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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5741684 #
Numero do processo: 13882.000035/00-59
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Otacílio Dantas Cartaxo- Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo  da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Valmar Fonseca de  Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves  Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.      Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 358  a  369)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  349  a  354)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 09/02/2000,  de parcelas pagas a título de contribuição para o PIS de outubro de 1989 a setembro de 1995  (fls. 04). Referida solicitação foi indeferida, inicialmente, através do r. Despacho Decisório de  fls. 262 a 265,  tendo sido apontado como razão de decidir o  transcurso do prazo previsto no  artigo  168,  inciso  I,  do CTN,  e  no mérito,  quanto  à  parcela  não  prescrita,  a  inexistência  do  direito creditório.  De  se  destacar,  a  propósito,  que  a  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte para reconhecer a prescrição parcial e, quanto à parte não prescrita, reconhecer a  semestralidade  e  garantir  o  direito  da  empresa  de  utilizar  os  créditos  oriundos  da  referida  semestralidade  para  compensação,  ficando  ressalvado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis.  A  ementa  do  v.  acórdão  recorrido,  impugnado  através  do  presente  recurso  extraordinário, é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992  Somente após a Resolução  , do Senado Federal  suspensiva dos  efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é  que  sé  forma  o  indébito  e,  portanto,  inicia­se  o  prazo  prescricional para sua repetição, "dies a quo".  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13882.000035/00­59  Acórdão n.º 9900­000.850  CSRF­PL  Fl. 357          3 Recurso especial negado.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário, apontando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido,  pago espontaneamente, prescreve com o recurso do prazo de cinco anos contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  Para  tanto,  apresentou  como  paradigma  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 372 a 373.  Contrarrazões às fls. 379 a 398.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13882.000035/00­59  Acórdão n.º 9900­000.850  CSRF­PL  Fl. 358          5 possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13882.000035/00­59  Acórdão n.º 9900­000.850  CSRF­PL  Fl. 359          7 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado em 09/02/2000, de parcelas pagas a título de contribuição para o PIS de outubro de  1989 a setembro de 1995 (fls. 04). Aplicando­se a  tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se  que  o  termo  final  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  seria  em  outubro  de  1999  e  setembro de 2005, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 09/02/2000,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  e  tendo  em  vista  especificamente  as  parcelas  referentes a outubro de 1989 a setembro de 1995, ele afigura­se parcialmente tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  de  restituição  das  parcelas  cujos  fatos geradores são anteriores a fevereiro de 1990, sem retorno dos autos para os órgãos a quo  porquanto já foi proferida decisão quanto ao mérito do pedido de restituição.    Rodrigo Cardozo Miranda                  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     8                  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 12/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10730.903116/2010-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/08/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903116/2010­91  Acórdão n.º 3801­004.336  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903116/2010­91  Acórdão n.º 3801­004.336  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903116/2010­91  Acórdão n.º 3801­004.336  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903116/2010­91  Acórdão n.º 3801­004.336  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.003942/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. EMISSÃO DE RMF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/1972. O recurso apresentado após essa data é intempestivo e, por conseguinte, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1101-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003942/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.217  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ ­ Omissão de receita ­ RMF  Recorrente  KVITCHAL RIEKE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO.  EMISSÃO  DE  RMF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  prazo  para a interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias contados da  ciência  da  decisão,  nos  termos  do artigo 33 do Decreto n.  70.235/1972. O  recurso  apresentado após  essa data  é  intempestivo  e,  por  conseguinte,  não  pode ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NÃO CONHECER do  recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 39 42 /2 00 7- 49 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2   Relatório  Cuida­se,  na  origem,  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SAFIS/DRF/Maringá–PR,  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  0910500­2006­00496­5, que culminou na lavratura de Autos de Infração em razão de omissão  de  receitas,  quanto  ao  IRPJ  (R$  127.356,18);  à  CSLL  (R$  252.404,31),  à COFINS  (R$  252.404,31);  ao  PIS  (R$  54.687,27),  todos  abrangendo  os  anos­calendários  2002  e  2003,  contemplando o principal, multa de ofício (75%) e juros de mora calculados até 08/2007.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  o  Termo  de  início  do  Procedimento  Fiscal  datado  de  28/03/2007,  tendo  os  sócios  da  ora  Recorrente  sido  intimados  em  09/04,  12/04,  27/04/2007,  e  por  edital  (fls.  48/54),  pois,  segundo  apurado  pela  autoridade  fiscalizadora,  a  empresa  estaria  inativa.  Naquela  oportunidade,  foi  comunicado  o  início  do  procedimento  e  foram requisitadas a apresentação ou disponibilização dos seguintes Livros e documentos:  “[…]  fica  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  a  contar  do  recebimento  deste  Termo,  os  documentos abaixo discriminados:  Cópia do Contrato/Estatuto Social e suas alterações.  Livro Diário e Razão, e ou Livro Caixa, no caso de a empresa  estiver  desobrigada  de  manter  assentamentos  contábeis,  referentes ao período de apuração de 01/01/2202 a 31/12/2006.  Livros  Fiscais  de  Registro  de  Entradas,  Saídas,  Prestação  de  Serviços, Apuração do  ICMS e Apuração do  IPI,  referentes ao  período de apuração de 01/01/2202 a 31/12/2006.  Extratos  bancários  (Banco  do  Brasil  S/A,  Banco  Itaú  S/A,  e  Banco Bradesco S/A) referentes aos anos calendários de 2002 e  2003,  cuja movimentação  financeira atingiu os valores de R$  2.223.327,98  (ano  2002)  e  R$  1.217.094,92  (ano  2003)  de  acordo com informação transcrita da DCMPF.” (fl. 39)  Ante  a  ausência  de  respostas  às  intimações,  a  Fiscalização  realizou  nova  intimação da Recorrente, conforme Edital n. 046/2007 – afixado em 02/07/2007 e retirado em  17/07/2007 –, a fim de que fossem apresentados os documentos supracitados.  Igualmente  inócua  tal  diligência,  em  22/05/2007  foram  expedidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMFs  (fls.  55/59),  em  decorrência  das  quais  foram  prestadas  informações  pelo Banco Bradesco  S/A.  (fls.  66/96)  e  Banco do Brasil S/A. (fls. 97/274), resumidas pela d. Autoridade Fiscalizadora às fls. 275/288  e que resultaram na elaboração da elaboração do “Anexo VI – Demonstrativo de Depósitos de  Origem Não Comprovada” (fl.289).  Com base nessas informações de movimentações financeiras e a ausência de  apresentação  de  documentação  hábil  pela  Recorrente,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  ao  arbitramento do Lucro com base nessa receita descoberta, tendo sido lançados de ofício o IRPJ  e seus reflexos (CSLL, PIS, COFINS), cujas informações e cálculos constam às fls. 290/335.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.003942/2007­49  Acórdão n.º 1101­001.217  S1­C1T1  Fl. 3          3 Considerando  a  informação  de  fl.  338  quanto  à  incerteza da  localização do  Contribuinte,  foi  expedido  Edital  para  Intimação  –  n.  19/2007,  afixado  em  04/10/2007  e  retirado em 28/10/2007,  fl. 339 –,  tendo sido apresentada Impugnação, em 19/11/2007. Nela,  suscitou­se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido lavrado em sua sede, ilegalidade da  expedição das RMFs e  inaplicabilidade da multa de ofício  (em 75%), eis que não há “prova  irrefutável  do  contribuinte  em  levar  o  erário  público”  (fl.  341).  Não  foram  apresentados  documentos.  Ao  analisar  a  impugnação,  a  DRJ/CTA  a  julgou  improcedente,  afastando  quaisquer supostas nulidades, destacando a  legalidade da emissão de RMFs quando há fortes  indícios de gastos ou investimentos superiores à renda declarada pelo Contribuinte, nos termos  do  art.  3º,  V,  do Decreto  n.  3.724/2001,  que  regulamenta  o  art.  6º  da Lei Complementar  n.  105/2001. No mérito, entendeu acertado o procedimento fiscal, eis que não foram apresentados  quaisquer  documentos  contábeis,  bem  como  a  Recorrente  ter  apresentado  DIPJ  dos  anos­ calendários de 2002 e 2003 com os informes totalmente zerados (fls. 06/38), sendo de rigor a  aplicação  da multa  de  ofício,  conforme  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.494/97.  Eis  a  ementa  daquele  julgado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS  E  COMERCIAIS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Arbitra­se  o  lucro  se  os  livros  e  documentos  fiscais  e  comerciais  não  são  apresentados.  Os  depósitos  bancários  sem  comprovação  podem  ser  tomados  como  receita  conhecida, servindo de base de cálculo dos tributos.  DECORRÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL.  Em  face  da  relação  de  causa  e  efeito,  mantido  o  lançamento  principal,  igualmente  se  confirmam  os  lançamentos  efetuados  por decorrência.  Processo Administrativo Fiscal  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA.  O auto de infração deve ser lavrado no local de verificação da  falta,  que  pode  ser  o  estabelecimento  do  infrator,  a  repartição  fiscal,  ou  outro  local,  não  ensejando,  por  conseguinte,  a  nulidade do lançamento ex officio lavratura de auto de infração  fora do estabelecimento do contribuinte.  REGULARIDADE  NA  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Todos os requisitos para expedição de Requisição de Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  foram  observados  no  procedimento  fiscal,  conforme  relatório circunstanciado, informando os motivos que exigiam a  expedição de requisição e demonstrando a indispensabilidade do  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 exame das  informações acerca da movimentação  financeira do  contribuinte.  Normas Gerais de Direito Tributário  MULTA  DE  OFÍCIO  Caracterizada  a  presunção  legal  de  omissão de receita e a apresentação de declaração inexata, fica  sujeito o infrator à multa de ofício.  Lançamento Procedente.” (fl. 344/345)  Em decorrência do retorno do AR com a informação de que “mudou­se” (fl.  357),  uma vez mais  foi  afixado Edital  de  Intimação n.  12/2008, no período de 22/02/2008 a  07/03/2008  (fl.  358),  tendo o  contribuinte  tomado  ciência pessoal em 07/03/2008, conforme  assinatura aposta no referido edital.  Em  09/04/2008,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  –  em  duas  laudas  (fls.  362/363)  –  suscitando  os  mesmíssimos  breves  fundamentos  da  impugnação  apresentada: (i) nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado “no estabelecimento do  contribuinte”  (fl.  363);  (ii)  ilegalidade  da  expedição  de  RMFs,  eis  que  por  ausência  de  justificativa quanto a “impossibilidade de recompor a movimentação contábil” (idem); e  (iii)  descabimento da multa de ofício. Novamente, não foram juntados documentos.  Às  fls.  366/367  foi  lavrado  o Termo de Perempção,  “considerando que a  ciência do Acórdão nº 06­16.314, da 2º Turma da DRJ/CTA, ocorreu em 07/03/2008 (fls. 263)  e que o recurso foi protocolizado em 09/04/2008 (fls. 267)” (fl. 367).  É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  Inicialmente, cumpre aferir a tempestividade do recurso voluntário interposto  às fls. 362/363.  Conforme atesta o fólio de n. 357, a r. decisão recorrida foi enviada ao sujeito  passivo  por  meio  postal,  sendo  que  o  respectivo  AR  retornou  com  a  indicação  de  que  o  contribuinte ter­se­ia­ mudado.  Nessa senda, foi afixado o edital de fls. 358, no dia 22 de fevereiro de 2008.  Nos  termos  do  inciso  IV  do  §2o  do  art.  23  do  Decreto  n.  70.235/72,  a  intimação editalícia considera­se realizada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, o que  faria com que a intimação do autuado se fincasse no dia 10 de março de 2008, segunda­feira  imediatamente  subsequente  ao  efetivo  15o  dia,  sábado  imediatamente  anterior  (8.3.2008),  sendo importante salientar que o ano de 2008 foi bissexto.  Ocorre  que,  a  despeito  da  publicação  do  edital,  o  sujeito  passivo  tomou  ciência pessoal da decisão, o que se constata da assinatura aposta pelo procurador no dia 7  de março de 2008, uma sexta­feira (fl. 358).  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.003942/2007­49  Acórdão n.º 1101­001.217  S1­C1T1  Fl. 4          5 Nesse quadro,  tem­se que o termo a quo do trintídio para a apresentação do  Recurso Voluntário é o dia 10 de março de 2008, e o respectivo termo ad quem fincou­se em 8  de abril de 2008.  Ocorre que apenas em 09/04/2008 (quarta­feira) o contribuinte apresentou o  recurso voluntário (fls. 362/363), ou seja, 31 (trinta e um) dias após a ciência da r. decisão da  instância a qua. Essa conclusão é extraída a partir do contraste da fl. 358 – na qual consta a  data de ciência em 07/03 e a mesma assinatura apostada nas procurações de fls. 359 e 364 – e  do carimbo de protocolo à fl. 362.   Por  todo  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  por  ser  intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11080.914799/2012-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 126          1 125  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914799/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.800  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 99 /2 01 2- 39 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914799/2012­39  Acórdão n.º 3802­003.800  S3­TE02  Fl. 127          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 65 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  63),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 65). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914799/2012­39  Acórdão n.º 3802­003.800  S3­TE02  Fl. 128          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10242.720118/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado o vínculo entre a receita da atividade rural informada e os depósitos bancários, deve-se afastar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.
Numero da decisão: 2201-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 2 do Auto de Infração (Depósitos Bancários sem Comprovação de Origem). Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Adriana Sawaris, OAB/MS 10.777. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.720118/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.612  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADAILTON SAWARIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  Ementa:  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  vínculo  entre  a  receita  da  atividade  rural  informada  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  afastar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 2 do  Auto  de  Infração  (Depósitos Bancários  sem Comprovação  de Origem).  Fez  sustentação  oral  pelo Contribuinte a Dra. Adriana Sawaris, OAB/MS 10.777.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 01 18 /2 01 2- 19 Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ, GUSTAVO  LIAN HADDAD  e  NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2008 e 2009, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  866/878,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 3.229.387,58, calculado até 05/2012.  A  fiscalização apurou omissão de rendimentos da atividade  rural e omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a)  o  Sr.  fiscal  glosou  indevidamente  prejuízos  acumulados  dos  Anos­Calendários  anteriores,  que  podem  ser  deduzidos  do  resultado positivo da atividade rural, conforme Art. 11, § 1º da  IN  SRF  n°.  83;  no  valor  de  R$  4.391.542,72  (quatro  milhões,  trezentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais  e setenta e dois centavos),  b) Não estão cometendo nenhum ato ilícito, estão agindo de boa­ fé, comprovada a sua atividade por documentos hábeis, portanto  cabe  à  fiscalização  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio  ou  má­fé  nos  atos  negociais.  Fato  que  não  foi  nem  suscitado  pelo  fiscal,  motivo  com  que  venho  requerer  a  invalidade  do  auto  de  infração.  A  fiscalização  não  trouxe  nenhum  elemento  comprobatório  que  justificasse  a  DESCONSIDERAÇÃO DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  PERFEITO,  comprovado pela documentação e pela escrita do livro caixa.  c)  Salientamos  que  os  prejuízos  acumulados  constam  devidamente  nos  registros  contábeis  do  livro  caixa,  e  que  os  mesmos também são demonstrados nas Declarações de Imposto  de Renda dos exercícios anteriores. Prejuízos estes oriundos de  custeios  e  dos  investimentos  da  atividade  rural  deduzidos  das  respectivas receitas.  d)  O  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  alterado  pelo  art.  49  da  Lei  10.637/2002,  determina  que:  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10242.720118/2012­19  Acórdão n.º 2201­002.612  S2­C2T1  Fl. 3          3 e) Assim, o Princípio da Razoabilidade exige que as decisões do  administrador  público  sejam  sensatas  e  coerentes  com  o  raciocínio do cidadão médio comum.  f) O Sr. Fiscal também equivocadamente apurou, no ano de 2008  e  2009,  Rendimentos  da  atividade  rural  de  origem  não  comprovada, por valores creditados em conta(s) de deposito ou  de investimento da atividade rural não declarada, no valor de R$  4.575.597,83  (quatro milhões, quinhentos e  setenta e cinco mil,  quinhentos  e  noventa  e  sete  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  conforme  a  Tabela  2,  3  e  4  do  Termo  de  verificação  fiscal,  correspondente ao ano­calendário 2008 e Tabela 2 do Termo de  verificação fiscal, correspondente ao ano­calendário de 2009.  Ocorre que o Sr. Fiscal, no seu relatório de fiscalização, lançou  em duplicidade como sendo receita da atividade rural: primeiro  a  financiamentos  rurais  obtidos  para  custeio  e  investimentos  rurais  e  em  segundo  o  pagamento  relativo  aos  produtos  anteriormente  entregues  e/ou  vendidos,  conforme  demonstra  a  escrita do Livro Caixa, já debatido anteriormente.  Na sistemática de venda dos produtos agrícolas, o agricultor em  primeiro  lugar  deposita  sua produção em grãos,  e  em  seguida,  conforme o mercado e  suas disposições  financeiras de  fluxo de  caixa, efetua a venda e/ou recebimento do referido produto. Não  há  como  a  entrega  do  produto  e  o  respectivo  recebimento  servirem  duas  vezes  de  base  de  cálculo  do  mesmo  tributo,  ou  tributa­se o  faturamento pelo Livro Caixa ou o  recebimento do  respectivo  faturamento  que  é  única  e  exclusivamente  efetuado  por  meio  bancário,  este  último  deve  ser  tributado,  conforme  artigos  4o  e  6o  da  Lei  8.023/90.  Desta  feita  NUNCA  deve  tributar  em  duplicidade  a  mesma  operação  do  Contribuinte,  é  ilegal, não há base na legislação brasileira, só pode ter ocorrido  erro e/ou lapso do Sr. Fiscal.  g) o valor de R$ 2.239.825,39 (dois milhões, duzentos e trinta e  nove  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  deve  ser  compensado  com  o  excesso  de  receitas  declaradas nos meses de 02, 03, 04, 05, 07 e 10, cujo montante  chega ao  valor  de R$ 15.089.073,32  (quinze milhões,  oitenta  e  nove mil, setenta e três reais e trinta e dois centavos). Uma, vez,  que é sabido por todos que o saldo credor ou devedor da conta  caixa  é  transferido  para  o  período  seguinte  ou  seja,  o  saldo  e  cumulativo.  Ao  diminuirmos  R$  2.239.825,39  (dois  milhões,  duzentos  e  trinta  e  nove  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  mil  e  trinta  e  nove  centavos)  do  saldo  acumulado  R$  15.089.073,32  (quinze milhões, oitenta e nove mil, setenta e três reais e trinta e  dois centavos), ainda resta um "estoque de saldo anterior" que é  de R$ 12.849.247,93 (doze milhões, oitocentos e quarenta e nove  mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos).  (...)  Portanto  não  há  o  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos  omitidos  de  origem não  comprovadas  nas  contas  bancárias  no  ano de 2008 e 2009, onde ficou comprovado, nos demonstrativos  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 acima,  que  o  valor  das  receitas  declaradas  no  Livro  Caixa,  é  infinitivamente superior à movimentação de depósitos em conta  corrente.  Pode  sim,  ter  ocorrido  um  erro  de  interpretação  no  preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, o qual não  traz prejuízo algum ao fisco.  h)  Tais  depósitos  bancários,  conforme  já  demonstrado,  foram  reconhecidos e escriturados de forma indireta no Livro Caixa da  Atividade  Rural  em  conta  "caixa"  sem  ter  registro  e  ou  anotações correspondentes e provas documentais da vinculação  dos créditos nas contas­corrente.  Sendo mais  claro,  isto quer dizer que o  contribuinte pecou por  uma  irregularidade de ordem  formal  e não material como quis  demonstrar a autoridade fiscal.  i) O não registro dos depósitos das contas­corrente no presente  caso não representa uma omissão de receita, mas sim, mero erro  de  formalidade  quanto  ao  procedimento  já  que  as  mesmas,  de  forma  indireta  foram  reconhecidas  pelos  Livros  Caixa  da  Atividade Rural.  Temos  então  que  o  numerário  depositado  nas  contas  em questão  possuem  identificação  e  estão  perfeitamente  lastreados em operações comerciais.  j) A simples presunção de omissão de renda tributável com base  apenas nos depósitos bancários de origem não comprovada não  pode levar a conclusão da existência de fato gerador do imposto  de renda, para tanto deverá existir outros elementos, decorrentes  da  atividade  fiscalizatória,  que  corroborem  com  a  presunção.  Mesmo porque os valores detectados poderão ter si originado de  renda não tributável ou até mesmo de renda já tributada.”  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  ATIVIDADE RURAL  A tributação favorecida implica que se deve apurar o resultado  (declarado) da atividade rural através de escrituração do Livro  Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio,  os investimentos e demais valores que integram a atividade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de  Edital nº 065/2012, fl. 1160, o qual foi afixado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em  Vilhena­RO  no  dia  16/12/2012,  consolidando­se  a  intimação  no  dia  31/12/2012.  Assim,  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  iniciou­se  em  02/01/2013,  portanto,  a  data  limite para apresentação do Recurso Voluntário foi dia 02/02/2013. Por sua vez, o interessado  interpôs  o Recurso,  fls.  1169/1203,  dia  08/02/2013,  sustentando,  essencialmente,  os mesmos  argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10242.720118/2012­19  Acórdão n.º 2201­002.612  S2­C2T1  Fl. 4          5 Conselheiro Eduardo Tadeu Farah    Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos da atividade rural e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário 2008 e 2009.  De  início,  deve­se  considerar  como  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado  em 08/02/2013  e,  consequentemente,  tornar  sem  efeito  o Edital  nº  065/2012,  fl.  1160, afixado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena­RO em 16/12/2012. Para  melhor demonstrar a questão, reproduzo a cronologia dos fatos que levaram a cientificação do  recorrente pela via editalícia:  1  –  Em  23/08/2011  o  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  assinalando a opção de mudança de endereço, qual seja, Rua 547 n° 363 – Jardim América –  Vilhena/RO (fls. 20/21).  2 – Em 14/06/2012, por meio do AR de fl. 878, o contribuinte foi cientificado  do  Auto  de  Infração  em  seu  endereço,  qual  seja,  Rua  547  n°  363  –  Jardim  América  –  Vilhena/RO.  3  – Em 01/11/2012  a  autoridade preparadora  encaminhou Acórdão DRJ n°  01­25.439 e o Termo de Intimação nº 118/2012 para o contribuinte no seguinte endereço: Rua  A  6  nº  404  –  Jardim  Vilhena/RO  (fl.  1162).  Por  sua  vez,  o  conteúdo  foi  devolvido  ao  remetente, tendo os Correios assinalado no AR a opção “mudou­se” (fl. 1161).   4 – Ato Contínuo, foi afixado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em  Vilhena­RO, Edital nº 065/2012, datado de 16/12/2012, fl. 1160, consolidando­se a intimação  no dia 31/12/2012. Dessa feita, o prazo para apresentação do Recurso Voluntário iniciou­se em  02/01/2013,  sendo  que  a  data  limite  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  foi  dia  02/02/2013.   5­  Em  08/02/2013  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  1169/1203).  Do  exposto,  não  pode  ser  considerada  válida  a  intimação  por  Edital  que  tomou por base endereço diverso daquele eleito pelo contribuinte. Pelo que se vê, autoridade  preparadora não adotou as cautelas necessárias para o fiel cumprimento dos requisitos legais da  intimação  ao  contribuinte  do  Acórdão  de  Impugnação,  conforme  determina  o  art.  23  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   [...]  §  1.º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005  (grifei)  Isso  posto,  considero  ilegítima  a  intimação  efetuada  por meio  do  Edital  nº  065/2012,  datado  de  16/12/2012,  fl.  1160,  razão  pela  qual  deve­se  acolher  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  em  08/02/2013  e,  consequentemente,  enfrentar  as  questões nele aduzidas.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente.  Alega  o  suplicante  que  o  lançamento  utilizou  a  movimentação bancária efetuada em parceira com o contribuinte Nivaldo Jacinto dos Santos,  que também foi autuado, conforme processo n° 13227.720401/2012­19. Assim, deve­se reunir  os processos, a fim de evitar decisões divergentes sobre a mesma situação fática.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10242.720118/2012­19  Acórdão n.º 2201­002.612  S2­C2T1  Fl. 5          7 Quanto ao pedido de  reunião dos processos, penso que deve ser  indeferido,  pois  a  efetivação  da  reunião  dos  processos  é  uma  faculdade  do  julgador.  Por  outro  lado,  considero salutar que a matéria seja analisada por outro Colegiado, para que possa ser objeto de  análise de outros Conselheiros. Ademais, conforme prevê o art. 47 do RICARF (Portaria MF nº  256/2009) os processos serão distribuídos por sorteio. Veja­se:  Art.  47. Os  processos  serão  distribuídos mediante  sorteio  para  as Seções e Câmaras, observadas sua competência, bem como a  ordem prevista no art. 46.  Rejeita­se, pois, o pedido apresentado.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  verifica­se  que  a  autoridade fiscal lavrou a exigência considerando que houve omissão de receita no montante de  R$  114.663,61  e  R$  1.190.830,51,  relativamente  aos  anos­calendário  2008  e  2009,  respectivamente.  Contudo, alega o contribuinte que a fiscalização considerou o livro caixa para  fins da lavratura da omissão de rendimentos da atividade rural, porém deixou de considerar os  prejuízos  escriturados  no  livro  de  períodos  anteriores.  Assim,  como  havia  prejuízos  acumulados em valores superiores aos rendimentos omitidos, não há qualquer omissão a título  de receita de atividade rural.  De pronto, entendo que não assiste  razão ao recorrente. Compulsando­se os  autos, verifica­se que o contribuinte não declarou qualquer  rendimento de atividade  rural  em  sua  DIRPF.  Intimado,  apresentou  o  fiscalizado  livro  caixa,  bem  como  toda  documentação  comprobatória. De posse dos documentos apresentados, no cotejo com o livro caixa, entendeu  a fiscalização que houve omissão de receita da atividade rural no montante de R$ 114.663,61 e  R$ 1.190.830,51, relativamente aos anos­calendário 2008 e 2009, respectivamente.  Assim,  em  que  pese  alegue  o  recorrente  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar os prejuízos apurados  em períodos anteriores, verifico, pois,  que o  recorrente não  logrou comprovar os suscitados prejuízos. Em verdade, como não houve escrituração regular  do  livro  caixa,  não  é  possível  acompanhar  a  evolução  dos  prejuízos  da  atividade  rural  (fl.  1115).  Portanto, penso que não há qualquer ofensa ao principio da legalidade, bem  como afronta ao art. 142 do CTN, pois, repise­se, não foi juntado aos autos prova de que havia,  anteriormente ao período fiscalizado, prejuízos acumulados com a atividade rural.  No que tange à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  cumpre  transcrever  trecho  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  1091):  ...  após  análise  e  revisão,  por  essa  fiscalização,  dos  créditos  a  serem  justificados,  observou­se  que  alguns  depósitos  inicialmente questionados não representavam efetivo ingresso de  recursos  nas  contas,  desonerando  o  sujeito  passivo  da  comprová­los.  O  valor  final  a  ser  comprovado  foi  de  R$  14.642.745,34, conforme ANEXO III desse relatório.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 De  tal  montante,  foi  comprovada,  por  Nivaldo  Jacinto  dos  Santos,  a  origem  de  R$  10.816.083,32  como  sendo  oriundo  de  Atividade Rural, restando o montante de R$ 3.826.662,02 como  depósitos bancários de origem não comprovada.  Do  exposto,  verifica­se  que  do  total  de  R$  14.642.745,34,  atinentes  aos  créditos  de  origem  não  comprovada,  o  recorrente  logrou  comprovar  R$  10.816.083,32.  Em  razão da diferença,  entendeu a  fiscalização que  houve omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  no  montante  de  R$  3.826.662,02.  Por  sua  vez,  como  a  receita  de  atividade  rural  representou  o  montante  de  R$  17.278.684,02,  fl.  1194,  constata­se  o  valor  ultrapassou,  consideravelmente,  os  créditos  bancários  apurados  de  origem  não  comprovada,  razão  pela  penso  ser  razoável  considerá­lo  para  fins  de  justificar  a  omissão  de  rendimentos  relativa  aos  depósitos  bancários,  apesar  da  falta  de  coincidências  em  datas  e  valores.  Esse  entendimento possui precedente neste Conselho, consoante se extrai das ementas transcritas:  IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – LEI Nº. 9.430, DE 1996 –  COMPROVAÇÃO – Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada  bem  como  outros  rendimentos  já  tributados,  inclusive  àqueles  objetos  da  mesma acusação, servem para  justificar os valores depositados  posteriormente  em  contas  bancárias,  independentemente  de  coincidência  de  datas  e  valores.  (Processo  nº:  13027.000651/2002­13 ­ Acórdão nº: 104­19.845)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base de  cálculo do  imposto  lançado. Comprovado a origem do  depósito bancário, deve­se afastar a presunção do art. 42 da Lei  n° 9.430/96. Recurso especial negado.  (CSRF, Segunda Turma,  Processo  n°  19515.002869/2003­78,  Acórdão  n°  9202­01.385,  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  julgado  em  11/04/2011)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO  Ante  a  ausência  de  previsão  legal  expressa  para  que  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  seja  questionada  em  procedimento  de  fiscalização  seja  feita  com  coincidência exata de datas e valores (art. 42 da Lei nº 9.430/96)  e logrando o contribuinte comprovar que dispunha de montante  suficiente a  justificar parte dos depósitos bancários  transitados  por suas contas, deve esta comprovação ser aceita, e excluído o  referido montante da base de cálculo do  lançamento.  (Acórdão  CSRF  nº  9202­002.655  ­  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, julgado em 24 de abril de 2013)  Assim,  em  razão  do  liame  objetivo  entre  a  receita  de  atividade  rural  e  os  depósitos bancários, deve ser excluído o item 2 do Auto de Infração ­ omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10242.720118/2012­19  Acórdão n.º 2201­002.612  S2­C2T1  Fl. 6          9 Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para exclui da exigência o item 2 do Auto de Infração, qual seja,  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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5821264 #
Numero do processo: 10980.923599/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. APLICAÇÃO PELO CARF. Declarada inconstitucional a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno. (RE 585.235 RG-QO/MG). DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. Afastado o fundamento suscitado pela instância a quo, outro não pode ser erigido no julgamento de segunda instância do qual não tivera ciência o contribuinte, sob pena de cercear-lhe o direito à ampla defesa, devendo o processo retornar para aquela instância tendo em vista a prolação de nova decisão sobre as provas a serem juntadas pelo contribuinte, mediante diligência.
Numero da decisão: 3803-006.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 pelo STF, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da compensação pleiteada, a serem aferidos pela repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. REGIME CUMULATIVO. APLICAÇÃO PELO CARF. Declarada inconstitucional a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno. (RE 585.235 RG-QO/MG). DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. Afastado o fundamento suscitado pela instância a quo, outro não pode ser erigido no julgamento de segunda instância do qual não tivera ciência o contribuinte, sob pena de cercear-lhe o direito à ampla defesa, devendo o processo retornar para aquela instância tendo em vista a prolação de nova decisão sobre as provas a serem juntadas pelo contribuinte, mediante diligência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 41          1 40  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923599/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.411  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICAÇÃO PELO CARF.  Declarada inconstitucional a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718,  a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal  Federal,  na  sistemática prevista pelo  artigo 543­B da Lei nº  5.869, de 11 de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, em conformidade com o que  estabelece o Regimento Interno. (RE 585.235 RG­QO/MG).  DECISÃO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO  NO  FUNDAMENTO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO.  Afastado  o  fundamento  suscitado  pela  instância  a  quo,  outro  não  pode  ser  erigido  no  julgamento  de  segunda  instância  do  qual  não  tivera  ciência  o  contribuinte,  sob  pena  de  cercear­lhe  o  direito  à  ampla  defesa,  devendo  o  processo  retornar  para  aquela  instância  tendo  em  vista  a  prolação  de  nova  decisão  sobre  as  provas  a  serem  juntadas  pelo  contribuinte,  mediante  diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao recurso, para afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98  pelo  STF,  sem  prejuízo  da  análise  dos  demais  requisitos  da  compensação  pleiteada,  a  serem  aferidos  pela  repartição  de  origem.  Vencido  o  conselheiro  Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Belchior Melo de Sousa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 99 /2 00 9- 65 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti  Riemma,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842574072), emitido em 22/06/2009, pela DRF em Curitiba/PR,  que não homologou a compensação informada no Per/Dcomp nº  29781.12018.300506.1.3.047392,  transmitido  em  30/05/2006,  pela  inexistência  de  crédito,  no  valor  de  R$  267,11,  pois  o  pagamento  informado  de  R$  12.475,78,  sob  o  código  8109,  efetuado em 15/10/2002, teria sido integralmente utilizado para  extinção,  por  pagamento,  do  PIS  (código  8109)  do  PA  de  09/2002.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito,  especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas  Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito à restituição.  Ao final, pede a homologação da compensação.  A  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/10/2002  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923599/2009­65  Acórdão n.º 3803­006.411  S3­TE03  Fl. 42          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde evoca decisão do e. Supremo Tribunal Federal (RE nº 585.235), que  teve  repercussão  geral,  e  ipso  facto  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação  sub  analisis.  A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.  Relatado, passa­se ao voto.   Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.  Diversamente  do  entendimento  explicitado  pelo órgão  julgador  de  primeiro  grau, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve atentar sim não só para as decisões  do Supremo Tribunal Federal de que trata o Decreto nº 2.346/97, mas também para as decisões  que adentrem na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869/73, Código de Processo  Civil,  as  quais  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito desta Corte Administrativa, com espeque no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Com efeito, a Lei nº 9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo  STF (o alargamento da base de cálculo) no julgamento do RE nº 585.235, em 10/09/2008, cujo  acórdão foi publicado em 28/11/2008, e vem sendo aplicada reiteradamente neste Conselho.  Nada  obstante,  o  caso  dos  autos  não merece maior  discussão  a  respeito  da  rubrica  que  teria  originado  o  suposto  crédito,  porquanto  nenhum  lastro  probatório  veio  aos  autos para comprovar o alegado direito creditório.  Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar que a prova aqui seria de que as receitas financeiras integraram a base de cálculo da  contribuição paga a maior ou indevidamente. Se o contribuinte não se desincumbe a contento  de sua tarefa deve prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e  não homologou a compensação.  Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Voto Vencedor  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Como  se vê,  a questão  de  fundo que dá  supedâneo ao  crédito  alegado pela  Recorrente, desde a primeira instância são recolhimentos efetuados da contribuição calculados  sobre uma base de cálculo ampliada com a inclusão de outras receitas, a teor do art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98.  Consigna o r. voto do i. Relator que o direito de crédito com fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  legal,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em decisão definitiva, sob o regime de repercussão geral, tem guarida neste Conselho,  não sendo o mérito desta matéria empecilho ao êxito da Recorrente. O impedimento, segundo o  voto encontra­se no fato de a Defesa não ter ofertado os elementos de prova para o sustento da  alegação do crédito apurado.  É  relevante  destacar  que  os  processos  de  compensação  com  créditos  de  pagamento indevido ou a maior têm sido decididos pela Autoridade Administrativa por meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico.  Este  meio  de  emissão  do  ato  administrativo  tem  a  peculiaridade  de  se  pautar  sobre  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  oriundos  de  declarações  antecedentes  do  próprio  contribuinte.  Nada  obstante  em  seu  corpo  o  Despacho  Decisório informar que a inexistência de crédito reside no fato de o DARF indicado na DComp  estar  integralmente utilizado ­ em casos como o  tal  ­, o  texto que forma o campo "Ciência e  Intimação"  não  fornece  balizas  esclarecedoras  para  o  contribuinte  quanto  ao  que  a  Administração considera importante para acolher os termos da sua eventual defesa.  É consabido ser frequente a falha de contribuinte de transmitir compensações  sem a devida e anterior retificação da DCTF que contém a informação do DARF utilizado na  DComp e alocado ao débito a que, ali, lhe corresponde. Ainda que o crédito esteja escriturado  na  sua  contabilidade,  essa  inversão  de  atos  do  contribuinte  resulta  no  insucesso  da  sua  compensação.  Inadvertidamente,  falta  a  muitos  a  educação  processual  tributária  que  os  mobilize a  ser metódicos e precisos na  feitura da  sua defesa,  segundo o ditame da exigência  legal que irá parametrizar a decisão do órgão julgador ­ art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 ­,  já alegando tudo o que é de direito e de fato e juntando todas as provas que possuir.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  esta  Contribuinte  expressa  sua  compreensão quanto ao fundamento do Despacho Decisório e informa a origem do seu crédito.   A  decisão  de  primeira  instância,  conhecendo  tratar­se  da  inconstitucionalidade da citada ampliação da base de cálculo, apesar de ­ a meu ver ­ dispor de  regra apta a solucionar o conflito favoravelmente à Manifestante, dado o regime processual em  que  proferida  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  sua  definitividade  ­  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  aplicado  sem  prejuízo  das  provas  que  haveriam  de  ser  carreadas  aos  autos, mediante  diligência  ­,  ficou  circunscrita  a  declarar  sua  incompetência  para  apreciar  a  questão constitucional trazida pela Manifestante, deixando de mencionar como razão de decidir  a ausência de provas.  Novamente,  a  Contribuinte  não  recebera  as  luzes  necessárias  quanto  à  exigência  de  provas,  fundadas  na  sua  escrita  contábil/fiscal,  da  existência  e  da  apuração  do  alegado crédito e apresenta recurso voluntário sem carrear à defesa aquilo que não fora óbice  expresso  ao  seu  pleito:  as  provas,  de  sorte  a  permitir­lhe  a  garantia  constitucional  do  justo  contraditório, sem cerceamento à ampla defesa.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923599/2009­65  Acórdão n.º 3803­006.411  S3­TE03  Fl. 43          5 O  mérito  esposado  pela  decisão  de  primeira  instância,  tratando­se  do  julgamento da presente matéria, já referida, é superado nesta Corte, com arrimo no art. 62­A da  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009­RI/CARF.  Em circunstância  como  tal,  esta Turma,  divergindo  da  razão  de mérito  que  sustentou a decisão a quo, não tem oposto à contestação da Recorrente outra razão de decidir  que antes não lhe fora suscitada. Assim, esta Turma tem se posicionado no sentido de afastar o  óbice de mérito contra o qual não concorda e de devolver os autos para o órgão julgador para  que atue no sentido de coligir, via repartição de origem, junto ao contribuinte, as provas da sua  alegação.   É nesta face que se diverge do r. voto do i. Relator.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o óbice oposto quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9718/98 pelo STF, sem prejuízo da análise dos demais requisitos da compensação declarada, a  serem aferidos pela repartição de origem.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10660.721467/2011-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), Art. 106, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.721467/2011­38  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.509  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MUNICÍPIO DE ITAJUBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação  do Código Tributário Nacional  (CTN), Art.  106,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 14 67 /2 01 1- 38 Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.721467/2011­38  Acórdão n.º 9202­003.509  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão decidiu dar provimento parcial  a  recurso  voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE  ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  na  forma  de  vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário  de Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins de  incidência de contribuições previdenciárias, eis que não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.  RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35 A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35 A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor  multa mais branda que aquela por ela revogada, sempre incidirá  ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador não adimplido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos  termos  do relatório e  votos  que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  que  entendeu  que  a  verba  relativa  à  alimentação  fornecida  em  tickets,  não  integra  o  salário  de  contribuição.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35  da Lei  nº  8212/91,  com a  redação dada  pela lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor  da Medida Provisória nº 449 de 2008.”    Em  síntese,  o  cerne  da  discussão  versa  sobre  a  forma  de  aplicação  da  retroatividade  da  legislação,  Art.  106,  CTN,  nos  lançamentos  por  descumpromento  de  obrigação tributária principal, devido à edição da mp 449/2008.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  decisões  divergentes e que a decisão a quo não comparou as penalidade. Solicita, pro fim, acolhiemnto e  proviemnto de seu recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que o recurso nção deve ser conhecido, e, se o for, deve ser ma ntida a decisão a quo.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.721467/2011­38  Acórdão n.º 9202­003.509  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto  a  questão  sobre  qual  multa  deve  ser  aplicada  nos  lançamentos  de  ofício, na análise da questão verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.721467/2011­38  Acórdão n.º 9202­003.509  CSRF­T2  Fl. 5          7 Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria  ter comparado as penalidades que o  sujeito passivo  sofreu  na  legislação  anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação acessória e principal), com a penalidade determinada atualmente pelo Art. 35­A da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória e principal).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso, nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  dou provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11052.000822/2010-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP - APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA. TODOS O ELEMENTOS ESTÃO PRESENTES. DOCUMENTOS A QUE SE REQUER A APRESENTAÇÃO. IMPERTINENTES, IRRELEVANTES E DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DO CASO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP - APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA. TODOS O ELEMENTOS ESTÃO PRESENTES. DOCUMENTOS A QUE SE REQUER A APRESENTAÇÃO. IMPERTINENTES, IRRELEVANTES E DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DO CASO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000822/2010­81  Acórdão n.º 2803­003.853  S2­TE03  Fl. 98          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000822/2010­81  Acórdão n.º 2803­003.853  S2­TE03  Fl. 99          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.258.808­5,  CFL.78,  apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, e redação da MP 449, de 03.12.2008, convertida  na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, sendo o período de  apuração, de 01/2007 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls.  05  e  06,  o  auto  de  infração,  objetiva  a  aplicação  de  penalidade  por  infração  a  dever  instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/12/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 26/11/2010, conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  41,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  41  e  42,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 43 a 52.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 54.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o Acórdão Nº  12­51.573  ­  11ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  em  20/12/2012,  fls.  58  a  63,  sendo  a  impugnação  considerada  improcedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  04/02/2013,  conforme AR, de fls. 66.   Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recusais,  as  fls.  69  a  73,  recebida,  em  05/03/2013,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 74 a 76; 79 a 81; 91 a 93.  As razões recursais resumidas, em parte, são as seguintes, tendo em vista que  parte do recurso não comporta julgamento, o que se explicará no voto.  Mérito.  · que a falta de oportunidade do recorrente apresentar documentos torna  os autos nulos;  · que a recorrente não apresentou as notas fiscais, pois estavam retidas  com  o  fisco  municipal,  sendo  necessária  a  anexação  de  todos  os  documentos aos autos nos termos do artigo 9º, do Decreto 70.235/72,  sob pena de se cometer cerceamento de defesa e configurar nulidade,  devendo­se  considerar  o  devido  processo  legal;  legalidade  objetiva;  ampla  defesa  e  contraditório,  devendo  ser  garantido  ao  recorrente  o  direito  de  juntar  aos  autos  as  notas  fiscais  que  se  encontravam  em  poder  do  fisco  municipal,  visando  assegurar  as  garantias  e  direitos  constitucionais suscitados;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000822/2010­81  Acórdão n.º 2803­003.853  S2­TE03  Fl. 100          4 · Pede  ao  final:  a)  provimento  ao  recurso,  reformando­se  a  decisão  a  quo para anular o auto de Infração, tendo em vista a impossibilidade  de se juntar documento imprescindível aos autos – Notas Fiscais – em  poder do fisco municipal.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário, fls.  95.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 95.  Os  presentes  autos  foram  sorteados  e  distribuídos  a  esse  conselheiro,  em  18/07/2014, Lote 03, fls. 96.  É o Relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000822/2010­81  Acórdão n.º 2803­003.853  S2­TE03  Fl. 101          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Delimitação da lide.  Inicialmente,  esclareço  que  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  estabeleceu  que  a  impugnação/defesa  não  enfrentou  as  questões  de  mérito,  aplicando  o  artigo  17,  do  Decreto 70.235/72, observe­se a transcrição.  14.  A  Impugnante  não  se  defendeu  da  autuação,  apenas  repetindo a mesma defesa apresentada nos Autos de Infração de  Obrigação Principal.  15.  Assim,  como  a  autuada  não  contestou  a matéria,  a  mesma  encontra­se incontroversa, nos termos dos arts. 300, 302 e 334,  III, do CPC c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. Cabe transcrever  os  arts.  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  previdenciário,  in  verbis:  A recorrente em sua peça recursal,  também,  inovou ao apresentar  teses não  apresentadas na impugnação, as novas alegações deduzidas não serão apreciadas em razão do  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  a  jurisprudência  transcrita  elucida  a  questão.  EMEN:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  SOLDADO  DA  POLÍCIA  MILITAR  DE  GOIÁS.  POSSE.  EXIGÊNCIA  DE  CURSO  SUPERIOR  ANTES  DO  CURSO  DE  FORMAÇÃO.  LEGALIDADE.  SÚMULA  266/STJ.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. No Estado de Goiás, por força do que  dispõe  o  art.  2º,  §  4º,  da  Lei  Estadual  n.  16.928/2010,  a  formação  do  policial  se  dá  após  a  posse.  É,  portanto,  legal  a  cláusula  editalícia  que  requer  a  comprovação  de  escolaridade  antes do  ingresso no curso de  formação. Súmula 266/STJ. 2. O  esforço para provocar o debate, em sede de recurso ordinário,  de teses que, ausentes da impetração, não foram discutidas na  origem, caracteriza  intolerável  inovação recursal, em violação  do  princípio  tantum  devolutum  quantum  appellatum.  3.  Recurso Ordinário a que se nega provimento.  .EMEN: (ROMS  201300646570,  SÉRGIO  KUKINA,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE DATA:10/03/2014 ..DTPB:.) (o realce é meu).  EMEN:  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA  CIVIL  DO  ESTADO  DO  PARANÁ.  PRESENÇA  DE  DOIS  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000822/2010­81  Acórdão n.º 2803­003.853  S2­TE03  Fl. 102          6 PROMOTORES.  LEI  COMPLEMENTAR  N.º  98/2003.  CONSTITUCIONALIDADE.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Quinta Turma já manifestou­se no  sentido  de  que  é  constitucional  o  art.  6º  da  Lei Complementar  Estadual n. 98/2003, segundo o qual o Conselho da Polícia Civil  será  formado  por  servidores  advindos  não  só  da  instituição  policial  civil,  como  também  de  outros  órgãos,  afastando  a  homogeneidade em sua formação. Precedentes. 2. A presença de  Promotor  de  Justiça  e/ou  de  Procuradores  do  Estado  no  Conselho  da  Polícia  Civil  encontra  amparo  no  texto  constitucional,  que  não  impede  a  participação  de  membros  do  Ministério  Público  em  órgãos  consultivos  ou  de  deliberação,  ressaltando  que  essa  participação  no  Conselho  de  Polícia  é  compatível  com a missão  do Ministério  Público  de  fiscalizar  a  legalidade  e  moralidade  pública.  3.  O  reconhecimento  de  eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à  defesa,  o  que,  no  presente  caso,  após  detida  análise  dos  documentos  que  instruem  a  impetração,  verifica­se  não  ter  ocorrido, atraindo a  incidência do princípio pas de nullité sans  grief. 4. As questões não articuladas na inicial do mandado de  segurança e não discutidas pela instância de origem não podem  ser  apreciadas  em  sede  de  recurso  ordinário,  sob  pena  de  violação do  princípio  tantum devolutum quantum appellatum.  5.  Agravo  regimental  improvido.  EMEN:  (AROMS  200701073981,  JORGE MUSSI,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:16/10/2012 DTPB:.) (destaque feito por mim).  Assim sendo, as questões da transcrição dos dispositivos legais, bem como a  questão da presunção de receitas não serão objetos de análise nesse acórdão.  “Mérito recursal”.  Retomo aqui as matérias já afastadas em razão da inovação das teses na fase  recursal, pois além do que dito acima, as mesmas, não seriam aptas a produzirem efeitos nesses  autos por outro motivo.  O  presente  lançamento  constitui­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória, CFL.78, que consiste em declarar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com incorreções ou omissões,  artigo 32­A­I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Ou  seja,  o  lançamento  não  tem  nada  absolutamente  nada  a  ver  com  uma  suposta presunção de omissão receitas.  No  que  tange,  a  alegação  de  uma  possível  excessiva  transcrição  de  dispositivos legais, está, também, não ocorre, basta uma simples olhar para a Folha de Rosto do  Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 01, que se contatará que o campo  “DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA  INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL  INFRINGIDO”, põe  luz  sob  a matéria,  haja  vista  que  declinam  de  forma  sucinta  as  normas  fundamentadoras  da  autuação.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000822/2010­81  Acórdão n.º 2803­003.853  S2­TE03  Fl. 103          7 DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO (o grifo é do original).  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado pela Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas ou omissas.  Assim sendo, as alegações estão dissociadas da realidade dos autos.   A principal alegação deduzida na defesa/impugnação e, também, aventada no  peça recursal, mais uma vez encontrasse completamente dissociada da realidade dos autos, pois  a presente lançamento com dito acima nada tem a ver com a não apresentação de Notas Fiscais  retidas em poder do fisco municipal no curso da fiscalização federal.  A  presente  autuação  tem  a  ver  com  a  existência  de  divergência  de  recolhimento entre o que declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  e  o  que  consignado  em  Folha  de  Pagamento e recolhido via Guia de Recolhimento da Previdência – GPS, basta ler o trecho do  Relatório Fiscal da Infração, de fls. 30 a 40.  15. No batimento efetuado entre os valores lançados nas folhas  de  pagamento  e  os  declarados  em  GFIP  foram  constatadas  divergências,  mostradas  na  Planilha  2  –  Omissões  em  GFIP,  anexa. Foram utilizados neste batimento os valores de salário de  contribuição  dos  segurados  empregados  constantes  da  tabela  Mestre  da  Folha  e  os  descontos  de  segurados  constantes  da  tabela  Itens  da  Folha,  ambos  extraídos  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa,  atendendo  o  termo  inicial  da  fiscalização.  Destarte,  todas  as  alegações  além  da  falha  inicial  em  relação  as  duas  primeiras, ou seja, a inovação de tese na fase recursal, também, padecem do defeito de serem  completamente dissociadas da  realidade do  lançamento, o que não permite o acolhimento do  recurso, conforme tese do divórcio ideológico admitida pelo Supremo Tribunal Federal – STF.  Desta forma, estas teses não serão objeto de avaliação nestes autos.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11052.000822/2010­81  Acórdão n.º 2803­003.853  S2­TE03  Fl. 104          8 decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR  440079,  CELSO  DE  MELLO,  STF)  (o  realce é meu).  Declinadas as razões acima não há motivos para acolher o recurso interposto  e declarar a improcedência da autuação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5779394 #
Numero do processo: 19515.005046/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais pela autoridade preparadora. Realizada a diligência, retornem os autos a julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. É o relatório.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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5778535 #
Numero do processo: 19515.722772/2012-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 EQUIPARAÇÃO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO. A pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros, mas o encomendante para todos os efeitos é equiparado a estabelecimento industrial, assim sendo, passa a ser contribuinte de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722772/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.423  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente   IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  EQUIPARAÇÃO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta  e ordem de terceiros, mas o encomendante para todos os efeitos é equiparado  a estabelecimento industrial, assim sendo, passa a ser contribuinte de IPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 72 /2 01 2- 76 Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2     Trata­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve intacto o lançamento de IPI período de apuração 01.01.2007 a 31.12.2009.      Narra o Termo de Verificação Fiscal, que  faz parte do auto de  infração, que o  contribuinte  mesmo  sendo  contribuinte  por  equiparação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  qualidade  de  encomendante  e  comercializar  mercadorias  importadas,  deixou de recolher o  tributo devido sobre as vendas de produtos  importados, bem como, não  apresentou DCTF declarando o débito proveniente das vendas.      Acusa o contribuinte, também, mesmo diante das reiteradas notificações, de não  apresentar  as  notas  fiscais,  e,  apresentação  de modo parcial  dos  livros  fiscais. Teria  deixado  também de apresentar livros contábeis.      Ciente da autuação, impugna, alegando em síntese:  1)  decadência pela regra do art. 150, §4º, do CTN. Sustentando, que o direito a  constituição  do  crédito  do  período  de  janeiro/2007  a  novembro  de  2007  estaria  decaído,  em  vez  que,  a  ciência  do  auto  de  infração  aconteceu  em  14/12/2012;  2)  Cerceamento de defesa e da inobservância do devido processo legal. Alega,  a  impossibilidade  de  defesa  decorrente  da  ausência  de  demonstração  de  quais  mercadorias  que  incidiu  à  exigência  de  IPI  seriam  oriundas  de  importação,  uma  vez  que  a  fiscalização  considerou  todas  as  suas  vendas  como sendo provenientes de bens importados;  3)  Manifesta­se  contra  acusação  de  embaraço  a  fiscalização  e  da  multa  agravada.  Argúi  que  recebeu  em  05.10.2010  notificação  para  apresentação  da documental,  livros  fiscais,  notas  fiscais,  etc. No dia 13 de dezembro de  2010  recebeu  reiteração da solicitação. Esclareceu em 21.12.2010, que não  realiza importação de produtos, que os adquire de terceiros já nacionalizados  para  revenda  em mercado  interno;  Disse  também  que  apresentou  todas  as  notas  fiscais  de  produtos  adquiridos  da  empresa  Indústria  e  Comércio  Quimetal S/A, e, contrato demonstrando tratar­se de mercadorias adquiridas  após  a  nacionalização  pela  empresa  importadora.  Demonstra  irresignação,  sustentando,  que  mesmo  diante  do  auto  pronto,  a  fiscalização  continuou  reitimando para apresentação de documentos.  4)   No mérito  e do  ônus  da  prova. Alega que  é  equiparada a  estabelecimento  industrial,  já  que quase as  totalidades de  suas  compras  são de mercadorias  nacionalizadas  e  que  essas mercadorias  vendidas  para  consumidor  final. A  fiscalização  não  logrou  êxito  de  indicar  quais  notas  fiscais  se  referem  à  eventual encomenda de mercadoria importada e não só indicar que todas são.  Disse  que  o  ônus  da  prova  dos  fatos  a  constituir  o  crédito  tributário  é  do  Fisco.  A  decisão  rechaçou  o  argumento  de decadência,  sustentando,  pela  ausência  de pagamento a regra a ser aplicada é a contida no art. 173 do CTN. O ônus da prova dos fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária  cabe  ao  contribuinte.  Alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  ser  acompanhada  de  elemento  que  evidencie  sua  caracterização  em  termos  materiais  e  a  identificação  real  do  prejuízo  ao  contribuinte. Aplicação da alíquota mais elevada se  justifica pela não apresentação da escrita  fiscal e contábil.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.722772/2012­76  Acórdão n.º 3403­003.423  S3­C4T3  Fl. 9          3 Ciente  em  20  de  junho  de  2013  da  decisão  contrária  aos  seus  interesses  apresentou o recurso voluntário em 28 de julho de 2013, nos mesmos termos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  O contribuinte se debate em afirmar que não possui qualidade de contribuinte  por  equiparação  de  estabelecimento  industrial,  alegando  que  a  totalidade  das  mercadorias  adquiridas,  principalmente,  da  empresa  Indústria  e  Comércio  Quimetal  S/A,  são  nacionalizadas.  Sustenta decadência de certo período e cerceamento de defesa.  DECADÊNCIA. A preliminar de decadência deve ser rejeitada.  Do  exame  dos  autos  revela  à  inexistência  de  declaração  de  débito  e  de  pagamento  inerente  de  IPI.  A  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  só  aplica  quando  verificado  pagamento do tributo. Constatado inexistência de pagamento, certo o julgador de piso, aplica­ se a regra geral do art. 173 do CTN.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  14.12.2012,  diante  da  inexistência  de  pagamento, conta­se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter  sido lançado, no caso 1/01/2008. De modo que, o período alegado de janeiro/2007 a novembro  de 2007, o prazo de contagem para decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  iniciou­se  em  01.01.2008,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  em  14.12.2012,  verifica­se  inexistência  de  decadência  do  direito  de  lançar  por  tratar­se  de  lapso  temporal  inferior  aos  cinco anos capaz de surgir à perda do direito.  Assim, cabe afastar alegação de decadência.    DO CERCEAMENTO DE DEFESA.  Alega  a  contribuinte  que  o  cerceamento  ocorreu  em  razão  da  fiscalização  deixar  de  segregar  quais  seria  a  mercadoria  oriundas  de  importação  que  deveria  incidir  o  tributo aqui discutido.  A  negativa  de  apresentação  da  escrita  fiscal  e  os  documentos  a  consubstanciar  os  assentos  autorizaram  a  fiscalização  a  utilizar­se  de  outros meios,  no  caso  concreto, extraiu das informações prestadas ao fisco estadual por meio da Guia de Informação  e Apuração  do  ICMS – GIA,  conforme  convênio RFB 02337/2008. Quanto  à  fonte  buscada  para nortear a apuração do imposto o contribuinte em momento algum contestou. Caso existe  divergência  deveria  ter  apontado,  assim,  leva  a  crer  que  as  informações  contidas  na  “GIA”  foram suficientes para proceder ao lançamento.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Deixando  de  contestar  diretamente  os  dados  da  declaração  que  foram  utilizadas  pelo  Fisco  Federal,  uma  vez  que  esse  informou  os  CFOP  das  operações  das  transações  comerciais  incluídas  à  base  de  cálculo  do  imposto,  permitia  sim  a  elaboração  da  defesa.  Rejeito também essa preliminar.  NO MÉRITO. A  discussão  centra  da  condição  de  ser  ou  não  equiparado  a  estabelecimento industrial, consequentemente, contribuinte de IPI.  Dispõe o art. 9º do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002:  “Art. 9º ­ Equipara­se a estabelecimento industrial:  I  –  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esse  produto  (Lei  4.502, de 1964   A  contribuinte  sustenta  que  suas  aquisições,  mesmo  as  mercadorias  de  origem  externa,  são  adquiridas  no  mercado  interno,  quando  importadas  essas  já  foram  nacionalizadas, por essa razão não pode ser lhe atribuído à condição de importador.  O  fisco  afirma  que  as  importações  realizadas  pela  empresa  Indústria  e  Comércio Quimetal S/A dá­se por encomenda da Recorrente, como consta em todas as “DI’s”,  bem  como,  no  contrato  firmado  com  a  empresa  aqui  acima  identificada,  afirma  trata­se  de  aquisição  por  encomenda,  em  razão  disso  é  considerado  para  todos  os  efeitos  importador,  consequentemente, estabelecimento equiparado a industrial.  Contrariando o  fisco,  sustenta que apresentou as notas  fiscais de compra de  mercadorias  da  empresa  indústria  e  Comércio  Quimetal  S/A,  sem  prejuízo  do  contrato  que  demonstra  que  essas  mercadorias  eram  adquiridas  após  a  nacionalização  pela  empresa  importadora.  De fato há cópias de diversas notas de aquisição de mercadorias da empresa  indústria  e  Comércio  Quimetal  S/A,  solicitada  pela  fiscalização.  Quanto  ao  contrato  mencionado pela fiscalização, bem como, pela Recorrente, não logrei êxito em localizá­lo. No  entanto, a fiscalização acusa que recebeu e a contribuinte diz que apresentou.  Mesmo não conhecendo o teor das cláusulas, tudo indica que a Recorrente é  de fato e direito a encomendante das mercadorias importadas. Tanto é que a fiscalização afirma  constar a condição de encomendante em todas as “DIs’ examinadas. E do outro lado não há  contestação.  Das Modalidades de Importação.  IMPORTAÇÃO  DIRETA  OU  POR  CONTA  PRÓPRIA,  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS  e  IMPORTAÇÃO  PARA  REVENDA  A  ENCOMENDANTE PREDETERMINADO.  A  Lei  n°  11.281,  de  20  de  fevereiro  de  2006,  criou  a  figura  do  "encomendante predeterminado" nas importações, submetendo esta modalidade de operação à  regulamentação da Secretaria da Receita Federal:  “Artigo  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.722772/2012­76  Acórdão n.º 3403­003.423  S3­C4T3  Fl. 10          5 a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1 o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e   II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  liquida  do  importador ou do encomendante. –   § 2º A operação de comércio exterior realizada em desacordo  com  os  requisitos,  e  condições  estabelecidos  na  forma do  §  1º  deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins  de  aplicação  do  disposto  nos  artigos  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”  A  IN  SRF  nº  634,  de  24  de  março  de  2006,  cuidou  de  regulamentar  as  importações “para revenda a encomendante predeterminado:  “0  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  artigo  230  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado  pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em  vista o disposto no artigo 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de  1999, e nos incisos I e II do § 1 o do artigo 11 e nos arts. 12 a 14  da Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:  Artigo  1o  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.  Artigo  2  o  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (Dl)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (Siscomex).  §  1o  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:  1  ­ nome empresarial e número de  inscrição do  importador no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II ­ prazo ou  operações para os quais o importador foi contratado.  § 2° As modificações das informações referidas no § 1  o deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 § 3 o Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar  habilitado  nos  termos  da  IN  SRF  n°  455,  de  5  de  outubro  de  20042.  Artigo 3  o O importador por encomenda, ao registrar Dl, deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  Dl  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do  adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.  Artigo  4  o O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a manter  em boa guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos,  os  documentos  e  registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo  decadencial.  Artigo  5  o  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  “à  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor das importações for incompatível com o capital social ou  patrimônio líquido importador ou do encomendante”.  “Parágrafo único. Os intervenientes referidos no caput estarão  sujeitos a procedimento especial de fiscalização, nos termos da  Instrução  Normativa SRF  n°  228,  de  21  de  outubro  de  2002,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica  e  financeira Artigo 6o Esta  Instrução Normativa entra em vigor  na data de sua publicação”.    Tal como nas modalidades anteriores, a nova legislação tratou de estender as  condições de sujeição passiva e responsabilidade  tributária ao encomendante,  razão pela qual  sua identificação é imprescindível na declaração de importação.  A  equiparação  a  industrial  decorre  de  lei,  e,  a  Lei  nº  4.502/64,  a  norma  encontra no art. 42, inciso I, MP 2.158/01, art. 79, e Lei 11.281/06, art. 13.  ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  por  ordenamento  constitucional,  é um  tributo de  incidência não­cumulativa,  compensando­se o que  for devido  em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (Constituição Federal de 1988, artigo  153, parágrafo 3o, inciso II).  Os  adquirentes  de mercadoria  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem  por  meio  de  pessoa  jurídica  importadora,  são  estabelecimentos  equiparados a industrial. O mesmo ocorre com os estabelecimentos que adquirem produtos de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda8.  Por  essa  razão  os  estabelecimentos  equiparados a industrial são contribuintes do IP19.   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.722772/2012­76  Acórdão n.º 3403­003.423  S3­C4T3  Fl. 11          7 Em sendo assim, a saída da mercadoria dos estabelecimentos equiparados a  industrial,  mesmo  que  estes  não  tenham  realizado  a  importação  diretamente,  constitui  fato  gerador do  imposto,  sendo efetivamente devido o valor do IPI em razão da diferença entre o  preço de entrada e o preço de saída (não­cumulatividade).  A  fiscalização  tomou como base  as  informações  constantes das declarações  de importação e do contrato apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verificados  a obrigação da Recorrente, aplica­se o Regulamento do IPI (Decreto n° 4.544, de 2002):  “Art. 9o Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saídas a  Esses produtos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4o, inciso I);  (...)  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora observada o disposto no § 2o (Medida Provisória n°­  2.158­35, de 2001, art. 79);   Lei n° 11.281, de 2006:  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta  e ordem, por  intermédio de  pessoa jurídica importadora.  Regulamento de IPI:  Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  III  ­  o estabelecimento equiparado a  industrial, quanto ao  fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a);  Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei n° 4.502, de 1964, art.  2o):  I  ­  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira; ou  II  ­  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.    Em sendo assim, o adquirente e o encomendante predeterminado que atuam  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  são  para  os  efeitos  legais  equiparados  a  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 estabelecimento  industrial,  portanto,  sujeito  à  incidência  de  IPI  nas  saídas  das  mercadorias  comercializadas.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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