Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10010948 #
Numero do processo: 11080.924351/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.924351/2009-28

conteudo_id_s : 6902529

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-002.160

nome_arquivo_s : Decisao_11080924351200928.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080924351200928_6902529.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 10010948

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329961492480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 62          1 61  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.924351/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.160  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  HLC Comércio e Representações Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   Não  se  conhece  de  inovação  argumentativa  não  apresentada  na  primeira  instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, negando­lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator e presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 43 51 /2 00 9- 28 Fl. 62DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10323.K5AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10323.K5AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924351/2009­28  Acórdão n.º 3802­002.160  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10323.K5AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de julho de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10323.K5AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924351/2009­28  Acórdão n.º 3802­002.160  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10323.K5AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10323.K5AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924351/2009­28  Acórdão n.º 3802­002.160  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10323.K5AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10323.K5AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924351/2009­28  Acórdão n.º 3802­002.160  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10323.K5AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10323.K5AW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/12/2013 12:27:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.10323.K5AW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 66AF3EC3479203F0906C231672B013D61E48AA64 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924351/2009-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
5764422 #
Numero do processo: 35544.000255/2005-22
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996, 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MPF - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas analisaram questões fáticas distintas (MPF para tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal e MPF para as contribuições previdenciárias), cujos procedimentos fiscais eram disciplinados por legislações diversas. A divergência que permite o conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um único dispositivo legal, o que não ocorre no caso em apreço. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes.
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996, 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MPF - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas analisaram questões fáticas distintas (MPF para tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal e MPF para as contribuições previdenciárias), cujos procedimentos fiscais eram disciplinados por legislações diversas. A divergência que permite o conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um único dispositivo legal, o que não ocorre no caso em apreço. Recurso especial não conhecido.

numero_processo_s : 35544.000255/2005-22

conteudo_id_s : 5408337

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-000.796

nome_arquivo_s : Decisao_35544000255200522.pdf

nome_relator_s : GONÇALO BONET ALLAGE

nome_arquivo_pdf_s : 35544000255200522_5408337.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes.

dt_sessao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2010

id : 5764422

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329970929664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:21:57Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:21:57Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:50a7e0f1-0eec-4896-981b-bd85611c0f67; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:21:57Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:21:57Z; created: 2010-07-13T13:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-07-13T13:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:21:57Z | Conteúdo => CSRE-T2 Fl. 162 LIIIPF*4•'Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 35544.000255/2005-22 Recurso n° 242.173 Especial do Procurador - Acórdão n° 9202-00.796 — 2 Turma Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LAÉRCIO BOMTEMPO - ESPÓLIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996, 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MPF - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas analisaram questões fáticas distintas (MPF para tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal e MPF para as contribuições previdenciárias), cujos procedimentos fiscais eram disciplinados por legislações diversas. A divergência que permite o conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um único dispositivo legal, o que não ocorre no caso em apreço. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes. Processo n° 35544.000255/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.796 Fl. 163 CARLOS A B O RETAS :ARRETO- Presidente ." ( GONÇALO BON ALLAGE — Relator EDITADO EM: 7 JUN 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique • Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Em face de Laércio Bomtempo — Espólio foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.442.507-2 (fls. 01-16), para a exigência de contribuições para a Seguridade Social devidas pelo segurado contribuinte individual Laércio Bomtempo, apuradas para fins de contagem de tempo de serviço em processo de pensão por morte, requerido por Neuza Rodrigues Hidalgo e Filhos, tendo em vista o falecimento de seu esposo, Sr. Laércio Bomtempo, em 08/02/1997. O lançamento, que envolve as competências 04/1995, 05/1995, 07/1995 a 05/1996 e 07/1996 a 01/1997, foi cientificado ao interessado em 21/03/2005 (fls. 33). A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em Araçatuba (SP) considerou o lançamento procedente (fls. 87-92). Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 205-00.886, que se encontra às fls. 117-122, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 01/01/1997 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÓLIO. A falta de ciência de procedimento fiscalizató rio, por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), no início do procedimento é motivo de nulidade do processo. Processo Anulado. 2 Processo n° 35544.000255/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.796 Fl. 164 A decisão recorrida, por unanimidade de votos, anulou o lançamento, pois o sujeito passivo não foi devidamente cientificado por MPF do início da ação fiscal, sendo que recebeu tal documento juntamente com a NFLD. Intimada deste acórdão em 08/02/2009 (fls. 123), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 56, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, combinado com o artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, recurso especial às fls. 126-134, acompanhado dos documentos de fls. 135-147, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O acórdão recorridocortd4 com os seguintes precedentes jurisprudenciais da CSRF e do Segundo Conselho de Contribuintes: Acórdão CSRF/02- 02.187, Acórdão n° 203-09.205, Acórdão n° 204-02.291, Acórdão n° 201-77.049 e Acórdão n° 202-17.274; b) A contradição fundamental entre os acórdãos paradigmáticos e a decisão recorrida é sobre a função que exerce o MPF no processo administrativo e se a sua ausência ou expedição extemporânea tem ou não o condão de nulificar o procedimento; c) A decisão atacada reputa o MPF como ato preparatório e indispensável da ação fiscal, traduzindo-se em condição de procedibilidade para a atuação do agente do Fisco. Contrariamente, os precedentes da CSRF e das demais Câmaras entendem que o MPF tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização externa dos tributos e contribuições a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o MPF visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, e, com isso, evitar achaques de maus servidores ou de pessoas que se fazem passar por eles; d) Está configurado, portanto, o dissídio jurisprudencial; e) Existe o MPF, o contribuinte foi intimado do início da ação fiscal, houve ciência do lançamento, houve pleno exercício de defesa e não foi argüida nulidade por ausência de MPF. f) Portanto, o alicerce sobre o qual repousa a r. decisão recorrida não se confirma, pois o mandado de procedimento fiscal está devidamente colacionado aos autos e houve a cientificação exata de todos os teillios da autuação; g) Tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, o recurso deve ser admitido e provido, reconhecendo-se que o MPF é instrumento de controle interno da Receita Federal e que, no caso, não existe causa para decretação da nulidade do auto de infração. 3 Processo n° 35544.000255/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.796 Fl. 165 Admitido o recurso por meio do Despacho n° 205-048 (fls. 149-151), o interessado foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 157-160, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. -- - Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveu anular o lançamento, por falta de ciência, via MPF, do inicio do procedimento de fiscalização. A recorrente defendeu, basicamente, que o MPF representa mero instrumento de controle interno da Receita Federal e que, no caso, não existe causa para decretação da nulidade da NFLD. Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação, entre outros, o acórdão n° 201-77.049, o qual foi levado em consideração no despacho de admissibilidade de fls. 149-151, cuja ementa é a seguinte: PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso não conhecido. Pode-se perceber que o acórdão apontado como paradigma rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por vícios quanto ao MPF, relativamente a auto de infração envolvendo tributo administrado pela então Secretaria da Receita Federal. Aliás, salvo melhor juízo, todos os acórdãos apontados como paradigma têm esta característica. 4 Processo n° 35544.000255/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.796 Fl. 166 No caso em apreço, a declaração de nulidade do lançamento deu-se com base em legislação destinada especificamente e aplicável à época tão-somente às contribuições previdenci ári as . É isso que se extrai dos seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido: A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001:.. Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência (MPF-D). Art.3°. Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a venficação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; ... Art. 40. O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a Ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. De todos os atos executados pela administração pública, sem dúvida, o lançamento tributário deve ser formalizado com todo cuidado, com todas as formalidades determinadas e exigidas pela Legislação, pois esse ato administrativo afeta o património constituído pelos cidadãos. O MPF é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao Ê mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem 5 Processo n° 35544.000255/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n•° 9202-00.796 Fl. 167 transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e, consoante art. 28, IH, da Portaria MPAS n.° 357/02, é nulo o lançamento não precedido de MPF. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. Não se pode olvidar que os paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional não analisaram as regras previstas no Decreto n° 3.969/2001, destinado especificamente às contribuições sociais previdenciárias, sendo este o objeto da decisão recorrida. As situações fáticas dos acórdãos são distintas, além do que o fundamento legal do MPF também é diferente. Diante de tal Constatação, penso que o acórdão recorrido não deu à lei tributária interpretação divergente daquela manifestada pelos acórdãos apontados como paradigmas. Confotine salientado pelo Conselheiro Elias Sampaio Freire, quando do julgamento do recurso especial n° 242.083, interposto pela Fazenda Nacional: Frise-se que a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatada condenação ao pagamento de valor irrisório, o que não ocorre nos autos. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1092014 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0200684-6, Relator Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES ee, 6 Processo n° 35544.000255/2005-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.796 Fl. 168 DA MEDIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL EVIPROVIDO. I - Hipótese em que os agravantes tiveram constrição patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública tendente a apurar irregularidades em certames licitatórios. II - Alegam os recorrentes que existem discrepâncias entre o acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição patrimonial, e decisão deste Tribunal Superior sobre matéria similar. • III - A escorreita demonstração de dissídio jurisprudencial requer não apenas o apontamento de decisões dispares prolatadas por Tribunais diversos, mas antes de tudo que se verifique que as decisões conflitantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI) IV - Se, como no caso dos autos, Tribunais diversos divergem apenas quanto a quais fatos configurariam o fumus boni iuris e o periculurn in mora, não há interpretação divergente de dispositivos legais. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1120568 / PR, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0242271-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, D.Ie 10/06/2009) Portanto, segundo penso, acórdão que trate de MPF de tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal não se presta como paradigma para demonstrar divergência de decisão que analisou MPF referente a procedimento fiscal disciplinado pelo Decreto n° 3.969/2001, especifico para contribuições previdenciárias. Sob minha ótica, o recurso em apreço não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Gonçal - 4 llage - Relator

score : 1.0
10010294 #
Numero do processo: 13603.902925/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2010 PIS/PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3402-010.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2010 PIS/PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13603.902925/2012-91

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6902284

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.583

nome_arquivo_s : Decisao_13603902925201291.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13603902925201291_6902284.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10010294

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329989804032

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-27T19:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-27T19:01:53Z; Last-Modified: 2023-07-27T19:01:53Z; dcterms:modified: 2023-07-27T19:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-27T19:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-27T19:01:53Z; meta:save-date: 2023-07-27T19:01:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-27T19:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-27T19:01:53Z; created: 2023-07-27T19:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-27T19:01:53Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-27T19:01:53Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.902925/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente FCA FIAT CHRISLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2010 PIS/PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Resolução nº3402-000.713, com os devidos acréscimos: Trata-se de PER/COMP em que o contribuinte tem o propósito de compensar débitos nele declarados, com um crédito decorrente de pagamento a maior de PIS, relativo a fato gerador de 31/03/2010. A Delegacia da Receita Federal em Contagem – Minas Gerais emitiu despacho eletrônico, na data de 04/09/2012, no qual não homologou a compensação pleiteada, alegando que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/10/2012, às fls. 14 (numeração eletrônica) expondo, em síntese, que os fatos que levaram à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 29 25 /2 01 2- 91 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902925/2012-91 emissão do despacho decisório decorreram de um equívoco no cruzamento das informações pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, sendo que o processamento eletrônico do PER/DCOMP foi efetuado sem qualquer diligência fiscal. Alega ainda que transmitiu DCTF retificadora pela qual restou reduzido o valor do débito anteriormente informado, bem como retificou o DACON do período, fazendo constar o valor efetivamente devido, cumprindo assim a legislação vigente. Quanto às vinculações dos créditos ao débito declarado, concluiu que faz jus ao crédito decorrente de pagamento a maior, o qual é suficiente para homologar a compensação declarada. Aduz que as declarações retificadoras foram transmitidas anteriormente à emissão do despacho decisório e substituem as declarações originalmente apresentadas. As retificações observaram a legislação aplicável, não havendo impedimento para o seu envio. Ainda, caso se entenda que os documentos apresentados não são suficientes para a comprovação da origem e existência do crédito, requer a realização de diligência. Ao final, requereu seja reconhecido o direito ao crédito decorrente de pagamento a maior de PIS referente ao período de 31/03/2010 e a homologação integral da compensação a ele vinculada. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), em 27/05/2013, proferiu acórdão de nº 0244.807, às fls. 77 (numeração eletrônica), nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Na ausência de provas, o Dacon retificador, com valores divergentes daqueles declarados em DCTF, não pode ser considerado instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ julgou improcedente a impugnação, afirmando que há divergências quanto aos valores informados pelo contribuinte nas declarações encaminhadas à Receita Federal do Brasil (DCTF e DACON), bem como entre as próprias retificações de DCTF, não podendo assim, ser reformada a decisão de não homologação da compensação declarada. Quanto à realização de diligência, verificou-se o não cabimento por não ter sido atendido os requisitos do art. 16 do Decreto nº 70.235 de 1972. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, o contribuinte apresentou em 10/10/2013 recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ de Belo Horizonte – MG. O contribuinte alega, resumidamente, que considerando a documentação já juntada e os documentos anexos, não restam dúvidas quanto à existência do crédito, bem como o fato de que a administração pública está limitada ao Princípio da verdade material, em detrimento de quaisquer formalidades que venham a suprimir o direito de Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902925/2012-91 defesa do Contribuinte. Assim, deve o acórdão ser reformado para que seja reconhecido o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior de PIS não cumulativo apurado em Março de 2010, bem como a homologação integral da compensação a ele vinculada, vez que restou comprovado o direito creditório do Contribuinte. Caso seja entendido pela insuficiência de provas, em consonância ao Princípio da verdade material e da razoabilidade, devem ser baixados os autos em diligência para que sejam comprovadas as alegações apresentadas pelo Contribuinte. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume, numerado até a folha 121 (cento e vinte e um), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 27 de novembro de 2013, resolução nº340200.713, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava que a Autoridade Fiscal atendesse os seguintes quesitos: a) intimar o contribuinte a apresentar, em prazo não inferior à 30 dias, os documentos contábeis e societários pertinentes ao período de apuração em questão, que sejam necessários para conferência do fato gerador ocorrido; b) de posse de referidos documentos, proceder a apuração do tributo devido no período, cotejando com o pagamento realizado, para ao final manifestar-se sobre a existência, suficiência e legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte; c) após, emitir relatório conclusivo sobre o resultado da diligencia, dando vistas ao sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído por sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (João Carlos Cassuli Junior), neste ínterim, deixou esta Turma Colegiada. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado, a lide trata de Declaração de Compensação nº07849.58610.2902121.3.04-6439–não homologada – de débito de COFINS, relativo ao período de apuração de fev/2012, com crédito advindo de pagamento considerado indevido no valor histórico de R$ 5.394,78, a título de PIS não cumulativo, do período de março de 2010, objeto do Pedido de Restituição nº17228.82912.290212.1.2.04-0040. A Autoridade Fiscal decidiu pela não homologação da compensação efetuada, pela inexistência do direito creditório pleiteado, sob o fundamento de o DARF pago pelo Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902925/2012-91 contribuinte, em 13/04/2010, teria sido integralmente utilizado para a quitação do PIS Cofins não cumulativo apurado em 03/2010. A Recorrente, a fim de comprovar o direito creditório pleiteado, juntou DCTF retificadora e DACON retificadora. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, por entender que a documentação juntada não seria hábil para comprovar o direito creditório pleiteado. Na análise do recurso, o Colegiado entendeu que a Recorrente trouxe aos autos informações suficientes para respaldar a possibilidade de que o valor por ela apurado realmente poderia significar um valor menor do que efetivamente pago. Diante dessa conclusão, o processo foi baixado em diligência para que a Unidade Preparadora analisasse a documentação juntada e solicitasse à Recorrente demais documentação contábil e fiscal visando comprovar o crédito. Em resposta, a diligência solicitada, a Autoridade Fiscal se pronunciou sobre o crédito pleiteado da seguinte forma: 12. Relativamente aos demais itens da intimação, os mesmos foram devidamente pontuados e esclarecidos pelo contribuinte. 13. Registro, ainda, que o mesmo crédito (R$ 5.394,78) foi objeto do PER nº17228.82912.290212.1.2.04-0040 (PROCESSO 13603.901028/2017-75), que foi indeferido, com o arquivamento do processo. 14. Diante do exposto, conclui-se que o contribuinte faz jus ao crédito do Pis de R$ 5.394,78 em 23/04/2010, suficiente para extinguir, mediante compensação, o débito informado no PerDcomp nº 07849.58610.290212.1.3.04-6439, conforme 360/361. Dê-se ciência deste despacho contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após o prazo, havendo ou não manifestação do sujeito passivo, encaminhe-se o presente processo ao Carf para a continuidade do julgamento, conforme determinado. (negrito nosso) Como se observa, na análise da documentação, o Auditor concluiu que é procedente o direito creditório pleiteado e recomenda que a compensação declarada seja homologada. Dessa forma, não havendo mais controvérsia, no presente voto devem ser acolhidas as conclusões da diligência fiscal realizada (e-fls.362 a 366), a fim de reconhecer a procedência do crédito pleiteado e a homologação da compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902925/2012-91 Fl. 390DF CARF MF Original

score : 1.0
10013244 #
Numero do processo: 13889.720128/2019-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS DE GERIÁTRICAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS DE GERIÁTRICAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13889.720128/2019-13

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6905462

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.956

nome_arquivo_s : Decisao_13889720128201913.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13889720128201913_6905462.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10013244

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329991901184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T18:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T18:08:26Z; Last-Modified: 2023-07-19T18:08:26Z; dcterms:modified: 2023-07-19T18:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T18:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T18:08:26Z; meta:save-date: 2023-07-19T18:08:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T18:08:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T18:08:26Z; created: 2023-07-19T18:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-07-19T18:08:26Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T18:08:26Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13889.720128/2019-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-005.956 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de abril de 2023 RReeccoorrrreennttee ROBERTO ZANATTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS DE GERIÁTRICAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 01 28 /2 01 9- 13 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720128/2019-13 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 59/63, relativo ao ano-calendário de 2016, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor original de R$ 6.925,49, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 61. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 73.345,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Complementação da Descrição dos Fatos Dossiê de Malha Fiscal n° 10100.004971/0918-59 Glosa das despesas médicas com FLAMBOYANT ASSISTÊNCIA GERIÁTRICA - são indedutiveis as despesas médicas hospitalares com estabelecimento sem registro no cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde. O § 4º do artigo 80 do Decreto 3.000 de 1999 preconiza: As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente poderão ser deduzidas se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação especifica. Não foi encontrado registro da empresa no CNES: CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (http://cnes.datasus.gov.br) do Ministério da saúde. O CNAE 8610-1 referente a atividades de atendimento hospitalar não consta no cadastro da empresa na RFB. Na DMED apresentada pela empresa não consta a informação de serviços médicos prestados ao contribuinte. Não foram apresentadas notas fiscais da empresa que indicassem a prestação de serviços médicos, o contrato apresentado às folhas 35 a 39 indica que o estabelecimento conta com profissionais da área médica, mas à folha 37 consta que 'Não será da obrigatoriedade da entidade e sim do responsável e dos familiares: acompanhante hospitalar, medicamentos especializados e/ou controlados e ou de alta complexidade, e acompanhamento em passeios. Se o contribuinte fosse um paciente internado em um estabelecimento qualificado como hospital, todos os medicamentos seriam de responsabilidade do hospital e não do responsável. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720128/2019-13 Verifica-se pelo contrato que se trata de lar para idosos e não de um estabelecimento equiparado a hospital. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 03/06/2019 (fls. 65), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 14/06/2019 (fls. 04/13), alegando: “NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 2017/677504760206084 ROBERTO ZANATTA (Espólio), inscrito no CPF: 023.438.198-15, com último endereço na Rua Dr. Alcides Ribeiro Meirelles, 252, Belém, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro/SP, CEP 13670-000, atualmente representado pelo inventariante ANTONIO RICARDO ZANATTA, brasileiro, professor, portador do CPF 141.447.808-99, RG 17.251.469-1, residente à Alameda das Rosas, 387, Casa 10, Cidade Jardim, na cidade de São Carlos/SP, através de seu procurador Aparecido Alves Ferreira, CPF n°. 020.194.848-62, vem através desta apresentar IMPUGNAÇÃO em face do lançamento efetuado na NOTIE1CAÇÀO DE LANÇAMENTO 2017/677504760206084, relativo ao exercício 2017, ano-calendário 2016, nos termos dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, e artigos 56 e 57 do Decreto 7.574, de 29/09/2011, pelas razões adiante enumeradas: I - FATOS O impugnante tomou ciência a menos de 30 dias da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2017, lavrado pela Sra. Iara Cristina de Paula Bronzi Silva. O valor lançado na respectiva Notificação é relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-base 2016, que alterou o valor de Imposto a Restituir declarado de R$ 13.244,39 para imposto a pagar de R$ 6.925,49, com lançamento de Imposto Suplementar de R$ 6.925,49, mais juros e multas, totalizando R$ 13.157,73 (valores Maio/2019). No corpo da Notificação de Lançamento constam as seguintes fundamentações legais: art. 8, inciso II, alínea "a"e §§ 2º e 3°., da Lei 9.250/95, Arts 73, 80 e 83, inciso II do Decreto 3.000/99 - RIR/99. Consta também que: (...) Neste interim foi glosado todo o valor pago a Flamboyant Assistência Geriátrica Eireli, CNPJ 21.028.470/0001-33, de R$ 73.345,00, pago durante o ano-base de 2016. Não concordando com o teor da Notificação de Lançamento, pois não concorda que os valores pagos a Flamboyant Assistência Geriátrica Eireli, CNPJ 21.028.470/0001-33 não possam ser deduzidos, nos termos explanados pela auditora, apresentamos esta impugnação antes do prazo legal de 30 dias, pois no entendimento deste contribuinte não assiste razão a Sra. Auditora Fiscal. II - COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO ANTERIOR- COMPROVANTES O impugnante foi intimado antes do lançamento para apresentar alguns documentos através do Termo de Intimação Fiscal 2017/457373798921496, e muito antes do prazo final contido na intimação, apresentou junto a Agência da Receita Federal do Brasil em Pirassununga os documentos exigidos, os quais foram inseridos no dossiê digital 10100.004971/0918-59, dos quais não foi contestado sua validade ou idoneidade. Desta maneira, discutiremos nesta impugnação a possibilidade e direito de sua dedutibilidade, que nos parece ser a questão posta pela nobre Auditora Fiscal. Foram juntados alguns documentos listados na intimação, entre eles os boletos pagos para a Flamboyant Assistência Geriátrica Eireli, os quais juntamos novamente nesta impugnação, de maneira que não se possa alegar a não ocorrência do gasto em si. Esta empresa Flamboyant Assistência Geriátrica Eireli, CNPJ 21.028.470/0001-33 está registrado na JUCESP como sociedade empresária com NIRE 3560065158-3, e segundo Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720128/2019-13 contrato social obtido no site da Jucesp (anexo a esta impugnação), o sócio é o Dr. Danilo Alves Furtado Júnior, médico geriatra, CRM/SP 92.711. A atividade registrada no Contrato Social é "A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CLÍNICA, RESIDÊNCIA GERIÁTRICA E DOMICILIO PARA IDOSOS QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE SAÚDE E/OU NÃO MAIS DESEJAM VIVER DE FORMA INDEPENDENTE, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO, HOSPEDAGEM, HIGIENE, LASER, ALIMENTAÇÃO COMPLETA, SERVIÇOS DE ENFERMAGEM E ACOMPANHANTES......” Já nesta primeira observação podemos notar que se trata de uma clínica para idosos que não tenham condições de saúde. Seria estranho que uma clínica destinada a idosos que não tenham condições de saúde não ter todo o acompanhamento médico, assemelhado ao que ocorre em hospitais. Já por este motivo, pensamos que a despesa paga para a Flamboyant tem condições de ser dedutível. No CNPJ esta empresa tem a seguinte atividade principal: 87.11-5-01 - Clinicas e residências geriátricas, ou seja, tem atividade voltada a Saúde. No contrato do Sr. Roberto Zanata com a empresa Flamboyant Assistência Geriátrica Eireli, nas obrigações da Contratada constam que a mesma é responsável por "g) proporcionar cuidados à saúde, conforme necessidade do idoso" e "j) serviços de enfermagem; na letra do contrato consta: "o) manter em seu quadro de pessoal profissional com formação específica, ressalvando que a CONTRATADA conta com os seguintes profissionais em seu quadro: Médico, Enfermeira, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem; cuidador de Idosos; Outros Serviços de Apoio Terapêutico (Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Gerontologia" Pensamos que tais requisitos configuram assistência a saúde do idoso, e por isso, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. Desta forma, requer-se a anexação dos novos documentos apresentados, e também a juntada do dossiê para fins de instruir a impugnação. /N III - DIREITO A ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE No lançamento não está em discussão a questão de que o impugnante seja ou não portador de doença grave. O Sr. Roberto Zanatta, nascido em 27/03/1934 se revestia da condição de idoso no ano de 2016 (ele faleceu), e de aposentado. Além disso, era portador de Alzheimer, ou segundo a lei 7.713/1988, era portador de Alienação Mental. Tanto assim o é que ele foi interditado, conforme consta dos documentos do processo judicial que anexamos a esta impugnação. Não foi pleiteado na entrega da declaração o direito à isenção do imposto de renda, e hoje não seria mais possível retificar a declaração para pleitear este direito. Desta forma, pleiteamos através desta impugnação o direito de excluir o rendimento de aposentadoria recebido da fonte pagadora São Paulo Previdência, CNPJ 09.041.213/0001-36, no valor recebido em 2016 de R$ 45.064,46, da base de cálculo do IRPF, pois entendemos que tais rendimentos são isentos do imposto de renda, por previsão da Lei 7.713, de 1988. Assim, no ano-calendário 2016 o impugnante satisfazia plenamente a condição de aposentado, e igualmente era portador de moléstia grave, fazendo jus a isenção do imposto de renda prevista no artigo 6 da Lei 7.713/1988, motivo pelo qual é de ser reconhecido o direito á restituição dos valores constantes da Declaração do Imposto de Renda apresentada em 27/04/2017, e mais os valores retidos pela São Paulo Previdência. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720128/2019-13 Também por tais motivos, entendemos que devam ser cancelados os créditos tributários lançados, reconhecendo-se o direito a restituição, nos termos da Declaração de Rendimentos apresentada. IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer que seja julgado improcedente o lançamento, cancelando-se o imposto e demais acréscimos sobre os valores comprovados nesta impugnação, e nos apresentados perante o Auditor Fiscal, restabelecendo-se como isentos os rendimentos recebidos pelo recorrente da São Paulo Previdência - SPPREV, liberando-se a recorrente de pagamento ao cofres públicos do imposto sobre valores, sem prejuízo, se for o caso, dos demais pedidos alternativos ou complementares, especialmente reconhecendo o direito a restituição conforme constou da declaração de rendimentos, pois: a) Os valores pagos para a Flamboyant Assistência Geriátrica Eireli condizem com despesas médicas, requerendo-se o restabelecimento de sua dedutibilidade, nos termos expostos acima; b) O recorrente é portador de Alienação Mental (Alzheimer), que é uma das doenças graves, conforme consta do artigo 6 da Lei 7713.1988, o que entendemos caracterizar os rendimentos da aposentadoria como isentos do imposto de renda, e estão cabalmente comprovadas com documentos idôneos anexos, devendo ser integralmente restabelecido o direito à sua isenção, requerendo-se aos nobres julgadores que restabeleçam os valores a serem restituídos; c) Para comprovação, juntou-se diversos documentos acerca dos requisitos; d) Requer-se também que a Receita Federal do Brasil anexe todos os documentos do dossiê digital, os quais comprovam que o relatório anexo ao lançamento possui falhas; e) Ao final o cancelamento da autuação, e seja reconhecido o direito à restituição, nos mesmos valores contidos na Declaração de Imposto de Renda apresentada em 27/04/2017, a qual deva ser recalculada com a exclusão do rendimento da aposentadoria, acrescida da Selic; f) Requer-se ainda a análise com prioridade, nos termos do artigo 69-A da Lei 9.784, de 1999, visto que é maior de 60 anos e portador de moléstia grave. Assim, requer-se o cancelamento dos valores lançados do exercício 2017, especialmente pela irrefutável prova de que os rendimentos se inserem na isenção prevista no artigo 6o. da Lei 7713/88, e os comprovantes exigidos pela legislação estão anexos a este processo, inclusive as despesas glosadas, e por todos os motivos anteriormente debatidos, pugnando pela juntada de outros meios de prova, caso sejam necessários ao livre convencimento dos julgadores. Esclarece-se que a procuração do inventariante já se encontra juntada ao dossiê digital.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 20/03/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720128/2019-13 b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto ... Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei nº 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720128/2019-13 da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720128/2019-13 § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720128/2019-13 Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Analisando-se a documentação apresentada pela defesa, fls. 19 a 55, constatou- se o seguinte: FLAMBOYANT ASSISTÊNCIA GERIÁTRICA EIRELI.: De acordo com a notificação de lançamento e a impugnação apresentada, a discussão tem por núcleo se as despesas referentes à empresa acima relacionada seria passível de dedução com base no que dispõe o art. 8º da Lei 9.250/95, acima colacionado. Da leitura da Lei nº 9.250/95 conclui-se que o dispositivo legal refere-se expressamente a “hospitais” e não a instituições que, de modo geral, prestem serviços que pos-sam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, como é o caso da FLAMBOYANT ASSISTÊNCIA GERIÁTRICA EIRELI.. Se o legislador pretendesse estender o direito de dedução a pagamentos a essas instituições não teria utilizado o verbete “hospitais” que encerra um sentido preciso; teria utilizado outro, que comportasse tal abrangência de sentidos. O art. 45 da Instrução Normativa IN SRF nº 15, de 06.02.2001, dispõe que: “Art. 45. As despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.” Os Comprovantes de Pagamentos, Inscrição e de Situação Cadastral juntados pelo(a) Impugnante, às fls. 19 a 55, informam que a FLAMBOYANT ASSISTÊNCIA GERIÁTRICA EIRELI.. possui Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 8711-5-01. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720128/2019-13 A Divisão “861” do CNAE refere-se a “ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR”, ficando claro, portanto, que não há suporte legal para que as despesas deduzidas pelo(a) contribuinte referente ao estabelecimento acima relacionado sejam consideradas despesas médicas nos termos da legislação acima colacionada. Segue abaixo acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF neste sentido: “DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Recurso Voluntário Negado. Acórdão 2102-01.812 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária.” Deve-se, desta forma, manter a glosa do valor de R$ 73.345,00. Não merece reparos, pois, o lançamento neste sentido. Rendimentos Isentos por Moléstia Grave. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541/92, e alterado pelo artigo 1º da Lei nº 11.052/2004, especifica as moléstias graves que dão direito à isenção de imposto de renda para os proventos de aposentaria ou reforma. “Art. 6º (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Vejamos, in verbis, o teor do artigo 30 da referida lei: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720128/2019-13 mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Compulsando-se os autos verifica-se que o representante do autuado não apresentou LAUDO PERICIAL ou documento equivalente, com as características exigidas pela legislação do imposto de renda. As exigências para a aceitação do Laudo Médico são as seguintes (Solução de Consulta Interna nº 11 DISIT de 28/06/2012): A) O Órgão emissor B) A qualificação do portador da moléstia C) Diagnostico da moléstia com o CID-10 D) Se a moléstia é passível de controle E) Nome completo assinatura e CRM do médico F) Número de registro do órgão público e qualificação do profissional responsável pela emissão do laudo. Para ter reconhecido seu direito, bastaria ao contribuinte apresentar Laudo Pericial com as exigências acima especificadas. Dessa forma, não merece guarida os argumentos ofertados pela defesa neste sentido. Por todo exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, para manter a exigência fiscal impugnada, objeto da presente Notificação de Lançamento. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sobre a temática isenção de IRPF por moléstia grave, acrescentamos que temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação possui cunho obrigatório por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.956 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720128/2019-13 Conclusão Pela análise deste procedimento administrativo fiscal, entendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a dedutibilidade das despesas médicas, bem como a incidência de isenção de IRPF por ser portador de moléstia grave. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 140DF CARF MF Original

score : 1.0
10013289 #
Numero do processo: 10783.902347/2013-13
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA Não padece de nulidade o procedimento fiscal, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3302-013.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA Não padece de nulidade o procedimento fiscal, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10783.902347/2013-13

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6905485

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.379

nome_arquivo_s : Decisao_10783902347201313.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10783902347201313_6905485.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10013289

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330005532672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-02T00:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-02T00:07:40Z; Last-Modified: 2023-08-02T00:07:40Z; dcterms:modified: 2023-08-02T00:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-02T00:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-02T00:07:40Z; meta:save-date: 2023-08-02T00:07:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-02T00:07:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-02T00:07:40Z; created: 2023-08-02T00:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2023-08-02T00:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-02T00:07:40Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.902347/2013-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.379 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente IMPERIO CAFE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA Não padece de nulidade o procedimento fiscal, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 47 /2 01 3- 13 Fl. 5223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento lastreado em pretensos créditos oriundos da incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS, tal como estatuído na Lei nº 10.637/02, e posteriores alterações, relativo ao 3º trimestre de 2011 no valor de R$ 718.456,94. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 798, com base no Parecer Fiscal DRF/VIT/ES nº 40/2014 de fls. 792/797, decidindo deferir parcialmente o direito creditório pleiteado. No Parecer Fiscal DRF/VIT/ES nº 39/2014 consta consignado, em resumo, que: “... Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.720.149/2014-56, a fiscalização constatou na escrituração da IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa – PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei n° 10.925/2004). Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA em nome de inúmeras empresas laranjas foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições da COFINS devidas mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Em face da IMPÉRIO COMERCIO DE CAFE LTDA foram lançados os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). Como dito, a recomposição dos créditos a descontar do PIS não-cumulativo além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição em vários períodos de apuração acarretou no NÃO RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. CONCLUSÃO Em síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.720.149/2014- 56, não foi possível reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar as compensações requeridas. ...” A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 15/05/2014 (fls. 802/805) e apresentou, em 11/06/2014, Manifestação de Inconformidade (fls. 807/875 e ss), onde alega, em síntese que: - O FISCO utilizou todo o procedimento fiscalizatório adotado no Mandado de Procedimento Fiscal registrado pelo número 0720100/00330/09, que culminou com a Fl. 5224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 origem do processo número 15586.000449/2010-91, como se depreende do Relatório Final da Fiscalização do Mandado de Procedimento Fiscal número 0720100/00330/09. - Na verdade, compulsando, detidamente, o Relatório dos Autos de Infração do PIS e COFINS, percebe-se, com clareza, que a própria fiscalização se reporta a ambos os processos, quais sejam, 15586.000449/2010-91 e 15586.720.841/2012-12. - Constata-se que o FISCO realizou procedimento de fiscalização das competências de 2010 e 2011 do PIS/COFINS, e utilizou o relatório do processo número 15586.720149/2014-56. - Alega o FISCO, em apertada síntese, que a empresa Impugnante exigia dos produtores rurais, que o café por ela adquirido fosse guiado em nome de pessoa jurídica, já que desta forma faria jus ao creditamento do tributo em tela, conforme regra autorizativa vigente desde fevereiro de 2004 representada pelas Leis nº. 10833/03 e 10.637/02. - Pontua, ainda, a fiscalização, que a Impugnante tinha plena ciência de que essas "pessoas jurídicas por ela exigidas" eram pseudo-empresas que apenas vendiam notas fiscais de saída, não produtos. - Para justificar tal premissa, a Auditoria Fiscal ouviu dezenas de produtores rurais, maquinistas, corretores, exportadores e industriais. - De todas as conclusões unilaterais acima, extraídas do Relatório Fiscal produzido nos processos administrativos fiscais 15586.000449/2010-91 e 15586.720841/2012- 12, o Fisco concluiu que a Impugnante também beneficiou-se de notas fiscais emitidas pelas pseudo empresas, como se vê do relatório do processo 15586.720.149/2014-56, utilizado no parecer decisório de não homologação. - Arregimentou, também, que o Fisco Mineiro, realizou auditoria investigatória e constataram registros de compras nas empresas exportadoras deste Estado de supostas fornecedoras situadas no Estado de Minas Gerais, mormente no Município de Manhuaçu. - Assim, registrou o Fisco no bojo de seu relatório fiscal sobre as empresas situados no Estado Mineiro, verbis: "A Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares/MG (DRF/GVS) realizou diligências em 2009 e declarou a inaptidão de várias dessas empresas por serem inexistentes de fato...." - E continua o Fisco Mineiro: "Nos dias 29/11/2010 a 01/12/2010, os Auditores-Fiscais da DRF/VTA efetuaram diligências nas cidades de MANHUAÇU, MANHUMIRIM, DIVINO e ESPERA FELIZ, de Minas Gerais. As diligências tornaram-se necessárias em razão das ações desenvolvidas nesta delegacia de empresas exportadoras de café que se beneficiaram de crédito de PIS/COFINS de supostos fornecedores situados naqueles municípios". - Elementar é revelar que quando a Impugnante optou por adquirir boa parte do seu café de contribuintes regularmente inscritos nos cadastros da Receita Federal do Brasil, bem como do cadastro da Receita Estadual de Minas Gerais, assim o fez, evidentemente por 03 óbvios motivos: a) por ser aquele Estado, disparadamente, o maior produtor do Brasil de café arábica o que, de acordo com as leis do mercado, propicia preços mais acessíveis aos adquirentes em virtude da grande oferta; b) por ser aquele Estado produtor de café arábica de Excelente qualidade, propícios às misturas (blend) com o conilon produzido no Espírito Santo para a industrialização nacional e internacional; e c) pela plausibilidade de aproveitamento do crédito oriundo daquele Estado, o que atende o nosso planejamento tributário, licitamente, edificado pela legislação. - Inobstante ainda sedimentar que as mercadorias do Estado de Minas Gerais que há décadas é o maior produtor nacional de café em grãos crú do tipo Arábica que, diga-se de passagem, pouco é produzido pelo Espírito Santo. Fl. 5225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 - Tratava-se, na verdade de imposição mercadológica, tendo em vista que quase 100% da exportações realizadas pela Impugnante no mercado internacional são do café arábica que repita-se, é muito pouco produzido pelo nosso Estado. - Segundo estudo e estimativa recente realizada pela CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento no ano de 2013, a produção de café arábica no Estado representa 25,82% da produção total Estadual, o que na verdade originava a necessidade de aquisição desta modalidade de café do Estado Mineiro que produz 97,7% de sua produção e também é um arábica de qualidade bem superior ao produzido pelo Estado por questões climáticas. - A impugnante é exportadora de grãos desde o ano de 2007 e o mercado internacional, em quase sua totalidade, adquire apenas o café arábica por ter qualidade superior. Nesse viés, a impugnante, por imposição mercadológica internacional, via-se obrigada a adquirir café arábica de Minas Gerais: a) a uma porque a produção do nosso Estado é irrisória não tendo condições de abastecer o mercado internacional; b) a duas por ser o arábica mineiro um produto, infinitamente superior ao do nosso Estado, tendo em vista as condições climáticas na qual são cultivados. - Entretanto, é importante ressaltar que a Impugnante nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade fiscal das pessoas jurídicas de Minas Gerais e do Espírito Santo, da qual efetivava suas aquisições, não além de sua própria obrigação imposta por lei, ou seja, consultava rotineiramente o próprio sítio da Receita Federal do Brasil, www.receita.fazenda.gov.br na internet, da qual, aliás, sempre extraiu aval acerca da atividade/regularidade consultava cadastros restritivos de crédito, de onde também nunca obteve qualquer sinalização negativa. - Assim, diante das verificações cadastrais realizadas no sítio federal e próprio, estando a empresa vendedora totalmente regular perante a receita a impugnante adquiria as mercadorias (café), para atendimento do mercado internacional e consequentemente, por permissão legal creditava-se do PIS/COFINS da operação. - Urge ressaltar que a lei não obrigou, em momento algum, que a Impugnante exigisse comprovação de regularidade fiscal dessas pessoas jurídicas ou tampouco lhe impôs o dever de reter tributos das mesmas. - A impugnante acreditava estar adquirindo o café em grãos que é insumo de sua atividade comercial de uma pessoa jurídica regular, adimplente com suas obrigações, já que acreditava que a inadimplência ou simulação, como ora foi cogitado, daria motivo à imediata inaptidão daquela, pois, se fosse o caso, o Fisco Federal, não lhes concederia inscrição e nem lhes autorizaria a confeccionar documentos fiscais. - De igual monta, óbvio, que tocaria ao Fisco o inarredável dever de ofício de suspender ou cancelar as inscrições federais, pois é o Fisco mineiro quem detém o poder-dever de acompanhá-los e fiscalizá-los, não cabendo a ora impugnante fazê-lo. - Percebe-se que no relatório fiscal, processo número 15586.720.149/2014-56, que não há qualquer comprovação cabal de que a impugnante tinha conhecimento de que as empresas mineiras e capixabas das quais adquiriam o café eram, como atribuiu o Fisco, de "fachada", quiçá que essas empresas deixaram de recolher os respectivos tributos de sua regular operação, mesmo porque se tal fato ocorresse consequentemente o Fisco deveria desativá-las e impedir o funcionamento, o que ocorreu, somente em momento muito posterior às operações realizadas pelas indigitadas supostas pseudo empresas. - Registra-se que tais argumentos servem, nos seus mesmos propósitos, para o Fisco deste Estado, que deveria, não permitir, sequer, a abertura de empresas que posteriormente, a indicam como "de fachada", o que, também, ocorreu em momento posterior as operações celebradas. - O Fisco deste Estado utiliza elementos colhidos pela Fisco Federal Mineiro, para arregimentar o presente lançamento fiscal, que na verdade, teria o ônus exclusivo, de identificar tais empresas antes de permitir a abertura de seus respectivos CNPJ's, o que inocorreu. Fl. 5226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 - Entretanto, apesar de grande parte deste "grande esquema" convergir com a realidade dos fatos, no tocante especificamente à Impugnante, não se podem tomar como verdades absolutas essas premissas, conforme se evidenciará adiante. - Segundo próprio entendimento excerto do relatório fiscal do processo número 15586.720.149/2014-56 que foi o embrião do presente parecer, cuja homologação dos pedidos de compensação foi indeferida, de fato, a margem de lucro combinada com a atual carga tributária inviabiliza o comércio de café no Brasil, razão pela qual as empresas exportadoras e industriais lançam mão de estratégias tributárias lícitas para continuidade de seus negócios. - Assim, se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo de forma legal ou ilegalmente. A maneira lícita se conhece por elisão fiscal ou planejamento tributário, sendo a forma ilegal denominada sonegação fiscal. - Esta segunda parte, criminosa, detém complexa teia de legislação repressora, já que é rechaçada no país por promover esvaziamento do erário em contrapartida de enriquecimento injusto e desleal. - É a forma que maus empresários encontram para suprimir ou reduzir tributos, ora ludibriando o Fisco ou o próprio consumidor, com atitudes que confrontam à legislação nacional. - Já o planejamento tributário é tido como um conjunto de ações totalmente lícitas assumidas com o objetivo de minimizar a carga impositiva a que estão submetidos os contribuintes. - Fundamento dessa conduta de procurar pagar menos tributos - está na premissa (derivada, em última análise, do princípio constitucional da liberdade de iniciativa e da norma constitucional da estrita legalidade das exações) de que ninguém está obrigado a organizar os seus negócios ou a sua própria vida pessoal de sorte a sofrer maior oneração tributária, sendo legítima, na acepção jurídica do termo, a adoção das formas permitidas pelo Direito Privado que tornem menos gravosas, sob o ângulo tributário, as atividades dos particulares. - Em suma, o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, dentro da legalidade, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos tributos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. - É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário, daí o surgimento, inclusive nos cursos de gestão empresarial, da matéria "Planejamento Tributário" ou "Gestão de Tributos", como também o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, entidade derivada da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte. - Da somatória dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos. Assim, imprescindível a adoção de um sistema de economia legal. - O princípio constitucional não deixa dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar tributos é um direito tão essencial quanto planejar o fluxo de caixa, fazer investimentos, cortes, etc. - É de bom alvitre que se proceda à individualização da conduta adotada pela empresa Impugnante, que foi irresponsavelmente inserida no "saco das sonegadoras" alegado pelo Fisco. O pilar de sustentação da fiscalização federal é o fato de que a empresa Impugnante "exigia nota fiscal de pessoa jurídica quando da aquisição de café em grãos de produtores rurais/maquinistas". - Entretanto, esta não é a realidade que exala dos autos, nem tampouco pode se prestar a invocar o primado princípio da verdade material tão festejado no direito tributário no embasamento do lançamento, já que efetivamente a Impugnante buscou se utilizar de Fl. 5227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 uma sistemática legal para maximizar o seu resultado, ou melhor, minimizar o impacto tributário. - Quando a manifestante "exigia" dos produtores rurais/maquinistas que fosse providenciada uma operação anterior a sua compra para outra pessoa jurídica, é óbvio que tinha pleno conhecimento e almejava o direito de se creditar integralmente do tributo suportado por esta, pois tal fato decorre de normal legal. - Era uma imposição mercadológica, ou seja, adquiridos produtos diretamente do produtor não lhe era favorável, sob o foco tributário. - Entretanto, é importante ressaltar que a manifestante nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetivava sua aquisição, não além de sua própria obrigação imposta por lei, ou seja, consultava rotineiramente o próprio sítio da Receita Federal do Brasil na internet, da qual, aliás, sempre extraiu aval acerca da atividade/regularidade, consultava cadastros restritivos de crédito, de onde também nunca obteve qualquer sinalização negativa. - Não exigia dos produtores, maquinistas ou corretores que fosse efetivada simulação na primeira operação, frisa-se, apenas selecionou seus fornecedores desde o inicio da vigência da novel legislação da COFINS e do PIS, que passaram a ser mais interessantes sob o foco tributário quando pessoas jurídicas, já que realmente lhe albergavam crédito integral do tributo. De se ressaltar que a lei não obrigou, em momento algum, que a Impugnante exigisse comprovação de regularidade fiscal dessas pessoas jurídicas ou tampouco lhe impôs o dever de reter tributos das mesmas. - A manifestante acreditava estar adquirindo o café em grãos que é insumo de sua atividade comercial de uma pessoa jurídica regular, adimplente com suas obrigações, já que acreditava que a inadimplência ou simulação, como foi cogitado, daria motivo ã imediata inaptidão daquela. - Percebe-se que no relatório fiscal do processo 15586.720.149/2014-56, não há qualquer comprovação cabal de que a manifestante induziu às pessoas ou ex- funcionários de outras empresas, como foi dito, a constituírem pseudo-empresas ou deixarem de recolher os respectivos tributos de sua regular operação. - Por outro lado, é perceptível que o Fisco busca impingir o crédito tributário às empresas exportadoras ou industriais porque tem receio de não receber os tributos que seriam devidos pelas empresas atacadistas. - Aliás, da forma como foi narrado pelo Fisco, essa "falha legal" parece ser característica marcante do mercado de café em grãos por todo território brasileiro, quiçá também noutras mercadorias ou ramos de atividades. - Registra-se que no Estado do Espírito Santo, o Fisco já experimentou quase todas as formas de autuação, ora contra o produtor, ora contra o atacadista, ora inserindo solidários e, desta vez, na empresa que operou estritamente dentro da legalidade. - Quanto à alegada intermediação de corretores que casavam à operação de venda do café, assim como acontece no mercado imobiliário, é notória sua salutar participação na descoberta do fornecedor e casamento com possível comprador. - Ato contínuo, em decorrência desta lícita operação, tipificada na lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é o corretor contribuinte da Municipalidade. - Se houve algum ilícito no caso em apreço, este deve ter ocorrido na sonegação do atacadista, mas não no creditamento do comprador final. - Importante arregimentar que o Fisco Federal, conforme se pode observar do relatório final da fiscalização, leia-se, processo administrativo 15586.720.149/2014-56, teve informações financeiras obtidas de depoimentos e documentos de terceiros e, principalmente instituições bancárias, estas últimas obtidas por força do art. 6º. da LC 105/01. Fl. 5228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 - Entretanto, antes de se externar a falha procedimental incorrida pela fiscalização, mister se interpretar o permissivo legal de modo a não permitir sua banalização e consequente uso irresponsável do mesmo. - A exegese tem por início a natureza dos direitos e garantias individuais. - Em relação a estes é certo que, estejam previstos no artigo 5º ou seja decorrentes do regime e dos princípios constitucionais adotados (desde que expressamente previstos) cumprem basicamente no ordenamento jurídico duas funções. - Em um plano jurídico-objetivo, são normas de competência negativa, ou seja, não permitem que haja ingerência destes na esfera jurídica individual e em um plano jurídico-subjetivo, outorga, ao mesmo tempo, o poder de exercer positivamente o direito conferido, bem como, de exigir omissões dos poderes públicos que possibilitem o exercício ativo, são denominadas tais prerrogativas, pelo ilustre constitucionalista Manuel Gonçalves Ferreira Filho, de liberdades positivas e liberdades negativas. - Os direito e garantias fundamentais, entretanto, não são ilimitados, encontrando seus limites em normas da mesma natureza, ou seja, nos demais direitos constitucionalmente assegurados. - À guisa de exemplificação, o direito ao contraditório (art. 5º, LV), um dos principais corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV), sofre restrição frente ao acesso à tutela da justiça, ao se permitir que em medidas liminares (cautelares ou antecipatórias) possa ser deferida providência judicial a uma das partes antes da defesa da outra. - O princípio que rege essa redução do alcance dos direitos e garantias fundamentais, quando conflitarem entre si, é o princípio da concordância prática ou da harmonização, sobre este tema deve-se ter consignada a lição do renomado Alexandre de Moraes. (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. - No caso da possibilidade de acesso à movimentação financeira por parte do Fisco, conflitam aparentemente a inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII) e da vida privada (art. 5º, X), com o princípio geral do sistema tributário (art. 145, § 1º), os objetivos fundamentais (art. 3º) e os direitos sociais (art. 6º). - Nesta esteira de raciocínio, necessário trazer à colação os princípios constitucionais aparentemente violados, in verbis: Art. 5° (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Art. 145. (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos e garantias individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Fl. 5229DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 - Ponto primeiro a ser considerado na redução dos princípios constitucionais do sigilo de dados e da vida privada, está a disposição sobre o princípio geral do sistema tributário, que estabelece a possibilidade de o Fisco, para resguardar-se da sonegação fiscal, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes. - Essa faculdade conferida ao Fisco tem por base que sem a importante função arrecadatória é impossível realizar os objetivos fundamentais e os direitos sociais expressos na Constituição Federal, entre outros, bem como cumprir eficazmente o princípio da igualdade, onde a todos, nos limites das condições individuais, cabem o custeio da sociedade e a manutenção do Estado Democrático de Direito. - Alusivamente aos argumentos e dispositivos acima lançados é patente a limitabilidade do sigilo de dados e da vida privada frente à importante destinação arrecadatória dos tributos, através da redução proporcional destes princípios. - Não há dúvida que constitui caso de redução proporcional dos direitos ao sigilo de dados e resguardo da vida privada, no entanto a redução não pode ser desmedida aos bens que se visam proteger, a função arrecadatória - de forma imediata e toda a base de um Estado Democrático de Direito - de forma mediata, assim, é válido consignar a seguir o acertamento da legislação da quebra de sigilo bancário, a respeito deste ponto. - O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que para que possa haver ingerência que revele a situação patrimonial, os rendimentos e as atividade do contribuinte é necessário que sejam respeitados os direitos e as garantias individuais, embora reduzidos proporcionalmente, bem como seja realizada nos termos da lei. O acesso aos dados é feito na forma de Lei Complementar n° 105/2001, in verbis: Art. 6º. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. - Existente a condição sine qua non de haver lei disciplinando a matéria é imperioso demonstrar o resguardo proporcional dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela legislação da quebra de sigilo bancário, expresso nas seguintes premissas: devido processo legal e sigilo das informações obtidas. - O acesso aos dados bancários somente será realizado quando indispensável em procedimento administrativo que respeite o devido processo legal, como garantia de um processo justo e igualitário. - Entre as garantias que compõe o devido processo legal estão o contraditório e ampla defesa, que pressupõem regras previamente definidas, neste particular, o Decreto n° 3.724/01 que regulamentou o art. 6º da LC n° 105/01, traz, em seu art. 3º, em perfeita técnica legislativa, as hipóteses autorizadoras do indispensável exame de informações constantes em instituições financeiras, repudiando qualquer alegação de arbitrariedade pelo Fisco, já que se trata de ato plenamente vinculado. - O contraditório e a ampla defesa inegavelmente estão imiscuídos na regulamentação da Lei Complementar, pois o art. 4º, §2° do Decreto, estabelece que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre a movimentação financeira, termo em que se constará a motivação da expedição. Decreto 3.724/01. Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. Fl. 5230DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. - No presente caso, apesar de a Receita Federal fiscalizar diversas empresas das quais concluiu serem "laranjas", não houve intimação da manifestante para que esta fornecesse as informações cogitadas por terceiros, fato que caracteriza inconteste quebra prematura de sigilo bancário. - Destarte inconteste é o fato de que não houve respeito ao dispositivo legal supra mencionado, vez que não precedida da intimação da manifestante. - Também no quesito sigilo falhou a Receita Federal, vez que disponibilizou em relatório fiscal informações sigilosas de terceiros, depoimentos de gerentes de bancos, fichas cadastrais que não pertencem a Impugnante, fato maculador do procedimento adotado. - Urge ressaltar que das informações prestadas ao Fisco, percebe-se que várias pessoas movimentavam contas de atacadistas chamadas pelo Fisco de pseudo-empresas, assim, caberia ao Fisco mensurar a participação da empresa manifestante ou seus respectivos sócios, ou seja, sua parcela na participação do esquema que imaginou. - O que esta E. Corte Judicante não pode permitir é o tratamento igual aos desiguais, ou seja, dispensar a empresa impugnante o mesmo tratamento dispensado aos demais apontados nos autos do processo em tela. - Padece, portanto de legalidade o procedimento que culminou com o produção deste despacho decisório, que, por consequência, não homologou o pedidos de compensação almejados pela manifestante. - A Impugnante foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal em 08/11/2013, por via postal, através do MPF 0720100.2013.002341, processo número 15586.720.149/2014-56, que foi, inteiramente, utilizado para a produção do presente despacho que não homologou os pedidos de compensação aviados. - A entrega dos inúmeros documentos nas datas de 19.11.2013 e 05.12.2013, a auditoria fiscal supostamente detectou, na escrituração contábil da Impugnante, infrações tributárias relacionadas a apropriações indevidas de créditos Integrais das contribuições sociais não cumulativas - PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto é apropriar créditos tributários presumidos no percentual de 35% das respectivas alíquotas. - Segundo o Fisco, a principal infração diz respeito às pretensas aquisições de café de pessoas jurídicas, vez que supostamente se comprovou que a Impugnante escriturou notas fiscais de pseudoempresas atacadistas, todas empresas de fachada, para acobertar as verdadeiras operações realizadas, quais seriam, aquisições de café em grãos diretamente de produtores rurais (pessoas físicas). - Mesmo que fosse possível atravessar os altivos muros da procedibilidade do lançamento tributário, conforme narrado anteriormente, invoca o Fisco como enquadramento legal para a infração ora apontada, de forma genérica, os artigos da Lei n.10.833/03. E ainda o artigo 1º e 3º da Lei 10.637/02. - O Fisco relata diversas situações para acobertar a legalidade da não homologação das compensações dos créditos auferidos pela manifestante, como explicita os dispositivos acima agitados. - Ultrapassadas as presentes questões, pertinente os seguintes questionamentos: a) se o Fisco alega se tratar de uma estratégia ilícita planejada e executada por diversas pessoas porque as pessoas jurídicas que foram consideradas laranjas não foram atingidas com o presente lançamento? - Talvez, na negativa a esta pergunta resida justamente a vulnerabilidade do presente lançamento tributário. Fl. 5231DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 - A fiscalização contempla em seu extenso relatório para justificar a glosa dos créditos desta manifestante e, via de consequência, o indeferimento das compensações manejadas, documentos fiscais, notas, emitidas pelas empresas deste Estado e mineiras e escriturados na contabilidade da manifestante. - Urge ressaltar que o Fisco Mineiro e Capixaba concederam as devidas inscrições federais para que as empresas pudessem operar atestando, para tanto, os espaços físicos adequados, capacidade financeira de sócios, dentre outros elementos não menos importantes, sendo, portanto, oficio dos Fiscos Federais deste Estado e Mineiro. - Certo é que a empresa impugnante, antes de celebrar qualquer operação, com as preditadas empresas, neste momento, declaradas como inexistentes pelo erário, consultava o sítio da Receita Federal do Brasil www.receita.fazenda.gov.br para certificar que as empresas em questão estão devidamente regular e, como asseveram os cadastros federais que atestavam a regularidades dessas empresas à época das operações que seguem anexo à presente manifestação. - Assim constatadas as regularidades fiscais a manifestante realizava a compra do café capixaba e mineiro e consequentemente, realizava à vista, por meio de TED'S eletrônicas, os pagamentos oriundos destas aquisições nas próprias contas das pessoas jurídicas vendedoras como se vê da rica e ampla documentação (TED'S) que seguem colacionados à manifestação, o que, de per si, materializa a operação. - Patente é a boa-fé da manifestante que antes de cada operação tomava os procedimentos de sua incumbência: a) consultava a inscrição (federal) das empresas vendedoras de Minas, no presente caso; b) estando as empresas regularizadas perante a fazenda federal a operação de compra do café iniciava-se e, c) finalizava com o pagamento à vista por meios de TED'S eletrônicas nas contas das empresas capixabas e mineiras vendedoras/fornecedoras. - Todo o arrazoado acima pode ser, veementemente verificado, com a ampla documentação (cadastros positivo extraídos do sítio federal e ted's eletrônicas) que seguem anexos no meio desta defesa fiscal administrativa. - É cediço que é incumbência do Fisco Federal Capixaba e Mineiro, que concedeu as devidas inscrições as empresas hoje denominadas "de fachada". - A praxe comercial, na compra e venda à vista, é o comerciante receber a mercadoria e fazer o pagamento. O adquirente da mercadoria, no caso, a impugnante, de posse da nota fiscal de compra, se credita do PIS/COFINS, nos termos da legislação federal pontuada anteriormente. - Deveras, a relação de confiança entre vendedores e compradores nasce, mediante, reiterados negócios realizados, bem como pelo cumprimento dessas obrigações comerciais (pagamento). - No dia a dia da vida comercial somente exigem referencias comerciais de quem queira comprar a prazo. Ao contrário, não se exige o mesmo para o vendedor de mercadorias, no caso, as empresas dos Estados Capixaba e Mineiro, uma vez que somente o Estado tem o poder coercitivo, para averiguar, entre outros, a vida de quem vende mercadorias. - Preambularmente, a empresa manifestante não pode "entrar" na empresa vendedora e vasculhar sua situação enquanto contribuinte de tributos, o que repita-se é ônus da Receita Federal. - Essas assertivas são lecionadas pelo doutrinador e professor Celso Antônio Bandeira de Mello, com demonstrando saudoso conhecimento sobre a matéria em destaque asseverou, verbis: "Deveras, sua função não é a de um investigador, nem a de um fiscal da Receita, nem a de um detetive, mas a de um comerciante que deve, perante o fisco, colher os dados que outrem está obrigado a lhe fornecer. Aliás, o contribuinte, deste modo, apodera-se de elementos que necessitará perante o fisco e com ele colabora, por esta via, mas não se inverte sua posição. Fl. 5232DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 É dizer: não se transmuda primacialmente em servidor do Estado e secundariamente em comerciante, cuja atividade negocial apareceria ao ensejo de estar colaborando com o fisco. Meridiamente, a situação é inversa. De resto, na posição de recebedor de informações de outrem, o contribuinte não tem de fato os dados concernentes à terceiro, à vida fiscal intestina de outra parte, precisamente por estarem em pauta fatos alheios. Nem tem, de direito, obrigação de conhece-los, que, se os tivesse, seria despicienda a imposição do dever de reclamá-los da outra parte. Menos ainda tem, de direito, a obrigação de pôr-se a questionar ou investigar a correção substancial do dever alheio. Faltam-lhe condições objetivas e falta-lhe título jurídico para tanto, quando exercita o poder-dever de reclamar da outra parte o cumprimento da obrigação de exibir o documento ou fornecer a declaração. Uma vez atendida pela outra parte aquilo que, segundo a ordem jurídica, pode e deve exigir, está encerrado o papel que lhe quadra quando exercita essa posição. Daí o fisco nada mais pode pretender dele senão o que os preceitos de direito lhe impõe". (Grifos Nossos). - Observem que a manifestante sequer poderia requisitar informações sobre recolhimento de tributos atinentes as operações fiscais das empresas atacadistas, reconhecidas, pela fiscalização, como pseudo empresas. - Sequer a manifestante seria parte legítima para requisitar tais informações, mesmo porque estaria realizando a "quebra" de sigilo fiscal destas empresas, ônus exclusivo do Fisco Federal. - Sob esta ótica é dizer que as operações seriam lícitas, ainda, que realizadas na modalidade de pagamento à prazo, ou em situação extrema, ainda, que o pagamento algum houvesse sido realizado. - Tais circunstâncias não furtariam às operações seu status de idoneidade; não impediriam o direito de crédito e tampouco impediria o Fisco Federal de cobrar o PIS/COFINS que é seu, pois a eclosão do fato gerador, independe de quaisquer desses fatores. - Inobstante o exposto, no caso específico, objetivando boas condições de preço, realizamos todos os pagamentos à vista, operação por operação, por, repita-se, meio de TED's bancárias nas contas das empresas vendedoras, conforme vasta documentação anexa à esta defesa, o que caracteriza e comprova a boa-fé e lisura do procedimento. - Ad argumentandum tantum, se os fornecedores, eventualmente (não podemos afirmar) agiram de má-fé, se for o caso, a eles o apenamento cabível por parte do Fisco Federal e não a esta manifestante adquirente de boa-fé. A boa-fé da manifestante resta materializada e evidente com os pagamentos realizados nas contas das empresas atacadistas Capixabas e Mineiras. - Ninguém paga ao vendedor/fornecedor por aquilo que não adquiriu. - Elementar é revelar, neste momento, acórdãos produzidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que denotam, com clareza, o direito ao crédito do adquirente/manifestante de boa fé, exatamente, nos termos perfilados na presente manifestação: A 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária ao julgar o processo 16327.001233/2005-08 que serviu de base para o acórdão 1201-00.649 reconhecendo, de forma brilhante, a boa-fé do contribuinte em situação idêntica a manifestante, deu provimento ao recurso voluntário e cancelou o lançamento fiscal realizado. - Insta trazer a lume, com escopo de hipertrofiar a tese haurida pela manifestante na esteira desta manifestação, o Parecer n°. 396/2013 da Procuradoria Geral da Fazenda Fl. 5233DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 Nacional que vincula a Receita Federal do Brasil às decisões dos Tribunais Superiores leiam-se STJ e STF. - Destarte, tal ato normativo define que, os Auditores Fiscais ficarão impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, já que atrela a Receita Federal às deliberações proferidas tanto pelo STF em recursos com repercussão geral reconhecida (artigos 543-B e 543-C), como do STJ em recursos repetitivos. - Conforme elucida o parecer, na medida em que as referidas decisões possuem carga “quase impositiva” e comprometem a eficácia do executivo fiscal, deixa de ser razoável dar início ou prosseguir ação fiscal para a cobrança de crédito com fundamento que tenha sido rejeitado pelo STF ou STJ. - Conclui o parecer que a existência de dispensa de impugnação judicial em virtude de tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos e com repercussão geral reconhecida, impõe que a Receita Federal do Brasil se abstenha de lavrar autos de infrações cujos ilícitos se embasem na matéria julgada sob aquele rito, não promova a cobrança dos créditos já constituídos, nem envie os referidos débitos para a inscrição em dívida ativa. - O parecer também esclarece que a dispensa aplica-se aos lançamentos e cobranças referentes a fatos geradores anteriores ou posteriores ao julgado paradigma, ressalvada a coisa julgada. - Reconhece, ainda, que se o entendimento for prejudicial ao contribuinte, será observado o princípio da irretroatividade da nova interpretação assumida pelo Fisco em relação aos lançamentos já efetuados. - De outro lado, se a nova posição for favorável, essa será aplicada retroativamente aos lançamentos já realizados (retroatividade benigna), permitindo-se, inclusive, o reconhecimento administrativo do direito à restituição de eventual indébito, observado o prazo do art. 168 do CTN. - Nesse ínterim, evidente está que a impugnante encontra-se protegida sob o manto do Ato Normativo em referência, no que concerne as condutas praticadas pelo Órgão Fiscal da Receita Federal do Brasil, não obstante, também, proteção legislativa, a luz da Lei 12.844/2013, de 19 de julho de 2013, que passou a vincula-lá as decisões dos Tribunais Superiores e ainda, determina que a Receita Federal, nos casos em que já tiver exigido determinado tributo considerado ilegal por Tribunal Superior, reveja seus lançamentos "para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário". - No afã de clarear sobremaneira o tema em debate, vejamos o que aduz o disposto na Lei 12.844/2013, que fez alterações na Lei 10.522/2002: Art. 19 Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido Interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratorio do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art, 543-C da Leí n° 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal: (...) Fl. 5234DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. - A norma federal em comento está, exatamente, vinculada as decisões do STJ sobre o adquirente de boa-fé externada no discorrer desta defesa e encontra-se, intimamente ligada ao caso concreto balizado neste processo administrativo fiscal. - Entrementes aos dispositivos da Lei infraconstitucional perfilados acima, notável é a aplicabilidade do entendimento desta norma federal no presente processo administrativo, eis que a vertente dirimida pela jurisprudência do STJ sobre o adquirente de boa-fé encontra-se, perfeitamente construída e materializada neste processo administrativo, não podendo, sequer, o Fisco Federal, nos termos da legislação em comento, ter realizado a glosa dos lícitos créditos de PIS/COFINS originadas nas operações da manifestante. - Deve, portanto, também, pela aplicabilidade desta norma, ser acatada esta manifestação para o fim de serem homologados os créditos tributários a ela vinculados. - No que concerne ao ônus da prova no processo administrativo, o festejado, Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, p. 298, assevera que: "Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: "a quem alega alguma coisa, compete comprová-la. (...) - Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Se o fisco intima o contribuinte a pagar um crédito tributário lançado anteriormente e ele alega que já o pagou, compete a ele provar o pagamento. Se, por outro lado, o fisco exige do contribuinte algum imposto, por omissão de rendimentos, compete ao fisco provar que houve omissão". - O ilustre J. Franklin Alves Felipe, em Direito Tributário na Prática Forense, p. 27, corrobora com tal entendimento onde, com precisão e clareza, leciona, verbis: "O ônus da prova, do fato gerador, na esfera administrativa do lançamento, é do Fisco. A inversão do ônus da prova somente ocorre após a formação da certidão de dívida ativa". - A presunção e a ficção, no sistema constitucional brasileiro e respectivo subsistema tributário, servirão, única e exclusivamente, como instrumento ensejador do início de procedimento administrativo tendente à apuração de eventual ocorrência de fato imponível. - Aliás, ou é por puro desconhecimento da teoria geral da prova ou autoritarismo ou excesso de exação, que o Fisco inverte o ônus probatório, uma vez que como o autor do lançamento administrativo é o Fisco, cabe a ele provar o que alega. - No direito processual privado, onde os direitos são geralmente disponíveis e as pretensões de sujeição de pessoas a direitos são tuteladas pelo juiz, as partes têm o ônus da prova. - O juiz tem o dever de julgar e aquele que alega tem o ônus de provar e, se não provar ou tentar provar no momento inoportuno, poderá suportar uma decisão que lhe seja desfavorável. Fl. 5235DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 - Já no direito tributário, onde a obrigação nasce da lei, cabe à autoridade administrativa ater-se única e exclusivamente ao disposto na lei: com ou sem o auxílio do contribuinte, deve proceder à verificação da ocorrência do fato gerador e declarar a sua ocorrência através do lançamento. - A legislação tributária não pode ser interpretada simplesmente pelo aspecto econômico. - Não se pode admitir que a não impugnação do contribuinte ou a juntada de documentos em qualquer momento do iter procedimental tenha o efeito de dar certeza a uma dúvida, sob pena de se estar criando tributo sem lei, ofendendo, assim a verdade material, em benefício da verdade formal e da vontade arrecadadora do Fisco. - Rui Barbosa Nogueira diferenciou os meios de prova de que se vale o juiz para esclarecer os pontos controvertidos dos meios de determinação do lançamento: "Diversamente dos meios de prova processuais, os meios de determinação do lançamento não têm o significados jurídico formal daqueles, mas somente valor informativo, isto é, eles servem para imprimir uma certa direção à convicção da autoridade que deve emanar o provimento administrativo de lançamento. Somente em um posterior procedimento jurisdicional é que estas assumirão o caráter de meios de prova." - Como o lançamento tem o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador e é vinculado à descrição legal do fato, não é permitido à autoridade administrativa outra alternativa que não a de buscar exaustivamente se de fato ocorreu a hipótese que o legislador contemplou e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar efetivamente a ocorrência ou não do fato: a subsunção ou ocorre ou não ocorre, independentemente das manifestações do contribuinte, razão pela qual o lançamento declara a ocorrência dos fatos. - Contempla essa situação o ilustre professor Luiz Eduardo Schoueri: "A natureza declaratória da atividade do lançamento torna-se agora de fundamental importância e ajuda a entender o conceito da verdade material ou fiscal: ao declarar algo, a sua alteração só é possível por erro de fato, pois o plano declaratório é do ser, e não do dever-ser. Não é possível que fato que não ocorreu, mas que não impugnado, ou com documentos de impugnação juntados em momento posterior, tenha-se por ocorrido. No plano do ser, as preclusões pela não manifestação tempestiva não podem alterar os fatos." - Sob esta ótica, pode-se afirmar que o princípio da verdade material impera no direito processual administrativo e o mesmo consiste na busca daquilo que realmente é verdade, assim, a Administração não pode ficar adstrita ao que as partes demonstram no procedimento, devendo sempre buscar a verdade substancial. - O princípio da verdade material também é denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. - É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve ater-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. - Este princípio é a base de todo o Estado de Direito, pois enquanto o Fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados, implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador, estaremos diante de mera presunção, não de prova e isso somente para argumentar, pois sequer há indícios, haja vista, que a empresa autuada, ora impugnante adquiriu seu produto do Estado que realmente o produz, de pessoa jurídica regularmente inscrita como contribuinte de PIS/COFINS, a movimentação física ocorreu, houve pagamento do frete quando devido, e sobretudo, há provas cabais da ocorrência das operações indevidamente constatadas pelo Fisco, já que estas foram comprovadamente Fl. 5236DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 contratadas e pagas conforme exaustivamente já demonstrado no decorrer desta impugnação. - O erário não terá cumprido o seu ônus e a consequência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária. - Ao assegurar a ampla defesa, o princípio em tela, possibilita que a parte comprove a não concretização da hipótese prevista abstratamente pelo legislador. - Assim, pode-se afirmar que, no processo administrativo, qualquer presunção absoluta é inconstitucional, pois impede a prova da inocorrência da subsunção que se impõe para a sanção. - À guisa de demonstração, o referido princípio encontra-se também nas legislações de outros países que influenciam o direito brasileiro, como no art. 88 do Código Tributário Alemão, que dispõe: "A autoridade fiscal apura de ofício o fato tributário, determina o modo e a extensão dessa apuração e não se vincula as alegações e provas das partes. A extensão desses deveres da autoridade é estabelecida segundo as circunstâncias do caso concreto. Deve a autoridade fiscal considerar todas as circunstâncias relevantes para o caso concreto, inclusive quando favoráveis às partes." - Diversamente do direito processual civil, no processo administrativo as partes não carregam a responsabilidade pelo esclarecimento dos fatos, ficando o domínio do processo exclusivamente com as autoridades; a situação fática deve ser esclarecida fundamentalmente pela autoridade fiscal, completamente e de acordo com a verdade. - O princípio em tela também é uma exigência do princípio da igualdade, pois a legislação tributária cria direitos e deveres tanto para o Estado como para o sujeito passivo da obrigação tributária, assim, de um lado, confere ao sujeito ativo da obrigação tributária os meios e poderes necessários para assegurar o cumprimento da legislação tributária, objetivando o rigoroso e pontual pagamento do tributo. - Por outro lado, esta mesma legislação concede também ao sujeito passivo instrumentos e condições para que lhe seja assegurado o direito de cumprir exclusivamente as obrigações que estão previstas na legislação tributária, a afim de não ser constrangido pela arbitrariedade ou abuso de poder por parte do sujeito ativo. - A fixação desses direitos e deveres recíprocos entre as partes resulta do equilíbrio que deve ocorrer na relação entre o Fisco e o sujeito passivo, pois se o Estado tem o direito de exigir do sujeito passivo o que está previsto na lei, o sujeito passivo tem, igualmente, o direito de só cumprir esta obrigação nos limites e condições fixados em lei, pois a relação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária é uma relação de direito e não uma relação de poder. - O Fisco não pode transferir para terceiros comprovadamente inocentes o ônus da evasão fiscal decorrente da fragilidade de seus próprios controles. Não pode presumir dolo ou má-fé quando há prova de boa-fé. - Entretanto, o fisco, sem buscar a verdade dos fatos, simplesmente expediu um auto de infração, para cobrar valores que seriam devidos por empresas capixabas e mineiras e que são absurdamente afastados da verdade material, e mais, imputou a multa qualificada como se o impugnante já estivesse condenado antes mesmo de se defender. - Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Parecer Fiscal 40/2014, que alicerçou o indeferimento do pleito compensatório da peticionária, requer, com toda venia, que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade, procedendo-se a respectiva restituição mediante compensação nos termos pleiteados, diante do direito cristalino que acoberta a manifestante, anulando-se todos os efeitos daninhos decorrentes. É o relatório. Fl. 5237DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-75.096, de 16/04/2015 (fls.5037/5064), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada, identificando a ausência de nulidade e de cerceamento de defesa, e a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de afastar o pagamento de contribuição devida, mantendo a glosa dos créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.5077\5182), em que reafirmou as razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade, pautada na aquisição de boa-fé, com base no REsp 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, no sentido de que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada. Cita também jurisprudências deste Conselho Administrativo Fiscal nesse sentido. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – da Admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 18/05/2015 (fl.5075) e protocolou Recurso Voluntário em 25/05/2015 (fl. 5076) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo em discussão é um dos inúmeros instaurados em virtude do mesmo procedimento fiscal realizado em razão dos aludidos pedidos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 5238DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 de restituição, os quais foram objeto de análise e julgamento, com reconhecimento apenas parcial dos pleitos, mediante reconstituição da escrita fiscal, redundando em redução dos valores pretendidos. A glosa parcial dos créditos apropriados pela recorrente, foi baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão. De acordo com a Informação Fiscal, a contribuinte escriturou notas fiscais de “pseudopresas atacadistas”, todas de fachada ou laranjas, para acobertar as verdadeiras operações realizadas de aquisições de café em grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas. Os créditos integrais de PIS não-cumulativo (1,65%), apropriados indevidamente nos livros contábeis da recorrente, foram glosados e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável (Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004), e tem como pano de fundo provas amealhadas no bojo dos autos do processo administrativo nº 15586.720.149/2014-56, no qual constam os documentos, testemunhos e outros elementos colhidos no curso das investigações, cuja cópia foi entregue à contribuinte juntamente com a intimação do despacho decisório. Feitas as breves considerações, passa-se de plano à análise das alegações apresentadas no recurso. II – Da preliminar de nulidade do procedimento fiscal: Em sede de preliminar, defende a recorrente a nulidade do procedimento fiscal, ao argumento de violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, porque a "Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira" (RMF) não fora precedida de intimação da interessada, conforme determina o art. 4°, §2º, do Decreto nº 3.724/01, quebrando, assim, prematuramente o seu sigilo bancário. Nesta linha, argumenta adicionalmente que a Receita Federal maculou o procedimento fiscal, porque disponibilizou no seu relatório informações sigilosas de terceiros, incluindo depoimentos de gerentes de bancos e fichas cadastrais que não pertencem a recorrente, sem que fosse intimada para que fornecesse esclarecimentos sobre tais dados. Ressalta, ainda, que caberia ao Fisco mensurar a participação da empresa ora recorrente ou seus respectivos sócios no esquema fraudulento. Dito isto, afirma que este Conselho não pode permitir o tratamento igual aos desiguais, no sentido de dispensar a recorrente o tratamento dado aos demais apontados nos autos do processo ora em julgamento, padecendo de legalidade o procedimento adotado, restando omissa a decisão de piso sobre este tópico. Pela forma precisa e didática que se expressou a decisão da DRJ, adoto as suas razões de decidir sobre este tópico, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Da preliminar de nulidade Inicialmente, a interessada alega que o Fisco Federal teve informações financeiras obtidas de depoimentos e documentos de terceiros e, principalmente instituições bancárias, estas últimas obtidas por força do art. 6º. da LC 105/01. Aduz que, apesar de a Receita Federal fiscalizar diversas empresas, as quais concluiu serem "laranjas", não houve intimação da manifestante para que esta fornecesse as Fl. 5239DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 informações cogitadas por terceiros, fato que caracteriza quebra prematura de sigilo bancário. Conclui ser inconteste o fato de que não houve respeito ao dispositivo legal supra mencionado, vez que não precedida da intimação da manifestante, como determina o § 2º do art. 4º do Decreto 3.724/01, que regulamenta o art. 6º da LC 105/01. E afirma, ainda, que no quesito sigilo falhou a Receita Federal, vez que disponibilizou em relatório fiscal informações sigilosas de terceiros, depoimentos de gerentes de bancos, fichas cadastrais que não pertencem a impugnante, fato maculador do procedimento adotado. De plano, rejeito a preliminar. No âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento da referida fase deu-se com a lavratura do auto de infração no processo administrativo nº 15586.720149/2014-56, tendo a fiscalização constatado na escrituração da IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa - PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei n° 10.925/2004). Iniciou-se, então, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria-fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem auditar no seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que já disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Portanto, a intimação prévia - ou auditoria externa - é uma opção de trabalho que o Fisco tem para os casos em que seja necessário colher documentos, esclarecimentos ou outros meios de prova diretamente junto ao contribuinte ou, eventualmente, junto a terceiros como nos casos referentes à Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira – RMF. Assim, em sede pretoriana ou doutrinária, é mansa e pacífica a tese de que não incide, pelo menos em sua plenitude, o princípio do contraditório e da ampla defesa, ou do devido processo legal, na fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, o que não impede reconhecer a existência de disciplinamento legal regendo a atuação das autoridades fiscais nesta fase, pois não se trata de fase discricionária, muito menos arbitrária. Neste contexto é que deve ser interpretada a determinação de que a quebra do sigilo bancário seja precedida de intimação para que o contribuinte apresente os extratos bancários. Não se trata de pressuposto essencial para a posterior Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira – RMF, mas de traçar uma correta linha de ação concernente aos dados requisitados, evitando o excesso ou a falta . Tal conclusão encontra apoio quando se examina o texto legal, instituidor da norma, que autorizou o exame de dados das instituições financeiras pela autoridade fiscal: Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 Fl. 5240DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Ora, os requisitos legalmente impostos para o exercício do poder concedido para a devida requisição de movimentação financeira são: (1) que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e (2) que o exame dos registros financeiros requisitados seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. Não se vislumbra, portanto, qualquer condicionamento ao exercício do poder de requisitar informações financeiras à prévia intimação, nem do titular de eventual conta, nem do terceiro por ventura a ele vinculado. Não regulou em sentido contrário, ao que dispõe a Lei Complementar nº 105/01, o Decreto nº 3.724/01, embora este tenha feito menção à chamada intimação prévia do sujeito passivo para apresentação de informações financeiras, antes da requisição às correspondentes Instituições. Contudo, como será visto na seqüência, não se trata de esta intimação inaugurar, em plena fase inquisitiva, procedimento contraditório, mas de objetivar, de instruir e de precisar a referida requisição, conforme já elucidado. O artigo 4º do Decreto nº 3.724/01 trata da questão nos seguintes termos: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007) (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007) (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto no 6.104, de 30 de abril de 2007) § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. Fl. 5241DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. § 4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. (...) Demonstra-se que a intimação prevista no §2º do art. 4º, longe de instituir contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial, o que de fato é incompatível com a natureza dessa fase, encontra-se no âmbito de regulamentação do próprio MPF – mandado de procedimento fiscal -, denotando ser a sua finalidade a de orientação e delimitação da atividade do Auditor-Fiscal responsável pela condução da apuração do fatos. Observe- se a parte final do dispositivo quando explicita a finalidade da mencionada intimação, a ser efetuada previamente para colher informações necessárias à execução do MPF. Subordina, assim, aquele ato à própria execução do Mandado de Procedimento Fiscal, que vincula por sua vez a realização da fiscalização nele especificada a Auditor-Fiscal designado para cumprir o mandado, que, então, responde perante à Administração por eventual falha. Em outras palavras, incúria na execução do MPF pode levar a processo disciplinar, mas não à nulidade das autuações. Por outro lado, o dispositivo condicionou aquela intimação ao requisito de necessidade (“necessárias à execução do MPF”), logo, caso entenda desnecessária a referida intimação pode ser dispensada. Finalmente, ad argumentandum tantum, as RMF expedidas referem-se a terceiros vinculados por operações financeiras com o contribuinte, não a esta diretamente, não haveria, portanto, obrigatoriedade, se necessário fosse, de intimá-la. Em conseqüência, não há legitimidade para qualquer contradita da Império em relação a estas requisições. Ademais, houve a devida intimação para cada titular de direito antes da mencionada requisição, conforme se comprova facilmente a partir do simples exame dos autos. Dessa maneira, resta completamente carente de qualquer base legal ou factual, a alegação do contribuinte de que teria havido cerceamento de defesa em razão de que o correspondente interessado, em cada caso, não fora intimado previamente à investigação procedida. Ainda neste contexto, a impugnante argumentou que a Receita Federal maculou o procedimento fiscal, porque disponibilizou no seu relatório informações sigilosas de terceiros, incluindo depoimentos de gerentes de bancos e fichas cadastrais que não pertencem à impugnante. O Exame dos autos não corrobora, ao contrário refuta, a alegação. Ademais, qualquer desvio em relação ao resguardo do sigilo de terceiro poderia implicar em reprimenda ao servidor responsável, mas nunca geraria nulidade em benefício do contribuinte alegadamente faltoso em suas obrigações tributárias. Assim, de qualquer perspectiva que se analise não se vislumbra, nem remotamente, a hipótese de nulidade suscitada sob o fundamento sub examine. Com tais considerações, afasta-se a preliminar de nulidade deduzida pelo impugnante. Como se observa, são precisos os fundamentos da decisão de piso, de forma que restou claro que a intimação fiscal prevista no Decreto 3.724/01 não institui o contraditório e ampla defesa na fase da fiscalização, apenas se presta à regulamentação do próprio Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Fl. 5242DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 Em outras palavras, a legislação invocada pela recorrente apenas tratou de regulamentar os passos a serem seguidos pela autoridade administrativa no curso da execução de seu ofício. Portanto não ocorreu nenhuma violação aos princípios invocados, ao tempo que foi dada oportunidade à defesa do contribuinte, a oportunidade de apresentar seus dados financeiros ou qualquer outra informação, essencial a sua defesa, em momento próprio, durante o processo administrativo propriamente dito. Cumpre ressaltar, ainda, que a recorrente se insurge contra a divulgação pela RFB de dados sigilosos de terceiros, que maculariam o procedimento. No entanto, não indica individualmente quais seriam tais dados, a que folhas se encontram, ou por qual fundamento normativo específico maculariam o procedimento, limitando-se a considerações principiológicas, sem apontar sua relação direta com a situação descrita os autos. É de se recordar que os dados constantes do relatório fiscal trazem diversas empresas investigadas em operação especial na qual se apurou que, de fato, tratavam-se de “pseudoempresas”, artificialmente criadas, sem patrimônio e estrutura física, funcionários, que “guiavam” café a terceiros. E, no caso, o terceiro é justamente a recorrente, que comprava café de tais “pseudoempresas”. Clara, assim, a conexão com os dados de terceiros trasladados ao presente processo. Portanto, afasta-se a nulidade suscitada pela recorrente. III – Do mérito: No mérito a recorrente alega que não procede a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base nas seguintes alegações: - por questões lícitas de planejamento tributário, a recorrente buscou se utilizar de uma sistemática legal para maximizar o impacto tributário; - antes de cada operação consultava a inscrição das empresas vendedoras e finalizava a operação com pagamento à vista por meio de TED’s eletrônicas nas contas das empresas vendedoras/fornecedoras; - que não constitui sua obrigação legal verificar a regularidade fiscal das pessoas jurídicas suas fornecedoras, sequer poderia requisitar informações sobre recolhimentos de tributos atinentes as operações fiscais das empresas atacadistas, reconhecidas pela fiscalização como pseudo-empresas, cujo ônus exclusivo do Fisco; - - cita precedentes do CARF, onde foi acolhida a tese de boa-fé do contribuinte, que demonstrou a ocorrência da operação, mesmo considerando a origem dos créditos por notas fiscais inidôneas; - cita jurisprudência do STJ (REsp 1.148.444/MG), onde restou decidido que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada; - cita a Súmula STJ 509 – É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda; - com base no Parecer 396/2013 e na Lei nº 12.844/2013, afirma estarem os Auditores- Fiscais impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos com repercussão geral reconhecida (artigos 543-B e 543-C) como do STJ em recursos repetitivos. Fl. 5243DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 Sem razão a recorrente quanto a alegação de aquisição de boa-fé. Vejamos. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou a lavratura de auto de infração discutido no Processo nº 15586.720.149/2014-56, no período autuado, a contribuinte fiscalizada escriturou notas fiscais de “pseudopresas atacadistas”, todas de fachada ou laranjas, para acobertar as verdadeiras operações realizadas de aquisições de café em grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas. No âmbito do referido procedimento fiscal, considerando ter ficado evidente a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir das contribuições sociais devida, diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.720149/2014-56, a fiscalização constatou na escrituração da recorrente infração tributária relacionada a apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, respectivamente, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. Em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade cabe ser ressaltada: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais) Fl. 5244DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifou-se) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido. No entanto, para se valer dos créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, restou constatado pela fiscalização, que a contribuinte se valeu de um artifício ardiloso, comum na região, de utilizar empresas de fachada, que apenas vendiam notas fiscais, para dissimular as verdadeiras operações realizadas para adquirir café de produtores pessoas físicas. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando glosou créditos apropriados indevidamente, vale dizer, considerou o crédito presumido a que a contribuinte tem direito sobre as compras de café diretamente de produtor rural. No citado Relatório Fiscal que embasou a lavratura de auto de infração discutido no Processo nº 15586.720.149/2014-56, consta depoimentos de diversos produtores rurais, prestados durante a operação tempo de Colheita, que confirmam que as ‘pseudo-empresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Além de diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuaram no seguimento de compra e venda de café, mas foram criadas unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. São robustas as provas constantes nos numerosos depoimentos de corretores e produtores rurais. Vejam, por exemplo: 4. EMPRESAS DE FACHADA QUE FIGURAM COMO FORNECEDORAS DA IMPÉRIO Fl. 5245DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 08, de 30/03/2009, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L foram instadas a manifestarem-se sobre diversos quesitos formulados pela fiscalização. Nas manifestações de igual teor, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L, asseveraram que a mudança na forma de tributação do PIS/COFINS aguçou o “desejo” pelo creditamento integral das referidas contribuições, vez que representava 9,25% do total da nota fiscal emitida por uma pessoa jurídica. Reafirmaram que os reais compradores possuem o pleno conhecimento de que “as notas fiscais são vendidas (...)”. Sobre a venda da nota fiscal, esclareceram que até 2003, o valor era equivalente a 1% do valor da nota; a partir de 2004, variando entre R$ 0,30 a R$ 1,00. (...) O produtor rural/maquinista Renato Mielke compareceu à fiscalização e deu detalhes acerca das negociações de café de seu pai, Waldemar Alberto Mielke. Renato Mielke resumiu o cenário da cadeia de comercialização do café: Que o declarante é filho do Sr. Waldemar Alberto Mielke, sendo que as negociações de café do seu pai são realizadas pelo declarante; Que o declarante informou que tanto o café de sua produção quanto do seu pai e de terceiros negociados pelo declarante são guiados em nome de empresas que não praticam operação de compra e venda de café; Que essas supostas empresas são oferecidas ao declarante para guiar café pelos seus responsáveis; Que pela utilização de notas fiscais dessas empresas o declarante paga o valor que varia de R$0,80 a R$1,00 por saca de café; São fartas provas de conexão entre os sócios da empresa recorrente e as “pseudoempresas”, tendo sido trazidos elementos probatórios em relação a cada uma das empresas que tiveram suas notas fiscais glosadas, que não são individualmente afastadas pela recorrente. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na Fl. 5246DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Diante de todo contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Fl. 5247DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Fl. 5248DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 A recorrente, ainda, busca moldar os fatos para se enquadrar na hipótese da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Apesar da argumentação bem elaborada e amplamente fundamentada na jurisprudência, esquece a recorrente da imensa quantidade de indícios que impedem razoável dúvida quanto a existência de boa-fé ou mesmo da comercialização do café. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. No recurso em apreço, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado, as robustas provas colhidas no âmbito das citadas operações comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais. Neste norte, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Relatório Fiscal, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. A matéria trazida à discussão não é nova no CARF, envolvendo o mesmo contribuinte e já foi alvo de inúmeros julgamentos em Turmas distintas, que sem exceção, por unanimidade de votos negaram provimento ao Recurso Voluntario, a saber: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de oficio, sobre o sujeito passivo autuado. (Acórdão nº 3301005.617 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000449/2010-91, Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sessão de 29 de janeiro de 2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: Fl. 5249DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA 2CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que institui penalidade. (Acórdão nº 3403002.893 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Processo nº 15586.720841/2012-12, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 27 de março de 2014). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Fl. 5250DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902347/2013-13 Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 3402-007.049 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 15586.720149/2014-56, Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 23 de outubro de 2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.050 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10783.902346/2013-61, Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 23 de outubro de 2019) Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, calculado sobre as supostas aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e mantido no julgamento anterior. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar provimento. E como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 5251DF CARF MF Original

score : 1.0
10009430 #
Numero do processo: 13896.002786/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS PRÓPRIAS E COM DEPENDENTE. DEDUÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula CARF nº 180) Recurso voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-011.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, restabelecendo as deduções das despesas medicas e dependentes relacionadas na planilha apresentadas pela Fiscalização quando da conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) e Jose Marcio Bittes, que deram-lhe provimento em maior extensão, afastando-se a glosa relativa a Rosangela Lurbe, Mary Alves de Miranda, Sérgio Gualberto Matheus Nogueira e Mário Luís Zuolo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS PRÓPRIAS E COM DEPENDENTE. DEDUÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula CARF nº 180) Recurso voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.002786/2008-70

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6902164

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.690

nome_arquivo_s : Decisao_13896002786200870.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13896002786200870_6902164.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, restabelecendo as deduções das despesas medicas e dependentes relacionadas na planilha apresentadas pela Fiscalização quando da conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) e Jose Marcio Bittes, que deram-lhe provimento em maior extensão, afastando-se a glosa relativa a Rosangela Lurbe, Mary Alves de Miranda, Sérgio Gualberto Matheus Nogueira e Mário Luís Zuolo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023

id : 10009430

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330016018432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-22T20:17:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-22T20:17:18Z; Last-Modified: 2023-07-22T20:17:18Z; dcterms:modified: 2023-07-22T20:17:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-22T20:17:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-22T20:17:18Z; meta:save-date: 2023-07-22T20:17:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-22T20:17:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-22T20:17:18Z; created: 2023-07-22T20:17:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-07-22T20:17:18Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-22T20:17:18Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.002786/2008-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.690 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente JORGE JUDAS MANUBENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS PRÓPRIAS E COM DEPENDENTE. DEDUÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula CARF nº 180) Recurso voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, restabelecendo as deduções das despesas medicas e dependentes relacionadas na planilha apresentadas pela Fiscalização quando da conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora) e Jose Marcio Bittes, que deram-lhe provimento em maior extensão, afastando-se a glosa relativa a Rosangela Lurbe, Mary Alves de Miranda, Sérgio Gualberto Matheus Nogueira e Mário Luís Zuolo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 86 /2 00 8- 70 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002786/2008-70 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão 17-40.518 (fls. 27 a 30) que julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte e manteve em parte o crédito constituído por meio do Auto de Infração de IRPF, exercício 2004, ano-calendário 2003, que em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, foi glosada a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 40.562,30 em decorrência de documentos entregues em atendimento à intimação ter sido apurado um valor total de R$ 16.899,62 a título de despesas médicas, sendo glosada a diferença em relação ao declarado e, foi glosada, mais a dedução a título de dependentes, no valor de R$ 1.272,00, por não ter sido comprovada a condição de universitário do dependente. A DRJ concluiu pela procedência da impugnação quanto à glosa do DEPENDENTE, quanto às despesas médicas, manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, nos termos da legislação de regência, as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. A dedução por pessoa considerada dependente previsto no art. 77, do RIR, provada a relação de dependência, é cabível no valor vigente à época. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados O contribuinte foi cientificado em 28/05/2010 (fl. 36) e apresentou recurso voluntário em 25/06/2010 (fls. 40 a 44) e documentos às fls. 45 a 96. Na sessão de 07/08/2019, esta Turma, por meio da Resolução nº 2402-000.773, converteu o julgamento em diligência (fls. 100 a 104). Em resposta, vieram as informações fiscais (fls. 111 a 196) concluindo pela retificação do débito quanto à glosa das despesas médicas, que passou para a quantia de R$ Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002786/2008-70 37.294,80 (quadro de fls. 196) diante da aceitação de alguns dos comprovantes das despesas médicas glosas. Os autos vieram a julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da glosa das despesas médicas Nos termos dos arts. 8º, II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. Nem mesmo o RIR/99, que traz maiores detalhes, exige do contribuinte mais do que a apresentação de recibos, dos quais conste a 'indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. O Auto de Infração de IRPF, exercício 2004, ano-calendário 2003, foi lavrado em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, com a glosa da dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 40.562,30 em decorrência de documentos entregues em atendimento à intimação ter sido apurado um valor total de R$ 16.899,62 a título de despesas médicas, sendo glosada a diferença em relação ao declarado e, foi glosada, mais a dedução a título de dependentes, no valor de R$ 1.272,00, por não ter sido comprovada a condição de universitário do dependente. A DRJ concluiu pela procedência da impugnação quanto à glosa do DEPENDENTE, quanto às despesas médicas, manteve o lançamento. Com a interposição do recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos documentos que ele alegou ter apresentado à fiscalizado, quando foi intimado, antes do lançamento. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002786/2008-70 O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, nos casos em que o contribuinte apresenta documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Com essas razões, na sessão de 07/08/2019, esta Turma, por meio da Resolução nº 2402-000.773, converteu o julgamento em diligência (fls. 100 a 104). Em resposta, vieram as informações fiscais (fls. 111 a 196) concluindo pela retificação do débito quanto à glosa das despesas médicas, que passou para a quantia de R$ 37.294,80 (quadro de fls. 196), abaixo colacionado) diante da aceitação de alguns dos comprovantes das despesas médicas glosas. Quanto às glosas mantidas, abaixo segue a análise: 1. Rosângela Lurbe – Glosa R$ 2.000,00 A Fiscalização concluiu pela inexistência de comprovante de pagamento. Nesse sentido, entendo que não assiste à razão, sendo despicienda a apresentação dos comprovantes. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002786/2008-70 2. Mary Alves de Miranda – R$ 1.200,00 A Fiscalização concluiu pela inexistência de comprovante de pagamento. Nesse sentido, entendo que não assiste à razão, sendo despicienda a apresentação dos comprovanes. 3. Sergio Gualberto – R$ 1.250,00 A Fiscalização concluiu pela inexistência de comprovante de pagamento. Nesse sentido, entendo que não assiste à razão, sendo despicienda a apresentação dos comprovantes. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002786/2008-70 4. Mario Luis Zuolo – R$ 500,00 A Fiscalização concluiu pela inexistência de comprovante de pagamento. Nesse sentido, entendo que não assiste à razão, sendo despicienda a apresentação dos comprovanes. 5. Adriana F Quintas – R$ 32.360,55 Entendo que a glosa deve ser mantida por não haver reparos no entendimento da Fiscalização. Os arts. 77 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) e 35 da Lei nº 9.250/95 elencam as pessoas que podem ser consideradas como dependentes do declarante. De fato, Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado (Acórdão 9202-008.744, 03/11/2020). Confira-se: Numero do processo: 13150.720421/2013-10 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002786/2008-70 Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda as despesas havidas com instrução, desde que correspondentes a pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício. Numero da decisão: 2001-004.518 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Nome do relator: honorio a brito Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas medicas e das deduções com dependentes relacionadas na planilha apresentadas pela Fiscalização quando da conversão do julgamento em diligência, bem como a glosa relativa a Rosangela Lurbe, Mary Alves, Sergio e Mario Luís. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator. Em que pese os respeitados argumentos da relatora, entendo aplicável, in casu, precedente deste Conselho, conforme abaixo transcrito, pois necessária é, a meu sentir e a critério da autoridade administrativa, a efetiva comprovação de pagamento para as despesas médicas realizadas: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula CARF nº 180) Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002786/2008-70 Voto, portanto, por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reestabelecendo as deduções das despesas médicas e dependentes relacionadas na planilha apresentada pela fiscalização, por ocasião da conversão do julgamento em diligência. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 220DF CARF MF Original

score : 1.0
10011259 #
Numero do processo: 19515.003631/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como no caso de auto de infração; portanto, injustificável tal alegação, principalmente quando há plena compreensão dos fatos envolvidos. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal e eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento, posto que não interferem na competência da autoridade fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, que é instituída por lei. Na presente situação, verifica-se a plena observância dos pressupostos legais. OMISSÃO DE RECEITA. Correta a imputação de omissão de receita da atividade, verificada no cruzamento de informações prestadas pelas fontes pagadoras com a declaração de rendimentos da contribuinte, se esta não busca esclarecer as divergências apuradas ou, quando admite ter auferido parte dessa receita, não traz provas cabais de sua escrituração e de seu oferecimento à tributação. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, com base na taxa SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. LANÇAMENTO REFLEXO O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como no caso de auto de infração; portanto, injustificável tal alegação, principalmente quando há plena compreensão dos fatos envolvidos. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal e eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento, posto que não interferem na competência da autoridade fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, que é instituída por lei. Na presente situação, verifica-se a plena observância dos pressupostos legais. OMISSÃO DE RECEITA. Correta a imputação de omissão de receita da atividade, verificada no cruzamento de informações prestadas pelas fontes pagadoras com a declaração de rendimentos da contribuinte, se esta não busca esclarecer as divergências apuradas ou, quando admite ter auferido parte dessa receita, não traz provas cabais de sua escrituração e de seu oferecimento à tributação. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, com base na taxa SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. LANÇAMENTO REFLEXO O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.003631/2005-21

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6904006

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.579

nome_arquivo_s : Decisao_19515003631200521.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003631200521_6904006.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10011259

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330026504192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-30T19:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-30T19:29:05Z; Last-Modified: 2023-07-30T19:29:05Z; dcterms:modified: 2023-07-30T19:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-30T19:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-30T19:29:05Z; meta:save-date: 2023-07-30T19:29:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-30T19:29:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-30T19:29:05Z; created: 2023-07-30T19:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-07-30T19:29:05Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-30T19:29:05Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003631/2005-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.579 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de julho de 2023 Recorrente BANDEIRANTE ENERGIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como no caso de auto de infração; portanto, injustificável tal alegação, principalmente quando há plena compreensão dos fatos envolvidos. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal e eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento, posto que não interferem na competência da autoridade fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, que é instituída por lei. Na presente situação, verifica-se a plena observância dos pressupostos legais. OMISSÃO DE RECEITA. Correta a imputação de omissão de receita da atividade, verificada no cruzamento de informações prestadas pelas fontes pagadoras com a declaração de rendimentos da contribuinte, se esta não busca esclarecer as divergências apuradas ou, quando admite ter auferido parte dessa receita, não traz provas cabais de sua escrituração e de seu oferecimento à tributação. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, com base na taxa SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 31 /2 00 5- 21 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 LANÇAMENTO REFLEXO O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que julgou procedente em parte, a impugnação apresentada pelo contribuinte contra os Autos de Infração de fls. 79/101, lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2000, no valor histórico de R$ 673.946,90. Segundo consta no termo de fiscalização, o contribuinte teria omitido receitas decorrentes da prestação de serviços a órgãos públicos e empresas privadas, bem como de rendimentos de operações financeiras, e que essa omissão pode ser observada a partir da análise Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 das DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras e da DIPJ transmitida pelo contribuinte, anexadas aos autos. Tendo tomado ciência acerca da lavratura do mesmo, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 105/127) pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação, e no mérito pela improcedência integral do Auto de Infração ou, subsidiariamente, pleiteia ao menos a não aplicação da Taxa Selic no cômputo dos juros moratórios, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, alega que o procedimento fiscal autorizado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D) n.º 2005- 00711-8, que resultou na lavratura do Auto de Infração em comento, padece de nulidade, tendo em vista que a Autoridade Fiscal somente estava autorizada a elaborar uma diligência fiscal, destinada a coletar informações, ou outros elementos de interesse da administração tributária, para atender exigência de instrução processual; e não para realizar ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo – estas objeto de MPF- F –, nos termos do art. 3º da Portaria MF n.º 3007/01; b) Que o CARF já rejeitou a possibilidade de a Fiscalização proceder à autuação de tributo que não estava indicado no MPF-F, e que ainda com mais razão, deve ser afastada a possibilidade de autuação nos casos, como o presente, em que a Autoridade Tributária somente foi designada para realização de diligências, sem apontar um tributo em específico; c) Que nem mesmo a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (MPF-C) n.º 2005-00619-7, que faz menção ao IRPJ, tem o condão de conferir legitimidade ao procedimento fiscalizatório, já que o vício no procedimento fiscal é verificável desde o seu nascedouro; d) Que o lançamento também padece de nulidade, pelo fato que o lançamento foi realizado sem que tenha sido examinadas toda a documentação contábil do Impugnante e das empresas que tomaram os seus serviços e não apenas das informações contidas nas DIRF emitidas pelas fontes pagadoras, ou seja, foi realizado sem a constatação de que efetivamente o fato gerador dos tributos se materializou, como determina o art. 142 do CTN, e, como consequência foram descumpridos os princípios da motivação e da legalidade; e) Que também padece de nulidade, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser respeitados mesmo antes da lavratura do Auto de Infração, propiciando ao contribuinte todos os meios necessários à sua defesa; f) Que no concernente ao caso em concreto, a Fiscalização concedeu ao Impugnante o exíguo prazo de dois dias para que prestasse Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 esclarecimentos referente às diferenças encontradas entre as DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras e a DIPJ transmitida pelo Impugnante, e que ante a ausência da concessão de um prazo razoável, para que a Impugnante pudesse apresentar os esclarecimentos necessários, é certo que o lançamento padece de nulidade por cercear o direito de defesa do Impugnante; g) No mérito, alega que as receitas informadas nas DIRF estão incorretas, e decorrem de erros incorridos pelas fontes pagadoras, sendo necessário esclarecer inicialmente que muitos dos valores constantes nas DIRF não constituem receitas pela prestação de serviço, mas de quantias recebidas em razão da consecução do objetivo social do Impugnante, qual seja o fornecimento de energia elétrica, bem como que em alguns casos, as receitas informadas em DIRF não correspondem à receitas do Impugnante, mas de valores por ele despendidos na contratação de serviços de terceiros, sendo estes os motivos pelos quais a Fiscalização não localizou receitas de prestação de serviços na sua DIPJ; h) Que as receitas mencionadas pela Fiscalização como tendo sido omitidas, em verdade foram contabilizadas e oferecidas à tributação, nas competentes rubricas contábeis. Os argumentos podem ser sintetizados da seguinte forma:  Valores recebidos da Prefeitura de Sorocaba (R$ 7.945.503,17): Apesar de a prefeitura ter informado que tal valor decorre da prestação de serviço, ele se refere ao fornecimento de energia elétrica, cujas receitas, inclusive, não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, tanto que na própria DIRF o campo “imposto retido” foi entregue em branco. Além disso, esse valor foi devidamente contabilizado na linha 07 da ficha 6A da DIPJ/01 e foram devidamente oferecidos à tributação. Por fim, argumenta que a Prefeitura de Sorocaba procedeu à retificação da sua DIRF, excluindo os rendimentos atribuídos ao Impugnante, e emitiu declaração informando o seu engano;  Valores recebidos da Mogiana Serviços Gerais (R$ 8.396,15): Apesar de a empresa ter informado que tal valor decorre da prestação de serviço, o Impugnante verificou na sua contabilidade, que ele corresponde a desembolso de caixa em razão da contratação de serviços prestados pela Mogiana, conforme se verifica de Nota Fiscal anexada à defesa. Também a Mogiana percebeu seu equívoco, e procedeu à retificação da DIRF para excluir tal valor;  Valores recebidos da Hannover Seguros, cuja denominação anterior era Aon Affinity Brasil (R$ 44.307,19): Apesar de a empresa ter informado que tal valor decorre da prestação de serviço, o Impugnante verificou na sua contabilidade, que ele Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 corresponde a desembolso de caixa em razão da contratação de serviços de corretagem e seguros prestados pela Hannover, sendo que essa alegação pode ser constatada por meio da análise da ficha do livro razão do Impugnante, da ficha "relação de pagamentos", controle interno da Hannover, em que há a demonstração que, no ano-calendário de 2000, o Impugnante pagou R$ 44.307,14 a título de pró-labore da apólice de seguros de n.º 000026;  Valores recebidos do Bradesco Fundo de Aplicação (R$ 67.692,15): Apesar de a Fiscalização ter alegado que o Impugnante teria deixado de contabilizar tal valor, decorrente de operações de SWAP, ele foi devidamente contabilizado sob a rubrica “Outras Receitas Financeiras” e oferecido à tributação pelo Impugnante, conforme pode ser verificado na linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/01;  Demais valores apontados pela Fiscalização: De forma semelhante, todos os demais valores apontados pela Fiscalização, também não foram omitidos. A fim de provar que os valores decorrem de erro, o Impugnante enviou correspondências às fontes pagadoras, solicitando detalhes sobre as informações prestadas na DIRF, e que assim que essas informações lhe forem prestadas irá proceder à juntada nos autos. i) Que, ainda que fosse constatada omissão, para o cálculo do IRPJ, a Fiscalização deveria ter considerado os valores do IRRF retidos e recolhidos pelas fontes pagadoras, de modo que seria necessário proceder ao recálculo do imposto supostamente devido; j) Por fim, ainda na hipótese de que fossem constatadas omissões, não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da Taxa Selic, já que esta possui natureza remuneratória, bem como porque não foi criada por Lei, mas por Resoluções do BCB, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, e o disposto no § 1º do art. 161 do CTN, que limita os juros de mora à taxa de 1% ao mês. Posteriormente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, proferiu o Acórdão n.º 16-22.525 (fl. 330/344) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como no caso de auto de infração; portanto, injustificável tal alegação, principalmente quando há plena compreensão dos fatos envolvidos. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal e eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento, posto que não interferem na competência da autoridade fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, que é instituída por lei. Na presente situação, verifica-se a plena observância dos pressupostos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. PERÍCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados, não justificando a sua realização quando o exame do fato litigioso puder ser feito por meio da apresentação de livros e documentos. OMISSÃO DE RECEITA. Correta a imputação de omissão de receita da atividade, verificada no cruzamento de informações prestadas pelas fontes pagadoras com a declaração de rendimentos da contribuinte, se esta não busca esclarecer as divergências apuradas ou, quando admite ter auferido parte dessa receita, não traz provas cabais de sua escrituração e de seu oferecimento à tributação. OMISSÃO DE RECEITA. Não prevalece o feito fiscal fundamentado em informação prestada por fonte pagadora por intermédio da DIRF, se posteriormente essa declaração é retificada, a fim de excluir os rendimentos atribuídos à impugnante. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, com base na taxa SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Em síntese, a DRJ afastou a preliminar de nulidade, sob o entendimento de que, nos termos dos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, somente pode haver nulidade no lançamento, caso o ato tenha sido praticado por autoridade incompetente, já que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa alcança apenas os despachos e decisões. Além disso, afirma que o art. 142 do CTN estabelece que a constituição do crédito é de competência privativa da Autoridade Administrativa, que tem o poder de agir unilateralmente nesta fase. Ademais, consigna que no caso em concreto, a Autoridade Fiscal não se utilizou única e exclusivamente de valores indicados nas DIRF para fundamentar a autuação, mas examinou os livros e documentos contábeis do contribuinte e o intimou a prestar os esclarecimentos necessários a justificar a ausência de declaração na ficha 06A da DIPJ, de receitas informadas por fontes pagadoras, uma vez que os valores em questão não estavam explicitados em seus assentamentos contábeis. Em que pese o contribuinte tenha alegado na sua impugnação que o prazo concedido seria insuficiente, enfatizou a DRJ que o contribuinte sequer solicitou à Fiscalização a prorrogação do referido prazo e nem mesmo se pronunciou a respeito do quanto solicitado. Além disso destacou que o contribuinte, em sua impugnação apresenta sua defesa alegando o que entende necessário, de modo que não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, bem como que os Autos de Infração foram lavrados em respeito à formalidade do Ato. Por fim, aduz que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, por ser um instrumento interno de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, eventuais irregularidades verificadas em sua emissão ou na prorrogação do mesmo, não têm o condão de invalidar o Auto de Infração dele decorrente, de modo que inobservância de pressupostos da Portaria MF n.º 3007/01 não acarreta a nulidade do lançamento. Apesar disso, entendeu necessário consignar que o trabalho fiscal teve início amparado no MPF-F de n.º 08.1.90.00- 2005-00619-7, com o objetivo de fiscalizar o IRPJ e não apenas diligenciar o sujeito passivo. No mérito, inicialmente pontua que o lançamento foi realizado com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras, cuja contabilização não foi encontrada na escrita fiscal do Impugnante e, posteriormente, se manifesta com relação aos pontos em específico informados pelo Impugnante: Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21  Mogiana Serviços: Tendo em vista que a DIRF transmitida pela empresa foi retificada para excluir o valor da receita objeto dos autos, não há como manter o lançamento com relação a ela, devendo ser exonerado o sujeito passivo da exigência, calculada sobre o valor tributável de R$ 8.396,15;  Prefeitura de Sorocaba: Enfatiza a DRJ que a imputação fiscal se refere à omissão de receita e que, portanto, cabia ao Impugnante prover os elementos comprobatórios aptos a demonstrar que as receitas apontadas pelo fisco, independentemente da sua natureza (prestação de serviços ou fornecimento de energia elétrica), foram efetivamente oferecidas à tributação. No caso, o Impugnante limitou-se a argumentar que as receitas teriam sido declaradas na linha 07 da Ficha 6A da DIPJ, sem se preocupar em carrear aos autos, as provas do alegado. A fim de respeitar a verdade material, os autos foram convertidos em diligência para que o Impugnante juntasse a documentação comprobatória, sendo que mesmo após diversas prorrogações do prazo, não foram juntados os documentos, de modo que sobre as receitas declaradas por essa fonte pagadora não merece reparos;  Hannover Seguros: Alega que não seria possível acatar as alegações da defesa, para exonerar as receitas informadas pela Hannover, pois (i) não há provas nos autos quanto à alteração da denominação social da Aon Affinity para a Hannover Seguros, ou mesmo eventual incorporação; (ii) foram juntadas apenas cópias simples do Livro Razão, sem prova de sua autenticidade, e cujos valores não mostram correspondência com o valor autuado nos autos; (iii) o próprio Livro Razão atestaria a obtenção de receitas pelo fornecimento de energia elétrica; e (iv) a ficha de controle interno da Hannover, juntada pelo Impugnante, que comprovaria o pagamento de pró-labore das apólices, trata-se de cópias simples, sem qualquer comprovação de que foi emitida pela empresa;  Bradesco – Fundo de Aplicação: O lançamento correspondente às receitas informadas pelo Bradesco também deve ser mantido, pois não foi possível comprovar que os valores apontados na fiscalização se encontravam contabilizados e declarados na linha 24 da Ficha 06A da DIPJ sob a rubrica “Outras Receitas Financeiras”, e que deveria o Impugnante, ter juntado seu Livro Diário ou livros auxiliares para demonstrar a contabilização da receita;  Demais Receitas: Não foram apresentadas quaisquer provas de que as informações prestadas pelas fontes pagadoras estariam incorretas, tendo o Impugnante se mantido silente quando instado a se manifestar sobre a justificativa das divergências. Por fim, com relação à alegação de impossibilidade de utilização da Taxa Selic como índice de juros de mora, esclarece que não cabe a DRJ efetuar juízos de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas, não podendo se esquivar ao cumprimento das normas vigentes, e que, no caso dos juros de mora incidente sobre crédito tributário, o §1º do art. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 161 do CTN, estabelece que os juros serão de 1% ao mês, exceto se a Lei dispuser de modo diverso, e que o legislador, por intermédio da Lei n.º 9430/96, determinou que os juros de mora seriam equivalentes à SELIC, razão pela qual o pleito do Impugnante deve ser afastado. Ciente da decisão do Acórdão, em 12/01/2010, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 356/377), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Preliminarmente, que todas as nulidades apontadas na Impugnação, e reiteradas no Recurso, que culminam no cerceamento do direito de defesa do Recorrente, não podem ser afastadas pelo simples fato de ter sido apresentada defesa administrativa, pois, segundo o inciso LV do art. 5º da CF/88, aos litigantes em processo administrativo foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive na fase anterior à lavratura dos Autos de Infração; b) No mérito, pontua que a Prefeitura de Sorocaba retificou a DIRF originalmente transmitida, para excluir o valor de R$ 7.945.503,17, apontado como receita atribuída ao Recorrente pela prestação de serviços, pois reconheceu que tais valores correspondem a quantias decorrentes do fornecimento de energia elétrica, os quais estão devidamente declarados na linha 07 da Ficha 06A da DIPJ; c) Que, ainda que se entenda pela utilização da Taxa Selic para a cobrança dos juros de mora, o que se alega apenas a título argumentativo, é certo que essa Taxa não pode ser aplicada sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal, já que o artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Dessa forma, aplicar a Selic sobre a multa de ofício, significa atentar contra o princípio da legalidade tributária; d) Que não se poderia alegar que o art. 43 da Lei n.º 9430/96 validaria a aplicação da Selic sobre a multa constituída nos presentes Autos de Infração, pois esse dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, o que não é a hipótese dos autos. e) Por fim, no que tange aos outros valores tidos como recebidos e supostamente omitidos pela Recorrente, tem-se que, à semelhança dos casos anteriores, esses valores também não foram omitidos, haja vista que decorrem de erro no preenchimento de DIRF pelas pessoas jurídicas responsáveis pela sua apresentação. Aliás, a fim de provar que os valores lançados pela Fiscalização decorrem de erro no preenchimento das DIRF, por parte das empresas responsáveis pela sua apresentação, a Recorrente enviou a essas empresas correspondências solicitando detalhes sobre as informações por elas prestadas em suas DIRF. Contudo, em razão da complexidade do levantamento a ser realizado pelas empresas, que Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 compreende a identificação de notas fiscais, registros contábeis, dentre outros documentos, ainda não foi possível acostá-los a estes autos, sendo que, tão logo vindas as informações requisitadas, a Recorrente procederá, com base no princípio da verdade material, sua juntada aos autos. Assim, tendo em vista que todas essas receitas identificadas pela Fiscalização decorrem de erro incorrido pelas pessoas jurídicas responsáveis pela confecção da DIRF, conclui-se que não há que se falar em omissão de receitas por parte da Recorrente, razão pela qual os autos de infração ora impugnados deverão ser julgados improcedentes. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é possível se depreender que, além que questão preliminar e alegações quanto à inaplicabilidade da taxa Selic, no mérito contra a omissão, o contribuinte apenas contestou especificamente as receitas recebidas por: (i) Mogiana Serviços Gerais; (ii) Prefeitura Municipal de Sorocaba; (iii) Hannover Internacional Seguros; (iv) Fundo de aplicação Bradesco. No que se refere às demais receitas traz alegações absolutamente genéricas. Por sua vez, a DRJ apenas acatou a comprovação relativa ao item (i) negando os demais por ausência de comprovação documental e de oferecimento à tributação. Importante destacar que a DRJ de forma detalhada indicou o motivo do não acolhimento das razões de impugnação. A título de exemplo, a DRJ ressaltou, além de outras razões, que: 3.2) Prefeitura Municipal de Sorocaba (...) Há de se enfatizar que a imputação fiscal se refere à omissão de receita. Dessa forma, cabia à defendente prover de elementos comprobatórios a fim de demonstrar que as receitas apontadas pelo fisco, independentemente da natureza dessas receitas, foram efetivamente oferecidas à tributação. (...) Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 Vê-se, contudo, que a interessada limitou-se a argumentar que teriam sido declaradas na linha 07 da ficha 6A da DIPJ, sem se preocupar em carrear as provas do alegado. Ainda assim, tendo em vista o princípio da verdade material, o processo foi baixado em diligência a fim de que a empresa comprovasse que as respectivas receitas de energia elétrica à Prefeitura Municipal de Sorocaba, no total de R$ 7.945.503,17, foram contabilizadas e oferecidas à tributação. A empresa solicitou reiteradas prorrogações de prazo para atender à intimação feita (fls. 308, 312/313 e 314), que foram concedidas. Todavia, no Relatório Fiscal de fls. 319/320, consta que a -interessada não -apresentou a documentação solicitada. Ora, se a acusação fiscal decorre da constatação de omissão de receita e a defendente não comprova tê-la oferecido à tributação, o lançamento fiscal não merece reparos. 3.3) Hannover International Seguros S/A Quanto à Hannover International Seguros S/A, argumenta a impugnante que as quantias declaradas em DIRF pela seguradora se referem a pagamento por serviços de corretagem de seguros, equivocadamente declarados por essa empresa como receita auferida pela interessada. Alega que os documentos de fls. 234/235 dariam respaldo ao aludido pagamento. Importante destacar que os documentos em questão, os quais afirma a impugnante serem relativos ao livro Razão, foram apresentados em cópia simples, sem prova de sua autenticidade. Além disso, deve-se ressaltar que, regra geral, a comprovação de que os valores questionados pela fiscalização foram lançados na contabilidade deve ser feita mediante apresentação de registros com data e valor coincidente à operação em apreço, a menos que sejam apresentados elementos probatórios capazes de demonstrar a correlação entre documentos e registros contábeis. (...) Ademais, cabe observar que esses lançamentos, ao contrário do que afirma a interessada, apenas confirmam a obtenção de receita, senão vejamos: a) os quatro primeiros lançamentos constantes do documento de fl. 234, indicados pela empresa como sendo relativos ao rendimento de setembro/2000, perfazem R$ 22.386,60, exatamente o valor do quinto lançamento, o que se infere tratarem-se de sua contrapartida; b) no histórico deste último lançamento que o valor escriturado tem sua origem na arrecadação de energia, que é exatamente a atividade social da impugnante; c) a ficha de controle interno apresentada à fl. 235 intitula-se Lista de Documentos de Faturamento, evidência de que se refere à receita do período. Quanto ao documento de fl. 238, a impugnante alega tratar-se de ficha de controle interno da Hannover, que comprovariam o pagamento de pró-labore das apólices de seguros. Também nesse caso trata-se de cópia simples, desacompanhada de qualquer correspondência da seguradora para atestar ser originária dessa empresa. Outro ponto a se destacar é que os montantes e datas ali registrados tampouco demonstram ter vinculação com os valores autuados. 3.4) BRADESCO - Fundo de Aplicação Quanto a operações de SWAP, argui a defesa que os rendimentos auferidos do BRADESCO Fundo de Aplicação em quotas de F.i.f. Renda Fixa, em fevereiro de 2000, foram contabilizados e declarados na linha 24 da ficha 06A da DIPJ (fl. 241). Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 Às fls. 242/244, a empresa demonstra a composição do valor indicado nessa: Outras Receitas Financeiras (R$ 21.043.473,99) e Rendas (R$ 16.374.544,42). Reitere-se a respeito da necessidade de comprovação mediante apresentação de registros com data e valor coincidente àquele apontado pelo fisco. No entanto, a interessada forneceu apenas cópia simples de documento (fl. 264) em que constam dois lançamentos concernentes a rendimentos referentes a operações de SWAP, num total de R$ 3.336.161,81, não sendo detectado o registro atinente ao rendimento indicado pelo fisco, no montante de R$ 67.692,15 (fl. 71). Impende salientar que a legislação fiscal admite a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, somente nos casos em que as operações relativas a determinada rubrica contábil sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento e desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. (...) Desta feita, não cabe falar que tais lançamentos contemplariam o rendimento em tela, pois, nesse caso, incumbia a empresa apresentar o livro Diário ou livros auxiliares para demonstrá-lo, o que não foi feito. Os demais documentos apresentados se resumem a escrituração contábil de receitas financeiras referentes ao mês de julho de 2000 e fichas de controles internos de rendimentos (fls. 245/263) sem qualquer correspondência com o valor autuado. Descabida, por conseguinte, a proposição feita pela defesa. 3.5) Demais Receitas No que tange aos demais valores autuados, argumenta a impugnante que estes decorreriam de erro no preenchimento das DIRF por parte das empresas responsáveis. Frise-se que o cruzamento das informações prestadas pelas fontes pagadoras em atendimento ao artigo 929 do RIR/1999, com as receitas declaradas pelo contribuinte, caracteriza indícios suficientes para que se configure a omissão de receitas. Cabe observar que a jurisprudência administrativa tem se posicionado no sentido de considerar subsistente o lançamento fundamentado em cruzamento de informações prestadas por intermédio da DIRF, se o contribuinte não se manifestar quanto às divergências encontradas. (...) Reitere-se que à empresa foi solicitada justificativa sobre as divergências constatadas, porém manteve-se silente. A autuada, na fase impugnatória, não apresentou qualquer prova de que as informações prestadas pelas fontes pagadoras seriam incorretas, restringindo-se a afirmar que enviou correspondências a essas empresas para solicitar informações sobre os valores declarados (fls. 267/296). Saliente-se que, até esta data, não foram apresentados quaisquer elementos capazes de descaracterizar as informações prestadas por intermédio das DIRF. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 Entretanto, em que pese os claros argumentos da DRJ, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto. 1) Das Preliminares de Nulidade Arguidas No tocante à preliminar de nulidade do lançamento fiscal suscitada pela impugnante, cabe observar que os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 6 de março e 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF) preconizam que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Do exame dos dispositivos supra extrai-se que, no tocante ao lançamento, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Sobre o artigo 59 acima transcrito discorre, de forma clara e abalizada, Luiz Henrique Barros de Arruda (in "Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235, de 06/03/73 — MANUAL", 2 a edição, Editora Resenha Tributária, São Paulo — abril/1994, p. 77): De plano observa-se que, no tocante ao lançamento, esse dispositivo somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso 11, relativa a cerceamento do direito de defesa, não se aplicaria ao auto de infração, nem notificação de lançamento como apontado no seguinte acórdão: "Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração. Cerceamento ou preterição do direito de defesa, por falta de vistas dos autos, há de relacionar-se com o processo correspondente, no qual existem os elementos de provas necessárias à A solução do litígio. " (Ac. 101-77056, de 25102185). Pela dicção do caput do art. 142 do CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa, que tem o poder de agir unilateralmente nesta fase, sem a participação do sujeito passivo ou de terceiros. No caso em concreto, vê-se que a autoridade fiscal não se utilizou única e exclusivamente de valores indicados nas DIRF para fundamentar a autuação, mas examinou os livros e documentos contábeis da autuada e a intimou a prestar os esclarecimentos necessários a justificar a ausência de declaração na ficha 06A da DIPJ de receitas informadas por fontes pagadoras, uma vez que os valores em questão não estavam explicitados em seus - assentamentos contábeis (fls. 46/47). Quanto à alegação de que o prazo para atendimento dessa intimação seria insuficiente, enfatize-se-que interessada sequer se preocupou em requerer a prorrogação desse prazo e nem se pronunciou a respeito do solicitado, consoante consta do Termo de Constatação e Verificação Fiscal. Outrossim, verifica-se que os autos de infração foram lavrados por autoridade administrativa competente, sendo observados os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Constata-se, ainda, nos autos que a descrição dos fatos, o enquadramento legal e as provas juntadas ao processo propiciam esclarecer a motivação da autuação, bem como a sistemática de cálculo aplicada para a constituição do crédito tributário. Acrescente-se que o momento legalmente estabelecido para que o contribuinte autuado se manifeste no processo administrativo fiscal é o da apresentação de sua impugnação, a teor do artigo 15 do Decreto 70.235/1972. É nessa ocasião que a contribuinte exerce seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não se vislumbra nos presentes autos qualquer uma das hipóteses previstas no dispositivo acima reproduzido e tampouco se verifica ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal/1988; -porquanto o exercício do direito de defesa foi Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 plenamente exercido pela autuada, com a apresentação da impugnação ora apreciada. Incabível, portanto, cogitar-se sobre nulidade do feito fiscal. Ressalte-se, ainda, que as alegações concernentes à fragilidade da instrução probatória da ocorrência do fato jurídico tributário constituem questões de mérito, a serem apreciadas mais adiante. Relativamente ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, convém ponderar que este consiste em uma ordem administrativa emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores executem as atividades fiscais tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Por ser um instrumento interno de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, eventuais irregularidades verificadas em sua emissão ou na prorrogação do mesmo não têm o condão de invalidar o auto de infração dele decorrente. Assim, a inobservância de pressupostos previstos na Port. SRF 3.007/2001 e legislação superveniente não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide. Registre-se que a necessidade da existência do MPF prende-se tão-somente a questões relacionadas à segurança do sujeito passivo de que a ação fiscal foi efetivamente programada pelo órgão competente. Saliente-se que a apuração e o lançamento do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Cumpre lembrar, ainda, que somente a lei pode modificar a competência originária para o lançamento do crédito tributário. Evidenciada a desvinculação da validade do lançamento à existência do MPF, ainda assim, cabe observar o que dispõe os artigos 2° e 3° da Portaria SRF 3.007/2001: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização ser emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações Tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do Comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração Tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. É necessário consignar que não se sustenta o argumento da contribuinte de que o procedimento fiscal teria sido autorizado por meio do MPF-D n° 2005-00711-8. O trabalho fiscal teve desde o início amparo em mandado expedido pela DEFIC/SPO com o objetivo de fiscalizar o IRPJ e não apenas diligenciar o sujeito passivo, conforme se constata à fl. 01 destes autos. O MPF-F em questão foi emitido sob o n° 08.1.90.00-2005-00619-7, cuja ciência foi dada à impugnante em 10/03/2005, sendo prorrogado de acordo com as normas pertinentes (fl. 03). Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 Já a emissão do MPF-C de fl. 02 teve como propósito a inclusão de mais um período a ser examinado (ano-calendário de 2000) e está em consonância aos preceitos contidos na Portaria 6.087/2005: Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRF responsável pela sua execução ou supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal. Complementar (MPF-C), conforme modelos aprovados por esta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 1º O MPF-C será identificado pelo número do MPF originário, na forma do inciso I do art. 72, acrescido de número seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen. Desta feita, verifica-se que a emissão dos documentos a respaldar a execução do procedimento fiscal respeitou as disposições legais acima mencionadas. 2) Da Produção de Provas A impugnante requer a utilização de todos os meios de prova admitidos, em especial ajuntada de documentos. Em relação a provas no processo administrativo fiscal, em regra, é admitida a realização de diligências e de perícias, bem como, a apresentação de provas documentais, sendo que estas últimas, devem ser disponibilizadas pelo sujeito passivo juntamente com sua impugnação, salvo as exceções, legalmente, previstas. Da seguinte maneira discorre o Decreto n° 70.235/1972, em seu art. 16, acerca dos requisitos da impugnação: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – Omissis”. Ademais, o diploma processual tributário em análise, no mesmo artigo supracitado, assim reza: "§ 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos ". Consigne-se que a impugnação foi entregue em 26/01/2006, ocasião em que foram juntados os documentos de fls. 127/199 e 202/295. Após essa data, não houve manifestação da empresa no intuito de acostar aos autos qualquer prova adicional a seu favor, mesmo após ter sido intimada (fl. 306) a prestar esclarecimentos acerca da escrituração de receitas obtidas no período fiscalizado. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 Por outro lado, o citado Decreto n° 70.235/1972 faculta a autoridade julgadora a determinar as diligências que entender necessárias ou a indeferir perícias ou diligências quando as mesmas forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício, ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,' quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n'8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso vertente, consoante já relatado, o processo foi encaminhado para a DEFIS/SPO/DIPAC para diligenciar a empresa no tocante a item considerado necessário para o deslinde da lide instaurada. A interessada, entretanto, não atendeu à intimação feita, conforme Relatório Fiscal de fls. 319/320. Em relação à perícia, esta é cabível somente para averiguação de fatos que dependem de conhecimentos especializados para serem demonstrados, sendo desnecessária quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente. Ademais, no caso em análise, a empresa sequer atendeu aos requisitos previstos no artigo 16, IV, do Decreto 70.235/1972. 3) Da Omissão de Receita (...) 3.2) Prefeitura Municipal de Sorocaba No tocante aos valores informados pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, assevera a impugnante que não se tratam de prestação de serviço (código de receita 1708), mas de fornecimento de energia elétrica, considerado pela Constituição Federal de 1988 como mercadoria, para efeito tributário. Apresenta a correspondência de fl. 216, emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, que atesta o equívoco, bem como informa ter procedido a retificação da DIRF, para excluir a empresa do rol das empresas beneficiárias da retenção do imposto (fl. 217). Há de se enfatizar que a imputação fiscal se refere à omissão de receita. Dessa forma, cabia à defendente prover de elementos comprobatórios a fim de demonstrar que as receitas apontadas pelo fisco, independentemente da natureza dessas receitas, foram efetivamente oferecidas à tributação. No processo administrativo fiscal federal, conforme já mencionado, tem-se que a impugnação será acompanhada de provas que fundamentam as alegações da contribuinte. Vê-se, contudo, que a interessada limitou-se a argumentar que teriam sido declaradas na linha 07 da ficha 6A da DIPJ, sem se preocupar em carrear as provas do alegado. Ainda assim, tendo em vista o princípio da verdade material, o processo foi baixado em diligência a fim de que a empresa comprovasse que as respectivas receitas de energia elétrica à Prefeitura Municipal de Sorocaba, no total de R$ 7.945.503,17, foram contabilizadas e oferecidas à tributação. A empresa solicitou reiteradas prorrogações de prazo para atender à intimação feita (fls. 308, 312/313 e 314), que foram concedidas. Todavia, no Relatório Fiscal de fls. 319/320, consta que a -interessada não -apresentou a documentação solicitada. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 Ora, se a acusação fiscal decorre da constatação de omissão de receita e a defendente não comprova tê-la oferecido à tributação, o lançamento fiscal não merece reparos. 3.3) Hannover International Seguros S/A Quanto à Hannover International Seguros S/A, argumenta a impugnante que as quantias declaradas em DIRF pela seguradora se referem a pagamento por serviços de corretagem de seguros, equivocadamente declarados por essa empresa como receita auferida pela interessada. Alega que os documentos de fls. 234/235 dariam respaldo ao aludido pagamento. Importante destacar que os documentos em questão, os quais afirma a impugnante serem relativos ao livro Razão, foram apresentados em cópia simples, sem prova de sua autenticidade. Além disso, deve-se ressaltar que, regra geral, a comprovação de que os valores questionados pela fiscalização foram lançados na contabilidade deve ser feita mediante apresentação de registros com data e valor coincidente à operação em apreço, a menos que sejam apresentados elementos probatórios capazes de demonstrar a correlação entre documentos e registros contábeis. Afigura-se totalmente insubsistente a assertiva da impugnante, porquanto não se verifica qualquer correspondência entre os lançamentos apresentados com os montantes autuados. Note-se que os valores apontados pela fiscalização se referem rendimentos de R$ 22.381,95 e R$ 21.925,24, auferidos respectivamente nos meses de setembro e dezembro de 2000 (fl. 64). No entanto, os lançamentos contidos nos documentos apresentados pela defendente são atinentes aos seguintes valores faturados (fl. 235): Outrossim, observe-se que, embora a empresa afirme que a movimentação financeira ali espelhada se refira à empresa Hannover International Seguros S/A, cuja denominação anterior seria Aon Affinity do Brasil Ltda, não há nos autos prova da alegada alteração da razão social ou de uma eventual incorporação. Fica, portanto, evidenciado que tais lançamentos não tem relação alguma com aos rendimentos informados pela Hannover International Seguros S/A. Ademais, cabe observar que esses lançamentos, ao contrário do que afirma a interessada, apenas confirmam a obtenção de receita, senão vejamos: a) os quatro primeiros lançamentos constantes do documento de fl. 234, indicados pélaempresa como sendo relativos ao rendimento de setembro/2000, perfazem R$ 22.386,60, exatamente o valor do quinto lançamento, o que se infere tratarem-se de sua contrapartida; b) no histórico deste último lançamento que o valor escriturado tem sua origem na arrecadação de energia, que é exatamente a atividade social da impugnante; c) a ficha de controle interno apresentada à fl. 235 intitula-se Lista de Documentos de Faturamento, evidência de que se refere à receita do período. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 Quanto ao documento de fl. 238, a impugnante alega tratar-se de ficha de controle interno da Hannover, que comprovariam o pagamento de pró-labore das apólices de seguros. Também nesse caso trata-se de cópia simples, desacompanhada de qualquer correspondência da seguradora para atestar ser originária dessa empresa. Outro ponto a se destacar é que os montantes e datas ali registrados tampouco demonstram ter vinculação com os valores autuados. Destarte, não cabe acatar as alegações da defesa. 3.4) BRADESCO - Fundo de Aplicação Quanto a operações de SWAP, argui a defesa que os rendimentos auferidos do BRADESCO Fundo de Aplicação em quotas de F.i.f. Renda Fixa, em fevereiro de 2000, foram contabilizados e declarados na linha 24 da ficha 06A da DIPJ (fl. 241). Às fls. 242/244, a empresa demonstra a composição do valor indicado nessa: Outras Receitas Financeiras (R$ 21.043.473,99) e Rendas (R$ 16.374.544,42). Reitere-se a respeito da necessidade de comprovação mediante apresentação de registros com data e valor coincidente àquele apontado pelo fisco. No entanto, a interessada forneceu apenas cópia simples de documento (fl. 264) em que constam dois lançamentos concernentes a rendimentos referentes a operações de SWAP, num total de R$ 3.336.161,81, não sendo detectado o registro atinente ao rendimento indicado pelo fisco, no montante de R$ 67.692,15 (fl. 71). Impende salientar que a legislação fiscal admite a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, somente nos casos em que as operações relativas a determinada rubrica contábil sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento e desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Transcreva-se o artigo 258 do RIR/1999: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Desta feita, não cabe falar que tais lançamentos contemplariam o rendimento em tela, pois, nesse caso, incumbia a empresa apresentar o livro Diário ou livros auxiliares para demonstrá-lo, o que não foi feito. Os demais documentos apresentados se resumem a escrituração contábil de receitas financeiras referentes ao mês de julho de 2000 e fichas de controles internos de rendimentos (fls. 245/263) sem qualquer correspondência com o valor autuado. Descabida, por conseguinte, a proposição feita pela defesa. 3.5) Demais Receitas No que tange aos demais valores autuados, argumenta a impugnante que estes decorreriam de erro no preenchimento das DIRF por parte das empresas responsáveis. Frise-se que o cruzamento das informações prestadas pelas fontes pagadoras em atendimento ao artigo 929 do RIR/1999, com as receitas declaradas pelo contribuinte, caracteriza indícios suficientes para que se configure a omissão de receitas. Cabe observar que a jurisprudência administrativa tem se posicionado no sentido de considerar subsistente o lançamento fundamentado em cruzamento de informações prestadas por intermédio da DIRF, se o contribuinte não se manifestar quanto às divergências encontradas. Sobre a matéria, cumpre reproduzir o seguinte julgado do E. Primeiro Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS - PROVA INDIRETA - Cabível a presunção de omissão de receita a partir do conjunto de indícios coletados pela fiscalização e pela inércia do acusado, mesmo após intimado, em não infirmar a relação de implicação que se forma entre o fato gerador do tributo e tais fatos indiciários. Não há como desconhecer o valor probante das informações prestadas por terceiros desinteressados no litígio na DIRF. Os declarantes se responsabilizam pelas informações prestadas e são cobrados pelos valores de imposto de renda na fonte indicados na Declaração. Recurso de ofício que se dá provimento" (Acórdão n° 107-07826, de 2111012004). Reitere-se que à empresa foi solicitada justificativa sobre as divergências constatadas, porém manteve-se silente. A autuada, na fase impugnatória, não apresentou qualquer prova de que as informações prestadas pelas fontes pagadoras seriam incorretas, restringindo-se a afirmar que enviou correspondências a essas empresas para solicitar informações sobre os valores declarados (fls. 267/296). Saliente-se que, até esta data, não foram apresentados quaisquer elementos capazes de descaracterizar as informações prestadas por intermédio das DIRF. Assim, cabe a manutenção da exigência. 4) Da Taxa Selic No que tange ao entendimento acerca da inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, cumpre primeiramente esclarecer que a autoridade administrativa não Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 possui competência para se manifestar sobre questões de constitucionalidade e legalidade de normas, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. A administração tributária, em face do princípio da legalidade, não pode se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Ao contrário, a administração deve observar a lei até que outra a revogue, ou então, que o Judiciário a afaste, no controle concentrado - tendo efeito erga omnes - ou no difuso – cuja validade restringe-se às partes interessadas. Acrescente-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes, em entendimento expresso na Súmula 1°CC n° 02, em vigor a partir de 28/07/2006, declarou não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De todo modo, assinale-se que os juros moratórios estão regulados pelo artigo 161 do CTN. O parágrafo primeiro do citado artigo determina que os juros moratórios serão de 1 (um) por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Valendo-se da faculdade legal, o legislador ordinário, por intermédio da Lei 9.430/1996, determinou que os juros de mora seriam equivalentes à taxa SELIC. O artigo 161 do CTN não determina outros requisitos para a fixação de juro moratório diverso do percentual de um por cento ao mês além da expressa previsão legal, pressuposto este plenamente atendido pela norma que estabeleceu a cobrança dos juros com base na SELIC. Irrelevante arguir sobre o caráter remuneratório da taxa SELIC, porquanto verificada situação em que se caracterize a mora, condição essencial para a incidência do encargo, esta deve ser plenamente exigida nos moldes da lei. O 1° Conselho de Contribuintes, na Súmula 1° CC n° 4, declarou que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Destarte, por não haver vedação legal para a utilização como juros de mora, correta a aplicação da taxa SELIC, nos exatos termos da autuação. 5) Da Tributação Reflexa Relativamente aos lançamentos reflexos, observe-se que os elementos de comprovação são os mesmos que fundamentaram o lançamento de ofício referente ao IRPJ. Assim, aplica-se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, no que couber, o que foi decidido naquele. A decisão recorrida foi absolutamente clara e direta, resolvendo a questão em total consonância com o que dispõe a legislação e de acordo com as provas e realidade fática apresentada. O fato é que o contribuinte permanece sustentando suas razões sem sequer dialogar com a decisão recorrida e trazer aos autos as comprovações por ela solicitada. Ressalte- se ainda que, em que pese a conversão do processo em diligência o contribuinte apesar de diversos pedidos de prorrogação de prazo não cumpriu a diligência, o que acaba por demonstrar procedimento absolutamente protelatório. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.579 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003631/2005-21 As comprovações requeridas pela DRJ, caso existentes, são absolutamente simples e referem-se à apresentação de documentos fiscais e contábeis hábeis, comprovação de oferecimento à tributação, conciliação de valores e comprovação da natureza da operação. A título de exemplo, o contribuinte defende que as receitas contabilizadas da Hannover, em verdade, tratar-se-iam de despesas, mas sem nenhuma comprovação. Além disso, no que se refere às “demais receitas” o Recorrente permanece promovendo contestação genérica do lançamento, sem qualquer elemento concreto que afaste a presunção de certeza e liquidez. Por sua vez, questionamentos acerca da ilegalidade da taxa SELIC igualmente não podem ser acatadas tendo em vista o disposto na Súmula CARF n. 4, assim como os argumentos relativos à constitucionalidade não podem ser acatados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 2. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 448DF CARF MF Original

score : 1.0
10015943 #
Numero do processo: 13502.902109/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser apresentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-010.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.535, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902112/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser apresentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13502.902109/2012-16

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6905534

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.537

nome_arquivo_s : Decisao_13502902109201216.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13502902109201216_6905534.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.535, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902112/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10015943

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330035941376

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-03T11:55:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-03T11:55:07Z; Last-Modified: 2023-08-03T11:55:07Z; dcterms:modified: 2023-08-03T11:55:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-03T11:55:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-03T11:55:07Z; meta:save-date: 2023-08-03T11:55:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-03T11:55:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-03T11:55:07Z; created: 2023-08-03T11:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-03T11:55:07Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-03T11:55:07Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.902109/2012-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.537 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser apresentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.535, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.902112/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 21 09 /2 01 2- 16 Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902109/2012-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de inconformidade em face de Despacho Decisório através do qual restou indeferido pedido de ressarcimento a título de contribuições para o PIS/Pasep ou para a Cofins, referentes ao ano de 2007 e/ou 2008 (1º, 2º ou 3º trimestre), não tendo sido homologadas as respectivas compensações levadas a efeito nas declarações mencionadas. Relata a autoridade fiscal que, analisadas as informações prestadas no respectivo documento, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado diversas vezes, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Inconformado, apresenta o interessado manifestação em que pleiteia: a) a reunião do presente processo com outros referentes a PER/DCOMP´s que tratam da mesma matéria e período, com o fim de afastar o risco de decisões conflitantes; b) o exame dos documentos acostados aos autos e o deferimento da realização de diligência, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, inciso IV; c) por fim, a reforma do Despacho Decisório recorrido, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das respectivas compensações. Alega que a não disponibilização dos arquivos magnéticos exigidos pela autoridade fiscal teria sido motivada pela suposta impossibilidade, decorrente da mudança de sistema operacional de dados, no sentido de extrair informações necessárias à produção de arquivos magnéticos nos moldes da IN SRF nº 86/2001. Defende que a apresentação de toda a documentação possível, a despeito da ausência dos mencionados arquivos digitais, não apenas evidenciaria a boa-fé do contribuinte, mas também comprovaria a existência do direito creditório pleiteado. Assevera que a autoridade fiscal, no uso de exagerado formalismo, teria desconsiderado as provas acostadas, sequer tendo analisado o mérito da questão ora discutida. Segundo a recorrente, a legítima avaliação acerca da validade das compensações levadas a efeito deveria, em vista do princípio da verdade material, basear-se na existência dos créditos. Corolário do princípio da legalidade tributária, o princípio da verdade material obrigaria a autoridade administrativa, detentora de amplo poder investigativo, a buscar incessantemente a realidade que permearia a exigência do cumprimento da obrigação tributária. Aduz que o direito ao crédito existiria pelo fato de: o contribuinte ser pessoa jurídica tributada com base no lucro real; os bens e serviços terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; os custos e despesas incorridos, foram pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país; tudo isto a partir da aplicação da legislação específica para as ditas contribuições, diplomas legais estes que abrigariam o direito invocado. Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902109/2012-16 Em decisão de primeira instância proferida pela respectiva DRJ, os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto correspondente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Requer o acolhimento do recurso interposto, de modo que, preliminarmente, seja anulado o Despacho Decisório. Na hipótese de superada a preliminar, no mérito, pede a reforma do Acórdão proferido em primeira instância, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente requer preliminarmente a nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da legalidade e restrição ao direito de compensar, pois entende que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 extrapola a regulamentação do exercício do direito à compensação do indébito tributário garantido no ordenamento jurídico brasileiro. Afirma que, em verdade, a IN RFB nº 900/2008 cria um novo requisito à compensação de crédito tributário, sem qualquer base legal, o que é absolutamente inaceitável por ferir inequivocamente o Princípio da Legalidade. Não assiste razão à recorrente. Explico: A Lei nº 9.430/96, que entre outros assuntos disciplina o processo de restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais, delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema, nos termos do § 14 do artigo 74 (in verbis): “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902109/2012-16 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” Por sua vez, a Receita Federal do Brasil o fez através da IN RFB nº 900/2008, vigente à época do pedido de compensação e do Despacho Decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos como condição para análise do direito creditório, nos termos do artigo 65 (in verbis): “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” Portanto, tanto a IN RFB nº 900/2008, com suas alterações, quanto a IN SRF nº 86/2001 e o ADE Cofis nº 15/2001 (que especifica os arquivos digitais exigidos pela fiscalização), apesar de tratarem-se de normas infralegais, atendem unicamente ao que fora delegado pela Lei nº 9.430/1996, ou seja, disciplinam os procedimentos e processos relacionados ao ressarcimento, restituição e compensação de tributos federais, sendo perfeitamente válidas e legítimas as exigências administrativas do processo aqui analisado. Superada a preliminar de nulidade alegada, passo à análise do mérito. Nesse sentido, aproveito voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral no Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902109/2012-16 Acórdão nº 3402-010.191, que muito bem abordou o tema, e peço vênia para transcrever alguns trechos, os quais adoto como razões decidir: O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902109/2012-16 Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, que seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas o que estiver registrado em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o processo de restituição/ compensação de tributos federais, especialmente em seu artigo 74, onde delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema. (...) A RFB por sua vez o fez através da IN RFB nº 900/2008, com alterações pela IN RFB nº 981/2009, e vigente à época do pedido de compensação e do despacho decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos no Despacho Decisório como condição para a análise do direito creditório: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902109/2012-16 (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” (...) Vemos que o § 1º, do artigo 65, acima reproduzido, determina que para todos os pedidos realizados após o início da vigência da Instrução Normativa, é obrigatória a prévia apresentação dos arquivos digitais, nos termos da IN SRF nº 86/2001, e que é prerrogativa da Autoridade Tributária exigir estes mesmos arquivos para todos os pedidos apresentados até 31 de janeiro de 2010. Em decorrência desta prerrogativa que a Recorrente foi intimada a apresentar os referidos arquivos digitais. Por outro lado, o artigo 2º, do ADE COFIS nº 15/2001, estabelece mais uma prerrogativa da Autoridade Tributária, qual seja: a seu critério, aceitar a apresentação dos arquivos digitais em forma diferente daquela prevista no ADE em questão, o que não se deve confundir com direito da Recorrente, mas sim avaliação de conveniência e oportunidade da Autoridade Administrativa. “Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.” Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, ou atender aos requisitos normativos para a aceitação do devido pedido de compensação ou ressarcimento. Não tendo sido o mérito do crédito pretendido o objeto do presente processo, que não foi analisado nem pela Autoridade Preparadora, nem pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mas sim o inadimplemento da Recorrente em atender aos requisitos de admissibilidade de seu pedido de compensação, não há o que se tratar a respeito da composição e valor do crédito pleiteado, tão pouco de sua legitimidade (grifos nossos). Por tudo o que foi exposto, não vejo reparo no procedimento conduzido pela autoridade fiscal, corroborado pela decisão de primeira instância administrativa, devendo ser mantido incólume o Acórdão aqui recorrido. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.537 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902109/2012-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2041DF CARF MF Original

score : 1.0
10017479 #
Numero do processo: 14367.000050/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos, a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, cabendo a` empresa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído.
Numero da decisão: 2402-011.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos, a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, cabendo a` empresa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14367.000050/2010-22

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906764

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.749

nome_arquivo_s : Decisao_14367000050201022.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14367000050201022_6906764.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10017479

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330043281408

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T18:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T18:58:18Z; Last-Modified: 2023-07-24T18:58:18Z; dcterms:modified: 2023-07-24T18:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T18:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T18:58:18Z; meta:save-date: 2023-07-24T18:58:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T18:58:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T18:58:18Z; created: 2023-07-24T18:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-24T18:58:18Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T18:58:18Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14367.000050/2010-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.749 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente DH ENGENHARIA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos, contrário. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-26.529 (fls. 294 a 304) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 50 /2 01 0- 22 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000050/2010-22 Infração DEBCAD nº 37.255.911-5, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte segurados, consolidado em 08/03/2010, período de 09/2006 a 06/2007. Consta no Relatório Fiscal (fls. 9 a 16) que o lançamento foi realizado por meio do arbitramento das remunerações, com base na aferição indireta, uma vez a escrituração contábil apresentada pela empresa (Livros Diário nºs 07TA JUCEA 07/0010471 e 08 – TA JUCEA 08/0015654 e respectivos Livros Razão), não registra o movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço, relativamente à obra de construção civil sob matrícula CEI n° 31.460.02810/77, tendo sido a escrituração contábil desconsiderada e apurado por aferição indireta a remuneração dos segurados empregados utilizados na execução dessa obra, com lançamento das contribuições previdenciárias devidas. As contribuições referem-se à obra de construção civil executada pelo contribuinte na qualidade de empresa construtora, tendo como contratante a Prefeitura Municipal de Coari e compreendendo a construção, por empreitada total, de um ginásio poliesportivo no Município de Coari, conforme Contrato n° 012/2006 e respectivos termos aditivos 1º, 2º e 3º. Consta o levantamento não declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, RA – REMUN APURADA POR AFERIÇÃO IND (09/2006 a 06/2007). A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/06/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos § 6º, do art. 33, da Lei nº8.212, de 1991, quando, entre outras, não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 5º, do art. 47, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 10/09/2013 (fl. 306) e apresentou recurso voluntário em 09/10/2013 (fls. 308 a 313) sustentando o descabimento do arbitramento já que fez o devido recolhimento das contribuições devidas em razão da obra de construção civil. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Das contribuições lançadas A Fiscalização relatou que a obra teve início em 05/04/2006 (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nº 3496) e finalizou em 11/06/2007, pois nesta data foram Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000050/2010-22 emitidas as notas fiscais referentes às últimas medições, posto que o Termo de Recebimento Definitivo da Obra, emitido pela Prefeitura Municipal de Coari, foi expedido em 05/06/2007 (fl. 9). Contudo, de acordo com as informações constantes em GFIP, folhas de pagamento e termos de rescisões, não havia mais trabalhadores na obra desde 21/12/2006, salvo um trabalhador, demitido em 13/01/2007. Para comprovar que a obra não finalizou em dezembro de 2006, a Fiscalização trouxe os seguintes fatos: 5.3 Nas competências 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007 e 06/2007 foram apresentadas GFIP sem movimento, conforme relatório CCORGFIP de 18/02/2009, observando-se também a inexistência de folha de pagamento nessas competências; 5.4 Em 28/11/2006 foi firmado o 2 o Termo Aditivo do Contrato n° 12/2006 prevendo o acréscimo de serviços e o consequente aumento de R$ 344.041,52 no valor original do contrato (Termo Aditivo ref. ART n° 134, de 17/01/2007-CREA-AM); 5.5 O 3 o Termo Aditivo, de 22/12/2006 (extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 09/03/2007), prorrogou o prazo do Contrato nº 12/2006 por mais 90 dias, contados de 24/12/2006 a 23/03/2007. Para continuidade dos serviços de construção do ginásio (Termo Aditivo ref. ART n° 133, de 17/01/2007 - CREA-AM); 6. Em 01/03/2007, 09/03/2007, 20/03/2007 e 11/06/2007 foram emitidas respectivamente, as notas fiscais de serviços n°s 159, 160, 161 e 164, referentes, nessa ordem, à terceira, quarta, quinta e sexta (última) medições dos serviços de construção do ginásio em tela; 7. Houve ainda a emissão em 02/05/2007, 21/05/2007 e respectivamente, das notas fiscais de serviços n°s 162, 11/06/2007, 163 e 165, referentes, nessa ordem, à primeira, segunda e terceira (última) medições dos acréscimos de serviços a que se refere o subitem 5.4. A Fiscalização conclui, então, que i) a continuidade da obra deu-se com trabalhadores sem registro; ii) a escrituração contábil da recorrente não registra o movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço (Livros Diário nºs 07TA JUCEA 07/0010471 e 08 – TA JUCEA 08/0015654 e respectivos Livros Razão) e; iii) apurou, por aferição indireta, a remuneração dos segurados empregados com lançamento das contribuições previdenciárias devidas, com fundamento no art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). Vigente à época dos fatos geradores Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Vigente à época do lançamento. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 333DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10256.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000050/2010-22 quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. Ou seja, ela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. Na mesma linha, o art. 235 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1991, informa que se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifo nosso) A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, por sua vez, trata do cálculo a ser realizado na aferição indireta. Em razão do mesmo procedimento fiscal foram lavrados, ao todo, 5 autos de infração: Processo DEBCAD Lançamento 14367.000049/2010-06 37.255.910-7 Contribuição patronal 14367.000050/2010-22 37.255.911-5 Contribuição empregados 14367.000051/2010-11 37.270.912-3 Contribuição Terceiros 14367.000052/2010-11 37.270.168-0 CFL 38 14367.00002010-66 37.270.169-8 CFL 68 A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que a recorrente não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar sua alegação de que a obra teria finalizado em 01/2007. Confira-se: Por outro lado, não obstante as alegações da impugnante de que a obra teria encerrado em 01/2007, e que uma vez executada a obra, o pagamento a ser realizado somente ocorreria no momento em que a administração pública entendesse oportuno, ou seja, que as medições referentes a cada uma das notas fiscais emitidas não corresponderiam exatamente ao desenvolvimento temporal da obra em questão, esta não apresenta provas cabais de suas alegações, que invalidem a emissão do 3º Termo Aditivo ao contrato inicial, que tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência desse contrato por mais 90 dias, a contar do dia 24/12/2006 até o dia 23/03/2007, bem como os parágrafos terceiro e quarto da cláusula terceira do Contrato n° 12/2006, de fls. 145/154, que justifiquem de outra forma a emissão das notas fiscais no ano de 2007, emitidas a medida que as medições eram feitas, que por sua vez ocorriam de acordo com os serviços efetivamente realizados, de maneira a provar que não houve a prestação de serviços para execução da referida obra de construção civil, no período de 01 a 06/2007, desconstituindo assim, o arbitramento. Para melhor entendimento, transcrevo a seguir, os parágrafos terceiro e quarto da cláusula terceira do Contrato n° 12/2006, de fls. 145/154; Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000050/2010-22 “Parágrafo terceiro - A contratante fará medições de acordo com os serviços efetivamente realizados" “Parágrafo Quarto - A contratante efetuará os pagamentos, de acordo com as medições aprovadas e atestadas pela fiscalização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação das faturas...;” No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC, aplicado de forma subsidiária e supletiva ao processo administrativo fiscal, e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 335DF CARF MF Original

score : 1.0
10009648 #
Numero do processo: 37095.001427/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2006 EMBARGOS DE INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos inominados, impõe-se o seu acolhimento integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-011.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, afastando o cancelamento do crédito que foi objeto de parcelamento realizado anteriormente ao reportado julgamento (competências 05/2001 e seguintes). Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que rejeitaram reportados embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2006 EMBARGOS DE INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos inominados, impõe-se o seu acolhimento integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 37095.001427/2006-27

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6902256

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.741

nome_arquivo_s : Decisao_37095001427200627.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 37095001427200627_6902256.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, afastando o cancelamento do crédito que foi objeto de parcelamento realizado anteriormente ao reportado julgamento (competências 05/2001 e seguintes). Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que rejeitaram reportados embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10009648

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330045378560

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T00:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T00:02:49Z; Last-Modified: 2023-07-26T00:02:49Z; dcterms:modified: 2023-07-26T00:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T00:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T00:02:49Z; meta:save-date: 2023-07-26T00:02:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T00:02:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T00:02:49Z; created: 2023-07-26T00:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-26T00:02:49Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T00:02:49Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37095.001427/2006-27 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-011.741 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Embargante CONSELHEIRO DENNY MEDEIRO DA SILVEIRA Interessado EMPRESA JORNALISTICA PLANALTO MEDIO LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2006 EMBARGOS DE INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos inominados, impõe-se o seu acolhimento integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, afastando o cancelamento do crédito que foi objeto de parcelamento realizado anteriormente ao reportado julgamento (competências 05/2001 e seguintes). Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que rejeitaram reportados embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de embargos inominados opostos por conselheiro em face do Acórdão nº 2402-010.156, proferido, na sessão plenária do dia 12 de janeiro de 2021, pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 369 a 378): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 09 5. 00 14 27 /2 00 6- 27 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37095.001427/2006-27 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do DecretoLei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Em decorrência da inconstitucionalidade dos dispositivos expressos na Súmula Vinculante do STF, restou sedimentado o entendimento sobre a aplicação do prazo quinquenal à decadência tributária das contribuições previdenciárias. Para os lançamentos sujeitos à homologação da autoridade administrativa, quando houver antecipação de pagamento, aplica-se a regra de contagem de prazo do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. O art. 22, inc. IV, da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento até a competência 09/2001, inclusive, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o Levantamento COP. Embargos de declaração O conselheiro Denny Medeiros da Silveira, então presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, opôs e admitiu embargos inominados por entender que o r. acórdão apresenta inexatidão material devida a lapso manifesto, estes termos (processo digital, fls. 397 a 400): O despacho de encaminhamento da CONTFISC-CONTAD-ECOA-DEVAT10-VR, de 7/10/21, devolveu o processo julgado para pronunciamento para avaliação de necessidade de reforma do Acórdão de Recurso Voluntário, com a seguinte alegação: O despacho de fls. 325 a 327 concluiu pelo desmembramento de "todos os lançamentos efetuados a partir da competência 05/2001.", gerando o DEBCAD 372629610. Termo de fl. 352 comprova que o contribuinte teve ciência de tal procedimento através de sua procuradora. O contribuinte parcelou o "DEBCAD filhote", já em fase de PGFN, conforme recibos e telas juntadas às fls. 383 a 387. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37095.001427/2006-27 Portanto proponho retorno ao CARF para avaliação de necessidade de reforma do Acórdão de Recurso Voluntário. Nos termos do § 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Em análise aos autos, verifica-se que, de fato, houve o desmembramento do processo, voltado à formação de DEBCAD apartado, para a cobrança dos valores reconhecidos pela Contribuinte (fls. 325 a 351). O reconhecimento da procedência de parte do débito lançado foi, inclusive, consignado no Acórdão de Recurso Voluntário. Vejamos (fl. 370): O contribuinte impugnou a lançamento, fls. 129/142, tendo reconhecido a procedência dos débitos referentes aos levantamentos FE, COP, a partir da competência de maio de 2001, PAA, a partir da competência de maio de 2001, e PEE, e requerido o parcelamento. Requereu a declaração da decadência de janeiro/97 a maio/2001. Ocorre que dentre os valores reconhecidos e incluídos em parcelamento pela Contribuinte, consta o débito referente à parte das contribuições relativas aos serviços prestados por cooperativas de trabalho pela alíquota de 15%, conforme o levantamento "COP", a partir da competência de maio de 2001, restando remanescente, tão somente aqueles abrangidos pela alegada decadência. [...] Nota-se, assim, que apenas o valor reputado como decaído pela Contribuinte (anterior à junho de 2001, conforme nota de rodapé), referente ao lançamento “COP”, permaneceu em discussão. A parte reconhecida foi encaminhada para cobrança e, de acordo com os extratos de fls. 383 a 387, foi incluída em parcelamento. Contudo, o acordão embargado deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o Levantamento COP, também em seu período não decaído. In verbis: [...] Assim, considerando que o parcelamento foi formalizado em data anterior ao julgamento no CARF, o despacho de encaminhamento da Unidade da Administração Tributária (Unidade Executora) deve ser acolhido como embargos inominados, com base no art. 66, Anexo II, do RICARF, para saneamento da decisão. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37095.001427/2006-27 Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, admite-se o despacho de fl. 388 como embargos inominados, assumindo-os como meus, e dou-lhe seguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram admitidos e deles tomo conhecimento, já que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 65, inciso V, combinado com o art. 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Inexatidão material constatadas Na forma vista no relatório, a decisão embargada cancelou parcela do crédito já parcelado pelo contribuinte, qual seja, aquele referente às competência maio de 2001 e àquelas que lhe sucederam, consoante trechos aqui replicados: O contribuinte impugnou a lançamento, fls. 129/142, tendo reconhecido a procedência dos débitos referentes aos levantamentos FE, COP, a partir da competência de maio de 2001, PAA, a partir da competência de maio de 2001, e PEE, e requerido o parcelamento. O despacho de fls. 325 a 327 concluiu pelo desmembramento de "todos os lançamentos efetuados a partir da competência 05/2001.", gerando o DEBCAD 372629610. Termo de fl. 352 comprova que o contribuinte teve ciência de tal procedimento através de sua procuradora. O contribuinte parcelou o "DEBCAD filhote", já em fase de PGFN, conforme recibos e telas juntadas às fls. 383 a 387. Portanto proponho retorno ao CARF para avaliação de necessidade de reforma do Acórdão de Recurso Voluntário. [...] Ocorre que dentre os valores reconhecidos e incluídos em parcelamento pela Contribuinte, consta o débito referente à parte das contribuições relativas aos serviços prestados por cooperativas de trabalho pela alíquota de 15%, conforme o levantamento "COP", a partir da competência de maio de 2001, restando remanescente, tão somente aqueles abrangidos pela alegada decadência. Nesse pressuposto, assiste razão ao Embargante, pois a decisão embargada deverá ser saneada, eis que a então Recorrente já havia desistido da parcela recursal atinente ao crédito constituído em face do Levantamento COP apurado nas competências 05/2001 e seguintes, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37095.001427/2006-27 apontada, alterar o resultado do julgamento, afastando o cancelamento do crédito que foi objeto de parcelamento realizado anteriormente ao reportado julgamento (competências 05/2001 e seguintes). É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 407DF CARF MF Original

score : 1.0