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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10568237 #
Numero do processo: 10850.721062/2011-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-006.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-37.622 da 14ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 41 e segs.). Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado abaixo: Tal crédito decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF – DIRPF/2009, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 25 a 28. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, temos o seguinte detalhamento da infração: Com base nessas verificações e ajustes foi elaborado o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e lavrada a Notificação de lançamento. Da impugnação Cientificado do lançamento, a inventariante apresentou a impugnação de fls. 02/07 Na peça impugnatória alega que: Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 3 a) o sr. Ivo Brunassi recebeu a quantia de R$ 63.021,84 referentemente à atualizacao do valor da aposentadoria e o valor retroativo ao período compreendido entre 18/03/2003 a 01/10/2006; b) solicita que seja utilizada a tabela histórica para cálculo do imposto de renda da pessoa física e não aplicar sobre o total recebido em 2008; c) a questão foi pacificada e seguindo a orientação do STJ, foi publicado o Ato Declaratório nº 01, de 2009, autorizando a PGFN não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, relativos a esta matéria, devendo ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem-se tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global; d) tem sido majoritária a jurisprudência neste sentido; e) requer que seja acolhida a impugnação e que seja cancelado o débito fiscal. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da omissão de rendimentos Verifica-se que no caso em questão foram considerados omitidos os rendimentos de R$ 25.021,84 recebidos em decorrência de ação judicial federal. A inventariante tenta justificar que o lançamento é indevido em razão de a os rendimentos terem sido recebidos acumuladamente e como tal, deveriam ser tributados segundo as tabelas das épocas em que os rendimentos deveriam ter sido recebidos. Entretanto, tal alegação não procede, pois conforme veremos a seguir, o rendimento decorrente de ação judicial deve ser tributado no momento do recebimento. Diz o artigo 3º e § 1º da Lei 7.713, de 1988 com redação no mesmo sentido do artigo 37 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/ 99): “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artes. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Acerca de rendimentos tributáveis auferidos em decorrência de ação judicial, diz o artigo 12 da lei 7.713/88 cuja redação está no mesmo sentido do artigo 56 do RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, assim dispôs: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 4 advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) O artigo 56 do RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, assim dispôs: “Art. 14. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam a legislação tributária. O artigo 38 do Decreto 3.000/99: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Como se vê, a regra é o regime de caixa, à qual também se encontram vinculados os rendimentos recebidos acumuladamente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), reconheceu a existência de jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. Com base neste Parecer, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 5 as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global". Entretanto o AD PGFN nº 1, de 2009, foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 2010, voltando a vigência da regra de tributação pelo regime de caixa. Por fim, vale destacar que tampouco pode ser aplicado aos autos a regra de tributação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, dispositivo que foi inserido pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. O artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, trata de um regime especial, pelo qual o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Entretanto, a tributação, sob essa modalidade, está restrita aos rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme esclarece o § 7º do citado artigo. Desse modo, considerando que o AD PGFN nº 1, de 2009, encontra-se suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 2010, e que os valores recebidos acumuladamente antes de 1º de janeiro de 2010 não se submetem ao regime especial do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, há que se aplicar aos rendimentos em questão, recebidos acumuladamente em cumprimento à decisão judicial, o regime de caixa do art. 12 daquele diploma legal. Desta forma, está correto o lançamento no tocante à omissão de rendimentos. Da jurisprudência Quanto à menção feita pelo contribuinte relativamente à existência de jurisprudência contrária ao lançamento, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: “Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.” Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 6 Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Conclusão Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo-se o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 23/12/2014, Recurso Voluntário, fl. 54, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. Pugna pelo cancelamento do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Honorio Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Improcedente, logo rejeitado, o pedido de cancelamento do lançamento. Eventual impropriedade na forma de cálculo utilizada pelo Fisco na apuração do imposto devido não tem o condão de anular o lançamento, podendo, isso sim, sujeitá-lo a revisão. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação na Justiça Federal, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.922 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721062/2011-62 7 Entretanto, nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10612539 #
Numero do processo: 12266.722141/2013-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/03/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/03/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186.
Numero da decisão: 3002-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/03/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/03/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/03/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 2 A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do lançamento de multa regulamentar à empresa, na condição de agente de carga, por deixar de cumprir o prazo mínimo para prestação de informações, relativo a conhecimentos eletrônicos, para as solicitações de retificação protocolada. A partir do Auto de Infração (fls. 2 a 7), lançado em 28/05/2013, verificou-se que a recorrente apresentou protocolos de retificação sobre dados das cargas posteriormente a data da atracação do CE Genérico. Segue descrição dos fatos resumida a partir do Auto de Infração: “DA DESCRIÇÃO DO FATO O transportador CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, na qualidade de agente de carga, realizou processo de desconsolidação de cargas do CE mercante Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 3 genérico (MBLJ n° 010905024175181, quando incluiu no Siscomex Carga o CE mercante filhote (HBL) n° 010905026926915. A embarcação 9152911 - CMA CGM ST MARTIN que transportou a carga incluída no Manifesto de LONGO CURSO IMPORTAÇÃO n° 0109500369992 e acobertada pelo CE mercante genérico supracitado, chegou ao destino deste CE, o Porto de Manaus, no dia 11/03/2009 às 10:09h, conforme registro na escala 09000062379. No dia 30/04/2009, o transportador efetuou solicitação da retificação da NCM:8511 para NCM:8211 de acordo com o processo n°10283.002319/2009-41, para o CE mercante filhote supracitado.” (grifo não original) Para cada a solicitação foi lançada multa no valor de R$ 5.000 por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, com base no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66. Após a ciência do auto, a empresa apresentou impugnação. O relatório da DRJ/SP sintetiza de forma clara os argumentos trazidos na impugnação: Cientificada do Auto do Infração, a interessada apresentou impugnação c aditamentos posteriores alegando cm síntese: • A denúncia espontânea exclui a penalidade ora aplicada; • O desconsolidador de carga não é parte legítima para constar como sujeito passivo da obrigação tributária; • Requer a relevação da penalidade c a juntada de novos documentos. Ao final após a análise das questões apresentadas pela empresa, em 15 de abril de 2020, a 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão da primeira instância: DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 4 art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. (grifo não original) Quanto ao questionamento apresentado na impugnação sobre o agente de carga não ser parte legítima para tal obrigações tributária, o voto na instância a quo foi no seguinte sentido: A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de DESCONSOLIDADOR DE CARGA, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.4°, 5°, 18 e 30: "Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC)." Há de se observar a IN RFB n° 800/07, ratificou o entendimento que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 5º, seria imputável ao agente desconsolidador de carga como já mencionado. (grifo não original) Por fim, a empresa pede a relevação da penalidade e a juntada de novos documentos, que foram tratados pelo conselho com os seguintes argumentos: RELEVAÇÃO DE PENALIDADE Em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às Delegacias de Julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 5 “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…)” Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. PROVAS A interessada requer a produção de todas as provas admitidas em direito. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, autoriza o julgador a determinar de ofício perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. (grifo não original) Em seguida, devidamente notificada (fl. 107), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 112 a 127), em 01/02/2021, pleiteando a reforma do acórdão. Primeiramente, a empresa alega ser associada à Actc - Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes De Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), a qual move em nome de seus associados ação judicial n° 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14ª Vara Federal da Subseção de São Paulo da Seção Judiciária da Seção do Estado de São Paulo. Pondera sobre a impossibilidade de lavratura do auto de infração em tela, em razão da tutela antecipada concedida no âmbito da citada ação. No entanto, faz uma ressalva de que não se pode falar em concomitância entre o processo judicial e o administrativo por haver diversidade de causas de pedir. Nesse sentido, pede que o processo administrativo regresse à instância a quo “para o julgamento das demais teses arguidas pela Recorrente em sede de Impugnação” ou que a exigibilidade das multas aplicadas permaneça suspensa. Prossegue o recurso arguindo novamente sobre a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. DA CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 6 O caso em litígio se resume em analisar se são válidas ou não multas aplicadas por não fornecer ou retificar informações sobre veículos, carga ou operações, na forma e no prazo exigidos pela Receita Federal, previstas, enquadrada na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. O contribuinte contestou o auto de infração, buscando anulá-lo completamente, apresentando argumentos resumidos no relatório. Ocorre que no recurso voluntário, a recorrente cita a existência da ação judicial coletiva n° 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida por associação da qual é parte. A sentença de antecipação de tutela foi proferida pela juíza federal em 07/08/2015, portanto posterior ao fato gerado e ao lançamento do auto de infração, porém antes do acórdão de impugnação. Diante disso, não há que se falar em impossibilidade de lavratura do auto de infração, visto que foi lançado antes da sentença. Ainda que tivesse sido posterior, a decisão interlocutória (tutela antecipada) não impede que a fiscalização formalize o crédito tributário, por meio de lançamento, visando prevenir a decadência. Impede apenas que se exija dos associados as respectivas penalidades (multas) lançadas, até a decisão definitiva. O lançamento do crédito tributário relativo a temas objeto de processo judicial é autorizado por lei. O artigo 63 da Lei nº 9.430 de 1996 permite o lançamento de ofício para evitar a perda do direito de cobrar impostos quando a exigibilidade do tributo foi suspensa devido a uma decisão judicial provisória: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001)” Portanto, agiu corretamente a autoridade fiscal que efetuou o lançamento da multa em razão da infração cometida. Em especial no presente caso, a sentença somente aconteceu após o lançamento. Quanto à identidade entre o objeto da matéria julgada antecipadamente pela autoridade judiciária com o mérito deste Recurso, tal situação ficou evidenciada a partir da correlação entre o objeto da ação e o fato gerador da sanção imposta. O objeto da ação está assim descrito na sentença de antecipação de tutela: “Trata-se de ação ajuizada por Associação Nacional das empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades (multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão de da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 2008, bem como da possibilidade de Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 7 reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102, §2°, do I 37/1966.” (grifo não original) Tal decisão teria determinado que a Administração se abstivesse de exigir a seus filiados a penalidade de que ora se trata. A seguir transcrevo um trecho do deferimento: Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legitimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (grifo não original) Embora haja coincidência entre o objeto dos processos judicial e administrativo, há entendimento majoritário no Carf de que não se configura concomitância entre o mandado de segurança coletivo, por substituto processual, e o processo administrativo promovido a título individual pelo substituído. Por economia processual e por concordar com o mesmo entendimento, adoto o voto proferido pela conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acordão 9303-010.579 – CSRF / 3ª Turma: “Inegável que as decisões que decorram do referido processo irradiem seus efeitos aos filiados/associados daquela autora. Todavia, o fato da existência do referido processo judicial não pode servir de óbice a Contribuinte de, por conta própria, poder discutir a referida matéria em sede administrativa. Isto porque nos termos da Lei n.º 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva: “Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.” [grifei] E o artigo 337 do CPC, dispõe que ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado, senão vejamos: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 8 “Art. 337 (...) § 1º Verificase a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” E nos termos da Súmula 629 do STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Como se verifica nos casos de ações coletivas que buscam a defesa de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada apenas produzirá efeitos na esfera individual se o resultado da ação for favorável ou na hipótese de haver intervenção do indivíduo no processo como litisconsorte. (...) Razão assiste o Contribuinte em buscar decisão favorável já na esfera administrativa, vez que a decisão judicial no mandado de segurança coletivo nunca será conflitante com uma eventual procedência de seu recurso neste órgão, vez que se for improcedente o pleito judicial coletivo ainda existiria o direito individual do Contribuinte. Razão assiste o Contribuinte em buscar decisão favorável já na esfera administrativa, vez que a decisão judicial no mandado de segurança coletivo nunca será DF CARF MF Fl. 241 Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.006059/2007-18 conflitante com uma eventual procedência de seu recurso neste órgão, vez que se for improcedente o pleito judicial coletivo ainda existiria o direito individual do Contribuinte.“ Por fim, em suas alegações, a recorrente pede, o retorno e a nulidade da decisão em 1ª instância para que aquele juízo analise os demais argumentos, pois afirma que a DRJ não apreciou a impugnação ou manter a exigibilidade suspensa. 2.1.12. Com efeito, deve a decisão de primeira instância administrativa ser declarada nula, com o retorno do processo administrativo para o julgamento das demais teses arguidas pela Recorrente em sede de Impugnação. Ou, na remota hipótese de improcedência do presente recurso, deve a exigibilidade das multas aplicadas permanecer suspensa. No entanto, em realidade tal situação não aconteceu. Como já citado no relatório a DRJ se manifestou sobre todas as teses expostas pela empresa em sua impugnação. Desse modo, não há que se falar em nulidade da decisão. Por fim, superada a questão da concomitância processual, voto por conhecer o Recurso Voluntário e passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 9 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto ao mérito, alega a recorrente que não poderia ter sido lançada multa em razão das retificações das informações no Siscomex-Carga, por se tratar de uma circunstância de denúncia espontânea, amparada pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, após a alteração introduzida pela Lei 12.350/2010, a seguir transcrito: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (...) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Contudo, não assiste razão à reclamante. O tema já foi amplamente discutido neste conselho, inclusive com súmula e precedentes do CARF. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Por essas razões, entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE PRESTADAS Contudo, o caso em questão trata de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não de prestação extemporânea de informações. A Recorrente havia prestado as informações tempestivamente ao sistema, no entanto solicitou a retificação de NCM dos conhecimentos eletrônicos filhotes, posteriormente ao desembarque. A autoridade autuante equiparou a retificação extemporânea do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. Nesse ponto, assiste razão à recorrente. O tema já foi amplamente debatido em várias instâncias, resultando em uma Solução de Consulta Interna e sendo consolidado em Súmula Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 10 do CARF. A conclusão foi de que as retificações de informação não se enquadram na previsão legal de multa por atraso no registro de informações. Transcreve-se a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Importante notar nas fundamentações da solução de consulta, justifica-se que não se trata de adoção da tese de denúncia espontânea e ainda que se entende que uma retificação extemporânea pode levar a prejuízos à administração aduaneira da mesma forma que o atraso na prestação de informação. No entanto, adotou-se a solução de adotar a interpretação restrita do texto legal: 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.057 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.722141/2013-78 11 definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, alíneas "e" e "f", estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. (grifo não original) No mesmo sentido, foi estabelecida Súmula CARF nº 186, vinculante, entendendo que retificação de informações prestadas tempestivamente, exclui a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em razão de terminação normativa prevista no art. 123, § 4º no RICARF, as súmulas vinculantes deverão ser observadas pelos conselheiros em suas decisões: “Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972.’ Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016 e a Súmula CARF nº 186, à presente situação. Ante o exposto, no mérito, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. (documento assinado digitalmente) Catarina Marques Morais de Lima Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721450/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. FISCALIZAÇÃO. Súmula CARF nº162. Inaplicável contraditório e ampla defesa no procedimento fiscalizatório. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. ÔNUS DA PROVA. Compete à impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO A recusa na prestação de informações e na apresentação dos livros contábeis, recibos de pagamentos e outros documentos solicitados pela fiscalização autoriza o lançamento por arbitramento, com aferição indireta da base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Não ficando claramente evidenciada a ocorrência de dolo na conduta do contribuinte, deve ser excluída a qualificação da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Súmula CARF nº28 A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Súmula CARF nº28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre RFFP.
Numero da decisão: 2302-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício, vencido o relator Alfredo Jorge Madeira Rosa que manteve a qualificação da multa, reduzindo o percentual para 100%, nos termos da alteração trazida pela Lei nº14.689/2023. Designado para redator do voto vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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FISCALIZAÇÃO. Súmula CARF nº162. Inaplicável contraditório e ampla defesa no procedimento fiscalizatório. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. ÔNUS DA PROVA. Compete à impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO A recusa na prestação de informações e na apresentação dos livros contábeis, recibos de pagamentos e outros documentos solicitados pela fiscalização autoriza o lançamento por arbitramento, com aferição indireta da base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 2 Não ficando claramente evidenciada a ocorrência de dolo na conduta do contribuinte, deve ser excluída a qualificação da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Súmula CARF nº28 A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Súmula CARF nº28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre RFFP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício, vencido o relator Alfredo Jorge Madeira Rosa que manteve a qualificação da multa, reduzindo o percentual para 100%, nos termos da alteração trazida pela Lei nº14.689/2023. Designado para redator do voto vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração AI — DEBCAD 51.013.464-5, FPAS 515: de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos seus segurados contribuintes individuais, período de 01/01/2010 a 31/12/2010. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 3 Na ação fiscal, tendo examinado livros e documentos da IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL (IMMB), relativamente ao ano calendário 2010, a fiscalização entendeu que os valores pagos aos Ministros de Confissão Religiosa teriam sido em desacordo com a lei, devendo ser considerados remuneração. Segundo a Auditora-Fiscal, os valores pagos aos ministros religiosos da entidade constituíram remuneração, por não se enquadrarem no disposto no § 13 do art.22 da Lei no 8.212, de 24/7/1991. Reproduzimos abaixo trecho do relatório do acórdão de DRJ, o qual destaca trechos do Relatório Fiscal (e-fls. 150/180) que descrevem os fatos relatados pela fiscalização. I - DA DESCARACTERIZAÇÃO DAS PREBENDAS DOS MINISTROS 3.- Em seu Relatório Fiscal, a Autoridade Fiscal diz que os valores pagos aos ministros religiosos da entidade constituíram remuneração, por não se enquadrarem no disposto no § 13, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). 3.1.- Observa-se pelo dispositivo transcrito, no que se refere aos ministros de confissão religiosa e membros de institutos de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, que são duas as espécies de valores que não se enquadram como remuneração direta ou indireta, para efeitos da lei supracitada: a) a remuneração paga em razão de seu mister religioso; b) as despesas com sua subsistência. 3.2.- Que no Brasil, "ministro de confissão religiosa", é um conceito jurídico que define todo líder ou responsável por templo ou grupo de qualquer culto, enquadrando nessa categoria: Pastores, Presbíteros, Diáconos, Obreiros, Padres, Ministros, Pais de Santo, Mulás, Rabinos, etc. Deve haver reconhecimento de sua ordenação por parte da comunidade religiosa da qual faz parte. 3.3.- Que cabe destacar que a denominação "ministros de confissão religiosa" deve ser entendida de forma restritiva, já que os mesmos recebem tratamento excepcional às regras gerais estabelecidas na legislação previdenciária (exclusão dos valores a eles despendidos pelas entidades religiosas do conceito de remuneração para os fins previdenciários). Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 4 Da Inobservância do Conceito de “Subsistência” 4.- Os ministros não foram informados em GFIP pela igreja, já que os valores a eles pagos não foram considerados pela entidade como "remuneração", a Autoridade Fiscal solicitou a folha de pagamentos a fim de se proceder a análise destes valores. Foram encontrados pagamentos de importâncias expressivas, maiores, por exemplo, que a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Anexo 1 - "FOLHA DE PAGAMENTO DOS MINISTROS" (fls. 181/189), que claramente não se enquadram como destinadas ao sustento de suas necessidades vitais. 5.- Que em sua definição, subsistência é um conjunto de coisas essenciais à sobrevivência de uma pessoa, a seu sustento, à manutenção dá sua vida e da vida de sua família. Não há espaço para luxo, para artigos supérfluos, tampouco para qualquer tipo de enriquecimento pessoal. Este último aliás, incompatível com o exercício do ministério religioso. 5.1.- E que, em que pese não haver uma definição legal do que deve compor a subsistência de uma pessoa, podemos afirmar, utilizando o senso comum, que a soma dos meios de subsistência deve ser suficiente para que o trabalhador e sua família supram suas necessidades naturais, como alimentação, higiene, transporte, saúde, vestuário, habitação, educação e lazer. 5.2.- A Lei 8.212/91, no § 13, art. 22, determina expressamente que os valores pagos por instituição religiosa a seus ministros que não são considerados remuneração direta ou indireta são aqueles destinados à sua subsistência. De acordo com a legislação, a retribuição concedida ao ministro religioso deve visar exclusivamente seu sustento ou subsistência. Diante disto, concessões de parcelas elevadas a ministros de confissão religiosa a título de retribuição pelas atividades religiosas desempenhadas só seriam justificadas no caso dos recursos serem utilizados, por exemplo, para tratamento de doença grave de um membro da família. Critérios como estes justificariam um valor de subsistência elevado para um ou outro ministro. Não foi o que se constatou durante o procedimento fiscal. Assim, os pagamentos de valores elevados descaracterizaram as prebendas, evidenciando o pagamento de verdadeira remuneração. A propagação da religião é decorrente da fé e não é compatível com a busca do enriquecimento pessoal. 6.- Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL - TIF 03, a igreja esclareceu a doutrina em que acredita e que permeia suas decisões nos diversos âmbitos, inclusive na determinação do valor pago mensalmente aos seus ministros (fls. 190/196). Vejamos alguns trechos: “Além do aumento de responsabilidade, existem graus sacerdotais previstos no Estatuto Social da Igreja, que são classificados em assistente, adjunto e dirigente. (...) Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 5 E no que tange aos critérios utilizados para estabelecer os valores das prebendas dos ministros, a Igreja Messiânica, nos termos do § 1°, do artigo 44, do Código Civil determina que as organizações religiosas possuem liberdade de organização e estrutura interna de funcionamento, estipula dentro das necessidades individuais de cada ministro o valor que este receberá pelo seu mister religioso. Diante de tal fato, a Igreja Messiânica, como organização religiosa, a seu critério define o valor do estipêndio pago aos seus sacerdotes, podendo este variar não em razão da sua natureza ou quantidade, mas sim por outros critérios que a direção da Igreja avaliar, tais como antigüidade, nível de responsabilidade, entre outros, ...” (grifo nosso) 6.1.- Segundo a doutrina da Igreja Messiânica, a abstinência das coisas materiais não é algo desejável, não é "Belo". E, viver de maneira "bela" como indivíduo, além de uma obrigação moral/espiritual, seria também uma boa ação, pois causaria uma sensação agradável às demais pessoas. Esta "beleza" englobaria as roupas, a alimentação e a moradia. É compreensível, portanto que, face às convicções espirituais da Igreja, seus ministros recebam mais do que o suficiente para a subsistência. E a Igreja tem total liberdade de decidir o valor que quer pagar a cada um de seus ministros. Porém, estes valores, quando não se enquadrarem no disposto na Lei, como foi verificado, constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias. 6.2.- Que adicionalmente, durante o procedimento fiscal, verificou-se que, além dos estipêndios pagos em valor claramente maior que o necessário à subsistência e cujos valores pagos apresentam grandes oscilações, foram efetuados pagamentos a ministros sob a rubrica "Prêmios e Gratificações" (conta 4110201003 e 4110204002). A Autoridade Fiscal solicitou esclarecimentos por meio do TIF 03. A Igreja Messiânica esclareceu que “O estipêndio extra concedido em janeiro tem por objetivo atender as necessidades básicas dos sacerdotes de fazer frente às despesas extras notoriamente incidentes no início do ano, tais como: IPTU, IPVA, material escolar, matrícula, entre outros. "Conta Prêmio e Gratificações" (4110201003) se refere à remuneração extra concedido aos funcionários no mês de maio e (4110204002) é referente ao estipêndio extra concedido especialmente aos ministros, também, no mês de maio". 6.2.1.- Analisando os comprovantes das 51 solicitações de resgate (Anexo 3 - "Resgates Fundo de Amparo" – fls. 197/247) apresentadas, verificou-se que somente três pedidos foram efetuados em virtude de necessidades médicas e odontológicas. Todos os demais resgates efetuados tiveram uma ou mais das seguintes justificativas: - compra ou reforma de imóvel; - pagamento de dívidas (cartão de crédito, faculdade, cheque especial, etc); Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 6 - aquisição de automóvel. 6.3.- Que, em que pese a Igreja declarar que o estipêndio pago aos ministros da Igreja Messiânica é para sua subsistência, do qual deve retirar o sustento de sua família, o custeio dos estudos dos seus filhos, transporte, seguro, lazer, aluguel ou financiamento da casa própria, entre outros itens do dia a dia, verificou-se que os valores pagos a seus ministros (em harmonia com os preceitos preconizados pela doutrina da Igreja Messiânica) são incompatíveis com o conceito de subsistência. 7.- A Igreja fornece aos seus ministros um plano de previdência privada, chamado "Previdência Messius" (Anexo 4 - "Previdência Messius" – fls. 248/250). O ministro faz um aporte mensal e a Igreja também faz um aporte a favor do ministro. Não seria necessário, portanto, incluir no pagamento aos ministros um valor que pudesse ser utilizado para a contratação de um plano de previdência privada, já que a própria igreja lhes oferece o Plano de Previdência Messius. 7.1.- A Igreja também oferece plano de assistência médica e odontológica aos ministros (Anexo 5 -"Plano Assistência Médica" – fls. 251/275 e Anexo 6 - "Plano Odontológico" – fls. 276/305), o que também diminuiria o valor de "subsistência" que deveria ser pago mensalmente a eles. 8.- Como já mencionado através da análise das folhas de pagamentos do contribuinte, foram encontradas significativas oscilações nos valores percebidos pelos ministros ao longo do ano. Questionada por meio do TIF 03, a Igreja Messiânica Mundial do Brasil – IMMB esclareceu que as oscilações ocorreram basicamente pelos seguintes motivos: - ESTIPÊNDIO EXTRA DE JANEIRO; - ESTIPÊNDIO EXTRA DE MAIO. 8.1.- Assim, estes benefícios pagos em dinheiro foram considerados como remuneração, e foram colocados no Levantamento “RE” (Anexo 12 - Tabela I – fls. 331/339). 9.- Outra constatação relevante diz respeito aos reajustes concedidos pela Igreja aos seus ministros. Questionada (TIF 03) acerca da política adotada para reajustar anualmente os valores pagos aos seus ministros, considerando a existência de inflação do Brasil, o contribuinte esclareceu que "procura adotar, sempre que possível, os mesmos índices e critérios estabelecidos pelo ‘Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo’, cujo reajuste anual ocorre no mês de julho". Em consulta ao sítio do referido Sindicato, obtivemos a Convenção Coletiva do período (Anexo 7 - "Convenção Coletiva Sindicato" – fls. 306/317), em que consta como índice de reajuste a ser aplicado 6% (seis por cento). 9.1.- Ora, a expressão "sempre que possível" dá a entender que a regra é conceder o reajuste do sindicato, índices diversos seriam exceções. Não foi o Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 7 ocorrido. Na planilha em anexo (Anexo 8 -"Planilha Reajustes" – fls. 318/324), extraída da DIRF 2011 / ano-calendário 2010, constam os valores pagos durante o ano de 2010 aos ministros. Foi verificado o percentual de aumento concedido pela IMMB entre os meses de julho a setembro e o índice médio de reajuste encontrado foi de 27% (vinte e sete por cento), mais de quatro vezes maior do que o determinado pelo sindicato. 9.1.1.- No presente caso, fortalece a convicção formada de que os estipêndios pagos pela IMMB estão longe de constituir apenas a subsistência de seus ministros. 9.1.2.- Assim restou demonstrado, que, não bastassem as prebendas serem concedidas em valores incompatíveis com a definição de subsistência, os benefícios pagos pela Igreja contribuíram para sua caracterização como remuneração, e, por conseguinte, base de cálculo de contribuições previdenciárias. 9.2.- Diante de tudo o que foi exposto, formou-se a convicção de que os valores pagos aos ministros somados aos benefícios a eles concedidos transformaram suas prebendas em robustas remunerações, haja vista a não observância do disposto no § 13, do art. 22, da Lei n° 8.212, de 24/7/1991. Da Determinação dos Valores de Prebendas Caracterizados como Remuneração 10.- Primeiramente, foram retirados os valores pagos aos ministros que: - Exerceram cargo de responsabilidade, sendo responsáveis, pela direção da Igreja e administração das unidades religiosas (Anexo 15 - Tabela II - Levantamento “DI” – fls. 344); e - Exerceram outras atividades, estranhas à pregação religiosa (Anexo 17 - Tabela III - Levantamento “KO” – fls. 353). 11.- A Autoridade Fiscal, através do TIF 03, solicitou ao contribuinte: “Esclarecer os critérios utilizados para estabelecer os valores das “PREBENDAS” dos ministros. Demonstrar parâmetros utilizados para se chegar ao valor de subsistência dos ministros. Apresentar regulamento, norma interna ou documento similar que corrobore os critérios adotados pela instituição”. O contribuinte respondeu à intimação, porém, sem discriminar detalhada e exaustivamente todos os critérios utilizados pela instituição para chegar ao valor da prebenda de cada ministro. 11.1.- Como não foram esclarecidos os critérios utilizados para a composição de cada prebenda, não foram apresentados quaisquer estudos efetuados pela própria Igreja para a determinação do que seria o valor de subsistência a ser pago aos seus ministros, coube a esta fiscalização escolher um valor de “corte”. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 8 11.2.- Desta forma, para se fazer o “corte” entre os valores pagos aos ministros que se encaixariam no conceito de subsistência, sendo, portanto, considerados prebendas e os valores considerados como remuneração, foi utilizado o arbitramento, que é uma forma de apuração de crédito tributário. Ou seja, a base de cálculo das contribuições previdenciárias foi arbitrada. Tal procedimento é previsto pela Lei n° 8.212, de 24/07/1991, em seu art. 33, §§ 3º, 4º e 6º: Art. 33 - .... (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008)". (grifo nosso) 12.- A Autoridade Fiscal utilizou-se, para determinar o valor de subsistência, de uma reportagem do portal Globo (Anexo 09 – “Artigo DIEESE – subsistência” – fls. 327/328) sobre o aumento da cesta básica. E em consulta ao sítio do DIEESE, na seção "Cesta Básica Nacional - Salário Mínimo Nominal e Necessário", tem-se a relação mensal do salário-mínimo necessário apurado no ano de 2010 (Anexo 10 – “DIEESE - salário-mínimo necessário em 2010”). Tirando-se a média anual, chegou-se ao valor de R$ 2.110,26. 12.1.- Em relação aos tributos vigentes à época, atingiu-se o teto do salário de contribuição em R$ 3.467,40 (Portaria n° 408 de 17/08/2010), e a última faixa da Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício de 2011, ano-calendário 2010, estava em R$ 3.743,19. 12.2. Assim, de posse de todas as informações citadas sobre os salários vigentes à época, e considerando as eventuais diferenças entre os tamanhos das famílias dos ministros, eventuais quadros de necessidades especiais decorrentes de problemas de saúde de familiares, diferenças entre custos de vida nas diferentes cidades do país, entre outros aspectos, optou-se por adotar como valor de subsistência, o maior dos valores mencionados, qual seja, o constante na parte superior da Tabela do IRPF: R$ 3.743,19. 12.3.- Portanto, tendo como base a folha de pagamentos dos ministros fornecida pela igreja, apenas foram consideradas como prebendas os valores inferiores ou iguais a R$ 3.743,19. Os demais foram considerados em sua totalidade como remuneração (grifou-se esta expressão de modo a destacar que àquele ministro que recebe acima do valor de isenção tem “toda” a remuneração considerada como salário de contribuição), e compõem o levantamento “RE”, conforme TABELA I (Anexo 12 – “TABELA I - Levantamento RE” – fls. 331/339). Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 9 12.4.- Foram lançadas no levantamento “RE” as bases de cálculo da parte patronal correspondente às remunerações constantes na tabela acima mencionada. 12.5.- Ressalta a Autoridade Fiscal em seu relatório que, o que se está apurando é fruto da inobservância da Lei, é o descumprimento das condições estabelecidas pelo legislador que permitiriam à Igreja usufruir da isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a seus ministros religiosos. Da Existência de Hierarquia entre os Ministros, com Reflexos nas Prebendas Percebidas por Eles 13.- O Estatuto da instituição (fls. 111/116), confirma a existência de alguns níveis hierárquicos entre os ministros. Vejamos: CAPÍTULO XI - Do Sacerdócio. Art. 25 - Sacerdotes são aquelas pessoas escolhidas entre os membros e que, após freqüentarem o curso ministrado pela igreja, Curso de Formação de Sacerdotes, recebem o título de Ministro outorgado pela Igreja Messiânica Mundial - Sekai Kyu Sei Kyo. Art. 26 - Os graus sacerdotais na Igreja Messiânica Mundial do Brasil são os seguintes, por ordem hierárquica: Ministro-Dirigente, Ministro-Adjunto e Ministro-Assistente." 13.1.- A Lei nº 8.212/91 determina, no § 13 do art. 22 que: Art. 22 ...... (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (incluído pela Lei 10.170, de 2000). 13.1.1.- Desta forma, quando a entidade religiosa oferece maior remuneração aos ministros com maiores responsabilidades deixa de cumprir a exigência de fornecer pagamentos que “independam da natureza e da quantidade de trabalho executado”. 13.2.- Outra evidência da forma desigual com que os ministros são tratados, variando conforme o nível hierárquico ocupado, pode ser vista na Ata da Reunião do Conselho Deliberativo da Igreja Messiânica do Brasil, realizada em 02/09/2009 (Anexo 14 - "Ata 02/09/2009" – fls. 342/343), a seguir transcrita: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 10 "...ordem do dia: (a) Aprovação de verba orçamentária extra para aquisição de veículos, despesas de seguro e taxas, no valor de R$ 1.727.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil reais)...o Reverendo Hajime Tanaka esclareceu aos senhores Conselheiros que, em virtude do envelhecimento da frota da Igreja, vem aumentando de modo considerável as despesas de manutenção, e ainda, diante da necessidade de aquisição de novos veículos para servirem aos Diretores Regionais, Gestores Administrativos e Responsáveis de Área para o desempenho de suas funções pastorais, foram cotados: cinco veículos VW Pólo Sedan 1.6 ao custo unitário de R$ 43.000,00 e total de R$ 215.000,00 para uso dos Diretores Regionais; três veículos GM Meriva 1.4 ao custo unitário de R$ 40.000,00 e total de R$ 120.000,00 para uso dos Diretores Regionais e trinta e sete veículos Ford Fiesta Sedan 1.6 ao custo unitário de R$ 33.000,00 e total de R$ 1.221.000,00 para uso dos Gestores Administrativos e Responsáveis de Área; além disto, estão previstos mais R$ 171.000,00 com despesas de seguros e taxas. Com a palavra, o Reverendo Mikio Takase enfatizou que os veículos escolhidos são condizentes com as funções desempenhadas pelos reverendos e ministros," (grifos nossos) 13.2.1.- Percebe-se que os veículos fornecidos aos Diretores Regionais foram mais caros (e, neste caso, melhores) que os veículos fornecidos aos Gestores Administrativos e Responsáveis por Área, hierarquicamente inferiores. Ora, se os veículos destinavam-se exclusivamente ao “desempenho de suas funções pastorais”, o que explica esta diferenciação de modelos encontrada? Tal procedimento seria até compreensível em uma empresa com fins lucrativos, em que são fornecidos aos principais executivos veículos e equipamentos compatíveis com o cargo por eles ocupado. Porém, numa entidade religiosa, tal procedimento causa estranhamento. 13.3.- Ainda em resposta ao TIF 03, o contribuinte diz que: “A Igreja Messiânica, como organização religiosa, a seu critério define o valor do estipêndio pago aos seus sacerdotes, podendo este variar não em razão da sua natureza ou quantidade, mas sim por outros critérios que a direção da Igreja avaliar, tais como antiguidade, nível de responsabilidade, entre outros.” (grifo nosso) 13.4.- Formou-se, portanto, o convencimento de que, efetivamente, os valores pagos assumem variantes de acordo com a natureza e forma de execução do trabalho, a justificar tratamento não isonômico entre os ministros. 13.5.- Na TABELA II - Levantamento “DI” (Anexo 15 – fls. 344) consta a relação dos ministros com as respectivas remunerações variadas em função de assumirem o cargo de Presidente e Diretores Regionais. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 11 13.5.1.- Cabe destacar que todos os ministros elencados no levantamento “DI” também têm suas prebendas descaracterizadas em função da inobservância da exigência legal de recebimento para subsistência. Do Descumprimento do Próprio Estatuto 14.- O Estatuto da Igreja (fls. 111/116), diz no seu CAPÍTULO XI, art. 27: CAPÍTULO XI - Do Sacerdócio (...) Art. 27 - Os sacerdotes poderão receber da Igreja estipêndio capaz de garantir sua subsistência, desde que se dediquem exclusivamente à pregação religiosa," (grifo nosso) 14.1.- Assim, pelo exposto, a condição para recebimento de estipêndio por parte da IMMB seria a dedicação exclusiva à pregação religiosa. 14.2.- Porém, por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica enviada pela Igreja, no ano-calendário de 2010 (Anexo 16 - DIPJ 2010 – fls. 345/352), verificamos que ela é proprietária (possui 99% do capital) da empresa Korin Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ 00.118.249/0001- 04). 14.2.1.- Através de pesquisas nos bancos de dados da SRF a Autoridade Fiscal encontrou cinco empresas associadas à marca Korin, quais sejam: - Korin Empreendimentos e Participações Ltda (00.118.249/0001-04) - Korin Agropecuária Ltda (00.153.705/0001-49) - Korin Agricultura Natural (03.725.746/0001-50) - Korin Preservação e Recuperação do Meio Ambiente Ltda (08.183.347/0001-29) - Korin Administração de Franquia Ltda (13.307.123/0001-11) 14.2.2.- Salienta que TODOS os sócios-administradores/responsáveis são ministros da Igreja Messiânica. Tanto na condição de sócios-administradores quanto na condição de administradores, estes ministros executam atividades nas empresas mencionadas, podendo, inclusive, ser responsabilizados nos casos de má gestão. Isto porque é dever do administrador conduzir a sociedade empresarial em estrita obediência aos fins a que se destina. Ora, as empresas Korin não possuem caráter filantrópico, tendo como finalidade, portanto, a obtenção de lucro. Ainda que não constassem nas folhas de pagamentos destas empresas, é inquestionável a importância destes ministros na sua gestão e na obtenção de resultados positivos. 14.3.- Assim, não há dedicação exclusiva à pregação religiosa conforme determina o Estatuto, não tendo que se falar, portanto, em estipêndio. Os valores Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 12 recebidos por estes ministros possuem a natureza de remuneração, devendo ser alcançados, portanto, pela tributação. 14.4.- No Anexo 17 (“TABELA III - Levantamento KO” – fls. 353), constam os ministros que compuseram o quadro societário das empresas Korin e tiveram suas atividades desenvolvidas nessas empresas do grupo. Desta forma, os valores pagos aos ministros lotados nas empresas Korin foram lançados no levantamento “KO”. 15.- A entidade religiosa, portanto, não comprovou que os valores por ela pagos a seus ministros se enquadram nos moldes do disposto no § 13, do art. 22, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.170/2000. Constatou-se que tais pagamentos possuem, na realidade, caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar as respectivas bases de cálculo das contribuições sociais devidas pela entidade. E devem, por conseguinte, ser informados nas correspondentes GFIPs do período, consoante regramento do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente na ocasião da ocorrência de referida infração. DA IMPUGNAÇÃO 16.- O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 12/12/2014 (fls. 362) e apresentou impugnação em 13/01/2015 (fls.366/417), considerada tempestiva pelo órgão preparador (fls. 504), com as alegações a seguir sintetizadas. 17.- Inicialmente, a Impugnante faz um relato sobre a finalidade da Igreja Messiânica Mundial e seus objetivos. No Brasil, a Igreja Messiânica Mundial iniciou suas atividades em 10 de setembro de 1955. Os Ensinamentos de Meishu- Sama encontraram grande receptividade no povo brasileiro, tendo expandido sua atuação por todo o território nacional em aproximadamente seiscentas unidades religiosas atualmente. 17.1.- Que com o objetivo de desenvolver a prática dos ensinamentos de Meishu-Sama (Mokiti Okada) no que concerne à Alimentação Natural e a Preservação do Meio Ambiente, a Igreja Messiânica Mundial do Brasil instituiu a empresa "Korin", cuja instituição foi aprovada na Assembléia Geral Extraordinária da Igreja, realizada em 28/05/1994. Que na ocasião, o Presidente da ora Impugnante, Reverendo Tetsuo Watanabe, fez uma breve exposição sobre o objetivo da "Korin", ressaltando a sua vital importância para o futuro do movimento messiânico na construção do Paraíso Terrestre, idealizado pelo Fundador, destacando que suas atividades estariam focadas na agropecuária, agroindústria, educação, arte, academia sanguetsu (estilo de ikebana - arte de arranjo floral), ou seja, práticas intrínsecas aos praticantes da fé messiânica. Portanto, as empresas "Korin" foram criadas para cumprir uma finalidade religiosa, qual seja, a de difundir os ideais e ensinamentos de Mokiti Okada no campo da Alimentação Natural, proporcionando aos fiéis e a sociedade em geral, Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 13 alimentos saudáveis, livres de agrotóxicos e produtos químicos, com o objetivo de alcançar a verdadeira saúde preconizada pelo Mestre. 17.2.- Portanto, é um equívoco afirmar que os Ministros designados pela Igreja para atuar nas empresas Korin não estejam desempenhando um mister religioso, porquanto foram instituídas justamente para a propagação dos sagrados ensinamentos de Mokiti Okada. Que o fato de serem pessoas jurídicas com finalidade lucrativa não afasta o mister religioso exercido pelos ministros nestas empresas, pois foram designados pela Igreja para que os fins colimados sejam alcançados. 18.- Que o artigo 195 da Constituição Federal, define quais são as fontes de custeio da Seguridade Social, dentre as quais estabelece em seu inciso I, que as contribuições sociais são devidas pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro. 18.1.- Que a ora impugnante, uma instituição religiosa sem fins lucrativos, não se enquadra em nenhuma categoria de contribuinte estatuída no artigo 195 da Constituição Federal. 18.2.- Nos termos do art. 150, inciso VI, letra "b" da Constituição Federal, os templos de qualquer culto gozam de imunidade tributária, a qual, no entanto, abrange somente os impostos, e, além disso, estende-se apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas (art. 150, § 4º). A referida imunidade, pois, não abrange as contribuições de seguridade social, cuja natureza jurídica é diversa da dos impostos. Isto quer dizer que os templos estão, em princípio, sujeitos a pagar contribuição previdenciária "patronal" sobre a folha de salários dos empregados que vierem a contratar. Em princípio, porque nada impede que o legislador federal venha a lhes conceder isenção (CTN, arts. 176 a 179). Mas, no atual panorama legislativo, as igrejas de qualquer culto estão sujeitas a pagar contribuição sobre a soma da folha de salários dos empregados que contratarem, sem prejuízo, é claro, de descontarem as contribuições por eles devidas à Previdência, recolhendo-as ao INSS, uma vez que tanto empregadores como empregados estão obrigados, por força do Texto Constitucional, a financiar a seguridade social (CF/88, art. 195, inc. I e II). 18.3.- Nota-se a impossibilidade jurídica de enquadramento dos templos no conceito de empresa, uma vez que a finalidade institucional dos templos religiosos não consiste em exercício de atividades econômicas, quer de produção ou de circulação de bens, quer ainda de prestação de serviços, com vistas à obtenção de lucros. No caso das igrejas, estas constituem associações voltadas tão somente para a ministração da fé e da doutrina religiosa, uma congregação de fiéis que, no prédio ou no templo sagrado, exercem atos de louvor, de adoração e Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 14 de comunhão espiritual com o Criador. Bem por isso, os templos não se enquadram no conceito de empresa, na dicção do art. 195, inciso I, da CF/88. E, se as igrejas não podem ser consideradas empresas, também não podem ser equiparadas às empresas. E por que não podem? Simplesmente porque o legislador não possui a liberdade de manipular institutos e conceitos jurídicos, por expressa proibição do já citado art. 110 do Código Tributário Nacional. Como já se viu, a expressão "empresa" possui contornos jurídicos muito bem definidos no direito privado brasileiro, e admitir que o legislador pudesse equiparar qualquer instituição às empresas seria subverter a ordem jurídica tributária, que veda a tributação por analogia (CTN, art. 108, § 1º). 18.3.1.- Apesar disso, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (a denominada Lei de Custeio da Previdência Social) equiparou à empresa, para efeitos previdenciários, "a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade", entre outros (art. 15, parágrafo único). Ora, o legislador não tem liberdade para equiparar qualquer instituição à empresa, principalmente para fins tributários. Em matéria de tributação, ele só pode equiparar aquilo que, ontologicamente, guarda razoável semelhança com o objeto da equiparação. Só são passíveis de equiparação os institutos que possuam características que guardem semelhança ontológica entre si, sob pena de comprometimento da própria segurança jurídica da tributação. 18.3.2.- As igrejas não podem ser legalmente equiparadas às empresas, embora possam ser equiparadas aos empregadores, para os efeitos legais. Portanto, uma coisa é empresa, e outra coisa é empregador. E é nesta última categoria que se inserem as igrejas, quando contratam empregados para prestação de serviços nos templos (escriturários, faxineiros, cozinheiros, jardineiros, zeladores, etc). Em tais casos, a relação é tipicamente contratual, porque os empregados estão ligados à igreja por vínculo regido pela CLT, estando os templos obrigados a reter e recolher a contribuição incidente sobre a folha de salários de tais trabalhadores. 18.4.- Com a finalidade de prover a subsistência daqueles que, deixando as suas atividades seculares, passam a dedicar-se com exclusividade ao ministério eclesiástico, é comum que as igrejas ou denominações religiosas, por deliberação de seus conselhos ou presbitérios, forneçam aos seus respectivos sacerdotes o denominado subsídio pastoral, consistente numa soma em dinheiro, destinado a suprir as necessidades básicas do ministro religioso e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene etc. Esse subsídio recebe, no direito canônico, o nome de côngrua ou prebenda. 19.- Relativamente à contribuição previdenciária a cargo da Igreja, incidente sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, prevista na Lei federal nº 8.212, de 24.7.91, art. 22, § 13, a ora Impugnante diz que não contrariou o preceito legal. Entende a Impugnante que o mencionado parágrafo não é auto aplicável, no que tange a subsistência, na medida em que não define Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 15 critérios e até mesmo o conceito de subsistência, indispensáveis para definir a hipótese de incidência do tributo, precipuamente porque tratando-se de um conceito de alta subjetividade, não se pode deixar ao livre arbítrio do agente fiscalizar a sua definição. 19.1.- Que ao agente fiscalizador não cabe conceituar e definir os critérios de subsistência, não estão previstos na Lei, sob pena de extrapolar a sua competência ao legislar em matéria tributária. Portanto, até que seja devidamente regulamentado o § 13 do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, no que tange especificamente ao que seja enfim para fins tributários a subsistência, entendemos pela isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre as prebendas dos Ministros. DO LEVANTAMENTO RE 20.- Improcede a exigência de contribuições previdenciárias, visto que os pagamentos aos ministros religiosos não podem ser considerados como "remuneração", conforme fora informado pela Impugnante no curso do processo. 21.- Que o Ministro da Igreja Messiânica, através do estipêndio percebido, consegue dar um sustento capaz de atender as suas necessidades vitais básicas, e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. E que a própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, prima pelo acima afirmado, demonstrando que um valor recebido a título de estipêndio que não seja capaz de suportar as necessidades básicas de um chefe de família, acima elencadas, contradiz a própria Carta Magna. 21.1.- Cita diversos julgados em que não está caracterizada a relação de vínculo empregatício entre ministros, pastores, sacerdotes e suas igrejas. 21.2.- Que o Ministro de confissão religiosa é um segurado obrigatório da Previdência Social, assim definido pelo art. 12, caput, inciso, V, alínea "c" da Lei n° 8.212/91, sendo sua a responsabilidade exclusiva em declarar sobre que valor deve contribuir para a Previdência, sendo ainda o responsável tributário pelo recolhimento. 21.3.- Que o valor pago aos ministros não deve compor essa base de cálculo, entretanto estes devem recolher a guia GPS, como contribuintes individuais, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o montante por ele declarado como recebido da instituição, devendo este estar entre o salário mínimo nacional vigente e o teto da previdência social. Essa assertiva encontra base legal na Instrução Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009, art. 65, caput e § 4º, que assim dispõe: Art. 65. A Contribuição Social previdenciária do segurado contribuinte individual é: (...) Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 16 §4. A contribuição do ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, na situação prevista no § 11 do art. 55, a partir de 1º de abril de 2003, corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. 22.- Carece de fundamentação e comprovação a assertiva fazendária de que os ministros da Igreja recebem mais do que o suficiente para a subsistência, e que ultrapassariam um suposto teto legal (para fins de incidência da contribuição previdenciária). Ademais, os estipêndios foram entregues aos Ministros pelo mister religioso desempenhado, o que afasta a obrigatoriedade de vinculação ao critério de subsistência, pois a o parágrafo 13°, do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 estabelece que não se considera remuneração os valores pagos aos ministros em face do seu mister religioso ou para a sua subsistência. Portanto, a Lei é clara, ao estabelecer que, se o Ministro recebe os seus estipêndios em face do seu mister religioso, tal valor não sofre a incidência da contribuição previdenciária "patronal" de 20%, independente do critério de subsistência. Fosse a intenção do legislador considerar o mister religioso e a subsistência como condições para a não incidência da contribuição, ter-se-ia utilizado a conjunção “E”, ou seja, “em face do seu mister religioso e para a sua subsistência”. 22.1.- Outrossim, a Impugnante já havia elucidado ao fisco que parte das verbas rotuladas de "prêmios e gratificações", na realidade, destinavam-se ao "Fundo de Amparo ao Ministro", não estando vinculadas a metas, resultados, cargos, e outros critérios. 22.1.1.- Os gastos apontados pelo fisco - com o objetivo de desnaturar o levantamento de valores do Fundo -, na realidade, enquadram-se rigorosamente no âmbito do Fundo de Amparo, porque tratam de valores necessários e indispensáveis às pessoas físicas, como é o caso de compra e reforma de imóvel, aquisição de automóvel, etc. 22.2.- O Fisco não demonstra e nem comprova que referidos valores seriam incompatíveis com o conceito de subsistência. 23.- Quanto ao Plano de previdência privada ("Previdência Messius") - trata-se do Instituto de Previdência e Assistência Social Messiânico. Constitui Entidade Fechada de Previdência Complementar, criada na forma de Sociedade Civil, sem fins lucrativos, instituída pela Igreja Messiânica Mundial do Brasil, e mantida pelas empresas conveniadas, denominadas Patrocinadoras. 23.1.- A circunstância de se considerar na prebenda do ministro valores pertinentes a plano previdenciário, e assistência médica e odontológica, tem o objetivo de possibilitar uma subsistência mais completa, uma vez que um único plano nem sempre é suficiente em razão de limites, carências, etc. 23.2.- E também não é verídico que a Igreja arque com as despesas de assistência médica (UNIMED) de seus Ministros. Quanto ao plano de saúde Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 17 UNIMED a Igreja participa com 30% (trinta por cento) da mensalidade apenas dos seus colaboradores (funcionários e ministros). Ou seja, as despesas com assistência médica mensal UNIMED são deduzidas das prebendas dos Ministros. 24.- Quanto aos veículos, foi esclarecido que destinam-se exclusivamente para o desempenho da missão pastoral e não são utilizados para fins pessoais, como, deslocar-se da residência até a Igreja e vice versa. 25.- Alega a Impugnante que, a assertiva fazendária de que são concedidos benefícios similares, ou até mesmo melhores do que os usufruídos por um trabalhador celetista, não significa que deva haver equiparação nos referidos regimes jurídicos, e, por decorrência objetivar-se mesmos efeitos. 25.1.- Que o Auditor se equivocou, quanto ao alegado custeio promovido pela Impugnante atinente a algumas das necessidades básicas dos ministros (assistência médica e previdência privada), o que não deve implicar, necessariamente, na diminuição das prebendas. E ainda porque tais benefícios são desonerados da contribuição previdenciária. 26.- Quanto aos reajustes dos valores anuais pagos aos seus ministros, a Impugnante esclarece que "procura adotar, sempre que possível, os mesmos índices e critérios estabelecidos pelo Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo, cujo reajuste anual ocorre no mês de julho". Que o fato de ocorrer reajuste em período diferente do apontado, e percentuais distintos, por vezes, decorrem do fato de que as diferenças objetivavam recompor o montante dos estipêndios, sendo esta uma avaliação absolutamente desconexa e sem sentido para a análise jurídica do presente caso. 27.- Com relação ao valor de subsistência levantado pelo fisco, não tem sentido e muito menos fundamento jurídico o fisco escolher um valor qualquer de "corte", invocando a Lei federal nº 8.212/1991, que estabelece o seguinte: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 27.1.- Desta forma, singelamente, o fisco informa que “optou-se por adotar o maior dos valores mencionados, qual seja, o constante na parte superior da Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 18 tabela do IRPF: R$ 3.743,19”. Que os valores iguais ou inferiores foram considerados como prebendas, sendo os demais (superiores) considerados como remuneração, compondo o Levantamento “RE”. 27.2.- Insurge-se a Impugnante, alegando que a apuração fiscal de valores totalmente distintos e a escolha de um outro valor, mais significativo, por si só, demonstra a insegurança, incerteza, e absoluta falta de critério jurídico, e a manifesta ilegalidade. 27.3.- A fiscalização simplesmente optou por um determinado valor, captado da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Este procedimento fazendário, por si só, revela precariedade porque o presente processo trata de "contribuições previdenciárias patronais, e os valores relativos à subsistência de trabalhadores", situação nitidamente distinta do Imposto de Renda. A apuração da "contribuição previdenciária patronal" tem natureza distinta do "imposto de renda", em razão do que os elementos, tetos, e parâmetros previstos na legislação deste tributo não podem servir para a quantificação da mencionada contribuição. Portanto, não há como ser acolhida a pretensão fazendária. DO LEVANTAMENTO “DI” 28.- Quanto à descaracterização das prebendas por existência de hierarquia entre os ministros, a Impugnante diz serem improcedentes as exigências de contribuições pertinentes às diferenciadas atribuições de competências aos Ministros (Dirigente, Adjunto e Assistente), e que venham a envolver hierarquização de natureza administrativa. 28.1.- É certo que em praticamente todas as ordens religiosas existe uma hierarquia eclesiástica e naturalmente, os sacerdotes executam diversas tarefas complementares e diferentes entre si, mas todas convergindo para um único objetivo: a pregação religiosa por todas as formas e meios possíveis e legitimamente aceitos. Importante frisar que tal hierarquia, entretanto, não pode ser confundida com aquela que decorre da relação de emprego, caracterizada pela subordinação do empregado às ordens emanadas do empregador. 28.2.- A subordinação aos superiores religiosos não tem o significado de subordinação profissional, mas sim de submissão espiritual, decorrente da fé e da vocação religiosa, não se confundindo a hierarquia da Igreja com a hierarquia profissional, porque o religioso é submisso, não só a Deus, mas também aos seus representantes eleitos pela fé. 29.- Quanto à diferenciação dos veículos fornecidos, basicamente três modelos, Meriva, Polo Sedan e Ford Fiesta, foram disponibilizados para que os Ministros pudessem cumprir a missão pastoral, levando-se em consideração a segurança, conforto e distância que percorrem em suas áreas de atuação. Os ministros responsáveis de região, denominados diretores, percorrem uma área maior no seu mister religioso enquanto que os ministros responsáveis de área e gestores, exercem o seu mister em áreas menores, daí porque, a diferenciação Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 19 dos veículos. Nota-se, ainda, que não são veículos de luxo, mas todos de padrão médio. 30.- O fisco examina a Lei n. 8.212/91 (§ 13, do art. 22) e entende que os valores despendidos pela ora Impugnante não objetivam a subsistência dos seus servidores, pelo fato de que foram fornecidos em condições que dependem da natureza e da quantidade do trabalho executado, devendo ser considerados como remuneração direta ou indireta. 30.1.- Os valores foram entregues aos Ministros em face do mister religioso que desempenham, e não estão vinculados a natureza e a quantidade do trabalho executado. Nível de responsabilidade, hierarquia sacerdotal, tempo de servir a Obra de Deus, não se confundem com a natureza do trabalho e não há óbice para que possam ser adotados para definir diferentes estipêndios, sem que, com isso, leve ao entendimento de que tais valores estão sendo pagos em função da natureza e da quantidade do trabalho executado. 30.2.- Que a Lei estabelece dois critérios cumulativos para afastar a isenção: natureza do trabalho e quantidade do trabalho executado. Ou seja, é necessário que ambos estejam presentes, não bastando apenas a presença de um para afastar a isenção da contribuição previdenciária. 30.2.1.- Frisa a Impugnante que a fiscalização não demonstrou convincentemente que a diferenciação dos estipêndios esteja vinculada à natureza ou à quantidade do trabalho executado, individual e muito menos concomitantemente, no desempenho do mister religioso dos Ministros. DO LEVANTAMENTO “KO” 31.- Quanto à descaracterização das prebendas por descumprimento do estatuto, a Impugnante assinala que as glosas fazendárias não se justificam. 31.1.- O exercício de atividades junto às empresas do Grupo Korin, de nenhuma forma, despreendem-se da preocupação religiosa dos sacerdotes, consoante os esclarecimentos prestados pela ora Impugnante, na seguinte forma: "Todos os ministros da Igreja são formados para além das atribuições de realizar cultos, cerimônias religiosas, orientações aos fiéis. Neste sentido, também realizam a pregação religiosa relacionadas a assuntos ou temas específicos da doutrina messiânica no campo da arte, da agricultura, educação e afins, junto às entidades coligadas e seus departamentos internos.” 31.2.- A participação dos Ministros nas empresas do grupo "Korin" - que têm como objeto principal atividades de natureza agropecuária e a agricultura - justifica-se plenamente em razão da Igreja também cultuar os alimentos naturais na forma preconizada por Mokiti Okada. DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 20 32.- Alega a Impugnante que não esta correto o critério adotado para apurar a base de cálculo (a RFB considerou o montante bruto das folhas de pagamento, sem levar em conta a linha de corte da Auditoria Fiscal, no importe de R$ 3.743,19), pois dever-se-ia considerar os valores excedentes a linha de corte e não toda a remuneração dos Ministros que perceberam prebendas superiores ao arbitrado, sob pena de se tributar a parte isenta, assim considerada como de subsistência pelo fisco. 32.1.- Portanto, ainda que se cogite de legitimidade ao tipo de exigência tributária, o Auto de Infração deve ser retificado para que sejam elaborados novos cálculos com as devidas reduções na forma aduzida pela Impugnante, a fim de conferir liquidez ao pretenso crédito tributário. DAS MULTAS APLICADAS. QUALIFICAÇÃO INDEVIDA 33.- Diz a Impugnante que há que se considerar que as multas exacerbadas (de natureza confiscatória) somente deveriam ser aplicadas em situações excepcionais em decorrência de plena e indiscutível sonegação tributária, de natureza dolosa, em que o sujeito passivo de modo deliberado objetivasse ocultar a realização de suas atividades e proceder ao recolhimento de valores devidos ao fisco. 33.1.- Que somente se poderia cogitar de autêntica sonegação/fraude nos casos de inexistência de contabilidade, registros, documentos, ausência de recolhimentos de valores tributários, previdenciários, etc; firmas fantasmas, clandestinas; adulteração de documentos, registros; passivo fictício; omissão de receitas; saldo credor de caixa, etc. 33.2.- Um fato que aponta para a falta de dolo de subtrair informações da fiscalização é que as diversas atividades religiosas da Impugnante, encontram-se devidamente contabilizadas e documentadas, tanto que o fisco obteve com facilidade todos inúmeros elementos atinentes ao ano de 2010, podendo, com facilidade, elaborar relações de pessoas, gastos, etc. 33.3.- Não houve sonegação ou fraude, dolosas, com o fito de não recolher a contribuição previdenciária. Como é cediço, a GFIP não disponibiliza campo para informar as prebendas pagas aos ministros de confissão religiosa e, por seu turno, os valores integrais pagos sofreram a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda, devidamente informados a Receita Federal pela Impugnante. 33.3.1.- No caso específico de “segurados contribuintes individuais das GFIPS”, a ora Impugnante demonstrara que procedera às devidas informações, trazendo mesmo a esta impugnação a discriminação de todos os pagamentos efetuados às específicas pessoas. 33.4.- Assim, na remota hipótese de ser mantido o Auto de Infração impõe- se a retificação da multa impositiva (de 150% para 75%). DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 21 34.- A lavratura do Auto de Infração, por si só, não pode implicar a decorrente representação por suposto crime contra a ordem tributária, nos termos da legislação federal, uma vez que o processo administrativo goza de mera presunção de liquidez e certeza do crédito tributário, sujeito a impugnações dos contribuintes e respectivos julgamentos administrativos. 34.1.- Destarte, a comunicação ao Ministério Público de fatos que configurem ilícitos penais, em detrimento da Fazenda Pública, somente poderá ser promovida após o término do processo administrativo tributário que tenha mantido a exigência tributária, em observância da postura adotada pelo STF. DO PEDIDO 35.- Requer seja acolhida a Impugnação para o fim de ser decidida a integral insubsistência do Auto de Infração, com a conseqüente extinção das exigências. 35.1.- Requer, subsidiariamente, caso o pedido principal de decretação de insubsistência total do auto não seja acolhida, o refazimento do Auto de Infração para que sejam devidamente retificados os cálculos relativos às contribuições patronais, aplicando o corte preconizado pelo próprio fisco para todas as prebendas dos Ministros que recebem acima deste valor, tributando-se apenas os valores excedentes. O acórdão a quo, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, apresentando a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ENTIDADE RELIGIOSA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Para fins previdenciários, a instituição religiosa é equiparada à empresa, nos termos da lei, não havendo qualquer distinção quanto à finalidade ou à natureza do empreendimento analisado. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Cabível a cobrança da contribuição social previdenciária quando o interessado não se insere no enquadramento legal excludente desta cobrança. ÔNUS DA PROVA. Compete à impugnante a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 22 A recusa na prestação de informações e na apresentação dos livros contábeis, recibos de pagamentos e outros documentos solicitados pela fiscalização autoriza o lançamento por arbitramento, com aferição indireta da base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA CONFISCATÓRIA. Não é confiscatória a multa de ofício aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo no qual alega: - tempestividade; - preliminarmente, a alteração da Lei nº8.212/1991 pela Lei nº 13.137/2015; - que “o fisco não conferiu oportunidade à Igreja Recorrente para apresentar o devido contraditório, o que também caracteriza autêntico cerceamento do direito de defesa”; - que os pagamentos aos ministros religiosos não podem ser considerados como remuneração; - que, “maliciosamente, a Autoridade Fazendária Julgadora omite o teor do já ventilado parágrafo 14 do artigo 22 da Lei 8.212/91, que fora introduzido pela Lei 13.137/2015”; - que o “Fisco não demonstra e nem comprova que referidos valores seriam incompatíveis com o conceito de subsistência”; - que “não é verídico que a Igreja Recorrente arque com as despesas de assistência médica (UNIMED) e odontológica de seus Ministros(...)Ou seja, as despesas com assistência médica mensal UNIMED e odontológica são deduzidas das prebendas dos Ministros”; Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 23 - que “todos os valores que foram pagos aos ministros no decorrer do período fiscalizado (01/2010 a 12/2010) estão acobertados pelo manto da isenção prevista no parágrafo 13 do artigo 22 da Lei 8.212/91, e em total consonância com a interpretação dada pelo parágrafo 14 do citado artigo 22 (...)”; - que “os procedimentos fazendários são precários, no tocante à apuração de valores que extravasariam os limites de subsistência”; - que não se confunde hierarquia da igreja com hierarquia profissional, não havendo subordinação patronal; - que a administração da igreja é extensão da atividade pastoral; - que “dever-se-ia considerar os valores excedentes a linha de corte e não toda a remuneração dos Ministros que perceberam prebendas superiores ao arbitrado, sob pena de se tributar a parte isenta, assim considerada como de subsistência pelo fisco”; - que não procede a aplicação da multa de 150%, porque confiscatória e não houve fraude; - questiona a Representação Fiscal para Fins Penais; Por fim, pede o cancelamento do débito fiscal reclamado e, alternativamente, que seja feito recálculo para tributar apenas a parte excedente à linha de corte adotada pela fiscalização. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, e merece ser conhecido. Preliminares À e.fl. 551 o recorrente traz como questão preliminar a alteração da Lei nº8.212/1991 pela Lei nº 13.137/2015. O argumento foi trazido apenas em sede recursal, todavia, entendo não estar maculado pela preclusão. A citada alteração legislativa entrou em vigor com sua publicação em 22/06/2015. Logo, data posterior à apresentação da peça impugnatória em 13/01/2015. Portanto, trata-se de direito superveniente, nos termos do Decreto nº70.235/1972, art. 16, §4º, alínea “b”. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 24 O art. 7º, da Lei nº 13.137/2015, alterou o art. 22 da Lei nº8.212/1991, inserindo o §14, com a seguinte redação: Art. 7º O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 14: “Art. 22. ........................................................... ................................................................................... § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.” (NR) O parágrafo 14, incluído, tem natureza expressamente interpretativa em relação ao §13, o qual fundamentou o auto de infração. Diante do relevante direito superveniente, o qual não poderia ter sido alegado na peça impugnatória, o contribuinte juntou ao seu recurso a alegação para que fosse aplicado o novel dispositivo no julgamento por este CARF. O acórdão a quo não citou explicitamente a alteração legislativa, todavia, ela também não havia sido trazida à lide pelo contribuinte antes do julgamento pela DRJ. Tendo sido trazida apenas após o julgamento de DRJ, este CARF é o órgão julgador competente a apreciar a questão, conforme preceitua o Decreto nº 70.235/1972 em seu art. 16, §6. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 25 § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifos do relator) Consultando a legislação tributária, assim dispõe o CTN em seus artigo 106, inciso I: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;(grifo do relator) A redação adotada pelo novel dispositivo não deixa dúvidas de seu caráter interpretativo: § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.” Ratificando o caráter interpretativo do §14 do art. 22 da Lei nº8.212/1991, foi ainda incluído o §16 pelo art. 9º da Lei nº14.057/2020. Art. 9º O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 16: Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 26 “Art. 22. ....................................................................................................................... .................................................................................................................................... .......... § 16 . Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 , consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal.” O §16 incluído pela Lei nº14.057/2020 acrescentou que seriam “consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal”. A vigência deste dispositivo iniciou com a publicação no DOU de 14/09/2020. No sentido de que a apreciação dos fatos deve ser feita à luz do direito superveniente, assiste razão ao recorrente. A apreciação se dará levando em conta tanto a alteração trazida pela Lei nº 13.137/2015, suscitada no Recurso Voluntário, quanto a alteração trazida pela Lei nº14.057/2020, posterior à apresentação do Recurso Voluntário. O recorrente alega também, e.fl.565, que “o fisco não conferiu oportunidade à Igreja Recorrente para apresentar o devido contraditório, o que também caracteriza autêntico cerceamento do direito de defesa”. Sem razão o recorrente. Primeiramente, em relação ao procedimento de fiscalização, trata-se de fase inquisitória, não havendo que se falar em contraditório e ampla defesa. A questão já se encontra pacificada pela Súmula CARF nº162. Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401¬004.061. Embora não se fale em contraditório e ampla defesa durante a fiscalização, é inegável que o contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar esclarecimentos sobre os fatos questionados pela fiscalização. Após a fiscalização, o contribuinte pode apresentar todas suas alegações de fato e de direito na peça impugnatória. Insatisfeito, teve nova oportunidade de apresentá-los, e até de incluir novos argumentos, no presente Recurso Voluntário apresentado. O direito do contribuinte Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 27 ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente respeitado durante todo presente processo administrativo. Acolho parcialmente as preliminares, apenas no sentido de que a apreciação de mérito deve levar em conta o direito superveniente. Mérito O principal fundamento da autuação se dá pelo suposto descumprimento do disposto na Lei nº8.212/1991, art. 22, §13. CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. O parágrafo citado, quando atendidos seus requisitos, tem o condão de afastar valores do campo da incidência de contribuição previdenciária patronal. Haja vista o caráter de exoneração tributária da norma, esta deve ser interpretada literalmente, de modo restritivo. Após a autuação, o art. 22 da Lei nº8.212/1991 foi alterado pelas leis federais nº13.137/2015 e nº14.057/2020, as quais, respectivamente, incluíram os parágrafos 14 e 16, diretamente relacionados ao §13, resultando na nova redação abaixo transcrita. Cumpre destacar que, infralegalmente, também houve a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de Julho de 2022, o qual encontra-se suspenso, por força do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 15 de Janeiro de 2024. CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 28 III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 15. (...) § 16. Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal. (Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020) O §13 deixa claro que há requisitos para que os valores dispendidos não sejam considerados remuneração direta ou indireta. Os requisitos não foram revogados, pelo contrário, seguem inalterados até o presente momento. As alterações trazidas pelos §§14 e 16 foram no sentido de orientar a interpretação do §13. Não tendo os requisitos sido revogados, não se pode dar interpretação que os esvazie materialmente. Do texto podem ser extraídos os seguintes requisitos cumulativos: i) os valores têm que ser despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional; ii) os valores têm que ser despendidos com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; iii) os valores têm que ser despendidos em face do seu mister religioso OU para sua subsistência. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 29 Neste ponto a lei traz alternativamente as possibilidades dos valores terem sido despendidos tanto em face do mister religioso, quanto em face da subsistência. Entendo que, mesmo para situação de subsistência, há a necessidade do mister religioso, para que se mantenha algum elemento de conexão com os objetivos primários da entidade. Ademais, há duas condicionantes finais explícitas, que agem cumulativamente: iv) que os valores sejam fornecidos em condições que: independam da natureza E da quantidade do trabalho executado. Assim, a leitura possível desse conjunto de requisitos, é de que a lei se refere a valores despendidos, de forma genérica. Há valores que se enquadrarão como subsistência, aqui se identificam as prebendas ou estipêndios pagos. E, residualmente, pode haver valores outros. Porém, subsistência ou não, há a obrigatoriedade de estarem vinculados ao mister religioso, e de que suas condições independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. As alterações supervenientes, de cunho interpretativo, apenas deixam claro que as entidades podem trazer mais critérios informadores dos valores despendidos, para fazer prova de seu direito. E, que a referência genérica a “valores despendidos”, aproveita inclusive valores pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional. Contudo, essa amplitude interpretativa deve ser compreendida dentro das balizas estabelecidas, e mantidas, no §13. A Auditora-Fiscal, durante o procedimento de fiscalização, buscou esclarecer – dentre os valores despendidos e não oferecidos à tributação das contribuições previdenciárias patronais – quais o contribuinte efetivamente possuía comprovação de que atendiam os requisitos acima. Para isso foram expedidos sucessivos termos de intimação, para que o contribuinte prestasse esclarecimentos quanto à regularidade do não oferecimento à tributação de certos valores dispendidos. Por fim, a fiscalização entendeu haver infrações tributárias, e centrou sua autuação nos seguintes pilares argumentativos: a) Inobservância do conceito de subsistência; b) Hierarquia entre ministros, com reflexos nas prebendas percebidas por eles; c) Descumprimento do próprio estatuto da entidade; Abaixo analisaremos cada um deles, argumentação favorável e contrária, e eventuais impactos do direito superveniente. Da Inobservância do conceito de subsistência Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 30 Este foi o primeiro filtro aplicado pela fiscalização. Aferir se os estipêndios pagos, e sobre os quais não foram recolhidas contribuições previdenciárias patronais, possuíam características passíveis de enquadramento como subsistência. A lei optou por não trazer um valor objetivo, fixo, para os valores dispendidos. Não obstante, a lei trouxe, e manteve, uma referência, a subsistência. O fato de não haver um conceito ou valor fixo legal de subsistência permite maior adequação, no momento da aplicação da lei, haja vista a noção de subsistência poder contemplar uma variação de valores, a depender das situações fáticas. Isso também permite ao contribuinte maior amplitude de justificativas, para demonstrar seu direito. Tendo a palavra subsistência como norteador, nem fiscalização, nem contribuinte, têm liberdade total para defenderem qualquer valor, descolado da realidade e da referência da subsistência. Neste contexto e, tendo em vista que os ministros não foram informados em GFIP pela igreja, foi solicitada pela fiscalização a folha de pagamento. Na folha de pagamento apresentada, a fiscalização se deparou com remunerações que chegavam a superar a remuneração de Ministros do STF, as quais, por certo, não poderiam ser entendidas como para mera subsistência, conforme detalhado no Relatório Fiscal. Além dos estipêndios pagos, foram identificados valores outros durante a fiscalização, contabilizados como Prêmios e Gratificações. Para esclarecer os critérios empregados pelo fiscalizado para estabelecer os referidos estipêndios, à e.fl. 162 o Relatório Fiscal destaca: Por meio do Termo de Intimação Fiscal — TIF — lavrado em 13/11/2014, foi efetuada a seguinte solicitação: "Esclarecer os critérios utilizados para estabelecer os valores das "PREBENDAS" dos ministros. Demonstrar parâmetros utilizados para se chegar ao valor de subsistência dos ministros. Apresentar regulamento, norma interna ou documento similar que corrobore os critérios adotados pela instituição". O contribuinte respondeu à intimação, porém, sem discriminar detalhada e exaustivamente todos os critérios utilizados pela instituição para chegar ao valor da prebenda de cada ministro. Assim, como até a presente data não foram esclarecidos os critérios utilizados para a composição de cada prebenda, não foram apresentados quaisquer estudos efetuados pela própria Igreja para a determinação do que seria o valor de subsistência a ser pago aos seus ministros, coube a esta fiscaliza- ção escolher um valor de "corte". Diante da insuficiência dos esclarecimentos prestados, e da necessidade de se estabelecer um valor de corte, a fim de se apurar a base do cálculo do tributo a ser lançado, a Auditora-Fiscal recorreu ao arbitramento, nos termos da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, em seu art. 33 §§ 3°, 4° e 6º. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 31 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Com base em critérios detalhados no Relatório Fiscal, a Auditora-Fiscal, conservadoramente, estabeleceu a linha de corte mais alta e favorável ao contribuinte. Foi arbitrado que apenas valores superiores a R$3.743,19 estariam fora do conceito de subsistência, Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 32 devendo ser considerados integralmente como remuneração. À época dos fatos geradores, o valor de R$3.743,19 indicava o início da última faixa da Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, valor superior aos demais encontrados pela fiscalização por outros critérios de pesquisa. Alega o contribuinte, em Recurso Voluntário, que: Ademais, a ora Recorrente deixara claro que "o estipêndio pago aos ministros da Igreja Messiânica é para sua subsistência, do qual deve retirar o sustento de sua família, o custeio dos estudos dos seus filhos, transporte, seguro, lazer, aluguel ou ,financiamento da casa própria, entre outros itens do dia-a-dia". O Fisco não demonstra e nem comprova que referidos valores seriam incompatíveis com o conceito de subsistência. O contribuinte não fez prova de suas alegações, tampouco trouxe critério ou valor alternativo, para contrapor o critério adotado pelo fisco. O arbitramento realizado inverteu o ônus da prova, não tendo o contribuinte se desincumbido desse ônus. Acertada a decisão da DRJ, da qual destaco trecho abaixo, acolhendo seus argumentos: 42.3.1.- Por outro lado, a Impugnante não trouxe aos autos, uma contestação expressa acerca do valor encontrado pela Autoridade Fiscal, limitando-se a considerar a falta de critério jurídico e a sua legalidade. Pois bem, o esclarecimento dos critérios utilizados ou estudo para a determinação do que seria o “valor de subsistência” à Autoridade Fiscal, ou a sua apresentação em sede de defesa, talvez tornasse evidente o cumprimento da exigência pela Impugnante, ou não. Mas neste caso, deve-se manter o valor arbitrado pela fiscalização. Não se vislumbra a alegada precariedade do procedimento fiscal, no tocante à apuração de valores que extravasariam os limites de subsistência. Também não pode ser acolhido o pedido para que a tributação incida apenas sobre o excedente do valor de corte. Conforme bem destacou o acórdão de DRJ, o art. 22 da Lei nº8.212/1991 assim dispõe em seu inciso III. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifo nosso) Da hierarquia entre ministros, com reflexos nas prebendas percebidas por eles Neste tópico, a Auditora-Fiscal demonstra que há o pagamentos de valores aos ministros, que guardam dependência com a natureza e/ou a quantidade do trabalho executado. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 33 Ressalta a Auditora: Ora, tal hierarquização não traria problemas se fosse apenas uma questão organizacional, sem influência na prebenda recebida pelos ministros. No entanto, conforme já demonstrado e reforçado a seguir, e como pode ser observado na planilha demonstrativa dos pagamentos dos ministros, o valor pago a estes ministros hierarquicamente superiores é maior do que os valores pagos aos demais. Fica demonstrada uma diferenciação que não encontra guarida na interpretação inserida pelo §14 do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, posto que não respeita os limites pré- estabelecidos no §13. Não se trata aqui de confundir hierarquia da igreja com hierarquia profissional, ou subordinação patronal, tampouco essa questão é aventada pelo auto de infração. A fiscalização demonstra que há a execução de funções administrativas, havendo um acréscimo de trabalho e de responsabilidades, bem como uma distinção quanto à natureza do trabalho executado, em relação aos demais ministros. Há inclusive ministros que desempenham funções administrativas em empresas do ramo de alimentos pertencentes à IMMB. Tais distinções refletem em remuneração direta e indireta, seja em valores recebidos em pecúnia, seja em benefícios como veículos melhores à disposição, melhores planos de saúde, previdência, dentre outros benefícios recebidos. Não há como prosperar o argumento de que essas funções seriam extensões da atividade pastoral, trata-se de atividades distintas, e que exigem conhecimentos específicos distintos. Equivoca-se o recorrente ao afirmar: Ad argumentandum, note-se que a Lei estabelece dois critérios cumulativos para afastar a isenção: natureza do trabalho e quantidade do trabalho executado. Ou seja, é necessário que ambos estejam presentes, não bastando apenas a presença de um para afastar a isenção da contribuição previdenciária. A lei não estabelece dois critérios cumulativos para afastar a isenção. A lei estabelece dois critérios cumulativos para que a isenção seja possível! Condiciona o texto legal a: “desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado”. Ou seja, há de haver uma independência dos valores fornecidos em relação à natureza E à quantidade do trabalho executado, cumulativamente. Se houver situação de dependência de apenas um desses itens, já não há que se cogitar isenção, os pagamentos deverão ser considerados remuneração! Do descumprimento do próprio Estatuto Adicionalmente, o Relatório Fiscal explicita situação que descumpriria o próprio estatuto da entidade. ‘CAPÍTULO XI — Do Sacerdócio Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 34 (...) Art 27— Os sacerdotes poderão receber da Igreja estipêndio capaz de garantir sua subsistência, desde que se dediquem exclusivamente à pregação religiosa. ‘(grifo nosso) Pelo exposto, a condição para recebimento de estipêndio por parte da IMMB seria a dedicação exclusiva à pregação religiosa. As atividades desenvolvidas em empresas do grupo, já destacadas neste voto, e detalhadas no Relatório Fiscal, afastariam a possibilidade de dedicação exclusiva à pregação, afastando, por conseguinte, o recebimento de estipêndio para subsistência pelos ministros, conforme estabelecido no estatuto da igreja. A fiscalização elaborou lista com os ministros que são sócio administradores de empresas não filantrópicas controladas pela IMMB. Para esses casos há, além de descumprimento do estatuto, percebendo estipêndio, e não se enquadrando como subsistência, há a questão mais grave do recebimento não se dar em face de seu mister religioso, para além da diferenciação dependente da natureza do trabalho executado. Sobre este tópico, transcrevemos abaixo algumas das alegações trazidas pelo recorrente, fazendo a respectiva apreciação: A regra estatutária não pode ser compreendida de modo dogmático, categórico, no sentido de que o sacerdote — durante as 24 horas do dia — deva estar de modo exclusivo, permanente, e direto, centrado nos ensinamentos religiosos, ao culto, à celebração de ofícios, etc. Não é isso que afirma o auto de infração. A questão é sobre dedicação exclusiva, e não sobre o exercício de uma função 24 horas por dia. Pelo texto do próprio estatuto, é indiferente se a dedicação é de 1 hora por dia ou de 24 horas por dia, desde que seja exclusiva. Da e.fl. 570 trazemos a seguinte alegação do recorrente: O questionamento do exercício de atividades junto às empresas do Grupo Korin, de nenhuma forma, desprende-se da preocupação religiosa dos sacerdotes, consoante os esclarecimentos anteriormente prestador pela ora Recorrente, (...) Ora, não se questiona que os ministros possam também conduzir ritos religiosos nos recintos empresariais. Contudo, essa função é assessória dentro da atividade empresarial desenvolvida, e dos cargos e funções ocupados, ainda que tais ritos possuam obrigatoriedade à luz da doutrina da igreja. Eventuais pontos de contato entre a igreja e a empresa, no contexto religioso, não têm o condão de transmutar atividades tão distintas, igualando-as ou tornando uma, extensão necessária da outra, perante o fisco. Dos débitos O Relatório Fiscal esclarece a composição do crédito tributário lançado. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 35 Em relação a descaracterização das prebendas por inobservância do conceito de subsistência, foi utilizado o levantamento RE, detalhado no anexo 12 (e.fls. 331/339). Em relação a descaracterização das prebendas por existência de hierarquia entre os ministros, foi utilizado o levantamento DI (ministros que ocuparam cargos de diretoria, presidência e vice-presidência), detalhado no anexo 15 (e.fl.344). Em relação a descaracterização das prebendas por descumprimento do estatuto, foi utilizado o levantamento KO (ministros que exerceram atividades nas empresas Korin), detalhado no anexo 17 (e.fl.353). Os nomes e valores presentes em uma lista não se repetem em outra lista. Da análise conjunta das três listas, frente às diferentes alegações e elementos de prova, e à luz do direito superveniente, tecemos as seguintes considerações. O entendimento esposado neste voto, tendo em conta as alterações legislativas que ocorreram posteriormente à autuação, ou mesmo posteriormente ao acórdão de DRJ e apresentação do recurso, são no sentido já explicitado no início deste voto. A interpretação possível a qual se chegou foi de que, a lei, ao se referir a valores despendidos, não se refere apenas a estipêndio, é dado guarida a valores para além do estipêndio. O estipêndio estaria vinculado a uma questão de subsistência, sendo tal entendimento reproduzido inclusive no estatuto do recorrente. Também deveria respeitar a independência quanto à natureza e a quantidade do trabalho executado. Os demais valores despendidos, para além dos estipêndios, também devem respeitar a independência quanto à natureza e a quantidade do trabalho executado, bem como se dar em face do mister religioso. O levantamento RE refere-se a estipêndios, estando vinculado à questão da subsistência, e tendo sido feito arbitramento que inverteu o ônus da prova. O recorrente não trouxe elementos que esclarecessem os critérios que utilizou, de modo a afastar o critério adotado no arbitramento. Tampouco a legislação superveniente afastou a questão da subsistência, de modo a socorrer o recorrente. Haja vista que o recorrente não demonstrou cabalmente critérios outros, relacionando-os com os casos elencados, conforme permitiria a novel legislação. De modo diverso, os levantamentos DI e KO, remetem a valores que não se confundem com estipêndio, não havendo cotejamento quanto à subsistência. A infração nestes itens foi em virtude dos valores serem despendidos sem independência em relação à natureza e a quantidade dos trabalhos executados. Ministros exercendo cargos de direção, ou figurando como sócios-administradores de empresas com fins lucrativos, cujo controle é da IMMB. O recorrente também não conseguiu desconstituir os argumentos da fiscalização que foram acolhidos pela DRJ. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 36 Alegações como a de que é um número reduzido de ministros que figuram como sócios ou executivos de empresas, ou mesmo que “não é verídico que a Igreja Recorrente arque com as despesas de assistência médica (UNIMED) e odontológica de seus Ministros(...)Ou seja, as despesas com assistência médica mensal UNIMED e odontológica são deduzidas das prebendas dos Ministros”, em nada refutam a argumentação central do auto de infração, mantida pelo acórdão de DRJ, e que deve ser mantida também nesta 2ª instância administrativa. Da Representação Fiscal para Fins Penais Sobre o questionamento quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, o acórdão de DRJ bem esclareceu sobre o dever de representar inscrito na Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB nº 2.439, de 21/12/2010. Ademais, o CARF já se pronunciou no seguinte sentido. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201-78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106-13820, de 18/02/2004 Das multas aplicadas Para os valores do Levantamento RE, anexo 12, relacionados no DD – Discriminativo de Débito (e.fls. 136/142), foi aplicada a multa de ofício de 75%, conforme mandamento legal discriminado no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito (e.fls. 143/144). Para os valores dos Levantamentos DI e KO, anexos 15 e 17, também relacionados no relatório DD, foi aplicada multa qualificada de 150%. O motivo da qualificação da multa foi a conduta dolosa demonstrada pela ação reiterada em sentido contrário ao próprio estatuto da igreja, incorrendo nas situações legalmente tipificadas para qualificação da multa de ofício. Descreve o Relatório Fiscal: Ora, a partir do momento em que consta em seu próprio Estatuto (documento interno, contendo as diretrizes elaboradas e aprovadas pela própria IMMB) a condição de exclusividade à pregação religiosa para a caracterização de um ministro religioso, e que esta exigência foi repetidamente descumprida em relação a diversos ministros, pode-se afirmar que a Igreja omitiu deliberadamente as remunerações destes ministros das suas GFIPs, além de não oferecê-las, mês após mês, à tributação. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 37 Ou seja, os valores repassados a tais pessoas foram consignados como prebendas na folha de pagamento dos ministros, em flagrante desacordo com o estipulado no Estatuto Social da entidade (de conhecimento, obviamente, de seus dirigentes), o qual atribui prebendas apenas àqueles que se dediquem exclusivamente à pregação religiosa. Assim, por causa dos critérios por ela mesma estabelecidos, a Igreja não poderia ter omitido os valores pagos a estes ministros das suas GFIPs, visto que era de seu conhecimento o seu não enquadramento na definição de estipêndio, mas de verdadeira remuneração. Ao fazê-lo, retardou o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Em relação ao percentual aplicado na qualificação da multa, qual seja, 150%, se insurge afirmando que não procede a aplicação da multa de 150%, porque confiscatória e não houve fraude. A ocorrência de fraude ou não foi superada nos parágrafos anteriores. Contudo, em relação a considerar exagerado o percentual aplicado, assiste razão ao contribuinte, frente recente inovação legislativa. Neste sentido, deve ser aplicada a retroatividade benigna trazida pela Lei nº14.689/2023, que alterou o §1º do art. 44 da Lei nº9.430/1996, reduzindo a multa de 150% para 100%, quando não for verificada reincidência. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário, acolher parcialmente as preliminares, no sentido de reconhecer o direito superveniente e, no mérito dar PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de aplicar a retroatividade benigna, reduzindo a multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa - Redator designado Peço vênia ao ilustre relator para discordar de seu entendimento apenas na questão relativa à qualificação da multa aplicada. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 38 Ao contrário do que entendeu a fiscalização e o I. relator, não entendo ter havido ocorrência de fraude ou dolo capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada no patamar de 150%. Sobre a qualificação da multa de ofício, entendo oportuno destacar que se trata de medida de exceção, já que a regra é a aplicação do percentual de 75%, razão pela qual é necessário buscar apoio na legislação de regência: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez a Lei 4.502/64 prescreve: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A leitura integrada dos dispositivos legais supracitados evidência que, seja no caso de sonegação, fraude ou conluio, indispensável que, inequivocamente, esteja presente o elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis, de fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64. Ainda que seja difícil aferir o ponto a partir do qual uma conduta deixa de constituir mera infração à legislação tributária e passa ser uma conduta dolosa, punível com a qualificação da multa de ofício, é certo que, no caso em tela, a Autoridade Fiscal justificou a duplicação do percentual da penalidade pelo fato de ter constatado que contribuinte teria o conhecimento do não enquadramento dos valores pagos aos seus Ministros na definição de estipêndio, mas de verdadeira remuneração. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.779 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721450/2014-71 39 Entendo diferente, tal fato não foi resultado de ação dolosa, praticada pelo contribuinte com o objetivo de reduzir o tributo devido ou impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. Apenas decorreu de uma interpretação equivocada sobre os valores pagos como não sendo passíveis de incidência de contribuições previdenciárias. Ante ao exposto, voto no sentido de excluir a qualificação da multa, reduzindo-a ao patamar de 75%. Fl. 630DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4733425 #
Numero do processo: 11020.000885/2007-18
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.000885/2007-18 Recurso n° 160.673 Acórdão n° 3402-00.015 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente DEOLINO FURLANETTO Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /N SQ , KAC(7 reside , t- liDiLl)(/(7, /13aAAJL, à , , PÉDRO P ULO PE EIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 Processo n° 11020.000885/2007-18 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.015 Fl. 2 Relatório DEOLINO FURLANETO, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 281/291. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, referente aos anos-calendário de 2002 a 2005, no valor de R$ 78.463,14, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 167.554,58. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal — TVF de fls. 292/300, foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O TVF relata que as contas bancárias em questão eram mantidas em conjunto com a esposa do autuado e que, como os cônjuges apresentavam declaração em separado, o valor dos depósitos foi dividido proporcionalmente entre os titulares, conforme orientação legal. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que depósitos bancários não se configuram como fato imponível do Imposto de Renda, por não representarem acréscimo patrimonial e/ou riqueza nova, impondo-se, assim, a declaração de nulidade do auto. Registra que a presunção do Fisco encontra-se embasada tão-somente nos valores de depósitos em contas bancárias e constantes nos extratos de movimentação, sem qualquer outro elemento que dê suporte à presumida omissão de renda, tais como: crescimento patrimonial à descoberto, gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, sinais exteriores de riqueza, entre outros. Questiona o fato de os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual, sua e de sua esposa, não terem sido considerados como comprovação da origem dos depósitos, assumindo a autoridade lançadora que os rendimentos declarados não circularam nas contas bancárias. Argumenta que essa presunção é fantasiosa; que deveriam ser excluídos os rendimentos declarados por ele e a receita da venda de bens de seu patrimônio, bem como as receitas de locação declarada pelo cônjuge. Diz que fez depósitos em dinheiro em sua conta corrente, que emprestou R$ 40.000,00 para seu filho e trocou cheques pós-datados de amigos, com base na reserva de numerário que mantinha em espécie, conforme expressamente informado em declarações de rendimentos. Questiona a validade do lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que diz ser inconstitucional por criar fato imponível não previsto no inciso III, do artigo 153 e malferir o princípio da estrita reserva legal, constante no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal. Argumenta que essa presunção somente seria possível se o Fisco utilizasse esses elementos como base de cálculo do imposto após a realização de robusta prova de acréscimo patrimonial exteriorizado por sinais de riqueza, tais como: crescimento patrimonial a descoberto, gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, entre outros. Argúi, pois, a nulidade do Auto de Infração ou, na hipótese de ser rejeitada tal pretensão, que sejam abatidos os valores dos rendimentos declarados e a receita proveniente de alienação de bens, constantes nas declarações de ajuste anual do impugnante e de sua esposa. A 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento. Rejeitou a preliminar de nulidade, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses referidas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Considerou regular o lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, destacando que os órgãos julgadores administrativos não são competentes para examinar argüição de inconstitucionalidade. Registrou também que a jurisprudência invocada, em especial a súmula n° 182, do extinto TFR, refere-se a período anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplicando ao caso concreto. Quanto ao mérito, anotou que o Contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos; que as indicações genéricas de possíveis origens sem a coincidência de datas e valores não merecem se acolhidas e, portanto, sem a prova da origem dos depósitos resta configurada a omissão de rendimentos. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/06/2007 (fls. 383) e, em 18/07/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 384/401, que ora se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e acrescenta argüição no sentido de que seja observado o disposto no § 3° do art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, com a exclusão dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00. É o relatório. Processo n° 11020.000885/2007-18 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.015 Fl. 3 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, cuida-se de lançamento com base em presunção de omissão de rendimento a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Insurge- se o Contribuinte contra a exigência, arguindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob O argumento de que depósitos bancários não configuram renda, pois não representam acréscimo patrimonial. Não merece acolhida esta alegação. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar com documentos hábeis e idôneos, a de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ssç 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 a Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi realizado com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. 6 Processo n° 11020.000885/2007-18 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.015 Fl. 4 Sobre a alegada inconstitucionalidade o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o exame de tal alegação escapa à competência deste órgão colegiado, conforme entendimento já consolidado em súmula, a saber: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao mérito, o que se verifica é que o Autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. A afirmação de que rendimentos declarados não foram considerados não merece acolhida, pois, a simples existência de disponibilidade de rendimentos não basta para comprovar a origem dos depósitos. Se, como alegado, os rendimentos declarados transitaram pela conta bancária conhecida do Contribuinte, este não deveria ter dificuldade em demonstrar esse fato. P mesmo vale para a explicação de origem de depósitos como operações de empréstimos entre parentes. Se tal realmente ocorreu, o Contribuinte não deveria ter dificuldade em comprovar, como recibo de depósitos ou transferência de conta bancária. Finalmente, com relação aos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00. Como se pode ver do § 3°, acima reproduzido, esses depósitos não devem integrar a base de cálculo do lançamento quando a sua soma, no ano, não ultrapassa a cifra de R$ 80.000,00, o que não é o caso. Aqui, os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 superam a soma de R$ 80.000,00. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 (---21,[\:))CIA/v/ RO PAULO PEREI BAkBOSA 7

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10621872 #
Numero do processo: 11080.731622/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731622/2017-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731622/2017-11 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731622/2017-11 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10614921 #
Numero do processo: 11128.002745/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel.
Numero da decisão: 3101-002.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.076, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.001977/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.076, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.001977/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 2 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa e tributos, em razão da diferença do peso de carga a granel. Entendeu a Autoridade Autuante que houve divergência apurada entre a quantidade de mercadoria constante no conhecimento de carga marítimo e o que foi efetivamente descarregado do navio, sendo constatada uma diferença superior a 5% Aplicou-se, assim, a penalidade prevista na alínea ‘a’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, além das diferenças tributárias incidentes sobre a mercadoria faltante (Imposto de Importação, PIS, COFINS e Multa). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, entre outros, (a) que não poderia ser sujeito passivo da autuação, por ser agente marítimo, que (b) não seria cabível a exigência de PIS/COFINS Importação pelo princípio da irretroatividade da lei, (c) que há bis in idem posto que os tributos cobrados teriam como base o mesmo fato gerador, (d) que o cálculo da multa prevista no artigo 107 do DL n.° 37/1966 não poderia considerar o percentual fracionado de 0,07%, devendo ser utilizado o percentual inteiro inferior e (e) que as multas previstas nos artigos 106 e 107 do DL n.° 37/1966 possuem o mesmo fato gerador, configurando o bis in idem. A DRJ manteve o crédito tributário, observando que o agente marítimo é representante do transportador internacional e, por isso, é responsável solidário. Além disso, entendeu que deve sim ser aplicada multa quando constatada diferença de peso da carga a granel na importação. Rejeitou as demais alegações e pedido de diligência. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 3 Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) ou 5 (cinco) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que o agente marítimo é ilegítimo para figurar como sujeito passivo da impugnação; c) que a lei tributária não retroage em prejuízo do contribuinte; d) que há bis in idem e excesso de valor cobrado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 4 Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. A Recorrente afirma que o agente marítimo não pode responder solidariamente ao transportador marítimo por infrações aduaneiras, por se tratar de mera mandatária. Razão não assiste a Recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “Dispõe o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Ressalte-se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24/08/2001. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 5 A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, cite-se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção do STJ, DJE de 14/12/2010, em sede de recurso repetitivo, que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.2472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Em decorrência do exposto, o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Então, comprovada a vinculação entre a Recorrente e o transportador marítimo estrangeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afastada, portanto, a preliminar.” Visto o exposto, improcedente a argumentação de ilegitimidade. 3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Sustenta a Recorrente que o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.° 6.759/2009) fora aplicado indevidamente, visto que o fato gerador era de ano anterior à sua publicado. Argumentação que não faz sentido, uma vez que a instituição da PIS e da COFINS Importação se deu pela Lei n.° 10.865/2004, vigente à época do fato gerador e da autuação, e não pelo Regulamento Aduaneiro. 4. DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E EXCESSO DE VALOR COBRADO. Sobre a alegada ocorrência de bis in idem, me socorro também da análise di acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus. Veja-se: “(...) Defende a ocorrência de bis in idem, pois a multa do art. 107, IV, “a” e o Imposto de Importação, o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação (art. 251 do Decreto n° 6.759/09) têm como base o mesmo fato gerador, isto é, "para a ocorrência do fato gerador considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que consta como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela administração aduaneiro a entrada da mercadoria”. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 6 Não merece acolhida a alegação, porque a multa regulamentar tem caráter sancionatório, logo não se trata de “tributo”, nos termos do art. 3°, do CTN. O art. 154, I, da CF, prescreve a instituição de impostos não previstos na competência da União, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na CF. Dessa forma, a caracterização de bis in idem em relação ao PIS e à COFINS Importação e ao Imposto de Importação, também não procede, pois as primeiras são contribuições sociais (art. 195, CF) e o segundo é imposto (art. 153, CF), além de diferirem seus critérios quantitativos. Logo, esses três tributos não decorrem do exercício da competência residual da União. Indubitavelmente, as alegações de afastamento de legislação válida e vigente implica em análise de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2.” Inexistente, portanto, o bis in idem. Já quanto ao excesso de valor cobrado e mais especificamente sobre a aplicação da multa regulamentar, entendo que a Recorrente está com a razão. Nesse sentido, veja-se trecho também do acórdão n.° 3301-009.841, que aborda muito bem a questão: “(...) Aduz que houve erro no cálculo da multa: pelo art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66, permite-se a cobrança de R$ 5.000,00 para cada ponto percentual que ultrapasse 5% de mercadoria extraviada, sendo vedado o fracionamento da multa. Diante disso, tem-se que a ocorrência da infração aduaneira é fato incontroverso, sendo a divergência levantada pelo contribuinte em relação ao valor. Entendo que há razão no argumento da empresa. Explico. Dispõe o art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66 que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; Foi descarregada a quantidade de 90456 kg de produto, conforme o laudo técnico, por sua vez a quantidade manifestada no conhecimento marítimo foi de 100000 kg. Constatada a diferença (falta) de 9544 kg, ou seja, 9,54 %. Então, se o extravio correspondeu a 9,54 %, o excesso foi de 4,54% do limite legal de cinco pontos percentuais. Logo, não pode haver a cobrança sobre a fração de 0,54%. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.078 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002745/2009-30 7 Nesse sentido, transcrevo a declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota acostada na decisão recorrida: (...) Dessa forma, o cálculo da fiscalização foi: 4,54 X R$ 5.000,00 = R$ 22.700,00. O correto é: 4 X R$ 5.000,00 = R$ 20.000,00.” Assim, vale a leitura da declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota, nesse mesmo sentido, acostada na decisão da DRJ: “Infere-se do dispositivo legal que a multa será aplicada à razão de R$ 5.000,00 por ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida. Em outras palavras, para cada ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida será aplicada multa de R$ 5.000,00. Conclui-se, assim, que para que se caracterize a infração passível de ser punida com a multa em tela, há que se ultrapassar a margem prevista (5%) em pontos percentuais inteiros. Por conseguinte, as frações menores que um ponto percentual (1% - um por cento) não podem ser consideradas para fins de cálculo da multa, pois não caracterizam a formação de um ponto percentual como definido na Lei.” No caso concreto, observa-se que a diferença do peso da carga a granel foi de 5,07%, cujo excesso alcançou tão somente 0,07%, o que é inferior ao limite legal de um ponto percentual. Merece cancelamento, portanto, a multa regulamentar. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa regulamentar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.001978/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/03/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel.
Numero da decisão: 3101-002.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.076, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.001977/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/03/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. Em virtude de clara disposição legal, o agente marítimo, que atua como representante do transportador internacional no País, assume responsabilidade solidária com este no que diz respeito ao cumprimento de obrigações fiscais e penalidades resultantes de infrações à legislação tributária. DIFERENÇA DE PESO. CARGA A GRANEL. MULTA POR PONTO PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE DE 5%. Nos termos do artigo l07, IV, ‘a’ do Decreto-Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, aplica-se a multa de R$ 5.000,00 por ponto percentual (e não pela fração) que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada entre o manifesto carga e o efetivamente descarregado, quando se tratar de importação de carga a granel. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.076, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.001977/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.077 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001978/2009-15 2 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa e tributos, em razão da diferença do peso de carga a granel. Entendeu a Autoridade Autuante que houve divergência apurada entre a quantidade de mercadoria constante no conhecimento de carga marítimo e o que foi efetivamente descarregado do navio, sendo constatada uma diferença superior a 5% Aplicou-se, assim, a penalidade prevista na alínea ‘a’, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n.° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.° 10.833/2003, além das diferenças tributárias incidentes sobre a mercadoria faltante (Imposto de Importação, PIS, COFINS e Multa). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, entre outros, (a) que não poderia ser sujeito passivo da autuação, por ser agente marítimo, que (b) não seria cabível a exigência de PIS/COFINS Importação pelo princípio da irretroatividade da lei, (c) que há bis in idem posto que os tributos cobrados teriam como base o mesmo fato gerador, (d) que o cálculo da multa prevista no artigo 107 do DL n.° 37/1966 não poderia considerar o percentual fracionado de 0,07%, devendo ser utilizado o percentual inteiro inferior e (e) que as multas previstas nos artigos 106 e 107 do DL n.° 37/1966 possuem o mesmo fato gerador, configurando o bis in idem. A DRJ manteve o crédito tributário, observando que o agente marítimo é representante do transportador internacional e, por isso, é responsável solidário. Além disso, entendeu que deve sim ser aplicada multa quando constatada diferença de peso da carga a granel na importação. Rejeitou as demais alegações e pedido de diligência. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.077 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001978/2009-15 3 Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) ou 5 (cinco) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que o agente marítimo é ilegítimo para figurar como sujeito passivo da impugnação; c) que a lei tributária não retroage em prejuízo do contribuinte; d) que há bis in idem e excesso de valor cobrado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.077 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001978/2009-15 4 Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. A Recorrente afirma que o agente marítimo não pode responder solidariamente ao transportador marítimo por infrações aduaneiras, por se tratar de mera mandatária. Razão não assiste a Recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: “Dispõe o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Ressalte-se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24/08/2001. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.077 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001978/2009-15 5 A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, cite-se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção do STJ, DJE de 14/12/2010, em sede de recurso repetitivo, que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.2472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Em decorrência do exposto, o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Então, comprovada a vinculação entre a Recorrente e o transportador marítimo estrangeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afastada, portanto, a preliminar.” Visto o exposto, improcedente a argumentação de ilegitimidade. 3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Sustenta a Recorrente que o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.° 6.759/2009) fora aplicado indevidamente, visto que o fato gerador era de ano anterior à sua publicado. Argumentação que não faz sentido, uma vez que a instituição da PIS e da COFINS Importação se deu pela Lei n.° 10.865/2004, vigente à época do fato gerador e da autuação, e não pelo Regulamento Aduaneiro. 4. DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E EXCESSO DE VALOR COBRADO. Sobre a alegada ocorrência de bis in idem, me socorro também da análise di acórdão n.° 3301-009.841, de Relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus. Veja-se: “(...) Defende a ocorrência de bis in idem, pois a multa do art. 107, IV, “a” e o Imposto de Importação, o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação (art. 251 do Decreto n° 6.759/09) têm como base o mesmo fato gerador, isto é, "para a ocorrência do fato gerador considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que consta como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela administração aduaneiro a entrada da mercadoria”. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.077 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001978/2009-15 6 Não merece acolhida a alegação, porque a multa regulamentar tem caráter sancionatório, logo não se trata de “tributo”, nos termos do art. 3°, do CTN. O art. 154, I, da CF, prescreve a instituição de impostos não previstos na competência da União, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na CF. Dessa forma, a caracterização de bis in idem em relação ao PIS e à COFINS Importação e ao Imposto de Importação, também não procede, pois as primeiras são contribuições sociais (art. 195, CF) e o segundo é imposto (art. 153, CF), além de diferirem seus critérios quantitativos. Logo, esses três tributos não decorrem do exercício da competência residual da União. Indubitavelmente, as alegações de afastamento de legislação válida e vigente implica em análise de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2.” Inexistente, portanto, o bis in idem. Já quanto ao excesso de valor cobrado e mais especificamente sobre a aplicação da multa regulamentar, entendo que a Recorrente está com a razão. Nesse sentido, veja-se trecho também do acórdão n.° 3301-009.841, que aborda muito bem a questão: “(...) Aduz que houve erro no cálculo da multa: pelo art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66, permite-se a cobrança de R$ 5.000,00 para cada ponto percentual que ultrapasse 5% de mercadoria extraviada, sendo vedado o fracionamento da multa. Diante disso, tem-se que a ocorrência da infração aduaneira é fato incontroverso, sendo a divergência levantada pelo contribuinte em relação ao valor. Entendo que há razão no argumento da empresa. Explico. Dispõe o art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66 que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; Foi descarregada a quantidade de 90456 kg de produto, conforme o laudo técnico, por sua vez a quantidade manifestada no conhecimento marítimo foi de 100000 kg. Constatada a diferença (falta) de 9544 kg, ou seja, 9,54 %. Então, se o extravio correspondeu a 9,54 %, o excesso foi de 4,54% do limite legal de cinco pontos percentuais. Logo, não pode haver a cobrança sobre a fração de 0,54%. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.077 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001978/2009-15 7 Nesse sentido, transcrevo a declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota acostada na decisão recorrida: (...) Dessa forma, o cálculo da fiscalização foi: 4,54 X R$ 5.000,00 = R$ 22.700,00. O correto é: 4 X R$ 5.000,00 = R$ 20.000,00.” Assim, vale a leitura da declaração de voto do julgador Rui Kenji Ota, nesse mesmo sentido, acostada na decisão da DRJ: “Infere-se do dispositivo legal que a multa será aplicada à razão de R$ 5.000,00 por ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida. Em outras palavras, para cada ponto percentual que ultrapasse a margem estabelecida será aplicada multa de R$ 5.000,00. Conclui-se, assim, que para que se caracterize a infração passível de ser punida com a multa em tela, há que se ultrapassar a margem prevista (5%) em pontos percentuais inteiros. Por conseguinte, as frações menores que um ponto percentual (1% - um por cento) não podem ser consideradas para fins de cálculo da multa, pois não caracterizam a formação de um ponto percentual como definido na Lei.” No caso concreto, observa-se que a diferença do peso da carga a granel foi de 5,07%, cujo excesso alcançou tão somente 0,07%, o que é inferior ao limite legal de um ponto percentual. Merece cancelamento, portanto, a multa regulamentar. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa regulamentar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar o argumento preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.001535/2006-21
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. Tratando-se de despacho decisório lavrado manualmente, instância a quo, ao fundamentar a negativa de provimento da Manifestação de Inconformidade em critérios jurídicos não aventados no Despacho Decisório e em elementos probatórios trazidos aos autos apenas após a Manifestação de Inconformidade, sem que antes tivesse intimado Contribuinte para sobre eles se manifestar, altera o critério jurídico do Despacho Decisório, bem como viola a ampla defesa e o contraditório, maculando de nulidade o Acórdão Recorrido, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE JCP RECEBIDOS COMPENSADO COM IRRF SOBRE JCP PAGOS. DIVERGÊNCIAS RELATIVAS AO DÉBITOS CONFESSADO E A SALDO NEGATIVO NÃO UTILIZADOS NAS COMPENSAÇÕES ANALISADAS. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante à análise do direito creditório a existência de eventuais divergências entre o montante total dos débitos confessados e compensados, e os débitos informados em DIRF, ambos decorrentes dos JCP pagos pela Recorrente. A compensação facultada pelo art. 9, §6º da Lei nº 9.249/95 independe da higidez de eventual Saldo Negativo apurado ao final do ano-calendário, notadamente quando resta cabalmente demonstrado que apenas o saldo de IRRF retido da Recorrente quando do recebimento de rendimentos de JCP foi computado na formação do Saldo Negativo do ano-calendário. QUESTIONAMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS INOVADORES. AFASTAMENTO PELO RECORRENTE. Avaliados, no mérito, os argumentos e elementos probatórios inovadores trazidos pelo Acórdão Recorrido, todos restaram afastados pelo Recorrente, que assim demonstrou, para além do que lhe era exigido, a liquidez e certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-006.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. Tratando-se de despacho decisório lavrado manualmente, instância a quo, ao fundamentar a negativa de provimento da Manifestação de Inconformidade em critérios jurídicos não aventados no Despacho Decisório e em elementos probatórios trazidos aos autos apenas após a Manifestação de Inconformidade, sem que antes tivesse intimado Contribuinte para sobre eles se manifestar, altera o critério jurídico do Despacho Decisório, bem como viola a ampla defesa e o contraditório, maculando de nulidade o Acórdão Recorrido, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE JCP RECEBIDOS COMPENSADO COM IRRF SOBRE JCP PAGOS. DIVERGÊNCIAS RELATIVAS AO DÉBITOS CONFESSADO E A SALDO NEGATIVO NÃO UTILIZADOS NAS COMPENSAÇÕES ANALISADAS. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante à análise do direito creditório a existência de eventuais divergências entre o montante total dos débitos confessados e compensados, e os débitos informados em DIRF, ambos decorrentes dos JCP pagos pela Recorrente. A compensação facultada pelo art. 9, §6º da Lei nº 9.249/95 independe da higidez de eventual Saldo Negativo apurado ao final do ano- calendário, notadamente quando resta cabalmente demonstrado que apenas o saldo de IRRF retido da Recorrente quando do recebimento de rendimentos de JCP foi computado na formação do Saldo Negativo do ano-calendário. QUESTIONAMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS INOVADORES. AFASTAMENTO PELO RECORRENTE. Avaliados, no mérito, os argumentos e elementos probatórios inovadores trazidos pelo Acórdão Recorrido, todos restaram afastados pelo Recorrente, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 35 /2 00 6- 21 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 que assim demonstrou, para além do que lhe era exigido, a liquidez e certeza do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Na origem, tratam-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomp), por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar débitos de IRRF incidentes sobre juros sobre Capital Próprio pagos, com direito creditório decorrente de IRRF retido de Juros sobre o Capital Próprio por ele recebidos no mesmo ano-calendário de 2004. Vejamos, a seguir, a tabela de DCOMPs colacionada no Acórdão Recorrido: O Despacho Decisório de e-fl.148 endossou as razões do parecer conclusivo de nº 363/2008 (e-fls. 142/147), não homologando as compensações declaradas por verificar divergências entre os débitos de IRRF sobre JCP declarados nas DCOMPs e aqueles informados em DIRF transmitida pelo Recorrente. Verificando que em suas DCOMPs o Recorrente declarou e confessou débitos de IRRF decorrentes do pagamento de JCP de R$ 37.609.789.37, montante superior ao que teria informado em sua DIRF (R$ 31.199.965,95), entendeu que essa divergência atestaria contra a liquidez e certeza do direito creditório, muito Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 embora as autoridades fiscais tenham verificado, em Relatório Fiscal de e-fls. 96/97 que o direito creditório encontrava respaldo em DIRFs identificadas nos sistemas da Receita Federal. Vejamos o referido Relatório Fiscal: Além disso, entendeu o “parecer conclusivo” e, consequentemente o despacho decisório, que, contrariamente ao firmado no relatório fiscal de fls. 92/93 (e-fls. 96/97) parte do IRRF dos valores recebidos pela Recorrente a título de JCP teriam sido computados na formação do Saldo Negativo apurado pelo contribuinte ao final do ano-calendário de 2004, já que sem tal Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 IRRF os dados informados na DIPJ do contribuinte não permitiria a formação do Saldo Negativo apurado na DIPJ relativa ao ano-calendário do mesmo ano de 2004. Vejamos, nas palavras do próprio parecer conclusivo: “A informação constante no citado relatório fiscal (fls. 93), de que a composição do saldo negativo apresentado pela interessada no ano-calendário de 2004 não teria havido IRRF de JCP, encontra-se equivocada, uma vez que a totalidade de IRRF utilizado como dedução na ficha 12A da declaração de rendimentos apresentada foi de R$ 7.382.221,11, enquanto que, conforme com tela de consulta ao sistema SIEF-DIRF de fls. 111 e relatado anteriormente, o valor total de IRRF passível de dedução naquela ficha, excetuando-se o retido sob o código 5706 (JCP), seria de R$ 3.060.045,54, evidenciando-se, desta forma, que o valor de R$ 4.332.175,57, correspondente à diferença entre aqueles valores, seriam referentes a IRRF sobre JCP e teriam sido objetos de dedução para a formação do saldo negativo de IRPJ apresentado na DIPJ/2005, relativa ao ano-calendário de 2004.” Questionou-se também a ausência de apresentação de DCTF retificadora para refletir a retificação da DCOMP nº 890.97922.040804.1.3.06-3703 pela DCOMP de nº 94.40662.270804.1.7.06-1926. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte opôs Manifestação de Inconformidade alegando, nas palavras do relatório do Acórdão Recorrido: “• Alega a tempestividade da manifestação de inconformidade. • Informou na Ficha 53 da DIPJ/2003 rendimentos no valor de R$ 293.423.587,97, importando da retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 44.995.571,38. • Deste montante, R$ 273.778.527,10 corresponde a receitas recebidas a título de juros sobre o capital próprio, devidamente informado na linha 23 da Ficha 06 A da DIPJ/2005, e R$ 41.066.844,03 corresponde ao IRRF incidente sobre estas receitas. Parte deste valor foi utilizado nas compensações referidas nas DCOMP deste processo, e a diferença integrou o saldo negativo de IRPJ. • Pagou de juros sobre o capital próprio o montante de R$ 336.453.696,04, gerando retenções na fonte no valor total de R$ 42.074.097,01, sendo R$ 31.334.273,64 no código de arrecadação 5706 (beneficiários residentes) e • R$ 10.739.823,37 no código de arrecadação 9453 (beneficiário não residente e domiciliado no exterior), tal como informado pelo Banco Itaú, instituição financeira custodiante das ações da Gerdau S.A., sendo responsável pelo crédito dos juros aos acionistas e cujos dados foram declarados em DCTF. • Retificou a DCTF do 2º trimestre de 2004. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 • Optou por compensar conforme faculta o §6º do artigo 9° da Lei n° 9.249/95, transmitindo as DCOMP que não foram homologadas. • Compulsando os dados do processo, constatou-se que no sistema SIEFDIRF constam retenções que não se deram em nome da empresa e outras que o foram e não estão contempladas • Apresentou quadro comparativo, esclarecendo as divergências, apurando diferença entre a DIPJ e sistemas da Receita Federal do Brasil no montante R$ 23.686,64. • Os procedimentos fiscais obedecem à lei e aos Princípios da estrita legalidade, verdade material e inquisitório, não estando limitado aos meios de prova proporcionados pelo contribuinte. • As divergências apontadas não são equívocos exclusivos da requerente, mas também de terceiros, que poderiam ter sido esclarecidas por meio de diligência. • O Parecer Conclusivo desconsiderou fatos notórios, dentre os quais que nem todos os pagamentos feitos a título de JCP estão sujeitos à incidência do IRRF, pois existem acionistas imunes e isentos e, mais, as retenções feitas, relativamente a acionistas não residentes, residentes no exterior e cujas retenções sejam iguais ou inferiores a R$ 10,00, não são informadas na DIRF. • Não há dúvidas quanto à legitimidade do crédito utilizado, como se pode aferir do Relatório Fiscal. • Existe registro nos sistemas da Receita Federal de créditos que são suficientes para levar a cabo as compensações. • Não podendo negar estes fatos, o AFRF procurou problemas nos débitos informados pela requerente e objeto das DCOMP, deixando de considerar que o IRRF não incide sobre a totalidade dos pagamentos de JCP. • Transcreve parte do Parecer Conclusivo no qual ficam patentes os fundamentos da conclusão que considerou ausente a certeza e liquidez do direito creditório. • Demonstra como se processaram os pagamentos de JCP e os distintos tratamentos em razão da condição dos beneficiários (isentos, imunes, residentes, não residentes e domiciliados no exterior), deixando desde já consignado que somente há obrigação de informar na DIRF as retenções relativas ao código de arrecadação 5706, justificando as diferenças apontadas entre a DIRF e DIPJ. • A soma do valor dos JCP informado na DIRF, no valor de R$ 208.000.993,44, com aqueles correspondentes aos pagamentos feitos a beneficiários imunes, isentos, não residentes, residentes no exterior e cujos valores do IRRF são iguais ou inferiores a R$ 10,00 não informados na DIRF, no montante de R$ 128.452.703,64, fecham com aqueles mencionados no Parecer, no total de R$ 336.453.697,08. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 • A falta de retificação da DCTF do 3° trimestre de 2004 não infirma o direito do contribuinte à restituição. Foram juntados aos autos a consulta aos sistemas da RFB de fls. 251/260.” O Acórdão Recorrido foi proferido e, por voto de qualidade, negou provimento à manifestação de inconformidade. O Voto Vencedor consignou que a Recorrente teria admitido o uso de parte do IRRF retido dos JCPs por ela recebidos para a formação do Saldo Negativo do ano-calendário de 2004, e que a Recorrente teria retificado a DIPJ do ano-calendário de 2004 após a Manifestação de Inconformidade para aumentar seu Saldo Negativo de 2004 de R$ 7.382.221,11, fl. 108, para R$ 10.308.632,67, fl. 254, acrescentando a retenção feita pela fonte Banco JP MORGAN SA no valor de RS 2.925.332,10 que, conforme seus esclarecimentos prestados em Impugnação, pertenceriam a outra empresa, a Gerdau Açominas S/A, e não à Recorrente. Afirmou também que várias DIRFs relacionadas ao processo teriam sido retificadas e que no Comprovante de Rendimentos de fls. 40, a Gerdau S/A estaria recebendo Juros sobre Capital próprio da Gerdau Açominas S/A. Ocorre, no entanto, que pela Consulta de fls.257 (IRPJ Consulta e-fls. 295), a sócia majoritária da Gerdau Açominas em 2004 era a Gerdau Participações, e que esta sim seria a sócia da Gerdau S/A, e-fl. 297, de maneira que os JCP não poderia ter sido pagos da Gerdau S/A diretamente para a Gerdau Açominas, devendo passar pela Gerdau Participações. Além disso, verificou pelas DIPJs da Gerdau Açominas e da Gerdau Participações, que nenhuma delas informou ter pago JCP à Gerdau S/A, e-fls. 296 e 2988. Por tais razões, entendeu não comprovada a higidez e certeza do direito creditório. Já a relatora vencida, dava provimento à Manifestação de Inconformidade. Avaliou o caso e esclareceu que dentre as formas de aproveitamento do IRRF de 15% incidente sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de JCP, quais sejam, (1), deduzi-lo do IRPJ apurado no período ou, (2) compensá-lo com o IRRF devido por conta do pagamento ou crédito de JCP pelo Recorrente, optou-se por esta 2ª forma de aproveitamento em todas as DCOMPs em questão, com respaldo no art. 9º, parágrafo 6º da Lei nº 9.249/95. Em apertada síntese, a Relatora entendeu que as divergências de informações acerca do montante de JCP pagos pelo Recorrente (que afetaria a determinação do imposto devido ao final do período de apuração), assim como o total de débitos compensados por meio das DCOMPs, superior aos débitos informados em DIRF, não teriam o efeito de obstar o reconhecimento do direito creditório. Tratam-se, afinal, de divergências quanto aos débitos, que ao fim e ao cabo foram confessados nas DCOMPs. A Relatora compreendeu que as divergências que insinuariam a apuração incorreta do IRPJ ao final do período afetariam, se confirmadas, a determinação do saldo de imposto a pagar ou do Saldo Negativo de IRPJ ao final do período de apuração, mas ressaltou que essa constatação não poderia afetar a homologação das DCOMPs em questão, que se valem unicamente de direito creditório decorrente de retenções de IRPJ em virtude do recebimento de JCP pelo Recorrente. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 “Quanto aos débitos compensados em valor superior ao declarado, não seria motivo para o não reconhecimento do direito por falta de liame lógico. A compensação de débitos em valor superior ao declarado não leva a conclusão lógica de que a certeza e liquidez do crédito estaria afetada. Cabe ainda lembrar que DCOMP é considerada confissão de dívida. . Ou seja, não é condição para a compensação de um determinado débito que ele esteja declarado anteriormente.” Sobre o segundo motivo para o indeferimento das compensações declaradas, qual seja, a alegação de que parte do crédito seria utilizado para a composição do Saldo Negativo de IRPJ do Período, a Relatora Verificou que diversas das filiais do Recorrente sofreram retenções em fonte que não foram consideradas na pesquisa feita nos sistemas da Receita Federal (comprovantes de fls. 251/252). Considerando tais retenções, entendeu comprovado que o Recorrente “possuía, a título de IRRF, excetuando o IRRF incidente sobre os Juros sobre o Capital Próprio, no total de R$ 6.874.294,01, que corresponde ao somatório do valor apurado pela autoridade administrativa (R$ 3.060.045,54) mais o imposto retido na fonte da filial (R$ 3.814.250,47). Logo, considerando ainda o crédito restante de IRRF sob o código 5706 (JCP) de R$ 3.456.609,83, verifica-se que há imposto de renda retido na fonte suficiente para a formação do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 7.382.221,11. Isto significa dizer que não foi utilizado crédito, objeto das presentes DCOMP, para a formação do saldo negativo de IRPJ.” Afastou, sob estes fundamentos, os motivos fundantes do Despacho Decisório. Manifestando concordância com o voto da Relatora, consignou-se ainda declaração de voto acompanhando-a. Em tal voto, entendeu-se que o saldo negativo no valor de R$ 7.382.221,11 indicado na ficha 12-A da DIPJ — linha 10 — fl. 87 não continha os valores compensados pelo contribuinte em suas DCOMP, já que a soma do saldo não aproveitado do IRRF sobre os rendimentos de JCP ao IRRF retido da Contribuinte sob outras rubricas (sem considerar ainda as retenções sofridas pelas filiais do Contribuinte, equivocadamente não considerados nas pesquisas aos sistemas da RFB) superaria o Saldo Negativo apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 2004, havendo confirmação em DIRF de todas as retenções sofridas pelo contribuinte em virtude do recebimento de JCP. Já relativamente à alegada dedução indevida de despesas de JCP, entendeu o julgador que eventual constatação nesse sentido não poderia afetar o deferimento das compensações em questão, já que o direito creditório que aqui se pleiteia é o de IRRF, e não Saldo Negativo. De todo modo, o contribuinte anexou aos autos as Atas de Reunião do Conselho de Administração que dão suporte aos JCP pagos no período e, assim, aos débitos de IRRF informados na DCOMP. Assim concluiu: “Por derradeiro, adiciono que além de não ter cabimento usar como fundamento para indeferimento a suposta apuração indevida do imposto de renda a pagar, nos autos não há evidencias de que tenha havido dedução indevida de despesas. Contrariamente ao que assevera a DERAT, os documentos constantes dos autos demonstram a sua ocorrência.” Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega: Nulidade do Acórdão Recorrido, pois (i) fundou-se em fatos e elementos de prova novos diversos dos consignados no Despacho Decisório e no parecer que o embasou, sem dar ao Recorrente o Direito de se manifestar sobre tais elementos novos, o que viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e (ii) por incompetência da Autoridade Administrativa julgadora para realizar diligências e carrear novos elementos probatórios aos autos. Que não contaria com respaldo legal a interpretação de que o direito creditório decorrente da retenção de IRRF sofrida quando dos recebimentos de JCP passaria pela análise do impacto dos débitos de IRRF compensados sobre o Imposto a Pagar no final do período de apuração, ou na composição do Saldo Negativo apurado, que só nasce ao final do ano-calendário e sequer é objeto das DCOMPs em questão. Que, de todo modo, demonstrou-se ter a Recorrente direito creditório suficiente para as compensações em questão, e excedente em montante bastante a dar ensejo ao Saldo Negativo informado em sua DIPJ. Defende ser acertada vertente vencida. Quanto aos fatos novos apontados no voto vencedor, argui que: A retificação da DIPJ relativamente à retenção feita pelo Banco J.P. Morgan de IRRF sob o código 5273, tendo em vista que a receita seria de titularidade da Gerdau Açominas S.A. decorreu de equívoco constatado, correspondeu a retificação da DIPJ também da Gerdau Açominas, e aumentou o Saldo Negativo de IRPJ da Recorrente. Vejamos à e-fl. 239 o item 0007 da Ficha 57 da DIPJ do contribuinte: Quanto à alegação de que o Comprovante de Rendimento de fls. 40 (e-fls. 44) não poderia informar que a Gerdau Açominas era fonte pagadora da Gerdau S.A., já que a Gerdau Participações é que seria sócia da Gerdau S.A.; alega que na data dos pagamentos a Gerdau S.A era acionista da Gerdau Açominas, o que tenta provar por meio dos Avisos de Pagamentos de JCP emitidos pelo Banco Itaú S.A. (Docs. 06 a 09 do Recurso Voluntário). Arguiu ainda, ser irrelevante a alegação de que nas DIPJs da Gerdau Açominas e na DIPJ da Gerdau Participações não constaria a informação de pagamento de JCP e de retenção de IRRF no respectivo ano. É o Relatório. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. O Recurso Voluntário também é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – Preliminar - Nulidade O Contribuinte defende haver nulidade do Acórdão Recorrido, pois Nulidade do Acórdão Recorrido, pois (i) fundou-se em fatos e elementos de prova novos diversos dos consignados no Despacho Decisório e no parecer que o embasou, sem dar ao Recorrente o Direito de se manifestar sobre tais elementos novos, o que viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e (ii) por incompetência da Autoridade Administrativa julgadora para realizar diligências e carrear novos elementos probatórios aos autos. Ambas as imputações feitas pelo contribuinte encontram respaldo, em tese, no art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos (direito creditório) líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. A despeito de caber ao contribuinte o ônus probatório da liquidez e certeza do direito creditório, a análise das declarações de compensação se inicia com requerimento do contribuinte formalizado mediante declaração. O Despacho Decisório, equipara-se assim ao lançamento de que trata a Súmula CARF nº 162. “Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061.” A Súmula fala em impugnação ao lançamento, sendo a Manifestação de Inconformidade equiparada processualmente à impugnação, razão pela qual a decisão da DRJ deve respeitar as regras processuais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido entendeu o CARF por unanimidade de votos, no Acórdão nº 1201- 00.402, de relatoria do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Fl. 441DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 O julgador de primeiro grau ao fundamentar o indeferimento do pleito por ter aferido diretamente a não quitação de estimativas, fato este que até então não havia se submetido ao contraditório, feriu o direito de defesa do interessado. Vejamos alguns excertos do Acórdão: No entanto, a Delegacia de Julgamento se debruçou sobre os elementos de que dispunha para analisar o direito creditório e, com base nestes, decidiu pelo indeferimento. O problema é que a fase litigiosa do processo administrativo – entendam-se aqui as etapas de contestação perante as Delegacias de Julgamento e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – rege-se pelo princípio da ampla defesa e do contraditório; na verdade, no caso de pedidos de restituição, a fase anterior à reclamação inaugural dirigida à Delegacia de Julgamento, ao contrário do lançamento de caráter inquisitivo, também é informada por tais princípios. Desse modo, as autoridades julgadoras não podem decidir com base em razões ou elementos probatórios que não foram submetidos à contestação do interessado. (...) No entanto, mesmo ao aferir o valor efetivamente quitado, o julgador de primeiro grau decidiu com base em fatos e razões não submetidos ao contraditório; violou, desse modo, a ampla defesa e o contraditório, o que inquina de nulidade o manifesto decisório. No caso, para que seu ato não fosse viciado, o julgador de primeiro grau, ainda que tivesse ele próprio aferido a não quitação de estimativas, fato que resultaria na denegação do pedido, deveria ter baixado o feito em diligência com o fito de franquear ao interessado oportunidade para apresentar razões em relação a essa afirmativa.” Com a implementação dos Despachos Decisórios Eletrônicos, ganhou-se celeridade na análise das declarações de compensação. Por outro lado, a emissão automática de despachos decisórios a partir de cruzamentos de dados sem intervenção manual está na origem de grande volume do contencioso tributário atual. Verificou-se o abarrotamento das instâncias julgadoras com Manifestações de Inconformidade e Recursos que provavelmente seriam desnecessários se a emissão de despachos decisórios fosse antecedida por tratamento manual dos já sobrecarregados auditores fiscais. Em uma tentativa de evitar a falência do sistema de compensações e o retorno da sistemática de pedidos de restituição (mais morosa e danosa tanto ao Fisco quanto aos Contribuintes), sem ao mesmo tempo demandar a renúncia a toda uma metodologia de antecipações (outrora justificadas pelos períodos de hiperinflação, mas atualmente defendida pela necessidade de fluxo de caixa do Estado) que origina o enorme volume de direitos creditórios cujo represamento teria efeitos nefastos sobre a economia; a jurisprudência administrativa passou a admitir que a DRJ exercesse funções investigatórias e inovasse, negando o direito creditório com base em elementos não apontados no Despacho Decisório. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 Assim, despeito da regência pelos princípio do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo próprio Decreto nº 70.235/72 (art. 59) e também pelo art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Jurisprudência deste Conselho adaptou-se ao longo dos anos e passou a flexibilizar não só o alcance da fundamentação dos despachos decisórios (assumindo qualquer causa de não homologação como uma ampla análise de ausência de liquidez e certeza do direito creditório), como também (em consequência) passou a admitir que a DRJ evoluísse na análise do direito creditório pleiteado, avançando sobre aspectos nunca aventados pelo despacho decisório e trazendo provas novas para corroborar sua análise. Em contrapartida, tempos depois passou-se a admitir que o Contribuinte trouxesse, sem tantas amarras a marcos preclusivos, elementos e argumentos novos para demonstrar a higidez e certeza do direito creditório, notadamente quando em conjunto com o Recurso Voluntário. Não se tratou aqui de mera defesa da busca da verdade material, mas de efetiva resposta à flexibilização jurisprudencial que passou a garantir à DRJ o poder inovar em relação ao Despacho Decisório e trazer aos autos elementos de prova até então ausentes. Não se olvida, contudo, que no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal poderia antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, especialmente quando há divergência entre duas declarações oficiais do contribuinte transmitidas à Receita Federal (e.g. DIPJ e DCTF, ou DIRF e DIPJ, ou ainda DIPJ e DCOMP) converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, elencando-os em intimação dirigida ao contribuinte. Embora sob uma visão mais rigorosa essa construção jurisprudencial subverta preceitos basilares do Direito Tributário e do Direito Processual, é a corrente hoje majoritariamente prevalente no CARF. No caso ora sob questão, no entanto, o cenário é bastante diverso, pois muito embora tratem-se de DCOMPs transmitidas eletronicamente pelo contribuinte, foram analisadas desde o princípio de forma manual. Antes mesmo da emissão do Despacho Decisório (também manual) houve intensa atividade administrativa que resultou na elaboração do Relatório Fiscal de e-fls. 96/97 (favoravelmente ao contribuinte) e Parecer Conclusivo de nº 363/08 decorrente de profunda análise das autoridades administrativas acerca das compensações declaradas pelo Contribuinte. Sob estas circunstâncias, considero inadequado menosprezar todo o árduo trabalho fiscal para admitir que a análise primária das declarações de compensação seja verdadeiramente refeita pela autoridade julgadora de primeiro grau, que, ao assim proceder, se afasta da atividade judicante e avoca para si função fiscalizatória, em prejuízo não somente da imparcialidade necessária à atividade judicante, como também das garantias do contraditório e da ampla defesa que permeiam o processo administrativo fiscal inaugurado com a apresentação de manifestação de inconformidade. Partindo dessas premissas, analisando o caso concreto, verifico que o Despacho Decisório apresentou duas causas para a não homologação das compensações: 1) a divergência dos débitos confessados em DCOMP com aqueles informados em DIRF transmitida pelo contribuinte; e 2) a potencial insuficiência do Saldo Negativo do contribuinte que, frise-se, não compunha o direito creditório vindicado. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 Já o Acórdão Recorrido (voto vencedor), suscitou como fundamentos novos a retificação de DIRFs, retificação da DIPJ do contribuinte, a impossibilidade de que a Gerdau S.A Recebesse JCP da Gerdau Açominas, por teoricamente não constar de seu quadro societário e, por fim, a informação teoricamente presente nas DIPJs das fontes pagadoras de que nada teriam pago a título de JCP no ano-calendário. Tudo com base em elementos de prova carreados aos autos após a Manifestação de Inconformidade, sem permitir ao contribuinte a manifestação prévia. Houve, por isso, alteração do critério jurídico do Despacho Decisório, cerceamento do direito de defesa e danosa confusão dos papéis de julgamento e fiscalização, que não encontra respaldo nem mesmo nas razões subjacentes à atual corrente majoritária deste Conselho, ensejando a nulidade por vício material. A despeito disso, entendo possível, no mérito, superar a nulidade em favor do Recorrente, nos termos permitidos pelo art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72. 3 - Mérito No mérito, verifico que o Acórdão Recorrido, porque proferido por voto de qualidade, trouxe aos autos a visão deste Relator, que encampa os fundamentos trazidos pelos votos proferidos pela Relatora do Acórdão Recorrido, e pela Declaração de Voto. Tentando evitar tornar este voto demasiadamente prolixo, sintetizo a seguir os pontos controvertidos e a posição por mim adotada. 3.1 DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP SUPERIORES AO TOTAL INFORMADO EM DIRF PELO RECORRENTE. O Despacho Decisório proferido manualmente com esteio no parecer conclusivo de nº 363/2008 (e-fls. 142/147) discordou do Relatório Fiscal de e-fls. 96/97 deixando de homologar as compensações em tela por ter identificado divergências entre o valor total dos débitos compensados, verificando que em suas DCOMPs o Contribuinte teria declarado, confessado e quitado mediante compensação débitos de IRRF em montante superior aos pagamentos de JCP informados nas DIRFs emitidas pelo Recorrente por ocasião do pagamento de JCPs a seus sócios. É o que reconhece o parecer: “De acordo com informações do próprio AFRFB autor da diligência fiscal efetuada, constantes no relatório fiscal de fls. 92/93, a origem dos créditos e dos débitos de Imposto de Renda Retido na fonte, de que tratam as DComp em questão, seriam as DIRF constantes dos sistemas da SRF em que a interessada aparece na condição de beneficiária e declarante, respectivamente. Conforme verificado através da ficha 06A da declaração de rendimentos apresentada, às fls. 102, na apuração do resultado a interessada deduziu despesas a título de Juros sobre o Capital Próprio pagos ou creditados a seus Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 sócios ou acionistas, na condição de beneficiários dos rendimentos, no valor de R$ 336.453.697,08, entretanto, a própria interessada declarou em DIRF por ela apresentada que teria pago/creditado o valor de R$ 208.000.993,44 de Juros sobre o Capital próprio a 17.494 beneficiários (fls. 89), sobre os quais teria retido imposto no valor total de R$ 31.199.965,95. A diferença entre o valor informado pela interessada na ficha 06A, e o por ela declarado em DIRF perfaz o montante de R$ 128.452.703,64, o qual teria sido objeto de dedução indevida na DIPJ/2005 apresentada, o que refletiria na apuração do lucro real e, conseqüentemente, no cálculo do imposto devido.” Ocorre que as declarações de compensação transmitidas a partir da MP 135/2003 de outubro de 2003, convertida na Lei 10.833/2003 passaram a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. No caso, as declarações de compensação foram transmitidas todas no ano de 2004, de maneira que eventuais divergências entre o total dos débitos compensados e o total dos débitos de IRRF decorrentes do pagamento de JCP identificados pelas autoridades fiscais em DIRF transmitida pelo Recorrente não impactam a higidez e certeza do direito creditório. Não vislumbro respaldo legal, portanto, à interpretação encampada pela corrente que prevaleceu no julgamento do Acórdão Recorrido, pela qual o direito creditório decorrente da retenção de JCP quando de seu recebimento pelo Recorrente seria impactado por o contribuinte ter confessado débitos de IRRF decorrentes do pagamento de JCP a terceiros em montante superior ao indicado em suas DIRFs. A divergência, se solucionada no sentido de demonstrar serem inexistentes em sua totalidade os débitos confessados, só prejudicaria o próprio contribuinte. Além disso, a DIPJ do contribuinte indica a título de despesas com JCP (linha 35 da Ficha 6ª da DIPJ (e-fl. 43), o valor de R$ 336.453.697,08, compatível com os débitos de IRRF declarados nas DCOMPs em questão, esclarecendo que parte dos pagamentos de JCP não havia sido declarada em DIRF por tratarem-se de pagamentos de JCP a beneficiários isentos, imunes, situados no exterior, ou cujo IRRF seria inferior a R$ 10,00. A justificativa foi ilustrada na Manifestação de Inconformidade: Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 Pelo exposto, considerando a irrelevância nas divergências quanto aos débitos de JCP confessados em DCOMP face ao montante informado em DIRF, bem como considerando a correspondência dos valores declarados em DCOMP com os declarados em DIPJ e as justificativas apresentadas pelo Contribuinte, entendo que não resta neste ponto, causa para o não reconhecimento do direito creditório. 3.2 SALDO NÃO APROVEITADO DE IRRF – POSSIBILIDADE DE INTEGRAR O SALDO NEGATIVO. O Despacho Decisório, neste aspecto também acompanhado pelo Acórdão Recorrido (vertente vencedora) consignou que, contrariamente ao firmado no relatório fiscal de fls. 92/93 (e-fls. 96/97), parte do IRRF dos valores recebidos pela Recorrente a título de JCP teria sido computada na formação do Saldo Negativo apurado pelo contribuinte ao final do ano- calendário de 2004. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 O Acórdão Recorrido, a esse respeito, alega que o Contribuinte teria reconhecido em sua Manifestação de inconformidade que o IRRF em questão foi utilizado na composição de seu Saldo Negativo. Ocorre que, como bem explana o contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e também no Recurso Voluntário, apenas o saldo de direito creditório correspondente ao IRRF não utilizado na compensação de IRRF devido em virtude do pagamento de JCP durante o período de apuração em que houve a retenção é que foi utilizado na composição do Saldo Negativo do ano-calendário, juntamente com retenções sofridas pelo Recorrente sob outras rubricas, inclusive por suas filiais. O procedimento, por sua vez, encontra- se em harmonia com os arts. 9º, § 6º da Lei nº 9.249, bem como em harmonia com o § 2º do art. 32 da IN n° 460/2004 (atualmente Art. 81, § 2º, I da IN 2.055/2021) aplicável aos fatos em questão, que dispunha: “Art. 32 . A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano - calendário em que lhe foram : pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá , durante o trimestre ou ano- calendário da retenção , utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte ( IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio , a seu titular, sócios ou acionistas. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1 do art. 26. § 2° O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção , na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada.” (grifo nosso) Restou comprovado nos autos que filiais do Recorrente sofreram retenções em fonte que não foram consideradas na pesquisa feita aos sistemas da Receita Federal, mas cujos comprovantes acostados aos autos (DIRF – Resumo Beneficiário de e-fls. 289/290) demonstram de maneira insofismável. Valendo-me aqui das palavras da Relatora vencida, o Recorrente “possuía, a título de IRRF, excetuando o IRRF incidente sobre os Juros sobre o Capital Próprio, no total de R$ 6.874.294,01, que corresponde ao somatório do valor apurado pela autoridade administrativa (R$ 3.060.045,54) mais o imposto retido na fonte da filial (R$ 3.814.250,47). Logo, considerando ainda o crédito restante de IRRF sob o código 5706 (JCP) de R$ 3.456.609,83, verifica-se que há imposto de renda retido na fonte suficiente para a formação do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 7.382.221,11. Isto significa dizer que não foi utilizado crédito, objeto das presentes DCOMP, para a formação do saldo negativo de IRPJ.” Assim, mais este argumento que fundamentou o Despacho Decisório e o Acórdão Recorrido encontra-se também afastado pela prova constante nos autos. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 Seria compreensível a eventual preocupação não externada no Despacho Decisório nem mesmo no Acórdão Recorrido, de avaliar se eventualmente o direito creditório decorrente das retenções sofridas pelo Recorrente teria sido aproveitado em duplicidade, mas não vislumbro tal situação no caso concreto diante da prova acostada aos autos já muito bem Explorada pela Relatora Vencida e sintetizada no excerto que acima transcreveu-se. 3.3 ARGUMENTOS NOVOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO – VOTO VENCEDOR. Caso necessário se entenda abordar os argumentos inovadores trazidos pelo Acórdão Recorrido, penso que o desfecho do presente processo não seria diverso. O Voto Vencedor vislumbrou como novo fundamento para o indeferimento da Manifestação de Inconformidade ter identificado que a Recorrente teria retificado a DIPJ do ano- calendário de 2004 após a Manifestação de Inconformidade para aumentar seu Saldo Negativo de 2004 de R$ 7.382.221,11, fl. 108, para R$ 10.308.632,67, fl. 254, acrescentando a retenção feita pela fonte Banco J.P. MORGAN S.A que, conforme seus esclarecimentos pertenceriam a outra empresa do grupo, a Gerdau Açominas S/A, e não à Recorrente. A Autoridade Julgadora de piso mencionou, para fazer prova do alegado, a Ficha 53 da DIPJ da Gerdau Açominas, que indica a mesma retenção em seu item 10 (e-fl. 294) Trata-se de retenção sofrida sob o código 5276 (não se trata de retenção relativa a Juros sobre Capital Próprio recebidos), e que portanto não influi de maneira alguma sobre o direito creditório vindicado nas DCOMPs em análise. Vejamos à e-fl. 239 o item 0007 da Ficha 57 da DIPJ do contribuinte: O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, arguiu que de fato havia equívoco que teria sido corrigido mediante retificação, sem trazer prova dessa retificação. De qualquer modo, o questionamento do Acórdão Recorrido somente teria pertinência para a homologação das DCOMPs em questão caso estivéssemos aqui discutindo o aproveitamento do Saldo Negativo do ano-calendário de 2004. Não é, contudo, o caso. Também como argumento inovador, o Acórdão Recorrido arguiu que o Comprovante de Rendimentos de fls. 40 não poderia ter informado a Gerdau S.A como beneficiária, já que esta não era sócia da Gerdau Açominas. Indica como prova o extrato de consulta do sistema IRPJ Consulta de e-fls. 29 que aponta como detentor de 100% das ações da Gerdau S.A a Gerdau Participações. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 Ocorre que no Sistema DIRF constatou-se o direito creditório do contribuinte, conforme o Relatório Fiscal que antecedeu o parecer conclusivo de nº 363/2008. Vejamos: Nota-se, portanto, que o direito creditório encontra respaldo em DIRFs identificadas nos sistemas da Receita Federal. Ademais, o extrato de consulta no qual se baseou a autoridade fiscal reflete as posições acionárias de 31/12/2004 e não as posições acionárias nas datas da deliberação pelo pagamentos dos JCP. Para comprovar que fazia jus aos rendimentos de JCP que deram origem ao IRRF, o Recorrente acostou aos autos os Avisos de Pagamentos de Juros sobre o Capital Próprio emitidos pelo Banco Itaú S.A., instituição financeira depositária das ações (docs. 6 a 9 – e-fls. 396 a 399) comprovando que a Gerdau S.A era sócia da Gerdau Açominas no período correspondente à aprovação e pagamento dos JCPs, corroborando assim as informações constantes em DIRF contestadas pela autoridade julgadora de piso. Por fim, a alegação da autoridade julgadora de origem, de que as DIPJs da Gerdau Açominas e da Gerdau Participações (terceiros a este processo, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico) indicariam que elas não teriam pago JCPs no ano-calendário de 2004, mas somente dividendos, foi adequadamente infirmada pelas informações constantes no sistema DIRF (conforme concluiu a autoridade fiscal em seu Relatório Fiscal de e-fls. 96/97), como Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.857 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001535/2006-21 também pelos Avisos de Pagamentos de Juros sobre o Capital Próprio emitidos pelo Banco Itaú S.A (e-fls. 336 a 339) trazidos aos autos pelo contribuinte, que muito embora pertencente ao mesmo grupo econômico das fontes pagadora, não pode sofrer os impactos de eventuais equívocos nas DIPJs destes terceiros, mormente quando informaram as retenções e pagamentos adequadamente em DIRF. 4 - Dispositivo Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, homologando-se as compensações em debate até o limite do direito creditório disponível. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 450DF CARF MF Original

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10621032 #
Numero do processo: 11080.731006/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.205 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731006/2017-52 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.205 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731006/2017-52 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.205 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731006/2017-52 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.010346/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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'''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.4(.., .... , - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO• -„ . 0„ Processo n° 10580.010346/2007-71 Recurso n° 166.395 Voluntário Ao:51.db n° 3402-00.109 - 4° Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF Ex,(s) 2004 e 2005 ,Recorrente FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE ARAUJO SOUZA Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. . PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente ft..5 1 Processo n° 10580.010346/2007-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.109 Fl. 2 intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. / NE - ON.À . - AgO'le(d‘te r") 1214,0 , i • EDRO PAULO PEREIRA BA OSA — Relator , FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann ( Presidente ). 2 Processo n° 10580.010346/2007-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.109 Fl. 3 Relatório FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE ARAUJO SOUZA interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' TURMAJDRJ-SALVADORSA que julgou procedente o lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 06/12. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 1.603.020,31, acrescido de multa de oficio de 150% (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 4.672.186,07. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/63, foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários com origem não comprovada. A qualificação da multa de oficio foi justificada em face da elevada movimentação financeira não declarada. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que os recursos movimentados em suas contas bancárias não lhe pertencem e correspondem a mensalidades recebidas pela execução de serviços prestados pelo CURSO JUSPODIUM, nome de fantasia da empresa CPA — Centro de Preparação e Aperfeiçoamento Ltda. que utilizava sua conta pessoal para operar o seu fluxo financeiro. , Aduz que houve cerceamento de direito de defesa caracterizado pelo indeferimento de pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Queixa-se do fato de a autoridade fiscal não ter aprofundado a investigação sobre os fatos, diante das evidências apresentadas sobre as origens dos recursos movimentados na sua conta bancária. Menciona o fato de que os cheques depositados na conta eram nominais à referida pessoa jurídica e que a intimação para que o Banco Central apresentasse cópias desses cheques confirmaria esse fato e que, embora tenha solicitado essa providência, a autoridade fiscal preferiu não proceder dessa forma. Diz que solicitou esses documentos, mas que ainda não foi atendido e, desde já, solicita a eventual juntada posteriores dos mesmos caso o Banco Central forneça as referidas cópias em momento futuro. Embora reconheça ter havido confusão entre recursos pessoais e da empresa, esse fato não autoriza a realização do procedimento fiscal da forma como ocorreu. Solicita a realização de diligência para que seja solicitado ao Banco Central que forneça as cópias dos cheques por ele emitidos. A 3" TURMA/DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que não caberia a realização de diligência para a produção de provas que deveriam ser produzidas pelo impugnante e que, portanto, não houve cerceamento do direito de defesa no procedimento fiscal quanto a esse ponto; que mesmo que se demonstrasse que os cheques depositados lhe foram entregues pela pessoa jurídica em questão, ainda assim não se afastaria a conclusão de que se trataria de rendimentos tributáveis, nos termos dos artigos 302 e 674 do RIR199. Processo n° 10580.010346/2007-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.109 Fl. 4 O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 10/01/2008 e, em 1°/02/2008 apresentou o recurso de fls. 341/362 no qual queixa-se, inicialmente, da forma lacônica e superficial com que a autoridade julgadora de primeira instância apreciou suas razões, sem aprofundar os pontos abordados. Reitera a argüição de que houve cerceamento do direito de defesa em razão da negativa da oportunidade de produção de provas e da falta de aprofundamento das investigações por parte da autoridade fiscal. Quanto ao mérito, reitera que os valores que transitavam por sua conta bancária pertenciam à empresa CPA — Centro de Preparação e Aperfeiçoamento Ltda. da qual é sócio e que eram movimentados em sua conta particular. Diz que, embora movimentasse os recursos da empresa na sua conta particular, o que poderia ser considerado uma irregularidade, isso não justifica o procedimento fiscal que impôs um ônus incompatível com o princípio da vedação ao confisco. Insurge-se contra a multa de oficio no percentual de 150%. Diz que não se aplica ao caso o disposto no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, pois inocorreu evidente intuito de fraude. Por fim, pede o cancelamento do débito fiscal ou, alternativamente, seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância para que seja cumprida a diligência solicitada, e o afastamento da multa. É o relatório. Processo n° 10580.010346/2007-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.109 Fl. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação O Recorrente queixa-se, inicialmente, do fato de que a autoridade fiscal não lhe concedeu prorrogação de prazo para apresentar documentos, o que afirma configurar-se cerceamento de direito de defesa e argúi a nulidade da decisão de primeira instância por ter denegado pedido de realização de diligência para a busca desses documentos o que, da mesma forma, configuraria o cerceamento do direito de defesa. Sobre a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos os agentes fiscais têm autonomia para, analisando o andamento da ação fiscal, tomar as decisões quanto aos documentos a serem requisitados e aos prazos a serem concedidos na apuração dos fatos. Trata-se de fase inquisitorial do procedimento fiscal na qual não se cogita de direito de defesa. Qualquer documento que o Contribuinte entendesse favorável às suas pretensões poderiam ser apresentados na fase impugnatória ou mesmo recursal. Portanto, não vislumbro na conduta do agente fiscal quanto a esse aspecto nenhum vicio que pudesse caracterizar cerceamento de direito de defesa a ensejar a nulidade do procedimento. Sobre o aprofundamento das investigações, trata-se de juízo subjetivo do Contribuinte. Entendeu a autoridade lançadora que os elementos colhidos eram suficientes para configurar a infração fiscal e procedeu ao lançamento. Caberia ao Contribuinte, na fase impugnatória, apresentar elementos que afastassem as conclusões fiscais. Não cabe à autoridade fiscalizadora buscar provas de fatos que o Contribuinte tinha o dever registrar e controlar. O Contribuinte afirma que apresentou indícios das origens dos depósitos que deveriam ser investigadas, mas não tinha que apresentar indícios e sim comprovar essas origens. Da mesma forma, quanto ao indeferimento do pedido de diligência por parte da autoridade julgadora de primeira instância, o fato não caracteriza cerceamento de direito de defesa. O Decreto n° 70.235, de 1972 é claro ao conferir à autoridade julgadora o juízo sobre a necessidade, conveniência e oportunidade da realização de diligência, podendo indeferir os pedidos de diligência quando considerar a providência dispensável ou impraticável. No caso, como explicitado no voto condutor do acórdão recorrido, a autoridade julgadora considerou dispensável a providência para a formação da convicção sobre o desfecho do mérito e por se tratar de prova do interesse da parte e sob sua responsabilidade. Vejamos o que dispõe a respeito o Decreto n° 70.235, de 1972. Art. 18 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las 4. Processo n° 10580.010346/2007-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.109 Fl. 6 necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28. Como se vê, o juizo sobre a necessidade da diligência é da autoridade julgadora. Se, no caso, esta entendeu desnecessária, e indeferiu o pedido, apenas agiu nos estreitos limites de sua competência e, portanto, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do procedimento e da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Quanto às origens dos depósitos, o Contribuinte afirma que se trata de recursos da empresa CPA — Centro de Preparação e Aperfeiçoamento Ltda. Todavia não apresenta nenhum elemento que vincule os depósitos a essa alegada origem. Note-se que não basta a simples indicação genérica de uma provável procedência para os depósitos, é preciso comprovar de forma individualizada de onde vieram os recursos que ingressaram nas contas bancárias do Contribuinte. Se, 'como afirma o Recorrente, os depósitos tiveram origem em recursos pertencentes à referida empresa, não deveria ter dificuldade em demonstrar esse fato, de apontar a operação, o débito correspondente, o depositante, enfim, vincular o depósito a uma saída de recurso de alguma determinada fonte. É inaceitável a simples afirmação genérica de que os recursos que transitaram pela conta do contribuinte pertencem a terceiros, sem nenhum lastro em documentos comprobatório desse fato, quando se sabe que tal situação é absolutamente incompatível com os padrões básicos de organização e controle dos negócios. Também não se trata, como afirmado, de punir o Contribuinte pelo fato de confundir suas contas pessoais com as de terceiros. A questão é que essa confusão não foi comprovada. Se o Contribuinte efetivamente demonstrasse que os recursos tiveram a alegada origem, estaria afastada a presunção de omissão de rendimentos, porém, não comprovou esse fato e, portanto, paira incólume a presunção. Sobre o pedido de diligência reiterado no recurso, como ressaltado na decisão de primeira instância, o objetivo do pedido seria trazer aos autos prova do fato alegado pelo Contribuinte. Ora, a prova das alegações da defesa estão sob sua responsabilidade. Como afirmado logo acima, cabe ao Contribuinte demonstrar de onde vieram os recursos movimentados em sua conta bancária. Penso, pois, que a diligência é desnecessária, razão pela qual indefiro o pedido. Sobre a multa de oficio, registre-se, inicialmente, que sua aplicação decorre de disposição expressa de lei, sem margem para juizo subjetivo das autoridades lançadora e julgadora sobre sua oportunidade ou mesmo sobre a repercussão econômica de sua aplicação. Assim, no caso de omissão de rendimentos, o imposto deve ser exigido com multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Cabe examinar, todavia, no caso de qualificação da penalidade, se estão presentes os requisitos para a exasperação da multa. E, neste ponto, penso que assiste azão ao 6 1 Processo n° 10580.010346/2007-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.109 Fl. 7 Recorrente. A simples discrepância entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados não constitui evidente intuito de fraude a justificar a medida agravadora. Essa posição, inclusive, já foi consolidada em súmula deste Conselho, a saber: Súmula 1VC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Portanto, sem a demonstração do evidente intuito de fraude, é de se afastar a qualificação da multa de oficio. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Sala das Ses ões, em 01 de junho de 2009 i 2 o , \NOLAAJ--- ' I IRO PA O PERE) RA BARBOSA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10580.010346/2007-71 Recurso n°: 166.395 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.109. Brasília, v NELS fLLMANN P eidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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