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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828111 #
Numero do processo: 10930.002644/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando há retificação no lançamento do imposto que dera causa o contribuinte, sua guia retroagirá à data que devia ser pago o imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08231
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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4829196 #
Numero do processo: 10980.006478/85-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE - A posse de relógios, sem o selo de controle ou com selos falsos, sueita às penas previstas nos artigos 376, incisos I e IV, e 389 inciso V, tudo do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03199
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida DRF EM CURITIBA - PR IPI - SELO DE CONTROLE - A posse de relegios, sem o selo de controle ou com selos falsos, sujeita às penas pre- vistas nos artigos 376, incisos I e IV, e 389 inciso V, tudo do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUGENG,FILHO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. l' Sala das e -"Ses3 em 27/e março de 1990 i 40' / de-d HELVIO SCO , DG BARC/91,1,02- PRESIDENTE Li ELIO a ROTOR, s 'OR 411, JOSÉ 4 • LeS • • ME prá LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE )! T , DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SES.ÃO DE 2 9 MAR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS VALDO TANCREDO DE OLIVEIRA,ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MO- RAES E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.I-N -02- G.s;r2S›" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.980-006.478/85-82 Recurso 81.691 Acordão nY: 202-03.199 Recorrente: JUGENG, FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO JUGENG, FILHO & CIA. LTDA recorre para este Conse- lho de Contribuintes da decisão de fls. 51/56, do Delegado da Receita Federal em Curitiba, que manteve a exigencia quanto aos relógios encontrados sem selo de controle e com selo de controle falsos conforme comprovado em exame pericial. Em conformidade com o Auto de Infração de fls. 20/21, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da multa de Cr$ 3.877.000, alem da pena de perdimento da mercadoria, por força do disposto no artigo 376 incisos I e IV e no artigo 389, V, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nv 87.981/82, de vez que possuía em seu estabeleci- mento relógios de pulso, de origem nacional, que se encontravam sem selo de controle ou com selo de controle falso, infringindo o artigo 134 do referido regulamento. Impugnando a exigência, expõe a autauda, em resumo: a) que, relativamente aos relógios que no entender do -segue- t2 ó SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n0 10.980-006.478/85-82 Acórdão n0 202-03.199 autuante foram expostosã venda sem o selo de controle, e curi- al atentar para o fato de que as mercadorias foram adquiridas,to das, com os respectivos selos; b) que após a aquisição, e em função do manuseio das peças que os selos despregaram-se dos relógios, sendo que só o fato de diariamente ter de retirar os relógios do cofre e le- vá-los para a virtrine já justificaria a queda dos selos, alem de outros efeitos como o sol e manuseio pelos fregueses; c) que à- certeza das afirmações da impugnante, de lado a boa fé evidenciada, acresce o fato de que quando da a- preensão das mercadorias, existiam outros tantos relógios com selo, o que demonstra não ser a empresa useira e vezeira no pra cedimento que lhe foi imputado; d) que os selos descolaram-se por circunstâncias in dependentes da vontade da impugnante, sendo que muitas vezes os responsáveis pela empresa sequer tomam conhecimento da queda dos selos de controle, por isso que não há que se falar em in- fringência ao artigo 134, impondo-se afastar a exigência da mui ta; e) que, no que diz respeito à exposição à venda de relógios com selos de controle falsos, não cabe a exigência porque, primeiramente, não consta dos autos a prova de que os selos efetivamente falsos, sendo a falsidade condição indispen- sável para que seja aplicada a penalidade. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.980-006.478/85-82 -04- Acórdão nq 202-03.199 f) que, por outro lado, a impugnante desconhecia to talmente serem falsos os selos, não havendo como lhe impor res- ponsabilidade por ato que não cometeu e para o qual não colabo- rou; g) que impossível a aplicação da pena de perdimento da mercadoria porque não praticou o ilícito descrito na lei, no artigo 389, inciso V do RIPI/82, que transcreve pois que inexis te prova no sentido de que a impugnante tenha cometido a ação de aplicar selos de controle falsos. Às fls. 35/39, Laudo Pericial sobre os selos de controle dados como falsos, sendo que somente os referidos no quadro IDENTIFICAÇÃO (II), itens Cl e 02, é que foram dados como verdadeiros. As fls. 48, a autuada apresentou impugnação comple- mentar, com vistas ao resultado do exame pericial, expondo: a) que relativamente aos cinco relOgios nos quais se caracterizou a irregularidade, deve-se proceder à sua devolução; b) que o laudo demonstra que a questão dependia de verificação por peritos quanto à autenticidade dos selos,o -que 3))/ (1 prova que a impugnante não poderia supor tratar-se de relOgios _- com selos falsos; c) que, portanto, a boa fé da impugnante na aquisi- ção das mercadorias a exime de eventual responsabilidade pelas ft SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo n i2 10.980-006.478/85-82 Acórdão n.9 202-03.199 penas fiscais, reiterando seu pedido inicial no sentido do can- lamento do Auto de Infração. A decisão recorrida determinou o prosseguimento do feito quanto ã exigencia da multa face os relógios não selados, e a aplicação da pena de perdimento para os relógios cujos se- los de controle foram dados como falsos pelo laudo, e, por Uni mg que fossem liberados os demais relógios. Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho no qual reproduz suas razões de impugnação, e pede afi nal o provimento do recurso e o cancelamento da exigência. É o relatório. -segue- grRVg00 ePOsBLâCeoFERRAL 10.980-006.478/85-82 -06- Acórdão n g 202-03.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A situação de fato, ou seja, a posse pela recor- rente de relógios sem o selo de controle e, ainda, de relógios com selos falsos, está demonstrada e comprovada, não sendo con testada pela recorrente. Como visto, a recorrente, basicamente alega que os relógios sem o selo de controle assim se encontravam porque os selos devem ter se descolado dos relógios face o seu manuseiodi ário, afirmando que os recebeu selados. Quanto aos relógios com selo falso, sua alegação é no sentido de que não poderia supor trata-se de selos falsos, sendo evidente sua boa fe na aquisi - ção dos relógios com selo falso. As razões da recorrente, entendo, não são suficien- tes para infirmar as infrações comprovadas, com a adequada a- plicação da legislação pertinente. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das S:ssõrs, em 27 de março de 1990 Ár ELIO ROTHE

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4829509 #
Numero do processo: 10980.015510/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de ITR (artigos 6, 16, parágrafo 2, e 44, parágrafo único, da Lei nr. 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.803/89, e artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07326
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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A não apresentação dos documentos em que se ftmdamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de ITR (artigos 6.°; 16, parágrafo 2.°; e 44, parágrafo único, da Lei n.° 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 7.803/89, e artigo 15 do Decreto n.° 70.235172). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AFONSO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de m i •abro de 1994. oe Helvio Esco o • arcellit • • ident : e Relator "rã ; Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdm/JA/RS/CF 1 • V.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.015510/92-11 Recurso n.° : 96.530 Acórdão n.°: 202-07.326 Recorrente : PAULO AFONSO RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo interposto contra a Decisão de fls. 13/16, pela qual foi mantida a exigência constante da Notificação/Comprovante do Pagamento de fls. 02. Diz a recorrente no mencionado recurso: "4. O recorrente foi surpreendido com o valor do tributo exigido. Constatando o engano na sua Declaração do I.T.R., apresentou impugnação fundamentada. Pano seu espanto, a sua súplica não foi acolhida pelo órgão de 1.a Instância Administrativa, sob a alegação básica de que não foram apresentados os documentos comprobatórios de se tratar de área de "mata nativa sem condições de exploração a médio prazo". O contribuinte foi intimado a apresentar os documentos menciona- dos (intimação 37/93). Mas, o órgão responsável pela confecção dessa docu- mentação - IBAMA, no entanto não lhe forneceu a documentação de que precisava para a prova pretendida, sob a alegação de que carecia de prazo maior para prestar as informações exigidas. O órgão administrativo de 1.' Instância não aguardou o prazo mínimo exigido pelo IBAMA, terminando por indeferir o pedido do contribuinte, que, assim, teve o seu direito de defesa e de amplo contraditório sonegados. Não se pode punir o contribuinte que teve sonegada pelo órgão público competente a documentação de que se valeria para a prova dos seus direitos. É inquestionável o direito do contribuinte de qualquer cidadão às informações do órgão público para municiar de prova os processos instaura- dos. Não se podia considerar descumprida a intimação, quando o fato não dependia do contribuinte, do intimado, mas do órgão público. Data venia, errou o órgão administrativo de 1•a Instância ao indeferir a impugnação do 2 deelát.Qti,i- MINISTÉRIO DA FAZENDA . , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <11P..-Ti$ fr Processo a° : 10980.015510/92-11 Acórdão ft° : 202-07.326 contribuinte. Aliás, aquele mesmo órgão administrativo poderia ter requisita- do, ex-officio, junto ao LHAMA a documentação pertinente, como era de se esperar. 5. Data venia, assiste razão ao contribuinte. O recorrente não tem autorização legal para explorar a sua proprie- dade. O DESAMA ainda não concedeu essa autorização! Não há especificação, por aquele órgão, da área aproveitável e da reserva legal, inviabilizando total- mente a exploração a qualquer título por parte do contribuinte! 6. Apesar dos seus esforços, o recorrente não conseguiu obter a certi- dão do LHAMA comprobatória da real situação do imóvel em pauta. O TRAMA alega não ter funcionários suficientes para proceder a necessária verificação "in loco". O recorrente até se dispôs a levá-los, mas sem sucesso. Como forma de se garantir o amplo direito de defesa do constituinte, requer a realização de perícia "in loco" no imóvel, bem como para que Vossas Excelências determinem ao LHAMA o indispensável levantamento da situação real do imóvel para fins de examinar, de uma vez por todas e de forma cabal, se houve, ou não, o equivoco mencionado pelo contribuinte. Até a presente data, o MAMA ainda não se dignou a fornecer a documentação requerida, a despeito de já superado o prazo por ele próprio estipulado. sagrado e constitucional esse direito à prova requerida, mesmo na fase administrativa (artigo 5.°, inciso LV, CF/88). Funda-se também no arti- go 5.°, inciso XXXIV, alíneas "a"e "b", da Carta Magna. Constatado o erro, dever-se-á proceder a novo lançamento do tribu- to, apurando-se-o com os fatores de redução aplicáveis ao caso." É o relatório. 3 ,? 2L MINISTÉRIO DA FAZENDA ik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10980.015510/92-11 Acórdão a° : 202-07.326 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Apreciando a matéria, assim ftmdamentou sua decisão a autoridade de primeira instância: "Os proprietários de florestas, não preservadas pelo poder público, podem gravá-las com perpetuidade, através de termo assinado perante a auto- ridade florestal, que deverá ser averbado à margem da inscrição do imóvel no Registro Público, conforme determinado pelo artigo 6.° da Lei n.° 4.771/65. As áreas de reserva legal de propriedades rurais, nos percentuais de 20% - ou 50% se localizadas na Região Norte e na Parte Norte da Região Centro-Oeste - também devem ser averbadas no Registro de Imóveis compe- tente, por força do contido no parágrafo 2.° do artigo 16 e parágrafo único do artigo 44, ambos da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n.° 7.803/89. Tais áreas gozam de isenção do Imposto sobre a Propriedade Terri- torial Rural - ITR, segundo o artigo 104, parágrafo único, da Lei n.° 8.171/91. No entanto, por não terem sido apresentados os documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, a extensão total do imóvel era composta por áreas que tinham as destinações supracitadas, não ha como se aplicar ao caso a referida isenção, tendo em vista o disposto no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, reproduzido a seguir: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão prepa- rador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a inti- mação da exigência." (GRIFOU-SE)" Por estar de inteiro acordo com os fundamentos que embasaram essa decisão, os quais adoto como razões de decidir, voto no ;, tido de que se negue provimento ao recurso. Sala das Ses • - em 1 1 sjovembrode 1994. ‘dp, HEL O r • • VE • //AR5CEL OS

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4828069 #
Numero do processo: 10930.002275/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09377
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Processo : 10930.002275/96-19 Acórdão : 202-09.377 Sessão 03 de julho de 1997•. Recurso : 100.875 Recorrente : LUIZ ALBERTO PRANDINI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ ALBERTO PRANDINI. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sei 'es, em 03 de julho de 1997 i W-iuk arco frliclus Neder de Lima ' resi I en e /. i. - --..aral Helvio s ev-i. i; arce os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). FCLB/gb-ac 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA à:!:kr403./ :"Ji.4-Rtej SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,4 Processo : 10930.002275196-19 Acórdão : 202-09.377 Recurso : 100.875 Recorrente : LUIZ ALBERTO PRANDINI RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, a qual transcrevo: 'Por meio da Notificação do ITR/95, fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 1.748,68. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n°9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 1°e §§ do DL n° 1. 989/82, Lei n°8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 alegando aumento excessivo do VT151 tributado no exercício em questão, em relação ao TTR/94, período em que se deu notória desvalorização de terras rurais. Argumenta contra a aplicação da IN S'RE n° 59, de 19/12/95, no exercício em questão, haja vista sua publicação ter sido posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Afirma que a apuração dos Valores de Terra Nua Mínimos - V1Wm não seguiu as determinações legais especificas, não tendo sido feito um levantamento do preço por hectare da terra nua do imóvel objeto do lançamento impugnado. Contesta, ainda, a tributação das áreas ocupadas por benfeitorias e das inaproveitáveis. Instrui a petição com Laudo de Avaliação de fls. 04." Em decidindo o pleito, a autoridade julgadora de P instância julgou procedente o lançamento efetuado contra o interessado, restando sua decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v,,raten 'k•A!,/•9P,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.002275/96-19 Acórdão : 202-09.377 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Não estão isentas de tributação as áreas inaproveitáveis, apenas seus valores serão excluídos do valor da terra nua, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto." lrresignado, recorre o contribuinte a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ás fls. 15/23, pugnando pelo improvimento do recurso. Alega, em suma, que o valor fixado para o VTNm é excessivo e que o laudo apresentado possui as características exigidas pela legislação vigente. Às fls. 25/26 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao recurso onde opina pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 3 "e" MINISTÉRIO DA FAZENDA 47(SW:t'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;;;';',4r>-,i• Processo : 10930.002275/96-19 Acórdão : 202-09.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Cabível e tempestivo o recurso dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a qual julgou procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. O ponto nodal do recurso reside no inconformismo do contribuinte quanto ao VTNm e quanto ao laudo técnico apresentado com vistas à revisão do Valor da Terra Nua. Não procedem seus argumentos. Conforme salientado pela autoridade sentenciante de primeira instância, quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, há de ser recusado para fins de lançamento do ITR. Entretanto, na eventualidade de aludido imóvel possuir características tão peculiares ao ponto de desnaturá-lo e diferenciá-lo totalmente dos demais imóveis do município, a prudente critério da autoridade julgadora, poderá ser procedida a revisão do VTNm. Para tanto, é imperioso e imprescindível que o laudo técnico ensejador do processo revisional preencha as características exigidas pela Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3°, § 4°, o qual preceitua: "Art 3°C... omissis.., §4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V77Vm, que vier a ser questionado pelo cotnribuinte. " Ao compulsar o laudo acostado aos autos, em análise detida, pude verificar que o documento apresentado não preenche as condições exigidas na legislação aludida. Muito embora venha assinado por engenheiro agrônomo, nenhum outro elemento de prova a mais traz consigo, como por exemplo, certidão fornecida pela prefeitura da municipalidade. Assim sendo, o 4 •-1 •• sitft• MINISTÉRIO DA FAZENDA , ••• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;:e4(49 Processo : 10930.002275/96-19 Acórdão : 202-09.377 documento apresentado pelo contribuinte em nada pode modificar a decisão de primeira instância uma vez que não trouxe elementos novos ou suficientes a provocarem a revisão do Valor da Terra Nua mínimo Pelo exposto, nego provimento ao recurso É como voto Sala das Sessões, em 03 de julh e 1997 / diessidd HELVIO " CO DO BARCELLOS 5

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4824918 #
Numero do processo: 10845.012572/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROVA DOCUMENTAL É improcedente a ação fiscal, quando no ato da impugnação são apresentadas provas documentais que, por si só, suprimem a motivação do Auto de Infração". Recurso de ofício. Negado Provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-28172
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Recurso de Oficio. Negado Provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento, ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de setembro de 1996 --n•••-• MOA ' e Y DE 1 DEIROS PRESID„1. "7/ n, #' A RUIZ D if CENO RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.459 ACÓRDÃO N' : 301.28.172 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP INTERESSADA : ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO : LTDA RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de exame documental nas DIs 018682-1/92 e 018685-6/92, ambas registradas em 07/09/92, foi constatado que o importador não fazia jus ao beneficio fiscal da redução, por falta de comprovação por ocasião do registro das DIs dos requisitos essenciais para a concessão de isenção em caráter especial, vez que não apresentou a averbação da Comissão Befiex nos documentos de importação nem certificado aditivo que ampare a importação de materiais usados. O descumprimento do que dispõe o artigo 179 do CTN e 134 do RA, motivou a lavratura de Auto de Infração para que o importador recolha as diferenças nos termos do artigo 135 do RA, acrescido de juros, atualização monetária nos termos da legislação vigente, Lei 8.383/91, art. 53/59, bem como o reconhecimento da multa prevista inciso!, art. 4 da Lei 8.218/91. Às fls. 80 a empresa apresentou impugnação, tempestivamente, argüindo, em resumo, o seguinte: - que a impugnante solicitou em 16/04/92 à comissão Befiex que fossem transferidas, no programa aprovado, US$ 400 mil dólares do item de importação de máquinas novas para o item de máquinas usadas; - que em 07/05/92, deu entrada nas DIs 18.682/92 e 18.685/92 para fins de nacionalização de máquinas importadas sob o regime de Admissão Temporária, tendo protestado nestas DIs pelo gozo do beneficio de redução de 90% dos tributos; - que a transferência dos US$ 400.000,00 para a cobertura das máquinas usadas deu-se em 22/12/92 e o direito de redução de 90% em 12/01/93; - que o beneficio fiscal pleiteado, dependia não só do reconhecimento da autoridade fiscal local, mas também da concessão da redução dos tributos mediante aditivo a GI firmado pelo Chefe da Divisão de Programa BEFIEX; - que esta declaração de concessão foi firmada • no verso dos respectivos aditivos de GI anexos por cópia ao processo; - que o fisco, sem fundamentação legal que autorizasse a exigir diferença de tributos, antes de apreciação do pedido de redução pendente de concessão de outra autoridade governamental, achou-se no direito a proceder à exigência fiscal mediante lavratura de auto de infração totalmente intempestivo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1•11) : 116.459 ACÓRDÃO 1•1° : 301.28.172 -que, com juntada de documentos, a autuada comprovou não só que faz juz ao beneficio fiscal pleiteado como também aos impostos acertadamente, com a redução a que fazia jus; - e, requer a improcedência da ação fiscal; Às fls. 175, o fiscal autuante se manifesta sobre a impugnação arguindo que: - os documentos acostados nos autos pela autuada no curso da impugnação mostram fatos novos, desconhecidos do setor de exame documental; - que descabe a alegação de intempestividade na lavratura do Auto de Infração; - que, quanto ao mérito, assiste razão à autuada, já que através do expediente de fls. 86/87, datado de 16/04/92, antes do registro das DIs, a interessada pleiteou junto ao BEFIEX a transferência de US$ 400.000,00 da importância de maquinários novos para usados, sendo acolhido conforme consta no Certificado Aditivo DCl/COPS/BEFIEX n° 1909-92/6163-6 e 1909-92/6164-4; - conclui que as importações estão enquadradas no programa BEFIEX e propõe o cancelamento da ação. A autoridade, preparadora, ementa a decisão na forma seguinte: "Análise documental-Descabe a cobrança de tributos por falta de documentação comprobatória de redução BEFIEX, quando a mesma é apresentada posteriormente à lavratura do AI, quando da impugnação do mesmo" Julga portanto, improcedente a ação fiscal e recorre de oficio É o relatório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.459 ACÓRDÃO N' : 301.28.172 VOTO O recurso "de oficio" não deve ser acolhido, vez que a empresa comprovou, sobejamente, através de documentação acostada à peça impugnante que cumpriu os requisitos legais do Programa BEF1EX, no sentido de transferir a importação de máquinas novas, por máquinas usadas. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 fr ff , / A RUIZ DAMAS n' O - RELATORA 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089102/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06547
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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J. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:, r,.'n",-r•-•,-0, i r, p - "- ---1--- -7' " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ..... ..... Processo no 10880.089102/92-43 Sessão de u 24 de março de 1994 ACORDNO Np 202-06.547 Recurso no:: 94.909 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S.A. Recorrida :: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VT1 s4m) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sess&es, em 24 e março de 1994. HELV . :0 Esc....Er) BARC.::LLOS - ::Yesidente ' z /---j----/l-G (33 1,J AL. DO TÂNI::::1:;;I:::D(3 DE: 01... I VE I R ---tk x áreffinib tf:' ADRIA-4A QE. RO Z DE CAK VALHO - Procura d Rora -epre - (J---- sentante da Fazen- da Nacional " VI SIA EM S E: SSinf0 D1::: a 9 AOR 1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros E: I.. 1: o 1:;.: o -I. H E: „ .,...... H .1. o NI I o c.:: ,.:', RI.. o !..::3 Et Li E:H o R! :1: DE: :1: R(3 „ 1. PI RASTO 1:::: A111:' EL. O DO RGE:53 e ,....i 0 : CABRAL. (3AR 0 Ef2311 0 f c: :I. 1::,./ , 1. ow, .^.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ---Ai' g ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---',.-, ..0,, ,. • \ig Processo no 10880.089102/92-43 Recurso no: 94.809 Acórdão n2: 202-06.547 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO • A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do 1T :;. , Taxa de Exercícios Cadastrais e :1. I: referentes aos exercícios indicados na Notifica0o. . Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as a1ega0es que sintetizamos. Diz que a InstruçWo Normativa ng 119, de 18.11.92, da SRF, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada"g que o valor estabelecido é absurdo. , A seguir estabelece comparaçffes com o preço . comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores Srenais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo i muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRE. Segue"::,e uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo ainda uma regiãO "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçãb Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" . merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da revis2io ou retifica0o do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no / uivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio UB' da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. Á • decis'So recorrida, depois de discorrer sobre a, impugnaç:Wo acima mencionada, diz que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçab vigente e que a base de cálculo LI tilizada, Vfilm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685, de 06.06.00. -.,... , , j t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089102/92-43 1. córd2Co n2: 202-06.547 Diz que os VTNm estabelecidos na IN/SRF no 119/92 foram obtidos em consonancia com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial NEW/MARA no 1.275/91 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 84.685, de 1980. Finalmente, diz que não cabe àquela instancia I J:) ronunciar-se a respeito "do contet:tdo da legislação de regOncia I do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF 1 ,no 119/92, em questão, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais razffes, indefere • impugnação e mantém a áxigOncia. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTNm iestabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme 1fixado na IN-SRE n2 119/92. Diz que o mérito da impugnação não foi apreciado 1 pela primeira instancia por faltar-lhe competOncia para avaliar e .,,mensurar os VTNm da IN/SRF no 119/92, "cuja alçada é privativa . dessa instancia", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugnação. , . I. ,E o relatório 1 ' , i I / . , . • ,.. , 3 . N.ck:3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ví-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\ttt.',:..:1.: Processo no:: lOS3O.099102/92-43 . AcórcVão no:: 202-06.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA i . 1 1 Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRE np 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçab, bem • como para "avaliar e mensurar os VTIlm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indaga0es. , Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. A py±F'i JE V11-------'' , . OSVALDO • ANCREDO DE OLIVEIR- , ' , i , , i 4

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4826136 #
Numero do processo: 10880.018135/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06580
Nome do relator: ELIO ROTHE
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V,J r '<J. 12.11 , 4 . - - / --7-: ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- _,,,,,, Processo no 10880.018135/93-53 Sessão no N 25 de março de 1994 ACORDMO n2 202-06.580 Recurso np:: 96.340 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida g DRF EM Sr40 PAULO - SP ' ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parag. 22 e parág. 32 do Decreto ng 3q.625/80 e IN n2 119/92. Falta de competencia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda (ma i' do Segundo conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala dav Ses eXfes, em 25 ., rç? mao de 199,4. )1, )( door. ' ' ) HELVI O ES:,WEDO BARF .1.0S - PresidenteI L-ê--,,- •9 .-.---- ' ELIO ROTI- ::: - Relator AO° v, ADRI~ ,WEIRn7. DÊ:. CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional .):1:STA E:11 SESSM DE: a 9 A,BR 1994 Paiticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARA= CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/OB 1 s'Pf - ...... .• .... MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,,,,-, • ..',., , ':.:•:•i-r•' :• ::, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018135/93-53 Recurso no u 96.340 AcórWáo no u 202-06.580 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORI O COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO AR :1 S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisab de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em S'â:o Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugna0o à Notifica0o de Lançamento de ... 1 t. 03. cm conformidade com a referida Notificaço de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 112.947,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribui0es nela referidos, relativamente ao exercicio de 1992, incidente sobre c imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.061565-0. Impugnando a exigOncia, expffe a Notificada em r(•ttsumo:: a) que a IN n2 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em Uuruena e Aripuan - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em de z/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 000.000,00 por hectar( 1 , para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do Irei em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)g d) que em de z/91, os preços vigentes no mercado imobiliário jA eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municipiog e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nab acompanharam a :L c:' pelos indices de inflaço, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI ,desde abr/92g 1 .2 ._. •-;;:,,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..._. - T'.•:. .• •-4_. • V-' • '1.. SEGUNDO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES• _,•....- ,.-..J, Processo no:: 10880.018135/93-53 Acórdão 'IQ: 202-06.580 f) que o VTH aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por • hectare em dez/915 - g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. ' A deciso recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação:: , "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está ' prevista nos I Iarágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 19805 Considerando que os VTNm, constantes da Instruçao Normativa n2 119, de 18 de novembro de • obtidos em consonância 'com o estabelecido no art. 12 da Povtaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 32 do art. 7o do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 19005 Considerando que Wâ'ci cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteckdo da legislaçao de regencia do tributo em questao, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da :SN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN5 ,Considerando, portanto, Cl ue do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos5 Considerando tudo o mais que dos autos consta5". Tempestivamente a interessada interpÕs recurso a este Conselho no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expondo , , 3 jóia' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -.,::''.:, . :,••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018135/93-53 Acórdao no g 202-06.580 1. Ni(C) se conformando, "data-venia", com a r. decisao proferida, que, indeferindo sua impugnaçao, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislaçao vigente, vem dela recorrer a Inst'ància Superior, pleiteando a revisa° do valor tributado. • 2. Considerando excessivo e :Li c:• o VTNm em seu Municipio., que foi fixado na Instruçao Normativa n2 119 áe 18.11.92, pleiteada a retificaçao da base de câlculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do UB' da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnaçao ao lançamento do ITR/92. O. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnaçao W.Wo foi apreciado em lA InstfAncia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a • cluc,?st:ão, para avaliar e mensurar 05 VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é , privativa dessa Inst2ncia Superior." E o relatório. , • , O Vf't , MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4".Ats_P- Prâègg o no: 10880.016135/93-53 Acórdão no : 202-06.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EL. IO ROTHE Como visto, tanto em sua impugna0o como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instruço Normativa n2 119/92, de 18.11.92, valor esse bâsico para o câlculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitâvel pleiteando sua retifica0o pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçXo do VTN pela IN n2 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 parág. 22 e 32 do Decreto ng 84.685/80 combinado com o artigo 12 da Lei no 8.025, de 12.04.90, que atribui competÊncia específica para fixar o VTN com vistas à incidéncia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial no 1.275 1 de • 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determina0o do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n2 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com ado0o do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN ng 119/92 n'ão é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho EIM3 tem competÊncia para proceder à sua altera0o dada a competÊncia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez CO rretamente com a adoOo do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess"des, em 25 de março de 1994. d 'I e ,(2--,— I ELIO ROT•E 5

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Numero do processo: 10935.000216/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12234
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I• • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &E. 4aric$9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.000216/2003-39 Recurso n° 136.375 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-12.234 Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente INDÚSTRIAS DE PIAS GHEL PLUS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO-PREMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX.• Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA- LIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do MF-SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do rA,,, BrasillaS_/ 03 01- "7 04— .• Metade Cursino de Oliveira Mat. Stens 91050 _ _ tt • Processo n.° 10935.000216/2003-39 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.234 Fls 105 artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Cone, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação -conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° dc Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. • • .• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. • • ANTONId1F7FRRA NETO • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, Dory Edson Marianelli. MF-SEGUcoNFERENDO CONScoamflOODGERCOJTRIBUINTES Margde • na do °mira Mat. Slape 91850 • n Processo n.• 10935.000216/2003-39 CC:02/CO3 Acórdão n.° 203-12.234 Fls. 106 Relató iio A interessada formalizou pedido de ressarcimento de Crédito Prêmio de IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, de fl. 01, referente ao quarto trimestre do ano de 1997. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR indeferiu o pleito da contribuinte, com base no art. 1° da IN SRF n° 226/2002. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 30 a 68, na qual alegou, em síntese, que: - a extinção do crédito-prêmio pelo art. 1°, §2° do Decreto-Lei n° 1.658/79 não chegou a ocorrer, pois além dos Decretos-Leis n° 1.722/79 e n° 1.724/79 terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-Lei n° 1.894/81, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei no 491/69, sem definição de prazo; e - o crédito-prêmio, ao contemplar os exportadores em geral, não se caracteriza como incentivo de natureza setorial, não tendo, por essa razão, sofrido qualquer impacto em decorrência do disposto no Art. 41 do ADCT, tendo sido restaurados pela Lei n° 8.402/92. A DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de vo.tos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto obre Produto Industrializados — IP! Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 • Ementa: Crédito-Prêmio de IPI " Os "atos normativos da SRF estabelecem que não devem ser reconhecidos direitos creditó rios decorrentes do incentivo em questão. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação. É o Relatório. e e 4 •1 Processo o.' 10935.00021612003-39 MFGEGUNDO CONSELHO LIE CONTRIBUINTES CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.234 CONFERE COMO ORIGINAL .• • Fls. 4 Brasília, / /(29 1_02_ •Marilde Curte Oltveira VOU) Mat. Bispe 91650 • Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Entendo que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n°71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de 'coisas. É de se ver. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n°491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, capuz, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o • mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do Ia o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito • do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos. tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a . referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. - E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro - limar Galvão: • "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, Conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)".• E prossegue: "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, hão se revestindo de natureza jurídica tributária, a ief legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário, 4 s • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL O (39n / / Processo n.° 10935.000216/2003-39 Brasília. CCO2CO3 Acórdão rif 203-12.234 • Fls. 5 Malte CuraIno de Oliveira Mat. &opa 91650 Acontece que essé entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 10 do diploma do Decreto n°491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se toma definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 • • Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas urna feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, . créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. • § 1° Os créditos tributários acima 'mencionados serão deduzidos do • • valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as • operações no mercado intento. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei no 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram • adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3°, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do • Decreto-Lei, n° 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g. n) § Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre . produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. ' § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o • estabelecimento industrial exportador: ' .1 a lat:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ... .. -• • Processo n.° 10935.000216/2(103-39 Brasília, a , oq , • 04- . CCO2/03 . • Acórdão n.° 203-12.234 -, • - • ' As. 6çtf, Matilde Comino de Oliveira . Mal. siapeamo .. . . .. . . .. a) manter o crédito excedente para compensações parciais e . . sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os, . . . exercícios seguintes:.. . .. . .. •. . • , . - b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da . • . . . , . Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: . - . . .. . . . , I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da • ; .. . mesma empresa; - .. . . . . . • II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de . 1967." (grifei) • - • RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de ,6 de janeiro de 1972 - . . . - arts. 35 e 38: . • . .... .. . "An. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância . correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas • - . • vendas de produtos manufaturados para , o exterior, na forma do artigo . . - .1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e reeulamentação decorrente (g.n). .. • .. , . . ...,Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do ,•. . • imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários .e . . ,. • material de embalagem efetivaniente utilizados na industrialização de. . produtos: . . . I - omissis; . . • • ' .• . , • ' II - omissis. • . , . . . .. . . . ., . .. . . . . . .. . . . . , .• . . Parágrafo único: Quando não for possível a sua , utilização pelo . . '- - . . . .• sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via • • . . . de restituição no caso do inciso II, 'e por . qualquer outra forma . . . . autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de Que trata o art.. • . , • . • . 35. (g.n) .., •. .. " . . .. A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei . . n° 491/69, pelo Decreto-Ui n° 1.722: . . . .L . . . Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de deiembro de 1979 . . , . , . ., "Art. I° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. (..) An. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de ' 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: . . . . - . § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por • . • . cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de - . i - •• junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. . • . . . ,/#4..F. G. URDO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo o. 10935.000216/2003-39 Srmllia, rfl / 04" • CCOVCO3 Acórdão 11620312234 Fls. 7 Madido Usino de Oliveira Mat. Siape 91650 An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 05 • de março de 1969, o § 3°, do art. I° do Decreto-Lei n°1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." , Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. • • Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação- dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto' sobre Produtos lndtistfializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em • estabelecimento bancário, à vista de declaração . de crédito, instituída pela Carteira de •. Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n°292, de 17/12/1981, que assim dispôs: • • Portaria MF n°292/81: "C.,/ • • 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário.•. . . • L1 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo • modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior áo Banco do Brasil SÃ. - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. L2 - Fica v'edada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. • PARECER CST n° 07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto • pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo .16 do mencionado diploma legal, • prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.00021612003-39 Bresfila / / 0•51" CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.234 40, Fls, 8 Medida C inc de Oliveira Mat. Siape 91650 , . alíquotas em vigor na data-base expressamerue fixada no 'Ternio de • Garantia' firmado com a União, ou indicadas na tina anexa à Resolução CIEX n° 2179, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se- i:1 o aproveitamento de tal estimulo, de acordo com as normas da • • legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), • exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de I° de • . abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° L722/79 permaneceu incólume. • • Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento nos termos das Portarias MF n's. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que'não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas,unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas - nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do • , - • Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF,n° • 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam • com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, -. cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° • 491/69. ' Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar á IN SRF n° 226, de . 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A fmalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra'nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, Senão vejamos. ' i.&-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo ri.° 10935.000216/2003-39 Brunia, ig .1 °Cf I 01- CCO2/CO3 AcOrdào n.°203-12.234 Fls. 9 • Matilde Ceio da 01Welra Mat. Siape 91650 Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: " Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. • • § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. An 2° - O artigo 30 do Decreto-Lei n°1,248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: An. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° • do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazido com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor-vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afumado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição • mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 119 OC1 Processo n Brasília / / .° 10935.000216/2003-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.234 •• Fls. 10 Matilde Cursino de Oliveira Mal Siape 91650 específica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaUstivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de. 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. .• Alegação de que o Decreto-Lei n°1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. • 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de . validade do crédito-prêmio, • interferindo na escala gradual de extinção já existente . . Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriortnente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que . . previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua . . extinção total, em 30 de junho 1983: • • . „ . 'Art. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, serei reduzido gradualmente, até sua • definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo serei reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); • b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). • • • . § 2° .- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por . cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de • , junho de 1983". . . Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n' 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1, § 2, do Decreto-Lei n' 1.658, de 24/01/1979, verbis: 4 'Artigo 30 - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda".(grifei) . • Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do • Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 30 do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, comi podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que ..r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 572 i 03 0+ Processo n.° 10935.000216/2003-39 CCO2/CO3 Acórdão n.'203-12.234 Fls. I 1 Marikfe CursÉe Olivolra Sapa 91650 a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1.0 do • Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não -podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estíinulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 92 do Decreto-Lei II' 1.219/72: • "An 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de .5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas part iciparaes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor. • § 1° omissis § 2° omissis Art. 15. Os beneficios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. • Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos • • benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um praw mínimo de manutencão dos incentivos fiscais à exporta_ção vigorantes na data da anrovacão do • programa." (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada., • Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto- Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto • • n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° L722/79, autorizando a aumentar ou • ' • reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. • • „i-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a Processo n.° 10935.000216:2003-39 Brasilia,..... r13 . CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.234 fie Fls. 115 Medida Cursino de Oliveira • Mat, Siape 91650 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois • anos antes •da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de •. beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto • • para o seu término em 30/0611983. É claro que a norma especifica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o -• art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do • Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "5 2° - O estimulo será reduzido de 10% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981,. 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10%; (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda"- . • • Art. 1° do Decréto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 • ' "Art.- I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981: • • "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como . .• reduzi los, majorá-los, sitspendê-les:Off-e3etingui-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II • - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de . produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." • O professor Paulo de Banos Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79.'4 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. . , • Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação • • (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do 1 Crédito-prernio de EN - Estudos e Pareceres - Editoras Mole e Minha Editora, pg. 14. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • pere 04. Processo ocesso n.° 10935.000216/2003-39 cc03 Acórdão n.° 203-12.234 • F1s. 13, Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • - " - direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações log'cas, como bem advertiu - Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o ' - suficiente para promover 'solução a determinado conflito: , "In summary, it should be pointed out that the importance in legal theory is: that principies of derrogation are noz logical principies, and . that conflicts between nornts remam unsolved unless derrogation • nonns are expressly stipulated or silently pressupposed, and that the science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing •• conflicts between norms, ar better, to repeal the validity of positive norms, as its incompetent to issue legal norms. "2„ . -A abOrdagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de • vontade realmente concreto Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da , lógica deôntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deõntica (lógica do 'dever ser'), - em sua última fase, passa a ser cético .quanto ao real papel da lógica em um ordenamento •jurídico. Segundo o mesmo, as relações_ que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. I1. Von Wright em seu ensaio "is - there a logic of norms?"3: "Deontic logic, bom in its modern form in the early fifties, has remained something of a problem child in lhe family of logical theories., . • , The respects in which appears problernatic are chiejly the following three: • a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contr. adiction and .entailment (logical consequence)• • • • obtaM benveen rionrts? Critics of the very possibility of a logic of norms used to cal! norms `a-logicals. There is also an opinion . acco. rding to wich norms are true or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of norm. (Pie concept norm is not easy to delineate.) Nonns as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, . (in)valid when judged by some standards which are themselves • 2 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudente in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newrnan. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 3 .. Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays 151 Philosophical Logic— Is títere a logic of nonn? ,Editor p • • LlIcica Niiniluoto, • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°10935.000216/2003-39 09 6-4 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.234 Fls. 14 • Malkletsino de Oliveira Mat. Slape 91650 normative— but not true or false. And a good many, perhaps nzost, •.4 • nonns are- prescriptive. b)omissis; c) omissis. (...) Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições - concedidas • pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do • qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas • declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. • • Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: • • "Examples of conflicts of norms which are only possible (no: • • necessary) are: • Norm (1) : Ali persons shall forbear to lie. Nom (2) : Phisicians shall lie, if this will help :heir patients. • In obeying nom: (2) ,norm (1) is necessarily violated: but in obeying norm (1) there is only a possibility of violating norm (2) (( a physicicuz • lies).The conffict is bilateral, but only in a pardal way. Ir is a necessary • on one side, the side of norm (2), and a possible conflict on lhe ar/ter • side, naniely, the side of norm (1). "5 • • Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: • • 4 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma mqclerna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura- dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógita' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos • normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E. para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente "prescritivasí b) omissis; c) omissis (...)". 5 Kelsen, Hans – Derrogation – Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são . IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem . mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo • , violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um ,• médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado , da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." , Processo n.0 10935.000216/2003-39 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.234 Fls. 15 • . Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1322, de 03 de dezembro de 1979):"§ 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte portento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". • Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou, extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso. se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da , Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida • ., t pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de , redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, r ,9t - c4 Manicle Corais° dt Olirmika Nas. Brasa 91650 h. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.000216/2003-39 ./Í / / CCO2/C.03 Acórdão n.° 203-12.234 • Fls. 16 Matilde Curalno de aiveira • • Mal Sepe 91650 Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, • de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL • n° 1.724179 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação • do DL n° 1.658179 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteirados ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. - Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do • Decreto-Lei n° 1.724179 e inciso! do art. 3° do Decreto-Lei n" 1.894/81 sobre .• a vigência do Crédito-Prêmio • De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. • Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este últhino dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORIGNAL ' Processo n.• 10935.000216/2003-39 CCO2/CO3 • Acórdão o.° 203-12234 Fls. 17 Marte Cursino de Oliveira N1at. Siai* 91650 _ - ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a • vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n`'s 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, • sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo • decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n°s 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria • • tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar ' fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. • • Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto . condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita • • neste voto. Na Verdade, se lidos os arestos do STF:com cautela, observar-se-á que não foi • escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar", É inverídica . essa ., • informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: • Recursos . Extraordinários Irs 180.828 e 186.623, que deixaram de . constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. • E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na • preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio:, o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser éxcluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. • Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs d's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro • porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época • • • dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece - que uma decisão dó STF, em controle difuso, não' passa de uma prejudicial levantada pelas • iiii.:-..SEGUNO0 CONSELHO Dt L•1• CONFERE COM O ORIGINAL Reas119.--12—/-525-1 64- Processo n°10935,000216/2003-39 • CCO2/CO3 Acórdão n." 203 - 12234 • Marrais Cursino de Oliveira • Fls. IS' . Mat. Stape 91850 . _ instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá • conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro,- confunde resultado6 de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. • Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS:. "Pois bem, mestno diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491/69. vindo • à baila a Portaria n° 960/79,. operando o fenômeno da suspensão, o que perdurou até 1 0 de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro . passo, que se acabou por se . olvidar o princípio da legalidade, • dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (.... . (grifei) GATT - Implicações . . • • .• . • . . Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para asigência do indigitado benefício fiscal adveio corrio detêm-ferida de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encenada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação.• , . , Impende também referir, " ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora„ os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi . • determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e'Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de . direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de . condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a • "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio • Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi 6 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, Mo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada" . Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E_V.U, 85. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n.° 10935.000216/2003-39 Brania, )Íg (;) , - CCO2JCO3 'Acórdão n.° 203-12.234 19Fls. _ manias Canino. de Oliveira Mal Siape 91660 objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou dá referida lei é -porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° • . 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem,. em princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° possibilitando a manutenção dos créditos do 1PI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. • , Neste casol têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um •foi objeto da_lei restauradora, somente este foi revigorado. • A par - disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou • reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de - confirmar aqueles incentivos que estivessem em"vicor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos • . incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: • , "Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: • II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que -trattko art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; . . . , . Há quem 'pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito- : prêmio a partir do disposto no § 1 0 do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: , "§ I°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o mi. 3 0 do Decreto-Lei n° • 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim • espec(fico de exportação, na forma prevista pelo an. I° do mesmo diploma legal. • ' • Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é •• a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais . • , exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim • • específico de exportação,. continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas . . • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.000216/2003-39 Brasília, /E o cs 04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.234 Fls. 20 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 confirmou-se a regra inicialmen e prevista no art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248/72 no sentido de • que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem • de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução riQ 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. . Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do . processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e . como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo • assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações.iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: • "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de • novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de • diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao • estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IP'', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. - 1° e 3 1! do Decreto-Lei n° 1.248,4e 29 de novembro de 1972; dos arts. . • -- MF.SEGUNDO CONSELHO DE CigiNTRIBUINTES • CONFERE COM O CR • • Processo n.°10935.000216/2003-39 A / CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.234 Fls. 21 Marikte Cursino de Oliveira Mal Segas 9/650 1° e 20 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de deze ro e 981, assinz como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1°e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro - de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de • 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, - Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou • definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei . n° 1.894, de . 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS - Presidente do Senado Federal". ,. - As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos • expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance . das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito .„ discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio ' Tribunal e do extinto TFR, o • Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens lkgislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra -- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: • • • é , • • n Processo n.°10935.000216/2003-39 . . CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.234 'Fls. 22 • • .. . . • ."Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela • • • aprovação da resolução, o Senado Federal em hi ótese alRuma poderá modificar ' conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante ct• . . resolução senatorial suspensiva, lei ou pane de lei que não tenha sido • . objeto da decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição • constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de . declaração de inconstitucionalitintle de lei." • • Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que .se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em Momento algum a resolução afinna . que o art. - 1.' do DL n't 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. . • • • . . Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se , referiu. à . vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio ã exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso 1 do art. 3 2 do Decreto-Lei di 1.894, .de 16/12/1981. • Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n.Q 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei II 491, de 05/03/1969, em •i. • • • 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1' do Decreto-Lei ri' 491,, de Q5/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. • • • Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos dat • Resolução n' 71/2005 no jul gamento do REsp 1-1Q 643.356/PE, cuja ementa é a -seguinte: • • • . "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 . • . Relator(a) Ministro JO SE DELGADO (1105) Relator(a) p/Acárdão, . • Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador Ti - . • • PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/1112005. Data da • Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 • • Ementa • TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. I°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. 'DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL . . • • N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO • BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para. incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento • privilegiado para competir no merecido internacional. O Decreto-Lei n° . , . • • 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 • • e o Decreto-Lei n° 1.72209 alterou os' percentuais do estimulo, no entanto, rattficou a extinção na data acima prevista. • CONFERE COM O ORIGINNATraUINTES • Brasília, - „ • Narikle rsino de . Oliveira Ma Siam 91650. . 54F-SEGIt013014FCEORENScoELf11400Doa t CietTRIBUINTES Brardlle.,____Sr— 1 a , ' i Processo n.° 10935.000216/2003-39 CCOVC0.3 . ., - Acórdão n.° 203-12.234 . • Fls. 23 klar9de Curseno de Ofivelne „ . Mal. Siar* 91650 , . .. . . • II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do , incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data . . . , de extinção para junho de 1983... • HZ - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na ' extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, • qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. MM. TEOR! ALBINO , ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rd MM. LUIZ . . FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, • de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. , IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio" " do ilustre Ministro Teori Albino . Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: . . . . "Em segundo lugar, porque 'a Resolução 71 de 2005 do Senado . Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que - o art. 10 da citada Resolução contém evidente impropriedade material . quando, em sua pane final, alude que fica 'preservada a vigência do .. • , que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei •n° 491, de 5 de março de .. , . 1969'. É que g declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme .. . . . ,. . faz claro á própria Resolução, não teve por objeto o and° DL 491/69, . .. , dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. .. . Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou . , preservada a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se .• . . . . referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios • . . , dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a .. saber, o art. .1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que sè interprete o aludido "remanescente" . . como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada • . , mais estaria fazendo do que evidenciar o que coniumente ocorre. • • Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos • . .. . dispositivos ,com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No • ` caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu .. • nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu,. igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, •. nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e .... 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modfficado pelo Decreto-lei L722/79. • • • . Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento . do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidacle parcial, declarada • pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos . sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei - 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 1 . ' 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no . • • . .. . ' • Processo n.° 10935.000216/2003-39 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.234 Fls. 24 art. 1° do Decreto-4i 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min Luiz Eu; julgado em •• 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: •• 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL • 1.7221/9 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se •pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% • e10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da, resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. . • • Tal critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva,- que dizem respeito ., mais à ciência do direito do que 'a urn dispositivo legal que faz parte do direito positivo. • - Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre , • a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. - t. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência . Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. • • O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 50 do Decreto n° 491/69 se diferencia do benefício do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 50 do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. I° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito-prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estimulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do- IPI constante nas aquisições de matérias-primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados.- Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. ' --rir Ora-000€ carraisuutts coteERE com o ORIGEM Metade Our rn aino de Oliveira tolat. S 91650 ..e-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • lig Processo n.° 10935.000216/2003-39 Brasília / oty j o3 CCO2/CO3 . . Acórdão n°203-12.234 Fls. 25 Matilde Cursam de Oliveira Mat. Siape 91650 • Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de jimho de 1998 (RIM198), a seguir transcritos: •• Decreto n° 87.981/82 (RIP1182): • Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n°34/66, art. 2°, alt. 3° ): - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a - • industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual . - sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo • • • quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de seryiços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; • . . , . , An. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias- . primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos .• para emprego na industrialização de:• .•• I - produtos referidos nos incisos], II. III, do artigo 44; incisos XIV, - XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, • XXXII, XXXV. XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e . • • • no artigo 46; • • Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1/98): "(..) •' An. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, • • • produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para • emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-Lei n` 491, de 1969. art. 5° e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). • (...) O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceitual generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o • benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999,77 Processo n•° 10935.000216/2003-39 • CCO2iCO3 • • Acórdão n.° 203-12.234 Fls. 26 ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao • art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, • conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à • exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados• decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais r um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O. estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta •ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos Maculados pelas indigitadas declarações de •inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas • a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos - produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal Esse dispositivo obviamente se • refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo .-• preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão , vigentes - até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de ...- passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); • b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artiRos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de • , 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/1211981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- g • prêmio do IPI); ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília / / agá MarlIde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 MF''SEGUNDO SELHO DE CONTRIBUINTE& CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.00021612003-39 Brasffla fR.j fl5.jO j , • CCO2CO3 ••. Acórdão n.° 203-12.234• Fls. 130 Matilde C • de ONveira Siape 9.1850 g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo • ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); • i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, • permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n° 491/69, mas com qualquer custo relativo a • gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em.. vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do • imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou • isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto- Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e . . k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP • n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento • expresso e , • • • . normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos- apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n° 491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. ,• Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção • de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo ide razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma . interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. • Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de , . suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. • Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em • seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no parecer do Senador Amir Latido quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à , • ACONSELF10 DE CONTRIBUINTES a • CONFERE COMO ORIGINAL Brasil Processo n.° 10935.0002)6/2M-39 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.234 Ai. 131 Madlde C ino de 9t Mat. Siar Oi 4. ra • baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a . respeito desses conceitos, • estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: • • "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa - satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência Uma decisão • satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidos . • de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre ' . uma condição necessária para a . coerência! a coerência é uma queStão de grau, ao passo que a - consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora • contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei).- In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi . produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: . - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n° 491-69, entenda-se- art. 1' em • -- conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "créditO-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício • . ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. •• • . • , Em síntese, a Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a • vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1.969, se referiu à. . vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o: STF não emitiu nenhum juízo acerca da .., • subsistência ou não do crédito-prêmio à ,exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° • 1.894, de 16/1211981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de • forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na • Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. e não do art. 1° pois somente essa interpretação - 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491169 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. - Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga (mines, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que - •-• envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto:• ' os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os *atos que intentaram . :majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. • •• • • • •1 Processo n.° 10935.000216/2003-39 . . ._ CCO2/CO3 . . . Acórdão n.° 203-12234 • - • . •• Fls. 132 • . .• . • •, - . . . _ , . - •• • • • • . . Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. . - . • . •Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. • • - . •-• ,.,. .• . .. .,tf ,..--t-..i., . • . . . . .. . .. • . ONI ZERRA NETO - •. . - . . . . . . .- ‘., , . ... • . .. . . .. . . . . . .• .. • . „ • - . .., -,. • . . . .. , . .• . .. , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO. ' . . . . . .. .3 , CONFEFtE COM O ORIGINAL "7E3 . • ,. . • araatlia,,____ILL_ c_La:, j...___92._• . . . . . . . MartsIno de 01- Mat. Sapa 91650"ra. . . . . . : .. . . , . ., • . . . ., . . . . . ' •.. ., it .''T A • • . . . .. . •• t( -. , .4). •n ::F i :•. • ,• . . . ,. • •• .. ' •, • . •• • • '4. n • • . • • . • , • •. • , . . , • . .... . • .. : • • ' . d. , . ., , . . ' ' , , • • • , .- . . . . . . .. .. .. . ., . .... , , „ . ' , . . ' ..•. . .. - , . ..... , , . . , . . . - . . . t . . , • , .. ., . . .. . . . .. . , . . —. ' . ., . . • , , . ., . •• . • • • . . - ... .. . . ,. . . . - . . • .. .. .. • . . - . - - . " . , . • •... .. . . . . . • .•. ,•, n . • . . - . '. . . . . . 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DE 1983 e 1984 Recorrente ANTONIO RODRIGUES COELHO & CIA. LTDA. Recorrkb DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) OMISSÃO DE RECEITA - Passivo noticio - A manutençao no passivo de obrigaçoes jã pagas ou cuja veracidade não possa ser comprovada, autoriza a presunção de omis- são de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RODRIGUES COELHO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e vot• ...- e. 1 a integrar o presente julgado. I Sala daa,Sessõel em 30 álr • da 1987. ç A 1 , ir CARLO 'GO. HO AL SSIO 02IVETO - PRESIDE TE a. AQUILES b eD"Ç UES P PLIVEIRA - RELATOR n ..60 • n • 1 VISTO EM • '0 DOE14951 _- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2J G ,t, -.3:- ij-ii Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Texeira do Nascimento, José Rocha, Ronaldo Câmara Costa (Suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira IçD) r fléri4ite SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.553/86-99 RECURSO N9: 91.157 AcORDAON% 105-2.247 RECORRENTE ANTONIO RODRIGUES COELHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES COELHO & CIA. LTDA., estabelecida ã Rua Israel Pinheiro n9 2.582, em Governador Valadares - Minas Ge rais, recorre a este Conselho buscando a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente a ação fiscal. O Auto de Infração que deu causa ã mencionada ação fiscal, tem a seguinte descrição: "Exercício de 1983 - Ano-base de 1982. 01 - Exigível Fictício: Passivo Fictício representado por duplicatas liqui- dadas e não baixadas, com rasura nas datas de paga mento, conforme Quadro Demonstrativo n9 01, com in- fração ao disposto nos artigos 157 e seu § 19, 179, 387, II e 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980 Cz$ 11.579.007 Exercício de 1984 - Ano-base de 1983. 02 - Exigível Fictício. Passivo Fictício representado por duplicatas liqui- dadas e não baixadas, com rasura nas datas de paga mento, conforme Quadro Demonstrativo n9 01, com in- fração ao disposto nos artigos 157 e seu § 19, 179,• 387, II e 676 do Regulamento do Imposto de • Renda,. aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980 u.... Cz$ 27.976.321" Ao impugnar o Auto de Infração, a contribuinte trouxe para o processo, vãrios elementos de prova, tendo em razão disto, sido of ecida a in ormação fiscal de fls. 173 que assim se mani- festou: SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.553/86-99 2. Acórdão n9 105-2.247 "Diante da impugnação de Lançamento, juntamente com os novos elementos de prova, concluo que: 1 - O Exigível Fictício do exercício 1983, ano- base 1982, fica reduzido à Cz$ 4.775,03 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO CRUZADOS E TRÊS CELTIAVDS), ou seja: De Cr$ 11.579.007 Para Cr$ 8.396.639 (-) Prejuizo Canpensado do exercício de 1983 (Cr$3.621.606) = a Cz$ 4.775,03 2 - O Exigível Fictício do Exercício 1984, ano- base 1983, fica reduzido à Cz$ 19.630,20 (EZENOVE MIL SEISCENTOS E TRINTA CRUZADOS E VINTE CENTAVOS). 3 - A Declaração da empresa DISTRIFAR DISTRIBUI DORA FARIA LTDA, CGC n9 21.562.111/0001-61, no Valor de Cr$ 5.770.203,00 fls. 129, não foi aceita, tendo em vista não oferecer elementos de prova, inclusive não apresentando extratos bancários, comprobatdrios do pagamento. 4 - ARCOFARMA LTDA, CGC n9 18.387.092/0001-70, empresa pertecente aos sócios da autuada, está desa- tivada, (não apresentou declaração de Imposto de Ren- da Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base 1984 e 1985), Declaração fls n9 126, Valor Cr$ 488.306,35. Não apresenta elementos de prova, su ficientes para comprovar o efetivo pagamento, digo, suficientes para isentar a autuada do ónus. É a informação" A decisão ora recorrida após historiar os fatos, as- sim se fundamentou: "Verifica-se que a fiscalização aceitou _parte dos elementos de prova apresentados pela impugnante conforme informação de fls. 169/173. Contudo, algumas das alegações do contribuinte bem como parte das declarações juntadas ao processo, não podem ser aceitas visto que são insuficientes pa ra esclarecer se as obrigações existem e se já foram pagas. Por outro lado, somente o fornecimento da rela- ção nominativa dos fornecedores, sem se fazer acompa nhar dos respectivos títulos, em aberto, não chega a ser prova, bastante, para elidir o feito fiscal. Além do mais, a autuada, em 12.06.86, foi inti- mada (f 1. 11), a apresentar a relação dos credores constante do saldo dos balanços levantados em 1982 e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.553/86-99 3. Acórdão n9 105-2.247 1983, das contas que compõem o Passivo Circulante, juntando a cada relação os títulos de créditos corres pondentes, sendo tributada a diferença entre o valor dos saldos do balanço apresentados ãs fls. 12/100. Pelas razões expostas e em vista da informação e laborada pelo fiscal autuante, é de se excluir da tii butação as seguintes parcelas: Cr$ 6.883.974,22 d5 exercício de 1983/1982 e Cr$ 8.346.121,00 do =cicio de 1984/1983, mantendo-se a tributação da diferença restante, conforme demonstração abaixo: Der. Base Trib. Parcela excluí Parcela Imposto no Imposto r° no A. 1. da da tributação mantida A. 1. em Cz$ nanescente 1983 11.579.007 6.883.974 4.695.033 125.835,59 51.023,03 1984 27.976.321 8.346.121 19.630.200 136.831,92 96.011,17 Assim, o imposto a ser exigido do contribuinte é de Cz$ 147.034,20. CONCLUSÃO: Isto posto e considerando tudo o mais que do pro cesso consta RESOLVO julgar procedente em parte a ação fiscal, para: I - EXCLUIR da tributação os valores de Cr$ 6.883.974 e Cr$ 8.346.121, referente aos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente; II - EXIGIR o imposto remmescente de Cz$ 147.034,20 (cento e quarenta e sete mil e trinta e quatro cruzados e vinte centavos), acrescido de multa de ofício de 50% e demais legais." Cinte desta decisão em 08.01.87, a contribuinte fez protocolizar seu apelo em 05.02.87 pelo qual, oferece como razões na parte remanescente, as mesmas trazidas na impugnação, a qual foi lida em plenário. 2 o relatório 11P1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.553/86-99 4. Acórdão n9 105-2.247 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator O recurso é tempestivo, uma vez atendido o prazo pre visto no art. 33, do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972. A parte remanescente, realmente, não tem como ser provida. A informação fiscal de fls. 169/173, bem demonstra que as parcelas mantidas, não tiveram provas suficientes a ensejar a exclusão. A falta de comprovação regular, após a exigência fis cal, dos valores constantes do exigível, caracteriza "passivo fic- tício" que é tributado como omissão de receitas. A jurisprudência deste Conselho, tem sido pacifica no sentido de que a manutenção no passivo de obrigações jã pagas ou cuja veracidade não possa ser comprovada, autoriza a presunção de omissão de receita. Pela informação fiscal, é sugerido que para o exerci cio de 1983, deva ser mantida a parcela de Cz$ 4.775,03 enquanto a a decisão recorrida menciona Cz$ 4.695,03 (Cr$ 4.695.033),edstindo assim uma diferença de Cz$ 80,00. Tal diferença se deu em virtude de que a informação fiscal tomou como soma a declaração de fls.119 como sendo Cr$ 3.182.368,22 quando o correto era de Cr$ 3.262.368,22, Como se vê, a decisão recorrida bem apanhou aquela diferença, por- tanto, correta. No mais, a contribuinte não trouxe para o processo, prova que pudesse ensejar a veracidade daquelas "declarações" que foram rejeitadas pela fiscalização. Ante o exposto, e por tudo o mais que do processo consta, adoto como razões de decidir, aquelas proferidas não só pe la informaç- fiscal de fls. 169/173 como as contidas na decisão recorrida. Cop SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.553/86-99 5. Acórdão n9 105-2.247 Assim sendo, conheço do recurso, por tempestivo, pa- ra no mérito lhe negar provim- to. Brasília, 30 •e -uri]. de 187 AQUILES ROw GUE' *E OLI - RELATOR 41 Ir • Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000230/89-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:53:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:53:48Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:53:48Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:53:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:53:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:53:48Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:53:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:53:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:53:48Z; created: 2009-08-21T11:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T11:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:53:48Z | Conteúdo => . _,:/• 7,)7 ,, - •••? MINISTERIO DA FAZEt4DA ;•i.7N' • ', ‘4 ;_4 4, PRIMEIRO CONSEI.140 DE CONTRIBUINTES .--..... 1,1 • . PROCESSO Ne 10.620-000.230/89-01 SESSRO DE 12 DE ABRIL DE 1993 ACÓRDA0 N2 105-7.353 RECURSO 96.102 - IRPJ - EX: 1986 RECORRENTE ICAL ENERGÉTICA LTDA. RECORRIDO - D.R.F. em CURVELO - MG M.V.D.1 PASSIVO FICTICIO Cabe ao contribuinte o anus da prova contrária quando da ocorrancia geradora de presunçao _Idris tantdm. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICAL ENERGÉTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta . Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votou DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. S- --'; Sessts,emegare abril de 1993. Adie .V - -------.....~- 10KREz I, ti-A 7.' 4ea - PRESIDENTE learikere, ---Pmr- G .: RTI0e,O N = o :AS - RELATOR I --e VISTO EM R CARDO t Y GO ES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSA0 DEI 08 j u l. 1808 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ARS, AZEVEDO FRANCO NETO E JORGE VICTOR RODRIGUES. , 1 . ' 4 • A,7, tw MINISTÉRIO DA FAZENDAi 1.~ 44SN -,,:. `~e -,-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi PROCESSO Ng : 10.620/000.230/89-01 RECURSO N2: 96.102 ACóRDRO N2: 105-7.353 RECORRENTE: ICAL ENERGÉTICA LTDA,, RELATÓRIO E VOTO É tempestivo o recurso. O lançamento através do AI é motivado pela acusação de passivo fictício não comprovado do qual se presumiu omissão de receita em 19E15. No recurso o contribuinte faz suas alegaçbes nas quais procura demonstrar que o lançamento tem bases falsas e trouxe à colação documentos bancários que comprovam efetivamente a quitação de alguns títulos em janeiro/86. Na defesa de fls. 34, ainda demonstra erros contábeis com referência a conta do fornecedor Minas Ferramentas Ltda e demonstra o pagamento através do cheque 760613 do Banco do Brasil Conta Pessoa Jurldica 03.012.041-4, da parcela de 13.000.000,00 referente a adiantamento do Fornecedor Serralheria Dornas Ltda. Em 27/05/92 o julgamento foi transformado em diligência, no sentido de que a autoridade fiscal de origem examinasse a idoneidade dos documentos acostados, datas de contabilização e sua c=jkj relação com o caso em litígio. r . 1 •Zte :V•If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • si. 3 PROCESSO N9: 10.620/000.230/89-01 ACóRDA0 N2: 105-7.353 A autoridade fiscal As fls. 98 e 99 informa e solicita exclusão da base de cálculo da importãncia de 43.614.582,00, referente aos fornecedores: 1 - Posto Planalto Ltda Cr$ 29.713.500,00 2 - Oduvaldo P. de Carvalho Cr$ 902.000,00 -3 - Serralheria Dornas Ltda Cr$ 12.999.082,00 Entende a mesma autoridade que deve ser mantida a exioéncia de Passivo Fictício de Cr$ 16.214.554,00 referente aos fornecedores: 1 - Minas Ferramentas Ltda Cr$ 1.207.277,00 (x 2) 2 - Serralheria Dornas Ltda Cr$ 13.800.000,00 Examinadas atentamente as peças deste processo, especialmente os documentos de fls. 09 confrontados com os documentos de fls. 18 a 23, a defesa, o resultado da diligéncia, enfim tudo para o deslinde da questão. Quanto a diligência, entendemos que deixa a desejar no sentido que não enfocou convenientemente sobre as alegaçbes da autuada (fls. 34) com referéncia ao fornecedor Minas Ferramentas Ltda e o efetivo saldo desse fornecedor em 31/12/85; o pagamento através de cheque da conta Pessoa Jurídica da autuada à Serralheria Dornas Ltda, no valor de Cr$ 13.000.000,00 e erra ao considerar ainda como base imponível o valor de Cr$ 13.800.000,00, quando abateu Cr$ 800.000,00 desse crédito que foi liquidado juntamente com Cr$ 12.199.082,00, referente a NF 700 da Serralheria Dornas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfi3"4: tr,97 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.620/000.230/89-01 ACISRDA0 N2: 105-7.353 Por tudo que foi visto, constata-se que o saldo da conta Fornecedores da autuada realmente não espelha uma realidade, não só por equívocos que confessa ter (Conta Minas Ferramentas Ltda) como também apresenta titulo efetivamente pago, como adiantamento através de cheque 760613 do Banco do Brasil, conforme documentos de fls. 60 e 63, à Serralheria Dornas Ltda, sendo que contabiliza conta Bancos. Assim, no entender desta relataria, o VOTO é para dar provimento ao recurso, dado que a presunção de receita omitida foi ilidida pela comprovação de erros simplesmente contábeis, que não justifica outro que se consubstancia neste lançamento matriz e seus reflexos. A reconciliação da contabilidade se impbe porque o passivo aumentado em consequência dos erros contábeis enseja a apuração de um lucro menor do que o real, mas ai é outra história. Brasília- 12 de il de 1993. Wzr 6:" • GILBERTO ISGRO -ASTOS, RELATOR Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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