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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777803 #
Numero do processo: 10480.005603/95-59
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA . DRF em Recife - PE. SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.287 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - "Ex Vi" do art 66 da Lei nr. 8.383, de 1991 - São Compensáveis os vairoes pagos a maior para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com a contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS - Lei complementar nr. 70, de 1991, por terem a mesma natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO PAULO AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • if ON PER "Y' ODRIGUES PRESIDENTE E ELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10480-005.603/95-59 ACÓRDÃO NR 101-90.287 RECURSO NQ :07764 RECORRENTE SÃO PAULO AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO SÃO PAULO AUTOMÓVEIS LTDA, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada na Auto de Infração de fls. 01/15. 2. O lançamento tributário refere-se à Contribuição para o Fi- nanciamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida nos meses de abril de 1992 a dezembro de 1994. O lançamento teve como fundamento a Lei Complementar n(2 70, de 30 dezembro de 1991, artigos 12, 2, 3Q , 4-Q e 5. 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs, tem- pestivamente, através de seu(s) procurador(es) (fl. 137), impugnação (fls. 126/136), defendendo a inconstitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguri- dade Social - COFINS sob diversos aspectos; a improcedência da inclusão em sua base de cálculo de impostos indiretos como o ICMS e da cobrança de juros superiores a 1% ao mês e solicitando que fosse permitida a compensação dos valores devidos à titulo de COFINS com os créditos tributários de FINSOCIAL. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente a exi- gência (fl. 144), argüindo que não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria de constitucionalidade; que a base de cálculo da COFINS está correta, pois a autuação foi feita com base no preceituado no artigo 2Q da Lei Complementar riQ- 70/91 que a análi- se do demonstrativo de fls. 11/13 demonstra que não foram cobrados juros superiores a 1% ao mês e que a compensação dos créditos de FINSOCIAL são indevidos, pois este não tem a mesma espécie da COFINS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10480-005.603/95-59 ACÓRDÃO NR 101-90 2 8 7 5 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31/10/95 e, irresignada, interpôs em 29/11/95 o recurso voluntário de fls. 153/165, reiterando as razões apresentadas em primeira instância e argüindo, ainda a nulidade do procedi- mento fiscal na forma do artigo 151, III e IV, do Código Tributário Nacional (Lei n42 5.172, de 25/10/1966) e artigo 48, 1, do Decreto nci 70.235/72, de 06/03/1972, eis que discute a constitucionalidade da exação recorrida em processo judicial corrente na 24 Vara Federal de Recife (?) (processo n5--) 92.0005443-9). 6. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR 10480-005603/95-59 ACÓRDÃO NR 101-90. 2 87 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. 2 Preliminarmente, descabe a argüição de nulidade pelas ra- zões apresentadas. O artigo 48, 1, do Decreto ri2 70.235/72, de 06/0311972 trata es- pecificadamente do processo de consulta, que não consta ter sido realizada pela liti- gante. O artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 25/10/1966) trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso das reclamações, recursos e concessão de liminar em mandado de segurança. Ora, a suspensão do crédito está sendo respeitada, e se não estivesse também não anularia o procedimento fiscal. 3. Em relação ao mérito, não prosperam as alegações de in- constitucionalidade da exação recorrida, pois o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constituciona- lidade n2 1-1, declarou a constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em sua integralidade, afastando assim, as alegadas vul- nerações ao dispositivo constitucional questionado. (Nota de Julgamento publicada no DJU de 06/12/93, pág. n-2 26.598). MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10480-005603/95-59 ACÓRDÃO NR 101-90 2 8 7 4. Apenas para que não pairem dúvidas se o ICMS pode ou não integrar a base de cálculo da COFINS, registre-se que o STJ editou a Súmula n2 94, pacificando o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do FINSOCI- AL, súmula esta que também é aplicável a Contribuição para o Financiamento da Se- guridade Social - COFINS "dada a natureza comum de ambas as contribuições", se- gundo entendimento do ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Veloso no AG n2 177780-0, PR, de 24/11/95. 5. Quanto ao absurdo jurídico da cobrança de juros superiores a 1% ao mês, capitulando crime de usura, passou desapercebido pela litigante o mon- tante de juros moratórios cobrados, evidentemente demonstrado às fls. 11/13. Como aí bem se vê, o percentual cobrado é de 1% (um por cento) ao mês. 6. No que se refere à compensação dos débitos da COFINS com créditos do FINSOCIAL, tratando-se de matéria de mérito, é pacífico o entendi- mento neste Conselho no sentido de aceitá-la Nesse sentido, cito o acórdão n2 101- 87.903: "IRPJ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL -FINSOCIAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA LEI lig- 8.383, DE 1991. As importâncias devidas a título de Contribui- ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, introdu- zidas pela Lei Complementar n2 70, de 1991, podem ser compensa- das com os valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, a teor do disposto no artigo 66 da Lei n9- 8.383, de 1991, por terem a mesma natureza MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NR 10480-005.603/95-59 ACÓRDÃO NR 101-90 2 87 6 1 É claro que os valores alegadamente pagos a maior a título de FINSOCIAL necessitam de comprovação, mas não há impedimento em se declarar o direito à compensação de valores pagos indevidamente. Neste sentido, a 21 Turma do Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial 78.294, proferiu acór- dão, em decisão unânime, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO 1 CRÉDITO COMPENSÁVEL E COMPEN- SAÇÃO DISTINÇÃO A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento in- devido é compensável, porque a discussão até essa fase não desbor- da das questões de direito 2. FINSOCIAL. A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamen- te diversos. a) o imposto chamado Contribuição para o FINSOCI- AL, instituído pelo Decreto-Lei n-Q 1.940, de 1982; b) a Contribui- ção para o FINSOCIAL instituída pelo artigo 28 da Lei TP- 7 738, de 1988 (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compen- sáveis com aqueles devidos á conta da Contribuição para o Financi- amento da Seguridade Social - COFINS Recurso especial conheci- do e aprovado em parte." 7. Acrescente-se que a aliquota aplicável ao FINSOCIAL é matéria superada, pois, ao votar o RE n2 150.764/PE, em 16.12.92, o Egrégio Supre- mo Tribunal Federal considerou a exação constitucional, porém manteve a exigência de tão somente 0,5%. O Poder Executivo, através da MP nQ 1.110, de 30 de agosto de 1995, em seu artigo 17, inciso II, veio consolidar a decisão do Supremo Tribunal Fede- ral, estabelecendo a cobrança do FINSOCIAL em tão somente 0,5%, percentual este já adotado em reiteradas decisões pelo Primeiro Conselho. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480-005 603/95-59 ACÓRDÃO N° :101-90.287 8. Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e pelas razões acima consignadas não acolho as preliminares suscitadas Quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto e reconhecer compensáveis os valores recolhidos sob à alíquota que exceder a 0,5% do FINSOCIAL, desde que devidamente comprovados à autoridade preparadora, com as importâncias devidas a título de COFINS. Brasília (DF), em 16 de outubro de 1996 SON P '4" 1:.- RODRIGUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000627/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09539
Nome do relator: Não Informado
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MORAIS BARBEARIA - ME Recorrida: DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPJ - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MICROEMPRE- SA - Por se tratar de documento indispensa vel ao exame das condições legais qualifi= cadoras da pessoa jurídica como microempre sa, a apresentação da declaração de rendi- mentos constitui dever inalcançãvel pelas regras dispensadorasdeexigências, previs- tas na Lei n9 7.256, de 1984. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANILDO G. MORAIS BARBEARIA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992 /10 EVANDRc PED's PINT, - P : SIDENTE 'e CARI.* WALBERTO • ROS•,•-/, SELATOR jeat— 1,„, ror' 5111, let "eis gest 41 VISTO EM JOS 'e no Bar- ...n -41.0 rROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 7 ACC1992 ENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: IRACI KAHAN, CÉLIO SALLES BARBIERI JONIOR, ANTONIO LOUREN ÇO PEREIRA DE MOURA e MIGUEL RENDY. DAN£FP/OF-SECON Nt 064/90 .114. R 414%4 igW.tâtr, ,4frie SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10735/000.627/91-21 RECURSON9 : 101.916 ACORDAI:1W: 104-9.539 RECORRENTE: IVANILDO G. MORAIS BARBEARIA - ME RELATÓRIO Em razão do atraso na entrega da declaração de ren dimentos relativa ao exercício de 1988, foi a ora recorrente - mi croempresa - autuada, sendo-lhe aplicada a multa correspondente a 97,50 BTNF, prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, combinado com o artigo 66 da Lei n9 7.799, de 1990. Impugnando a ação fiscal alegou a contribuinte que já entregara a declaração relativa ao exercício de 1988 e que a referente ao exercício de 1990 fora apresentada espontaneamente. A Informação Fiscal de fls. 10/11 propôs a manuten ção da penalidade, esclarecendo que a Repartição tem adotado crité rio de dosagem da multa em razão do número de declarações omiti- das, iniciando com o correspondente a 97,50 BTNF para o caso deter havido apenas uma omissão, até 975,34 BTNF para a hipótese de cin- co declarações não apresentadas. O r. decisório de primeiro grau julgou improceden- te a impugnação, para manter a exigência da penalidade cominada. Em seu apelo para este Conselho sustenta a irresia nada que, segundo o Acórdão n9 80.315, de 10 de julho de 1990, não tem amparo.legal a imposição de multa por falta de entrega de de- claração de rendimentos de pessoa jurídica qualifica canondc.~xesa. É o relatório. DAIWP/Df - SECOS I49 065/90 SIIIVICO PUSLICO FEDERM Processo n9 10735/000.627/91-21 3. Acórdão n9 104-9.539 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator. Conheço do presente apelo porque além de ter sido oportunamente interposto, atende ele aos demais pressupostos de admissibilidade, previstos na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Quanto ao mérito, entretanto, entendo que deve ser mantida a r. decisão recorrida. Não obstante reconheça a existência de jurispru- dência adotada por outras Câmaras deste Primeiro Conselho no sen- tido de admitir a dispensa de prestação de declaração de rendimen tos por parte das microempresas, em face do que dispõe a Lei n9 7.256, de 1984, tendo me posicionado contrariamente a essa tese. Na realidade, o artigo 49 da Lei n9 7.256, de 27 de novembro de 1984, estabelece que "... não se aplicam às micro- empresas as exigências e obrigações de natureza administrativa de correntes da legislação federal ...". Todavia, tal preceito não pode se aplicar no que concerne à obrigação de apresentar declara ção de rendimentos, pois aquele dever não constitui apenas uma exi gência consistente num mero ato de conveniência ou interesse admi nistrativo, mas constitui uma conduta indispensável à própria qua lificação da pessoa jurídica como microempresa para os efeitos tri butários. Sem a declaração não pode a Receita Federal ava- liar se a referida pessoa jurídica enquadra-se ainda, ou não, na categoria de microempresa, para se beneficiar dos favores atribui dos pela legislação fiscal. Por esses motivos e com a expressa aquiescência dos demais integrantes desta Câmara, tenho me manifestado pela a- plicação da penalidade em questão, entendendo inaceitável a inter r_ SOMO MOCO ~SAL Processo n9 10735/000.627/91-21 4. Acórdão n9 104-9.539 pretação extensiva que tem sido data à Lei n9 2.256, de 1984. No caso dos autos, cabe registrar que a recorren- te somente apresentou a declaração do exercício de 1988 após a in timação que lhe foi encaminhada pela Repartição Fiscal, configu - rando-se a infração à legislação de regência. Pelas razões expostas, e por tudo mais que do pro cesso consta, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 28 de julho de 1992 CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000017/96-24
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:57:30Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:57:30Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:57:30Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:57:30Z; created: 2009-08-20T13:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T13:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:57:30Z | Conteúdo => -soir:n••:4N - • f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.017/96-24 RECURSO N3. : 08.861 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: CLÁUDIO FERREIRA DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.479 IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO FERREIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA 9 SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . dir 4410 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • :tP A. 4* - MINISTÉRIO DA FAZENDA-;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 139641000.017196-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.479 RECURSO N°. : 08.861 RECORRENTE : CLÁUDIO FERREIRA DE CARVALHO RELATÓRIO CLÁUDIO FERREIRA DE CARVALHO, teve revisada sua declaração relativa ao exercício de 1995, base 1994, quando a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. Os deslocamento dessa parcela para rendimentos tributáveis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamento, ingressa o interessado com sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: I) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6.°, inc. VII, letra "h", da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "h", do RIR/90, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi- tributação; 2 jrl • - 4 • f:; .- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ln PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13964/000.017/96-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.479 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso ifi, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." O julgador singular manteve o lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Ciente da decisão, o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, basicamente repisando suas razões de impugnação (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jrl - 4." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.017/96-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.479 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - F.T.F.TROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6.°, inciso VII, alínea "h" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6.° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2.°, inciso IX, que dispõe: 4 jrl ".A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13964/000.017/96-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.479 "Art. 2.° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) "que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6.°, inciso VII, alínea "h", da Lei n.° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa fisica se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. 5 jrl • r. - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40*‘. PROCESSO N°. :13964/000.017/96-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.479 Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de oficio, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do RIR/94, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 irl Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;17.t-ç '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000572/96-13 Recurso n°. : 11.140 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : EXPEDITO FERREIRA DE CARVALHO FILHO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.604 IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade especifica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPEDITO FERREIRA DE CARVALHO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE //alga t a" r. RIA CLÉLIA PEREIRA • r/-1 r4E RELATOR A FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. -k ''•;" • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-¡ •:*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000572/96-13 Acórdão n°. : 104-15.604 Recurso n°. : 11.140 Recorrente : EXPEDITO FERREIRA DE CARVALHO FILHO RELATÓRIO EXPEDITO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, inscrita no CPF/MF sob o n° 189.653.776-68, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano calendário 1993, em valor equivalente a 48,75 UFIR, posteriormente agravada para 97,50 UFIR. A contribuinte, em sua impugnação de fls. , requer o cancelamento da exigência, alegando, em sua defesa, especificamente, a apresentação espontânea da Declaração, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, argumentos reiterados na nova impugnação de fls. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inc. II, alínea 'a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 104/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF - 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente: 2 t4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000572/96-13 Acórdão n°. : 104-15.604 Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. , a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls. É o Relatório. 3 „ft . MINISTÉRIO DA FAZENDA •_ t - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "if-tfs. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000572/96-13 Acórdão n°. : 104-15.604 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira ürsula Hansen, que se transcreve, parcialmente, a seguir A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: 'Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;' (grifei) 4 +1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000572196-13 Acórdão n°. : 104-15.604 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago'. (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso li do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: 'Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer (...) V - a comunicação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;' (grifei) C.A ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - , -, r„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000572/96-13 Acórdão n°. : 104-15.604 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de rena não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autónomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: 'Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. 6 .e .4 • h*: MINISTÉRIO DA FAZENDA-- • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000572196-13 Acórdão n°. : 104-15.604 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidades específica, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - • F, em 12 de novembro de 1997 ei MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:03:04Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:03:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:03:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:03:04Z; created: 2009-08-17T13:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-17T13:03:04Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:03:04Z | Conteúdo => N.P1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMOROCONSELHODECONTFIIBUINTES PROCESSO No.: 13987/000.001/92-96 SESSMO DE : 22 de fevereiro de 1994 ACORDO No. : 104-11.153 RECURSO No. : 105.016 MOTERIA IRPJ - EXS.: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : GRANJA GASPARI LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC LIVROS FURTADOS - Dá causa ao arbitramento de lucros. a ausência de livros comerciais e fiscais e documentos embasantes das respectivas escrituraçbes e declaraçbes de rendimentos, ocasionada pela ocorrência de evento não fortuito, caracterização por roubo simulado de vei- culo do proprietário que os continham. Recomendação da observância do Decreto no. 962, de 12.11.93, para re- presentação pela douta Procuradoria da Fazenda Nacio- nal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA GASPAR' LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 22 de fevereiro de 1994 L~IcaILA MARIA SC. RER aITA0 PRESIDENTE - 41111Palk MIGUEL/RENDY RELATOR (‘;;;;StáãRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 2 5 AG01995 .c."4-1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELNODECONTRIBUNTES PROCESSO No.: 13907/000.001/92-96 ACORDAO No. : 104-11.153 Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR; EVANDRO PE- DRO PINTO, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. ,.• H 2 • umworomxops" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13987/000.001/92-96 AC6RDA0 NP 104-11.153 RECURSO 142: 105.016 RECORRENTE: GRANJA GASPAR! LTDA. RELATÓRIO GRANJA GASPAR! LTDA., já identificada nos autos, não se conformando com a decisão de fls. 55/62, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. O Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal revela que a autuação foi motivada pelo fato de a empresa não ter apresentado os livros da escrituração contábil, e como conseqüência a fiscalização arbitrou o lucro da empresa, com base na receita bruta conhecida, de acordo com as regras previstas no artigo 400 e parágrafos, do Decreto n2 85.450/80, e nas Portarias MF n2 22/79, 264/81 e 217/83. Tempestivamente, dentro do prazo prorrogado, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 42/47, alegando em síntese as seguintes razbes: a) possui escrituração contábil e fiscal, não tendo se recusado a apresentá-la, porém em razão de ser sido furtada, não pode fazê-lo. Simples ocorrência de caso fortuito, portanto, hipótese não passível de arbitramento; b) resulta incabível o aumento do percentual do lucro arbitrado, de 15 para 18%. A Informação Fiscal de fls. 51/52, efetuada por um dos autores do feito em atendimento ao disposto no artigo 19 do Decreto no smicopemxonmuu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13987/000.001/92-96 AC6RDA0 N2 104-11.153 70.235/72, propOs a manutenção integral da exiiOncia, ademais os resultados do inquérito policial de fls. 15/19. Em suas razões de decidir (fls. 55/62), o julgador singular analisou os seguintes fatos: - que a contribuinte nos exercícios de 1987 e 1988 apresentou declaração de rendimentos apurando seu resultado pelo lucro real, o que pressupõe a exisflncia de escrita contábil e fiscal regular; - que ao ser iniciada a auditoria fiscal em 10/12/90 em uma empresa do grupo - Ind. e Com. de Madeiras e Cereais Gaspari Ltda., foi recebida com surpresa a comunicação de fls. 02/04, firmada por seu procurador, dando conta de que no dia 22/04, teriam sido furtados todos os documentos contábeis e fiscais da então intimada, além de outras duas empresas do grupo, juntamente com o veículo do sócio Desidério Gaspari, de acordo com a ocorrWncia policial lavrada (fls. 05); - que foi solicitado ao Delegado de Policia de Xaxim- SC, a abertura de inquérito, com vistas a apurar a responsabilidade pelo desaparecimento dos documentos fiscais noticiados pela empresa; - que através do TIF de fl. 01 de 11/09/91 foi dado início à ação fiscal, solicitando a apresentação dos documentos contábeis e fiscais que embasaram a escrituração, bem assim concedendo prazo para reconstituição e reorganização da referida escrituração, apesar das evicrgncias de ação criminosa atentada pelos sócios- dirigentes com a colaboração de seu contador; - que as conclusões do inquéritopolicial ls. 17/18) 2Gee -, IMMO PORCO FEDIRAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13987/000.001/92-96 ACáRDA0 N2 104-11.153 apontaram indícios suficientes de que a documentação fora ocultada com o fim de sonegar dados imprescindíveis à Receita Federal para cobrança de tributos atrasados; - que em 10/10/91, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo até 05/11/91, em virtude de dificuldade encontrada para concluir a referida solicitação (fl. 06), no que foi atendida; - que em 05/11/91 e posteriormente em 25/11/91, foi solicitado sucessivas prorrogações, todas atendidas, culminando em 09/12/91 com a resposta de fls. 09/14, em que assevera ter efetuado o preenchimento de um quadro de informações gerais. Após o relato dos referidos fatos, o delegado de Joaçaba-SC, julgou procedente o lançamento, fundamentando a decisão nos seguintes pontos: - que em obediência a orientação administrativa firmada no 2mbito da SRF (PN CST 23/78), no sentido de que casos de destruição ou extravio de livros e documentos, faculta-se declarar os resultados apurados em reconstituição de escrita, uma vez obedecidas as regras e princípios técnicos da contabilidade e os previstos na legislação pertinente; - que mesmo com a dilatação ao tempo solicitado, a ! requerente sequer acenou com o menor indício de reconstituição ou reorganização dos registros contábeis e fiscais; - que na ausência de escrituração regular nos livros comerciais e fiscais, a legislação de reg rencia autoriza o arbitramento do lucro, segundo o disposto no artigo 399 do RIR/80; /ar e• A SEMMO~OFEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13987/000.001/92-96 AC6RDA0 N2 104-11.153 - que a jurisprudgncia administrativa colegiada comunga de entendimento idgntico, consoante os acórdãos de n2s 101-74.949/84, 101-75.293/84, 101-23.582 e 23.605/89; - que o documento contábil/fiscal não foi furtado, mas ocultado com a finalidade de sonegar o confronto entre os dados lá registrados e aqueles consignados na respectiva declaração, por não merecerem fé. Não sobrevivendo, portanto, a teoria de caso fortuito ou força maior alegada; - que o aumento do percentual de 15 para 18%, obedece estritamente a determinação expressa na Portaria MF n2 22, de 12 de janeiro de 1979, em regulamentação ao Decreto-Lei n2 1.648/78. O recurso voluntário de fls. 69/72, não aduz qualquer argumento novo que modifique 2 a razbes da decisão recorrida. / .02 É o Relatór7iro. tavico Nauco FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13987/000.001/92-96 ACORDA0 N2 104-11.153 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Do relatado, verifica-se ser o processo decorrente de Auto de Infração - IREI) lavrado por arbitramento do lucro relativo aos exercícios de 1987 e 1988, por não ter o contribuinte apresentado os livros de escrituração contábil e fiscal a que estava obrigado a manter, por ter apresentado declarações pelo lucro real. Em sua defesa, alega a autuada no transcorrer do processo, que deixou de apresentar tais livros e documentos em razão de terem os mesmos sido roubados juntamente com o veículo do proprietário. Ocorre que ficou sobejamente provado pelo inquérito policial que tal roubo foi forjado, com o intuito de se esquivar a empresa da intimação antes formalizada pela Receita Federal, em 10/12/93, conforme nos dá conta, os documentos de fls. 03 e 15 a 19. Mesmo assim, a fiscalização intimou-a num prazo de trinta a noventa dias, a recompor sua escrita, o que não fez dizendo- ' se impossibilitada. Neste Conselho tem essa matéria sido apreciada e rejeitadas as pretensões dos contribuintes que desejam afastar a tributação, conforme se vW dos acórdãos paradigmas a seguir, como exemplo: uESCRITURA00 INCOMPLETA - A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regCncia, seja porque não escriturou as aec;, ummor~onomw 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13987/000.001/92-96 AC6RDA0 N2 104-11.153 operaçbes mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pO-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta (Ac. 12 CC 101-73.982/83).» ((LIVROS EXTRAVIADOS - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis quando falte a escrita contábil, situação que abrange a hipótese de ela ter sido extraviada antes da revisão fiscal. As declaraçbes de rendimentos, por sua vez, são informaçbes unilaterais não fazendo prova em favor do contribuinte se o mesmo não puder apresentar a escrituração que a sustenta (Ac. 19 CC 101-74.949/84).» Ademais, é o próprio Código Tributário Nacional que determina: «Art. 195 - Par. único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operaçbes a que se refiram.» No seu recurso voluntário dirigido a este Colegiada, tenta a defesa do contribuinte se esquivar do arbitramento alegando que aa empresa possuía escrita contábil e fiscal e "data venia", não se recusou a apresentar a documentação, esta foi roubada juntamente com o veículo citado». Esquece-se, entretanto, a nobre defendente, de acrescentar que o veículo foi encontrado intacto posteriormente, em cidade vizinha, conforme esclarece o Relatório da Polícia Civil - 12_4 DP C9 de Xaxim, assinado pelo Sr. Delegado de Polícia, a saber: C)CONCLUSA O: Embora não tenha sido encontrado os documentos, os quais devem estar guardados em local seguro, pela e 7 umnommxonanm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13987/000.001/92-96 AC6RDA0 N2 104-11.153 estória "sul generis" contada pelo contador da Firma e pelas contradições apresentadas pelo Sócio-Gerente e Contador, durante as investigações, não resta a menor dúvida de que esse carro não fora furtado e sim levado por alguém até a cidade de Francisco Beltrão-PR e abandonado. Senão vejamos: Primeiro: A Receita Federal notificou a Firma Indústria e Comércio e Cereais Gaspari Ltda. para preparar a documentação, as quais seriam inspecionadas no local, período de 87 a 89; O Contador alega que recebeu determinação para levar a documentação das três (03) Firmas, dos últimos 05 (cinco) anos; Segundo: O carro fora encontrado abandonado na cidade de Francisco Beltrão, sendo que as portas não estavam arrombadas, nem tinha sido feita ligação direta. A estória das portas e a chave na ignição só veio depois, quando o contador fora reinquirido; Terceiro: Não fora encontrado documentação nenhuma no interior do veículo, ora a quem interessaria essa documentação, senão a Firma e a Receita Federal. Não é crível que alguém fosse furtar um monza e abandonar em Francisco Beltrão-PR só para ficar com os documentos. Diante do exposto esta autoridade resolveu concluir as investigações, visto que há indícios suficientes de que essa documentação fora ocultada com o fim de sonegar dados imprescindíveis à Receita Federal para cobrança de tributos atrasados. Como restou provado que o Contador e o Sócio- Gerente agiram em conluio, indício SANTO GASPARI E ARI LUIZ TOSATTI no art. 305 0 C.P. Este I.P. está sendo concluído fora do prazo, visto que esta autoridade tentou de todas as formas, encontrar outros indícios que levassem aos documentos, mas as investigações não evoluíram, visto que fora algo planejado.» Assim, ante o exposto, nada mais resta a este Relator, a não sOconcluir pelo não acolhimento das razões de defesa, razão por que voto no sentido de negar provimento ao recurso, com a recomendação de que se observe as disposições constantes no Decreto n g. 962, de Cace7 umNommxon" 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13987/000.001/92-96 ACóRDA0 N2 104-11.153 1 12/11/93, pelo Douto Procurador junto a esta C lamara, tendo em vista o Inquérito Policial constante dos presentes autos e demais indícios de fraude. / Brasília (DF), em 22 d j fevereiro de 1994 a cl7MIGUEL RENDY - RELATOR 'rocesso n a : 13987.000.001/92-96 mcurso: 105.016 córdão 104-11.153 acorrente: Granja Gaspari Ltda. Deixo de oferecer representação, no presente processo. orque, conforme consta às fls. 15/19, os fatos delituosos já oram apurados em inquérito policial, tendo o Douto Ministério úblico Federal, no processo n° 92.6000557-4. que tramita na 6° ara da Seção Judiciária de Santa Catarina. oferecido DENÚNCIA ontra os Srs. Santo Gaspari e Ari Luiz Tosati, conforme consta da eça acusatória junta por cópia. Brasília - DF. 28 de agosto de 1995. Carlos Augusto TeSrres Nobre Procurador da Fazenda Nacional • 1.r•••••~••••••• '.. • t i4 . s 1.11177..,. ADO DE SANTA CATARINA '.¡L•il!:. ibli..L4 Pjto -, •• a (ri, GRETARIA DA SEGURANÇA POSLICA f Ga• Vara ...I '1.- irls. irai . I e • e • CÍA. j•d: '. ••••;,- -•••••••- i''' iliola Cl.v1,1 — 12v,,DCP se 1'1r---------::," 'Co. EZ latir VI IPd. tms. _ -déti 1 9) 1 I:,. 1 giAcht, DE POLICIA DÁ COMARCI'S. DZ ZAIIX Ï•1-• ano ` • i 12RDC2/029/91 1 9' 9 .3. /11 i • I i; . 1 . . 1 I I. I I -glatro a tis. 49Nr. 50 do Livro No T g 2 s lir -- r ; ? meloeiro de Inquéritos Policiais. • . • - CRIVA0 . . !!..• E BRUNO SCHMITT,',, • ;IADO .. ...• • --- rCI:MD ?. 92.005. 57 • 4 t, 't . PRoTtICOLIV.)0 EM VieStiL i i 1:.. CL.ASSE., r. 09000 -.. INOUERITO •. . . • , AUTOP. : JUSTICA PUBLICA i ' INDCOU : URNTO UASP AR I E OUTRO 'it.... •• . ; . 1 • ....... DISTR IBUICAO nuro ptratcA EM 27:0 1i/92 . 0G6 LA,41 I II . RECEITA., IPED21.1/11.. • . .1,„ i •. :::. '' •' ,^ .... . Isca° ' . 1 • / • " .,',..t..--,- 1 (a) Fana IRO (0111 / i ...;_lcess,:tdio) do mós cl..„,... • rgygiszto dd ; '• ft' ••••....- • ,, : I . novecentos e NOVENTA E UM (1991N, •• , na Pekogeotail, fC... . . . . • ' . .. UI& autuo 0 oricio iiia GABW024 e daassis anotos. .... t. e -. * .. . •,.. .. e adiante segue. e para conote? taco sete Termo.. . •. " .. . ... . t i I I /IP " . . • iti',..''. - , EacrIvad, o datilograte 1 • 1 •'• .• • . •• • t I. 'i • • LN 1 ".. 1 • • • ii:i' 1- I 1USNA'pro ...... • 481•• SC a , te • Vare MINISTERi0 PÚBLICO FEDERAL e""e".441--"2:1 ;114. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 62 VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SANTA CATARINA . • i 1 Ci • :OCESSO N4 92.60005574 :DICIADOS SANTO GASPAR' E ARI LUIZ TOSATI . • •••/ • oe" ' "•••• . • , c, r- ! Lfl • • O MINISTÉRIO FORLICO FEDERAL, por sua agente •fra-firmada, no uso de suas atribuiçOes legais e com base no inquerito I em anexo,DENUNCI A: it SANTO GASPAR!, brasileiro, casado, comercian- te, residente i Rua Ipiranga, 563, Marema-SC; e ARI LUIZ TOSATI, brasileiro, casado, conta- dor, residente à Rua Santana, s/n4, Bairro Alvorada, Xaxim-SC; los fatos e fundamentos expostos a seguir: Conforme as peças trazidas colaço, em r .12.1990, a Receita Federal notificou a empresa "Indestria e Comercio de • deiras e Cereais Gaspari Ltda.", de propriedade do primeiro denunciado, se que fossem apresentados os docunentos contebeis e fiscais da mesma, letivos aos períodos de 1987 a 1989 7 uma vez que nio se encontravam na de da empresa, quando da chegada dos fiscais, Ficou acordado entre estes o gerente (Santo Gaspari) que tais papeis seriam inspecionados em data de .12.20. No dia anterior ao marcado, porem, foi solicitado um novo prazo, 1 ratío de uma pretensa doença do contador (Ari Luiz Tosati). No dia .12.90, o segundo denunciado compareceu ao Distrito Polic ial Civil de Xa- m e na Delegacia de Policia Militar de Mareou, para registrar o furto, na .1 ezip RIO PÚBLICO FEDERAL - 2 - P7-..............._09/(1%,, • a 1_........ r a-. .. ite anterior, de um automóvel Monza, cor Branca, any 1984, de propriedade t_ VDesiderato Gespari. A inverossímil versão apresentada dava conta que 93 ..7- cumentos contebeis estavam no interior do veículo furtado, onde haviam . . do deixados ao anoitecer, para no dia seguinte serem levados i empresa, O e ii-,. — Sprio depoimento de ARI e policia é indício da trama armada, pois, por kie. 1 — :rível que pareça, diz o contador que deixou o veiculo (que sequer era • 1 ..t.I. ET:u) estacionado no jardim de casa, com as pastas (que estariam mais segu- - :.- na residencia), sem trancó-lo. Em 11.01.91,11.01.91, o referido Monza foi encontrado, :-..• ,_ e eacto, abandonado na cidade de Francisco Beltrão-PR, sem nenhum documento • ee P.seu interior, sem quaisquer sinais de arrombamento ou ligação direta, o 41- comprova que foi levado com a chave (fls.82,v.). Assim, pela estória de , os assaltantes no visavam o carro (de bom valor) mas papeis de conta- idade, o que e, sem dúvida, 1nacreditevel. , et. '• . F.... . Outra contradição'encoetreda e a declaração . , • • -- contador de não se lembrar de ter adoecido no mes i de_ _ dezembro (falhas nu : . rto). nimbem sem nexo a referencia a documentos di •ouLras empresas, ji a Receita exigiu apenas os da Ind. e Com. de Madeirase Cereais Géspa- . . , . ,__ -,. :., \ . i Finalmente, alega-se o desaparecimento de um • -,-- -.nitri* de cheques (igualmente "deixado" no veículo durante a noite). A 4 x_. :cão da agencia do 8ESC de %rema, porem, inforw* que, dada a contra-or- , : IV_. para o desconto, não houveram tentativas neste sentido, ou seja, nenhu- 'olha de cheque foi apresentada ou usada pelos ladrões, obviamente fic- ,.- -os (fls. 49). --e -P. .1 A Delegacia da Receita Federal em Joacaba fez ar aos autos cópias das principais partes do Processo referente e (is- ._ i. zação na empresa de Gaspar', comprovando-se a ocorrencia de atos confi- , • ,. . --dores de sonegaçeo fiscal, mais especificamente de omisSOes de recei- nos anos de 1986 a 1989 (periodos-base). Tais (líbitos jó estilo sendo ados (se é que je não foram pagos) e os crimes.je prescreveram (art.19, . II da Lei 4.729/65, c/c art. 109, V, do Código Penal Brasileiro). _, , A supressao dolosa, todavia, nao constituiu • _, , , â9k i.. ill'ÀrlçA-,(7,¡?-„ac r- ERIO PÚBLICO IMOCRAL - 3 - it. (4 r ....g...Cs I . : cio para a sonegação noticiada, mas integra tipo delitivo próprio, com a e,I inalidade de ocultar os crimes bem anteriores. Evidente o ajuste prívio ...'. , ntre o empresírio e seu contador, hã que se considerar a co-autoria. - -..z. Pelo exposto, configurada a prítica do crime IL... Y.revisto no art. 305 do Diploma Penal, em concurso de agentes . art. 29 -, e equer esta representante do Ministério Público Federal a c:Raça° dos acu- ados para se verem processados até final julgamento, bem como a altiva das estemunhas adiante arroladas. . . • Florianópolis, 28 de dezembro de 1993. .1 ,,• . . í-4,91,"/.4de • __, ' n ANALOCIA RAMADA .... r.i PROCURADORA DA REPOBLICA 4 re .\ ... i. ,.. . k•itemunhas: '. N rt . I t. \ 5José Gabriel Beretta - Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, lotado na DRF 1 II II. de Joacaba-SC; '.• i - , Osmar Lula Becher - Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, lotado na ORE . _ de Joacaba-SC; . , r I d s. Albino Souza de Araújo - Delegado de Policia Civil de xaxim-SC !! ," 4, Walter Adolfo Maresch - Auditor fiscal do Tesouro Nacional - DRF de - 1 Joacaba-SC. 1 1 : .. . /nss I 1 : . , I 1 II I 1 E . i: . ,. . ir 1 'Cis ....:cmiu itiecti4.1 ie 14.1"eciii4 9 irts*T k, MINIS TERIO PLMLÁGO IMOZPIAL. .-"3/4W...."n. • 'anil a SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 62 VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA O EST E A 1 ARINA. ' o ° . . .e 111 li cesso n2 92.5000557-4. P . II i r . t] ,50 C. L -,, .-. : Idades: SANTO GASPARI 1 4., ....4o. • . .2 c le: . . ... 41,,.= ' ARI LUIZ TOSATI • rk -• P.a' 11;.,t?':,' .., - á s., 1 .r I ., ~ti eiti;, , h ... .,. . ... el. I, 4. JUIZ: i .1 I !i • o , .elo presente inquerito, Indiciou o Sr. Delegado de Policia Civil de Xaxim, . , :is Srs. Santo Gaspori e Ari Luiz Tosati, nos termos do art. 305 do adis° .:oe- 'enal Brasileiro, pela supressío de diversos documentos a/núbeis da empre- • i; III ia Indestria e Comercio de Madeiro e Cereais Eespari Ltda., docunentos es- Les que haviam tido Sue exibiçio exigida pelos auditores-fiscais da Delega- la da Receita Federal de %Macabra. .1 i ) ilustre Promotor de Justiça da Comarca de Xaxim, constatando ser a vidra, ;ra casta, a Unlio Federal, alegou o incompetencia daquele Juízo para u roo : essa e julgamento do feito, o que resultou na remessa a essa Vara do Judi- i , iiirio Federal. III • - deora evidente a supresseo dolosa dos documentos exigidos pelos represente; I eo es da Receita Federal, tudo indica a intente° de sonegatio fiscal, que abe il orve 4 por conseguinte, o "crime-meio", mesmo que pare este seja prevista ;ene mais elevado. E que, em se objetivando sbengaçío, para a qual he previ- io em lei especial (Lei 4.729, de 17.07.65),.nio staplicam as normas do 1. :Irei to comum. - o .ssim, e Lambem por neto serem satisfatõrios os elementos je coletados, requer 1P ,.. sta representante do Ministerio girlicu federal o encaminhamento dos autOS i ::;:. - --.- • Qe dis , é-, -.I. ytt --4,4 Feto pOeLeco reueriaL - 2 - C IM ' Delegacia de Policia Federal, para que se complete o inge rito • os atos : k " necessários i melhor elucidação do caso l especialmente pedidos de informa- Caes: a) à policia da cidade de Francisco Beltrão -PR, para que esclareça sobre 03 fatos que envolvem o aparecimento do veiculo supostamente furtado, se este 1,1 foi arrombado ou se foi feita ligação direta, se foram desenvolvidas outras diligencias no sentido da descoburtacktiutorta . do delito; 1. egi;ncia do 825C de Mirem, para que declare se houve comunicação do desaparecimento de telonírio, ã apue° (conforme Boletim de Ocorríncia de Vis. 08), bem coma se houveram tentativas de:desconto dos cheques para os quais foi emitida contra-ordem; I c) as Delegacias de Policia Civil de Miarem e xaxim, para que esclareçam st bre investigações que porventura tenham sido feitas acerca do furto comuni- cado; d) i Delegacia da Receita Federal de Joaçabe, para que sejam juntados aos autos elementos relativos ao encaminhamento dado i fiscalização realizada na empresa da qual os indiciados são gerente e contador. 1-, . 1 Pede Detrimento. Ill a II FlorienopoliS -8C, 1 . . e novembro de 1992. ti dr tl OCIA HAR .00URADDRA DA REPODLICA I II , . . AH/en .• II ; I I . 4 va te r r4, 1 'r •. 44* • F. "eal • ti - - ...i.:.7.:44..., PODER JUDICARIO 1 2, ao, e0, I, • V . , i. ; I •P , •1 ,,1-3/4 JUSTIÇA FEDIZA1, - Li REGIÃO t .......41? • Os W .o ' C: SS. -... •---2:. - szçAo DO zsrArio DE BONAS ouras - ....;:‘7,• lir e ,‘,9, 4 . • . de álkk * i I i III' i AUDI:CNC:a DE _11,152Y..;.RISÀo DE TEIrtmenin (ACUSAÇÃO) • I l' 1 ill 1 1 1 1 , [ • PROCESSO N • 94 o 02 °1369-5 • :1 ; i k ! . i• • • 1 1 .... Aos ...-tiint.A....._— ..-..- dias do MS de ...-.512.Y.P.~.1.5L.-...-- do ano de mil novecentos e ._ noira-ta.121._ILSr2.-.-.,....,..-...-............_ (19)-4.4, nesta !!:I Uberaba/MG iiii;I;cidade de MICa2flaa 15J1112. bons, epo Fero da Justiça Federai, seno Av.Maria carmelita .dm castro Cunha, 180 de MINAS GERAL% situado na aeUxunpagUlg . no ~neto do riam. Sr. Dr. i 1 IPAULO FERNANDO SILVEIRA .,., DM Juiz Federal ti ' da Vara da Seção Judiciará do Estado I de Minas Gerais, onde 5. EXii. se acena, ~go, —450.9_e_a, . 1.1.1.1......k.9.9z..s.n.g..9__. 11 ! ill'i - g_t_il.3.52....É......at2. ........._........ i adiem nomeado, ai, peba 512d. Dr. JuLtt foi ordenado !Ili ! 1 . ao porteiro dos auditórios que declarasse aberta a a4dielea de _Pavins,34119_orate =URNA DE ACUSAÇÃO PENAL, noa sutis da ano ,movida por . .1 , NINISTERIO PÚBLICO FEDERAL 11. II 1:1 amue __SANTO GASPARZ_Z_QUTRO i .1 . . . ABERTA A AUDIENCLW emn asfonneittledáskialaapmwomlassepune, 4 compareceram o ilustre Procurador da República Dr. José Carlos 1:; Pimenta, o ínclito advogado "ad boc a Dr. Phydias Reis Pereira, e a testemunha trone Gabriel . ',ereta, sue prestou depoimento con+ '1 11 • 1forme termo a parte. Nao cOmpareceram os rasar nem justificaram • susto ausências, pelo que foram represeMeadoe, a falta de advoga Ii do Constituído, pelo defensor "ad hoc" supramencionado. Uma vez Cumprida a diligencia deteráinou o MM. Juiz que se devolvesse a A precatória ao douto Juiz.. deprecante dom as homenagens de esti- lo L. as ca•t:las de pr .1Ç41.1 MAIS ÉXVENDO, ENczRE0U-SE.Euf x tit ... .--- e \ iiii;,, . '441 ill ••n•• - .i...:7.91 . 4109 , ..; . o datilografei. iern 5 ti4 mti. JUIZ FEDERAL: Wilji i a-•,.. • PROCURADOR DA REPÚBL-7411.49't adi I • /4 .• til 1 2)_' tk I rr mmmi ..; .." 1,4" 10 A. .• Yer a5 11'10 ir i PODIR JUDCIARIO 14. fr. te 44 nesíter4i, 4 t IL.. -:;•.....!:,... Justiça IMMO& — I. RIMIA0 - • ,-, 1. :74 CM, fatifire • • • r-i r' • . ....., L . Ita. a 'Csk 1. • ~Au go mina ze nome entet. . viu 3/4--... . "C•4., "le e • ••• .‘ • e 1 • f. i . 3. • ,.. - "C':....... TEsTEMNNHA: JOSE GABRIEL BEBEM, brada iro, casad&r.nditor 1 -i. :. IFiscal do Tesouro Nacional, nascido eM4110.53, natural de 1, isuritizal -SP, filho de Je44 ., Báltéta raSól e Jovina Vieira Deis-. I :,'' reta, portador da CI nv 64G.580 SSP/F!Treeidente à Rua Jaime I . Francisco de Mendonça nv 166 bilikroldernim, nesta. Aos coetu à . t __11 4.' moa disse nada. Testemunha advertida WCib Ag penas da lei, In- I-I 1 4 guirida pelo MN. Juiz redérel•ãe suam perguntas e a. das par- , o tea respondeu: Que participou, • 2unta4iislei com seu colega 03 .. MAR LUIZ BECHER do inicio de fiscalitagià na empresa MOEREI- RA GASPAR:, de propriedade de SANTO GASPAR', na localidade de `F. Marema -SOÍ' sujeita a jurisdição fiecail de Joaçaba. Que o eu - - I I . critério da empresa ficava em um galpgid, ,' que servia também ' 11' de garagem da caminhões. Que não obstante o procedimento fie- li. ,: r e • .1 -,. cal ser no sentido de se dar no inIcii; da diligência um praz- i :,‘ fm= de 10 dias para o contrIbtinte apresentar a documentação fie- • I Yr, --• -;--- ..1 ..._ cal, não se lembra as isirvaconteceu flQ caso. Que na oport . !I 7" -..- dada os livros fiscais não foram apresentados acre agente., ' :.¡ MI1 não se lembrando o depoente se O contribuinte pediu-lhes 1 It:prazo para isso. Quefilq.lailembra *mínememento lavrou-se • .1 iti ., • . 1 . ,. , . 4. . . 1 EL termo do acontecido. Que tike si lembra ele foi mercada uma n- 1 tezI• 1 ' , va data para oc,proemeguialento das dgigincias. Que só eetev- . 1 E 4:.: I .- nessa empresa uma única vO.para esse :fim. Que possivelmente . I • e- 4 uns 3030 dias depois o depa‘Ree, juntamente COM o OSMAR, compa- receram ã policia- civilr eli 4401dade'dMniaxim a fim de prestar ' I• .,., i declarações pois ao que se lembra, teria sido furtado um car- 11 €1).%n. . ro no qual estavam os docemente* fiscais anteriormente solicl , tadoa. Que através dos colegas de trabalho, em reuniões, to- - I - mou conhecimento de que o'veiculo fora recuperado, nas os li. , : . • vros não foram encontrados no interior do veiculo. Que a paz., 3 . ticipação do depoente nesse processo 'administrativo somente , 1 - se deu na fase inicial jit descrita. Que em 04.01.1993 o depo- ente foi removido a pedido de Joaça.ba para Uberaba. Dada a pa , lavra sucessivamente ao iinstre Procurador da República e ao 1 nobre causídico n ad hoc s , ambos deixaram de rei' . lar .. rgUn .-- S P I tas. NADA MAIS HAVE t a , Um- -- - 0U-SE. Eu Arlir!-:.., w' sriret ASTL-, II; itf 1 o datilog rafei. ii 1 . I. / ;7 I 4 J. 1 Km- JUIZ FEDERAL / /i_ , ,, f r'//( I , fr pODIR JuUnIARIO pf l4 "' 447 ."I. VaTIÇA FIDIMAL ••• 1.11 Reeli3O . J.... j At 21 ., ea :tr ine . • t .1 .À ? ", ? •-•••....)..741/4,' 4" . 4" . ç litke OD EITADO Olt ~Ia OM • S • .......,WAS •: - i -•''....,,...... -4.4.,.. '• • st cat" s. 4 ,..„... :.. . .t... 1 .cisr......;--............r.:„..... k. TESTrauMEA: JOSE GABRIEL =RETA, brita iro, casadóï uditOr 't • •1 • Fiscal do Tesouro Nacional, nascido e441,10.53, natural de Suritizal -SP, filho de Joalidlátóta ?MS' Et Jovina Vieira De- ... '. . . reta, portador da CI nu 040.5804 5511/W irriW1dente El Rua Jaime . . I.. Francisco de Mendonça nlit 166, báltrotiertgla t nesta. Aos costu al - 'F14 l•mas disse nada. Testemunha advektida Mula as penas da lai, in- quirida pelo MM. Juiz Feda:reli* suaaperguntas e as das par+ 4vi ...... g tem respondeu: Que participou, 2tIntaul4ifin com seu colega OS • .- • MAR LUIZ BSCHzR do inicio de fiscalisaçah na empresa NADERS' n w.-- . ..... Ah GASPAR', de propriedade de santo GAINPARI, na localidade de & . . 4 Marama -sc, sujeita a jurisdição fiscal de Joaçaba. Que o es - "vitt. _ critOrio da empresa ficava em um galP1d 1 1 'Int servia também H: de garagem de caminhões. Que não obstante o procedimento fio- a i-iç5 : : ; e • i 1 ;••••cal ser no sentido de ae dar no inicio da diligência um praz• de 10 dias para o contribeihte apresentar a documentação fio- 1 . •., ,, cal, não se lembra PC isso aconteceu no caso. Que na oportun MRdado oa livros fiscais não foram apresentados aos agente*, ' . 1 não se lembrando o depoente se o conXribuinte pediu-lhes :I ---]ar prazo para isso. QUO 1 aare.am.leMbra léeliinO'comento lavrou-se . I;1. I it 1.4 . .; . . . . .1 termo do acontecido. çna Mãe si lembra •• foi mareada uma n . ... •If va data para o roageguieintO das diligências. Que só estev f t ! , , • p.;.. I ., nessa empresa uma única v$'& para esse.flia. Que possivelmente _ uns 30 dias depois o dope:Imite, juntamente com o OSMAR, campa . . . receram ã policidt-civil"ag410/dAdel derliaxim a fim de prestar • ,.± declaraçóes pois ao que se lembra, teria sido furtado um car ro no qual estavam os docementos fisgais anteriormente aolic tados. Que através dos colegas da trabalho, em reuniões, to- •.--_..._ _ mou conhecimento de que o • velculo fora recuperado, mas os li. ,- .r nos não foram encontradoe'no interior dO veicule. Que a pa• 1 ticipação do depoente nesse processo administrativo somente se deu na fase inicial ji: descrita. Que em 04.01.1993 o depo ., - . . . - ente foi removido a pedido de Joaçaba para Uberaba. Dada a p. 1 _. I lavra sucessivamente ao ilustre Procurador da República e ao nobre causidico "ad hoc", gabos deixaram de formular •-rgun - I , t r tas. NADA MAIS HAVE n• , ISMER:~ -SE. EU aan!-:-....viirt ASTL- i - Ilit ,. o datilografei. 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Numero do processo: 10680.003155/92-96
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 1496
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90331
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RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte - MG. SESSÃO DE : 17 de outubro de 1496 ACORDÃO N° : 101-90.331 P1S/FATURAMENTO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ajuizarnento de mandado de segurança (art. 38 da Lei n° 6.830/80) pelo contribuinte, importa em renúncia ou desistência de recurso administrativo para o mesmo fim. Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • t GUES PRES. D," E ATOR FORMALIZADO EM: 114 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SIBOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENIEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ^1‘1° : 10680-003.155/92-96 ACÓRDÃO 1\13) : 101-90.331 RECURSO N° : 88.869 RECORRENTE : BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS SIA. RELATÓRIO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A., recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte MG, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/03. O lançamento refere-se à falta de recolhimento da contribuição para o PIS Receita Operacional referente ao período de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1990. A fundamentação legal do lançamento é a seguinte: artigo 3 0, alínea "b", da Lei Complementar 7170; Decreto-lei rf 2.445/88, com a redação do Decreto-lei n° 2.449/88, combinado com o artigo 151 do Código Tributário Nacional. Cópias de planilhas demonstrativas das bases de cálculo foram juntadas às fls. 10-39. Irresignado, o contribuinte impugnou o lançamento à fls. 45-50, argumentando, em síntese, que: a) preliminarmente, requereu a improcedência da exigência contida no auto de infração, tendo em vista que está discutindo, em mandado de segurança, a constitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449188; b) o PIS é devido na forma de dedução/repique, em duas parcelas de 5%, a saber: uma como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e, outra, constituída por recursos próprios; MENTIS IÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.155/92-96 ACÓRDÃON° : 101-90331 c) é inconstitucional a exigência do PIS com base nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88. Juntou cópia dos seguintes documentos relativos à medida judicial retrocitada: a) da petição inicial (fls. 75-81); b) da sentença concessiva da segurança (fls. 82-85) para recolher o PIS na forma anterior ao Decreto-lei if 2.445/88; c) do acórdão (fls. 93-97) do julgamento do recurso de oficio do juízo monocrático, proferido pelo TRF da P Região, o qual deu provimento ao recurso; d) de Recurso Extraordinário (fls. 86-92) interposto junto ao Supremo Tribunal Federal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento fiscal (fls. 102-104) com base nos seguintes argumentos: a) não cabe à autoridade administrativa expressar juízo de valor acerca da legislação tributária vigente; b) o TRF da P Região já decidiu que as alterações introduzidas pelos Decretos-lei em comento não são da espécie que exigem a lei complementar, inexistindo, conseqüentemente, ofensa à hierarquia das leis. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680-003.155/92-96 ACÓRDÃO INT' 101-90.331 Cientificado da decisão em 29/09/93, conforme o AR de fls. 108, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 29/10/93, o recurso voluntário de fls. 109-118, no qual repete os argumentos alinhados na impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680-003.155/92-96 ACÓRDÃO N" : 101-90.331 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Do exame dos autos, sobressai que a matéria em litígio diz respeito ao PIS - RECEITA OPERACIONAL, não recolhido nos períodos de julho de 1988 a dezembro de 1990. A argumentação do recurso interposto às fis. 109-118 está assentada na inconstitucionalidade dos Decretos-lei les 2.445/88 e 2.449/88. Ainda que nesta fase recursal o recorrente não tenha feito referência à propositura de medida judicial contra os decretos-lei citados, verifica-se em preliminar de mérito da peça impugnatória, corroborada pelos documentos de fis. 75-81, que a contestação da exigência do PIS, na forma daqueles diplomas legais, aconteceu através de mandado de segurança impetrado na 7a. Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte. A medida judicial foi apresentada em 07/10/88, portanto, antes da lavratura do auto de infração, em 27/04/92. Como se infere dos documentos carreados aos autos, a medida judicial foi processada com liminar, confirmada, ao final, no julgamento de mérito, que concedeu a segurança para recolher o PIS na forma da legislação anterior ao Decreto-lei 2.445/88. No julgamento do recurso de oficio dirigido ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, aquele colegiado entendeu serem constitucionais os Decretos-lei combatidos. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Supremo Tribunal Federal, através de Recurso Extraordinário. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nti 10680-003.155/92-96 ACÓRDÃO N° : 101-90.331 No que concerne à preliminar argüida na impugnação, e, enãtize-se, não repetida no recurso voluntário, há que se ressaltar que a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a ação da autoridade fiscal para proceder ao lançamento do crédito tributário. O confronto dos argumentos expendidos no mandado de segurança e no recurso voluntário mostra uma só argumentação. Em ambas as petições, o recorrente contesta a constitucionalidade da exigência do PIS na forma dos Decretos-lei 2.445/88 e 1449/88. Assevera que "entende que a contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ser calculada sobre o imposto de renda devido e apurado na declaração anual de rendimentos, em duas parcelas distintas, à alíquota de 5%, a saber: a) a primeira parcela: denominada de PIS/DEDUÇÃO DO IR, recolhida juntamente com o imposto de renda da pessoa jurídica; b) a segunda parcela: denominada de PIS/REPIQUE DO IR, com recursos próprias, em valor idêntico ao da primeira parcela e, também, recolhida juntamente com o imposto de renda devido pela pessoa jurídica. O recolhimento por essa forma é ditado pela Lei Complementar n° 7, de 7-09-1970, que instituiu o PIS, e pela legislação posterior que o regula." A propositura de medida judicial com discussão da mesma matéria posta à apreciação de instância administrativa, prejudica, nesta esfera, o julgamento do recurso interposto. Neste sentido, rege a Lei n°6.830/80: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.155/92-96 ACÓRDÃO INT° : 101-90.331 "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Assim, a propositura do mandado de segurança visando garantir o direito de recolher o PIS na forma anterior aos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, fundamentos do lançamento fiscal contestado, implica na renúncia da contribuinte ao poder de recurso na esfera administrativa e desistência do mesmo na hipótese vertente e, portanto, não há como examinar as razões expostas no recurso voluntário. De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer a petição acostada aos autos como recurso voluntário, face à opção da contribuinte pela via judicial. Brasília (DF), em 17 de outubro de 1996 ISO-N `?-; 1°1171 GUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000098/90-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10328
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13851.000580/95-91
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15049
Nome do relator: Não Informado
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000580/95-91 Recurso n°. : 11.181 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : NELSON GERALDO SIMONAIO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.049 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON GERALDO SIMONAIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,/ka-s-ko- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUNI 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t4 -'4* . ;-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000580/95-91 Acórdão n°. : 104-15.049 Recurso n°. : 11.181 Recorrente : NELSON GERALDO SIMONAIO RELATÓRIO Contra NELSON GERALDO SIMONAIO emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 1.139,73 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação, alegando que, em conformidade com o acordo judicial firmado entre os demandantes, em sua cláusula 5 8, os valores pagos por força daquele acordo seriam considerados como verbas de natureza indenizatória Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes aos Planos Cruzado e Verão/Bresser; - pelo referido acordo, a empregadora pagou, parceladamente, o valor correspondente a 12 (doze) salários da época do pagamento, tomando-se por base de cálculo o salário nominal e as parcelas fixas, visando por fim à ação trabalhista; y Ir 2 jr1 n . i'ásr ini MINISTÉRIO DA FAZENDA , P 4V4.4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000580/95-91 Acórdão n°. : 104-15.049 - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar os valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por r) ,determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; 3 jrl ,:t -"." MINISTÉRIO DA FAZENDA; -444 9tt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000580/95-91 Acórdão n°. : 104-15.049 - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 10.09.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 31/38, protocolizado em 09.10.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 41/44, É o Relatório. 4 jr1 cnitys, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ti-.Nkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31:. > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000580/95-91 Acórdão n°. : 104-15.049 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a título de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 22, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, *um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o Acordo firmado entre as partes, caracterizando a verba pleiteada judicialmente como de caráter indenizatória, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro grau, no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis, 5 jr1 41, h. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000580/95-91 Acórdão n°. : 104-15.049 "Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções? Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido aos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3°, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)? Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)? (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer 6 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA;‘, '-,9 .1":45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000580/95-91 Acórdão n°. : 104-15.049 VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isencão. II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção:" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização, 7 jr1 I. e :raii MINISTÉRIO DA FAZENDA tr* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CAMARA Processo n°. : 13851.000580/95-91 Acórdão n°. : 104-15.049 As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho valores correspondentes especificamente a diferenças salariais Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 34, 8 jr1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA.•_:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000580/95-91 Acórdão n°. : 104-15.049 As Cláusulas Primeira e Terceira do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CESP, por ele representados, ajuizou contra a Empresa a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Collor, processo ... As Cláusulas Primeira e Terceira do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CESP, por ele representados, ajuizou contra a Empresa a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Collor, processo esse ... Visando a por fim a todo o passivo trabalhista, objeto do presente acordo judicial, a CESP pagará aos empregados aqui abrangidos uma INDENIZAÇÃO equivalente a 12 (doze) salários " Observa-se, ainda, que o Acordo, na Cláusula 56 apenas dispensa a "incidência de imposto de renda na fonte", o que não significa isentar o valor pago do imposto de renda. Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, sem retenção de imposto de renda na fonte, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Exige-se, através da Notificação de fls. 03, o imposto de renda devido no regime de declaração de rendimentos. Isto porque, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. 9 jr1 g 14 ...wn n • :Sir., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000580/95-91 Acórdão n°. : 104-15.049 Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte.i 10 jrl . . g I. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,1-if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•••11P;;47..> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000580/95-91 Acórdão n°. : 104-15.049 O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no reaime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 alLt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 11 jrl Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13679.000039/92-14
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:25:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:25:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:25:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:25:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:25:15Z; created: 2009-07-08T08:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T08:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:25:15Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 13679/000.039/92-14 RECURSO N° : 107.420 MATÉRIA : IRRJ RECORRENTE : COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. RECORRIDA : DRF EM DIVINÓPOLIS/MG. SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACORDÃO : 101-90.674 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As aplicações financeiras não devem ser consideradas como atos cooperativos, incidindo a tributação do imposto de renda sobre o resultado obtido pela pessoa jurídica durante o período-base. MULTA QUALIFICADA - Só cabe a aplicação da multa qualificada quando fica evidenciado o intuito de fraude, o que não sói acontecer com a errônea interpretação da legislação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iroor ISON '4 ' ODRIGUES PRESID NI'E ' DE OLIVEIRA CANDIDO OR FORMALIZADO EM: 3 MAR 1997 R 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13679/000.039/92-14 ACÓRDÃO N° : 101-90.674 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN'TEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadarnente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13679/000.039/92-14 ACÓRDÃO N° : 1 0 1— 9 0 . 6 7 4 RECURSO N° : 107.420 RECORRENTE : COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis/MG., que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 02/05, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo aos exercícios de 1991 e 1992 e que descreve que "a empresa, deliberadamente, conforme documentos de folhas , mascarou o resultado dos exercícios de 1991 e 1992, períodos base de 1990 e 1991, omitindo os resultados de atos "não cooperados", com a finalidade de eximir-se do pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica, fato caracterizador de sonegação fiscal, conforme definido no regulamento do imposto de renda", alcançando, respectivamente, CR$ 67.069.769,96 e CR$ 637.107.893,80. Às fls. 09/10 encontra-se anexado documento relativo a reunião em 29/04/91 e que leio em plenário. Na impugnação apresentada(fls. 85 a 102), a pessoa jurídica argumenta, em síntese, que: a) protesta veementemente pela forma desabonadora de tratamento dispensada pelo fisco, não havendo, no caso específico, a prática de dolo, sendo que: a.1) a parcela de Cr$ 67.069.769,96 corresponde ao resultado positivo obtido pela Cooperativa, que ela entende ser ato cooperativo(no exercício de 1991); ia.2)no exercício de 1992, a parcela de Cr$ 637.107.893,80 corresponde tão somente à receita de aplicação financeira e não ao resultado, ficando claro que não foram computados os custos de captação dos recursos aplicados que geraram a citada receita; b) as operações de atos cooperativos passíveis de tributação são aquelas 1 enumeradas no art. 129 do RIR/80, não alcançando os rendimentos financeiros; c) a douta fiscalização não levou em consideração o custo da captação dos fi irecursos registrados na contabilidade, razão pela qual requer perícia contábil e indica perito; i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13679/000.039/92-14 ACÓRDÃO N° : 101-90.674 d) é farta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes repelindo a exasperação da multa; e) os pareceres normativos 73/75 e 04/86 mandam tributar os resultados das aplicações financeiras; f) no exercício de 1992, do confronto das verbas dos rendimentos contra a verba dos custos verifica-se que o resultado é negativo(coforme demonstra); g) a apropriação dos custos de captação é feita em obediência às normas contidas no PN 73/75, não cabendo qualquer possibilidade de imposição de penalidade, consoante o artigo 100, inciso I e parágrafo único do CTN; h) as únicas possibilidades de incidência do Imposto de Renda, no caso das cooperativas, são as seguintes: aquisições de produtos de não associados; fornecimento de bens e serviços a não associados e participação em outras sociedades i) o Poder Judiciário já se manifestou no sentido de que as cooperativas não estão sujeitas ao Imposto de Renda em relação aos resultados de aplicações financeiras. Na informação de fls. 139/141, o fisco opina pela manutenção da exigência fiscal, propondo a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 728 do RIR/80 e inciso I, art. quarto da Lei 8218/91. O pedido de perícia foi indeferido(fls. 142). A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, no decisório de fls.145 a 147 cujos fundamentos passo a ler em plenário. i1 Tendo em vista a redução da penalidade, o Sr. Delegado recorreu de oficio , da decisão proferida. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a pessoa jurídica 1 recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls. 158 a 165, arguindo cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade não apreciou o mérito e reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. i A Fazenda Nacional apresentou CONTRA-RAZÕES (fls. 167/168), lidas em plenário. 1 I 1 É o Relatório. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13679/000.039/92-14 ACÓRDÃO N° : 1 01 -90 . 67 4 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. O recurso de oficio preenche às condições de admissibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. Efetivamente, não vejo como possa prosperar a multa qualificada no presente caso: não ficando provado o evidente intuito de fraude, não cabe a exasperacão da penalidade. NEGO, portanto, provimento ao recurso de oficio. Também não encontro qualquer fundamento na preliminar suscitada: a decisão recorrida, cujos fundamentos foram lidos em plenário, apreciou devidamente a matéria em litígio, não ficando configurado, em qualquer fase do procedimento, cerceamento ao pleno direito de defesa. No mérito, entendo que o fim colimado na Lei número 5.764/71 foi o de retirar do campo de incidência do Imposto de Renda os resultados obtidos nos atos cooperativos, não abrangendo, destarte, situações outras, como, por exemplo, as aplicações financeiras. Como bem acentuou o douto representante da Fazenda Nacional "atos não cooperativos, desde que produzam resultados positivos são alcançados pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, sendo evidente que aplicações financeiras não são atos praticados entre as cooperativas e seus associados." Como vimos, na leitura do relatório, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que: 1. "as aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda": 2."a isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem". Assim sendo, os rendimentos de aplicações financeiras devem ser tributados ,.._pelo imposto de renda. _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13679/000.039/92-14 ACÓRDÃO N° : 101-90.674 Por outro lado, a recorrente refere-se à tributação do resultado, aduzindo que deveriam ser considerados os custos de captação, o que, segundo alega, resultaria em prejuízo em não em lucro, entretanto: a) a apuração de resultados de fls. 48/49 é de meridiana clareza: a recorrente obteve lucro real nas operações com terceiros; b) não se pode alocar todas as despesas financeiras às aplicações financeiras, mas, o que deve prevalecer são os destaques para atos cooperativos e atos não cooperativos; c) portanto, os documentos de fls. 48/49 contradiz as assertivas da recorrente. Assim sendo, não vejo como dar guarida à pretensão da recorrente. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos voluntário e de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1997. JEZ VEIRA CANDIDO - RELATOR , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000618/91-06
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11407
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA (DF) FINSOCIAL/ FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 05 de maio de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 40 r MIGUEL RENDY RELATOR 4.4— /1e2 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 1 s E T 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N"' : 14052/000.618/91-06 ACÓRDÃO N' : 104-11.407 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. UomsnactICI401 10:50 2 11/011/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr : 14052/000.618/91-06 ACÓRDÃO1%r : 104-11.407 RECURSO N' : 81.401 RECORRENTE DISPAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo DISPAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, está a DRF em Brasília - DF movendo cobrança de crédito tributário referente a F1NSOCIAL - FAT correspondendo a exigência ao Exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/05, a saber: "CONTRIBUIÇÃO: Falta de recolhimento do finsocial decorrente de omissão de receitas operacionais lançadas na empresa acima especificada. 1- OMISSÃO DE RECEITA 1 - Omissão de receita apurada, resultante da diferença encontrada entre os valores registrados no livro de saída de mercadorias, confirmados com o livro diário e os valores registrados na relação siafi, confirmados, em sua grande maioria, com as cópias das ordens bancarias, informações procedentes da secretaria do tesouro nacional, elementos juntados as fls. - RECEITA APURADA Cz$ 258.834.506,00 - RECEITA DECLARADA. Cz$ 107.011.106,00 - DIFERENÇA TRIBUTÁVEL Cz$ 151.823.400,00 CAPITULAÇÃO LEGAL: -artigos 154, 157, 165 e parágrafo primeiro, 179, 181 e 387 inciso ii do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo decreto nr. 85.450, de 04/12/80. ano base 1988 - exerc financ 1989- Cz$ 151.823.400,00." 4---- 1loons\ac81401 10:50 3 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/000.618/91-06 ACÓRDÃO N' : 104-11.407 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 11/13, contestando com argumentos do processo matriz contra a constitucionalidade da imposição. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 17, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção do lançamento. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 21 , finalizando por indeferir o pleito. 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 25/27 , onde repete argumentos da impugnação. É o relatório. Ucanelac81401 10:50 4 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/000.618/91-06 ACÓRDÃO N° : 104-11.407 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica, DISPAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n° 14052000622/91-75 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n° 102.729, quando lhe foi negado provimento, gerando o acórdão n° 104-10.144/93. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a FINSOCIAL/ FATURAMENTO. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de 1RPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. —C?) \loaanc81401 10:50 5 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 140521000.618/91-06 ACÓRDÃO Isr : 104-11.407 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 05 de maio de 1994. MIGUEL RENDY 11cons\a41401 10:50 6 11/02J95 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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