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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647594 #
Numero do processo: 10183.006116/99-91
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR194. GUT. ÁREA DE PASTAGEM PLANTADA. Comprovadas a existência de animais na propriedade e a produção do imóvel, deve o lançamento ser retificado para adequar-se à realidade fática. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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GUT. ÁREA DE PASTAGEM PLANTADA. Comprovadas a existência de animais na propriedade e a produção do imóvel, deve o lançamento ser retificado para adequar-se à realidade fática. PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício • fqs d/10alted LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 113 MAR 70OR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 123.859 ACÓRDÃO N° : 301-30.095 RECORRENTE : WALDIR DOERNER E OUTRO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata o presente processo do ITR/94, tendo sido desmembrado de um outro, relativo também ao ITR de 95 e 96, a fim de ser encaminhado ao Conselho. • Impugnando o lançamento, o contribuinte contestou o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, o que foi acatado pela autoridade recorrida, a qual, no entanto, afirmou ser parcial a procedência da defesa. Em seu recurso (fls. 111 a 113), o contribuinte alega que não constou, de sua DITR/94, a área utilizada, o quantitativo de animais e a produção da propriedade, sendo atribuído à sua propriedade o GUT zero, com a consequente majoração da alíquota. Anexa a Declaração Anual de Produtor Rural (DEAP), a declaração anual do TRPF dos proprietários e o laudo de avaliação, a fim de demonstrar que houve, em 1994, 100% de utilização do imóvel. .)5( É o relatório. • ` 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.859 ACÓRDÃO N° : 301-30.095 VOTO Questiona o contribuinte, no recurso, o cálculo da exigência fiscal, sob o fundamento de utilização de 100% da área aproveitável do imóvel tributado, o que não foi objeto da impugnação e, consequentemente, da decisão recorrida. Poderíamos, assim, considerar a matéria preclusa e manter o julgamento monocrático. Não me parece, no entanto, a decisão mais acertada e justa, tendo em vista os princípios da legalidade, da verdade material e o da economia processual e administrativa, bem como para se preservar o Erário do risco da sucumbência. Ademais, todas as informações em que se lastreia a recorrente constam do laudo que instruiu a impugnação, que foi aceita em relação ao valor, significando uma aceitação indireta das informações contidas no laudo. Além disso, está o recurso instruído com as Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP — e as do IRPF, que corroboram mencionadas informações. Deve, assim, o lançamento ser revisto, para se adequar aos elementos fáticos reais. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 fevereiro de 2002 •-//c40a414 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 110 3 . _ _ à . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo if: 10183.006116/99-91 Recurso tf: 123.859 IIIP TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.095. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, , • — Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara • Ciente em: 1 3. 3 2003 _, L'ea . ,ro leUtep no /No milMALNACINI Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4671927 #
Numero do processo: 10820.002570/96-31
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/95. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: CSRF/03-04.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c- J.( HENRIQU RADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. tme Processo n° : 10820.002570/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-04.309 Recurso n° : 303-121346 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MANOEL WICHER RELATÓRIO E VOTO Refere-se o presente litígio à cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativos ao exercício de 1995, do imóvel denominado FAZENDA MARACATU, localizado no município de Ribas do Rio Pardo - MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0745511.9. A C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-29.592, de 05/12/2000, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, conforme ementa que assim se transcreve: ITR. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração em face do r. acórdão proferido pela Câmara, com fundamento no disposto no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, de acordo com as seguintes razoes: "Os Excelentíssimos Membros dessa E. Terceira Câmara acordaram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, mantendo a exigência fiscal relativa ao ITR e demais contribuições constantes da Notificação de lançamento. No entanto, contrariamente, consta do r. Voto proferido pelo Sr. Relator ser incabível a penalidade de multa de mora. Assim, resta patente a contradição entre a decisão proferida por Essa E. Câmara, negando provimento ao Recurso Voluntário, e o Teor do Oto do Sr. Relator, excluindo parcela da dívida, relativa a Multa de mora, o que ensejaria provimento parcial do recurso. Decisão ultra petita Não consta do r. Acórdão que o Contribuinte teria se insurgido, especificamente, contra a multa de mora. Sendo assim, a decisão foi _ 2 Processo n° : 10820.002570/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-04.309 proferida além do pedido foiraulado (ultra petita), contendo vício que afeta sua eficácia. Trata-se de aplicação do princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte, inserto no art. 128 do Código de Processo Civil que dispõe que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". O I. presidente da E. Terceira Câmara acolheu os embargos que foram, então, levados à apreciação da Câmara, em sessão realizada em 07/11/2001, que decidiu conhecer dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional e manter a decisão anterior que negava provimento ao recurso voluntário. Do voto condutor do referido aresto, vale destacar: "Verifica-se que, embora conste do voto que foi considerada incabível a penalidade, a decisão é no sentido de que o recurso voluntário foi desprovido. Portanto, entendo que é procedente a alegação de contradição Suscitada e voto por conhecer os presentes embargos. Entretanto, cabe esclarecer o porque da então manifestação do Relato'. A Intimação de fl. 37 denota que seria cobrada, além dos Tributos que constavam da Notificação de lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e do corpo da decisão Recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, Portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica- se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida, haja vista que, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva al lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, voto por manter a decisão anteriormente acordada, Negando provimento ao recurso voluntário, haja vista que sequer Consta da Notificação de Lançamento a multa de mora. Portanto, Nego provimento aos embargos de declaração". No prosseguimento, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência pleiteando a sua reforma, apenas para ser restaura a exigência da multa de mora, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.002, da C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Ca) 3 , Processo n° :10820.002570/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-04.309 Argüiu a Fazenda Nacional que o contribuinte, em seu recurso, não se insurgiu especificamente com relação à questão da aplicação da multa de mora e, também, que a aplicação da referida multa aos débitos não quitados no respectivo prazo de vencimento decorre de imposição legal e somente a lei poderia excluir tal encargo. Analisado o recurso especial de divergência, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da 3' Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após devidamente cientificada da Decisão da Câmara, bem como do recurso interposto pela Fazenda Nacional, o sujeito passivo, com guarda de prazo, ofereceu suas contra-razões recursais (fls 136/138). Do relatado, fica evidente que o acórdão recorrido, efetivamente, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, faltando, destarte, objeto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, razão pela qual voto no sentido de que o mesmo não seja conhecido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. _ - - HENRIQ " 'RADO MEGDA 039 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4665889 #
Numero do processo: 10680.016034/99-81
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.954
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016034/99-81 Recurso d. : RP/106-0.713 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MILTON DO NASCIMENTO Recorrida : 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.954 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRENCIA . Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros. Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. „ErrIg ON PEREIRA RO e '1 GUES ----'-9 4'/7 PRESIDENTE MARIA RETTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELAT ' RA ..,. m'An 20 FORMALIZADO EM: 27 ASO- (3 2 Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : CSRF/01 -03 . 954 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : CSRF/01-03 .954 Recurso n° : RP/106-0.713 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-12.069, ingressou com recurso especial às fls. 66/74, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: " A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." " Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." " A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." " A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. Considerar o contrário, vale dizer, considerar que a decisão tenha força de fazer a empresa repetir todos os tributos pagos a maior sob a égide da lei declarada inconstitucional, sem limite temporal, é um tremendo erro de perspectiva, vez que a decisão, assim como a lei elaborada pelo parlamento, deve respeitar as situações jurídicas já solidificada pela decadência." " Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .954 decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 106-1.682 às fls. 75/76, determinando as seguintes providências: A) remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo; B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; D) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões. Certidão de remessa dos autos a DRF/EQREST para prosseguimento às fls. 77. Certidão remetida ao Contribuinte às fls. 78. Ar juntado às fls. 79. Contra-razões do contribuinte às fls. 80/87, alegando em síntese: "Conclui-se que as razões elencadas no Recurso Especial não são suficientes para alterar a decisão recorrida (fls. 55 a 64), e portanto, aguarda o recorrido hajam V. Exa. Por bem, conhecendo do recurso, negar-lhe provimento, para Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : CSRF/01-03 .954 o fim de manter integra a r. Decisão recorrida, tudo por ser medida de direito e em consonância com os altos ditames da Justiça." Documentos de fls. 88/91. Certidão de fls. 92, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez que foram apresentadas as Contra-razões. Certidão de fls. 93, encaminhando os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Despacho de fls. 94, determinando o prosseguimento e a remessa a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vista a Fazenda Nacional às fls. 95. É o relatório. Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 954 VOTO CONSELHEIRA MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, RELATORA. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 66/74; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7' . Ed., 1995, p. 311). nprp Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 954 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: " Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga onmes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : CSRF/01-03 .954 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 18 de junho de 2002 MARIA 9ORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000142/00-26
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis n°. 8.981/95 e n° 9.065/95. Recurso improvido
Numero da decisão: CSRF/01-04.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado).
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 02 de Dezembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.819 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis n°. 8.981/95 e n° 9.065/95. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASTIL —PLÁSTICOS DE SERGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado). -- 7 c-EDISON PE- -01,0-, k -10 5 " IGUES PRESIDENTE ,/ 44W MÁRIe J 1UEVr.LNCOJÚNIOR RE áT• FORMALIZADO EM: 0 2 MAR 2007, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO;REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS Processo n°: 10510.000142/00-26 Acórdão n°: CSRF/01-04.819 PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 Processo n°: 10510.000142100-26 Acórdão n°: CSRF/01-04.819 Recurso n°: 107-127.246 Recorrente: PLASTIL — PLÁSTICO DE SERGIPE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face do Acórdão n° 107-06.496 (Sessão de 06/12/2001), prolatado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Voluntário, nos termos da ementa declinada abaixo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N° 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8.891/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A Recorrente alega haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os emanados da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, abaixo citados: Acórdão 103-20698 Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 50 , inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. Acórdão 103-20535 Ementa: COMPESAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — PREJUÍZOS APURADOS ANTERIORMENTE A 1995 — AJUSTE DO LUCRO REAL. — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigo 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado 3 Processo n°: 10510.000142100-26 Acórdão n°: CSRF/01-04.819 pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos fiscais, devem ser efetuados os devidos ajustes no lucro real apurado nos períodos subseqüentes. A Recorrente aduz que a limitação de compensação de bases negativas é inconstitucional, uma vez que (i) desnatura a base de cálculo da CSLL; (ii) configura hipótese de empréstimo compulsório, na medida em que a compensação de prejuízos foi diferida indefinidamente para os exercícios posteriores, sujeitando-a ao recolhimento de tributos reconhecidamente indevidos diante da existência de prejuízos fiscais acumulados oriundos de exercícios anteriores; (iii) caracteriza tributação ilegal do patrimônio, configurando flagrante violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; (iv) afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido. O D. Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que estavam atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e determinou o seguimento do mesmo, já que, enquanto o acórdão guerreado admite a limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95 e pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95, o acórdão paradigma entende que a limitação de compensação não pode ser admitida sob pena de se ferir o direito adquirido. É o relatório. 7 4 Processo n°: 10510.000142/00-26 Acórdão n°: CSRF/01-04.819 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente demonstrada a divergência acerca da possibilidade ou não de limitação da compensação da base negativa e do prejuízo fiscal estabelecido pelas Leis n°s 8.891/95 e 9.065/95. Dele tomo conhecimento. As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, bem como 12 e 15 da Lei n° 9.065/95, não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando- se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente sofrem, data maxinna venia, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Turma, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. 5 Processo n°: 10510.000142/00-26 Acórdão n°: CSRF/01-04.819 Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonaaesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, i a Turma, RE 232084, Relator Min. Ilmar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039) EMENTA: Imposto de renda. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 1 a Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, de 6 Processo n°: 10510.000142/00-26 Acórdão n°: CSRF/01-04.819 isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 2a Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso) Não pode, portanto, este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, e que portanto goza da presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Ademais, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais estabelecida pelas Leis n's 8.981/95 e n° 9.065/95, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. (Data da Decisão: 15/04/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CS RF/O 1-03.916 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSLL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir.01.1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. (Data da Decisão: 17/06/2002) 7'1 7 Processo n°: 10510.000142100-26 Acórdão n°: CSRF/01-04.819 Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de Dezembro de 2003. MÁRIO J171N,QÚEI" à RANCO JÚNIOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.009400/99-67
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ/IRFONTE/PIS – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LEI 8.383/91 – Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4º do CTN e opera-se assim por homologação.
Numero da decisão: CSRF/01-04.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : 8 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 de agosto de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.594 DECADÊNCIA — IRPJ/IRFONTE/PIS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. EP" S-0 PE" -IRA FORIGUES ESI Nd NT r4 i VICTOR LUI SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ou T 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO Processo n°. : 10280.009400/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-04.594 JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. Processo n°. : 10280.009400/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-04.594 Recurso n° : 108-130487 Recorrente : FAZENDA NACIONAL — Interessada : IMPORTADORA SOUZA LTDA. RELATÓRIO Inconformada parcialmente com o V.Acórdão prolatado pela Colenda 8° Câmara, em sessão de 17 de setembro de 2002, e que por maioria de votos, sendo relator designado o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, no âmbito da matéria litigiosa volvida para o IRPJ; IRFONTE e PIS, vencedor o Conselheiro José Henrique Longo, acolheu preliminar de decadência do direito de lançamento em relação aos citados tributos até maio/94,interpõe a Fazenda Nacional Recurso Especial com fundamento no art. 5°, inciso II do Regimento Interno aprovado pela Portaria 55/98 em face de argüida divergência jurisprudencial. No particular o veredicto assim está ementado: "IRPJ — IRFONTE — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — DECADENCIA — ANO DE 1994 No caso desses tributos, que se sujeitam à sistemática de lançamento por homologação, o prazo para que o Fisco promova o lançamento ex officio é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do artigo 150, parágrafo 4°., do Código Tributário Nacional". No seu apelo especial, sustentando a divergência jurisprudencial, entende a Fazenda Nacional que o "dies a quo" se conta na forma do art. 173, I do CTN e não do § 4° do art. 150 do mesmo estatuto, reportando-se a julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-03.103 e 01-01.994) de tal maneira que arremata para dizer que inexistindo antecipação de pagamento não cabe se falar em homologação. Reporta jurisprudência de Tribunais. O despacho da Presidência reconheceu a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do recurso. O sujeito passivo se manifestou. É o relatório. Processo n°. :10280.009400/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-04.594 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que a proclamou não merece censura. Assim conheço do apelo. Reiterando que efetivamente o auto de infração, cientificado o sujeito passivo em data de 8 de junho de 1999 exibe certa matéria tributável volvida para fatos geradores dados como ocorrido entre janeiro e maio de 1994, entendo que corretamente agiu a Câmara Julgadora, e o Conselheiro Relator neste particular não vencido, na esteira aliás do entendimento prevalente nesta Câmara Superior. Aliás, sobre a matéria escrevi no RD 101-01.523: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento. Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que: "Art. 16— A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei. apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de g Processo n°. : 10280.009400/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-04.594 lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora. Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. sÇ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A autoridade julgadora de 1° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia 1° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no 1° de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência. A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas: e Processo n°. : 10280.009400/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-04.594 "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCL4L são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do GIM, para encontrar respaldo no sÇ 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac. 101- 92.291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação: tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou Processo n°. : 10280.009400/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-04.594 até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas. Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve: "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento Em outras palavras: 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. 1 ' T STJ, REsp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 1 de 19.06.95, 18.646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. 1° T TRF 3 a R n° 94.03.059807- 7/SP, DJU, 2 30.01.96, 3328/9). Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado' , sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § Processo n°. : 10280.009400/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-04.594 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento `poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, 40 - que define o prazo em que o lançamento `poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, ,sS' 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, ,sç 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o artigo 150, ,sç 4° aplica-se exclusivamente aos tributos `cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." Por outro, atente-se que a Lei n°8.383/91 determinou "verbis": "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art. 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III — até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39." Processo n°. : 10280.009400/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-04.594 Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador. Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente,especialmente quando a Lei n° 8.383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal. Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência." Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 4°. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, I. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação." Processo n°. : 10280.009400/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-04.594 Sob tais condicionantes dou o meu prestígio integral ao v. acórdão recorrido para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. 1 siSrla da Sessões — DF, efn 11 de agosto de 2003 VICTOR U,14,- rk\ , LUIS SALLES FREIRE , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001248/99-36
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/01-05.588 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID NTE DORIV PAD 'AN RELA O FORMALIZADO EM: o? MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10435.001248/99-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.588 Recurso n°. :105-137402 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EBECAL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações obrigatórias do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre bases estimadas de outubro a dezembro de 1997 e dezembro de 1998. De acordo com o auto de infração, a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento do imposto nos meses mencionados. A interessada, nos anos-calendário objeto da autuação, não obteve lucro real anual, conforme consta do demonstrativo fiscal de f. 9. Por meio do Acórdão 105-14.460, de 13/5/2004, a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, cuja decisão tem a seguinte ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 1° inciso IV c/c art. 2°). 2 Processo n°. :11543.005418/99-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.588 A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei n°8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a • diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, a Fazenda Nacional recorre contra a referida decisão, alegando contrariedade à lei acerca da incidência da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, lançada conforme o art. 44, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Pelo despacho de n° 147/2005, do Senhor Presidente da Quinta Câmara, o recurso teve seguimento por ser tempestivo e preencher os demais requisitos regimentais. A interessada não ofereceu contra-razões. É o Relatório. al; 3 Processo n°. :10435.001248/99-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.588 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão a ser examinada refere-se à multa isolada aplicada após o encerramento do período, sabendo-se que a interessada não obteve lucro real anual nos anos-calendário objeto da atuação (1997 e 1998). A interessada teve ciência do auto de infração em 30/6/99. A aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações obrigatórias, encontra-se disciplinada pelo art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, em que: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Trata-se de questão conhecida desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que já se posicionou na matéria, cabendo destacar o entendimento do Acórdão CSRF/01-04.930, de 12/4/2005, da lavra do ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, em que: C4494 Processo n°. :10435.001248/99-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.588 A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § /°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. Como se vê, a hipótese prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, trata de exigência de multa isolada nos casos em que a pessoa jurídica deixar de efetuar o pagamento por estimativas. POr outro lado, uma vez apurado o balanço anual, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, conforme bem observou o Relator do mencionado Acórdão n° CSRF/01-04.930. Ainda mais recente, a matéria voltou a ser examinada pela CSRF quando do recurso 108-132915, que teve como Relator o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, conforme se verifica do Acórdão CSRF/01-05.201, de 14/03/2005, em que: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. lmprocede a aplicação de penalidade pelo n o- 5 • Processo n°. : 10435.001248/99-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.588 recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. No referido julgamento votei com o ilustre Relator, que bem examinou o art. 44 da Lei n° 9.430/96, e aqui peço vênia para adotar seus fundamentos: Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só - será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos • antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95).4 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber I Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p.159 6 Ç4iP Processo n°. : 10435.001248199-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.588 "Art.15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu finaL Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Em regra, o imposto de renda da pessoa jurídica tributada com lucro real será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em: 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei n° 9.430/96: art. 1°); porém, por opção, poderá efetuar o pagamento do imposto por estimativas mensais, devendo, no entanto, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (idem: art. 2° c/c seu § 3°), de modo a determinar o imposto do período. 7 Processo n°. 10435.001248/99-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.588 No caso vertente, o lançamento foi formalizado em 3016199, quando se sabia que, em todos os períodos alcançados pela fiscalização, o contribuinte não obteve lucro real anual, ou seja, operou com prejuízo fiscal, de modo que inexiste base de calculo para a aplicação da penalidade (multa isolada). Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2006. DORIPLPADfAN 8 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001379/96-22
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10680.005834/2003-12
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa isolada nos anos de 2001 e 2002.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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PRIMEIRA TURMA - ir* Processo no : 10680.005834/2003-12 Recurso n° : 105-139794 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA. Recorrida : 5' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 04 de dezembro de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.552 CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL Êlfi Clas 9 • . Processo ri2 :10680.005834/2003-12 . Acórdão n° : CSRF/01-05.552 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa isolada nos anos de 2001 e 2002. MANOMANO L ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / / A • MARCO, irIUS NEDER DE LIMA RELAT6/ FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JANCINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . - • • Processo no : 10680.005834/2003-12 • Acórdão n° : CSRF/01-05.552 Recurso n° : 105-139794 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA Recorrida : 5' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTIBUINTES RELATÓRIO O presente processo trata de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL em decorrência de falta de recolhimento da CSLL, nos anos-calendário de 1997 a 2000, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/27. Além disso, foi efetuado lançamento de multa isolada em razão da falta de recolhimento de CSL sobre a base estimada em 1997 (julho a dezembro) e, no período de 1998 a 2002, detectadas a partir da confrontação de valores declarados e escriturados pela contribuinte. A empresa não recolheu CSLL de 1997 a 2000 em razão da existência de litígio judicial sobre a constitucionalidade dessa exigência. Transitado em julgado a ação judicial com decisão desfavorável ao pleito da recorrente, a fiscalização realizou o lançamento de ofício acompanhado de multa de oficio e juros cobrando o débito de Contribuição e multa isolada em razão das estimativas não recolhidas no curso dos períodos. Como a empresa a partir do ano-calendário 2001, passou a recolher a r. Contribuição, a fiscalização aplicou multa isolada em relação a falta de recolhimento de estimativas nos anos de 2001 e 2002. Consta dos autos a informação de que a empresa manifestou desistência da Impugnação interposta na parte relativa à falta de recolhimento da CSLL nos anos de 1997 a 2000, tendo em vista a sua opção pelo PAES (Lei n° 10.684/2003). A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para excluir a exigência de multa isolada. Sustenta a Câmara recorrida que não há como exigir a multa isolada pela mera insuficiência no recolhimento de estimativas, quando não o valor pago ultrapassa o valor do tributo apurado ao final do exercício, eis que se encontra comprovado nos iejautos a adesão da contribuinte ao processo regular de parcelamento. 3 ,y o- . • . . Processo ro : 10680.005834/2003-12 . . Acórdão n° : CSRF/01-05.552 Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-14.712, de 16.09.2004, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária ao que dispõe o artigo 44, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 que preceitua a aplicação de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, independentemente do resultado final do exercício. Conforme o Despacho n° 101-114/2005, a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria É o relatório. i 4 . . . . . ' Processo ns : 10680.005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apura, ao final do exercício, tributo inferior ao valor das estimativas devidas ao longo do ano, bem como a possibilidade de exigência concomitante de multa de ofício por falta de recolhimento de tributo devido ao final do exercício e por falta de recolhimento de estimativas no mesmo período. O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base 5 €4) - Processo n2 : 10680.005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o 6 gè. . . . . Processo n2 : 10680.005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de 4 Pagar multa de 75% ou 150% 3 calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, I MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 7 . . • - Processo ri2 :10680.005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e II) ; moratória Dado que pessoa jurídica está 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, apurado base de cálculo negativa §1°, IV); no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, -.) Dispensar recolhimento por estimativa (art. por meio de balanço ou balancetes 44. §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei 8981/95). mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediéncia genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados ct, na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no mpo de 8 f . , Processo n2 :10680.005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado á falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. 9 ft° . . , • • - Processo n2 : 10680,005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal, É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". 4 Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277 10 . , • • Processo n2 : 10680.005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei ri* 8.891/95)."5 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a 5 Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. Sao Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159 • 11 . . - . . - • Processo ng : 10680.005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de oficio a estimativa não paga no vencimento, a saber "Art.15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir- se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do .exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a 12 . . ' . . Processo n2 :10680.005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê- lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ânus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. • Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma GI7‘ 13 . . Processo n2 :10680.005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo fiscal, se deveria aplicar a multa isolada. Nesse caso, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período- base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao principio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, 15). 14 (g" • . • • Processo n2 : 10680.005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6- não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 7- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 8- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. 15 I • ; . .. . • • Processo n2 :10680.005834/2003-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.552 10- Se aplicada multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e constatado que também esse mesmo valor deixou de ser antecipado ao longo do ano sob a forma de estimativa, não será exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício, No caso presente, em relação aos anos de 1997 a 2000, a empresa foi autuada para exigir principal e multa de oficio em relação à Contribuição não recolhida ao final do exercício (objeto de parcelamento no PAES) e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida no curso do exercício. Essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir. Além disso, a recorrente recolheu, nos anos de 2001 e 2002, à título de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao devido ao final do período-base de apuração (fls 391), não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas que superam o tributo devido. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, ** 04 de dezembro de 2006. .1 ill • MARCO. HCIUS NEDER DE LIMA or • 16 - - - Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012095/96-11
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras,para a caracterização dadivergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário quenos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontadosversem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por falta de prequestionamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por GILDO DE CASTILHOS. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por falta de prequestionamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SI ON PE '-.70:~ RIGUES PRESIDENTE 0 7/i /,,h LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 02 mAR zoo4 op'e:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.894 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELO, JOSÉ RIBAMAR BARROS DA PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 u,KCáN, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘‘-1,+, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.894 Recurso n°. : 106-122.550 Recorrente : GILDO DE CASTILHOS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 106-11.625, de 10.11.2000 (fls. 419/425), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão que decidiu, à unanimidade de votos, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ciente em 13.07.2001, sexta-feira (fls. 430), protocoliza o recurso especial em 30.07.2001 (fls. 434). O Acórdão atacado espelha a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Classifica-se como omissão de rendimentos a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA — A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção." Do voto condutor do Acórdão hostilizado, transcreve-se o seguinte excerto: 3 jrl 404. g'A MINISTÉRIO DA FAZENDA,.• -tí CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.894 "A discussão nos autos prende-se exclusivamente à questão de prova, por este motivo início o exame da matéria invocando as regras legais aplicáveis a escrituração da atividade rural. A Lei n° 8.023/90, art. 3°, inciso II, art. 5°, parágrafo único a seguir transcritos: "Art. 3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: II — escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN." A Instrução Normativa que veio orientar a aplicação do diploma legal, anteriormente citado, definiu em se item 11, apenas, os requisitos da escrituração contábil nada dispondo sobre a escrituração dita rudimentar. O Parecer Normativo CST n° 97 publicado no D.O.U. de 08/11/78, ao esclarecer as formas de escrituração previstas na legislação do imposto de renda registrou, no item 6, o seguinte entendimento: "6. A escrituração simplificada é a escrituração autorizada pela legislação do imposto de renda, nos casos em que não se justifica a exigência de escrituração completa de determinadas categorias de contribuintes, seja pelo volume das operações realizadas, seja pela natureza das atividades exercidas. Seu objetivo é registrar as operações de pessoas jurídicas, demonstrar a receita bruta destas em casos de tratamento privilegiado ou proporcionar a constatação da veracidade dos rendimentos, deduções cedulares e abatimentos da pessoa física. 6.1 — Não se trata de escrituração segundo a técnica contábil, mas de escrita rudimentar, feita pelo próprio contribuinte e que., por isso mesmo, pode resumir-se a assentamentos no livro "Caixa". Todavia, é indispensável que os registros sejam feitos com regularidade e que estejam corroborados com documentos comprobatários, segundo a natureza da atividade desenvolvida" (grifos não são do original)," 4 jrl a,gEN MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-4,Jrn CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.012095196-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.894 Desta orientação pode-se concluir que a escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando os assentamento das receitas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural, estiverem embasados em documentos hábeis e idôneos. Pelo exame da escrituração apresentada, cópias do livro Diário anexadas às fls. 231/262, verifica-se que o contribuinte apurou saldos da conta "caixa" no mês de dezembro dos anos de 1991 (fl. 260), 1992 (fl. 303), 1993 (fl. 307) e 1994 (fl. 313), contudo, tanto os extratos bancários apresentados, quanto as declarações de rendimentos apresentadas (doc. De fls. 331/48) nos respectivos exercícios, não ratificam as informações escrituradas. Este fato fez com que a fiscalização considerasse, como origem de recurso em janeiro de casa ano-calendário, o saldo credor das contas bancárias declaradas pelo contribuinte em 31/12, registrado nas declarações de rendimentos dos anos anteriores. Considerando, que os dados escriturados só tem valor comprobatórios se estiverem respaldados por documentação hábil e idônea para tal fim, e, ainda, que o contribuinte não logrou êxito em apresentá-la, a metodologia adotada pela autoridade fiscal foi a mais correta. (...) O recorrente solicita o aproveitamento do recurso no valor Cr$ 158.153.166,50, escriturado em 31/12/91 (fl. 260), para justificar as aplicações constatadas no início do ano seguinte, porém, não juntou aos autos documentos que comprovem a sua efetiva existência. Tendo em vista que o recorrente não conseguiu comprovar a efetiva existência do numerário e, também, deixou de registrar o saldo de recurso, já indicado, na respectiva declaração de bens, deixo de acatar sua pretensão. Quanto ao pedido de transposição, para o ano seguinte, dos saldos apurados no final de cada ano calendário, a jurisprudência deste Conselho é unânime no sentido de que as sobras de recursos de um mês para o outro, dentro do mesmo ano-calendário, devem ser automaticamente transferidas. Contudo, para os saldos apurados no mês de dezembro a regra é de que, 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAW 7-* .;;fo CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.894 são transferidos para janeiro do ano seguinte, apenas, o montante de recursos consignado na declaração de bens, uma vez que existe dispositivo legal que obriga o contribuinte a registrar todo o patrimônio existente em 31/12. Não existindo registro eles são tidos como consumidos. Com relação aos saldos apurados pela fiscalização, eles representam, matematicamente, o montante de recurso que poderia existir em 31/12, mas isso não comprova a efetiva existência dos mesmos e, muito menos, que foram transferidos para o ano seguinte. (...) Por último ressalvo que, sendo o acréscimo patrimonial a descoberto uma presunção legal de omissão de rendimentos, ela só pode ser elidida por documentos hábeis e idôneos no sentido de provar que os rendimentos assim apurados, tiveram origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, o que no caso em pauta não ocorreu." Argúi o sujeito passivo que essa decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão CSRF/01-02.824, assim ementado no tocante à pretendida divergência: "IRPF - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria estabelecendo que o fato gerador para o caso é anual." A matéria foi assim enfrentada neste Colegiado: "Quanto ao mérito, razão não assiste à Fazenda Nacional. No lançamento, objeto do recurso especial, caracterizado como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", verifica-se ter sido realizado fluxo de caixa, ou seja, confronto de recursos e despesas, mensalmente, 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.894 Constata-se, ainda, ter o sujeito passivo, conforme informado em suas declarações de rendimentos juntadas aos autos, a atividade de "pecuarista". A respeito da matéria discutida, acentua o ínclito Conselheiro Relator Dr. Mário Albertino Nunes, no voto vencedor do aresto recorrido: 3 - É fato que a origem dos recursos do contribuinte é substancialmente da atividade rural. Isto fica patente ao se observar as Declarações IRPF apresentadas — base da revisão, de que resultou o lançamento. É fato, outrossim, que a ilustre relatora entende prevalecer, como enquadramento legal, os arts. 1° a 3° e §§ e 8° (sic) da Lei n° 7.713/88. 4 — Acontece que a própria Lei n° 7.713/88, em seu art. Excepciona de sua aplicação aos contribuintes, cuja fonte de renda seja proveniente da tividade rural, "verbis": "Art. 49 — O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma de legislação específica. 5 — Legislação específica viria a ser introduzida com a Lei n° 8.023, de 12.04.90 - aplicável, inclusive, a esse processo, eis que a ação fiscal se iniciou já na sua vigência e a questão é de métodos de apuração, aplicando- se a metodologia mais nova. Ademais, o dispositivo citado proibia a utilização dos dispositivos da Lei n° 7.713/88, na matéria, obrigando-se o fisco ou a utilizar a lei nova ou, antes dela, a que regulava a apuração de rendimentos da atividade rural (RIR/80, que, também, prescreve a periodicidade anual. 6 - A posição deste Colegiado, a esse respeito, tem sido clara, entendendo, no estrito cumprimento da lei, que a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. ..." A admissibilidade da divergência é assim justificada pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida: "Do simples confronto dos Acórdãos, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere-se a interpretação 7 jrl aurnki4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.894 divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, que no caso em questão é o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto apurado de forma mensal quando o contribuinte exerce atividade rural de forma preponderante (Lei n° 8.023, de 1990). Assim, o mero cotejo dos Acórdãos já caracteriza a divergência, haja vista que tipifica tratamentos diferenciados quanto a forma de apuração de acréscimo patrimonial quando se tratar de rendimentos oriundos da atividade rural, ou seja, aplicação da Lei n° 8.023, de 1990, restando, s.m.j., comprovado o dissídio jurisprudencial." Ciente do Despacho do I. Presidente da Câmara recorrida, o Representante da Fazenda Nacional, em tempo hábil, não apresenta contra-razões (fls. 1361141). É o Relatório 8 jrl -• MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.894 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Preliminarmente, suscita esta Relatara preliminar de inadmissibilidade do recurso especial interposto e o faço com respaldo no § 4°, do art. 32, do Regimento Interno desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dispõe, in verbis: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: — (...) II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 4° Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais." (Destaque nosso) Podemos verificar, conforme relatado, que o julgado guerreado deixa claro tratar-se de rendimento decorrente da atividade rural e, portanto, sujeito às normas vigentes na Lei n°8.023, de 1990. Entretanto, é cristalino que o julgado nos presentes autos manifesta-se tão- somente no tocante à escrituração da atividade rural e à apreciação de provas com vistas 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.894 à descaracterização de acréscimo patrimonial, as quais não foram aceitas, à unanimidade, pelo Colegiado.da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em nenhum instante, o Acórdão recorrido manifesta-se no sentido de ser ou não a metodologia para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no caso de rendimento proveniente, preponderante ou não, de atividade rural. A divergência somente ocorreria se o Acórdão se manifestasse no sentido de ser legítimo o lançamento de acréscimo patrimonial de forma mensal ainda que o rendimento seja proveniente da atividade rural. O que não se deu nos presentes autos. Apenas a título de esclarecimento, reporto-me aos seguintes argumentos constantes no recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, objetivando apenas esclarecer que também não houve sequer o prequestionamento naquela peça, conforme excerto que transcrevo a seguir: "16) De outra parte a discordância do recorrente frente à decisão atacada, diz respeito ao desprezo do saldo de recursos, ao fim de cada exercício, no procedimento de Demonstração da Variação Patrimonial — Fluxo caixa, através das planilhas que a fiscalização elabora, em intervalos estanques de anos-calendário. (.-.) 18) Nesses parâmetros, porque a fiscalização não adota (e o procedimento referendado pela DRJ), para fazer a referida Demonstração da ^Variação Patrimonial —Fluxo de Caixa, o mesmo critério, na passagem do mês de dezembro para janeiro, .critério que tornaria o procedimento equânime e consetãneio com a sucessão dos demais períodos mensais? (...) Desse modo, não há nenhuma razão para que o possível saldo de recurso existente em dezembro de um ano calendário não seja considerado como origem no mês de janeiro do ano calendário seguinte 10 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Wf PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.894 Temos, pois, que o sujeito passivo em seu recurso voluntário insurge-se não contra o procedimento mensal mas exclusivamente em relação a valores que não são levados do mês de dezembro para o mês de janeiro do ano seguinte. Valores esses que não foram aceitos no julgado recorrido por falta de prova. Constata-se, pois, que a matéria objeto do pretendido dissídio jurisprudencial não foi objeto de prequestionamento no Acórdão n° 106-11.625 e, outrossim, não o foi quando da interposição do recurso voluntário. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação de recurso especial de divergência tem por escopo exclusivamente a uniformização da jurisprudência e não de uma terceira instância. Em face de todo o exposto, não se dando o prequestionamento no Acórdão atacado, não se pode pretender a incidência de decisões divergentes. Logo, não caracterizado o dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento. Voto, pois, no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto em face da ausência dos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Brasília - DF, em 17 de fevereiro de 2004 „ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 11 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002048/2004-60
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – PIS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando a exigência não decorra de infrações à legislação do imposto de renda. Declinada a Competência de Julgamento.
Numero da decisão: 108-08.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida :48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.946 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS — PIS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando a exigência não decorra de infrações à legislação do imposto de renda. Declinada a Competência de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABB LUMMUS GLOBAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RI PILek NpDROE DA NPTA A • RGIL MI RA* GIL NUNES RELATOR , FORMALIZADO EM: 21 4 602006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. (til Vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.00204812004-60 Acórdão n°. :108-08.946 Recurso n°. :145.398 Recorrente : ABB LUMMUS GLOBAL LTDA. RELATÓRIO A empresa ABB LUMMUS GLOBAL LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CPS no. 8.070 prolatado em 10 de janeiro de 2005 pela 4°• Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO. Exclui-se a multa de oficio exigida no percentual de 75%, tendo em vista a Liminar em Mandado de Segurança impetrado, nos termos do art. 63, da Lei n.° 9.430, de 1996. ARGÜIÇÃO DE INCONST ITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário." O auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social, doc. fis.1301136, foi lavrado em 21/09/2004 com exigência de multa de oficio e juros de mora, cuja matéria tributável descrita na folha de continuação do Auto de Infração foi a seguinte: "PIS FATURAMENTO — INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)." Relata o auditor fiscal que as diferenças foram apuradas na escrituração da empresa, tendo deixado de recolher o PIS calculado sobre o faturamento, por discordar quanto à inclusão dos montantes relativos aos meses de 2 . . 4r..i.:44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:7;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.00204812004-60 Acórdão n°. :108-08.946 dezembro de 2002 a junho/2004 por estarem alcançados pelo processo 1999.61.00.010512-8, mandado de segurança na 18. Vara Federal de SP para o não recolhimento da contribuição sobre outras receitas senão apenas o faturamento. Foi apresentada a impugnação, doc. fls.145/155, requerendo por final o cancelamento do auto de infração por inconstitucionalidade da Lei 10.637/02, e a exclusão da penalidade aplicada. Cientificada da decisão de primeira instância em 14/03/2005, doc. fls. 268, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, doc. fls. 271/287, protocolizado em 06 de abril de 2005 peticionando ao final pelo cancelamento do Auto de Infração. A recorrente efetuou depósito judicial no valor de R$39.252.56 em 30/03/2005, doc. fls. 288. É o Relatório. 3 I .1."4! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.00204812004-60 Acórdão n°. :108-08.946 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico tratar-se de matéria atinente à competência do 2°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por se tratar de PIS não decorrente de infração do IRPJ, como estabelece o Regimento Interno, abaixo transcrito: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)" Diante do exposto, voto no sentido de declinar da Competência para o julgamento do recurso em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, para onde deve ser encaminhado o processo, na forma regimental. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006. ' ~cee • RGIL 81.1- ,á • GIL NUNES 4 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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