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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826521 #
Numero do processo: 10880.065091/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02826
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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'o PUBLICADO NO D. O. . .',!L:e1' MINISTÉRIO DA FAZENDA :"9 U De al / S.2, , , 10 ....e i ":4@lity MAA.S- Wi rt; r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica ., . . Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 Sessão : 23 de outubro de 1996 Recurso : 99.103 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1TR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega -se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 .., sgÇ----ca- iii.ãrdo 44 ê Taqu d(fN l ice-Presi te, no exercício da Presidência, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/gb 1 r 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +5;;z:LIfr,;" Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 Recurso: 99.103 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 26/28): 1 "O contribuinte acima qualificado foi notificado pelo Fisco Federal a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de ! Cadastro, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical CNA, relativos ao exercício de 1993, no valor global de Cr$ 385.213,05 (trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e treze cruzeiros reais e cinco centavos), com data de vencimento em 09/12/93, conforme notificação de fls. 14. Lançamento este relativo ao imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA PAULA", com área de 9.000,0 ha, localizado em Aripuanã/MT, cadastrado na Receita Federal sob o código 0336714-2 e no INCRA sob o número 901016.066079-0. Irresignado com o lançamento, tempestivamente, apresenta, através de seu procurador, Impugnação de fls. 01 a 12, na qual pleiteia a nulidade da I notificação de lançamento, alegando, em síntese, que: 1) a notificação em questão, que pretende exigir astronômica quantia, não obedece a nenhum critério de valorização imobiliária, de inflação, ou qualquer outro que pudesse aferir o "valor fundiário" do imóvel no período, sendo até mesmo inferior àquele cobrado em 1992 e impugnado. 2) cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação vigente, mas não pode, todavia, ultrapassar seus limites, elaborando base de cálculo sem atinência a qualquer parâmetro, como é o que deixa transparecer a elaboração da notificação em debate; 3) a notificação impugnada ofende princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tomam nulo, de pleno direito, o ato administrativo do lançamento, que tem requisitos próprios a serem perseguidos em sua formalização pela autoridade administrativa competente e que estão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L=t1V../ki , .;.. • . . Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 arrolados no artigo 142 do CTN. Invocando e discorrendo sobre os princípios: da "estrita legalidade" (art. 5 0 , II, e 150, I, da Constituição Federal); da "igualdade" ("caput do art. 5 0 da Constituição Federal); e do estabelecido no art. 150, inciso IV, que proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco; 4) o Código Tributário Nacional impõe normas gerais de Direito Tributário que, necessariamente, limitam a ação do legislador ordinário e do aplicador da lei. Quando o Código Tributário Nacional, seguindo a trilha estatuída pela Constituição Federal, explicita a "base de cálculo" dos tributos, nem por ficção ou presunção o Legislador ordinário pode ultrapassar esses limites ao definir a hipótese de incidência, pela mesmo razão pela qual não o pode o apficador da lei aos casos concretos 5) o Código Tributário Nacional é claro, límpido, ao estatuir que "a base de cálculo do tributo é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como, por exemplo: a progressividade e a regressividade da incidência; 6) por força do principio de segurança jurídica, não pode vigorar qualquer norma legal que determine a apuração da base de cálculo "in concreto" do tributo em BINs ou qualquer outro valor ou padrão que não seja a moeda , corrente nacional (o cruzeiro), nem que sujeite à correção do montante do tributo a recolher; 1 i 7) a IN SRF n° 119/92, de 18 de novembro de 1992, que estabeleceu "o valor mínimo da terra nua - VIN, por hectare para o exercício de 1992", fixou 1 um astronômico aumento no Valor da Terra Nua, sem que ali se vislumbre qualquer critério - mesmo que mínimo - de avaliação, aplicando índices, fatores, variantes, sem qualquer cuidado, sem qualquer vinculação com o verdadeiro, real, Valor da Terra Nua nas diversas regiões do País. A partir dessa explanação, estabeleceu comparação do Valor da Terra Nua mínimo por hectare para o exercício de 1992, entre diversos municípios de diferentes Estados da Federação; I . . 8) a IN n° 086, de 22/10/93, apresenta incoerências quanto à verificação dos novos valores para a terra nua para o exercício de 1993. Pautando-se na i, comparação entre os ViNs dos exercícios de 1992 e 1993, para os Municípios i de Aripuanã/MT, Sorriso/MT, Avaré/SP, Palmas/TO, Alteroso/MG' 1 Alfenas/MG, Areado/MG e Poços de Caldas/MG, conclui que os índices de ilt> atualização utilizados foram aleatoriamente considerados e, por outras vezes, I 3 , , , I I Td , '?;j1kIRII MINISTÉRIO DA FAZENDA n tY2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 I , índices muitas vezes menores que os que serviram de base para a elaboração da tabela do exercício anterior; 9) o lançamento foi formalizado fora dos limites da legislação de regência, I de maneira absolutamente incorreta, ilegal e abusiva, baseado que está em mera instrução normativa, que nada mais faz do que servir de "instrução", de I orientação ao Fisco, não podendo gerar efeito para os administradores e, ainda I mais quando ofende, novamente, princípio da anterioridade; 10) não se diga que a hipótese é de "lançamento por declaração" do sujeito I passivo, nos termos do artigo 147 do CTN, pois que, no caso, o sujeito passivo tem a singela incumbência de se declarar proprietário de imóvel rural - sua área, localização, situação, exploração, aproveitabifidade, produtividade, etc -já que o Fisco desconsiderou os valores declarados para assumir aquel'outro tirado não 1, se sabe de que manuais, tendo, portanto, transmudado o lançamento em "direto" '1 ou de "oficio"; 11) não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais", pois que, no caso, além da ofensa a princípio e a regras constitucionais foram ofendidos, também, preceitos legais e infralegais como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória. Às fls. 10/11 de sua defesa, o interessado faz diversas considerações a respeito das dificuldades, encontradas pelos proprietários, para explorar o cultivo ou a produção de bens agrícolas, quer devido às peculiaridades regionais, quer à falta de infra-estrutura, ou mesmo, proibição de desmatamento pelo IBAMA. Enfatiza, ainda, que o imóvel encontra-se localizado na Floresta I Amazónica, onde é proibido o desmatamento ou a exploração e não foram consideradas, na composição da exigência, outros elementos que levariam ao 1 justo valor dentro dos moldes legais, quais sejam: impossibilidade de acesso; 1 inaproveitabilidade em razão de impedimentos legais, hproveitabilidade dentro das normas legais. Pede, por fim, a anulação da notificação de lançamento do ITR - Exercício I, 1992 ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos ali constantes com adoção de índices consentâneos com a realidade." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 26/30, julgou improcedente a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 26, que se transcreve: 4 ,cad MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4I-01,1c4, Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 "ITR/93 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no • artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64, c/c o disposto nos parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980; Portaria ME n° 1.275/91 e IN SRF n° 086/93. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Manifestando irresignação com o crédito tributário mantido, a empresa recorre da decisão desfavorável (fls. 33/42) com argumentação onde basicamente repisa os pontos de defesa expendidos na peça impugnatoria, acrescentando, ainda, que fica evidente que o recorrente; vem sendo tolhido no seu direito de defesa, garantido pelo Texto Constitucional, especialmente no que se refere à busca da verdade material - característica imita ao procedimento administrativo tributário: a autoridade administrativa não poderia proceder ao lançamento, ou mesmo, mantê-lo, sem antes determinar diligências para esclarecimentos da fixação do VTN/93 impugnado. Finaliza, requerendo que a autoridade administrativa lançadora reveja os cálculos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nos termos do Parecer Normativo CST 67, item 4.3, além das demais normas citadas. i r Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 45, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as "contra-razões" a seguir expostas: a) "Não compete ao Fisco Federal rever os valores da terra nua, base de cálculo do ITR, nem o recorrente ofereceu prova de outros valores." b) "Assim, desde a impugnação até o presente recurso voluntário, ocorre a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da incompetência legal do Fisco Federal na atribuição de outros valores da terra nua." Na forma regimental (Portaria ME n° 180/96, art. 1°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls.45, pela confirmação da exigência. É o relatório. 5 , siAL.V-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARV O pedido inserto na peça recursal consiste na renovação da preliminar \ de cerceamento ao direito de defesa e a revisão dos cálculos do 1TR, após esclarecimentos colhidos em diligências para fixação do VTN/93. O recorrente não produziu qualquer prova capaz de infirmar a exigência lançada, na peça básica. Com a impugnação, ele exibiu, apenas, cópias da notificação do ITR/93 e a Declaração Retificadora de fls. 24/25. Com o apelo, nada foi juntado. 1 Não vislumbro, nos autos, qualquer ofensa a princípios constitucionais e legais, quanto à notificação de lançamento. Nem mesmo dela decorre cerceamento do direito de defeSa, eis que o contribuinte pôde e, efetivamente, laborou seus arrazoados, sem qualquer restrição, tanto na fase impugnatoria, como, na fase recursal. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Meritoriamente, razão não assiste ao contribuinte. O crédito tributário que se lhe exige, nos presentes autos, decorre de previsão legal (artigo 50, da Lei n° 5.504/64, c/c §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80). A base de cálculo, aqui adotada, foi o Valor da Terra Nua, apurado nos dados", cadastrais fornecidos pelo próprio recorrente e em consonância com a IN/SRF n° 086, de', 22.10.93. Da decisão singular, colho estes fundamentos (fls. 29/30), que, aqui transcrevo e I , adoto como, também, minhas razões para decidir: "Observe-se que o valor apontado na DITR/93 corresponde ao valor I declarado na DITR/92 atualizado de acordo com o índice constante do Mexo I [ à IN SRF n° 086/93 (10,57). A base de cálculo do Imposto Territorial Rural é matéria de lei. Para a sua I determinação, a regra geral estabelece deva-se tomar o valor da terra nua, que deve ser "o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação", nos termos do artigo 50, caput, da Lei n°4.504/64. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 24,fr,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10880.065091/93-13 Acórdão : 203-02.826 Considere-se, ainda, que a fixação dos valores de terra nua por hectare (IN n° 086/93) a que se referem os parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação Com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1992, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais l[ de atualização monetária. 1 1 Quanto à alegação de ferimento aos Princípios Tributários, cabe salientar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e que ao expedir as IN SRF n° 119/92 e 086/93, apenas objetivou dar cumprimento à norma legal que determina a fixação de um VTN mínimo baseado no levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município. Deste modo a norma legal visa, meramente, assegurar a veracidade do valor da terra nua cMe integra a base de cálculo, estabelecida na lei. 1 1 Há de se salientar, pois, que os elementos que possibilitam a constituição do Crédito Tributário (proprietário do imóvel, município de localização do imóvel, área total e área utilizada, valor da terra nua, etc...) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo inclusive, derivados da DITR/92 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do Imposo Territorial Rural - ITR é, genuinamente, um "lançamento por declaração',', como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, não tendo sido formalizado fora da legislação de regência, de forma absolutamente incorretà, ilegal e abusiva, como alega o interessado, ao contrário da alegação, é efetuado em total consonância com o exigido e estabelecido no artigo 142 do CTN." 1 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosoS fundamentos. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 • _S IÃO GES c.“Út i I ! 7 •[ '

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4828357 #
Numero do processo: 10935.001697/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto n. 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80046
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Fls. 119 Márcia Crisl 1 il. 1 .1 Tià ~5iji • SEGUNDO CONSELHO DE CO 14 :0 S PRIMEIRA CÂMARA • Processo n• 10935.001697/2004-81 Recurso e 137.043 Voluntário • kW-Non* Conselho Os Conelholntei Matéria IPI - Crédito-Prêmio dePullto aa Una° Acórdão n' 201-80.046 Rubel= 41# Sessão de 28 de fevereiro de 2007 • Recorrente SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A. • Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IP!. ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEXN2 Z DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex n2 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF ri" 26, de 1979, • com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto ri 64.833, de 1969, art. 1, § 3, III, com a redação dada pelo Decreto n. 78.986, dc 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo is° 10935.001697/2004-81 CCO2/C0i Acárdáo n, 201-80.046 Brasilia C) p5 jo 9- Fls. 120 Márcia Cris I" foreira Garcia tuim . oi riso ACORD s os , . • •-• _ MARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. t\eU ,1-_\))t /OSEÉA MANJA COELHO MARQUES Presidente • , JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. - - Processo n.°10935.001697/2004-81 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/COI • Acórdão n.°201-80.046 CONFERE COMO ORIGINAL Eis. 121 • Brasil24_1 5 I o)- Márcia Cristin oreira Garcia Relatório Mat. Sean: I17502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 101 a 116) apresentado em 31 de outubro de 2006 contra o Acórdão n2 10-9.719, de 6 de setembro de 2006, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 92 a 97), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, apresentado em 14 de maio de 2004, relativamente à exportação de multilaminados de madeira e outros produtos de sua fabricação, ocorrida no 12 trimestre de 1999. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de IPI ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVANCM OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMtivl Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 64 e 65, de 21 de maio de 2004. - No recurso a interessada analisou sucintamente o histórico da legislação do crédito-prêmio de IPI para concluir que a Lei n2 8.402, de 1992, teria restabelecido o direito ao incentivo relativamente às exportações indiretas. Ademais, as exportações de produtos industrializados dariam direito ao crédito de acordo com a aliquota de tributação do IPI, sendo que, no caso dos produtos isentos ou N/T, o Decreto-Lei n2 h118, de 1970, teria autorizado o Executivo a fixar-lhes a ahquota, o que teria sido efetuado de acordo com a Resolução Ciex n 9 2, de 1979. A seguir, tratou "das recentes decisões do Judiciário" e da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, segundo as quais a extinção do crédito-prêmio por meio de atos do Ministro da Fazenda seria inconstitucional e o referido incentivo estaria ainda em vigor. É o Relatório. 4,Un... , • • Processo n.° 10935.001697/20044 Acérdio a.° 201-80.046 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 122 - Brasitia, O OS Márcia Crist oreira Garcia Voto stai s 1)117502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar • conhecimento. Em relação à extinção do crédito-prémio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. • A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário-. Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 186.3597RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir. temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, . _ . considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. /7/ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10935.001697,2004-1 Brasilia, _12 7 ton o?" CCO2C0i Acárdâo 0.0 201-80.046 Fls. 123 Márcia Cristin orcira -ia Massa A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa . referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seeuiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. Entre.--to, a conclusão de rine os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1 6 ig , de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420. julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado Va questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos Lermos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998. da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. - O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normahhente, - até que as objeções - levantadas no âmbito do GA 7T, se transformassem em pressões para 40A- - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° CONFERE COM O ORIGINAL10935.00169,72004 -81 CCO2/C01 Acórdão a.° 201-80.046 Brasi:ia b? 05 í t9 )- Fls. 124 Marcia Cri fiteira Garcia Mal Supe 01.17iir eliminaçcio "ni rem... Lie bet eficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta • PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herticlito de Queiroz, assim se pronunciou: • 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1 !) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: • cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 2!) o incentivo do art. 1 0 do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estimulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como credito -premio; 3!) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 4!) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de beneficios, nos limites da legislação superveniente; 5!) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6!) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prémio, salvo se, antes disso, esse estimulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79'." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à sevogação do crédito-prémio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://ww.stj.gov.brfwebstjfnoticiasídeta1hes noti c i as. astf.'seci noticia=15678): , , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.0016971200441 6 CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.046 rasiIia,OLLaij o ).. Fls. 125 Márcia Cr siP Moreira Garcia NI . S lane O I 7502 - "quarta-feira, 9 de novembro • e PP 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prémio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prémio do 1PI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos • manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prémio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a • 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do 1P1 derivado do estimulo fiscal a exportação criado peio Decreto-lei ir' 49 i/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronúnciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prémio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DI,‘ 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneficios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prémio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em • seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro • João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo • não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o . _ _ _ beneficio às empresas comerciais exportadorasY.sustentõtt Os miniStrof — Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto MF SECUNDO CONFERE CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL Processo n.°10935.001697/2004-81 Btasiba 0 ir CCO2JC0 I Atra) n.°201-80.046 Eis. 126 71, Mai ' • 751q divergente. Os ministros Peçan • .1 • :• • - A ruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional Rosângela Maria". Cabe, por fim, a análise da Resolução ri? 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento . ao Senado Federal, por meio de ofícios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que: dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Lei d as 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de EPI, instituído pelo Decreto-Lei n ? 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução ri? 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei na 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 ? da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: "a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prêmio". • Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto deSde - 1983 hão- -tornararti- por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.001697(2004-81 Braga 4Z) et I oS it? CCO2C01Acórdão n.° 201-80.046 Fls. 127 Márcia Cris naj....00triicndiarcia Mu dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do credito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente en endimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. 1° da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. • Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em na:la o entendimento do STJ sobre a matéria. • No tocante à Resolução Ciex n2 2, de 1979, a rigor, sua análise ficou prejudicada, em função da inexistência do direito. Entretanto, deve-se esclarecer que as aliquotas previstas na citada resolução não prevaleceram. A Resolução Ciex n2 2, de 17 de janeiro de 1979, foi etnitida nos termos do inciso II, a, da Portaria MF n2 26, de 12 de janeiro de 1979: "II - Ficam cometidas à Comissão de Incentivos às Exportações - • CIEX as seguintes atribuições: a) preparar e publicar, para orientação dos interessados, lista contendo as novas aliquotas, conforme previsto no item I; ". O item I, por sua vez, dispôs que, para efeito do DL n 2 491, de 1969, as aliquotas seriam elevadas em montante equivalente à prevista no Convênio AE-1, de 15 de. janeiro de 1970, e modificações posteriores. Cumpre saber com base em que disposição legal o inciso I estabeleceu a elevação, o que está esclarecido no intróito da referida Portaria, que se refere ao art. 1 2, § 32, III, do Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo art. I Q do Decreto n2 78.986, de 1976. Segundo o art. 22 do Decreto-Lei 4 n2 491, de 1969, a aliquota a ser utilizada na apuração é aquela prevista na TIPI, limitada a 15%. • O art. 32 permitiu que o Poder Executivo fixasse as aliquotas para produtos não tributados e isentos e ainda alterasse, com restrições, os limites impostos pelo art. 22. Essa disposição foi alterada pelo art. 62 do DL n9 1.118, de 10 de agosto de 1970: "Art. 60 O artigo 3° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Fixar aliquotas, para efeito de crédito a que se refere o artigo anterior, para os produtos manufaturados • que, no mercado interno, sejam não tributados ou isentos do impôsto sôbre produtos industrializados por qualificação de essencialidade. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10935.001697/20044 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.046 Brasilia. 12 7 / OS / n Fls. 128 - 10 Márcia Crise oreir rareia II - Elevar ou teálairra *ara determina os produtos, o nível máximo a que se refere o § 2° do artigo 2° III - Fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estimulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto 61.514, de 12 de outubro de 1967.' IV - Alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 20 e seu parágrafo 1°." Conforme constou claramente do referido decreto-lei, as alterações poderiam ser efetuadas pelo Poder Executivo'. O Decreto n2 64.833, de 17 de julho de 1969, art. 1 2, § 32, com a redação do art. 1 2 do Decreto ri2 78.986, de 1976, dispunha o seguinte: "§ 3° Poderá o Ministro da Fazenda, quando ocorrerem modificações nas condições de mercado ou alterações na sistemática tributária: 1 - fixar aliquotas, para efeito do crédito a que se refere este artigo, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam nao tributados ou isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados por qualificação de essencialidade; II - elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos, o nível máximo a que se refere o § 2"; - fixar, em caráter excepcional, algumas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na Tabela anexa ao Decreto n • 73.340, de 19 de dezembro de 1973;". (Destacou-se) Portanto, está ai a disposição que daria competência ao Ministro da Fazenda para fixar as aliquotas. Então, a Resolução Ciex n2 2, de 1979, apenas declarou quais seriam as ali quotas, na forma do disposto no item I da Portaria MF n2 26, de 1979, que, as elevou, com base no disposto no Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo Decreto n a 78.986, de 1976. Em 9 de março de 1979 foi aprovado novo Regulamento do IPI pelo Decreto n2 83.263/79, que trouxe, em anexo, as novas aliquotas. O Decreto n2 83.627, de 26 de junho de 1979, reduziu as aliquotas de vários produtos, destacando, em seu art. 22, que: "Art. 2° O disposto no artigo anterior não implica em redução das aliquotas utilizadas para cálculo do crédito a que se refere o artigo 1° do Decreto-lei n o 491, de 05 de março de 1969, aplicando-se a estas, todavia, as reduções previstas no Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979." • I No presente caso, não se trata de produtos não tributados ou isentos, de forma que as aliquotas não poderiam ser fixadas pelo Poder Executivo. Assim, qualquer alteração de alíquota teria de ser efetuada nos termos do inciso que permitiu a fixação, em caráter excepcional, de aliquotas diversas das indicadas na Tipi. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL. • Processo n.° 10935.001697,200441 CCO21C01 Aeérdâo 201-80.046 Brasita, O 9 / P 5 le? Fls. 129 Márcia Cris n Moreira Garcia Mal .taPe . 12 Portanto, tal ressalva unha prema° iegai e Ini -regalai 'lente efetuada, com base no art. 32 do DL n2 491, de 1969. Entretanto, o Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982, aprovou o novo Regulamento e revogou expressamente o Decreto n2 83.263, de 1979, instituindo nova tabela em seu anexo. Dessa forma, a tabela originalmente constante do Decreto n2 83.263, de 1979, ficou prejudicada, juntamente com a ressalva do Decreto n 2 83.627, de 1979. Tanto é assim que a TIPI instituída pelo Decreto n2 89.24 1, de 1983, apenas substituiu a que anexa ao Decreto n2 87.981, de 1982, não mais fazendo ressalva alguma. • Conforme ficou claro no Acórdão de primeira instância, a partir daí a alíquota prevista para os produtos fabricados pela recorrente era zero'. Ademais, a disposição do § 5 2 do Decreto n2 64.833, de 19692, estabelecia que somente nos casos de reduções temporárias de alíquotas, o que não é o caso do pedido em análise no presente recurso, é que deveriam prevalecer as aliquotas anteriormente fixadas. Como a disposição do § 32 determinava que a fixação de outras alíquotas somente ocorreria era "ciirátei CALCpuitmai ", cilia° u aiiquotas fixtaias na Ponaria ivir n2 26, de 1979, não poderiam tornar-se regra. Assim, com as alterações posteriores da TIPI, as • alíquotas fixadas pela referida Portaria ficaram prejudicadas; por que eram excepcionais. Como destacado anteriormente, o Decreto n2 83.627, de 1979, manteve a excepcionalidade, mas o Decreto n2 87.981, de 1982, não. Veja-se ainda que as disposições do Decreto n2 1.686, de 1979, somente se referiram aos produtos cujas alíquotas haviam sido reduzidas pelo próprio Decreto. Dessa forma, em relação àqueles produtos, as alíquotas que prevaleceram foram as apuradas de acordo com o art. 1 2 do DL n2 491, de 1969. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , I JOSE ANTÔNIO-FRANCISCO ,VkX, " 2 "§ 5° Nos casos de redução ou isenção temporárias do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações internas, para setores ou produtos específicos, por motivo conjuntural, prevalece na exporiação, para efeito de cálculo do crédito tributário, a allquota vigente anteriormente à redução ou isenção." 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Numero do processo: 10980.011980/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, o prazo para o Fisco proceder ao lançamento da contribuição ao PIS. SEMESTRALIDADE. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Não se admite o cálculo da contribuição ao PIS com base no faturamento do mês, enquanto vigente a Lei Complementar nº 7/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80062
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Segundo Conselho de Contribuintes ,plitk- Sdvio ‘tekboss Ma:Sion91745 Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Recurso n2 : 131304 Acórdão n2 : 201-80.062 Recorrente : BERNECK AGLOMERADOS S/A (Sucessora de Berneck Florestal Ltda.) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • PUIBLIC.ADO M• D. s. U. 2.11 ••.31.1 A/02QQr C eln4 • PIS. DECADÊNCIA. C Mana Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, o prazo para o Fisco proceder ao lançamento da contribuição ao PIS. SEMESTRALIDADE. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Não se admite o cálculo da contribuição ao PIS com base no faturamento do mês, enquanto vigente a Lei Complementar n2 7/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNECK AGLOMERADOS S/A (Sucessora de Bemeck Florestal Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , 4 1 * • Q..»00.,10t, L9,.,0•10,a7tro osefa Maria Coelho Marques Presidente / ticip Ct-X- to a ass' :4, 1p eramidas - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUND NSO COELHO RI DE CONTRIBUINTES5. CONFERE COM O OGINAL 2a CC-MF • Ministério da Fazenda ei Brasília, o Fl. '1# Segundo Conselho de Contribuintes Suill'esso Mat. Stape 91745 Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Recurso n2 : 131304 Acórdão xi2 : 201-80.062 . . . . Recorrente : BERNECK AGLOMERADOS S/A (Sucessora de Berneck Florestal Ltda.) RELATÓRIO Em ação fiscal direta a empresa em referência foi autuada aos 12/12/2003 e intimada a recolher crédito tributário de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de competência de dezembro de 1993 a dezembro de 1996. O valor autuado alcançou o montante de R$ 73.725,28, sendo R$ 21.280,52 a titulo de PIS e o restante a título de multa de oficio e de juros de mora (auto de infração - fls. 137 a 141 - vol. I). Mais precisamente, de acordo com a autoridade autuante, a ação fiscal foi motivada em virtude do acompanhamento da Ação Declaratória n 2 00.0107166-1 e da Ação Cautelar n2 00.0106746-0, ajuizadas, dentre outros, por Bemeck e Cia., Bemeck Laminados Ltda. e Bemeck Florestal Ltda., na 6 2 Vara da Justiça Federal do Paraná, colimando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. O acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 42 Região, que acolheu a pretensão dos citados contribuintes, transitou em julgado em 31/08/1994. Importa destacar que a empresa Bemeck Florestal foi posteriormente incorporada pela recorrente em epígrafe em 30/01/1997 (ato registrado na Junta Comercial do Paraná em 15/09/1997). De outro lado, a empresa Bemeck Laminados foi incorporada em 1996 pela empresa Bemeck e Cia., que, por sua vez, em 15/09/1997, realizou cisão parcial de seu patrimônio líquido, tendo sido a parte cindida também incorporada pela Bemeck Aglomerados. Intimada a apresentar, dentre outros documentos, planilhas que informassem a apuração da base de cálculo do PIS e os pagamentos da mencionada contribuição referentes aos períodos de dezembro de 1993 a dezembro de 1996, os valores apurados foram aceitos e os pagamentos em Darfs confirmados pela Fiscalização. Aduz, todavia, o Fisco que, no tocante aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1994, muito embora os valores informados pela contribuinte tenham incluído quantias depositadas judicialmente em sede da Ação Cautelar n2 00.0106746-0, tais depósitos foram levantados pelo sujeito passivo com base no Alvará n2 183/94, expedido pela 6! Vara Federal de Curitiba - PR (fl. 52), além do que, em consulta realizada junto à Caixa Econômica Federal, foi constatada a inexistência da conta-corrente n2 00016520-0 (fl. 53). Já relativamente aos períodos de competência de outubro a dezembro de 1995, aduz o Fisco que a contribuinte declarou tão-somente o valor de RS 1,00 (um real) a titulo de contribuição para o PIS a pagar, ao passo que, no concernente aos períodos de janeiro a dezembro de 1996, não houve declaração de valores a pagar a titulo de PIS, conforme cópias das respectivas DCTF acostadas às fls. 103 a 117. Segundo o Fisco (fl. 562), após a imputação dos valores, "foi verificada a existência de valores da contribuição para o PIS que, apurada com esteio na base de cálculo informada pelo sujeito passivo, não haviam sido pagos nem declarados pelo contribuinte." (negrito nosso). Em conseqüência, foi lavrado o já mencionado auto de infração de fls. 118 a 141, nos termos dos arts. 52, 15, 16 e 17, do Decreto n2 70.235/1972, com nova redação dada pela Lei n2 8.748/1993, e alterações introduzidas pela Lei n2 9.532/1997, tendo por objeto os fatos geradores acima descritos e com arrimo na seguinte base legal: NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF SEGU CONFERE COM O ORIGINAL r •••'_ Ministério da Fazenda &asma, —2v0-1---S3-7.(22 Fl. .!SPCI:elt Segundo Conselho de Contribuintes Silvio .f/otaareost, Mat. Sia- Pe91745 Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Recurso n2 : 131.304 Acórdão n2 : 201-80.062 a - contribuição para o Programa de Integração Social (PIS): com base nos arts. 12 e 32, alínea "b", da Lei Complementar n2 7/1970; 1 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/1973, Título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/1982; e 22, inciso I, 32, 82, inciso I, e 92, da Medida Provisória n2 1.21211995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n2 9.715/1998; b - multa lançada de oficio: com fulcro nos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450/1985; 22 . da Lei n2 7.683/1988, c/c o art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218/1991; 44, inciso I, da Lei n2 9.430/1996; e 106, inciso II, alínea "c", da Lei n2 5.172/1966; e c - juros de mora: com base nos arts. 59, § 2 2, da Lei n2 8.383/1991; 38, capta, § 1 2, da Lei n2 9.069/1995; 84, caput, § 52, da Lei n2 8.981/1995; 13 da Lei n2 9.065/1995; 26 da Medida-Provisória -n2 1.542/1996 e reedições; 30 da Medida Provisória n 2 1.621/1997_ e . reedições; 30 da Medida Provisória n2 1.699/1998 e reedições; 30 da Medida Provisória n2 1.770/1998 e reedições; 30 da Medida Provisória n2 1.863/1999; 30 da Medida Provisória n2 1.973/1999 e reedições; e 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/1996. Regularmente cientificnria a contribuinte, irresignada, apresentou, em 13/101/2004, através do seu procurador legalmente constituído (fl. 175), a impugnação de fls. 144 a 174, juntamente com os documentos colacionados às fls. 175 a 558, e alegou, em síntese, que: 1. o presente auto de infração deve ser declarado nulo e extinto o crédito . tributário, nos termos do inciso IX do art. 156 do CTN, tendo em vista o fato, reconhecido pela própria autoridade autuante, de que a empresa Bemeck Florestal Ltda. foi incorporada, em janeiro de 1997, pela ora impugnante e que, portanto, inexiste o sujeito passivo da relação jurídico-tributária descrita no feito em exame; 2. não há como persistir o entendimento da Fiscalização fulcrado na responsabilidade por sucessão da impugnante, eis que a autuação não encontra sustentação jurídica se observada sob o enfoque revelado pelo art. 132 do CTN; 3. referido dispositivo, quando estabelece a responsabilidade por tributos devidos, quer significar que o sucessor tributário somente deve ser efetivamente responsável quando o crédito tributário for lançado, em regra através de uma autuação fiscal, segundo o principio de que tributo vencido corresponde a tributo efetivamente devido ou, melhor dizendo, tributo que tenha sido efetivamente objeto de lançamento tributário; 4. mencionado lançamento tem a função de declarar a obrigação tributária e formalizar o respectivo crédito, logo, não existindo auto de infração (lançamento de oficio) em data anterior à efetivação do processo de transformação societária, não resta configurada a responsabilidade por sucessão prevista no art. 132 do Código Tributário Nacional; 5. antes de janeiro de 1997, a empresa Bemeck Florestal Ltda. nunca havia sofrido qualquer autuação a título de contribuição para o PIS, ao menos no que tange . aos períodos de apuração que constituem o objeto do feito (dezembro de 1993 a dezembro de 1996), o que significa dizer que, ante a inexistência de créditos tributários devidos, formalizados, enfim, lançados de oficio contra a empresa sucedida, não há que se atribuir responsabilidade tributária por sucessão à impugnante (Berneck Aglomerados); — - — - - - ,. . ;7t; • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-Mir -• Ta- :-rç Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília a0 1)8 Fl. Søvio SO,:x Dosa Processo n2 : 10980.011980/2003-94 tSape9tl4S Recurso n2 : 131304 Acórdão n2 : 201-80.062 6. ademais disso, antes de requerer o exame pertinente à questão de fundo, é de ser observada, primeiramente, a decadência dos lançamentos, a teor do disposto nos arts. 173, I, e 150, § 42, ambos do Código Tributário Nacional, e em harmonia com o entendimento consignado pelo Conselho de Contribuintes, no que diz respeito a tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação; 7. em razão disso, considerando que os fatos geradores objeto do presente auto de infração ocorreram há mais de cinco anos, requer o julgamento da total improcedência do feito impugnado, haja vista a extinção do crédito tributário ter ocorrido nos termos do art. 156, V, do CTN; • 8. outrossim, acaso seja superada a prejudicial de decadência, requer a declaração - de • nulidade do auto de infração ora hostilizado, em face da ocorrência da preclusão administrativa, ocorrida nos termos do art. 149 do CTN, tendo em vista que o sujeito passivo já foi autuado pela mesma DRF, no que pertine a contribuições para o PIS, tendo sido referidos lançamentos desconstituídos judicialmente, através da Ação Declaratória n 2 00.107166-1, autuada na 62 Vara Cível de Curitiba - PR, bem assim através dos Mandados de Segurança n2s 2000.70.00.001989-8 e 1999.70.00.032244-0, autuados, respectivamente, nas 1 ! e 7t. Varas Federais de Curitiba - PR, fato este, aliás, que consta descrito no próprio auto de infração; 9. a se considerar que o crédito tributário lançado seja devido pela empresa Bemeck Aglomerados S/A, então, há de ser reconhecido que o auto de infração em tela fere o disposto no precitado mi. 149 do CTN, pois incide na hipótese de revisão de lançamento (sic), o que é possível somente em situações específicas que, entretanto, não correspondem ao caso presente; 10. de acordo com doutrina da lavra de Alberto Xavier, a revisão do lançamento encontra limites temporais e objetivos, sendo que após ter sido efetuado o lançamento pela autoridade administrativa, sem que existam fundamentos que autorizem modificá-lo, o que ocorre é a preclusão do direito de procedê-lo; 11. em outro plano, é de ser considerado também que a contribuinte obteve sentença judicial que transitou em julgado em 07/07/1994, em sede da Ação Declaratória n2 00.0107166-1, perante a 64 Vara Federal de Curitiba - PR, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, e reconhecendo o direito de o contribuinte recolher a contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar n 2 7, de 1970; 12. o fato é que o resultado da aplicação correta da base de cálculo da exação em comento (sic), com base na LC n 2 7, de 1970, apresentou valores pagos pela impugnante superiores aos devidos (sie), consubstanciando-se crédito a seu favor contra o Fisco, que foram compensados com parcelas do próprio PIS, com fundamento no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991; 13. referida compensação foi objeto de verificação por parte do Fisco, que, todavia, concluiu ter havido recolhimento a menor da contribuição para o PIS, tendo sido, em razão disso, instaurado o Procedimento Administrativo Fiscal n2 10980.007692/98-52, que, por sua vez, deu ensejo à respectiva impugnação, consistente na defesa da semestralidade relativa à apuração da base de cálculo; 14 não obstante isso, o mencionado lançamento foi julgado procedente pela DR' em Curitiba - PR (Decisão DRJ/CTA n 2 748. de 29/09/1999), não restando alternativa à 4 • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ontowAt. Ministério da Fazenda atezDa _2.0s 0S 22CC-MF EL • iter, Segundo Conselho de Contribuintes Shior L4aL SMç*91745 Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Recurso n2 : 131304 Acórdão 2 : 201-80.062 contribuinte senão a impetração de Mandado do Segurança n2 2000.70.00.001989-8, perante a 1! Vara da Justiça Federal de Curitiba - PR, cujas razões foram acolhidas pelo STJ, em sede do REsp n2 371.339; 15. por conseguinte, havendo decisão judicial transitada em julgado a favor da contribuinte, é de se notar que a impugnante pode, inclusive, efetuar o levantamento dos valores depositados judicialmente e, neste passo, a lavratura do presente auto de infração ofende a coisa julgada, que já havia reconhecido a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Fisco e a impugnante; 16. enfim, a exigência de crédito tributário declarado inexistente por decisão judicial proferida pelo STJ e transitada em julgado, além de agredir a garantia constitucional • insculpida no art. 52, inciso XXXVI, da Carta Política, ofende também aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: arts. 62, § 32, da Lei de Introdução ao Código Civil, 156, inciso X, do CTN, e 467 do CPC; 17. não obstante isso e para que seja melhor compreendida a matéria que constitui a questão de fundo, reitera na peça impusznatória contra-razões que sustentam a apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS com esteio no faturamento obtido pela empresa no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato imponivel, sendo de concluir-se que a utilização dos critérios adotados para recalculo e apuração de recolhimentos a maior, cujos valores ensejaram a respectiva compensação, são perfeitamente legais e consonantes com o mais cristalino direito; 18. finalmente, colimando a busca da verdade material e considerando que há necessidade de se produzir prova pericial no âmbito do presente processo, solicita a realização de perícia com vistas ao recalculo da contribuição ao PIS recolhida pela empresa Bemeck Florestal, segundo os critérios acima expendidos, e, para tanto, nomeia perito, com fulcro no art. 16, incisos III e IV, do Decreto n 2 70.235, de 1972, para que fique demonstrada a correta averiguação da base de cálculo e a ilegitimidade do crédito tributário que ora está sendo exigido; e 19.por último, protesta pela posterior juntada de novos documentos. Regularmente cientificada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 144 a 174, vol. I), alegando, em síntese: (i) ausência de responsabilidade por sucessões; (ii) que os valores exigidos foram alcançados pelo instituto da decadência, uma vez que transcorridos 5 (cinco) anos de seu fato gerador; (iii) que ocorreu a preclusão do direito de fiscalizar a recorrente, em razão desta já ter sido fiscalizada anteriormente; (iv) ofensa á coisa julgada, haja vista que a recorrente obteve decisão favorável ao aproveitamento da contribuição ao PIS indevidamente recolhida com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido considerada necessária a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo; (v) inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88: e • '• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda .0" Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia, a0-1 / O3"-- Fl. &Nb aga.:bosa Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Mat.: Sino 91745 Recurso n2 : 131.304 Acórdão n2 : 201-80.062 (vi) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. A DRJ em Curitiba - PR, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento em 13 de abril de 2005, por meio do Acórdão n2 8.263, fls. 560 a 575, verbis: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1996 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA. A responsabilidade do sucessor compreende o cumprimento das obrigações tributárias surgidas para a pessoa jurídica sucedida até o ato da sucessão, ainda que a constituição _ _ . . do respectivo crédito tributário tenha sido realizada posteriornzente à data do referido . ato. PREJUDICLIL. DECADENCLI. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS decai em dez anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1996 Ementa: PERÍCIA. REALIZAÇÃO PRESCINDÍVEL. INCABLVENTO. Indefere-se a solicitação de perícia se há nos autos elementos de prova suficientes para a elucidação do litígio. Lançamento Procedente". Tal decisão teve amparo nos seguintes fundamentos: (i) a empresa incmporadora sucede nas obrigações tributárias da empresa incorporada; (ii) o prazo para lançamento da contribuição ao PIS, em vista da aplicação da Lei n2 8.212/91, é de 10 (dez) anos; (iii) não há que se falar em preclusão, porque valores exigidos por meio do Processo Administrativo n2 10980.007692/98-52 não se referer . às mesmas de competência daqueles exigidos no presente auto de infração; (iv) outra razão que difere os processos administrativos é que naquele processo estão sendo cobrados valores que, ao ver da Fiscalização, foram compensados indevidamente, enquanto no presente processo administrativo está exigindo valores que não foram compensados, inclusive que sequer foram declarados; (v) a questão da semestralidade apenas alcançaria a competência de fevereiro/96, todavia, também neste período o cálculo do Agente Fiscal foi realizado corretamente, com informações fornecidas pela contribuinte; (vi) para as demais competências não se aplica a argumentação alegada pela recorrente porque estão sujeitas à Medida Provisória n2 1.212/95, a qual não foi objeto do processo judicial: e cbt n 6 . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES CONFERE COM o anon. CC-MF •-• yr, Ministério da Fazenda :—..Èg Segundo Conselho de Contribuintes Brunia. 19 t_a_t_ Fl.19) SIMO &Ígratosa Processo n2 : 10980.011980/2003-94 mat: SuPe 91745 Recurso n2 : 131304 Acórdão n2 : 201-80.062 (vii) não há meios de, no âmbito admuustrativo, analisar-se a constuucionalidade da taxa Selic, devendo a mesma ser aplicada. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 582/618 (vol. II), reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer, ainda, seja admitido seu recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR. É o relatório. )1‘ ti, , • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF tese.' jr. Ministério da Fazenda a0 I 08 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasUlas &Mo Se3 Sjapo 91745 Processo n2 : 10980.011980/2003-94 Recurso n-g : 131.304 Acórdão nft : 201-80.062 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo e está devidamente instruído com o arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço. Apesar da fumaça do bom direito em relação à coisa julgada e à sistemática de . tributação do PIS no regime da semestralidade, entendo que a questão limita-se à ocorrência ou não da decadência do crédito tributário constituído em 12/12/2003 através de lançamento de oficio do auto de infração sob análise do período de competência de dezembro de 1993 a dezembro de 1996_Vejamos. . _ _ _ _ _ _ _ _ O prazo decadencial para constituição de créditos tributários de PIS, estipulado pela Lei n2 8.212/91, há muito já tem sido afastada pelos julgadores deste Egrégio Conselho. O entendimento desta instância julgadora é no sentido de não aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos consagrado pela Lei n2 8.212/91, em virtude da prevalência do prazo determinado pelo CTN, qual seja, de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido podemos citar as decisões proferidas por esta 1 2 Câmara, pelas demais Câmaras deste Conselho, e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes Recursos: 122.113; 128.338; 109.897; 119.071; 120.479; 130.484, 123.510, dentre outros. Portanto, eventuais créditos de PIS, relativos aos fatos geradores de dezembro de 1993 a dezembro de 1996, já haviam sido atingidos pela decadência, na data do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, qual seja, 12/12/2003. Tendo ocorrido a extinção do crédito tributário em virtude da decadência operada (conforme art. 156, inciso V, do CTN), não há de se cogitar da manutenção da autuação em relação às competências anteriores a dezembro de 1996. Além de entender aplicável a Lei n2 8.212/91, o v. Acórdão também argumenta que, quando muito, seria aplicável o art. 173, inciso I, do CTN. , o qual determina: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado- ". (destaquei) Tal entendimento estaria respaldado no fato de que a recorrente deixou de declarar o tributo, omitindo a informação da Fiscalização. Ocorre que, mesmo que fosse este o entendimento aplicado ao caso em espécie, ocorreria a decadência de parte dos valores autuados, ao contrário do que restou registrado no v. Acórdão. E tal conclusão decorre da simples aplicação da regra mencionada no citado artigo. Ou seja, a última competência autuada de dezembro de 1996 teve a sua decadência operadn em 01/01/2002, 5 (cinco) anos após o 1 2 dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ser operado. - - - MF SEGUNDO CONSFI.40 DE CONTRIBUINTES CONFERE C .F.10 °MORAL 2° CC-NIF Ministério da Fazenda a. -213 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bit:, WQrarban Processo n2 : 10980.011980/2003-94 ma: &açor 91745 Recurso n2 : 131304 Acórdão 62 : 201-80.062 Claro está, portanto, que a decadência (seja pelo art. 150, seja pelo art. 173) alcança os mesmos períodos, em vista do momento da lavratura do auto de infração. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR, no tocante aos períodos já atingidos pela decadência. É como voto. S a das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. IOLA C 1.1"jcie-C,C1x-td4-L IANO KERAMIDAS a?‘. 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Numero do processo: 10860.001862/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. A revisão aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário "ex vi" arts. 455 e 456 do RA e arts. 149, IV e 173 do CTN. 2. IPI - Exigida a diferença de imposto, juntamente com os acréscimos legais, uma vez constando erro de classificação tarifária. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28086
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECORRIDA : DRF - TAUBATÉ - SP 1. A revisão aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário "ex vi" arts. 455 e 456 do RA e arts. 149,1V e 173 do CTN. 2. IPI - Exigida a diferença de imposto, juntamente com os acréscimos legais, uma vez constando erro de classificação tarifária. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de Janeiro de 1995. JO 7 0 I LANDA COSTA : esidente O... 1 • ÉRG O SIL ' I' ‘‘ MELO ' • . ar EXANDRA 1.t -d' MONTEIRO rocuradora da Finda Nacional VISTA EM 0 2 mAI iggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SHALL (Suplente) e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: FRANCISCO RITTA BERNARDINO e MAL'VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 RECORRENTE : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - TAUBATÉ - SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal feitos pelo respectivo Auditor Fiscal, assim se resume: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em ato de revisão aduaneira prevista nos arts. 455 e 456, do Dec. n° 91.030/85, procedemos a verificação da Declaração de Importação n° 000.253, registrada em 19.01.89 e desembaraçada em 23.01.89, constatando que a empresa qualificada no anverso classificou as mercadorias "placa de circuito impresso montadas para flash de câmara", descritas nas Adições 001 e 002, anexo II da DI acima citada, no código TAB 8542.19.9900, às alíquotas de 55% e 10%, respectivamente, para os impostos de importação e sobre produtos industrializados, quando a classificação correta é no Código TAB 9006.91.9900, às alíquotas de 45% e 18%, para os impostos de importação e sobre produtos industrializados, respectivamente, portanto, encontramos o IPI recolhido a menor". O crédito tributário constituído em favor da Fazenda Nacional impunha a autuada o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (903,84 UFIR's), Juros de Mora (3.457,36 UFIR's) e Multa do Dec. 87.981/82, art. 364, 11 (903,84 UFIR's). Foram anexados ao auto de infração cópia da DI n° 61.186.938/0024-29 (fls. 02 "usque" 09), cópia da GI n° 175-88/14548-8 (fls. 11 "usque" 15), cópia da GI n° 175-88/11463-9 (fls. 20). Irresignado com a exação fiscal, o autuado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 24/25, contendo as razões a seguir fielmente expostas: I - afirma, " ab initio" que a classificação tarifária adotada pela empresa para o cálculo do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados seguiu a interpretação adotada pela fiscalização Aduaneira do local de desembaraço, que a aceitou como correta. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 II - Alega que se tivesse ocorrido qualquer dúvida quanto a classificação apresentada em ato de conferência fisica, deveria a autoridade fiscal ter solicitado a imediata retificação, através de Declaração Complementar de Importação, ou ainda, ter procedido de forma como preceitua o art. 447 do R.A., que determina que "eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação fiscal ou outros elementos do despacho, deverá ser formalizada em 05 (cinco) dias úteis do termino da conferência". III - Ressalta que nenhuma exigência foi formulada em ato de conferência, muito embora" a posteriori" tenha entendido o fiscal autuante que a classificação fiscal estava absolutamente incorreta. IV - Salienta, ainda, ser inadmissível a revisão do lançamento do crédito tributário para mudança de critérios jurídicos, sendo a aludida revisão somente admissivel, para reparar ilegalidade, sendo, porém inadmissível quando a revisão se faz visando simples alteração de elementos que a lei deixa a critério da autoridade. V - Finaliza sua defesa afirmando que a alteração da classificação tarifária pretendida pelo fisco implica em cristalina modificação do critério jurídico antes adotado, o que, na visão da defendente além de ilegal e injusto, demonstra, de forma inequívoca que a autoridade autuante exorbitou no seu direito de rever o lançamento do crédito tributário. VI - Requer "in fine" a improcedência da autuação. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento e assim ementou, "in verbis". IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO REVISÃO ADUANEIRA - Constatada através de procedimento de revisão aduaneira a insuficiência do recolhimento do IPI vinculado à importação, em virtude da incorreta classificação tarifária da mercadoria importada, a diferença apurada deve ser exigida "de oficio", através de Auto de Infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A manifestação do d. julgador de primeira instância pode ser assim sumariamente descrita: - em procedimento de revisão aduaneira foi constatado que a autuada recolheu de maneira insuficiente o IPI em virtude da incorreta classificação fiscal adotada na DI n° 000.253, registrada em 19.01.89 e desembaraçada em 23.01.89 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116-.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 - Ressalta que fora verificado pela fiscalização que a autuada classificou as mercadorias consistentes em placas de circuito impresso montadas para "flash" no código TAB 8542.80.0000, no qual constam as aliquotas de 55% para o imposto de importação (I.I.) e de 10% para o imposto sobre produtos industrializados ( I.P.I.) quando a classificação fiscal correta seria no código TAB 9006.91.9900, às aliquotas de 45% e 18% para II e IPI, respectivamente. - Assevera que o fato de não haver sido formalizada a exigência de retificação da classificação fiscal da mercadoria adotada pelo importador no ato da conferência fisica, seja através de DCI, seja na forma prevista pelo art. 447 do RA, não acarreta em convalidação de classificação tarifária incorreta - O prazo de 05 (cinco) dias para formalização de revisão aduaneira tem a finalidade, tão somente, de agilizar o desembaraço aduaneiro. - Traz à colação o art. 455 do RA que estabelece que A REVISÃO ADUANEIRA E ATO PELO QUAL A AUTORIDADE FISCAL, APÓS O DESEMBARAÇO DA MERCADORIA, REEXAMINA O DESPACHO ADUANEIRO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS FISCAIS, E OUTROS, INCLUSIVE O CABIMENTO DE BENEFICIO FISCAL APLICADO". - Salienta, ainda, não existir nenhum fundamento na afirmação da defendente de que a reclassificação tarifária pretendida pela fiscalização implicaria em modificação do critério jurídico anteriormente adotado, visto que tal retificação visa tão somente regularizar a importação quanto a aspecto fiscal, posto que a irregularidade constatada implicou em redução indevida do imposto sobre produtos industrializados, em razão da adoção de aliquota inferior à correta. - Ratifica o entendimento do d. fiscal autuante, no sentido de que a classificação fiscal procedida pela autuada estava incorreta, uma vez que a mercadoria importada não pode ser classificada na posição 8542 - CIRCUITOS INTEGRADOS E MICROCONJUNTOS, ELETRÔNICOS, consoante explicações do próprio sistema, HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CALSSIFICAÇÃO DE MERCADORIA (NESH), que assim estabeleceu: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 "...exceto as combinações ( praticamente indissociáveis, referidas na parte I, parágrafo 2° acima, relativas aos circuitos integrados híbridos, excluem-se também desta posição os conjuntos que se formam por montagem de um ou mais componentes discretos sobre um suporte formado, por exemplo, por circuito impresso, e os conjuntos que se obtêm juntando a uma microestrutura eletrônica, quer uma ou mais; estrutura do mesmo tipo ou tipos diferentes, quer um ou vários dispositivos, tais como diodos, transformadores e resistências" - Concorda com o entendimento da NESH quando esta afirma que está correta a classificação da mercadoria adotada , pela fiscalização, na posição 9006.91.9900, qual seja: APARELHOS FOTOGRÁFICOS, APARELHOS E DISPOSITIVOS, INCLUÍDOS AS LÂMPADAS E TUBOS, DE LUZ-RELÂMPAGO ( "FLASH"), PARA FOTOGRAFIA, EXCETO AS LÂMPADAS E TUBOS DE 110 DESCARGA NA POSIÇÃO 8539, estando tal classificação de acordo com a Nota n° 02, alíneas "a" e "h" do Capítulo 90 da TAB. - Ao final julga PROCEDENTE o lançamento efetuado Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao E. Conselho de Contribuintes no qual corrobora os argumentos expendidos na impugnação, que sumariamente pode ser assim historiado: - alega a Recorrente que a emissão das GI's nos 88/14548-8 e 175-88/15148-8, pela CACEX, para as placas de circuito impresso, montadas, despachadas nas adições 001 e 002 da Declaração de Importação n° 253 de 19.01.89, tendo a classificação das mesmas sido apresentada e aprovada pelo órgão emissor, no item 90.07.90.99, como partes e peças de câmara fotográficas, correspondente ao item 9006.91.9900 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. - Afirma que a competência para definir o correto enquadramento tarifário é da CACEX e em virtude de experiências anteriores junto à fiscalização aduaneira que não admitiria a classificação fiscal no item aprovado pela CACEX, a recorrente submeteu a registro a DL classificando a mercadoria no item 8542.19.9900 ( outros circuitos integrados monolíticos ). - Ressalta que a classificação fiscal feita pela recorrente teve o objetivo de atender exigência da fiscalização, modificando a classificação constante da GI, quando do registro da DI, sem que houvesse nessa atitude qualquer intuito de se beneficiar de alíquota inferior, mas, sim, objetivando evitar, no desembaraço, transtornos com discussões prolongadas, bem como a elaboração de DCI's, cujo atraso poderia acarretar maiores prejuízos, do que aquele provocado pela utilização de uma alíquota maior, uma vez que possuía contratos com fornecedores, com prazos exíguos e multas de valores elevados. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 - Entende que é totalmente descabido que a Receita Federal em ato de revisão, baseado em critério diverso daquela adotado inicialmente, vindo a exigir alteração do item tarifário. Com base nas "ractiones" acima delineadas solicita a recorrente seja reformada a decisão de primeira instância. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 VOTO A liça ora submetida a julgamento gira em torno da análise do fato de que a classificação tarifária adotada pela autuada teria infringido a interpretação adotada pela fiscalização aduaneira do local do desembaraço, tendo a recorrente classificado a mercadoria no código TAB 8542.80.0000 (alíquotas de 55% para o II e 10% para o IPI), quando no entender do k fisco federal deveria ter sidoM)osto o Código TAB 9006.91.9900 (alíquotas de 45% para o II e 18% para o FPI). No caso "sub-judice" não há que se falar em decadência do direito de revisão aduaneira, sendo, pois, perfeitamente cabível a revisão de oficio do lançamento na conformidade do que enuncia o art. 149 do CTN, por não está extinto o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. O prazo de 05 (cinco) dias úteis do término da conferência para eventual exigência de crédito tributário aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho estipulado pelo art. 447 do RA não acarreta qualquer convalidação de classificação incorreta. Mister se faz salientar que o art. 2° do Decreto-lei n° 2.472/88 deu nova redação aos artigos 50 e 54 do Decreto-lei n° 37/66, podendo, com isto, a Fazenda Nacional fazer a exação fiscal dentro do prazo de 05 (cinco) anos quando constatar erro no despacho aduaneiro dentro do prazo de 05 anos da data do registro da Declaração de Importação, e não no prazo de 05 (cinco) dias como afirma o contribuinte. Não procede a alegativa da defendente no sentido de que a reclassificação tarifária pretendida pela fiscalização implicaria em modificação do critério jurídico anteriormente adotado, pois não se pode convalidar classificação incorreta. Daí que se faz necessário retificação para a regularização da importação, quanto aos aspectos fiscais, pois caso contrário implicaria em aceitar redução indevida do IPI a ser arrecado pela Fazenda Nacional. Corroborando a tese acima exposta buscamos as luzes do eminente tributaiista cearense e Juiz do TRF 5' Região, Hugo de Brito Machado, "verbis" "Mudança de critério jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro de direito, embora a distinção, relativamente a este último seja sutil. Há erro de direito quando o lançamento é feito ilegalmente, em virtude de ignorância ou errada compreensão da lei. O lançamento, vale dizer, a decisão da autoridade administrativa situa-se, neste caso fora da moldura ou do quadro de interpretação que a Ciência do Direito oferece. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critérito jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um critério tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e MAIS QUE ISTO, O LANÇAMENTO DEVE SER REVISTO" ( in Curso de Direito Tributário, 9' Ed., ed. Malheiros, São Paulo, 125). Vencidas as preliminares, passaremos a nos deter ao mérito do AI "sub judice" e sobre o mesmo temos a informar que a classificação fiscal adotada pela recorrente estava incorreta, não podendo ser classificada na posição 8542 - CIRCUITOS INTEGRADOS E MICROCONJUNTOS, ELETRÔNICOS, o que afirmamos com fulcro nos próprios entendimentos no NESH - SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA (NESH). Consoante o NESH..."...exceto as combinações ( praticamente indissociáveis, referidas na parte I, ( parágrafo 20), relativas aos circuitos integrados híbridos, excluem-se também desta posição os conjuntos que se formam por montagem de um ou mais componentes discretos sobre um suporte formado, por exemplo, por um circuito impresso e os conjuntos que se obtêm juntando a uma microestrutura eletrônica quer uma ou mais microestrutura do mesmo tipo ou tipos diferentes, quer um ou vários dispositivos, tais como diodos, transformadores e resistências" As mercadorias importadas foram "PLACAS DE CIRCUITOS IMPRESSO MONTADAS PARA FLASH DE CÂMARA", classificadas pelo NESH na posição 9006.91.9900, onde estão inclusos: APARELHOS FOTOGRÁFICOS, APARELHOS E DISPOSITIVOS INCLUINDO AS LÂMPADAS E TUBOS DE LUZ-RELÂMPAGO ( "FLASH'), PARA FOTOGRAFIA, EXCETO AS LÂMPADAS E TUBOS DE DESCARGAS DA POSIÇÃO 8539, estando tal classificação de acordo com a Nota n° 02, alíneas "a" e "h" do Capítulo 90 da TAB. Não há como desprezar a alegativa da recorrente feita às fls. 35 no sentido de que na GI' s nos 88/14548-8 e 175-88/15148-8 emitidas pela CACEX se deram na conformidade da classificação ora pleiteada pelo fisco, porém tendo conhecimento em experiência anteriores, de que a fiscalização aduaneira do local adotaria outra classificação, utilizou-se da classificação impugnada através do AI 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.086 Nenhuma razão teria a recorrente para mentir sobre o fato acima explicitado e caberia ao d. AFTN quando detectou o erro na classificação tarifária ter solicitado imediata retificação da mesma através de DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO, no entanto, manteve-se inerte, lavrando o AI "sub judice". Há fortes indícios de que a classificação tarifária feita pela recorrente fora para atender a solicitação da fiscalização aduaneira, principalmente pelo fato de que a defendente recolheu 55% de II e 10% de IPI, ao utilizar-se do Cod. Tarifário 9006.91.9900, quando o correto deveria ser 45% de II e 18% de LH consoante estabelece o Cód. TAB 8542.19.9000. Depreende-se, pois, que a recorrente recolheu 10% a maior de II, muito embora, tenha recolhido 08% a menor de IPI e descreveu corretamente a mercadoria na DI. Face a toda argumentação clara, correta e inequívoca, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender que deve ser cobrado do contribuinte, a diferença do imposto, juntamente com os acréscimos legais. Sala das Sessões, em 24 de Janeiro de 1995. S RGIO I ' I O - RELATOR 41" 9

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4827937 #
Numero do processo: 10930.000667/91-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Apuração com base em elementos subsidiários. Admitido o lançamento, se a apuração foi efetuada de forma criteriosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05267
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Processo no 10.930-000.667/91-85 Sess'ão de 2 20 de agosto de 1992 ACORDRO N2 202-05.267 Recurso no: 89.166 Recorrente RIO PRETO REFRIGERANTES S/A. Recorrida :: DRF EM LONDRINA - PR FINSOCIAL - OMISSA° DE RECEITA. Apuração com base em elementos subsidiários. Admitido o lançamento, se a apuração foi efetuada de forma criteriosa. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por RIO PRETO REFRIGERANTES S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TN-MARY. / Sala das Sesses, em 20 c., to de 1992.// agos , .'', /' #'. "'" // Á,,, . .. 1-.1E:1. v II t:.::. ...0'.::...)0 BAR CI::%...!... OS -- .. •'(.::,.!::. :i. dente . _ Rorz:31.fm...\_- v ITAI E ...\iZt:`.1C A NT cy Re A. ator N 30SE: c .. is DE: ... Al...11E: I .A . i...E:110S - 1 :, i' o C: t.t i' . ià cl o F .-R C.? 13 r (-:., ....y , sentante da Fa-zenda Nacional v :ESTÁ E:m ;:.:E:ss inip DE: 2 5 s E l 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGÁ (Suplent( ), OSCAR LUIS DE MORAIS, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente) e ANTONIO CARLOS •UEM° PIBEIRO. OPR/OVRS 1 — 4Êjà1 -AMW1 '%iWrml'É MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %`4WW0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".. Processo nq 10.930-000.667/91-85 Recurso No:: 89.166 Acórcráo No n 202-05.267 Recorrenten RIO PRETO REFRIGERANTES S/A. RELATORIO . O Auto de Infração consigna que a ora Recorrente omitiu receitas de vendas no período de julho a dezembro de 1986. Tais receitas foram apuradas pela fiscalização com base em elementos subsidiários à escrituração comercial e fiscal da Empresa, concluindo que houvera produção de Coca-Cola em volume superior ao declarado. Foi efetuado o lançamento de contribui acrescido de juros de mora e multa de 50%. , Impugnando o lançamento a ora Recorrente requer a nulidade da proposição fiscal, ou a sua suspensão, até o julgamento final do processo de exigOncia de IPI, por considerar que os fatos serão apreciados somente naquele feito. Argumenta que sendo nulo o processo relativo à exigOncia de IPI, pelos vícios ali oblvtidos, pede que também o presente seja anulado e cancelado o lançamento. No mérito, considera absurdo o presente lançamento, vez que a produção calculada pelo fisco foi elaborada com dados teóricos, 'astreados em índices de otimização que a concedente remete através de planilha aos concessionários, para , que se atinja rendimento ideal. Aduz que o FINSOCIAL não tem qualquer vínculo com a base de cálculo do IPI, sendo a receita . bruta a sua .base de cálculo. Cita doutrina e jurisprudOncia para concluir pela ilegalidade do lançamento. Alega que a atual legislação de regOncia da Contribuição ofende disposições constitucionais, não tendo sido recepcionado pela atual constituição, citando jurisprudOncia e doutrina. Pede a improcedOncia do lançamento. A informação fiscal limita-se a recomendar a ., redução da exigOncia, sem outras consideraçÕes sobre as alegações da Recorrente. A decisão recorrida manteve em parte a exigOncia, e está assim ementada:: . 0) . -:,, ..— .áÁlt*f~:; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'AgPvi IWg.,..'17: --. .'s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.930•000.667/91-85 Acórdab no 202-05.267 "TRIBUTAÇA0 REFLEXA - A tributação reflexa do FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL por decorrencia de omissão de receita apurada em fiscalização cio Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplica-se a mesma decisão prolatada no processo matriz." No recurso voluntário, a Recorrente alega em preliminar, nulidade do lançamento, em conseqüOncia da nulidade do processo-matriz por erros reconhecidos pela própria fiscalização do IPI e, por tratar-se de tributação reflexa, inexistOncia de certeza relativamente ao crédito tributário do processo de origem. No mérito, considera improcedente o lançamento pois a omissão de receita se funda em meras suposiOes e, ainda que tivessem ocorrido, não configuram fato gerador. do FINSOCIAL que tem como base de cálculo a receita bruta. Cita doutrina e 1 jurisprudOncia em apoio à sua tese, para requerer a improcedOncia do lançamento. •, E o r el,yktó ri o „ , - • 1 1 :.3 - • -, “¡Egr: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.930-000.667/91-85 Acórdab n2 202-05.267 . VOTO DO CONSEL • EIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS As hipóteses de nulidade, no processo administrativo fiscal, estao estabelecidas no artigo 59, do Decreto n2 70.235/72. Os presentes autos nao se enquadram naquelas hipóteses, nem a Recorrente alegou qualquer fato, ou circunstância, que pudesse eivar o processo de nulidade. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, tampouco tem razao a Recorrente. E lícito o modo como foram apuradas as receitas omitidas, pois valeu-se a 1:11 1. de elementos fornecidos pela própria Empresa. E a receita omitida é, logicamente, receita bruta omitida, pois sem venda nao há receita. Ocorre, portanto, a base de cálculo da contribui0:o. Nego provimento . ao recurso. • Sala das Sesseies, em 28 de agosto de 1992. i -7-27 --- _,........ ( ROSA. O VIT'A._ GONZAGA SANTOS - ,, , el

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4828614 #
Numero do processo: 10945.013495/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18428
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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ementa_s : IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado.

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Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF zà, -fp .;,^c Segundo Conselho de Contribuintes grasiiia , 11? ; 4 200 Fl. - Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Sueli ulikendes da Cruz Recurso n2 : 140.423 Mui Suape 9i 751 Acórdão n2 : 202-18.428 Recorrente : EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. crietif:AnAis O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- cornor I Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde f-sce: :)2" h.. Vlsie .• 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. P, § 2 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. ACORD • " -Ws—Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por ui nimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d: Sessões, em 18 de outubro de 2007. onio Carlos Atulim si di • I : 411A kt ki - 1 Particip• • a, d. pr ente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo K • car Na: 'a Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa .. 'nez 'pez. 1 i.. ‘...'41. NIF • SEGUNDO CONSELHO DE COHTRiBUIN IL. 25 CC-MF ...• :- .. ,.. Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR2INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1 ,$) , c, / 4- 200 _a • .•,.,,,' i >J., i, ..---, Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Sueli TolentVlendes da CruzRecurso n2 140.423 N1Ji S:ape 91751 , Acórdão n2 : 202-18.428 Recorrente : EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de ressarcimento em que a contribuinte busca o reconhecimento do direito a valores relativos ao chamado crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Contra a decisão que indeferiu o pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 20/44), na qual discorreu sobre o histórico legislativo do crédito-prêmio, ao final sustentando que o dispositivo que o instituiu ainda estaria em vigor, inclusive citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n 2 10-11.574, de 05 de abril de 2007 (fls. 46/51), manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, "tendo em vista entendimento da S RF expresso em atos normativos". A contribuinte então interpôs recurso voluntário (fls. 52/89) aviando os mesmos ..ci,9fundamentos contidos na sua anifestação de inconformidade, acrescentando apenas o argumento de que não se tra • e um beneficio setorial. É o relatório. \.1 2 , • -.,. MF - SEGUNDO CONSELHO DE COA:MO .UNT" 22 CC-MF. z.: .. -- t. • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. •51 Segundo Conselho de Contribuintes •;iter,t," Brasilia. ..) .9 r /2 i acm7 i Processo n2 : 10945.013495/2004-62 I Sueli lolenlim) tendes da CruzRecurso n2 : 140.423 •,!aN 91751 Acórdão n2 : 202-18.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Entendo que o crédito-prêmio à exportação deixou de existir em 30/06/1983, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Isto porque o crédito-prêmio não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, e porque a declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, não atingiu o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que assim surtiu seus regulares efeitos. Adoto como fundamento de decidir as razões abaixo transcritas, extraídas do voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso Voluntário n2 126.367 (Acórdão n2 202-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CIN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prémio à exportação, contidas nas IN SRF n° 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n°210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa '... ao extinto crédito-prêmio ... ' o Secretário da Receita ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da • motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n° 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. I", § 2° do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpes antagônicas sobre a questão da vigência do crédito prêmio à exportação 3 • 12. C AIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "5 Segundo Conselho de Contribuintes --rt, • Brasflia / P,, / 20o1 .„ Processo nt : 10945.013495/2004-62 Recurso 140.423 suei Tolent inotdes da Cruz n2 : Mal. Siape 91751 Acórdão n2 : 202-18.428 A questão que se coloca não é nova nas instáncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 4911 de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n° 64.833, de 1969, que em seu art. §§ 1° e 2°, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IP1 incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal unta determinada quantia a título de crédito do 1Ff, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n° 1.658. de 24/01/1979. que previa a redução gradual do referido beneficio. a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total. em 30 de junho 1983 verbis: 'Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § J ... Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercia° financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n°1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado inte tra 4 e.b. ; itiF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRit3O4Nfi:S: CC-MF ••• `r Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / 1 ,?y> Bras:lia 162 €ji e .1 ao° Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Sueli TolentinoWdes da-auz Recurso •n2 : 140.423 Mal Marc 91751 Acórdão n2 : 202-18.428 pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1° e 2° do art. P do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPL uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2°, § I°, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n°5 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n°1.894/81) limitou- se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n° 1.658/79, a teor do disposto no art. 2°, § 2°, da L1CC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de meio do Decreto-Lei n° 1.894, de 16112/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n° 186.359-5/R5; cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 5 , ISIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES 22 CC-MF ri,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '3raç1lia 1'8 t 20 o /- Processo n2. 10945.013495/2004-62 Sueli lelent2ndes da CruzRecurso nt : 140.423 Swe t)1751 Acórdão n2 : 202-18.428 --- Surgem inconstitucionais o artigo V do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo r do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3°, I, do Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981. A declaracâo de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°. $ 2°. do Decreto-Lei n° 1.658. de 24/01/1979. quer na sua redactio original. quer na redacão introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi _formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto caso se considere que o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722. de 03/12/1979. seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redacão original do art. I°. sç 2°, do Decreto- Lei n°1.658, de 24/01/1979. que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n° 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n° 329.271/RS; 1 - Turma, Ael, Mm. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. 1PL DECRETOS-LEIS N°491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n°1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n°1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do !PI, sem definição de prazo. 4.Precedentes desta Corte eri. 5.Recurso provido.' (grifri) 6 • •Y:k •••• Ministério da Fazenda rliF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF• . kiL' • •• CONFERE COM 0 ORtGINAL4. Segundo Conselho de Contribuintes •—Cin'i• _ 2 / 2op Processo n2 : 10945.013495/2004-62 Recurso n2 : 140.423 Sueli Tolenti o Mendes da Cruz Siar Acórdão n2 : 202-18.428 t: 91751 Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à 'perda dos efeitos' dos Decretos-Leis n`is 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 113/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n's 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 0 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica. o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revozar o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 05/03/1969) nos arts, 1°, II, 2° e 4°. Vejamos cada uma destas referências. O art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II- o crédito de que trata o artigo I' do Decreto-lei n • 491, de 5 de março de 1969 (4', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/0 1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só o eri enquanto não expirasse a vigência do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/196 7 . i • 'ó/ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN Ti*. ,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF -• .--t. r n. tfr•T.......4- Segtuido Conselho de Contribuintes Brasília. —IL8 i -12 / 2017-7- ';,tf,,::_?; ;•• Processo n2 : 10945.01349512004-62 Sueli TolentSendes da Cruz Mui ShIpe 91751 Recurso n2 : 140.423 Acórdão n2 : 202-18.428 Já o art. 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2°- O artigo 3° do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979. (-) Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) Conclui-se, portanto, que: 1 - o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 - os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-leis n 2s 1 658/79 é 1 7n/7" 4 - o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 - o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 'p. da- '•ss i es, em 18 de outubro de 2007. friki 4%1 1 Y ai 8 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002439/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.984
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ALIQUOTA ZERO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-12.984 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ABRIC (SOUTH AMÉRICA) S/A Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. SÚMULA N° 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. fikts 'V Y4TCS S'N DO ROSENBURG FILHO . -bEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente , Brasília n.2.2 o Martele et Oliveira JEAN CLEUTER SI f 9ESMENDONÇA ' Mat. Stape 91850o Relator Processo n° 10875.002439/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Fls. 169 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1.1 4.-;;:::Cm-I\ DO CONSELn0 DE COM RatIN TES CONFERE COMO ORIGINAI. 3rasflia Cs.942 / Mad!de Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 _ 2 _ _ Processo n° 10875.002439/2004-73 .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.984 CONFERE COMO ORIGINAL Eis, 170 . (2 1- I C, 1 Matilde Cursi ()Narra Mat. Slape 91650 Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, e as compensações não foram homologadas, por falta de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (fls.43/46). A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o principio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditarnento requerido. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls.71/82), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeito à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior; e 2) a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006 (fl.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 04 de setembro de 2006 (fls. 86/103), atacando os seguintes pontos: 1) que o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI está disposto na Constituição Federal, em seu art. 153, parágrafo 3°, inciso II, tem por objetivo garantir que a tributação do IPI deva incidir apenas sobre o valor agregado (adicionado) em cada etapa de industrialização do produto; 2) afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no parecer do Mestre Paulo de Barros Carvalho e na jurisprudência colacionada no recurso voluntário; e 3) ainda citando a Constituição - parágrafo 3°, inciso I, art. 153- a Contribuinte afirma que, devido ao Princípio da Seletividade, alguns produtos, por serem essenciais, dev ser menos tributados. 3 _ Processo n° 10875.002439/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão ri? 203-12.984 Fls. 171 Ao final, requereu o acolhimento e o provimento do recurso voluntário e conseqüentemente o acatamento dos pedidos de ressarciment2 dos créditos de IPI e a homologação das respectivas Declarações de Compensações. É o Relatório. fè1 -.17n;,)1--"ZrJ i WirEs CONFERE COMO ORiGIN.4L • • • MartIde Cu no do Oliveira Mat. Siape 91650 4 • • Processo n°10875.002439/2004-23 _ CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Fls. 1 72 1421BUINTES tr-------7:EGUNcroDONECEONREugotHe m 0D0ERCOicii \ Brasília. Medida Cursino de Oliveira• • Mat. Siar* 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento do crédito do IPI relativo a aquisições de insumos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados. A respeito do IPI, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49 - O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." O Principio da não-cumulatividade vem com o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela o produto foi adquirido com aliquota zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.I53, parágrafo 3° , inciso II, in verbis: "Art. 153 — Compete à União, instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados (.) _ 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: Ii — será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo meu) A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação. A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada no Segundo Conselho de Contribuintes, conforme publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2007, in verbis: ( "SÚMULA N"10 - - - Processo n° I 0875.00243912004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Eis. 173 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito do IPL" Expositis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 •, • --- JEAN CLEUTERSÍMGES MENDONÇA .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arasilia. Maltes Comino de Oliveira Mat. Siope 91650 6 — — — — — _ Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010687/2006-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 COFINS E PIS. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA E PRECLUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial apresentada pelo contribuinte, em face de pendência de recurso sobre outra matéria, não é mais possível discutir na ação judicial a matéria preclusa relativa à inconstitucionalidade das alterações na base de cálculo da Cofins promovidas pela Lei nº 9.718, de 1998, o que implica a falta de interesse recursal na apreciação da matéria diferenciada no processo administrativo, em face da inevitabilidade da extinção do crédito tributário por sentença judicial passada em julgado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80846
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/031 Brasina, t o o R, I-20cer• Fls. 972 Silvio .. MWtrosa ,al 91745 • -!--t.n .,:liefr;; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.01068712006-52 Recurso n* 138.478 Voluntário Matéria Cofins e PIS MP,Inurdo Conook, Ountrinidowa Publionlo Olmil moi; d cs Q 4).1_,1 • Acórdão n° 201-80.846 Rublos tt Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 COFINS E PIS. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA E PRECLUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial apresentada pelo contribuinte, em face de pendência de recurso sobre outra matéria, não é mais possível discutir na ação judicial a matéria preclusa relativa à inconstitucionalidade das alterações na base de cálculo da Cofins promovidas pela Lei nst 9.718, de 1998, o que implica a falta de interesse recursal na apreciação da matéria diferenciada no processo administrativo, em face da inevitabilidade da extinção do crédito tributário por sentença judicial passada em julgado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo d' 10980.010687/2006-52 CCO2/C01 Acórdão 11.• 20130.846 Brasilla CaCt O / .2028. Fls. 973 SilvioSOSarkna Mat.: Sope 91745 Antônio Ricardo Accioly Campos, Gileno Guri ão Barreto e Josefa Maria Coelho Marques, acompanharam a conclusão do Relator por outros fundamentos. 4 ; kail„,.., : • i OSE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente JOSF,'i O FRANCISCO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 • Processo n° 10980.010687/2006-52CCO2/C01ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.848 CONFERE coo Fls. 974 Basilio. G24ff 1 O 142012 Mat.: Sapo 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 865 a 892) apresentado em 15 de janeiro de 2007 contra o Acórdão n2 06-12.915, de 29 de novembro de 2006, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 851 a 859), que manteve autos de infração de PIS (fls. 754 a 762) e de Cofins (fls. 763 a 771), lavrados em 19 de setembro de 2006, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a outubro de 2002, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir créditos relativos a contribuições sociais. Períodos de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Ainda que na constituição de crédito Tributário a exigibilidade se encontre suspensa por medida judicial é aplicável a multa de oficio se o procedimento fiscal teve início em data anterior àquela em que o contribuinte teria obtido tal provimento judicial. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração, a interessada apresentou mandado de segurança contra as alterações da base de cálculo das contribuições efetuadas pela Lei n2 9.718, de 1998, tendo obtido sentença favorável, mas posteriormente ao inicio da ação fiscal (Processo n2 2005.70.00.015778-8). Assim, foram lançadas as contribuições apenas sobre as "demais receitas", que não se incluiriam no conceito de faturamento, com incidência de juros de mora e multa de oficio. O Acórdão de primeira instância considerou não decaído o direito do Fisco e aplicável a multa de oficio no caso dos autos. Em seu recurso voluntário alegou a interessada, inicialmente, que a matéria tratada no processo administrativo seria diversa da tratada na ação judicial. Acrescentou que se teria decorrido o prazo decadencial de cinco anos em relação aos períodos de apuração até setembro de 2001, em razão de aplicarem-se os prazos do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966), em preferência às disposições ilegais e inconstitucionais da Lei n2 8.212, de 1991, art. 45. Citou ementas de acórdãos administrativos, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 42 Região. NOLL' 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NFERE COM O OR nG1NAL • Processo ti' CO10980.010687/2006-52 CCO2/031 Acórdão o.° 201-80.846 afasia. Zg / o2. 1202 F1s. 975 scoo 9—a-Jsa Mal: Siaçe 9174.3 Quanto ao mérito do lançamento, alegou que não poderia ser aplicada multa de oficio no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, pelo fato de "o cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo" ter sido "interrompida por ordem judicial". Ademais, não seria possível considerar que o contribuinte incorresse em mora nesse caso. Segundo a recorrente, haveria uma distinção entre "procedimento de oficio" e "procedimento fiscal". Assim, ao contrário do sugerido pelo Acórdão de primeira instância, a fiscalização teria como objetivo a conferência dos livros fiscais e não o lançamento. Ademais, o procedimento de oficio teria início com o lançamento, não sendo possível aplicar a multa na vigência de medida liminar. Citou ementas de acórdãos administrativos. Afirmou, ainda, que o entendimento da Fiscalização de que a multa seria cabível pelo fato de a ação judicial ter sido apresentada posteriormente ao início da ação fiscal corresponderia ao de que "o acesso às garantias do Poder Judiciário somente seria concedido caso a Recorrente houvesse impetrado a medida judicial antes da fiscalização". Citou outras ementas de acórdãos administrativos que comprovariam a afirmação. Posteriormente, apresentou os documentos de fls. 903 a 968, relativos à ação judicial. Segundo a interessada, os autos originais teriam sido extraviados pela Fazenda Nacional, mas em seguida recompostos sob n22006.70.00.007906-0. O Tribunal Regional Federal da 42 Região teria confirmado a sentença, quanto à base de cálculo das contribuições, e a União apresentado recurso extraordinário apenas quanto ao prazo para compensação dos indébitos. Assim, no tocante à base de cálculo, o acórdão teria transitado em julgado em 2 de maio de 2007. É o Relatório. 1 W3/4'k 4 Proa:~ e 10980.010687/2006-52 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201410.844 CONFERE COM O CR.O:NAL Fls. 976 Brasii:4, 42cog. Saabasa Mat.. &age 9174.5 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator A Súmula n2 1 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro e publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, assim dispõe: "Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Como a interessada apresentou ação judicial contestando as alterações da base de cálculo da Cofins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, tal matéria não poderia ser discutida no âmbito administrativo. Alegou a interessada, entretanto, que a matéria discutida no presente processo seria diferenciada, não se havendo que falar em renúncia às instâncias administrativas. A alegação procede. Entretanto, consta dos autos ser incontroverso na ação judicial a inconstitucionalidade das alterações da base de cálculo da contribuição. Embora a ação judicial não tenha transitado em julgado, a questão relativa à base de cálculo não é mais discutida, sendo definitiva a decisão nessa matéria. Ademais, é notório que o Supremo Tribunal Federal declarou as referidas alterações inconstitucionais, o que permite concluir, sem dúvida alguma, que haja reversão da decisão. Nesse contexto, não faz sentido algum analisar qualquer uma das questões levantadas pela interessada em seu recurso, uma vez que o auto de infração constante dos presentes autos está fadado ao cancelamento, nos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Em outras palavras, inexiste, no caso, interesse recursal, uma vez que qualquer que fosse a decisão administrativa ela ficaria prejudicada pelos efeitos da coisa julgada. Muito embora não tenha ocorrido a coisa julgada, em face do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, ocorreu a preclusão em relação à matéria em questão, o que implica que, qualquer que seja a decisão em relação à matéria pendente, ela fará parte da coisa julgada. Esclareça-se que o crédito tributário não pode ser objeto de cobrança, em face da decisão judicial definitiva nessa matéria, observando que o fato de ser incontroversa a questão da base de cálculo é questão mais relevante que a mera suspensão da exigibilidade inicialmente existente, e que, tão-logo tenha transitado em julgado a sentença, a unidade local da RFB deve proceder ao cancelamento do auto de infração. 4(1)L' , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORGINAL Processo n° 10980.010687/2006-52 CCO2/C01 _ag, acg Fls 977 Acórdão n.° 201-80.848 Brasília, ),L . Silo SieWrrosa UM.; Siape 91745 À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JOSg.NTOInWO FRANCISCO N9-,41" 6 Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005607/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE EMPRESAS CONTROLADORA E CONTROLADA. Se a controladora aumenta o capital da controlada com estoques e ficam operando no mesmo endereço, não se faz necessária a emissão de notas fiscais, porquanto inocorreu qualquer hipótese de fato gerador. Por outro lado, não pode a controlada aproveitar o documentário fiscal e os créditos da controladora, pelo fato de as duas empresas coexistirem após a operação de aumento de capital. Não houve incorporação, cisão ou fusão, donde uma só subsistisse para exercer as atividades industriais ou equiparadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07786
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP FPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE EMPRESAS CONTROLADORA E CONTROLADA. Se a controladora aumenta o capi- tal da controlada com estoques e ficam operando no mesmo endereço, não se faz necessária a emissão de notas fiscais, porquanto inocorreu qualquer hipótese de fato gerador. Por outro lado, não pode a controlada aproveitar o documentário fiscal e os créditos da controladora, pelo fato de as duas empresas coexistirem após a operação de aumento de capital. Não houve incorporação, cisão ou fusão, donde uma só subsistisse para exercer as ativi- dades industriais ou equiparadas. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por PIAL ELETRO ELETRÔNICOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Sala dos Sessões, em 24 de mifo de 1995. , Helvio s o Barce nte José Cabral G. Relator As • É . eiroz de Carvalho - ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 i UN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Carapelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 I /4/ v.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tí,'0 n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Orocesso n.6 10580.00601791-46 Recurso n.°: 97.536 Acórdão n.°: 202-07.786 Recorrente: P1AL ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 9 1/95): ...conforme os fatos relatados no Termo de Esclarecimento, Constatação e Complemento de Auto de Infração (/zs. 68/69), a saber, em resumo: 1 - que o interessado aproveitou-se de créditos de terceiros, não devidos, posto que decorrentes de operação não tributada; 2- que a empresa controlada ( que é a fiscalizada), recebeu de sua acio- nista majoritária (controladora), para aumento de seu capital, dentre outros bens, mercadorias de seu estoque no valor de ...; 3 - que a fiscalizada ao iniciar suas operações passou a se utilizar das dependências da controladora, e portanto, aquele estoque não foi movi- mentado, entendendo ambas pela desnecessidade da emissão de nota fiscal; 4 - que a empresa antes de iniciar as operações de fabricação, já existia, conforme atestam os contratos sociais e alterações juntados ao presente; 5 - que a utilização das dependências da controladora refere-se a utiliza- ção dos prédios e instalações, além daqueles recebidos em aumento de capital ( estoque e parte do permanente); 6 - que após esse aumento de capital a empresa passou a utilizar-se dos livros e documentos fiscais da controladora, inclusive notas fiscais de venda, sob alegação de transferência de estabelecimento e alteração de razão social; 7- que as empresas tem personalidade jurídica absolutamente distintas e são responsáveis pela criação, escrituração, encerramento e manutenção de seus documentos comerciais e fiscais; 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10880.005607/91-46 Acórdão a° 202-07.786 8 - que não procede a transferência de estabelecimento, tendo em vista que os endereços são diferentes e não há dois estabelecimentos no mesmo endereço; 9 - que a operação foi de aumento de capital e não de transação de compra e venda; 10- que a afirmação de alteração da razão social é inconsistente pois não são os estabelecimentos que tem razão social mas as empresas, e estas são distintas; 11 - que, de qualquer forma os créditos não seriam devidos em face ao registro da operação ter sido realizado sem débito do imposto; 12 - que a alíquota do 1P1 de 10% foi selecionada para a constituição do crédito tributário, por representar 90% dos produtos do contribuinte, e pela relação existente entre os débitos de imposto e valor tributável, segundo livros da controladora ( de apuração do In. Tempestivamente, o contribuinte interpôs impugnação (/zs 71 a 81), alegando em síntese, que : a - o que houve em 31.03.86 foi uma conferência de bens para aumento de capital social da ora Supte., que, por tal motivo, "herdou" o estabeleci- mento fabril da Pial indústria e Comércio Ltda., passando a operá-lo em nome próprio e sem solução de continuidade; b - não errou o autuante ao dizer não ter havido uma compra e venda, porém deveria ver na operação, uma das formas pela qual um "estabeleci- mento" no seu todo, permanece intocado, ocorrendo tão só, a mudança de seu titular; c - a "unidade contributiva" permaneceu íntegra, portanto, não ocorreu o fato gerador do imposto e dispensada ficou a emissão de Nota Fiscal, porquanto "contribuinte" no caso do IPI é o "estabelecimento", a teor do Parágrafo único do art. 22 do R1P1; d - a sócia subscritora do aumento do capital ( Pial ind. e Com. Ltda.), possuia os bens conferidos na Av. João Dias, 2319, sendo certo que a Supte., recebedora dos ditos bens, já então ocupando parte do imóvel da Av. João Dias, 2319, sucedeu a dita Pia! Ind. e Com. Ltda., na titularidade do estabelecimento industrial, sem que ocorresse o fato gerador ou a obri- gação de emissão de Notas Fiscais, inocorrendo saída 'ficta"ou "real"; 3 'Y c. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -Wocesso n..° 10880.005607/91-46 Acórdão n.° 202-07.786 e - o estabelecimento mudou de dono, mas o local, as máquinas, os equi- pamentos, os estoques, os empregados e a clientela continuaram os mesmos, correspondendo essa universalidade à essência da unidade contributiva, permitindo a continuidade das operações, mediante utiliza- ção dos mesmos livros e documentos, e portanto os créditos eram e são de legitimidade indiscutível; f - a jurisprudência especifica, a respeito do tema ( inocorrência do fato gerador e legitimidade dos créditos), longe de abonar a autuação, aponta no sentido oposto ao da pretensão fiscal, e menciona decisão do 2° Conse- lho de Contribuintes (fls.78 a 81); g - finalizando, a interessada solicita seja declarada a improcedência da autuação e canceladas as exigências de imposto, multa, correção e juros. As fls. 90, manifesta-se o autuante pela manutenção do Auto de infração, esclarecendo que as afirmações da impugnante ao invés de contrariar, confirmam o Auto lavrado, fazendo as seguintes observações: a) a impugnação baseia-se na tese da transferência de propriedade do estabelecimento; b) mesmo se houvesse transação de compra e venda com o estabelecimen- to, deveria ser prevista a transferência de um fundo de comércio, de clien- tes, de tecnologia, etc.; c) a empresa controlada já existia em seu endereço, antes da operação em pauta, exercendo atividades idênticas à sua controladora ( conforme contrato social, à pag. 41),e como não possuir seus próprios livros e utilizar-se indevidamente dos livros e créditos de sua controladora ? d) a controladora permaneceu em seu estabelecimento, após a operação, com os antigos objetivos sociais; e) as decisões invocadas, atrelam a continuidade do empreendimento com a transferência de estabelecimento ( compra e venda e assemelhados ), não sendo o caso da presente empresa; J) conclui ressaltando que a empresa não poderia aproveitar-se de crédi- tos de outro estabelecimento, e que se possuisse livros, os valores decor- rentes de aumento de capital com estoques não gerariam créditos, porque decorrentes de operação não tributada. 4 7 `, I i ".4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr -Processo n.° 10880.005607/91-4 Acórdão n." 202-07.786 • Em seus fundamentos denegatórios, o julgador singular assevera ter a autuada aproveitado créditos que não lhe perteciam, porque eram decorrentes de operações não tributadas, em operação de aumento de capital com estoque de mercadorias, realizado por sua controladora. Utilizando o mesmo endereço o estoque não precisou ser movimentado, sendo que a impugnante já existia antes de entrar em operação. A controlada, recorrente, após o aumento de capital, passou a utilizar o documentário fiscal da controladora, sob alegação de transferência de estabelecimento e altera- ção da razão social, muito embora as duas empresas continuaram a existir após aquele momen- to. Não restou configurada a transferência de estabelecimento, que se dá com a compra e venda ou assemelhados. Em suas razões de recurso (fls. 98/114) o sujeito passivo repisa argumen- tos oferecidos na petição impugnativa, ora aduzindo e concluindo. "Inquestionável, portanto, que a D. Fiscalização e a R Decisão recorrida laboraram em evidente equívoco, ao pretenderem descaracterizar a sucessão para justificarem a glosa dos créditos do esta- belecimento autuado, que permaneceu íntegra, na sua condição de unidade contribufiva, consoante reconheceu esse E. Conselho na V Deci- são supra transcrita, ainda porque, em razão da "transferência da propriedade do estabelecimento industrial " - ( unidade contributiva ) - a recorrente tornou-se responsável pelos tributos ( art. 133 do CTN ), o que, ainda no dizer do V Acórdão invocado, " não contraria, antes se harmo- niza com o direito do estabelecimento à manutenção do seu saldo credor". 7. Não subsiste, por fim, o último dos argumentos da R Decisão recorrida, segundo o qual a Pia! Ind. e Com. Ltda. ( "a controla- dora" "permaneceu em seu estabelecimento, após a operação, com os antigos objetivos sociais." Nada mais equivocado. A operação - subscrição de capital integralizado mediante conferência de bens - se deu em 03.03.86. Nesta mesma data, conforme se pode aferir da anexa alteração contra- tual (doc.junto), a Piai Indústria e Comércio Ltda., pela R. Decisão chamada "controladora ", - alterou sua razão social para Pia/ Comércio e Administração Ltda., tanto que o CGC/MF permaneceu o mesmo (51.938.462/0001-95); 5 1<-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -^i Ptiacesso n.o 10880.095607191-46 Acórdão n.° 202-07.786 - mudou-se para a Rua Bento Branco de Andrade Filho, n° 128, São Paulo - Capital; e - alterou o seu objeto social que passou a ser: Art. 2 0 - A Sociedade tem por objeto o comércio, a importação, a exportação e a representação de todo tipo de material elétrico, bem como a administração de bem próprios e a participação em outras empresas como acionista ou quotista e em sociedade em conta de participação." - Doc. anexo L Logo, a Pial Indústria e Comércio Ltda., ao subscrever o aumen- to de capital da recorrente, mediante conferência de tudo quanto havia na Av. João Dias, 2319, São Paulo - Capital, no mesmo dia ( doc. anexo), - mudou de nome; - mudou de endreço; e - alterou o seu objeto social, o que deita por terra, como dito, o último dos equivocados argumentos a R.. Decisão recorrida. 8. Face ao exposto, e considerando que a D. Fiscalização autuante se equivocou ao não entender, nesse passo induzindo a erro a I. Julgadorade primeiro grau, que ocorrera, pela conferência de bens, uma transferência de bens; considerando que a sucessão havida justifica a manutenção dos créditos do estabelecimento autuado que, como unidade contributiva, permaneceu íntegro,; considerando que a recorrente, ao assumir a operação do estabelecimento industrial recebido como capital subscrito e integralizado pela Pia! Indústria e Comércio Ltda., tornou-se responsável pelos tributos, a teor do art. 133 do CTN, o que "se harmoniza com o direito do estabelecimento à manutenção do seu saldo credor ", a recorrente fia haver demonstrado a necessidade imperiosa de reforma..." É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —Processo n.° 10880.005607/91-46 Acórdão n.° 202-07.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Tanto na petição impugnativa como no recurso voluntário, o sujeito passivo asseverou ter " herdado " o estabelecimento industrial de sua controladora, e após a operação de aumento de capital, passou a utilizá-lo para seus fins, sem solução de continuidade. Ante de mais nada, a herança é instituto jurídico estranho à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, vez que a mesma trata de fabricação e saída de produtos, tributados ou não, e seus estabelecimentos têm capitulo próprio no RIPI/82. Não interessa, na espécie, a forma pela qual a apelante passou a utilizar no todo ou em parte o esta- belecimento da controladora. Nada impede que duas pessoas jurídicas distintas ocupem o mesmo espaço fisico para exercerem cada qual sua atividade industrial. O que é defeso em lei é o fato de uma mesma pessoa jurídica ter dois ou mais estabelecimentos industriais no mesmo endereço. Deve-se, sempre, ter em conta a autonomia dos estabelecimentos e a independência das pessoas jurídicas, mesmo que sejam controladora e controlada entre si. Efetivamente, da forma como se processou e como provada está, legítima a operação de aumento de capital com bens e estoques; quanto a este último, desnecessária a emissão de notas fiscais, vez que inocorreu qualquer uma das hipóteses de fato gerador previs- tas nos artigos 29 a 31 do RIF'I182. Perfeitamente viável e legal apenas os registros contábeis que pudessem dar legitimidade à operação discutida, que como entendido, não se verificou a movimentação das mercadorias ou qualquer tipo de negócio mercantil. Acresce que, como restou demonstrado nos autos do processo fiscal, a controlada ( ora recorrente ) já existia antes da aludida operação de aumento de capital e ao receber tais estoques passou a utlizar-se do mesmo espaço fisico ( endereço ) da controladora. A decisão recorrida não está a merecer reparos. Assistiria razão à recorrente se não fosse o fato de as duas empresas --- controladora .e controlada --- coexistirem após a operação de aumento de capital, ainda mais, ocupando o mesmo endereço. Muito embora a apelante sustente em suas razões de recurso que a controladora, na mesma data da operação, passou a servir-se de outro endereço, outro objeto social e o mesmo CGC/MF; como se lê na ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL , (fis.115/117) o novo endereço seria destinado: " ... apenas seu escritório administrativo, ficando o antigo endereço sede, à Av. Ido Dias n°2.319, uma filial da sociedade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ks -4.13itee-.590 n.0 10880.005607/91-46 Acórdão 202-07.786 No que respeita ao objeto social, a controladora continou a exercer ativida- des mercantis de produtos industrializados, quando estipulou que : " A Sociedade tem por objeto o comércio, a importação, a exportação, e a representação de todo tipo de material elétrico,— " . Nada impediria que a mesma continuasse a ser estabelecimento equiparado a industrial, como dispõe os artigo 90 e 10 do RIPI/82, logo contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - DPI. Por último, quanto ao fato de que mesmo após a Alteração Contratual da controladora, continuou sua atividade com o mesmo CGC/MF, apenas reforça a convicção de que a mesma não sofreu solução de continuidade, e isto não ficou sob discussão. Como já dito, as duas empresas coexistiram no mesmo endereço após a prefalada operação. Por este fato a apelante sustenta que tal ocorrência, mudando-se o que deve ser mudado, o negócio se assemelha às incorporações, fusões e cisões. É aqui que reside o ponto nodal da questão. Se, efetivamente, da operação apenas uma pessoa jurídica subsistisse, assis- tiria razão à apelante e os procedimentos por ela adotados não mereceriam censura à luz da legislação do IN. Isto só seria possível no caso de restar configurado a incorporação, fusão ou cisão ocorrida entre as duas empresas. Poderia, a remanescente, utilizar todo o documentá- rio fiscal do IPI para coritinuar as atividades da outra, inclusive aproveitando os créditos da empresa incorporada, fusionada ou cindida, desde que legítimos e devidamente escriturados. Quanto às razões de decidir, da lavra da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, lançadas no voto condutor do Acórdão n. 59.671, as mesmas não se apli- cam ao caso sob mune, visto a matéria nele tratada não é semelhante a esta. Naquele aresto, como se depreende da leitura do texto transcrito pela própria recorrente, o assunto gira em tomo da transferência de propriedade de estabelecimento fabril o que não lhe retira a identidade como contribuinte autônomo do IPI Isto é da ementa. Já do voto, pode-se inferir que a transferência da propriedade do estabeleci- mento, naquele caso, não gerou efeito na área do IPI, vez que a empresa vendedora continuou como contribuinte do imposto e que inocorreu transferência de créditos para terceiro. Justa- mente o oposto do procedimento adotado pela recorrente, o que mereceu censura por parte do Fisco. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de td o de 1995. JOS •1: • •N • *FANO 8

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Numero do processo: 10916.000050/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEI 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Exigências não atendidas. CONTRIBUIÇÕES À CNA E AO SENAR
Numero da decisão: 302-33523
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto ao tributo, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, no que se refere a penalidade aplicada, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento, quanto a esta matéria. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 1997 ,/117/1Por HENRIQ # ‘RADO MEGDA Presidente t,1-1 ANTE *R : • I° O LEITE FILHO PROCURADORIA-G:RAL DA r AZE NDA I^JACIO"Al. Relator Designado CoordenNeo-Geral e^ reprotençao Extroludicial end Cm — ri O SET 1997 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTESProcuraoro da ~Se Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e JORGE CLÉMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 RECORRENTE : LUIZ FERNANDO WOLF RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIG. : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 195 e segs., que abaixo transcrevo: "Trata o presente do Auto de Infração de fls. 01, com descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 02 a 06, por meio do qual é feita a exigência do crédito tributário de R$ 9.395,67 (Nove mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente a Imposto de Importação, igual valor, referente à multa de lançamento de ofício do art. 4°, I, da Lei n° 8218/91 e R$ 9.998,97 (Nove mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), referente a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decorre o crédito acima indicado, da importação de um veículo, sobre o qual o importador aplicou alíquotas incorretas de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à errônea classificação e a majoração da aliquota do Imposto de Importação promovida pelo Poder Executivo. O contribuinte formalizou o Despacho Aduaneiro de Importação, com base na Declaração de Importação (DI) de n° 000840 (fls. 07 a 12), instruída com os documentos de fls. 13 a 17, registrada em 05/05/95 na Inspetoria da Receita Federal em Imbituba - SC. Não concordando com a majoração da aliquota do Imposto de Importação sobre veículos, promovida pelo Poder Executivo, o impugnante buscou socorro junto ao Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n° 95.4282-7, interposto na Justiça Federal em Florianópolis e distribuído à 6 11 Vara, para promover a importação do bem baseada na alíquota anterior que era de 32% (fls. 110 a 182). Interpôs ainda, mandado de segurança de n° 95.6265-8 no mesmo Foro (fls. 61 a 94) para evitar o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação da mercadoria. Apresentou juntamente com a DI, DARF (fls. 17) relativamente ao pagamento do Imposto de Importação com aplicação da alíquota 32% e de 8% relativamente ao IPI. Lavrou-se então, o Auto de Infração que compõe este processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRLBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-33.523 Tempestivamente o importador apresentou sua impugnação, às fls. 23 a 30, que se deixa de relatar quanto à matéria "sub-judice". No que tange à matéria não levada à apreciação do Judiciário, restou somente a classificação do veículo importado. A fiscalização pretende aplicar a classificação NBM/SH 8703.23.1001 e a impugnante a NBM/SH 8704.31.0200, pedindo ainda que se anule o Auto de Infração em tela e que se intime de todos os atos, o procurador constituído às fls. 31." O auto de infração foi julgado procedente quanto a classificação nos termos do AD 03 de 14/02196, item "a", por se tratar de matéria não levada a apreciação do Judiciário. A decisão recorrida, sobre a classificação, manifestou-se como abaixo: "O assunto levado ao Poder Judiciário, não pode ser analisado administrativamente. Neste sentido dispõe o § 2°, do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737 de 20/12/1979 e parágrafo único do art. 38, da Lei n°6.830 de 22/09/1980 que cita-se "in verbis": "Art. 1° "omissis" § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), disciplinou a questão, por meio do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14/02/1996, que estabelece o "Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial". Transcrevemos o Ato, "verbis:" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Relativamente à impugnação apresentada, portanto, somente é possível analisar-se administrativamente a matéria concernente a classificação do veículo. Classificação pretendida pelo impugnante, NBM/SH 8704.31.0200 Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a posição 8704 compreende, "verbis": Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados, etc), os veículos para entrega de qualquer tipo, os veículos para mudanças, os caminhões para descarga automática (de caixa basculante, etc), os caminhões-tanques mesmo equipados com bombas, os caminhões-frigoríficos e os caminhões-isotérmicos, os caminhões com pranchas sobrepostas para o transporte de garrardes 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 de ácido, botijões de gás butano, etc., os caminhões de plataforma rebaixada e rampas de acesso para o transporte de material pesado (carros de combate, máquinas de elevação ou de terraplenagem, transformadores elétricos, etc.), os caminhões especialmente concebidos para transporte de concreto (betão) fresco, excluídos os caminhões-betoneiras da posição 87.05, etc., os caminhões para lixo, mesmo que possuam dispositivos para carregamento, compactação, umidificação, etc. Classificam-se também nesta posição: 1) Os "dompers", que são veículos de construção robusta, com caçamba (caixa) basculante ou com fundo móvel, concebidos para o transporte de entulho ou de materiais diversos. Estes veículos, de chassi rígido ou articulado, geralmente equipados com rodas tipo fora- de-estrada (todo-terreno), podem circular em solos macios. Este grupo compreende tanto os veículos pesados como os leves; estes últimos apresentam, às vezes, a particularidade de possuir um assento giratório, dois assentos opostos ou dois volantes, o que permite a condução de frente para a caçamba para melhor regular a descarga. 2) Os caminhões vai-vem, que se utilizam nas galerias de minas para efetuar o transporte de carvões e minérios entre os maquinismos de corte e os elevadores ou correias transportadoras. São veículos pesados com chassi rebaixado, montados sobre pneumáticos, acionados por motores elétricos ou de pistão de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, e que asseguram automaticamente seu descarregamento pela translação do seu fundo móvel. 3) Os veículos automóveis com dispositivos de auto-carregamento que se efetua por meio de guinchos, empilhadores, etc., mas que são especialmente concebidos para o transporte. 4) Os caminhões rodoferroviários ("rood-rail") especialmente concebidos para circularem tanto sobre trilhos (carris) como em estrada. Estes veículos, cujas rodas pneumáticas estão em repouso quando circulam sobre trilhos (carris), são equipados, nas partes dianteira e traseira, com um dispositivo do tipo bogie que pode ser elevado por meio de um macaco hidráulico a fim de permitir que o veículo circule por estrada. Os chassis de veículos automóveis, com motor, que possuem uma cabina, também se classificam na presente posição. Classificação pretendida pela fiscalização, NBM/S11 8703.23.1001 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a posição 8703 compreende, "verbis": Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida. "omissis" Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias. Observa-se que na Guia de Importação (GI) de fls. 13 e na Declaração de Importação (DI) de fls. 10, apresentadas pelo importador, está claramente consignado que o veículo é uma camionete de uso misto. Em assim sendo, é irrelevante o emprego que o importador pretende dar ao veículo que importou. O que conta para efeito de classificação, são suas características intrínsecas. Combinando-se os dizeres das notas explicativas citadas com os dos documentos apresentados pelo importador, é inegável que a posição em que se enquadra o veículo importado é a 8703. Ampliando-se o código até a subposição composta, 8703.23, temos de acordo com a NESH: "8703.23 - De cilindrada superior a 1.500 cm 3, mas não superior a 3.000 cm3" Na GI de fls. 13, consta que o veículo é de 3.000 cm 3 de cilindrada, enquadrando-se portanto nessa subposição composta. Ampliando-se, ainda, o código até o subitem, 8703.23.1001, temos segundo a Tarifa Externa Comum (TEC): "8703.23.1001 - veículos de uso misto com motor a gasolina, de mais de 100 H.P. de potência bruta." Na GI de fls. 13, consta que o veículo é a gasolina com 153 H.P. de potência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 Está correta, portanto, a classificação pretendida pela fiscalização, ou seja, NBM/SH 8703.23.1001. Então, a camionete "Pathfinder", de uso misto, com capacidade de transporte de 5 pessoas ou 31,4 polegadas carga, a gasolina, motor de 3.000 cc com 153 H.P. de potência, é classificada no código NBM/SH 8703.23.1001. A posição 8704 é própria para veículos automotores exclusivamente de carga." Vale frisar que a mercadoria foi descrita pelo importador na DI como "caminhonete de uso misto" e classificada como "fora de estrada", procurando o recorrente justificar a mesma com o laudo apresentado pelo GAVA - Grupo de Análise de Tensões, Veículos Automotores e Rebocáveis, empresa credenciada pela Receita. Não se conformando com a decisão proferida, apresentou recurso, tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, requerendo seja o mesmo provido para determinar a aplicação da alíquota de 32% (trinta e dois inteiros por cento) para o imposto de importação e de 8% (oito inteiros por cento) para o imposto sobre mercadorias industrializadas, fundamentando seu pedido aos argumentos de se tratar de veículo de carga, sendo o mesmo jipe. Conclui tecendo considerações quanto a inconstitucionalidade da alteração da alíquota. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 VOTO VENCEDOR EM PARTE Quanto à multa prevista no art. 4° da Lei n° 8.218 tenho a observar que no caso sua aplicação nos parece adequada. Isto porque o ato que majorou a aliquota da mercadoria foi expedido dentro dos parâmetros legais. Prova disso é a própria decisão do judiciário a respeito. Assim, desde que houve lançamento de oficio e que ao recolhimento o contribuinte escolheu o litígio na esfera judicial, encerrado este volta-se à situação ri anterior e de aplicação do art. 4° da Lei n°8.218/91 Por esse dispositivo havendo lançamento de oficio deve ser aplicado multa de oficio pelo fato do contribuinte não ter pago no prazo o imposto devido. Não se aplicando no caso entendimento semelhante ao do Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97 de COSIT-SRF. Sala das Sessões em, 18 abril de 1997 - ANTENOR DE B O LEI E FILHO -Relator Designado Ir 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.180 ACÓRDÃO N° : 302-33.523 VOTO VENCIDO Pela análise dos autos verifico ter sido toda a matéria discutida nos presentes autos levada ao conhecimento do judiciário. O importador impetrou dois mandados de segurança. O primeiro contra a alteração de alíquota do imposto de importação e o segundo para evitar a exigência do IPI. Ocorre, entretanto, que no primeiro mandado de segurança requereu- se a manutenção da alíquota de II em 8%, fundamentando e instruindo tal pedido com o parecer do Grupo de Análise de Tensões, Veículos Automotores e Rebocáveis - GAVA, cfr. inicial acostada, afirmando se tratar de "JIPE". Desta forma, mantendo posicionamento manifestado anteriormente relativamente a matéria dos presentes autos, não conheço do presente recurso relativamente aos tributos posto que, inadmissível a concomitância de instâncias para apreciar a mesma matéria, assim o faço com respaldo no art. 38 da Lei 6.830/80. Relativamente às penalidades aplicadas conheço do recurso para declarar as mesmas inexigíveis, aquela prevista no inciso II do art. 364 do RIPI, por inexistência de nota fiscal, e a cominada no inciso II, art. 40 da Lei 8.218/91, por inaplicável à espécie, por ausência de suporte fático que justifique sua aplicação. Sala das Sessões, em 18 de abril de 1997 c ac.„. 04.4 L, RICARDO LUZ DE BARROS BA RETO - Conselheiro 9 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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