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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877764 #
Numero do processo: 10530.000119/92-21
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o ju1gamento em di1igência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Carlos Passuello
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANT I ANA (BA) R E ~.Q ~.~.£ ~ O N9 108-00.044 Vistos, relatados e discutidos os presentes 'ô(lauto de recurso. interposto. por NCEL NORDESTE COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA.: RESOLVEM. os Membros da Oitava .Câmara oo)Prirrl.eir<i:>::"Con se1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o ju1g menta 'em di1igêncià, nos termos do voto do Relator . NACIONAL PROCURADOR DA - RELATOR - PRESIDENTE 22 de fevereiro de 1994 VISTO EM SESSÃO DE: ~1O NOV 199 Participaram" ainda,/do presente ju1gament.o, os seguintes Canse lhe . ros: ADELMO MARTINSSÍLVA, pAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • Ministério da Fazenda 'Primeiro 'Conselho de Contribuintes- 'gaCâmara 1 PROCESSO N° 10530-000.119/92-21 RECURSO N° 104.356 RESOLUÇÃO N° 108-00.044 RECORRENTE: NCEL NORDESTE COMERCIAL DE ESTIV AS LTDA RELATÓRIO A recorrente, qualificada nos autos, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, que manteve integralmente exigênciaconsubstanciada em auto de infração, que exigia imposto de renda nos exercícios de 1988 e 1989, por arbitramento de resultados. A exigência decorreu de arbitramento dos resultados da empresa por manter a escrituração do livro diário em partidas mensais sem respaldo em livros auxiliares, conforme descritivo de fls. 05. Na impugnação (fls. 15 18), a autuada alega que, "até o exercício de 1989 vinha escriturando o seu Livro Diário em partidas mensais, porém mantendo livros auxiliares escriturados através de fichas com registros individuados e conservados os documentos que permitem a sua perfeita verificação. Tudo conforme determina o art. 160, parágrafos 1°,2° e 4°, do Regulamento aprovado pelo Decreto nO85 .450/80", e que "Para surpresa sua, apesar de ter fornecido à fiscalização todos os documentos solicitados, teve a sua escrita desclassificada nos exercícios de -1988, ano base de 1987e 1989, ano base de 1988, com seu lucro apurado pela fol11làarbitrada, ..:". A autuada promove a juntada de cinco anexos, contendo farta documentação (fls. 19 a 855), acompanhando a impugnação. Alega a autuada, que o arbitramento somente se aplica excepcionalmente, medida extrema e de exceção, somente aplicável quando a escrituração do contribuinte é imprestável, e cita jurisprudência deste Conselho; A informação fiscal (fls. 857 a 859) menciona entendimentos administrativos sobre a acerto da exigência e lembra que a empresa, apesar de intimada, não apresentou à época da ação fis qualquer elemento que pudesse comprovar a exatidão do lucro real declarado e mais, Processo nO 10530-000.119/92-21 Recurso nO 104.356 •• Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de COntribuintes - 8' Câmara 2 arbitramento provoca um lançamento que não pode ser modificado pela apresentação extemporânea de livros e documentos cuja inexistência lhe deram causa. o julgamento (fls. 860 a 863), baseado na constatação de que o livro Diário foi escriturado por partidas mensais, que o razão também o foi, que não foi apresentado nenhum livro auxiliar devidamente autenticado por arquivamento no Registro de Comércio ou outro órgão validador, o que caracteriza o acerto do arbitramento praticado, já que a escrita apresentada deve ser desclassificada. No recurso (fls. 867 a 879), a autuada alega, resumidamente, que: Sua escrituração, embora não seja tão numerosa, é realizada fora da empresa, através de escritório de contabilidade, uma vez que não tem suporte financeiro para manter contador exclusivo; para minimizar custos, sua escrituração era feita em partidas mensais no Diário, na forma do art. 160, par. 10do R1R180; tem sido praxe no Brasil e aceita pela jurisprudência administrativa e judicial a escrituração em partidas mensais, notadamente das pequenas empresas, na sua maioria executada e, escritório contábil a preços bastante reduzidos; não ocorreu nenhuma irregularidade que ensejasse a desclassificação, como provam os documentos nO.O1 a 841 carreados aos autos, totalmente lastreados em documentos, cujos comprovantes foram colocados à disposição da fiscalização no prazo da intimação de fls. 3; a exigência não passa de um lamentável engano da autuante; as fichas escrituradas e trazidas aos autos estão,. todas elas, revestidas das formalidades legais e de acordo com o par. 40do art. 160 do RIRl80; o arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada pelo Fisco excepcionalmente, quando não se verifiquem condições para apuração do lucro real; apurou seu lucro real e apresentou espontaneamente suas declarações de rendimentos nos exerCÍcios questionados, e ede o provimento ao recurso . Processo nO10530-000. II 9/92-2 I Recurso n° 104.356 Ministério da Fazenda Primeiro Consélho de Contribuintes -8" Câmata 3 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Atendidos os pressupostos processuais e interposto tempestivamente, o recurso deve ser conhecido. A questão se prende exclusivamente à adequação doarbitrarilento. imposto pela fiscalização, por irregularidades na escrituração do contribuinte. As intimações de praxe foram efetuadas, para apresentação de toda a documentação (fls. 01), em 06.11.91, para a apresentação dos livros apresentados na. primeira, sem porém indicar a quais elementos se referia (fls. 02), em 13.01.92 e para apresentar os livros auxiliares, tendo em vista que os Livros Diários apresentados encontravam-se escriturados de forma reduzida, por partidas mensais (fls. 03), em 15.01.92. Não se constata no processo se as intimações foram atendidas e nem se os elementos apresentados à fiscalização foram devolvidos à empresa e o auto de infração foi lavrado no dia 24.01.92, levado à ciência do contribuinte em 27.01.92. Os documentos juntados pela autuada, no prazo impugnatório (fls. 19 a 855) são cópias de Livros Diário (fls. 19 a 139), referente ao movimento de janeiro de 1987 a dezembro de 1988; cópias do livro caixa (fls. 142 a 178), referente ao movimento diário de caixa de janeiro de 19887 a dezembro de 1988; cópias do livro caixa auxiliar (fls. 179 a 251), referentes ao movimento de janeiro de 1987 a dezembro de 1988); cópias do razão analítico (fls. 252 a 855). Observa-se que as cópias de folhas 142 a 855 demonstram peculiaridades de lançamentos diários, inclusive os caixas analíticos e razão. Não é possível, porém, constatar se os livros ou fichas avulsas, bem como caixas analíticos diários, juntados por cópias ao processo, são revestidos de registro ou outra formalidade legal, tal como existência à época das intimações e outras. De qualquer forma, deve ser obedecido. o princípio do igual tratamento das partes, inequívoco na sistemática processual contida no Decreto n° 70.235/72. Apesar de tal decreto não conter nenhum dispositivo expresso neste sentido, toda a sistemática lá adota nos conduz a entender que as partes devem ter igual tratamento, na mesma forma que dispõe o CPC em seu artigo 125. Não pode, portanto, o julgador, b~.ene ar Fazenda ou o contribuinte, nem tolher de ronna diferenciada o direito de um ou outro. r Processo n° 10530.:.oo0.119/92~21 Recurso nO104.356 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes -8"Câmara 4 É, no dizer de ANTONIO DA SILVA CABRAL, em seu Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993,pág.69: "Opriilcípio se aplica, também, na direção material do processo, sendo vedado ao julgador proteger ou perseguir as partes. É preciso, portanto, que um delegado da Re<:eitaFederal. se concientiza que ele, na qualidade de julgador singular de uma impugnação, tem de se libertar de todo e qualquer partidarismo, mesmo quando o lançamento impugnado teve apoio em atitude sua. No processo ele não esta na qualidade de autoridade lançadora, mas de autoridade julgadora." Este princípio serve ainda, para remediar repetido procedimento fiscal que busca tolher os procedimentos do contribuinte ou elaborar processos com omissões, que toma a tarefa julgadora extremamente dificultada e acaba por prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Irei, num próximo passo; examinar o processo sob este ângulo. O termo de início de fiscalização (fls. 01) exigiu a entrega de livros e documentos em geral, para desenvolvimento da fiscalização, com prazo de atendimento de 48 horas e foi lavrado em 06.11.92. Sem conter novo registro no processo, a fiscalização volta a intimar.o contribuinte, em 13.01.92 (17:00 horas), para, no prazo de 24 horas, apresentar "os elementos ainda não entregues à fiscalização e que constam do já referido termo" (li teris), referindo-se ao termo anterior. "Tal redação nos indica que alguns elementos já haviam sido entregues, os quais não são identificados no processo. Igualmente, não consta do processo se a intimação foi atendida ou não. Em 15.01.92 (14:30 horas), a fiscalização volta a intimar o contribuinte a apresentar, no prazo de 24 horas, "os livros auxiliares tendo em vista que os Livros Diário apresentados à fiscalização, registrados na JUCEB sob o nOPI-2165/83, em 15/12/83 e 0281, em 24/11/88, encontram-se escriturados de forma reduzida, por partidas mensais, ..."(literis), sem identificar os livros auxiliares a que se referia nem identificar adiante se foram apresentados ou não. A fls. 05, constada descrição dos fatos e enquadramento legal, pa infração, a descrição do fato ensejador do arbitramento, literalmente: " Processo nO 10530-000,1 19/92c21 ReéUrsono 104.356 te ao auto de , • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes -8" Câmara 5 Lucro arbitrado com base na receita bruta deClarada tendo em vista a impossibilidade de apuração do LUCRO REAL, vez que a empresa mantém a escrituração do DIÁRIO em partidas mensais sem respaldo dos livros auxiliares, impossibilitando à fiscalização deauditar sua contabilidade de acordo com as normas preconizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda - aprovado pelo Decreto nO85.450/80. " A fiscalização não faz qualquer referência à falta de apresentação dos referidos livros auxiliares, mas indica apenas proceder em decorrência de estar a contabilidade "sem respaldo dos livros auxiliares"(reproduzo). Em nenhum momento esta registrado, no processo, a recusa ou falta de apresentação dos livros auxiliares ou dos documentos comprobatórios, mesmo na informação fiscal, quando o autuante afirma que "as fichas apresentadas não se revestem das qualidades extrínsecas e intrínsecas que poderiam sanar as deficiências do Livro Diário. Isso porque não contém lançamentos diários e detalhados, na sua maioria e nas contas de maior importância para auditagem, deixando transparecer que foi um "arranja apressado", sem muito esmero para atender ao prazo da impugnação"(literis). Por outro lado, a autuada afinna, na impugnação (fls. 15) afirma "ter fornecido à fiscalização todos os documentossolicitados, ...."(literis), o que não contraditadopelo autuante. Enquanto a autuada afinna (fls. 18 - impugnação e fls. 869 - recurso) estarem as fichas revestidas da fonnalidade do par. 4° do artigo 160 do RIRl80, a autoridade julgadora alega não estarem os livros auxiliares devidamenteregistrados (fls. 862), sem que um ou o outro façam prova. • O exame dos documentosde fls. 19a 140 denotam a existência de uma escrituração sintética, por partidas mensais. Os documentosde fls. 179 a 251, indicamum livro caixa auxiliar, com registros diários, e os documentos de fls. 252 a 855, constantes de fichas de razão analítico, indicam a existência de uma contabilidade analítica. Quando se constata a existência de contabilidade ~alíticae ~intét~ca,n~ prática, ger~1menr.. primei .. enibasa os lançamentos globais da segunda Ja que para ISSO e tecrucameme mantlda. ~ Processo n° 10530-000.119/92-21 Recurso n° 104.356 v ~. ,,-, Ministério da FazendaPrimeiro Conselho de Contribuintes - 8"Câmara 6 As afirmativas apostas na peça de julgamento, pelo Sr. Del~gado, de que ""vê-se que os livros auxiliares - cujos lançamentos, aliás, não podem ser chamados de "pormenorizados" _ não foram autenticados, e não há aqueles (terceiros) Iflivros registrados", a que se refere o par. 4° do já mencionado artigo 160 do RIR."(literis), não tem suporte nas afirmações do fiscal autuante, tanto no auto de infração quando na informação fiscal, e igualmente não decorrem de constatação em diligência, e é contrário à afirmações da autuada, sem que se prove de alguma forma tal constatação. A controvérsia estabelecida em tomo de situações meramente fáticas, tais sejam; a apresentação ou não dos documentos .solicitados na fase de fiscalização, a existência ou não de registro de livros auxiliares ou seu apoio em outros devidamente registrados,. fazem com que o equilíbrio que deve cobrir a ação de julgar seja perturbado, tomando-se necessário a elucidação de alguns pontos. Não vejo outra opção a não ser propor diligência junto à autuada para se verificar, objetivamente: 1. Se os lançarnentosenglobadamente registrados no Livro Diário da empresa, estão discriminados em livros auxiliares. Refiro-me aos livros de registro. de entradas de mercadorias e de saídas de mercadorias, livro caixa e eventuais outros livros, que por sua natureza se prestem ao registro detalhado de operações. 2. Se tais livros estão revestidos das formalidades legais, de escrituração diária e registro na Junta Comercial ou em órgão de fiscalização estadual ou municipal. 3. Se a empresa dispõe de contabilidade analítica detalhadora dos registros sintéticos no Livro Diário Geral. A partir da diligência deverá ser elaborado relatório circUnstanciado contendo as constatações acerca das questões acirnaformuladas, de cujo teor deverá ser dado COIihecirnentoà autuada, para, querendo, manifestar-se sobre ele, no prazo de 30 (trinta) dias. Processo nO10530-000.119/92-21 Recurso nO104.356 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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7748036 #
Numero do processo: 12689.001505/99-47
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/12/1999 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CATALISADOR EM SUPORTE. Independentemente de ser o catalisador novo ou usado, deve ter a classificação no código NCM 3815.12.00 por ocasião de sua exportação temporária, pois o material exportado temporariamente não e. simplesmente urn resíduo ou desperdício contendo metais preciosos, mas sim um catalisador em suporte usado, no qual é realizada limpeza, e o que retorna não compreende outro produto, mas sim o mesmo bem após restauração no exterior. No caso em tela, a classificação adotada pela contribuinte gerou distorção no cálculo dos impostos. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CATALISADOR EM SUPORTE. Independentemente de ser o catalisador novo ou usado, deve ter a classificação no código NCM 3815.12.00 por ocasião de sua exportação temporária, pois o material exportado temporariamente não e. simplesmente urn resíduo ou desperdício contendo metais preciosos, mas sim um catalisador em suporte usado, no qual é realizada limpeza, e o que retorna não compreende outro produto, mas sim o mesmo bem após restauração no exterior. No caso em tela, a classificação adotada pela contribuinte gerou distorção no cálculo dos impostos. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso especial. Declararam-se impedis os de votar os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Carlos Alberto Fre'tas Barreto. Carlos Alberto Freta nte Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Põssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte em epígrafe, com amparo no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, interpôs Recurso Especial contra decisão majoritária da antiga Segunda Camara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes em acórdão assim ementado: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. Na reimportação de bens exportados temporariamente para aperfeiçoamento passivo, do montante dos tributos incidentes sobre o produto deve ser subtraído o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria exportada temporariamente se esta estivesse sendo importada do mesmo pais em que se deu a operação de aperfeiçoamento. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os catalisadores novos ou exauridos, mesmo aqueles que contenham platina, classificam-se nas suas posições especificas, e não como o metal precioso que contém. MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A classificação fiscal errônea da mercadoria, quando não está corretamenle descrita no documento de importação, constitui declaração inexata, e o recolhimento a menor dos tributos devidos em função deste fato configura-se infração punível com multa c/c oficio. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. A contribuinte, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado em razão de divergência jurisprudencial acerca da classificação adotada pela fiscalização e mantida pelo acórdão recorrido em relação aos catalisadores em suporte à base de platina, exportados em regime especial temporário para aperfeiçoamento passivo. Segundo a empresa, a classificação dos catalisadores deve ser idêntica, tanto na saída temporária, quanto no momento da reimportação, caso contrário, não estaria sendo tributado somente o valor agregado, conforme determina a Portaria MF n° 675/94. Trouxe como paradigma o acórdão n° 303-30.694. 2 Processo n 12689.001505/99-47 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-01.180 Fl. 227 12i A então Presidente daquela Segunda Camara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela contribuinte no despacho n.° 302-0.094. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial interposto, requerendo seja mantido sem retoques o acórdão recorrido. Subiram, pois, os autos a esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. E o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 Recurso Especial interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte, em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso voluntário, mantendo o auto de infração lavrado em decorrência de classificação equivocada no momento da reimportação do produto exportado temporariamente para aperfeiçoamento passivo. A contribuinte remeteu ao exterior, catalisadores em suporte à base de platina exauridos, em regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, para restauração da platina e composição de novos catalisadores. Na exportação, os produtos lbram classificados com o código NCM 7112.20.00. No momento da reimportação dos catalisadores novos, a contribuinte declarou duas adições na DI, uma referente a catalisadores novos, com classificação NCM 3815.12.00 e outra, relativa a 57 quilos de platina bruta, com classificação NCM 7110.11.00. A fiscalização entendeu que os produtos reimportados eram catalisadores novos e não platina bruta, pelo que, deveriam ser classi ficados no código NCM 3815.12.00. De acordo com a fiscalização, a classificação utilizada pela contribuinte gerou erro no cálculo do imposto de importação devido, visto ter causado distorção no cálculo sobre o valor agregado, não cumprindo o determinado no art. 12 da Portaria MF n° 675/94. Portanto, o acórdão recorrido entende que os catalisadores exauridos exportados temporariamente deveriam ser classificados, no momento da saída, no código NCM 7112.20.00, que corresponde a "outros desperdícios e resíduos contendo metais preciosos, do tipo utilizado, principalmente, para recuperação de metais preciosos, dc platina, de metais folheados ou chapeados de platina" e, no momento da reimportação, deveriam ser classificados no código NCM 3815.12.00, correspondente a catalisadores RG 582 1.2, que possui al iquota de II de 15% e de IPI de 10%. Por sua vez, o acórdão paradigma entende que a classificação dos catalisadores deve ser no código NCM 3815.12.00, tanto na saída quanto no retorno do produto ao pais. Vejamos o que diz a ementa do acórdão paradigma n° 30330.694: 3 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Catalisador à base de platina, em suporte, tem, por ocasião da exportação temporária, sua classificação no código 3815.12.00, seja material novo ou gasto, necessitando de recuperação, não havendo prova de que a exportação temporária constou simplesmente de desperdício ou resíduo contendo metais preciosos. Ao retorno do material recuperado, é devida apenas a dijerença entre os tributos devidos na importação de catalisadores novos e os incidentes sobre os mesmos catalisadores na forma em que firam mandados para recuperação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Conforme se vê, a divergência restou comprovada e o litígio compreende a classificação a ser adotada para os catalisadores exportados em regime especial temporário para aperfeiçoamento passivo. Apesar de coadunar corn o entendimento exposto no acórdão paradigma, no caso cm tela, não assiste razão à contribuinte. Explico. De acordo com o acórdão paradigma e com o entendimento deste Conselheiro. o material exportado foi catalisador em suporte à base de platina e o produto reimportado foi o mesmo catalisador, após restauração e limpeza realizada por empresa no exterior, visto que tal serviço não pode ser feito no Brasil por ausência total de oferta. A portaria MF 675/94, que instituiu o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo diz que: Art. 2" 0 regime de Exportação Temporária para Apedi!igoamento Passivo e o que permite a saída, do Pais, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e sua reimportação, na firma do prochao resultante dessas operações, com pagamento do imposto incidente sobre o valor agregado. Art. 12. 0 valor dos tributos devidos nu importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, dedu=indo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos que incidiriam, mia mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo pais em que se deu a operação de aperfekoamento. Pela leitura dos artigos acima transcritos, percebe-se que o imposto a ser pago recai somente sobre o valor agregado ao produto e a forma de cálculo do imposto é a dedução do valor do imposto que incidiria no produto exportado do valor do produto importado. Exemplificando, caso uma empresa mandasse ao exterior peps avulsas para montagem de um aparelho eletrônico qualquer, estaríamos diante de um caso de regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, para a montagem no exterior. Sendo assim, do imposto devido no momento da reimportação, seria deduzido o valor de imposto que incidiria 4 Processo n° 12689.001505/99-47 Acórdão n.° 9303-01.180 CSI2F-T3 Il. 228 6,2 sobre as peças enviadas, como se daquele pais de montagem estivessem sendo importadas as peps. Importante ressaltar que no ocorreu transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem do produto no exterior. 0 produto enviado foi catalisador para restauração, com a remoção de resíduos que impedem a correta utilização do produto e o bem importado foi também catalisador. Conforme entendimento exposto no acórdão paradigma, não importa se o catalisador seja novo ou gasto, devendo ter a classificação no código NCM 3815.12.00 .por ocasião de sua exportação temporária, pois o material exportado temporariamente não simplesmente nt resíduo ou desperdício contendo metais preciosos, mas sim um catalisador em suporte usado, no qual é realizada limpeza e o que retorna não compreende outro produto, mas sim o mesmo bem após restauração no exterior. Não há porque classificar o catalisador em suporte, mesmo que usado, na posição correspondente a desperdícios ou resíduos de metais preciosos se existe posição especifica para ele, qual seja a 3815. A própria TEC diz na letra "d", da Nota 3 ao Capitulo 71, que entre seus produtos, não compreende "d) os catalisadores em suporte (posição 38.15)". Sendo assim, deve ser utilizada a classificação no código NCM 38.15.12.00 para os catalisadores, independentemente de serem usados ou novos, por ocasião da exportação temporária. No entanto, no presente caso, a contribuinte utilizou a classificação com o código NCM 7112.20.00 na exportação, e, no momento da reimportação dos catalisadores novos, a contribuinte declarou duas adições na DI, uma referente a catalisadores novos, com classificação NCM 3815.12.00 e outra, relativa a 57 quilos de platina bruta, com classificação NCM 7110.11.00, o que gerou distorções no cálculo dos impostos incidentes na operação de reimportação de bens exportados temporariamente para aperfeiçoamento passivo. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.

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7561804 #
Numero do processo: 15563.000868/2008-77
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA DOS FUNDAMENTOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Verificado que a fiscalização descreveu com clareza os motivos da autuação, descabe falar em preterição do direito de defesa e, por conseqüência, em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO COM BASE EM VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a alegação de nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário quando a exigência foi determinada com base exclusivamente nos dados extraídos da escrita fiscal do sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS REGISTROS CONTÁBEIS E O INFORMADO EM DIPJ. Correta a exigência fiscal quando constatada omissão de receitas no confronto entre os registros contábeis, considerados válidos pela fiscalização, e aqueles informados em declaração DIPJ. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos fiscais e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000868/2008­77  Acórdão n.º 1202­000.956  S1­C2T2  Fl. 205          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade dos lançamentos fiscais e, no mérito, em negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto, Andrada Márcio Canuto Natal e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Trata­se do exame dos Autos de Infração do IRPJ e reflexo na CSLL, relativo ao  ano­calendário de 2005, com aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros  de mora, com base na taxa Selic.   De acordo  com o  relatado no Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  96/97,  a  irregularidade  apurada  diz  respeito  a  omissão  de  receitas  apurada  pelo  confronto  entre  os  valores  registrados  na  contabilidade,  livros  Diário  e  Razão,  e  naqueles  informados  na  declaração DIPJ.   Nas  folhas  94/95  encontram­se  quadros  demonstrativos  dos  valores  de  (i)  receitas de revenda de mercadorias e de (ii)outras receitas, ambos apurados na contabilidade da  empresa,  assim  como  os  respectivos  IRPJ  e  CSLL  devidos  que,  após  deduzidos  do  IRPJ  e  CSLL declarados, formam o valor dos tributos ora exigidos.  O contribuinte  foi devidamente  intimado  (fls. 93) a manifestar­se quanto às  diferenças apontadas nos referidos demonstrativos, não logrando fazê­lo até a data da lavratura  do Termo de Verificação Fiscal.  A  fiscalização  relata,  ainda,  em  seu  Termo  de  Verificação  que  ocorreu  a  Requisição de Movimentação Finaceira­RMF da autuada,  junto aos bancos que relaciona. Os  extratos bancários foram entregues pelas instituições financeiras, que serviram unicamente para  confirmar os valores registrados na contabilidade da autuada.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  autuada  apresentou  sua  impugnação, alegando, em síntese, o que foi relatado no Acórdão nº 12­26.853 da DRJ/RJ1, de  fls. 151 e seguintes, o qual transcrevo e também passo a adotar:  “a) Da Nulidade na Constituição do Crédito Tributário:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000868/2008­77  Acórdão n.º 1202­000.956  S1­C2T2  Fl. 206          3 a.1­ que a insuficiência ou falta de clareza é um vício gravíssimo, posto que  viola, a um só tempo, as garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do  devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório;  a.2­ que não se pode afirmar que os Termos de Intimação lavrados no curso  da ação fiscal, bem como o Termo de Verificação e a folha de continuação do auto  de infração atendam aos requisitos de clareza e congruência que a motivação deve  possuir;  a.3­  que  não  é  possível  a  identificação  precisa  da  infração  que  lhe  foi  imputada pelo autuante, o que, por si só, já é motivo suficiente para a anulação do  presente lançamento, pela total incongruência do autuante, acarretando, sem dúvida  alguma, a preterição do direito de sua defesa;  a.4­ que a ausência, nos autos de  infração, de descrição minuciosa dos fatos  ou  de  enquadramentos  legais,  bem  como  descrições  divergentes  e  incongruentes,  além  de  cercear  a  ampla  defesa  já  mencionada,  impedem  o  exame  da  matéria,  também, pela autoridade julgadora;  a.5­ que fica impossível ter­se uma idéia precisa se o Fisco pretendeu efetuar  o  lançamento  devido  a  insuficiência  de  recolhimentos  de  tributos  ou  devido  a  receitas escriturada e não declaradas;  a.6­ que a nulidade deve ser declarada de ofício pela falta de descrição correta  da motivação dos autos de infração;  b) Da Constituição Indevida dos Lançamentos:  b.1­ que o presente processo é constituído de dois autos de  infração (IRPJ e  CSLL). Ao proceder  desta  forma,  a  fiscalização  considerou  o  auto  de  infração  de  CSLL  como  reflexo  da  tributação  relativa  ao  IRPJ,  incorrendo  em  flagrante  contradição,  uma  vez  que  no  Termo  de  Verificação  descreve  a  infração  como  insuficiência  de  recolhimento,  o  que,  por  conseqüência,  não  permite  tributação  reflexa;  b.2­  que  no  caso  em  pauta  somente  seria  possível  a  tributação  reflexa  da  CSLL  caso  a  infração  fosse  efetivamente  caracterizada  como  receita  escriturada  e  não declarada, fato impossível de se ter certeza;  b.3­  que  deveria  a  fiscalização  ter  providenciado  autuações  em  processos  separados, permitindo­lhe apresentar suas impugnações separadamente;  c)  Da  Quebra  Indevida  do  Sigilo  Bancário  Procedida  Administrativamente.  c.1­ que ocorreu uma arbitrariedade e uma ilegalidade por parte do Fisco nesta  autuação, uma vez que ficou claro o total descumprimento do disposto no art. 6o da  LC no 10512001, já que este possuía todos os elementos fundamentais necessários  para a análise fiscal, inclusive os extratos bancários;  c.2­  que  resta  claro  que  a  quebra  do  sigilo  efetivada  não  era  indispensável,  fato este que torna o lançamento nulo, na sua plenitude;  c.3­  que  o  Poder  Judiciário  é  quem  deverá  determinar  a  quebra  do  sigilo  bancário e não a autoridade administrativa;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000868/2008­77  Acórdão n.º 1202­000.956  S1­C2T2  Fl. 207          4 c.4­  que  a  LC  no  105/2001  é  inconstitucional,  tanto  do  ponto  de  vista  da  quebra  'do  sigilo  bancário  em  si,  como do  procedimento  fiscal  nela  previsto,  qual  seja, investigação sem contraditório;  c.5­ em face do exposto, propugna para que seja cancelado o presente auto de  infração na sua totalidade;  d) Da Insuficiência de Prova Para o Lançamento.  d.1­  que  o  lançamento  em  questão  decorre  de  interpretação  equivocada  do  Fisco,  que  considerou  como  receitas  escrituradas  e  não  declaradas  os  valores  extraídos do livro razão;  d.2­  que  em  momento  algum  recebeu  intimação  para  apresentar  as  notas  fiscais  correspondentes  e,  conseqüentemente,  a  fiscalização  jamais  examinou  tais  documentos;  d.3­ que somente as notas fiscais é que podem comprovar, verdadeiramente, a  receita de vendas ou serviços de qualquer contribuinte;  d.4­  que  no  caso  em  tela  não  existe  documentação  que  respalde  a  comprovação da receita considerada pelo Fisco;  d.5­ que, desta forma, resta inconteste que o lançamento em questão deve ser  cancelado  por  total  ausência  de  prova  das  argumentações  promovidas  pela  Fiscalização;  e) Das outras Receitas.  e.1­ que, relativamente ao item 002 do auto de infração IRPJ, na descrição dos  fatos não existe nenhuma menção, nenhuma referência a respeito do que afirma;  e.2­ que o lançamento em questão não tem como prosperar, haja vista o total  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  o  que  torna,  indubitavelmente,  nulo  na  sua  plenitude;  f) Do Pedido.  f.1­ em face do exposto,  tendo­se demonstrado que os autos de  infração ora  impugnados carecem de quaisquer fundamentos que os justifiquem, requer que seja  provida  a  presente  impugnação,  anulando­se  integralmente  os  lançamentos  fiscais  realizados.  5. É o relatório.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 12­26.853 da DRJ/RJ1, de fls. 151 a  163, julgando improcedente a impugnação, com o seguinte ementário:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Incabível a alegação de nulidade do auto de infração por quebra  de sigilo bancário quando a exigência foi determinada com base  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000868/2008­77  Acórdão n.º 1202­000.956  S1­C2T2  Fl. 208          5 exclusivamente  nos  dados  extraídos  da  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO INEXATA. DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUFICIÊNCIAS  DE  RECOLHIMENTO.  Faz­se  mister  o  lançamento  do  tributo  não  recolhido  espontaneamente  em  decorrência  da  falta  ou  da  inexatidão  de  declaração.  OUTRAS RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS.  Comprovado que as receitas contabilizadas não são da atividade  da empresa e não sendo identificada sua origem, é pertinente o  lançamento com fulcro no art. 521 do RIR/99.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  CSLL,  impõe­se  o  lançamento de ofício, na forma da legislação vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim  sintetizados:  ­  o  caso  em  análise  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  administrativos, nos termos da previsão contida no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972. O contribuinte  se defendeu articuladamente, não se observando qualquer prejuízo à  interessada em sua impugnação;  ­  verifica­se  que  os  créditos  tributários  lançados  foram  determinados  unicamente com base nos dados originais da escrita fiscal da autuada, especificamente o livro  Razão Analítico, posto que a escrituração da interessada, apresentada depois da requisição dos  extratos bancários, era compatível com a movimentação financeira da mesma. Nesse contexto,  a argumentação dirigida à violação do sigilo bancário é estranha a matéria objeto do presente  processo, que se vincula a exigência apurada exclusivamente a partir de elementos constantes  da escrita fiscal.  ­  considerando  que  o  autuante  entendeu  como  regular  a  escrita  fiscal,  desnecessário  é  o  exame  das  notas  fiscais.  A  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  foi  apurada  pela  diferença  entre  os  valores  declarados  pelo  sujeito  passivo  e  aqueles  correspondentes à base de cálculo constante de sua escrituração contábil­fiscal;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000868/2008­77  Acórdão n.º 1202­000.956  S1­C2T2  Fl. 209          6 ­ quanto à origem do valor de “outras receitas”, constante da autuação, ficou  comprovado que interessada escriturou (Livro Razão Analítico — Conta 311301­9), de fl. 91,  tais valores a título de outras receitas. Estes valores são os mesmos que constam das folhas de  continuação  dos  referidos  autos  de  infração,  os  quais  a  interessada  deixou  de  oferecer  à  tributação;  ­  o  lançamento  relativo  à  CSLL  é  decorrente  (reflexo)  do  IRPJ,  pois  esta  exigência está lastreada em fatos (insuficiências de recolhimento e outras receitas escrituradas  e não declaradas) cuja apuração serviu para configurar a prática da irregularidade (infração) à  legislação pertinente à tributação do IRPJ. A Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008 prevê  que  serão  objeto  de  um único  processo  administrativo  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova;  Contra essa decisão,  foi  apresentado  recurso voluntário a este Conselho, de  fls. 170 a 190, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso voluntário interposto pela autuada é tempestivo e nos termos da lei.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Discute­se  a  exigência  do  IRPJ  e  CSLL  pela  ocorrência  da  “omissão  de  receitas”,  ao  ser  verificado,  pela  fiscalização,  discrepâncias  entre  os  valores  de  receitas  escriturados na contabilidade e daquelas informadas em DIPJ.  O  acórdão  recorrido  promoveu  em  seu  voto  uma  minuciosa  e  detalhada  análise  dos  argumentos  trazidos  pela  defesa,  concluindo  por  julgar  improcedente  a  impugnação.  Já  os  principais  pontos  questionados  pelo  recorrente,  dizem  respeito  à  alegação,  em  preliminar,  da  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  descrição  das  infrações apuradas e por quebra indevida do sigilo bancário. No mérito, alega a falta de prova  que respalde os valores de receita considerados pelo fisco, assim como dos valores tributados a  título de “outras receitas”.  Preliminar  No que se  refere à  alegação de  falta de  clareza dos motivos que  levaram à  autuação, verifica­se a sua inocorrência no caso em análise. A descrição dos fatos contida no  Termo de Verificação Fiscal foi suficientemente clara ao narrar todo o procedimento fiscal, que  culminou na exigência fiscal apurada segundo demonstrativos de apuração do IRPJ e da CSLL  das fls. 94 e 95.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000868/2008­77  Acórdão n.º 1202­000.956  S1­C2T2  Fl. 210          7 Aliás,  esses  demonstrativos  forma  entregues  à  fiscalizada  antes  mesmo  da  lavratura dos autos de  infração,  fls. 93, preferindo a autuada silenciar a  respeito do conteúdo  dos mesmos. A esse respeito, cabe registrar que o procedimento de dar ciência dos valores de  tributos apurados, antes do lançamento fiscal, é atitude considerada acertada e prudente, uma  vez que demonstra a seriedade do trabalho e o interesse do agente fiscal em corrigir possíveis  equívocos ainda na fase procedimental.  Registre­se  que  as  nulidades  dos  atos  administrativos  somente  ocorrem  se  lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  situações  que,  definitivamente,  não  ocorreram  no  presente  caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Assim,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  autoridade  competente e contêm todos os elementos previstos nos arts. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  142 do CTN, e não provada violação das disposições contidas no art. 59 do mesmo Decreto  70.235, de 1972, é de se rejeitar a preliminar de nulidade levantada.  Quanto à alegação de quebra  indevida do sigilo bancário pela obtenção dos  extratos das  instituições financeiras, cumpre dizer à  recorrente que os mesmos foram obtidos  com  suporte  na  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  sequer  foram  utilizados  como  fundamento da autuação. Prova disso é que referidos extratos nem fazem parte dos documentos  que instruem o presente processo.  Como  já  mencionado,  os  valores  dos  tributos  exigidos  encontram­se  fundamentados/lastreados  nos  registros  contábeis  efetuados  pela  própria  autuada.  A  fiscalização apenas identificou discrepâncias entre os valores das receitas registradas nos livros  contábeis e aquelas informadas na DIPJ.  Portanto,  mesmo  que  supostamente  houvesse  quebra  indevida  do  sigilo  bancário, os dados assim obtidos não foram utilizados como fundamento das autuações e nem  fazem parte do processo, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade por esse motivo.  Mérito  A alegada  insuficiência  de  provas  dos  valores  registrados  na  contabilidade,  face a falta de intimação da fiscalização para apresentar as notas fiscais que embasaram esses  registros  cai  por  terra  quando  se  verifica  o  que  dispõe  o  art.  923  do  RIR/99,  ao  estipular  justamente que os registros contábeis fazem prova justamente a favor do contribuinte dos fatos  nela consignados.  Quisesse a autoridade fiscal desqualificar a escrita contábil, aí sim deveria ter  intimado  o  contribuinte  a  entregar  os  documentos  de  suporte  dos  registros.  Mas  não  o  contrário,  como  no  presente  caso,  em  que  o  agente  fiscal  deu  fidedignidade  aos  dados  constantes da escrita contábil elaborada pelo próprio contribuinte, composta dos livros Diário e  Razão, cujas cópias encontram­se às fls. 67 a 92.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000868/2008­77  Acórdão n.º 1202­000.956  S1­C2T2  Fl. 211          8 Quanto aos valores tributados à título de “outras  receitas”, está sem razão a  defesa quando alega a falta de menção da infração no Termo de Verificação Fiscal, o que lhe  teria causado cerceamento do direito de defesa.  Como  já  mencionado  no  relatório  deste  acórdão,  os  valores  das  receitas  utilizados  pela  fiscalização,  como  base  para  a  autuação,  encontram­se  nos  quadros  demonstrativos das fls. 94/95 e é composto dos valores de (i) revenda de mercadorias ­ conta  311101­6 e de (ii) outras  receitas  ­ conta: 311301­9, os quais  foram retirados do  livro Razão  escriturado  pelo  próprio  contribuinte,  fls.  91. Pois  é  exatamente no  livro Razão  que  existe  a  distinção entre as duas modalidades de receita que, por certo, é de conhecimento da autuada,  nada podendo ser reclamado nesse sentido.  Por  oportuno,  registre­se  que o  contribuinte  foi  regularmente  intimado pela  fiscalização  a  se manifestar  a  respeito  das  diferenças  de  receitas  apuradas  no  confronto  dos  valores  registrados  nos  livros  Diário/Razão  e  daquelas  informadas  na  declaração  DIPJ,  preferindo silenciar a respeito, fls. 93 a 95.  Dessa  forma,  plenamente  justificável  a  exigência  fiscal  incidente  sobre  as  receitas não levadas à tributação pelo contribuinte.  Por fim, aplica­se ao lançamento da CSLL os mesmos fundamentos do IRPJ,  na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.  Em face do exposto, voto para que seja rejeitada a preliminar de nulidade dos  lançamentos fiscais e , no mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10935.000219/2007-04
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do nãocumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 1803-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  não  alcança  as  infrações  decorrentes  do  não­cumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas. Cabível  a multa  por  atraso  na  entrega  da  entrega  da  declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.   Relatório     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10935.000219/2007­04  Acórdão n.º 1803­00.935  S1­TE03  Fl. 79          2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fl.  37),  cientificado em 03/01/2007 (fl. 39), mediante o qual é exigido da  contribuinte  qualificada  o  crédito  tributário  total  de  R$  45.034,51,  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF  relativa ao 4" trimestre de 2004.  2.  0  enquadramento  legal  do  lançamento  encontra­se  discriminado  no  campo  05  (Descrição  dos  Fatos/Fundamentação) do auto de infração.  3.  Em  31/01/2007,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/38, onde alega,  em  síntese,  que  a  multa  em  questão  não  pode  ser  aplicada  quando  há  denúncia  espontânea  por  parte  do  contribuinte.  Transcreve jurisprudência e afirma que não se efetivou qualquer  prejuízo  ao  Fisco.  Diz,  ainda,  que  se  trata  de  obrigação  acessória, já satisfeita, e que a obrigação principal (tributos) foi  adimplida. Ao final, requer o cancelamento do lançamento.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:    “DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  —  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Sendo inaplicável o  instituto da denúncia espontânea previsto  no CTN quanto às obrigações acessórias, mantém­se a multa  por atraso na entrega da DCTF.”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reitera as alegações contidas na impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10935.000219/2007­04  Acórdão n.º 1803­00.935  S1­TE03  Fl. 80          3 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  27/07/2009  (AR de  fls.  66). O  recurso  foi  protocolado  em 24/08/2009,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A imposição da multa por atraso na entrega da DCTF é determinada pelo art.  7˚ da Lei n° 10.426/2002:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e (...)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.”  A  lei  visa  punir,  não  só  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos, mas  também  sua  apresentação  intempestiva. Ou  seja, a não­apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação da  multa, o que não se modifica pela sua apresentação a destempo, mesmo que espontânea.  No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não este não se aplica aos casos  de inobservância de obrigação acessória.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10935.000219/2007­04  Acórdão n.º 1803­00.935  S1­TE03  Fl. 81          4 O teor do referido dispositivo é o seguinte:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  Da  leitura  do  dispositivo  depreende­se,  claramente,  que  ele  trata  de  penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação (denúncia espontânea) em que a multa  não  pode  ser  aplicada.  Logo,  não  alcança  as  penalidades  pela  inobservância  de  obrigações  acessórias, que são autônomas e sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador  do tributo.  Tal  posicionamento  encontra­se  assentado  em  precedentes  do  eg.  Superior  Tribunal de Justiça, como é exemplo a seguinte ementa:  “MULTA  ­  EXIGIBILIDADE  ­  CTN,  ART.  138  ­  INAPLICABILIDADE ­ PRECEDENTES DO STJ.  Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o artigo 138  do CTN  não  alcança  as  obrigações  acessórias  autônomas,  por  isso  que  trata  da  responsabilidade  de  natureza  puramente  tributária.  O  contribuinte  que  apresenta  a  sua  declaração de  rendimentos  após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito  às  multas  decorrentes  do  seu  atraso,  ainda  que  tenha  se  antecipado  a  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização.  Recurso  especial  não  conhecido.  (REsp  637753  /  SC  ­  julgado  em 18/11/2004)”.  A  hipótese  legal  de  aplicação  da  multa  restou  plenamente  configurada  na  situação fática descrita na presente autuação, não merecendo reparos a decisão recorrida, cujos  fundamentos são também utilizados como razões de decidir no presente voto.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                               Fl. 84DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10935.000219/2007­04  Acórdão n.º 1803­00.935  S1­TE03  Fl. 82          5   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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7847049 #
Numero do processo: 10735.002759/2005-17
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Ir l'R Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE., Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-000.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:18:32Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:18:33Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:09681274-2981-4d8b-941f-0e687f621e8e; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:18:33Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:18:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:18:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:18:32Z; created: 2010-09-01T20:18:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T20:18:32Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:18:32Z | Conteúdo => S2-C112 H. H5 ..,,..:, ... MINIS'EÉR 10 DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :151p.r..Ur 4t,Nfik.'4.-K.,)Vf SI LINDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10735..002759/2005-17 Recurso n° 342..597 Voluntário Acórdão n" 2102-00.706 — i'' Câmara / 2 11 Ttwma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria ITR - Área de preservação permanente Recorrente CID RIBEIRO Recorrida FAZ! NDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITOR I AL RURAL - I r l'R Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INT.IMPESTIVIDADE., Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando fbrmalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e disP . tidos os p .esentes autos. Acordam os m -Ibros do coleg . ado, por unanimidade de votos, em NÃO CONIfECER do recurso, por p- empto, 1 f. s termo ' do voto da Relatora„ Giova 1 Christian ,!/ edni , .ampos --,: Presidente . .„ - • g, 1 .:,,,/ . / .. . ;,- ,,, -Nláb a Matos Mo- i la — I cã-tora ,, El, f LADO " 1( 29/07/20-10 Participaram da sessão de .julgamento os conselheiros: Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni (.1-tristian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho, 1/kP 1 Relatório Contra CID R lBlARO, foi 'lavrado Auto de infração, t1s 33/36, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1TR) do imóvel denominado Sítio Cariuçu, com 862,8 ha (NIRF 1.860,627-0), relativo ao exercício 2001, no valor de R$ 5.737,40, incluindo multa de oficio ejuros de mora, calculados até 30/09/2005.. A infração imputada ao contribuinte no Auto de Infração, fis, 45, fi)i filha de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total da área de preservação permanente (862,8 ha), em virtude da apresentação intempestiva do Ato Deel aratóri o Ambiental (ADA). Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, lis.. 54/56, que se encontra assim resumida no Acórdão DRPREC tf 11-21,968, de 19/03/2008, lis, -102/113: NentUicou O motivo do auto de inflação. Alega, cai sua Mesa, que o imóvel encontra-se em Área de Interesse Ambiental de Preservação Permanente, Área de Proteção do Cairuçu, criada pelo Decreto n" 89.242, de 27 12 1983, publicada no Diário Oficial da União em 29 12.1983. Pertence ainda à Reserva Ecológica da Muni-riga, criada a 10 10.1992, mediante Decreto n" 17981 do Governo do Estado do Rio de janeiro Desde 1997 o Sitio do Caárrçu vem sendo declarado como localizado em área de Preservação Permanente.. .Respalda a sua argumentação também no Manual de Preenchimento ao orientar .sobre a declaração de área de pre.servação permanente. Reconhece que o Manual esclarece sobre a necessidade do .ADA, .segundo o impugnante, como uma das fOrmas de comprovação, embora creia não ser a Unica Aponta para a apresentação do /IDA, no caso, .se tivesse havido alteração de área de interesse ambiental em relação à DITE anterior. A área dc..."tyrc..'servação permanente deste imóvel assim vinha .sendo declarada desde 1997 O requisito para caracterização de área de preservação ambiental permanente ocorre como consta do Manual Cita legislação correlata e conclui que não se configura a infração impo.sta, sendo indevido o lançamento suplementar recalculando o ITR/2001, bem como a aplicação de encargos de multa e juras de.' mora A DR.] R.ecife/PE apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/04/2008, Aviso de Recebimento (AR), Ils. 117, o contribuinte apresentou, em 12/05/2008, recurso voluntário, 1.1s. 121/123, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação.. .É o Relatório. 442 2 Processo n" 10715 0027:59/2005-17 S2-C.1.12 Acórdão n.' 2102-00„706 Fl 116 Voto Conselheira Núbia Matos Moura O prazo estipulado na legislação para apresentação d.e recurso voluntário C de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n" 70.235, de 1972, in verbis: Ari. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com ckito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias .segiântes à ciência da decisão Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08/04/2008, contbrme Aviso de Recebimento ( AR), lis, 1 .17. O recurso voluntário, por sua. vez, foi apresentado em 12/05/2008, fls. 141, depois de já ultrapassado o prtzo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância.. É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art, 42, 1 do Decreto n" 70235, de 1972, in verbis: At 42 São definitivas as decisões: --• de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. -- Núbia. Matos Moura - Relatora 3

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Numero do processo: 10980.009495/2005-12
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: DIPJ, ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
Numero da decisão: 1803-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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J Recurso ri" 167A91 Voluntário Acórdão n" 1803-00.368 — 3 a Turma Especial Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE VILA CAMARGO Recorrida 1" TURIVIA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: DIPJ, ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. .„......._. _ • ~1 `_._,. - - o? . ' 'Ee FERREIRA DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: fj ej j 1 jl_ N10 Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Eduardo Martins Neiva Monteiro. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de auto de infração (fl 1(), cientificaria em 03/08/2005 (fl. 24), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário de R$ 414,3.5 referente à multa par atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica relativa ao ano-calendário 2000. 2 O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 0.5 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à 11 10. 3. Em 31/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/08, instruída com os documentos de fl y 09/22, cujo teor é a seguir sintetizado 4. Alega, inicialmente, que a DIRI foi entregue e que teria havido . falha no sistema de registro da data de envio Diz, ainda, que é entidade imune/isenta de tributação e que, assim, não teria havido qualquer prejuízo ao Erário 5 A seguir, reclama da ausência e sustenta a necessidade de prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos à .fiscalização 6, Sustenta, também, que a D1PJ joi corretamente preenchida e que teria havido falha no sistema de transmissão de dados da Receita Federal, sendo inexigível a multa lançada, 7. Na seqüência, aduz a necessidade de fixação da multa no valor mínimo legal, que defende ser de R$ 165,74, como estabelecido no art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda. 8. Diz, a seguir, que não houve prejuízos ao Erário e que o fim da multa em questão é meramente arrecadatório. 9. Ao final, pede o cancelamento da exigência ou, confirme o caso, a sua redução para R$ 165,74, 10, É o relatório," A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURiDICA, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA, A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da declaração de rendimentos, a apresenta fora do prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência", Processo e 10980 009495/2005-12 S1-TE03 Acórdão n° 1803-00368 Fl. 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, apenas aduz que o recurso é tempestivo e é inexigível o depósito recursal de .30% como condição para seguimento do recurso. É o relatório, Voto Conselheira SEL,ENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 16/05/2008 (AR de fis, 32). O recurso foi protocolado em 16/06/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido„ A recorrente aduz a ocorrência de falhas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, anexando matéria jornalística para comprovar sua alegação. Não se vislumbra nos presentes autos elementos capazes de comprovar eventual erro nos sistemas da RFB. A DIPJ/2001, referente ao ano-calendário de 2000, deveria ser entregue até o utlimo dia útil de: a) o último dia útil do mês de maio de 2001, pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas; b) o último dia útil do mês de junho de 2001, pelas demais pessoas jurídicas. A recorrente entregou sua declaração em 11/03/2002, ou seja, após o prazo legal. Em diversas ocasiões este Conselho já se manifestou sobre o cabimento da multa por atraso na entrega da DIN, inclusive em relação às pessoas imunes ou isentas: "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO --- ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO — A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal ('art. 167 do RIR/99)."(Acórdão n'. 105-16196, em sessão de 09/12/2006) "DIPJ — ATRASO NA ENTREGA — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA.A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade "(Acórdão n° 107-09308, em sessão de 05/03/2008). 3 A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88 da Lei n° 8.981//1995, in verbis: "Art, 88. A . falta de apresentação da declaração de rendimentos. ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física aujur . ídica 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fiação sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, I" O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Fixado neste Conselho o entendimento de que a obrigatoriedade de apresentação das declarações de imposto de renda nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, é cabível a penalidade, sendo indiferente o fato de ser o contribuinte beneficiário de imunidade ou isenção. Quanto aos demais tópicos, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto integralmente no presente voto, confOrme trechos a seguir reproduzidos: "11 Esclareça-se, de início, que apesar da alegação de que a DIPJ teria sido entregue tempestivamente, nenhuma prova ,foi apresentada nesse sentida O único documento apresentado, à.fl, 10, prova .justamente que houve o atraso na entrega da declaração. A alegação não pode, pois, ser acolhida, 14 No que se refere à reclamação de cerceamento de defesa, não se vislumbra fundamento na reclamação dado que a interessada . foi cientificada da autuação e pode se defender, segundo as normas do processo administrativo. 15, Quanto ao disposto no ar t, 9' do PAF, é bastante salientar que a simples constatação de atraso na entrega da declaração, com a informação respectiva no auto de infração, constitui a aludida prova indispensável à comprovação do ilícito, 27. Quanto ao disposto no art. 964, do RIR 1999, na medida em que há previsão legal (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88 c/c Lei n° 9,532, de 1997, ar! 27) dispondo, para as pessoas jurídicas, a multa mínima de R$ 414,35 no caso de atraso na entrega da DIPJ, há que se manter o lançamento, tal como efetuado." Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao_recurso. - • L ETÍREIRA DE MORAES 4

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Numero do processo: 10640.001733/2004-11
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Mantêm-se a exclusão do Simples quando comprovada atividade impeditiva nos termos da legislação vigente à época. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Mantêm-se a exclusão do Simples quando comprovada atividade impeditiva nos termos da legislação vigente à época. Recurso Voluntário Negado.

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LITÍGIO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO Recorrente TRANSPORTADORA SOUZA & FILHOS LTDA. Recorrida 1" TURMA/DRJ-BRASÍLIA-DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Mantêm-se a exclusão do Simples quando comprovada atividade impeditiva nos termos da legislação vigente à época. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAULO PAKISON DA/SILVA LUCAS - Relator EDITADO EM: 1 42 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D' Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. É o Relatório. Relatório Por bem relatar os fatos do presente litígio, transcrevo na íntegra o relatório que consta no julgamento de primeira instancia, a saber: "A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3°. da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso V-4°, do art. 9°. da referida lei. A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do simples sob os seguintes argumentos: Não exerce atividade impeditiva. Requer provar mediante testemunha e perícia," 2 3 Processo n° 10640 001733/2004-11 S1-C3T1 Acórdão 1301-00,327 Fl 2 Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS No recurso ora em apreço a interessada alega cerceamento ao seu direito de defesa pois sequer lhe foi permitido a produção de provas, razão pela qual em caráter preliminar requer a nulidade do processo. No mérito alega: "No Mérito, com todo o respeito e acatamento, não pode a Recorrente concordar com sua exclusão, visto que, segundo o art. 9°, inciso V, da Lei n° 9317/96, " não poderá optar pelo SIMPLES "pessoa jurídica V -à incorporação ou à construção de imóveis." Por sua vez, o §4°, do mencionado dispositivo nos explica que: ,f _,. compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou sub-solo Ora Eminentes Julgadores, a Recorrente não executa ou executou qualquer obra de construção civil nem mesmo demolição, reforma, ampliação de edificações e de outras, realizou sim, aterros e desaterros, em virtude de desmoronamentos de barrancos e etc., sendo que tais não o foram para execução de qualquer benfeitoria ou obra de construção civil , o que seria e o será, comprovado pelo meio de provas na forma do art.5°, LV da CF/88. Assim, não é correto afirmar como no Acórdão que a terraplanagem somente pode ocorrer como benfeitoria agregada ao solo ou obra auxiliar e complementar á construção civil, visto que, pode ocorrer aterros e desaterros onde ao final é feito a terraplanagem para evitar mais erosões como no caso„ Ante o expendido, no Mérito, se a tanto chegar o exame da presente, ante a Preliminar anteriormente argüida, requer a V.Sas. seja provido o presente Recurso para afastar a exclusão da Recorrente, mantendo-a no "SIMPLES". Pois bem, a exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, no caso, deu-se em razão de Representação Administrativa de Auditor Fiscal da Previdência Social fundamentada pela constatação que a empresa emitiu notas fiscais de prestação de serviços referentes a locação de máquinas com cessão de mão de obra e prestação de serviços de terraplenagem. Anexa, aos autos, cópias do contrato social e notas fiscais. O contrato social da empresa (alteração consolidada) traz que "A Sociedade continuará tendo por objeto social o transporte de areias, terras pedras, tijolos, entulhos, o comércio varejista de pedras, areia, tijolos, serviços de aterro e desaterro e aluguel de máquinas para terraplenagern." Em que pese todas as alegações a recorrente não produz nenhuma prova documental nos autos que pudesse elidir o alegado na representação. Percebe-se, pois,4e procurou resistir, mediante retórica, a fatos documentados pelo Auditor Fiscal, alegando em primeiro lugar cerceamento ao seu direito de defesa e, em segundo, que realizou, tão somente, serviços de aterro e desaterro o que comprovará na forma do art. 5°,, LV, da CF/88.. Com relação a preliminar de nulidade do ato argüida pela recorrente declaro a sua improcedência visto que restou demonstrado de forma clara e precisa os fatos que culminaram com sua exclusão do simples, oportunizando, dessa forma, seu direito de defesa e contraditório, bem como foi observado os pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, Por fim, nos termos do Decreto 70135/1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, a menos que: - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; - refira-se a fato ou a direito superveniente; - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Conclui-se ao todo e das provas carreadas aos autos a clarividência na prestação de serviços da construção civil, tais como, terraplenagem e aterros, atividades impeditiva, à época, para opção e manutenção ao regime do Simples. Pelo acima exposto, conduzo o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do feito suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, PAULO JIAKSON DA SILVA LUCAS - Relator 4

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Numero do processo: 10768.720328/2007-11
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a .31/01/2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRRJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas,em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, unia vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, nos termos do relataria e votas que integram a presente julgado. Vencido o relator, Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: Edeli Pereira Bbessa
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutiveis do IRRT apurado no ajuste anual as estimativas pagas,em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, unia vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar proviment i parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos ei recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autóridade preparadora, nos termos do relataria e votas que integram a presente julgado. Vencido o relator, Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ri V ./ FRANCISCO Dp/SALES IfIBEIRO DE QUEIROZ — Presidente CARLOS EDUARDO liEàkffÉl;:GUERREIRO - Relator ' ,,10.0 NELI PEREIRA BESS 'Étatora designada ‘, -ik-cw-a • EDITADO EM: 1 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Shelley Henrique Dalcamim. 2 N Processo n 10768 720328/2007-11 S1-CIT1 Acórdiin n '1101-003:30 Fl 167 \ Relatório Trata-se de decisão administrativa que não homologou compensação, por não reconhecer o direito creditório, O direito creditário não reconhecido atinge, além da compensação controlada no presente processo, compensações controladas nos processos 10768.720215/2007-15 e 10768.720329/2007-57. Em 01/07/2005 o contribuinte apresentou declaração, pretendendo compensar seu débito de antecipação do IRPJ, referente ao mês de fevereiro de 2005, no valor original de R$ 372,523,42, com crédito de pagamento da antecipação de IRPJ, referente ao mês de janeiro de 2005 (proc. fls. 3 a 7). Consta da declaração que efetuou um recolhimento total de R$ 19,157,240,85, em fevereiro de 2005 (referente a janeiro de 2005), sendo que R$ 2,260,477,87 eram indevidos, Documento da Receita Federal confirma o recolhimento dos R$ 19.157.240,85 (proc, fl. 16). Parecer conclusivo confirma os dados acima mencionados e, com base no art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, diz que as estimativas mensais pagas a maior não podem ser consideradas como indébito tributário, só sendo aproveitáveis via apuração final ou como saldo negativo de 1RPJ, propondo a não homologação da compensação (proc. fis. 21 a 25). Argumenta que as estimativas a maior não são consideradas pagamento a maior, passível de compensação, porque não representam créditos líquidos e certos. Despacho decisório confirma a não homologação (proc. fi. 26) e, em 16/12/2008, é dado ciência ao contribuinte (proc. fl. .34). Em 15/01/2009 é apresentada manifestação de inconformidade (proc. fis. 54 a 59). O contribuinte alega que o único fundamento para a não homologação foi o art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004. Diz que o art. 11 da IN RFB n', 900, de 2008, aboliu a vedação existente nas IN SRF n o, 460, de 2004, permitindo o imediato aproveitamento de pagamentos a maior de estimativas. Adiciona que, mesmo ao tempo da IN SRF n'. 460, de 2004, a compensação que fez era admitida, pois a regra do art. 10 visava apenas restringir a compensação de recolhimentos referentes às estimativas durante o ano, mas não pagamentos a maior de estimativas. Salienta haver diferença entre antecipação que vem se mostrar maior do que o imposto devido ao fim do período e recolhimento indevido de estimativa. Dá exemplos das duas situações. O contribuinte diz que, no caso concreto, apurou a antecipação do mês de janeiro de 2005, por meio de balanço de suspenção/redução, encontrando R$ 19,157.240,85 a pagar, que recolheu em fevereiro de 2005. Adiciona que posteriormente reviu sua escrituração, constatando seu o erro, pois verificou que seu débito era na verdade de R$ 16,896.792,98, Informa que, em 04/07/2005, retificou sua DCTF onde reduziu o valor do débito para R$ 16.896,792,98 e informou o pagamento de R$ 19.157.240,85, Conclui que não é caso de compensação de estimativa pagas a maior, mas sim de compensação de pagamento indevido de estimativa, e que a IN SRF n°. 460, de 2004, não veda a compensação que fez. Em 12/03/2009, a DR.T entendeu aplicável o art. 10 da IN SRF n°, 640, de 2004, e decide pela não homologação do pedido de compensação (proc. fls. 116 a 124). A decisão foi por maioria, ficando vencido o relator original que votou pela improcedência do %]), despacho decisório, por considerar que o art. 10 da IN SR.F. no . 460, de 2004, afrontava o ar 165 do CTN O voto vencedor destaca que a regra existente no art. 10 da IN SRF ir. 460, dl 2004, é de observância obrigatória, que produziu seus efeitos enquanto não revogada e que IN SRF no . 900 não pode retroagir O contribuinte tomou ciência (proc. fl. 130), em 14104/2009, e apresentou recurso voluntário (proc. fl. 133 a 140), em 14/05/2009. Repete os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, dizendo que: o art. 10 da IN SRF n'. 460, de 2004, é regra de aproveitamento de estimativas e não de compensação de pagamento indevido; e a IN R.FB ri°, 900, de 2008, revogou a IN SRF n'. 460, de 2004.. Acrescenta que se a IN SRF n". 460, de 2004, realmente obstasse a compensação efetuada, a Administração não poderia simplesmente indeferir o pedido, mas deveria retificá-lo de oficio para a forma que entendesse correta, tratando o caso como compensação de saldo negativo, como orienta o § 2' do art. 147 do CIN. Insiste que o caso em concreto "não é de compensação de valores de estimativas pagas a maior, mas sim de pagamento indevido da estimativa" e que "a compensação de saldo negativo, ainda que sua composição seja de estimativas pagas, e a compensação de pagamento indevido de estimativa mensal não se confundem". Indica jurisprudência administrativa favorável a compensação que pleiteia. Propugna que, se não for admitida a compensação como pagamento indevido, a compensação deve ser tratada como de saldo negativo, pois isso não traria prejuízo ao Fisco, Diz que "o que não se pode tolerar é a desconsideração pura e simples dos créditos da empresa", pois isso implicaria em "enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública". Conclui pedindo o cancelamento do despacho decisório e a homologação da compensação ou, subsidiariamente, a conversão em compensação de saldo negativo. É o relatório. Processo n°10768 720328/2007-11 Acórdão n 1191-00330 si-CITI Fl 168 Voto O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, A lide versa sobre a determinação das regras aplicáveis a pedido de compensação, quando o crédito do contribuinte decorre de pagamento a título de estimativa mensal, que ele alega ser indevido ou maior do que o devido. De um lado a DRF e a DRJ entendem que é aplicável o art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, e que este artigo não admite repetição de estimativa indevida ou a maior. De outro o contribuinte entende que tal dispositivo não se aplica ao caso, quer por ter alcance diverso, quer por ter sido revogado pela IN SRF 900, de 2008, e sustenta ter direito a compensação pleiteada. Deste modo, é preciso identificar e analisar a legislação aplicável. Entendo que a legislação aplicável às compensações tributárias é aquela vigente no momento em que o contribuinte efetua o pedido de compensação. Afinal, somente neste momento é que fica explicitado o destino que o contribuinte vai dar ao seu crédito, que poderia alternativamente ter pedido em restituição. Já o direito a repetir o indébito esse sim é determinado, nos seus aspectos materiais, conforme as regras vigentes no momento em que se caracteriza como pagamento indevido. No presente caso, o pedido de compensação foi feito em 01/07/2005 e refere- se a um crédito que o contribuinte disse ser decorrente de um pagamento indevido efetuado em 28/02/2005, referente à antecipação de IRPJ de janeiro de 2005. Assim, quanto ao direito de repetição vale as regras vigentes em fevereiro de 2005 e quanto à compensação vale as vigentes em julho de 2005. Portanto, são aplicáveis: os arts. 165, 170 e 170-A do Código Tributário Nacional (CTN); o art. 74 da Lei n°, 9,430, com as atualizações; e a IN SRF n'. 460, de 18 de outubro de 2004, que entrou em vigor na data da publicação conforme seu art. 77, Porém, como dito acima, o cerne da questão está no art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, que trata do direito de repetição e que precisa ter sua aplicabilidade ao caso analisada. Ele estabelece o seguinte (grifei): Art. 10, A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSII. a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da Cai, devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLI, do período. O mesmo texto foi adotado no art. 10 da IN SRF ir, 600, de 2005. Porém, n•• IN RFB- n°. 900, de 2008, não existe mais a regulamentação de pagamento indevido estimativa. Dessarte, considerando a argumentação trazida no recurso voluntário, inicialmer te é necessário- analisar .-se a alteração posta pela IN RFB n°. 900, de 2008, atinge os f ocorridos ao tempo da vigência da IN SRF ir. 460, de 2004. Entendo que a circunstância da IN RFB n°. 900, de 2008, não mais tratar da questão apenas retrata uma opção normativa diferente, com efeitos a partir da sua vigência e que não retroagein. Ou seja, ao contrário do que sustentou o contribuinte, o fato da IN RFB n°. 900, de 2008, não mais repetir as restrições estabelecidas no art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, e da IN SRF ir, 600, de 2005, não retira a eficácia normativa destas aos fatos ocorridos no período em que elas tiveram vigência. Isso porque uma eventual aplicação retroativa de norma só seria admissivel se esta fosse expressamente interpretativa, o que não é o caso, pois não há na IN RFB n°. 900 nenhuma regra expressamente interpretativa do art. 10 da IN SRF n° 460, de 2004, ou da IN SRF n{). 600, de 2004. Também, me parece muito dificil sustentar que a alteração de conteúdo nas instruções normativos retrate uma mudança de interpretação da Administração, quanto ao correto tratamento legal de eventuais pagamentos indevidos das estimativas mensais, revelando uma ilegalidade da IN SRF ir. 460, de 2004.. Ao contrário, como as instruções normativas declaram que regulamentam a repetição de indébito e a compensação, só se pode afirmar que as alterações de conteúdo retratam uma alteração da regulamentação dada a essas matérias. Nessa linha, uma alteração da regulamentação não traz, por si só, nada que indique uma ilegalidade da IN SRF rr. 460, de 2004, que afastasse sua eficácia normativa_ Assim, o art. 10 da IN SRF ir. 460, de 2004, é a regra vigente e aplicável aos fatos constantes deste processo Resta analisar se o seu alcance é o afirmado pela DRI e DRI, ou se é o sustentado pelo contribuinte. Como se depreende da transcrição do artigo 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, ele literalmente determina que os pagamentos de estimativas indevidos ou a maior só podem ser utilizados ou na dedução do tributo devido na apuração anual (IRPI ou CSLL), ou para compor o saldo negativo (de IRPI ou CSLL). Deste modo, a interpretação defendida pela DRF e pela DRJ parece congruente com a literalidade do dispositivo e, portanto, correta, De outra banda, a interpretação do contribuinte (de que a regra não alcança pagamentos indevidos ou a maior, mas, sim, as estimativas regularmente calculadas) só seria aceitável em decorrência de uma mitigação da literalidade do texto da instrução normativa para sua adequação à lei. O que leva a indagar se existiria alguma inconformidade da instrução com a lei, caso a instrução normativa regulamentasse a repetição como se depreende da sua leitura imediata Para buscar resposta a esta pergunta, é preciso primeiro considerar as regras relativas ao IRPI e à CSLL. Conforme estas regras, os sistemas de apuração do IRPI são o do lucro real, presumido ou arbitrado. A opção por cada um desses sistemas determina sistemática similar para a CSLL. O período de apuração dos 3 sistemas de quantificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é trimestral.. Excepcionalmente, na sistemática do lucro real é possível a opção por período de apuração trimestral ou anual, sendo que no caso de apuração anual, a pessoa jurídica fica obrigada a antecipações mensais, que serão consideradas na apuração anual do tributa (IRPJ ou CSLL).. Registrada a excepcionalidade do período de apuração anual e do seu mecanismo de antecipações, com base em estimativas ou balancetes de suspensão ou redução, CAf Fts te ' 11 169Acói clão n 0 1101-00330 Processo n° 10768 720328/2007-11 NSI-C11-1 computadas na apuração anual do tributo, e considerando a complexindr-dTsistema e a -necessidade de administração da tributação, me parece razoável e necessária a regulamentação da repetição de antecipações indevidas. Principalmente se a repetição ocorre após o encerramento do período de apuração. De fato, se a repetição ocorrer após a apuração final, caso seja admitida a repetição da estimativa, seria preciso o reeálculo da apuração anual e demais providências indispensáveis ao acerto. Nessa situação, é mais simples que todo o ajuste seja feito na apuração final e que a repetição seja limitada a eventual saldo negativo. Além disto, podem existir situações em que a estimativa, na hora de seu cálculo, seja correta, mas que sua quantificação possa vir a ser reduzida em decorrência de evento futuro e posterior a apuração anual. Nessas situações, não seria adequado dizer que o recolhimento da estimativa foi indevido, no momento em que foi feito, e seria razoável liquidar a situação na apuração anual. Assim, existem razões de ordem operacional que justificam a regulamentação da repetição de pagamento indevido de estimativa nos moldes em que estabelece a letra do art. 10 da IN SRF n°, 460, de 2004, Inclusive, o art. 50 da In SRF no, 460, de2004, regulamenta a restituição do saldo negativo do IRPJ e da CSLL: Art. 50 Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: 1- na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,' II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração Além disto, como acima consignado, a regra posta pela instrução normativa não afeta o conceito de pagamento indevido de tributo veiculado no art. 165 do CTN, pois se tratam de antecipações e não do tributo apurado ao fim do período De sorte que não vejo razão para diminuir o alcance do disposto no art. 10 da rN SRF n°, 460, de 2004. Ademais, o próprio Decreto 3.000, de 1999, repetindo previsão legal, admite a regulamentação da repetição do indébito do IRPJ pela Receita Federal, como estabeleceu art. 895, fiz verbis (grifei): Art. 89.5 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, ar! 66, 22, e Lei n2 9 069, de 199.5, art 58) ,sç 1 2 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de.. 1 cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislaçáo tributária aplicável, ou da natut ez,a ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou 17C1 elaboração ou coi?feréncia de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento,- III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n2 8.383, de 1991, (til 66, ,§ 42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58) Com base no exposto, entendo estar dentro do poder de regulamentação e sem lesão ao conceito de pagamento indevido a vedação feita no art. 10 da IN SRP n°. 460, de 2004, Deste modo entendo que o dispositivo proíbe a repetição de antecipações indevidas ou a maior que o devido e obriga que seu aproveitamento seja na apuração final e, se houver saldo negativo, via repetição deste. Quanto ao pedido do contribuinte para que alternativamente sua declaração fosse retificada de oficio para ser considerada como repetição de saldo devedor ., é preciso consignar que: 1°) o § 2' do art. 147 do CTN versa sobre uma das modalidades de lançamento do crédito tributário prevista no CTN, feita com base na declaração apresentada pelo contribuinte, e não sobre as declarações solicitando restituição ou compensação; 2°) os pedidos de compensação, conforme o § 1' do art.. 74 da Lei n°. 9..430, de 1996, e art. 3' da IN SRF 460, de 2004, estão a cargo do contribuinte no prazo e forma determinados na legislação; 3°) o recurso voluntário não se presta como instrumento de retificação e está fora da competência do CARF promover retificações em declarações do contribuinte, conforme art. 1° do Anexo 1 e art. 1 0 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Portanto, entendo que não se deve conhecer este pedido. Por estas razões, voto por julgar negar provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada, bem como por não conhecer do pedido de retificação de oficio da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. CARLOS EDUARDO DE-ALMEIDA GUERREIRO Nocesso o' 10768 720328/2007-11 Acái dão o 1101-00_330 si-CI Fl 170 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA DESSA Divirjo do L Relatar quanto à eficácia dos atos normativos que vedaram a compensação de estimativas, pois neles não vislumbro a regulamentação de procedimentos para utilização de indébitos de estimativas, mas sim a interpretação das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPI ou da CSLL. É certo que a legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda — RIR199 (art. 895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o §5 0 incluído no art. 74 da Lei n° 9.430/96 pela Medida Provisória IV 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei n° 11.051/2004: Art 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele (5rgão. (Redação dada pela Lei n°10 637, de 2002) [-] ,s& 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto &fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao operar sob este segundo direcionamento, tem-se a dita eficácia retroativa da norma interpretativa, que entendo se verificar ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta a partir da Instrução Normativa SRF n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do 'R.P.]. ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas. Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação tributária principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente à formação de indébitos de estimativas a qualquer tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que 9 veicularam a dita proibição, como já verificado em outros litigios que relatei perante esta Turma. Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da\ Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria ao final do ano-calendário. Todavia, como já conclui em voto anterior apresentado a esta Turma, confrontando as disposições normativos e o conteúdo da Lei n° 9.430/96, tenho que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB n° 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria: Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF n°460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa RFB n° 900/2008,), a Receita Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo. Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004 Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPT ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPT ou de CSLL do período. Instrução Normativa SRF re 600, de 28 de dezembro de 2005 An. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRP.T ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de MN ou de CSLL do período. Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPT ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPT ou de CSLL do período. As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n" 03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 40 do art 39 da Lei N° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts: 1' e 6° da Lei N° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art 73 da Lei N° -)9 532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre Pis 15,t/ 10 CARF Processo n 10768 720328/2007-11 Acórdào n 1101-00.330 FLS LA/tA ) Si-C1T1 El 171 a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social —saibre-O Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. EVERARDO MACIEL De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei n° 9 430196, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2°. Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art 15 da Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1 0 e 2° do art, 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9065, de 20 de junho de 1995, §1° O imposto a ser pago mensalmente na fon-na deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a RS 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento, §3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior„ §4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1 - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4' do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo (negrejou-se) Diante deste contexto, tC111--Se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPrI, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SEL1C a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para liquidação do próprio Il?..1)J apurado no ajuste do mesmo ano-calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis, 1 I \-.1k Por outro . lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação. deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano- calendário. Coinprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei n" 9,250/95 c/c art. 73 da Lei n° 9,532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou. da CSLL, concluo que, 'mesma após o encerramento do ano-calendário, se o contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do nun ou da CSLL. Esta interpretação, fiiso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução Logo, não admito que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda corno indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.. A legislação tributária está erigida na sentido da definitividade daquela opção de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995, referenciado no art. 2° da Lei n° 9430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas: Ari 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso § 1" Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário § 2' O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 199.5 especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços Qu balancetes de suspensão ou redução: 12 S1-C1T1Processo n" 10768 720328/2007-11 Acárdào n " 1101-00330 Fl 172 Ali 10 A pessoa jurídica poderá' 1- suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado 11 - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado § 1° A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subseqüentes do mesmo ano- calendário, calculado com base nas regras previstas nos arts. 3°a 6 0. § 2° Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano-calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. Art. 12 Para os efeitos do disposto no art. 10' [—] § 1° O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, observado o disposto nos arts. 25 a 27. § 2' O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao diferimento do lucro inflacionário não realizado do período em curso, observados os critérios para sua realização. § 3' Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao final de cada período de apuração, levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação específica, dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário". § 4° A pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem física, ao ,final do ano-calendário ou do encerramento do período de apuração, nos casos de incoiporação, Mão, cisão ou encerramento de atividade § .5" O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais, b) transcrito no livro Diário até a data .fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para .fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano-calendário -.1 Art. 14. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 13, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte n '\)" 13 I -a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposta de renda, o contribuinte devera determinar um novo lucro real para periodo em curso, desconsiderando aqueles apurados- em meses anteriores d mesmo ano-calendário -a adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do perrodo em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro No presente caso, a contribuinte alega que errou ao apurar a estimativa em balancete de suspensão/redução de janeiro/2005, e assim apontou o indébito constituído em fevereiro/2005 (mês do recolhimento) para compensações com outros tributos, antes da apuração do ajuste anual em 31/12/2005. Imperioso, portanto, para homologação da compensação, a confirmação da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que a jurisdiciona, o erro cometido no balancete de suspensão/redução de janeiro/2005, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 2,260.477,87, e a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para liquidação do IRPI devido no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo. E isto porque, ao contrário do que parece pretender a recorrente, o fato de o único fundamento da decisão ser a impossibilidade de aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito, Superada esta preliminar, necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação, Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma Ordinária, no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimento. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve-lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando-lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, EDEI-rPEREIRA BESSA - Redatora designada 14 Processo n° 10768 720328/2007-11 Aeól dão n " 1101 -00 330 Si-CI Ti Fl 173 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília ' 1 O SET 2010 7 p.k . - • 4' t/v2/;,1"4,- ; JOSÉ ANTONIO DA SILVA " Chefe de Equipe da I Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ II 15

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Numero do processo: 13839.002211/2002-46
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (1PI), adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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materia_s : DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (1PI), adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.002211/2002-46 Recurso n° 139.665 Voluntário Acórdão n° 3201-00.078 — 2a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente PEPS1 COLA ENGARRAFADORA LTDA. Recorrida DEU-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (1PI), adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / l" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, nos termos do voto do Relator. R LO GUERRA DE CASTRO - Presidente VANESSA ALB QUERQUL VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartok e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 13839.002211/2002-46 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-02.078 Fl. 186 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Em auditoria interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF 045, de 1998, e a IN n° 077, de 1998, foi constatado pagamento em atraso do IPI sem o acréscimo da multa de mora e, então, foi lavrado o auto de infração para exigir R$ 651.033,99 de multa de oficio isolada. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impu gnação, considerada tempestiva pela delegacia de origem, alegando que os valores do tributo relativo às competências citadas no auto de infração foram recolhidos em atraso, devidamente acrescidos de juros moratórios, quando cabíveis e sendo assim, o procedimento fiscal não poderia prosperar pela ausência de infração a qualquer dispositivo le gal, já que o procedimento de recolher o tributo após o vencimento, antes de qualquer processo de fiscalização, caracteriza-se como denúncia espontânea, que acarreta a exclusão da obri gação de recolher a multa, nos termos no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Acrescentou que a empresa ajuizou ação declaratoria objetivando o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea no caso em tela, processo n° 98.0611520-1, em trâmite na 2' Vara Federal de Campinas — SP e, desta forma, enquanto nào julgada a ação, não há que se falar em débito, posto que pendente de solução definitiva. Tendo como fundamentos a falta de infração e a inexistência de débito por falta de decisão judicial definitiva, solicitou a nulidade do auto de infração, por não ter o Fisco observado o principio da busca da verdade material na autuação, pois não verificou a veracidade dos dados lançados pelo contribuinte, para após ser verificada alguma irregularidade e só assim proceder na autuação, além de não observar os pressupostos administrativos: motivação, causa e formalização do ato administrativo, o que implica a insubsistência do auto." A 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto —SP, ao apreciar as razões aduzidas pelo Contribuinte em sua Impugnação, decidiu por não conhecer da Impugnação, conforme Decisão DRJ/RPO N." 14-14.596, de 12 de janeiro de 2007, tis. 140/146, assim ementada: ''ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 COMCOMITÁNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da impugnação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Impugnação não Conhecida." N__CW2 Processo n" 13839.002211/200246 83-C2T I Acórdão n.° 3201-02.078 Fl. 187 Ciente da decisão de ia Instância, o Contribuinte, em 13 de junho de 2007, interpôs Recurso Voluntário (fls. 152/179), repisando os argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação, requerendo a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja declarada a insubsistência do auto de infração em tela e imposição da multa lançada. É o Relatório. (5r Processo n° I 3839.002211/2002-46 s3-c2TI Acórdão n°3201-02.078 Fl. 188 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da DRJ/RPO n.° 14-14.596, de 12 de janeiro de 2007, que manteve integalmente a autuação fiscal relativa a cobrança de multa pelo pagamento em atraso do IPI concernente ao ano de 1997. Preliminarmente, analiso a questão da competência para apreciar o presente recurso, vez que na qualidade de Relatora designada para o recurso em epígrafe, após a leitura dos autos, percebi que a matéria litigiosa, exigência de multa de oficio isolada pelo pagamento a destempo do IPI, segundo o regimento interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, não faz parte da competência material deste Terceiro Conselho. Com efeito, consoante estabelece o art. 21, inciso 1, alínea "a", do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1 — às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmatvs, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (1P1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o JPI nos casos de importação; (..)"(g.n) À vista do exposto, não tomo conhecimento do presente recurso, por conseguinte, proponho a redistribuição do recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão que atualmente detém a necessária competência para julgamento do feito. É como Voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. V NEK-gX Pe31.4V.IE VALENTE - Relatora 4 Processo n' 13839.002211/2002-46 33-C2'Fl Acórdão n.° 3201-02.078 Fl. 139 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000584/2005-51
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 REPRESENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES A auditoria fiscal pode se aproveitar de prova produzida em procedimentos efetuados em outras esferas das administrações públicas federais, estaduais e municipais, a fim de instruir procedimento de auditoria próprio. Tais elementos devem se juntar a outros produzidos no âmbito dos trabalhos internos da Receita Federal. Não é possível, contudo, validar ato administrativo de exclusão do simples embasado apenas e unicamente nas conclusões proferidas no âmbito de procedimentos fiscais realizados em outra esfera pública administrativa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VERSUS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. A prestação de serviços de processamento de dados, por si só, não configura locação de mão de obra, ainda que tais serviços sejam praticados na sede da empresa contratante. Havendo, nos autos, declarações assinadas por outros clientes que afirmam que a empresa interessada prestava serviços de processamento de dados, corroboradas por notas fiscais de prestação de serviços com essa descrição e, face a inexistência de elementos produzidos pelo Fisco Federal que comprovem ter a empresa praticado a atividade vedada de locação de mão de obra, não há como manter a exclusão da sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1801-000.325
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 REPRESENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES A auditoria fiscal pode se aproveitar de prova produzida em procedimentos efetuados em outras esferas das administrações públicas federais, estaduais e municipais, a fim de instruir procedimento de auditoria próprio. Tais elementos devem se juntar a outros produzidos no âmbito dos trabalhos internos da Receita Federal. Não é possível, contudo, validar ato administrativo de exclusão do simples embasado apenas e unicamente nas conclusões proferidas no âmbito de procedimentos fiscais realizados em outra esfera pública administrativa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VERSUS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. A prestação de serviços de processamento de dados, por si só, não configura locação de mão de obra, ainda que tais serviços sejam praticados na sede da empresa contratante. Havendo, nos autos, declarações assinadas por outros clientes que afirmam que a empresa interessada prestava serviços de processamento de dados, corroboradas por notas fiscais de prestação de serviços com essa descrição e, face a inexistência de elementos produzidos pelo Fisco Federal que comprovem ter a empresa praticado a atividade vedada de locação de mão de obra, não há como manter a exclusão da sistemática simplificada.

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PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 REPRESENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES A auditoria fiscal pode se aproveitar de prova produzida em procedimentos efetuados em outras esferas das administrações públicas federais, estaduais e municipais, a fim de instruir procedimento de auditoria próprio. Tais elementos devem se juntar a outros produzidos no âmbito dos trabalhos internos da Receita Federal. Não é possível, contudo, validar ato administrativo de exclusão do simples embasado apenas e unicamente nas conclusões proferidas no âmbito de procedimentos fiscais realizados em outra esfera pública administrativa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VERSUS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. A prestação de serviços de processamento de dados, por si só, não configura locação de mão-de-obra, ainda que tais serviços sejam praticados na sede da empresa contratante. Havendo, nos autos, declarações assinadas por outros clientes que afirmam que a empresa interessada prestava serviços de processamento de dados, corroboradas por notas fiscais de prestação de serviços com essa descrição e, face a inexistência de elementos produzidos pelo Fisco Federal que comprovem ter a empresa praticado a atividade vedada de locação de mão-de-obra, não há como manter a exclusão da sistemática simplificada. Sala de Sessões, em 30 de agosto de 2010. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 30/08/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes, José Sergio Gomes, André Almeida Blanco, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Carmem Ferreira Saraiva. Justificada a ausência dos Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Rogério Garcia Peres. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 6ª Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada apresentada contra o Ato Declaratório Executivo no. 38, de 2005, que excluiu a empresa do Simples, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. O Acórdão encontra-se assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 LOCAÇÃO DE MÃO-DEOBRA. OPÇÃO VEDADA É vedada a opção ou permanência no Simples de pessoa jurídica que se dedique à locação de mão-de-obra. Solicitação Indeferida. Por bem descrever os fatos adoto, integralmente, o relatório da DRJ em Florianópolis/SC, que passo a reproduzir: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA Processo nº 13984.000584/2005-51 Acórdão n.º 1801-00.325 S1-TE01 Fl. 81 3 A partir de Representação Administrativa da Secretaria da Receita Previdenciária (fls. 01/04), foi formalizado o presente processo, para exclusão da interessada do Simples, em razão do exercício de atividade econômica vedada, a saber, locação de mão-de-obra. Nessa representação, a auditora-fiscal da Previdência Social informa que a empresa presta serviços para a contratante Sofia - Industrial Exportadora Ltda, a qual lhe informou que grande parte dos serviços contratados são executados em sua sede. Foram juntados documentos para a instrução do processo (fls. 05/24). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 38, de 17 de novembro de 2005, excluiu a empresa do sistema a partir de 01/01/2002, por exercício de atividade econômica vedada para o citado regime tributário, nos termos do art. 20, incisos XI, alínea "e", e XII, da Instrução Normativa SRF n° 355/2003. Cientificada da exclusão (fl. 35), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 36/43), com as alegações a seguir sintetizadas: que recebeu orientações da fiscalização da Receita Federal e do INSS, antes de sua fundação, para que pudesse se enquadrar no SIMPLES; que lhe foi recomendado e assim o fez, que as atividades deveriam ser realizadas em sua sede e não no endereço das contratantes; que nunca se utilizou de aluguel de máquinas e computadores com empregados, nem fez seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra nas instalações de seus clientes; que a contratante somente se beneficia do resultado final dos serviços de processamento de dados; que não há terceirização ou locação de mão-de-obra; que não é cabível a retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviço, porém, que seus clientes só a efetuaram por cautela e recomendação de consultores; que no quadro de funcionários da CS Processamento de Dados não constam programadores e analistas de sistemas e outros profissionais liberais; que os seus empregados jamais foram deslocados para dentro das empresas tomadoras. Do voto condutor do Acórdão são extraídos os seguintes trechos: “... O que se observa é que, para ser caracterizada a locação de mão-de-obra, é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam , a colocação de funcionários à disposição da contratante e a prestação de serviços contínuos. No contrato de prestação de serviços juntado pela auditoria fiscal, em sua cláusula primeira, consta que "o profissional contratado obriga-se, em face do mandato que lhe foi outorgado, a prestar seus serviços profissionais nas seguintes áreas: Processamento eletrônico de dados e digitação." Verifica-se, também pelo mesmo contrato (fls. 17/19) que a sócia administradora da CS Processamento de Dados é técnica em processamento de dados, que os honorários mensais são fixos de R$ 700,00, com vencimento no dia 10 do mês seguinte; que todos os dispêndios necessários (livros, carimbos, pastas de arquivos, disquetes, etc) correrão por conta da contratante; que a prestação de serviços é por tempo indeterminado; que a rescisão deve ser precedida de aviso prévio de 30 dias; que todos os serviços extraordinários serão cobrados à parte. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA 4 Já no primeiro aditamento ao contrato de prestação de serviços (fls. 20/21), em sua Cláusula Primeira, consta que os trabalhos poderão ser executados na sede da contratante ou fora dela e que a contratante colocará à disposição da contratada seus profissionais e prepostos para prestarem as informações necessárias à elaboração dos trabalhos que a contratada executará os trabalhos através de sua diretora ou funcionárias, com a finalidade de elevar ao máximo o nível dos trabalhos. A locação da mão-de-obra, que tudo indica se tratar de trabalhador específico, está plenamente comprovada nos autos, à vista dos documentos juntados pela auditoria fiscal e especialmente pelo direcionamento do contrato de prestação de serviços ao profissional contratado pelo valor mensal fixo efetuado através das notas fiscais juntadas e pela exigência da qualificação profissional na execução de serviços que não tem um fim pré-estabelecido contratualmente, o que se apresenta incompatível com a modalidade de empreitada. ... Já a alegação de que no quadro de funcionários da CS Processamento de Dados não constam programadores e analistas de sistemas e outros profissionais liberais, tenho que a impugnante não trouxe elementos comprobatórios da qualificação de sua administradora e das funções exercidas por seus empregados. Percebe-se, não obstante, que a sócia administradora é técnica em processamento de dados, o que se afigura na caracterização do termo "assemelhados" constante do art. 20, inciso XII, da Instrução Normativa SRF n° 355/2003, conforme os ditames do inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. ...” destaques do original Cientificada, em 21/01/2009, do indeferimento de sua solicitação, como comprova o Aviso de Recebimento de fl. 60 apresenta, a contribuinte, em 20/02/2009, Recurso Voluntário em face deste Colegiado, reafirmando ter efetuado consultas junto à Receita Federal e a Previdência Social antes de formalizar alteração de seu contrato social e que teria sido informada de que a atividade pretendida não era vedada para ingresso ou permanência no Simples. Transcreve trecho atribuído ao “Livro Perguntas e Respostas da Receita Federal”. Confirma que a contratante dos serviços apenas se beneficia do resultado final dos serviços contratados e não da mão-de-obra propriamente dita, reafirmando que os serviços foram prestados na sede da empresa recorrente e que o fato de estabelecer parâmetros para execução dos serviços não caracterizaria terceirização de mão-de-obra. Aduz que não teria havido qualquer diligência em seu domicílio no sentido de apurar a real atividade praticada pela empresa e que não haveria, em seus quadros funcionais, analistas de sistemas, programadores, contadores, administradores ou economistas. Apresenta declarações atribuídas a clientes e notas fiscais com o intuito de provar não tratar de empresa de fornecimento de mão-de-obra mas, apenas, simples prestadora de serviços de processamento de dados. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA Processo nº 13984.000584/2005-51 Acórdão n.º 1801-00.325 S1-TE01 Fl. 82 5 Voto Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A seção de fiscalização da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC formalizou representação administrativa enviada à DRF em Lages/SC pois, em procedimento de auditoria, teria sido constatado que a empresa recorrente, a CS Processamento de Dados, em tese, praticaria atividade vedada para opção e permanência no sistema simplificado de pagamento de impostos e contribuições federais – Simples Federal. De acordo com o relato da auditoria previdenciária (fls. 01 e 02) a empresa teria iniciado suas atividades, em 1992, tendo por objeto social a “exploração do ramo de comércio varejista de mercadorias em geral”. Na segunda alteração social a empresa teria modificado seu ramo de atividade que passou a ser de “exploração do ramo de processamento eletrônico de dados, digitação e fluxograma” – CNAE no. 72-30-3/00. Em contrato de prestação de serviços firmado entre a interessada e sua cliente Sofia Industrial e Exportação Ltda., teria sido consignado que “os serviços poderiam ser executados na sede da contratante” – Sofia – “ou fora dela, de acordo com as conveniências da contratada”, o que teria sido confirmado pela Sofia. Assim, por tais razões, os serviços fornecidos pela empresa recorrente, a CS Processamentos de Dados, foram considerados serviços de locação de mão-de-obra. Com base na representação promovida pela receita previdenciária foi emitido o Ato Declaratório que excluiu a recorrente do Simples. De fato, compulsando os elementos dos autos, verifico que a atividade inicial da empresa foi a de comércio de mercadorias em geral (mercado, fls. 06 a 09). Posteriormente, com a retirada dos sócios originais a sociedade passou a ter como objetivo social a exploração do ramo de processamento eletrônico de dados, digitação e fluxograma (fls. 12 a 16). Contudo, a partir dos termos do contrato de prestação de serviços pactuado entre a empresa recorrente e a tomadora dos serviços, Sofia Industrial e Exportação Ltda., não formo convicção no sentido de que a CS Processamento de Dados teria fornecido à Sofia, mão- de-obra, no lugar de fornecer serviços de processamento eletrônicos de dados. No contrato original, firmado em 02/05/2002 (fls. 17 a 19), restou acordado, na cláusula primeira, que a CS Processamento prestaria serviços na área de “processamento eletrônico de dados e digitalização” e, na cláusula terceira “o contratado” – CS – “assume inteira responsabilidade pelos serviços contratados e pelas orientações que prestar”. Na cláusula sexta, “a contratante pagará ao contratado pelos serviços prestados os honorários mensais de R$ 700,00 (setecentos reais), com vencimento no dia 10 (dez) do mês seguinte” e, no parágrafo primeiro, consta que “os valores gastos com materiais Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA 6 na execução de serviços, tais como, livros, carimbos, pastas de arquivos, disquetes, etc, correrão por conta da contratante. No caso de o pagamento ser efetuado pela contratada, este será reembolsado pela primeira, mediante a apresentação dos comprovantes”. Na única cláusula constante do aditamento ao contrato, datado de 31/05/2002, restou acordado que “os trabalhos poderão ser executados na sede da contratante ou fora dela, de acordo com as conveniências da contratada para a sua execução”. No parágrafo primeiro “a contratante colocará à disposição da contratada seus profissionais e prepostos para prestarem informações necessárias à elaboração dos trabalhos” e, no parágrafo segundo, “a contratada executará os trabalhos através de sua diretora ou funcionárias, com a finalidade de elevar ao máximo o nível dos trabalhos”. As transcrições acima são necessárias para demonstrar que, unicamente, apenas a partir das cláusulas do contrato de prestação de serviços e seu aditamento, não é possível concluir que a empresa recorrente tem por atividade ou praticou, in casu, a atividade de locação de mão-de-obra. As cópias das notas fiscais acostadas às fls. 22 a 24 também dão conta de que a CS Processamento de Dados teria fornecido à Sofia serviços de processamento de dados. Como bem ressaltou a recorrente o contrato de prestação de serviços de processamento de dados, por si só, não configura locação de mão-de-obra e não há, nos autos, nenhum outro elemento hábil a configurar tal situação. Do contrário, a recorrente junta à sua peça de defesa declarações assinadas por outros supostos clientes que afirmam que a empresa interessada prestava serviços de processamento de dados, afirmações essas corroboradas pela juntada de notas fiscais de prestação de serviços com essa descrição (fls. 69 a 76). Cumpre ressaltar, nesse contexto, que a auditoria fiscal pode se aproveitar de prova produzida em procedimentos efetuados em outras esferas das administrações públicas federais, estaduais e municipais, a fim de instruir procedimento de auditoria próprio. Tais elementos devem se juntar a outros produzidos no âmbito dos trabalhos de auditoria da Receita Federal. Não é possível, contudo, validar ato administrativo de exclusão do simples embasado apenas e unicamente nas conclusões proferidas no âmbito de procedimentos fiscais realizados em outra esfera pública administrativa. E é isto o que se verifica neste caso. Fundamentada unicamente nas conclusões exaradas pela auditoria previdenciária a empresa recorrente foi excluída da sistemática simplificada, sem que fosse providenciada qualquer diligência no sentido de averiguar, in loco, se de fato houve – ou havia - locação de mão-de-obra. Não havendo, nos autos, outros elementos que comprovem ter a empresa praticado a atividade vedada de locação de mão-de-obra, não há como manter a sua exclusão da sistemática simplificada. E, nesse sentido, tendo sido essa a motivação do ato administrativo de exclusão da empresa do simples, não se pode admitir que, em sede de julgamento administrativo seja dada motivação diversa ao mesmo ato de exclusão. Dito de outro modo, a atividade vedada atribuída à empresa recorrente para sua exclusão do simples foi a atividade de locação de mão-de-obra, prevista na letra “f” do inciso XII do art. 9 o . da Lei no. 9.317, de 1996. Assim, o fato de a sócia administradora da CS Processamento de Dados ser profissional - técnica em processamento de dados – é irrelevante neste caso, pois não foi essa a motivação da exclusão da empresa do simples. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA Processo nº 13984.000584/2005-51 Acórdão n.º 1801-00.325 S1-TE01 Fl. 83 7 Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para deferir a solicitação da empresa e mantê-la na sistemática do Simples retroativa a 01/01/2002. Sala de Sessões, 30 de agosto de 2010. (assinado digitalmente) ________________________ Maria de Lourdes Ramirez Relatora Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/09/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SAR AIVA

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