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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9234753 #
Numero do processo: 15374.913750/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913750/2008­38  Resolução n.º 1401­000.082   S1­C4T1  Fl. 2            2 Relatório    Os  fatos  constantes  dos  processos  nº  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15 são os mesmos.  Tratam  os  feitos  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação  não  homologada  pela  DERAT  –  RJ,  ao  argumento  de  inexistência  do  direito  creditório indicado em PER/DCOMP.  Segundo  consta  dos  autos,  a  Recorrente  realizou  o  pagamentos  a  título  de  antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda  pelo lucro real anual.   Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a  Recorrente  pretende,  por  meio  da  presente  DCOMP,  a  utilização  de  referido  crédito  para  compensação com débitos de IRPJ­estimativa de anos­calendário posteriores.  Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de  pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível.  Assim,  foi  negada  a  compensação  postulada,  por  inexistência  do  creditório  objeto  de  restituição.  Em  cada  um  dos  processos,  intimada  a  contribuinte  acerca  do  despacho  denegatório  da  compensação,  a  Recorrente  apresentou  idêntica  manifestação  de  inconformidade,  em  que  alegou  ter  acumulado  durante  os  anos­calendário  de  1998  a  2002,  sucessivos  saldos  negativos  de  imposto  de  renda.  Alega,  ainda  “que  as  compensações  efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento  formal  para  a  Receita  federal,  ou  seja,  não  era  necessária  a  elaboração  do  formulário  de  compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a  pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos  gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”.  Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada  como  saldo negativo” mas que  “naquela  época,  ainda existia muitas  dúvidas  em  relação ao  preenchimento  da  declaração  em  questão  (PERDCOMP),  naquele  momento,  por  uma  interpretação,  a  declaração  foi  preenchida  como  pagamento  indevido  a  maior”.  Assim,  a  Recorrente  apresentou  nova  DCOMP,  como  original,  mas  com  o  objetivo  de  retificar  a  declaração originalmente apresentada.   Postas  as  manifestações  de  inconformidade  em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede  recursal, alterar­se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente  postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913750/2008­38  Resolução n.º 1401­000.082   S1­C4T1  Fl. 3            3 Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não  ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende,  a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela  IN nº 600, de 2005,  razão pela qual a  Recorrente  se  utilizou  de  referido  termo, mas  que  pretende  a  restituição  do mesmo  crédito,  composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano­calendário.  No  entanto,  no  seu  entendimento,  “pouco  importa  a  nomenclatura  que  se  dê  para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não  deve  ensejar  a  cobrança  de  valores  que  efetivamente  inexistem.  Isto  porque  é  relevante  a  existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”.  Fundada  assim,  no  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  pugna  pela  reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova  de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do  IR  recolhidos por  estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002.  Dada  a  identidade  material  dos  processos  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15,  promovo,  com  base  no  disposto  no  §  7º  do  art.  58  do RI­CARF,  o  julgamento conjunto dos processos.  É este, em suma, o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.   Identifico  no  caso  dos  autos  que  a Recorrente  errou,  de  fato,  ao  indicar  como  direito  creditório,  as  estimativas  recolhidas  no  curso  dos  anos­calendário.  No  entanto,  identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo  apurado em referidos anos.  Na verdade, encerrado o ano­calendário, as estimativas recolhidas no período se  consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado,  este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é  do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano­calendário a título de estimativas  ou de imposto retido na fonte.  Assim,  em homenagem  ao  princípio  da verdade  real  e do  não  enriquecimento  ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913750/2008­38  Resolução n.º 1401­000.082   S1­C4T1  Fl. 4            4 o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta  mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF.  Lado outro,  identifico que existem  informações no  sistema da Receita Federal  do Brasil  suficientes  para  a  identificação  do  direito  creditório  postulado,  tendo  em  vistas  as  declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema.  Diante  disso,  proponho  seja  o  presente  feito  convertido  em  diligência,  para  apuração do seguinte:  1)  seja  extraídas  do  sistema  da  RFB  e  colacionadas  aos  autos  as  DIPJ’s  dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição;  2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise,  tomando­se o  pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo  do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do  direito  creditório,  tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos negativos;  4)  seja  elaborado  parecer  conclusivo  acerca  dos  PER/DCOMP,  tomando­se  o  pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.    Cumpridos  os  termos  da  diligência,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

score : 1.0
9234745 #
Numero do processo: 15374.913734/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913734/2008­45  Resolução n.º 1401­000.074   S1­C4T1  Fl. 2            2 Relatório    Os  fatos  constantes  dos  processos  nº  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15 são os mesmos.  Tratam  os  feitos  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação  não  homologada  pela  DERAT  –  RJ,  ao  argumento  de  inexistência  do  direito  creditório indicado em PER/DCOMP.  Segundo  consta  dos  autos,  a  Recorrente  realizou  o  pagamentos  a  título  de  antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda  pelo lucro real anual.   Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a  Recorrente  pretende,  por  meio  da  presente  DCOMP,  a  utilização  de  referido  crédito  para  compensação com débitos de IRPJ­estimativa de anos­calendário posteriores.  Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de  pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível.  Assim,  foi  negada  a  compensação  postulada,  por  inexistência  do  creditório  objeto  de  restituição.  Em  cada  um  dos  processos,  intimada  a  contribuinte  acerca  do  despacho  denegatório  da  compensação,  a  Recorrente  apresentou  idêntica  manifestação  de  inconformidade,  em  que  alegou  ter  acumulado  durante  os  anos­calendário  de  1998  a  2002,  sucessivos  saldos  negativos  de  imposto  de  renda.  Alega,  ainda  “que  as  compensações  efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento  formal  para  a  Receita  federal,  ou  seja,  não  era  necessária  a  elaboração  do  formulário  de  compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a  pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos  gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”.  Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada  como  saldo negativo” mas que  “naquela  época,  ainda existia muitas  dúvidas  em  relação ao  preenchimento  da  declaração  em  questão  (PERDCOMP),  naquele  momento,  por  uma  interpretação,  a  declaração  foi  preenchida  como  pagamento  indevido  a  maior”.  Assim,  a  Recorrente  apresentou  nova  DCOMP,  como  original,  mas  com  o  objetivo  de  retificar  a  declaração originalmente apresentada.   Postas  as  manifestações  de  inconformidade  em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede  recursal, alterar­se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente  postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913734/2008­45  Resolução n.º 1401­000.074   S1­C4T1  Fl. 3            3 Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não  ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende,  a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela  IN nº 600, de 2005,  razão pela qual a  Recorrente  se  utilizou  de  referido  termo, mas  que  pretende  a  restituição  do mesmo  crédito,  composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano­calendário.  No  entanto,  no  seu  entendimento,  “pouco  importa  a  nomenclatura  que  se  dê  para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não  deve  ensejar  a  cobrança  de  valores  que  efetivamente  inexistem.  Isto  porque  é  relevante  a  existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”.  Fundada  assim,  no  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  pugna  pela  reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova  de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do  IR  recolhidos por  estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002.  Dada  a  identidade  material  dos  processos  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15,  promovo,  com  base  no  disposto  no  §  7º  do  art.  58  do RI­CARF,  o  julgamento conjunto dos processos.  É este, em suma, o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.   Identifico  no  caso  dos  autos  que  a Recorrente  errou,  de  fato,  ao  indicar  como  direito  creditório,  as  estimativas  recolhidas  no  curso  dos  anos­calendário.  No  entanto,  identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo  apurado em referidos anos.  Na verdade, encerrado o ano­calendário, as estimativas recolhidas no período se  consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado,  este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é  do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano­calendário a título de estimativas  ou de imposto retido na fonte.  Assim,  em homenagem  ao  princípio  da verdade  real  e do  não  enriquecimento  ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913734/2008­45  Resolução n.º 1401­000.074   S1­C4T1  Fl. 4            4 o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta  mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF.  Lado outro,  identifico que existem  informações no  sistema da Receita Federal  do Brasil  suficientes  para  a  identificação  do  direito  creditório  postulado,  tendo  em  vistas  as  declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema.  Diante  disso,  proponho  seja  o  presente  feito  convertido  em  diligência,  para  apuração do seguinte:  1)  seja  extraídas  do  sistema  da  RFB  e  colacionadas  aos  autos  as  DIPJ’s  dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição;  2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise,  tomando­se o  pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo  do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do  direito  creditório,  tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos negativos;  4)  seja  elaborado  parecer  conclusivo  acerca  dos  PER/DCOMP,  tomando­se  o  pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.    Cumpridos  os  termos  da  diligência,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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9239018 #
Numero do processo: 10166.722297/2010-17
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que dava provimento ao recurso por entender que o lançamento era insubsistente.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  BIG  TRANS  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados  os  autos  de  infração  às  fls.  1.089  a  1.145,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  a  seguir  discriminado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2010  e  multa  proporcional  de  150%, perfazendo um total de R$ 7.455.745,13:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  3.922.823,60  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  1.879.038,00  ­ Contruibuição para o PIS  295.516,13  ­ Contribuição p/Financiamnto da Seguridade Social ­ Cofins  1.358.367,32  Consoante Termo de Verificação  Fiscal  às  fls.  1.057  a  1.088,  o  procedimento  fiscal foi realizado com o objetivo de verificar a efetividade de diversos custos  com aquisições de mercadorias para revenda, relativos aos anos­calendário 2007  e 2008, visto que a fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito  Federal (SEF/DF) identificara a inexistência de fato de diversos fornecedores da  empresa sob análise.   Foi também objeto de verificação a correspondência entre os valores declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil/fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  período especificado no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  Por  meio  do  Relatório  n°  03/COINF/SUREC/05  JUN  2009,  a  SEF/DF  informou ao fisco federal a existência de um grupo organizado na emissão e  distribuição  de  "notas  frias"  com  o  objetivo  de  fraudar  a  fazenda  pública.  Comunicou,  ainda,  que,  em  virtude  dos  fatos  constatados  nas  diligências  realizadas, as empresas fictícias tiveram a sua inscrição no Cadastro Fiscal do  Distrito Federal (CF/DF) cancelada. Também foi declarada a inidoneidade de  grande  parte  das  notas  fiscais  autorizadas  pela  SEF/DF  a  essas  pessoas  jurídicas, conforme segue:  CNPJ  Empressa  Notas  Edital  DO­DF  Pg­  08.719.009/0001­69  Distribuidora de Prod. Alimenticios  Cosmos Ltda  Todas  54  12/05/09  37  08.417.803/0001­58  Distribuidora de Prod. Alimenticios  Mercador Ltda  3001 a  6000  55  12/05/09  37  09.487.324/0001­70  Distribuidora de Prod. Alimenticios  Explendor Ltda  Todas  56  12/05/09  37  02.366.483/0001­78  Nova Brasília Distrib. de Prod.  Alimenticios Ltda  A partir  de  06/2006  52  12/05/09  37  05.878.918/0001­51  Cemar Industria e Com. de Prod.  Alimenticios Ltda (antiga Macem  Ind. e Com. de Prod. Aliment.  Ltda)  A partir  de  06/2006  53  12/05/09  37  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 3          3 08.273.842/0001­29  QNL Distribuidora de Produtos  Alimenticios Ltda  Todas  50  12/05/09  36  07.416.916/0001­76  California Comercial de Alimentos  Ltda  Todas  51  12/05/09  36/ 37  04.826.166/0001­12  Terra Com. Atacadista de Prod.  Alimenticios Ltda  1001 a  4000  17  18/05/09  56  37.079.183/0001­92  Comercial Oriente Ltda  1 a 750  15  18/05/09  55  06.092.732/0001­35  Oestefort Com. Export, e Import,  de Cereais Ltda  Todas  8  13/01/06  33  10.413.585/0001­25  Magalhães e Almeida Distrib. de  Prod.Aliment. Ltda  Todas  35  08/05/09  40  05.498.980/0001­18  Plenna Com. de Alimentos e Prod.  de Higiene Ltda  2001 a  3500  57  12/05/09  37  09.269.213/0001­98  Comercial de Alimentos Setor Sul  Ltda  Todas  35  08/05/09  40  10.188.772/0001­52  Satierf Comercio e Representação  de Café Ltda  Todas  38  11/05/09  54  09.100.757/0001­21  Guga Comercial de Alimentos Ltda  Todas  35  08/05/09  40  37.059.920/0001­95  Tsaleah Industria e Com. de Prod.  Aliment. Ltda  após  04/2007  69  12/06/09  47  Ciente  dos  fatos,  a  fiscalização  federal  emitiu  o MPF  de  nº  01.1.01.00­2010­ 00148­1,  tendo  sido  iniciado  o  procedimento  fiscal  correspondente  em  04/03/2010.  De  posse  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  identificou  as  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  aos  anos  de  2007  e  2008,  emitidas pelos fornecedores fictícios anteriormente listados, e intimou a empresa  a  apresentar  os  originais  de  tais  documentos,  bem  como  o  respectivo  comprovante de pagamento (cópias de cheque, boletos bancários, transferências  entre contas etc).  A  intimação  foi  atendida  parcialmente  em  14/06/2010,  ocasião  em  que  foram  apresentadas  apenas  parte  das  notas  fiscais,  sem  a  devida  comprovação  de  pagamento.   Em 12/07/2010, a contribuinte  foi  reintimada a apresentar os comprovantes de  pagamento,  bem  como  as  notas  fiscais  originais  ainda  não  apresentadas.  Em  resposta datada de 04/08/2010, a interessada relatou que deixou de apresentar os  comprovantes de pagamento porque estes eram realizados por meio de caixa e  boletos que não foram localizados.   Os  originais  das  notas  fiscais  foram  utilizadas  para  compor  o  processo  de  representação fiscal para fins penais, de acordo com o art. 915, § 1º, do Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99).  Esclarece,  ainda,  a  Fiscalização  que,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  3,  a  autuada  foi  intimada  a confirmar  se utilizara  créditos de PIS e COFINS  (não­ cumulativos)  calculados  sobre  as  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  durante  os  anos de 2007 e 2008 pelos fornecedores fictícios identificados pela SEF/DF. Em  resposta, o sujeito passivo esclareceu que: “numa conferência sumária no prazo  concedido,  não  identificamos  nenhuma  nota  que  não  tenha  sido  utilizado  o  respectivo crédito”.  Como resultado, a Fiscalização constatou as seguintes irregularidades:  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 4          4 21.  Glosa  dos  Custos:  a  contribuinte  contabilizou  como  custo  das  mercadorias  vendidas  (compras)  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  pela  SEF­DF  e,  intimada  e  reintimada,  não  apresentou  os  comprovantes  dos  efetivos pagamentos das mercadorias  representadas por  essas notas  fiscais.  Portanto,  estamos  glosando  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  contabilizadas,  mas  que  não  corresponderam  a  uma  efetiva  transação  comercial de compra e venda.   23. Os valores glosados são aqueles discriminados no item 13 acima, sendo  que  o  Anexo  I  individualiza  as  importâncias  glosadas  por  nota  fiscal  e  as  consolida mensalmente.  24.  Fundamento  legal  ­  IRPJ: Artigo  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  256, 289, e 300 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda­  RIR/99).  25. Enquadramento legal ­ CSLL: Artigo 2o e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1o  da  Lei  n°  9.316/96;  Art.  28  da  Lei  n°  9.430/96  e  Artigo  37  da  Lei  n°  10.637/02.  26. IRPJ E CSLL (1º TRIMESTRE DE 2008) – DIFERENÇA APURADA  ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO EM DCTF: tendo  sido  objeto  desta  fiscalização  a  verificação  da  correspondência  entre  os  valores de débitos declarados  em DCTF e os valores a pagar apurados  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  verificamos  divergências  entre  estes  valores, no primeiro trimestre de 2008. Sendo assim, elaboramos o Termo de  Constatação  Fiscal  nº  01/2010,  solicitando,  entre  outros  elementos,  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  mencionadas.  Não  houve  resposta  ao  item 1 do Termo de Constatação. Desta maneira, nesta infração estão sendo  lançadas  as  diferenças  oriundas  do  confronto  entre  os  valores  a  pagar  de  IRPJ e CSLL informados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e  aqueles declarados em DCTF, referentes ao primeiro trimestre de 2008.  [...]  28.  Enquadramento  legal  IRPJ:  Artigos  247  e  841  do Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).  29. Enquadramento  legal CSLL: Artigo 1º da Lei nº 9.316/96, artigo 28 da  Lei 9.430/96 e artigo 37 da Lei nº 10.637/02.  30.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  (REGIME  NÃO­ CUMULATIVO):  a  contribuinte  utilizou,  indevidamente,  como  crédito  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  pela  SEF­DF  e,  intimado  e  reintimado,  não  apresentou  os  comprovantes dos efetivos pagamentos dos produtos representados por essas  notas  fiscais. Portanto, estamos glosando os  valores  referentes aos  créditos  oriundos dessas notas fiscais contabilizadas, mas que não corresponderam a  uma efetiva transação comercial de compra e venda.  31. Os valores glosados são aqueles discriminados no item 13 acima, sendo  que  o  Anexo  II  (PIS)  e  o  Anexo  II  (Cofins)  discriminam  a  apuração  dos  valores lançados de ofício.  32. Enquadramento Legal ­ PIS: arts. lº, 3o e 4o da Lei n° 10 .637/2002.  33. Enquadramento Legal ­ COFINS: arts. lº, 3o e 5o da Lei n° 10.333/2003.  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 5          5 Diante da conduta da contribuinte de utilizar notas fiscais de entrada fictícias em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  autoridade  autuante  entendeu  que  a  contribuinte agiu com evidente  intuito de fraude, com o objetivo de reduzir os  montantes  dos  tributos  devidos  e,  por  conseguinte,  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150% (§ 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96).  Além disso, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, em atenção  ao art. 66, inciso I, da Lei de Contravenções Penais (Decreto­Lei n° 3.688/41);  art. 116, incisos VI e XII do Regime Jurídico Único (Lei n° 8.112/90); art. 16 da  Lei n° 8.137/90, art. 1º do Decreto nº 2.730/98 e arts. 1º e 5º Portaria RFB n°  665/08, a qual foi formalizada no processo sob o nº 14041.000263/2010­27.  Cientificada  das  exigências  pessoalmente  em  22/10/2010,  conforme  ciência  constante  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2010  a  petição  impugnativa de  fls. 1.153 a 1.174. Apoiada nos documentos acostados  aos autos às fls. seguintes, a peça de defesa, em suma, discorre sobre os pontos a  seguir expostos.  Da  Tempestividade.  Aduz  a  requerente  que  foi  notificada  em  22/10/2010  (sexta­feira)  e  que  o  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  encerrou­se em 23/11/2010  (terça­feira);  conclui,  assim, que a  impugnação  foi  apresentada tempestivamente.  Das Preliminares. Afirma a interessada que é nulo o procedimento fiscal, uma  vez  que  o MPF  não  atendeu  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  sua  finalidade, faltando­lhe formalidades a ele inerentes, tais como a ultrapassagem  do  prazo  estipulado  e  a  renovação  reiterada  sem  que  houvesse  intimação  ao  contribuinte.  Além  disso,  assevera  que,  durante  a  fiscalização,  as  diligências  e  intimações  para  apresentação  de  documentos  também  não  observaram  a  legislação,  visto  que os prazos eram “exíguos e incompatíveis com o cumprimento de obrigação  de  prestação  de  informações  que  demandavam  uma  quantidade  enorme  de  documentos e pesquisas”.  Do Mérito.  Documento  inidôneo.  Glosa  de  custos.  Argumenta  a  impugnante  que  a  legislação determina que o documento, para ser considerado inidôneo, requer a  publicação de ato declaratório e que, no caso em tela, não houve  inidoneidade  declarada na área  federal, mas  somente pela Secretaria de Fazenda do Distrito  Federal. Além disso, defende que, quando publicado, tal ato não pode retroagir  para  ser  aplicado  em  casos  de  documentos  emitidos  em  data  anterior  à  publicação. Cita,  então,  os arts. 80, § 2º,  e 82, da Lei n° 9.430/96, bem como  jurisprudência judicial sobre o assunto.  Afirma, ainda, que a contabilidade do contribuinte faz prova plena daquilo que  está registrado em sua escrituração comercial e fiscal e que a presente autuação  baseou­se  apenas  em  informação  do  Fisco Distrital  sobre  as  idoneidades,  não  tendo  realizado  os  auditores  desse  procedimento  nenhuma  pesquisa  ou  exame  desses  casos  específicos,  para  corroborar,  se  fosse  o  caso,  a  procedência  da  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 6          6 referida inidoneidade fiscal. Conclui, dessa forma, que o lançamento realizou­se  por presunção.  Nessa  linha  de  raciocínio,  defende  que  eventuais  indícios,  suspeitas  ou  suposições  não  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  sonegação  fiscal  e  que  cumpriria  uma  melhor  análise  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis à constituição do crédito tributário com suporte em prova direta.  Cita jurisprudência administrativa sobre o assunto.  Consigna  a  interessada  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam  compras  efetivas  de mercadorias  destinadas  à  sua  atividade  comercial,  que  adentraram  em  seu  estabelecimento  e  foram  vendidas,  compondo  a  sua  receita  de  venda  operacional,  e  que  eventuais  irregularidades  com  a  situação  fiscal  dos  fornecedores não podem atingir a autuada, que agiu de boa­fé.  Defende  que  os  custos  glosados  são  legítimos  porque  estão  de  acordo  com  o  RIR/99,  em  seus  arts.  300  e  299,  sendo,  pois,  passíveis  de  dedutibilidade,  porquanto  necessários  e  indispensáveis  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  autuada. Novamente cita jurisprudência administrativa sobre a matéria.  Aduz, ainda, a  requerente que o procedimento  fiscal ora  impugnado glosou os  custos  das  mercadorias  vendidas,  porém  manteve  a  tributação  integral  das  receitas de vendas correspondentes a essas mercadorias, o que  teria provocado  duplicidade de tributação. Acrescenta que a jurisprudência é no sentido de que  não basta examinar a eventual idoneidade do documento fiscal, mas também os  efeitos  que  geraram  na  contabilidade  do  contribuinte  e  na  tributação  dela  decorrente.  Diferenças Apuradas de IRPJ e CSLL. Alega a interessada que as diferenças  apuradas  em  decorrência  do  confronto  entre  o  escriturado  e  o  declarado,  transcritas  no  preâmbulo  da  impugnação,  são  indevidas  porque,  ou  foram  corrigidas por declarações retificadoras, ou inexistiam, conforme esclarecimento  prestado em respostas às intimações fiscais efetuadas no curso da ação fiscal.  Erros  materiais.  A  esse  título,  a  impugnante  aduz  que  o  lançamento  fiscal  comete  erros  materiais  ao  não  considerar  os  prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres, o que resultou em tributos lançados em valor superior ao devido.   Afirma,  também,  que  houve  erro  material  no  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  relativamente  aos  ajustes  do  limite de R$ 60.000,00,  cuja  tributação  adicional  ocorre apenas no excedente.  Alega,  ainda,  que  houve  erro material  no  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  pois  a  auditoria fiscal deixou de considerar, como dedutível do lucro real, os valores de  PIS e Cofins lançados de ofício.  No  tocante  às  diferenças  de  PIS  e  da  Cofins,  aduz  que  os  valores  corretos  constam  dos  arquivos  eletrônicos  da  autuada  e  que  foram  entregues  à  fiscalização.  Por fim, consigna que esses erros materiais nulificam o procedimento fiscal.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 7          7 Multa  confiscatória de  150%. Alega  a  impugnante  que  a multa  de ofício  de  150%, ainda que prevista na legislação fiscal, não tem amparo e é inaplicável à  hipótese  do  presente procedimento  fiscal, merecendo  a  sua nulidade,  pois  tem  efeito confiscatório. Cita jurisprudência judicial.  Ausência  de  materialidade  de  sonegação  ou  fraude.  Em  relação  à  qualificação da multa e à formalização de processo de representação fiscal para  fins penais, assevera a impugnante que os documentos fiscais foram escriturados  regularmente  na  contabilidade  da  autuada  e  em  seus  livros  fiscais,  e  foram  prestadas todas as informações solicitadas pelo Fisco. Além disso, reafirma que  a  autuada  não  pode  ser  responsabilizada  se  não  havia  o  ato  de  declaração  da  situação  irregular  e  de  inidoneidade  das  empresas  fornecedoras  e  respectivas  notas  fiscais  por  ocasião  da  aquisição  das  referidas  mercadorias,  na  forma  prevista  nos  arts.  80  a  82  da  Lei  n°  9.430/96.  Cita,  por  fim,  jurisprudência  administrativa.  Multa de 150% em Diferenças do Conta Correntes. Consigna a  interessada  que é incabível a aplicação da multa de 150% sobre a diferença apurada entre os  valores  declarados  e  os  escriturados,  uma  vez  que,  quando  há  declaração  e  escrituração, como foi o caso presente, fica afastada qualquer intenção dolosa.  Elementos dos dados  e  elementos autuados. No caso da  autuação da CSLL,  defende  que  não  cabe  a  exclusão  da  despesa  do  lucro  real  como  indedutível,  uma vez que a base desta é o lucro líquido. Cita, em sua defesa, o Acórdão 107­ 08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  Ademais, diz que apresentou a documentação solicitada e respondeu a todos os  termos de intimação fiscal, e que a afirmação no Relatório Fiscal e no Termo de  Constatação Fiscal de que não teria havido a resposta a determinada informação  não corresponde à realidade.  Pedido  de  juntada  de  novas  provas.  A  contribuinte  protesta,  desde  já,  pelo  aditamento à presente impugnação e pela juntada de outros esclarecimentos ou  documentos adicionais para o deslinde da questão.  Por  fim,  pugna  a  requerente  que  se  julgue  improcedente  a  ação  fiscal  e  o  seu  consequente  lançamento,  anulando  in  totum o  crédito  tributário,  bem como os  efeitos dele decorrentes.    A decisão recorrida está assim ementada:  MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. As alterações no MPF, decorrentes  de  prorrogação de  prazo,  são  procedidas mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva autoridade outorgante.  INTIMAÇÃO.  PRAZOS. Reputam­se  válidos  os  termos  de  intimação  cujos  prazos  de  atendimento  são  estabelecidos  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  de  regência, qual seja, art. 71 da MP nº 2.158­35/2001.   Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 8          8 DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não  restando  comprovado o pagamento de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato,  conforme provas  colhidas por outro órgão  fiscalizador,  bem como o  efetivo  ingresso  das  mercadorias  constantes  de  tais  documentos,  devem  estes  ser  considerados  inidôneos.   PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  valer­se  de  informações  e  provas  colhidas  em  outros  processos,  desde  que  guardem  pertinência  com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  Não  há  erro  no  cálculo  do  tributo  devido  quando,  no  lançamento,  é  efetuada  a  devida  compensação  do  prejuízo  constante  do  LALUR  no  período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da  infração  lançada,  para  a  determinação  do  valor  tributável  e  consequente  imposto  devido.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  Quando  resta  comprovado  que  o  lucro  real  constante  do  LALUR é  inferior ao  limite de  isenção  trimestral  de R$ 60.000,00 para o  cálculo do  adicional do IRPJ, há que se proceder à sua concessão no auto de infração, mediante a  dedução,  do  valor  da  infração  apurada,  da  diferença  ainda  não  utilizada  pelo  contribuinte.  DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. É  incabível a  dedutibilidade,  na  determinação  do  lucro  real,  das  contribuições  apuradas  em  ação  fiscal.  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO.  Constatada  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados,  relativamente  a  tributo administrado pela RFB, não esclarecida pelo contribuinte, há que se constituir  o crédito tributário dela decorrente.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS. A  prática  reiterada  de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas a operações cuja efetividade não  resta  comprovada,  constitui  fato  que  caracteriza  fraude  e  implica  qualificação  da  multa de ofício.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  Incabível  a  aplicação  da  multa  de  150%  sobre  valor  de  tributo  lançado  em  decorrência  da  constatação de diferença entre o valor escriturado e o declarado à RFB, nas situações  em que tal fato ocorre em apenas um período de apuração e não é apresentado nenhum  outro fato que comprove a existência de dolo por parte do contribuinte.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas adicionais quando estas são desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é  apresentada em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a  preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação.  CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas traduz­se  em despesa  inexistente,  que  enseja  redução  indevida  tanto  do  lucro  líquido  como do  lucro real, devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 9          9 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ,  aplica­se aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova  e se referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E DE PROVAS.  Reputa­se  inválida  a  contestação  consistente  em  negação  ampla,  desprovida  de  argumentos específicos e desacompanhada de provas que lhe dêem suporte.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):      É o relatório.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 10          10   VOTO  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.    DAS PRELIMINARES  Início apreciando as preliminares, haja vista que conselheiro Leonardo Oliveira,  foi  vencido  ao  votar  por  acolher  a  preliminar  de  impossibilidade  de  utilização  da  prova  empresta.  Antes, porém, faz­se necessário alguns esclarecimentos.  Consoante registrado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a contribuinte  tem  por nome de fantasia “BIG BOX SUPERMERCADOS”, nome este utilizado por um grupo de  empresas  do  Distrito  Federal,  que  foram  fiscalizadas  em  conjunto  pela  Receita  Federal  do  Brasil (RFB), em face de representação do Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF­DF),  segundo  a  qual  tais  empresas  utilizaram­se  de  notas  frias,  emitidas  por  diversos  fornecedores, com o objetivo de fraudar a Fazenda Publica.  A Fiscalização da RFB aduz que   na  esfera das  receitas estaduais,  essas notas  geraram créditos fictícios de ICMS, reduzindo o montante de tributos a recolher; já no âmbito  Federal  as  notas  inflaram  os  custos  dos  produtos  vendidos,  reduzindo­se  o  lucro  e,  consequentemente, o IRPJ e CSLL devidos. Segundo a Fiscalização, ainda no âmbito Federal,  essas notas também geraram créditos de PIS e Cofins, uma vez que a contribuinte estava sujeita  ao regime de apuração não­cumulativo dessas contribuições.  Em pesquisa nos processos em julgamento neste Conselho, identifiquei 8 (oito)  recursos  voluntários  de  contribuintes  do  grupo  “BIG  BOX”,  submetidos  à mesma  operação  fiscal,  cujas  exigências  foram  mantidas  integralmente  na  DRJ  Brasilia,  sendo  que  as  peça  recursais apresentam o mesmo teor e foram apresentadas pelos mesmos signatários, a saber:    Item  Contribuinte  Processo  1  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A     10166722232201063   2  SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722209201079   3  SUPERMERCADO TATA S/A      10166722455201021    4  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA     10166722189201036   5  BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A    10166722297201017  6  BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  10166722766201090    7  COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A       10166722765201045  8  COMERCIAL SÃO PATRICIO S/A   10166722945201027      Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 11          11 Os itens 1 e 3 acima, foram sorteados para a 1a. Turma desta Câmara do CARF,  e foram pautados concomitantemente com os itens 4 a 8 (sorteados para esta 2a. Turma).   A  1a.  Turma  já  julgou  os  3  primeiros,  negando  provimento  aos  recursos  por  unanimidade,enquanto a 2a. Turma converteu os demais em diligência.  O  item  1  acima,  processo  10166.722232/2010­63,    julgado  em  16/1/2012,  acórdão 1401­00704, recebeu as seguintes ementas e decisão:  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Rejeita­se a preliminar de nulidade,  uma  vez  comprovado  que  as  prorrogações  de  prazo  foram  feitas  de  acordo  com  a  legislação de regência.   INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita­se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que  os  termos  de  intimação  respeitaram  os  prazos  estabelecidos  pelo  art.  71  da MP  nº  2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA.   Não  restando  comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  as  citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas.   PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do LALUR no  período  de  apuração  correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para  a determinação do valor tributável e consequente imposto devido.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  Correta  a  apuração  do  adicional  de  IRPJ,  uma  vez  que  somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00.  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  DE  OFÍCIO.  INDEDUTIBILIDADE.  É  incabível  a  dedução, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal.   MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm  competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  em  razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas  representa despesa inexistente, que deve ser deduzida tanto do lucro líquido como do  lucro real, para a correta apuração do tributo devido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 12          12 Tal  qual  neste  colegiado,  as  preliminares  foram  todas  rejeitas,  pelo  que  peço  vencia  para  transcrever  e  adotar  nessa  parte  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  aludido  acórdão, da lavra do Ilustre conselheiro Fernando Mattos, verbis:  Irregularidades relativas ao MPF  Preliminarmente, a recorrente arguiu a nulidade do lançamento, sob a alegação  de  que  o  MPF  não  atendeu  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  sua  finalidade.  Sobre o tema, assim decidiu o acórdão recorrido, fls. 844:  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  83 e 84), a interessada foi devidamente cientificada do MPF­F (Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00139­2),  que  determinou  a  execução  da  ação  fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada do código que lhe possibilitava o acesso, via internet, a todas as  informações relacionadas com o aludido mandado. As prorrogações do prazo  de  validade  do  MPF  foram  devidamente  registradas  na  internet  e,  desse  modo, não pode a interessada alegar seu desconhecimento.  Ademais,  a  contribuinte  foi  informada,  em  termos  de  intimação,  sobre  a  continuidade da ação  fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no  sítio da RFB na internet, por meio do aludido código de acesso.  Não existe, portanto, a irregularidade noticiada.  Em sua peça  recursal,  a  contribuinte não  trouxe nenhuma alegação  inovadora,  razão pela qual, em relação a este tema, adoto as razões de decidir constantes do  acórdão recorrido, retrotranscritas.  Irregularidades relativas a prazos concedidos no curso da fiscalização  Dando  continuidade  às  suas  razões  de  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  as  diligências  e  intimações  para  apresentação de documentos também não observaram a legislação, em vista de  terem  sido  os  prazos  exíguos  e  incompatíveis  com  a  complexidade  das  informações solicitadas.  Mais  uma  vez,  adoto  e  transcrevo  as  razões  de  decidir  constantes  do  acórdão  recorrido, fls. 844­845:  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art.71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  Art.19. O processo de  lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do  crédito tributário constituído.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 13          13 §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.  §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento."  (NR)(g.n.o)  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  3,  foi  concedido  um  prazo  para  atendimento  de  20  dias,  em  consonância,  portanto, com o caput do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2, 4 e  5,  as  intimações  efetuadas  dizem  respeito  a  informações  e  documentos  que  devem  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência,  foi concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis ou 8 dias.  Restou  demonstrado,  portanto,  que  durante  os  procedimentos  de  fiscalização  todos os prazos foram concedidos em estrita conformidade com a legislação. Por  esta razão, rejeito esta preliminar arguida pela recorrente.  Prova emprestada  Na  sequência,  a  contribuinte  discutiu  a  forma  como  a  prova  emprestada  foi  utilizada pelo Fisco Federal. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente:  [...] não basta alegar, com fez a DRJ, que as informações foram obtidas em  colaboração com outro Fisco, mas era necessário que o Fisco Federal tivesse  laborado  o  seu  ofício  dentro  do  seu  mister  específico  e  de  suas  posições  cadastrais,  porque  a  falta  desses  demonstrativos  nos  autos  ou  de  aprofundamento  da  fiscalização  nesse  sentido  é  causa  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  Não assiste  razão à  recorrente. Para demonstrar  esse  fato,  considero  suficiente  transcrever pequenos trechos do acórdão recorrido (grifado):  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as conclusões expostas nos relatórios elaborados pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas nas diligências, porém, a partir desses documentos, e com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.  [...]  Portanto,  tentar  resumir o procedimento  fiscal apenas ao  trabalho efetuado  pelo  fisco  distrital  é  fechar  os  olhos  à  realidade  dos  autos. A  fiscalização  federal executou trabalho de auditoria fiscal, em busca da verdade material,  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 14          14 colhendo provas,  intimando o  contribuinte a  esclarecer  fatos  e  apresentar  documentos.  [...]  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  interessada  a  comprovar o pagamento das mercadorias adquiridas. Logo, foi concedida à  autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a comprovação  da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar  em  torno  da  possibilidade  de  utilização  de  atos  declaratórios  publicados na esfera distrital e de seus efeitos temporais.  Nestes termos, também rejeito esta preliminar apresentada pela recorrente.  Documentos inidôneos  A  recorrente  afirmou  que  na  relação  de  empresas  supostamente  inexistentes  havia muitas empresas com operações e existências  reais,  inclusive integrantes  de  regimes  especiais  criados  pelo Distrito Federal  (TARE ou REA). Afirmou,  outrossim,  que  por  várias  vezes  foi  concedida  AIDF  (Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais)  para  algumas  dessas  empresas,  em  quantidades  razoáveis  (até  8000  documentos).  Além  disso,  diversas  FAC  (Fichas de Alteração Cadastral) destas empresas teriam sido acatadas pelo Fisco  Distrital.  Com  base  nestes  argumentos,  a  recorrente  afirma  que  “os  contribuintes  adquirentes  foram  vítimas  dessas  situações  e  não  fraudadores  como  que  a  autuação impugnada”.  Tais alegações se revelam totalmente desprovidas de sentido.  Afinal, a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais daquelas empresas  foi apenas o ponto de partida da presente autuação.  Posteriormente,  foi  dado  à  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  as  vias  originais  das  notas  fiscais,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento.  A contribuinte, por seu turno, apresentou apenas parte das notas fiscais, e sem  a devida comprovação de pagamento.  Ora, se as empresas em questão realmente existiam e se as operações comerciais  tivessem  sido  reais,  certamente  a  recorrente  teria  apresentado  todos  os  comprovantes  solicitados,  elidindo  por  completo  a  suspeita  de  utilização  de  documentos fiscais inidôneos.  No item “g” das suas alegações preliminares, a recorrente alegou que apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  solicitadas,  pelo  fato  de  as  vias  originais  terem  ficado  na  posse  do  Fisco  do  Distrito  Federal.  Tal  alegação,  contudo,  não  se  encontra  comprovada  nos,  posto  que  a  recorrente  não  juntou  qualquer  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 15          15 comprovante  de  entrega  de  tais  documentos  às  autoridades  fiscais  distritais.  Além  disso,  a  recorrente  se  absteve  por  completo  de  justificar  a  falta  de  apresentação  dos  supostos  comprovantes  de  pagamento  relativos  a  tais  notas fiscais.   Em  resumo:  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação  não  foi  a  mera  declaração  de  inidoneidade  da  documentação  emitida  pelos  fornecedores  da  contribuinte,  ora  recorrente.  Na  realidade,  o  fator  determinante  para  o  presente  lançamento  foi  a  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente, da efetividade daquelas operações.  Como  facilmente  se  percebe,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  simples  alegações, de cunho exclusivamente retórico. Com o intuito de elidir a presente  autuação,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  supostas  operações  comerciais,  amparadas  por  documentação  inidônea.  Diante da ausência de qualquer comprovação de pagamento, merece ser rejitada  a presente alegação apresentada pela recorrente.  Irretroatividade  dos  efeitos  de  ato  declaratório  de  inidoneidade  de  documento fiscal e necessidade de declaração de inidoneidade também pelo  Fisco Federal  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  alegou  que  os  Atos  Declaratórios  de  inidoneidade somente foram publicados em 2009, razão pela qual não poderiam  abranger as notas fiscais objeto do presente lançamento, as quais foram emitidas  em 2007 e 2008. Além disso, para alguns fornecedores sequer teria havido o ato  de  declaração  de  inidoneidade.  Por  fim,  não  teria  havido  declaração  de  inidoneidade pelo Fisco Federal, mas tão somente pelo Fisco Distrital.  No  tocante à  tais alegações, adoto e  transcrevo as  razões de decidir constantes  do acórdão recorrido:  Assim,  não  obstante  o  rito  estabelecido  para  a  declaração  de  inaptidão,  a  redação  do  caput  do  art.  82  deixa  bem  claro  que  a  inidoneidade  de  documentos  em  virtude de  inscrição declarada  inapta  não exclui  as  demais  formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos emitidos antes da publicação de tal ato, verbis:  § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se em uma das hipóteses de inidoneidade de documentos prevista na  legislação, mas não a única.  Ademais, deve­se elucidar a natureza declaratória dos atos de inaptidão da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 16          16 irregular  que  já  se  verificava  no  passado,  não  tendo,  portanto,  a  característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes para caracterizar a  inidoneidade dos documentos fiscais, não é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  envolvidas.  E  foi  justamente  isso  que  ocorreu  no  caso  concreto  e  que  se  demonstrará mais adiante.  Ainda em alusão aos atos declaratórios, aduz a impugnante que a autuação  baseou­se exclusivamente em declaração de inidoneidade publicada na esfera  distrital,  não  sendo  esta  válida  para  efeito  de  lançamento  de  tributos  administrados pelo  fisco federal. Nesse  sentido, acrescenta que cumpriria à  autoridade lançadora efetuar uma melhor análise dos elementos de convicção  e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as  conclusões  expostas nos  relatórios elaborados  pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas  nas diligências,  porém,  a  partir desses  documentos,  e  com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.   [...]  Neste  ponto,  é  importante  assinalar  que  as  provas  carreadas  pela  fazenda  distrital  são  de  abrangência  e  efetividade  suficientes  para  a  formação  da  convicção quanto aos fatos ocorridos, o que torna prescindível a realização  de novas diligências. Além disso, não há que se perder de vista que tanto o  fisco  distrital  quanto  o  federal  detêm  o  poder  de  polícia  e  suas  afirmações  gozam da presunção de  veracidade. Dessa  forma, a  realização das mesmas  diligências, já efetuadas em outra esfera, torna­se desnecessária.  Pelas  razões  expostas,  concluo  que  os  fatos  arguidos  pela  recorrente  são  completamente  inaptos  para  eivar  de  nulidade  os  presentes  lançamentos.  Por  esta razão, também esta preliminar merece ser rejeitada.  O  ilustre conselheiro Leonardo Oliveira  sustentou seu voto acerca nulidade da  exigência,  asseverando  que  haveria muitas  inconsistências  no  procedimento  fiscal  e,  “sendo  fato que no universo das notas  fiscais consideradas  inidôneas há grande número que não se  subsume  a  espécie,  o  crédito  tributário  padece  de  liquidez  e  certeza,  passível  de  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  tributação  reflexa  serem  julgados  insubsistentes,  face  à  existência de  vício material  na determinação da matéria  tributável  ex  vi  do disposto no art.  142 do CTN”. Discordei veementemente desse posicionamento, isso porque a glosa dos custos  não se deu em razão da  inidoneidade das notas  fiscais apurada pela SEF­DF, e sim pela não  comprovação  da  efetividade  das  operações  de  que  tratam  essas  e  outras  notas  fiscais,  cujos  valores foram deduzidos na apuração do lucro liquido da contribuinte (custos).  Não há qualquer inconsistência no procedimento fiscal da RFB. A contribuinte  foi  regularmente  intimada durante a auditoria para comprovar a efetividade da aquisição dos  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 17          17 produtos constantes em diversas notas fiscais emitidas pelas empresas objeto da representação  do SEF­DF, bem como os comprovantes  pagamento aos fornecedores. Apesar de as operações  superarem a casa dos milhões de Reais, nenhum comprovante de pagamento via bancária foi  apresentado.  À inteligência dos artigos 249, inciso I, e 259 parágrafo único do Regulamento  do  Imposto Renda  (RIR/99),  citados na base  legal dos Autos  de  Infração,  em se  tratando de  lucro real, cabe à contribuinte fazer prova da efetividade dos custos e despesas contabilizados,  incluídos na apuração do resultado tributável.   Frise­se  que  tanto  nos  Autos  de  Infração,  quanto  no  TVF,  dos  quais  a  contribuinte foi cientificada, está patente que o lançamento se deu pela glosa de custos em face  da ausência ou insuficiência de comprovação.   Portanto, no presente caso, não há que se falar em exigência fiscal calcada em  prova  emprestada,  e  sim  em  falta  de  provas,  pelo  que  essa  a  preliminar  deve  mesmo  ser  rejeitada.  Concluo, pois, por rejeitar todas as preliminares.    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  À  luz  do  art.  29  do  Decreto  70.235  de  1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo­Tributário no âmbito Federal  (PAF), “Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.”. Frise­se  que  esta  redação  original  é  uma  das  poucas  que  jamais  foi  alterada ao longo desses 40 anos de vigência do PAF.  Consoante  já  registrado  neste  voto,  enquanto  a  1a.  Turma  desta  Câmara  ao  apreciar concomitantemente outros 3 (três) processos, oriundos da mesma operação fiscal que  este,  entendeu  por  negar  provimento  aos  recursos,  diante  da  insuficiência  ou  ausência  de  provas  da  efetividade  dos  custos  contabilizados,  que  repito  estão  mesmo  a  cargo  do  contribuinte, o colegiado da 2a. Turma acolheu a proposta deste conselheiro para converter o  julgamento em diligência para que sejam efetuadas verificações adiante detalhadas.  É certo que não estamos diante de processos ou lançamentos decorrentes,  isso  porque,  embora  haja  coincidência  de  fatos  e  atos,  não  se  trata  da mesma  ação  fiscal, muito  menos do mesmo contribuinte ou coligados/sócios/cônjuges, tampouco há qualquer referência  nos  autos  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  7o.  do  PAF.  Situações  que,  a  meu  ver,  implicariam  na  necessidade  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ou  da  aplicação  do  princípio da decorrência.   Pois bem, vejamos então parte dos fundamentos de mérito do voto condutor do  acórdão 1401­00.704:  Compras efetivas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  afirmou  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam  compras  efetivas  de  mercadorias  destinadas  a  revenda.  Afirmou  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 18          18 que eventuais irregularidades com a situação fiscal dos fornecedores não podem  afetar/prejudicar a autuada, que agiu de boa fé.  Tais  alegações  constituem  meras  repetições  dos  argumentos  apresentados  no  tópico correspondente às preliminares.  Naquela  oportunidade,  restou  demonstrado  que  o  fator  determinante  para  a  presente autuação não foi a mera declaração de inidoneidade da documentação  emitida pelos fornecedores da contribuinte, ora recorrente. Na realidade, o fator  determinante para o presente  lançamento  foi a ausência de  comprovação,  por parte da recorrente, da efetividade daquelas operações.  Se  a  contribuinte,  ora  recorrente,  efetivamente  tivesse  agido  de  boa  fé,  certamente  teria  trazido  aos  autos  os  alegados  comprovantes  de  pagamento  relativos àquelas operações.   No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.)  visando  sustentar  sua  argumentação, quer por ocasião da autuação, quer no momento da impugnação,  quer no momento do recurso voluntário.  A  completa  ausência  de  comprovação  de  tais  pagamentos  por  parte  da  recorrente, aliada à declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos  pelos  seus  fornecedores,  comprovam  à  exaustão  que  as  aludidas  operações  comerciais não existiram, razão pela qual os valores correspondentes não podem  ser considerados como custos para a contribuinte.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Glosa de custo sem glosa da receita correspondente  No  entender  da  recorrente,  ao  se  proceder  a  glosa  de  custos,  as  autoridades  fiscais também deveriam ter procedido a glosa das receitas correspondentes.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Afinal,  não  resta  qualquer  dúvida  acerca  da  efetiva  das  receitas,  devidamente  declaradas e contabilizadas pela contribuinte.  A  presente  autuação  versa,  exclusivamente,  sobre  a  glosa  de  custos  não  comprovados,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento (cumulada com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais  emitidos pelos seus fornecedores).  Assim sendo, não merece prosperar esta alegação da recorrente.  Necessária dedutibilidade do custo das mercadorias vendidas  Segundo  a  recorrente,  não  foi  correta  a  glosa dos  custos,  porque  decorrem de  operações que foram efetivamente realizadas e são necessários à empresa e à sua  fonte produtora,  e acham­se devidamente  escrituradas nos  livros da  autuada, o  que faz prova a seu favor.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 19          19 Trata­se de mera  reiteração da  alegação  feita no  item anterior,  o que dispensa  maiores considerações sobre o assunto.  Por  mera  formalidade,  cumpre  repetir  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetivamente  não  comprovou  que  as  mercadorias  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado ter agido de boa­fé.  Importante destacar que a fiscalização atuou com fundamento em provas diretas,  e não com base em indícios, suspeitas ou suposições, conforme indevidamente  alegado pela recorrente.  Em síntese: a  insuficiência de elementos comprobatórios  impede o acatamento  das  razões  da  impugnante.  Não  há,  pois,  que  se  falar  em  dedutibilidade  de  custos, uma vez que não restou comprovada a efetividade daquelas operações.  Ônus da prova  A  recorrente  admitiu  ter  o  ônus  da  prova  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  comerciais  realizadas  com  seus  fornecedores. No  entanto,  sustentou  que esta comprovação deve ser realizada por meio de seus livros contábeis.   Pelo  fato  de  manter  escrituração  regular,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituir as provas registradas em sua contabilidade.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Ab initio, esclareça­se que a contabilidade da contribuinte não era mantida com  estrita observância das disposições legais. Afinal, um dos requisitos legais é que  todos  os  lançamentos  contábeis  sejam  alicerçados  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  No  caso  concreto,  quando  intimada  a  comprovar  o  efetivo  recebimento  e  o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  junto  a  determinados  fornecedores,  a  contribuinte  absteve­se,  por  completo,  de  apresentar  qualquer  documento comprobatório.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido:  Sujeitam­se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados,  todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  mormente  aquelas  que  envolvem documentos fiscais sob suspeitas de inidoneidade, porque emitidos  por  empresas  irregulares,  para  fornecer  o  bem  ou  para  prestar  o  serviço  constante da nota fiscal.  Dessa  forma, procedeu corretamente a  fiscalização à  intimação da empresa  para  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  dos  custos  contabilizados,  de  forma a validar as despesas computadas como dedutíveis na escrituração da  empresa.  Entretanto, a impugnante não apresentou nenhum elemento de prova sequer  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.),  quer  quando  da  autuação, quer no momento da impugnação, para alicerçar a argumentação  vertida na peça de defesa.  [...]  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 20          20 Assim  sendo,  é  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Isso  não  obstante,  em  que  pese  a  argumentação  apresentada  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  não  comprovou  que  as  mercadorias  efetivamente entraram em seu estabelecimento, não tendo demonstrado, dessa  forma, ter agido de boa­fé.  Pelo contrário, as provas acostadas aos autos são consistentes e inequívocas,  as  quais,  inclusive,  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  má­fé  da  contribuinte. Destaque­se,  ainda,  que  a  fiscalização  atuou  com  fundamento  em provas diretas, e não com base em indícios, suspeitas ou suposições.  Diante do exposto, considero que, em relação a este  tema, o acórdão recorrido  não merece quaisquer reparos.    A partir da análise dos presentes autos, em confronto com as razões de decidir  do ilustre conselheiro Fernando Mattos naquele outro processo, acima transcritas, conclui que,  embora o ônus da prova seja da contribuinte, especialmente quanto aos custos contabilizados, é  possível que tais custos tenham correspondência com a venda de produtos cujas receitas foram  contabilizadas e tributadas.   Os  valores  glosados  variam  em  torno  de  10%  a  15%  do  total  dos  custos  contabilizadas  (isso  em  todas  as  empresas  e  períodos  de  apuração),  logo,  é  possível  que  a  contribuinte  tenha mesmo  adquiridos  as mercadorias  desses  fornecedores  e  contabilizado  as  vendas, conforme alega a contribuinte.   Esses percentuais  também coadunam com a  acusação  fiscal  de que não  houve  ingresso das mercadorias  e que as  receitas  contabilizadas  correspondem a vendas dos outros  produtos efetivamente adquiridos.  Justamente por serem valores   significativo e, principalmente, por se  tratar em  sua maioria de produtos industrializados, alguns produzidos pelas principais indústrias do país,  aliado  ao  fato  de  o  contribuinte  possuir  contabilidade  regular,  formei  convencimento  da  pertinência  de  uma  diligência  fiscal,  priorizando  a  verdade  material,  para  trazer  aos  autos  elementos  seguros  quanto  a  efetividade,  ou  não,  da  entrada  deste  produtos,  bem  com  fazer  verificações que certamente irão robustecer o convencimento do Colegiado.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Fiscalização da DRF Brasilia efetue os seguintes procedimentos:  1. Identifique nas notas fiscais glosadas pelo menos 2 (dois) produtos fabricados  por  indústrias  nacionais  de  grandes  porte,  revendidos  por  cada  uma  dos  fornecedores  considerados  inidôneos,  listados  no  TVF,  por  exemplo  de  Mucilon  (Nestlé),  Sopão  Knnor,  Farofa  Yoki.  Caso  sejam  identificados  produtos  de mesmo  fabricante  fornecidos  por  varias  empresas consideradas inidôneas, a escolha deve recair sobre esses, facilitando as verificações  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10166.722297/2010­17  Resolução n.º 1402­00.098  S1­C4T2  Fl. 21          21 1.1 Fazer verificação in locu nas prateleiras dos supermercados BIG BOX para  apurar  o  CNPJ  dos  fabricantes,  bem  como  se  os  produtos  são  realmente  vendidos  nos  estabelecimentos, juntando aos autos reprodução da imagem das embalagens.  2.  Expedir  intimações  à  essas  indústrias  (fabricantes)  para  informar  as  vendas  efetuadas desses produtos, nos anos de 2007 e 2008, tanto para os emitentes das notas fiscais  glosadas, quanto para o contribuinte (diretamente) solicitando informar data da venda, numero  da NF, quantidades vendidas,  valor unitário/total e forma de pagamento.   2.1  Solicitar  também  às  indústrias  que  informem  o  total  das  vendas  mensais  efetuadas ao contribuinte naqueles anos, nesse caso englobando todos os produtos.  3. Escolher pelo menos 1 (um) trimestre do ano calendário 2007, e outro(s) do  ano­calendário de 2008, e intimar o contribuinte para que elabore demonstrativos a partir das  contabilizações  de  estoques/entradas/devoluções  e  vendas  desses  produtos  (quantidades  e  valores), identificando também se foram realizadas compras de  outros fornecedores que não a  indústria (fabricante) e das empresas glosas.  3.1  A  Fiscalização  deverá  verificar/atestar  a  correção  desses  demonstrativos,  mediante análise da escrituração contábil do contribuinte fornecida durante a auditoria fiscal.  O  objetivo  desse  item  da  diligência  é  apurar  a  correspondência  entre  a  quantidade  desses  produtos  vendidos  e  suas  respectivas  quantidades  disponíveis  para  venda,  determinando se nas quantidades vendidas incluem­se as compras glosados.  Certamente  há  meios  para  fazer  esse  batimento,  haja  vista  que  é  público  e  notório  que  os  cupons  fiscais  emitidos  pelos  supermercados  do Grupo BIG BOX atendem a  legislação, individualizando os produtos vendidos, alimentando os sistemas informatizados.  3.2 Elaborar tabela comparativa dos preços médios unitários de compra e venda  dos produtos auditados, em cada trimestre (preço da Indústria,  preço do fornecedor ­compras  glosados, preço de venda ao consumidor).  4. A Fiscalização poderá realizar outros procedimentos e verificações, alem dos  acima solicitados, deste que concernentes com o objetivo da diligência, qual seja, determinar se  os  produtos  relacionados  nas  notas  glosadas  foram  vendidos  pelo  contribuinte  e  compõe  as  receitas contabilizadas, bem com a pertinência do valor das operações.  5. Ao final, a Fiscalização deverá lavrar relatório consubstanciado, cientificando  a contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.    (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza    Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 13502.000172/2004-14
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-000.033
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:28:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:28:32Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:28:34Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:28:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c40a69f0-4bfd-4993-bf5d-5c5c0a01f986; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:28:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:28:34Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:28:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:28:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:28:32Z; created: 2010-07-13T13:28:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-07-13T13:28:32Z; pdf:charsPerPage: 854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:28:32Z | Conteúdo => , S1-C4T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000172/2004-14 Recurso n° 177.778 - Voluntário Resolução n° 1401-00.033 — 4" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2004 Recorrente CIA. DE FERRO LIGAS BAHIA FERBASA Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. VIVIANE VIDAL WAGNER— Presidente A4j- „ia TON O EZERRA NETO - Relator EDITADO EM: 1 MAi LUt U Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Alexei Marcorin Vivan. Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 15-17.861, da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se do Auto de Infração de fis. 04 a 08 no qual se exige crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de 1.235.142,41 (um milhão e duzentos e trinta e cinco mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), já incluídos a multa de oficio, juros de mora e multas isoladas, conforme abaixo: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 149.447,72 Juros de Mora 102.190,67 Multa Proporcional 112.085,78 Multa Isolada 871.418,24 Valor total do crédito 1.235.142,41 O lançamento imputa ao contribuinte o cometimento das seguintes infrações: a) no ano-calendário de 2002, a falta de adição ao lucro líquido de provisões indedutíveis no valor tributável de R$ 118.551,99 com exigência da CSLL no valor de R$ 10.669,66; b) no ano-calendário de 1999, a falta de adição ao lucro líquido antes da CSLL, do valor da CSLL compensada com 1/3 da Contribuição Social sobre o Faturamento — COF1NS que teria sido registrada como custo ou despesa, no valor tributável de R$ 1.254.774,59 com exigência da CSLL no valor de R$ 138.778,06; c) nos anos-calendário de 1999 a 2002, a falta de pagamento da Contribuição Social sobre a base estimada que resultou na aplicação de multas isoladas no valor de R$ 871.418,24. Cientificada da autuação em 29/03/2004, em 23/04/2004 a interessada protocoliza tempestivamente a sua defesa (fls. 167 a 192), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a) inicialmente pede com base no art. 142 do CTN, a nulidade do auto de infração, argumentando que a autoridade fiscal ao desconsiderar sem justificativa OS pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, não teria determinado com clareza a matéria tributável, bem como, não teria calculado o tributo de forma apropriada; r\\ 2 Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 3 b) alega que em função da greve promovida pelos agentes da receita federal, teve dificultado o seu acesso aos documentos que serviram de base à autuação fiscal, pelo que pede seja autorizada a apresentação de razões complementares de defesa, já que não lhe foi dada a oportunidade de conhecer todos os documentos que serviram de base para a lavratura do auto de infração, sob pena de prejudicar o seu direito à ampla defesa e, via de conseqüência, em ofensa manifesta ao devido processo legal; c) com referência ao item 01 do auto de infração, alega que o crédito tributário calculado em relação à diferença não adicionada ao lucro líquido do ano-calendário de 2002, não foi apurado com a necessária exatidão, erro que teria provocando uma diferença a maior de R$ 500,00 na base tributável. "Diante desta constatação, há que ser recalculado o crédito tributário exigido através do item 01 do auto de infração, devido à diferença de R$ 88,41 entre o crédito tributário apurado pelas autoridades administrativas e o crédito efetivamente devido pela impugnante, em função da imputação errônea do montante de R$ 500,00 no valor da base tributável pela CSLL"; d) quanto a alegada falta de adição ao lucro líquido do valor da CSLL compensada com 1/3 da COFINS, argumenta que reconheceu no resultado contábil relativo ao ano-calendário de 1999, apenas 2% (dois por cento) da COFINS, ou seja, dos 3% (três por cento) da COFINS recolhida, registrou como despesa apenas 2%, considerando I% (um por cento) como ativo ressarcível da CSLL, o qual não estaria incluso no resultado do exercício. Para comprovação, anexa cópias do balancete sintético de dezembro de 1999 «Is. 935 a 942) evidenciando o lançamento da despesa de 2% referente à COFINS; e) contesta a aplicação das multas isoladas por falta de pagamento da Contribuição Social sobre a base estimada, alegando que a autoridade fiscal teria desconsiderado sem justificativa, compensações regularmente efetuadas e que "considerou para fins de dedução da CSLL devida, o valor da CSLL devida em meses anteriores, e não a CSLL efetivamente paga, fato este que ensejou a aplicação da multa sobre os mesmos valores, conquanto a impugnante realizou ao - longo dos períodos-base de 1999, 2000, 2001 e 2002, pagamentos em excesso ao valor devido". Em 15/06 de 2004, através do documento de fls. 915 a 934, a interessada apresenta razões complementares de defesa, aduzindo o seguinte: a) que "à impugnante não foi conferido até o momento do protocolo da defesa, o direito de obter vista da integralidade dos documentos que perfaziam o auto do processo administrativo, e que serviram de base e fundamento para a lavratura do combativo auto de infração,. conquanto o mesmo ainda não havia sido devidamente autuado e colocado à disposição da impugnante, em função da greve dos servidores"; b) "somente agora a impugnante possui pleno conhecimento da extensão e do conteúdo da exigência fiscal (dos documentos e planilhas que serviram de base para lavratura do auto de infração) o que tornou possível o exame dos autos para sua plena defesa"; 3 Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 4 c) anexando planilha exemplificativa informa que "a despesa contabilizada a título de COFINS representa apenas os 2%(dois por cento) da totalidade das receitas auferidas pela empresa no exercício de 1999, o que por si só comprova de forma irrefutável que a Impugnante respeitou os ditames legais, ou seja, registrou apenas 2% (dois por cento) dos 3% (três por cento) da Cofins como redução de receita e/ou despesa operacional. O 1% (um por cento) foi considerado ativo ressarcível da CSLL (não compondo, portanto, o resultado do exercício)"; d) que as autoridades fiscais quando da determinação do valor supostamente devido a título de multa isolada, desconsideraram a escorreita sistemática de apuração da base de cálculo da CSLL com base na estimativa, conquanto considerou para fins de dedução da CSLL devida, o valor da CSLL devida mês a mês e não a CSLL efetivamente paga, fato que ensejou a aplicação da multa sobre os mesmos valores, conquanto a impugnante realizou ao longo dos períodos-base de 1999, 2000, 2001 e 2002, pagamentos em excesso ao valor devido, como demonstram as DIPT e os DARF já juntados quando do protocolo da impugnação, bem como os pedidos de compensação juntados "; e) as autoridades fiscais ao considerarem apenas os valores devidos com base nos meses anteriores declarados em DIPT, deixaram de deduzir a integralidade dos valores pagos anteriormente pela Impugnante, fato este que representa uma alteração substancial no cálculo promovido pela autoridade fiscal, negando vigência à faculdade do contribuinte em cessar ou suspender o pagamento da estimativa, sempre que o valor pago superar o devido"; analisando ano a ano o lançamento referente às multas isoladas, alega que ano-calendário de 1999, além do equívoco das autoridades fiscais sobre a não inclusão na base de cálculo da CSLL , do valor da COFINS utilizado na compensação da CSLL (1/3 do valor pago), ocorreu "outro equívoco que refere-se a não consideração, na apuração anual da CSLL do ano-base de 1999, dos valores pagos a maior em determinados meses de 1999". Inclusive verifica-se que as multas isoladas aplicadas nos meses de julho, setembro e outubro, decorrem em parte, da falta de dedução de valores pagos nos meses anteriores"; g.) quanto ao ano-calendário de 2000, esclarece que "as autoridades administrativas deixarem de considerar quando da identificação dos valores efetivamente recolhidos no período, as compensações de saldo negativo de CSLL apurado em 1997, 1998 e 1999, promovidos pela impugnante nos meses de fevereiro, março, abril, agosto e setembro de 2000"; h) quanto aos anos-calendário de 2001 e 2002, alega que o equívoco decorre exclusivamente da utilização da CSLL devida no mês anterior ao invés da CSLL efetivamente paga ou compensada. Em 07 de agosto de 2007 o processo foi submetido a diligência, no intuito de se definir sobre a efetividade dos valores relativos à base tributável da CSLL, com o seu retorno à repartição de origem para a adoção das providências a seguir discriminadas: 4 Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 5 I) examinar a contabilidade da Contribuinte no intuito de verificar se o valor de 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga e utilizada na compensação da CSLL devida do ano-calendário de 1999, teria sido contabilizada em conta de ativo como crédito a recuperar ou teria sido deduzida como custo ou despesa na apuração do resultado do referido ano; 2) intimar a Contribuinte a demonstrar a contabilização de todos os valores da COFINS recolhidos no decorrer do ano-calendário de 1999, tanto dos valores deduzidos como custos ou despesas, quanto àqueles utilizados para fins de compensação da CSLL daquele ano- calendário; 3) que a Autoridade Fiscal examine e se manifeste sobre a liquidez e certeza do crédito tributário constante dos "Pedidos de Compensação", das "Declarações de Compensação", "Créditos Decorrentes de Decisão Judicial", informados ou não nas "DCTF's", as quais, segundo alegações da defesa, não teriam sido consideradas na apuração da base tributável (fls. es. 943 a 1.105). Em 30/01/2008, foi emitido o primeiro Relatório de Diligência (fls. 1.310 a 1.316), tratando das providências solicitadas pela DRI nos itens 01 e 02, onde se concluiu o seguinte: De posse da documentação, foram elaboradas as seguintes planilhas: 1) Apuração e contabilização mensal da COFINS 2) Resumo da apuração e contabilização anual da COFINS 3) Demonstrativos de débitos e créditos escriturados nas contas 41010002055(despesas com COFINS), 44030001090 (Cofins sobre receitas financeiras) e 11040001007 (contribuição social estimativa). Nesta última conta existem diversos lançamentos, porém só foram demonstrados aqueles cujo histórico faz referência ao aproveitamento de 1/3 da COFINS paga. Pela análise dos dados verificou-se que o contribuinte no ano- calendário de 1999, apurou COFINS com base na alíquota de 2% para o mês de janeiro, e 3% para os demais meses, lançando os seguintes valores no ano-calendário de 1999: Período: Janeiro de 1999 DIC CONTA GRUPO DESCRIÇÃO VALOR • 4.1.01.0002.055 Resultado Despesa com COFINS 81.302,68 C 2 . 1.03 .0001 .002 Passivo Cofins a pagar 81.302,68 Período fevereiro a dezembro de 1999 D/C CONTA GRUPO DESCRIÇÃO VALOR 5 Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 6 • 4.1.01.0002.055 Resultado Despesa com COF1NS 2.380.295,07 • 4.4.03.0001.090 Resultado COFINS s/despesa financeira 118.294,57 • 1.1.04.0001.007 Ativo Contribuição Social Estimativa 1.241.286,46 C 2.1.03.0001.002 Passivo Cotins a pagar 3.739.876,10 Resumo da Apuração e contabilização anual da COFINS Ano-calendário - 1999 Janeiro Fevereiro a Dezembro Base de Cálculo 4.060.184,15 124.615.056,28 Cofins apurado pelo contribuinte 81.203,68 3.738.451,69 Percentual aplicado pelo contribuinte 2% 3% Cofins devida à aliquota de 2% 81.203,68 2.492.301,13 Cofins devida à aliquota de I% - 1.246.150,56 Total COFINS devida 81.203,68 3.738.451,69 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS (saldo final) Janeiro Fevereiro a Dezembro CONTA SALDO SALDO Despesa com COFINS 81.203,68 2.380.295,07 Desp. Cofias Rec. Financeira 118.294,57 Contribuição social estimativa 1.241.286,46 TOTAL DAS CONTAS 3.739.876,10 Os dados apresentados, juntamente com as planilhas descritas no item 04 atendem o solicitado nos itens 2.1 e 2.2 do despacho DRJ. A providencia descrita no item 2.3, deve ser atendida pela SARAC/DRF/CCI, seção responsável pela análise dos pedidos de compensação e créditos decorrentes de decisão judicial. Assim, após o encerramento da diligência por esta seção, o processo deverá ser encaminhado à SARAC para as providências complementares. O processo foi então encaminhado para a equipe de restituição, ressarcimento e compensação da Seção de Arrecadação e Cobrança — SARAC da DRF Cama çari, que em 08/08/2008 elaborou minucioso parecer esclarecendo o seguinte: 6 Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 7 "01) Os débitos de CSLL, código de receita 2484, constantes das fls. 943 e 944, descritos na tabela abaixo, foram incluídos no processo n° 13502.000766/2001-74, cujas compensações utilizaram crédito referente a saldo negativo de IRPJ, exercícios 1998 e 2000, conforme demonstra o Parecer Saort/DRF/CCI n° 76/2005, de fls. 1328 a 1337. PA Vencimento Valor (R$) set/01 31/10/2001 395.000,00 out/01 30/11/2001 475.000,00 Conforme se depreende do extrato emitido pelo PROFISC, fls. 1321 a 1325, do referido Parecer, do Despacho Decisório, de fls. 1326 e 1327, e do Acórdão proferido pela DRI/SDR, de fls. 1338 a 1352, foram homologadas todas as compensações constantes daquele processo. 2) Os débitos de CSLL, código de receita 2484, constantes das fls. 945 e 946, descritos abaixo, foram incluídos no processo n° 13501.000188/2001-86, no qual foram tratadas compensações que pretendeu utilizar crédito de saldo negativo de IRPJ/2001, não tendo sido integralmente homologada apenas a compensação relativa ao débito de PA dez/2001, para o qual resta saldo devedor no valor de R$ 498.088,06 (quatrocentos e noventa e oito mil, oitenta e oito reais e seis centavos), em razão da insuficiência de crédito, conforme o demonstrado pelo extrato do processo emitido pelo sistema SIEF, à fl. 1432, e pelos Parecer e o Despacho Decisório emitidos por esta DRF, anexado às fls. 1358 a 1365, bem como pelo Acórdão de fls. 1366 a 1383, emitido pela DRJ/SDR (vide nesse sentido, ainda, docs. às fls. 1355 a 1357, 1430 a 1431, e 1434 a 1435). PA Vencimento Valor (R$) nov/01 28/12/2001 281.000,00 dez/01 31/01/2002 692.973,56 Após análise pela DRJ/SDR, o referido processo foi encaminhado a essa DRF, conforme consulta defls. 1354, para ciência ao interessado. 3) Os demais Pedidos e Declarações de Compensação, constantes das fls. 947 a 959, referem-se a débitos de CSLL, código de receita 2484, abaixo listados, incluídos no processo n° 13501.000019/2002-27, que trata de pedido de restituição de crédito de IPI, concedido por meio de decisão judicial proferida na Ação Ordinária n° 00.0060209-4. Conforme se depreende da análise dos extratos do processo, às fls. 1385 a 1399 (em particular, fls. 1395 e 1396), e do Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT N.° 24/2007, cópia anexada às fls. 1400 a 1411, não foram homologadas as respectivas compensações. PA Vencimento Valor (R$) dez/01 31/01/2001 1.007.026,43 jan/02 28/02/2002 207.000,00 fev/02 28/03/2002 300.000,00 Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 8 mar/02 30/04/2002 230.000,00 abr/02 31/05/2002 275.000,00 mai/02 08/06/2002 270.000,00 jun/02 31/07/2002 321.000,00 ju1/02 30/08/2002 620.000,00 ago/02 30/09/2002 335.000,00 set/02 31/10/2002 718.000,00 out/02 29/11/2002 978.000,00 nov/02 30/12/2002 I . 100.000,00 dez/02 31/01/2003 670.000,00 Apesar de apresentada Manifestação de Inconformidade pelo interessado, a DRI/SDR manteve a não homologação das referidas compensações, conforme decisão de fls. 1412 a 1426. Em razão da apresentação de recurso voluntário, o referido processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes em 01/04/2008, conforme demonstra consulta ao sistema COMPROT, às fls. 1436. Vale ainda ressaltar, sobretudo, que da análise da planilha de fls. 10 a 12 infere-se que os valores constantes das tabelas acima foram efetivamente levados em consideração quando da lavratura do auto de infração em apreço. 04) no que se refere as demais compensações informadas pelo interessado às fls. 926, caracterizadas como auto compensação/compensação sem DARF, mostram-se necessárias algumas considerações quanto à liquidez e certeza do crédito utilizado. Às fls. 926, o interessado indicou como crédito utilizado nas auto compensações dos débitos de estimativa mensal de CSLL, ano- calendário 2000, o seguinte: PA de fevereiro, março, abril - Saldo Negativo de CSLL apurado na DIRPJ/1998 (AC 1997), exclusivamente; PA de agosto - Saldo Negativo da DIRPJ/1998 (parcela do débito = R$ 103.547,49), SN CSLL da DIRI/1999 (parcela do débito = R$ 63.414,32) e SN CSLL da DIPJ 2000 (parcela do débito = R$ 42.517,74); PA de setembro — SN CSLL da DIPJ/2000, exclusivamente. Ao se verificar a composição do Saldo Negativo de CSLL/1998, depreende-se da análise da Ficha 11 — CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, DIPJ/1998, às fls. 457, que o interessado procedeu à dedução do valor de R$ 769.001,84 (setecentos e sessenta e nove mil, um real e oitenta e quatro centavos), conforme linha 22 — Contr. Social s/ Lucro Mensal por Estimativa, originando para aquele ano-calendário saldo negativo de CSLL no valor de R$ 185.406,64 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos). 8 Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 9 À Ficha 09 — IR E CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA/ANTECIPA. OBRIGATÓRIAS, D1PJ/1998, às fls. 444 a 455, linha 25, foi informado pela interessada a inexistência de saldo de CSLL em razão de estarem os débitos apurados com exigibilidade suspensa, indicada à linha 24, dessa mesma ficha. Contudo, em resposta à intimação de fls. 73 e 74, o interessado juntou aos autos cópia de petição, anexada às fls. 81 e 82, por meio da qual, reconheceu como devidos os débitos CSLL referentes ao período do 1997 e 1998, em razão do julgamento proferido pelo STF, o qual considerou constitucional a cobrança do referido tributo, não obstante a existência de decisão judicial anterior, exarada em seu favor. Não foi, contudo, encontrada nos autos, ou mesmo nos sistemas informatizados da RFB, comprovação dos pagamentos CSLL — estimativa mensal, referentes ao período de 1997, de forma a dar lastro ao saldo negativo desse tributo, indicado na Ficha 11 da DIPJ/1998. 05) Em relação ao exercício 1999 (AC 1998), conforme o demonstrado às fls. 516, por meio da FICHA 30 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, linhas 26, 28, 29 e 35, foi informado o valor de R$ 47.644,12 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), referente a saldo negativo de CSLL. Ressalte-se, ter sido o referido saldo negativo formado a partir da dedução do valor de R$ 824.541,00 (oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais), informado na linha 29 - pagamentos, Ficha 30. No que se refere às estimativas mensais, informadas na Ficha — 29 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, às fls. 510 a 515, foi informado pelo interessado, assim como no período de 1997, tributo com exigibilidade suspensa (exceto outubro/1998, informado pagamento). Da mesma forma que em relação ao ano-calendário anterior, não foram encontrados nos autos, ou mesmo nos sistemas informatizados da RFB, comprovação dos pagamentos CSLL — estimativa mensal, referentes ao período de 1998, de forma a dar lastro ao saldo negativo desse tributo, indicado na Ficha 30 da DIPJ/1999. Dessa forma, fica claramente demonstrada a impossibilidade de utilização de créditos relativos a saldo negativo de CSLL apurado nas DIRPJ/1998 e DIPJ/1999. Na DIPJ/2000, conforme demonstra a Ficha 30 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, às fls. 1427, foi informado à linha 31 — CONTRIBUIÇÃO A PAGAR, o valor de R$ 77.859,49 (setenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e nove centavos), a título de saldo negativo de CSLL. Infere-se da consulta ao sistema SINAL05, anexado às fls. 1428, que existem pagamentos de estimativas, efetuados no ano de 1999, suficientes a lastrear a dedução de R$ 2.070.541,74 (dois milhões, setenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), assim como da consulta ao SIEF — FISCEL, fls. 1429, verifica-se que o valor informado na DIPJ/2000, Ficha 30, linha 25 — / 9 Processo n° 13502.000172/2004-14 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 10 1/3 da COFINS efetivamente paga, é compatível com os valores informados nas demais declarações. Não obstante as declarações entregues pelo interessado e os respectivos pagamentos lastrearem o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2000, o próprio auto de infração em apreço, conforme o demonstrado às fls. 06, 07 e 13, apurou valor devido de CSLL para o período de 1999, bastante superior ao indicado como saldo negativo, demonstrando-se indevida a utilização de saldo credor de CSLL para o referido período". Intimada do resultado da diligência, a impugnante protocoliza petição em 19/08/2008 (fls. 1.444 a 1.452), trazendo ao processo as seguintes informações: 1) com referência ao item 02 da diligência, alega "que apesar de não conclusivo, o relatório da diligência demonstra o saldo da conta de COFINS a pagar no passivo, no total de R$ 3.739.876,10". Calculado 1/3 sobre este saldo, obtém-se o valor de R$ 1.246.625,37. O valor identificado pelas autoridades fiscais a título de contribuição social estimativa (no ativo) foi de R$ 1.241.286,46, montante ligeiramente inferior ao que poderia ter sido utilizado pela Requerente com base nos ditames legais"; 2) que no processo administrativo n° 13502.000766/2001-74, foram compensados débitos de CSLL dos períodos de apuração setembro e outubro de 2001, nos montantes, respectivamente, de R$ 395.000,00 e R$ 475.000,00, com saldo negativo de IRPJ apurado nos anos calendário 1998 e 2000. Como constatado pelas autoridades fiscais, com base em relatórios emitidos pela própria Receita Federal do Brasil, a compensação constante no processo mencionado foi devidamente homologada 3) que no processo administrativo 13501.000188/2001-86, foram compensados débitos de CSLL dos períodos de apuração novembro e dezembro de 2001, nos montantes, respectivamente, de R$ 281.000,00 e R$ 692.973,56, com saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2001. Em 12/08/2008 a ora Requerente foi intimada do Acórdão DRJ/SDR n° 15-13.657 de 13/09/2007 e o Acórdão DRJ/SDR n° 15- 15.239 de 21/02/2008 proferidos nos autos do Processo Administrativo em questão. Sucede que, que nos referidos acórdãos foram homologadas em parte as compensações solicitadas, restando para ora Requerente interpor o competente Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes; 4) com referência ao Processo Administrativo 13501.00019/2002- 72 informa que este "abarca pedido de restituição de crédito-prêmio de IPI, concedido por meio de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 00.0060209-4, e conseqüentes pedidos de compensação de débitos de diversos tributos, dentre os quais a CSLL Com base no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 24/2007, mencionadas compensações ainda não foram homologadas, e em razão de recurso voluntário interposto, o processo aguarda julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes"; Processo n° 13502.000172/2004-14 Sl-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 11 5) tratando das auto compensações promovidas no ano- calendário 2000 com o saldo negativo de CSLL apurado em 1997 e 1998, esclarece que "nos anos-calendário 1997 e 1998, discutia judicialmente a constitucionalidade da cobrança da CSLL, informando nas obrigações acessórias pertinentes (DIPJ e DCTF) referidos débitos em exigibilidade suspensa". Não obstante decisão judicial favorável, a Requerente, em virtude da decisão do STF sobre a constitucionalidade do tributo, recolheu os valores devidos a título de CSLL no montante de R$ 769.001,84 (1997) e R$ 784.114,00 (1998), valendo-se da anistia concedida pela Medida Provisória 1.807. Este valor foi pago através de DARF no valor total de R$ 1.517.117,00, cuja cópia segue anexo ql. 1.465).). Vale ressaltar, que referido pagamento não foi encontrado nas bases de dados da RFB, pois foi utilizado por equívoco o código de receita 2362, ao invés do código 2484, para débitos da CSLL. Em sendo assim, a ora Requerente apresenta REDARF com o código devidamente correto (tl. 1.466)"; 6) no tocante às informações de que o saldo negativo dos anos- calendário de 1997 e 1998 não seria suficiente para quitação dos débitos do ano-calendário de 2000, esclarece que a comprovação cio pagamento tratada no item anterior corrige o problema; 7) quanto ao saldo negativo de R$ 77.859,49, apurado no ano- calendário de 1999, cujo valor foi alterado em função da exigência contida no item 02 do presente auto de infração, aduz que "a nova base de cálculo promovida pelas autoridades fiscais levou em consideração a parcela de 1/3 da COFINS, como se não houvesse sido considerada sua indedutibilidade pela Requerente em sua apuração original". Contudo, como já argüido e demonstrado na impugnação, tais valores já foram incluídos no valor da despesa da CSLL, motivo pelo qual não devem ser aceitos os argumentos das Autoridades Fiscais"; Pede ao final, que seja dado total provimento à impugnação, para anular o débito em comento com seu conseqüente arquivamento." A DRJ, por maioria de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração se a legislação limitou tal hipótese aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ou ao preterimento ao direito de defesa, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor conferiu ao Auditor Fiscal da Receita Federal competência exclusiva para a realização do lançamento e o contribuinte, em sua defesa, demonstrou pleno conhecimento da matéria que deu causa à lavratura do Auto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL 11 Processo n° 13502.000172/2004-14S1-C4T1• Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 12 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO. ADIÇÃO À BASE TRIBUTÁVEL DA CSLL. 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. Incabível o lançamento que adicionou à base tributável da CSLL o valor de 1/3 da COFINS efetivamente paga, se este foi contabilizado como ativo ressarcivel e não transitou em contas de resultado. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito tributário da mesma espécie e destinaçã o constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, para ter validade, deve ser devidamente declarada em DCTF antes do início da ação fiscal. ESTIMATIVA. PAGAMENTO. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual poderá suspender ou complementar o recolhimento do valor devido a título de estimativa mensal da CSLL, desde que demonstre que os valores pagos até a data do levantamento do balanço de suspensão ou redução foram iguais ou superiores ao valor devido apurado com base no referido balanço levantado no mês-calendário. ESTIMATIVA. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Configurada a falta do pagamento da CSLL com base em estimativa, verifica-se cabível a aplicação isolada da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor da estimativa que deixou de ser recolhida, a qual, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, do CTN, deve ser reduzida para o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, visando reverter a manutenção das multas isoladas por estimativas não pagas que ainda remanesceram após a decisão de piso, nos seguintes temos: - Em relação à março de 1999, alega que "efetuou o recolhimento da multa referente ao não pagamento da antecipação em junho do próprio ano, conforme se comprova pelo DARF anexo" (f1.1511); - Em relação ao ano 2000, "não há que se falar em não recolhimento, pois todos os valores foram devidamente quitados através de DARF's ou compensados, conforme resumo: Período Antecipação Valor Antecipado Referência Fev/00 8.851,82 9.267,27 A Mar/00 3.524,44 3.524,44 Abr/00 175.890,66 175.890,66 C 12 \‘"\ Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 13 Jun/00 5.237,38 Jul/00 269.929,01 249.910,79 E Ago/00 44.136,09 272.880,53 A) Compensação automática com saldo negativo de 1997, informado em DCTF (R$ 6.667,68) e pagamento a maior no próprio ano (Jan/00), informado em DCTF (R$ 2.599,59); B) Compensação automática com saldo negativo de 1998, informado em DCTF (R$ 3.524,44); C) Compensação automática com saldo negativo de 1997, informado em DCTF (R$ 175.891); D) O Acórdão da DRJ considerou como valores pagos nos meses anteriores apenas o que pago via DARF (R$ 1.086.923,87). Os valores compensados de R$ 188.682,37 não foram considerados. Se considerados, a CSLL total quitada nos meses anteriores seria de R$ 1.274.814,52, restando saldo a pagar no valor de R$ 508.351,78, contra um valor recolhido admitido pelo acórdão de R$ 691.005,05; E) O Acórdão também não considerou o pagamento via DARF no valor de R$ 248.726,12 (Doc. 02), devidamente informado em DCTF e compensação automática do pagamento a maior feito no próprio ano de R$ 1.184,67; F) O Acórdão considerou como pago em agosto o valor referente ao mês de setembro. O valor devido de CSLL naquele mês (agosto), no montante de R$ 272.880,59, foi quitado através de compensações com parcela atualizada do saldo negativo remanescente do ano-calendário de 1997 (R$ 103.547,49), saldo negativo do ano-calendário de 1998 (R$ 63.414,32), saldo negativo do ano-calendário de 1999 (R$ 42.517,74) e saldo de pagamento a maior efetuado em períodos anteriores (R$ 63.401,04); 2) Em relação ao mês de novembro do ano-calendário de 2001, não há que se falar em falta de recolhimento no valor de R$ 34.543, pois tal estimativa foi compensada de forma automática com o próprio saldo negativo gerado em 2001; 3) Em relação ao ano 2002, o autuante considerou como não recolhidos os seguintes valores: Período Antecipação (R$) Multa isolada (R$) Jan/02 3.640 1.820 Ago/02 378 189 Set/02 3.136 1.568 Dez/02 2.237 1.119 13 Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 14 No que se refere à janeiro/02 apresenta em anexo (fl. 1512) DARF que comprovaria o valor do recolhimento mencionado, caindo por terra a multa isolada. Alega ainda que o valor pago ou compensado no ano a título de CSLL é de R$ 6.027.639,50, ao passo que o valor devido ratificado no Acórdão é de R$ 6.026.237,49. Dessa forma, conclui que "as multas isoladas impostas em agosto, setembro e dezembro decorrem de premissa de nã o recolhimento da antecipação de janeiro, ora refutada nesse recurso." - Pede por fim, o provimento integral do recurso, com o conseqüente cancelamento do débito consolidado na carta de cobrança. É o relatório. 14 Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 15 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Conforme relatado, consta do lançamento as seguintes infrações: a) no ano-calendário de 2002, a falta de adição ao lucro líquido de provisões indedutiveis no valor tributável de R$ 118.551,99 com exigência da CSLL no valor de R$ 10.669,66; . b) no ano-calendário de 1999, a falta de adição ao lucro líquido antes da CSLL, do valor da CSLL compensada com 1/3 da Contribuição Social sobre o Faáramento — COFINS que teria sido registrada como custo ou despesa, no valor tributável de R$ 1.254,774,59 com exigência da CSLL no valor de R$ 138.778,06; c) nos anos-calendário de 1999 a 2002, a falta de pagamento da Contribuição Social sobre a base estimada que resultou na aplicação de multas isoladas no valor de R$ 871.418,24. A DRJ, por sua vez, cancelou as infrações "b" e parte de "a" "c". No caso, então, remanesce na lide apenas a infração "c" — multa isolada sobre estimativas não pagas referentes aos anos de 1999 a 2002, pois a recorrente acata o que remanesceu da infração "a". Estimativas não pagas — Multa isolada (50%) Ano-calendário de 1999 - Em relação à março de 1999, alega que "efetuou o recolhimento da multa referente ao não pagamento da antecipação em junho do próprio ano, conforme se comprova pelo DARF anexo" (fl.1511); Ano-calendário de 2000 - Em relação ao ano 2000, alega que "não há que se falar em não recolhimento, pois todos os valores foram devidamente quitados através de DARF 's ou compensados, conforme resumo:" 15 Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 16 Período Antecipação Valor Antecipado Referência Fev/00 8.851,82 9.267,27 A Mar/00 3.524,44 3.524,44 Abr/00 175.890,66 175.890,66 C Jun/00 5.237,38 Jul/00 269.929,01 249.910,79 E Ago/00 44.136,09 272.880,53 A) Compensação automática com saldo negativo de 1997, informado em DCTF (R$ 6.667,68) e pagamento a maior no próprio ano (Jan/00), informado em DCTF (R$ 2.599,59); B) Compensação automática com saldo negativo de 1998, informado em DCTF (R$ 3.524,44); C) Compensação automática com saldo negativo de 1997, informado em DCTF (R$ 175.891); D) O Acórdão da DRJ considerou como valores pagos nos meses anteriores apenas o que pago via DARF (R$ 1.086.923,87). Os valores compensados de R$ 188.682,37 não foram considerados. Se considerados, a CSLL total quitada nos meses anteriores seria de R$ 1.274.814,52, restando saldo a pagar no valor de R$ 508.351,78, contra um valor recolhido admitido pelo acórdão de R$ 691.005,05; E) O Acórdão também não considerou o pagamento via DARF no valor de R$ 248.726,12 (Doc. 02), devidamente informado em DCTF e compensação automática do pagamento a maior feito no próprio ano de R$ 1.184,67; F) O Acórdão considerou corno pago em agosto o valor referente ao mês de setembro. O valor devido de CSLL naquele mês (agosto), no montante de R$ 272.880,59, foi quitado através de compensações com parcela atualizada do saldo negativo remanescente do ano-calendário de 1997 (R$ 103.547,49), saldo negativo do ano-calendário de 1998 (R$ 63.414,32), saldo negativo do ano-calendário de 1999 (R$ 42.517,74) e saldo de pagamento a maior efetuado em períodos anteriores (R$ 63.401,04); Em resumo, insurge-se a recorrente contra decisão DRJ que desconsiderou as compensações sem processo, efetuadas no ano-calendário de 2000 (fevereiro, março, abril, agosto e setembro), com utilização do saldo negativo dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, bem assim pagamentos via DARF. 16 Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 17 Em que pese o resultado de diligência já indicar a falta de saldo negativo desses anos a fim de amparar as compensações pretendidas no ano-calendário 2000, não foi esse o motivo da negativa. O motivo foi a perda da espontaneidade para retificar as DCTF's do ano- calendário de 2000 a fim de indicar as compensações sem processo. Sendo matéria de direito não será aqui motivo de averiguação por parte desta proposta de diligência os itens correlacionados com esse problema. Ano-calendário de 2002 No que se refere à janeiro/02 apresenta em anexo (fl. 1512) DARF pago em junho de 2003, no valor principal de R$ 3.639,52 (total de R$ 6.999,15 com multa e encargos) que comprovaria o valor do recolhimento mencionado, caindo por terra a multa isolada. Portanto, diante principalmente da necessidade de se averiguar se os novos DARFs trazidos em fase recursal estão disponíveis para imputação e não foram restituídos ou aproveitados de alguma outra forma, bem assim diante outras dúvidas suscitadas na fase recursal, torna-se indispensável a conversão do julgamento em diligência para que seja adotada as seguintes providências pela autoridade arrecadadora: A) Pronunciar-se sobre a disponibilidade dos seguintes DARFs. A .1) Em relação à março de 1999, o DARF (fl.1511), no valor total de R$ 50.452,49 (com encargos), deve ser checada a sua disponibilidade primeiro e imputado ao débito da multa isolada referente à março de 2009 no valor de R$ 45.893,50. A 2) No que se refere à janeiro/02 apresenta em anexo (fl. 1512) DARF pago em junho de 2003, no valor principal de R$ 3.639,52 (total de R$ 6.999,15 com multa e encargos) que comprovaria o valor do recolhimento mencionado, caindo por terra a multa isolada. Da mesma forma deve ser checada a disponibilidade desse DARF. A.3) Checar os itens "D" e "E" supracitados também em relação à disponibilidade dos respectivos DARFs lá envolvidos. B) Por fim verificar, verificar a veracidade da seguinte assertiva da recorrente: "O Acórdão da DRJ considerou como valores pagos nos meses anteriores apenas o que pago via DAR_F (R$ 1.086.923,87). Os valores compensados de R$ 188.682,37 não foram considerados. Se considerados, a CSLL total quitada nos meses anteriores seria de R$ 1.274.814,52, restando saldo a pagar no valor de R$ 508.351,78, contra um valor recolhido admitido pelo acórdão de R$ 69 1.005,05 " C) Apresentar outras informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide. D) A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores, inclusive, se for o caso, propondo alteração do lançamento em seu critério quantitativo para se conformar às parcelas eventualmente excluídas do mesmo. i) 17 • Processo n° 13502.000172/2004-14 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00.033 Fl. 18 Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. ANTONIO :1 ZERRA NETO 18 •

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Numero do processo: 17546.001044/2007-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/03/2005 Ementa: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.468
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 161          1 160  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001044/2007­77  Recurso nº  157.211   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.468  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  PRP COMÉRCIO INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 11/03/2005  Ementa:  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.      Fl. 178DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília, Acórdão  03­22.679  ­  5ª  Turma  da  DRJ/BSA,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação tributária acessória.  No Relatório Fiscal da Infração, folhas 12 e 13, a infração foi assim descrita:  1.  A  empresa  deixou  de  apresentar  os  documentos  abaixo  discriminados,  documentos,  estes,  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  solicitado  por  escrito através  do  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  infringindo,  assim,  o  parágrafo  2°  do  artigo  33  da  Lei  n°8212/91.  2. Documentos solicitados e não apresentados:  a)  LIVRO  DIÁRIO  e  LIVRO  RAZÃO  relativo  ao  período  de  agosto/2000 a outubro/2004;  b)  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional  (PCMSO),  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA) ­ período de 2000 a 2004.  Foi aplicada multa no valor de R$ 10.359,14.   O  dispositivo  legal  infringido  e  a  descrição  da  infração  foram  assim  apresentados:   DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar a empresa, o servidor de órgão publico da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  A ciência do lançamento acorreu em 15/03/2005.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso, onde resumidamente, alega o seguinte:  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001044/2007­77  Acórdão n.º 2403­00.468  S2­C4T3  Fl. 162          3 •  A recorrente litiga com a Delegacia da Receita Federal, por meio de  procedimento  administrativo  (doc.  02­78),  onde  deseja  ver  reconhecida  sua  condição  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES Federal, e assim, usufruir do  tratamento  tributário  diferenciado  concedido  pela  Lei  Federal  ­ 9.317/96.  •  A  ação  fiscal  deveria  abster­se  de  autuar  a  recorrente,  até  que  a  Receita  Federal  ou  posteriormente  a  Justiça  Federal  decidissem,  in  concreto, e ,em definitivo, a qual regime tributário a recorrente estaria  sujeita.  •  A  exigibilidade  das  obrigações  tributárias  decorrentes  do  desenquadramento  do  SIMPLES  somente  seriam  exigíveis  após  o  julgamento definitivo da questão.  •  Em relação aos livros fiscais não houve infração.  •  A  empresa  apresentou  para  a  fiscalização  os  documentos  PPRA,  LTCAT e PCMSO e junta ao recurso os referidos documentos.  •  Inconstitucionalidade do PPRA e PCMSO.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Preliminar  Inconstitucionalidade ­ competência  A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades de documentos  exigidos pela fiscalização.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    Mérito  A empresa foi autuada por não apresentar os seguintes documentos ao fisco:  a) LIVRO DIÁRIO e LIVRO RAZÃO relativo ao período de agosto/2000 a  outubro/2004;  b)  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT),  Programa de Controle Médico  de Saúde Ocupacional  (PCMSO), Programa de Prevenção  de  Riscos Ambientais (PPRA) ­ período de 2000 a 2004.  A  Lei  8.212/91  estabelece  que  o  procedimento  de  deixar  de  apresentar  ao  fisco, ou apresentar de forma deficiente, documentos e livros relacionados com o tributo enseja  aplicação de multa.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001044/2007­77  Acórdão n.º 2403­00.468  S2­C4T3  Fl. 163          5 contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  A recorrente registra que discute com a administração tributária, por meio do  processo 13819.000531/2004­61 sua inclusão retroativa no SIMPLES, o que lhe desobrigaria  dos livros Diário e Razão.  Registra  também  a  recorrente  que  apresentou  à  fiscalização  os  documentos  LTCAT, PCMSO e PPRA e anexa cópia desses documentos.  Pela  leitura da  lei, conclui­se que basta a não apresentação de 1 documento  solicitado para se caracterizar a infração.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  registra  os  documentos  que  não  foram  apresentados, dentre os quais: Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),  Programa de Controle Médico  de Saúde Ocupacional  (PCMSO), Programa de Prevenção  de  Riscos Ambientais (PPRA) ­ período de 2000 a 2004  A recorrente juntou ao processo o PPRA vigente para o período 07/03/2005 a  06/03/2006 e LTCAT emitidos em 07/03/2005, o que desatende o solicitado pela fiscalização,  que intimou a apresentação dos documentos até o ano 2004.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos,  dos  documentos  trazidos ao processo e à vista dos fatos  relatados no "Relatório Fiscal da  Infração",  revela­se  procedente a autuação.  Conclusão  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso..  Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6                               Fl. 183DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5068526 #
Numero do processo: 10783.902076/2006-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1803-000.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o relator Sérgio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 251          1 250  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902076/2006­69  Recurso nº              Resolução nº  1803­000078  –  3ª Turma Especial  Data   9 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MICHELIN ESPÍRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o relator Sérgio Rodrigues Mendes.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente substituto e Redator designado    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator    Participaram do presente  julgamento  os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 252          2 Relatório.  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do  acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 153 a 169):  O presente  feito  tem por  objeto  diversos  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  para  fins  de  extinção,  por  compensação,  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Esses  pedidos  estão  consignados  neste  e  em  processos  apensos,  conforme se vê abaixo:  Processo  Origem do crédito  Ano­calendário  Valor R$   10783.902076/2006­69 (este processo) Saldo negativo do IRPJ  2000  98.622,31  10783.902075/2006­14 (apenso)  Saldo negativo de CSLL  2000  17.958,13  10783.902077/2006­11 (apenso)  Saldo negativo do IRPJ  2001  331.426,67  10783.902074/2006­70 (apenso)  Saldo negativo do IRPJ  2002  307.019,68  15578.000209/2007­91 (apenso)  Saldo negativo de CSLL  2002  107.771,35  Para  cada  pedido  desses  vinculam­se  DCOMPs,  para  fins  de  compensação  de  tributos administrados pela Receita Federal. Essas DCOMPs podem ser observadas às  folhas iniciais de cada um desses processos.   Após  análise  pelas  autoridades  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Vitória­ES, esses pedidos foram individualmente objeto de despachos decisórios do Sr.  Delegado  daquela  unidade,  os  quais  se  basearam  em  pareceres  do  seu  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária – Seort. Os resumos dessas decisões seguem abaixo.  Resumo das decisões da DRF/Vitória/ES  1)  Processo  –  10783.902076/2006­69.  Parecer  Seort/DRF/Vit  nº  1.725/2008  e  Despacho  Decisório  de  fls.  77/82.  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2000,  no  valor  de R$  98.622,31.  Primeira  Dcomp  transmitida  em  15/08/2003 (fls. 01), ciência da decisão em 30/04/2008 (fls. 83).  O pedido do crédito  tributário  foi  indeferido  totalmente e as  compensações não  foram  homologadas,  conforme  as  seguintes  fundamentações  observadas  no  referido  parecer:  1.1  O crédito se refere a saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 98.622,31,  referente ao ano­calendário de 2000.  1.2  Os  débitos  que  busca  extinguir  por  compensação  se  referem  ao  IRPJ  mensal estimado dos meses 04/2003, 05/2003 e 11/2003.  1.3  No ano­calendário de 2000, a empresa optou por apurar seu IRPJ pelo  lucro real anual com recolhimentos por estimativa mensal.  1.4  O saldo negativo peticionado refere­se basicamente a retenções na fonte  do IR, conforme DIPJ de fls. 31/40.  1.5  O IRRF foi confirmado.  1.6  Do cotejo entre a DIPJ/2001 e os  lançamentos contábeis, a autoridade  da DRF encontrou inconsistências que resultaram na revisão dos valores declarados.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 253          3 1.7  Em  referência  à  Demonstração  do  Resultado,  a  Reversão  dos  Saldos  das Provisões Operacionais (Ficha 6A/Linha 29) consigna valor inferior ao correto no  montante  de  R$  1.281.049,64,  quando  em  confronto  com  a  Reversão  do  Saldo  das  Provisões  Não  Dedutíveis  na  Demonstração  do  Lucro  Real  (Ficha  9A/Linha  25).  A  diferença  de  R$  1.281.049,64  (R$  5.002.837,30  ­  R$  3.721.787,66),  a  título  de  provisões não dedutíveis, não foi oferecida à tributação, tendo em vista que foi excluída  do Lucro Real sem ter transitado pela Demonstração do Resultado do Exercício.   1.8  Da  análise  da  escrita  contábil  apresentada,  a  autoridade  da  DRF  verificou  divergência  entre  os  valores  levantados  no  Balancete  de  12/2000  e  aqueles  descritos  no  LALUR,  fl.  65.  A  Reversão  das  Provisões  no  Balancete  Analítico  de  Dezembro  de  2000  foi  lançada  no  mesmo montante  que  na  FICHA  6A/Linha  29  da  DIPJ/2001  (R$  3.721.787,66),  enquanto  no  LALUR  foi  escriturado,  a  título  de  Reversão  de  Provisões  (exclusão),  o  mesmo  valor  constante  da  FICHA  9A/25  da  DIPJ/2001 (R$ 5.002.837,29).  1.9  Segue  aquela  autoridade  aludindo  que,  em  sendo  confirmado  no  LALUR,  livro  eminentemente  fiscal,  o  valor  a  maior  excluído  do  Lucro  Real  na  DIPJ/2001  (Ficha  9A/Linha  25)  em  relação  ao  que  transitou  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (Ficha  6A),  tal  montante  (R$  1.281.049,64),  deve  ser  adicionado  na  Demonstração  do  Resultado  para  o  cálculo  do  Lucro  Líquido  do  Exercício, perfazendo R$ 2.129.391,04 (R$ 848.341,40 + R$ 1.281.049,64).  1.10  Consequentemente,  do  recálculo  do  Lucro  Real  resulta  uma  base  de  cálculo  de  R$  1.419.088,21.  Assim,  em  vez  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  apurado  em  31/12/2000,  existe  saldo  de  imposto  a  pagar,  conforme  demonstrado  abaixo:  TABELA 02 ­ Recálculo do IRPJ de 31/12/2000 sobre o Lucro Real Recalculado (AC 2000)   Descrição    Valor (R$)   IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL   À Alíquota de 15%    Ficha 12A/Linha01    212.863,32  Adicional    Ficha 12A/Linha03    117.908,82  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador    (Ficha 12A/Linha05)    828,23  (­) Imposto de renda Retido na Fonte    (Ficha 12A/Linha 13)    55.970,97  (­) Imposto de renda Mensal pago por Estimativa    (Ficha 12A/Linha 16)    62.528,31  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  (Fichal2A/Linha 18)    211.444.63  1.11   Salienta  a  autoridade a quo  que apenas  as provisões  autorizadas pela  legislação tributária podem ser deduzidas da apuração do Lucro Real (Decreto nº 3.000,  arts.  335/338).  Os  valores,  in  casu,  referem­se  a  provisões  não  permitidas  pela  legislação  tributária  como  redutoras do Lucro Real e,  portanto, devem ser oferecidas,  em sua integralidade, à tributação.  1.12  Quando  da  realização  de  qualquer  dessas  provisões,  poderão  ser  baixados os correspondentes valores,  sem  transitar pelo  resultado do exercício,  isto  é,  sem  reconhecer  receitas  de  reversão. A  autoridade  da DRF  registra  que  também  não  houve  reversão  de  provisão  não  dedutível  a  título  de  outros  créditos  oferecidos  à  tributação na Demonstração do Exercício (Ficha 6A).  1.13  Destaca a DRF que, para os anos­calendário 1998 e 1999, também não  houve parcelas de provisões não dedutíveis tributadas pendentes de exclusão do Lucro  Real.  Não  há  registro  de  Provisões  não  dedutíveis  no  LALUR  nº  05  de  JAN  a  DEZ/2000,  parte  B,  que  tenham  sido  tributadas  em  outros  exercícios  pendentes  de  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 254          4 exclusão como reversão de provisão em anos­anteriores, valores que pudessem ter sido  inseridos na Ficha 9A/Linha 25 da DIPJ/2001.  1.14  Os montantes de R$ 1.631.153,06 (Provisão para Ajuste de Estoque a  Excluir)  e  de  R$  1.000.000,00  (Provisão  para  Bonificação  a  Clientes  a  Excluir),  referentes ao ano­calendário 1999, controlados na Parte B do LALUR n° 05/2000, não  foram  incluídos  (Reversão  de  Provisão)  na  Demonstração  do  Resultado  do  ano­ calendário 1999, e, portanto, não foram oferecidos à tributação naquele ano, fls. 68/73 e  74/75 (DIPJ/2000 e LALUR n° 05 ­ JAN/DEZ 2000, Parte B).  1.15  Dessa  forma,  concluiu  a  autoridade  da DRF,  não  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  exercício  2001  (AC  2000);  portanto,  não  há  compensação  alguma  passível  de  homologação,  por  absoluta  inexistência  do  direito  creditório  alegado. Em verdade, haveria saldo de imposto a pagar para o ano de 2000.  2)  Processo  –  10783.902075/2006­14.  Parecer  Seort/DRF/Vit  nº  1.724/2008  e Despacho Decisório  de  fls.  83/89.  Saldo Negativo  de CSLL  do  ano­ calendário  de  2000,  no  valor  de R$  17.958,13.  Primeira  Dcomp  transmitida  em  31/07/2003 (fls. 01). Ciência da decisão em 30/07/2008 (fls. 90).  O pedido do crédito tributário é indeferido totalmente e as compensações não são  homologadas, conforme as seguintes fundamentações observadas no referido parecer:  2.1  Não  há  compensação  nenhuma  passível  de  homologação,  dado  que  o  direito  creditório  utilizado  nas  compensações  é  inexistente,  conforme  afirma  a  autoridade da DRF.  2.2  Depreende­se da DIPJ/2001 (AC 2000) que o saldo negativo de CSLL  do  exercício  2001,  apurado  em  31/12/2000,  decorre  de  suposto  adimplemento  de  estimativa, no valor de R$ 29.783,68 (CSLL OUT/2000). Entretanto, a DRF constatou,  em  relação  ao  adimplemento  da  estimativa  de  outubro  declarada  em  DCTF  (4º  TRIM/2000), não ter havido qualquer lançamento na escrituração contábil apresentada.  Conclui  aquela  autoridade  que  não  houve  adimplemento  da  referida  estimativa  de  CSLL.  Ainda  que  a  contribuinte  possuísse  direito  creditório  em  face  da  Fazenda  Nacional, deveria tê­lo utilizado, o que não o fez.  2.3  Na  escrita  contábil  apresentada  apenas  foram  encontrados  registros  contábeis referentes à atualização do direito creditório. Em referência às compensações  com  o  saldo  negativo  de  1998,  encontra­se  escriturado  no  LALUR  n°  05  de  JAN/DEZ/2000 e no RAZÃO JAN/DEZ 2000 o valor da estimativa de CSLL apurado  em dezembro de 2000, a saber, R$ 11.825,55.   2.4  Da  análise  do  Lucro  Líquido  do  ano­calendário  2000,  realizada  no  processo  n°  10783.902076/2006­69,  constataram­se  divergências  entre  os  valores  informados  na  DIPJ/2001  em  confronto  com  lançamentos  contábeis  referentes  a  provisões indedutíveis.   2.5  Tais inconsistências resultaram na adição de R$ 1.281.049,64, ao Lucro  Líquido  do  Exercício,  por  ter  sido  constatado  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/2001  (Ficha 6A/29).  2.6  Consequentemente, do recálculo da base de cálculo da CSLL resulta R$  1.412.444,62.  Portanto,  ao  proceder  ao  cálculo  correto  da  CSLL  de  31/12/2000,  na  apuração anual, a rigor, considerando o adimplemento da CSLL de 12/2000, tem­se:  TABELA 02 ­Recálculo da CSLL 2001 (AC 2000)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 255          5 Descrição    Valor (R$)   CSLL Total    (Ficha 17/Linha 36)    127.120,01*   (­) CSLL mensal paga por estimativa    (Ficha 17/Linha 38)    11.825,55**   CSLL A PAGAR    (Ficha 17/Linha 42)    115.294,46   *CSLL recalculada ante a constatação de erro no preenchimento da DIPJ/2001. Valores apurados e demonstrados  no processo n° 10783.902076/2006­69.  **apenas reconhecido o adimplemento da estimativa de CSLL de 12/2000, por ter sido comprovadamente o único  compensado comprovadamente na documentação contábil da contribuinte.  2.7  Registra­se,  ainda, que, da análise da planilha de atualização do saldo  negativo de 1998,  apresentada pela  contribuinte,  fl.  32,  o crédito de CSLL/1998, não  corresponde ao  informado na DIPJ/1999. No cálculo  anual da CSLL, em 31/12/1998,  para a dedução da CSLL apurada no ano, as estimativas mensais de CSLL dos meses de  janeiro, março e agosto foram utilizadas como dedução da CSLL devida.   2.8  Segue a autoridade fiscal afirmando que, para os referidos meses, foram  confirmados no  sistema SINAL  (fl.  41)  recolhimentos no montante de R$ 86.088,98,  sendo  que  parte  da  estimativa  mensal  de  agosto,  no  valor  de  R$  9.570,72,  foi  compensada  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  (DIPJ/1999  e  DIRPJ/1998  às  fls. 46/74).  2.9  Malgrado não constar dados do adimplemento integral da estimativa de  agosto de 1998 em DCTF (fls. 45 e 71), foi salientado, no parecer, que a contribuinte  informou  utilizar,  na  compensação,  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL de 1997 (Planilha à fl. 32. Note­se que a data foi inserida equivocadamente).   2.10  Ocorre  que,  em  consulta  à  DIRPJ/1998,  inexiste  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  1997  (31/12/1997),  fl.  64.  Assim,  do  valor  total  de  estimativas  adimplidas  em 1998,  apenas  os  valores  confirmados pagos  foram  aceitos pela DRF  e  utilizados para deduzir a CSLL anual apurada. Portanto, para o valor referente ao saldo  negativo de CSLL de 31/12/1998, tem­se:  TABELA 03 ­Recálculo do Saldo Negativo de CSLL ­ 31/12/1998 (DIPJ/1999)  Descrição  Valor (R$)  CSLL Total  (Ficha 30/Linha 23) 29.708,43  (­) CSLL mensal paga por estimativa  (Ficha 30/Linha 25) 86.088,98*  CSLL A PAGAR  (Ficha 30/Linha 35) ­56.380,55  *valor deduzido de parte da estimativa de agosto de 1998, não adimplida por compensação por ausência de direito  creditório referente à CSLL/1997 (R$ 9.570,72).  2.11  Assim, considerando as estimativas recolhidas e a Contribuição Social  apurada para todo o exercício, existe saldo negativo para o ano 1998, contudo, em valor  diferente  do  informado  na  DIPJ/1999.  No  entanto,  registra­se,  tal  crédito  nunca  foi  usado para o adimplemento da estimativa de CSLL de outubro de 2000, tão somente em  12/2000.  2.12  Dessa  forma,  concluiu  a  DRF  que  a  contribuinte  não  possui  direito  creditório referente à CSLL para o exercício 2001.  3)  Processo  –  10783.902077/2006­11.  Parecer  Seort/DRF/Vit  nº  1.722/2008  e  Despacho  Decisório  de  fls.  80/87.  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001,  no  valor de R$ 331.426,67. Primeira Dcomp  transmitida  em  15/08/2003 (Fls. 01). Ciência da decisão em 30/07/2008 (fls. 88).  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 256          6 O  pedido  do  crédito  tributário  foi  deferido  parcialmente  e  as  compensações  foram  homologadas  no  limite  do  crédito  reconhecido,  conforme  as  fundamentações  observadas no referido parecer:  3.1  O  crédito  pedido  se  refere  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2001, no valor de R$ 331.426,67 (DIPJ/2002).  3.2  O  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  foi  utilizado  na  compensação  dos  débitos enumerados no processo.  3.3  O contribuinte, no exercício 2002 (AC 2001), tributou o IRPJ com base  no lucro real anual com recolhimentos por estimativas mensais.  3.4  De  acordo  com  as  informações  consignadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  do  exercício  2002  (DIPJ/2002),  o  saldo  negativo  do  IRPJ, apurado em 31/12/2001,  foi determinado por  retenções de  imposto de  renda na  fonte, uma vez que houve prejuízo fiscal de R$ 3.629.835,84, portanto, não foi apurado  imposto de renda a pagar, conforme DIPJ/2002 às fls. 18/27.  3.5  O montante declarado retido na fonte foi confirmado em DIRF, fl. 28, e  os rendimentos foram confirmados quanto ao oferecimento à tributação.   3.6  Atesta a autoridade que há, em favor do contribuinte, crédito decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001;  contudo,  em  valor  diverso  do  declarado.  Assim,  inexiste,  para  as DCOMPs  trabalhadas manualmente  nesses  autos,  crédito remanescente de saldo negativo de 2002, apurado em 31/12/2001.   3.7  Assim, encontra­se demonstrado na DIPJ/2002 (AC 2001) o cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real:  TABELA 02 –Calculo do IRPJ 2002 (AC 2001) ­ DIPJ/2002  Descrição  Valor (R$)    IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  A alíquota de 15%  (Linha 01 da Ficha 12A)  0,00  Adicional  (Linha 03 da Ficha 12A)  0,00  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  (Linha 13 da Ficha 12A)   331.426,67  (­) IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  (Linha 18 da Ficha 12A)  ­ 331.426,67  3.8  O montante declarado de IRRF foi confirmado em DIRF.   3.9  Ocorre  que,  da  análise  do  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  ensejadores da retenção na fonte, foram observados lançamentos a menor que os pagos,  declarados pelas fontes pagadoras em DIRF.   3.10  As fontes examinadas quanto aos rendimentos pagos sobre Aplicações  Financeiras de Renda Fixa foram BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001 e  BANCO ABN AMRO REAL S.A., CNPJ 39.624.465/0001­59. Do confronto entre os  lançamentos  atinentes  ao  IRRF,  conta  n°  4.4.2.0.0.0005  ­  IMPOSTO DE RENDA A  COMPENSAR  ­  IRRF  ­,  e  os  valores  lançados  na  conta  n°  7.6.8.0.0.0001  ­  RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO RDB E CDB, verificou­se que os lançamentos da  conta de receita foram menores que os informados pelos bancos.   3.11  Também não foram localizados, na escrita contábil (Livros Razão), em  outras contas de receita, os lançamentos de tais valores, fls. 33/34 e 57/74.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 257          7 3.12  Assim,  avaliando  todos  os  valores  referentes  a  receitas  de  aplicação  financeira concernentes aos rendimentos de aplicação financeira BRADESCO, a soma  anual  oferecida  à  tributação,  considerando  o  estorno  efetuado  na  contabilidade  em  junho, é de R$ 21.374,50. (conta n° 7.6.8.0.0.0001, meses 01, 04, 05 e 06/2001).  3.13  Em relação aos pagamentos de aplicação financeira pelo BANCO ABN  AMRO  REAL  S.A.,  o  total  anual  oferecido  à  tributação,  considerando  o  estorno  efetuado em junho, é de R$ 123.597,35 (conta n° 7.6.8.0.0.0001, meses 01, 02, 03, 05 e  06/2001).  3.14  A  autoridade  da  DRF  dá  conta  que,  nas  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  foram  consignados  os  seguintes  valores:  (i)  R$  77.787,81  de  rendimentos pagos e R$ 15.557,53 para o IRRF, pelo BANCO BRADESCO S.A.; e (ii)  R$  694.116,75  de  rendimentos  pagos  e  R$  138.823,30  em  relação  ao  IRRF,  pelo  BANCO ABN AMRO REAL S.A, fls. 33/34.  3.15  Aduz  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  lançou  precisamente  os  valores do imposto retido, no entanto, lançou a menor os correspondentes rendimentos  pagos sobre as aplicações financeiras em relação às duas fontes mencionadas.  3.16  O  não  oferecimento  à  formação  do  Lucro  Real  implica  a  indedutibilidade  do  imposto  retido  na  fonte  quando  do  cálculo  do  imposto  devido.  Assim, apenas 20% dos rendimentos oferecidos à tributação em relação aos pagamentos  efetuados pelas fontes BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001 e BANCO  ABN  AMRO  REAL  S.A.,  CNPJ  39.624.465/0001­59,  declarados  em  Dirf,  é  que  poderão ser utilizados pela contribuinte. A alíquota aplicada é a determinada pelos art.  729 do Decreto n° 3.000/99 e 730, IV, do RIR, de 1999.  3.17  Deste modo, salienta o parecer, em relação aos rendimentos pagos pelas  duas fontes pagadoras mencionadas, como apenas foi oferecido à formação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  os  rendimentos  no  montante  de  R$  144.971,85  (R$  21.374,50 + R$ 123.597,35) o imposto retido permitido pela legislação como dedutível  do imposto de renda a pagar é de R$ 28.994,37 (IRRF dedutível em relação às  fontes  pagadoras mencionadas).  Todos  os  demais  valores  declarados  pelas  fontes  pagadoras  em DIRF foram mantidos.  3.18  Assim, em vez de R$ 331.426,67 a título de IRRF dedutível do devido  na  apuração  anual,  apenas  o  saldo  de  R$  206.040,21  poderá  ser  utilizado  quando  da  apuração anual.  3.19  Dessa  forma,  assim  ficou  o  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  exercício  2002, recalculado pela DRF:  TABELA 03 ­Recálculo do IRPJ 2002 (AC 2001)  Descrição  Valor (RS)       IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  A alíquota de 15%  (Linha 01 da Ficha 12A)  0,00  Adicional  (Linha 03 da Ficha 12A)  0,00  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  (Linha 13 da Ficha 12A)  206.040,21*  Imposto de Renda Pago por Estimativa  (Linha 16 da Ficha 12A)  0,00  (­) IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  (Linha 18 da Ficha 12A)  ­ 206.040,21  *IRRF dedutível  do  imposto  a pagar na  apuração anual.  (Referente  às  receitas  oferecidas  à  formação do Lucro  Real).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 258          8 3.20  Dessa forma, apurou­se, para o ano­calendário 2001, saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 206.040,21.  3.21  Seguindo  seu  parecer,  a  DRF  observa  que,  da  análise  do  processo  administrativo n° 10783.902074/2006­70, verifica­se que a contribuinte utilizou todo o  saldo  negativo  apurado  em  31/12/2001  em  compensações  de  estimativas  de  IRPJ  procedidas  em  sua  contabilidade  e  informadas  à  SRF  por  meio  de  apresentação  de  DCTF’s  n°s  00001.002.002/31017923  e  00001.002.002/21143266  (1º  e  2º  TRIM/2002).  Contudo,  tal  crédito  sequer  foi  suficiente  para  satisfazer  aquelas  compensações.  Portanto,  em  referência  ao  saldo  negativo  apurado  em  31/12/2001,  reconhecido nestes autos, inexiste diferença passível de utilização pela declarante, dada  a utilização do  referido  crédito  em  compensações procedidas  em sua contabilidade,  a  saber, em estimativas mensais de IRPJ apuradas em janeiro, fevereiro e abril de 2002.  3.22  Em  vista  disso,  decidiu­se  pela  não  homologação  das  compensações,  por inexistência de saldo remanescente do direito creditório passível de utilização pela  declarante.   4)  Processo  –  10783.902074/2006­70.  Parecer  Seort/DRF/Vit  nº  1.723/2008 e Despacho Decisório de fls. 181/189. Saldo Negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2002,  no valor de R$ 307.019,68. Primeira Dcomp  transmitida dia  30/12/2003 (fls. 01). Ciência da decisão em 30/07/2008 (fls. 190).  O pedido do crédito tributário é indeferido totalmente e as compensações não são  homologadas, conforme as seguintes fundamentações observadas no referido parecer:  4.1  O contribuinte, no exercício 2003 (AC 2002), tributou o IRPJ com base  no lucro real anual com recolhimentos por estimativas mensais.   4.2  De  acordo  com  as  informações  consignadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  do  exercício  2003  (DIPJ/2003),  o  saldo  negativo  do  IRPJ, apurado em 31/12/2002,  foi determinado por  retenções de  imposto de  renda na  fonte e, em maior parte, pelo adimplemento das estimativas mensais de IRPJ apuradas  nos meses de janeiro, março e abril de 2002.   4.3  Para  aquele  ano­calendário  houve  prejuízo  fiscal,  portanto,  não  foi  apurado imposto de renda a pagar, conforme DIPJ/2003 às fls. 44/55.  4.4  Assim encontra­se demonstrado o Cálculo do Imposto de Renda sobre  o Lucro Real na DIPJ/2003:  TABELA 01 ­Calculo do IRPJ de 31/12/2002 informado na DIPJ/2003 (AC 2002)   Descrição    Valor (R$)   Imposto sobre o Lucro Real    (Ficha l2A/Linha 01) 0,00   (­) Imposto de renda Retido na Fonte    (Ficha 12A/Linha 13) 17.899,62   (­) Imposto de renda Mensal pago por Estimativa    (Ficha 12A/Linha 16) 289.120,06   IMPOSTO DE RENDA A PAGAR    (Ficha 12A/Linha 18) ­307.019,68    4.5  O parecer da DRF salienta que o montante do imposto declarado retido  na fonte foi confrontado com os dados informados em DIRF, do ano 2002, pelas fontes  pagadoras, sendo, então, confirmado em DIRF o valor de R$ 17.854,54, fls. 74/75.  4.6  Nas Declarações de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF’s)  do 1° e 2° TRIM/2002, foram declarados os débitos de estimativas mensais de IRPJ de  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 259          9 janeiro,  fevereiro  e  abril  de  2002  como  adimplidos  por  compensação  com  saldo  negativo de IRPJ apurado em 31/12/2001, exercício 2002, fls. 71/73.   4.7  Entretanto, considerando­se a análise do referido crédito no processo n°  10783.902077/2006­11, em que a autoridade reconheceu, como saldo negativo apurado  em 31/12/2001, somente o valor de R$ 206.040,21, tem­se que tal valor é insuficiente,  portanto, ao adimplemento total das estimativas mensais de IRPJ de janeiro, fevereiro e  abril de 2002.  4.8  Assim,  em  referência  ao  adimplemento  das  estimativas  de  IRPJ  de  janeiro, fevereiro e abril de 2002, a autoridade a quo entendeu que apenas o valor de R$  215.809,62 devia ser considerado como saldo de estimativas adimplidas (montante do  crédito reconhecido, atualizado, utilizado nas compensações das estimativas de 01, 03 e  04 de 2002 ­ cálculo das compensações às fls. 99/102).  4.9  Não  obstante  as  retenções  de  IR  na  fonte  e  o  adimplemento  de  estimativas  mensais,  outros  aspectos  foram  analisados  em  referência  à  apuração  do  saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário 2002.   4.10  Considerou­se  como  montante  retido  na  fonte  aquele  declarado  em  DIRF pelas fontes pagadoras, qual seja, R$ 17.854,54, fls. 74/75.  4.11  Seguindo o verificado no parecer da DRF, da análise da DIPJ/2003 em  cotejo  com  os  lançamentos  contábeis,  foram  encontradas  inconsistências  técnicas  e  jurídicas que resultaram na revisão dos valores declarados.   [...].  4.16  Quanto  à  parte  da  conta  6844  ­  Provisão Devedores Duvidosos  ­,  no  montante de R$ 736.600,37, escriturada na Ficha 5A/30, Outras Despesas Operacionais,  sendo  tal  valor  declarado  como dedutível  e  não  incluído  na  parcela  indedutível  desta  rubrica, de igual forma procedeu­se à glosa.  4.17  A provisão para créditos de  liquidação duvidosa, antes prevista no art.  277 do Decreto n° 1.041/1994 (RIR/94), deixou de ser dedutível como provisão desde  1°/01/97,  quando  entraram  em  vigor  novas  regras  para  a  dedução  de  perdas  no  recebimento de créditos, objeto dos artigos 340 a 343 do Decreto n° 3.000/99. Somente  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão ser deduzidas como despesas (Decreto n° 3.000/99, art. 340).   4.18  Em relação à conta 68800 0000 ­ Despesas Financeiras Diversas ­, para  os  lançamentos  descritos  abaixo  (Tabela  2),  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem tais despesas e, em razão disso, procedeu­se à glosa.  Tabela 02 — Lançamentos relacionados no item 4.5 do Termo de Solicitação de Informações  Fiscais n° 115/2008  Item (TSI  n°  Histórico do Lançamento  Valor  Data  4.5.1.1  "DEPÓSITO SP ­ Conf. ccmail da  Adriana 18/12/01"  R$ 50.505,12  02/05/02  4.5.1.2  "DEPÓSITO SP ­ Conf. cmail da  Adriana 11/04/2002"  R$ 26.058,13  02/05/02  4.5.1.3  "DEPÓSITO SP ­ Conf. cmail da  Adriana 31/05/02"  R$ 20.830,88  02/05/02  4.5.1.4  "DEPÓSITO SP ­ Conf. cmail da  Adriana 29/05/2002"  R$ 49.467,47  02/05/02  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 260          10 4.5.1.5  "VOLVO ­ Conf. CCmail do P. Ségio"  R$ 10.056,77  05/06/02  4.5.1.6  "ZACHARIAS DEPÓSITO SP ­Bonif.  Autorizada por Salvador",  R$ 21.816,73  01/07/02  4.5.1.7  "ZACARIAS DEPÓSITO RJ­Bonif.  Zacharias dec.11"  R$ 10.821,08  05/08/02  4.5.1.8  "VENDOR­ ENCARGOS 08/2002"  R$ 12.317,70  31/08/02  4.5.1.9  "VOLVO ­ CONF Cl EM ANEXO  FÁTIMA"  R$ 32.260,90  26/12/01  TOTAL R$ 234.134,78    4.19  Em  razão  das  glosas  acima,  a  inclusão  no  Lucro  do  Exercício  dos  valores considerados deduzidos indevidamente resultou na adição de R$ 1.782.930,82  ao Lucro  do  Exercício,  resultando  em R$  739.236.90  (Lucro  Líquido  recalculado)  e,  consequentemente,  ao  contrário  do  prejuízo  fiscal  apurado  pela  contribuinte,  foi  verificado Lucro Real de R$ 1.759.700.02. Assim, em vez de saldo negativo de Imposto  de  Renda,  concluiu  a  DRF  que  o  que  existe  é  saldo  de  imposto  a  pagar,  como  demonstrado abaixo:   TABELA 03 ­ Recálculo do IRPJ de 31/12/2002 sobre o  LucroReal Recalculado (AC 2002)           Descrição        Valor    (R$)   IMPOSTO  SOBRE O LUCRO REAL             A Alíquota  de 15%        Ficha 12A/Linha 01    263.955,00   Adicional        Ficha 12A/Linha 03    151.970,00   (­) Imposto  de renda Retido na Fonte        (Ficha 12A/Linha 13)    17.854,54   (­) Imposto  de renda Mensal pago por Estimativa        (Ficha 12A/Linha 16)    215.809,62*   IMPOSTO  DE RENDA A PAGAR        (Ficha 12A/Linha 18)    182.260,84    *Estimativas adimplidas até o montante do crédito reconhecido (atualizado) no processo nº 10783.902077/2006­ 11.  4.21  Deste  modo,  conclui  a  decisão  da  DRF  que  não  há  crédito  de  saldo  negativo de  IRPJ para o  exercício 2003  (AC 2002)  e,  portanto,  compensação alguma  passível de homologação, por absoluta inexistência de direito creditório líquido e certo.  5)  Processo  –  15578.000209/2007.  Parecer  Seort/DRF/Vit  nº  1.778/2008  e Despacho Decisório  de  fls.  68/74.  Saldo Negativo  de CSLL  do  ano­ calendário de 2002,  no  valor de R$ 107.771,35. Primeira Dcomp  transmitida  em  15/08/2003 (fls. 01). Ciência da decisão em 06/08/2008 (fls. 75).  O  pedido  do  crédito  tributário  foi  deferido  parcialmente  e  as  compensações  foram  homologadas  no  limite  do  crédito  reconhecido,  conforme  as  seguintes  fundamentações observadas no referido parecer:  5.1  O contribuinte, no exercício 2003 (AC 2002), tributou o IRPJ e a CSLL  com base no lucro real anual com recolhimentos por estimativas mensais.   5.2  De  acordo  com  as  informações  consignadas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  do  exercício  2003  (DIPJ/2003),  o  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  em  31/12/2002  foi  determinado  pelo  adimplemento  das  estimativas  mensais de CSLL apuradas nos meses de janeiro, março e abril de 2002.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 261          11 5.3  Para aquele ano­calendário houve base negativa de CSLL, portanto não  foi apurada CSLL a pagar, conforme DIPJ/2003.  5.4  Assim encontra­se demonstrado o Cálculo da CSLL na DIPJ/2003:  TABELA 01 ­Cálculo da CSLL de 31/12/2002 informado na DIPJ/2003 (AC 2002)   Cálculo da CSLL   Valor (R$)   CSLL     (Ficha 17/Linha 36) 0,00   (­) CSLL mensal estimativa  (Ficha 17/Linha 38) 107.771,35  CSLL a pagar   (Ficha 17/Linha 42) ­107.771,35  5.5  O parecer da DRF menciona que, em consulta às DCTF’s dos 1° e 2°  TRIM/2002, foi observado que as estimativas de janeiro, março e parte da estimativa de  abril,  nos  valores  respectivamente  de  R$  24.086,75,  R$  36.415,87  e  R$  29.538,70,  foram  adimplidas  por  compensação  com  crédito  de  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  31/12/2001.  A  outra  parte  da  estimativa  apurada  em  abril  foi  adimplida  por  pagamento. Ocorre que, para 2001  (AC),  segundo  informações prestadas pela própria  contribuinte na DIPJ/2002, inexiste apuração de saldo negativo (Ficha 17 da DIPJ/2002,  às fls. 51).  5.6  Portanto, apenas parte da estimativa de abril, no valor de R$ 17.730,03,  devidamente  confirmado  no  sistema  SINAL,  teria  se  configurado  como  estimativa  adimplida.  5.7  Verificou­se,  na  documentação  contábil  apresentada  pela contribuinte,  que  foram  escriturados  lançamentos  que  historiam  as  compensações  das  referidas  estimativas, nas quais  teria havido utilização do  saldo negativo de CSLL apurado em  31/12/1998, fl. 33.  5.8  Lembra  a  autoridade  que  as  compensações  entre  tributos  de  mesma  espécie  eram  procedidas  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  contabilidade,  ficando  sujeitas a posterior exame pela autoridade tributária.  5.9  Observa  ainda  aquela  autoridade  que,  em  informação  prestada  pela  contribuinte na ficha estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, ficha  referente  ao  crédito  utilizado  na  DCOMP  n°  23983.77395.301203.1.7.03­3019,  as  estimativas de  janeiro, março  e  parte  da  estimativa de  abril  teriam  sido  compensadas  com saldo negativo do  exercício 1999. A outra parte  da Estimativa de  abril, de  igual  forma, teria sido compensada com saldo negativo de CSLL do exercício 2001. Lembra  aquela autoridade que esse saldo negativo foi constatado como inexistente no processo  n° 10783.902075/2006­14.  5.10  Mais ainda, a contribuinte apresentou planilha informando que o crédito  que utilizara para o adimplemento das estimativas apuradas de 01 e 03/2002 e parte da  estimativa de 04/2002, seria relativo a saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1998.  5.11  Assim,  diante  das  divergências  entre  as  informações  prestadas  nas  DCTF’s  do  1°  e  2º  TRIM/2002  e  na  DCOMP  n°  23983.77395.301203.1.7.03­3019  (Ficha  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores),  a  autoridade  da  DRF,  no  que  toca  ao  crédito  utilizado  no  adimplemento  das  estimativas  de  janeiro,  março e parte da estimativa de abril de 2002, definiu o seguinte:   (a)  para os valores referentes à integralidade das estimativas de janeiro, de  março  e de parte da  estimativa de abril  de 2002,  foi  utilizado  pela  contribuinte  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/1998  para  adimpli­los  por  compensação,  ressalvando  que  a  escrituração  contábil  historia  tais  compensações  e  a  DCOMP  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 262          12 esclarece que a parcela da estimativa de 04/2002 foi adimplida com o crédito de CSLL  apurado em 31/12/1998; e   (b)  em  referência  à  segunda  parte  da  estimativa  de  abril  de  2002,  não  adimplida  com  crédito  de  CSLL  de  1998,  nem  por  pagamento,  segundo  informação  prestada  na  DCOMP  n°  23983.77395.301203.1.7.03­3019,  teria  sido  supostamente  compensada  com  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2001.  Ocorre  que  tal  crédito  é  inexistente,  tal  como demonstrado  no  âmbito do  processo  administrativo  n°  10783.902075/2006­14.  5.12  Segue  a  autoridade  fiscal  entendendo  que  está  patente  o  equívoco  cometido nas informações apresentadas à SRF mediante DCTF.  5.13  Dessa  forma,  a  autoridade  da  DRF  considera  que  os  valores  das  estimativas  de  janeiro,  março  e  parte  da  estimativa  de  abril  foram  efetivamente  compensadas com saldo negativo do exercício 1999, o que perfaz um montante de R$  68.651,46.   5.14  Foi  igualmente  levada  em  conta  a  outra  parte  da  estimativa  de  abril,  paga mediante DARF  no  valor  de R$  17.730,03.  Contudo,  há  uma  parte  restante  da  estimativa de abril, no valor de R$ 21.389,86, que permaneceu sem adimplemento, isso  porque o crédito eleito para sua compensação (saldo negativo apurado em 31/12/2001)  foi dado como inexistente no processo n° 10783.902775/2006­14.   5.15  Assim,  tem­se  o  montante  de  R$  86.381,49,  a  título  de  estimativas  mensais de CSLL apuradas em 2002 e efetivamente adimplidas.  5.16  Segue a autoridade da DRF em sua análise, destacando que, nos autos  do processo administrativo n° 10783.902074/2006­70, que cuidou da análise do saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2002,  foram  examinados  valores  informados  na  DIPJ/2003 que, quando em confronto com a escrita contábil apresentada, demonstraram  inconsistências técnicas e jurídicas que resultaram na revisão do cálculo do Lucro Real.  Cópia do Parecer SEORT/DRF/VIT n° 1.723/2008 às fls. 52/60.  5.17  Logo, segue a análise da DRF, em razão das glosas procedidas naqueles  autos,  a  inclusão  ao  Lucro  do  Exercício  dos  valores  considerados  deduzidos  indevidamente  implica  a  adição  de  R$  1.782.930,82  ao  Lucro  do  Exercício,  o  que  resulta  numa  base  de  cálculo  positiva  de  CSLL  no  montante  de  R$  739.236.90.  Procedendo­se ao recálculo da CSLL apurada em 31/12/2002, tem­se:  TABELA 03 ­ Recalculo da CSLL 2003 (AC 2002)  Descrição  Valor (R$)     BASE DE CÁLCULO DA CSLL  (Linha 34 da Ficha 17)  693.261,11   CÁLCULO DA CSLL   CSLL  (Linha 36 da Ficha 17)  62.393,49   (­) CSLL mensal paga por estimativa  (Linha 38 da Ficha 17)  86.381,49   (­) CSLL a pagar  (Linha 42 da Ficha 17)  ­ 23.987,99    5.18  Conclui a autoridade da DRF que, diante do exposto, o saldo negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2002  seria  de  somente  R$  23.987,99,  e  não  de  R$  107.771,35, como declarado.   5.19  Procedeu­se, então: a) ao reconhecimento do direito creditório referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2002,  no  valor  originário  de  R$  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 263          13 23.987,99; e à homologação das compensações declaradas nas DCOMP’s trabalhadas,  manualmente nestes autos, até o montante do crédito reconhecido.  Manifestações de inconformidade  A interessada manifestou sua inconformidade  contra cada um dos mencionados  despachos  decisórios  antes  resumidos.  Seguindo  a  sequência  apresentada  acima,  apresentarei  abaixo  a  síntese  das  alegações  apresentadas  em  cada  uma  dessas  manifestações.  A)  Manifestação de inconformidade de fls. 86/93 nos autos do Processo  –  10783.902076/2006­69,  contra  as  conclusões  do  Parecer  Seort/DRF/Vit  nº  1.725/2008  e  Despacho  Decisório  de  fls.  77/82.  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2000, no valor de R$ 98.622,31.  Alegações  1)  que  o  valor  de  R$  1.281.049,64  é  composto  das  seguintes  rubricas,  conforme planilha abaixo e documentos anexos:   Conta  Valor  Provisão de estoque  228.145,81  Gastos comerciais  1.000.000,00  Perda caução Fundap  84.791,43  Participação no resultado  24.142,05  PDD  ­56.029,65  Total  1.281.049,64  2)  [...];  3)  [...];  4)  [...];  5)  que,  com  relação  aos  gastos  comerciais  de  R$  1.000.000,00;  perda  caução  Fundap  de  R$  84.791,43;  e  participação  no  resultado  de  R$  24.142,05,  da  análise das contas “Outros credores” e “Bancos”, onde foram efetuadas as baixas pelos  pagamentos das provisões  de bonificações,  constata­se que as  reversões  realizadas no  Lalur não estão amparadas pelas contabilizações realizadas em 1999;  6)  que esses valores também não foram contabilizados na conta de despesa  a título de bonificações;   7)  que,  desse  modo,  os  pagamentos  foram  realizados,  mas  as  baixas  se  deram diretamente na conta de passivo “outros credores”. Assim, como as despesas se  efetivaram no exercício de 2000, e apesar de não haver o registro na conta de despesa a  débito e na receita pela reversão da provisão, a exclusão feita no Lalur não gerou perda  alguma ao Erário, uma vez que esta exclusão ajustou o resultado fiscal, compensando a  falta de contabilização da despesa no exercício de 2000;  8)  que  o  mesmo  entendimento  se  aplica  à  participação  no  resultado  realizada  em  1999,  no  valor  de  R$  24.142,05,  isso  porque  R$  11.261,25  foram  constituídos e revertidos dentro do mesmo resultado;  9)  que,  diante  disso  tudo,  não  devem  prosperar  as  conclusões  das  autoridades da DRF; e  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 264          14 10)  que  a  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos confessados até a decisão final a ser proferida pela Receita Federal.  B)  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  94/101  nos  autos  do  Processo – 10783.902075/2006­14, contra as conclusões do Parecer Seort/DRF/Vit  nº 1.724/2008 e Despacho Decisório de fls. 83/89. Saldo Negativo de CSLL do ano­ calendário de 2000, no valor de R$ 17.958,13.  Alegações  As  alegações  da  interessada  no  processo  10783.902075/2006­14  são  idênticas  àquelas apresentadas no processo anterior, pois a matéria discutida em ambos (exclusão  indevida do  lucro  líquido no ano­calendário de 2000)  é a mesma,  apenas  se  tratando,  esse, de apuração de CSLL e, naquele, do IRPJ. Não repetirei aqui o já antes relatado.   C)  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  92/100  nos  autos  do  Processo – 10783.902077/2006­11, contra as conclusões do Parecer Seort/DRF/Vit  nº 1.722/2008 e Despacho Decisório de fls. 80/87. Saldo Negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2001, no valor de R$ 331.426,67.  Alegações  1)  que,  no  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001,  além  do  recolhimento por estimativa, o contribuinte sofreu retenção do imposto na fonte sobre  rendimentos de aplicações financeiras e resultados positivos em operações de swap;   2)  que as estimativas compensadas foram declaradas em DCTF;  3)  que é  equivocada a conclusão de que  teria  se aproveitado dos valores  integrais  de  IRRF  informado  pelas  instituições  financeiras,  mas  que  teria  deixado  de  oferecer à tributação os correspondentes rendimentos de aplicação;  4)  que há saldo de IRRF no ano­calendário de 2000, que foi  trazido para  2001;  5)  que, segundo o registro contábil observado em planilha que traz anexa,  há  saldo  de  R$  1.175.158,51  na  conta  nº  76800.0001  (registro  dos  rendimentos  de  aplicação), e desses rendimentos foram gerados R$ 118.499,87 de IRRF;  6)  que, em virtude de essas retenções do IR não terem sido utilizadas para  compensação  com  outros  débitos  do  próprio  ano­calendário  de  2000,  foram  elas  utilizadas em 2001;  7)  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação  em  2000,  conforme se observa (documentos juntados) na Ficha 6A da DIPJ do ano­calendário de  2000,  a  qual  aponta,  na  linha  24  (“outras  receitas  financeiras”),  o  total  de  R$  7.362,765,86, do qual faz parte, como demonstrado em planilha e na  conta “7.6.8.0 –  Outros  produtos  financeiros”,  subconta  “7.6.8.0.00001  –  Rendimentos  de  aplicação  RDB e CDB”, o valor de R$ 1.175.158,51;  8)  que,  diante  disso  tudo,  não  devem  prosperar  as  conclusões  das  autoridades da DRF; e  9)  que  a  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos confessados até a decisão final a ser proferida pela Receita Federal.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 265          15 D)  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  196/208  nos  autos  do  processo – 10783.902074/2006­70, contra o Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.723/2008 e  Despacho Decisório de fls. 181/189. Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de  2002, no valor de R$ 307.019,68.  Alegações  1)  que,  no  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  além  do  recolhimento por estimativa, o contribuinte sofreu retenção do imposto na fonte sobre  rendimentos de aplicações financeiras e resultados positivos em operações de swap;   2)  que as estimativas compensadas foram declaradas em DCTF;  3)  que  –  repetindo  o  argumento  utilizado  na  manifestação  anterior  ­  é  equivocada  a  conclusão  de  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  seria de somente R$ 206.040,21,   4)  que é  equivocada a conclusão de que  teria  se aproveitado dos valores  integrais  de  IRRF  informado  pelas  instituições  financeiras,  mas  que  teria  deixado  de  oferecer à tributação os correspondentes rendimentos de aplicação;  5)  que há  saldo de  IRRF no ano­calendário de 2000 que  foi  trazido para  2001;  6)  que, segundo o registro contábil observado em planilha que traz anexa,  há  saldo  de  R$  1.175.158,51  na  conta  nº  76800.0001  (registro  dos  rendimentos  de  aplicação), e desses rendimentos foram gerados R$ 118.499,87 de IRRF;  7)  que, em virtude de essas retenções do IR não terem sido utilizadas para  compensação  com  outros  débitos  ao  do  próprio  ano­calendário  de  2000,  foram  elas  utilizadas em 2001;  8)  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação  em  2000,  conforme se observa (documentos juntados) na Ficha 6A da DIPJ do ano­calendário de  2000,  a  qual  aponta  na  linha  24  (“outras  receitas  financeiras”)  o  total  de  R$  7.362,765,86, do qual faz parte, como demonstrado em planilha e na  conta “7.6.8.0 –  Outros  produtos  financeiros”,  subconta  “7.6.8.0.00001  –  Rendimentos  de  aplicação  RDB e CDB”, o valor de R$ 1.175.158,51;   9)  que,  feitas  essas  observações  preliminares,  as  inconsistências  observadas pela autoridade da DRF relativamente a esse processo são equivocadas;  [...];  14)  que,  no  que  toca  à  parte  da  provisão  para  devedores  duvidosos,  é  equivocado o procedimento da autoridade de adicionar o valor de R$ 736.600,37 à base  de  cálculo  do  IRPJ,  pois,  como  se  pode  observar  nos  documentos  anexados,  o  valor  total da provisão para créditos de liquidação duvidosa era de R$ 1.141.854,52, ao passo  que foram adicionados ao lucro somente R$ 405.254,15;  15)  que  procedeu  à  reversão  contábil  de  tal  provisão,  no  valor  de  R$  880.752,10, sendo que o impacto de tal reversão no montante já oferecido à tributação  foi de exatos R$ 358.903,39; ou  seja,  ao  se  reverter  contabilmente o montante de R$  880.752,10  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa,  o  montante  de  R$  405.254,15, que já havia sido oferecido à tributação, foi retificado, de modo a que dele  se reduzissem R$ 358.903,39;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 266          16 16)  que, desse modo, o montante a oferecer à tributação era de apenas R$  46.350,76;  17)  que  a  glosa  dos  R$  736.600,37  simplesmente  não  levou  em  conta  a  reversão da provisão de R$ 880.752,10;  18)  que não se pode assim admitir que R$ 736.600,37 sejam mais uma vez  oferecidos à tributação;  19)  que,  no  que  toca  à  falta  de  comprovação  das  deduções  a  título  de  despesas financeiras diversas, essas se referem à concessão de bonificações a clientes;  20)  que  esses bônus concedidos a clientes  são dedutíveis  na  forma do art.  299 do RIR, de 1999, e conforme a solução de consulta nº 162/2004, da 7ª RF, que cita;  21)  que,  diante  disso  tudo,  não  devem  prosperar  as  conclusões  das  autoridades da DRF; e  22)  que  a  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos confessados até a decisão final a ser proferida pela Receita Federal.  E)  Manifestação de inconformidade de fls. 79/91 nos autos do processo  15578.000209/2007,  contra  o  Parecer  Seort/DRF/Vit  nº  1.778/2008  e  Despacho  Decisório  de  fls.  68/74.  Saldo  Negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  no  valor de R$ 107.771,35.  Alegações  As  alegações  da  interessada  no  processo  15578.000209/2007  são  idênticas  àquelas apresentadas no processo anterior, pois as matérias discutidas em ambos são as  mesmas,  apenas  se  tratando,  esse,  de  apuração  de  CSLL  e,  aquele,  do  IRPJ.  Não  repetirei aqui o já antes relatado.  2.  A decisão  da  instância a  quo  foi  assim  ementada, na  parte  ainda  objeto de  litígio (fls. 151):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. REVERSÃO DE PROVISÃO.   O  montante  das  provisões  não  dedutíveis  que  tenha  sido  adicionado  ao  lucro  líquido deverá  ser  excluído do  lucro  líquido do período  em que  se  verificar  a  efetiva  perda provisionada, ao mesmo tempo em que tal valor deverá ser lançado a crédito de  receita do mesmo período da reversão.  PROVISÃO. DEVEDORES DUVIDOSOS.   Devem  ser  glosadas  da  apuração  do  lucro  tributável  as  despesas  com  provisão  para devedores duvidosos, caso seu valor não tenha sido adicionado ao lucro líquido do  período.  [...].   DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 267          17 Devem  ser  glosadas  da  apuração  do  lucro  real  as  despesas  cuja dedutibilidade,  para fins fiscais, não sejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea.   Rest/Ress. Def. em Parte/Comp. Homolog. em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/08/2010  (fls.  197),  a  tempo,  em  29/09/2010, apresenta a interessada Recurso de e­fls. 220 a 240 ­ numeração digital, instruído  com  os  documentos  de  e­fls.  241  a  249,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 268          18 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso.  5.  Obedece­se, aqui, à mesma sequência adotada pela decisão recorrida em seu  Voto.  1)  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  86/93  nos  autos  do  Processo  –  10783.902076/2006­69,  contra  as  conclusões  do  Parecer  Seort/DRF/Vit  nº  1.725/2008  e  Despacho Decisório de fls. 77/82. Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, no  valor de R$ 98.622,31.  6.  Persistem,  como objeto  de discussão, nesta  parte,  as  rubricas das exclusões  denominadas  “gastos  comerciais”  (Provisão  bonificação  de  clientes),  de  R$  1.000.000,00,  “perda caução Fundap”, de R$ 84.791,43, e “participação no resultado”, de R$ 24.142,05, que  compuseram  o  valor  indicado  na  “Reversão  do  Saldo  das  Provisões  Não  Dedutíveis  na  Demonstração do Lucro Real” (Ficha 9A, Linha 25, da DIPJ 2001).   7.  Afirmou  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  se  estaria tratando, em verdade, não de despesas provisionadas que tenham sido recuperadas, mas,  sim, de despesas provisionadas que teriam sido efetivadas no ano­calendário de 2000.  8.  Essa alegação foi rechaçada pela decisão recorrida, sob o seguinte argumento  (fls. 174 e 175, destaques do original):  Entendo  que  a  interessada,  mesmo  ciente  dessa  situação  claramente  identificada  pela  autoridade  fiscal,  nada  trouxe  que  nos  fizesse  acreditar que houve efetivamente um erro de preenchimento da DIPJ.  Caso  essas  ditas  bonificações  provisionadas  em  1999  tenham  sido  efetivamente incorridas (pagas?), haveríamos de conhecer a sequência  da baixa dessa provisão, ou seja, os lançamentos que alega ter feito em  contas  de  passivo  (“outros  credores”)  e  de  disponibilidades  (“bancos”); porém, nada disso nos foi trazido. Mais grave ainda foi a  omissão  da  interessada  em  comprovar  que  essas  ditas  bonificações  representam  despesas  efetivamente  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real. Como podemos observar nos autos,  sequer um único documento  que  nos  fizesse  conhecer  da  efetiva  natureza  dessas  operações  foi  colacionado  pela  interessada.  Limitou­se  a  alegar,  sem  nada  comprovar.   O  mesmo  vale  para  as  demais  rubricas  de  exclusões  glosadas  pela  autoridade fiscal (Perda caução Fundap, Participação no resultado e  PDD). Em todos esses casos, igualmente não se sabe a natureza desses  lançamentos, nem  se  são essas provisões  indedutíveis  recuperadas ou  não.     9.  Concluiu, assim, a decisão recorrida, que “não houve a devida justificação do  procedimento de exclusão por parte da interessada” (fls. 175).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 269          19 10.  Em seu Recurso, a Recorrente assim se expressa, quanto a esta parte, além do  que já havia dito na manifestação de inconformidade (e­fls. 225):    11.  Como se percebe,  limitou­se  a Recorrente,  para sustentar a sua alegação de  erro no preenchimento da DIPJ, a apresentar os supostos lançamentos de baixa da provisão de  bonificação de clientes (“gastos comerciais”), abstendo­se, porém, de comprovar – como bem  observado pela decisão recorrida – que se tratam, efetivamente, de despesas dedutíveis, e não  de despesas indedutíveis, como houvera anteriormente declarado (fls. 175):  Mais grave ainda foi a omissão da interessada em comprovar que essas  ditas  bonificações  representam  despesas  efetivamente  dedutíveis  na  apuração do lucro real. Como podemos observar nos autos, sequer um  único  documento que nos  fizesse  conhecer da  efetiva natureza dessas  operações  foi  colacionado pela  interessada.  Limitou­se  a alegar,  sem  nada comprovar.   12.  Reitere­se: pretende a Recorrente retificar dados constantes de sua DIPJ, para  o fim de ter, como despesas dedutíveis, valores anteriormente identificados como “Reversão do  Saldo das Provisões Não Dedutíveis na Demonstração do Lucro Real” (Ficha 9A, Linha 25, da  DIPJ  2001),  sem,  para  tanto,  apresentar  quaisquer  comprovações  da  real  natureza  dessas  supostas despesas.  13.  Mantenho esta parte do indeferimento.  2)  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  94/101  nos  autos  do  Processo  –  10783.902075/2006­14,  contra  as  conclusões  do  Parecer  Seort/DRF/Vit  nº  1.724/2008  e  Despacho Decisório de fls. 83/89. Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 2000, no  valor de R$ 17.958,13.  14.  Trata­se, basicamente, da mesma situação descrita no item anterior, apenas se  reportando à CSLL, e não ao IRPJ. São válidas as observações feitas anteriormente.  15.  Mantenho esta parte do indeferimento.  3)  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  92/100  nos  autos  do  Processo  –  10783.902077/2006­11,  contra  as  conclusões  do  Parecer  Seort/DRF/Vit  nº  1.722/2008  e  Despacho Decisório de fls. 80/87. Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, no  valor de R$ 331.426,67.  16.  A  questão  se  restringe  ao  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  ensejadores  da  retenção  na  fonte,  em  montantes  menores  que  os  declarados  pelas  fontes  pagadoras em Dirf.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 270          20 17.  A Recorrente,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  alegou que haveria  um saldo de IRRF do ano­calendário de 2000, de R$ 118.499,87, que  teria  sido  trazido para  2001,  em  virtude  de  essas  retenções do  IR não  terem sido  utilizadas para compensação com  outros débitos do próprio ano­calendário de 2000.   18.  A decisão recorrida assim decidiu essa questão (fls. 177 e 178):  Entendo  que  a  alegação  da  interessada  não  pode  prosperar.  Os  rendimentos  de  aplicação  financeira  auferidos  ao  longo  do  ano­ calendário de 2001, ou seja, de competência de tal ano, e o IRRF a eles  correspondentes,  podem  ser  claramente  observados  pelos  dados  do  próprio  contribuinte  trazidos  em  sua  declaração  (fls.  27)  e  nos  informes  de  rendimentos  declarados  pela  fontes  pagadoras  (fls.  28  e  ss). Fica claro que o IRRF que o contribuinte leva à Ficha 12A de sua  declaração (fls. 27), no valor de R$ 331.436,75, é, sim, decorrente de  rendimentos auferidos  somente em 2001, e não em 2000, como alega,  pois  tudo  coincide:  valores,  período  etc.  Caso  seja  verídico  que  o  contribuinte tivesse IRRF relativo a 2000 não completamente utilizado,  nem levado a constituir o saldo negativo daquele ano, isso em nada se  comunica  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2001,  o  qual,  como  dissemos, dado o prejuízo e a ausência de estimativa no ano­calendário  de  2001,  passou  a  constituir  a  integralidade  do  saldo  negativo  do  período.  Assim, não há reparo no procedimento da autoridade de, ao verificar  que,  com  relação  às  fontes  denominadas  BANCO  BRADESCO  S.A.,  CNPJ  60.746.948/0001,  e  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S.A.,  CNPJ  39.624.465/0001­59, parte do rendimento relativo à totalidade do IRRF  do  ano­calendário  de  2001  não  fora  oferecida  à  tributação,  admitir,  como IRRF a servir para formar o saldo negativo do ano, apenas 20%  dos  rendimentos  efetivamente  oferecidos  relativos  a  essas  fontes  pagadoras. Ressalvando que 20% é a alíquota específica para retenção  do IR nesses casos, consoante a sistemática de tributação determinada  pelos arts. 729 e 730, IV, ambos do RIR de 1999.  19.  Em seu Recurso, limita­se a Recorrente a (re)afirmar o seguinte (e­fls. 228):    20.  Ora,  o  crédito  pleiteado  se  refere  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2001,  no  valor  de  R$  331.426,67  (DIPJ/2002),  decorrente  de  IRRF  devidamente  confirmado em DIRF.  21.  Assim,  sem qualquer  lógica  pretender­se  indicar,  como  parte  da  origem  do  crédito requerido, valor que nele não poderia estar contido: a saber, o IRRF referente ao ano­ calendário de 2000 que, se efetivamente existente, deveria compor o saldo negativo do mesmo  ano­calendário, e não do ano seguinte.  22.  Concorda­se,  nesse  ponto,  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  com  fundamento, inclusive, na Súmula CARF nº 80:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 271          21 Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a  retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na  base de cálculo do imposto.  23.  De todo modo, observou a DRF que, da análise do processo administrativo nº  10783.902074/2006­70, verificou­se que a Recorrente utilizara todo o saldo negativo apurado  em 31/12/2001 em compensações de  estimativas de  IRPJ procedidas  em sua  contabilidade e  informadas  à  SRF  por  meio  de  apresentação  de  DCTF’s  nºs  00001.002.002/31017923  e  00001.002.002/21143266  (1º  e  2º  TRIM/2002),  não  tendo  sido  tal  crédito  sequer  suficiente  para satisfazer aquelas compensações.  24.  Essa afirmação não foi contraditada pela ora Recorrente.  25.  Mantenho esta parte do indeferimento.  4)  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  196/208  nos  autos  do  processo  –  10783.902074/2006­70,  contra  o  Parecer  Seort/DRF/Vit  nº  1.723/2008  e  Despacho  Decisório de fls. 181/189. Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor de  R$ 307.019,68.  26.  Como bem destacado pela decisão recorrida (fls. 178):  [...] foram quatro as circunstâncias que motivaram o indeferimento do  reconhecimento do direito creditório pedido, os quais podem assim ser  titulados:  a)  Estimativa  não  integralmente  adimplida  por  compensação;  b)  Subavaliação  de  estoque;  c)  Indedutibilidade  de  provisão de devedores duvidosos; e d) Despesas sem comprovação.  27.  O primeiro item (estimativa não integralmente adimplida por compensação)  decorre do tópico anterior, já decidido (redução do saldo negativo de IRPJ em 31/12/2001, de  R$ 331.426,67 para R$ 206.040,21). Quanto ao segundo  item  (subavaliação de estoque),  foi  acatada, nessa parte, a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente.  28.  No que se refere ao terceiro item (indedutibilidade de provisão de devedores  duvidosos),  limita­se a Recorrente, em seu Recurso, apenas a repetir as alegações trazidas na  anterior  manifestação  de  inconformidade,  brilhantemente  rechaçadas  pela  decisão  recorrida  (fls. 181 e 182):  Aqui, a autoridade, com base no resumo do balancete de fls. 104 e da  DIPJ  de  fls.  48,  adicionou ao  lucro  líquido do período uma parte da  Provisão  para Devedores Duvidosos,  no montante  de R$ 736.600,37,  escriturada na Ficha 5A/30, Outras Despesas Operacionais, haja vista  que foi declarada como dedutível.   Não vejo reparo no procedimento fiscal nesse ponto. É patente que, no  ano de 2002,  foram feitos, na contabilidade,  lançamentos de despesas  relativas à provisão para devedores duvidosos (PDD) num montante de  R$  1.141.854,52  (fls.  104).  É  igualmente  patente  que,  desse  valor,  apenas R$  405.254,15  foram adicionados  ao  lucro  líquido  (fls.  106);  logo, R$ 736.600,37 de provisão foram tratados deliberadamente como  sendo  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  mesmo  se  sabendo  que  se  trata  de  provisão  que,  por  ser  indedutível  para  fins  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 272          22 fiscais, deveria  ser  integralmente adicionada no período da apuração  do lucro real.  A  interessada,  em  sua  impugnação,  busca  afirmar  que,  em  verdade,  houve  uma  reversão  contábil  de  tal  provisão,  no  valor  de  R$  880.752,10,  que,  ao reverter  contabilmente  esse montante,  o  valor  de  R$ 405.254,15, que já havia sido oferecido à tributação, foi retificado,  de modo a que dele se reduzissem R$ 358.903,39, e que, desse modo, o  montante a oferecer à tributação era de apenas R$ 46.350,76.  Em  relação  a  essas  alegações,  a  interessada  trouxe  aos  autos  o  demonstrativo  de  fls.  278/280,  que  consignaria  títulos  vencidos  a  receber num montante total de R$ 472.182,18. Desse valor, segundo se  vê ali, R$ 425.831,42 seriam efetivamente dedutíveis, pois seguiriam as  regras de dedutibilidade de perdas do art. 340. Pois bem, ressalto que,  a par de não haver coincidência entre essas supostas perdas e o valor  escriturado  como  PDD  dedutível,  a  interessada  não  comprova  que  esses  lançamentos,  que  montam  R$  425.831,42,  seriam  perdas  que  tenham antes sido provisionadas e adicionadas ao lucro líquido, com a  respectiva exclusão no Lalur quando do  reconhecimento dessa perda.  Esse  seria  o  procedimento  de  praxe.  Ou,  mesmo,  que  seriam,  eles,  créditos  não  antes  provisionados  como  duvidosos,  mas  que,  com  a  verificação da efetividade da perda, teriam eles sido tratados como tal,  perda;  todavia,  nessa  hipótese,  não  se  estaria  falando  em PDD, mas  em  perda  direta,  o  que  contraria  a  própria  contabilização  feita  pela  interessada.  Ora,  estamos  lidando  aqui  não  com  lançamentos  de  perdas, mas  tão­somente  provisionamento  de  perda  no  valor  [de] R$  736.600,37.  Dessa  forma,  por  se  tratar  de  provisão  de  créditos  de  liquidação  duvidosa,  a  sua  adição  ao  lucro  líquido  era  exigência  da  legislação fiscal.   Ademais,  a  interessada  colaciona  (fls.  287)  o  razão  da  conta  784400000, Reversão Prov. Dev. Duvidosos,  em que o  valor  total  ali  lançado, a crédito em 2002, foi dos mencionados R$ 880.753,10. Esse  valor,  segundo  alega,  anularia  provisão  de  devedores  duvidosos  que  tratou  como  dedutível.  Ora,  ao  lado  de  também  aqui  não  ver  a  coincidência  entre  os  montantes  (R$  736.600,37  de  PDD  e  de  R$  880.753,10),  a  simples  verificação  das  informações  das  reversões  de  provisão lançadas tanto no Lalur (fls. 50 e 107) quanto na linha 29 da  Ficha A da DIPJ (fls. 49) nos leva a concluir que, pelo menos no que  tange ao aspecto fiscal, não houve o  lançamento, como receita, dessa  alegada reversão de provisão de R$ 880.753,10. Dessa  forma, não se  verifica  essa  alegada  neutralização  do  lançamento,  como  despesa  dedutível  da  provisão  para  devedores  duvidosos,  no  montante  de  R$  736.600,37. Em vista disso, mantenho a glosa proposta pela autoridade  da DRF.   29.  Por  fim,  quanto  ao  quarto  item  (despesas  financeiras  diversas  sem  comprovação),  afirma  a  Recorrente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  Recurso,  que  essas  despesas  se  referem  à  concessão  de  bonificações  a  clientes,  e  que  esses  bônus concedidos são dedutíveis na forma do art. 299 do RIR de 1999, e conforme a Solução  de Consulta nº 162/2004, da 7ª RF (e­fls. 237):  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 273          23   30.  O  fato,  porém,  é  que  não  foram  apresentados  ­  em  nenhum  momento  ­,  documentos que comprovassem tais despesas e, em razão disso, procedeu­se à glosa. Em outras  palavras:  não  se  trata  de  discutir  a  dedutibilidade  dessas  despesas,  mas  a  sua  própria  existência.  31.  Como bem ressaltado pela decisão recorrida (fls. 182 e 183):   Vejamos,  como  se  vê  às  fls.  81,  a  interessada  foi  intimada  não  só  a  descrever a natureza desses lançamentos, com também a apresentar a  documentação comprobatória desses eventos.  Limitou­se, à época, a trazer a escrituração dessas operações (fls. 121  e  ss.),  sem nada dizer  sobre  a  natureza  da matéria,  nem  se  dignou a  trazer  documentação  que  permitisse  à  autoridade  da  DRF  aferir  se,  efetivamente,  essas operações possuem os atributos  da dedutibilidade  nos contornos definidos na legislação fiscal.   Ainda  sem  nada  a  trazer  de  documento  sobre  esses  eventos  tratados  como despesa, a interessada, em sua manifestação de inconformidade,  informa  serem  eles  referentes  a  bônus  concedidos  a  clientes.  Ora,  mesmo que, em tese, estivéssemos tratando das bonificações a clientes  que  se  assemelham  a  descontos  incondicionais,  essas  só  são  efetivamente  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  caso  se  verifique  que,  efetivamente,  se  vinculam  a  operações  ou  transações realizadas pela empresa, como se vê nas ementas abaixo:  [...].  A  interessada,  repito,  nada  trouxe  de  documentação  acerca  dessas  operações.  Assim,  sem  a  comprovação  do  alegado  por  parte  da  interessada, manifesto­me no sentido de corroborar o procedimento da  autoridade  da  DRF,  em  não  levar  em  conta  essas  despesas  na  apuração do lucro tributável do ano.   32.  Por outro  lado,  a  só  escrituração dessas operações,  trazida pela Recorrente,  nada esclarece a respeito, como segue:  Tabela 02 — Lançamentos relacionados no item 4.5 do Termo de Solicitação de Informações  Fiscais n° 115/2008  Item (TSI  n°  Histórico do Lançamento  Valor  Data  4.5.1.1  "DEPÓSITO SP ­ Conf. ccmail da  Adriana 18/12/01"  R$ 50.505,12  02/05/02  4.5.1.2  "DEPÓSITO SP ­ Conf. cmail da  Adriana 11/04/2002"  R$ 26.058,13  02/05/02  4.5.1.3  "DEPÓSITO SP ­ Conf. cmail da  Adriana 31/05/02"  R$ 20.830,88  02/05/02  4.5.1.4  "DEPÓSITO SP ­ Conf. cmail da  Adriana 29/05/2002"  R$ 49.467,47  02/05/02  4.5.1.5  "VOLVO ­ Conf. CCmail do P. Ségio"  R$ 10.056,77  05/06/02  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 274          24 4.5.1.6  "ZACHARIAS DEPÓSITO SP ­Bonif.  Autorizada por Salvador",  R$ 21.816,73  01/07/02  4.5.1.7  "ZACARIAS DEPÓSITO RJ­Bonif.  Zacharias dec.11"  R$ 10.821,08  05/08/02  4.5.1.8  "VENDOR­ ENCARGOS 08/2002"  R$ 12.317,70  31/08/02  4.5.1.9  "VOLVO ­ CONF Cl EM ANEXO  FÁTIMA"  R$ 32.260,90  26/12/01  TOTAL R$ 234.134,78    33.  Acrescente­se  que  um  quinto  item,  ainda,  a  motivar  o  indeferimento  do  reconhecimento do direito creditório pedido, diz  respeito à diferença do IRRF declarado  (R$  17.899,62)  e  do  tido por  comprovado  por Dirfs  (R$ 17.854,54),  o  qual  não  foi  contraditado  pela Recorrente.  34.  Mantenho esta parte do indeferimento.  5)  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  79/91  nos  autos  do  processo  15578.000209/2007, contra o Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.778/2008 e Despacho Decisório  de  fls.  68/74.  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  107.771,35.  35.  Trata­se de questão idêntica ao do item anterior, dele divergindo, apenas, por  se tratar de CSLL, e não de IRPJ.  36.  Aqui foram, também, apontadas divergências envolvendo a compensação de  estimativas  declaradas,  questão  não  contraditada  pela Recorrente,  como  bem  observado pela  decisão recorrida (fls. 184):  [...]. Destaco que, além das alterações que fez na apuração do ajuste  do lucro líquido, conforme visto antes nesse voto, a autoridade da DRF  também entendeu que só foi comprovado, como estimativa efetivamente  adimplida  em  2002,  o  valor  de  R$  86.381,49.  Contudo,  toda  essa  apreciação  quanto  à  validade  das  estimativas  de  2002  não  foi  contestada pela interessada, situação que me faz tratá­la como matéria  não  litigiosa;  portanto,  é  de  se  tomar  como  já  aperfeiçoado  administrativamente o entendimento exarado pela DRF em tal ponto.   37.  Mantenho esta parte do indeferimento.  38.  Em complemento ao Voto inicialmente elaborado no mês de março de 2013,  e  por  decorrência  das  discussões  que  se  sucederam  em  Sessão  de  Julgamento  nos meses  de  abril e junho de 2013, adito os comentários a seguir.  39.  Estão  os  votos  divergentes  ­  bem  entendido  ­  pretendendo  reconhecer  a  decadência  de  procedimento  de  verificação  fiscal  da  existência  e  suficiência  de  crédito  pleiteado pelo sujeito passivo em declaração de compensação.  40.  Mas –  questiona­se  ­  onde está  registrado no Código Tributário Nacional  –  CTN  (Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de  1966),  que haveria decadência de  procedimento  de  verificação  fiscal  da  existência  e  suficiência  de  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  em  declaração de compensação?   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 275          25 41.  Em lugar nenhum!!!  42.  Tanto  é  assim que  referidos  votos divergentes  fazem  alusão  a  uma  suposta  figura de “lançamento de ofício por vias transversas”...  43.  Ora, não há qualquer lançamento de ofício nos autos.  44.  O que há é o estrito cumprimento do que dispõe o CTN, em seu art. 170, no  sentido  de  que  deva  ser  procedida,  pela  autoridade  fiscal,  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.   45.  Essa  análise,  obviamente,  passa  pelo  exame  de  todas  ­  não  de  algumas,  reitere­se, mas de todas ­ as parcelas que deram origem ao pretenso crédito pleiteado, exigindo­ se  a  sua  imprescindível  comprovação,  sob  pena  de  não  ser  dado  cabal  cumprimento  àquele  mandamento legal.  46.  E se, porventura, sucede de não ser essa comprovação satisfatória, não é caso  de “lançamento de ofício por vias transversas”, senão de “iliquidez, total ou parcial, do crédito  pleiteado”.  47.  Não por outro motivo a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro  de  2002,  em seu  art.  4º,  vigente quando da  apresentação  dos Per/DComps  analisados,  assim  dispunha:  Art.  4º  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.   48.  Menciono, ainda, o seguinte precedente administrativo:  A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção  de  outros  débitos  fiscais.  [1º  CC,  Acórdão  nº  103­23.528, de 13/08/2008]  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Formatted Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 276          26 Voto Vencedor    Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado    O  voto  do  ilustre  conselheiro  relator  não  foi  acompanhado pela maioria desta  turma  julgadora,  tendo  sido  vencedor  o  entendimento  de  que  algumas  matérias  postas  em  litígio no processo necessitam de uma melhor elucidação.  Com efeito, as diversas matérias em discussão se entrelaçam e repercutem nos  diversos  períodos  que  foram  objeto  de  análise  pelas  autoridades  que  concluíram  pelo  indeferimento parcial do direito creditório postulado em diversos PER/DCOMP relativos aos  anos calendários 2000, 2001 e 2002.  Também  me  parece  superficial  e  açodada  a  maneira  como  foi  realizado  o  procedimento  fiscal  que  em  sede  de  apreciação  de  direito  creditório  em  processos  de  restituição/compensação, adentrou também na análise da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos  diversos  anos  calendários,  inclusive  já  decaídos  para  efeitos  de  lançamento  de  qualquer  diferença de tributos.  Se  é  reconhecida  pela  maioria  dessa  corte  julgadora  administrativa  a  possibilidade de  análise do direito  creditório,  sob o ponto  de  vista das  parcelas  redutoras do  imposto a pagar (estimativas,  ir fonte, etc) inclusive para períodos já decaídos (para efeito de  lançamento fiscal), o mesmo não se pode dizer sobre a alteração da base de cálculo que implica  na alteração do imposto devido antes de qualquer dedução.  Entendo  também  que  a  alteração  da  base  de  cálculo  do  tributo  mesmo  para  efeito  de  negar  eventual  restituição/compensação  equivale  a  revisão  da  DIPJ  e  não  pode  prescindir  do  correspondente  lançamento  na  forma  preconizada  pela  legislação  processual  tributária.   Não  obstante  esta  observação,  concluiu  a  turma  julgadora  que  antes  que  se  profira qualquer decisão a respeito, seja melhor esclarecida a efetiva situação de parcelas que  supostamente deveriam ser adicionadas à base de cálculo dos tributos (exclusões ou despesas  indevidas) ou glosadas por falta de comprovação do registro de receitas no caso do imposto de  renda retido na fonte principalmente em relação ao ano calendário 2001,  já que em relação a  diferença de 2002 a recorrente não se insurgiu.  Apresentou a recorrente diversas alegações que embora verossímeis carecem de  melhor comprovação para serem acolhidas ou rejeitadas de plano por esta turma julgadora.  Passo a análise das parcelas para as quais pendem dúvidas acerca da efetividade  e  dedutibilidade  das  exclusões  ou  custos  apropriados  aos  respectivos  anos  calendários,  e  ausência de comprovação da contabilização de receitas, na mesma seqüência exposta nos autos  e no voto do ilustre relator:    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 277          27 1. ANO CALENDÁRIO 2000.  Neste  ano  calendário,  a  autoridade  fiscal  que  apreciou  o  direito  creditório,  adicionou com base na DIPJ  (Fl. 34)  à base de cálculo do  IRPJ  e CSLL as parcelas  abaixo,  indevidamente excluídas no LALUR (fl. 65):  Provisão para estoques R$ 228.145,81 (parcela já exonerada pela DRJ)  Reversão Provisão Bonificação Clientes – R$ 1.000.000,00  Reversão Provisão Perda Fundap – R$ 84. 791,43  Reversão Provisão Participação Resultados – R$ 24.142,05.  Afirma  a  recorrente  de  que  não  houve  prejuízos  ao  Fisco  pois  trata­se  de  parcelas  dedutíveis  que  não  transitaram  nas  contas  de  resultado  e  que  foram  lançadas  diretamente nas contas de outros credores e bancos, ajustando o lucro tributável.  Quanto a estes itens impõem­se esclarecer:  a)  Por  que motivo  tais  valores  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  como recomendam as normas contábeis?  b)  Qual  é  efetivamente  a  natureza  dos  supostos  custos  e  ou  despesas  excluídos no LALUR mas que não transitaram em contas de resultado do ano calendário  2000, demonstrando tratar­se de custos/despesas dedutíveis?  c) Que documentos amparam os  lançamentos  contábeis que  supostamente  dão amparo às exclusões de reversão de provisões realizadas no LALUR em 2000?  2. ANO CALENDÁRIO 2001.  Para  este  ano calendário  foi  objeto  de  glosa,  parcela  do  Imposto  de Renda  na  fonte decorrente de aplicações financeiras por suposta falta de comprovação da contabilização  de parte das receitas financeiras correspondentes. Ou seja, o imposto de renda na fonte consta  dos  comprovantes  das  instituições  financeiras  mas  foi  glosado  parcialmente  por  suposta  omissão no registro das correspondentes receitas financeiras.  Afirma  a  recorrente,  que  o  imposto  de  renda  glosado  se  refere  a  receitas  já  tributadas  no  ano  anterior  (2000)  em  virtude  da  adoção  do  regime  de  competência  sendo  o  imposto de renda aproveitado em 2001.  Diante do exposto, impõe­se comprovar:  a) Que a contabilização das receitas financeiras correspondentes ao imposto  de renda retido na fonte constante dos comprovantes do ano calendário 2001, ocorreu no  ano calendário 2000 ou no próprio ano calendário 2001 em outras contas contábeis.  3. ANO CALENDÁRIO 2002.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.902076/2006­69  Resolução n.º 1803­000078  S1­TE03  Fl. 278          28 Nesse  ano  calendário,  a  turma  divergiu  quanto  ao  voto  vencido  apenas  no  tocante  à  falta  de  adição  da  Provisão  para  Devedores  Duvidosos  no  montante  de  R$  736.600,37.   Não houve contestação por parte da recorrente em relação ao imposto de renda  retido na fonte glosado e tampouco foi acolhida pela turma de julgamento a comprovação sobre  despesas sem os correspondentes documentos hábeis e idôneos para dedutibilidade.  Alega  a  recorrente que registrou uma provisão de devedores duvidosos  (PDD)  no montante de R$ 1.141.854,52 dos quais R$ 405.254,15 já  foram devidamente adicionados  ao LALUR.   Como houve uma reversão no montante de R$ 880.752,10, não haveria qualquer  motivo para adicionar os R$ 736.600,37 aventados pela fiscalização.  Ante o exposto, deve ser devidamente comprovado pela diligência:  a) A efetiva reversão de R$ 880.752,10 a título de Provisão para Devedores  Duvidosos  no  ano  calendário  2002  ou  algum  outro  lançamento  contábil  ou  fiscal  que  possa  ter neutralizado  para  fins  tributários  a  indedutibilidade do  saldo  da Provisão  de  Devedores Duvidosos (R$ 736.600,37).  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  realize  procedimento  no  sentido  de  obter  da  recorrente  os  elementos  constantes  dos  itens  1  a  3  do  presente  voto,  bem  como  informações  adicionais  que  julgar  pertinentes para a completa elucidação dos fatos.   Após a conclusão da diligência a mesma deve ser submetida à contribuinte pelo  prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste querendo.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10845.004681/93-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.068
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, aprovar a preliminar de diligência ao CTIC, através da Repartição de Origem, vencido o relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, aprovar a preliminar de diligência ao CTIC, através da Repartição de Origem, vencido o relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Designado para redigir o acórdão oConselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de julho de 1996 'L; [ft(rtD" " O "uU 'I. 1996 . D dtI tI. 'on~\• ~ NS~ltett10rt ç:?t.e~d~ -".ut't cUl'ado1' , Participaram, ainda, do presente júlgamHllo, os seguintes Conselheiros : MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. RC 117.190 RECURSOW RESOLUÇÃO N° RECORRENTE •I • ~ I • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 117.190 301-1068 RlTZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RECORRlDA DRF - SANTOS/SP RELATOR LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRlO A empresa foi autuada por ter subfaturado o preço de um veículo importado como se usado'fosse, mediante a apresentação de guia de importação obtida através de medida liminar em mandado de segurança. Intimada a recolher a diferença de tributos e a multa por infração ao controle administrativo das importações de que trata o artigo 526, inciso III do RA, apresentou longa impugnação tempestiva, onde alega, basicamente, a falta de provas de que o veículo seja novo, afirmando ser subjetiva a conclusão da fiscalização a partir da conferência física. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão de fls. 55 a 60, tendo em vista, entre outros aspectos, a total inconsistência argumentativa da defesa e, especialmente o fato de que em nenhum momento a autuada menciona o certificado de origem do veículo, prova cabal da sua condição de novo, considerou procedente a ação fiscal. Inconformada, a autuada recorre a este Conselho~reafirmando que o automóvel é usado e menciona, pela primeira vez, os certificados de origem, alegando que estes documentos não se prestam "a atestar se o carro é novo ou usado por ocasião do desembaraço alfandegário". Afirma que documentos estrangeiros não têm valor legal e que a recorrente "não deu, nem dá qualquer importância a esses certificados de origem, pois trouxe carros usados adquiridos de exportadora em M. . "(')laml.. . SIC. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA '. RECURSOWRESOLUÇÃO N° 117.190301-1068 VOTO VENCEDOR •• ••I Proponho a conversão do presente julgamento em diligência à SECEX do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, para que se digne informar o seguinte: - Valor médio das transações de automóveis idênticos ao referido no presente processo, importados dos Estados Unidos da América, no período compreendido entre os 04 (quatro) meses imediatamente anteriores e posteriores ao registro da Declaração de Importação a que se refere o processo. Encarece-se, outrossim, anexar à resposta cópias de Guias de Importação relativas às operações de importação que tenham servido para o cálculo do dito valor médio. Sala das Sessões, e 26 de julho de 1996. I SERGIO DE CASTRO N ES - RELATOR DESIGNADO. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.190301-1068 VOTO VENCIDO • De início, citarei alguns aspectos do processo: a) a guia de importação foi obtida através de medida liminar em mandado de segurança e dela consta a advertência de que ficará sem valia o docum,ento caso seja revogada a media liminar e/ou denegado o mandado de segurança (fls. 10); b) a autuada solicitou prorrogação do prazo para apresentação de sua impugnação o que lhe foi concedido (fls. 25); c) a recorrente, segundo informações de fls. 45, nunca importou quaisquer veÍCulospelo porto de Santos e no endereço indicado no CGC, ou seja, rua Napoleão Laureano 800, funciona uma clínica de fraturas; d) o Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, informa às fls. 50 que o valor médio de referência para os veículos BMW 3251/4 portas e o FORD ESCORT LX VAGON é, de respectivamente, US$ 29.760 e US$ 10.580; e) não consta do processo qualquer outro documento, como por exemplo o contrato de câmbio, que possa comprovar o preço efetivamente pago pela mercadoria. Somente a fatura questionada, emitida pela US Ambraz, Inc. apresenta o . preço de US$ 8.500,00. Isto posto, devo afirmar que estou, pelo detalhado exame do processo, absolutamente convencido da má fé e da intenção prévia , planejada e • inequívoca, da recorrente em burlar o fisco, como se as autoridades aduaneiras ~ brasileiras fossem uma coorte de débeis mentais que não soubessem a diferença entre I um automóvel novo e outro usado. Não só a palavra do AFTN que tem fé de ofício, ! como os inúmeros indícios que do processo constam, levam à mesma conclusão. Contudo, ressalto que a questão poderia ter sido evitada, se a autoridade administrativa tivesse solicitado laudo técnico por engenheiro credenciado. Essa omissão tomou-se ponto fundamental da defesa da autuada, que clama pela "prova provada". Na realidade, todavia, o "certificado de origem", tão aviltado e sem valor para a recorrente, é no meu entender, a prova definitiva da fraude. Dele, existem várias cópias neste processo, mas o original e sua tradução juramentada encontram-se às fls. 40, 43 e 44 do processo 10845.005032/93-22, apenso. Como se pode verificar, o certificado de origem é um documento oficial, onde o representante do fabricante do veículo declara solenemente em 21 de abril de 1993, que, através da fatura 70601 transferiu o veículo ali identificado para o distribuidor ATHENS BMW, SENDO A PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA DESTE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO EM. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSOWRESOLUÇÃO N° 117.190301-1068 • NEGÓCIO REGULAR. No verso do certificado, onde consta que cada um dos vendedores abaixo assinados certifica, sujeito às sanções da lei, que o veículo É NOVO e não foi registrado neste ou em qualquer outro Estado por ocasião da entrega, aparece a segunda transferência, em 6 de maio de 1993 da ATHENS BMW, de Atlanta, para a NORTH AMERlCAN MOTORS, de Miami; e, finalmente, em 8 . de maio, da NORTH AMERlCAM MOTORS para a USA AMBRAZ. Esta última empresa, também de Miami, foi a que emitiu a fatura 0975 para o importador brasileiro, onde descreve o automóvel como usado, com o preço aviltado de US$ 8.500,00. É de se notar que a USA AMBRAZ, estabelecida, segundo a fatura, na sala 750 do prédio n° 2600 SW, da Terceira Avenida, em Miami, é signatária do certificado de origem norte-americano, onde afirmou que o veículo era novo! Aliás, o nome do signatário é Rafael Santana. De resto, é ainda de se registrar a benevolência da autoridade de primeira instáncia, por não ter aplicado a multa por declaração indevida, prevista no inciso I do artigo 4° da Lei 8.128/91. Nessas condições, sem mais comentários, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA MANTER, INTEGRALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1996. • LUIZ FELIPE O CALHEIROS - CONSELHEIRO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10580.100218/2004-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Anos-calendários: 2001 e 2002 Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS DECLINADOS EM LALUR. COMPENSAÇÃO. A constatação da existência de saldo de prejuízos fiscais passíveis de compensação, à época da ocorrência do fato gerador, impõe sua compensação, especialmente na situação em que se verifica que referido montante não foi utilizado na apuração dos lançamentos perpetrados.
Numero da decisão: 1803-000.833
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0322.11133.RLD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.100218/2004­75  Acórdão n.º 1803­000.833  S1­TE03  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Relatório    Trata­se de auto de infração (fls. 03/13) relativo ao Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  lavrado  em  22/10/2004,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  35.568,03  (trinta  e  cinco  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  três  centavos), assim discriminado (fl. 03):  ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica: R$ 16.361,44  ­ Juros de Mora (calculados até 30/09/2004): R$ 6.935,54  ­ Multa proporcional: R$ 12.271,05  Conforme descrição dos fatos constante no referido auto de infração (fl. 04),  o  lançamento  foi  efetuado  em  decorrência  de  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  (verificações  obrigatórias),  ocasião  em  que  a  Fiscalização  apurou  o  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) em tela, a partir da base de cálculo informada no Livro  Razão (2001 e 2002) e no “Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo” (1999 e 2004)  fornecido pelo contribuinte,  cotejando­o com o valor pago ou declarado em DCTF, utilizado  como enquadramento legal os artigos 247 e 841 do RIR/99 (fl. 05).  O  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  04/11/2004  (fl.  03)  e  apresentou  a  sua  defesa,  em  30/11/2004  (fls.  180/181),  arrolando,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  ­  em  relação  aos  anos­calendários  de  2001  (2º  e  3º  trimestres)  e  2002  (3º  trimestre),  o  impugnante  apurou  novo  saldo  de  IRPJ  a  pagar,  alegando  ajustes  no  valor  tributável  para  o  cálculo  do  referido  imposto,  com  base  na  escrituração  do  LALUR  (compensação de 30% com os prejuízos fiscais de períodos anteriores) e suposta compensação  e recolhimentos indevidos efetuados que reduziriam o valor do imposto apurado pelo autuante;  ­  no  tocante  ao  4º  trimestre  de  2002,  alegou  ajustes  no  valor  tributável  decorrentes  de  compensação  do  prejuízo  fiscal  constante  no  LALUR,  apresentando  valor  de  IRPJ menor que o constante no auto de infração;  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0322.11133.RLD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.100218/2004­75  Acórdão n.º 1803­000.833  S1­TE03  Fl. 3          3 ­  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004  (1º  e  2º  trimestres),  apresentou  o  cálculo do IRPJ a pagar e alegou ter recolhido tais valores em conformidade com DARF’s que  teriam sido anexados à impugnação;  ­ conclui sua defesa alegando que, “baseado no LALUR – Livro de Apuração  do Lucro Real,  não  apresentado  junto  com  a documentação  solicitada  em virtude  de não  ter   sido  localizado  pelo  contador  tempestivamente”,  não  haveria  IRPJ  a  recolher  referente  aos  períodos  impugnados,  restando  R$  197,18  (06/2001),  R$  1.500,31  (09/2001),  R$  982,16  (09/2002) e R$ 1.979,37 (12/1999).  A  5ª  TURMA  –  DRJ  –  RIBEIRÃO  PRETO  –  SP,  ao  analisar  a  peça  impugnatória apresentada, houve por bem indeferi­la, sob argumentos assim ementados:    “Ano­calendário: 1999, 2001, 2002, 2004  PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  A utilização de prejuízos fiscais para fins de compensação  com o lucro real apurado está condicionada à existência de  saldo na data da compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  Descabe  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  apreciar  pedido  de  compensação  antes  da  manifestação  do  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da jurisdição do sujeito passivo, sob pena de supressão de  instância.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO,  ESPONTANEIDADE.  Verificada  a  ocorrência  de  ilícito  tributário  em  procedimento  regular  de  fiscalização,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  em  cumprimento  a  expressa  determinação  legal.  A  denúncia  espontânea  somente  se  caracteriza  com  a  satisfação  de  seus  elementos  formais  (comunicação  da  infração)  e  material  (pagamento  do  tributo e encargos legais) antes do procedimento de ofício”    Cientificado  da  decisão,  interpôs  o  contribuinte  tempestivo  Recurso  Voluntário a este Conselho, por meio do qual aduziu, em suma, que:  ­  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  não  foram  acatados  os  pagamentos realizados, não sendo formalizados novos cálculos;  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0322.11133.RLD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.100218/2004­75  Acórdão n.º 1803­000.833  S1­TE03  Fl. 4          4 ­  a  decisão  deveria  ter  considerado  o  direito  do  contribuinte  de  juntar  documentos, depois da apresentação da defesa;  ­ a Administração não buscou, em sua decisão, a verdade material, já que não  analisou a documentação apresentada pelo contribuinte;  ­  não  foram  convalidados  os  pagamentos  e  as  compensações  realizadas,  a  despeito de mostradas.  Dito  recurso  foi  distribuído,  então,  para  minha  relatoria,  em  sessão  de  julgamento  de  19/03/2009. Na  ocasião,  verifiquei  que  a  insurgência  da  recorrente  se  cingia,  substancialmente, à alegação de que as bases de cálculo apuradas pela Fiscalização, para o 2º e  o 3º trimestres de 2001, de um lado, e para o 3º e o 4º trimestres de 2002, de outro, estariam  equivocadas,  em  virtude  da  desconsideração  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriormente constatados, até o limite legal de 30% (trinta por cento).  A fim de embasar, então, tais alegações, trouxe o contribuinte, a lume, cópia  dos livros LALUR do período, indicativas da existência de prejuízos compensáveis. Tendo em  vista, no entanto, a falta de registro destes escritos, de um lado, e o fato de as DIPJ’s atinentes  não indicarem a existência destes saldos, de outro, entendi por escorreito converter o feito em  diligência, a fim de que fosse averiguada, escrituralmente, a realidade dos citados saldos.  Em  atendimento  a  esta  determinação,  procedeu­se  à  intimação  do  contribuinte, para que este apresentasse seus livros fiscais. A partir de então, elaborou o i. AFR  competente o Termo de Diligência Fiscal de fls. 426/427, acerca do qual se abriu oportunidade  para a autuada se manifestar (fl. 448).  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Consoante  relatado,  o  presente  recurso  impugna,  primacialmente,  lançamentos de IRPJ pertinentes aos 2º e 3º trimestres do ano­base de 2001, banda uma, e aos  3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2002, banda outra.  O  contribuinte  assevera,  então,  que  as majoradas  bases  de  cálculo  de  IRPJ  apuradas pela Fazenda, ensejadoras dos lançamentos em análise, deixaram de levar em conta a  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores,  controlados  nos  livros  LALUR competentes. Ditos saldos compensáveis poderiam, então, ser comprovados a partir da  perscrutação de seus escritos, cabendo ao Fisco empreender o abatimento  junto ao  lucro real  dos períodos fiscalizados, até o teto legal.  Fl. 6DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0322.11133.RLD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.100218/2004­75  Acórdão n.º 1803­000.833  S1­TE03  Fl. 5          5 Pois bem. Realizadas as diligências outrora propostas,  logrou­se constatar a  existência dos seguintes prejuízos fiscais acumulados (fl. 427):      LUCRO/PREJ  CONTÁBIL  PREJUÍZO A  COMPENSAR  LUCRO/PREJ  FISCAL  IMPOSTO  A PAGAR  PREJUÍZO FISCAL    Débito  Crédito  Saldo  Observação  31/12/1999  13.195,81  0,00  13.195,81  1.979,37      0,00    31/03/2000  (1.264,56)    (1.264,56)      1.264,56  1.264,56  Prej Fiscal a  Compensar  30/06/2000  (19.003,29)    (19.003,29)      19.003,29  20.267,85  Prej Fiscal a  Compensar  30/09/2000  (13.927,52)    (13.927,52)      13.927,52  34.195,37  Prej Fiscal a  Compensar  31/12/2000  (26.330,56)    (26.330,56)      26.330,56  60.525,93  Prej Fiscal a  Compensar  31/03/2001  (2.354,80)    (2.354,80)      2.354,80  62.880,73  Prej Fiscal a  Compensar  30/06/2001  15.301,08  4.590,32  10.710,76  1.606,61  4.590,32    58.290,41  Baixa por  Aproveitamento  30/09/2001  26.960,14  8.088,04  18.872,10  2.830,81  8.088,04    50.202,36  Baixa por  Aproveitamento  31/12/2001  (22.131,73)    (22.131,73)      22.131,73  72.334,09  Prej Fiscal a  Compensar  31/03/2002  13.959,80  4.187,94  9.771,86  1..465,78  4.187,94    68.146,15  Baixa por  Aproveitamento  30/06/2002  21.016,25  6.304,88  14.711,38  2.206,71  6.304,88    61.841,28  Baixa por  Aproveitamento  30/09/2002  28.633,31  8.589,99  20.043,32  3.006,50  8.589,99    53.251,29  Baixa por  Aproveitamento  31/12/2002  19.530,47  5.859,14  13.671,33  2.050,70  5.859,14    47.392,15  Baixa por  Aproveitamento    As cifras assim formatadas foram, então, anuídas pelo contribuinte, depois de  regularmente intimado, nos moldes da petição de fl. 448.  Em  tal  cenário,  creio  não  haver  dúvidas  de  que,  efetivamente,  devem  ser  consideradas, na apuração do IRPJ lançado, as compensações de prejuízos fiscais aduzidas pelo  contribuinte,  indicadas  na  planilha  acima  exposta.  Restando  reconhecida  a  existência  dos  saldos em questão, e desde que assegurada a observância do limite máximo de 30% (trinta por  cento),  impende  serem  reduzidas  as  bases  imponíveis  apuradas  pelo  trabalho  lançador,  minorando­se os respectivos débitos.    Isto  posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso,  para  determinar  a  recomposição das bases de cálculo do IRPJ pertinente ao 2º e ao 3º trimestres do ano­base de  2001,  de  um  lado,  e  ao 3º  e  ao  4º  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  de  outro, mediante  reconhecimento da compensação legal dos saldos de prejuízos fiscais apurados.    Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011  Fl. 7DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0322.11133.RLD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.100218/2004­75  Acórdão n.º 1803­000.833  S1­TE03  Fl. 6          6   (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                                Fl. 8DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0322.11133.RLD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR em 27/03/2011 19:13:36. Documento autenticado digitalmente por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR em 27/03/2011. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 04/04/2011 e BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR em 27/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0322.11133.RLD4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BB784AD25503DC856221637E3D479F07CBE05DAA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.100218/2004-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4629201 #
Numero do processo: 10166.009504/2002-26
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.025
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para 2ª Seção do CARF, nos termos do voto da relatora. Ausente temporariamente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.009504/2002-26 Recurso n° 165.308 Resolução o° 1803-00.025 — 3' Turma Especial Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria IRF - ANO-CALENDÁRIO: 1997 Recorrente BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. — Recorrida 4' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para 2' Seção do CARI, nos termos do voto da relatora. Ausente temporariamente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. 4r1 ENE FERREIRA DE MORAES — Presidente riTA 'MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora . DO EM: 0 9 ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcos Antônio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 10166.009504/2002-26 81-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1803-00.025 F1. 2 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal decorrente de trabalhos de auditoria interna referentes às DCTF s dos 3° e 4° trimestres de 1997, visando a cobrança de diferenças de IRRF referente aos meses de julho a dezembro de 1997 no valor total de R$ 42.465,75, assim como da multa de oficio isolada no montante de R$ 28.072,06, conforme razão às fls. 23 a 30. Ciente da lavratura do auto de infração em 11.06.2002 (fls. 35), em 09.07.2002 a Recorrente apresentou impugnação de fls. 01 a 03, juntando DARF's de pagamentos de fls. 05 a 19. Dada a clareza do relatório da 4' Turma da DRJ de Brasília/DF, tomo a liberdade de reproduzir parte do quanto fora ali discorrido no tocante às alegações do Recorrente em sua impugnação: "-o débito n°. 3983352, foi recolhido corretamente, por meio de dois DARF, nos valores de R$ 17,94 e R$ 10,76; • -os débitos de n's 3983442 e 3983429, os valores devidos constantes da DCTF do 3° trimestre/97 estão errados, pois quando do preenchimento da DCTF foram incluídos os valores das multas; -os débitos 3983385, 3983361, 4135841, 4135906 e 4135892, foram recolhidos corretamente; -os débitos n's 4135822, 4135823, 4135824, 4135825, 4135826 e 4135827, informa que seus recolhimentos foram efetuados indevidamente com o CNPJ n° 00.000.208/0022-35, quando deveriam ter sido com o C1VPJ da matriz (00.000.208/0001-00), conforme anexos de 07 a 12". Em julgamento proferido em 30.10.2007, a 4' Turma da DRJ de Brasilia/DF (fls. 153 a 156), julgou parcialmente procedente os lançamentos, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 PROVAS/DCTF - Se na fase impugnatória a contribuinte comprovar a improcedência do lançamento referente a tributos informados em DCTF, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão qualquer, há que se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente. Por outro lado será mantido o valor do crédito tributário cujo recolhimento não for comprovado. MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA —RETROATIVIDADE BENIGNA. O ordenamento jurídico vigente prevê a aplicação de lei superveniente quando comina penalidade menos severa que a prevista no tempo do ato cometido. Lançamento Procedente em Parte". 2 fltA Processo rd 10166,009504/2002-26 S1-TE03 Erra! A origem da referencia aio foi encontrada. a? 1803-00.025 Fl. 3 Da ementa acima transcrita, cabe elucidar o quanto discorrido às fls. 156, in verbis: "a2) os valores de 35,75 — P.A 02-08/97, código 3426 e R$ 57,09 — P.A02- 08/97, código 8053, folha 25, devem permanecer na tributação, pois a interessada não apresentou nenhum documento capaz de provar suas alegações quanto a estes valores terem sido informados erradamente na DCTF do 3 0 trimestre/97, ou seja, quando do preenchimento da DCTF foram incluídos os valores das multas. Isto é, não anexou documentos contábeis do período correspondente a exigência fiscal. Ver, também, revisão de oficio, folha 149, 1° e 2° itens". Ciente da decisão de primeira instância em 02.01.2008 (fl. 160), o Recorrente interpôs recurso voluntário em 01.02.08 (fls. 161 a 163), juntando documentos de fls. 164 a 177, alegando em apertada síntese: I) O valor de R$ 18,87 referente ao débito n°. 3983357, foi recolhido pela Recorrente em 15.07.2002, comprovado por meio de DARF anexado à fl. 164; 2) O valor de R$ 57,09 referente ao débito n°. 3983442, IRRF código de receita 8053, cujo vencimento se deu em 13.08.1997, foi recolhido a destempo no dia 14.08.1997, de modo que ao valor principal de R$ 17299,76 foi adicionada a multa diária de 0,33%, a saber R$ 57,09, conforme previsto na legislação. Porém, quando do preenchimento da DCTF o valor da multa foi preenchido como se principal fosse (fl. 167); 3) O valor de R$ 35,75 referente ao débito n°. 3983429, 1RRF código de receita 3426, cujo vencimento se deu em 13.08.1997, foi recolhido a destempo no dia 14.08.1997, de modo que ao valor principal de R$ 10.832,61 foi adicionada a multa diária de 0,33%, a saber R$ 35,75, conforme previsto na legislação. Porém quando do preenchimento da DCTF o valor da multa foi preenchido como se principal fosse (II. 168); É o relatório. 3 Pnxesso Tf 10166.009504/2002-26 51-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1803-00.025 Fl. 4 VOO Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora A matéria tratada decorre de lançamento fiscal de trabalhos de auditoria interna referentes às DCTF's dos 3° e 4° trimestres de 1997, visando a cobrança de diferenças de IRRF referente aos meses de julho a dezembro de 1997 no valor total de R$ 42.465,75, assim como da multa de oficio isolada no montante de R$ 28.072,06, conforme razão às fls. 23 a 30. Não há qualquer ligação deste lançamento com fatos que resultaram em lançamento de IRPJ ou CSLL. Nos termos do Capítulo I, do artigo 3°, inciso R, do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n ° 256-02, este processo é competência da r . Seção. Nestes termos resolvo que não sou competente para apreciar a matéria e recomendo a distribuição deste processo à 2 a Seção. .. „man, iff ___—n"" rL I. • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 4À

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Numero do processo: 10480.003748/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Os documentos estrangeiros devem ser apresentados com tradução efetuada por tradutor oficial, reconhecida a firma do mesmo e carimbada pelo consulado. O não cumprimento pelo contribuinte destas formalidades, reiteradamente, constata a não validade do documento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 301-28.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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