Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761334 #
Numero do processo: 00009.500504/09-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72340
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00009.500504/09-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135453

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72340

nome_arquivo_s : 10172340_034912_095005040980_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000095005040980_4135453.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761334

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430735052800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:27:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:27:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:27:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:27:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:27:14Z; created: 2009-07-08T13:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:27:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0950/050.409/80 jet ISIÁI,' MINISTÉRIO DA FAZENDA J.C.MN Sessão de . 21.... de.. -maio.... de 19 ” 8.1.„ ACORDÃO N° 101:712 . 340 Recurso n° 34.912 - IRPF - EX : 1977 Recorrente GILBERTO FERREIRA BAGGIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - O decidido no processo da pessoa jurídica quan- to ã. matéria que, por sua nattireza ou decor- rência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO FERREIRA BAGGIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho 'd-. : ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao 6 \recurso b" Sala das S-ssOe J(DF) em 21 de maio de 1981 Aft. ,// - _, t„,,,, AMAbtim '`''4 ERNANDEZ PRESIDENTE E RELATOR ' : . -,iTist , VISTO F -11 Øq, ft 1/ . . . VISTO EM AD .S0 / -À .TOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:, .4 ?,1 ,/rr , 1 NACIONAL j. ¡ MI inti / I Participaram, ainda, do prdsente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES e LUIZ ANDRn NETO (SUPLENTE). , àW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0950/050.409/80 RECURSO N.°: 34.912 ACÓRDÃO N.°: 101-72.340 RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA BAGGIO RELATÕRIO A presente exigência fiscal e decorrente da ação fiscal instaurada contra a empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuição dis- farçada de lucros, no valor de Cr$ 60.234.507,87, em conseqüência dos fatos narrados no "TERMO DE VERIFICAÇÃO", constante de fls. 2. A parcela considerada distribuída ao ora recorrente decorre da operação descrita na "REPRESENTAÇÃO" de fls. 01 dos au- tos, que,para integral conhecimento dós demais componentes deste Colegiado,passo a ler: (lido em sessão). 3. O sujeito passivo impugnou tempestivamente a exi- gência fiscal "pelos motivos de fato e de direito constantes da impugnação apresentada pelo FRIGORIFICO BAGGIO S.A., cuja cOpia xe rox anexa, ..." 4. A decisão a quo julgou procedente a exigência fis- cal, em razão do princípio dadécorrência, eis que tinha sido man- tida a exigência formulada contra a pessoa jurídica e nada de es- pecífico foi alegado que pudesse excluir a incidência da pessoa física. 5. Inconformado com a decisão, com guarda do prazo le- gal, apelou o contribuinte da aludida decisão, dizendo que D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.409/80 3. Acórdão n9 101-72.340 tando-se integralmente de tributação reflexiva, o recorrente junta a este cópia xerox do recurso interposto pela referida empresa, no processo n9 0950/01.113/79, fazendo da argumentação ali exposta, às razões de defesa, no mérito, contra a decisão recorrida". 6. Ao apreciar o Recurso n9 82.929, interposto pelo FRIGORIFICO BAGGIO S.A., esta Câmara, em sessão de 08/04/81 a unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, conforme fez cer to o acórdão n9 101-72.238, excluindo da incidência, entre outras parcelas, a imputada a titulo de distribuição disfarçada de lu- cros. 2 o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERMANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, a parcela aqui tributada decorre exclusivamente dos montantes submetidos à incidência na empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., sob a forma de distribuição dis- farçada de lucros, não tendo o apelo do recorrente versado qual- quer questão jurídica pertinente à exclusão do reflexo. 2. Assim, não tendo sido apresentado qualquer matéria de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente a exigên- cia da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conselho que considero, sob qualquer ângulo de analise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei, acarreta reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que s-;,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.409/80 4. Acórdão n9 101-72.340 houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido excluidas da incidência as verbas correspondentes a distribuição disfarçada de lucros na au- tuação movida contra a pessoa jurídica, impõe-se a exclusão da tri butação reflexa, levada a efeito n i o resentes autos, pelo que dou provimento ao presente recu :o A ' 0105O , I 1 ' AMADOR O' 0 F NIINDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4761506 #
Numero do processo: 13811.000889/90-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84293
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.000889/90-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135631

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84293

nome_arquivo_s : 10184293_101377_138110008899099_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138110008899099_4135631.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761506

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430741344256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:34:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:34:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:34:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:34:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:34:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:34:03Z; created: 2009-07-07T18:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:34:03Z | Conteúdo => rcg PROCESSO n9 13811/000.889/90-99 mgWk N3kií$,T MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZEUDÃ J_ L''LANV,JAMENITO Sessao de 11 de novembro de 19 92 ACORDÃO Ne 101-84.293 Recurso ri g : 101.377 - IRPJ - EX.: de 1988 Recorrente: TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - OTN DO BALAN - ÇO - A OTN adotada para a conversão do lucro real no caso de incorporação, fusão e cisão, segundo a lei vigente ã época (art. 33, inci so I, da Lei n9 7.450/85, nova redação dada pelo art. 11 do Decreto-lei n9 2.323/87), é a do mês em que ocorresse um desses eventos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala 'as Sessões, em 11 de novembro de 1992 , e" MAR' , .E0r - PRESIDENTE CARLOS ALBERTakONÇALVES.' NUNES - RELATOR AP' VISTO EM AFONSO - c FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 8 FEV 19" DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRI_ GUES CABRAL. C\4. \tiaÁ DAMEFP/DF— SECOB N2 064/9e ir • . . -- ri_ 44k , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13811/000.889/90-99 RECURSO R9 : 101.377 ACORDÃO Re: 101-84.293 RECORRENTE: TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA. , RELATÓRIO , TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA. pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante, documento às, . fls. 45, recorre a este Conselho (fls. 39/44) pleiteando reforma da decisão proferida (fls. 35/7) pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que indeferiu a impugnação (f is. 1/4) referente ao lançamento suplementar descrito às fls. 6. 2. O procedimento fiscal tem como fundamento a conver — são incorreta do lucro real em OTN, conforme disposto no art. 153, do RIR/80 e art. 79 do Decreto-lei n9 2.323/87. 3. A impugnação (fls. 1/4) apresentada em 03.12.90 (vencimento do lançamento suplementar em 20.12.90, fls. 6), aduz, • resumidamente: a) a empresa foi cindida em 30,06.88, e conforme a legislação, à época, apresentou declaração de rendimentos com base no balanço de maio/88; , b) a divergência entre os procedimentos da empresa e do Fisco, é que aquela se baseou no inciso I, do art. 69, do De- , creto-lei n9 2.323/87 (transcrito às fls. 2/3) e o último no inci- so I, do art. 33, da Lei n9 7.450/85 (transcrito às fls. 02); XÁ DAMEFP/OF - 5E009 N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.889/90-99 3. Acórdão n9 101-84.293 c) idêntico entendimento consta do MAJUR/89, ale - gando que a data do evento é a considerada como encerramento do período-base, sendo, pois, a data da ocorrência da incorporação fusão ou cisão e não a data do balanço de apuração; d) por derradeiro afirma que o Decreto-lei n9 .... 2.323/87 é mais específico que a norma geral, a Lei n9 7.450/85, es tando correto o procedimento adotado pela empresa e não o contido no lançamento suplementar, que, por isso, deve ser cancelado. 4. Na decisão (f is. 35/7), é novamente colocada a po- sição legal para apuração do lucro real ser na data da incorpora - ção, fusão ou cisão (art. 11 do Decreto-lei n9 2.323/87 e art. 33, da Lei n9 7.450/85), tendo havido, na legislação tributária, opção de esse lucro ser determinado a partir do balanço levantado até, no máximo, 30 dias antes da data em que é consumado o evento (subitem 5.5, da Instrução Normativa SRF n9 77/86 e item 13, do Boletim Cen tral n9 17/87). A opção dada ao contribuinte não modifica a data da conversão, que deve ser feita com base da OTN do mês de encerra mento do período-base de apuração (art. 69, do Decreto-lei n9 .... 2.323/87), sendo, por isso, mantido o lançamento. 5. Ciente da decisão em 14.06.91 (fls. 38-verso), a- presenta em 04.07.91, recurso (fls. 40/4) a esse Conselho, com os seguintes argumentos: a) após relatar os procedimento processuais até essa fase, no mérito, protesta pela aplicação do contido no inci- so 1, do art. 33, da Lei n9 7.450/85, com a redação dada pelo art. 11, do Decreto-lei n9 2.323/87, que transcreve (f is. 42); b) afirma ser incabível a aplicação do art. 69 do Decreto-lei n9 2.323/87, para o presente caso, pois a _ prevalecer esse entendimento, haveria então conflito entre dois artigos de um mesmo diploma legal; c) a hipótese contida no art. 33, da Lei n9 7.450/ /85 refere-se ás hipóteses de fusão, incorporação e cisão, e o con „ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.889/90-99 4. Acórdão n9 101-84,293 tido nos arts. 17 dessa lei e no art. 69, do Decreto-lei n9 2.323/87, refere-se a encerramento do periodo-base em 31 de dezem- bro; d) para dirimir qualquer dúvida sobre o assunto,le gislação posterior clarifica o entendimento, conforme disposto no art. 33, da Lei n9 7.799/89, que transcreve (fls. 42/3); e) compara, ainda, o art. 69 do Decreto-lei n9 2.323/87 com o caput da Lei n9 7.799/89, e afirma que o art. 11,do primeiro não teria sentido, se se aplicasse aos casos de cisão, e de modo idêntico, ficaria sem utilidade o parágrafo único da Lei; f) como a assertiva do item anterior é falsa, a interpretação dada na decisão, pela autoridade monocrãtica, comn cide com o entendimento da nova Lei (n9 7.799/89), mas não pode es ta retroagir sobre fato já ocorrido, e somente o novo dispositivo definiu, agora, o modo de se fazer a conversão; ã época, vigia o art. 33, da Lei n9 7.450/85, com a redação dada pelo art. 11, do Decreto-lei n9 2.323/87, procedimento esse adotado pela recorrente, pelo que pleiteia seja anulado o auto de infração.' , É o relatcSrio. , L'Y 1 Imprensa Nacional Serviço Público Federal Processo n9 13811/000.889/90-99 5. Acórdão n9 101-84.293 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Um exame mais detido da materja revela que efetivamente a OTN de conversão do lucro real, no caso de incorporação, fusão e cisão, na vigência do art. 33, inciso I, da Lei no 7.450/85, com a redação que lhe foi dada pelo art. 11 do Decreto-lei no 2.323/87, era a do mês de ocorrência de um desses eventos, situação que, com o advento do parágrafo único art. 33 da Lei no 7.799/89, foi alterada para que prevaleça o valor do BTN fiscal da data do balanço que servir de base à apuração do lucro real. Na época, vigia aquela norma (art.33, inciso I, da Lei no 7.450/85 com nova redação) que prevalece por força do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional. Dispunha o art. 11 do Decreto-lei no 2.323, de 26/02/87 (D.0.5/03/87), "in verbis": "Art. 11 - O artigo 33 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33 - A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da incorporação, fusão ou cisão, observado o seguinte: I - o lucro real apurado será convertido em número de OTN pelo valor desta na data da incorporação, fusão ou cisão; II - a declaração de rendimentos deverá ser apresentada atéaté o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento; 4 Serviço Público Federal Processo n9 13811/000.889/90-99 6. Acórdão n9 10 1-8 4 .293 III - o imposto será pago em até seis quotas mensais, iguais e consecutivas , a partir do mês previsto para a entrega da declaração, observado o valor mínimo fixado para cada quota . " ( os grifos não são do original ) . A alteração introduzida pelo art. 11 do Decreto-lei no 2.323/87 na redação do art . 33 da Lei no 7.450/85, em verdade não inovou em relação à. matéria posto que o comando permaneceu o mesmo. Dizia o dispositivo : "Art . 33 - A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da ocorrência de qualquer um desses eventos observado o seguinte : I - O lucro real apurado será convertido em número de ORTN pelo valor desta no mês da incorporação, fusão ou cisão; II - a declaração de rendimentos deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento ; III - O imposto será pago em até 6 ( seis ) quotas mensais iguais e consecutivas, a partir do mês previsto para entrega da declaração, observado o disposto no parágrafo único do art . 23 desta lei . " A lei é clara quando determina que o lucro real será determinado em balanço e demonstração de resultados, levantados na data da incorporação, fusão ou cisão ( lei citada, art . 33, "caput" ) e também é clara ao dizer que o lucro real apurado sera convertido em número de OTN pelo valor desta na data de um daqueles eventos . Na espécie, a cisão ocorreu em 30/06/88, data da AGE que a aprovou ( fls . 1 ) , ocasião em que deveria levantar balanço e demonstração de resultados e apurar o lucro real. Essa data é também referencial para a determinação da OTN de conversão do lucro real para OTN. Y4k PI? - 7 Serviço Piablico Federal Processo n913811/000.889/90-99 7. Acórdão n9 101-84.293 A Administração Tributária (IN SRF no 77/86, subitem 5.5) autorizou que o balanço determinado pela lei fosse levantado, no máximo, até 30 (trinta) dias antes da data da liberação. Desse modo, a contribuinte que seguisse essa orientação, não oferecendo à tributação o resultado obtido nesses 30 (trinta) dias que antecedesse a cisão, não seria alvo de ação fiscal. Dai acolhê-la a pessoa jurídica. Todavia, no que se refere à OTN de conversão, a empresa insurgiu-se contra a orientação de que a OTN seja a da data do balanço porque esta orientação lhe é menos favorável e realmente fere a lei de regência. O apelo do fisco ao art. 6n do Decreto-lei no 2.323/87, que elege a OTN do mês de encerramento do período- base, não pode prosperar porque este dispositivo estabelece regra geral de conversão, enquanto a do art. 11, do mesmo decreto-lei, estabeleceu regra especial para esses eventos. Como o fisco nao tem podêres para legislar, a OTN de conversão, no caso, é a do mês de junho de 1988, quando ocorreu a cisão, e não a do balanço realizado no mês anterior. Na esteira dessas consideraçoes, dou provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 11 de novembro de 1992 / CARLOS ALBERTO GONÇALVES ES - RELATOR f44 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4759947 #
Numero do processo: 00882.051020/82-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74092
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00882.051020/82-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134026

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74092

nome_arquivo_s : 10174092_039483_08820510208280_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008820510208280_4134026.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759947

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430743441408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:18:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:18:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:18:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:18:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:18:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:18:20Z; created: 2009-07-05T03:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T03:18:20Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:18:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0882/051.020/82-80 "-k nge MINISTÉRIO DA FAZENDA RI Sessão de 9 de _fevereiro de 19 83 ACORDÃO N o 101-74.092 Recurso n° - 39.483 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente - NICOLAOS CONSTANTINOS RODOPOULOS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A Tributação reflexa nas pessoas físicas dos sócios da empresa decorre da tributação decidida no processo matriz instau- rado contra a pessoa jurídica. Mantida a decisão proferida pela autoridade singular no processo prin cipal, a mesma sorte terã o processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito e pacifi- co entendimento jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICOLAOS CONSTANTINOS RODOPOULOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCkn— selho d- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs4 i 1 , Sala das S--sies /( ,), em 09 de fevereiro de 1983. / Or AMADOR or,...:L.Er Pr iu A kDEz - ARRRTnENTE, --) ,- FRANCISCO R ASSIS ''IRANDA - RELATOR, _ VISTO EM Âto TI HO FLel S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4n p- - , ,) FAZENDA NACIONAL -. -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO . (Suplente) e RAUL PIEMNTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSQ ,- Yw-t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/051.020/82.80 RECURSO N9: - 39.483 ACÓRDÃO N9: - 101-74.092 REcORRENTEN9: NICOLAOS CONSTANTINOS RODOPOULOS RELATÓR'I O Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a fir ma INDÚSTRIA ELETRÔNICA BERGSON LTDA., estabelecida em Osasco - SP, onde foram apuradas omissOes de receitas caracterizadas em suprimen_ tos de caixa de origem não comprovada, no exercício de 1980, ano-ba se de 1979, no montante de Cr$ 1.500.000,00, teve o sócio NIOOLAOS CONSTANTINOS RODOPOULOS,incluldo ã sua renda liquida declarada, a titulo de lucros distribuídos, o valor de Cr$ 750.000,00. A inclusão foi feita através do Auto de Infração ,de fls. 8, onde á exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$. 1.369.611,00. Impugnando a exigência fiscal o interessado alega que o presente processo está vinculado ao da pessoa jiir;dir, portanto pendente da decisão a ser proferida no processo principal. Sob o fundamento de que a apuração de omissão de re- ceita na sociedade por cotas enseja imediata tributação na cédula "F" da declaração dos sócios, a autoridade julgadora de 19 grau in- deferiu a impugnação. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 33/34, com a . alegação de que "este caso concreto fi em de merecer um tratamento es pecífico e não generalizado" (Sic.),L É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0882/051.020/82.80 3. Acórdão n9 101-74.092 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica INDÚS- TRIA ELETRÔNICA BERGSON LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntãrio interposto contra a decisão de primeira instância (Recurso n9 86.295). Assim, através do Acórdão n9 101-73.995 de 26/01/83 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so da Empresa. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre omissão de receita detectada na pessoa jurídica e con- seqüente distribuição de lucros às pessoas físicas dos sócios supri- dores, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui pre julgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instaurado logrado 'êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Co- legiado, pelo Acórdão supra-referido, à unanimidade de votos negou provimento ao seu recurso, o presente processo decorrente deve mere- cer a mesma sorte dada ao principal, ante a Intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimentrA //// z_c/r tL't FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4761623 #
Numero do processo: 13657.000096/86-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77077
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13657.000096/86-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135751

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77077

nome_arquivo_s : 10177077_091111_136570000968687_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136570000968687_4135751.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761623

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430768607232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:52:12Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:52:13Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:52:13Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:52:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:52:12Z; created: 2009-07-04T20:52:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T20:52:12Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:52:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13657-000.096/86-87 ;1.0 s'40;40, MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 16 de março de 198 7 ACORDÃO N.° 101-77.077 Recurso n.° 91.111 -- IRPJ - Ex.: 1985 Recorrente BOSON CASTRO RIBEIRO & CIA. LTDA. (MASSA FALIDA) Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . OMISSÃO DE RECEITA: "Caracterizada na existência de saldos credores de caixa detectados pelo fis co estadual, a irregularidade e pas--- sivel de lançamento "ex-officio"com a conseqüente exigência do recolhimento' do Imposto de Renda e acrescimos le- gais, desde que a interessada não con testou a autuação na 'área estadual." — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por BOSON CASTRO RIBEIRO & CIA. LTDA. (MASSA FA LID7\): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de março de 1987 1Ns _ , N TEL j VICE-PRESIDENTE NO _ • der EXERCÍCIO DA PRESI-- /-( 0,-.`-^ 4-14---7 11, DÊNCIA FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO F ORES ---- - PROCURADOR DA FAZEN- " r"-RSESSÃO DE: 19., DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, ISAÍAS COELHO_ (Supl. Convocado) • CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK NUTI eALdEU DE AZEVEDO FONSE- CA P INTO .ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). 2 -•••••<Ç ti> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13657-000.096/86-87 RECURSO NI9: 91.111 ACÓRDÃO N9: 101-77.077 RECORRENTE N9: BOSON CASTRO RIBEIRO & CIA. LTDA. (MASSA FALIDA) RELATÓRIO_ _ Contra a empresa supra referenciada estabelecida em Pouso Alegre-MG, foi lavrado o Auto de Infração de fls.07 onde foi submetido à incidência do Imposto de Renda, no exercício de 1985, ano-base de 1984, o valor de Cr$ 43.000.000, a título de o missão de receita, o que resultou na exigência do recolhimento do credito tributário de Cz$ 107.826,30. A omissão de receita está caracterizada pela existe/1 cia de saldo credor de caixa apurado pela fiscalização da Secreta ria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, conforme xerocOpia do Auto de Infração n9 053959, de 29.10.85, em anexo. Registrou-se naquele Auto, lavrado em 4/9/85 que o contribuinte, nos meses indicados, promoveu a salda de mercado- rias no valor de Cr$ 43.000.000, sem emissão de nota fiscal, fato comprovado no levantamento da conta caixa, consistente na presen ça de saldos credores e diferença de disponível, conforme demons trativo elaborado. Ao defender-se da imputação de que foi alvo, a autua da alega que não houve omissão de vendas como pode ser comprovado através de empréstimos feitos nos anos de 1984 e 1985, em nome da empresa e dos sOcios com o fim específico de reforço de caixa Informa que a Receita Federal já se habilitou quando da decreta Çjwq DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.096/86-87 Acórdão n9 101-77.077 ção da falência, tendo recebido os tributos que lhe eram devidos, com os acréscimos legais. Aduz que o levantamento feito pelo fis co do estado não diz a verdade uma vez que a empresa tinha caixa suficiente no período /para suprir os seus pagamentos. Por outro lado entende que também não se justifica o levantamento feito no tocante ao IRRF, porque a empresa está enquadrada nos limites previstos pelo RIR/80. Essas alegações não foram acolhidas pela autorida de julgadora de 19 grau que manteve a exigência contida na peça vestibular, julgando procedente a ação fiscal. Fundamentou sua decisão em que as alegações da in teressada são simplesmente escusatOrias, destituídas de qualquer prova capaz de infirmar a ação fiscal, inclusive os documentos de fls.10/14, que não são hábeis para comprovar a inexistência da omissão de receita detectada. Enfatiza o fato de não ter a autua da defendido seus direitos .em época própria, ou seja, quando au tuada pelo fisco estadual, s6 fazendo valer seus direitos, pos teriormente ao ser lavrado o auto pelo fisco federal. Relativa mente ã habilitação da Receita Federal ao se processar a falên cia e ter inclusive recebido os tributos acrescidos dos encargos legais, diz que caberia, obrigatoriamente, a contribuinte / o reco lhimento daqueles tributos, sendo que a Receita Federal somente' reteve os débitos ' ate então, levantados. Daí o recurso de fls. onde é reafirmada a inexis tência de omissão de receita e declarado que não se trata apenas de alegaçóes escusatórias e destituídas de provas capazes de in firmar a ação fiscal, pois os documentos apresentados como provas foram emitidos por agências bancárias e não forjadas. Não tendo a empresa património para levantamento de empréstimos maiores, foi necessário que os mesmos fossem levantados em nome dos só- cios. Afirma que não se absteve de defender seus direitos na epo ca própria. É que o fisco estadual entregou a notificação a um leigo, que não conhecendo a legislação tributária, deixou esgo tar-se o prazo para defesa. É o relatório. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.096/86-87 Acórdão n9 101-77.077 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Da parte expositiva dos fatos, compreende-se que a existência de saldos credores de caixa detectados pela fiscali zação do estado de Minas Gerais, não foi contestada naquela área. Posteriormente, após a autuação do fisco Federal , procura a autuada convencer sobre a inexistência daquela omissão e o faz afirmando que os saldos credores verificados tiveram ori gem em emprestimos tomados em nome dos sócios. Estamos em que, os documentos de fls.10/14 trazi dos à colação para comprovar o alegado, realmente não se prestam para tanto, diante a ausência de coincidência de datas e valores de molde a convencer Que citados emprestimos anularam os "estou ros" verificados. No mãximo serviriam apenas para regularizar a queles saldos credores já. existentes. A presunção fiscal de que ocorreu omissão de re- ceita no valor correspondente aos saldos credores verificados, i dentifica-se numa presunção "juris tantum" passível de ser elidi da mediante apresentação de prova em contrãrio. Na verdade, a prova apresentada não se presta para tal, o que importa no reco- nhecimento daquela omissão como fato confirmado. Por essas raz6es entendo que a decisão recorrida não merece reparos e voto pela negativa de provimento do recurso. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4753991 #
Numero do processo: 36474.000118/2007-93
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 29/02/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.175
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 29/02/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 36474.000118/2007-93

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 5084628

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.175

nome_arquivo_s : 240101175_148843_36474000118200793_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36474000118200793_5084628.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4753991

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430775947264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:26:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:26:57Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:26:58Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:26:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5253eaa2-ede5-462b-9bad-015245145f2d; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:26:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:26:58Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:26:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:26:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:26:57Z; created: 2010-07-13T13:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:26:57Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:26:57Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 591 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - ''" • r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36474.000118/2007-93 Recurso n° 148.843 Voluntário Acórdão n° 2401-01.175 — 4" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 29/02/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÉPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM7omembros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por tmánimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. I ELIAS SAMP IRE — Presidente "C\/./ Á 1.c.441 1111~"""RYCARDO HEN to MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do presente *u gamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n°36474.000118/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.175 Fl. 592 Relatório ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS, DN n° 19.401.4/0339/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, concernentes à parte da empresa, dos segurados e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim consideradas as verbas abaixo discriminadas caracterizadas como salário indireto pela fiscalização, em virtude da inobservância da legislação de regência, em relação ao período de 07/2001 a 02/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 72/75, devidamente apartados nos seguintes levantamentos: AFA — ABONO FAMÍLIA — pago no percentual de 10% (dez por cento) sobre o menor vencimento básico inicial do Estado aos servidores pela sua condição familiar; ATR — AUXÍLIO TRANSPORTE — verificado nas folhas de pagamento. Não se confundem ou caracterizam como vale transporte; DIA — DIÁRIAS — concedidas em valor que ultrapassa 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do segurado empregado; VRE — VALE REFEIÇÃO — pagos sem a correspondente inscrição no PAT; SDV — SEGURADOS — diferenças de contribuições constatadas com arrimo na contabilidade da contribuinte; Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 21/06/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 503.039,44 (Quinhentos e três mil e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 541/586, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Contrapõe-se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as parcelas pagas aos empregados a título de auxílio transporte não podem ser consideradas remunerações e, por conseguinte, indevida a inclusão no salário de contribuição, tendo em vista serem concedidas com a finalidade de custear os deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, com o respectivo desconto de 4% (quatro por cento) da remuneração mensal do servidor. Relativamente aos valores pagos a título de Abono Família, informa possuir natureza de "salário família", nos termos da Lei n° 6.526/73, não podendo ser incorporado ao salário de contribuição. Sustenta, ainda, que aludida tributação não se encontra fundamentada nos autos, importando na nulidade do lançamento. Insurge-se contra o lançamento, por entender que as importâncias pagas a titulo de diárias somente integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando ultrapassam 50 % (cinqüenta por cento) da remuneração mensal do segurado empregado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, conforme planilha exemplificativa transcrita na peça recursal. Infere que a autoridade lançadora somou as diárias de dois ou mais meses em uma única competência, acarretando o valor superior a 50% da remuneração do servidor, incorrendo, por conseguinte, em equivoco na constituição do crédito previdenciário. No que tange ao Vale Refeição, elucida que é pago pelo Estado visando atender os trabalhadores de menor renda, contribuindo com a melhora de suas condições nutricionais, saúde e bem-estar. Opõe-se a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas suso •mencionadas, a pretexto da falta de adesão ao PAT, defendendo que na página da internet do Ministério do Trabalho e Emprego há a informação de que os órgãos públicos não podem participar daquele Programa, uma vez não serem atingidos pela Lei n° 6.321/76, o que rechaça o fundamento da pretensão fiscal, eis que a recorrente encontra-se impedida de aderir ao PAT. Alega constar do lançamento tributos incidentes sobre remunerações de servidores que recolhem as contribuições devidas ao RPPS do Estado (LPERGS) os quais não foram considerados por ocasião da lavratura da notificação, consoante se infere da lista elaborada no bojo do recurso. Elenca várias pretensas impropriedades no lançamento, pugnando pela decretação da nulidade do feito. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa fonna, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Disserta a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, concluindo pela impossibilidade de responsabilização do Governador do Estado em relação ao crédito previdenciário ora lançado, tendo em vista a inobservância dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, quais sejam, artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões, às fls. 589, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 4 Processo n°36474.000118/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.175 Fl. 593 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vício sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização e, bem assim, a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem baixar o processo em várias diligências para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme última e conclusiva Diligência Fiscal, às fls. 390/392. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 450/451, corroborada pelo FORCED de fls. 394/449 e DADR, às fls.455/485, propondo a retificação do crédito previdenciário constituído, com o devido ajuste dos valores admitidos por ocasião do lançamento. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada para se manifestar a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito ao contraditório e ampla defesa, inscritos no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. f.1 LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa;" (grifamos) Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve "[..]". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [..] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a requerimento da parte, seja por determinação de oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002 —pág. 41) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Para que o sujeito passivo possa exercer amplamente o seu direito de defesa, é imprescindível que tenha ciência de todos os fatos e elementos trazidos ao processo. Documentos juntados pelo Fisco após a impugnação e antes da decisão é hipótese caracterizadora do cerceamento. 6 Processo n°36474.000118/2007-93 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.175 Fl. 594 Nulidade declarada." (1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° RD/102-0.559-A — Acórdão n° CSRF/01-02.697, Sessão de 11/05/1999) "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [..] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101- 93.294 — D.O. U. de 12/03/2001) Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação a propósito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este, admitindo incorreções no lançamento, propôs a retificação do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o lançamento original sofreu modificações em face das razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte remanescente do crédito, com as respectivas planilhas (FORCED E DADR), tendo em vista o sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir- lhe em seu patrimônio, ou mesmo interferir na apreciação da regularidade do feito. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a propósito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contrarrazões da impugnação, figura processual que só era contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contrarrazões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte ser cientificada de seu resultado para se pronunciar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contrarrazões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao princípio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a autuada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 450/451 e anexos (FORCED de fls. 394/449 e DADR, às fls. 455/485), para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. 7 Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das S6\Sões, em 27 de abril de 2010 ttr}lidgleLkil RYCARD • ,-1,2','"7"-!"'Ã'opoWffil."--, ALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 8 ,,;;41;QA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘jws5:0' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 36474.000118/2007-93 Recurso n°: 148.843 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.175. Brasília, 14 de junho de 2010 ELIAS SÁ 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4761591 #
Numero do processo: 13890.000215/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79624
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13890.000215/88-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135717

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79624

nome_arquivo_s : 10179624_055626_138900002158855_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138900002158855_4135717.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761591

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430779092992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:25:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:25:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:25:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:25:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:25:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:25:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:25:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:25:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:25:48Z; created: 2009-07-08T12:25:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T12:25:48Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:25:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1389G-000.215188-55 il MINIS T ÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão dellsk.D.B.M313.Q.....de 19 89 ACÓRDÃO N 9 19.1.7.9 . . 624 Recurso n 2 55.626 - PIS/DEDUÇÃO - EX. DE 1984 A 1986 Recorrente NEVOEIRO S/A COMÉRCIO E PNEUS Recordaa DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA'- SP. DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra tando de contribuição deduzida do iirt posto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, as- sim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulga do no julgamento do processo decorreii -te. Vistos, relatados• e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por NEVOEIRO SJA COMÉRCIO E PNEUS. ACORDAY1 os "Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. Sala das Sessaes (DP), em 14 de dezembro de 1989 2 )CT /URGEL p, 1 — L. P EsnE _ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR Á'ir .b. VISTO EM AFO.,.: " SO FERREI- n, PE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 ,', 41 ZENDA NACIONAL -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselbei ros: FRANCISCO DE ASSIS EXPANDA, CRISTNÃO ANCHIETA,DE PAIVA,1 CELSO' ALVES FETTOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. wniçonalconumPROCESSO N9 13890-000.215/88-55 RECURSO N9 55.626 ACÓRDÃO N9 101-79.624 RECORRENTE: NEVOEIRO S/A COMÉRCIO E PNEUS RELATÓRIO_ NEVOEIRO S/A COMÉRCIO E PNEUS, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Limeira, SP que manteve o lançamento do PIS-Dedução referente aos exercícios de 1984 a 1986, destacado do imposto de renda lançado de ofício. Em sua ímpugnação, a empresa postula o cancelamento da exigência com base em argumentos já apresentados e apreciados nos processos principais. A autoridade julgadora de primeira instância manteve en1 parte o lançamento face ao princípio da decorrência , uma vez que nos processo. Matrizes deferira parcialmente a impugnação. Na fase recursal, reitera tambêm os argumentos ofere- cidos e examinados nos recursos n9 95.148 e 95.149 interpostos nos processos principais. A Câmara negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal, como fazerrhcerto os Ac. n9 101-79.413 e Ac. n9 101-79.414. É o relat6rio., ///-7 CF7 "RVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13890-000-215/88-55 03. cc-Srdão n9 101-79. 624 VOTO_ _ _ _ 'onselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- laecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS- )edução que é" um simples destaque do imposto de renda de,,i(lo pela mpresa. Desta forma, 6 inquesticnãvel a relação de depen- ência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao Lançamento o imposto de renda. A decisão de m5rUto proferida no processo matriz, econhecendo ou não a ocorrência do fa-km econõmlco que justificou lar çamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser ada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e feito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatõrio os re- urs)s,interpostos 2elapessoa jurídica nopxocessoprincipais (1.oram ( esprovidos. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso' nterposto. ( 1 ly CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4760794 #
Numero do processo: 00880.000801/81-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72658
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00880.000801/81-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134895

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72658

nome_arquivo_s : 10172658_083752_08800008018128_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008800008018128_4134895.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760794

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430792724480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:16:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:16:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:16:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:16:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:16:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:16:58Z; created: 2009-07-08T13:16:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:16:58Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:16:58Z | Conteúdo => , . PROCESSO N9 0880/000.801/81-28 A MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de .23.. cl.e...eternbrQ de 19 81 ACORDÃO N° 1.01-72.658 Recurso n° 83.752 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente ESCRITÓRIO TÉCNICO ARMANDO STEFANO A. COLOTTO S/C LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) , IRPJ - SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MO- NETARIA DO BALANÇO - O lucro real se reduz, indevidamente, em importância igual à do sal do credor da conta de correção monetária 7 quando o valor dele não entra no cômputo do lucro liquido do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO TÉCNICO ARMANDO STEFANO A. COLOTTO S/C LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso i 6,hn) — me Sala das Stssee / rt (DF), em 23 de setembro de 1981.0 / mor /AMAD2R Ow ° to) FEW DEZ — PRESIDENTE s /Àdadigfr'', '/ digga o Orireg Atm, V 4.1/ - RELATOR AllAtiff / VISTO EM AD MILSON BAS1Ó DE cA fVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2I SET 1981 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLeS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, L IZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLA- VO JOÃO GALVÃO (Suplente). i 1 _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0880-000.801/81.28 RECURSO N.°-: 83. 7 52 ACÓRDÃO N. 0 : 101-72.658 RECORRENTE: ESCRITÓRIO TÉCNICO ARMANDO sTEFANO A.COLOTTO S/c LTDA. RELATÓRIO ESCRITÓRIO TÉCNICO ARMANDO STEFANO A. COLoTTo so_ ciEDADE CIVIL LIMITADA, com sede na capital do Estado de São Pau- lo, em apelo voluntário oferecido tempestivamente, recorre contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela Capital que, ao deci_..., dir-lhe a reclamação com que se opusera à cobrança do credito tri— butário do exercício de 1979, constante da notificação de fls. 5, julgou procedente a exigência fiscal decorrente da tributação do saldo credor da correção monetária. A sociedade deixou de incluir na demonstração do lucro liquido do exercício (quadro 16, item 38 fls. 18) o saldo credor da correção monetária que acusara, no qua dro 15, item 22, da declaração de rendimentos. Contrapondo-se 'à cobrança do credito tributário,_ diz a sociedade que,a0 proceder á correção monetária do balanço encerrado em 31.12.1978, apurou saldo credor na conta respectivae o fato de não haver incluído o valor correspondente no cômputo do lucro líquido do exercício, porém conservando-o em conta do passi_ vo tem assegurado o direito de opção em diferí-lo como lucro 4 flacionário não realizado, não podendo, assim, ser tributada pelo simples fato de preenchimento irregular de livros e declaraçõe- É o relatório. \ , D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 i 3. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo N9 0880/000.801/81-28 AcOrdão n9 101-72.658 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O artigo 69 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 154 do RIR/80), define o lucro real (antigo lucro tributã-vel) como sendo o lucro liquido do exercicio ajustado pelas adições,ex clusões ou compensaçOes prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. E o § 19, art. 69, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 155 Ido RIR/80) declara que o lucro liquido do exercício se constitui da soma algébrica de vários valores, a partir do lucro operacional, entre os quais se inclui o saldo da correção monetá- ria, daí concluir-se que, quando este saldo for credor, compõe parcela de lucro real para efeito de tributação. Ao saldo credor da conta de correção monetária, a justado pela diminuição da parte das variações monetárias devedo- ras que exceder das credoras, das quais cogita o artigo 18 do De creto-lei n9 1.598/77, computadas no lucro liquido do exercicio,o artigo 52 do citado diploma legal dá a definição de lucro infla- cionário. Não ocorrendo encargo de variaçaes monetãrias, ou se as credoras, também chamadas variações monetáriaspassivas, superarem as ativas (devedoras), o simples saldo credor da conta de corre-- 1 ção monetária reflete, imediatamente, o próprio lucro inflacioná- 1 rio. Na conformidade do inciso IV, art. 39, do Decreto- -lei n9 1.598/77, o saldo credor da conta de correção monetária de ve ser computado, ressalvada, porem, a hipótese de diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado, como se observa do disposto nos artigos 51 a 53 do citado. Decreto-lei. O diferimento se faz no Livro de Apuração do Lucro Real, sendo importante distinguir que,na escrituração comercial,o saldo credor da conta de correção monetária deve transitar por crédito de conta do re1tado do exercício, sem nenhum outro pro- cedimento contábilk,412 , - 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/000.801/81-28 Acóraão n9 101-72.658 Na apuração do resultado do exercício de 1979, a recorrente deveria, quando apresentou a declaração de rendimentos, ter feito opção para diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado, como dispõem os artigos 51,52 e 53 do Decreto-lei n9 1.598/77, tendo inclusive deixado de computar no lucro real, a través da demonstração do lucro líquido do exercício, o saldo credor da conta de correção monetária conservando em brancoo item 38, quadro 16, do respectivo formulário de declaração, portanto, sem o preencher. Não constando opção expressa para diferimento do lucro inflacionário do exercício, por omissão no preenchimento do item 25, quadro 19, da declaração de rendimentos, cumpre registrar que, embora este aspecto da questão não seja o principal, ele es- tá apenas sendo salientado para demonstrar que perante às disposi..._ ções legais, a nenhum diferimento se procedeu, porém, é de dei- xar-se claro, uma vez por todas, que, como fundamento da questão, a falta de inclusão do saldo credor da conta de correção monetá-- ria, no cômputo do lucro líquido do exercício, acarretou redução indevida do lucro real para efeito de tributação. Diante de todo A • = pos e, o relator vota por dene- . gar-se provimento ao i,-jurso.qr, 6,A ,d_nw ir 4 ; ‘ o, yr) dr1 e RODR~17- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4753721 #
Numero do processo: 13656.900023/2008-19
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: PIS PERIODO DE APURAÇÃO: 31/05/1994 COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR — PERDA DE DIREITO DE PEDIR — PRAZO. No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito. Entendimento corroborado pela interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar n° 118/2005, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Çassiano Keramidas acompanharam o relatar pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : Assunto: PIS PERIODO DE APURAÇÃO: 31/05/1994 COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR — PERDA DE DIREITO DE PEDIR — PRAZO. No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito. Entendimento corroborado pela interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar n° 118/2005, Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13656.900023/2008-19

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5069284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00.471

nome_arquivo_s : 330200471_267531_13656900023200819_008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 13656900023200819_5069284.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Çassiano Keramidas acompanharam o relatar pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4753721

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430809501696

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:34:10Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:34:10Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ac7e9747-799a-47f9-934a-607e07971f82; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:34:10Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:34:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:34:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:34:10Z; created: 2010-11-24T16:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-24T16:34:10Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:34:10Z | Conteúdo => Walbeí - Presidente Luis E EDITADO EM: 23/09/201 rbièrilelator ose da Silva S3-C3T2 Ft I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13656.900023/2008-19 Recurso n" 267,5.31 Voluntário Acórdão n" 33024)0.471 – 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de julho de 2010 Matéria PIS Recorrente ICASA INDUSTRIA CERAMICA ANDRADENSE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: PIS PERIODO DE APURAÇÃO: 31/05/1994 COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR — PERDA DE DIREITO DE PEDIR — PRAZO. No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito. Entendimento corroborado pela interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar n° 118/2005, Recurso Voluntário Negado,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Çassiano Keramidas acompanharam o relatar pelas conclusões. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri (Relator) e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição e declaração de compensação, através da DCOMP n° 07435.71794.141103.1.104-2864, referentes ao pagamento indevido do PIS Faturamento, para o período de apuração 31/05/1994, apurados com base nos Decretos-Lei n"s 2A45/I 988 e 2.449/1988 que foram declarados inconstitucionais, onde a empresa pretendia compensar com o pagamento do PIS do período de outubro de 2003. Mediante o Despacho Decisório, datado de 14/02/2008 (fls. 8), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG indeferiu a restituição pretendida, sob a alegação de que "analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não fbi confirmada a existência do crédito informado, pois o Dar( a seguir discriminado na PER/DC(114P, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal." Inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fis, 10 e seguintes, alegando que: - entre 15 de setembro de 2003 e 14 de novembro de 2003, promoveu compensações de débitos de PIS e COFINS com créditos decorrentes de refazimento dos cálculos de contribuições ao PIS FATURAMENTO recolhidas sem a observância do critério da semestralidade e com incidência de indevida correção monetária, decorrentes das mudanças de regras impostas pelos Decretos-leis n, c's 2445 e 2449, ambos de 1988, ulteriormente declarados inconstitucionais pela Corte Suprema e com eficácia suspensa pelo Senado Federal; - os pedidos de compensação recusados pela DRF — Poços de Caldas decorrem de recolhimentos efetivamente realizados por meio de DARF cujas cópias foram anexadas aos autos; - afirma que o prazo para restituição ou compensação de tributos lançados por homologação, anteriormente à Lei Complementar n,°118, de 2005, é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita - portanto, de dez anos, a partir do fato gerador. Cita jurisprudência do STI; - requer, por fim, seja não apenas conhecida esta oportuna manifestação de inconformidade, com a imediata determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário cuja cobrança se colima, na forma do § 11 do artigo 74 da Lei n.° 9,430/96, mas, precipuamente, após verificação dos DARF oferecidos e conferência dos PER/DCOMP, seja homologada a compensação indevidamente glosada, porque corretamente realizada, Após analisar a manifestação de inconfOrmidade da interessada, a DR.! — Juiz de Fora — MG proferiu o Acórdão No, 09-20818, de 17 de setembro de 2008 (fls. 44/45), por meio do qual manteve-se o indeferimento do pedido de restituição, no termos da ementa abaixo transcrita: Assunto.• NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário 2003 COMPENSAÇÃO Não se homologa a compensação quando não comprovado o crédito objeto da Declaração de Compensação - DCO1VIP. Processo ri' 13656 900023/2008-19 S3-C3T2 Acórdào n." 3302-00.471 H 2 Solicitação Indeferida A Recorrente foi cientificada do Acórdão proferido pela DR.1 — Juiz de Fora em 02/10/2008 (II 46).. Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 03/11/2008 (fls. 47/ss), reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade e inovando apenas na argumentação de que a decisão recorrida ignorou que os valores recolhidos pela recorrente foram antes do advento do "Plano Real", portanto em cruzeiros, havendo necessidade da devida atualização, motivo este que justificaria a não localização dos pagamentos pela Receita Federal, E, ainda, que a modificação da data de recolhimento informada, cinco anos para frente, depois de atualizado o valor primitivo, decon-e do fato que o programa eletrônico de compensação, disponível na época, não possibilitar a informação de recolhimentos feitos há mais de um quinquênio, como era o caso dos recolhimentos promovidos pela recorrente, Requer, por fim, que seja dado provimento ao Recurso para anular a autuação fiscal, O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 02/06/2010, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Eduardo (3, Barbieri, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Antes de adentrarmos ao mérito referente à possibilidade de compensação de débitos do PIS (período: 10/2003) com eventuais créditos decorrentes de pagamentos indevidos do PIS (período: 31/05/1994), em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei no. 2,445/88 e 2,449/88, devemos analisar a questão relativa ao prazo prescricional para o pedido de restituição, por tratar-se de matéria prejudicial. A recorrente basicamente alega a tese de que no caso de tributo lançado por homologação, o prazo de cinco anos para a repetição do indébito começa a contar a partir da homologação tácita do lançamento, o que se daria em cinco anos a contar da data do fato gerador, tese esta conhecida como "cinco mais cinco". Entendo não ter razão a recorrente. O prazo para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores que comprove terem sido recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I artigo 165, ambos do CTN, verbis Ari, 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário,. ) Art 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou pardal do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §. 40 do artigo 162, nos seguintes casos 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ) Por sua vez, o crédito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o PIS, que se extinguem com o pagamento antecipado: "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento ) Destarte, no caso em litígio deve ser aplicado o prazo resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CIN que estabelecem que o direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário, no caso de tributo pago espontaneamente a maior ou indevidamente. Como os alegados recolhimentos indevidos ou a maior referem-se ao período de apuração de 31/05/1994 e o pedido formulado (data de transmissão do processamento eletrônico: 04/11/2003) visava compensar débitos do período de outubro de 2003, resta inviável o pleito formulado pela recorrente. Esclareça-se, ainda, que o prazo previsto no art. 168, I, do CM representa prazo prescricional, mas que se aplica, também, ao pedido administrativo, de forma que, esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo do pedido administrativo. Oportuno, também, transcrever a valiosa lição de EtltiC0 Marcos Diniz de Santi (in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", São Paulo, Ed. Max Limonad, 2000, p. 268 a 270): "Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, com`brine art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é &( 4 Processo n" 13656 900023/2008-19 S3-C3T2 Acórdão n." 3302-00.471 Fl 3 considerado como mera antecipação,"ex vi" do .Art. 150, 1" do CM: Como, norma/incute, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário "ex vi" do Art. 150, 4" do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de jeornia equivocada Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não ,faz sentido ( .), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionals_ Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte .ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de .funcionar, "a priori", como "dies a quo" dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez" (grifei) Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, interpretando de forma autêntica ao artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar . n° 118, explicita sua vigência no tempo: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do artigo 168 da Lei n° .5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de 5 tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo I" do artigo 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao ar! .3°, o disposto no ar! 106, inciso 1, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional Portanto, a argumentação trazida pelo contribuinte acerca de ser o tributo do qual pleiteia compensação, lançados por homologação, e por isso o prazo prescricional só se iniciaria a partir de sua homologação tácita ou expressa pela autoridade fiscal, não subsiste a partir do conteúdo dos dispositivos legais acima citados. Ademais, não concordo com a posição aventada pela recorrente de que a LC ri° 118/2005 não se aplica para fatos passados, ou mesmo, posição defendida por parte da jurisprudência pátria de que o artigo 3' da LC 118/2005 só se aplicaria a pedidos de restituição formalizados a partir da data de sua publicação. Discordo deste entendimento, até porque, mesmo antes da edição da LC no 118, já entendia que o prazo fatal para a formalização do pedido de restituição/compensação de pagamento a maior ou indevido era de cinco anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior que o devido, sendo desnecessária, para meu convencimento, edição da citada lei complementar. Como já comentado, a matéria relativa à repetição de indébito foi tratada especificamente pelo CTN, em seu art. 168, e no caso dos autos deve ser aplicado esse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3' da Lei complementar n" 118/2005. E não há como, por expressa disposição legal, nos termos do art 26-A do Decreto n" 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11,941/2009, este colegiado afastar aplicação de lei por alegado vício de inconstitucionalidade, salvo nas exceções previstas no próprio artigo citado, Sobre essa matéria o próprio CARI; já aprovou a Súmula No.. 02 no sentido de que o Tribunal Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em outro giro, no tocante à tese de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou eficácia da lei declarada inconstitucional, parece-me até razoável quando analisada sob o aspecto axiológico de "justiça", entretanto, penso, cabe ao interprete construir as normas, extraindo do texto legal o seu conteúdo e alcance, não podendo, nesse mister, extrair aquilo que efetivamente não está no texto, investindo-se, assim, na função do legislador positivo. Destarte, não encontro guarida para esta tese no nosso ordenamento jurídico,, Repiso, o dispositivo legal que regula a matéria de prescrição é o artigo 168 do CTN, não esquecendo que a própria Carta Magna (art. 146, inciso III, alínea 'IV) reservou esta matéria para a lei complementar que tratar de normas gerais de direito tributário, no caso o CTN. Neste sentido, oportuno os ensinamentos do ilustre jurista José Souto Maior Borges (in Lançamentos Tributário. Malheiros Editora. 2". edição. Pág. 32), que transcrevo abaixo: "Não poucas vezes, sob o pretexto de interpretar a lei, o jurista se sub-roga 17111M7 posição de política jurídica. E se o juiz, não raro, deixa eventualmente de julgar conforme a lei para emitir juizos de valor sobre a própria lei, coloca o próprio texto legal em julgamento, com agravo à competência constitucional do Poder Judiciário. Quando o . jurista se despe dessa sua qualidade para advogar uma posição de politica jurídica não deveridfazê- 6 Processo n" 13656.900023/2008- I 9 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00,471 Fl 4 lo, a rigor, em nome da ciência do Direito, porque não se deve interpretar a lei com o recurso a ideologia de qualquer espécie O que o jurista deve pretender é somente lograr a reta interpretação e aplicação do Direito " (grifei) Na mesma linha da posição exarada neste voto, transcrevo ementa dos acórdãos abaixo colecionados: (i) Acórdão n° 201-80719, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Conselheiro relator José Antonio Francisco, Sessão de 19/10/2007: Ementa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PRESCRIÇÃO. PRAZO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LEI COMPLEMENTAR No 118, DE 2003. APLICAÇÃO Em se tratando de prazo de prescrição de tributo fèderal, a aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar no. 118, de .2003, de que a data de extinção do crédito tributário, no caso de lançamento por homologação, ocorre com o pagamento é obrigatória, sendo impossível afastá-la por razão de inconstitucionandade, anteriormente à sua declaração definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, (ii) Acórdão 107-09365, Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Conselheiro Relator Luiz Martins Valem, Sessão de 17/04/2008 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO PRAZO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE .2003. APLICAÇÃO. Em se tratando de prazo de prescrição de tributo federal, a aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar n° 118, de 2003, de que a data de extinção do crédito tributário, no caso de lançamento por homologação, ocorre com o pagamento é obrigatória, sendo impossível afastá-la por razão de inconstitucionalidade, anteriormente à sua declaração definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." (iii) Recurso 225.808, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheiro Relator Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 18/11/2009 PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Ressalte-se, por fim, apenas a título de argumentação, que não fosse a preliminar acima analisada, entendo que a Recorrente, no mérito, também não teria razão. A Recorrente se estende em argumentações para se desonerar do ônus da prova dos pagamentos indevidos, que constariam nos bancos de dados da Receita. Ocorre que a prova exigida não é, apenas, a do pagamento, mas sim a do pagamento indevido. Para provar a existência do direito creditório que legitimaria a compensação, cabe ao sujeito passivo provar que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, Efetivamente, não foi feita prova cabal do direito de crédito pleiteado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado para o fim de ratificar a não-homologação da compensação. ÇJ) 8

score : 1.0
4759575 #
Numero do processo: 10845.000485/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80682
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.000485/89-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133629

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80682

nome_arquivo_s : 10180682_058704_108450004858911_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450004858911_4133629.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759575

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430817890304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:56:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:56:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:56:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:56:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:56:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:56:52Z; created: 2009-07-08T04:56:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:56:52Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:56:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845-000.485/89-11 0)d- - .. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA . YSS/ Sessão de.2.4....d.2...Q11t1.2Z-Qde 19....9.Q.. ACÓRDÃO N 2 1.0.1-2.0.. 682 Remson g 58.704 — PIS DEDUÇÃO — EXS: 1984 e 1985 Recorrente DANTAS REINER IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS — SP PIS7-DEDUÇÃO TRiBUTAÇÃO DECORRENTE —Zrtt,virtu de da, estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, não se apresentando ' E quanto a este último aspecto peculiar, deve ser adotada decisão consentânea com a proferida em relação ao recurso' interposto no processo matriz. Recurso a que se dã provimento,em par- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DANTAS REINER IMPORTADORA E EXPORTADO ra S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exerci- - cio de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cristóvão Anchieta de - Paiva, Cândido Rodrigues Neuber e Urgel Pereira Lopes, que negavam' . provimento 4/ Sala das SessOes(DF), em 24 de outubro de 1990 4 URELPEREA LOP S - PRESIDENTE- - J• ED. À•DO,4w _. - L DE ALCK IN - RELATOR il..' '"' - - • . ,........"-., . - ., VISTO EM AFONSO . u FERREIRA DE - AMPOS - PIPMPAIPR- :DA SESSÃO DE: 1 3 DR1990 ,::FAZENDA NACIONAL - t v.v. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.140 Participaram,ainda, do rpesente julgamento,os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO WNÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL. 2 „. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-000.485/89-11 RECURSO N9: 58.704 ACÓRDÃO N9: 101-80.682 RECORRENTE: DANTAS REINER IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. R,ELATORIO Trata-se de recurso interposto contra decisão 1 portadora da seguinte ementa: "EXIGUCiA DECORRENTE: Decide-se do acordo com o, _ aprovado no processo-matriz, na ausência de outros fatos que determinem tratamento diferen- ciado. Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mo- nocrãtico: "Considerando os fundamentos de fato e de direi- to expostos no Relat6rio e Parecer de fls. 21 , apresentados pela Seção de Preparação de Julga- mento de Tributos Diversos desta DRF, que APROVO E QUE PASSAM A INTEGRAR ESTA DECISÃO, bem como ' tudo mais que do processo consta; Tomo conhecimento da impugnação por tempestiva , -para, no mérito, INDEFERI-LA. Julgo procedente o auto de infração de fls. 01 e mantenho o lançamento nele contido, em conso- nãncia como decidido no processon910845-000.480/89-90. A DIVARR, para dar ciência desta decisão e inti- mar a interessada a recolher a exigência manti- da, no prazo de 30 dias, ressalvado o direito de recurso voluntário, no mesmo prazo." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decorren- te.," DmF DF o c..c Secar& 1600 -75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-000.485/89-11 3 Acórdão n9 101-80.682 Saliento que apreciando o Recurso n9 96.713,esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.614, resolveu reformar par- cialmente a decisão proferida quanto ao lançamento principal, con- soante a ementa assim lavrada: F`ROCES'SD AR2g:NP~TWQ ))7 PkS:eggf AUQAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE EXAIE DE PRELIMINAR ARGUIDA - FATO NÃO OCORRI DO, NO CASO CONCRETO - REJEIÇÃO. - Se no Parecer a que expressamente se reporta a decisâo recorrida foi demonstrada a improcedên- cia da argüição de nulidade do Auto de Infração, não tem cabimento pretender-se a nulidade do jul 9amento por omissão quanto ao tema. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APROVEITAMENTO DE PROVA E FATOS APURADOS POR FISCALIZAÇÃO ESTA- DUAL, DesoreVendo os elementos fornecidos pela Risca- UzaçÃO EStadual f de forma circunstanciada, fa- tos que se subsumeM incidência do imposto de renda, Pose/srel o lançamento com base na aludida prova, IRPJ , -/VRNDA$ $EN EMISSÃO DE NOTAS OMISSÃO DE RECEITAS A Circunstãncia de promover a contri- buinte Saldas de mercadoria sem a correspondente emissão de notas fiscais ê fato que permite pre- SUMir A ocorrência de Omissão de receita. rRPJ FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS OMISSÃO DE RECEITA - Se de -um lado a falta de registro de compras pode revelar a ocorrência de omissão de receita, de outro diminui o custo das mercado- rias 'vendidas Leator redutor do lucro llquidol , tornando, aSsim, o fato tributariamente irrele- vante, tendo em vista que na hipótese houve re- gistro de venda sem o corres pondente custo. Recurso Varcialmente provido. É o relatório, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-000.485/89-11 4 Acórdão n9 101-80.682 VOTO Conselheiro Jose Eduardo Rangel Alckmin, Relator: O recurso foi inetrposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti- vo pelo qual e de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente,tendo este Conselho, apreciando o processo principal, resolvido reformar parcialmente a exigência tributária, entendendo proceder a irre- signação da contribuinte, em parte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prirícipal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examina- dos os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali ex - : traídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contri - - buinte apresenta elemento novo. Desta forma, voto pelo provimento parcial do ape lo para excluir a tributação relativa ao exercício te ,9_85‘ PI --,-C) d (7,----) - , / , f lç's...4 • ( JOSÉ EDUARDO RA GEL •E ' , LCKMIN - RELATOR. cr. _ ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4759709 #
Numero do processo: 00060.050786/81-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73280
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00060.050786/81-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133770

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73280

nome_arquivo_s : 10173280_037603_00600507868190_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000600507868190_4133770.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759709

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430831521792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:07:17Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:07:17Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:07:17Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:07:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:07:17Z; created: 2009-07-05T15:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T15:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:07:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0060/050.786/81-90 -*W Ni lk-~3,A,--- -.... MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 16 de Abril de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.280 Recurso n° 37.603 - IRPF - EX: DE 1978 Recorrente MAURÍCIO DOMICIANO DA COSTA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa juridica quanto ã ma- téria que, por sua natureza ou decorrén cia de lei, acarrete reflexo na tributa-7 ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO DOMICIANO DA COSTA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d: Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursj ...----Z - eSala das .' 36i (DF) em 16 de Abril de 1982/ / //,' , /I/ 1, AMADOR • À LO rid . fiNDE / - PRESIDENTE E RELA — '04 ,' TOR Or,I -Py À' V/ y VISTO EM ADHEMI ON BA'TeS ' DE e , ALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 15 AfiR 19Fi J72_ / DA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julga e to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTE1, FERNANDO CÍCERO VELLOSO (Ausente) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). ~g'-~, \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0660/050.786/81-90 RECURSO N.°: 37.603 ACÓRDÃO N.° : 101-73. 280 RECORRENTE: MAURÍCIO DOMICIANO DA COSTA RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência fis_ cal decorrente da fiscalização levada a efeito na firma _TREVAUTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., quando foi apurado ha_ ver sido creditado na conta de capital do recorrente a importância constante do Demonstrativo de fls., que corresponde à sua partici- pação no ,aumento de capital, no ano-base de 1977, exercício . de 1978, sem que, todavia, fosse comprovada a origem dos recursos,dal haver sido incluído aquela importância na Cédula "F", como lucro distribuído. A exigência foi impugnada com guarda do prazo le- gal e, tratando-se de tributação reflexa, o impugnante solicita o cancelamento da exigência pelas razOes apontadas pela firma TRE- VAUTO DISTRIBUIDORA DE VEICULCSAUTOMOTORES LTDA., cuja cópia ane- xa. Submetidos os autos a apreciação da autoridade jul_ gadora monocrática, esta r aexemplo do que já decidira nos autos da pessoa jurídica, manteve inalterado o crédito tributário lançado. Cientificado dessa decisão, o recorrente apresen- tou apelo a este Conselho, dizendo ser desnecessário asseverar que d2o julgamento deste dependerá essencialmente do que for decidido D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ / - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.786/8190 3. Acórdão re9 101-73.280 recurso interposto pela TREVAUTO; solicita, portanto, a sustação da apreciação do presente litígio ate a decisão do recurso da jurídi- ca cuja cópia faz juntar aos autos. Apreciando o recurso n9 84.873, interposto pela pes soa jurídica, esta Câmara, em sesão de 1J.4.82, negou provimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.208 (fls. ;7 • o relatório. .//z SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.786/81-90 4, AcOrdão n9 101-73.280 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Inicialmente cabe ressaltar que, como vimos pelo re lato., o montante aqui submetido à incidência decorre de , , parcelas também tributadas na firma TREVAUTO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTO- MOTORES LTDA., sob a forma de créditos na conta de capital do recor rente. 2. Por outro lado, verifica-se ainda não haver o recor - rente apresentado qualquer elemento de fato ou argumento de direito capaz de conduzir o julgamento a solução divergente do decidido no recurso da pessoa jurídica de que decorre. 3. Segundo a jurisprudência,: deste Conselho, que con- sidero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidi - . do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consigna do na ementa do julgado consubstanciado no AcOrdãO n9 101-72.041,de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- casou na fonte, faz coisa julgada nos processos de correntes, eis que se houvesse possibilidade de novo- pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-seriam estabelecer eventuais contraditõrios, desaconselhá veis sob o ponto de vista social e legal". 4. Deste modo, tendo sido considerada procedente a exi gência formalizada nos autos de que este decorre e não tendo o _re- corrente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência re lativa à pessoa física do recorrente- imp6e-se, também, que se ne gue provimento ao presente recurso./ É o meu voto. , //` 1„/frf AMADOR O ER 14 F r.'NANDE2 - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0