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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6919647 #
Numero do processo: 13986.000028/2003-01
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — COMPENSAÇÃO - Não decaído o direito do contribuinte em reaver tributo recolhido em valor a maior que o devido, o valor deve-lhe ser restituído, não sendo razão para não fazê-lo a forma de quitação do mesmo, se por parcelamento ou pagamento regular no prazo legal, podendo ser, posteriormente, compensado com débitos tributários. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO POR PARCELAMENTO ESPECIAL - A repetição do indébito tributário deve ser realizada em condições equânimes ao pagamento realizado, observado o mesmo índice de juros aplicado no parcelamento especial.
Numero da decisão: 1801-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para homologar as compensações pleiteadas às fls. 01/02, 62/63 e 85/86 até o limite de crédito apurado, a partir da atualização do saldo negativo de CSLL em 31/12/1999, da ordem de RS 59.201,22, pelo índice a que se sujeitou o valor da estimativa recolhida por meio de Refis (juros TJLP), até a data de sua quitação, a seguir pela taxa Selic, nos termos do relatório e voto que !assam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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I NA". t 01S.h10.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " t r4 '.; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • •••' Processo n° 13986.000028/2003-01 Recurso n° 163.866 Voluntário Acórdão n" 1801-00.019 — P Turma Especial Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2000 Recorrente POMIFRAI FRUTICULTURA S/A Recorrida TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — COMPENSAÇÃO - Não decaído o direito do contribuinte em reaver tributo recolhido em valor a maior que o devido, o valor deve-lhe ser restituído, não sendo razão para não fazê-lo a forma de quitação do mesmo, se por parcelamento ou pagamento regular no prazo legal, podendo ser, posteriormente, compensado com débitos tributários. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO POR PARCELAMENTO ESPECIAL - A repetição do indébito tributário deve ser realizada em condições equânimes ao pagamento realizado, observado o mesmo índice de juros aplicado no parcelamento especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para homologar as compensações pleiteadas às fls. 01/02, 62/63 e 85/86 até o limite de crédito apurado, a partir da atualização do saldo negativo de CSLL em 31/12/1999, da ordem de RS 59.201,22, pelo índice a que se sujeitou o valor da estimativa recolhida por meio de Refis (juros TJLP), até a data de sua quitação, a seguir pela taxa Selic, nos termos do relatório e voto que ! assam a integrar o presente julgado. ONIO PRAG 'residente g Processo n° 13986.000028/2003-01 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.019 Fl. 2 ANA DE BARROS FERNANDES Relator Formalizado em: . 0 7 460 2009- • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Ana de Barros Fernandes (relatora) e Antônio Praga (Presidente). Ausente, justificadamente i o Conselheiro Roberto Armond F. da Silva. -41 2 Processo n° 13986.000028/2003-01 S 1-TE01 Acórdão n.° 1801-00.019 Fl. 3 Relatório A empresa em epígrafe, almejando compensar tributos federais, entregou as seguintes Declarações de Compensação — Dcomp: às fls. 01 e 02: saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 59.201,22, para compensar R$ 22.767,20 (código 2172, 02/2003); às fls. 62 e 63: saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999, no valor acima, para compensar R$ 43.505,43 (código 2172, 03/2003); às fls. 85 e 86 : saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999, no valor acima, para compensar R$ 20.000,00 (código 2172, 04/2003). Cópia da DIPHOO, retificadora, encontra-se às fls. 14 às 54, destacando-se que o valor a ser compensado, a título de CSLL, está assinalado na Ficha 30, linha 31, às fls. 40. Às fls. 68 e 69 a contribuinte apresenta uma planilha de correção, pelos juros à taxa Selic, do valor original da referida base de cálculo negativa de CSLL e, em seguida, outra retratando as compensações com as Cotins dos meses de 02 e 03/2003. A empresa foi intimada pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC a apresentar os DARF de recolhimentos das estimativas mensais. Em resposta, esclareceu, às fls. 78 e 79, que incluiu os débitos decorrentes da estimativa no Refis, não possuindo DARF correspondente àquele débito isolado. Aduz que o Refis já foi integralmente quitado — fls. 82 a 84. A autoridade administrativa competente exarou o Despacho Decisório n° 501/2003 de fls. 93 a 97 indeferindo a solicitação da contribuinte em compensar o saldo negativo da CSLL com as Co fins, conforme pleiteado. Fundamentou sua decisão no fato de a contribuinte não ter apresentado o DARF de recolhimento, no valor de R$ 122.246,77, a titulo de CSLL, estimada, relativa ao mês de agosto de 1999— fls. 37. Argumenta que o fato de haver declarado o débito em Refis, com condições de pagamento excepcionais (juros pela TJLP) não convalida o crédito, a seu ver, fictício, portanto, impossível de compensar com as Cotins devidas em 2003. Acrescenta, ainda, que a inclusão no Rens da estimativa devida em agosto/99, após a entrega da DIPJ, foi desnecessária, pois o tributo devido é o calculado no ajuste anual, cabendo, no caso de não pagamento da estimativa, somente aplicação da multa de oficio isolada. Inconformada a contribuinte manifesta-se às fls. 109 a 112, alegando que o direito creditório é existente desde que efetuou o pagamento do valor da CSLL, estimada, ainda que de forma parcelada, aderindo ao Refis. Argumenta que, antes de pleitear a compensação do valor em pauta, quitou o Refis, pelo que o débito da CSLL estimada foi efetivamente quitado, Processo n0 1398 .6.000028/2003 .01 81-T E01 Acórdão n.° 1801-00.019 Fl. 4 fazendo jus à compensação pleiteada. Se devida ou não, trata-se de questão irrelevante em virtude da contribuinte haver incluído o débito no Refis e o fisco ter admitido-o. Solicita a homologação das Dcomp apresentadas. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis exarou o Acórdão de fls. 122 a 124 mantendo a não homologação das Dcomp apresentadas. Respaldou a decisão administrativa a quo no concernente ao fato de que, após a entrega da DIPJ/00, a contribuinte não poderia mais ter incluído o débito a título de estimativa no Refis e que, na verdade, se não efetuou o pagamento da CSLL estimada em agosto de 1999, o saldo de CSLL ao final do período, no ajuste anual, era da ordem de RS 63.045,55 a pagar e não saldo negativo, conforme informado. Desta forma, explica que a autoridade não pode reconhecer a existência do crédito solicitado — saldo negativo de CSLL, por inexistente. Reconhece que pode haver tido pagamentos indevidos, mas que a contribuinte deve se dirigir à unidade de jurisdição local para reaver os valores, mediante o cálculo devido. Às fls. 129 a 135 a empresa apresenta o Recurso Voluntário contra o Acórdão retro mencionado. Em síntese, pelas seguintes razões: 1. o valor efetivamente devido a titulo de CSLL, deduzido o valor referente a 1/3 da Cofins paga, da ordem de RS 63.045,55 consta da DIPJ/00; 2. por equívoco, a contribuinte incluiu no Refis a parcela de RS 122.246,77 da CSLL devida por estimativa relativa a agosto de 1999; 3. esse valor foi totalmente quitado anteriormente às Dcomp; 4. se devido ou indevido o recolhimento, por Refis, o que importa é que houve pagamento a maior que o devido em lei e esse valor deve ser suscetível de compensação; 5. o valor pago de forma indevida, a maior — RS 122.246,77 é superior ao valor do saldo negativo da CSLL apurada ao final do ano de 1999 — RS 59.201,22, e mais que suficiente para as compensações pleiteadas — RS 86.272,63; 6. em respeito ao principio da economia processual e ao fato de que as próprias autoridades julgadoras reconhecem existir o direito creditório da recorrente, não tem cabimento a instauração de outro processo administrativo, quando esse órgão colegiado pode homologar as compensações, determinando que o órgão de origem proceda aos cálculos necessários. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. e5:=1 4 Processo n° 13986.000028/2003-01 SI-TE01 Acórdào n.° 1801-00.019 Fl. 5 Voto Conselheira Ana de Barros Femandes, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisa- lo estando o direito creditório objeto do presente litígio administrativo — R$ 59.201,22 — dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n°92/08. Dos fatos que constam no presente processo, inequívoco é que a recorrente incluiu em Refis, já quitado, o ^ valor da CSLL estimada em agosto de 1999, conforme se verifica às tis. 55 e 56, e que esse valor constou na DIPJ/00, à ficha 29, linha 08, relativa ao campo de agosto de 1999— fls. 39. Por conseguinte, o problema que exsurge e ora deve ser solvido é qual a forma da empresa reaver esse valor, corrigido por TJLP e não Selic, e se pode ou não ser objeto de compensação. Concordo com a recorrente que se a inclusão no Refis foi efetuada de forma indevida, não é relevante agora, visto que é incontroverso na seara pública que o Estado não pode se locupletar indevidamente e, tendo havido o recolhimento, seja forma parcelada ou não, acarretou o saldo na DIPJ/00, no que se refere à CSLL, negativo, da ordem de R$ 59.201,22, originalmente considerado — fls. 40. Nem cabe nesse momento, a meu ver, a discussão sobre o fato de que se a contribuinte não recolheu a estimativa em tempo hábil o resultado do saldo anual da CSLL teria sido positivo ou que o fisco poderia ter apenas exigido a multa isolada sobre o valor então não recolhido, em setembro de 1999. Após o pagamento efetuado, com multa moratória e juros, conforme nos dá notícia o extrato do parcelaMento de fls. 56, essas alegações não consistem em nada mais do que hipóteses que não se concretizaram. E, data venha às colocações do órgão do julgador de primeira instância, para se converter o resultado apurado espontaneamente pela contribuinte na DIPJ/00, de saldo negativo para saldo a pagar de CSLL, é necessário o lançamento tributário a ser realizado de oficio pela autoridade competente a efetuar referido lançamento, não surtindo efeito jurídico quando veiculado em decisão administrativa. E, nesse processo, não há noticia de que tal Auto de Infração tenha sido lavrado. A empresa recolheu a estimativa de fonna extemporânea com os acréscimos legais que a norma tributária estabeleceu e, por conseguinte, houve um recolhimento a maior em face do saldo anual apurado também em conformidade com as normas tributárias vigentes. A indignação da autoridade a quo (Delegado da Receita Federal) ao analisar o pleito da empresa, constata-se, centraliza no fato de agora a empresa vir a compensar o valor original corrigido com juros TJLP, indevidamente recolhido pelo fato de a norma não mais exigir o seu recolhimento após a entrega da DIPJ/00 respectiva, e, agora ver seu crédito anual .. . Processo n° I 3986.000028/2003-01 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00.019 Fl. 6 (Saldo negativo de CSLL) corrigido pelo juros à razão Selic e suscetível de compensação com débitos tributários federais em aberto. É de indignar, concordo, mas não é razão para indeferir o pedido de compensação da requerente ou para se exigir que entre com outro processo administrativo percorrendo todo iler processual novamente. Com certeza isso fere frontalmente os princípios administrativos da eficiência e economia processual. A solução torna-se mais simples pela determinação de que a compensação dos débitos pleiteados à compensação com o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1999, da ordem de R$ 59.201,22, seja efetuada corrigindo-se esse valor original de igual forma pelo índice a que se sujeitou o valor da estimativa recolhida por meio de Refis (juros TJLP), até a data de sua quitação, haja vista ter sido somente esta a estimativa recolhida durante o ano- calendário e que ocasionou o saldo negativo anual da referida CSLL. Desta forma não haverá dois pesos e duas medidas, devendo o cálculo do valor original de R$ 59.201,22 ser efetuado nos mesmos parâmetros, manualmente. Aí a compensação se homologa no limite do crédito apurado. Após o pagamento do valor da estimativa, com a quitação integral do Refis, segue-se, nos cálculos, pelas condições normais pertinentes a quaisquer crédito a ser restituído ou compensado pelos contribuintes. CONCLUSÃO Voto no sentido de homologar as compensações pleiteadas às fls. 01/02, 62/63 e 85/86 até o limite de crédito apurado, nos termos dessa decisão. Sala das Sessões - DF, em 07 de maio de 2009 ANA DE BARROS FERNANDES 7y 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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7077616 #
Numero do processo: 10830.002169/95-44
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é incabível quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este está imbuído de boa-fé. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: Roberta Maria Ribeiro Aragão
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MULTA POR FALTA DE GUIA. 1 1 A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é incabível quando o produto importado guarda correspondência comir a descrição feita pelo importador e este está imbuído de boa-fé.RECURSO PROVIDO. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1999 ----0"1"---- 4P _.....-- 10 MO ' d 'o r,n, '' DE MEDEIROS aii OUT 2000 n I, PAULO UCEN . sg f MENEZES Relatjesor ignado IR çi i 30,1 , o . 51- 8" .2.3 /it. ol ,2,000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUE DAMASCENO e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.346 ACÓRDÃO N° : 301-28.148 RECORRENTE : 3M DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O processo trata de erro na classificação fiscal dos produtos importados e descritos como "Silicato de alumínio hidratado" e "Behenato de prata" por ter o LABANA comprovado ser o primeiro produto "Caulim (silicato de • alumínio) beneficiado", enquanto que o segundo, "uma mistura de sais de prata de ácidos graxos com predominância de Behenato de prata.". A fiscalização desclassificou o produto e lavrou auto de infração exigindo a diferença das aliquotas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, juros de mora, a multa sobre o imposto de importação, prevista no inciso I, do art. 4°, da Lei 8.218/91, e a multa ao controle administrativo das importações, prevista no inciso II, do art. 526, do R.A. A impugnação, tempestiva, concordou com as novas classificações tarifárias e discordou apenas da multa por falta de guia de importação alegando que o técnico não constatou serem outros produtos, mas apenas que a descrição deveria ser mais completa e minuciosa sobre os produtos em questão, o que não autoriza a ilação excessiva de falta de guia. A decisão de primeira instância rejeitou a defesa, mantendo o • lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IN VINCULADO — GUIA DE IMPORTAÇÃO — A descrição da mercadoria, na guia de importação, deverá conter o maior número de características identificadoras possíveis para o perfeito enquadramento da operação nos registros da administração do comércio exterior, como também para seu posicionamento na NBM. Aplica-se a penalidade do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro à hipótese em que a G.I., ainda que existente, licencia importação de mercadoria essencialmente diversa da efetivamente importada." Inconformada, a autuada apresenta recurso reiterando a sua discordância sobre a cobrança da multa do inciso II, do art. 526, do RA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.346 ACÓRDÃO N' : 301-28.148 A Recorrente comprovou o depósito às fls. 159 exigido pela Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.346 ACÓRDÃO N° : 301-28.148 VOTO VENCEDOR Em que pese o posicionamento da insigne Conselheira Relatora, entendo que a multa aplicada à Recorrente, que foi objeto do recurso interposto (RA, art. 526, II), deve ser igualmente exonerada no que tange ao produto "silicato de alumínio". Com relação a esse tópico, verifica-se que a mercadoria importada • foi descrita como sendo "silicato de alumínio hidratado" para ser usado como "agente de carga" (TAB 2839.90.0100). O Erário, todavia, com base no laudo exarado pelo LAB ANA, entende tratar-se de "caulim (silicato de alumínio) beneficiado", cuja classificação correta seria TAB/SH 2507.00.0100 Destaca, outrossim, que a empresa adotou posteriormente a posição correta, o que comprova o equívoco na classificação. Segundo o referido laudo do LABANA (fl. 115), o produto em pauta não consiste, de fato, em "silicato de alumínio hidratado, um composto inorgânico de constituição definida e isolada", mas enquadra-se na posição que foi encampada pelo Fisco. Restou esclarecido, ainda, que o produto não é uma preparação e que, entre as suas destinações usuais, o mesmo é empregado como "pigmento e carga em tintas". Como venho sustentando, reiteradamente, em situações análogas à presente, a multa prevista no art. 526, ff, deve ser exonerada, com base nas disposições constantes do Ato Declaratório Normativo n° 12/97, que se aplica retroativamente aos casos não julgados (CTN, art. 112), posto que a mercadoria foi desclassificada com base em critérios técnicos que podiam não ser de conhecimento da importadora. O fato de a empresa ter alterado a classificação fiscal que vinha adotando, a partir de 1994, apenas reforça a presunção da boa-fé da Recorrente. A descrição da mercadoria, por outro lado, guarda correspondência com o produto importado, inclusive no tocante a sua destinação. A rigor, no contexto existente, sequer a multa prevista no inciso I, art. 40 da Lei n° 8.218/91 seria devida, em face do disposto no Ato Declaratório COSIT n° 10/97. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.346 ACÓRDÃO N° : 301-28.148 Assim sendo, voto no tido de ser dado provimento integral ao recurso Sala das Sessões, e, 0 de novembro de 1999 PAULO LU NA D ENEZES — Relator Designado O o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.346 ACÓRDÃO N' : 301-28.148 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de erro de classificação fiscal em decorrência de divergências, comprovadas através do laudo do Labana, para o produto importado "silicato de alumínio hidratado" (NBM 2839.90.0100) e para o produto importado "behenato de prata". •Para o primeiro produto ficou comprovado pelo referido laudo ser "caulim (silicato de alumínio) beneficiado" e a fiscalização o reclassificou no código NBM 2507.00.0100, para o segundo restou demonstrado tratar-se de "mistura de sais de prata de ácidos graxos com 59,4% de behenato de prata" e foi mantida a classificação fiscal. É importante ressaltar que, tanto na impugnação quanto no recurso a interessada questionou apenas a exigência da multa por falta de guia de importação, em decorrência das divergência apresentadas. A discussão se baseia, portanto, na aplicabilidade da multa por falta de guia de importação quando existe divergência entre a descrição constante da guia de importação e o laudo do LABANA. É de se observar que as divergência apresentadas são diferentes, tendo em vista que para o produto "behenato de prata" não cominou uma nova classificação tarifária, enquanto que para o produto "silicato de alumínio," a fiscalização determinou uma nova classificação. Portanto, passaremos a analisar a questão por produto. No caso do produto "behenato de prata", as divergências são irrelevante, senão vejamos: - o laudo do LABANA conclui: 1- sobre o produto descrito na guia de importação como "behenato de prata", que: "trata-se de uma mistura de sais de prata de ácidos graxos com predominância de behenato de prata, um produto de constituição química não definida". (grifo nosso) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.346 ACÓRDÃO N° : 301-28.148 Verifica-se que, apesar da descrição não ter sido perfeita, este fato não foi motivo para que houvesse uma classificação errônea do produto, pois sequer houve mudança de classificação fiscal. Constata-se, também, que a conclusão de que o produto é "uma mistura com predominância de behenato" só pode ser determinada em laboratórios químicos. E que o fato de existir a predominância do referido produto, este não pode ser totalmente descaracterizado. É válido salientar que o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 03-02.431/96 se refere ao descabimento da multa por falta de guia de importação quando a divergência entre a descrição constante da guia de importação e • o laudo do LABANA são irrelevantes. Entendo pois, que para o produto "behenato de prata" fica caracterizada serem essas divergências irrelevantes, e portanto é incabível a multa por falta de guia de importação, prevista no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro. Quanto ao produto "silicato de alumínio", o laudo do LABANA conclui: 2- sobre o produto descrito na guia de importação como "silicato de alumínio", que: "trata-se de caulim (silicato de alumínio) beneficiado, um produto mineral." 11, Por sua vez, a própria empresa aceita a nova classificação, e argumenta apenas que a descrição foi incompleta, o que não caberia a multa por falta de guia. É de se notar que o laudo do LABANA conclui tratar-se de um outro produto, não sendo este, o caso de mistura; portanto, as divergências apresentadas para este produto não podem ser caracterizadas como irrelevantes, e a questão passará a ser analisada de outra forma. Constata-se que o produto importado, identificado pelo LABANA, é um outro produto, com outra classificação e, portanto, fica caracterizada a declaração inexata, inclusive aceita pela Recorrente. Ademais, é importante esclarecer que a ação de importar mercadorias do exterior sem guia de importação, descrita no inciso II, do art. 526, do 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 120.346 ACÓRDÃO N° : 301-28.148 Regulamento Aduaneiro, é infração que consiste em desatender o controle administrativo das importações É válido salientar, também, que os Acórdãos de n° 303.27722 e CSRF/03-02/97 ao tratar da mesma questão decidiram pela manutenção da referida multa. Desta forma, fica caracterizada a inexistência de guia de importação, pois a guia de importação existente é para mercadoria diversa da efetivamente importada, sendo cabível a multa por falta de guia de importação, prevista no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: - excluir a multa prevista no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, para o produto "behenato de prata" - manter a multa prevista no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, para o produto "silicato de alumínio". Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 2/20der‘ islrcorett ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF _0032600.PDF _0032700.PDF _0032800.PDF _0032900.PDF _0033000.PDF _0033100.PDF

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Numero do processo: 10831.012344/2005-55
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 15/12/2000 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial depende da existência de pagamento ou de alguma atividade que o substitua ou que autorize o não pagamento. Caso não seja identificada a antecipação do pagamento, sem que haja qualquer atividade de autorize o não pagamento, o termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme determina o art. 173, I, do CTN. Caso contrário, o termo inicial será a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para analisar as demais matérias trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/12/2000  TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.   A  determinação  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  depende  da  existência de pagamento ou de alguma atividade que o substitua ou que autorize o  não  pagamento. Caso  não  seja  identificada  a  antecipação  do  pagamento,  sem  que  haja qualquer atividade de autorize o não pagamento, o termo inicial será o primeiro  dia do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do  fato gerador,  conforme determina o  art. 173, I, do CTN. Caso contrário, o termo inicial será a data do fato gerador, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  especial  para  afastar  a  decadência,  determinando o  retorno  dos  autos  ao Colegiado  recorrido  para analisar as demais matérias trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Relator),  Leonardo  Siade Manzan  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento.  A  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann  votou  pelas  conclusões.  Designado  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 23 44 /2 00 5- 55 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assi nado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  533  a  539), em que se aponta contrariedade à legislação tributária, contra o v. acórdão proferido pela  Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 515 a 525) que, (i) por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício; (ii) também por unanimidade de  votos, afastou a preliminar de nulidade do lançamento; e (iii) por maioria de votos, acolheu a  prejudicial de decadência, nos termos do voto do ilustre relator, Conselheiro Zenaldo Loibman.  Consoante se depreende dos autos, e nos termos do relatório apresentado na  instância a quo, a controvérsia originou­se dos seguintes fatos, verbis (fl. 517):  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  Imposto  de  Importação  (II),  IPI,  PIS/PASEP  –  Importação,  COFINS  –  Importação, apurados nos termos do art. 67, caput e § 1º, da Lei  10.833/03, e, ainda, a multa prevista no art. 521, II, d, do RA/85.  A  fiscalização  constatou,  em  meio  a  conferência  final  de  manifesto, a falta de armazenamento da carga correspondente a  03 (três) volumes, com peso de 151,2 Kg, indicadas no Termo de  Entrada  nº  00007747­0,  de  15.12.2000,  documento  de  carga  MAWB 957 0037 8534, no vôo PTMZN. O documento de carga  foi  informado  pelo  contribuinte  no  Sistema MANTRA  da  SRF,  voltado  ao  gerenciamento  de  manifesto,  trânsito  e  armazenamento.  Diante  da  alegação  da  empresa  em  causa,  na  fase  de  fiscalização,  de  que  tais  mercadorias  não  haviam  sido  embarcadas  no  exterior,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  se  assim fosse o transportador poderia ter solicitado a exclusão do  documento de carga dentro do prazo previsto na IN SRF 102/94,  art. 8º (até duas horas depois do registro da chegada do veículo  transportador), e não o tendo feito, deveria esta carga, para os  efeitos legais, ser considerada manifestada perante a SRF.  (...)  De  se  destacar,  em  síntese,  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  contra  a  empresa  transportadora,  sendo­lhe  exigidos  os  tributos  incidentes  sobre  a  importação  em  decorrência da falta de armazenamento da carga manifestada.  A Colenda Turma a quo, em suma, (i) afastou a preliminar da contribuinte de  cerceamento  de  defesa,  (ii)  manteve  a  desoneração  do  PIS  –  Importação  e  COFINS  –  Importação,  visto  que  a  legislação  instituidora  de  tais  tributos  é  posterior  ao  fato  gerador,  homenageando  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  e,  (iii)  quanto  à  decadência,  entendeu  que  na  hipótese  específica  dos  autos  o  lançamento  se  deu  após  o  prazo  legal  de  5  anos.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assi nado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10831.012344/2005­55  Acórdão n.º 9303­001.177  CSRF­T3  Fl. 560          3 A  ementa  do  v.  acórdão  recorrido,  que  bem  resume  os  fundamentos  da  decisão, principalmente a questão relativa à decadência, tem o seguinte teor, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 15/12/2000  Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA.  Afastada,  porque  houve  clara menção  do  dispositivo  legal  que  serviu de base ao cálculo do tributo devido, ainda que não tenha  sido  exposto  um  memorial  descritivo  da  base  de  cálculo  arbitrada com base na lei de enquadramento, o que conferiria ao  trabalho  fiscal  melhor  nível  de  excelência,  sem,  contudo,  representar afronta ao direito de ampla defesa.  DECADÊNCIA.  A regra aplicável ao caso é a do parágrafo único do art. 173.  No  caso  excepcional  de  responsabilização  do  transportador  pelo  recolhimento  de  tributos  relativos  a  mercadoria  considerada extraviada, o prazo decadencial deve ser contado a  partir  da  constatação  da  falta  de  mercadoria,  cujo  primeiro  registro  se  deu  na  ocasião  em  que  deveria  ocorrer  seu  armazenamento  logo  depois  da  sua  descarga  da  aeronave.  A  aeronave  de  transporte  das  mercadorias  acusadas  como  faltantes  ingressou no  território nacional  em 15.12.2000, data  em que supostamente houve a sua descarga e não ingresso no  armazém,  tudo  registrado  no  MANTRA,  e,  portanto,  desde  aquela data, de 15.12.2000, corria o prazo decadencial. Na data  de  ciência  da  autuação,  em  30.12.2005,  já  havia  expirado  o  prazo decadencial. (grifos e destaques nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando que restou violado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  alegou,  em  síntese,  que  como  as  mercadorias  importadas,  constantes do manifesto de carga, não foram submetidas ao despacho aduaneiro de importação,  não  houve  antecipação  de  pagamento  dos  tributos  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  e,  portanto, não incide à espécie o § 4º deste dispositivo, mas sim o inciso I do artigo 173 – cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado.  Asseverou, outrossim, que muito embora o parágrafo único do artigo 173 do  CTN antecipe o  termo inicial do prazo decadencial na hipótese de ser  iniciado procedimento  fiscal anteriormente ao primeiro dia do exercício seguinte, o procedimento fiscal que verifica  as  mercadorias  manifestadas  a  fim  de  apurar  diferenças  quanto  a  falta  ou  acréscimo  de  mercadoria é a conferência final de manifesto, prevista no artigo 39 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Nessa linha de entendimento, apontou que embora a empresa transportadora  tenha manifestado as mercadorias e prestado as informações no sistema MANTRA, verbis, não  há prova nos autos de que a fiscalização tenha iniciado a conferência final de manifesto antes  do primeiro dia do exercício seguinte (1º de janeiro de 2001) ao de chegada da carga (2000).  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assi nado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  A Fazenda Nacional concluiu, assim, dessa forma, que a contagem do prazo  decadencial segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Destarte, como a contagem teria  se iniciado em 1º de janeiro de 2001 e a intimação da contribuinte se deu em 30 de dezembro  de 2005, asseverou que não se pode considerar como tendo ocorrido decadência.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 537 a 539.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  Todavia, destaco, desde logo, que a r. decisão recorrida não merece qualquer  reparo, não havendo que se falar em violação ao disposto no inciso I do artigo 173 do CTN. Ao  contrário,  o  que  se  verifica,  no  presente  caso,  é  que  a norma  contida  no  parágrafo  único  do  mesmo artigo 173, consideradas as especificidades do lançamento, foi corretamente aplicada.  Com  efeito,  restou  provado  nos  autos  que  a  contribuinte  prestou  as  informações  referentes  à  carga  manifestada  e  não  armazenada.  Desde  esse  momento  a  fiscalização  detinha  informação  necessária  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  o  registro  no  MANTRA,  por  si  só,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  A  contribuinte, desde então, já tinha consciência da possível constituição do crédito tributário em  razão da infração incorrida (falta de mercadoria manifestada, ou, em outras palavras, extravio),  assim  como  a  fiscalização  aduaneira,  que,  via  sistema  informatizado,  já  detinha  a  mesma  informação.  Assim, faz­se mister concordar com todos os termos do voto proferido pelo  ilustre Conselheiro relator no sentido da aplicação, na espécie, do disposto no parágrafo único  do artigo 173 do CTN. É de se destacar, aliás, os seguintes excertos do voto condutor, os quais  se pede vênia para adotar como razão de decidir:  (...)  Neste  momento  devemos  enfrentar  a  questão  prejudicial  de  mérito relativa à decadência do direito de lançar.  Em geral essa pendenga gira em torno de estabelecer se a norma  regente está no § 4º do art. 150 ou se está no inciso I do art. 173,  todos  do  CTN.  Aliás,  esta  foi  a  discussão  proposta  pelo  interessado na  fase de  impugnação, defendendo a  contagem do  prazo  a  partir  da  data  do  fato  gerador  presumido.  O  voto  vencedor  na  DRJ,  focado  na  ausência  de  antecipação  de  qualquer  valor  de  tributo,  foi  pela  aplicação do  art.  173,  I,  do  CTN.  Conforme é do conhecimento deste plenário, em geral, também é  assim  que  tenho me  posicionado  para  decidir  entre  as  normas  postas  em  confronto  no  caso  de  não  haver  qualquer  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assi nado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10831.012344/2005­55  Acórdão n.º 9303­001.177  CSRF­T3  Fl. 561          5 recolhimento antecipado de  tributo  sujeito a homologação pelo  fisco, entretanto, quero chamar a atenção desta Câmara para os  termos do voto vencido na DRJ (defendido pela relatora e pelo  Presidente da Turma) que põe no foco da discussão a aplicação  neste caso do parágrafo único do art. 173.  No  voto  vencido  quanto  à  prejudicial  de  decadência,  às  fls.  315/317,  em resumo,  se observa o  seguinte. Citam­se diretrizes  adotadas no CTN, explicitadas por Rubens Gomes de Souza, em  Relatório  apresentado  em  anexo  ao  Projeto  do  CTN,  ao  comentar seus artigos 138 e 139:  “Na  fixação  do  termo  inicial  do  prazo  de  caducidade  do  direito de constituir o crédito, o Projeto teve em vista que o  seu decurso deve partir da data em que o fisco teve, real ou  presumidamente,  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação.  A  doutrina  moderna,  tendo  em  vista  que  a  extinção dos direitos e ações pelo decurso de tempo não tem  por  fundamento  beneficiar  o  devedor,  nem  inversamente,  prejudicar  o  credor,  admite  aquela  extinção mesmo que  a  inércia do credor seja fruto do desconhecimento da situação  de fato”.  Continua o voto vencido na DRJ, indicando que tal entendimento  é coerente com a sistemática adotada no CTN, no qual o prazo  decadencial,  na  hipótese  em  que  o  fisco  desconhece  a  ocorrência do fato gerador (que, aliás, também abrange o caso  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação),  a  contagem  se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento. Aponta, então, que  no  caso  em  questão  a  fiscalização  constatou  o  não  armazenamento  de  três  volumes  constantes  do  documento  de  carga  MAWB  957  0037  8534,  devidamente  informado  pelo  contribuinte, no MANTRA, em 12.12.2000 (fls.22).  Ora, o MANTRA é parte do SISCOMEX e, foi instituído pela IN  SRF  nº  102/94  para  gerenciar  o  controle  aduaneiro  de  carga  procedente  do  exterior.  Veja­se  o  que  se  dispõe  no  caput,  e  parágrafo  único,  do  art.13  da  IN  SRF  acima  referida.  Que  o  Auditor  da  Receita  visará,  no  Sistema,  o  armazenamento  das  cargas  recebidas  pelo  depositário,  que  na  ausência  de  divergência entre a carga manifestada e a armazenada o visto  será  automático  no  MANTRA,  salvaguardado  o  direito  da  fiscalização de, a qualquer momento, questionar a correção dos  referidos  registros,  e  quando  couber,  adotar  as  medidas  pertinentes  (grifo do relator na DRJ). E, no art. 23, da mesma  IN  SRF,  se  determina  que  a  baixa  do  manifesto  informatizado  ocorrerá  após  verificação  da  correção  das  baixas  nele  processadas,  cabendo  ao  AFTN  (atual  AFRF)  adotar  as  providências  decorrentes  da  apuração  das  divergências  encontradas (grifo do relator).  No  caso  concreto,  a  aeronave  de  transporte  das  mercadorias  acusadas  como  faltantes,  ingressou  no  território  nacional  em  15.12.2000, data em que supostamente houve a sua descarga da  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assi nado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6  aeronave  e  seu  não  armazenamento,  tudo  registrado  documentalmente no MANTRA.  Registra­se,  ainda,  que  a  identificação  do  transportador  como  sujeito  passivo  do  imposto  de  importação  é  exceção  da  regra  geral,  que  esta  define  o  importador  como  contribuinte,  e  a  exceção  indicada,  decorre  de  constatação  de  extravio  de  mercadoria supostamente ingressada no país, por ficção legal,  sendo  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  considerado  o  da  constatação  da  infração,  por  absoluta  impossibilidade  de  sua  precisão.  Ora,  esse  momento  de  constatação  do  extravio  ocorre  no  momento  imediatamente  posterior  ao  da  descarga  da mercadoria,  pelo  registro  do  seu  não armazenamento,  inexistindo  obstáculo  legal  a que  ocorra  já  ali  a  imediata  constituição  do  crédito  tributário  correspondente, ou pelo menos, o  início da  investigação fiscal  devida.  É  neste  momento  relevante  observar  que  o  art.  87  do  RA/85 ao eleger como momento de ocorrência do fato gerador o  dia  do  lançamento,  o  faz  apenas  e  tão­somente  para  fins  de  cálculo  do  quantum  devido,  conforme  ali  se  expressa  literalmente.  Assim  é  que  no  caso  excepcional  de  responsabilização  do  transportador  pelo  recolhimento  do  imposto  de  importação  relativo  a  mercadoria  considerada  extraviada,  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir da constatação da falta de  mercadoria,  cujo primeiro  registro  se  reporta ao momento  em  que  deveria  ocorrer  seu  armazenamento  logo  após  a  sua  descarga da aeronave.  O  voto  vencedor  na  DRJ  apenas  descartou  a  aplicação  do  parágrafo único do art.173 ao caso presente porque não haveria  nos autos nenhuma prova de que a fiscalização tivesse iniciado a  conferência de manifesto em data anterior ao do primeiro dia do  exercício seguinte ao de chegada da carga. Com o que pretendeu  fazer  uma  interpretação  apenas  literal  do  dispositivo  legal  sob  análise.  Essa  posição  vencedora  na  instância  a  quo  chegou  a  admitir que a  interessada apresentou manifesto de carga e que  registrou  tal  informação  no  MANTRA,  sistema  gerencial  do  manifesto,  trânsito  e  armazenamento  de  carga.  Também  não  desmentiu  a  informação  de  fls.  22  de  que  houve  registro  no  MANTRA,  tanto da descarga da mercadoria quanto do seu não  armazenamento, mas preferiu colocar ênfase  literal em ato que  indicasse  o  início,  por  notificação  ao  interessado,  de  constituição do crédito tributário.  Ora, em face do mens  legis da norma veiculada no parágrafo  único  do  art.173  do  CTN,  parece  pouco  importante  que  o  documento  base  para  se  iniciar  a  constituição  do  crédito  tributário  tenha surgido de  intimação do  fisco ao contribuinte  ou de informação do contribuinte ao fisco, o importante é que  desde  o  momento  em  que  houve  o  registro  do  manifesto  de  carga,  da  suposta  descarga  da  mercadoria  e  do  seu  não  armazenamento  no MANTRA,  tudo  passível  de  conhecimento  do  fisco  e  também do  transportador  interessado, desde aquela  constatação  de  não  armazenamento  da mercadoria  depois  da  descarga, com  tudo  isso  registrado no  sistema  fiscal gerencial  de  acompanhamento  da  mercadoria  importada,  desde  ali  já  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assi nado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10831.012344/2005­55  Acórdão n.º 9303­001.177  CSRF­T3  Fl. 562          7 podia  ter  havido  a  constituição  do  crédito  tributário,  e,  portanto,  desde  aquela  data,  de  15.12.2000,  corria  o  prazo  decadencial.  Neste  caso,  está  claro,  não  houve  qualquer  antecipação  de  imposto  de  importação,  até  porque  há,  por  parte  do  transportador, negativa de ocorrência do fato imponível, porém  o fato gerador do tributo foi presumido em razão precisamente  dos  registros  assentados  no  MANTRA  pelo  transportador  da  carga  supostamente  extraviada,  informações  compartilhadas  entre autuado e autuante desde 15.12.2000, o que deixa, a meu  ver, e s.m.j., clara a aplicação do disposto no parágrafo único  do art.173 ao caso concreto, para assim concluir que na data de  30.12.2005 já havia expirado o prazo decadencial.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo  nestes  autos  a  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  lançar.  (grifos e destaques nossos)  Por  outro  lado,  é  de  se  notar  que  a  presente  exação  está  sendo  exigida  do  transportador  em  decorrência  de  extravio.  Ou  seja,  não  se  está  exigindo  especificamente  os  tributos devidos na  importação, visto que não houve  registro da Declaração de  Importação e  tampouco desembaraço aduaneiro, fatos geradores, respectivamente, do II e do IPI.  A  exigência  se  deu,  efetivamente,  em  razão  do  extravio,  com  esteio  no  parágrafo único do artigo 60 do Decreto­Lei nº 37/66:  Art. 60 ­ Considerar­se­á, para efeitos fiscais:  I ­ dano ou avaria – qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria  ou seu envoltório;  II ­ extravio – toda e qualquer falta de mercadoria.  Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a Fazenda Nacional  do  valor  dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.  Não  está  se  cuidando,  então,  ao  lado  das multas  aplicáveis,  exatamente  do  lançamento dos  tributos devidos, mas sim de  indenização pelos  tributos que deixarem de ser  recolhidos.  Parece­me,  aliás,  que  se  está  tratando  muito  mais  de  aplicação  de  penalidade  (indenização) em decorrência da prática de uma  infração. E isso porque a prática da infração  (extravio),  no  caso,  impediu  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e,  por  conseqüência,  o  surgimento da obrigação tributária e do correspondente crédito tributário.  Nessa  linha  de  entendimento,  a  par  da  informação  quanto  à  falta  das  mercadorias  manifestadas  já  constar  no  MANTRA,  o  que,  por  si  só,  afigura­se  medida  preparatória  indispensável ao  lançamento,  atraindo a  incidência do parágrafo único do artigo  173 do CTN, parece­me que deve ser seguido o preceito constante do artigo 139 do Decreto­ Lei nº 37/66:  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assi nado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8  Art. 138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.  (...)  Art.  139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da  data  da  infração.  (grifos e destaques nossos)  Me  parece,  assim,  pela  interpretação  sistemática  dos  artigos  60  e  139  do  Decreto­Lei nº 37/66, e do parágrafo único do artigo 173 do CTN, que o termo inicial do prazo  decadencial, no presente caso, é a data da ocorrência da infração. Não merece qualquer reparo,  portanto, a r. decisão recorrida.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda    Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado  A  discordância  que  o  Colegiado  teve  com  o  Ilustre  relator  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação.  Para a solução da presente lide, merece ser colacionado a título de doutrina os  Acórdãos do STJ vazados nos seguintes termos:  No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  1ª  Turma  do  STJ  assim  se  pronunciou:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assi nado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10831.012344/2005­55  Acórdão n.º 9303­001.177  CSRF­T3  Fl. 563          9 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  Mais uma vez a 1ª Turma do STJ pronunciou­se sobre o tema:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assi nado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  Por derradeiro, no Resp nº 973733, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu  sobre  a  matéria,  sob  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C.  Como  sabemos,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do CARF  determina  a  aplicação  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73.  Retornando aos autos, constata­se que a intimação ao contribuinte se deu em  30  de  dezembro  de  2005  e  a  contagem do  prazo  decadencial  se  iniciou  em 1º  de  janeiro  de  2001. Logo, no caso em questão, não há decadência do direito de constituir o crédito tributário  referente  aos  períodos  de  apuração  objeto  deste  processo,  tendo  em  vista  que  o  prazo  decadencial  deverá  começar  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a  decadência e devolver os autos ao Colegiado Recorrido para análise das demais matérias.  É como voto.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assi nado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 00880.035393/82-60
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1984
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - A aplicação dos incentivos fiscais,antes da vigência do Decreto-lei nº 1.841/80, não estava condicionada à subscrição de ações decorrentes de emissão pública, registrada na CVM, podendo ser feita, igualmente, em empresa agropecuária, de capital fechado, cujas atividades visam ao desenvolvimento econômico da Amazônia.
Numero da decisão: 104-04.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Walberto Chaves Rosas (Relator), Mário Rodrigues Teixeira, Tereso de Jesus Torres e Helena Cristina Lana de Paula. Designado o Conselheiro Eugênio Botinelly Soares para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
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Recurso nO: 41.422-: IRPF':'EX:1981 Recorrente ROBERTO LUIZ DA SILVA PRADO ACORDÃO N° """J.9.4::~.1.".".?44 Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP REDUÇÃO DO,.IMPOSTO - INVESTIMENTOS IN CENTIVADOS - A aplicação dos incenti vos fiscais,antes da vigência do De- creto-lei n9 1.841/80, não estava con dicionada à subscrição de ações decor= rentes de emissãopüblica, ~registrada na CVM, podendo ser feita, -'.igualmente, em empresa agropecuária, de capital fechado, cujas atividades visam ao de , senvolvimento econõmico da Amazõnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO LUIZ DA SILVA PRADO, ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exerclcio do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Walberto Chaves Rosas (Relator)", Mário Rodrigues Teixeira, Tereso de Jesus Torres e Helena Cristina Lana" de Paula. Designado o Conselheiro Eug-ª nio Botinelly Soares para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1984 F.RANCIS~NSO. PRESIDENTE E~y.SQ' S REDATOR-DESIGNADO VISTO EM G~kAGI" ' PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1~ J U N 1984 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FKzENDA NACIONAL: RDZ104-0.249 P~rticiparam, ainda, do.presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Olavo João Galvão e Victorino Ribeiro Coelho . •• e '\:-- " ..J) ~ ..ctVÓM-oL~ ~(kei-ol1.~<Ãdo p-e£o (XCÓf-tc{cX:o e fi (2 F/O) - o. S-36 cÁR.. Z3 - 05"- 85', ~. oie-cí~~ oÚ-- $e~- te- feon-; fort- "Vvt0\Ã..Q~ eLe- cv..o./-os I olCJ</"V ~ rv/i~ tX--O ~_ C.M/tW, ~ jex~ ~ h£(O<+-Ó.-LtlD e.- ~ ~ ~ o- ~~e'J~CV'I" () ~Je (ft/~fÂ.do. V€N1.c-i~ h e~ 'fre/her"/tIrS b~ )A ; .""t c>.-v.-ot~ .e J;t c>v..-t. c-i<;'--c..-o fJ.-vvl.Cvt ~ Jv1 0vvv1--V ' PRIMEIRO CONSHHO DE CONTRIBUINTES LL. (4,' CAMARA) ~ E~~=~:~R~~o~~s1~~ Chefe d. Secretaria SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 0880/035.393/82-60 RECURSO N9: 41. 422 ACÓRDÃO N9: 104-4.244 RECORRENTE: ROBERTO LUIZ DA SILVA PRADO R E L A T Ó R I O Procedida a revisão na declaraçãa de rendimentos da ora recorrente, relativa, ao exercicio de.1981. ano-base de 1980, houve por bem a autoridade administrativa glosar a importâg ciade CR$ 500.001,00, referente à redução do imposto devido, co£ respondente a aplicação do valor supra mencionado na aquisição de ações da Agro-pecuária Médio Araguaia S/A, empresa considerada de interesse parao'desenvolvimento econômico da Amazônia. Fundou-se a ação fiscal na aplicação dos arts. 92, IV e 728, 11 do Regulamento em vigor, amparada "nas~.:.:i:nEo17mações constantes da Portar~a nQ 58. de 6 de 'ianeiro de 19~2, a qual apontara irregularidades nas emissões de ações da empresa em tela. ~ . A tempo ingressou o interessado. com. a impugnação de fls. 19/32, na qual sustenta que a subscrição das ações deu-se em empresa de capital fechado; não se tratando, ademais, de subs- crição pfiblica, eis que já possuiaele ações da referida socieda de, trazendo em prol de sua tese as disposi~ões constantes do Pa recer Normat~vo CST ng22, de .junho de 1980. O decis6rio de primeiro grau inde£eriu a pretensão, consignando em sua fundamentação. verbis: DMF - DF/19 c-c. Secgraf -1600/75 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nC? 0880/035.393/82-60 Acórdão nC? 104-4.244 2. "Analisando-se as raz6es pelas quais foi alterado o cálculo do imposto da declaração, entre- gue pelo contribuinte, chega-se ã conclusão, ã vis ta da citada declaração e das peças do processo,de que é IMPROCEDENTE a impugnação feita como abaixo se demonstra: O impugnante reduziu o imposto devido em CR$ 225.000,00, em decorrªncia de utilização do in centivo previsto no artigo 92, inciso IV,do RIR/80-; correspondente a45% das aç6es adquiridas da empre- sa Agropecuária Médio Araguaia S/A. Foram adquiridas 166.667 aç6es nomi~ati~asi endossáveis, pelo preço unitário de CR$ 3,00, perfa zendo um total de CR$ 500.001,00 (fls. 06, 07 e 45)-;- de emissão pfibLica, consoante apuração da Comissão de Valores Mobiliários' (CVM), ãs fls. 04. A aquisição de ações de emissão pfiblica distribuidas no mercado, ~omente dão direito ã redu ção do imposto prevista no artigo 92, IV,do RIR/80-; qfiando a companhia emissora, além de cumprir as exigªncias previstas na legislação fiscal, houver efetfiado o prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do disposto no artigo 19 da Lei nC? 6.385/76 (IN/SRF/16/80, PN/CST 22/80 e Instrução CVM 13/80). No presente caso, a empresa emissora ~:_.das ações não providenciou o prévio registro da ,émis são na CVM, tendo,.inclusive, a suspensão da distrI buição de ações determinada pela Portaria :.-cvMISGE 58/82 (fls. 01). Isto posto, decido tomar conhecimento impugnação, por tempestiva, para, no mérito, FERí-LA. " da INDE Intimado dessa decisão em 11 de maio de 1983, pro tocolizou a vencido..:opre~ente apelo em 31 ,de maio, do mesmo ano. A extensa peça recursaL procura demonstrar a regul~ ridade da aquisição das açoes, nos termos da Lei das Sociedades Anônimas, do Decreto-lei nC? 1.338~ de 1974, do Parecer Normativo nC? 22, de 1980, Parecer CST nC? 1963, de 18.07.80~ sustehtando, por fim, que a Portaria nC? 58, de 1982~ de Comissão de Valores Mobiliários não teria eficácia para reger a hipótese, eis que seus efeitos não retroagiriam ã época em que se realizaram as aquisições em discussão. É o relatório. )rll vr\ <: SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.244 v O T O Processo n9 0880/035/393/82-60 V E N C E D O R 3. Conselheiro EUG~NIO BOTINELLY SOARES REDATOR-DESIGNADO Em que pese a brilhante argumentação contida no vo to do ilustre Conselheiro Carlos Wa1berto Chaves Rosas, com assen to nesta Cãmara, permito-me diverg-ir da sua posição, com base nos fatos a seguir narrados. Com efeito, a manifestação da Câmara de Valores Mobiliários, ao expedir a Portaria n9 58, de 06/01/82,suspendendo a distribuição, no mercado, das ações emitidas pela empresa Agro- pecuária Médio Araguaia S/A - AGROPEMA, por não estar registrada naquela Comissão, posterior a subscrição das ações pelo Recorren te, em nada altera a situação preexistente, haja vista que, con- forme se observa dos autos, o interessado adquiriu aqueles p~ pels com direito de preferência, visto já ser acionista da empre- sa, circunstância essa de que se vale, por tratar-se de compa- nhia de capital fechado, conforme reconhece aquela Comissão (Of. CMV/GEA n9 772/81 - fls. 77). O fisco glosou o investimento na suposição de que as açoes foram adquiridas por subscrição pfiblica, o que não está provado nos autos, prevalecendo a afirmação do Recorrente, de que se trata de subscrição particular, como, aliás, comprova com docu mentação idônea (fls. 74/79). Releva notar que, somente a partir de 1982, com o advento do Decreto-lei n9 1.841/80, ficou condic~onada a redução do imposto ~ subscrição de ações decorrentes de emissão pfiblica, registrada na CVM, o que não é o caso de que se trata. Assim, não estando provado, de maneira irrefutá vel, que as ações subscritas pelo Recorrente não sao preferen- ciais, não vejo como impedir o gozo do benefício da redução do imposto pelo investimento feito, somente-me levando a modificar esse ponto de vista, o descumprimento das finalidades para que a empresa foi criada, caso em que estariam sendo fraudados os o~je- tivos da legislação aplicável ~ espécie (Decs.leis n9s. 756/69, ~ , " 'I I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 104-4.244 Processo n9 08801035.393/82~60 4. art. 23; 1.564/77, art. 19; 1.598/77, art. 19 S 19~ ~;e_1.730/79, art. 19, I). Nestas condiç5es~ voto no sentido de que seja da do provimento ao recuiso. BrasI1ia-DF., 26 de janeiro EUG£NIO ~~OARES de 1983 REDATOR-DESIGNADO Ir, I li' • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo. n9 0880/035.393/82-60 Acórdão n9 104-4.244 5. v O T O VEN C I D O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS RELATOR Conheço do recurso em razao de sua oportuna inter posição, nos termos do art. 33 do Decreto n9 70.235, de 1972. A inadmissão da redução em.tela deveu-se à manifes tação da Comissão de Valores Mobiliários qu~, atrav~s da Portaria n9 58, expedida em 6 de janeiro de 1982, apontou_írregüla~idãdes na referida empresa, inclusive. relacionadas com a emissão e colo- cação pública de ações ordinárias e preferenciais em 1980, e men cionando encontrar-se em curso 'naquele órgão, Comissão de Inqu~ri to Administrativo visando a apuração de atos ilegais relacionados com a empresa em questão. Sustenta o contribuinte que a aquisição das açoes e do respectivo incentivo fiscal constituem atos regulares e abrigados pela legislação que rege a matéria . • A documentação contida nos autos, todavia, leva-me a reconhecer o acerto da decisão recorrida. ~. Com efeito, descabe a alegação de que o documento em questão nao seria aplicável a fatos anteriormente ocorridos e que os efeitos da Portaria em tela apenas seriam válidos a par tir de sua divulgaçio, ou seja, em 1982. Ora, a Portaria n9 58, de 1,982não veio para.criar, modificar ou extinguir direitos, porque essas tarefas não se lhe sao conferidas, senão à lei. Não lhe atribuo, por isso~ tão signi£icativos efe! tos, mas.a considero como ato administrativo que objetiva decla- rar situação preexistente a respeito da regularidade de entidade que desatendeu às normas legais que disciplinam certos atos que lhe cabem promover. Com aumento dO capital social da empresa, para 45 milhões de cruzeiros, em 1980r mediante a emissão de ações, onde .' '\ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.393/82-60 Acórdão n9 104-4.244 6. constam 6.478.02 aç5es preferenciais e 6.891.174 rias, após apuração do órgão- fiscalizador. (CVM), cada a ocorrência de irregularidades em 1980. ordiná- resultou verifi- A constatação de contrariedade aos preceitos da legislação pertinente, por. parte das empresas abrangidas ;-:;,::.pelas disposições do art. 92 do Regulamento do Impos.to de Renda, impli- ca na exclusão do direito ã.redução do imposto. A autoridade.fiscal,irt.ca:su, fez incidir sobre a especle os requisitos previstos na legis~açãQ de regência da mat~ ria e não qualquer disposição da Portaria, a qual serviu, apenas, de elemento informativo. para detectar a infringência da lei. Cabe ressaltar, ademais, que, em hipóteses idênti- cas, quer com relaçãoã empresa captadora de recursos, quer quan- to ao exercicio financeiro," estaCãmara já se pronunciou, recente mente, atrav~sdos Acórdãos n9s. 104-3.536, do qual foi relator designado o Conselheiro Teresb de Jesus Torres, peio não reconhe- cimento da redução pleiteada e 104-3.649 e 104-3.902, por mim relatados em 22 de abril e 19 de" agostb de 1983. Pelas razoes ora" alinhadas e por tudo mais que do processo consta, sou levado a negar provimento ao recurso. Brasilia-DF.,26 de janeiro de 1984 ~~ CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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7760341 #
Numero do processo: 18365.721204/2011-75
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.790  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON  Recorrente  COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO. DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação tornam­se definitivas, vez que sobre elas  não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17  do Decreto Lei nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 12 04 /2 01 1- 75 Fl. 93DF CARF MF     2 Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  bem  historia  os  fatos  objeto  do  presente processo (fls. 90/95), verbis.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  referente  ao  mês  de  novembro  de  2007,  foi  lavrado  contra  a  Interessada o Auto de  Infração de  fl. 39 — data de vencimento  26/08/2011 — com vistas à cobrança de uma multa no valor  de R$ 4.817,31.  A multa  em  questão  foi  calculada  pelo  percentual  de  2%  por mês  de  atraso,  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  da  COFINS  informado  no  DACON  —  respeitados  o  percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00  —,  aplicando­se,  no  caso  concreto,  redução  de  50%  no  valor  da  penalidade,  por  se  tratar  de  entrega  espontânea  do demonstrativo (art. 7º, inciso III e §§, da Lei nº 10.426,  de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051,  de 2004).  Inconformada  com  a  exigência,  a  Interessada  apresentou,  em 15/08/2011, a  impugnação de  fls. 02/34, alegando, em  síntese:  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade do art. 3º,  § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou indevidamente a  base de cálculo das referidas contribuições, ao determinar  sua incidência sobre a totalidade das receitas auferidas;  •  Erro  na  apuração  da  COFINS  –  Ilegalidade  e  inconstucionalidade do art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, que  majorou a alíquota da contribuição para 3%;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  inclusão  da  taxa  de  administração  de  cartões  de  débito  e  crédito nas bases de cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica domiciliada no exterior;  •  Efeito  confiscatório  da multa  –  Violação  dos  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade –  Ofensa à garantia do direito de propriedade;  • Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18365.721204/2011­75  Acórdão n.º 3001­000.790  S3­C0T1  Fl. 3          3 Subsidiariamente,  a  Interessada  pleiteia  “a  realização  de  diligência,  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  em  questão,  considerando,  para  tanto,  as  deduções  concernentes  às  despesas  com  a  prestação  dos  serviços  realizados,  bem  como  a  constituição  de  novos  cálculos,  excluindo­se  da  base  do  PIS  e  a  majoração  da  alíquota  do  COFINS,  a  Receita  Bruta  esculpida  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  declarado inconstitucional pelo STF, da não incidência do  PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração de Cartão de  Crédito  e  Débito,  bem  como  a  não  incidência  do  pagamento do PIS e COFINS sobre os serviços prestados à  pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior”.  Por  fim,  na  eventualidade  de  se  aplicar  alguma  multa,  a  Interessada  postula,  ao  menos,  “seja  excluída  a  Taxa  Selic,  aplicando­se os juros de mora de 1%, nos termos do parágrafo  1º, do artigo 161 do CTN, bem como sejam reduzidas as multas  aplicadas em patamar condizente com a condição econômica da  impugnante”.  A decisão recorrida negou guarida à pretensão deduzida pelo contribuinte em  sua impugnação (fls. 90/95), pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 90), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A apresentação do DACON  fora do prazo  fixado na  legislação  tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos  valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo.  Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições  só podem ser acatadas mediante prova  inconteste do  erro,  fato  que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 95DF CARF MF     4 Os  débitos  fiscais  recolhidos  em  atraso  estão  sujeitos  à  incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente cientificada da decisão guerreada em 29 de maio de 2017 (fls.  98/103), ingressou a contribuinte com Recurso Voluntário em 12 de junho de 2017, vazado em  singelas 6 linhas (fls. 108).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante Relator  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  o  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  recorrida em 29 de maio de 2017 e ingressou com Recurso em 12 de maio de 2017. Presentes  os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  referente  ao  mês  de  novembro  de  2007,  foi  lavrado contra a Interessada o Auto de Infração de fl. 39 — data de vencimento 26/08/2011 —  com vistas à cobrança de uma multa no valor de R$ 4.817,31.  A  longa  impugnação  da  empresa  (fls.  3/35),  foi  devida  e  adequadamente  rebatida  pelo  v.  acórdão  recorrido  (fls.  90/96),  em  consonância  com  a  jurisprudência  predominante neste Conselho.  Em  seu  singelo  Recurso,  a  Companhia  Tropical  de  Hoteis  da  Amazônia  limitou­se a  reportar­se ao que chamou de  inicial e  requerer o cancelamento do débito  fiscal  reclamado, em peça de apenas 6 linhas (fls. 108), verbis.  I – Os Fatos/ Preliminar /Mérito  Conforme já exposto na inicial sobre a improcedência dos  débitos exigidos vêm­se manifestar a este Conselho.  II – Do pedido e Conclusão  À vista de todo o exposto nas iniciais já apresentadas nos  recursos,  as  estâncias  anteriores  e  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Verifica­se, pois que, de  fato, a empresa não se  insurgiu  sobre nenhum dos  pontos  abordados  pelo  v.  Acórdão  recorrido.  Em  outras  palavras,  não  existe  Recurso  Voluntário  a  ser  apreciado,  uma vez  que  não  foram  rebatidos, mesmo que  indiretamente,  os  fundamentos jurídicos formalizados através da decisão guerreada.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18365.721204/2011­75  Acórdão n.º 3001­000.790  S3­C0T1  Fl. 4          5 A matéria é conhecida deste Colegiado, sendo considerado como inexistente  o Recurso Voluntário  que  não  conteste motivadamente  a  decisão  recorrida,  haja  vista  que  o  apelo  deve  preencher  todos  os  pressupostos  processuais  para  ser  conhecido. Quando  não  os  preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal do processo à comando dos  arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, regramento importante no exercício do direito na lide.  Sob este aspecto, peço venia ao Conselheiro João Alfredo Duarte Filho para  transcrever parte do seu voto que resultou no Acórdão nº 2001­000.301 ­ Turma Extraordinária  ­ 1ª Turma, proferido em 27 de fevereiro de 2018, verbis.  Reformar  decisão  para  afastar  possível  engano  no  julgamento  que  reflita  injustiça  corresponde a uma ação muito delicada e,  especialmente  por  isso,  o  trâmite  processual  deve  ser  devidamente observado.  A  motivação  é  pressuposto  fundamental  para  a  admissão  do  recurso. A parte que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar  suas  razões  para  interpor  o  recurso,  seja  pelo  seu  inconformismo,  seja  por  discordar  de  algum  ponto  técnico  na  decisão.  Nesse  sentido  não  basta  o  Recorrente  anexar  provas  sem  dizer  do  contraditório  ao  que  foi  decidido  no  julgamento  anterior.  Relevante  transcrever,  também,  a  ementa  constante  do  Acórdão  nº  3302­ 006.108  ­ 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, poferido em 25 de outubro de 2018,  tendo como  Relator o ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, verbis  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação  tornam­se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio,  nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas  deve  ser  conduzido  sob  as  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17  do Decreto  nº  70.235/1972,  segundo  os  quais  as  matérias  que  delimitam  o  contencioso  devem  ser  aduzidas  por  ocasião  da  impugnação,  não  se  podendo  conhecer  de  novas  alegações  produzidas apenas em sede de recursal.  Diante do exposto, e tendo em vista que, de fato, inexiste Recurso atacando o  teor da decisão recorrida, voto POR NÃO CONHECER do apelo por falta de cumprimento de  pressupostos  básicos  de  admissibilidade,  como  recomendado  nos  arts.  14  a  16  do  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972).    Fl. 97DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.000073/2005-58
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO DE PRODUTOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. A atividade de armazenamento e depósito de produtos de terceiros é expressamente vedada ao ingresso no Simples.
Numero da decisão: 1301-001.255
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Ausente momentâneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000073/2005­58  Recurso nº  143.498   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.255  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  Simples   Recorrente  Sitio Alvorada Comércio e Beneficiamento de Cereais Ltda            Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Ano calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ARMAZENAMENTO  E  DEPÓSITO  DE  PRODUTOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO.  A  atividade  de  armazenamento  e  depósito  de  produtos  de  terceiros  é  expressamente vedada ao ingresso no Simples.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Ausente momentâneamente o  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri  e  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 00 73 /2 00 5- 58 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000073/2005­58  Acórdão n.º 1301­001.255  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Sitio  Alvorada  Comércio  e  Beneficiamento  de  Cereais  Ltda.  recorre  da  decisão  da  2ª Turma de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba,  que  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade  pela  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, por motivo de  exercício  de  atividade  vedada  e  de  atividade  que  requer  profissional  com  habilitação  legalmente exigida.  O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples DRF/Ponta Grossa n°  008/2005,  emitido  em  15/02/2005,  à  fl.  106,  verso,  excluiu  o  contribuinte  do  regime  do  Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por incorrer na vedação prevista no art. 9º, incisos  XII, "c", e XIII da Lei n° 9.317, de 1996.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte procurou desconstituir as  duas motivações invocadas pela autoridade para excluí­lo do Simples.  Quanto  à  primeira,  alegou  que  o  Parecer  n°  23,  de  19/04/1999,  da  Cosit,  autoriza  opção  pelo  Simples  às  pessoas  jurídicas  que  têm  como  atividade  a  "prestação  de  serviços  de  produção,  colheita,  corte,  descasque,  empilhamento  e  outros  serviços  gerais".  Explicou que a empresa prestava serviços agrícolas, que tinham por objeto recepção, pesagem,  limpeza, secagem, classificação,  transbordo e expedição de produtos rurais, caracterizando­se  como "beneficiamento de cereais".   Aduziu que sempre praticou atividades de beneficiamento de cereais, as quais  não se caracterizam como "armazenagem de produtos de  terceiros", nem como atividades de  prestação de serviços de engenheiro agrônomo. Expôs seu entendimento de que a atividade de  "armazenamento e depósito de produtos de terceiros", vedada no art. 9 º, inciso XII, "c" da Lei  n° 9.317/96, refere­se às pessoas jurídicas que constituem empresas que têm por fim a guarda e  conservação de mercadorias  e a  emissão de  títulos  especiais que as  represente,  submetidas  à  regulação do Decreto n° 1.102, de 21/11/1903.   Concluiu  afirmando  que:  (a)  armazenamento  e  depósito  de  produtos  de  terceiros  é  atividade  juridicamente  típica  na  ordem  legal  brasileira;  (b)  seu  contrato  social  expressamente  afastou  de  seu  objeto  social  os  serviços  de  armazenagem,  regulados  pelo  Decreto  n°  1.102/1903;  (c)  a  estocagem  desenvolvida  pela  empresa  jamais  se  caracterizou  como atividade principal; pelo contrário, era sempre realizada como meio para consecução das  atividades principais.  Quanto à segunda, refutou a assimilação das atividades da empresa a serviços  característicos  da  profissão  de  engenheiro  agrônomo,  ressaltando  que,  de  acordo  com  os  contratos juntados, o contribuinte era obrigado a possuir instalações apropriadas (silos, moegas,  balanças,  elevadores,  secadores,  máquinas  de  pré  e  pós­limpeza,  expedição  em  alvenaria,  escritórios em alvenaria) onde deveria prestar serviços contratados, obrigação esta confirmada  na declaração firmada pela Prefeitura do Município de Imbituva.  A Turma de  Julgamento  não  acolheu  a manifestação  de  inconformidade  ao  argumento  de  que  prática  da  atividade  de  armazenamento  de  produtos  de  terceiros  foi  constatada  pela  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  diligência.  Aduziu  que,  no  caso  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000073/2005­58  Acórdão n.º 1301­001.255  S1­C3T1  Fl. 4          3 múltiplas atividades exercidas pelo contribuinte, basta a constatação de uma que seja vedada ao  ingresso  no Simples  para  autorizar  a  exclusão  do  regime. Refutou,  também,  a  afirmativa  do  contribuinte de que sua atividade não se enquadra como prestação de serviços de engenheiro,  argumentando que quando o  legislador  pretendeu  excepcionar  a  vedação  prevista no  art.  9°,  inciso XIII, o fez expressamente pela via legal, como no caso da Lei n° 10.964, de 28/10/2004,  posteriormente alterada pelo art. 15 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Finalmente,  assentou  que  a  data  dos  efeitos  da  exclusão,  a  partir  de  01/01/2002,  foi  corretamente  fixada  pela  autoridade  fiscal,  em  vista  de  expressa  previsão  contida no art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, considerando  que o contribuinte é optante do Simples desde 07/11/1997 e a situação excludente é anterior a  31/12/2001.   Ciente da decisão em 03 de setembro de 2008, a  interessada ingressou com  recurso em 17 do mesmo mês.   Na  petição  recursal,  além  de  reeditar  os  argumentos  articulados  na  manifestação  de  inconformidade,  reforça­os,  ressaltando  que:  (a)  os  serviços  agrícolas  que  presta  se  caracterizam  como  industrialização  (beneficiamento),  e  assim,  sua  atividade  econômica  é  industrialização  por  encomenda;  (b)  tais  atividades  não  se  caracterizam  como  armazenagem  e  depósito  de  produtos  de  terceiros  nem  como  atividades  de  prestação  de  serviços  de  engenheiro  agrônomo;  (c)  o  "armazenamento"  descrito  pelo  contribuinte  em  algumas  notas  fiscais,  em  anotações  e  em  sua  contabilidade,  esporadicamente,  era  desenvolvido  como  mero  instrumento  de  suas  atividades  empresariais;  (d)  a  atividade  de  "armazenamento  e  depósito  de  produtos  de  terceiros"  vedada  pela  lei  alcança  as  pessoas  jurídicas  que  têm  por  objeto  a  guarda  e  conservação  de mercadorias  e  a  emissão  de  títulos  especiais,  que  as  represente;  (e)  a  estocagem  desenvolvida  jamais  se  caracterizou  como  sua  atividade  principal,  e  sempre  foi  realizada  como meio  para  a  consecução  das  atividades  de  recepção,  pesagem,  limpeza,  secagem,  classificação,  transbordo  e  expedição  de  produtos  rurais;  (f)  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  retirou  o  armazenamento  como  causa  impeditiva  de  opção  pelo  Simples,  e  o  entendimento  do Conselho  é  no  sentido  de  aplicá­la  retroativamente; (g) a Resolução CONFEA n° 218/1973, invocada para assemelhar a atividade  à  de  serviços  de  engenheiro,  somente  terá  aplicação  em  casos  de  exercício  de  atividade  intelectual,  tais como elaboração de projetos  rurais, a serem desenvolvidas por empresas;  (h)  pelos  documentos  juntados  pela  autoridade  fiscalizadora  verifica­se  que  o  contribuinte  obrigava­se, contratualmente, a receber, pesar, limpar, secar, classificar, transbordar e expedir  produtos rurais (soja, trigo e milho) mediante a utilização de instalações apropriadas para tais  fins, jamais tendo desenvolvido atividades intelectuais próprias de engenheiro agrônomo.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo. Dele conheço.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000073/2005­58  Acórdão n.º 1301­001.255  S1­C3T1  Fl. 5          4 Como se viu do relatório, a autoridade administrativa excluiu o contribuinte  do Simples ao fundamento de que ele teria incorrido em duas situações impeditivas, previstas  no art. 9º., incisos XII, "c", e XIII da Lei nº 9.317/96, verbis:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)   XII ­ que realize operações relativas a:  (...)   c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;  (...)  XIII ­ que preste serviços profissionais de (...)engenheiro, (...) ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Começo  por  analisar  a  acusação  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenheiro ou assemelhado.  A  fiscalização,  para  concluir  que  a  pessoa  jurídica  exerce  atividade  de  engenheiro,  arquiteto  ou  agrônomo,  rotineiramente  se  vale  da  Resolução  do  CONFEA  que,  para efeito de fiscalização do exercício profissional dos engenheiros, arquitetos e agrônomos,  designa as diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e  em nível médio, e indica quais são as de competência de cada um dos profissionais (de nível  superior, médio ou tecnólogo) de cada uma delas.  Ocorre  que  a  utilização  desse  ato  para  fins  outros  que  não  aqueles  para  os  quais  foi editado  (fiscalização do exercício profissional das  referidas  atividades),  têm gerado  distorções inadmissíveis no campo da aplicação da legislação do SIMPLES.  De fato, vê­se que a autoridade  tributária  tem entendido  (como no presente  caso), que o simples  fato de uma empresa necessitar de um profissional de nível superior de  uma  das  áreas  nominadas  no  inciso  XIII  do  art.  9º  representa  impedimento  à  opção  pelo  SIMPLES.   Sem  me  ater  à  questão  de  a  atividade  do  contribuinte  carecer  ou  não  de  profissional de engenharia (no caso, na especialidade de agronomia), é óbvio que o serviço por  ele prestado não é “serviço de engenheiro”. A atividade profissional do engenheiro agrônomo,  no caso, seria apenas uma atividade meio, necessária ao exercício de sua atividade principal,  mas não teria o condão de caracterizar a atividade econômica do contribuinte como “serviço de  engenharia”.  Quanto  à  realização  de  operações  relativas  a  armazenagem  e  depósito  de  produtos de terceiros, a documentação carreada aos autos pela autoridade fiscal demonstra que,  efetivamente, a recorrente as realiza. Não só as notas fiscais e “documento de acerto de contas”  anexados às fls. 86 a 98, que não deixam margem a dúvida, mas também os contratos com a  Cargil  e  a  Adubos  Viana  (fls.  25  a  62)  evidenciam  que  a  atividade  de  armazenamento  e  depósito  não  era  desenvolvida  apenas  como  atividade  meio  para  execução  da  atividade  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000073/2005­58  Acórdão n.º 1301­001.255  S1­C3T1  Fl. 6          5 secagem,  limpeza,  classificação,  etc.  dos  cereais  (que  exigiriam  curto  período  de  armazenamento e depósito), consistindo, sim, atividade paralela à de beneficiamento.   A  alegação  de  que  somente  constituem  vedação  as  atividades  de  depósito  reguladas pelo Decreto n° 1.102/1903 não prospera, pois a lei nada especifica nesse sentido.  O fato de a Lei Complementar nº 123, de 2006, ter retirado o armazenamento  do rol das causas impeditivas de opção pelo Simples em nada favorece a Recorrente.  O regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte de  que  trata  a  Lei  Complementar  123/2006,  entrou  em  vigor  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  conforme dispôs seu art. 88, data em que ficou revogada a Lei nº 9.317/96, conforme art. 89.   Conforme  dispõe  o  art.  106  do  CTN,  a  lei  tributária  se  aplica  aos  fatos  geradores futuros e aos presentes, e a possibilidade de sua aplicação a fato pretérito fica restrita  aos casos de lei expressamente interpretativa (inciso I), ou de leis mais favoráveis que tratem  de penalidades, e que sejam mais favoráveis (inciso II).  O inciso II do art. 106 do CTN trata da retroatividade benigna de disposição  legal  em matéria  de  infrações,  e  o  dispositivo  legal  cuja  aplicação  se  pretende  retroagir não  trata de infração, mas de condições de opção por regime especial de tributação.   Não  se  tratando  de  hipóteses  que  se  enquadrem  no  art.  106  do  CTN  para  admitir sua aplicação a fatos pretéritos, a Lei Complementar 123/2006 que não se presta para  permitir a manutenção da interessada no SIMPLES antes de 1º de julho de 2007.  Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por VALMIR SANDRI

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7391089 #
Numero do processo: 13899.000061/2006-55
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NÃO OPERACIONAIS. OBRIGATORIEDADE DE A FISCALIZAÇÃO CONTEMPLAR NO AUTO DE INFRAÇÃO A POSSIBILIDADE DE TAIS COMPENSAÇÕES EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. Verificado que a Fiscalização não glosou a formação do prejuízo fiscal, mas sim a sua utilização, não era necessário que o auto de infração contemplasse a possibilidade de compensação nos períodos posteriores, pois a Fiscalização não glosou a materialidade do prejuízo fiscal, de sorte que bastava à Recorrente verificar um lucro da mesma natureza, passível de tais compensações, e implementálas.
Numero da decisão: 1301-001.154
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,.por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.000061/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.154  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERS SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  (SCHERING PLOUGH SAÚDE ANIMAL IND. E COM. LTDA).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  NÃO  OPERACIONAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  A  FISCALIZAÇÃO  CONTEMPLAR  NO  AUTO DE INFRAÇÃO A POSSIBILIDADE DE TAIS COMPENSAÇÕES  EM PERÍODOS SUBSEQUENTES.  Verificado que a Fiscalização não glosou a formação do prejuízo fiscal, mas  sim a sua utilização, não era necessário que o auto de infração contemplasse a  possibilidade  de  compensação  nos  períodos  posteriores,  pois  a Fiscalização  não  glosou  a  materialidade  do  prejuízo  fiscal,  de  sorte  que  bastava  à  Recorrente  verificar  um  lucro  da  mesma  natureza,  passível  de  tais  compensações, e implementá­las.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento,.por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 00 61 /2 00 6- 55 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Capinas/SP.  Extrai­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  Recorrente foram lavrados autos de infração para formalização e exigência de crédito tributário  relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas —IRPJ, constatadas irregularidades no  ano­calendário 2001, descritas no Termo de Constatação Fiscal de folha 182.  Resumidamente,  segundo a autoridade administrativa  lançadora,  em revisão  parametrizada,  realizada  na  DIPJ/2002  da  empresa  supra,  constatou­se  a  compensação  de  prejuízo fiscal em montante superior ao saldo disponível e o contribuinte foi intimado a prestar  os  esclarecimentos quanto  às diferenças  constatadas neste  exercício,  sendo certo que  em sua  resposta, procurou demonstrar a apuração do prejuízo do exercício 2001, ano­base 2000, sobre  o qual não existe qualquer controvérsia, porque corresponde ao resultado dos valores por ele  mesmo  declarados  neste  Exercício,  Ficha  06A,  Linha  42,  Receitas  da  Alienação  de  Bens/Direitos do Ativo Permanente, no valor de R$ 1.717.392,59, e Linha 44, Valor Contábil  dos  Bens  e  Direitos  Alienados,  no  valor  de  R$  3.418.501,76,  gerando  Resultado  não  operacional  de  (R$  1.701.109,17)  que  compensado  em  parte  na  apuração  de  resultado  do  próprio exercício, resultou no Saldo de Prejuízo Não Operacional no valor de R$ 885.187,88,  que  por  força  do  disposto  no  artigo  511  do RIR/1999,  somente  poderá  ser  compensado  em  exercícios futuros com lucros da mesma natureza.  Segundo a Fiscalização, o esclarecimento objetivado no Termo de Intimação  de 26/09/2005, referia­se ao Exercício de 2002, Ano­calendário de 2001, quando se verificou a  pretensão  do  contribuinte  em  compensar,  além do  saldo  de Prejuízo Fiscal  de períodos­base  anteriores que possuía no valor de R$ 1.360.262,98, a parcela de R$ 221.029,39 de Prejuízo  Não Operacional do exercício anterior, atitude desautorizada pelo referido dispositivo legal.  Devidamente  notificada  das  imputações  fiscais,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 190 – 201), alegando em síntese que teria observado as determinações do art.  36 da  Instrução Normativa SRF n° 11/1996,  aduzindo  ser  importante demonstrar  a  evolução  das compensações de prejuízos fiscais operacionais e não operacionais efetuadas desde o ano­ calendário  1999  (DIPJ  exercício  2000  —  Doc.  03),  devidamente  escriturados  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real — Lalur — Parte B Prejuízos Fiscais — Doc. 04, ressaltando que no  ano­calendário de 1999 foi apurado um prejuízo fiscal relativo às demais atividades no valor de  R$ 1.360.254,40, valor que fora reconhecido pelo próprio agente autuante.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13899.000061/2006­55  Acórdão n.º 1301­001.154  S1­C3T1  Fl. 3          3 Assentou  ainda,  que  foram  apurados  um  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  885.187,88 e um lucro não operacional no valor de R$ 1.701.109,17 e que esse prejuízo fiscal  de  R$  885.187,88  foi  devidamente  considerado  pela  Recorrente  como  prejuízo  fiscal  não  operacional,  para  fins  de  compensação  no  limite  percentual  de  30%  com  o  lucro  não  operacional  a  ser  apurado  no  período  subsequente  (ano­calendário  2001),  destacando  que  posteriormente, no ano­calendário de 2001, conforme DIPJ do exercício de 2002, apurou um  lucro real no valor de R$ 8.914.515,81, valor que pode ser compensado com o prejuízo fiscal  apurado nos exercícios anteriores, até o limite percentual de 30%, conforme determina o artigo  15  da  Lei  federal  n°  9.065/1995, mencionando  que  nesse mesmo  exercício  foi  apurado  um  resultado positivo (lucro) não operacional no valor de R$ 3.918.543,62.  Seguiu  arrazoando  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  foi  feita  conforme  determinação  da  legislação  fiscal  de  regência  (artigo  250,  inciso  III  do  RIR/99),  segundo o qual excluiu do lucro líquido do período de apuração o prejuízo fiscal apurado em  períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a 30% do lucro líquido ajustado pelas  adições e exclusões, sendo observada a regra de compensação de prejuízos fiscais conforme a  sua natureza (artigo 31 da Lei n° 9.249/95 e artigo 36 da Instrução Normativa SRF n° 11/96.  Afirmou  verificar­se  que  no  período­base  de  2001,  em  respeito  aos  parágrafos  8°  e  9º  da  Instrução  Normativa  DRF  n°  11/96,  o  valor  do  prejuízo  fiscal  não  operacional  (R$  885.187,88)  a  ser  compensado  não  excedeu  o  total  dos  resultados  não  operacionais positivos (R$ 3.918.543,62) apurados no período de compensação. Além do que a  soma dos prejuízos fiscais não operacionais e operacionais, correspondentes aos valores de R$  885.187,88  e  R$  1.360.254,41,  respectivamente,  resultou  em  um  valor  de  R$  2.245.442,32,  inferior, portanto, ao limite de 30% do lucro líquido do período­base da compensação, ou seja,  ao valor de R$ 2.674.354,74.  Concluiu,  destarte,  que  houve  equívoco  da  Fiscalização  ao  efetuar  o  lançamento do IRPJ, visto que o lucro não operacional do ano­calendário 2001 foi suficiente  para  absorver  todo  o  prejuízo  não  operacional  do  período  anterior,  razão  pela  qual  seria  infundada a assertiva que fundamenta a autuação  fiscal de que houve  insuficiência de saldos  apurados  e  informados  nas  respectivas  declarações  de  períodos  anteriores,  ou  de  que  a  Recorrente  teria  excedido a  compensação dos prejuízos,  reiteradamente que  tendo observado  integralmente  as  normas  da  Instrução Normativa  SRF  n°  11,  de  1996,  deve  ser  cancelada  a  autuação.  A 2ª Turma da DRJ em Campinas/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  420 a 427, julgou procedente a autuação, ao fundamento de que, nos termos do artigo 511 do  RIR/99,  os  prejuízos  não  operacionais,  apurados  pelas  pessoas  jurídicas,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado  o  limite  previsto  no  caput  do  art.  510  e  que  se  considera  não  operacionais  os  resultados  decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente, sendo que a regulamentação  da  aplicação  da  norma  jurídica  prevista  no  preceito  legal  foi  efetivada  com  a  edição  da  Instrução Normativa SRF n° 11/96.  Rememorada a disciplina legal acerca do tema, assentou a decisão recorrida  ser mister  verificar  se  a Recorrente  observou  a  legislação. Compulsando  os  dados  das DIPJ  2001  e  2002  (anos­calendário  2000  e  2001),  observando  nesse  sentido,  que  conforme  as  prescrições dos §§ 5° e 6° do art. 36 da IN SRF n° 11/96, é exigida a separação em prejuízos  não  operacionais  e  em  prejuízos  das  demais  atividades  se,  no  período,  são  verificados,  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4 cumulativamente, resultados não operacionais negativos e lucro real negativo (prejuízo fiscal),  sendo  que  nesses  casos,  deve  a  pessoa  jurídica  comparar  o  prejuízo  não  operacional  com  o  prejuízo  fiscal apurado na demonstração do  lucro  real,  e se  todo o  resultado não operacional  negativo  for  maior  ou  igual  ao  prejuízo  fiscal,  todo  o  prejuízo  fiscal  será  considerado  não  operacional.  Concluiu ser justamente o que ocorreu no caso em apreço, porquanto no ano­ calendário 2000, a Recorrente apurou resultado não operacional negativo de R$ 1.701.109,17 e  prejuízo  fiscal  de R$  885.187,88. Verificando  que  o  resultado  não  operacional  negativo  era  maior que o prejuízo fiscal, este  foi considerado prejuízo fiscal não operacional, sendo que a  divergência  entre  a  interpretação  adotada  pela  Fiscalização  e  a  Recorrente  se  instaura  em  relação à apuração do resultado não operacional na DIPJ 2002 (ano­calendário de 2001).   Reputou  a  decisão  recorrida  que  a  Fiscalização  observou  as  instruções  de  preenchimento da DIPJ 2002, e de acordo com elas (instruções), concluiu que Recorrente, no  ano­calendário  de  2001,  teria  apurado  um  resultado  não  operacional  negativo  de  R$  2.652.527,14 — diferença entre a receita de alienação de bens/direitos do Ativo Permanente de  R$ 1.069.471,32 e o valor contábil dos bens/direitos alienados de R$ 3.721.998,46 (conforme  consta do Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais de  fls.  418),  sendo  indevida,  portanto, a compensação do prejuízo não operacional apurado no ano­calendário anterior.  Concluiu­se  assim,  que  pela  impugnação,  verifica­se  que  a  Recorrente  pretende  incluir  o  valor  de  R$  6.571.070,76,  informado  na  Linha  41,  a  título  de  "Outras  Receitas Não Operacionais"  na  apuração  do  resultado  não  operacional,  o  que  redundaria  na  apuração  de  um  resultado  não  operacional  positivo  de  R$  3.918.543,62,  que  autorizaria  a  compensação do prejuízo  fiscal não operacional  apurado no ano­calendário anterior,  todavia,  tal  procedimento  apenas  seria  válido  se  comprovado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  2002,  porque em princípio, o valor que deveria  ter  sido  informado naquela Linha, conforme acima  visto, não integra a determinação do resultado não operacional, para efeito de aplicação do art.  511 do RIR/99.  Por fim, na ausência de provas a corroborar o erro de preenchimento da DIPJ  2002,  válida  se  configuraria  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  no  valor  de  R$  221.029,39,  realizada  no  ano­calendário  de  2001,  tendo  em  conta  que  efetuada  em  valor  superior  ao  saldo  disponível  de  prejuízos  fiscais  das  demais  atividades  dos  anos­calendário  anteriores de R$ 1.360.262,98, conforme demonstrativo de folha 418.  Devidamente  cientificada  da  decisão  em  questão  (fls.  428  –  431),  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntario (fls. 432 – 447), alegando em resumo que o Auto de  Infração, lavrado em 2006, originou­se da revisão da DIPJ referente ao ano­calendário de 2001,  e tem como objetivo a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ"), multa e juros,  em virtude da glosa de prejuízos  indevidamente compensados,  relembrando que no  tocante à  glosa da compensação dos prejuízos o auto de infração menciona que a empresa não teria saldo  suficiente para compensar, em 2001, o prejuízo não­operacional apurado em 2000.  Referiu,  entretanto,  que  nem  a  autoridade  fiscal  nem  a  decisão  recorrida  observaram a possibilidade de o prejuízo  fiscal não­operacional  ser compensado, no  todo ou  em  parte,  com  o  resultado  não­operacional  positivo  auferido  nos  exercícios  seguintes  (decorrente  da  alienação  de  bens  do  ativo  permanente),  sendo  a  consequência,  caso  fosse  observada a possibilidade de compensação, a aplicação do mesmo tratamento da postergação  do  pagamento  do  imposto,  conforme  vem  decidindo  há  anos  o Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, que conta inclusive com uma súmula sobre a hipótese.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13899.000061/2006­55  Acórdão n.º 1301­001.154  S1­C3T1  Fl. 4          5 Dito isso, arrazoou que em momento algum o auto de infração ou o acórdão  de primeira  instância questionaram a existência do prejuízo  fiscal não­operacional no ano de  2000, passível de compensação no exercício  seguinte,  desde que houvesse  saldo  suficiente  e  fosse  observado  o  limite  percentual  de  30%  (trinta  por  cento),  pois  o  que  foi  contestado  na  autuação foi o resultado não­operacional positivo declarado na DIPJ 2002, o qual, segundo o  fisco, teria sido insuficiente para absorver o prejuízo fiscal auferido no exercício anterior.  Segundo a Recorrente, portanto, partindo da premissa que de fato o saldo era  insuficiente,  caberia  a  autoridade  revisora,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ter  verificado se no período compreendido entre o ano­calendário sob revisão e a data da autuação  o  contribuinte  obteve  lucro  suficiente  para  absorver,  ao  menos  parcialmente  o  prejuízo  apurado, à semelhança do que ocorre na postergação de pagamento de tributo, sob pena de ser  exigido  imposto  em  duplicidade,  porquanto  no  seu  entender,  no  presente  caso,  a Recorrente  apresentou  resultado  não­operacional  positivo  (decorrente  da  alienação  de  bens  do  ativo  permanente) nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, conforme se verifica das DIPJs 2003,  2004 e 2005 anexadas ao presente recurso (doc. 04).  Afirmou  a  Recorrente,  diante  disso,  que  se  tais  resultados  tivessem  sido  levados em conta pela autoridade revisora quando da lavratura do auto de infração, em 2006, o  presente  lançamento  provavelmente  deixaria  de  existir  ou  ao  menos  seria  significantemente  reduzido, uma vez que o prejuízo apurado (e glosado pela fiscalização) teria sido compensado  com os resultados positivos daqueles anos.  Salientou  os  precedentes  administrativos  acerca  da  postergação  do  pagamento,  bem  como  o  disposto  na  Súmula CARF  nº  36,  concluindo  que  não  poderia  ser  penalizada  com  o  lançamento  advindo  da  glosa  de  sua  compensação,  uma  vez  que  ficou  demonstrado  que  apurou  resultado  positivo  não­operacional  nos  exercícios  seguintes  (decorrente da alienação de bens do ativo permanente), o que deveria ter levado à aplicação do  tratamento de postergação do pagamento do tributo, requerendo o provimento do seu Recurso  para reformada da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Segundo  atestado  pela  Fiscalização  e  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  a  contribuinte  pretendeu  compensar  prejuízos  não  operacionais  com valores  de outra  natureza,  situação sabidamente vedada pelo artigo 511, do RIR/99.  De  acordo  com  o  que  contido  nos  autos,  presente  a  obrigatoriedade  de  segregação  dos  prejuízos  não  operacionais  das  demais  atividades,  se  verificados  cumulativamente, e os resultados não operacionais negativos e prejuízo fiscal, a Recorrente, no  ano­calendário  de  2000,  apurou  resultado  não  operacional  negativo  de  R$  1.701.109,17  e  prejuízo fiscal de R$ 885.187,88, verificando­se que o resultado não operacional negativo era  maior que o prejuízo fiscal, este foi considerado prejuízo fiscal não operacional.  Tal como relatado acima, a decisão  recorrida  reconheceu que a  empresa no  ano­calendário  de  2001  teria  apurado  um  resultado  não  operacional  negativo  de  R$  2.652.527,14 — diferença entre a receita de alienação de bens/direitos do Ativo Permanente de  R$ 1.069.471,32 e o valor contábil dos bens/direitos alienados de R$ 3.721.998,46 (conforme  consta do Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais de folha 418), sendo indevida,  portanto, a compensação do prejuízo não operacional apurado no ano­calendário anterior.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  não  infirma  o  conteúdo  material  da decisão  recorrida,  ou  seja,  a  constatação de  ser  indevida  a compensação naquele  ano­calendário, antes, porém, aduz que se o prejuízo era inconteste como reconheceu a própria  Fiscalização, ao caso concreto deveria ter­se aplicado a regra da postergação do pagamento.  Confira­se, por oportuno, o trecho do item 08 do Recurso Voluntário (fls. 437  em diante), in verbis:  (...)  08. Entretanto, nem a autoridade fiscal e  tampouco a 2ª Turma  de  DRJ/CPS  observaram  a  possibilidade  de  o  prejuízo  fiscal  não­operacional  ser  compensado,  no  todo  ou  em  parte,  com  o  resultado  não­operacional  positivo  auferido  nos  exercícios  seguintes  (decorrente  da  alienação  de  bens  do  ativo  permanente).  9.  A  consequência  decorrente,  caso  fosse  observada  a  possibilidade  de  compensação,  seria  a  aplicação  do  mesmo  tratamento da postergação do pagamento do imposto, conforme  vem  decidindo  há  anos  o  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que conta  inclusive com uma súmula sobre a  hipótese. (...)    Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13899.000061/2006­55  Acórdão n.º 1301­001.154  S1­C3T1  Fl. 5          7 Afirma a Recorrente, com razão neste ponto, que em momento algum o auto  de  infração  ou  a  decisão  recorrida  questionaram  a  efetiva  existência  do  prejuízo  fiscal  não­ operacional  no  ano  de  2000,  passível  de  compensação  no  exercício  seguinte,  desde  que  houvesse  saldo  suficiente  e  fosse  observado  o  limite  percentual  de  30%.  Com  efeito,  foi  glosado o resultado não­operacional positivo declarado na DIPJ 2002, o qual, segundo o fisco,  teria sido insuficiente para absorver o prejuízo fiscal auferido no exercício anterior.  O  que  resta  saber,  portanto,  é  se  de  fato  a  Fiscalização  estava  adstrita,  na  lavratura do auto de infração, a observar analogamente as regras da postergação de pagamento,  pois  segundo  a  Recorrente,  se  o  saldo  era  insuficiente  caberia  verificar  se  no  período  compreendido entre o  ano­calendário  sob  revisão  e  a data da autuação  o  contribuinte obteve  lucro  suficiente  para  absorver,  ao menos  parcialmente,  o  prejuízo  apurado,  sob  pena  de  ser  exigido imposto em duplicidade.  Isso  porque,  segundo  sustenta  no  item  14  da  peça  recursal,  apresentou  resultado não­operacional positivo (decorrente da alienação de bens do ativo permanente) nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  conforme  se  verifica  das  DIPJs  2003,  2004  e  2005  anexadas ao presente recurso, sendo que tais resultados, caso tivessem sido levados em conta  pela  autoridade  revisora  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  2006,  o  presente  lançamento  provavelmente  deixaria de  existir  ou  ao menos  seria  significantemente  reduzido,  uma vez que o prejuízo apurado  (e glosado pela  fiscalização)  teria  sido  compensado com os  resultados positivos daqueles anos.  Por  mais  simpatia  que  apresente  o  argumento  invocado,  entendo  que  na  espécie a decisão recorrida não está a merecer qualquer reforma. Digo isso considerando que a  própria  Recorrente  argumenta  nos  itens  11  e  12  que  o  auto  de  infração  não  questiona  a  existência  do  prejuízo  fiscal  não­operacional  no  ano  de  2000,  mas  sim  o  saldo  positivo  declarado na DIPJ 2002, considerados de natureza distinta e não passível de compensação com  o dito prejuízo.  Sendo assim, ao contrário do que concluiu a Recorrente, não era necessário  que o auto de infração contemplasse a possibilidade de compensação nos períodos posteriores,  bastava à Recorrente verificar um lucro da mesma natureza, passível de tais compensações, e  implementá­las.  Com  essas  considerações  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 06 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   8               Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10945.004334/2006-40
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 200.2, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO. A presunção do art. 42 da Lei n 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido as normas especificas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da origem dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 3402-000.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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A presunção do art. 42 da Lei if 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido as normas especificas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da origem dos depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, NE V AA 71 SO KNN Presidente PEDRO ANAN JÚNIOR - Relator EDITADO EM: 1 1 FEV 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, 1 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (suplente convocada), Pedro Anan Junior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Gustavo Lian Haddad e Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis. 2 Processo n 10945.004334/2006-40 S2-C2T2 Acórdão n " 220240,168 Fl, 2 Relatório Contra o contribuinte MOHAMAD SAID MANNAH, inscrito no CPF sob o n° 414,548,129-15, foi lavrado auto de infração de fls. 315 a .321, onde se exige o IRPF no valor de R$ 921.888,81 (principal, multa de oficio de 75% e juros de mora), 0 fundamento do auto de infração foi a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantida em instituição financeira no exterior, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recuros utilizados nessas operações. Cuja origem foi o Memorando Circular/GAB n° 2006/050.3, o qual se referia ao denominado "caso especial Audi e Delta Bank". 0 termo de verificação fiscal de fls. 304 a .314, descreve os eventos que deram origem ao lançamento ora analisado. O contribuinte foi regulamente cientificado da exigência, apresentando impugnação de fls. 329 a 366, onde alega em síntese que: Houve engano acerca do conteúdo da autuação, pois os argumentos apresentados pela autoridade lançadora carecem de lógica jurídica e fundamenção legal; Argumenta a ausência de ordem judicial para a quebra do sigilo bancário, bem como falta de documentos para o desenvolvimento regular do procedimento administrativo fiscal, o que acarreta a nulidade absoluta da autuação; Questiona o conteúdo do oficio n° 001/04-FT/CC5/NY, de fl, 19, que estaria desacompanhada da planilha com a relação de contas que seriam submetidas a quebra do sigilo bancário, bem como a decisão judicial não comentar o nome do contribuinte; Teria ocorrido a transgressão ao devido processo legal, previstos na Constituição Federal, tendo em vista a ausência de tradução para o vernáculo de vários documentos estrangeiros; No mérito alega que deve ser reconhecida a decadência em relação ao saldo' existente na conta corrente em .31/12/2000, e que tal valor seja aproveitado corno saldo de caixa para o ano-calenddrio subsequente; Não teria ocorrido nenhum acréscimo patrimonial por parte do contribuinte, portanto não teria ocorrido o fato gerador do imposto de renda; Os valores movimentados não são de sua titularidade, mas sim das empresas Mannah SRL e Petisquera SRL, das quais é sócio e foram utilizados para pagamento de fornecedores; Alega que depósitos bancários, por si só, não configuram auferimento de rensa, sendo ilegal a autação com base nesse argumento; Que a multa tem caráter confiscatório. 3 Tendo em vista a juntada dos documentos de fls, 372/379 o contribuinte foi intimado a se manifestar a respeito dos mesmos, onde apresenta suas argumentações 384 a 393. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/C TA n° 14.963, de 02/08/2007, as fls. 397/411, cuja síntese da decisão segue abaixo: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário 2001, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracteriza-se omissão de rendimentos, a existência de valores creditados em contas de depósito mantidas junto de instituiçaes financeiras no exterior, em relação aos quais o titular, pessoa regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA DOCUMENTOS. REMESSA JUDICIAL Os documentos produzidos no âmbito da Justiça Federal e remetidos oficialmente gozam de presunção de legitimidade e autenticidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos será imputado a cada titular na proporção de 50%, RECURSOS EM DINHEIRO Valores declarados Como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só poderão ser considerados como origem de recursos para o ano-calendário seguinte mediante prova inconteste de sua exigência. ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário 2001, 2003 NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal .foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo Tratando-se de processo cujos elementos são originários da Justiça, presumem-se verdadeiras as alegações levantadas contra o interessado, a quem cabe desconstituir o ,feito. PRESUNÇÃO LEGAL PRODUÇÃO DE PROVAS 4 Process() n° 10945.0043.34/2006-40 sz-czn Ac6rao n ° 2202-00168 Fl 3 Não é dever da SRF produzir provas documentais cuja responsabilidade compete ao sujeito passivo, isto porque presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o dints de elidir a imputação, mediante comprovação da origem de todos os recursos depositados; assim, descabe inquirir a autoridade.fazendária alienígena. MULTA CONFISCA TÓRIA A 'India de oficio é devida em face da infração, ás regras instituidas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, 6 inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Lançamento Procedente, Devidamente cientificado dessa decisão em 24/08/2007, ingressou o contribuinte corn recurso voluntário tempestivamente cm 24/09/2007, onde rati fica os argumentos apresentados na impugnação. o relatório. 5 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR., Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. 0 fundamento do auto de infração foi a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de deposito ou de investimentos, mantida em instituição financeira no exterior, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recuros utilizados nessas operações. Cuja origem foi o Memorando Circular/GAB n° 2006/0503, o qual se referia ao denominado "caso especial Audi e Delta Bank". O que se coloca, no presente caso, diz respeito à ocorrência ou não de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada". Segundo a fiscalização, teria havido sim tal omissão, em virtude de movimentações verificadas na conta corrente n. 116682, mantida no Audi Bank titularidade do Recorrente e Atef Mohamad Said Manah. As movimentações financeiras furam identificadas através dos extratos bancários de fls. 43 a 47. E o recorrente não nega que as contas está em seu nome, o que ele alega é que em realidade tais valores são de titularidade de duas pessoas jurídicas sediadas no Paraguai — La Petisqueira SRL e Mannah SRL, apresentando vários documentos referentes as mesmas para justificar a movimentação bancária. Como já se antecipou, atribui-se ao Recorrente a omissão de rendimento de que trata o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que tem a seguinte redação: "Art, 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição . financeira, em relacdo aos quais o titular, pessoa fisica ou . jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera cães, §1" 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira §2" Os valores cuja orizem houver sido comprovada , que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter -se-ão as normas de tributação especificlq, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos, §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.. 6 Processo n 0 10945 004334/2006-40 S2-C2T2 Aet5r(Fao " 2202-00,168 Fl 4 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no coso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1,000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9481, de 199 7,1 ,§4" Tratando-se de pessoa.física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, cow base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ,yç Quando provado que os valores creditados na canto de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da canto de depósito ou de investimento.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informagde,s dos titulares ten/lain sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)" Conforme se depreende do caput do referido dispositivo, caracteriza-se a omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de deposito não for comprovada, caso em que a tributação da pessoa fisica sera feita corn base na tabela progressiva (§4°.). Se a origem dos depósitos for demonstrada, os respectivos valores deverão observar as regras de tributação especi ficas, nos termos do §2° da referida norma legal. Ou seja, os valores devem ser tributados com o fundamento de acréscimo patrimonial a descoberto ou omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica ou juridica, e nunca sob o fundamento de omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários de origem não comprovada. Estabelece ainda o §5°. que "quando provado que os valores creditados na conta de depósito „. pertencem a terceiro, evidenciando inlet-posição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da canto de depósito . E o caso dos autos, como passo a evidenciar . Podemos verificar que os extratos bancários de fls. 43 a 47, demonstram que foi o depositante dos valores objeto do presente lançamento conforme demonstro abaixo: Golden Eye Distributors Inc; Deraboix AS; ACH Kros Holding IN; Bonsucex INTL LTD; Seaway Holding Corp; The Global One Remittance; Além do mais, a própria autoridade lançadora confirma tais fatos, ao analisarmos o termo de verificação fiscal de fls, 309, abaixo transcrito: 'Se isso de fato ocorreu, seria lógico supor que essas empresas figurassem como depositantes na referida conta. No entanto, verifica-se nos extratos que os recursos foram depositados pelas empresas Gonden Eye Distributors Inc, Deraboix AS, ACH Kros Holdings IN, Bonsuces INTL LTD, Seaway Holding Corp e The Global One Rem itance, empresas que não . figuram no rol de empresas de que o contribuinte é sócio, O contribuinte não deu explicações convincentes acerca dessa incongruências. Em resumo, não foi feita prova da efetiva transferência dos recursos da La Petisquera e da Mannah para a conta corrente do contribuinte (pessoa física,). Ora, se todos os depósitos foram Minuciosamente identificados, a fiscalização deveria ter observado o disposto nos §§ 2°. e 5'. do artigo 42 da Lei n. 9430/96, o que não foi feito. Ou seja o fundamento do presente lançamento deveria ter sido acréscimo patrimonial a descoberto ou omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica. p recurso. Tendo em vi Recorrente. tivos que conheço do recurso no mérito dou provimento ao ao do mérito deixo de analisar as preliminares argüidas pelo PEDRO ANA UNIOR 8 Brasilia/DF, 11 de fevei de 2011, EVEL1NE COELHO DE MELO HOMAR MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARAJ2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10945.004334/2006-40 ,-- Recurso n°: 161.936 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Camara da Segunda Seção, a ton-1m ciência do Acórdão if 2202-00.168. Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10283.004095/2002-35
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. LANÇAMENTO. A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo Processo Produtivo Básico. FALTA DE DESTAQUE DO IPI. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento do Processo Produtivo Básico na industrialização dos produtos comercializados, em razão de conduta que se repute fraudulenta, a falta de destaque do IPI na nota fiscal, e conseqüente não-recolhimento, sujeita o contribuinte à multa de ofício de 150%, calculada sobre o imposto que deixou de ser lançado ou recolhido (art.80, II, da Lei nº 4.502/64). TAXA SELIC. JUROS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF Nº 4) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula CARF Nº 2) Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.865
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Lilianne Patrícia Lima, OAB/DF nº 31.749.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Acompanhou o  julgamento a advogada  Dra. Lilianne Patrícia Lima, OAB/DF nº 31.749.  [Assinatura Digital]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  [Assinatura Digital]  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas..    Relatório  Por  considerar  que  a  contribuinte  descumpriu  as  condições  impostas  ao  Processo Produtivo Básico, a DRJ manteve a exigência do IPI no respectivo período, conforme  decisão de fls. 1881/1905 (vol. VII/IX) nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2001  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IPI.  FISCALIZAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. Não  obstante  a  análise  e  aprovação  de  projeto  técnico­econômico  que vise a obtenção de incentivos  fiscais caber à SUFRAMA, a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  de  seus  Auditores­ Fiscais,  exerce  plenamente,  por  força  de  normas  legais  e  de  diplomas normativos outros (v.g., art. 196, § único, do CTN, art.  94 da Lei nº 4.502/64, arts. 12 e 13 do Decreto nº 61.244/67 e  art.6º  da  Lei  nº  10.593/02),  a  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  relacionadas  aos  tributos  que  administra.  A  Administração  Fazendária  e  os  seus  servidores  fiscais  têm,  nos  limites  de  suas  competências  e  jurisdição,  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  na  forma  da lei (art.37, XVIII, da Constituição Federal).  IPI.  ISENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO.  DESCUMPRIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  BENEFÍCIO.  LANÇAMENTO.  A  isenção  do  IPI  para  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de Manaus  condiciona­se  ao  cumprimento do respectivo Processo Produtivo Básico, ou seja,  sua  existência  sempre  decorre  da  ocorrência  de  fato  das  condições estabelecidas previamente. Verificado, à luz de farto e  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10283.004095/2002­35  Acórdão n.º 3301­000.865  S3­C3T1  Fl. 2.437          3 coeso acervo probatório, que o pretenso beneficiário deixou de  cumprir  as  condições  que  possibilitar­lhe­iam  tratar  como  isentas  as  saídas  de  produtos  que  industrializou,  impõe­se  a  constituição do respectivo crédito tributário.   FALTA  DE  DESTAQUE  DO  IPI.  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  Comprovado  o  descumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  na  industrialização  dos  produtos  comercializados, em razão de conduta que se repute fraudulenta,  a  falta  de  destaque  do  IPI  na  nota  fiscal,  e  conseqüente  não­ recolhimento, sujeita o contribuinte à multa de ofício de 150%,  calculada  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido (art.80, II, da Lei nº 4.502/64).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece às instâncias administrativas competência para afastar a  aplicação  de  textos  legais,  regularmente  inseridos  no  ordenamento jurídico.  Lançamento Procedente.”  No  recurso  de  fls.  1950/1978  (volume  VIII/IX)  a  recorrente  reitera  os  argumentos expendidos na impugnação e requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com  o conseqüente cancelamento do credito tributário em exigência.  Frisa  ainda  em  seu  recurso  que,  “se  o  fundamento  da  autuação  é  o  suposto  descumprimento  do  PPB,  as  referidas  vendas  necessariamente  descontadas  da  acusação  de  descumprimento,  porquanto  nestas  vendas  a  isenção  do  IPI  independe  do  cumprimento  do  Processo Produtivo Básico”, sendo anexada à impugnação demonstrativos exemplificativos de  diversas  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  exportações  e  vendas  para  a  Amazônia  Ocidental.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais  formalidades legais, razão pela qual dele conheço.  Em  relação  à  preliminar  de  nulidade,  ratifico  a  apreciação  constante  da  diligência (fls. 2270/2286), nos seguintes termos:  “Rejeito  a preliminar  de  suposta  duplicidade de  lançamentos,  tendo  em  vista  que  de  fato  não  houve  duplicidade  de  lançamentos,  o  que  houve  foi  um  lançamento  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 complementar  através  do  qual  se  excluiu  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  em  decorrência da diligência de fls. 470/477 (volume II/IX), sendo exigido da recorrente apenas o  crédito tributário constante do lançamento complementar.  Os próprios acórdãos citados pela Recorrente são uníssonos no sentido de que  “O que não pode prevalecer é a exigência da mesma matéria em lançamentos formalizados  em dois autos de infração distintos” (Ac. nº 103­18.556), pois, como bem sustentou a decisão  recorrida, no presente processo não se  trata de dupla exigência, sendo exigido  tão somente o  lançamento constante do lançamento suplementar.  No mesmo  sentido  seguem  transcritas  parcialmente  as  seguintes  ementas  de  acórdãos dos Conselhos de Contribuintes:   “Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  –  VALIDADE.Verificado,  em  exames  realizados  no  curso  do  processo,  incorreções, omissões ou  inexatidões de que resultem  agravamento  da  exigência  fiscal,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  é  válido  o  auto  de  infração  complementar quando é devolvido ao sujeito passivo prazo para  impugnação da matéria modificada.”  (Número  do  Recurso:151516  Processo:10980.000794/2005­91  Data da Sessão:26/04/2007 00:00:00 Relator:Moises Giacomelli  Nunes da Silva Decisão:Acórdão 102­48468 ­ Resultado:NPU ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso).  No mesmo sentido:   “Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR  ­  1)  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências ou perícias,  realizados no curso do processo,  forem  verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à parte modificada.”  Número  do  Recurso:  109674  Processo:13963.000103/97­30  ­  Data da Sessão:18/08/1999 16:00:00 Relator:Ana Neyle Olímpio  Holanda  Decisão:ACÓRDÃO  201­73079  ­  Resultado:NCU  ­  NÃO  CONHECIDO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso,  nos termos do voto da relatora).  Ademais,  não  houve  alteração  dos  critérios  ou  fundamentos  jurídicos,  conforme alega a Recorrente, não havendo, no presente caso, qualquer desrespeito ao princípio  da  ampla  defesa,  estando  o  auto  de  infração  complementar  autorizado  pelo  art.  18,  §  3º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10283.004095/2002­35  Acórdão n.º 3301­000.865  S3­C3T1  Fl. 2.438          5 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  No mérito importa verificar se de fato a Recorrente fez jus incentivo fiscal e se  a mesma cumpriu o Processo Produtivo Básico aprovado pela SUFRAMA – Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus,  conforme  consta  das  Resoluções  nº  052,  de  30/11/1995  (fls.  103/104),  para  a  montagem  de  televisores,  monitores  de  vídeos,  videocassete  e  forno  de  microondas,  e  nº  109,  de  10/08/1999  (fls.  105/106)  para  montagem  de  DVD´s,  no  prazo  estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, pelo qual  se  estabelecem  percentuais  de  redução  do  imposto  de  importação  dos  insumos  importados  utilizados no processo industrial.  Da  mesma  forma  o  Decreto  nº  2.637,  de  1998  (RIPI/98)  condicionava  a  isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, o atendimento ao respectivo Plano  Processo  Produtivo  Básico  –  PPB,  conforme  reproduzido  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida e a seguir transcrito, verbis:  “CAPÍTULO V  DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS  SEÇÃO I  Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental  SUBSESãO I  Da Zona Franca de Manaus  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 Art.  59. São  isentos  do  imposto  (Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de  1991, art. 1º):  (...)  II  ­  os produtos  industrializados na ZFM, por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA, que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território  Nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  3303  a  3307  da  TIPI)  se  produzidos  com utilização de matérias­primas da fauna e flora regionais, em  conformidade  com  processo  produtivo  básico;”(grifos  acrescidos).  Assim sendo, há que se considerar não só a aprovação do projeto competente  pela SUFRAMA, mas também o cumprimento do PPB para a fruição do benefício da isenção  fiscal, o que, no caso, não restou efetivamente comprovado.  Com  vistas  à  demonstrar  as  irregularidades  constatadas  na  industrialização  e  que embasaram o lançamento complementar, de acordo com o relatório de diligência fiscal (fls.  475),  foram  juntados  aos  autos  os  DCR  –  Demonstrativos  do  Coeficiente  de  Redução  do  Imposto de Importação de nºs 2397, 2378, 3261, todos de março de 2000 e 8236, 8237, 8238  de 22 de agosto de 2000, em relação aos quais houve descumprimento do Processo Produtivo  Básico – PPB para a fruição dos benefícios da Zona franca de Manaus em razão da introdução  das  Placas  de  Circuito  Impresso  montadas  (PCI)  importadas  por  terceiros  (TDK  DA  AMAZÔNIA  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA),  nos  quais  se  observa  que  não  tem  amparo no limite de 12% de importação da Portaria Interministerial nº 7, de 25 de fevereiro de  1998, da seguinte forma:  ­ PPB de aparelhos de áudio e vídeo  ­ Anexo XI do Decreto nº 783/93 (fl. 134):  “a) montagem e  soldagem de  todos os componentes nas placas  de circuito impresso;   b)  montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  totalmente  desagregadas, em nível de componentes;  c)  integração  das  placas  de  circuito  impresso  e  das  partes  elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de  acordo com os itens a e b acima; e  d) gestão da qualidade e produtividade do processo e do produto  final  envolvendo,  inicialmente,  a  inspeção  de  matérias­primas,  produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem,  o  controle  estatístico  do  processo,  os  ensaios  e  medições  e  a  qualidade do produto final, ressalvado o disposto no art. 2º deste  decreto.   Observação:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10283.004095/2002­35  Acórdão n.º 3301­000.865  S3­C3T1  Fl. 2.439          7 1) Fica  temporariamente dispensada a montagem dos seguintes  módulos ou subconjuntos:  a) mecanismos, sintonizadores e subconjuntos óticos;  b) módulos quartzo analógico ou digital.   2) Fica  permitida  a  importação de placas de  circuito  impresso  montadas,  com  seus  componentes,  até  o  limite  anual  de  18%  (dezoito  por  cento),  sendo  que  esse  limite  será  calculado  tomando­se  como  100%  (cem  por  cento)  da  quantidade  de  placas  de  circuito  impresso,  de  montagem  nacional,  utilizadas  pela empresa no ano imediatamente anterior.   3)  Os  Ministérios  da  Integração  Regional,  da  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Indústria,  do Comércio  e  do  Turismo,  em  ato  conjunto,  regulamentarão  em  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data de publicação deste decreto, a aplicação da incidência dos  dezoito por cento, referidos no item anterior, sobre os diferentes  tipos e especificações de placas.   4)  Independentemente do estipulado no  item 2,  fica  facultada a  importação  de  circuitos  impressos  montados  somente  com  os  componentes de tecnologia SMD (Surface Mounted Device) pelo  prazo de 18 (dezoito) meses, improrrogáveis, a contar da data de  publicação deste decreto.   5)  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  Anexo  XI,  será  admitida  a  utilização  de  subconjuntos  montados  no  País,  por  terceiros,  preferencialmente  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus.   6)  Os  subconjuntos  industrializados  por  terceiros,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  deverão  atender  ao  processo  produtivo  básico.”  ­ Portaria Interministerial n.º 7, de 25/02/1998 (fl. 135):  “Art. 1º­ Estabelecer que a aplicação da incidência dos dezoito  por  cento  para  importação  de  Placas  de  Circuito  Impresso,  montada  com  seus  componentes,  referidos  no  item  2  das  Observações do Anexo XI do Decreto n.º 783/93, se estenderá a  qualquer  tipo  de placa de  circuito  impresso montada  com  seus  componentes,  destinada  à  fabricação  de  aparelhos  de  áudio  e  vídeo.  Art. 2º­ Em 1999 e a partir de 2000, o percentual de que trata o  artigo anterior será de, respectivamente, quinze por cento e doze  por cento.  Art. 3º­ Não caracteriza descumprimento ao Processo Produtivo  Básico as importações de placas de circuito impresso montadas  com seus componentes, realizadas até a data de publicação desta  Portaria, desde que amparadas por autorizações da SUFRAMA”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 É certo que, a recorrente deveria cumprir integralmente o PPB, acima descrito,  o  que  inclui  a  montagem  e  a  soldagem  de  todos  os  componentes  das  Placas  de  Circuito  Impresso (PCIs), sendo admitida a importação quando já montadas para os exercícios de 2000  e 2001 (objeto do lançamento complementar), no limite de 12% (doze por cento) da totalidade  das placas de montagem nacional, utilizadas pela empresa no ano imediatamente anterior, sob  pena de descumprimento do PPB e recolhimento dos tributos devidos, inclusive do IPI devido  pela  saída  dos  produtos  industrializados  do  estabelecimento,  nos  quais  foram  aplicados  os  insumos, quando destinados a adquirentes situados fora da Zona Franca de Manaus.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  deste  colendo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes é no sentido de que “O Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e  disciplinado  pela  SUFRAMA  ,  é  instrumento  hábil  para  comprovar  se  as  condições  de  fabricação  dos  produtos  aprovados,  para  efeito  do  gozo  dos  incentivos  fiscais  administrados  pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a  Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 783, de 25.03.93, e  seus anexos e portarias  interministeriais complementares”, conforme depreende­se da ementa  do acórdão nº 202­12763 (RV nº111320, Processo nº 10283.007867/98­99,  julgado na sessão  de 13/02/2001, de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro), in verbis:  “Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  I)  INICIATIVA  DO  FISCO  ­  A  atuação  da  SRF  na  garantia  do  crédito  tributário  relacionado  com  isenções  especiais  não  está  jungida  ao  impulso  prévio  do  órgão  incumbido  de  zelar  pela  observância  das  condições  e  requisitos para a sua concessão, deve, contudo, dar primazia às  manifestações  deste  órgão  em matéria  de  sua  competência.  II)  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  Compete  ao  Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício  e voluntários de decisões de primeira instância sobre legislação  referente a  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, à  exceção  daquela referente aos casos de importação, cujo julgamento dos  recursos  está  cometido  ao Terceiro Conselho  de Contribuintes.  Preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  de  incompetência  deste Conselho rejeitadas. IPI ­ I) ZONA FRANCA DE MANAUS  ­  ISENÇÃO  ­  O  Laudo  Técnico  de  Produto  (LTP),  conforme  definido  e  disciplinado  pela  SUFRAMA  ,  é  instrumento  hábil  para  comprovar  se  as  condições  de  fabricação  dos  produtos  aprovados,  para  efeito  do  gozo  dos  incentivos  fiscais  administrados  pela  SUFRAMA,  estão  de  acordo  com  os  processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei nº 8.387,  de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 783,  de  25.03.93,  e  seus  anexos  e  portarias  interministeriais  complementares. II) MULTA DE OFÍCIO ­ É de ser afastada na  hipótese  de  descumprimento  de  requisitos  para  a  concessão  de  isenção  em caráter  especial,  desde  que  não  caracterizado dolo  ou  simulação  do  beneficiado,  ou  de  terceiro  em  benefício  daquele, por força do disposto no inciso II do art. 155, c/c o § 2º  do art. 179, ambos do CTN.  Recurso provido em parte.”  Desta forma, o julgamento foi novamente convertido em diligência (Resolução  nº 202­01.256) de fls. 2270/2286, para os seguintes fins:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10283.004095/2002­35  Acórdão n.º 3301­000.865  S3­C3T1  Fl. 2.440          9 a) Apesar de constar do voto condutor do acórdão recorrido a afirmação de que  foram  excluídas  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (fl.  1887),  conforme  tabela  consolidada pela Diligência Fiscal de fls. 477, a recorrente alega que nem todas as vendas para  a ZFM foram consideradas, merecendo ser reapreciado este item pela unidade fiscal de origem.  b)  Da  mesma  forma  não  estão  sujeitos  ao  cumprimento  do  PPB  (além  dos  destinados  à  própria  Zona  Franca  de Manaus)  os  produtos  exportados  (não  considerados  na  diligência),  sobre os quais não  foram  feitas quaisquer  referências,  nem na diligência  fiscal  e  tampouco  na  decisão  recorrida,  os  quais,  segundo  a  recorrente,  podem  ser  fabricados  sem  o  cumprimento do PPB e com PCI´s importadas montadas), ensejando também esclarecimentos  pela unidade fiscal de origem.  A diligência solicitada foi cumprida da seguinte forma (fls. 2428/2432):  “1.0  Trata­se  de  ação  fiscal  para  verificar  elementos  da  escrita  fiscal  do  contribuinte visando constatar se a mesma cumpriu o Processo Produtivo Básico aprovado pela  Suframa, sendo a referida ação fiscal norteada pela determinação contida no VOTO do relator,  da Resolução acima citada.  (...)  V – CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  e  com  base  no  exame  dos  documentos  acostados  na  presente diligência, passamos a tecer as seguintes considerações finais:  a)  O objetivo precípuo da Diligência, em atendimento a uma determinação do  2º Conselho de Contribuintes,  era a  empresa, provar, que dentre as Notas  Fiscais  relacionadas  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  09/08/2004  e  anexos (fls. 470 a 498), encontram­se outras vendas efetuadas para a Zona  Franca  de  Manaus  além  das  que  já  tinham  sido  excluídas  na  diligência  anterior (2004) e de produtos para exportação.  b)  A  empresa  declarou  na  DIRPJ  que  possui  Escrituração  em  MEIO  MAGNÉTICO,  bem  como  possui  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  condizente  com  a  determinação  legal  (fls.  2419  a  2426),  porém  não  atendeu  à  intimação,  limitando­se  a  disponibilizar  os  diversos  volumes  dos  livros  fiscais, o que é ininteligível considerando­se que o pleito partiu da própria  empresa e o resultado só a ela aproveitaria.  c)  Através do Termo de Solicitação de Esclarecimentos, a fiscalização fez ver  à  empresa  que  as  planilhas  fornecidas  não  permitiam  depreender  as  informações  solicitadas  na  Resolução  nº  202­01.256,  sendo  reiterado  o  pedido  de  informações  completas mediante o Termo de  Intimação,  que  a  empresa  não  atendeu  e  continuou  disponibilizando  a  documentação  em  suas dependências.  d)  Quando  da  primeira  diligência  realizada  em  2004,  a  empresa  adotou  a  mesma  postura,  que  redundou  no  Auto  de  Infração  por  embaraço  à  fiscalização  (fls.  501  a  521)  e  só  após  esse  fato  a  empresa  demonstrou  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 possuir  esses  dados  armazenados,  posto  que  os  apresentou  de  maneira  completa, citando, inclusive, os adquirentes das mercadorias.  e)  Por  fim,  todos  os  fatos  relatados  impossibilitaram  a  continuação  da  diligência em curso, com a agravante de que a ação fiscal encontra­se em  aberto há, aproximadamente, 300 dias, o que levou este auditor a encerrar a  ação fiscal inconclusa.”  O objetivo precípuo da Diligência, se destinava à possibilitar a  recorrente a  comprovar  que,  dentre  as  Notas  Fiscais  relacionadas  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  09/08/2004  e  anexos  (fls.  470  a  498),  encontravam­se  outras  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  além das  que  já  tinham  sido  excluídas  na  diligência  anterior  (2004)  e  de  produtos para exportação.  Da mesma forma, objetivava ainda, esclarecer sobre a existência de produtos  exportados,  portanto  não  sujeitos  ao  cumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  (PPB),  os  quais não teriam sido considerados.  Portanto,  considerando  que  o  gozo  à  isenção  do  IPI,  para  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de Manaus,  está  condicionado  ao  atendimento  ao  Processo  Produtivo  Básico  e  uma  vez  não  comprovado,  mesmo  após  reiteradas  diligências  deve  ser  julgada procedente a exigência fiscal.  Consequentemente,  comprovado  o  descumprimento  do  processo  produtivo  básico, a falta de destaque do IPI, enseja o lançamento da multa de ofício, nos termos do art.  80, I, da Lei nº 4.502/64.  Finalmente,  no  que  toca  à  atualização  do  débito  pela  taxa  Selic  o  assunto  encontra­se sumulado no âmbito do CARF, nos seguintes termos:  “Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Por  fim,  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  sobre  a  aplicação  do  referido índice, merece ser transcrita a Súmula nº 2, nos seguintes termos:  “Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em face do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011    Antônio Lisboa Cardoso – Relator.              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10283.004095/2002­35  Acórdão n.º 3301­000.865  S3­C3T1  Fl. 2.441          11                   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/01/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10508.000518/2006-90
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). CONTRIBUINTE COM UNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA. Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal. Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da exigência ao percentual de 20%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). CONTRIBUINTE COM UNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA. Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal. Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da exigência ao percentual de 20%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso. in/Ne ‘ C; .I\if. ; ----7-e;s— rcdie \f\P tonio Lopo t4arti7z - Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10508.000518/2006-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.458 Fl. 2 - Relatório Em desfavor do contribuinte, CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, no valor total de R$ 1.112.486,93, incluindo encargos legais, relativa ao ano calendário 2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 181/183, foi apurada a seguinte infração: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificada do lançamento em 24/12/2006, a contribuinte, apresentou a impugnação com as argumentações a seguir sintetizadas. - a DRF Ilheús não é competente para fiscalizá-lo pois seu domicilio a mais de 10 anag é no município de Arataca, sendo jurisdicionado por Itabuna; - é agricultor, proprietário de fazendas e seu rendimentos são oriundos da atividade rural; - a infração de depósitos bancários é insubsistente, pois os mesmos decorrem da atividade rural; - é impossível existir coincidência de datas e valores entre os depósitos e os valores contratuais; Em 13 de setembro de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento. A autoridade julgadora entendeu oportuno reduzir ao montante de 20%, uma parte das infrações, uma vez que ficou demonstrada que sua origem era proveniente da atividade rural. Cientificada em 18/10/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 19/11/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 241/243, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - é agricultor, proprietário de fazendas e seu rendimentos são oriundos da atividade rural; - a infração de depósitos bancários é insubsistente, pois os mesmos decorrem da atividade rural; 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao cvntribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos qrs o '‘X 4 Processo n° 1 05 08.0005 1 8/2006-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.458 Fl. 3 titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Nesse ponto é de se ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada se está correto tomar como de omissão de rendimentos o valor integral do depósito não comprovado quando o contribuinte explora unicamente a atividade rural. No caso vertente, o levantamento fiscal demonstra que o suplicante inquestionavelmente exerce a atividade rural. Da análise dos autos, principalmente do próprio teimo de depoimento fiscal, se constata que as origens de recursos tributáveis do contribuinte são originárias exclusivamente da atividade rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo suplicante tem relação direta com a atividade rural. Em assim sendo, não me parece correto tributar a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como sendo omissão de rendimentos de uma outra atividade qualquer, quando o contribuinte, como é o caso em questão, tem rendimentos tributáveis originados, predominantemente, da atividade rural, já que as receitas da atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida. Aliás, diga-se de passagem, é o que rege o § 2o do artigo 42 da Lei n 9.430, de 1996: "Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.". Neste contexto, quando se tratar de contribuintes cuja atividade exercida é exclusivamente a rural, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023, 1990, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação específica. Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma anual, como atividade rural. Esta forma de apuração, constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tri,butário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. Na esteira destas considerações a exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve 5 estar subordinada ao principio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts. 37, caput e 150, I, da Constituição Federal. Neste contexto, a omissão de receita/rendimentos verificada através de depósitos não comprovados em contribuintes que se dedicam, exclusiva e -comprovadamente, a exploração de atividade rural, o levantamento do valor tributável deve ser realizado de founa anual e tributado como se atividade rural fosse, em obediência ao disposto nas munas legais que regem o assunto, quais sejam, Lei n° 7.713, de 1988, art. 49; e Lei n° 8.023, de 1990, com as devidas alterações posteriores. No referente a apreciação dos transações elencadas na impugnação e recurso, acompanho o arrazoado da autoridade recorrida, não o questionando. Enfatize-se que se trata de questão de provas, cabendo ao recorrente o ônus de provar o que alega. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da exigência ao percentual de 20%. )^1.-41- ( tonio Lopo arti z 6 00:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMLNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2. CAMARAJ2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10508.000518/2006-90 Recurso n°: 163.657 •/ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.458 --' I 11 lr Brasilia/DF, À EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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