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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783116 #
Numero do processo: 13320.000329/92-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2251
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ACORDAI) NR.: 107-2.251 RECURSO NR.: 82.266 - IRF-ANOS DE 1987 e 1988. RECORRENTE : MASCOTE ARTIGOS INFANTIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SRO LUIS/MA HRT IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - A deciao proferida no processo principal es- tende-se ao decorrente, na medida em que nNo há fatos ou ar gumentos novos a ensejar con- cluso diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASCOTE ARTIGOS INFANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cêmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver à repartiOb de origem para adequar a exi gência ao que for decidido no processo principal, através do Acórd go nr. 107-2.235, de 16/05/95, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes. ,r,48.-de maio de 1995. 1 1 GA :-. CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE • P,f/LA jlivt/514P NATANAEL MARTINS - RELATOR LA,I.OLUi Gh VISTO EM LUCIANA DE CASTRO COR TEZ - PROCURADORA DA FAZEM- SESSRO DE: 2 2 SEI 1995 DA NACIONAL .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10320/000.329/92•94 ACORDg0 NR.: 107-2.251 Particinaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIAMMA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARSSCO e DICLER DE ASSUNÇMJ. ; ; 7( i J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 3 — Processo n° 10320/000.329/92-94 Acórdão n° 107-2.251. Recurso n° 82.266 Recorrente: MASCOTE ARTIGOS INFANTIS LTDA RELATÓRIO MASCOTE ARTIGOS INFANTIS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 16, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 02/06. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fiindamentou seu inconfonnismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo o intermédio do recurso de fls. 20, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. No processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.869, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16.05.95, Acórdão n° 107.2.235, decidiu-se pela anulação da sentença, com retorno dos autos à repartição de origem para que outra seja proferida. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - Processo no 10320/000.329/92-94 Acordão n° 107-2 251 VOTO Conselheiro Naraimel Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se pela anulação da decisão proferida pela autoridade julgadora. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de anular a decisão, retornando-se os autos à repartição de origem para que, em consonância com a decisão que se proferirá nos autos matriz, outra seja prolatada. Brasília/DF, 18 de maio de 1995. Na 1 Martins 4144 artins - Relator . H: N-52A (95) Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4784029 #
Numero do processo: 13118.000041/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2073
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13118/000.041/91-12 SESSNO DE: 24 de fevereiro de 1995. - ACORDO NR.: 107-2.073 RECURSO NR.: 02.571 - FINSOCIAL FATURAMENTO - EXS.: DE 1987 a 1989 RECORRENTE: REVENDEDORA SUL GOIANA DE MOTOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM GOIANIA/GO HRT FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisWo Proferida no Processo principal estende-se ao decorrente na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusWo diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por REVENDEDORA SUL GOIANA DE MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima CWmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do AcórdWo no 107-1.181, de 17/05/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. 4 Sala das Se -# e ) em 24 de fevereiro de 1995. ,I ---r;;;; C -. CA_:ERON BARRANCO - PRESIDENTE Iliál,r4 bl‘144 Ni STANAELIMARTI ^ ), - RELATOR 1 -cum &kW., VISTO EMEM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA sEssno DE: FAZENDA NACIONAL 22 S ET 1995 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13118/000.041/91-12 ACORDA0 NR.: 107-2.073 Participaram, ainda, do presente julgamento os sepuintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCAO. • , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13118/000.041/91-12 Recurso n g 02.571 Acórdão n g 107-2.073 Recorrente: REVENDEDORA SUL GOIÂNIA DE MOTOS LTDA RELATÓRIO REVENDEDORA SUL GOIÂNIA DE MOTOS LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 28/29, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 2/6. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 1Q e S 12, do Decreto-Lei n g 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 33, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o :IQ 103.947, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17.05.94, Acórdão n g 107-1.181, logrou provimento parcial. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 13118/000.041/91-12 Acórdão n2 107-2.073 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre de que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo principal. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 1995. Sai( mai Natãnael Martins - Relator. n-25/v1j. (d.1/95) Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4783917 #
Numero do processo: 10880.044577/88-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2010
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10880/044.577/88.51 ACORDNO N.: 107-2.010 SessWo de: 23 de fevereiro 1995 RECURSO n.: 02.221 - PIS/DEDUCAO 1987 RECORRENTE : WERNER & LIEB EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. RECORRIDA : Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo/SP MFAA NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO INTEMPESTIVO. NWo se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na legislaflo de regOncia. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por WERNER & LIEB EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. ACORDAM os Membros da Setima Cítmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, IMMO CONHECER das ra- zffes do recurso por intempestivo, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessff . :, rm 23 de fevereiro de 1995. dir ..... dranot.....,„, IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR 134 1 . 0ukl di GYAK g VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEM SESSNO DE: O 9 JUN1995 DA NACIONAL Processo n.: 10800/044.577/89-51' ACORDn0 nu 107.2.010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- ros: 30NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ED- SON VIANNA DE BRITO, NAIANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MA- RIANGELA REIS VARISCO, e DICLER DE ASSUNÇAD. II F 1 c 1_— 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10680/044.577/88-51 ACORDM N.: 107-2.010 RECORRENTE: WERNER & LIEB EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. RECURSO n9 02.221 RELATORI O A contribuinte acima mencionada, ia qualificada nos au- tos, inconformada com a decisXo proferida pela Delegacia da Receita Federal em SMo Paulo/SP, vem dela recorrer a este Egrectio Conselho. A r. decisXo recorrida, em decorrencia de outra prola- tada no chamado processo matriz, protocolizado sob o nr. 10880/044.578/86-14, manteve a exigencia referente ao PIS/DEDUCNO Ex:1987. No apelo reporta-se, a recorrente As razaes de defesa oferecidas no processo principal, cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 108.913, o qual ia foi julgado por esta Colenda Cãmara na sesa de 21/02.95 resultando no Acordo nr. 107-1.974. E o Relataria. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10880/04/4.577/88-51. ACORDINO N.: 107-2.010 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relator Como se depreende do relato, trata-se de recurso inter- posto pela contribuinte contra decisWo da autoridade julgadora de pri- : meira instãncia, que confirmou a exigencia fiscal consubstanciada no I Auto de InfraçWo de fls. 05. Segundo o arti g o 33 do Decreto nr. 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, das decisffes proferidas pela auto- ridade singular em casos de exigencia fiscal, contrarias ao contri- buinte, cabera recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da deci- • 152(o, para os Conselhos de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo, tres pressupostos ba- sico a serem observados pelo contribuinte, no exercicio desse direi- to, quais sejamt a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representa-lo; b) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para decidir a ma teria e; -.1114gH PR FIVÉNYR MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ICESSO NP.: 10880/044.577/88-51. ;ORAM N.: 107-2.010 c) que o recurso sela apresentado no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados da ciencia da decisão recorrida. Obviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupos- tos, acarreta a ineficacia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipotese sob exame temos a considerar que a sua apresentação não observou o prazo legal, eis que a ciencia da decisão de primeira instãncia ocorreu em 14.04.94 (AR. de fls. 25- verso) e, somente em 17.05.94 a parte in g ressou com recurso, conforme carimbo aposto pela repartição local na aludida peça as fls. 27. Isto posto, voto por não conhecer das razffes do recur- so, por perempto. Brasil:ia (DE), 23 de fevereiro 1995. À RAFAEL- J'CIA CALDERON BARRANCO, RELATOR. á á 2 - - Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4785075 #
Numero do processo: 11020.000138/93-88
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:52:35Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:52:36Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:52:36Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:52:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:52:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:52:35Z; created: 2009-08-28T17:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T17:52:35Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:52:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.138/93-88 RECURSO N°. : 08.922 MATÉRIA : PitPF - EXS.: 1988 a 1990 RECORRENTE: WALTER TURRA BOCCHESE RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 09 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N.: 106-09.034 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - A diferença entre o custo da construção declarado pelo Contribuinte, devidamente comprovada a subavaliação desse custo, e o apurado pela Fiscalização mediante arbitramento, deve ser tributada cano rendimentos omissos, caracterizando Acréscimo Patrimonial a Descoberto. EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TED no período anterior a 01/08/91, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER TURRA BOCCHESF,. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU SUE O DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ~das • ODR1CPjS DE OLIVEIRA TE /~, Ari/ 'I • Q ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: r 1 1 J1J11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ,20, ÁliPt ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.138/93-88 ACÓRDÃO Ne. :106-09.034 RECURSO N'. :08.922 RECORRENTE :WALTER TURRA BOCCHESE RELATÓRIO Pela notificação de lis. 100, foi exigido de WALTER TURRA BOCCHESE, já qualificado às fls. 109 dos presentes autos, o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 3.618,78 UFIR, mais acréscimos legais, referente aos Exercícios de 1.988 a 1.990, em decorrência de despesas realiZadaS com a construção de um imóvel, incompatíveis com os rendimentos declarados. Tempestivamente, o Contribuinte impugnou a exigência fiscal, alegando, resumidamente, que : A) A Fiscalização não cuidou de inspecionar a obra, não levando em conta suas particularidades, e o lançamento teve como único suporte o arbitramento de valores supostamente gastos na construção ; B) Também não foi levado em consideração pelos Autuantes o custo do terreno, que, por si só, representa de 15 a 25% do Custo Unitário Básico (CUB), nem se considerou o tipo de construção realizado ; C)Não foi computado o valor de C.Z$ 50.000,00 declarado como despesa de construção em 1.986 e os consultórios médicos foram terminados às custas de cada um ; D) Não foi observada a inconstitucionalidade da utilização da TRD para a correção de tributosA.-di 4Prív° ckS:27/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.138/93-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.034 A autoridade de primeira instância não acatou nenhuma das alegações impugnatárias e prolatou a Decisão N° 190/95, de fis. 120, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que a autoridade fiscal não pode aceitar valores de custos de construções declarados pelo Contribuinte "quando comprovado estarem nitidamente su bava liados." Foi correto, portanto - continua - o procedimento da autoridade lançadora, utilizando-se, para arbitramento, do Custo Unitário Básico (CUB), "proporcionalmente ao período da obra, apurando, em decorrência, parcelas de custos não declaradas (artigo 148, do CTN)" O Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, onde, além de reiterar todas suas razões de Impugnação, ainda levanta a preliminar de infringência, pelo julgador de primeiro grau, do artigo 27, do Decreto n° 70235/72, segundo o qual "o processo será julgado no prazo de trinta dias ", o que não ocorreu no presente caso, pois a decisão sé foi prolmsda 39 meses depois da apresentação da defesa, "o que caracteriza a prescrição intercorrente." É o Relatório ç.e( — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.138/93-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.034 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Conheço do Recurso por ter sido interposto no prazo regulamentar e nos termos da Lei. Processo idêntico ao que está agora sob exame foi julgado por esta Sexta Câmara (Recurso n° 08918),sendo Relator este mesmo Conselheiro. Era Apelante um dos sécios do Recorrente - Dráusio S. Machado - tendo sido dado Provimento Parcial ao Recurso, para exclusão da TRD no período anterior a 01/08/91. Adoto o mesmo VOTO proferido na ocasião, aprovado pela unanimidade dos Conselheiros. Dizia concordar plenamente com a Procuradora da Fazenda Nacional, quanto à preliminar de ocorrência de "prescrição intercorrente", levantada pelo Recorrente, quando em suas contra-razões afirma "que, em situação normal, o prazo de trinta dias mencionado pelo artigo 27, do Decreto n° 70.235/72, para julgamento dos procedimentos administrativos, nem sempre é possível de ser cumprido, eis que há, reconhecidamente, desumano acúmulo de processos e dificuldades na mão-de-obra e recursos." No que diz respeito ao mérito, seguindo o mesmo Voto referido, não vejo como atender às pretensões do Apelante. Diante de seu silêncio no que se refere à comprovação dos gastos com a construção edificada, apesar das reiteradas solicitações do Fisco, agiu com acerto o julgador singular, utilizando-se do arbitramento, sem sequer arranhar dispositivo legal algum. /A /1"7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. :11020/000.138/93-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.034 Não é o arbitramento uma penalidade - como parece supor o Recorrente - mas apenas uma forma de quantificar valores tributáveis, quando tais valores são apresentados à Fiscalização em total desacordo com aqueles observados pelo mercado. E, na situação sob exame, o arbitramento do custo da construção é perfeitamente cabível, de vez que lastreado pelas tabelas do Custo Unitário Básico de uma entidade sabidamente responsável e competente como é o SINDUSCON. As diferenças de valores apontadas pelo Fisco são mais do que suficientes para autorizar o arbitramento, além do que - como foi dito - o Contribuinte não logrou, em momento algum dos autos, apresentar elementos comprobatéTios capazes de ensejar a alteração da decisão "a quo". Assim, no mérito, meu VOTO é pela manutenção integral da decisão da DRJ em PORTO ALEGRE/RS, excluindo, contudo, a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do § 1°, do art.161, do CTN. DOU, portanto, PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para a exclusão da TRD, como acima mencionado. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 HENRIQUE ORLANDO MARCONI , I I 7C7I L.— — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.138/93-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.034 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 11 J11L1997 Dl ijtãt '4 GuES D L. OLIVEIRA ~PM , Ciente em rui JUL 1997 PROCURADOR e • 'd ON • • CM -encetei i Procurador de F zenua Nada Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10680.009.303/91-13 SessWo de: 26 de julho de 1993 ACORDO N° 106-05.744.... Recurso n°: 104.519 - IRPJ - EXERCICIOS DE 1987 A 1991 Recorrente: ANTONIO GABRIEL DE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG MMRSR IRPJ - LUCRO ARBITRADO - PESSOA FISICA EQUI- PARADA A PESSOA JURIDICA. A prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucros autoriza a equipara-. pio da pessoa física a pessoa jurídica e, co- mo conseqUência, o arbitramento de lucros com base nos elementos colocados à disposi0o da fiscaliza0o, ante a ausência absoluta de es- crituraçao contábil. . Recurso no provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por ANTONIO GABRIEL DE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta C:4flara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam.a intew ar o presente julgado. Sala das Sessie, em 26 e julho de 1993 / AQUILES R .'IGU S * VEIRA - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIÓ -I , .,X , dr~72 SANDRA • RIA 5 'MNUNES - RELATORA Itf.. % "yoe~e~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORADA FA-. sEssno DE:071J to4 ZENDA NACIONAL 2 Processo no : 10680.009.303/91-13 SessZo de: 26 de julho de 1993 ACORDO N° 106-05.744 Recurso n°: 104.519 IRPJ EXERCICIOS DE 1987 A 1991 Recorrente: ANTONIO GABRIEL DE CASTRO (FIRt hIA INDIViDUAL) Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:- MÁRIO ALBERTINO NUNESFAUZE MIDLEJ LUCIANA MESQUITA SABINO DE iP FREITAS CUSSI, ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado) E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Ausente justificadamente)...~/ 3 Processo n°: 10680.009.303/91-13 AcórdMo n°: 106-05.744 Recurso n°: 104.519 Recorrente: ANTONIO GABRIEL DE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI 0 ANTONIO GABRIL DE CASTRO, já qualificado nos autos, re- corre a este Colegiada (f is. 545/548) pleiteando a reforma da deci~ do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG (f is. 539/542) que manteve o auto de infra0a contra ele lavrado ãs fls. 01. Em decorrência de a0o fiscal constatou-se que o con- tribuinte explorava a atividade de estacionamento de veículos na área livre do 1° pavimento do Prédio do Mercado Novo, situado na Av. Olegà- rio Maciel, n° 742, em Belo Horizonte-MG,.razXo pela qual foi equipa- rado ã pessoa jurídica nos termos do art. 97, parágrafo 1°, "b", do RIR/80 e, em conse0Oncia, tributado com base no lucro arbitrado nos Exercícios de 1987 a 1991. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugna- Oto (f is. 512/533) alegando, em síntese, que: a) o auto de infraçXo é de ser liminarmente indeferido, eis que o autuado é parte manifestadamente ilegítima para compor a re- laçXo jurídico-tributária ora instaurada; b) quem explora a atividade de que decorre a autuaçXo, no é o contribuinte apontado nos autos, como se verifica do "termo" lavrado pela fiscalizaçXo, mas sim a Cãmara Empresa de Serviços Gerais Ltda ou as pessoas constantes como seus sócios no Contratual Social; c) apresentou procuraçXo outorgada pela empresa acima referida, dividamente assinada pelo sócio competente, para simplesmen- te administrá-la; - -- 4 Processo n°: 10680.009.303/91-13 AcórdWo n°: 106-05.744 d) ao ser intimada a regularizar a sua situaçWo perante a Receita Federal, a empresa C2mara cumpriu devidamente a determina0o conforme atesta os documentos de fls. 520/522; e) com a regularizaçWo da escrita, no é preciso muito esforço para se perceber a inexistOncia de omissa° de receita e que ao autuante no cabia, como administrador apenas do estacionamento, de- clarar receita alguma; f) raio prevalecem as dividas apresentadas na verifica- çáVo acerca do endereço da C2mara Empresa de Serviços Gerais Ltda,tpois a mesma funciona na Av. Olegário Maciel, 742 - 20 andar, como se com- prova pelos contratos de locaçWo (fls. 523/525) onde consta como pro- prietária do imóvel REGE S/C Realizaçtes e Empreendimentos, cujas re- ceitas de locaçWo esto devidamente contabilizadas. A autoridade de primeira inst2ncia julgou procedente o lançamento (fls. 539/542). Ciente em 13/08/92, o contribuinte interpôs recurso vo- luntário (fls. 545/548) protocolado em 14/09/92. Em suas razefes, a recorrente desenvolveu a mesma linha de argumentaçWo apresentada na peça impugnatória, principalmente, na ilegitimidade passiva do autuado que, como administrador, jamais pode- ria compor a relaçWo jurídico-tributária aqui instaurada. E o relatório. 5 Processo n°: 10680.009.303/91-13 Acórdab n°: 106-05.744 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A preliminar arguida pela recorrente de que é parte ilegítima para compor a rela0o Juridico-tributária nos autos raio pro- cede. O sujeito passivo da obriga0o principal diz-se contri- buinte quando tenha relaçXo pessoal e direta com a situa0o quem cons- titua o respectivo fato gerador (art. 121, parágrafo dnico do CTN). hrão resta dúvida, pelos documentos apreendidos e acos- tados aos autos (fls. 84 a 504), que os valores recebidos do estacio- namento eram depositados em nome de António Gabriel de Castro e os de- mais (aluguel, condomínio, IPTU) em nome da empresa REGE S/C. Para os efeitos do imposto de renda, a prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro autoriza a equipara- o da pessoa física a pessoa jurídica.. Este o comando do art. 97, pa- rágrafo 1°, "b" do RIR/80. Por esta raz'Xo o 5..auto foi, corretamente, dirigido à pessoa Jurídica da recorrente. Ademais, em nenhum momento do processo ficou provado que os recursos tributados como receita omitida ingressaram no patri- mônio da Cãmara Empresa de Serviços Gerais Ltda, quer de forma lícita, .quer até mesmo de forma ilícita. Tal comprova0Yo poderia ser feita mediante a exibi0o de lançamentos contábeis que atestassem um nexo entre a receita omiti- da e a receita operacional da pessoa jurídica. Poder-se-ia, ademais, .0.4áW/ 6 Processo nc) : 10680.009.303/91-13 AcórdKo ncl : 106-05.744 comprovar o alegado pela recorrente caso se apresentassem documentos emitidos por algum banco (cheques, ordem bancária) atestando a trans- ferOncia do recurso. Também no procede a alega0o de que a empresa Câmara regularizou sua situaçXo perante o fisco federal quando •r rego ex- temporaneamente, as suas declaraçffes de rendimentos (fls. 5201522). Conforme dito anteriormente, também nXo ficou comprova- do nestes documentos que a receita omitida teria sido tributada. Lembre-se, por fim, que nWo se considera espontánea a denáncia apresentada após o início de qualquer procedimento adminis- trativo ou medida de fiscalizaçffo, relacionada com a infra0o. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 28 de julho de 1993. SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre- liminares de decadência e nulidade argüidas e, no mérito, por maio- ria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relata) . - rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Con selheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, que apresentou declaração de voto. Sala Sessões, em 11 de setembro de 1992 10:k pc_-i.i%V. MAR (1; :ERTI • NUNE - NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 1 (AP51'.79, § (MICO DO REGIMEN- TO INTERNO-Polu i . rir. 537/92) *- LO r • 3- viihás e VIANNA - RELATOR a 1i Mi; New 1102, VISTO EM -*LOS A MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 12 Nb 1992, Recurso do Procurador N 2 RP/106-0.289 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FUAD GABRIEL YAZBECK, ADELMO MARDITS SILVA e HÊIJI0 SOCOLIK (Suplente Convocado). Ausente justificadamen te o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. r 2 " r - (11,4k /CM .114 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11060/001.041/90-37 RECURSO Ne : 66.506 ACORDA0 119: 106-4.919 RECORRENTE: ALFREDO BERLEZE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O presente processo decorre do de n9 11060/001.044 /90-25, através do qual pretendeu a fiscalização equiparar o con- tribuinte pessoa física à pessoa jurídica, visto entender que a incorporação de prédio construído pelo próprio ao capital de empre sa também dele pertencente, caracteriza uma incorporação imobiliá- ria, sujeita às regras capituladas no artigo 116 do RIR/80. A impugnação e o recurso são tempestivos e o recur so apresentado no processo principal foi provido, nesta Cãmara,mon tando o crédito tributário deste processo a 2857,21 BTNF's, a titu lo de PIS-REPIQUE e respectivos encargos. É o relatório. , SERVICO PUIBLICO FEDERAL Processo n9 11060/001.041/90-37 3. Acórdão n9 106-4.919 VOTO_ Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator. O processo foi regularmente instaurado, está devi- damente instituído e o recurso é tempestivo. Sendo o presente processo decorrente do de n9 11060/001.041/90-37, instaurado contra o mesmo contribuinte, lhe cabe a mesma sorte do feito original, cujo recurso teve provimento nesta Câmara, conforme julgamento realizado em 08.09.91, a cujo Acórdão me reporto. Pelo exposto, conheço do recurso para, no mérito dar-lhe provimento, não acolhidas, no entanto, as preliminares sus citadas. Este o meu voto. Brasília-DF. se-setembro de 1992 --""- PAULO I-*I , D CAR cr 4 NA - RELATOR ' e" IC O PUC :O FEDEnt Processo n 2 11060/001.041/90-37 4. AcOrdão n 2 106-04.919 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Embora respeitada a autonomia processual, por ques tão de coerencia, aplica-se ao decorrente a mesma solução dada no processo-matriz. 2. Repetindo, aqui, o mesmo raciocínio que expendi ao proferir meu voto naquele processo-matriz, conforme DECLARAÇÃO DE VOTO, cuja juntada requeiro, sou, neste processo, pela negativa de provimento. Brasír--DF, 11 de setembro de 1992 4111VRICre----7ALBERTINO 'NUNES Imprensa ~tonai PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 SERVICO PUBLICO FEDERAL 14. ACÓRDÃO N9 106-04.874 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES No tocante ã apreciação das preliminares levan tadas, concordo com o insigne Conselheiro relator, rejeitando-as, também. 2. Quanto ao mérito, peço vênia, para discordardb voto de S.S4. 3. A razão invocada no voto do ilustre relator pa ra prover o recurso, quanto ao mérito, foi a de que não houve in corporação. 4. Tal foi a tese invocada pela defesa, que se es tribaria nos seguintes aspectos: a) não teria havido prévia intenção de comer- cializar os imóveis; b) os imóveis só teriam sido comercializados após concluídos (recebido o habite-se); c) os imóveis (apartamentos e boxes) foram alie nados a pessoa jurídica, cujos sócios eram as mesmas pessoas (os três irmãos) que compunham o condomínio formado pelos imóveis em questão. Assim, eles ficariam, praticamente,com os mesmos donos; d) que os imóveis não teriam sido vendidos,mas utilizados para integralizar capital na referida empresa. 5. Acontece que a EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA se faz "em relação às incorporações imobiliárias (...) cuja documen tação seja arquivada no Registro Imobiliário (...)", como disci- is--) PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 SERMO PUllutO FEDERAL 15. ACÓRDÃO N9 106-04.874 plinado no art. 115 do RIR/80, mas TAMBÉM se faz em relação ao "proprietário ou titular de terreno (...) que, sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação (...), neles prcmova a cone trução de prédio com mais de duas unidades imobiliárias (...),se iniciar a alienação das unidades imobiliárias (...) antes de de- corrido o prazo (...)", nos termos do art. 116 do RIR/80. 6. Existem, portanto, duas situações a determina- rem a equiparação: a) o simples fato de se arquivar no Registro I mobiliário a documentação relativa ã incorporação, tal, como de- terminado no art. 115 do RIR/80; b) não tendo havido tal procedimento formal, a construção de mais de duas unidades, com posterior alienação,nCs termos do art. 116 do RIR/80, também chamada de "incorporação sem registro". 7. A Fiscalização considerou que a ação do contri buinte se enquadrava na segunda situação descrita e embasou a e- xigência no art. 116 do RIR/80 e não no art. 115. 8. O contribuinte se defende, alegando não ter se revestido da condição de incorporador. Procurando confundir, ci- ta e transcreve trechos da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS, ti- da como interpretação oficial. Acontece que a pergunta n9 370, citada, diz respeito ã incorporação formal precedida de arquiva- mento no Registro Imobiliário. O que não é o caso destes Autos. 9. A confirmar o que eizemos, está a pergunta i- mediatamente anterior da mesma publicação, verbis: "369 -Como será determinada e quando ocorrerá a equiparação da pessoa física a pessoa jurídi knOmmaNadomi SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 16. ACÓRDÃO N9 106-04.874 ca, no caso de incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos? Resposta: A equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor no momento em que se completarem as con- dições nelas previstas, o qual se dará na data: 1 - do arquivamento da documentação referente ã incorporação (...) no registro imobiliá- rio (...); ou 2 - do instrumento inicial da primeira aliena- ção das unidades imobiliárias, se iniciada a venda antes de decorrido o prazo de 36 meses (...), contados da data da averbação, no registro imobiliario, da construçao de predio com mais de duas unidades (...)." 10. Confirma-se, portanto, mais uma vez, que duas são as atitudes do contribuinte que levam o Fisco a exigir .a equiparação. 11. In casu, o Fisco detectou a segunda das atitu- des descritas, por parte do sujeito passivo, e o autuou com base em tal pressuposto. 12. Sem base para se defender, o contribuinte, ma- liciosamente, procura desviar a discussão para aspecto que nada tem a ver com a autuação. 13. A autuação como frisado no relatório lido em sessão, foi feita com base no art. 116 do RIR/80. A descrição dos fatos, feita pelo ilustre Conselheiro relator, se encaixa na ti- picidade prevista nesse dispositivo, tornando a ação fiscal irre preensivel. 14. Aliás, a respeito desse assunto já existe far- ta jurisprudência deste Conselho e da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respaldarem a posição do Fisco, bastando ci- hrmuNadonal SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 17. ACÓRDÃO N9 106-04.8 74 tar alguns exemplos: "ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a aliena- ção das unidades imobiliárias for iniciada an- tes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) me- ses, contado da data da averbação no Registro Imobiliário; irrelevante o fato de as aliena- ções serem realizadas após a construçao do edi fIcio." (Ac. 19 CC 102-19.834/83 e 105-01.499/ /85) - grifei. "IMÓVEIS ENTREGUES EM INTEGRALIZAÇA0 DE CAPI- TAL - Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporadora imobiliária,lde direito' ou 'de fato', preencheu o pressuposto legal que a leva á condição de equiparada às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora 'de fa- to', exige mais a lei consolidada neste artigo que a alienação das unidades se inicie no pra- zo ali fixado, mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se a ges soa jurídica a quem o incorporador entregue os imóveis em integralização de capital." (Ac. CSRF/01-0.708/86). 15. Caracterizado, portanto, que o contribuinte,em bora não tenha arquivado ato de incorporação no Registro Imobi- liário, construiu mais de duas unidades imobiliárias que aliena- da, por meio de integralização de capital em pessoa jurídica, an tes do prazo legal se ter expirado, e, assim, infringiu o dispos to no art. 116 do RIR/80, entendo estar correto o lançamento, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e negando-se provimento ao recurso. Brasília$Çí, em 09 de setembro de 1992 1/4 - A ERTINO NUNES www~ams Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06311
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM OSASCO/SP /2 E aL JRPJ - PREJUIZO FISCAL NO EXERCTOTO - IMPROCEDENCIA DO DANCAMENTO SUPLEMENTAR DO IMPOSTO DE RENDA Demonstrado cabalmente nos autos que ocorreu prejuízo fiscal no exercício, deve ser considerado improcedente o lança- mento suplementar do imposto de renda. Recurso provi- do. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTURY PARTICIPACOES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cemara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos Lermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 4111 Sala das Sessões, em .e abril de 1994. .-' , _ . 111// assg0 -,----,--- ,... . JOSE 'Rlfto GUINA ' - PRESIDENTE 3, F FRANCISCO 'ADOPOLI JUNIOR - REDATOR , -----.~ retralnesin ._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13805/000.550/87-58 ACORDA() Na. 106-06.311 ,eue_ ,/~t~2 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: 24m41995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe4 ras: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUI SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, HENRIQUE ISLEB FAUZE MIDLEJ. érr :ISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WESSO NQ. 13805/000.550/87-58 JORDA0 Nn. 106-06.311 Recurso nu: 103.937 Acórdão nn 106-06.311 Recorrente: CENTURY PARTICIPAÇOES S/C LTDA. RELATORI O O julgamento do presente recurso, conforme Resolução ar. 106-0.651 (fls. 65/66), da Sessão de 16/09/93, por unanimidade de votas desta Camara, foi convertido em diligência, nos termos do rela- tório e voto de fls. 67/70. cuja leitura passo a fazer,nesta sessão, para que fique fazendo parte integrante deste relato. Nesse sentido, o chefe da SESIT/DRF/OSASCO encaminhou o processo ao Serviço de Fiscalização para as providências solicitadas. em especial, para verificar junto à contabilidade da empresa a veraci- dade das alegações da recorrente. examinando os contratos referentes a participações permanentes em coligadas ou controladas, LALUR, ) ba- lanço patrimonial da empresa investida. n resultado da equivalência patrimonial e demais documenLos corre latos. Em informação de fls. 71 verso, o auditor fiscal, es- clarece que: -Cumprindo determinação do SESIT/DRF/Osasco, compareci, em diligência, à empresa interessada, examinei os cálculos da correção monetária do balanço, a escrituração do LALUR e o resultado da equiva- lência patrimonial contabilizada em razão da participação societária. constatando sua regularidade. A interessada detinha 99.9999% do capital de -Centu: ér-"S SOMII ~Mi rfi• Pri•- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13805/000.550/87-58 ACORDA() Na. 106-06.311 Oils do Brasil Lubrificantes Industriais Ltda", cf. faz certo a inclusa cópia de alteração contratual da investida, vigente à época (juntado de fls. 72/79), sendo correta a exclusão do lucro pleiteada. Assim sendo devolvo o presente para retorno ao SIT/DRF/Osasco". E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13805/000.550/87-58 ACORDA() NQ. 106-06.311 V O T Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR - RELATOR. O recurso preenche todos os requisitos para sua admis- sibilidade. Tomo conhecimento do mesmo. A matéria em exame, como visto, diz respeito a lança- mento suplementar do imposto de renda relativo à declaração de rendi- mento do período-base de 1984, que foi mantido pela decisão monoorati- ca de fls. 44/45. No recurso, a recorrente reiterou suas razões de impug- nação e juntou os documentos de fls. 53/63 que motivou a conversão do julgamento, cem diligência para o fim de que a autoridade fiscal de erigem procedesse ao exame dos mesmos. Consoante informação de fls. 71 verso, o Servi;: ' de Fiscalização, apõe diligência realizada, como determinadc, conclui co- mo _ç_u..rse_t_a„sezle.i..t.ealâ---- - ( grifei), devolvendo os autos a esta Sexta Câmara para julgamento. Pelo expost , e por tudo ma . - que consta do processo, em especial, pela informaçãode fie, 71 vereo, conheço do recurso para no i mérito, DAR PROVIMENTO /ara declarar / canselamento do lançamento su- plementar do imposto de renda. / )/ (D ) de 3 de abril de 1994 JOn RANCISCO PA )POLI JUNIOR - RELATOR Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000415/92-21
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13602
Nome do relator: Não Informado
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Não comprovada a aquisição dos bens, não cabe ao contribuinte usufruir de tal beneficio fiscal. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À 114D - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTRÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e )00CVI da Constituição Federal, c/c os arts. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 40, do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91) convetida na Lei n°8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO VIANNA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jikt:31•-sa LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,s4le • • f. : SOARES DE CARVALHO RELAT ' "A ,k '-' •.L• -,. MINISTÉRIO DA FAZENDA4, .- 4' t.t *. k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h i PROCESSO N°. : 10865/000.415/92-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.602 FORMALIZADO EM: 13 JUN '1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ES7TO 2 rcg 41 ":"` • ró," . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 --": •::ke: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10865/000.415/92-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.602 RECURSO N". : 73.373 RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO VIANA RELATÓRIO MARCO ANTÔNIO VIANNA, CPF 017.348.648-77, com endereço na Rua Samambaia, 776 , Rio Claro, Estado de São Paulo, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 28. Contra o contribuinte foi emitida a notificação de lançamento de fls. 11 para exigir-- lhe o crédito tributário correspondente a 3.468,00 UFIR's, sendo 651,25 de imposto, 2.185,04 de TRD, 293,06 de juros moratórios e 325,62 de multa de oficio, em razão de não ter comprovado que os bens declarados com o beneficio do Decreto-lei 2.303/86 tenham sido adquiridos com recursos provenientes de bens ou valores não incluídos em declarações anteriores, já apresentadas pelo contribuinte até o exercício financeiro de 1986, ano -base de 1985, por ter efetuado gastos incompatíveis com sua renda e, ainda, ter deixado de relacionar em sua declaração de rendimentos bens que possuía. Discordando da exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 13 em que alega que os veículos não foram relacionados por terem sido adquiridos e vendidos dentro do próprio período-base ; quanto aos demais bens, agiu de acordo com o manual de orientação. A decisão singular de fls. 20/27 manteve o lançamento e é assim ementada: "IRPF - CÉDULA "H"- RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ALIQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI N°. 2.303/86 - Somente faz jus à aplicação da alíquota especial prevista no artigo 19 do Decreto-lei n°. 2.303/86 o acréscimo patrimonial correspondente a bens e valores existentes em 31 de dezembro de 1986 e que, embora já pertencentes ao contribuinte antes desse ano, foram omitidos nas declarações de rendimentos dos exercícios anteriores ao de 1987(Ementa do Acórdão n". 104-7.471, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte:1.7 3 rcg ':.; • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/000.415/92-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.602 IRPF - CÉDULA "Ir- TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DL 2.303/86, ARTS. 18 A 23. Não comprovada a efetivação do depósito no ano-base, com o fim específico da tributação reduzida, dos valores não incluídos em declarações anteriores, proceder-se-á à tributação na cédula "Ir do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte declarados(Ementa do Acórdão n°. 104-7.591, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRPF - CÉDULA "Ir- RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ALÍQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI N°. 2.303/86. Relativamente ao tratamento fiscal disciplinado pela Instrução Normativa SRF n°. 139, de 19 de dezembro de 1986, não podem se r incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987, na forma da legislação de regência(Ato Declaratório Normativo n°. 135, de 30 de dezembro de 1986 - DOU de 31/12/86 - Subirem 3.1)". Inconformado , apresentou o contribuinte às fls. 28 seu recurso dirigido a este Colegiado em que reafirma que agiu de acordo com o manual de instruções e que este permitia a inclusão de bens adquiridos no próprio ano-base de 1986. Através da Resolução 104-1.579, de 14 de julho de 1993 (fls. 30), foi o julgamento convertido em diligência para que o contribuinte fosse intimado a apresentar cópia da documentação comprobatória da aquisição dos bens relacionados em sua declaração de rendimentos (fls. 5), sem necessidade de comprovar se os recursos utilizados na aquisição eram anteriores a 01/01/86. Intimado, inclusive pessoalmente (fls. 39), o recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem a aquisição dos bens relacionados em sua declaração de rendimentos. _.É o Relatóri 7. . 4 reg - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/000.415/92-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.602 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Embora o contribuinte tenha sido intimado a apresentar a documentação comprobatória dos bens incluídos em sua declaração de rendimentos do exercício de 1987 e de que os recursos utilizados na aquisição desses bens são anteriores a 01/01/86, o que estaria contrariando o Decreto-lei 2.303/86 e a Instrução Normativa 139/86, foi essa distorção corrigida com a proposta do então Relator, Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar tão-somente a documentação comprobatória da aquisição dos referidos bens. Intimado várias vezes (fls. 35-v e 40), inclusive, pessoalmente (fls. 39),o contribuinte não apresentou os documentos comprovantes da aquisição dos bens, limitando-se a dar a informação na própria intimação de fls. 39. Assira, dão faz juz w beneficio, Dos autos consta a cobrança da TRD até 02/01/92(fls. 11 ).Como já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Lei 8.218/91 somente entrou em vigor a partir de agosto de 1991, sendo ilegal a cobrança da TRD como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 199157 5 rcg a ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,vt- ',kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/000.415/92-21 ACÓRDÃO Na. : 104-13.602 Nestas condições, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a TRD cobrada no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1991 n•••"...-7n11101r ' 1 11 't S DE CARVALHO 6 rcg Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15565
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE CARLI ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o Recurso. -AS= á LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL,:: • • • :IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: i i 4 Na, 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA-*;r. n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000338/96-19 Acórdão n°. : 104-15.565 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO 2 . 4? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f-lieS7P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000338/96-19 Acórdão n°. : 104-15.565 Recurso n°. : 113.715 Recorrente : DE CARLI ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA LTDA. - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória de fls. 07, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Uma vez que fora prorrogado o prazo de entrega das declarações preenchidas no formulário I, deduziu que prorrogado também seria o relativo ao formulário II, razão pela qual não ultimou a entrega em tempo hábil. - Não eram encontradiços no comércio local os formulários a serem entregues. - Requereu à Delegacia da Receita Federal jurisdicionante (note-se: após a data-limite para a apresentação) prorrogação de prazo de entrega, conforme faculdade prevista no artigo 876, do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 1 pedido este deferido, segundo a impugnante. 3 .444;,4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000338/96-19 Acórdão n°. : 104-15.565 - Pela norma constitucional da anualidade é vedado cobrar tributos no ano mesmo da promulgação de uma lei, razão pela qual a multa regulamentar deveria seguir o mesmo princípio. Pelo mesmo motivo entende que, ao seu caso, deveria ser aplicada legislação que anteriormente regia a matéria. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - Dúvidas não existem de que o pedido de prorrogação de prazo para entrega da declaração foi retundamente negado (conforme documento de fls. 10), ao contrário do que afirma a impugnante. - A norma constitucional da anualidade refere-se a tributos, expressamente. Não abrange as penalidade; muito menos as que com tributos "stricto sensu", não guardam relação, por serem de cunho regulamentar, como no caso presente. - Quanto às demais alegações da autuada, não podem elas prosperar, à vista do que afirma o artigo 136, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) . Nele está disposto que ".... a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato? Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 16.10.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatóri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;:‘"zr...ef? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000338/96-19 Acórdão n°. : 104-15.565 Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 27/30 apresenta suas contra razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida É o r, tztório. A:•."4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA r kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000338/96-19 Acórdão n°. : 104-15.565 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria da lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicase02.-- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000338/96-19 Acórdão n°. : 104-15.565 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstancias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado0— 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cyj..14" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :fzirsi.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000338/96-19 Acórdão n°. : 104-15.565 Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1997 E TO CARR RO VARÃO 8 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040247/93-72
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2803
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:20:40Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:20:40Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:20:40Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:20:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:20:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:20:40Z; created: 2009-08-25T18:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:20:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.040.247/93-72 RECURSO N°. : 00685 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO - Ex. 1991 RECORRENTE: TECELAGEM REDENÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02-803 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Faturamento, é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECELAGEM REDENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GSx.) eizAô MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL - PRESIDENTE • DSON VIANNA DE B • O RELATC' FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justifIcadamente, o Consselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/040.247/93-72 ACÓRDÃO W. : 107-2.803 RECURSO N°. : 00685 RECORRENTE : Tecelagem Redenção Ltda. RELATÓRIO Tecelagem Redenção Ltda.., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste/SP - Delegação de Competência: Portaria n° 30/92 (fls. 29/30), que manteve o lançamento de fls. 08/11. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.040.245/93- 47. O enquadramento legal está descrito às fls. 11 do processo, estando ali mencionados os Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88, bem como as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73. 3. Em impugnação de fls. 16/22, a recorrente requereu que fosse dado ao presente processo, o mesmo tratamento atribuído ao processo matriz, relativo a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista este ser reflexo daquele. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 29/30, que esta assim ementada: "A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a contribuição do Programa de Integração Social - AÇÃO FISCAL PROCEDEIVTE. 6. Em seus considerandos, referida autoridade afirma que a receita omitida na pessoa jurídica enseja o recolhimento da contribuição devida ao Programa de Integração Social (PIS/FATURAMENTO), por força do art. 3°, "h", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o art. 1 0, parágrafo único, letra "b"da Lei Complementar n° 17/73 e Portaria n° 142/82. 7. Tendo tomado ciência da decisão em 23.02.94 (AR às fls. 31-v), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolizado em 21.03.94, no qual aduz aos mesmos aos argumentos apresentados no recurso ao processo matriz, bem como requer que seja dispensado a este processo o mesmo tra . - to atribuído ao processo principal, relativo ao imposto de renda pessoa j 'dica. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/040.247193-72 ACÓRDÃO 14°. : 107-2.803 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.040245/93- 47. Verifica-se, no entanto, às fls. 08, que a exigência contida neste processo tem por fundamento os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, diplomas legais aplicáveis no período objeto da fiscalização. Em assim sendo, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Faturamento, tomou-se insubsistente. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 ../11r• EDSON VIANNA DE IHT • Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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