mencionada no item 16.03 do Termo de Constatação, não há nenhuma outra referência a elas no lançamento, que se resumiu à suposta omissão das receitas de "Retorno". Assim, é de se cancelar a exigência referente à omissão de receitas apontada nos lançamentos, correspondente ao item 0001 dos autos de infração (fls. 141 e 151), mantendo as contribuições decorrentes das glosas, conforme abaixo: As razões de decidir acima transcritas se aplicam com perfeição ao presente caso, consistindo os motivos pelos quais dou provimento a esta parcela do Recurso. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou-lhes provimento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, redator designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, o colegiado também apreciou a declaração de voto deste signatário, apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114, do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a qual tutela entendimento discordante relativamente à reforma do aresto atacado no tocante ao afastamento da glosa da dedução de descontos incondicionais proposto pelo nobre Relator. Nessa toada, pelo voto de qualidade, prevaleceu a manutenção da apontada glosa, e, como Presidente dessa digníssima turma, designei-me redator do voto vencedor aqui apresentado. Em brevíssima síntese, a Autoridade Fiscal glosou a dedução dos supostos descontos incondicionais por entender que não preencheram os requisitos essenciais à Fl. 5085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 14 caracterização, notadamente em razão da nota fiscal de venda ter sido emitida pelo valor “cheio” da transação. Em sede impugnatória, a Recorrente justifica a dedução calcado na sua natureza e na causa de sua concessão: a crise do setor de motocicletas que demandou a concessão de estímulos ao consumo. O Acórdão Recorrido julgou improcedente a Impugnação, e no que toca aos descontos incondicionais asseverou que são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos, de maneira que, na espécie, os concedidos não se enquadravam em tal conceito. Em fase recursal, a Recorrente reprisa as argumentações apresentadas na primeira instância e complementa arguindo que nos autos há farta prova documental que os descontos concedidos seriam incondicionais. O ilustre relator, ao apreciar o tema, pugnou em prol da reforma do Aresto combatido sustentando que a natureza de descontos incondicionais encontra-se comprovada nos autos, portanto, dedutíveis, a despeito de as notas fiscais terem sido emitidas pelo valor integral do produto. Com todas as vênias, defendo que, quanto ao tema, não merece qualquer retoque o acórdão atacado. A saber. Inicialmente, é mister pontuar que à luz dos dispositivos literais das leis que disciplinam os tributos e contribuições lançados, é indiscutível que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, consistem em “receitas” que “não integram a base de cálculo”. Todavia, face a inexistência de um conceito legal, o ponto de inflexão consiste na compreensão do termo “descontos incondicionais”. Ocorre que este foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta de vendas e serviços, diminuída: (...) b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente; (...) 4.2. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (g.n.) Nesse racional, podemos extrair da sobredita norma complementar os requisitos para considerarmos um desconto como incondicional. Nessa senda, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, cumulativamente: for uma parcela redutora do preço de vendas; constar Fl. 5086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 15 na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços; e não depender de evento posterior à emissão desses documentos. Quer dizer, caso eventual dedução careça do atendimento de um dos requisitos, não estaremos perante a um “desconto incondicional”, por conseguinte, não pode ser considerado como hipótese de exclusão da base de cálculo. Melhor dizendo, o sinalado ato normativo trata-se de norma complementar que não inovou o dispositivo legal, mas apenas explicitou quais são os descontos que podem ser considerados incondicionais para os comandos legais que admitem a exclusão deles da base de cálculo dos tributos e contribuições. Importa pontuar que o destaque dos descontos incondicionais em notas fiscais ou faturas não se mostra como mero formalismo, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Ademais, é importante destacar que a supradita linha intelectiva não se trata de novação, pois, conforme será demonstrado: atos da RFB; acórdãos deste tribunal; e decisões de tribunais judiciais, corroboram com nossa ilação. Vejamos. Nesse diapasão, por exemplo, a RFB editou a Solução de Consulta Cosit nº 34/20131 e a Solução de Consulta Cosit nº 72/20192. Esse entendimento encontra-se acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: 1 Solução de Consulta nº 34 - Cosit de 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. (g.n.) Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. 2 Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (g.n.) (...) Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 16 Acórdão nº 9303-005.849. Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Acórdão nº 3301-006.965. Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Por derradeiro, a legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 17 DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) Neste ponto, é salutar registrar que o Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Fl. 5089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.255 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726931/2012-11 18 Em suma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que defende a Recorrente, acatado pelo ilustre Relator, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais” no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Em assim sucedendo, quanto ao tema vergastado, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 5090DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 PRELIMINARES 2.1 Nulidade por erro de fundamentação legal da autuação 2.2 Nulidade do acórdão por vício de motivação. 3 Mérito 3.1 Descontos incondicionais 3.2 Recebimento de Retornos – os famosos “rebates” 4 DISPOSITIVO Voto Vencedor

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Numero do processo: 10480.913288/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações vinculadas, até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.467, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.913287/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações vinculadas, até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.467, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.913287/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.913288/2009-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Volta à apreciação do Colegiado o presente processo, depois de cumprida a diligência determinada por Resolução desta Turma Ordinária, de 15/08/2019. Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/REC, sessão de 31 de outubro de 2011, que ratificou o entendimento da autoridade competente, expresso em Despacho Decisório, indeferindo a compensação pleiteada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DEDECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. O pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EMDOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos,no calculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique o pedido de alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, acostou recurso voluntário, aduzindo: a) que o erro cometido no preenchimento da DCTF em nada prejudicaria o fato de que seu direito ao indébito surgiu no momento em que efetuou Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.913288/2009-29 3 pagamento de tributo em montante maior que o devido, conforme demonstrado na DIPJ original. b) que não apresentou elementos probatórios do seu direito juntamente com a Manifestação de Inconformidade por entender que a própria RFB já seria capaz de verificar sua existência. c) assim, em sede de julgamento de recurso voluntário, demonstra o erro que teria cometido na apuração do tributo devido. d) juntou documentos que comprovariam a existência do indébito e, por fim, requer que o Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. Submetidos os autos a julgamento na sessão de 15/08/2019 deste Colegiado, houve conversão em diligência a fim de que a Unidade de origem trouxesse esclarecimentos tidos como imprescindíveis pela Turma Julgadora. Cumprindo o determinado, a Equipe Regional de Direito Creditório da 4ª RF/SRRFF realizou o procedimento e lavrou “Informação Fiscal” trazendo os apontamentos entendidos necessários. Acerca da conversão em diligência e de seu resultado, trato adiante no voto. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes tempestividade do recurso voluntário bem como a representação processual da contribuinte, pelo que cabe o recebimento e conhecimento do RV. Na origem, tem-se que a unidade de origem e a DRJ negaram o pleito da recorrente sob argumento principal de que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. Não obstante, acrescentou que “qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior”. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.913288/2009-29 4 De seu canto, a contribuinte apresentou o recurso voluntário ora sob exame em que alegou que o erro cometido no preenchimento da DCTF em nada prejudicaria o fato de que seu direito ao indébito surgiu quando efetuou pagamento de tributo em montante maior que o devido, conforme demonstrado na DIPJ original. Afirmou, ainda, que não apresentou elementos probatórios do seu direito juntamente com a manifestação de inconformidade por entender que a própria RFB já seria capaz de verificar sua existência. Desse modo, em sede de julgamento de recurso voluntário, visa demonstrar o erro que teria cometido na apuração do tributo devido, junta documentos que comprovariam a existência do indébito e, por fim, requer que o Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. Como dito no relato dos fatos, os autos foram convertidos em diligência pela Resolução nº 1402-000.888, sessão de 15/08/2019 (fls. 114/117), tendo o então Relator, Murillo Lo Visco alinhavado: Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. No entanto, em ato normativo posteriormente publicado, a própria RFB admitiu a possibilidade de a DCTF ser retificada mesmo depois de o contribuinte ser cientificado do despacho decisório que não homologa sua compensação. Refiro-me ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue abaixo reproduzida com destaques acrescidos: (...) Portanto, a partir da leitura da ementa acima reproduzida, pode-se concluir que, diferentemente do que decidiu a Autoridade julgadora de primeira instância, a própria RFB admite a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologa a compensação. Nessa hipótese, inclusive, o ato normativo da RFB prevê a possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência para que se analisem os elementos probatórios que eventualmente justifiquem o erro alegado. Por outro lado, no presente caso, pelo que consta nos autos, a Contribuinte não retificou sua DCTF. No entanto, entendo que não há como lhe imputar inércia, já que expressamente solicitou permissão para assim proceder, tendo-lhe sido negado pelo órgão julgador de primeira instância, o que posteriormente se revelou equivocado, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Para concluir: Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo, ou em outro que com ele é conexo e que compõe o Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.913288/2009-29 5 lote formado pelos processos 10480.913287/2009-84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42 e 10480.914264/2009-97, juntamente com o presente. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Cumprindo o determinado, a Equipe Regional de Direito Creditório da 4ª RF/SRRFF realizou o procedimento e lavrou “Informação Fiscal” (fls. 128/129) trazendo os apontamentos entendidos necessários: Trata o presente de diligência encaminhada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Resolução n.° 1402-000.888 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma, na qual foi convertido o julgamento para proceder ao exame da apuração do IRPJ/CSLL, com base no Lucro Presumido 4º TRIMESTRE/2006, à vista dos documentos deste processo e dos correlatos 10480.913287/2009-84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42, 10480.914264/2009-97 e 10480.914261/2009-53. 2. Em sede de impugnação e recurso voluntário, o contribuinte, nas alegações, deduz que houve erro de fato no tocante à informação dos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável, ao considerar, no plano da elaboração do cálculo do imposto/contribuição, em DCTF, tais rendimentos no valor R$ de R$ 836.312,66, quando deveria ter sido de R$ 560.465,17, informado na DIPJ AC 2006. 3. Consoante consulta aos sistemas internos RFB DIRF (fls.121/126), o quadro das receitas financeiras (código de receita n.º 3426) e dos juros sobre o capital próprio (código de receita n.º 5706) do referido período revela os valores abaixo: E finalizar: 4. Tendo em vista as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, a apuração da Lucro Presumido 4º TRIM/2006 (fl.127) perfaz o valor R$ 53.388,61. 5. Ao contribuinte, convém lembrar que poderá se manifestar sobre resultado da presente Informação Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Postos os fatos, os argumentos das partes e a conclusão da diligência, passo ao voto. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.913288/2009-29 6 Acerca das restrições impostas pela decisão, recorrida, o voto que converteu o julgamento em diligência já as afastou, com suporte no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Pois bem, concretamente a diligência concluiu que “Tendo em vista as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, a apuração do Lucro Presumido 4º TRIM/2006 (fl.127) perfaz o valor R$ 53.388,61”. Verificando a DIPJ, já com os ajustes procedidos pela Autoridade Fiscal que conduziu a diligência, apresenta a seguinte posição da CSSL a Pagar do 4º Trimestre/2006 (fls. 127): De outro giro, a recorrente asseverou ter recolhido dois DARF- R$ 75.268,14 e R$ 8.440,44 - relativos à CSLL do referido período, totalizando R$ 83.708,58 (fls. 20/21): Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.913288/2009-29 7 Com isso, considerando o montante apurado originalmente de R$ 58.882,30, ANTES, portanto, do ajuste procedido pela diligência, teria efetuado pagamento “a maior” de R$ 24.826,28 (R$ 83.708,58 – R$ 58.882,30), como apôs em suas peças recursais visando repetir-se do indébito. Então, induvidosamente está-se diante de pagamento realizado a maior neste montante, sendo certo, igualmente, que pela diligência realizada que apontou CSLL a Pagar de 53.388,61, o montante do indébito seria ainda maior. Todavia, como ao julgador é defeso aditar pleitos das partes, o valor a ser deferido deve restringir-se ao limite pleiteado, no caso, R$ 24.826,28. Assim, por tudo o que consta nos autos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório aqui discutido, homologando-se as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações vinculadas, até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.722078/2017-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 EMBARGOS. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS NºS 9202-011.215 E 9202-011.676. Em cumprimento à ordem judicial, que expressamente determinou a “apreciação/homologação do pedido de desistência”, merecem ser cassados os acórdãos nºs 9202-011.215 e 9202-011.676 que, por dever regimental, em atenção à Portaria CARF nº 587/2014, de 11 de abril de 2024, não acolheram o pedido de desistência formulado após o início do julgamento. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Em atenção à ordem judicial deverão os créditos tributários permanecer com a exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 9202-011.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, em cumprimento à determinação judicial exarada no bojo do mandado de segurança nº 1065019-13.2024.4.01.3400, manejado pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV, homologar o pedido de desistência, tornando sem efeito os acórdãos nºs 9202-011.215 e9202-011.676, ambos proferidos por esta eg. CSRF; e, “determinar que a autoridade fazendária se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou execução relacionado ao crédito tributário referido nos autos até que promova a devida homologação da desistência do recurso especial interposto.” Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonardo Nuñez Campos (Substituto Integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS NºS 9202-011.215 E 9202-011.676. Em cumprimento à ordem judicial, que expressamente determinou a “apreciação/homologação do pedido de desistência”, merecem ser cassados os acórdãos nºs 9202-011.215 e 9202-011.676 que, por dever regimental, em atenção à Portaria CARF nº 587/2014, de 11 de abril de 2024, não acolheram o pedido de desistência formulado após o início do julgamento. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Em atenção à ordem judicial deverão os créditos tributários permanecer com a exigibilidade suspensa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, em cumprimento à determinação judicial exarada no bojo do mandado de segurança nº 1065019-13.2024.4.01.3400, manejado pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV, homologar o pedido de desistência, tornando sem efeito os acórdãos nºs 9202-011.215 e 9202-011.676, ambos proferidos por esta eg. CSRF; e, “determinar que a autoridade fazendária se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou execução relacionado ao crédito tributário referido nos autos até que promova a devida homologação da desistência do recurso especial interposto.” Assinado Digitalmente Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonardo Nuñez Campos (Substituto Integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos, suscitados de ofício por esta Conselheira Relatora, para fins de dar cumprimento à determinação judicial exarada no bojo do mandado de segurança nº 1065019-13.2024.4.01.3400, manejado pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV. Em 16 de abril de 2024 prolatado o acórdão de nº 9202-011.215 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. Naquela assentada, apreciado ainda o pedido de desistência do recurso especial, formulado mais de 1 (um) ano após o início do julgamento, que veio a ser indeferido. Irresignado, o sujeito passivo buscou socorro ao Poder Judiciário, tendo impetrado o mandado de segurança nº 1065019-13.2024.4.01.3400, contendo os seguintes pedidos: (a) a concessão de medida liminar inaudita altera parte para que, nos termos do art. 151, IV do CTN, seja suspensa a exigibilidade do débito objeto do Auto de Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 3 Infração originário do Procedimento Fiscal nº 0811100.2017.00204, em discussão perante o Processo Administrativo nº 10875.722078/2017-08, até decisão final deste mandado de segurança; (b) que, deferida a medida liminar pleiteada, sejam intimadas as autoridades coatoras para dar-lhe imediato cumprimento; (c) que seja dada ciência do presente mandamus, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei nº 12.016/2009, ao órgão de representação judicial das autoridades coatoras, a Procuradoria da Fazenda Nacional; (d) que seja determinada a intimação das autoridades coatoras para que, querendo, apresente Informações no prazo legal, bem como a oitiva do Ministério Público Federal; (e) que seja, ao final, julgado procedente o pedido, concedendo-se a ordem para: (i) reconhecer a ilegalidade da não homologação da desistência promovida pela Impetrante no âmbito do Processo Administrativo nº 10875.722078/2017-08; e, consequentemente, diante da resolução da esfera administrativa por voto de qualidade proferido perante a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF; (ii) seja reconhecido o direito líquido e certo à exclusão da penalidade imposta pelo Auto de Infração originário do Procedimento Fiscal nº 0811100.2017.00204, prevista no art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/2001 c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, conforme determinado pelo art. 25, §9º-A, do Decreto nº 70.235/197225 (pós edição da Lei nº 14.689/2023); (f) subsidiariamente, na hipótese de não acolhida a segurança requerida no item anterior, que seja extinta a multa imposta à Impetrante em decorrência de compensação não homologada, em estrita atenção à Tese firmada no Tema RG 736/STF, uma vez que inexistiu qualquer falsidade de declaração, mas tão somente houve divergência de interpretação do Fisco em relação ao entendimento de que os recolhimentos das contribuições decaídas, em reclamatórias trabalhistas, daria direito à restituição; (g) subsidiariamente, na hipótese de não acolhida a segurança requerida nos itens (e) e (f) anteriores, que seja reduzida a multa ao percentual de 100% (cem por cento) tido como adequado ao princípio do não confisco (art. 150, IV da CF), isonomia (art. 150, II da CF), bem como pela aplicação por analogia dos patamares fixados pelo art. 8º da Lei nº 14.689/23 e; pela retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN) diante da limitação legal imposta às multas federais fixada pelo art. 14 da Lei nº 14.689/23. (f. 1.003/1.004) A decisão de primeira instância determinou restar Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 4 configurada e ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal em São Paulo e do Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes, declaro extinto o feito, quanto a tais autoridades, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em relação ao que remanesce, ausente o risco da ineficácia da medida em que se assenta a impetração, INDEFIRO o pedido liminar. Contra a decisão, interposto agravo de instrumento nº 1029121- 51.2024.4.01.0000, tendo sido prolatada a seguinte decisão, que transcrevo em sua integralidade: A impetrante Ambev S.A.agravou da decisão (28.8.2024, fls. 79- 83) indeferitória da liminar requerida para suspender a exigibilidade de crédito tributário (Auto de Infração/Procedimento Fiscal 0811100.2017.00204, em discussão no Processo Administrativo nº 10875.722078/2017-08), até decisão final do MS (fl. 32, processo referência). O julgado concluiu, em resumo, que “a circunstância de estar a parte sujeita às consequências naturais do inadimplemento de tributo não é apta a, por si só, justificar a concessão de tutela provisória e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário”. “...a inicial não demonstrou a ocorrência de situação fática específica que indique a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal por iniciativa da própria contribuinte, como, por exemplo, eventual comprometimento da capacidade financeira da empresa para dar continuidade à atividade empresarial”. Existe probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela provisória recursal (CPC, arts. 300 e 932/II). Ao contrário do que consta da decisão agravada, a impetrante tem o justo receio de ver o crédito tributário discutido ser exigido, considerando o desprovimento indeferimento do pedido de desistência de seu “recurso especial” no CARF, para obter os benefícios do art. 25 § 9º do Decreto 70.235/1972: “Art. 25 (...) § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. Requerida a desistência do recurso em 21/02/2024, deveria ser hom ologada, conforme o art. 133 (então vigente) do Regimento Interno d o CARF, nos termos os arts. 14- 5 do CPC, aplicáveis ao processo administrativo: Fl. 1184DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art83. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art83. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 5 “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. É irrelevante que a desistência tenha sido manifestada depois de inicia do o julgamento do recurso administrativo, não se aplicando o prece dente não vinculante do STF, indicado no acórdão 9202- 011.215, nem as alterações introduzidas pela Portaria 587/2024 (fls. 187- 8). E o RI/CARF não autoriza indeferir a desistência por esse motivo. Sem a conclusão do processo administrativo, impõe- se manter ou suspender a exigência do crédito tributário (CTN, art. 1 51/III). Defiro a tutela provisória recursal para suspender a exigência do crédito tributário, devendo ser apreciado o pedido de desistência do recurso administrativo e suas consequências regimentais. Em cumprimento ao comando judicial, reincluído o feito em pauta em 12 de fevereiro p.p, exibindo o acórdão nº 9202-011.676, julgado à unanimidade por esta eg. Câmara, a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO Nº 9202-011.215. Em cumprimento à ordem judicial, há de ser apreciado o pedido de desistência formulado, indeferindo-o em atenção ao disposto na Portaria CARF nº 587/2014, de 11 de abril de 2024. Por dever regimental, em atenção à Portaria CARF nº 587/2014, de 11 de abril de 2024, tendo o julgamento sido iniciado em 20 de dezembro de 2022, não há de ser homologado o pedido de desistência formulado em 21 de fevereiro 2024. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Em atenção à ordem judicial deverão os créditos tributários permanecer com a exigibilidade suspensa – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO DA AUTUAÇÃO. COMPLETA IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DO RECURSO ADMINISTARTIVO E O DO WRIT. RENÚNCIA AO CONTECIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 01. § 2º DO ART. 133 DO RICARF. Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 6 Constatado que o mandado de segurança pretende discutir o mérito da autuação, há de ser reconhecida a concomitância, razão pela qual há de ser reconhecida a renúncia ao direito e decretada a insubsistência de todas as decisões proferidas, inclusive as favoráveis ao sujeito passivo. Às f. 1.028/1.033 constam embargos de declaração suscitando “omissão acerca do real teor da decisão judicial”, cujo seguimento veio a ser negado pelo despacho de admissibilidade de f. 1.035/1.040. Ao Poder Judiciário informou o sujeito passivo que teria havido descumprimento da decisão judicial, sob a alegação de que [e]m que pese a clareza e objetividade de V. Exa., de tal sorte a não deixar qualquer dúvida minimamente razoável, a Segunda Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais, ao dar cumprimento à decisão, entendeu por, ao interpretar a decisão de Vossa Excelência, não homologar o pedido de desistência formulada pela Impetrante (...). (...) Em sendo manifesto o descumprimento da ordem judicial emanada por esta Corte, impõe-se que seja reconhecida a nulidade do acórdão nº 9202-011.676 – CSRF/2ª TURMA e que seja renovada a intimação da Autoridade Coatora para que dê efetivo cumprimento à tutela provisória recursal de ID. 424102880, para que seja homologada a desistência do recurso administrativo e analisada suas consequências regimentais. – vide f. 1.056/1.057 As f. 1.060, consignou o juízo de primeiro grau que [c]onsiderando que o Desembargador Relator [,para o qual distribuído o agravo de instrumento que reformou a negativa de concessão da liminar pleiteada,] consignou expressamente que eventual descumprimento da decisão deve ser apreciado por este Juízo e, diante da gravidade das alegações formuladas, entendo necessário oportunizar à parte impetrada a apresentação de manifestação específica acerca dos fatos noticiados. Informações prestadas às f. 1.062/ss, asseverando que, [i]nsatisfeita com o desfecho – ou, na tentativa de sanar o imbróglio causado por sua própria falha processual, uma vez que, ao provocar o Poder Judiciário para a análise do mérito da autuação, acabou por renunciar ao contencioso administrativo –, acostada petição alegando suposto descumprimento da ordem prolatada pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal. (...) Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 7 Analisado o pedido de desistência formulado pelo contribuinte nos autos do processo administrativo fiscal, a Turma, pelo voto da unanimidade do Colegiado composto por 8 (oito) julgadores, concluiu por não o homologar, consoante os termos do voto condutor do acórdão, reproduzido no que interessa ao deslinde da alegação apresentada: (...) Conforme destacado no excerto do voto condutor do acórdão, o entendimento da Turma Julgadora foi de interpretar literalmente o comando exarado: o de que fosse “APRECIADO o pedido de desistência do recurso administrativo e suas consequências regimentais.” A título exemplificativo, confira-se a determinação exarada nos autos do processo nº 1013657-45.2019.4.01.3400, que fez com que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em juízo de retratação, conhecesse do recurso, antes tido como inapto ao processamento: Ante o exposto, DEFIRO 0 PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada RECONSIDERE A DECISÃO DE TRANCAMENTO DO RECURSO, de modo a considerar que o recurso voluntário da contribuinte impetrante atende o requisito de "situações Micas similares" em relação ao acórdão paradigma, reexaminando a admissibilidade do recurso e, não havendo outro óbice, seja conhecido e levado à Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento do mérito. (...) Não possuem os julgadores administrativos, em função atípica judicante, as mesmas garantias que possuem os magistrados. Sem que houvesse uma ordem de homologação da desistência, não poderia a Relatora, nem os participantes do julgamento, ao seu alvedrio, negligenciar norma expressa acerca da homologação da desistência. Caso o fizessem, estariam sujeitos a perda de seus respectivos mandatos, após instauração de representação. Colaciono os dispositivos, todos extraídos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a fim de demonstrar as limitações inerentes ao processo administrativo fiscal que, por consequência, refletem na atuação dos conselheiros: (...) Nesse sentido não há que se falar em descumprimento da decisão judicial, uma vez que o comando exarado pelo Poder Judiciário foi pela apreciação do pedido de desistência do contribuinte, e não sua homologação. Não poderiam os julgadores deixar de aplicar a Portaria CARF nº 587/2014, de 11 de abril de Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 8 2024, sob pena de perderem seus respectivos mandatos, à míngua de ordem judicial amparando-os. Às f. 1.120/1.123, acostada a decisão proferida pela Exma. Sra. Juíza Federal, que passo a replicar em sua integralidade: Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMBEV S.A. em face do Presidente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, da própria 2ª Turma da CSRF, do Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes – DEMAC e do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo – DERAT. A impetrante busca, em síntese, (i) o reconhecimento da ilegalidade do indeferimento de seu pedido de desistência de recurso especial no Processo Administrativo n. 10875.722078/2017-08 e, como consequência, (ii) a exclusão da multa isolada aplicada em auto de infração, com fundamento no art. 25, § 9º- A, do Decreto n. 70.235/1972 (inserido pela Lei n. 14.689/2023); subsidiariamente, pleiteia o afastamento da multa à luz do Tema 736/STF (inconstitucionalidade de multa isolada por mera não homologação de compensação) e, não sendo esse o entendimento, a sua redução ao patamar de 100% por vedação ao confisco, isonomia e retroatividade benigna (art. 14 da Lei n. 14.689/2023 e art. 106, II, “c”, do CTN). Em decisão inaugural, este Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva do Delegado da RFB em São Paulo e do Delegado da DEMAC, extinguindo o feito quanto a essas autoridades (art. 485, VI, CPC). Na oportunidade, a liminar pleiteada foi indeferida. Interposto Agravo de Instrumento n. 1029121-51.2024.4.01.0000, foi deferida, em 02/09/2024, tutela provisória recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com determinação de apreciação do pedido de desistência do recurso administrativo e de suas consequências regimentais. A impetrante alega descumprimento da tutela provisória recursal deferida no Agravo de Instrumento nº 1029121-51.2024.4.01.0000 bem como notícia fato novo relativo à cobrança do débito (ID 424102880). Segundo a impetrante, apesar de a ordem judicial ter determinado a homologação da desistência do recurso especial administrativo, nos termos do art. 133 do RICARF (redação vigente à época) e dos arts. 14 e 15 do CPC, a autoridade coatora entendeu que a decisão judicial limitou-se a determinar a “apreciação” do pedido, razão pela qual voltou a indeferi-lo no acórdão n. 9202-011.215. Pois bem. Depreende-se da decisão proferida, no agravo de instrumento n.1029121-51.2024.4.01.0000, que o Desembargador Federal Novély Vilanova, Relator, determinou expressamente que deve ser apreciado o pedido de desistência do recurso administrativo e suas consequências regimentais. Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 9 A fundamentação da decisão é clara ao estabelecer que, tendo sido requerida a desistência do recurso em 21/02/2024, esta deveria ser homologada conforme o art. 133 (então vigente) do Regimento Interno do CARF, aplicando-se subsidiariamente os arts. 14 e 15 do CPC ao processo administrativo. O julgado enfatiza que é irrelevante o fato de a desistência ter sido manifestada após o início do julgamento do recurso administrativo, não se aplicando precedente não vinculante do STF nem as alterações da Portaria 587/2024. Crucialmente, a decisão assentou que o Regimento Interno do CARF não autoriza o indeferimento da desistência pelo referido motivo, estabelecendo assim que a autoridade administrativa não possui discricionariedade para negar a homologação quando preenchidos os requisitos regimentais. A impetrante Ambev S.A. alega o descumprimento da referida decisão, sendo certo que o Desembargador Relator do agravo expressamente delegou a este Juízo a fiscalização e adoção das providências necessárias ao cumprimento de sua decisão "O alegado descumprimento da decisão do relator deferitória da tutela provisória recursal (proferida em 02.09.2024) deve ser devidamente informado ao juiz de primeiro grau a quem foi delegada a adoção das medidas necessárias ao seu integral cumprimento". Destarte, intime-se a autoridade coatora para, no prazo máximo de 30(trinta) dias, cumprir integralmente a decisão proferida pelo relator do agravo que determinou a apreciação/homologação do pedido de desistência do recurso e suas consequências regimentais, mantendo a suspensão do crédito tributário até a finalização do processo administrativo. Cumprir, com urgência. Após a adoção das providências pertinentes, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. (sublinhas deste voto) Em petição, narra o sujeito passivo que em 04.09.2025, foi proferida a anexa decisão (doc. 02) determinado a intimação desta Câmara Superior para que cumpra integralmente a decisão proferida pelo relator do agravo que determinou a apreciação/homologação do pedido de desistência do recurso e suas consequências regimentais, mantendo a suspensão do crédito tributário até a finalização do processo administrativo. Em 9 de setembro p.p. vieram-me conclusos os autos, imediatamente incluídos nesta sessão de julgamento de 17 de setembro, de modo a cumprir a ordem da Exma. Sra. Juíza Federal. É o relatório. Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 10 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL I.1 – DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA Passo ao cumprimento da decisão exarada pela Exma. Sra. Juíza Federal. Como aclarado nas informações prestadas pela Presidente Substituta desta eg. Câmara, a Cons. SHEILA AIRES GOMES CARTAXO, [n]ão possuem os julgadores administrativos, em função atípica judicante, as mesmas garantias que possuem os magistrados. Sem que houvesse uma ordem de homologação da desistência, não poderia a Relatora, nem os participantes do julgamento, ao seu alvedrio, negligenciar norma expressa acerca da homologação da desistência. Caso o fizessem, estariam sujeitos a perda de seus respectivos mandatos, após instauração de representação. Colaciono os dispositivos, todos extraídos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a fim de demonstrar as limitações inerentes ao processo administrativo fiscal que, por consequência, refletem na atuação dos conselheiros (...). A primeira ordem emanada do Poder Judiciário foi no sentido de que “apreciado o pedido de desistência do recurso”, razão pela qual não poderiam os julgadores negligenciar o disposto na Portaria CARF nº 587, de 11 de abril de 2024. O comando ora exarado determinou “cumprir integralmente a decisão proferida pelo relator do agravo que determinou a apreciação/homologação do pedido de desistência do recurso.” Sendo hialino o comando de “homologação”, amparada em ordem judicial, deixo de aplicar a Portaria CARF nº 587, de 11 de abril de 2024, para homologar o pedido de desistência do recurso. I.2 – DO EFEITO SUSPENSIVO Registro a necessidade de estrita observância da ordem emanada do Poder Judiciário de manutenção da suspensão da exigibilidade, nos termos do inc. III do art. 151 do CTN. Imperiosa a observação do comando judicial para que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou execução relacionado ao crédito tributário referido nos autos até que promova a devida homologação da desistência do recurso especial interposto, conforme determinado na decisão prolatada no agravo de instrumento. I.3 – DOS EFEITOS REGIMENTAIS RELACIONADOS À HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 11 Consabido que com a edição da Lei nº 14.689/23 promovida a inclusão do § 9º-A ao art. 25 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Com a homologação da desistência por ordem judicial, há de ser promovida a cassação de ambos os acórdãos proferidos por esta eg. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – de nºs 9202-011.215 e 9202-011.676. Em princípio, subsistente apenas o acórdão nº 2402-006.651 que, pelo voto de qualidade contrário à pretensão do sujeito passivo, manteve a autuação. Em razão da homologação da desistência, por força de ordem judicial, entendo falecer competência a esta eg. Câmara para avaliar os efeitos a serem impingidos. Registro, contudo, ser a situação aqui descortinada assaz peculiar: existência de concomitância entre o contencioso administrativo e o judicial. Peço licença para replicar aquilo que consignado no acórdão nº 9202-011.676, que melhor detalha os fatos deste caderno processual: Na judiciosa decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal fora reconhecido não ter havido a conclusão do processo administrativo, razão pela qual determinou fosse a exigibilidade suspensa por força do inc. III do CTN – isto é, “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.” Na sessão de 16 de abril p.p. este Colegiado apreciou a pretensão do sujeito passivo de ver “afastada a multa isolada de 150% ao argumento de que não teria havido falsidade nas informações prestadas ao fisco, eis que ausente qualquer elemento de dolo nas suas ações.” Em seu mandado de segurança, cuja integralidade da inicial fora acostada, noto que o sujeito passivo optou por levara totalidade do objeto da autuação para apreciação do Poder Judiciário. Transcrevo as matérias envolvendo o mérito da autuação contidas na inicial do mandado de segurança: 11.3. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA FACE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA —TEMA RG 736/STF – f. 995 11.4 HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO — EQUIPARAÇÃO DE PENALIDADES ANÁLOGAS — VEDAÇÃO AO NÃO CONFISCO (ART. 150, IV DA CF), ISONOMIA (ART. 150, II) E RETORATIVIDADE DA PENALIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c" DO CTN) – f. 998 IV. PEDIDO (f. 1.003) Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 12 (...) (ii) seja reconhecido o direito líquido e certo à exclusão da penalidade imposta pelo Auto de Infração originário do Procedimento Fiscal nº 0811100.2017.00204, prevista no art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/2001 c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, conforme determinado pelo art. 25, §9º-A, do Decreto nº 70.235/197225 (pós edição da Lei nº 14.689/2023); (f) subsidiariamente, na hipótese de não acolhida a segurança requerida no item anterior, que seja extinta a multa imposta à Impetrante em decorrência de compensação não homologada, em estrita atenção à Tese firmada no Tema RG 736/STF, uma vez que inexistiu qualquer falsidade de declaração, mas tão somente houve divergência de interpretação do Fisco em relação ao entendimento de que os recolhimentos das contribuições decaídas, em reclamatórias trabalhistas, daria direito à restituição; (g) subsidiariamente, na hipótese de não acolhida a segurança requerida nos itens (e) e (f) anteriores, que seja reduzida a multa ao percentual de 100% (cem por cento) tido como adequado ao princípio do não confisco (art. 150, IV da CF), isonomia (art. 150, II da CF), bem como pela aplicação por analogia dos patamares fixados pelo art. 8º da Lei nº 14.689/23 e; pela retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN) diante da limitação legal imposta às multas federais fixada pelo art. 14 da Lei nº 14.689/23. (f. 1.003/1.004) Se, como reconhecido pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal, não teve a controvérsia administrativa encerrado, por ter impetrado mandado de segurança discutindo a única matéria objeto da autuação, há de ser reconhecida a concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 01, cuja observância é obrigatória, sob pena de perda de mandato desta Relatora,1 conforme dispõe : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Colaciono a ementa daquilo que apreciado por esta eg. Cãmara, de forma a demonstrar a completa identidade entre as matérias trazidas em âmbito administrativo e judicial: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 1 Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100. Fl. 1192DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 13 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. Reconhecida a concomitância, passo analisar os efeitos à ela atribuídos pelo Regimento Interno deste Conselho: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Quando houver decisão desfavorável ao sujeito passivo, total ou parcial, sem recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento: I – se a desistência for parcial, os autos serão encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, retornem ao CARF para seguimento quanto à parcela da decisão que não foi objeto de desistência; e II – se a desistência for total, os autos serão encaminhados à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. § 5º Quando houver decisão favorável ao sujeito passivo, total ou parcial, com recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento, e a desistência for total, o Presidente de Câmara declarará a definitividade do crédito tributário, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 14 § 6º Após iniciado o julgamento, a definitividade do crédito tributário, e a insubsistência de eventuais decisões favoráveis ao sujeito passivo, serão declaradas pelo Colegiado. Reconheço a concomitância e a definitividade do crédito tributário, com a decretação de insubsistência de todas as decisões neste âmbito proferida, uma vez que optou o sujeito passivo pela discussão da exigência tributária pela via judicial. (destaques no original) Ao prestar as informações requisitadas pelo Poder Judiciário, aclarado pela Presidente Substituta desta eg. Câmara, a Cons. SHEILA AIRES GOMES CARTAXO, que, ainda que homologada a desistência do recurso especial pleiteada pela Impetrante o que se cogita tão somente para fins de argumentação – a concomitância da ação judicial e do processo administrativo tem efeito mais amplo no âmbito do processo administrativo fiscal: importa não só a desistência do recurso interposto, como também a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa (art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 1980) e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente (art. 133, §§2º e 3º do RICARF). Confira-se: Lei 6.830/1980 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. RICARF Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 15 passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. A razão do não conhecimento decorrente da concomitância é que sempre prevalecerá a decisão judicial que vier a ser proferida, em detrimento de uma decisão administrativa que viesse a ser proferida sobre o mesmo objeto. Todo o imbróglio, relatado como descumprimento de ordem judicial poderia ter sido evitado caso o mandado de segurança impetrado tivesse se restringido à (não) homologação da desistência. Havendo prova cabal de que socorreu ao Poder Judiciário para afastar a autuação, reconhece-se a prevalência do contencioso judicial sobre o administrativo, razão pela qual certo ter a Impetrante renunciado ao contencioso administrativo, tendo a Turma Julgadora cumprido a ordem judicial nos seus exatos termos. (f. 1.064; sublinhas deste voto) Seja por determinação legal (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/1980), seja por determinação regimental (§§ 2º e 3º do RICARF), seja em atenção à súmula de observância obrigatória2 (Súmula CARF nº 01), constatada a identidade entre o mandado de segurança e a discussão administrativa, há a renúncia tanto ao poder de recorrer quanto ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo. Se a controvérsia foi levada ao Poder Judiciário, que detêm o monopólio da jurisdição, em tese, ausente qualquer utilidade naquilo que, neste âmbito, for decidido. Valho-me, mais uma vez, das precisas colocações postas pela Presidente Substituta desta eg. Câmara, a Cons. SHEILA AIRES GOMES CARTAXO, nas informações prestadas à 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no sentido de que o Poder Judiciário teria sido novamente provocado em aparente “tentativa de sanar o imbróglio causado por sua própria falha processual, uma vez que, ao provocar o Poder Judiciário para a análise do mérito da autuação, acabou por renunciar ao contencioso administrativo.” (f. 1.066) Entretanto, conforme já aclarado, tendo sido homologada a desistência do recurso especial, sequer adentraria esta eg. Câmara ao mérito da querela, razão pela qual, em atenção aos estritos limites postos na decisão judicial, homologo a desistência, casso os acórdãos nºs 9202- 011.215 e 9202-011.676 e determino seja a exigibilidade suspensa, cabendo à unidade preparadora avaliar os efeitos a serem impingidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, suscito, de ofício, embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, em cumprimento à determinação judicial exarada no bojo do mandado de segurança nº 1065019-13.2024.4.01.3400, manejado pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV, homologar o pedido de desistência, tornando sem efeito os acórdãos nºs 9202-011.215 e 9202-011.676, ambos proferidos por esta eg. CSRF. 2 Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.795 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10875.722078/2017-08 16 Também em cumprimento à determinação judicial, determino que a autoridade fazendária “se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou execução relacionado ao crédito tributário referido nos autos até que promova a devida homologação da desistência do recurso especial interposto, conforme determinado na decisão prolatada no agravo de instrumento.” Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 1196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.903682/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.
Numero da decisão: 3202-002.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 2 das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 3 COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 3. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. 4. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. 5. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. 6. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 4 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. 7. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 8. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. 9. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 5 10. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. As despesas com frete e armazenagem somente conferem direito ao crédito se contratada com pessoa jurídica domiciliada no país, desde que se refira a operação de venda e o ônus seja suportado pelo vendedor. O conceito de frete e armazenagem não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são os serviços de movimentação de carga, logísticos, acondicionamento de carga etc. 12. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. 13. DESPESAS COM EFLUENTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Admitida a necessidade e essencialidade do tratamento de efluentes, bem como sua relação com as atividades produtivas, afasta-se a glosa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 6 Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 7 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 8 de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: DOS FRETES Frete na aquisição de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições Como relatado, a cooperativa tem por atividade a fabricação de laticínios e aufere receita não tributada pela suspensão (leite in natura – art. 9º, II, da Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 9 Lei nº 10.925/04) e pela alíquota zero (Leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, bebidas lácteas, queijos, soro de leite fluido, manteigas etc. – art. 1º, XI, XII, XIII e XXIV da Lei nº 10.925/04). No que cerne ao direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendeu a fiscalização que não há crédito em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 10 Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Despesas com Armazenagem e Fretes na aquisição de bens e serviços não considerados insumos e fretes internos entre estabelecimentos Ratificado pelo julgador de piso, a fiscalização glosou despesas com fretes na aquisição de bens e serviços não considerados insumos, pois nos memoriais de cálculo apresentados pela contribuinte, ou extraídos da EFD Contribuições, a empresa incluiu bens e serviços que não encontram enquadramento no conceito de insumo. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais de áreas diversas ou outros gastos operacionais, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, alega a Recorrente que a fiscalização não aceitou a destinação dos insumos e a utilização dos serviços prestados no processo produtivo, mas a contribuinte sequer aponta quais insumos e serviços que julga terem sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Daí, reitera o julgador de piso que ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela comprovar o seu direito creditório e que a prova deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. A fiscalização também efetuou a glosa de despesas de armazenagem e fretes internos entre estabelecimentos da pessoa jurídica por entender que é autorizado o crédito, somente, com o frete nas operações de venda, quando o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Em sua defesa, alega a Recorrente que os fretes internos tratam-se de frete na operações de venda, pois as vendas nem sempre são diretas, havendo necessidade de que os produtos ou mercadorias sejam transferidos ou remetidos para filiais ou centros de distribuição. Sendo assim, percebe-se da defesa da Recorrente que, de fato, não se tratam de fretes na operação de venda, mas de fretes internos entre estabelecimentos da contribuinte conforme alegou a fiscalização. Ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 11 do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Sobre os “fretes sobre vendas” de mercadorias está previsto o seu creditamento, desde que o ônus do seu pagamento for suportado pelo vendedor, conforme estabelece a Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX. Outrossim, também esclarece a fiscalização que ficou impossibilitada de examinar a natureza dos fretes internos, pois nas planilhas apresentadas pela contribuinte, não há especificação (segregação) dos fretes de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto no art. 172º, § 1º, inciso IX, IN RFB Nº 1911/2020. Não comprovando a Interessada que os dispêndios com fretes se enquadram nessas hipóteses, deve ser mantida a glosa. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho hígidas as respectivas glosas Frete entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 12 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. Juros do imobilizado Foram glosados créditos referentes aos juros do imobilizado por entender o fiscal que a apropriação dos juros não se deu durante as fases de construção e pré-operacional, de modo que não faria jus aos créditos. Acertada foi a decisão da fiscalização. Da legislação em vigor, não há previsão legal para tomada de crédito sobre juros pagos ou incorridos como custo ou despesa operacional (art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977): Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e préoperacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. A redação do supracitado Decreto-Lei só foi alterada com a Lei nº 12.973/14 (sem modificação do caput): Art 17 - Os juros, o desconto (...) Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 13 § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). Portanto, ratificando o entendimento do julgador de piso, por ausência de previsão legal, juros sobre o ativo imobilizado não geram direito a crédito de PIS/COFINS. Bens do ativo imobilizado No relatório de fiscalização foram glosados créditos decorrentes de diversos itens pelo motivo de, segundo a fiscalização, não serem utilizados na atividade principal produtiva (hospedagens, viagens e refeições de técnicos, locações de caçambas para entulhos e despesas com cartório, limpeza, transporte de produtos acabados, veículos de passeio, câmeras de segurança, e edificações e benfeitorias de estação de tratamento de efluentes e do barracão da oficina mecânica, asfalto, prédios administrativos, lagoas, poços artesianos, rede de esgoto, entre outros). A Recorrente discorda da Autoridade Fiscal que “entendeu, com base no artigo 3°, VII, da Lei 10.833/2003, que o pleito creditório, especialmente quanto às benfeitorias, não se enquadra na atividade principal da empresa” e que “uma das glosas se refere à ampliação do tratamento de efluentes e outra da ampliação do barracão da oficina mecânica. Neste ponto, as glosas efetuadas sobre encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias e as edificações em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, despesas com tratamento de efluentes já foram revertidas pelo julgador de piso. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 14 Todavia, manteve-se as glosas sobre os gastos com a ampliação do barracão da oficina mecânica. Entretanto, discordo do entendimento da fiscalização, a reversão da glosa tem amparo legal no artigo 3°, VII, da Lei 10.833/2003, e por isso, reverto a glosa referente a ampliação do barracão da oficina mecânica merece ser revertida. E por sua vez, por ausência de previsão legal, mantenho hígidas as glosas com a ampliação de tratamento de efluentes. Produtos Químicos Pela Fiscalização, houve a glosa e os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais devem ser considerados insumos. Entretanto, o julgador de piso, ao reconhecer a essencialidade e relevância dos respectivos dispêndios, decidiu por reverter tais glosas. Neste recurso, a Recorrente insurge-se novamente contra as glosas que já foram revertidas pelo julgador de piso. Sendo assim, por ausência de interesse de agir, não conheço do pedido. Da Preclusão Consumativa Ademais, existem glosas que não foram especificamente impugnadas pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. Sendo assim, por se tratar de inovação recursal, impugnadas, somente, neste recurso, deve-se aplicar os efeitos da preclusão consumativa sobre os pedidos, portanto, deixo de conhecer os seguintes tópicos: a) Material de Embalagens e Etiquetas para transporte: caixas de papelão, filme stretch, filme para fardo de leite, fita adesiva, entre outros; b) Peças em geral: Torneiras, saboneteiras, cadeados, materiais e ferramentaria diversos (martelos/serras/chaves), materiais diversos para laboratório, peças aplicadas na manutenção de veículos a, peças aplicadas em empilhadeiras, lâmpadas e etc; c) Material de Construção: Tintas, solventes, massa corrida, baldes de pedreiros, cimento, brita, tijolo, areia, arame, e etc; d) Aquisições de serviços que não se agregam ao produto como: segurança, limpeza e dedetização, manutenção de veículos, manutenção elétrica geral e telefonia, despesas com associações e fundos de pesquisas, além de educação e treinamento, pinturas, poços artesianos, Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.912 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903682/2014-71 15 manutenção de empilhadeiras e paleteiros, análises e testes, manutenção de ar-condicionado, lavagem de caminhões, hospedagens, entre outros; e) Outros itens: sabão, materiais de limpeza, janelas de tela móvel e fixa, pneus, e etc. Por fim, voto por conhecer em parte do presente Recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas: (i) com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (ii) E despesas com encargos de depreciação de benfeitorias efetuadas em relação à ampliação do barracão da oficina mecânica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 955DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11083101 #
Numero do processo: 10783.904399/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-012.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecimento do alcance da decisão. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.620, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 5626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904399/2013-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com a finalidade de sanar possível omissão e inexatidão material de acórdão proferido por essa turma na sessão no dia 21 de março de 2023, que foi publicado com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Nos Embargos propostos alega que deveria constar no acórdão o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de café das pessoas físicas que foram simuladas como pessoas jurídicas. Os Embargos foram admitidos pelo presidente da presente turma conforme se extraí do despacho de admissibilidade de embargos: “Diferentemente do alegado pela embargante, o acórdão da DRJ afirmou que a fiscalização concedera o crédito presumido. Se isso tiver efetivamente ocorrido, então não haveria interesse de recorrer por parte da ora embargante, quando da interposição de manifestação de inconformidade. Contudo, não é o que alega a embargante. Destarte, está presente a omissão, não quanto à apreciação do direito ao crédito presumido que já foi reconhecido, mas sim se este crédito compõe, efetivamente, o litígio, pois a embargante fez o pedido em recurso voluntário e o colegiado, apesar de reconhecer o crédito, não analisou se tal crédito já havia ou não sido considerado pela fiscalização.” É o relatório. Fl. 5627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904399/2013-16 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Embargos de Declaração foi admitido somente quanto a omissão em relação se o crédito presumido aceito em sede de Recursos Voluntários já tinha sido aceito ou não pela fiscalização. Para resolver tal situação necessário verificar que as Fls. 739 e 740 a fiscalização juntou ao processo Demonstrativo de apuração de PIS no qual deixa claro o valor de “Crédito acumulado passível de ressarcimento “ e “Crédito presumido acum passível de ressarcimento” no qual traz o valor de crédito presumido que foi aceito pela fiscalização em sua análise, como é possível verificar. Todavia na página final do Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 16/2016 o fiscal apresenta a seguinte planilha: O valor informado como deferido no Parecer consta somente o valor do crédito, não considerando o valor do crédito presumido passível de ressarcimento gerando dúvida do quanto já foi acatado pela fiscalização na primeira análise do pedido de ressarcimento. Diante do exposto voto por acolher dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 5628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904399/2013-16 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de crédito presumido em relação aos produtos considerados adquiridos de pessoas físicas em decorrência da desconsideração das aquisições fictícias junto a fornecedores pessoas jurídicas de fachada, créditos esses que não poderão ser objeto de ressarcimento, mas apenas de desconto na escrita fiscal, salvo autorização legal em sentido contrário, e desde que tais créditos já não tenham sido considerados na auditoria fiscal. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 5629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.005251/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1992 a 31/10/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÉBITO INFORMADO. INDEFERIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não tendo a Interessada informado no seu Pedido de Compensação (formulário) quais débitos pretendia compensar, descabe deferimento do pedido, por falta de objeto. Ausente, portanto, vício no Despacho Decisório que indeferiu o pleito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS INFORMADOS. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. DISPENSA. Ainda que a Contribuinte alegue a materialidade do seu suposto direito, tendo em vista ter apresentado Pedido de Compensação sem informar quais débitos seriam objeto de compensação, o pedido de restituição sequer foi formulado, descabendo análise em relação à procedência ou não do direito creditório na situação posta.
Numero da decisão: 3102-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AUSÊNCIA DE DÉBITO INFORMADO. INDEFERIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não tendo a Interessada informado no seu Pedido de Compensação (formulário) quais débitos pretendia compensar, descabe deferimento do pedido, por falta de objeto. Ausente, portanto, vício no Despacho Decisório que indeferiu o pleito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS INFORMADOS. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. DISPENSA. Ainda que a Contribuinte alegue a materialidade do seu suposto direito, tendo em vista ter apresentado Pedido de Compensação sem informar quais débitos seriam objeto de compensação, o pedido de restituição sequer foi formulado, descabendo análise em relação à procedência ou não do direito creditório na situação posta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Do pedido Trata-se de Pedido de Compensação (em formulário físico) protocolizado em 28 de fevereiro de 2002 (fl. 3). Nesse pedido não foi preenchido o campo 03 destinado a informar o a origem e o valor do crédito a compensar e as colunas destinadas a informar os débitos a compensar (campo 04) também estão em branco, constando na coluna destinada a "outras informações" que os débitos a serem compensados estão demonstrados no requerimento administrativo em anexo ao pedido. Por ocasião da apresentação do Pedido de Compensação, a recepção fez constar que o pedido foi recebido por insistência do contribuinte, tendo em vista a falta de preenchimento. As fls. 4 a 22 consta o mencionado requerimento, dirigido à Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Capital, onde a interessada justifica seu pedido na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2449, ambos de 1988, e finaliza por requerer: "...se digne V. Sa. em acolher o pleito de compensação formulado pela Requerente, autorizando-se a compensação da importância recolhida a maior a título de PIS, relativamente aos fatos geradores referentes aos exercícios de 1992 a 1995, devidamente corrigida monetariamente, acrescida de juros de 1% a.m. desde os recolhimentos ou, pelo menos, desde o presente requerimento, até dezembro de 1995 e aplicação da taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ressalvando-se o direito de fiscalizar o procedimento adotado." Embora tenha sido informado no formulário que os débitos a serem compensados estariam demonstrados no requerimento administrativo, isso não tem correspondência nesse documento. As fls. 52 a 95 consta a documentação referente aos recolhimentos (cópia de DARF) relativos a períodos de apuração compreendidos de fevereiro de 1992 a outubro de 1995. Em 16/08/2011 foi apresentado pedido de urgência na análise do pedido. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 3 Em 18/11/2019 a Interessada apresentou outra petição (fl. 234 a 236) contendo outro pedido de urgência na análise do pedido de compensação, anexando demonstrativo de cálculo de valores atualizado dos créditos pleiteados e DIPJ relativas aos P.A. (fls. 234 a 353). Análise do pedido pela unidade de origem Em 18/05/2020 foi emitido Despacho Decisório em cumprimento a decisão liminar para proceder à análise do pedido (MS 5006437.82.2020.4.03.6100). A autoridade a quo entendeu que o pedido de compensação foi apresentado em descompasso com as determinações emanadas da IN 21/97 vigente à época, ressaltando que, embora ciente, desde o protocolo administrativo, das irregularidades apontadas pela servidora da Receita Federal, o contribuinte quedou-se inerte em saná-las. Então o pedido de compensação foi indeferido sob as justificativas: "... a uma, dada a apresentação irregular do pedido de compensação, sem a observância dos regramentos expedidos pela Receita Federal à época, cujas irregularidades, apontadas pela servidora da Receita Federal, não foram devidamente sanadas pelo contribuinte e, a duas, por não terem sido devidamente relacionados os débitos a compensar. Contestação Dada ciência do Despacho Decisório em 25/05/2020, em 23/06/2020 foi apresentada a manifestação de inconformidade, com as alegações sintetizadas a seguir: 3.1 DOS FATOS -O Despacho Decisório se valeu de meras inconsistências formais para indeferir o Pedido de Compensação, sem sequer se pronunciar sobre o efetivo direito creditório da Requerente. -A Requerente tratou, sim, de sanar a irregularidade aplicável ao caso concreto, qual seja, a demonstração do crédito a ser reconhecido. Isso porque em 18.11.2019 a Requerente juntou aos autos a petição de fls. 234/236, contendo demonstrativo de cálculo com o valor atualizado dos créditos pleiteados (fl. 242/243 - doc. n° 8). -A indicação dos débitos a serem compensados não era um requisito legal exigido pela legislação vigente à época, de modo que, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório, não há qualquer óbice formal à análise e deferimento de seu Pedido de Compensação. 3.2 QUESTÃO PRELIMINAR: A NULIDADE DO R. DESPACHO DECISÓRIO 3.2.1Ausência de apreciação do pleito creditório e de análise da documentação acostada aos autos Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 4 -As razões de mérito do pleito creditório sequer chegaram a ser apreciadas pelo Despacho Decisório, que indeferiu o pedido por questões formais. A Requerente tratou de juntar ao presente processo administrativo uma série de documentos aptos a demonstrar os recolhimentos de PIS a maior, além de ter instruído o seu pedido de compensação com petição que explicou detalhadamente a origem e os fundamentos dos créditos. -A análise da documentação é essencial para atestar a certeza e liquidez do crédito objeto da presente controvérsia e viabilizar o reconhecimento do seu direito creditório. Ao deixar de analisar o pedido creditório, o despacho torna incompleta a prestação jurisdicional administrativa, o que demonstra sua nulidade. -O princípio da verdade material impõe à administração pública o dever de se valer da efetiva e real verdade dos fatos, independentemente de eventuais formalismos, a fim de que as práticas tributárias ocorram nos exatos ditames legais. -É direito dos contribuintes que a documentação probatória apresentada em um processo administrativo seja devidamente analisada pelo órgão competente da Administração Pública, nos termos do artigo 3°, inciso III, da Lei 9.784/1993. Por esse motivo, não é possível admitir que o Pedido de Compensação da Requerente seja indeferido tão somente com base em meros erros formais, devendo, portanto, ser reconhecida a NULIDADE do Despacho Decisório de fls. 354/355. Cita julgados no CARF . 3.2.2 Cerceamento do direito de defesa da Requerente pela inobservância dos documentos apresentados -A análise destes documentos apresentados não pode ser facultada, sob pena de cerceamento do direito de defesa, em manifesta afronta ao direito insculpido no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Ora, caso as DD. Autoridades Fiscais tivessem analisado o pleito creditório e os documentos juntados, certamente teriam concluído pela existência de direito creditório em favor da Requerente e, assim, deferido o Pedido de Compensação. -Além de não poder dispor de seu legítimo direito creditório, a Requerente encontra dificuldades em exercer o seu direito de defesa em face de uma decisão que sequer analisou os argumentos deduzidos no Pedido de Compensação e os respectivos documentos apresentados. O direito de análise de provas essenciais à demonstração do direito da Requerente foi cerceado, na medida em que os documentos acostados deixaram de ser apreciados pelo Despacho Decisório. Citando o art. 59 do PAF e decisões do CARF, aduz a Requerente que entende ter demonstrado a necessidade de reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, por ter cerceado seu direito de defesa ao deixar de apreciar o pleito creditório e não analisar a documentação juntada nos autos. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 5 3.3 O DIREITO DA REQUERENTE AOS CRÉDITOS DE PIS 3.3.1 Considerações sobre o recolhimento de PIS sob a sistemática da semestralidade e o pagamento de tributo a maior - O E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ em 1993, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88. Esse julgado ensejou a edição, em 1995, da Resolução n° 49/1995 pelo Senado Federal, de modo que ficou restaurada a sistemática da semestralidade prevista pela LC n° 7/70, no tocante ao recolhimento do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.1995 ("MP 1.212/95"). -Em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Lei, é certo que a sistemática de recolhimento do PIS nos termos do artigo 6°, parágrafo único, da LC 7/70, continuou vigente e produzindo regularmente seus efeitos até a edição da MP 1.212/95. Orientação essa firmada pelo STJ (cita julgados). -Restou pacificado pelo STJ que o art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70 refere-se efetivamente à base de cálculo do PIS, e não o prazo para o seu recolhimento, de modo que, então, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador deveria ser considerado para fins de base de cálculo dessa contribuição, sem a incidência de correção monetária (cita precedentes do STJ). -Foi editada no âmbito do E. CARF a Súmula n° 15, que dispõe que "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.". Não há, portanto, quaisquer dúvidas quanto à base de cálculo do PIS no período analisado, no que diz respeito à adequada interpretação da norma contida no artigo 6° da LC 7/70. -Por esse motivo, é inconteste a ocorrência de recolhimento indevido de valores de PIS pela Requerente no período analisado, o que justifica a recuperação do valor atualizado do pagamento a maior, nos termos do artigo 74, caput, da redação vigente à época da Lei n° 9.430, de 27.12.1996 ("Lei 9.430/96"), sob pena de enriquecimento ilícito da União Federal. 3.4 OS MOTIVOS DETERMINANTES PARA A REFORMA DO R. DESPACHO DECISÓRIO 3.4.1 A demonstração dos créditos a serem compensados -Embora o Despacho Decisório tenha indeferido o pleito creditório com base no suposto descumprimento das regras procedimentais vigentes à época para os pedidos de compensação, fato é que essa afirmação simplesmente não corresponde à veracidade dos fatos. -A Requerente realizou minucioso trabalho de análise de sua documentação fiscal e elaborou detalhado demonstrativo de cálculo, indicando os valores recolhidos a maior de PIS e a diferença a ser restituída, com a devida incidência dos índices de atualização do indébito. - Portanto, tendo em vista que o montante creditório foi devidamente indicado e detalhado pela Requerente nos autos do presente processo administrativo, não Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 6 merece prosperar o entendimento do Despacho Decisório de que, em virtude do inexistente fato de os créditos não terem sido indicados no Pedido de Compensação, os regramentos procedimentais vigentes à época não teriam sido cumpridos. 3.4.2 Inexistência de determinação legal que exigisse a indicação dos débitos a serem compensados -A análise detalhada dos dispositivos legais vigentes à época que se aplicam ao procedimento de compensação de tributos federais permite concluir que a indicação dos débitos a serem compensados não era um requisito ao deferimento da compensação, especialmente em função da possibilidade de os créditos serem compensados com débitos vincendos, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 e do artigo 12, § 3°, da IN 21/97. -Tendo em vista que o artigo 12, § 3°, da IN 21/97, expressamente permite a compensação com débitos vincendos de quaisquer tributos administrados pela RFB - como, inclusive, foi pleiteado no caso concreto - não restam dúvidas quanto à validade de pedidos de compensação de débitos vincendos que não indiquem desde logo os débitos a serem compensados. -Bastava, apenas, que fosse apresentado o Pedido de Compensação requerendo a autorização para uso de eventual crédito tributário, o qual, uma vez reconhecido pelas DD. Autoridades Fiscais, poderia vir a ser utilizado na compensação tributária. Este foi exatamente o procedimento realizado pela Requerente. - Ao contrário do que consignou o Despacho Decisório, não houve qualquer inobservância do procedimento de compensação previsto pela legislação vigente à época, na medida em que não havia qualquer exigência de indicação dos débitos a serem compensados, sendo possível o deferimento da compensação com débitos vincendos. -Mesmo que se admita a ocorrência de violação aos procedimentos previstos na legislação vigente à época, o legítimo direito creditório da Requerente não pode ser desconsiderado tão somente em função de meros equívocos formais, em respeito ao princípio da verdade material, imperativo no processo administrativo fiscal de tributos federais. -Em razão do exposto, a Requerente entende ter demonstrado a improcedência dos argumentos utilizados pelo Despacho Decisório para indeferir o Pedido de Compensação, razão pela qual se faz necessária sua reforma integral, com o fim de que seja deferida a compensação dos créditos de PIS em referência com débitos vincendos de outros tributos administrados pela RFB. 3.5 CONCLUSÃO E O PEDIDO -Ante todo o exposto, a Requerente requer, preliminarmente, seja reconhecida a NULIDADE do Despacho Decisório, haja vista que o Despacho Decisório (i) deixou de apreciar o pleito creditório referente ao Pedido de Compensação, bem como Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 7 deixou de analisar os documentos apresentados; e (ii) cerceou o direito de defesa da Requerente. -Caso não se reconheça a nulidade do Despacho Decisório, o que se admite apenas para argumentar, a Requerente requer, com base em todos os fundamentos e documentos ora apresentados, que seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Manifestação de Inconformidade, para que, reformando- se integralmente o Despacho Decisório, seja integralmente deferido o Pedido de Compensação de fl. 1, a fim de que lhe seja assegurada a compensação do valor atualizado dos créditos de PIS decorrentes do recolhimento a maior desse tributo no período de 1992 a 1995, conforme demonstrativo de cálculo de fls. 242/243, com débitos vincendos de outros tributos federais administrados pela RFB. -Caso Vossas Senhorias entendam que são necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, a Requerente requer lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de novos documentos e pela realização de diligências e perícias, de forma a comprovar o direito ao deferimento integral do pedido de compensação realizado. -Por fim, a Requerente ressalta que, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, a interposição da presente Manifestação de Inconformidade deve manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente discussão, o que desde já se requer. Ato contínuo, a DRJ-06 julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1992 a 31/10/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÉBITO INFORMADO. INDEFERIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não tendo a Interessada informado no seu Pedido de Compensação (formulário) quais débitos pretendia compensar, descabe deferimento do pedido, por falta de objeto. Ausente, portanto, vício no Despacho Decisório que indeferiu o pleito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS INFORMADOS. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. DISPENSA. Ainda que a Contribuinte alegue a materialidade do seu suposto direito, tendo em vista ter apresentado Pedido de Compensação sem informar quais débitos seriam objeto de compensação, o pedido de restituição sequer foi formulado, descabendo análise em relação à procedência ou não do direito creditório na situação posta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 8 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como já consignado, a lide trata de Pedido de Compensação (em formulário físico) protocolizado em 28 de fevereiro de 2002 (fl. 3), no qual não houve preenchimento do campo 03 destinado a informar a origem e o valor do crédito a compensar e as colunas destinadas a informar os débitos a compensar (campo 04) também estavam em branco, constando na coluna destinada a "outras informações" que os débitos a serem compensados estão demonstrados no requerimento administrativo em anexo ao pedido, o qual, no entanto, não foi acostado aos autos do processo administrativo. Desta feita, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de compensação: a uma, dada a apresentação irregular do pedido de compensação, sem a observância dos regramentos expedidos pela Receita Federal à época, cujas irregularidades, apontadas pela Receita Federal, não foram devidamente sanadas pelo contribuinte e, a duas, por não terem sido devidamente relacionados os débitos a compensar. A instância a quo manteve o decidido no despacho decisório visto que o pedido de compensação foi formulado sem o atendimento do estabelecido na legislação quanto a especificação do débito a compensar, o que ensejaria a sua não homologação. Tampouco, caberia a análise do crédito pleiteado por inexistência do débito a compensar e por falta de apresentação do competente formulário do pedido de restituição, nos termos também estabelecido na legislação. Assim, peço vênia para transcrever o voto condutor do acórdão recorrido, por entender ter sido dada a melhor solução ao caso em suas questões preliminares e mérito. Desde já, adoto aqui os seus fundamentos como as minhas razões de decidir, conforme facultado pelo RICARF: 4 Nulidades arguidas Em sede de preliminar (subitens e III.2 da Manifestação de Inconformidade), a Requerente pretende que seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório por ter deixado de apreciar o pleito creditório referente ao pedido de compensação, Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 9 bem como deixado de analisar os documentos apresentados, cerceando o seu direito de defesa. No caso em questão, o que se verifica é que a Interessada apresentou o formulário de Pedido de Compensação sem informar que débitos pretendia compensar com os créditos (também não informados nesse formulário), que, segundo o requerimento anexo a esse pedido, tratava-se de pretensos pagamentos a maior a título de PIS. Em razão das irregularidades no pedido e da ausência de informação de débitos a compensar, o pedido foi indeferido por meio do Despacho Decisório recorrido. Pois bem. Para compreensão dos fatos, temos que verificar a legislação aplicável ao caso das compensações. Sobre compensação de débitos tributários do sujeito passivo, o CTN assim dispõe: Lei ne 5.172, de 1966: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." O art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, trazia as condições para que se procedesse a compensação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei n° 9.250, de 1995) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) (...) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 10 § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)” E a Lei n° 9.250, de 1995, complementava: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". A partir de janeiro de 1997, a compensação passou a ser permitida para quitação de qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, conforme dispunha a redação original dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II- a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Veio a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, em vigor à época do pedido (28/02/2002), dispor sobre restituição e sobre compensação de tributos e contribuições de mesma espécie e de espécie diferentes. A Interessada tinha opção de requerer a restituição na forma disciplinada no art. 6° dessa mencionada IN: Art. 69 À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 29, serão efetuadas a pedido do contribuinte, pessoa física ou jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Restituição", constante do Anexo I, à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 11 § 1° O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. § 2° No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. § 3° Para efeito da restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência ou não de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraída e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir informações acerca desses estabelecimentos. § 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. Podia optar também pela compensação. Enquanto a compensação entre tributos de mesma espécie independia de requerimento, para compensação entre diferentes espécies era necessário o requerimento do contribuinte formalizado no "Pedido de Compensação" de leiaute estabelecido no Anexo III dessa IN SRF n° 21, conforme previsão no seu art. 12. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. "§ 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte."; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997) § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 12 § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença nº prazo previsto na legislação especifica. § 6º Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. § 8º A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989. "§ 9º Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3º, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997) § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário `Pedido de Compensação', de que trata o Anexo III." Observa-se que a legislação traz a possibilidade do contribuinte requerer a compensação de seus débitos com eventual crédito contra a Fazenda Pública que entenda ter direito. No entanto a regra matriz (CTN) que traz a permissão atribui à autoridade administrativa disciplinar os procedimentos para a execução da pretensão do contribuinte. De acordo com a legislação, para haver compensação é necessária a existência do crédito contra o fisco e do débito do contribuinte para o fisco. Sendo vincendo o tributo, a previsão é de que o seu montante deveria ser apurado (parágrafo único do art. 170 do CTN). A IN dispunha que o pedido de compensação se faria no formulário de que trata o Anexo III, devendo para tanto, ser informado o crédito e o débito que a interessada pretendia compensar. Ora, os indébitos de tributos administrados pela Secretaria a Receita Federal do Brasil -RFB podem ser objeto de pedido de compensação, mas somente deve ser formulado à RFB na forma das instruções vigentes. Não tendo sido informado quais débitos seriam objeto de compensação, por ausência de objeto, não havia compensação a ser autorizada ou não pela administração tributária. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 13 No caso, foi constatado que não havia sido informado débito algum no formulário Pedido de Compensação e que disso o contribuinte foi alertado já por ocasião da apresentação da petição, mas mesmo assim insistiu em protocolizar o pedido sem os dados necessários, não tendo sanado a falta posteriormente. Não houve atropelo do princípio da verdade material conforme alegado. Estando previsto na legislação as providências a cargo da interessada, não podia o responsável pela análise do pedido ter proferido outra decisão que não aquela feita por meio do Despacho Decisório recorrido, não havendo como considerá-lo nulo. Consequentemente, não havendo sido informado débito a ser compensado, descabia análise do pretenso crédito sobre o qual se embasava o pedido, por ser inócuo tal procedimento ante a ausência de débito a ser compensado, não havendo lógica na utilização de mão de obra da administração em análise de crédito para o qual não havia débito a ser aproveitado informado no pedido de compensação. Descabendo análise do direito creditório, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por não ter sido apreciado a procedência do suposto crédito. Também por esse motivo, descabe anular a decisão a quo. Embora tenha a Manifestante trazido jurisprudência do CARF para fundamentar suas alegações no sentido contrário, o Parecer Normativo Cosit 23/2013 dispõe que “os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Portanto, aqueles referidos julgados aplicam se aos casos analisados, não vinculando a Receita Federal em relação ao presente julgamento. 5 Os motivos determinantes para a reforma do r. Despacho Decisório (item V da Manifestação de Inconformidade) 5.1 DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL QUE EXIGISSE A INDICAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS (SUBITEM V.2 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE) Segundo a Requerente, tendo em vista que o § 3º do art. 12 da IN 21/97 expressamente permite a compensação com débitos vincendos de quaisquer tributos administrados pela RFB – como, inclusive, foi pleiteado no caso concreto – não restam dúvidas quanto à validade de pedidos de compensação de débitos vincendos que não indiquem desde logo os débitos a serem compensados. Alega que bastava apenas que fosse apresentado o Pedido de Compensação requerendo a autorização para uso de eventual crédito tributário, o qual, uma vez reconhecido pelas DD. Autoridades Fiscais, poderia vir a ser utilizado na compensação tributária. Este foi exatamente o procedimento realizado pela Requerente. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 14 Entende a Defendente ter demonstrado a improcedência dos argumentos utilizados pelo Despacho Decisório para indeferir o Pedido de Compensação, razão pela qual se faz necessária sua reforma integral, com o fim de que seja deferida a compensação dos créditos de PIS em referência com débitos vincendos de outros tributos administrados pela RFB. Aqui, o que se percebe é que a Manifestante pretende que se analise o pretenso direito creditório para que possa vir a fazer compensações caso se apure crédito, já que não informou débitos no Pedido de Compensação. A Interessada invoca o § 3º do art. 12 da IN SRF nº 21/97 - já transcrito no tópico anterior – defendendo a validade dos pedidos de compensação onde não informou débito a ser compensado. Conforme já dito no tópico acima, a legislação referente à compensação traz a possibilidade do contribuinte requerer a compensação de seus débitos com eventual crédito contra a Fazenda Pública que entenda ter direito. No entanto, a regra matriz (CTN) que traz a permissão atribui ao fisco de disciplinar os procedimentos para a execução da pretensão do contribuinte. De acordo com a legislação, para haver compensação é necessária a existência do crédito contra o fisco e do débito do contribuinte para o fisco. Sendo vincendo o tributo, a previsão é de que o seu montante deve ser apurado (parágrafo único do art. 170 do CTN). É ilógico apresentar pedido de compensação sem ter informado o débito a ser compensado. Não existindo débito a ser compensado, e existindo direito creditório, cabe ao contribuinte solicitar a restituição, o que também deve seguir a forma disposta na legislação. Tendo sido apresentado Pedido de Compensação, não cabia à administração comutar esse requerimento em Pedido de Restituição de que trata o Anexo I da IN SRF nº 21/97 para análise do direito creditório, por se tratar de formulários destinados a diferentes propósitos estabelecido na legislação. Assim, em que pese os argumentos apresentados pela Interessada, no sentido de que a verdade material deve afastar a verdade formal, é preciso considerar que, estando previsto na legislação a forma adequada para que se proceda aos requerimentos administrativos, não cabe ao servidor descumpri-la sob alegação desse princípio, ainda mais quando o contribuinte foi alertado da incorreção do pedido por ocasião da sua apresentação. 5.2 A DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS (SUBITEM V.1 DA MANIFESAÇÃO DE INCONFORMIDADE) Alega a Requerente que realizou minucioso trabalho de análise de sua documentação fiscal e elaborou detalhado demonstrativo de cálculo, indicando os valores recolhidos a maior de PIS e a diferença a ser restituída, com a devida incidência dos índices de atualização do indébito, não merecendo prosperar o Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 15 entendimento do Despacho Decisório de que, em virtude do inexistente fato de os créditos não terem sido indicados no Pedido de Compensação, os regramentos procedimentais vigentes à época não teriam sido cumpridos. Em relação a essa alegação, embora a Interessada tenha apresentado em 18/11/2019 o demonstrativo de apuração do pretenso crédito, anteriormente à emissão do Despacho Decisório em 18/05/2020, descabia análise do pretenso crédito sobre o qual se embasava o pedido, conforme já foi dito, por ser inócuo tal procedimento ante a ausência de débito a ser compensado, não havendo lógica na utilização de mão de obra da administração em análise de crédito para o qual não havia débito a ser aproveitado. 6 Do alegado direito da Requerente aos créditos de PIS (item IV da Manifestação de Inconformidade) 6.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECOLHIMENTO DE PIS SOB A SISTEMÁTICA DA SEMESTRALIDADE E O PAGAMENTO DE TRIBUTO A MAIOR (SUBITEM IV.1 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE) Aduz a Defendente que, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs 2445/88 e 2449/88, ficou restaurada sistemática da semestralidade prevista pela LC 7/70 nº tocante ao recolhimento do PIS, restando pacificado no STJ que o art. 6º, parágrafo único desta LC refere-se efetivamente à base de calculo do PIS, e não do prazo de recolhimento, de modo que, então o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador deveria ser considerado para fins de base de cálculo da contribuição, sem a incidência da correção monetária. Acrescenta que, no âmbito do CARF foi editada Súmula nº 15 com entendimento nesse sentido. Conclui a Requerente que é inconteste a ocorrência de recolhimento indevido de valores de PIS pela Requerente no período analisado, o que justifica a recuperação do valor atualizado do pagamento a maior, nos termos do artigo 74, caput, da redação vigente à época da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 (“Lei 9.430/96”), sob pena de enriquecimento ilícito da União Federal. De acordo com o Despacho Decisório, conforme já posto acima, a unidade de origem não analisou aspectos relativos à liquidez e certeza do suposto direito creditório pretendido, tendo em vista a ausência de informação de débitos no Pedido de Compensação. Não cabe ao Fisco presumir que o contribuinte, ao apresentar o pedido de compensação, que o pretenso direito creditório fosse reconhecido para posterior apresentação dos débitos a serem compensados. Considerando que não foi apresentado o competente Pedido de Restituição em conformidade ao que determinava a legislação então vigente que ensejasse análise do pretenso direito creditório descabe sua análise, não havendo como a contribuinte recuperar o valor por não ter seguido os procedimentos dispostos na legislação. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.935 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005251/2002-99 16 Também não cabe ao julgador converter um pedido de compensação em pedido de restituição, tendo como agravante que a Interessada insistiu em protocolizar pedido em desacordo com a legislação, não sendo passível alegar que houve mero erro formal passível de ser corrigido aplicando o princípio da verdade material. Isso porque, ainda que o contribuinte alegue a materialidade do seu suposto direito, o pedido de restituição sequer foi formulado e não comporta análise neste contencioso por se tratar de matéria alheia ao processo. Ademais, não há decisão emitida pela DRF de origem sobre o mérito dessa questão, de modo que também não há litígio instaurado nessa parte, o que escapa à competência da DRJ para se manifestar, nos termos do art. 277 da Portaria MF 430, de 2017: “Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; (...) ” Em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, não é dado a esta autoridade julgadora administrativa descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). Forte nos fundamentos fáticos e jurídicos do voto transcrito, deve ser mantido o conteúdo do despacho decisório. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 711DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720076/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS. Sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual o total de rendimentos recebidos a título de emolumentos e custas dos serventuários de justiça decorrentes do exercício da atividade notarial. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. O contribuinte que comprovadamente perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, somente poderá deduzir despesas escrituradas no Livro Caixa da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, se estas forem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. (Súmula CARF n.º 147)
Numero da decisão: 2002-009.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em preliminar rejeitar o pedido de realização de prova pericial bem como de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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EMOLUMENTOS. Sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual o total de rendimentos recebidos a título de emolumentos e custas dos serventuários de justiça decorrentes do exercício da atividade notarial. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. O contribuinte que comprovadamente perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, somente poderá deduzir despesas escrituradas no Livro Caixa da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, se estas forem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade Fl. 4084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 2 simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. (Súmula CARF n.º 147) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em preliminar rejeitar o pedido de realização de prova pericial bem como de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 01/06/2015, o Auto de Infração, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 02 à 48, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2011, ano- calendário 2010, que resultou em imposto suplementar, no valor de R$ 654.680,32, acrescido de juros de mora, no valor de R$ 260.628,24 (calculados até Fl. 4085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 3 06/2015), multa de ofício, no valor de R$ 491.010,24; e, multa exigida isoladamente, no valor de R$ 327.340,18. Motivou o lançamento de ofício: 1) A omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 2.380.655,71; 2) A dedução indevida de despesas de Livro-Caixa (Ajuste Anual e Carnê-Leão), no valor total de R$ 715.671,21; e, 3) A multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão, no percentual de 50% sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido, no valor total de R$ 327.340,18. A ciência da Auto de Infração se deu, pessoalmente por seu procurador, em 08/06/2015 (fls. 2802 e 2803), e o contribuinte apresentou, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 2711 à 2746. (...)V. Do PEDIDO Por todo o exposto, requer o Impugnante: a) que esta Impugnação seja devidamente recebida e encaminhada à autoridade administrativa competente para sua análise e julgamento; b) preliminarmente, que seja reconhecido a ilegalidade e equívoco da Fiscal autuante em pretender desconsiderar os documentos fiscais do Impugnante e arbitrar valores para fins da cobrança pretendida, adotando as informações fornecidas pelo TJRJ quanto aos repasses de 20% ao FETJ para fins de apuração dos emolumentos recebidos sem ter apresentado qualquer justificativa para tanto, em flagrante violação aos arts. 923 e 924 do RIR/99; c) sucessivamente, caso entendam V. Sas. por adentrar ao mérito da questão, que seja deferida a prova pericial técnica contábil acima requerida e, posteriormente, julgada improcedente a cobrança pretendida, com o cancelamento integral do auto de Infração, haja vista a total impropriedade da cobrança, pois: (c.1) ao pretender recompor a base tributável utilizando as informações fornecidas pelo TJRJ (20% repassado ao FETJ), a Fiscal autuante pretendeu a tributação de pessoa física pelo regime de competência, quando a legislação determina a utilização do regime de caixa; (c.2) a Fiscal autuante, ao recompor a base tributável, pretendeu a inclusão de valores (acréscimos) que sabidamente não representam receita do Impugnante, mas tão somente ingressos que são posteriormente repassados a terceiros (FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ, MÚTUA, DISTRIBUIÇÃO, ACOTERJ), e, ainda que fossem receita própria (o que se admite para fins de argumentação), os conseqüentes repasses deveriam ser considerados como despesas dedutíveis, conferindo a necessária neutralidade fiscal; Fl. 4086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 4 (c.3) a efetiva base tributável, referente aos rendimentos efetivamente percebidos pelo Impugnado, foi oferecida à tributação, seja originalmente, seja a partir de identificação e inclusão do imposto devido e consectários em programa de parcelamento especial; (c.4) não há que se falar em omissão de rendimentos, tendo o Impugnante comprovado todos os valores efetivamente recebidos, não lhe sendo possível a produção de prova negativa, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil; (c.5) foram equivocadamente glosadas despesas dedutíveis, nos termos da legislação, seja por entendimentos equivocado da Fiscal autuante na aplicação do direito, seja glosas realizadas sem qualquer fundamentação ou mesmo identificação dos valores desconsiderados, em verdadeiro prejuízo ao direito de defesa do impugnante; e(c.6) não é possível a cumulação de Multa Isolada e Multa de Ofício, uma vez que são penalidades distintas, com previsões legais distintas e momentos distintos de aplicação, de modo que a aplicação cumulada pretendida pela Fiscal autuante representa violação à legalidade e verdadeiro bis in idem, destoando do entendimento do E. CARF. A 16ª TURMA DA DRJ06 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS. Sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual o total de rendimentos recebidos a título de emolumentos e custas dos serventuários de justiça decorrentes do exercício da atividade notarial. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. O contribuinte que comprovadamente perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, somente poderá deduzir despesas escrituradas no Livro Caixa da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, se estas forem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ LEÃO. Será aplicada a multa exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal de carnê leão que deixar de ser efetuado ou recolhido de forma insuficiente, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. SIMULTANEIDADE. Fl. 4087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 5 É cabível a simultaneidade da aplicação de multa de ofício e de multa isolada, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações apuradas e possuem bases de cálculos distintas. DILIGÊNCIAS E/OU PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância somente determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências/perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2021, o sujeito passivo interpôs, em 9/04/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. Apresenta Memoriais. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre: 1) A omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; 2) A dedução indevida de despesas de Livro-Caixa (Ajuste Anual e Carnê-Leão); e, 3) A multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão, no percentual de 50% sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido. A decisão de piso indeferiu o pedido de perícia formulado com os seguintes fundamentos: Quanto à genérica solicitação de perícia, é de se fazer ver que esse procedimento tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide; assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida; no presente caso, não há quaisquer dificuldades para a solução do presente litígio, e mesmo se as houvesse a matéria ora discutida é passível de prova documental a cargo do contribuinte, a quem Fl. 4088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 6 incumbiria trazer aos autos os elementos necessários no sentido de tornar insubsistente a infração lançada. No que concerne ao pleito de realização de Perícia ou conversão do julgamento em diligência para análise das provas já existentes nos autos, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...)PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 4089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 7 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer, em resumo: a perícia ou a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. Além disso, o tema relativo à necessidade de conversão do julgamento em diligência encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, caso é de ser indeferido o pedido de realização de prova pericial, bem como de conversão do julgamento em diligência Alega o recorrente que a aplicação da multa isolada referente ao não recolhimento do Carnê-Leão, correspondente a 50% do IRPF devido mensalmente, não pode prosperar, tendo em vista já estar sendo apenado pela aplicação da multa de ofício sobre o imposto devido no ajuste anual. Obrigação acessória e obrigação principal. Sustenta que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício não é legitima quando incide sobre o mesmo fato gerador. Ocorre que, no caso dos autos, as multas são aplicáveis em decorrência de duas infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo, ou seja: uma decorre do imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), enquanto a outra incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, não havendo de se falar em bis in idem, muito menos na impossibilidade de cobrança da multa isolada após o término do ano calendário. Saliente-se que somente em procedimento de revisão das declarações em tela, verificou-se a insuficiência dos valores efetivamente recolhidos a título de carnê-leão, o que culminou com o lançamento da multa isolada. Entendimento confirmado pela jurisprudência abaixo transcrita: Fl. 4090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 8 Numero do processo: 19647.002620/2004-48 Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. IMPERTINÊNCIA DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O fato de o contribuinte incluir os rendimentos competentes na Declaração de Ajuste Anual não implica na denúncia espontânea. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. Cabível a aplicação da multa isolada, quando for constatado, em procedimento de revisão da declaração, a insuficiência de recolhimento do carnê- leão. Recurso negado. Numero da decisão: 2801-000.518 Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN Em relação a aplicação do princípio da consunção, da mesma forma que a decisão recorrida, entendo pelo seu desprovimento. Aplica-se tal princípio de direito penal (absorção da sanção menos grave pela mais grave), apenas em casos em que há na legislação, claro e nítida existência de bis in idem. O simples fato de haver cumulatividade de gravames não significa que estamos diante da possibilidade de aplicação de tal princípio, devendo haver entre as sanções identidade fática sancionatória, fato que não ocorreu diante das razões já apresentadas. A respeito do tema cito parte do voto do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Ac. 9101-005.490 j. 09/06/2021, verbis: Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 1 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. Fl. 4091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 9 No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo Sobre a possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 147, específica para a hipótese da multa isolada de falta de pagamento do carnê-leão, de observância obrigatória, como segue: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 4092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 10 Pela leitura da Súmula mencionada, bem como a partir da informação de que a exigência fiscal se refere exercício de 2011, observa-se que não assiste razão ao Recorrente em sua irresignação, pois, no período lançado, já havia sido editada a MP n.º 351/2007, convertida na Lei Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n.º9.430/1996, passando a existir previsão expressa sobre a possibilidade de cumulação das multas pela falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício. Tendo em vista que quanto ao restante, o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Omissão de Rendimentos: O contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2011, ano calendário 2010, rendimentos tributáveis muito inferiores aos recebidos a título de custas e emolumentos em decorrência de sua atividade notarial, conforme elementos obtidos a partir dos próprios documentos apresentados durante a ação fiscal, e em especial a resposta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encaminhada à Receita Federal do Brasil, por intermédio do Oficio DGPCF/DEGAR/DIARR N° 382/13 de 17/01/2013, contendo a relação com valores de todas as GRERJ recolhidas pela serventia referentes aos 20% das receitas recolhidas ao FETJ, no ano de 2010 e informou que "[....] para se alcançar o valor dos emolumentos basta multiplicar os valores por cinco.". Por sua vez, o contribuinte pretende invalidar o lançamento aduzindo, em síntese, que em relação as receitas: 1) Seria ilegal a desconsideração dos documentos fiscais apresentados e, ainda, a apuração do rendimento recebido pelo fiscalizado a partir das informações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, multiplicando por cinco os valores das GRERJ recolhidas pelo contribuinte ao FETJ. E, ainda, alega que tais recolhimentos teriam se dado pelo regime de competência, sendo que a pessoa física é tributada pelo regime de caixa. 2) Alega ainda que os valores que consistem em meros repasses não poderiam ser considerados no cômputo da receita bruta. 3) Não há que se falar em omissão de rendimentos, tendo o Impugnante comprovado todos os valores efetivamente recebidos, não lhe sendo possível a produção de prova negativa. Primeiramente, cabe esclarecer que os valores recolhidos ao FETJ correspondem a 20% das receitas, por isso a multiplicação por cinco para apurar-se a receita bruta recebida pelo fiscalizado. Não há nenhuma ilegalidade em tal procedimento, que consiste tão somente na apuração da receita bruta auferida pelo contribuinte a partir dos valores recolhidos ao FETJ. Fl. 4093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 11 Cumpre assinalar o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional (que tem status de lei complementar) que traça regras gerais relativas ao fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer da natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Em consonância com essa norma, a legislação ordinária estabelece regramentos específicos, detalhando os aspectos materiais e temporais do imposto. Assim, no que tange ao aspecto temporal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, o artigo 2º da Lei nº 7.713/88 estabelece de forma clara que: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, em seus artigos 37 a 39: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, I e II, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 1º e Lei nº 8.021/90, art 6º, §1º ). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º). (..)A lei, portanto, determina que o imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos. Vê-se que a legislação tributária exige que a apuração do imposto de renda dê-se sobre uma base de cálculo que corresponda à totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. Fl. 4094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 12 Quanto à alegação de os valores recolhidos ao FETJ obedeceram ao regime de competência, o contribuinte foi intimado a comprovar tal fato, mas não o fez, nem durante a fase de fiscalização e nem na impugnação. Saliento que é equivocado o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, que as comprovações se dêem com documentação hábil e idônea. Não basta alegar. As alegações devem vir acompanhadas de provas. Quanto aos valores que são mero repasses e que foram considerados como receita pela fiscalização, esclareço que assim procedeu a fiscalização tendo em vista que o contribuinte os considerou como despesa. Assim, tais valores não acrescem o resultado final apurado para fins de tributação. E sobre a produção de prova negativa, saliento que não é o caso dos autos, o que a fiscalização exigiu do contribuinte foi a comprovação de que os valores que serviram de base para o recolhimento ao FERJ não foram de fato auferidos. O contribuinte declarou que auferiu receitas de pessoas físicas no valor total de R$ 7.963.417,34 e a fiscalização apurou que tal valor seria R$ 9.628.401,84, uma diferença de R$ 1.664.984,50. Tal diferença consiste em valores relativos à: 1) Inadimplência (R$ 218.787,92); 2)Descontos PJ (R$ 428.073,03); 3) Descontos Escrituras (R$ 782.414,50); e, 4) Diferença de Receita Bruta considerada antes de tais “descontos” (R$ 9.628.401,84 – R$ 9.392.692,79 = R$ 235.709,05). A respeito de tais diferenças (inadimplência, Descontos PJ e Descontos de Escrituras), a autoridade lançadora intimou o contribuinte a apresentar documentos que a embasassem, no entanto, o contribuinte se limitou a apresentar planilhas sem documentos que as justificasse. E quanto à diferença de R$ 235.709,05 é relativa ao valor de R$ 9.392.692,79, do qual partiu o contribuinte para chegar ao valor declarado de R$ 7.963.417,34 (R$ 9.392.692,79 – R$ 218.787,92 – R$ 428.073,03 – R$ 782.414,50) e o apurado pela fiscalização, qual seja, R$ 9.628.401,84, que partiu dos valores recolhidos de FERJ (R$ 1.432.706,93 x 5) acrescido dos valores dos repasses R$ 2.464.867,19, que foram considerados como despesas pelo contribuinte. Fl. 4095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 13 Assim, se manifestou a autoridade lançadora sobre tais diferenças: As planilhas preenchidas pelo fiscalizado, por si só, não comprovam os descontos que relaciona como concedidos. Portanto, s.m.j., entendemos que o contribuinte não comprovou que os emolumentos apurados com base na informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Oficio DGPCF/DEGAR/DIARR N° 382/13 de 17/01/2013, foram diferentes do efetivamente recebido. Desta feita, correto o procedimento fiscal, uma vez que foi considerado para fins da base de cálculo do imposto os valores dos emolumentos recebidos com base nos recolhimentos de FERJ e a ausência de comprovação de valores que o contribuinte alega não ter recebido. Da Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa: O contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2011, ano calendário 2010, despesas de Livro Caixa, no valor total de R$ 6.944.539,87. Foi glosado pela fiscalização o valor total de R$ 715.671,21, já desconsiderados aquelas despesas confessadas pelo contribuinte e objeto de Auto de Infração lavrado em 21/08/2014, no valor de R$ 177.480,32. O contribuinte discorda das glosas aduzindo, em síntese, que em relação as despesas: 1) A efetiva base tributável, referente aos rendimentos efetivamente percebidos pelo Impugnado, foi oferecida à tributação, seja originalmente, seja a partir de identificação e inclusão do imposto devido e consectários em programa de parcelamento especial. 2) Foram equivocadamente glosadas despesas dedutíveis, nos termos da legislação, seja por entendimentos equivocado da Fiscal autuante na aplicação do direito, seja glosas realizadas sem qualquer fundamentação ou mesmo identificação dos valores desconsiderados, em verdadeiro prejuízo ao direito de defesa do impugnante. O contribuinte alega que teria inserido no parcelamento, além do crédito apurado no Auto de Infração lavrado em 21/08/2014, outros débitos de IRPF e acréscimos apurado pelo próprio contribuinte durante o período de fiscalização. Assim se pronunciou o contribuinte: (...) abaixo demonstrativo dos valores inseridos no parcelamento, no valor total principal de R$ 314.960,90, considerando o valor do principal indicado no primeiro auto de infração (R$ 222.382,63) acrescido do valor estimado de principal para este segundo auto de infração (R$ 92.578,27)(...) Para a análise do questionamento apresentado faz-se necessário considerar o disposto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito: Fl. 4096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 14 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (g.n.) E, ainda, o art. 47 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 9.532/97, a seguir transcrito: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (g,n.)Da análise dos dispositivos anteriormente, conclui-se que para que a responsabilidade pela infração seja excluída devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente: a) denúncia espontânea da infração, antes do início do procedimento de ofício; b) pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. Da análise dos autos, verifica-se que não foram atendidas as citadas condições. Não houve a retificação da Declaração de Ajuste Anual antes de iniciado o procedimento de ofício e, tampouco, houve, por consequência, o pagamento de imposto já declarado. Ressalte-se que a petição de fls. 3.391 e os demais documentos citados pelo contribuinte cita, mas não comprova a inclusão dos valores em parcelamento. Assim, caso haja algum valor objeto de exigência nos presentes autos parcelado, o que se admite por argumentação, caberá a unidade de origem, quando da liquidação verificar. E quanto às glosas de dedução de despesas de Livro Caixa, objeto do presente Auto de Infração, passa-se a sua análise: Necessário se faz trazer ao presente voto a legislação e o entendimento vigorante sobre as exigências relativas às deduções apresentadas em Livro caixa, assunto disciplinado nos arts. 75 e 76 do RIR/1999, a seguir transcritos Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): (g.n.)I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; Fl. 4097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 15 III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.(g.n.)Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). (g.n.) § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.” Da leitura dos textos legais deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro caixa e c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Resta claro que a lei vigente, na determinação do rendimento tributável, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução, ao mesmo tempo em que pretende garantir que todos os profissionais autônomos, independentemente de fatores externos atinentes às suas particularidades socioeconômicas, tenham o mesmo tratamento sob a legislação tributária. Ou seja, somente as despesas manifestamente necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovada, serão admitidas como dedução a esse título, não bastando para isso a mera escrituração de Livro Caixa. Observa-se que o legislador teve a preocupação de relacionar em item diferente as “despesas de custeio”, especificadas no inciso III do mesmo artigo, deixando claro que a “remuneração paga a terceiros” não está incluída neste terceiro item Fl. 4098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 16 e, portanto, para que ela seja dedutível é imprescindível a existência de vínculo empregatício. Foram glosadas as seguintes despesas de Livro Caixa: 2.1- DESPESAS DECLARADAS X DESPESAS ESCRITURADAS Em 13/08/2014, o fiscalizado reconheceu a diferença de R$ 177.480,32 que foi lançado no primeiro Auto de Infração, recebido por ele em 21/08/2014. Desta forma, procedemos ao Lançamento de Ofício dos valores mensais excedentes ao já autuado (R$ 177.480,32), conforme quadro abaixo: DESPESAS INDEDUTÍVEIS: 1) DESPESAS COM TICKET RESTAURANTE (TICKET) 4.2.10.10; 2) DESPESAS COM COPA (COPA) 4.3.03.03; 3) DESPESAS BANCÁRIAS E DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS 4.3.03.03; 4) DESPESAS COM CONDUÇÃO, COM FRETES E COM MOTOBOY 4.3.03.03. DESPESAS DEDUZIDAS EM DUPLICIDADE: 1) INSS DESCONTADO DOS FUNCIONÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO; 2) DESPESA COM IR S/ FOLHA; e, 3) DESPESA COM TELEFONE/INTERNET — FOLHA DE PAGAMENTO OUTRAS DESPESAS GLOSADAS: 1) CONTAS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF E SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 4-03-3-03; 2) CONTA ALEX (AL)Resumo dos totais mensais das despesas glosadas: Sobre a glosa de despesas de Livro Caixa transcrevo a seguir parte do Termo de Verificação Fiscal descrevendo os motivos das glosas: 2.2- DESPESAS INDEDUTÍVEIS: (...)Desta forma, relacionaremos a seguir as despesas que consideramos não dedutíveis no Livro Razão/Caixa, para efeito de tributação: 2.2.1- DESPESAS COM TICKET RESTAURANTE (TICKET) 4.2.10.10 No Livro Caixa/Razão apresentado pelo contribuinte foram deduzidas despesas com "Ticket Restaurante (TICKET)", no total anual de R$ 103.532,48. (...)2.2.2- DESPESAS COM COPA (COPA) 4.3.03.03 No Livro Caixa/Razão encaminhado pelo contribuinte foram deduzidas despesas a título de "Copa (COPA)", no total anual de R$ 4.823,67. (...)2.2.3- DESPESAS BANCÁRIAS E DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS 4.3.03.03 No Livro Caixa/Razão entregue à fiscalização, foram deduzidas "despesas bancárias (BANC)" e "despesas com empréstimos (LOAN)", no total anual de R$ 22.780,65 e R$ 79.267,78, respectivamente. Fl. 4099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 17 (...)2.2.4- DESPESAS COM CONDUÇÃO, COM FRETES E COM MOTOBOY 4.3.03.03 O contribuinte deduziu, no Livro Caixa/Razão, na conta "Condução (CONDD)", despesas com táxi, pedágio, reembolso de passagem, taxa de entrega de selos etc, no total anual de R$ 5.015,45. Na conta "Correios/Fretes (MAIL)" foram escrituradas despesas com diárias de motoboy, no total de R$ 43.396,09 até agosto de 2010. A partir de setembro de 2010, essas despesas foram lançadas na conta "Despesas com Motoboy (MOTO)", no total de R$ 22.066,00. Os valores referentes as "despesas com correio" foram mantidos. Com relação a despesas com locomoção e transporte, a legislação é no sentido de vetar a dedução das mesmas em atividades que não sejam a do representante comercial autônomo. (...)2.3- DESPESAS DEDUZIDAS EM DUPLICIDADE Em 07/08/2014, atendendo a solicitação contida no Termo de Intimação Fiscal 06 para apresentar documentação comprobatória das despesas escrituradas a título de "salários", "comissões" e "comissões diversas", o procurador do fiscalizado encaminhou as folhas de pagamento referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2010 e informou, em planilha, ter apurado uma diferença de R$ 603.087,34 entre os valores mensais brutos das folhas de pagamento e os valores mensais escriturados no livro Razão como despesas de "salários", "comissões" e "comissões diversas". Em 13/08/2014, por meio de correspondência, o contribuinte reconheceu que não possuía a documentação comprobatória da diferença mencionada acima. Esse valor foi oferecido à tributação em auto de infração lavrado cuja ciência se deu em 21/08/2014. Tendo em vista o lançamento da folha de pagamento pelo valor bruto mensal da remuneração paga aos funcionários do Cartório, algumas despesas foram deduzidas em duplicidade, tais como: 2.3.1- INSS DESCONTADO DOS FUNCIONÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO(...)Tendo em vista que as despesas referentes a "salários e comissões" foram englobadas/substituídas pelo valor bruto da folha de pagamento, conforme planilha apresentada na resposta entregue em 07/08/2014, os valores descontados dos funcionários a título de INSS foram deduzidos em duplicidade. Desta forma, procedemos à glosa dos valores mensais descontados dos funcionários a título de INSS, conforme folhas de pagamento, no total anual de R$ 71.037,14. 2.3.2- DESPESA COM IR S/ FOLHA No Razão Geral apresentado pelo contribuinte foram deduzidas despesas a título de "IR s/ Folha", no total anual de R$ 1.598,24. Fl. 4100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 18 Tendo em vista que as despesas referentes a "salários e comissões" foram englobadas/substituídas pelo valor bruto da folha de pagamento, conforme planilha apresentada na resposta entregue em 07/08/2014, os valores descontados dos empregados a título de "IR Folha" foram deduzidos em duplicidade. Desta forma, procedemos à glosa dos valores mensais referentes ao "IR s/ folha" descontados nas folhas de pagamento: (...)2.3.3- DESPESA COM TELEFONE/INTERNET — FOLHA DE PAGAMENTO Analisando as folhas de pagamento encaminhadas em 07/08/2014, verificamos a existência de descontos dos funcionários a título de "Desconto Claro" e "Desconto Nextel". E, comparando com a conta "Telefone/Internet", escriturada no Livro Razão, constatamos que somente nos meses de outubro e dezembro de 2010 foram deduzidos/creditados os valores descontados dos empregados sob o seguinte histórico "Desconto Claro — Folha Pagto" e "Desconto Nextel — Folha de Pagto". Desta forma, procedemos à glosa dos valores descontados dos funcionários e não deduzidos no livro Razão na conta de despesa "Telefone/Internei?', nos meses de janeiro a setembro e novembro de 2010, no total anual de R$ 36.185,20 conforme folhas de pagamento: (...)2.4 - OUTRAS DESPESAS GLOSADAS 2.4.1- CONTAS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF E SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 4-03-3-03(...)Intimado a apresentar a documentação referente às despesas escrituradas em Livro Caixa a título de "Serviços de Terceiros PF" e "Serviços de Terceiros PJ", por meio do Termo de Intimação Fiscal 05, com ciência em 02/07/2014, o fiscalizado anexou a resposta, recebida em 01/08/2014, vários documentos, entre eles, recibos e notas fiscais, muitos deles sem a devida descrição dos serviços prestados e a comprovação do efetivo pagamento. Entre os documentos entregues referentes aos "Serviços de Terceiros PJ", encontramos as NFS n° 017 a 039, emitidas pela empresa Miranda e Teixeira Assessoria e Consultoria em Negócios Comerciais e Empresariais Ltda, CNPJ 10.925.432/0001-67, cuja descrição dos serviços é "serviços prestados", sem anexação de qualquer contrato entre as partes, o que não nos permite concluir que o serviço prestado foi necessário à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...)Quando a documentação não discrimina os serviços prestados, dificulta a classificação das despesas como dedutíveis no Livro Caixa. (...)2.4.2- CONTA ALEX (AL)Em 13 de novembro de 2014, por meio do Termo de Intimação fiscal 07, o fiscalizado foi intimado a: "Informar, por escrito, a que título foram feitos os pagamentos escriturados na conta "Alex (AL)", nos meses de junho a dezembro no total de R$ 84.967,09, apresentando a documentação comprobatória."(...)Em 15 de dezembro de 2014, foi apresentada a justificativa Fl. 4101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 19 transcrita abaixo, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória, apenas com uma declaração, por escrito, do Sr. Alex Pereira da Silva confirmando a justificativa: "A partir do mês de junho de 2010 devido a necessidade de deslocamentos constantes dos escreventes, foi estabelecido o pagamento de diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e estadia, respeitando o limite de 50% do salário de cada empregado. Tais valores eram pagos pelo Sr. Alex Pereira da Silva, que exerce a função de substituto imediato do cartório, e posteriormente reembolsados pelo cartório." Primeiramente, cabe esclarecer que, o Sr. Alex Pereira da Silva, CPF 051.921.017-43, no ano-calendário de 2010, era funcionário do Cartório e exercia a função de Tabelião substituto recebendo salário comissionado, conforme consta das folhas de pagamento apresentadas em 07/08/2014. Examinando o livro Razão entregue a fiscalização, verificamos que na conta "Alex (AL)" foram realizados adiantamentos salariais ao Sr. Alex bem assim o pagamento de despesas com plano de saúde Amico, plano de saúde da mãe, cartão de crédito, light, oi fixo, vivo, sky, IPVA entre outros, e não despesas com alimentação e estadia alegadas pelo contribuinte. Desta forma, procedemos à glosa dos valores deduzidos por falta de comprovação. (...)Como se vê, os motivos para as glosas foram a falta de previsão legal ou a falta de comprovação com documentação hábil e idônea. Portanto, entendo que as glosas devem ser mantidas pelos motivos já expostos pela autoridade lançadora. Saliento, mais uma vez, que é equivocado o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso de despesas informadas no Livro-Caixa, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Esclareça-se, assim, que à autoridade fiscal (lançadora e julgadora) cumpre aplicar a legislação tributária, no estrito limite de seu conteúdo, pois sua atividade é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a seguir transcrito: Art. 142 (...)Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 4102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.830 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720076/2015-34 20 Por força dessa vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, essas autoridades devem exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos (art. 136 do CTN). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, em preliminar rejeitar o pedido de realização de prova pericial, bem como de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 4103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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