Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627383 #
Numero do processo: 13413.000089/2005-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2802-000.002
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13413.000089/2005-17

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 6419304

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2802-000.002

nome_arquivo_s : 280200002_13413000089200517_200907.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13413000089200517_6419304.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4627383

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840890970112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:46Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:47Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:47Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:46Z; created: 2010-01-28T12:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:46Z; pdf:charsPerPage: 591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:46Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13413.000089/2005-17 Recurso n° 159.263 Resolução n° 2802-00.002 — Turma Especial / 2 Turma Especial Data 28 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente KAARLYE CANTARELLI PIRES ANDRADE Recorrida ia TURMAJDRJ-RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. VALÉRIA PESTANA MARQUES — Presidente \. A SIDNEY FERRO BARROS --Relator Processo n° 13413.000089/2005-17 S2-TE02 Resolução n.° 2802-00.002 Fl. 2 EDITADO EM: 68 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente Convocada), Sidney Ferro Barros, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), e Valéria Pestana Marques (Presidente). r- Processo n° 1 3629.00 1 834/2006-09 CCOI/T96 Acórdão n.° 196-00.093 F1s. 58 Não há, portanto, forma legalmente prescrita para a comprovação dos pagamentos pelos serviços médicos prestados, exigindo-se que determinadas informações permitam identificar o prestador de serviços (nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC). Nesses termos Acórdão da Sexta Câmara (Recurso Voluntário 151.702): Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — LRPF. Exercício: 1998, 1999 IRPF - DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA Comprovada, através de recibos idôneos trazidos aos autos, a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. 1RPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8°, § 2°, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro... de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. Recurso voluntário parcialmente provido. (Grifos nossos) O mesmo raciocínio se admite na esfera do imposto de renda das pessoas jurídicas em que há maior rigor nas regas de escrituração, conforme Ac. 1° CC 101-85.116/93: NOTAS DE DÉBITO (VALIDADE) — Identificam-se como despesas operacionais aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. Se o fisco nada questiona sobre a necessidade ou legitimidade da despesa, sobre sua realização ou sobre o rateio, improcede a glosa que se amparou 1 unicamente no fato de ter o contribuinte se utilizado de "Notas de Débito", mormente se considera que essas Notas de Débito são documentos contábeis hábeis. Razoável a admissão como prova da despesa médica incorrida pelo Recorrente de documentos outros que não apenas nota fiscal, e, assim, anda bem a legislação ao não exigi- la, tendo em vista a existência de diversas situações em que referido documento não está disponível ao contribuinte, e.g. serviços prestados no exterior, perda ou destruição do documento fiscal, prestador de serviços dispensado de emissão de nota fiscal. Termos em que, conheço do Recurso Voluntário e voto no sentido de DAR provimento para admitir a dedução das despesas médicas pagas ao Centro Radiológico Especializado (no valor de R$79,50) e pelo Hospital SOBRASA (no valor de R$178,00). () Brasília/DF, a das Seões, em 03 de dezembro de 200 CARLOS NOGUEIRA NICACIO 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDArj CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo 110 : 13629.001834/2006-09 Recurso n°: 166599 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção,- a tofnar Ciência do Acórdão n° 196-00.093. Brasilia/D 6 8 DEZ 2009 EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional S2-TE02 Fl. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13413.000089/2005-17 Recurso n° 159.263 Resolução n° 2802-00.002 — Turma Especial / 2 Turma Especial Data 28 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente K_AARLYE CANTARELLI PIRES ANDRADE Recorrida 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. VALÉRIA PESTANA MARQUES — Presidente SIDNEY FERRO B ARROS --Relator Processo n° 13413.000089/2005-17 S2-TE02 Resolução n.° 2802-00.002 Fl. 2 EDITADO EM: 38 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente Convocada), Sidney Ferro Barros, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), e Valéria Pestana Marques (Presidente). or Processo n° 134 13.000089/2005-17 S2-TE02 Resolução n.° 2802-00.002 Fl. 3 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06 por meio do qual exige-se IR suplementar e encargos de estilo, sob a alegação de dedução indevida de LR Fonte e com fundamento no art. 12, V, da Lei n° 9.250/1995. Alterou- se, assim, o valor do IR retido de R$ 1.440,00 para zero. Impugnando a exigência, a interessada apresentou o apelo de -fl. 01, alegando que a declaração foi "informada de acordo com as informações prestadas pelo órgão pagador". A decisão de primeira instância manteve o lançamento, confoitue se lê no Acórdão de fls. 12/14, por concluir pela inexistência de prova do IR retido na fonte. Considerou inábil como prova o documento de fl. 08, emitido pela Prefeitura Municipal de Mirandiba, por não ser o comprovante a que alude o § 2° do art. 87 do RIR/1999. À fl. 19 se vê o recurso . voluntário, por meio. do qual a interessada re,prisa a alegação da inicial e ao qual apensa o Comprovante de Rendimentos (fl. 20) emitido pela referida fonte pagadora (em data de 10/08/2006). É o relatório. z 3 Processo n° 13413.000089/2005-17 S2-TE02 Resolução n.° 2802-00.002 Fl. 4 Voto Conselheiro, SDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Há uma tela (Guia VIC) à fl. 12 que, conforme registra a decisão de primeira instância, nada mostra quanto à retenção na fonte pretendida pela interessada. Mas, isso é muito pouco para, de plano, negar seu pedido. Os dois documentos trazidos pela interessada — declaração da fonte pagadora à fl. 8 e comprovante de rendimentos pagos e de retenção à fl. 20 (embora emitido a destempo) — parecem-me fortes o bastante para, ao menos, exigir maior rigor de pesquisa. É bom salientar que a entrega de DIRF é obrigação da fonte pagadora, algo que, na maioria absoluta das vezes, sequer passa próximo do domínio do declarante. Este não pode, ao depois, ver-se tolhido em seu (suposto) direito de restituição e, mais do que isso, receber uma notificação de imposto suplementar com cobrança inclusive de multa de oficio por causa da ausência de entrega daquela declaração ou, então, de sua entrega erroneamente. Faço estas considerações porque parece-me bastante plausível que seja exatamente isso que tenha se verificado no caso em pauta e seria intolerável confirmar a exigência tributária calcada na dúvida. Assim, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade competente confirme, junto à Prefeitura Municipal de Midandiba, segundo os meios de praxe, se efetivamente houve, no ano-calendário de 2002, as retenções na fonte mencionadas no documento de fl. 08 (R$ 120,00 em cada mês), o que totalizaria R$ 1.440,00 (conforme atesta o documento de fl. 20), relativamente à contribuinte em epígrafe. n É o meu voto. SIDENEY FERRO 1§-"ÀRROS \

score : 1.0
4632516 #
Numero do processo: 10820.000532/93-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURIDICA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 108-04904
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julkgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURIDICA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10820.000532/93-29

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4220184

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 108-04904

nome_arquivo_s : 10804904_114937_108200005329329_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 108200005329329_4220184.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julkgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4632516

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840897261568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:34:42Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:34:42Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:34:42Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:34:42Z; created: 2009-08-31T11:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T11:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:34:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.820-000.532/93-29. RECURSO N°. :114.937. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1991. RECORRENTE :EMAZA CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA :DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP. SESSÃO DE :17 DE FEVEREIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°.: 108-04.904. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURIDICA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMAZA CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julkgado. " - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r MÁRCIA MARIA A IRA eiAd RELATORA FORMALIZADO EM:2 O MAR 1998 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.820-000. 532/93 -29. RECURSO N°. :114.937. RECORRENTE :EMAZA CONSTRUTORA LTDA. ACÓRDÃO N°.: 108-4.904. RELATÓRIO Em sessão de 21 de março de 1994, o julgamento do presente recurso foi no sentido de dar provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação, devendo o processo retornar à repartição de origem para que a mesma seja analisada quanto ao mérito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição (Acórdão n°108-00.961) com fundamento nos Relatório e Voto de fls.38/43, cuja íntegra leio para conhecimento dos Membros desta Câmara. Em atendimento ao Acórdão retro mencionado, a autoridade julgadora de l' instância proferiu a Decisão n°11.12.59.7/0577/97, de fls.48/52, assim ementada: "ASSUNTO - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Lucro inflacionário realizado. O valor mínimo obrigatório de realização do lucro inflacionário acumulado é de 5%. Mas é opção do contribuinte, -expressada na declaração de• rendimentos, a realização acima deste valor mínimo. Lucro inflacionário do período-base. Erro no cálculo. Efeito de denúncia espontânea relativo à postergação indevida de sua tributação. Inocorrência. Não configura denúncia espontânea a inclusão, em declarações futuras, de lucro inflacionário do período-base calculado a maior na declaração. Taxa Referencial Diária. Utilização como índice de atualização monetária. A Taxa Referencial Diária não pode ser utilizada como índice de correção monetária, mas pode ser utilizada como taxa de juros de mora. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignada com a decisão de primeira instância , a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls.57/61), em 22/04/97, requerendo que seja dado provimento ao presente recurso, cancelando o lançamento pelas razões expostos nesta peça e, também, pelos fundamentos constantes da impugnação.À 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.820-000.532/93-29. ACÓRDÃO N°.: 108-4.904. Às Ils.74/80, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra - razões ao recurso voluntário, manifestando-se pela manutenção integral dos lançamentos efetuados. • É o relatório. cht\- gcri,s 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.820-000.532/93-29. ACÓRDÃO N°.: 108-4.904.. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A exigência constante do presente processo foi constituída através de Notificação de Lançamento Suplementar de fls.07108, em virtude da verificação erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos do período-base de 1990, conforme discriminado no demonstrativo de fls.08. Da análise da Notificação de Lançamento constata-se que a mesma não contém os requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72., abaixo transcrito: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notcado; _ _ _ _ _ _ II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Ressalte-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Administração Tributária, através da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997, que ao tratar das regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições dispôs: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - C77V) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá 6fr obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.820-000.532/93-29. ACÓRDÃO N'.: 108-4.904. 1- a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III- a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicada; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF7'N autuante; VII - o local, a data e a hora da lawatura; VII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. • Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art.173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art.5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; Ii - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Pelas razões acima expostas, Voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade das notificações de 1ls.07108. Sala das Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1998. MARCIA MARICkiCi°~0 IVIE IRA RELATORA 5 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4626970 #
Numero do processo: 11516.003183/2003-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.218
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11516.003183/2003-82

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 5588796

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 105-01.218

nome_arquivo_s : 10501218_142459_11516003183200382_008.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 11516003183200382_5588796.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4626970

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-11T18:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-11T18:29:47Z; created: 2013-01-11T18:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-01-11T18:29:47Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-01-11T18:29:47Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041840909844480

score : 1.0
4629988 #
Numero do processo: 10070.000611/90-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Na interpretação do art. 221 do RIR/80, não cabe fazer distinção, a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não prevista expressa ou implicitamente no texto legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11601
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Afonso Celso Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Na interpretação do art. 221 do RIR/80, não cabe fazer distinção, a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não prevista expressa ou implicitamente no texto legal. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10070.000611/90-26

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4251737

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11601

nome_arquivo_s : 10511601_108826_100700006119026_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 100700006119026_4251737.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Afonso Celso Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4629988

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840922427392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:32:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:32:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:32:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:32:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:32:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:32:13Z; created: 2009-08-17T18:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T18:32:13Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:32:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.000611/90-26 Recurso n.°. : 108.826 Matéria : IRPJ - EX.: 1985 Recorrente : SOPTOS S/A. COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.601 IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Na interpretação do art. 221 do RIR/80, não cabe fazer distinção, a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não prevista expressa ou implicitamente no texto legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOPTOS S/A COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Afonso Celso Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso. VERINALDO H Lairo UE DA SILVA PRESIDE , , 4-~ JOS I ARLOS PASSIT.10 RE • TOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselho VICTOR WOLSZCZAK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.000611/90-26 Acórdão n.°. : 105-11.601 RECURSO N.°. :108.826 RECORRENTE : SOPTOS S/A COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO SHELL BRASIL S/A, na qualidade de sucessora por incorporação, do sujeito passivo SOPTOS S/A COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, que manteve parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1985. A exigência inicial se instalou sobre duas situações: 1) Não reconhecimento de correção monetária sobre créditos junto à controladora (Shell Brasil S/A), em valor de Cr$ 1.406.406.305,00; 2) Glosa na constituição de provisão para devedores duvidosos sobre créditos junto à controladora, em valor de Cr$ 197.849.251,00. Após cotejo pericial, a autoridade julgadora cancelou parcialmente a exigência, desonerando o item 1), relativo à correção monetária, mantendo a tributação relativa à glosa da provisão para devedores duvidosos. A glosa da parcela com tributação remanescente ocorreu sob a descrição de corresponder a "Glosa de despesa referente à provisão para créditos de liquidação duvidosa no valor de Cr$ 197.849.251,00, em virtude da mesma ter sido formada sobre os créditos com a empresa controladora (Shell Brasil SA)". A recorrente impugnou alegando que a qualidade do devedor é irrelevante na legitimidade da constituição da pro isão, citando o Acórdão n° 101-79.573. A autoridade julgadora manteve a e igência considerando que os empréstimos concedidos à empresa cont = 'ora não se incluem entre os créditos que devem 2 v/-11,,v» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.000611/90-26 Acórdão n.°. : 105-11.601 concedidos à empresa controladora não se incluem entre os créditos que devem compor a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos, segundo o Acórdão n° 101-77.218/87. A decisão n° 1097/94 manteve a exigência em 16.612,34 BTNF mais acréscimos legais. O recurso reitera as razões iniciais e acrescenta que os créditos em questão tem natureza operacional porquanto seus rendimentos são de natureza operacional e que a legislação de regência não exclui dos créditos embasadores da provisão aqueles tidos com controladoras. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.000611/90-26 Acórdão n.°. : 105-11.601 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A questão se resume nas condições que devem revestir os créditos para servirem de base para a constituição da provisão. O exame da legislação de regência indica, no RIR/80, no art. 221, as condições de dedutibilidade, limitadas às situações previstas no § 4 0, correspondentes a créditos provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real. O procedimento fiscal não qualifica os créditos em exame sob qualquer uma dessas formas. Resta apenas o exame da condição de operacionalidade do crédito examinado. O ADN 34/76, que embasou a decisão monocrática, condiciona a dedutibilidade da provisão à condição de decorrer o crédito de atividade operacional. À margem da condição de norma inferior hierarquicamente, portanto não capaz de reformar ou alterar a lei, apresenta alguma nexo ao exigir condições vinculadas às operações da empresa. Quando da constituição do crédito, a fiscalização não colocou esta condição, apenas declinou a condição de controladora da devedora, o que não deixa de revestir de argumento inovador, apresentado após a impugnação ter sido apresentada. De qualquer forma, o auto de infração alcançou de duas formas o valor dos créditos sob exame. z." orma por tributar os rendimento dela Á 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10070.000611/90-26 Acórdão n.°. : 105-11.601 decorrentes, que correspondem indubitavelmente a receitas operacionais, assim classificadas até no formulário da declaração de rendimentos, e de outra pela glosa da provisão sob alegação de não constituir valor decorrente das operações da empresa. A incoerência é visível. Os documentos disponíveis nos autos indicam claramente que existe uma intensa troca de valores financeiros entre as empresas e que os saldos são remunerados, como se constatou na perícia trazida aos autos. Assim, mesmo que adotássemos o ADN 34/76, teríamos que os créditos sob exame são claramente valores operacionais, por representarem valores vinculados às operações da empresa e que lhe propiciam receitas financeiras classificadas como operacionais. De outro lado, é dominante neste Colegiado o entendimento de que não cabe fazer distinções, a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressa ou implicitamente no texto legal, como faz certo o Acórdão trazido aos autos, n° 101-79.573, pela recorrente. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões3F, em 08 de julho de 1997. ~--eat JOSÉ • RLOS PASSUELLO

score : 1.0
4629063 #
Numero do processo: 18471.000623/2006-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.437
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.000623/2006-03

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 5624974

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.437

nome_arquivo_s : 10501437_160535_18471000623200603_008.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 18471000623200603_5624974.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4629063

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-19T19:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-19T19:06:15Z; created: 2012-12-19T19:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-12-19T19:06:15Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-19T19:06:15Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041840924524544

score : 1.0
4628784 #
Numero do processo: 14052.005411/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 14052.005411/92-28

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 5746604

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.101

nome_arquivo_s : 10800101_140520054119228_199710.pdf

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 140520054119228_5746604.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4628784

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840925573120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800101_140520054119228_199710; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T13:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800101_140520054119228_199710; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800101_140520054119228_199710; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T13:59:48Z; created: 2017-05-19T13:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-05-19T13:59:48Z; pdf:charsPerPage: 758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T13:59:48Z | Conteúdo => ,";:. PROCESSO N°. RECURSO NO. MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE jra/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 14052-005.411/92-28 : 109.622 : IRPJ - EX. DE 1989 :RECAP AGEM ROY AL LTDA. : .DRJ EM BRASÍLIA - DF : 15DE OUTUBRO DE 1997 R E S O L U ç Ã O N° IOS-OO.IOI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPAGEM ROYAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ~~ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADOEM:27 OOT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIo JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052-005.411/92-28 ____ RESOLUÇÃON:.-:-1O8~00.1O 1 RECURSO NO. : 109.622 RECORRENTE : RECAP AGEM ROYAL LIDA. RELA TÓRIO RECAP AGEM ROYAL LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01, para exigência de imposto de renda - pessoa jurídica e acréscimos legais, por ter a fiscalização constatado, no exame das operações praticadas no período-base de 1988, correspondente ao exercício financeiro de 1989, as seguintes irregularidades: 1 - Passivo Fictício, omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas, no valor de Cz$ 12.745.050,48, conforme demonstrativo às fls. 72-verso e documentos de fls. 40/42, e pela não comprovação de obrigações no valor de Cz$ 1.687.915,00; 2 - Despesa/Custo Indedutível (Ajuste do lucro do exercício): - Glosa de dispêndios registrados indevidamente como despesas operaCiOnaiS, por referirem-se a aquisições de materiais de' construção que deveriam ser incorporados aos imóveis do Ativo Permanente, no valor de Cz$ 587.946,00, conforme notas fiscais às fls. 45/71; - Glosa de despesas com viagem de pessoa não vinculada à empresa, no valor de Cz$ 64.644,00, conforme documento de fls. 44; 2 .' MlNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 14052-005.411/92-28 ------RESOLU(?ÃH-N°. --:--108-00.101 - Glosa do valor de Cz$ 7.268.625, referente aos custos dos sefVlços vendidos, lançados em duplicidade na contabilidade, fls. 43. 3 - Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício em causa, conforme se verifica às fls. 11. o crédito tributário foi apurado com base nos artigos 154, 157, parágrafo 10., 173, 179, 180, 182, 183, 191, 193, 227 e 387, incisos I e IH, do RIR/80 e art. 17 do DL no. 1.967/82 e IN SRF no. 11/83. Regularmente notificada do lançamento apresenta a impugnação de fls. 78/80, onde argúi nulidade do auto de infração por desobediência ao prazo a que se refere o art. 70., parágrafo 20., inciso I, do Decreto no. 70.235/72 (data do primeiro e segundo ato da fiscalização), concorda com a tributação das parcelas de Cz$ 64.644,00 (glosa de despesas com viagem de pessoa não vinculada à empresa), Cz$ 587.946,00 (bens do Ativo Permanente registrados como despesas), Cz$ 7.268.265,00 (custo em duplicidade)e Cz$ 146.918,56 (parte do passivo fictício) e contesta os outros valores tributados com os seguintes argumentos: a - Passivo Fictício: "os valores recebidos da empresa Irmãos Bornia, Cz$ 1.580.320,00, Cz$ 395.080,00 e Cz$ 657.600,00, num total de Cz$ 2.633.000,00, embora conste no preenchimento do Demonstrativo de Composição do Passivo ,sob os nos. de ordem 59, 060 e 061, estão lançados no Ativo Circulante na conta Adiantamento a Fornecedores e corresponde nos procedimentos comerciais a pagamentos parciais para posterior acerto de contas por confrontação das Notas Fiscais com as remessas de mercadorias efetuadas"~ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NO. : 14052-005.411/92-28 RESOLUÇÃO N>~-: 108-00. fOI "o valor de Cz$ 9.965.131,92, pago a Pirelli S.A., decorre de Cz$ 7.268.265,00 de custo lançado em duplicidade e pagamento efetivo realizado no período, não ajustado tempestivamente nos registros contábeis". b - Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos: "a IN n. 38/89, ratificada pela IN 48/89, prorroga a contagem do prazo para a entrega da declaração. O prazo é contado a partir do mês seguinte ao estabelecido pela Lei 7.450/85". Não contesta, expressamente, a parcela de Cz$ 1.687.915,00, passivo fictício, caracterizado pela não comprovação de obrigações. Decidindo o feito, a autoridade de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada em decisão juntada às fls. 83/85, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO Obrigações já liquidadas mas figurantes no passivo exigível, bem como a não comprovação com documentos hábeis e idôneos, geram presunção de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-Ia. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. É cabível a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo. Impugnação Indeferida." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 14052-005.411/92-28 RESOLUÇÃO N°. : 108-00.101 Cientificada da decisão em 09/11/94 (AR de fls. 88), a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, protocolizado em 01/12/94 (fls. 89-verso), pelo qual ratifica as alegações contidas na peça impugnatória e requer que este Colegiado aprecie a procedência da glosa feita pelo Fisco relativamente às "despesas de conservação", juntando, para tanto os originais dos documentos já anexados, por cópias)aos autos na fase de impugnação. Em seu apelo a recorrente sustenta que os valores do "Demonstrativo de Composição do Passivo" - DCP e da conta Fornecedores constante da Declaração do IRPJ/89 estão incorretos. Elabora novo Demonstrativo de Composição do Passivo (fls. 92/94) para mostrar que o saldo comprovado em 31/12/88 foi de Cz$ 91.470.643,08. Em seguida alega a recorrente que o valor correto da conta Fornecedores em 31/12/88 foi de Cz$ 93.196.750,91. Informa a suplicante, às fls. 90, que ofereceu espontaneamente à tributação créditos mantidos na conta Fornecedores, no montante de Cz$ 1.507.900,00, e conclui que o total ainda a tributar por passivo fictício é de apenas Cz$ 389.183,39. É o Relatório. 5 " , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 14052-005.411/92-28 RESOLUÇÃO N°-:-":-108-0D~101 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, sustenta a contribuinte em seu recurso que quatro das cinco obrigações relacionadas pelos autores de procedimento no subitem 3.2 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 72 verso foram indevidamente incluídas no Demonstrativo de Composição do Passivo em 31.12.88, uma vez que teriam sido feitos os lançamentos na conta do Ativo Circulante sob o título "Adiantamento a Fornecedores". Para demonstrar o que alega, a recorrente juntou cópia do livro Diárrio, da qual se verifica a existência de saldo em 31/12/88 (fls. 102) na referida conta, sem contudo demonstrar os lançamentos efetuados por ocasião do adiantamento do numerário e do recebimento das mercadorias. Sustenta também a recorrente que o valor correto da conta Fornecedores em 31/12/88 é de C$ 93.1'96.750,91, uma vez que, do valor declarado (Cz$ 105.756.690,00) deve-se excluir as seguintes parcelas: Cz$ 7.268.625,00, Cz$ 2.633.000,00 e Cz$ 2.658.314,09, sem, contudo, fazer prova do que alega. Também não comprova a suplicante a afirmação de que teria oferecido espontaneamente à tributação o montante de Cz$ 1.507.900,00 a título de passivo fictício. r;J • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO~. : 14052-005.411/92-28 RESOLUÇÃO~ .. : 108:00~101 Do exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal autuante, ou a que vier a ser designada, verifique junto aos registros contábeis e fiscais da recorrente a procedência das alegações retromencionadas, anexando os documentos que entender pertinentes, e elabore relatório circunstanciado, com parecer conclusivo, acerca da sua repercussão sobre a matéria tributada, cientificando-se o sujeito passivo para que, caso queira, manifeste-se nos autos. Sala das Sessões em 15 de outubro de 1997. ~----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4631940 #
Numero do processo: 10680.009763/90-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/DEDUCZO - DECORRâNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-00890
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver à repartiÇao de origem para adequar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : PIS/DEDUCZO - DECORRâNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10680.009763/90-42

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4185631

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-00890

nome_arquivo_s : 1070890_068267_106800097639042_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 106800097639042_4185631.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver à repartiÇao de origem para adequar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994

id : 4631940

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840937107456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:14:55Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:14:55Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:14:55Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:14:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:14:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:14:55Z; created: 2009-08-25T19:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T19:14:55Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:14:55Z | Conteúdo => s ' MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10.680/009.763/90-42 Sessão de 26 de janeiro de 1994 - Acórdão n2 107-0.890 Recurso n2 68.267 - PIS/DEDUC710 - EXS.: 1986 A 1988 Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Recorrida : ORE EM BELO HORIZONTE/MG PIS/DEDUCZO - DECORRâNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto p or DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver à repartiÇao de origem para adequar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessé"-s , em 26 de janeiro de 1994.-. 40, . ...- n÷ea-,r-, '- . FAEL -• A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE rit4 N p ANAEL MARTa c - RELATOR Pli.( eliLUCIAN1 DE CASTRO C TEZ - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL VISTO EM ti7 JUN 1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIAN- . GELA REIS VARISCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. Ausente justificadamente os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. MINISTéRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10.680/009.763/90-42 Recurso n2 68.267 Ac6rdão n2 107-0.890 Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA RELATcIR 10 DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 34/35, proferida no jul g amento da impugnação ao auto de infração de fls. 02/07. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imp osto de renda p essoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra . a." e â. 12 da Lei Comp lementar 112 07/70 e art. 480 do RIR/80. Na imp ug nação, tempestivamente a p resentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este p rocesso as razSes de defesa apresentadas no processo p rincipal e, a decisão singular, acomp anhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 38, invocando o principio da decorrência em face do recurso a p resentado no processo principal. No processo p rincipal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 104.307, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 24.01.94, Acórdão n2 107-0.857, decidiu-se que o recurso interposto seja a p reciado com o complemento de impugnação. é o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi inter p osto dentro do prazo e, p reenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. . MINISTéRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10.680/009.763/90-42 Acórdão n2 107-0.890 Como visto no relatório, o presente p rocedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, p ara cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se que seja itpreciado como complemento de impugnação. Em conse quência, i gual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou ar g umentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por temp estivo e, no mérito, voto no sentido de devolvê-lo à repartição de origem para que se adegue ao que for decidido no processo principal. itar Brasilia/D , 26 dP janeiro de 1994. Ala , Natanael artins - Relator. • n-21c/d.la Page 1 _0106200.PDF Page 1 _0106400.PDF Page 1

score : 1.0
4631357 #
Numero do processo: 10630.000402/95-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15163
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000402/95-02

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4165564

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15163

nome_arquivo_s : 10415163_112106_106300004029502_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106300004029502_4165564.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4631357

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840939204608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:06:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:06:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:06:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:06:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:06:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:06:55Z; created: 2009-08-17T18:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T18:06:55Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:06:55Z | Conteúdo => n••41 cr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000402/95-02 Recurso n°. : 112.106 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : J. MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.163 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA RIA v-CHE : -RE R LEITÃO PRESIDENTE . 46' .401 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Aso 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÈLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , „.. jt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000402/95-02 Acórdão n°. : 104-15.163 Recurso n°. : 112.106 Recorrente : J. MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041194, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente."7749- 2 jr1 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000402/95-02 Acórdão n°. : 104-15.163 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório.~2 3 jri • -;:am. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";114.-1:11 )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000402/95-02 Acórdão n°. : 104-15.163 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 5° - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA (57::-¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000402/95-02 Acórdão n°. : 104-15.163 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". 5 jrl prir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000402/95-02 Acórdão n°. : 104-15.163 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995 1 embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 6 jr1 40, Ge, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44setc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000402/95-02 Acórdão n°. : 104-15.163 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. lnexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 7 - REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4630735 #
Numero do processo: 10380.000945/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA - NULIDADE POR VICIO FORMAL - Anulado o lançamento por vicio formal é aplicável o art. 173, inciso II, do CTN para contagem do prazo de decadência. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA - NULIDADE POR VICIO FORMAL - Anulado o lançamento por vicio formal é aplicável o art. 173, inciso II, do CTN para contagem do prazo de decadência. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.000945/2005-71

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4166644

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.726

nome_arquivo_s : 10423726_158673_10380000945200571_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Pedro Anan Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10380000945200571_4166644.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4630735

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840953884672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:05:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:05:02Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:05:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:05:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:05:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:05:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:05:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:05:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:05:02Z; created: 2009-09-09T13:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T13:05:02Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:05:02Z | Conteúdo => • CCOI/C94 •Fls. I '• MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES D-Vit QUARTA CÂMARA Processo n° 10380.000945/2005-71 Recurso n° 158.673 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.726 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente LIA DE CARVALHO PERES MOTA - Recorrida P TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA - NULIDADE POR VICIO FORMAL - Anulado o lançamento por vicio formal é aplicável o art. 173, inciso II, do CIN para contagem do prazo de decadência. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na • declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIA DE CARVALHO PERES MOTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUAVO IA HADDAD Presidente em Exercício Processo fle 10380.000945/2005 .71 Ce01/C04 Acórdão ri.* 10423.728 IffP ' Fls. 2 PED • O AN ' JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 16 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). Processo1r 10380.000945/2005-71 CO31 CO4 Acórdão n.° 104-23.728 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte LIA DE CARVALHO PERES MOTA, CPF n° 112.824.523-04, foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa fisica - IRPF, fls. 02/05, para exigência de crédito tributário referente ao ano-calendário de 1997, no valor de R$ 144.511,68, sendo principal multa de oficio e juros calculados até janeiro de 2005. A autoridade fiscal apurou que houve classificação indevida na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1998, ano-calendário 1997, dos rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará no valor de R$ 221.314,47, que foi declarado como parcela isenta de aposentadoria de contribuinte com mais de 65 anos de idade. A contribuinte estava discutindo judicialmente a natureza da tributação dos rendimentos no processo judicial n° 96.00102554, onde foi denegada a liminar. O auto de infração de fls. 02/05, foi lavrado tendo em vista a decisão da 1* Turma da DRJ/FOR n° 4.957 de 21 de dezembro de 2004, que anulou o lançamento efetuado em 26 de agosto de 2002, por que no auto de infração não constou o nome, assinatua e matricula do auditor fiscal. Inconformada com a exigência, da qual foi devidamente intimada em 15 de fevereiro de 2005, fls. 23, a contribuinte apresentou impugnação em 15 de março de 2005, fls. 25/27, onde alega em síntese: a) Que o débito objeto do auto de infração estaria incluído no PAES, desta forma, o mesmo seria indevido; e, b) Tendo em vista a anulação do auto de infração lavrado em 2002 por vicio formal, e lavratura de urna novo auto de infração em 2005 teria ocorrido a decadência. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/FOR n° 8.587, de 22/06/2006, às fls. 35/41, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: Decadência Tendo em vista que o lançamento anterior foi anulado por vício de forma, nos temos do art. 173, inciso 11 do CTIV, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou por vicio formal o lançamento. 93 Processo n° 10380.000945/2005-71 CCOt/C04 Acórdão n.° 104-23.728 Fls. 4 Prescrição O prazo de prescrição da pretensão do fisco não flui enquanto o lançamento for objeto de Ungi° na esfera administrativa. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 18 de setembro de 2006, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso voluntário em 16 de outubro de 2006, onde ratifica os argumentos da impugnação no que diz respeito a decadência. É o Relatório. \01 4 • a Processo n° 10380.000945/2005-71 /C04 Acórdão n.° 104-23.726 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. O presente auto de infração de lis 02/05, foi lavrado tendo em vista a decisão da P Turma da DRJ/FOR n° 4.957 de 21 de dezembro de 2004, que anulou o lançamento efetuado em 26 de agosto de 2002, por que no auto de infração não constou o nome, assinatua e matrícula do auditor fiscal. Desta forma, antes de mais nada devemos verificar se a decisão proferida em 21 de dezembro de 2004 pela DRJ/Fortaleza, que declarou o nulo o lançamento original efetuado através de notificação enviada em agosto de 2002, teve como fundamento vício formal ou vício material. No que diz respeito ao vicio material são aqueles intrínsecos ao lançamento tributário, definidos no artigo 142 do CTN, ou seja verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante devido e a correta identificação do sujeito passivo, elementos esses fundamentais que antecedem e preparam a formalização do lançamento tributário, sem o quais o mesmo não tem eficácia e validade, conforme podemos observar no acórdão abaixo: LANÇAMENTO - NULIDADE - VICIO MATERIAL - DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza materiaL Aplicável o disposto no artigo 150, § 4°, do Cl!. (Acórdão 102-47200. Já o vício formal são aqueles que não interferem diretamente no lançamento tributário, cuja ausência não impedem a compreensão dos fatos da infração aplicada, não fazendo parte do conteúdo material, como por exemplo local da lavratura do auto de infração, nome do auditor fiscal, e da chefia, etc., como podemos verificar no acórdão abaixo: ITR - NULIDADE - VICIO FORMAL - É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. (Acórdão 303-31865). Podemos observar que no caso em questão a decisão proferida em 21 de dezembro de 2004, anulou o lançamento, tendo em vista que no auto de infração não constou o nome, assinatua e matrícula do auditor fiscal. Ou seja o auto de infração ao não informar o nome, assinatura e a matricula do auditor fiscal não interferiu diretamente no lançamento efetuado. Desta forma, entendo que a decisão da DRJ de 21 de dezembro de 2004 ao declarar nulo o lançamento efetuado teve como fundamento vício formal. • a Processo n°10380.000945/2005-71 CC01/C04 t. Acórdão n.° 104-23.726 ns. 6 Desta forma, devemos aplicar o disposto no inciso II, do artigo 173 do CIN, • pois se trata de vício formal, e não de vicio material: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." (destaque é nosso) Portanto, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no inciso II, do artigo 173 do CTN, por se tratar de vicio formal, ou seja o prazo se inicia a partir da decisão definitiva que anulou o lançamento, que no caso em concreto ocorreu em 21 de dezembro de 2004, como o novo auto de infração foi lavrado em 2005, não há que se falar na decadência no presente caso. Ne . - enti • conheço do recurso e no mérito nego provimento. Sal. 1 •. -. ; s - DF, em 05 de fevereiro de 2009 i A‘1 0)11) PE I, RO ANA IOR 6 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4628878 #
Numero do processo: 16327.000190/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 16327.000190/98-54

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 5679825

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.069

nome_arquivo_s : 10202069_163270001909854_200203.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 163270001909854_5679825.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4628878

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840955981824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022069_163270001909854_200203; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-27T19:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022069_163270001909854_200203; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022069_163270001909854_200203; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-27T19:04:34Z; created: 2017-01-27T19:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-01-27T19:04:34Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-27T19:04:34Z | Conteúdo => .'FORMALIZADO EM:. ') ':' t~/"\I ')1')0'). t... \.J 1'.>1,'- Ld c.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA R E,S O LU ç Ã O N°. 102-2.069 : 16327.000190/98-54 : 124.252 . ' : IRF - ANOS: 1996 e 1.997 : LINEAR DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBIL,.IÁRIOS S/A :DRJ em SÃO'PAULO - SP .' : 19 DE M~RÇO DE 2002 Vistos, relatados e di"scutidos os presentes autÇ)s de recurso interposto por LINEAR DISTRIBUIDORA ~~ TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ' Participaram, ainda, do presente julgamento, 0$ Conselheiros VALMIR SANDRI,_ NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CA~VALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONV.OCADO). Ausente, justificaqamente, a. Conselheira MARIA GORElTl DE BULHÔES CARVALHO. RESOLVEM os Membros da Segunda, Câmara' do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade 'de voteis, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do votado Relator. . . .1 ""od /1 iJ." '.. ,<:.:, ..~'-' -- . . ANTONIO ". FREITAS DUTRA PRESIDENTE , , I,"" .~-.-:~ ..~c(_ . Processo n°. Recurso nO. , Matéria: . Recorrente Recorrida Sessão de 1--'- ./ . RELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cv ~\ 2 r doc. de fls. 1473/1498. A Recorrente, contestando a Administração. Fiscal impugnou a exigência contida rio Auto de .Infração expondo suas razões de fato e de direito . - .protestando ao seu final pelo cancelamento e arquivamento aa au'tuação' fiscal - . . , Processo nO.• :16327.000190/98~54 . Resolução nO. : 102~2.069. Recurso 'no. : 124.252 , Recorrente : LINEAR DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A o 'presente proced!meAto administrativo fiscal tem sua origem na , / lavratura de Auto de Infração (18/08/1998) constituindo o crédito.tributário.; com " exigibilidade susp~nsa, no montante original de R$ 278.498,45, acrescido da multa proporcional e dos juros, decorrente recolhimento a menor de Imposto de Reryda , Retido na. F6nte incidente so~re rendimentos de aplicações financeiras - tributação exclusiva ~ doc.'s de fls. 01 f 1472~, correspondente ao períOdo de Jun~0/1996 a Deiembro/1997. Em 20 de março de 1998 a Recorrente. encaminhou à ,fiscalização cópia da' Certidão de Objeto e Pé do Processo n° 96.0016629~3 -'Medida' Cautelar Inominada - que tramita na 182 Var€l Federal em São Paulo - fls. 138/1 ~9 -, da , Medida. Cautelar ínominada (Proc. n° 96,0016629-3) ~ doc. de fls; 141/148'-, -da , , Decisão prolatada pelo Exmo Sr Juiz Substituto da 18a Vara dQ Jusliça e da Ação Ordinária Declaratória Negativa de ~ébito Fiscal (Processo n° ,96.0022660-1) distribuída por dependêr"!cia à Medida Cautelar n° 96.0016629-3 -' doc. de. fls. 151/165. Consta dos autos que a empresa depositou em Juízo as diferenças 'do imposto questionado. . 3 ., r " . MINISTÉRIÓ DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMÂRA Processo nO. : 16327.000190/98:'54 Resolução nO. : 102-2.069. A digna autoridade monocrática de 1a Instância, o Sr Delegado da. . Receita Federal de Julgamento em" São Paulo, em Decisão DRJ/SPO N° 2.211, de 18 de julho de 2001, julgou procedente, em parte, a impugnação para não tomar. conhecimento da mesma no tocante a matéria objeto de Ação Judicial e cancelando" a penalidade aplicada, multa "ex-bffício" , por descaber sua aplicabilidade sobre Ó tributo cor:nexigibilidade suspensa, "ex-vi" do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96., . Através da Intimação "DISARlEQCÇT n° 459/00, de 27 de Julho de 2000, a Recorrente foi intimada a tomar ciê"ncia da Decisão prolatada pelo Delegado . ( da Receita Federal de Julgamento em São Paulo.~doc. de fls. 1815. .Irresignada a Recorrente, em 19 de setembro de 2000 - doc. de fls. 1816 a 1830 -, comparece" perante este Cansei no contest~ndo a .decisão da Autoridade Julgadora de1a Instância, no que não "foi atendida, reafirmando suas argumentações. de fato e de. direito expendidas no curso deste contencioso administrativo/fiscal" firmando em síntese que:" \ a) é inadequado o meià utilizado pela Administração Fiscal para a .(. : constituição do crédito tríbutária coma exigibili,dade súspensa, ou seja, a lavratura. de Auto de Infraçã~ que tem por finalidade resguardar os interesses da Fazenda Nacional face o instituto da decadência. A Recorrente estava amp;3ràda porr.nedida judicial que a autorizava a fazer a retenção do IRFONTE a alíquota de 10%, não ~ometendo por. isso, nenhuma irregularid~de' passível" de. ser apenada e apurada através de auto de infração. Ainda, . .', independentemente de ter. sido posteriormente revogada a medida liminar, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa pelo fato de ter a Recorrente efetuado depósito integral do valor exigido, conforme já demonstrado anteriormente, pelo que não existe c\\ , I .• I 'I I I Processo nO. : 16327.000190/98-54 Resolução nO'.: 102-2.069 ' qualquer funqamento para que o Sr. Fiscal tenha constituído o crédito ora éxigido, Litilizando-se d'e auto de infração; / •.. .. ~ 4 96.0016629:-3; e) é incabível a 'exigência' dos juros moratórios em razão da I suspensão da exigibilidade do, crédito tributário, f~ce ao depósito judicial dos, valores exigidos nos autos' da Medida Cautelar n°.' I ' • d) no mérito~ustenta o postulado .júnto ao 'Poder Judici,ário no' que' se refere ao imposto de r7nda retido na fonte inddente sobr~ os' Fundos de Renda Fixa ~ Capital Estrangeiro; c) a argüição de concomitância entre o Processo Administrativo e o . ..t • Judicial - inaplicabilidade da Lei n° 6.830/80 e sua Revogação pela ~ - o • Lei n° 9.784/99"", 'não deve prosperar tendo em vista que a propositura da medida judiciai ocorreu antes de 'lavrado o auto de infração, sendo.iÍógica a presunção legal de .desistência pelo contribuinte' do processo" administrativo, ve,z que, nestes. casos, O' contribuinte sequer poderia prever a autuação pela Fazenda Pública;, b) o auto de infração só se justifica quando da necessidade de aplicação de penalidades' às infrações com'etidas pelo contribuinte e não havendo taisinfraçôes, tem o Fisco outro instrumento jurídico , " para gara~tir a çonstituição do crédito, qual seja; o da notificação ,de lançamento prevista nos artigos 9° e,' 11 do Decreto n070..235/72 com a redação dada pela Le,in° 8.748/93; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRtBUINTES SEGUNDA CÂM~RA " " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 16327.000190/98-54 Resolução nO. : 102-2.069 1) não pode prosperar a cobrança de juros moratórios (se devidos) mediante à utilização da Taxa Selic; g) protesta ao seu final para qu~ a decisão da autoridade julgadora "a quo" seja reformada parcialmente com o cancelamento do auto de infração.' No dia 20 de setembro de 2000, ou seja, um dia após a interposição do Recurso àeste Conselho; a Chefe de Equipe de Controle do Crédito Tributário da Divisão de Arrecadação da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo, proferiu o despacho a segúir transcrito e com o "De Acordo" do Chefe da Divisão de Arrecadação, MARCOS MARINHO SERRA NEGRA: "Tendo em vista o recurso voluntário apresentado (fls. 1816 a . 1916), proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ/SPO/SECAV para posterior envio ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. . . Informo que não foi anexado ao process'o o "AR" pois até o momento não foi devolvido. desta forma. com a finalidade de evitar a retenção deste processo nesta DEINF/DISARlEQCCT por mais tempo. é forçoso concluir a tempestividade do recurso voluntári'o". (grifei/destaquei). Esta Câmara, por unanimidade de votos, acolhendo parecer desta Relatoria, através da Resolução n° 102-2.042, de 29 de setembro de 2001, decidiu converter o julgamento em diligência a fim de que fosse atestado nos autos, através da juntada do Aviso de Recepção (AR), a data em que efetivamente o contribuinte foi cientifiC?do da decisão da Autoridade de 1a Instância. Às fls. 1928/1934, a Delegacia da Receita Federal das Instituiçoes Financeiras em São Paulo, em atenção a ~esolução retro-mencionada juntou às fls. 5 DICAT/DEINF/SP,a seguir transcritas, "in verbis": Processo nO. : 16327.000190/98-54 Resolução n°. : 102-2:069 6 Diante do exposto, proponho o retorno á DRJ/SPO/SECJ para posterior envi,o ao E. Segundo Conse1ho de Contribuintes." Considerando que não temos em nosso poder o AR citado e que juntamos às fls. 1928 a 1933 a relação da correspondênéia entregue a ECT-Agência, porém sem assinatura do Agente Postal-Telegráfico, é forçoso concluir a tempestividade ,Ido recurso apresentado em 19/09/2000. (grifei/destaquei). 'Éo Relatório ..' . Tendo sido efetuada em 27/07/00 a' referioa intimação ~ considerando que entre a ciência e a apresentaÇão do recurso há o prazo de 30 (trinta) dias, tempo suficiente para o retorno do . . J • AR e tendo o contribuinte apresentado' sua defesa contra a decisão' exarada pela DRJ/SPO n° 002211 -de 18/07/00, concluímos ser desnecessário o encaminh.amento' de nova intimação ou a publicação de edital, assim, foi proposto o encaminhamento deste ao Segundo Conselho de Contribuintes. (grifei/destaquei) "a presente processO retornou a esta DEINF/SPO/DICAT para que fosse providenciada a juntado do "ÁR". com a cif;!ncia do sujeito passivo, comprovando assim, o recebimento da Intimação DISARlEQCCT n° 459/00, de 27/07/2000 .ou na falta deste a cópia do expediente entregue e assinado Pl?lo Agente. Postal-Telegráficç', ~testando o encaminhamento do expediente acima citado . , '. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMA~ 1928 a 1933, cópia xerox da Relação da Correspondênda Entregue à ECT-Agência~ . ~ - _ Correspondência Registrada -, datada de 03 de agosto de '2000. Às fls. 1934 ,f~ram prest?das. as informações firmadas pelos Servidores' VALÉRIA RE<?INA TORRIAN-Sipe n° 58219, CÉLIA SUMIE HAYAKAWA KONDO - Sipe n057.997 e ANGELO ROCALLI BASTOS MARTINS - Sipe n° 65i080, este Chefe da. . • MINISTÉRIO DÀ FAZENDA .. . ... PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA • . .. . Processo nO. : 16327.000190/98-54 Resolução nO. : 102-2.069 VOTO ConselheiroAMAURY MACIEL, Relator Preliminarmeilteestou' inclinado a deduzir que não fui muito feliz ou enfático quando ptolatei o voto contido às fls..1925/1926 destesautos. Creio ter deixado bem claro que os prazos em direito devem ser . . provados não se adniitindo, portant'?, a sua presunção e, somente sou forçoso a concluir que o recurso é tempestivo, se nos autos constar a data em que efetivamente o Recorrente tornou ciência da decisão prolatad~' pela, Autoridade Recorrida, no caso presente, oDelegado daReceita Federal de Julgamento em São , Paulo, fato este ainda não provado ou comprovado nos autos. Vejamos a seqüência temporal havida a partir da interposição do recurso: a) o contribuinte interpôs o ~ecurso junto -aeste Conselho em 19 de setembro de 2000 (3a feira); t5) entre a data da assinatura da Intimação n° 459/00 (fls. 1815), dia 27 de julho de 2000 (Sa feira) e a interposição do Recurso, 19 de setembro.d.e2000 (3a feira). transcorreram exatos 54 (cinqüenta e quatro dias) - inadvertidamente fiz const~r na ReSOluçãon° 102-2,. 042, fls. 1925, 44 (q~arenta e quatro dias); c) entre a data constànte na Relação da Correspondência Entregue à' Ecr - Agência (doc.'s de fls. 1928/1933), sem 7. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 16327.000190/98-54. Resolução n°. : 102-2.069 . assinatura ou carimbo de recepção, dia 03 de agosto de 2000 (Sa feira) e a data da interposição. do recurso, dia 19 de s'etembro de 2000 (3a feira), transcorreram exatos 47 (quarenta e sete) dias; d) paça que' o recurso possa ser considerado tempestivo () contribuinte deveria ter recebido a Intimação no dia 18 de agosto de 2000 (6a feira), ou data posterior, com a contagem do prazo .' . iniCiai a partir do. dia 21 de agosto 'de 2000 (2a feira) e término no dia19 de setembro de 2000 (3a feira). . Isto .posto, indago: com base em que documento Ué forçoso, concluir a tempestividade do recurso apresentado em 19/09/2000" conforme afirmado rio documento de fls.' 1934"? Seria salutar, com a deVida máxima data. vênia e respeito, que os ilustres, dignos e probos' serVidores que subscrevem o docLJ~ento de fls. 1934,' não colocassem em 'dúvida a inteligência, capacidade e competência dos. Membros . ) desta Câmara e Conselho de Contribuintes. "EX POSITIS', ante o tudo. relatado, VOTO no sent.ido de, urna vez \ mais, CONVERTER ESTE, JULGAMENTO EM' DILIGÊNCIA, a fim de que o Sr Delegado da Delegacia da Receita.Federal das Instituições Financeiras em São Paulo, .determine providência.s. no sentido de sanear estes ~utos, permitindo-me . ofe~ecer as sugestões e alternativas a seguir descrita~: . 1.- através da emissão 'de Mandado de' Procedimento Fiscal- Diligência, previsto no S 6° do art. 5° da Portaria SRF n° 3.000, de 26 de novembro de .2001, desiglJar servidor para, comparecendo, a Empresa Brasileira de Correio. 8 ., • I r ..'1MINISTÉRIO DA FAZENDA. .... . PRIMEIRO Cº~SELHODE CONTRIBUINTES • ,SEGUNDA CAMARA . , . . .. . Processo nO. : 16327.000190/98-54' Resolução nO. : 102-2.069 ECT ~ verificar a data em que efetivamente foi entregue àquele . . órgão a "Relação da Correspondência entregue a ECT -Agência:' constante às fls. 1928/1933 destes autos: 2.-atestar, na qualidade de dirigente 'do órgão, que o Recurso e tempestivo, fundamentando sua decisão com base nos documentos acostadc;>s.nestes au~os ou outros que vierem a 'ser produzidos ou. . identificàdose legislação pertinente; . , 3.- adotar as medidas administrativas cabíveis a fim de averiguar a responsabilidade pele:>extravio do Aviso de Reéepçã~ (AR) e o fato . . da' Relação de fls. 1928/1933, não conter a data e o carimbo de recepção dos\dpcumentosenviados à ETC. " Sala dás Sessões - DF,.e~-9-ge março de 2p02 .. / ~ '-.../.-- .... 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0