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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729170 #
Numero do processo: 16327.001140/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Presentes no acórdão embargado omissões a serem sanadas, é de se acolher os Embargos de Declaração interpostos. PLANO VERÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – FEVEREIRO DE 1989 – IPC/BTNF. Na esteira da jurisprudência do STJ é possível a correção monetária das demonstrações financeiras no percentual de 10,14% relativamente a fevereiro de 1989. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 101-97.080
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade dos votos, ACOLHER em PARTE os Embargos de Declaração para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 -95.746, de 20 de setembro de 2006, para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário com o fito de considerar o direito ao expurgo do chamado Plano Verão correspondente ao percentual de 10,14% de correção monetária referente ao mês de fevereiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I ..,4“.....4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001140/99-01 Recurso n° 144.446 Embargos Matéria IRPJ Acórdão n° 101-97.080 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Embargante BANCO VR S A Interessado P CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO. Presentes no acórdão embargado omissões a serem sanadas, é de se acolher os Embargos de Declaração interpostos. PLANO VERÃO — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — FEVEREIRO DE 1989— IPC/BTNF. Na esteira da jurisprudência do STJ é possível a correção monetária das demonstrações financeiras no percentual de 10,14% relativamente a fevereiro de 1989. Embargos Acolhidos em Parte. -)).-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade dos votos, ACOLHER em PARTE os Embargos de Declaração para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 -95.746, de 20 de setembro de 2006, para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário com o fito de considerar o direito ao expurgo do chamado Plano Verão correspondente ao percentual de 10,14% de correção monetária referente ao mês de fevereiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT RAIA: A PRE IDENTE Processo n.° 16327.001140/99-01 Acórdão n.° 101-97.080 Fls. 2 e— ar 440 C • O MARCOS Ç • IDO • LATOR • FOR DOEM: 15 INÇO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). José Sergio Gomes (Suplente Convocado). 4 • Processo n.° 16327.001140/99-01 Acórdão n.° 101-97.080 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de Embargo de Declaração interposto por BANCO VR SA. (fls. 906/910), por entender existir omissões no Acórdão n° 101 - 95.746, de 20 de setembro de 2006. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 e 1995 PLANO VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JANEIRO DE 1989 - IPC/BDIF - na esteira da jurisprudência da CSRF e do STJ é possível a correção monetária das demonstrações financeiras no percentual de 42,72% relativamente a janeiro de 1989. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BINF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - cabe à recorrente fazer prova da inexistência da difèrença apontada pela autoridade tributária, mormente quando o lançamento tem por base o LALUR da recorrente. Recurso voluntário negado. Argumenta a embargante a existência de três omissões no acórdão embargado: 1. da inexistência de respaldo jurídico quanto ao critério adotado pelo Agente Fiscal. 2. quanto ao diferencial de expurgo de 10,14% relativo ao Plano Verão, no mês de fevereiro de 1989. .*3. em relação à adesão da recorrente aos beneficios contemplados pela Medida Provisória n° 38/2002. •\ 4. da necessidade de perícia, que teria sido reforçada pelos termos do acórdão embargado. Às fls. 912/913 encontra-se o Despacho n° 101 - 64/2007 do Presidente da Primeira Câmara pelo qual os presentes autos foram a mim encaminhados, para que me manifestasse acerca do Embargo Declaratório. O artigo 57 da Portaria MF n° 147/2007, estabelece os casos em que poderão ser interpostos Embargos de Declaração em face de acórdão de lavra de uma das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, bem como as pessoas que poderão interpor tais ED: Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Processo n.° 16327 001140/99-01 Acórdão n.° 101-97 080 Fls. 4 § r Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Camara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instancia, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. Às fls. 914/917 encontra-se despacho do Relator do acórdão embargado, acolhendo parcialmente os Embargos Interpostos para que seja sanada a apontada omissão relativa ao diferencial de expurgo correspondente a 10,14% relativo ao Plano Verão, no mês de fevereiro de 1989. É o Relatório. Processo n.° 16327.001140/99-01 Acórdão n.° 101-97.080 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Os embargos de Declaração foram acolhidos em parte para que seja sanada a omissão relativa ao diferencial de expurgo de 10,14% relativo ao Plano Verão, no mês de fevereiro de 1989. Em relação a tal omissão, há que se afirmar que a ora embargante, requereu em seu recurso voluntário, como pedido alternativo (fls. 312), o seguinte: "c) o percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e o de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989". Note- se que no corpo do recurso voluntário apresentado, a recorrente argumentou acerca dos referidos 10,14%". No entanto, ao elaborar o voto condutor do acórdão embargado, laborei em equivoco que influenciou a E. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a incorrer em erro. Na linha da vasta jurisprudência administrativa e judicial acerca dos expurgos do Plano Verão, aquele julgado deveria ter provido parcialmente o recurso voluntário para considerar a parcela do expurgo do Plano Verão, correspondente ao percentual de 10,14% relativa ao mês de fevereiro de 1989 e sua consequência na apuração da CSLL dos meses de agosto, novembro e dezembro de 1994 e dezembro de 1999. Esta Egrégia Câmara vem se manifestando em relação aos percentuais de correção monetária decorrentes do expurgo do Plano Verão, relativa ao INPC do mês de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, respectivamente em 42,72% e 10,14%, na esteira da jurisprudência administrativa (Câmara Superior de Recursos Fiscais) e judicial (Superior Tribunal de Justiça). Cite-se acórdão 101-95. 756, cujo voto condutor foi da Conselheira Sandra Maria Faroni: Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - O tributo pago a maior deve ser atualizado monetariamente, para fins de restituição ou compensação. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são aqueles reconhecidos pela pacífica jurisprudência do STJ, a saber: no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o IPC; no período de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.Recurso provido em parte. Pelo quê, ACOLHO em PARTE os embargos de declaração interpostos para RE-RATIFICAR o acórdão por unanimidade dos votos ACOLHER em PARTE os Embargos de Declaração para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 - 95.746, de 20 de setembro de 2006, Processo n.° 18327.001140/99-01 Acórdão n.° 101-97.080 Fls. 6 para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário com o fito de considerar o direito ao expurgo do chamado Plano Verão correspondente ao percentual de 10,14% de correção monetária referente ao mês de fevereiro de 1989. É como voto. , • • a das Sessões, em 17 de dez- •ro de 2e 08 111. • • 10 MARCOS CAND1D 411 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011385/96-04
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS – ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR EM 31/12/91. Restando incomprovado a existência de erro de fato indefere-se a retificação mormente quando o contribuinte já tinha em mãos em 31/12/91 o laudo que embasou o pedido e somente em 02/10/96 ingressou com o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO FERRI. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. 7E0{1' ON P 11 RIGUES / PRESIDENTE- EI/L.---f..„. ANTONIO FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 J U N 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. DF SL Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.467 Recurso n°. : 104-122.494 Recorrente : FÁBIO FERRI RELATÓRIO FÁBIO FERRI, CPF 874.521. 628-20 ingressou com recurso especial de divergência da decisão prolatada no Acórdão n° 104-17.915 de 21/03/2.001 (fls. 77/85). O Acórdão recorrido apreciou pedido de retificação de declaração de bens e está assim ementado: "IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — BENS — VALOR DE MERCADO — O pedido de retificação que pretende atribuir a bens valor de mercado em 31.12.1991 somente é admissível quando os meios de comprovação do erro de fato cometido contemplem referenciais e comparativos da época sendo imprestáveis laudos formulados em data posterior que utilizem deflação, fluxo de caixa descontado, projeções, expectativas de negócio e outros similares. Recurso negado." Em seu recurso especial de fls. 89/113 o contribuinte em síntese assim se manifesta: a) é inquestionável a divergência existente entre o r. acórdão recorrido proferido pela C. 4' Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes e os acórdãos proferidos pelas C. 2a e 6a Câmaras, do mesmo Conselho de Contribuintes; b) o contribuinte deve declarar, obrigatoriamente, o maior valor, que, in casu, é o valor apresentado pelo Laudo Técnico, nos termos do ADN n° 08/92; c) não há na legislação vigente à época, qualquer restrição ao método a ser aplicado para a elaboração do Laudo Técnico, 2 / Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.467 devendo apenas fazer menção, expressa, ao valor das ações em 31/12/91, bem como ser elaborado por empresa especializada; d) o Laudo Técnico apresentado pelo RECORRENTE é documento hábil e idôneo para demonstrar o erro na Declaração de Bens, relativa ao exercício 1993, pois cumpriu as prerrogativas exigidas pelo ADN n° 08/92 (valor de 31/12/91 e elaboração por empresa especializada); e e) o Laudo Técnico apresentado pelo RECORRENTE já foi reconhecido como documento idôneo pelo próprio 1° Conselho de Contribuintes, pela sua 2a Câmara, conforme decisões proferidas em casos idênticos ao presente, relativos à mesma empresa avaliada e de sócios-parentes do RECORRENTE. Os Acórdãos trazidos como paradigma para demonstrar o dissídio jurisprudencial estão assim ementados na parte que interessa à lide: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — DE RENDIMENTOS — Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido." A Presidente da Câmara recorrida pelo Despacho n° 104-0.126/02 de fls. 169/172 deu seguimento ao recurso especial e transcrevo parte do despacho de admissibilidade. "Do simples confronto das ementas, pode-se concluir, a principio, não ter ocorrido o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata de apreciação de provas, podendo o julgador, em tais casos, formar livre convicção. 3 Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.467 Ademais, a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere-se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, o que não é o caso. Não obstante, depara-se, nos autos, que o objeto da pretendida retificação, são ações da empresa PARDELLI S.A., conforme destacado no excerto do voto acima transcrito. Por sua vez, os Acórdãos juntados aos autos por cópia de seu inteiro teor, através dos quais autorizou-se a retificação dos valores a preços de mercado, referem-se, exatamente, ao mesmo laudo de avaliação, retificando o valor das ações daqueles sócios, que diga- se de passagem, da empresa PARDELLI S.A. Assim, tratando-se exatamente dos mesmos fatos frente à retificação da declaração de bens ao valor de mercado, aceitando- se o laudo como passível da retificação, entendo, smj, caracterizada a pretendida divergência." O Sr. Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões argüi a preliminar de inadimissibilidade do recurso especial a fi. 176 nos seguintes termos: "PRELIMINARMENTE Antes, porém, de ferir a matéria de fundo, a Fazenda Nacional roga pela necessária e devida vênia para argüir a falta de divergência necessária para a subida deste Recurso. Explica-se: como já se disse linhas acima, muito embora não tenha havido qualquer divergência, foi dado seguimento a este Especiat simplesmente porque, relativamente aos outros sócios da empresa, o mesmo laudo foi aceito. Todavia, é preciso encarecer a assertiva de que a realidade dos autos pode ser diferente também. Como sabemos, existe um princípio geral de processo que diz QUOD NON EST IN AUTUS, NON EST IN MUNDUS, ou seja, o que não está no processo, não está no mundo. Ora, pode muito bem acontecer que, no caso concreto destes autos, a realidade encontrada pela Câmara tenha sido diferente da realidade encontrada nos casos dos outros sócios (Bruno e Rossana Ferri); e, se as realidades fáticas são diferentes, é evidente que o mesmo laudo pode servir para um processo mas não servir para o outro." O laudo está acostado às fls. 14/26 do processo n° 13805.011381/96-45 do mesmo contribuinte. É o Relatório. 4 A__ Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.467 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida à apreciação pelo Colegiado diz respeito a retificação de declaração de bens. Para o deslinde da questão faz-se necessário mencionar a legislação de regência da matéria. Antes porém transcrevo trecho do recurso especial às fls. 107/108. Diz o contribuinte: "A própria norma quando se tornou conhecida, somente poderia ser cumprida com avaliação retroativa de bens ou direitos, simplesmente porque o marco dessas avaliações já havia sido gregorianamente ultrapassado. Por outro lado, se todos os contribuintes sujeitos ao comando normativo tivessem que demandar avaliações profissionais de bens ou direitos, seria impossível se saber quando tais avaliações estariam concluídas. Desse modo, não é desconhecido de ninguém, muito menos da Administração Tributária, que a grande maioria dos valores de bens e direitos declarados no exercício de 1992, não resultam de avaliações profissionais ou mesmo criteriosas, mas sim do primeiro valor razoável que o contribuinte conseguiu obter para informar na declaração daquele exercício. Isso sem falar no receio dominante entre os contribuintes àquela altura, de que a norma legal seria o embrião do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Norma Fundamental, ou que esse valor pudesse ser usado como base de cálculo para outras incidências tributárias, mais especificamente os impostos sobre as propriedades territoriais urbana e rural (IPTU e ITR). Ademais, a própria Administração Tributária reconheceu que os valores declarados eram duvidosos e editou a Portaria 5 Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.467 MEFP n° 327, de 22/04/92 (D.O.U. de 23/04/92) dando prazo até 15 de agosto de 1992, para os contribuintes retificarem o valor do mercado dos bens declarados em UFIR, sem o risco de terem contra si instaurados procedimentos fiscais. Esse ato administrativo, por seu turno, a par de ser uma norma complementar, teve caráter precário e eficácia efêmera: a uma, porque não podia restringir o direito de o contribuinte retificar sua declaração para efeito de cumprir a lei e declarar o correto valor de mercado em 31/12/91, as duas, porque a ordem de não instauração de procedimento fiscal contido no seu artigo 3° não poderia obstaculizar o cumprimento do § 3° do artigo 96 da Lei n° 8.383, de 1991, e muito menos a ação legal da autoridade lançadora, sob pena de grave infringência à norma do artigo 195 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a portaria citada deve ser interpretada como o reconhecimento do fato de que as avaliações de bens e direitos não puderam, por falta de tempo, ser feitas de forma criteriosa, dando um novo prazo ao contribuinte para retificar os valores." O artigo 96, da Lei n° 8.383/1991 determinava que "no exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." (grifo nosso) A Portaria MEFP n° 327, de 22/04/1992, facultou ao contribuinte a retificação espontânea da declaração de bens exercício 1992, até 15/08/1992, data prorrogada para 17/08/1992 por ser o dia 15/08/1992 não útil, proibindo a instauração de procedimento de ofício tendo por objeto o valor de mercado dos bens declarados em UFIR em 31/12/1991. Desta forma a retificação espontânea da declaração de bens do exercício de 1992 foi permitida apenas até 17/08/1992. Nesta mesma data, foi expedido o Telex CST/Circular n° 550, atualmente COSIT, de 17/08/1992, cujo teor, na parte que aqui nos interessa, é o seguinte: "A pessoa física poderá retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31 de dezembro de 1991, desde que a 6 Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.467 declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido, antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. A comprovação poderia ser efetuada com a apresentação, dentre outros, de laudo de avaliação pericial, de originais ou cópia de anúncios em jornais, revistas, folhetos e publicações em geral que divulgaram o valor dos bens objeto da retificação." Essa orientação deixou claro que a faculdade de retificar a declaração de bens —exercício 1992- a fim de adequá-los ao valor de mercado em 31/12/1991, a partir de 17/08/1992, passou a encontrar amparo legal no § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Nesta mesma linha o artigo 6°, do Decreto-lei n° 1.968/1982 dispõe que "a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio"." Dos dispositivos legais supracitados inquestionável o direito de retificar a declaração de bens, desde que solicitada antes de notificado o lançamento ou iniciado o processo de lançamento de ofício, cabendo, porém, ao contribuinte instruir o pedido de retificação com elementos suficientes sara o convencimento da autoridade julgadora quanto ao erro cometido. 7 Processo n°. :13805.011385/96-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.467 Cabe notar, por oportuno, que em relação ao valor a ser atribuído às participações societárias não cotadas em bolsa de valores, como é o caso da participação societária do reclamante na empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, foi expedido, a fim de regulamentar o assunto, em 23/04/1992, o Ato Declaratório (Normativo) n° 8, que dispunha: "No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna "em n° de UFIR", constante da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91. Para converter esse valor em número de UFIR, o contribuinte deverá: a.1. dividir o valor de aquisição, em moeda da época, peio índice constante do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital — Tabela 2 (AD/RF n° 76/91), correspondente ao mês de aquisição e a.2. multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0.5926; b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresa especializada." Observa-se que, na declaração originalmente entregue, com cópia às fls. 56 a 60, o reclamante determinou o valor de mercado em 31/12/1991, da participação societária na Pardelli, com base no valor patrimonial constante do balanço encerrado em 31/12/1991. Com efeito, o valor do patrimônio líquido da citada empresa, em 31/12/1991, era de Cr$ 2.968.057.928,17, conforme balanço patrimonial de fl. 53. do processo n° 13805.011381/96-45 do mesmo contribuinte. 8 Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.467 Sendo o impugnante detentor de 16% do capital social da Pardelli — 64.723.040 ações possuídas de um total de 404.519.000 ações — o valor da sua participação societária, em 31/12/1991, era de Cr$ 474.889.268,40 (16% de Cr$ 2.968.057.928,17), que convertido pela UFIR de janeiro de 1992 (597,06) perfaz o total de 795.379,47 UFIRs, valor idêntico ao informado na declaração originalmente entregue do exercício de 1.992. Assim, sem demérito ao laudo pericial apresentado, verifica-se que, quando da entrega da declaração referente ao exercício 1992, o contribuinte cumpriu corretamente o disposto no ADN n° 8/1992, pois na ocasião informou o valor de mercado em 31/12/1991 (avaliado de acordo com um dos parâmetros , 1 previstos, ou seja, valor patrimonial), presumivelmente maior que o valor de 1 1 Iaquisição corrigido monetariamente até 31/12/1991. Quanto ao critério para fixação do valor de mercado, frise-se que o reclamante exerceu livremente a sua opção pelo valor patrimonial, não havendo, no aludido ato normativo, ao contrário do alegado na peça impugnatória, nenhuma disposição relativa à utilização obrigatória do método de avaliação que resultasse no maior valor de mercado. Conclui-se, portanto, que o contribuinte, ao avaliar sua participação societária na Pardelli S.A. Indústria e Comércio tomando por base o valor patrimonial da empresa, exerceu faculdade prevista no ato declaratório supracitado, não ocorrendo erro na declaração originalmente entregue, condição sine qua non para o deferimento de retificação de declaração conforme parágrafo 10 do artigo 147 do CTN. Por derradeiro, a título de esclarecimento, é preciso assinalar que o acórdão citado pelo interessado é tomado como mera exemplificação da tese adotada na impugnação. Ademais, o referido acórdão não se reveste do caráter de norma complementar como previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), por falta de lei que lhe atribua tal eficácia. _Ar i 9 Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.467 Na esteira das considerações acima voto por NEGAR provimento ao recurso especial de divergência. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2.003 A 4_1 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001368/2003-24
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO 1997 - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimento efetuado a maior por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do pagamento, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN.
Numero da decisão: 1101-000.236
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.001368/2003-24 Recurso n° 165.271 Voluntário Acórdão n° 1101-00.236 - r Câmara I V Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BALEN MARTTNATO NEVES & ASSOCIADOS S/C Recorrida 5° TURMA - DRJ - PORTO ALEGRE - RS IRPJ - EXERCÍCIO 1997 - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - Tratando- se de crédito tributário advindo de recolhimento efetuado a maior por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do pagamento, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara I 1' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. til . Praga Presidente 2- ? .fle.-- do ,Jos' ..: 4:_t14:10 Relator D 5 ABR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Pereinio da Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente Convocado). 1 Processo u° 11020.001368/2003-24 SI-CIT1 Acórdão 1101-00236 Fl. 2 Relatório BALEN MARITNATO NEVES & ASSOCIADOS S/C, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 65/77), contra o Acórdão n° 13.508, de 26/09/2007 (fls. 58/59), proferido pela colenda 5 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que indeferiu o Pedido de Compensação, conforme DCOMP de fls. 01. IA recorrente ingressou com pedido de reconhecimento de crédito correspondente aos recolhimentos de IRPJ do ano-calendário de 1996. Ao apreciar o pleito da contribuinte, a DRF em Caxias do SuURS, exarou o despacho de fls. 36/38, no qual não homologou a compensação por considerar que o direito a restituição ou compensação havia decaído. A interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, com essa apreciação, alegando a que o prazo para repetição de indébito, com base conforme jurisprudência do STJ, seria de dez anos. A egrégia Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito a repetir indébito tributário decai em cinco anos contados do pagamento indevido. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância em 12/12/2007 (fls. 64) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 07/01/2008 (fls. 65), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em 14/05/2003, protocolou junto a DRF Caxias do Sul, diversas Declarações de Compensação, referentes ao ano de 1996; b) que o art. 168 do CTN preceitua que o prazo para requerer a restituição do crédito tributário é de 5 anos a contar da extinção do crédito tributário. Este, por sua vez, ainda seguindo os ditames do CTN, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, dá-se pelo pagamento antecipado com a condição de haver a homologação do lançamento; 2 Processo tf 11020.001368/2003-24 Sl-C1T1 Acórcelo n.° 1101-00.236 Fl. 3 c) que é indispensável que a Administração emita seu parecer concordando com os dados informados pelo contribuinte, no caso de homologação expressa, ou simplesmente aceite tacitamente as informações prestadas no prazo de 5 anos. Nada mais certo de que a contagem do prazo para a restituição ou compensação se dar após a homolo • ação pela autoridade administrativa; d) que o STJ já pacificou entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para propositura da ação de repetição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos cinco mais cinco), e de cinco anos a contar da homologação se esta for expressa. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a lide se limita ao pleito da recorrente, no sentido de ver reconhecido o direito à compensação de parte dos recolhimentos efetuados a titulo de IRP. Sobre a matéria que trata de restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, prevê: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) amos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Vimos acima que o prazo é sempre de cinco anos, porém, a data de início da sua contagem possui variadas situações que manifestam a ocorrência do indébito tributário, as quais estão previstas no artigo 165 do CTN, nos seguintes termos: 3 Processo n° 11020.001368/2003-24 Sl-C1T1 Acórdão ft° 1101-00.236 Fl. 4 Art. 165. O sideito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 °do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Iii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No caso dos autos, o indébito resultou demonstrado por iniciativa do próprio contribuinte através do recolhimento a maior do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996. Nesse caso, o pedido de restituição/compensação tem assento nos incisos I e II do artigo 165 do CTN, contando-se o prazo de decadência a partir de cada pagamento indevido, ou "da data da extinção crédito tributário", de acordo com o que estabelece o inciso I do artigo 168, do CTN. Nesses termos, o direito de pleitear restituição de valor pago indevidamente, ainda que antecipado, não estava na dependência de qualquer homologação das atividades informadas pelo sujeito passivo, nem mesmo da chamada homologação tácita, posto que já poderia ser exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior, através da iniciativa da retificação da declaração de rendimentos. Diante disso, apresentado o pedido após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I do CTN, consumou-se a preclusão do direito, restando caracterizada a decadência bem reconhecida pela turma julgadora de primeira instância. Com efeito, a partir da ocorrência do fato gerador, a recorrente já tinha o direito de pleitear a repetição ou a compensação do indébito tributário, advindo do recolhimento a maior efetuado, porém, não o fez, tendo apresentado o presente pedido de restituição somente em 14/05/2003, ou seja, após decorrido o prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168 I, do CTN. Com isso, fica demonstrada a improcedência do argumento utilizado pela recorrente no que se refere a não ocorrência da decadência qüinqüenal de seu direito ao crédito. No que diz respeito ao segundo argumento utilizado para rebater a ocorrência do prazo decadencial declarado pela colenda turma julgadora de primeiro grau, no qual argumenta que referido prazo só teria início com a homologação do lançamento, também não lhe assiste razão, visto que seu direito de reaver o valor de W.PJ pago a maior, não estava na pendência de qualquer homologação por parte da autoridade fazendária, pelo contrário, já poderia ter sido exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior. 4 Processo n° 11020.001368/2003-24 51-C1T1 Acórdão 1101-00.236 Fl. 5 Os dispositivos supracitados são suficientemente claros para por fim discussão acerca da ocorrência cia decadência do direito da Recorrente de reaver o valor de IRPJ recolhido a maior no ano-calendário de 1996. Referido entendimento, encontra-se bem explicitado no no Acórdão n° 108- 05.791, de 13/07/1999, cuja ementa transcrevo abaixo: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARI: 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconsfituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado. Portanto, de acordo com as disposições legais acima mencionadas e, considerando a data da protocoli7âção do pedido de restituição, conclui-se que o direito de a recorrente pleitear a restituição do credito de IRPJ referente ao ano-calendário de 1996, encontra-se irremediavelmente atingido pela decadência qüinqüenal, como bem reconhecido pelos julgadores de primeira instância. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2009 2_ José Ri giArlr-

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Numero do processo: 13816.000520/97-76
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -,Msf.L.t-2S, TERCEIRA TURMA Processo n.°. :13816.000520/97-76 Recurso n.°. : 301-126466 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TELAS CUPECE ARAMES E FERRAGENS LTDA. Recorrida :1° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de novembro de2006. Acórdão n° : CSRF/03-05.070 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE errl LUI RTOLI ?ELATOR FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Recurso n.° : 301 -1 26466 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TELAS CUPECE ARAMES E FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 301-31337 (fis.115/126), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-SPO/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado pela r Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35-782), assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total 2 G). Processo n.° :13816.000520197-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributado; (II)as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n°96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III)o Ato Declaratório expedido pela Secretaria da Receita Federal n°96/99, tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n°. 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem- se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V)não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do 3 Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° CSRF/03-05.070 prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e (VII)por conseguinte, não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°. Instância. O acórdão trazido como paradigma n°302-35.782, proferido pela 2° Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls. 138/163. Segundo a Informação Técnica n°. 301-396.12/04 — fls. 165/166, aprovada por Despacho de mesmo número —fls. 167, de lavra da d. Presidência da Eg. 1 a. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, o Recurso Especial em apreço atendeu os requisitos de admissibilidade, e merece seguimento. Ciente do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (AR fls. 172v°), o contribuinte manifestou-se em Contra-Razões - fls. 173/190, aduzindo, sucintamente, que: 4 (;) Processo n.° 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 (1)0 recurso apresentado, não atende a um dos requisitos específicos ao seu cabimento, ou seja, a alegação de que a decisão deu interpretação jurisprudencial divergente, uma vez que não comprovou a divergência alegada, eis que a Recorrente limitou-se a indicar ementas de acórdão e cópias simples, sendo certo que esta providência não é suficiente para demonstrar o dissídio jutisprudencial alegado, vez que não juntou certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados, nem mesmo citou repositório oficial, autorizado, ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Portanto, é inadmissível o recurso apresentado pela Recorrente, por não ter comprovado o dissídio jurisprudencial alegado; (II) a contribuição denominada Finsocial é tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme artigo 150 do CTN, razão pela qual o direito, cujo resguardo ora se objetiva, encontra ampla aceitação em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, "à falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido"(EmbDivResp n°47.720-5/RS); (III) quando o Fisco não pratica nenhum ato que expressamente homologue o lançamento, o prazo para pleitear a devolução do tributo pago indevidamente somente prescreve em dez anos, ou seja, cinco anos para que ocorra a homologação tácita e mais cinco anos para se pleitear a restituição; (IV) no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo prescricional só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somado mais cinco anos, tendo como inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei em se fundamentou o gravame; Os. Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 (V) deve-se salientar que os tribunais vêm consolidando esse entendimento, aliás, o próprio STJ, no julgamento do REsp. n°. 44.953- 7—PR, assentou que: "... antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não existia..."; (VI) também o Conselho de Contribuintes com base em julgados do STJ, ao contrário do que vem decidindo a Receita Federal (posicionamento ratificado pelo Ato Declaratório 96/99), está permitindo que a compensação de tributos se faça em prazo superior aos cinco anos a partir do pagamento do tributo; (VII) de acordo com as últimas decisões do Conselho de Contribuintes o prazo para pedir compensação é de cinco anos, contado da declaração de inc,onstitucionalidade pelo STF, e se não houver declaração de inconstitucionalidade, nos casos de tributos objeto de lançamento por homologação, o prazo seria de cinco anos contados após o encerramento do prazo, também de cinco anos previstos para homologação, totalizando, portanto, 10 anos. Para corroborar seu entendimento, colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que é inadmissível o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que acaso conhecido, deve ser improvido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 195, última. É o relatório. 6 Cti% Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n°. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara) Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. I Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.gov.br 7 Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 8 Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."2 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer 9 a's Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...r (nossos destaques) 2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 3 Idem, p. 5. 4 Idem, p. 5/6. 10 Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "e do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. 3 Idem. II Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2Q Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sidcp previamente reconhecido pelo órgão ou entidad responsável pela administração da receita. 12 giet Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 13 ode9 Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação • atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002 14 Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. 15 ‘1). . . Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta6 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 7, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por 6 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. .0.,7 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 16 Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. 17 0). Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago 18 Css). Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 19 Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica 20 g). Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."8 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito •sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 21 Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."9 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p, 48. 22 01. • Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° CSRF/03-05.070 atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se •tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."10 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da I° Ob. Cit, p. 50. 23 Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e 24 c(4) Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do •tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 25 GP‘ Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do 1130. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano 26 Gt)k Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente 27 Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 28 Ç)4 Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida económica do País". 29 . . Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão c54da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequa 1o para 30 Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. 31 Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."11 - No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 32 Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: 12 Lei Interretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 33 01/4 Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 13:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), . em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional inciden ter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (-) j13 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 34 . . Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstftucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgador. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator António Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 35 • Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 36 Processo n.° : 13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: 37 a . Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A •resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição urna vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é • que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução . Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável 38 çss, 4 Processo n.° :13816.000520/97-76 Acórdão n.° : CSRF/03-05.070 passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — F, em 06 de novembro de 2006. yglon Lui artoli 39 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35172.001146/2006-89
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.338
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausente justificadamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35172.001146/2006­89  Recurso nº  148.278   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2009  Matéria  Auto de Infração: Dirigente Público  Recorrente  RAIMUNDO LOPES DE FARIAS  Recorrida  DRP JOÃO PESSOA/PB    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/12/2005  Ementa:  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º  11941/2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente  o  caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.   Recurso Voluntário Provido                   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda Junior.    Liege Lacroix Thomasi  Presidente e relatora.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marco André  Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal  (Suplente),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35172.001146/2006­89  Acórdão n.º 2302­00.338  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima  identificado, originado em virtude do descumprimento do art. 30,  I, “a” da Lei n ° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, “g” do RPS – Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  O  recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências de 04/2003 a 12/2004, conforme relação de fl.08.  A autuação foi lavrada na pessoa do Presidente da Câmara Municipal de Queimadas,  em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei n.º 8.212/91.  Após a apresentação da defesa, Decisão­Notificação de fls. 66/69,  julgou a autuação  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo alegando que informou as  pendências havidas e anexa as GFIP’s para comprovação.  A  DRP  ofereceu  as  contra­razões  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  falta  foi  corrigida  após  a  ciência  da  Decisão­Notificação,  não  cabendo  atenuação  ou  relevação da multa.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Preliminarmente,  há  que  ser  observada  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da  Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº  449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante  requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se  seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN. A  Medida Provisória n  º  449,  ao  revogar  o  art.  41  da Lei  n  º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias.  A  aplicação  de  uma  penalidade  terá  como  componentes  a  conduta,  omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser  cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato  como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o  presidente da câmara municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê­lo em função da  MP  n  º  449.  Assim,  em  relação  ao  dirigente  a MP  é,  sem  dúvida,  mais  benéfica;  se  antes  da MP  a  autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35172.001146/2006­89  Acórdão n.º 2302­00.338  S2­C3T2  Fl. 3          5   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4718219 #
Numero do processo: 13827.000395/96-11
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AF'TN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AF'TN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ;13 I•leE":1.--", GUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. ; Processo n° : 13827.000395/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.695 Recurso n° :303-121154 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANTONIO BENEDITO MALAGUTTI RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vicio formal, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial, com base no artigo 7°, do Regimento Interno da CSRF - Portaria MF 55/98. O recurso foi contra-arrazoado pelo interessado às fls.94/95. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. Processo n° : 13827.000395/96-11 Acórdão n" CSRF/03-03.695 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHA DO MELARÉ - RELATORA Efetivamente não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., incimP I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina"l seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo So da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6". da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vicio Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." $ Processo n° : 13827.000395/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.695 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela União com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, 01 de julho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000011/2003-71
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IFPJ Ano-calendário: 1992,1993,1994, 1996 CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.902
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IFPJ Ano-calendário: 1992,1993,1994, 1996 CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .07,1tti› '914 PRIMEIRA TURMA Processo n° 13924.000011/2003-71 Recurso n° 101-141.575 Especial do Procurador Matéria IRPJ Acórdão n° 01-05.902 Sessão de 23 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOJAMIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IFtPJ Ano-calendário: 1992,1993,1994, 1996 CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente jul ado. AN ÔNIO JOS PRAGA D SOUSA Presidente IÇAREM t9JCINI DIAS - Relator Processo n°13924.000011/2003-li CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.902 Fls. 2 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). 7j)(pd 2 e • Processo n° 13924.000011/2003-71 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-05.902 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 17/11/2006 pela Fazenda Nacional, com base no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes então vigente (Portaria n° 55/98), contra o acórdão n° 101-95.348, proferido pela P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativos a períodos dos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1996. Não houve imposição de multa qualificada. A ciência foi dada ao contribuinte em 03/02/03 (fls. 257). Impugnado o lançamento (fls. 259/278), com a apresentação de razões diversas pelo contribuinte — dentre elas a decadência do direito do Fisco de lançar o IRPJ e a CSLL dos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1996 — o lançamento foi julgado parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento (fls. 329/349), verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO NA MODALIDADE DE LUCRO PRESUMIDO ANULADO AO ENTENDIMENTO DE QUE A MODALIDADE CORRETA SERIA O LUCRO ARBITRADO. INOCORRÊNCIA DE VICIO DE FORMA. Não se considera motivada por vício formal a anulação do lançamento determinada pelo Poder Judiciário por reconhecer erro na forma de apuração da matéria tributável, ou seja, que o lançamento se fez na modalidade de lucro presumido, quando o correto deveria ser lucro arbitrado. Nesta hipótese, o prazo para a contagem do lustro decadencial não se reinicia na forma prevista no inciso II do CTIV. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1993, 1994, 1995, 1997 Ementa: DECADÊNCIA, OCORRÊNCIA EM DEZ ANOS. LEI 8,212, DE 1991. Por força da norma veiculada pela Lei n° 8.212, de 1991, a decadência relativa ao direito de lançar as contribuições para a seguridade social, dentre as quais se insere a CSLL, ocorre no prazo de dez anos. Lançamento Procedente em Parte." Desta forma, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento acolheu a preliminar de decadência relativamente ao IRPJ, cancelando o total do tributo lançado, bem como acolheu a preliminar de decadência relativa à CSLL nos meses de janeiro a novembro de 1992, mantendo o restante, em razão da aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto na Lei 8.212/91. fl 3 e Processo n°13924.000011/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.' 01-05.902 Fls. 4 Adveio então o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 412/423), em que reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação, relativamente aos lançamentos mantidos pela DRJ, inclusive aqueles quanto à ocorrência da decadência, requerendo a aplicação do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. O acórdão do Conselho de Contribuintes (fls. 450/456) acolheu a preliminar de decadência argüida, na qual se aplicou o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, nos termos da jurisprudência da 1 8 Câmara e da 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes. Entendeu, portanto, que a decadência da CSLL também se submete às regras do Código Tributário Nacional, sendo o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra o r. acórdão (fls. 459/470), alegando ter havido contrariedade à Lei n° 8.212/91, que entende legalmente fixar o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais, citando jurisprudência judicial. Alega, ainda, que o acórdão combatido seria nulo, pois o colegiado teria extrapolado sua competência ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Requereu, então, a nulidade do acórdão proferido. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 471), determinando o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Na seqüência, sobrevieram as Contra-Razões do Contribuinte (fls. 476/482), por meio das quais reitera seus argumentos de que o prazo decadencial é aquele previsto no Código Tributário Nacional, inclusive para contribuições sociais. Em 03/12/2007 os autos foram a esta Relatora distribuídos. É o relatório. • Cipl1 4 Processo n° 13924.000011/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.902 Fls. 5 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso Especial reúne todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço. O presente processo versa sobre autuação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa a períodos dos anos de 1992, 1993 e 1994 e 1996. A ciência do lançamento foi dada ao contribuinte em 03/02/2003 (fls. 257). O lançamento de IRPJ foi afastado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, o lançamento de CSLL pelo r. acórdão recorrido, os quais reconheceram a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Contudo, para o caso da CSLL, entende a Fazenda Nacional ser aplicável ao caso as disposições da Lei n° 8.212/91, que teria legalmente fixado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais, alegando, ainda, que o acórdão combatido seria nulo, pois, o colegiado teria extrapolado sua competência ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Tendo em vista tais fatos, o primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica da CSLL, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Determina o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: c) o lucro; 5 Processo n°13924.000011/2003-71 CSRFT101 Acórdão n.° 01-05.902 Fls. 6 Tem-se, pois, que a CSLL é uma contribuição destinada a financiar a seguridade social, juntamente com outras contribuições, tais como a Contribuição ao PIS e a COFINS, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação específica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécie de tributo e, por assim ser, deve obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, 114 "b". Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C. F., art. 146, 114 b, art. 149). (Recurso Extraordinário n" 148.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Venoso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733-9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, da própria Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURID1CAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a aliquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. 916 Processo n° 13924.000011/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.902 Fls. 7 A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, serão tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, as premissas iniciais para análise do presente caso estão firmadas: a CSLL é Contribuição Social prevista no artigo 195 da Constituição Federal e que, de acordo com o artigo 149 da Lei Maior, enquadra-se na categoria de tributo, devendo obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. No presente caso, contudo, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n° 8.212/91, em específico seu artigo 45,o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma salda nos quadros de um ordenamento dado ".1 No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra- se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos Intrudução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominação. 4' ed., Atlas, São Paulo — 2003, pg. 212. ft / 7 • Processo n° 13924.000011/2003-71 CS1WT01 Acórdão n.° 01-05.902 Eis. 8 valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário especifico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vicio no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementada, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ("Curso de Direito ri 8 4 Processo n° 13924.000011/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.902 Fls. 9 Constitucional Tributário", 19" ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federaL No caso, para as 'contribuições previdenciárias I". Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (.) sobre (..) prescrição e decadência " significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, ff 4" e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Nesse sentido ainda decidiu monocraticamente o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n° 552.710-7, baseando-se em jurisprudência pacifica da Corte Suprema, no seguinte sentido, verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em I' de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relatar, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: 1.1 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no Processo n° 13924.000011/2003-71 CSRF/701 Acórdão n.° 01-05.902 Fls. 10 art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, a "b Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). 11-.1 Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: 11.1 As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146. III, a). No mais, estilo sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE I 38.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE I46.733/SP, Relato,. o Ministro Moreira Alves (RI'] 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa." Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212, que fixou em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, conforme se extrai de noticia publicada no sitio do Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008: "Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, na tarde desta quinta-feira (11), que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária — como prescrição e decadência, incluídos aí as contribuições sociais. A decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 55664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade. Os ministros declaram a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, e também a incompatibilidade constitucional do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77, que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos C(/1o Processo n° 13924.000011/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.902 Fls. 11 tributários de pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricionat O entendimento dos ministros foi unânime. O artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, afirma apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Como é o entendimento pacifico da Corte que as contribuições sociais são consideradas tributos, a previsão constitucional de reserva à Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributo se aplica a esta modalidade." (http://3/4ww.sttgov.br/portal/cmslverNoticiaDetalhe.asp?idContettdo= 90968 acessado em 12/06/2008). Não bastasse, foi também recentemente aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. Também já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4" do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SA-0 PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n° 108-129.376, Acórdão n" CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HL 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo lv 11 • Processo n°13924.000011/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.902 Fls. 12 decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do C77V; em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal." (Recurso Especial n 0107-133.941, Acórdão n" CSRF/01-05.473, sessão de 19.06.06) Portanto, tendo em vista a linha argumentativa exposta acima, respaldada nas decisão e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com os artigos 150, § 4° e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ainda, afasto a nulidade apontada pela Fazenda Nacional no que tange à extrapolação de competência pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tendo em vista que se baseou em orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao reconhecimento da característica tributária da CSLL, aplicando-se a legislação de regência do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o Código Tributário Nacional, inadmitindo a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas na hipótese de tributo sujeito à apuração por homologação, apoiando-se, inclusive, em decisão plenária do Superior Tribunal de Justiça. Porém, mesmo que assim não fosse, outra razão suporta a inaplicabilidade, in casu, do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que disciplina uma situação específica, não tratada nos presentes autos. Vejamos. A redação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 está em consonância com a redação do artigo 173 do Código Tributário Nacional no que tange ao inicio da contagem do prazo decadencial destinado à Fazenda Pública para constituição de crédito tributário, diferenciando- se deste apenas no prazo determinado, qual seja, de 10 (dez) anos, enquanto o Código Tributário Nacional preceitua, para aquela hipótese, o limite temporal de 5 (cinco) anos. Se assim é, o artigo 45 da Lei 8.212/91 não pretende alterar o prazo decadencial para os casos que se enquadram no prazo previsto artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, mas tão somente o prazo decadencial para os casos previstos no artigo 173 do mesmo codex. Sobre este aspecto, importante lembrar que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é regida pelo disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito à apuração por homologação. Não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio efetuado, portanto, pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". 12 a Processo no 13924.000011/2003-71 CSRF/T01 Acórdão 01-05.902 Fls. 13 Em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações, uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo, implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tomar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração Ir 13 4 • Processo n°13924.000011/2003-71 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.902 Fls. 14 prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, §, 4° do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo. Oportuno, neste ponto, lembrar a brilhante decisão da Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1!- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal) Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso 111, alínea b, da Constituição Federal Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4" estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por • è • Processo n°13924.00001!12003-71 CSRF/T01 Acórdão n°01-05.902 Fls. 1$ homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, yç 4 0, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do Cm isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n°8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4", do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade SociaL Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionado na parte final de seu parágrafo 4". Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Por todo o exposto e considerando que o lançamento de oficio foi cientificado ao contribuinte em fevereiro do ano de 2003, verifica-se a decadência inclusive para o último período lançado (ano de 1996), pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 23 de junho de 2008 arem Jureidi s 15 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001755/97-01
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF Exercício: 1992 DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.
Numero da decisão: 9101-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS " CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13808.001755/97-01 Recurso n° 105-147.057 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.356 — 1" Turma Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADOLPHO RIBEIRO MARQUES JÚNIOR Assunto: IRPF Exercício: 1992 DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do co1:1 9. ado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do -latório e vi o que passam a integrar o presente julgado. 'J 10‘ CARLOS ALBE ' 1 4) ' ITAS BKR' RETO - Presidente. Relator. EDITADO EM: 15 OUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). — - Relatório Com base nos permissivos do art. 32, I e §1°. E, 33 § 2°., ambos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do MF n. 55/98, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência contra acórdão proferido pela antiga 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência levantada de oficio, estando à decisão assim ementada, verbis: "DECADÊNCIA — A partir da edição da lei 7.713/88, o lançamento do IRPF passou a ser por homologação, regido pelo artigo 150, § 4 0, do CTN. Preliminar de decadência acolhida." No que interessa a essa instância recursal, o acórdão recorrido acolheu, por unanimidade de votos, a preliminar de decadência do IRPF, relativa ao período-base de 1991, em vista do fato de a ciência do lançamento ter sido dado em 27.10.1997 (fls. 14V), quando já decorridos mais de cinco anos do fato gerador (31/12/1991). Conforme se depreende dos autos, o presente processo é decorrente do Proc. Adm. n. 13808.001765/97-93, e a exigência é decorrente de arbitramento dos lucros da empresa Sima Seara Serviços de Imprensa Radio e Marketing Ltda. da qual o contribuinte é sócio-cotista. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta haver dissídio jurisprudencial entre o aresto combatido e os acórdãos 203-07.196, 203-07.648 e 302-35.671. Alega o Procurador da Fazenda que o inicio da contagem do prazo decadencial seria a partir da homologação do crédito tributário, isto é, com o encerramento do prazo para homologação do artigo 150, §4°, inicia-se a contagem do prazo previsto no artigo 173, I, do CTN, dispondo a Fazenda Pública então de 10 anos a partir do fato gerador para constituir o crédito tributário. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 105-381/12006, fls. 132/133), ante a constatação da ocorrência de divergência entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas. Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou contra-razões (fls. 141). É o relatório. 2 Processo n° 13808.001755/97-01 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.356 Fl. 2 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator O presente recurso especial encontra amparo no permissivo do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do MF n. 55/98, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se depreende do Relatório, cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, cujo fato gerador ocorreu na data de 31.12.1991, ao passo que a ciência do lançamento se deu na data de 27.10.1997, ou seja, depois de decorridos 5 (cinco) anos da data do fato gerador. Da análise do recurso especial de divergência interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, depreende-se que a mesma demonstrou haver dissídio jurisprudencial entre o aresto combatido e os acórdãos 203-07.196, 203-07.648 e 302-35.671, razão pela deve o presente ser conhecido. A D. Procuradoria da Fazenda argumenta que o início da contagem do prazo decadencial seria a partir da homologação do crédito tributário, isto é, com o encerramento do prazo para homologação do artigo 150, §4°, inicia-se a contagem do prazo previsto no artigo 173, I, do CTN, dispondo a Fazenda Pública então de 10 anos a partir do fato gerador para constituir o crédito tributário. Referido entendimento, no entanto, não pode prosperar na medida em que a tese suscitada, conhecida como a tese dos "5+5", já está deveras ultrapassada nesta Corte. De fato, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, havendo ou não pagamento, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, §4 0, do CTN, salvo quando comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial tem inicio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Dessa forma, com a devida vênia do entendimento esposado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional que tenta alongar o prazo decadencial para 10 (dez) anos para o Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, comungo da r. decisão recorrida que manteve o prazo decadencial de 5 (cinco) anos da data do fato gerador para a constituição do crédito tributário, com supedâneo no §4°, do art. 150, do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional. 4111111111W7f-'ik'-- - Relator 3

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Numero do processo: 35380.000634/2005-32
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/0111994 a 31/12/1994, 01/01/1996 a 31/12/2001 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.. INFRAÇÃO, É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.272
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;o SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35380,000634/2005-32 Recurso n" 144,685 Voluntário Acórdão n" 2302-00.272 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA EM GERAL Recorrente SOLETROL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM BOTUCATU/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/0111994 a 31/12/1994, 01/01/1996 a 31/12/2001 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.. INFRAÇÃO, É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias„ Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ek~4"-e , * LIE , LAC IX THOMASI - Presidente duo. :i-,i,o---. (., (_\.s A li, ANA SA O - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Leites Pinto (Suplente), Núbia Moreira Banos Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Á' Relatório Trata-se de Auto de Infração, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 14/12/2004, lavrado por infringência ao art,33, parágrafo 2 da Lei 8212/91, combinado com o artigo 232 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. De acordo com o Relatório Fiscal, o Recorrente deixou de apresentar à fiscalização livros diários do exercício de 1994, 1996 a 2001. . A multa aplicada fbi a prevista no artigo 283, III, j do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, e, em decorrência da infração praticada, o valor equivale a três vezes o valor mínimo da multa aplicável em decorrência de constatação de reincidência. O Recorrente apresentou defesa, a DN julgou nulo o Auto de Infração em decorrência de erro no cálculo da multa, vez que a multa deveria ter sido elevado em seis vezes o valor mínimo e não em três como ocorreu, Inconformado com a DN, o Recorrente interpôs recurso, alegando em síntese: -transcurso do prazo de guarda dos livros e documentos fiscais, - inexistência de reincidência, - excesso de exação, - anulação do .41, não se permitindo a lavratura de novo AI em relação ao mesmo fato A SRP apresentou contra-razões. É o relatório.. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo as análise das questões suscitados pelo Recorrente, A DN julgou nulo o AI em decorrência de erro no cálculo do valor da multa e o Recorrente recorreu da decisão a fim de evitar a lavratura de novo AI. De acordo com os autos, constata-se a existência da infração sem a apresentação dos documentos solicitados através do TIAD até a presente data, O pleito do Recorrente quanto a garantia da não lavratura de outro AI referente a mesma infração (não apresentação dos livros diários do exercício de 1994, 1996 a 2000 não merece prosperar, haja vista que a infração foi constatada, cabendo a fiscalização, após a anulação do presente AI através da DN, lavrar outro AI, com as suas devidas 2 Á Processo n" 35380 000634/2005-32 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00,272 Fl 70 considerações, devendo o Recorrente, discutir no AI, que eventualmente vier a ser lavrado, a legalidade ou ilegalidade do mesmo. Face o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 lea ri' 00 ADRIA AT O - Relatara 3

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Numero do processo: 16327.002334/2001-64
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRP.1 Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS , AUDITORIA DE PRODUÇÃO, PERDAS ADMITIDAS. Na produção de bens, são admitidas as perdas compatíveis com a natureza do bem e da atividade . A identificação de perdas de produção industrial para fins de apuração de omissão de receitas pressupõe a consideração de alterações ocorridas no processo produtivo, registradas no sistema de controle de produção do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DESPESA COM PATROCÍNIO DE CONGRESSOS MÉDICOS. LUCRO REAL. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. NECESSIDADE, Sao necessários e dedutiveis, para fins da apuração do lucro real, os dispêndios devidamente comprovados com documentação própria aplicados por pessoa jurídica do ramo quimico-farmaceutico na realização de congressos médicos relacionados ao seu âmbito de atuação empresarial. Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 1998 Ementa: DESPESAS COM BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. As despesas com brindes não são dedutíveis para fins de apuração do luero real, por disposição expressa de lei (art, 13, VII, da Lei 9,249/95), Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ana-calendar-icy 1998 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERENCIA , MÉTODO PRI.,„ BENS IMPORTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE OUTROS BENS, A Lei 9A30/96 facultou à pessoa jurídica a utilização de qualquer um dos três métodos legalmente previstos — PIC, PRL e CPL — para determinação dos preços-parâmetro nas operações de importação de bens, serviços e direitos de pessoa vinculada. O art.. 4, § i, da IN SR.F. n" 38/97, ao vedar a utilização do método PRL nos casos de bens importados aplicados na produção de outros bens, ultrapassou o seu limite de regulação, impondo restrição não prevista na lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. APURAÇÃO DE MARGEM DE LUCRO POR PACOTE, KIT OU CESTA DE BENS (BASKET APPROACII), A comercialização de bens por pacotes ou kits, adotada tão-somente como estratégia de mercado, sem qualquer necessidade técnica imprescindível de uso dos bens conjuntamente, não autoriza utilização da margem de lucro do pacote de bens (basket approach) para fins de apuração do valor tributável na sistemática de preços de transferência pelo método PRL.
Numero da decisão: 1103-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: (i) determinar a apuração da receita omitida (auditoria de produção) com base na .Planilha QD XVII (fls. 104/anexo Ill), aplicando-se o percentual de perda de 5,29%; (ii) excluir a parcela da exigência relativa a preços de transferência na importação, apurada pelo método PIC; (iii) excluir da base de calculo as despesas relacionadas no anexo 2 do TV2, RS 1.083A45,79 do anexo 1 e RS 403.290,89 do anexo 6, conforme fls. 8.081, 8.083 e 8.089/v. XXXIII, ressalvada a manutenção da tributação sobre as parcelas expressamente acatadas pela recorrente (na impugnação), com imposição de multa de ofício (75%) e juros de mora, em face do correspondente pagamento realizado após a constituição do credito tributário (lavratura do auto de infração). Os valores pagos pelo sujeito passivo deverão ser computados (deduzidos) no cálculo do saldo a ser exigido, resultante desta decisão. No que se refere à apuração de pregos de transferência na revenda de mercadorias (PRL) e as despesas com brindes, ficaram vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Maraes de Castro e Silva e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que votaram pelo provimento do recurso quanto it essas matérias. O Conselheiros Marcos Shigueo Takata apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o Presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Na produção de bens, são admitidas as perdas compatíveis com a natureza do bem e da atividade . A identificação de perdas de produção industrial para fins de apuração de omissão de receitas pressupõe a consideração de alterações ocorridas no processo produtivo, registradas no sistema de controle de produção do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DESPESA COM PATROCÍNIO DE CONGRESSOS MÉDICOS. LUCRO REAL. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. NECESSIDADE, Sao necessários e dedutiveis, para fins da apuração do lucro real, os dispêndios devidamente comprovados com documentação própria aplicados por pessoa jurídica do ramo quimico-farmaceutico na realização de congressos médicos relacionados ao seu âmbito de atuação empresarial. Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 1998 Ementa: DESPESAS COM BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. As despesas com brindes não são dedutíveis para fins de apuração do luero real, por disposição expressa de lei (art, 13, VII, da Lei 9,249/95), Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ana-calendar-icy 1998 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERENCIA , MÉTODO PRI.,„ BENS IMPORTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE OUTROS BENS, A Lei 9A30/96 facultou à pessoa jurídica a utilização de qualquer um dos três métodos legalmente previstos — PIC, PRL e CPL — para determinação dos preços-parâmetro nas operações de importação de bens, serviços e direitos de pessoa vinculada. O art.. 4, § i, da IN SR.F. n" 38/97, ao vedar a utilização do método PRL nos casos de bens importados aplicados na produção de outros bens, ultrapassou o seu limite de regulação, impondo restrição não prevista na lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. 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Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: (i) determinar a apuração da receita omitida (auditoria de produção) com base na .Planilha QD XVII (fls.. 104/anexo Ill), aplicando-se o percentual de perda de 5,29%; (ii) excluir a parcela da exigência relativa a preços de transferência na importação, apurada pelo método PIC; (iii) excluir da base de calculo as despesas relacionadas no anexo 2 do TV2, RS 1.083A45,79 do anexo 1 e RS 403.290,89 do anexo 6, conforme fls. 8.081, 8.083 e 8.089/v. XXXIII, ressalvada a manutenção da tributação sobre as parcelas expressamente acatadas pela recorrente (na impugnação), com imposição de multa de ofício (75%) e juros de mora, em face do correspondente pagamento realizado após a constituição do credito tributário (lavratura do auto de infração).. Os valores pagos pelo sujeito passivo deverão ser computados (deduzidos) no cálculo do saldo a ser exigido, resultante desta decisão. No que se refere à apuração de pregos de transferência na revenda de mercadorias (PRL) e as despesas com brindes, ficaram vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Maraes de Castro e Silva e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que votaram pelo provimento do recurso quanto it essas matérias. O Conselheiros Marcos Shigueo Takata apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o )resente julgado.. ALOYSIO JO EDITADO EM: 2 E Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Sergio Comes, Marcos Shigueo Takata, Décio Lima jardim, Eric Moraes de castro e Silva, Aloysio Jose Percinio da Silva e Alexandre Barbosa Jaguaribe(Suplente Convocado), NIO DA SILVA - Presidente e Relator 2 Process° n" 16327 0023.34/2001-64 Si-Cl T3 Ac6uttio o '' 1103-00104 Ft 7 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 10" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/I-SP. A matéria tributável, relativa a fatos geradores do ano-calendário 1998, encontra-se detalhada em três relatórios elaborados pelas autoridades fiscais. O termo de verificações n°01/0.3 (TV1 fis. 162/volume I) trata de omissão de receitas identificada por intermédio de auditoria de produção, em razão de diferenças quantitativas de consumo de matéria-prima, com fundamento no art. 41 da Lei 9,430/96. 0 termo de verificação fiscal (TV2 fis. .315/v. II) diz respeito a glosas de despesas. 0 termo de veri ficações n" 03/0.3 (TV3 fis.. 1.752/v. IX) descreve irregularidades relacionadas legislação sobre preços de transferência, quanto à importação de medicamentos prontos para revenda e princípios ativos e excipientes. No exame das importações de medicamentos prontos para revenda, com base no método adotado pela recorrente, preço de revenda menos lucro — PRL,, concluiu a fiscalização que os produtos Magnevistan 10 ml, Magnevistan 15 ml, Nerisona pomada e Nerisona creme apresentaram preços maiores do que os preços-parâmetro. No tocante aos excipientes e princípios ativos, as autoridades fiscais rejeitaram o método empregado pela empresa, PRL, e calcularam os ajustes com base no PIC — preços independentes comparados, tendo em vista a vedação do art, 4", §1", da IN SRF no .38/97 quanto à utilização do PRL na determinação dos preços-parametro quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito. A exigência tributária abrange autos de infração de IRP,I (fls. 1.956/v. IX), CSL,L, (fls. 1,979/v. IX), PIS (fls. 1.965/vJX) e Cofins (tis. 1,97.3/v. IX), todos com imposição da multa de lançamento ex officio de 75% prevista pelo art, 44, 1, da Lei 9.430/96. Cientificada dos autos de inflação em 21/11/2001, a interessada apresentou as suas razões de impugnação no dia 20 do mês seguinte (fis, 1.993/v. X), contestando a exigência, à exceção de algumas despesas, "pela simples impossibilidade imediata de comprová-las documentalmente", e da aquisição de uma jóia, cuja contabilização fora equivocada. Noticiou a realização de pagamentos do IRPJ e da CSLL, incidentes sobre as glosas de despesas acatadas, cujos Darf constituem as fls. 7,697/v. XXXII. 0 lançamento foi julgado procedente em primeira instância, conforme Acórdão DRJ/SPOI n" 84.3/2002 (fis.. 7.055/v. XXX), sendo alvo de recurso voluntário (fls. 7.1.31/v, XXXI) Num primeiro exame dos autos pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, a Terceira Câmara declarou nula a decisão de primeiro grau, mediante o Acórdão n" 103-21.68.3/2004 (tls. 7.595/v. XXXI), sob a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. Anula-se a decisão de primeira instfincia que deixa de apreciar alegações e documentos relevantes h solução do litígio apresentados na impugnação." Os autos tbram devolvidos à DRI de origem para que nova decisão fosse proferida. Após realização de diligência determinada pelo órgão julgador de primeiro grau (fls. 7..612 e 7.7301v, XXXII), o lançamento foi julgado parcialmente procedente, conforme Acórdão n" 16-9.637/2006 (fis., 7,7.57/v. XXXII), restando exonerada parcela do crédito tributário relativo As despesas rejeitadas pela fiscalização. As despesas classificadas pela autoridade fiscal como não necessárias atividade da pessoa jurídica, relacionadas nos anexos 3 a 5 do TV2, não tiveram os seus respectivos valores incluídos no lançamento tributário, segundo destacado no acórdão: "262_ Procedente, portanto, a glosa das despesas relacionadas nos anexos 3, 4 e 5 (lis. 341/348) por não ter sido comprovada a estrita correlação com as transações ou operações negociais, i.e , a necessidade para a atividade da empresa ou para a manutenção da respectiva fonte produtora. 263. No entanto, analisando os valores tributados no Auto de Infração verifica-se que, por lapso, deixaram de ser incluidos no cálculo do crédito tributtb io os valores contidos nos Anexos 03, 04. 05, os quais são passíveis de lançamento complementar, respeitado o prazo decadencial." (destaquei) Como não integraram o lançamento, tais verbas estão fora de discussão neste processo. A interessada apresentou recurso voluntário (fls.. 7.852-v, XXXIII), por meio do qual refutou a decisão na parte que manteve a exigência, com base nas razões adiante apresentadas, em síntese. Em relação à omissão de receitas com base em auditoria de produção da qual trata o TV1, assegurou que "o valor percentual de perda informado por ela à D. autoridade fiscal era de um valor aproximado e médio de 4%.. Não obstante, a .D. autoridade fiscal, desconsiderando que o percentual informado era media e aproximado, aplicou-o isoladamente a cada medicamento e considerando eventuais diferenças como omissão de receitas". Afirmou que durante o ano de 1998, especificamente nos meses de julho, agosto e setembro, sofreu interdição das suas atividades pela Vigilância Sanitária, sendo exigida a realização de vários testes e troca de máquinas, procedimentos que interferiram negativamente no rendimento da industrialização dos medicamentos. Nesse ano, o percentual médio de perda foi de 7%, e não de 4% como nos anos de 1996 e 1997, sem ter sido questionamento pelo referido órgão. Alegou que os certificados emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária comprovam que a empresa opera dentro dos padrões fixados pela Portaria SVS 16/95, atestando, entre outros requisitos, que possui a autorização de funcionamento, as condições de higiene e armazenamento dos insumos e o rendimento mínimo esperado dos remédios fabricados, bem como opera dentro dos indices de perda permitidos, Destacou que, na medida em que se rejeitam as fichas de produção como provas válidas da sua boa conduta, questiona-se a própria fiscalização realizada par outro órgão público, corm se a única autoridade competente para aferir a perda fosse a Receita Federal, Informou ter demonstrado, nas páginas 4 Pt ocesso IV 16327.002334/2001-64 S -C11.T3 Ac6raiio ti " 1103-W104 Fl 3 12 e 13 da impugnação, incoerência dos cálculos, uma vez que foram desconsideradas as perdas em níveis inferiores àquela admitida de 4% ao se calcular a perda média total, Defendeu a irrelevância em matéria tributária de diferenças negativas apuradas. Por outro lado, considerou impossível a entrada de insumos como o levomogestrel e o etinilestradiol M20 sem a devida documentação fiscal, em função do rigoroso controle exercido pela Receita Federal e pela Vigilância Sanitária por ocasião do desembaraço aduaneiro. Sobre as glosas de despesas (TV2), apontou dois equivocas preliminares da decisão recorrida: ausência de exame individualizado dos documentos apresentados e reclassificação de parte dos valores glosados. No mérito, considerou necessários A sua atividade, portanto dedutiveis, os gastos com publicidade relativos a promoção de congressos, coma forma de levar ao conhecimento dos profissionais de saúde as qualidades técnico-cientificas dos seus produtos, haja vista a proibição da Lei 9.294/96 h. realização de propaganda de medicamentos e drogas nos meios de comunicação de massa. Afirmou que a publicidade nesses congressos não se confunde com propaganda no sentido estrito, "mas apenas e tão-somente no que tange A divulgação cientifica de seus produtos, o que seria permitido e, inclusive, incentivado pelo Governo Federal". Na mesma linha, seriam igualmente necessários os gastos com alimentação, transporte, hospedagem e taxas de inscrição de participantes em diferentes eventos científicos ocorridos no Brasil e no exterior, a despeito da inexistência de vinculo empregaticio. Tratavam-se, na maioria, de conferencistas, pesquisadores e especialistas convidados sem qualquer remuneração pela participação. Os encontros locais de profissionais, na forma de jantares, palestras, reuniões, grupos de estudo, etc., também seriam necessários para divulgação dos seus produtos aos profissionais médicos. Destacou que a DRJ, em razão da comprovação documental dos gastos, "procurou manter a autuação através de uma inovação na acusação, passando a imputar a suposta desnecessidade dos gastos e vice-versa". O mesmo expediente foi usado em relação aos materiais promocionais utilizados por ocasião dos congressos médicos (sacolas, bolsas, camisetas, canetas, copos descartáveis, etc.), para os quais, reconhecendo não se tratar de brindes, "procurou a C. Turma de Julgamento novamente inovar na acusação, suscitando agora a suposta liberalidade da empresa na realização do gasto". Esclareceu que brinde não se confunde com material promocional, enquanto o primeiro promove a empresa como instituição, o segundo divulga o produto como meio de fomentar a atividade econômica da empresa. Informou que todos os dispêndios referentes aquisição de brindes foram adicionados na apuração do lucro real, "fato este reconhecido pela própria fiscalização". Por outro lado, toda a conta de materiais promocionais foi considerada indedutivel, "chegando-se ao absurdo de scram glosadas despesas com bens que foram fornecidos aos funcionários por ocasião de programas de incentivo e de festas de confraternização (vide documentos 857 a 869), em total divórcio do já pacificado entendimento do E. Conselho de Contribuintes". No que se refere aos princípios ativos importados "supostamente" aplicados produção (TV3), sustentou que a vedação à utilização do método PRL introduzida pela IN SRF 38/97 contraria a opção de livre escolha do método - PIC, PRL e CPL - dada pela Lei 9.430/96, 5 em desatenção ao principio da legalidade. Tal impedimento violaria o principio arm's length, o acordo para evitar dupla tributação firmado entre Brasil e Alemanha e as orientações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE.. O contribuinte não somente escolhe o método a aplicar, mas na eventualidade de erro na utilização de um método menos favorável, o Fisco deve substitui-lo, de oficio, por outro menos gravoso. A alteração introduzida pela MP 2.005-3 e pela Lei 9.959/2000, as quais criaram um segundo percentual de luau, de 60%, aplicável a partir do ano-calendário 2000, longe de ter autorizado a utilização do PRL para os casos de produção local, tão-somente teria reconhecido a compatibilidade entre esse método e a importação de bens destinados it produção. O legislador não criou um quarto método, da "não-revenda", apenas desdobrou um único método, que o próprio legislador denominou "revenda", conquanto expressamente contemplada a agregação de valor local. É: também por essa razão que o termo "revenda" inclui bens que passam por processo de industrialização no pais. Por outro lado, no seu caso, nem mesmo a referida IN obsta a aplicação do PRL, uma vez que não produz outros bens com os princípios ativos que importa, mas apenas adiciona excipientes para administração aos consumidores em dosagem e forma adequadas para ingestão. Transcreveu ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao seu entendimento.. Em função do principio da eventualidade da defesa, apontou erros materiais na apuração pelo método PIC, a exemplo da ausência de representatividade das amostras colhidas e consideração de importações provenientes de países de tributação favorecida na apuração do preço parâmetro, de CM na identificação de medicamento similar, da utilização de informações não acessíveis por ela, obtidas de pesquisas no Siscomex e intimações a outras empresas, etc. Suscitou preliminar de nulidade dos autos de infração, pot cerceamento do direito de defesa, em conseqüência da ausência da coleta de amostras dos principios ativos adotados para fins de determinação dos preços-parâmetro, o que teria impossibilitado o exame da veracidade das informações contidas nas respectivas declarações de importação e, conseqüentemente, a verificação da efetiva natureza dos bens importados pelos terceiros independentes. Também resultaria em nulidade por cerceamento do direito de defesa a falta de apresentação dos contratos relativos As operações tomadas por parâmetro, uma vez que restou impossível a conferência das condições contratuais que demandassem a realização de ajustes nos preços praticados, conforme determina a própria SRF' 38/97, no seu art, 7". Ainda acerca da aplicação do método PIC, reiterou o pedido de perícia, formulado quando da impugnação, como meio para comprovar inúmeras diferenças (propriedades químicas, fisicas e farmacológicas) entre os princípios ativos por ela importados e aqueles utilizados na formação dos preços-parâmetro, capazes de revelar a impossibilidade de serem tomados como similares para fins de controle de preços de transferência. Quanto aos produtos importados prontos para revenda cuja margem de lucro 6 inferior a 20% (TV3), sustentou que a sua comercialização seria operada sob a forma de pacotes ou kits, haja vista sua utilização interdependente e interesse mercadológico, em conjunto com produtos de alta rentabilidade, de tal forma que a margem de lucro do pacote excederia o percentual mínimo legal O exame conjunto dos produtos, segundo procedimento que a doutrina internacional convencionou chamar de basket approach, emergeria como caminho para obtenção do preço arm's length, haja vista a inadequação da análise "produto-a- produto". A conclusão da fiscalização de que a IN 38/97 obriga à avaliação individual não encontraria respaldo na Lei 9.430/96. 6 Processo n" 16327.002334/24101-64 Si -Cl T.3 AcÓicliio o " 1103-00.104 F I 4 Destacou que, em diligência realizada no âmbito do processo n" 16327,000924/2003-14, que trata de matéria idêntica ao do presente feito, embora relativa ao ano-calendúrio 1999, comprovou-se documentalmente que as operações realizadas de forma conjunta atingem margem de lucro superior ao minima legal, a exemplo do que ocorre com as indicadas neste processo. Por outro lado, afirmou que a referida lei, quanto ao método PRL, estabeleceu uma presunção legal relativa de que terceiros independentes auferem margem de lucro minima de 20% sobre os seus produtos importados . No entanto, no seu caso a presunção tornou-se absoluta em função da impossibilidade de atendimento aos requisitos para comprovação de margem de lucro diversa, conforme definidos nos art. 20 e 21 do mesmo ato Alegou impossibilidade de apurar custos da fornecedora no exterior, levantar vendas dos bens importados para atacadistas desvinculados e obrigar varejistas a fornecer sua documentação fiscal. Na mesma linha, inexistem publicações ou relatórios oficiais do governo alemão e instituições capacitadas a realizar pesquisas aprofundadas sobre as margens de lucro das empresas farmacêuticas, bem como publicações técnicas sobre o assunto, Acrescentou: "As margens de lucro, por sua vez, são dados por muitas vezes sigilosos dentro de cada empresa . De fato, é inconcebível admitir-se que num mercado competitivo alguma empresa abra seus custos, receita e margem de lucro, permitindo que isso seja divulgado conjuntamente com o seu nome para um sem número de outras empresas," Sobre a multa ex off icio, assegurou ter aplicado con etamente a legislação sobre preços de transferência . Nesse contexto, mesmo na hipótese de subsistência da exigência tributária, requereu a dispensa da penalidade imposta, com suporte no emprego da eqüidade previsto no art„ 108 do Código Tributário Nacional CTN, em razão da sua marcante boa-fé . Ao fim, delimitou o seu pedido: "Por todo o exposto, a Recorrente requer: . No tocante ao Termo de Verificação Fiscal 01/03, seja reformado o julgado de primeira instancia, cancelando-se o presente Auto de Infração, porquanto comprovado que a quebra ocorrida no estabelecimento da Recorrente foi normal, dentro do que informado as autoridades fiscais; 2. Em relação ao Termo de Verificação Fiscal 02/03, seja reformado o julgado de primeira instância, cancelando-se o presente Auto de Infração em função da comprovação da efetiva necessidade das despesas incorridas; 3. No tocante ao Termo de Verificação Fiscal 0.3/03, seja reformado o julgado proferido pela C. Turma de Julgamento, cancelando-se o Auto de Infração tendo em vista a clara possibilidade de a Recorrente utilizar-se do método PRL para o calculo de seus preços de transferencia; 4. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer seja determinada a realização da perícia técnica nos termos em que pleiteada na impugnação, reformando-se, posteriormente, o julgado de primeira instancia, para que se cancele o presente Auto de Infração em função dos vícios materiais cometidos pela D. Autoridade Fiscal na tentativa de aplicar o método PIC no calculo dos preços de transferência da Recorrente; 5. Subsidiariamente, caso assim não entenda esta C Câmara, a Recorrente requer a reforma do julgado de primeira instância para que se cancele o Auto de Infração em virtude do cerceamento de defesa cometido na aplicação do método PIC," Assim como ocorreu quando do primeiro julgamento em segunda instância, a decisão de primeiro grau foi declarada nula, nos termos do Acórdão e 101-96.605/2008 (fls. 5.050-v, XXXIII), da Primeira Camara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: DECISÃO NULIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO 1NDIV DUALIZADA DOS FUNDAMENTOS DE REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS DE DESPESAS, E nula, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que não especifica individualmente os motivos pelos quais forzun rejeitados os documentos apresentados para comprovação de despesas." 0 processo fbi , então, novamente devolvido à DIU de origem para que nova decisão fosse proferida. O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, restabelecendo a dedução de parcial das despesas glosadas, conforme Acórdão n" 16- 18.656/2008 (fls. 8.096-v. XXXIV), assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE esfera administrativa não compete a análise da constitucional idade de normas jurídicas. PERDAS NA PRODUÇÃO, INFORMAÇÃO DO PROPRIO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE Tendo sido o percentual de perdas na produção informado pelo próprio contribuinte, em razão de intimação especifica, resta atendido o critério de tazoabilidade inserto no inciso I do art. 233 do RIR194. GLOSA DE DESPESAS. CONGRESSOS E SIMPÓSIOS Prevista em lei a forma pela qua l deve ser efetuada a propaganda no ramo da Impugnante, não se classificam junto ao núcleo de imprescindibilidade da despesa operacional os dispandios adicionais paws ou incorridos por mera liberalidade. GLOSA DE DESPESAS FALTA DE COMPROVAÇÃO. Exclui-se da autuação as despesas necessárias, comprovadas na impugnação, PREÇO DE 'TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO 8 Pi ocesso n" I 6327 0023.34/2001-64 SI-Cl T3 Acórcliio n "I 103-00.104 Fl 5 Correta a aplicação do Método Preços Independentes Comparados - PIC, pela fiscalização, em estrito cumprimento à legislação vigente, para efeito de determinação do preço de transferência na produção de medicamentos para consumo final com utilização de Princípios ativos importados e excipientes, por configurar produção de um outro bem, CONCEITO DE SIMILARIDADE. Por existir expressa previsão sabre o conceito de similaridade na legislação especifica sobre preços de transferencia, não se pode acatar, por analogia entre os temas pregos de transferência e valoração aduaneira, a evocação do art. 15, 2, do Acordo de Valoração Aduaneira, para o fim de consideração dos fatores qualidade, reputação comercial, marca comercial e pais de origem, na determinação da similaridade de mercadorias. MARGEM DE LUCRO. Não satisfeitas as condições impostas pela legislação tributária, descabe alteração no percentual de 20% da margem de lucro utilizado na determinação do preço de transferência através do método PRL, PERÍCIA. PRESCINDIBIL1DADE. INDEFERIMENTO, Existindo previsão legal acerca do conceito de similaridade, não merece acolhida a tentativa de consideração de parâmetros distintos, não abrigados pela norma, na definição do mesmo conceito. Indefere-se pedido de perícia cujos quesitos se revelem desnecessários analise da similaridade de produtos para fins de determinação de preço de transferência. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento . A cobrança de juros moratórios equivalentes it taxa SELIC tem previsão legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, Aplica-se As exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto A exigência matriz, devido A intima relação de causa e efeito entre etas." Cientificada da decisão em 30/01/2009 (Hs. 8.182-v. XXXIV), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 20 do mês seguinte (fls. 8.183-v. XXXIV):. Nesse último recurso, o terceiro apresentado, renovou as razões de contestação expostas no anterior, acrescentando que, na nova decisão, a Turma recorrida, ao examinar os dispendios relativos a propaganda, congressos médicos, brindes e materiais promocionais, teria optado por "apostar suas fichas na indedutibilidade técnica, deixando de impugnar a dimensão probatória das despesas". 9 No entendimento da recorrente, os critérios jurídicos relativos a auditoria de produção, As glosas de despesas e As regras de pregos de transferencias "não apresentam condições mínimas de subsistência, à luz da legislação vigente". A DIPi/99 contém indicação de apuração do IRP.I e da CS.LL pelo regime de tributação do lucro real anual (fls. 273/v. II). Despacho do Órgão preparador informa existência de arrolamento controlado no processo n" 16327.002868/2002-71 (fls. 7.969-v. XXXII!). o relatório, lo PTocesso n" 16327 002334/2001-64 Ac6rcliio n " 1103-00,104 Fl 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso 6 tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o lançamento abrangeu omissão de receitas apurada mediante procedimento de auditoria de produção, glosas de despesas e infrações à legislação de preços de transferência na importação . Da omissão de receitas com base em auditoria de produção (TV1) Para a mensuração da omissão de receitas, a fiscalização adotou corno critério "a transformação das quantidades positivas da matéria-prima LEVONORGETREL no produto MICROVLAR", segundo informado no item 28.0 do TV1 (fls. 172/v1), O cotejo dos quadros XVI e XVII (fis. 75 e 104 do anexo III, respectivamente) e dos autos de infração confirmam que não foi considerada na apuração do valor omitido (R$ 2.150A60,70) a diferença negativa identificada no mês de maio de 1998. No item 30.0, a autoridade fiscal informou que essas não foram as únicas diferenças quantitativas identificadas, outras foram encontradas no quantitativo de embalagens (caixas, cartuchos e bulas). Entretanto, resolveu-se adotar o levonorgestrel como indicador da produção sem registro por ser "matéria-prima básica, essencial para o produto e também por ser de fabricação da própria empresa na Alemanha, que 6 o único fornecedor". Portanto, como só foram tributadas as diferenças positivas de consumo de levonorgestrel M20 no processo produtivo, deve ser afastado o questionamento da recorrente acerca da irrelevância tributária de diferenças negativas, uma vez que 6 estranho ao contexto deste processo.. A questão central, relativa ao percentual de perdas no processo produtivo, foi assim enfrentada no voto condutor do acórdão contestado: "NA() restou comprovado que os dados constantes dos documentos elaborados pela impugnante (relatórios demonstrativos da perda efetiva e documentos de produção de fls. 2.196 a 1299) foram auditados e aprovados, de forma individualizada, pela Vigilância Sanitária, eis que: 1 não consta das fichas de produção/qualidade qualquer selo ou sinal de controle aposto pela Autoridade que indique a ocorrência do referido controle; 2 sequer foi encontrado, nos documentos juntados na Impugnação, relatório de inspeção ou outro documento da Autoridade Sanitária que corrobore os dados trazidos e, ainda, não foi encontrado o doo. n° A6 (títulos. certificados e instrumentos) utilizado como fundamento na Impugnação (fl_ 2009). 11 Portanto, não se vislumbia comprovação, por documentação hábil e idônea, da alegação da Impugnante acerca do percentual adicional de perda ocorrida em razão de suposta alteração ocorrida no processo operacional da mesma Verifica-se, em adição, que a Impugnante tem adotado como pratica informar, quando intimada especificamente para fornecer o percentual de perda exato para cada produto, o percentual médio e aproximado de 4% para as equipes de fiscalização que auditaram outros anos-calendário (1996 e 1997, conforme processo 16327.002138/00-00) e, apôs, também corno praxe, alega em sede de Impugnação erro crasso da autoridade quanto ao referido per corn o fito de ver declarada a improcedência do lançamento. Portanto, por ser informação fornecida, mediante intimação fiscal especifica, pela própria Impugnante e por não ter logrado descaracterizá-la em sede de impugnação, entende-se que o percentual de 4% utilizado no cálculo de perdas na produção atende ao critério de razoabilidade inserto no inciso I do art, 233 do RIR/94. Deve o mesmo ser mantido." (destaque do original) Com efeito, inexiste comprovação de que os documentos elaborados pela recorrente tenham sofrido auditoria pela Vigilância Sanitária, em razão da ausência de "qualquer selo ou sinal de controle aposto pela Autoridade que indique a ocorrência do referido controle". Por sua vez, a recorrente trouxe aos autos relatório de inspeção do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo (fls. 7,237/v, XXXI) e certidão expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, datada de 25 de novembro de 1996 (fls. 7.248/v, XXXI), cujas ausências foram destacadas no voto condutor da decisão recorrida, acima transcrito. Do exame detalhado do relatório de inspeção da Vigilância Sanitária do Estado de Sao Paulo, realizada entre os dias 16 e 20 de outubro de 2000, constata-se que a verificação tratou da regularidade de funcionamento da planta industrial de acordo com os parâmetros legalmente exigidos para a atividade, tais como: existência de certificado de autorização, saúde e alimentação dos empregados, tratamento de água, controle de qualidade, destruição de resíduos industriais, segurança contra incêndio, armazenamento de produtos, responsabilidade técnica, pesagem e medidas, manipulação de produtos, condições de higiene, etc. Nas considerações finais, concluiram os inspetores que a empresa possuia estrutura organizacional, instalações, equipamentos, procedimentos operacionais e pessoal qualificado em quantidade suficiente para fabricar produtos sólidos hormonais (tis. 7.247/v„ XXXI). Pelo visto, observa-se que os inspetores não apuraram percentuais de perda do processo produtivo da recorrente.. A conclusão favorável abrangeu a aprovação das instalações, equipamentos, procedimentos e pessoal aplicado na produção. . Inexistiu no relatório qualquer referência a mensuração de perdas efetivamente ocorridas no período. De qualquer forma, mesmo que assim não fosse, o relatório referente a período de alguns dias do ano de 2000 não seria suficiente para respaldar perdas extraordinárias supostamente ocorridas dois anos antes. Igual conclusão se aplica â certidão do Ministério da Saúde, expedida em 1996, 12 Processo n" 16.327 N2334/2001-64 S 1-C1T3 Acórdi n." II03-00,104 Ft 7 A alegada demonstração, nas paginas 12 e 1.3 da impugnação, resume-se afirmação de que a autoridade fiscal tomou o percentual aproximado de perda informado pela recorrente, de 4%, e o aplicou uniformemente a todos os itens de produção, sem considerar a diminuição de rendimento da produção em razão de interdição promovida pela Vigilância Sanitária, que teria resultado em instalação de novas máquinas e alterações no processo industrial, elevando-se o percentual para aproximadamente 7%. Afirmou a recorrente ter sido essa a perda média aproximada informada à Vigilância Sanitaria, sendo que, para o produto microvlar, a perda efetiva em 1998 seria de 5,3%. Também se referiu aos demonstrativos XV e XVI, da fiscalização, para observar que as diferenças são ora positivas, ora negativas, "sem guardar qualquer coerência ou lógica, sendo totalmente aleatório o resultado das análises apuradas". Não encontrei nos autos qualquer prova da alegada interdição pel a Vigilância Sanitária, assim corno também nada foi apresentado para comprovar a aquisição e instalação de novas máquinas. Enquanto isso, na impugnação, a interessada trouxe aos autos planilhas nas quais detalhou o rendimento obtido em cada lote fabricado dos seus produtos, onde se constata a variação dos percentuais de aproveitamento 2.208 a 2,211/v, X), No caso do microvlar, tais percentuais variam de 7.3,34%, no lote 199, a 98,55%, no lote 307, tendo por media 94,71%, resultando numa perda media anual de 5,29%. O conjunto de documentos identificado pela recorrente por A4 (fis, 2,230/v., X a 2.299/v. XI) indica a existência de rigoroso controle do rendimento da sua produção, individualizado por lotes, onde são identificadas as causas dos rendimentos fora dos padrões, a exemplo da ficha referente ao lote n" 59.3 do produto neovlar 2.277/v. XI), da qual consta a seguinte "justificativa pata o rendimento fora dos limites": "Inicio da série de compressão. Aumento do índice de perda devido a ajustes na compressora" Não obstante, a autoridade fiscal aplicou ao produto microvlar o percentual de 4% informado pela empresa como relativo A média das perdas de todo o seu processo produtivo, admitindo, conseqüentemente, um rendimento de 96%. A meu ver, a investigação fiscal deveria ter sido aprofundada para abranger o controle de rendimento e perdas da produção da recorrente, notadamente em função da noticia acerca da queda de rendimento provocada por interdição pela Vigilância Sanitária e instalação de novas máquinas, dada pela recorrente ainda durante o procedimento fiscal (N. 140/v. I), antes, portanto, da realização do lançamento tributário. Nessa parte, enganou-se a Turma recorrida, como se vê no § 24.3 do seu acórdão, onde se le que a interessada, "como praxe", costumava alegar, apenas na impugnação, erro crasso da autoridade quanto ao percentual de perdas por ela própria informado, "com o fito de Ver' declarada a improcedência do lançamento". Como a investigação não abrangeu o controle da produção, apesar da informação acerca do rendimento menor no ano de 1998, ainda na fase de fiscalização, penso que o percentual de perda de 5,29%, especifico para o microvlar, reclamado pela recorrente, 13 deve set considerado para fins de apuração da receita omitida, em substituição ao percentual media de 4% uniformemente aplicado pela autoridade fiscal. Refazendo-se a planilha QD XVI (Es 75/anexo III) em função da perda de 5,29% admitida neste voto, permanecem diferenças positivas das quantidades consumidas de levonorgestrel M20 nos meses de fevereiro, março, abril, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro„ Assim, o valor das omissões de receitas nos referidos meses de 1998 deve ser recalculado com base na metodologia utilizada pela fiscalização na planilha QD XVII (fls. 104/anexo aplicando-se o percentual de perda de 5,29%. Das glosas de despesas (TV2) As glosas de despesas, relacionadas as contas contábeis Congressos, Outras Despesas de Propaganda, Passagens e Estadias e Outros Materiais Promocionais, foram agtupadas no TV2 da seguinte forma: a) dispéndios sem comprovação da efetiva contrapartida em serviços, relacionadas nos anexos n" I e 2 (Es. 330 a 340/v. II); b) não necessárias à atividade, anexos n° 3 a 5 (fls.. 341 a 348/v. II); c) sem comprovação documental, anexos n" 6 a 8 (Es, 349 a 354/v. II); d) despesas com brindes, indedutiveis por disposição legal expressa, anexos n" 9 e 10 (fls. 355 a 358/v. II) e conta contábil Outros Materiais Promocionais (brindes). As despesas relacionadas nos anexos 3, 4 e 5, item "b" acima, classificadas pela autoridade fiscal como não necessárias h atividade da pessoa jurídica, não tiveram os seus respectivos valores incluídos no lançamento tributário, segundo noticiado no tópico "VALORES NA.0 AUTUADOS — ANEXOS 3,4,5" do acórdão atacado (Es, 8.147/v.. XXXIV). Como não integraram a base de calculo abrangida pelo lançamento, tais dispéndios não estão em discussão neste julgamento. Com a decisão de primeira instância foram excluídas as seguintes parcelas dos respectivos anexos: Anexo Valor excluído — RS 1 8.600,00 6 25.727,62 8 36.583,71 Total —> 70.911,33 Sobre as parcelas das despesas para as quais a recorrente realizou o correspondente pagamento dos tributos, a turma recorrida observou: "Cumpre, ainda, informar que os valores relacionados pelo interessado às fls. 7690/6 deverão ser mantidos no auto de infração pelo fat° do imposto ter sido recolhido após a autuação, porém, os DARF's de f1.7697 deverão ser considerados por ocasião da cobrança do imposto remanescente após o julgamento " 14 Process° n" 16327 002334/2001-64 S1-C1T3 Ac6ra n " 1103-00,104 Fl 8 Em linhas gerais, conforme relatado, a recorrente sustentou a regularidade da dedução dos gastos com congressos, simpósios, jornadas, reuniões cientificas, conferencias, workshops, cursos e encontros por considerá-los meios próprios para divulgação dos seus produtos e da sua marca, especialmente em razão da limitação imposta pelo art. 7 0 da Lei 9.294/96, no sentido de restringir a propaganda de medicamentos às publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde. 0 art, 7" da referida lei tern a seguinte redação: "Art. 70 . A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde." As glosas de despesas relacionadas nos anexos 1, 2 e 6, relativas a organização de congressos médicos e propaganda, foram consideradas implicitamente comprovadas pela decisão contestada, porem tomadas por desnecessárias ou prescindíveis, portanto, não dedutiveis. O trecho abaixo transcrito demonstra a motivação da decisão: "Não prevalece a argumentação da autuada, justamente por se vislumbrar que a imprescindível propaganda de seus medicamentos pode ser feita através de publicações especializadas, na forma da citada Lei n" 9..294/96. Se no entanto a autuada, a lado da imprescindível propaganda, decidiu assumir outras despesas, claro esta que tais dispêndios não se classificam junto ao núcleo da imprescindibilidade da despesa. Esse plus, pago ou incorrido por liberalidade do contribuinte, que vai além do estritamente necessário, insere-se no campo da utilidade . Não se contesta a necessidade da propaganda. No entanto, a forma ("necessária", como por exemplo uma publicação ern revista especializada, ou "util", como por exempla um congresso num luxuoso hotel) como a mesma é realizada é que vai determinar a dedutibilidade (por necessidade) ou não (por utilidade ou `voluptuosidade') da respectiva despesa ." Ao que me parece, a comprovação da efetividade das despesas, contrariando a fundamentação do lançamento dada pela fiscalização, já seria motivo para o cancelamento dessa parte da exação. Contudo, mesmo que assim não fosse, em que pese o respeitável entendimento adotado pela DR.J acerca da necessidade das despesas, penso de modo diverso. .15 expressei o meu ponto de vista a respeito desse tema no voto condutor do Acórdão n" 101-96.679/2008 (11s, 8.361), adotado no julgamento do recurso o" 13939.3, da mesma pessoa jurídica autuada, assim resumido: "DESPESA COM PATROCÍNIO DE CONGRESSOS MÉDICOS. LUCRO REAL. INDÚSTRIA QÜIMICO- FARMACÉUTICA. NECESSIDADE, São necessários e dedutíveis, para fins da apuração do lucro real, os dispendios devidamente comprovados com documentação própria aplicados por pessoa jurídica do ramo químico- farmacêutico na realização de congressos médicos relacionados ao seu âmbito de atuação empresarial." 15 Dessa forma, devem set deduzidas da base de cálculo tributável os dispêndios considerados prescindíveis (anexos 1, 2 e 6), excetuando-se os montantes de R$ 10..525,00 do anexo 1 e de R$ 185.774,66 do anexo 6, discriminados nos demonstrativos das Us. 8.080 e 8.084/8.089 (v. XXXIII), por falta de comprovação documental. Devem ser excluídos R$ 1.083.145,79 do total de R$ 1.110.98.5,82 considerados no auto de infração para o anexo 1.. A recorrente pagou o tributo correspondente a parcela de R$ 8.715,03. Do anexo 6, excluem-se R$ 403.290,89. A recorrente já acatara a tributação de R$ 123.911,87 (Us. 8.089/v. XXXIII), com realização do pagamento do tributo correspondente após o lançamento. As despesas discriminadas nos anexos 7 e 8, rejeitadas pela fiscalização por falta de comprovação documental, foram tratadas no acórdão contestado nos seguintes termos: "Pela analise da documentação apresentada verifica-se que nos termos do art 242 cio -RIR/94 e Lei n" 9.294/96 (art. 1' e 7"): 1. Fica mantida a autuação do Anexo 7 (Outras Despesas de Propaganda) no valor de R$ 86 346,06, conforme relação dos itens autuados e documentação apresentada de fls. 8090; 2, Pica mantida em parte a autuação do Anexo 8 (Passagens e Estadias) no valor de R$ 45..593,71, pela exoneração do valor R$ 36.583,71, conforme relação dos itens autuados e documentação apresentada de fl& 8091, ficando mantido o valor de R$ 9.010,00," Os valores resumidos nas relações citadas pela decisão transcrita 8.090/8,091-v. XXXIV) estão discriminados no quadro abaixo: Parcelas Anexo 7 Anexo 8 Valor do auto de infração 86.346,06 45.593,7 1 Pago após o lançamento 69.925,37 5.010,00 Mantido em 1" instância 16.420,69 4.000,00 Excluido pela DR.I 0 36.583,71 No recurso, a autuada limitou-se a defendei a necessidade dos dispêndios, sem abordar a sua comprovação documental. Portanto, a decisão deve ser prestigiada nesse particular. As despesas discriminadas nos anexos 9 e 10 e na conta contábil Outros Materiais Promocionais foram todas consideradas no TV2 COMO "conceitualmente" caracterizadas como brindes, Na sua contestação, a recorrente alertou para não se confundir brinde com material promocional de pequeno valor, em que produtos são promovidos, mas não o nome da empresa. Afirmou: "Cumpre relevar que todos os materiais promocionais, cujas despesas foram glosadas pela fiscalização por entenderem que se referiam a brindes, -foram utilizados pela Recorrente no período de duração dos Congressos médicos. Frise-se - 16 Processo n" 16327.002334/2001-64 S 1 -Cl T3 Acói d5o o." 1103-00.104 Fl 9 que em hipótese nenhuma serviriam tais materiais (sacolas, balsas, camisetas, canetas, copos descartáveis, etc.) como forma de "agraciamento" de potenciais clientes. " Na minha opinião, as despesas com brindes (anexos 15 e 16), desde que atendam a um critério de razoabilidade, são necessárias A atividade empresarial como instrumento de divulgação tanto da empresa como dos seus produtos . Contudo, não foi essa a orientação adotada pelo legislador quando da elaboração do artigo 13, VII, da Lei 9.249/95, que assim dispõe: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cailculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n" 4.506, de 30 de novembro de 1964: ..) VII - das despesas corn brindes. (,, )" Como se pode perceber ., as despesas corn brindes não são dedutíveis na apuração do lucro real, por disposição expressa de lei. A recorrente requereu a exclusão de bens distribuídos a funcionários em razão de programas de incentivo e festas de confraternização, tais como cestas de natal, bicicletas, aparelhos de televisão, máquinas fotográficas, etc., conforme os documentos n" 857 a 869, fis. 6.679 a 6.705 (v. XXXVIII). Tais bens não seriam classificáveis como brindes, admitindo-se a sua dedução na apuração do LLICTO real. Transcreveu julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu entendimento . Contudo, no caso concreto, a recorrente nada trouxe aos autos para comprovar a sua alegação acerca da destinação dos bens indicados na documentação referida . Da apuração com base em preços de transferência (TV3) No tocante à importação de bens aplicados na produção, a fiscalização rejeitou o método adotado pela recorrente, o PRL, e calculou os ajustes com base nas regras do método PIC, cumprindo determinação contida no art. 4 , § ), da IN SRF n" .38/97, que assim dispõe: "Art. 4" - Para efeito de apuração do prego a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1 0, independentemente de prévia comunicação Secretaria da Receita Federal. § 1" - A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela 17 própria empresa importadora, na produção de outio bem, serviço ou direito, somente sera efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6' e 13. ) 11 Os artigos 6" e 13 do mencionado ato administrativo normativo tratam dos métodos PIC e CPL, respectivamente No julgamento do Recurso n" 130729, da mesma pessoa jurídica ora recorrente, tive a oportunidade, na condição de relator, quando ainda atuava na Terceira Camara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, de examinar a limitação imposta pela IN SRF 38/97 à utilização do método PRL nos casos de bens adquiridos para emprego, utilização ou aplicação na produção de outros bens.. Na ocasião, expus o meu pensamento dc que a referida vedação administrativa ultrapassava os limites das prescrições da Lei 9.430/96. Tal entendimento foi acolhido por aquele colegiado, resultando no Acórdão if 103-21,859/2005 (fis, 8.313), assim ementado: "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NAS IMPORTAÇÕES. ANO-CALENDÁRIO 1997. A Lei 9.430/96 facultou à pessoa jurídica a utilização de qualquer um dos três métodos legalmente previstos — NC, PRL e CPL — para determinação dos preços-parâmetro nas operações de importação de bens, serviços e direitos de pessoa vinculada 0 art. 4", § 1", da IN S.RF n" 38/97, ao vedar a aplicação do método PRL nos casos de produção de bens, serviços ou direitos, extrapolou os limites cio ato legal que visou a interpretar, no caso, a Lei 9..430/96," Com efeito, esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, como se observa nos Acórdãos n° 101-94.859/2005 e 101- 94,859/2005, entre outros, e ratificado pela 1" Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais quando do julgamento do Recurso n" 101-137537, resultando no Acórdão CSRF/01-05.782, de dezembro de 2007, do qual se colhe a seguinte ementa: "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao prep determinado pot um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n" 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos, pois tal imposição vai de encontro it previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e i'i alternativa dada no § 4", do mesmo artigo.." Num outro enfrentarnento do tema, novamente na condição de relator no julgamento do Recurso n" 139160, interposto pela mesma pessoa jurídica, adotei igual interpretação. Daquele julgamento, resultou o Acórdão n" 101-96.678/2008 (fi s.. 8.343), assim resumido: "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.. MÉTODO PRL. BENS IMPORTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE OUTROS BENS. A Lei 9,430/96 facultou à pessoa juridica a utilização de qualquer um cios três métodos 18 Processo n" 16327.002334/2001-64 Accircliio ri " II03-00.104 SI-CIT3 Ft 10 legalmente previstos — PIC, PRL e CPL — para determinação dos preços-parâmetro nas operações de importação de bens, serviços e direitos de pessoa vinculada . O art. 40, § 1 0, da IN SRF n" 38/97, ao vedar a utilização do método PRL nos casos de bens importados aplicados na produção de outros bens, ultrapassou o seu limite de regulação, impondo restrição não prevista na lei." Dessa forma, corn suporte na pacifica jurisprudência exemplificada, deve ser excluída da exigência a parecia de crédito tributário decorrente da aplicação ex officio do método PIC. Corn o encaminhamento adotado neste voto, perdem objeto as questões suscitadas a respeito da apuração pelo PIC, assim como o pedido de perícia. A recorrente informou que comercializa seus produtos ern pacotes, ou kits, integrados por bens de diferentes margens de lucro, e sustentou que a lucratividade do pacote excede o percentual mínimo legal de 20%. Defendeu o exame da lucratividade do pacote na sistemática de apuração de preços de transferência, segundo critério denominado intemacionalmente de basket approach, e não pela análise "produto-a-produto". Essa matéria também já foi objeto de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n" 101-96,678/2008, ao qual me referi acima, cujo voto condutor foi de minha autoria, no julgamento do Recurso IV 139160 (processo n" 16.327.000924/200.3-14). No relatório da diligencia realizada no âmbito daquele processo, cuja cópia se encontra às fis T989 (v. XXXIII), a autoridade fiscal concluiu que inexiste interdependência técnica de utilização entre os produtos componentes dos pacotes e assegurou que a comercialização nessa modalidade decorre unicamente de estratégia comercial da empresa. A recorrente, ao se manifestar sobre o relatório de diligência (fls.. 8.038-v. XXXIII), ratificou a conclusão da autoridade fiscal: "A ora Requerente ressalta urna vez mais que, consoante ¡Li extensamente exposto em sua impugnação e recurso voluntário, o basket de produtos é uma estratégia comercial ou negocial e não urna venda conjunta decorrente de uma necessidade técnica de utilização simultânea dos produtos por parte dos clientes da Requerente "(destaque do original) Peio visto, a questão ora avaliada é exatamente igual, devendo-se repetir a decisão contida no Acórdão n" 101-96.678/2008, assim ementada: "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO APURAÇÃO DF. MARGEM DE LUCRO POR PACOTE, KIT OU CESTA DE. BENS (BASKET APPROACH). A comercialização dc bens por pacotes ou kits, adotada tão- somente como estratégia de mercado, sem qualquer. necessidade técnica imprescindível de uso dos bens conjuntamente, não autoriza a utilização da margem de lucro do pacote de bens (basket approach) para fins de apuração do valor tributável na sistemática de preços de transferência pelo método PRL " Alegou-se no recurso a impossibilidade de prova de margem de lucro diferente de 20%. Corn a sua argumentação, a recorrente confirmou a correção do lançamento nesse aspecto, uma vez que a adoção de margens de lucros diversas das fixadas pelos art. 18 e 19 da Lei 9.430/96 deve ser comprovada pelo contribuinte e requerida antecipadamente, conforme disposição expressa do art. 21, § 2", do referido ato legal e art. 32 da IN SRF 38/97. A decisão recorrida deve ser prestigiada nesse particular. Da dispensa da multa de oficio A multa foi imposta nos termos do art 44, 1, da Lei 9430/96, que assim prescrevia na época dos fatos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco par cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A dispensa da penalidade s6 pode ocorrer nos casos em que a infração não tenha provocado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos, conforme determina o Decreto-Lei 1042/69, que, no seu art.. 4", caput, assim dispõe: "Art 4" 0 Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: - A erro ou ignorância escusável do infrator, quanta a matéria de fato; II - A eqüidade, em relação As caracteristicas pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1" A retevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dada origem ao processo fiscal. § 2" 0 Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui." No presente caso, não é cabível a proposta de aplicação de eqüidade, haja vista a falta de recolhimento de tributo, não ocorrendo a hipótese prevista no dispositivo legal acima transcrito.. Da tributação reflexa O processo também abrange autos de infração do tipo reflexo (CSLL, PIS e Cofins). Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve Ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, urna vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Conclusão Process() n" 16.327 002334/2001-64 S1-C1T3 Acórc156 n " 1103-00104 Fl 1 I Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) determinar que seja recalculado o valor da receita omitida, com base na metodologia aplicada na planilha QD XVII (fls. 104/anexo III), adotando-se 5,29% como perda; b) excluir da base de cálculo a parcela apurada pelo método PIC; c) excluir da base de cálculo as despesas relacionadas no anexo 2 do TV2, R$ 1..08.3.145,79 do anexo 1 e R$ 403.290,89 do anexo 6, conforme fls. 8.081, 8.083 e 8,089/v. XXXIII, ressalvada a manutenção da tributação sobre as parcelas expressamente acatadas pela recorrente (na impugnação), corn imposição de multa de oficio (75%) e juros de mora, em face do correspondente pagamento realizado após a constituição do crédito tributário (lavratura do auto de infração). Os valores pagos pelo sujeito passivo deverão ser computados (deduzidos) no cálculo do saldo a ser exigido, esultante desta decisão. ALOYSIO JOSB1 RtCfl8O DA SILVA 2 Processo II" 16327 002334/2001-64 S1-01-3 Actird[io n " 110340104 Fl 12 Declaração de Voto Conselheiro MARCOS TAKATA Peço máxima licença para me permitir discordar do nobre relator somente quanto a duas questões. A primeira diz respeito A questão da aplicação do método de preços de transferencia PRL "produto a produto" . Restou derruida a aplicação do método PRL, (redução de margem de 20% sobre preço de revenda) para a "cesta de produtos" (basket approach), como intentou a recorrente, por não resultar comprovada a interdependência técnica entre os produtos que compõe o pacote (package), mas somente por estratégia comercial ou negocial. Bem se sabe que o principio arm's lenght ou do não favoritismo está na base dos métodos de transfer pricing adotados pela lei brasileira de IR e de CSL. Ele é seu fim último e primeiro, como não deixa desabonar a illeaS" legistatoris (finalidade e razão do legislador), ao se ver na Exposição de Motivos da Lei 9.430/96 a expressa "acordância" com os métodos e regras da OCDE.. Bem se sabe também que a mens legislatoris nem sempre informa ou coincide com a mens legis (finalidade e razão da lei). Mas, aqui, dada a própria evolução legislativa brasileira, que principiou com a tributação plena em bases universais com a Lei 9.249/95, aperfeiçoando-a a Lei 9.430/96, que incorporou - tardiamente, diga-se - as regras de preços de transferência, pode-se dizer que a mens legislatoris não discrepa da mens apenas a enfatizando — é o acento tônico dessa. Pois bem. Num método como o PIC, a quantidade negociada, por ex,, pode influir muito no preço a ser comparado . O art, 18, 1, da Lei 9.430/96, ao tratar do método PIC diz somente, em sua singeleza, "em condições de pagamento semelhantes", Nesse passo, andou bem a IN SRF 37/98 (diversamente do que se deu em outros passos), ao contemplar expressamente os ajustes de preços a serem comparados, em função da quantidade negociada (art, 7 0, § 1°, II). Isso milita para a concretização do principio do não favoritismo que está na base dos métodos de preços de transferência e se põe como seu fim Ultimo e primeiro. Isso não contraria o que se encontra na norma legal. No mesmo sentido, entendo que o controle de rentabilidade considerando cesta ou pacote de produtos (basket approach) na aplicação do método PRL, não o desnatura, ao contrário, o depura de "impurezas" na adoção do método, na medida em que se demonstre que os produtos que compõe o basket approach têm interdependência negocial, mercadológica ou comercial . Sob esse quadro, não difere, substantivamente, do ajuste a ser feito na comparação de preços (PIC) em função, por ex,, da quantidade negociada. 23 que, mantendo os produtos do kit interdependência negocial, mercadológica ou comercial, é tipico do não favoritismo negocial se procurar alavancar venda de um produto dessa cesta que seja de grande rentabilidade, mediante a venda de outro produto, por preço pequeno (de pouca rentabilidade), para conquistar a venda do primeiro. Negocialmente, e sempre se falando em não favoritismo, o preço do Último produto acaba sendo importante para "sedução" ou chamariz na venda do primeiro produto, de grande rentabilidade e de preço elevado, Sob o manto essa realidade, aplicar o método PRL produto a produto, desconsiderando a interdependência negocial, mereadológica ou comercial contida no basket approach, é distorcer a base e o fim do método legal, e, pois, o próprio principio do não favoritismo (arm's lenght), conduzindo-se, ai sim, a potenciais resultados (custos) artificiais. Isso porque, pela lei brasileira, se o preço constante dos documentos de importação for inferior ao resultante da aplicação do método de preços de transferência, adota- se aquele, e não este. Do que decorre que a redução do custo derivada da aplicação do método PRL para o produto da cesta de baixa rentabilidade, de baixo prego, não é compensada pela aplicação do mesmo método ao outro produto da cesta de alta rentabilidade, de alto preço. No caso vertente, ficou caracterizada essa interdependência comercial e mercadológica, bem como o mecanismo de alavaneagem da venda do produto de alta rentabilidade (e preço), mediante a venda do produto de baixa rentabilidade (e preço). Mas a lei brasileira permite a adoção do basket aprroach na aplicação do método PRL? Entendo que sim. O art. 18, II, da Lei 9,430/96 não contem vedação a tanto, falando somente em "revenda dos bens ou direitos". Ai interfere a necessária atividade hermenêutica, para extrair da "tetra da lei", sem a ferir (= vedação a contra legem), o sentido diante do caso concreto. t. a interpretação da lei em face dos fatos. Basta lembrar o exempla do ajuste dos preços para comparação, em função da quantidade negociada — em que, nesse passo, a IN SRF 38/97 andou bem quando o art. 18, 1, da Lei 9.430/96 fala somente em "em condições de pagamento semelhantes". Aqui também a "letra da lei" não veda o ajuste em razão da quantidade negociada. Por essa ordem de razões, meu entendimento é o de dar provimento ao recurso sobre a questão da acomodação do basket approacch na aplicação do método PRL no caso vertente. A outra questão versa sobre A glosa das despesas nominadas de brindes, 0 art, 13, VII, da Lei 9.249/95, ainda que criticável, veda a dedução de despesas com brindes, para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL. Entendo que o preceito em questão merece ser interpretado restritivamente, cum grano salis, Nesse sentido, brindes seriam bens ou direitos distribuídos como um "agrado" ou "mimo" sem expectativa de retorno financeiro deles decorrentes, configurando liberalidades, em geral, desvinculados de produtos, serviços ou utilidades fornecidos pela empresa.. Não são, assim, brindes, as chamadas amostras grátis de produtos, direitos ou utilidades. 24 Processo n" 16327.002334/2001-64 SI-Cl T3 Acórao n " 1103-00.104 Fl 13 Também não são brindes bens como sacolas, bolsas, camisetas, canetas, copos descartáveis distribuídos em congressos médicos promovidos pela recorrente. Tais bens fazem parte do pacote em que os congressos médicos constituem meios de divulgação e publicidade dos produtos medicamentais da recorrente.. Igualmente não são brindes os bens que sejam fornecidos a funcionários em programas de incentivo e em festas de confraternização.. são despesas que concorrem para o aumento da produtividade, e para a melhoria da relação corn os funcionários (caso dos bens distribuídos em festas de confraternização), todas elas (despesas) absolutamente conectadas com o desenvolvimento dos objetivos sociais da empresa Sob essa ordem de considerações e juizo, discordo do entendimento do nobre relator sobre essas questões, e voto por dar provimento ao recurso para acolher, in casn, o basket approach para a aplicação do método PRL e rechaçar a glosa das despesas nominadas ou atribuidas corno de brindes. 25

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