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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776128 #
Numero do processo: 10640.003061/92-48
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Com- plementar nr. 07, de 07/09/70, e Lei Complementar nr. 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/Fa- turamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atras, sendo apurado mediante a aplicação da ali- quota de 0,75%. Alteraçbes introduzidas pelos De- cretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, não acolhi- das pelas Suprema Corte. Resolução or. 49, de 09/10/95 do Senado Federal suspendendo a execução dos aludidos Decretos-leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACRE INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentoa o re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. _,••n , . ED ON , • RI - PRES') NTE • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - --LATOR FORMALIZADO EM: , 2 g FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIn0 RODRIBUES CABRAL. 2 gr.~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-003.061/92-48 RECURSO NR.: 88.448 ACORDO NR.: 101-89.403 RECORRENTE : LACREME INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS RELATORI O LACREME INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo, grau que manteve a exi- gência do recolhimento da contribuição paa o PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL-PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 81/83. Trata-se da contribuição relativa ao período de novem- bro/91 a março/92, calculada sobre a Receita Operacional apurada no aludido período, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/03, e Demonstrativo de fls. 04/08. Na impugnação interposta contra a exigência, a interes- sada alega que aforou perante a 20a. Vara Fedeal no Rio de Janeiro, Medida Cautela Inominada (processo nr. 91.232241 .8-7), objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151 do CTN, incisos II e IV. Diante o deferimento de Medida Liminar reque- rida, ficou, em consequência, suspensa judicialmente a exigibilidade da cobrança da contribuição em questão. Por tal razão, requer "a sus- tação do presente procedimento fiscal, até a decisão final judicial". Informa que as decisbes dos tribunais federais, vêm declaerando a in- constitucionalidade dessa contribuição, razão porque, espera seja can- celada a exigência fiscal. Após a informação fiscal de fls. 75, onde o autuante manifesta-se pela manutenção do lançamento, veio a decisão de lo grau julgando procedente a ação fiscal. O'ML,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-003.061/92-48 ACORDA() NR.: 101-89.403 Em suas razbes de decidir, a autoridade monocrAtica es- clarece que a arguição de inconstitucionalidade, conforme orientação do PN CST NR. 329/70, é uma questão não oponível na esfera administra- tiva, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Ressalta que, segundo dispbe o Decreto nr. 73.529174, • em seus arte. lo. e 2o., "é vedada a extensão administrativa dos efei- tos de decisbes judiciais contrárias á orientação estabelecida para administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordiná- rio". Tais decisbes "produzirão seus efeitos apenas em relação às par- • tes que integram o processo judicial e com estrita observància do con- tel:tdo dos julgados." O artigo 151 do Ce-di go Tribíltárin Nacional (Lei nr. 5.172/66) "prevê as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nelas estando incluída expressamente a concessão de limi- nar em mandado de segurança (inciso IV)". Tratando-se de "liminar de- ferida em processo cautelar a siblação é diferente pois esE- pótese não está inseridas entre os casos de suspensáf: crédito tributário. A aludida suspensão só ocorre se, ou administrativamente, for depositado o valor at .5.do na ação, porque, com isso, o fato será enquadrado permissivo do inciso II do pré-falado aert. 151 do CTN ósito do montante integral), suspendendo-se o crédito em virtude da efetivação do depósito e não da concessão a medida liminar". No presente caso, o processo judicial nr. 92.0054650-1, refere-se a Medida Cautelar Inominada e a impugnante não trouxe aos autos, nesta fase impugnatória, nenhuma documentação hábil e idónea que comprove ter ela efetuado, judicial ou administrativamente, o de- pósito do crédito tributário ora questionado. 4 *r: MINISTÉRIO DA FAZENDA nO~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 1.171 PROCESSO NR. 10640-003.061/92-48 ACORDO NR.: 101-89.403 Na petição de recurso de #1s. 81/83, a recorrente re- lembra, inicialmente que contra a cobrança da aludida contribuição pa- ra o PIS, aforou Medida Cautelax Inominada, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151 do CTN, incisos II e VI; e ação Ordinária requerendo a declaração de inexis- tência de relação jurídica entre ela recorrente e Fazenda Nacional, em referência à cobrança da citada contribuição com a incidência dos Dec.-leis nr. 2.445 e 2.449 de 1989, que majoraram a cobrança do PIS. Informa que o Supremo Tribunal Federal, ao ensejo do julgamento do RE-148.754-2, declarou, em sessão plenária, a inconsti- tucionalidade dos citados Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, con- forme decisão publicada no D.J. Seção I, em 30/06/93, de acordo Com anexa certidão. Requer o cancelamento da exigência. E o relatório101 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n=, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-003.061/92-48 ACORDO NR. 101-89.403 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 5 Relator: De inicio, é de se ressaltar, que ao estabelecer o art. 151 do CTN as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tri- butário não elencou a concessão de liminar em processo cautelar)entre os casos de suspensão. Somente ocorre a suspensão, se, judicial ou ad- ministrativamente, for depositado o valor envolvido na ação, por pre- sente a situação prevista no inciso II do referido art. 151 CTN (depó- sito do montante integral). Nessas condiçbes, inexistindo a prova de depósito, não tem cabimento a sustação do processo. Como se vé da parte expositiva dos fatos, a exação foi feita na forma preconizada nos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, tomando por base a receita operacional bruta no período acima indica- do. O primeiro Decreto-lei alterou, a partir dos fatos ocorridos após 01/07/88: a) o fato gerador, de faturamento para recei- ta operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis me- ses atrás para receita operacional bruta no més anterior; c) a alíquo- ta de 0,57. para 0,65%. O secundo, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de Pis/Faturaento, estabelecidos no Dec.-lei 2445/88. , AC":44 • g MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ,k.44Wzi,,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw~ PROCESSO NR. 10640-003.061/92-48 ACORDA() NR. 101-89.403 Não há como ser exigida a aludida contribuição 4com ba- se da Receita Operacional, por não se compatibilizar com os ditames constitucionais, mormente por encontrar-se lastreado em disposiçbes dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, que jamais poderiam ter modifi- cado a sistemática do PIS, seja por desrespeito aos pressupostos de sua edição, seja por não terem sido apreciados pelo Congresso Nacio- nial no prazo estipulado na Carta Magna de 1988. Demais disso, a matéria de que trata o art. 43, inciso X da C.F. de 1967, na qual se enquadra a contribuição ao PIS, é priva- tiva do Congresso Nacional, estando o Presidente da República, exclu- sivamente limitado ao ato sancionátario, vetando ou aprovando o proje- to, conforme a sistemática do art. 59 da Magna Carta de 1967. Desta forma, cabia exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria da contribuição para o PIS, através de nova lei complementar, figurando-se, indiscutivelmente, inconstitucional, a utilização de decreto-lei para alterar as disposi 'Oes da Lei Comple- mentar nr. 7/70. , Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julga- mento do RE-NR. 148.154-2, entendeu que tanto o Decreto-lei nr. 2.445/88, como o Decreto-lei nr. 2.449/88, são inconstitucionais, eis que lei Complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. Por seu turno, o Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos aludidos Decretos-leis, Fí, julgados inconstitucionais. ffi, "T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-003.061/92-48 ACORDO NR. 101-89.403 , Seguindo na mesma trilha do decidido pela Suprema Cor- te, este Coleoiadof vem decidido em reiterados julgados, que prevale- cem, desde o exercício de 1973: a fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de se¡s meses atrás; c) aliquota'-de 0,75%. Verifica-se que no procedimento fiscal levado a efeito, apurou-se c crédito tributário na forma preconizada nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, quer quanto ao fato gerador, como, também, quanto a base de cálculo e aliquota. Sucede que, entre as atribuiçbes deste Coleoiado, não se enquadra aquela que lhe confere competência para alterar ou modifi- car o lançamento regularmente efetuado. Nesse passo, não vislumbro condiçbes de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado, e o meu voto, é pelo provi- mento do recurso, sem prejuízo de, em nova ação fiscal seja promovido novo lançamento, com fundamento na Lei Complementar nr. 07/70. Brasília (DF), em 25 de- anei At de 1996 __--- (-- cr--t--c tt,-; • , .e: 7' .~......, _,.wook • , h , ""' Illik FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA '- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000348/89-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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W:* %sM MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 23 janeiro 91 101-81.070 de 19 ACÓRDÃO Ng Recurso n2 59.441 - IRF .- ANO de 1985 Recorrente : i. RODRIGUES & S. RODRIGUES LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen- ça apurada na determinação do lucro re ai, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na re- dução do lucro liquido do exercicio,es tara sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 25%, por :Força do disposto no artigo 89 do Decre to-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tri butação reflexa, o julgamento do Pro- cesso matriz faz coisa julgada; no mes mo grau de jurisdição, no processo de- corrente, ante a intima relação de cau sa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por H. RODRIGUES & S. RODRIGUES LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi,- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte, grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 19.9_1 U: 1Á PES - PRESIDENTE RA 'I r , RELATOR 11111“---.0 AFONSO r L O FERRE '.(• DE CAMPOS PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACI°- SESSÃO DE: 1 ti4, 1 1. NAL_; - h."4 V.V- . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS_ ALBERTO GONÇALVES NUNES ', ~cisco DE ASSIS EXRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CBISTÕVÃO ANCHTETA DE PAIVA '; CUDO RODRTÇUR.$ nu BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE- ALCKM1N, í , .. - - - ---- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827/000.348/89-01 RECURSON9: 59.441 ACORDAON9: 101-81.070 RECORRENTE : H. RODRIGUES & S. RODRIGUES LTDA. RELATCSRIO H.RODRIGUES & S. REDRIGUES LTDA., com sede em Itai- ,r - SP, recorre de Decisão prolata4ape3-oDea,egadodagfecel=ta,Te4ergaP,W14 SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83, refe- rente ao ano de 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em de- corrência de lançamento ex-officio instaurado contra a referida pes soa jurídica nos autos do processo n9 13827/000.344/89-42, do qual' este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 10/11, tendo a interessada se reportado as razOes apresentadas da defesa do proces_ so principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal , a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls.49/ 50 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 52/70 d tempestivo Recurso para es 5. — 1. c te Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenãrio. : É o Relatório. . :;? OMF - DF I1 Ø C-C - Secgraf -1600/75 Processo n9 13827/000.348/89-01 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-81,070 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso n9 . 97.115, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 13827/000.344/89-42, do qual es- te decorre, esta Câmara, através do AcOrdão n9 101 .7. 80.894, de 10 de dezembro de 1990, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon- te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuídas automaticamente aos seus s6cios como lucros, por força do disposto no artigo 89do Dec.lei n9 2.065/83. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada nopro cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirma- do naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. o 1.1111111111!",‘, ..-~~111121, . EN _ Re1aWr . • • • . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.065137/93-12
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:37:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:37:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:37:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:37:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:37:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:37:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:37:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:37:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:37:55Z; created: 2009-07-08T13:37:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:37:55Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:37:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-065.137/93-12 LADS/ Sessão de 19 de setembro de 1995 ACORDO NR. 101-88.799 Recurso nr.: 00.522 - FINSOCIAL EX: de 1991 e 1992 Recorrente : MOMOE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. . Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP. FINSOCiAL/FATURAMENTO - A ausência ou insuficiên- cia do recolhimento da contribuição devida para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, Justifi- ca o lançamento de ofício. ALIOUOTA - Uniformização para 0,5% (meio por cen- to), na linha do decidido pelo S.T.F. INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN, e no parágrafo 4o. do art. lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só po- deria ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entoru em vigor a Lei nr. 8.218. Vistos, relatados e discutid ps os presentes autos de recurso interposto por MOMOE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a importãncia que exceder a , aplicação da alíquota de 0,5X definida no D.L. 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 199: termos do relatório e voto que passam a integrar o prsente julgado. Sala das Se ,,,,sties, 20 de setembro de 1995 , rr,,,é0 jmN PPRP ... R T)._..AUPS - PRESIDENTE h PROCESSO NR. 10880-065.137/93-12 AcórdWo nr. 101-88.799 //r 4110glikay FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO O E A DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 2 O OU T ZENDA NACIONAL 1395 tf Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-065.137/93-12 RECURSO NR.: 00.522 ACORDO NR.: 101-88.799 RECORRENTE : MOMOE INDURIRIA E COMERCIO LTDA. RE ! ATORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau que manteve a exigOncia do re- colhimento da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no período de janeiro/91 a março/92, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 33/35. No Auto de Infraç"No de fl. 07/13, foi aplicada a -ali- quota de 2%, sobre o valor do faturamento apurado no período mencionado. Na impugnação interposta contra a exigÊncia, a interes- sada se rebela contra a maioração da alíquota do Finsocial/Faturamen- to, dizendo que essa majoração foi declarada inconstitucional pela Su- prema Corte, e bem assim contra o cálculo dos juros de mora. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 29/30. No recurso interposto às fls. 33/35, a recorrente d4,-- senvolve, em linhas gerai=., mesma argumentação produzida na fase. pugnatória. E o relatório. 1 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-065.137/92-12 ACORDO NR. 101-88.799 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investi- mento social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.698, de 21/05/86, estabelece em seu art. 49 que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias ou de merca- dorias e serviços será efetuado no més seouinte ao em que for auferida a receita. O citado Regulamento estabelece ainda que caberá o lan- çamento de °fico quando o contribuinte não efetuar com insuficiéncia o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determina- do. No caso dos autos, a imputação fiscal é de que não hou- ve recolhimento do FINSOCIAL, no período de Janeiro/91 a março/92. Em sua defesa, a interessada não contesta essa afirma- tiva taxando contudo de inconstitucional a exigéncia. Este Colei:liado tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário: nr. 150764-1/Pernanbuco, de 16/12/92, quando declarou a inconstitucionalidade do art. 9o. da Lei 7.689, de 15/12/88; do art. 7o. da Lei nr. 7.787, de 30/06/89; do art. 1o. da Lei nr.7.894, de 24/11/89 e art. lo. da Lei nr. 8.147, de 28 de f;;1 5 PROCESSO NR. 10880-065.137/93-12 ACORDAI] NR. 101-88.799 dezembro de 1990, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por conflitarem com os arts. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias, iungido-se a impera- tividade das reoras insertas no Dec.-lei nr. 1.940/82, com as altera- es ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. No que concerne aos juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao ensejo do julgamento do RD/nr. 101-0981, Sessão de 17/10/94, decidiu que: "VIGENCIA DA LE6ISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no at. 101 do CTN e no parágrafo 40. do art. 1o. da Lei de Intro- dução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vi- gor a Lei nr. 8.218. Recurso Provido." Na linha desse entendimento, o meu voto è no sentido de dar provimento, parcial, ao recurso, para uniformizar a alíquota da contribuição em 0,5% (meio por cento) e excluir da exigência a inci- dência da TRD como juros de mora, no período anterior a . agosto/91. Brasília (DF), em 19 á -tembro de 1995 11. AI -1"111k'kW FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR ( /-- : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF — DECORRÊNCIA — Caracterizada omis são de receita na pessoa jurídica tribl-i tada com base no lucro presumido, cabe a tributação reflexa na pessoa do sócio, na cédula C (3,5% divididos pelo n9 de sócios que efetivamente prestaram servi ços à sociedade) e na cédula F (50% d-a. receita omitida rateada pelos sócios em função da participação societária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO JOSÉ DOS SANTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar. provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões (DF), em 12 de julho de 1990 URGEL 'E- IrfP LOP'S - PRESIDENTE E RELA-- TOR _ VISTO EM AFONSO ELS* FERREIRA I,' AMPOS — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 0 lon, DA NACIONAL 4 JUL Participàram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER i RAUL PIMENTEL e JOSÉ E:: DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2t7. n;,:4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.339/89-21 RECURSO N9: 57.607 ACÓRDÃO N9: 101-80.395 RECORRENTE : ORLANDO JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO ORLANDO JOSÉ DOS SANTOS, contribuinte jurisdicionado ã Delagacia da Receita Federal em Feira de Santana (BA), recorre para este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 25.04.89, trata-se de tributação reflexa de ação fiscal sofrida pelo POSTO DE COMBUSTÍVEIS LUBRAX LTDA., empresa tributada pelo lucro presumido e onde se apuraram omissões de receitas. 3. Foram imputados ao ora recorrente. Cédula C : 3,5% X Cr$ 1.882.914.596 = Cr$ 65.902.010 2 = Cr$ 32.951.005. Cédula F : 50% X Cr$ 188.291.459 = Cr$ 94.145.729 X 50% Cr$ 47.072.864. Total - Ex. 1986 : Cr$ 32.951.005 + Cr$ 47.072.864 = Cr$ 80.023.869. 4. Impugnação a fls. 10/13. Alegou que descabe a tri- butação por presunção, dado o princípio da tipicidade cerrada.Que o autuante teria de demonstrar que a omissão de receita que ale- d-7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.339/89-21 3. Acórdão n9 101-80.395 ga ter existido na pessoa jurídica implicou efetiva distribuição de valores aos sócios. Cita doutrina e jurisprudência em prol dessa linha de entendimento. 5. Contradita fiscal a fls. 15/16 e decisão de primei- ro grau a fls. 17/20, mantendo o lançamento. 6. Ciente em 11.11.89 o contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 25/27, protocolizado em 07.12.89. Na essên cia, reproduz sua impugnação. É o relatório.,,9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.339/89-21 4. Ací.dão n9 101-80.395 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo matriz foi julgado nesta Câmara, em ses- são de 09.07.90, Relator o Conselheiro Celso Alves Feitosa. No acórdão correspondente, de n9 101-80.292, rejeitou-se a prelimi- nar argüida e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Tudo à unanimidade de votos. Na tributação da pessoa jurídica com base no lucro presumido, as receitas omitidas, apuradas na forma do artigo 396 do RIR/80, quando, somadas às receitas declaradas, não ultrapassa rem os limites que ensejam aquela modalidade de tributação, serão entendidas, umas .e outras, como receitas tributadas pelo lucro presumido. Na parte relativa à tributação dos sócios, 50% do lu- cro apurado é tributado na cédula F dos sócios (Decreto-lei número 1.895/81, artigo 19, III, e 29) e 3,5%, na cédula C dos sócios que efetivamente prestaram serviços ã. sociedade ( Decreto-lei n9 1.895/81, artigo 19, III). Como se sabe, o citado artigo 396 do RIR/80 determi na que 50% da receita omitida será considerada como lucro líquido. Essa legislação foi rigorosamente observada no lança- mento tributário ora em debate. De modo que ficam despiciendas as considerações do recurso acerca de perícia para se averiguar se houve a efetiva percepção dos benefícios discutidos nestes autos. v.v. A omissão de receitas restou bem comprovada no proce' so principal. Nego provimento ao recurso. 77 /J URGE ER IR , LOPE', - RELATOR 1 1 1 1 , t , 1 1 1 - 1 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001351/91-17
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em Caxias do Sul - RS. Sessão de : 22 de agosto de 1997 Acórdão n° 101-91.358 VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL-Não viola o "devido processo legal" a apreensão de livros e documentos com base no artigo 110 da Lei 4.502/64, se mediante lavratura do respectivo "termo de apreensão" com entrega de cópia ao contribuinte. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA-Informações fornecidas por instituição financeira , atendendo solicitação escrita do órgão encarregado de administrar o tributo, não constituem prova ilícita, e só podem ser desconhecidas pelo julgador se hover determinação judicial nesse sentido. LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no processo principal. IRF- DL 2.065/83. Não prospera a exigência formulada com base no art. 8° do DL 2.065/83, relativa afatos geradores ocorridos quando referido dispositivo já se encontrava revogado. TRD- Os juros de mora só podem ser cobrados segundo os índices da TRD a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Rejeitadas as preliminares e, no mérito recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUDIOLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, 2 Processo n° : 11020.001351/91-17 Acórdão n° : 101-91358 DAR provimento parcial ao recurso para manter a tributação tão somente aos anos 1986, 1987 e 1988 bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, - nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _. ....-- ..„,,,,,.. EISON P- , '''- - À - ODRIGUES .4-0"" '.PRESII,,r- I TE 7„....„,,. SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 23 SE I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL ~ENTE., CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,_ 3 Processo n° - 11020.001351/91-17 Acórdão n° :101-91.358 Recurso n° : 87.712 Recorrente . AUDIOLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra Audiolar Eletrodomésticos Ltda foi lavrado, em 30/08/91, o auto de infração de fls 5/9, para exigência de crédito tributário no valor de Cr$ 516.512.435,17 sendo Cr$ 148.051.755,58 a título de Imposto de Renda retido na Fonte e o restante a título de juros de mora, TRD acumulada e multa de ofício agravada. Trata-se de autuação decorrente do processo n° 11020.000416/90-32, relativo ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica. Dentro do prazo prorrogado pela autoridade, a empresa apresentou impugnação (fls 12/19) alegando nulidade do procedimento por violação do devido processo legal,, violação de sigilo bancário, uso de provas ilícitas. Faz referência à defesa apresentada no processo principal, solicitando sejam parte integrante da impugnação apresentada no presente. Insurge-se contra a multa de 150 %, sob o fundamento de não caber agravamento nos lançamentos decorrentes. O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul julgou o lançamento procedente em parte, apenas para excluir o agravamento da multa. O contribuinte, cientificado da decisão singular, protocolizou petição de recurso , na qual requer o julgamento conjunto deste processo com o principal, em razão do princípio a decorrência, anexando cópia do recurso apresentado no processo do IRPJ. r É o relatório. ____ 4 Processo n° : 11020.001351/91-17 Acórdão n° : 101-91.358 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido A exigência em litígio decorre da consubstanciada no processo n° 11020.000416/90-32, referente ao 1RPJ. Há, pois, estreita relação entre elas, eis que repousam num mesmo suporte fático. Dessa forma, o exame feito naquele processo, dito principal, serve para o presente. Apreciando o recurso interposto no processo principal, este Colegiado, conforme Acórdão nr. 101-91.252 9 de 19.08.97, analisou e rejeitou as preliminares levantadas. No mérito, deu provimento parcial ao recurso limitando a incidência da TRD ao período posterior a julho de 1991 e excluindo parcelas relacionadas à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Considerou, todavia, como ocorridas as omissões de receita que deram origem à parcela do presente lançamento capitulada no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. Conforme descrição dos fatos que faz parte integrante do auto de infração, parte da exigência está capitulada no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83 e corresponde às omissões de receita apuradas nos anos de 1986 a 1990. Outra parte está capitulada no artigo 35 da Lei 7.713, e corresponde à glosa de custos referentes às contraprestações de arrendamento mercantil e à receita de correção monetária a menor, também relacionada à descarcterização do contrato de arrendamento mercantil. 5 Processo n° 11020.001351/91-17 Acórdão n° 101-91.358 As parcelas capituladas no art. 35 da Lei 7.713/88 foram excluídas da exigência no processo principal, devendo sê-lo, também, neste processo. Quanto às capituladas no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/88, este Conselho, por suas diversas Câmaras, tem reiteradamente entendido ter sido esse dispositivo revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, que regulou inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, deslocando o aspecto temporal de incidência do momento da distribuição para o momento em que o lucro deve ser apurado, efetiva ou idealmente, alterando as alíquotas e base de cálculo. Além disso, a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório Normativo n° 06/96 orientou no sentido de que a exigência do IRF relativa aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/89 e 31/12/92 deve ser feita com base nos arts 35 e 36 da Lei 7.713/88 Isto posto, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao presente para : a) manter apenas a parcela da exigência feita com base no Decreto-lei 2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos nos anos de 1986, 1987 e 1988; b) determinar que a incidência dos juros de mora segundo a TRD só se faça a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003466/90-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTIkRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PRoUsSo N9 10783/Q03,466/9Q-07 Sessão de 22 de setembro de 19 92 ACORDÃO N2 101-84.063 Recurso n 2: l0,2,282 IRPJ EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: FORÇA CONSTRUTORA S/A, Recorrida : DRF EM VITÓRIA - ES NOTAS IFSCAIS - EMPRESA INEXISTENTE - A teo- ria da aparência exige atendimentos a requi sitosobietivos e subjetivos. A falta de ati- tude diligente do contribuinte não pode ser alegada em seu favor, para eximir-se de ter registrado custos inaceitáveis, porque tradu zidos em documentos Ineficazes. DESPESAS DESNECESSARIAS - Não pode ser toma- do como tal o pagamento para rescisão contra . tual de compromisso de venda e compra, ira:3\Tel imediatamente vendido por valor muito superior. COMISSÕES - A falta de prova do real pagamen to das comissOes, enquanto sequer perfeita mente identificado o seu objeto, justifica a glosa, PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo no encerramento do período base, de valor ja pago, faz presumir que a liquidação se deu com recursos não oferecidos ã tributação. DESPESA INDEDUTIVEL - A indutibilidade de uma despesa está subordinada ã demonstração, pelo Fisco, de sua inexistência e pertinen- cia. - Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto . por RÇA CONSTRUTORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parci,a1 ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3,263,79 e Cz$ 2.409,649,00 0 nos exercfcios de 1986 e 1987, res pectivamente CpadrÃo monetÃrio a êpocai, Vencido o Conselheiro SAN- DRO MARTINS SILVA, que excluía parcela menor. v.v. DAMEFP/DF- SECO@ N2 064/90 . a d..s Sessões (DF), em 22 de setembro de 1992 é..,,,.. MA" Á - ir - PRESIDENTE - .4, _ -----,,,,_„7------- .._.4t AL __,..5- r_, V'ES Sar TOSA - RELATOR _ AFONSO , L"0 FERREIRA DE C•. 'OS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL 1 '41 ji i N 1 ,',': ' SESSÃO DE: RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.154 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDOeSEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMEN _ TEL. '10'i / i --- /-1 ,JkZ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M° 107831003.466190-07 RECURSO N9 : 102,282 ACORDA° Ne : 101-84.06-3 RECORRENTE: FORÇA CONSTRUTORA S/A, RELATÓRIO Contra a empresa em epl9rafe foi lavrado Auto de Infração, às fls. 02/09, formalizando a exigência fiscal de Im posto de Renda de Pessoa Jurídica correspondente a 69.773,54 BTNF, mais a multa de 50% e outros acréscimos legais, totalizando 132,,73,13 TNF, As infraçOes foram caracterizadas conforme Qua dros Demonstrativos n9 02, 03, 04 e 05, respectivamente às fls. 10, 128, 143, 155 e 162, assim: OMISSÃO DE RECEITAS/PASSIVO FICTÍCIO: Exerc. de 1986 (base: jan/jun.1986,.....Cz$ 1.135.326, conf.QD n9 01, às fls. 10; Exerc. de 1987 (base: jul/dez.1986..........Cz$ 2.424.052, conf.QD n9 03 ás fls. 143; DESPESAS INDEDUTIVEIS/PROPAGANDA PAGA A EMPRE- SA NAO CADASTRADA NO CGC: Exerc. de 1986 (base; jan/jun-86)._........Cz$ 3.263, conf.QD n9 02 ás fls. 128; Exerc, de 1987 (base: jul/dez-86).„,,,....00 2,409,649, conf.QD n9 04, às fls, 155; DESPESAS DESNECESSAR AS A ATrYIDADE DA EMPRESA PAGAS POR MERA LIBERALII5W1)E E POR NÃO SEREM DE VIDAS', POR RESCISÃO DE CONTRATO DEVENDA DA LOJà N9 07 ãs fls. 134: Exerc. de 1986 (base 76,451; \' t4) DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 •J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/003,466/90.-07 3. AcOrdão n9 101-84,063 INI0BIL32ADO NADO COMO DESPESAS REFERENTE A AR IvIWit-IDOS;PORTAO; DIVIORIAS NO ED, FONTE DA; RETIFICA DE MOTOR; CAPOTA etc. Exerc. de 1986Cbase:jan/jun-861,,„„ 28,890, fls. 136 Exerc, de 1987(base:jul/dez-86)„,„„„„,Cz$ 23.265, conf. QD 119 05, ás fls, 162; CORREÇÃO MONETARIA DE ESTOQUE APROPRIADA A MENOR NAS OBRAS 11, E 10 CONF, PLANILHA: Exerc. 1876 (base: jan/jun-86/......„.....,Cz$ 20,000, fls, 137 Exerc. 1987 (base: ju1/dez-86).......„.....Cz$ 40.293, fls. 167 CORREÇÃO MONETÃRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - APRO- PRIADA A MAIOR NA CONTA RESERVA DE CAPITAL,CONF. PLANILHA: Exerc. de 1986 (base: jan/jun-861...........Cz$ 6.000, fls. 138 e 139 APROPRIAÇÃO DE DESPESAS DE COMISSÃO PELA VENDA DE UNIDADES IMÔÊY~S INEXISTENTES conf.QD 02-A ás fls. 140. ..A's fls. 215 o Instrumento Particular de Promes- sa de Compra e Venda da Loja n9 07. A impugnação, tempestiva, ã'S fls. 1921198 não discute os valores de Cz$ 28,890 e Cz$ 23.265, de fls. 136 e 162 respectivamente, referente a Imobilizado lançado como despesa nos exercícios de 1986 e 1987; e Cz$ 20,000 e Cz$ 40.293, de Cor reção Monetária de Estoque Apropriada a Menor, (f is, 137 e 167), bem como o valo/ de Cz$ 6.000 de Correção Monetária do Patrimo - fio Liquido a Maior (f is. 139), e faz juntada de cOpia do DARF (fls. 200), restando pois o lití gio sobre os seguintes itens: a) Omissão de Receita/Passivo Fictício, dos exer cicios de 1986 e 1987 Cz$ 3.559.378; bl Despesas Indedutiveis, exercícios de 1986 e 1987 no valor deCZ$2.412.912; c) Despesas Des necessárias pagas por mera liberalidade por rescisão de contrato no exercício de 1987 1 no valor de Cz$ 76,451; e d) Despesas de Comissão sobre unidades iMobi li grias inexistentes no exercício de 19,87, no valor de Cz$ 9,450. Imprensa Nacional SERVIW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 103831003,46619G-07 4. AcOrdão n9 101-84,063 Quanto ao Item ai PassiVo kIcticio, esclarece que todos os pagamentos foram realmente efetuados fora dos ven- cimentos em função do atraso no cronograma da obra e a crise fi nanceira agravada com o Plano Verão em janeiro de 1986; contesta as declaraçaes de fls. 10 â 126 pois não correspondem a realida- de, primeiro porque os pagamentos foram efetivados em 1986, al- guns com atraso e outros porque as prOprias duplicatas venceram- se em 1986, e porque a declaração da fornecedora (fls. 126) de que todas as duplicatas foram pagas no vencimento é uma inverda- de e somente pode ter sido objeto de comodismo ou descontrole ad ministrativo. Assevera mais que todos os pagamentos foram feitos por cheques, conforme c6pias de fls, 1 011 2 6, e, consequentemen - te, extra-caixa, sendo contabilizadas as baixas somente em, 04.08.86, por motivo de atraso na escrituração, no entanto foram liquidadas nos meses de janeiro a junho de 1986, anulando-se um crédito e baixando uma disponibilidade em bancos, e cita, em seu favor, o AcOrdão n9 103-7.090185 - "Passivo Fictício - rmprocede a presunção de omissão de receita se a pendência, no passivo,com pensa-se com idêntica pendência em conta do ativo." Quanto as duplicatas da empresa Construtiva Mate riais de Construção Ltda, de fls. 74/125, não procede a afirma- tiva da autuante de que a mesma não estava em atividade, por es tar suspensa do CGC à partir de 31.12.86 (fls. 127), vez que o Cartão do CGC tinha validade até 31.12.87 e as transações reali- zadas foram antes daquelas datas, ou seja, no decorrer do ano de 1985 (fls. 75/125). A menção de que a mesma não foi localizada não pode trazer reflexo para a autuada "5 anos apôs as transações", pois a "omissão da Administração Tributária não pode ser imputa- da a terceiros." Quanto a empresa Quarupe (publioidade), não consi dera PasSívo Fictfcio as duplicatas serem pagas diretamente e não consignarem datas de quitação no verso, e mesmo porque tais l• imprensa fgaclonal SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/003,466/9 0- 07 5. AcOrdão n9 101-84:063 valores não poderiam ser utilizados para autuação por duas infra çOes ao mesmo tempo: Passivo Ficticio e Despesas Indedutfveis. Requer seja procedida Diligência, em sua escritu ração, a fim de que o autuante verifique e informe as datas das baixas contãbeis dos cheques utilizados para pagamentos dos titu los considerados como Passivo Fictício. No que diz respeito as Despesas IndedutIveis, de Propaganda, porque a empresa não se encontrava cadastrada (fls. 128), não passa de sofisma, pois a suspensão do CGC ocorreu em 31.12.85: cujo cartão tinha validade até 31,12.1987 e a suspensão da inscrição não pode operar efeitos contra terceiros sem que no tificados através de publicação regular e, ainda mais, somente gerando efeitos a partir de 31.12.87, e os serviços prestados de ram-se no decurso do ano de 1986. E em seu favor menciona o AcOr dão n9 101-74,146/83, deste Conselho, que afirma ser insubsisten te a exigência fiscal se a publicidade, quando contratada, a em- presa epublicitária) atendia ás exigéncias estabelecidas em lei. As Despesas Desnecessárias referentes a indeniza ção por rescisão de contrato de compra e venda de im6vel, confir - ma a autuada ter dado cunho de favor ou de liberalidade, resti - tuindo o que havia recebido, eis que iria vende-lo, para outro cliente, por um preço bem maior, onde obteria lucros muitas vezes superior. Na Apropriação Indevida de ComissOes, alude a er ro na indicação do edifício. O empreendimento composto de 3 pré dios recebeu a denominação de "Empreendimento Nova Guarapari"dai resultando a confusão, pois as vendas foram das lojas 103 e 110 do Edifício Fontana integrante do empreendimento. Encerra sua peça iMPugnat6ria reiterando o pedi- do de diligência e protestando pela juntada de provas oportunina )tá mente. ir4 Imprensa Namonal SERVICO PUBLICO FMERAL 6,PROCESSO N9 10783/003, 466/9G-07 AcOrdão n9 101-84.063 Informação Fiscal às Lis, 205/209, pela manuten- ção do auto de Infração em sua totalidade, A Decisão de Primeiro Grau fls, 247/251 ex- clui do lançamento os valores correspondentes a ImobilizaçOes Es crituradas cama Despesas, Correção Monetária de Estoque apropria da a Menor, e a Corre ão Monetâria do Patrimônio Liquido Apro- priada a Maior, por reconhecidas pela autuada e pago o imposto correspondente, bem assim os valores referentes ao Passivo Fictl cio em relação a empresa Quarupe por não restar comprovado tra- tar-se de Passivo Fictício, para o que a fiscalização teria que provar a inexistência de fato da empresa. Quanto ao mais, manteve os lançamentos constan - tes do Auto de Infração, por entender que não merecem fé as ale- gaçOes da autuada em relação as duplicatas da Construmar, de vez que a declaração da firma emitente menciona que todos os ti tulos foram pagos no vencimento (fls. 126)_, e que nos documentos de fls. 25, 27, 29, 31, 33 e 37 foram rasuradas as datas de ven- cimentos, e que os débitos do Passivo Fictício foram, realmente pagos antes do término do período-base, conforme admitido pela autuada, e que o pagamento efetuado pela devolução da Loja n9 07 do Edifício Fontana, não se tratou de indenização por rescisão de contrato, sendo, portanto, mera liberalidade da autuada (fls. 133) pois o Contrato de fls. 215/244 não previa obrigação de pa- gamento em caso de desistência. No que diz respeito as Comiss8es Apropriadas in- devidamente como despesas, não trouxe provas que pudesse elidir a ação fiscal. As notas fiscais de fls. 141 e 142 são bastante claras quando se referem a coMisS8es pagas sobre vendas de apar- tamentos do Edifício Nova Guarapari, do qual já não tinha mais unidades em estoque, Sobre a diligência solicitada deixou de con — cedê-la por desnecessária e protelat6ria, — Cientificada da Decisão, recorre ã este Conselho tempestivamente, âs fls, 252/258 expondo, em sua defesa a aresma Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCQ N9 107 83J003.46619 G-07 7. AcOrdão n9 101-84,063 argumentação da impugnação, de que houve atraso na liquidação das duplicatas cl& Construmar, porém foram todas pagas dentro dos pe- rlodos-base dos exercicios de 1986 e 1987, inclusive porque mui_ tas delas venceram-se em 1986 (ifls, 25,27,29,31, 33, 35 e 37) e que a declaração de fls. 126 foi fornecida pela empresa sacadora por temer em não atender ao - fisco ou por descontrole administrati_ vo. Descabe afirmar da inexistência da empresa Cons- trutiva Cfls. 101, o documento de fls. 127, informação "on une" da Receita Federal informa que o Cartão do CGC tinha validade ate 31.12.87 e a suspensão deu-se em 31.12.86, e que as transaçOes fo_ ram efetuadas antes daquelas duas datas, e a não localização da mesma não pode refletir em prejuízo da Recorrente, cabendo a Admi nistração Tributâria cobrar e fiscalizar os omissos e não refle - tír tal omissão nas empresas regulares, Volta a afirmar que os pagamentos ocorreram den- tro do período-base, de janeiro ã 'maio de 1986, porem por atraso na escrituração foram baixadas somente em 04,08,86, e ainda com lançamento extra-caixa e com cheques nominativos. Também com rela _ çao aos pagamentos arrolados no quadro de fls, 143, foram todos pagos na forma acima, todavia os registros somente se deram em 02.01.87, a débito de Fornecedores e a crédito de bancos, voltan- do a mencionar o texto do Ac6rdão n9 103-7.090/85, deste Conse_ lho. Trás a mesma argumentação da impugnação para ten tar excluir da tributação os valores referentes as Despesas Inde- vidas, de propaganda, alegando que as :mesmas foram efetivadas no curso de 1986 e que a suspensão da inscrição do CGC ocorreu em 31.12.85 Cf1S. 161)1 e repete a citação em ?eu favor do Ac6rd-À0 n? 101-74,146/83. Quanto as Despesas Desnecessãrias, representada pelo recibo de fls. 133 e referente a pagamento por rescisão de L contrato, afirma, novamente, que operou tal negociação restituin -i P , , Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCSP N9 10783100 3 , 46- 619-0-- 07 8, Ac6rdao n9 101-83,063 do o que havia recebido do primeiro comprador, porque tinhA ou tro comprador que lhe pagaria, â vista, valor bem maior, propor cionando-lhe um lucro de quase 100%, Alega finalmente 'cerceamento de defesa, por ná.--9 lhe ser atendido o pedido de diligência em sua escrituraçÃo, a fim de verificar as datas das baixas contbeis dos cheques uti- lizados para pagamento das duplicatas consignadas como Passivo Fictício, É o relat6rio, w .4i lb : , , , , Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/003_466_190 ,-0.7 9. Acódão n9 101-83.063 • - .V • O 7 0 • Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA -- RELATOR. G recurso e .:;.ecbestivo. ç . Q.w..-.! fluou. tiad,sr.i, ae . exigencias objetos• de questionamenos, circunscreveram-se, diante dc pagamento ria outros, a omissãude receitas por passivo ficticio, despesas . indedutiveis por propaganda pagas a empresa nâo cadastrada no CGCMF G deSrJe5a5.5 desnecessárias á atividade da empresa. A aeisãm F - RG.:Dr .rlda UEAJI parcial provimento a impugnação para excluir do lançamento •passivo • ficticio os. debites junto . a empresa . duarupe,...Ystc porque: ' ... não ficou devidamente . comprovado nos autos tratar-se de passivo fictício, .pois . para tal a fiscalização teria que comprovar a inexistència . de fato da referida empresa, • devendo portanto, , :ser excluída da tributação a importância de Cz$ 2.145,76...e.Cz$ 2/408.120,40—, nos exercícios. de 1984 e 1987, respectivamente. s for. ,-.4rn mamtidas as exidencias, inclusive as . corresoundenues J. empresa J,uarupe, a ME:Sma qUE,? teve . ...,, eciuicas as eidencia por passivo TiCrir1.0 assim .. .justificado poldll Fisco:: — .... com relação as desoesas,.de, . • prooadanda deve ser mantida a autuação, pois o doc de fls.„. 161 comprava que a empresa se encontra irregular junto .ao,. CGC do MF, uma vez que teve o mesmo suspenso desde 31.12.85 em.. razão de omissão nos exercícios de 85, 86, 87, 88,. • ferindo e disposto no artigo 247 do RIR/80 ..." Neste pont:o divergimos da bem elaborada doa i. . . rec.:.prrida... ü . Passivo ficti.cio e a -despesa . desnecessária dizem . ...-. • .1 respeito a negócio firmado com a ama.r ,Psa DUARUPE. .--=,endo quf,z, .• .......•. para o passi-,.io I. ic:tiflio entendeu a dscisào r p oul-ida ndo• . • . sustentavej. o lancamento, isto pois: ' „... teria qua. comprovar a inexistencia de fato da referida empresa, devendo portanto, ser excluída da tributação', „„.pois a documente ae fls. 161 , comprova que a empresa se encontra irregular junte ao CGC do MF, uma vez oLle o mesmo esta suspenso desde de 31-12-85 em 'razão de omissão nos exercícios de ,,, ,:,:::,.:,5:::- ',..)::.::::::.e.'::: :,.:,•.".. '' ' ,:,1. .-,.'", •:•.e: :,...:----C,.--2i....J.,,•..;',?,r• E, i..,-,:. ;..:.:.:•i.,.•-•,.:"•• L..,:,. :..,, ....i...::.,....,;•,:i. „ . L.:-TAMD,:.:,:ffi JUÀJ;•r:... ..•• .' dp_1:-..-p5".t indedutível, L.:::-.::,,, :::-----C. :-.:;•._Y,-:? lik. . , • . _'...• . • _ •.•: :. ....Imprensa Na:-.•-•-::i . :• •• • : • • • : : ' • :• • • • : ••• •• :. •:: '• • • • •• • •••• ••••..• .:•• •••••.: •••• ••.:•••••••. • .• .:•:•••• : .•••••._ ....• •• •• • .. • • • • •••• • sumcopusuccumERAL PROC ESSO N9 10.78310(13,46619C1,7,0,7 1D.• Acórdã.o. n9 1G1-83,0E3 Lj Uti-...J bonLu GE 0IVErG i5riCa, 11Z 1E5pl l'IC 0•0LIESC,,A0 :.-J52,":),25-5. • n i,,,snecessaria por lioeraildade, consisente na ¡devolução de . p.",:ti"-tE do preço recebido peio compromisso de venda da Lo..3a 7 • . do Edificin Fontana, ao Sr. Abrir Luiz Romagna. Embora conste do recibo deste senhor . tal deciaraçâo . . ,f12.i14,H porque estaria impossibiiitaco GE, obter . ...nanciamepto para .bagamanto do ainda dEVIGO, emerge do que. consta GC-5 autos que a. devolução VI500 acelerar Um prOCE550 ce rescisão. para venda imediata O por valor bem . maior a . • • terceiro ( fls. 202 ), para tanto bastando as datas •dos• Instrumentos f, devolução 2".':,./06.- e venda 19/07i86 ). Portanto, embora a interpretação literal dos . documentos constante dos autos possam levar a ao a. • estou convencido .que a verdade •réal • foi outra. Fiel ao principio . .:::', verdade material a formal, . dou provimento a mais esta • - í e:::I.gencia, trazendo,. mais . uma vez a lição de Alberto xavier,.,. in Do lan çamento no Direito Lributario 8rasiteirc", quando • • 1 O firmar ' Na ordem J gr iríír--; brasileira não pode duvidar-se da . . solução a dar ao problema em causa o respeito pela . propriedade privada consagrado constitucionalmente, e, que em. matéria tributária se reflete no principio de uma rigida •leoalidade, revela sO por Si que no caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimbnio• dos particulares do que as que , conduzem ao seu sacrifício (melior este condiçticv. . . . , . . . possidenteis) " ...paq. 118). , No mais E da rigor manter-Se a tributawd. isto pOrqUE • efetivamente e; ....istente o passivo • ficticlo. Já que Pagas . . obrigaçdes am . um semestre . , só no semestre seguinte. em outro rj en.lodo de áPutaçâo oca -fato gerador, foram baixadas, As duplicatas da empresa Consta ornar foram adulteradas em' ••• - •••• suas datas, enquanto sequer . enfrentada corretamente a .. : •:. declaração desta da que recebido os valores coia ....,ra! emissão das notam .I5C,:,3,15,.. ü5 .„raiuree crrasboncentas a empresa Lonstuutiva tampem hão com provados ,,om q o prigaçOes reais, 0015 flà0 5==r5 a , • i':'(......j:Ji.. 1 CH T:_k,:. -,::. i.,...,:',Jr1,-,À ;.,...L.,..,-2,..f.:-.:.-..:flCIEt. °nue ua .:a ins p:-icó no ,. ,-.:,E, , r“..J-Uâ es -5.firi.J--L2,5,.....,..tiV..7,..5„ 0IÁ'' . fl ,,': 5.;' - 5 ;,,A fecerai, ,5 L.i..:::',, :•••• r• ã. 5:. . ,:::::=,:::. --::: '::::: "::::. ,:.._',, CV......,á, .i. „ .'.-:•-•i ,..:. I. .;':',.:'"È• ",..:: '..3 .i UH :.:; ,:: ::::: ::::.i. -:5 ..•:::, n ::::1' .E.,. r': •":-, .::' C: ,5, :-: O È..:: :iy.:::, r•-• . ...j ..i. il :.. Ç:' .:'. .:::' ;. • ,. .::::.. n -E C:.• .:: i.:j ••••••• 5.,. L :. C.,, ,:::,:,:'; ....L i ...:.'i :."" :' :„:-•,, :5 ":". .•::: " •:-.2 i • .i 7: .1 .:•.2 ;:::..:E...„•,. '•::::: ....: ..: .,-.)::::: :: ...ç 5:, , . :::: ,:::: ,:-.:, G e '•-• 1:.:. C:, ::-.•Ã L . J2 :2 ri •7:.... E2 ri ir; J.. rri ;,::: n if., :... : •J ..:::::•:);•••-:. 'Tf, !-•-.Ek y.-- L -.',E 9 :E.: in i'n ,..,,, ; 5 :55J 5' 5 5 ,5.,,, ; ; '.5 e '5 " U) , .:::. J. fr5 5: E' '7••: ' • :2; C:: :••• :. 1' :'' e :: ._ ....••• • ••••• •• Imprensa niar.•, .. ..........• • . .... • ... •••• • " ••• ••••. ••.. " SERVICO PUBLICO FEDERAL . PROCE.S0 .N9 10783/0_03,11.6.Q/90.7 11,_. . , Plró'X'clÂo ii9 101.83,063 de na mesmo dG direita. DEVE ser anaiisann C.EkSE E E .E.SO “ . .U,GM respeito ao tema, arldumas eacisbes ba arf-na adminstrativa, ti rão A •Eata noção da CDMG a questâo é • enfrentada • ' NOTA FISCAL FALSA - Jsmustrada. de manei.r•R incontroversa, a utilização de notas fiscaler, . a.1-sas,,, SEM res ponsabiÁi gade nc...-Js inciditados emitentes emitentes, procede a tributação . •• dos valores correspondentes e a consequente . muita 'agravada de • 15071 ( • Ac. 1.CO. '.1°1- . • • • • 72.269/89) • .. . . " NOTAS "FRIAS" (TRIBUTAÇA0 COM BASE EM ••• •••• • . t SUMULAS)'- Em razão dos veementes indicio c, . ••• . 1 em• • uue . ',2,-..,A,..-, baseou a autuação. cabia á I • contribui,bte o ónus da • p rova da • nue •os • • • ... [ serviços-. menuionados nas flDtEiS impugnadas • . 'foram efetivaente prestados. Não o fazendo, mabi,em -se a ação fiscal (. Ac. ..L.L:.,,l. 101- -76.294185 -• Revista. CEFJR, set/89, •p.80)" ...• • . ' NOTA FISCAL INIDONEA - • • •Indevido creditamento do ICM nela lançado - Pedido de revisão do Contribuinte desprovido. . . • • ,, ;....i creclitc foi originariamente efetuado com .. i base EM documento ineficaz. For 155.-0 ,,.'er.,,,.., indevido. ü eventual . desconhecimento 'deaSa.„ 1. na '2. epoca Do Escrituração, .nâm..', torna legitimo o abatimebtd efetuado.." • • tFroc. DRT.i. n..."1.83,52i75. j ul q ado em '..7.-zesaârt •• de CC. Reunidas de 7,6.32 - Rei. • Roberto • • . • Pibneird Lucas - Ementa do voto do .Juirz. • • Antonio • Pinto da..Sílva -- Ementário TIT .85 ..!, • '" • . .. . . ..rginia.',::, outras asa adira podriam ,r.,,er •citadas no mesmo• • • •:•• .• . sent..ido, a demonstrar a regra, en guanto aï.,<cação as que aceitaram notas fiscais de firmas. 'fantasmas", C:1A tãE só DE. Dí!-Eibl QU. alnea ,adueLas etie antes tegais de pois. p P.ssam a. niabeEstinidaeG. =ludo, como ..:a ,11,..o, de ..¡E eauorrer uas cnmE Ja. ,:::::i'li-M6CO„ EE,,,E;..1E .,...:',. DE -75,, ',1.1-.:iiC tEtED7. 1* Ei,v11,,,,E1EET.::, .. SE abaitsa g os i .Js ,EDi...i.E.-i'S EE. t«,.e="..L.E,:.,te nesta proressa. '',ESE, ...•..5.1-:.f:-, oE n --...,J a fubG....., a instrefera. -se (.......cm..:•,, nao Ibt.,, oau ..la a fl'.:F., LE11:.0 ;.2 ,.;.. veneecEra, nom autos nen f- ' .• 1 • : 1 • ..•ffil.prenSEINa::,.-Jr......•:..•:............H.•.:. ... • .. . ........ .:: ..:.. ... • • •• .•........•••••• : • ....•. ...:.:. •.,. • ••.. . •• • ••.• • • • • .. • • , , sermpplIN~ fi.,0ér1 pRoCE:ss'o N9 10.782}0,02, 2166/9.0.--(17 • 12, Ac5rdÂO n9 1ia1,83.-G63 ._ meios de transpordes usames para. a ar soa es parjamentos dos fretes, enquanto os pagamentos das duplicatas por caixa) . ao inves de bancos,•incbstante os Si tios valores , enquanto •• •. • 1 endontravel inorivel semelhança entre ot carimbo .=. de :ébemos" em documentes de firmas di'vertasç.'...'.,onstrumar e "Constnutiva", havendo, .inclusive fortes indicies de que um 5.-,1.: COM exclusão do nome daquela • rias duplicas desta, ao que tudo indica Por tarja, demo EE • V2 a fls. 77. Basta comparar • Da carimbos nos documentos de fls. 51 • e 77. • Assim, cabe ao Julgador analisar, para o seu convencimento, quais as proJ,as de maior prevaleincia, para a . . ...• mi.raltenção •ou não 'do lançamonto. J..)lante do que se encontra nos autos, fica inviável 'ao caso • .• . • j julgar segundo a teoria da aparencia e per contequencia •da •• • .. • j boa-fé, assim . registrada por Yicente F;ab, in ' • Ato " j üri.dico"'.' • ,, - . . , . ' A • a parencia de dinf----ito • se cara rtériza 2 . " . • 1 produz os efeitos que a . . lei lhe atribui, ... • . :. 1 somente guando realiza detérminarl,-,s • . •• 1 req uisitos cita ia e subjetivos.. São seus requisitos essenciais objetivos a) uma • situação de • fato cercada de Oir- CliAtánCi.„.RS .táiS q ue mainifest ,:mnente • a - . . . • . apresentem cume se fora uma segwra. situação. de direito; ip ). uma situação de -tato que assim possa ser considerada segundo a••••orteá:' • .. qeral das doisat;:„ c) e, que nas MesMas- - - • condicbes ac..i.ma. . apresP,nte o titu,l'ar• aparente como te fera...titular legitimo, ou•.c . •• . dieito como se • realmente existisse. . São seus requisitos subjetivos essenciais: a) a inciccia em erro dé que, de boa- -fe,„ a . • ...•• ' mencionada situação. de fato •como . tituação . .de ." • ••-•••••:•'••••• direito. considera; . b) .• escusabilidade deste :. .......•• • -• .ar co apreciada segUrido a sifúaçân ressoai • de ... ''-':.. .. .. quem nele incorreu. • ,....":XJMO se ve, não á apenas a boa-fé que caracteriza a oroec.igo dispensada à aparencia Me direito. Não é tampouco, o erro escusavel, 1.ào somente. Es: E2E2S dOla , ccc-: ' inc. SUhjEtlYUE 1riSUG.i-J,..,,'EiMEO22 f.. . . . . . ,:......::Kldic J....díT;o :::ES radulsis c:f.i.,aLlycs rafarido ,...s ac:J.rnã, - reduiss sem da cd-Ria alguin díds duale a ap3rancia na;.i . . , h ,,,, i•-,,eil.-.'s uue 'field or-Oanaadt.o lha [ira, pal . '1,r: '..: ......... ,-i:.kf...';:O9, C.*.:TA,-..:::,.L..--..,,,,. OU2 ,..it . Recorrente n:Ê.f,.a OGO2 t»..ISC ‘51- AMU,-,0 ,.,... aparenuia e dua fa, .v.e.::-... ill,.',E no mlminp..... ,-.:“.,-;...0 Sacia necessária dlligauca, pmis dPmorc:u, da dUarn dão estava Ç .Lais eaarialecIdc da fatm. Ja • • ,.-- hm ti.fAE,.. ',-e.j.a.d..2 . dli.i ir.ina ncia di pesada r.-iatra dontatn. A' ,, A..,,,I, :-...,,,,nn .:..7,,--,-,:-. :,,,,,.:, •"''.,,,::: --Y-rz. ::=:'-',"-":::::,„ ':!IJ::::: cair 505,-;.::' ,. ......... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107831003.466/9G-07 13. AcOrdão n9 101-83,063 /recorre-nte do direito pleiteado em sua impugna - ção e recurso. Com imita boa vontade, ainda que admitida a boa -fé", seria ela incapaz de beneficiar a Recorrente, sendo certo que para mim, pelo menos pelo exame do que dos autos consta, nem mesmo ela pode ser alegada. Finalmente, com respeito a comissões apropria- i> dasindevidamente, por não ter trazido a Recorrente qualquer pro va para demonstrar, sequer o desembolso do valor, acompanho a de cisão recorrida. E o meu voto então, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os seguintes valo res: Despesas Indedutiveis l - CO 3,263,79 e 2,409,649,00 para os exercícios de 1986 e 87 respectivamente; e Despesa Desnecessária - Cz$ 76,451,00 para o exercício de 1986, Brasília-DF., em 22 de áe embro de 1992 CELSO ALVE EITOS RELATOR — Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4773946 #
Numero do processo: 00009.800088/42-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72441
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Sessãode 25 de_iunho de19 81 ACORDÃON° 1°1- 72.441 Recurso n° 35.693 - IRPF - EXS. 1976, 1977, 1979 e 1980 Recorrente WALTER FALKENBERG RICHARD Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR) IRPF - DECORRÊNCIA - No caso de arbitra mento do lucro da Pessoa jurídica, repii. ta-se distribuído aos sOcios o valor as sim determinado, proporcionalmente -ã, ' participação de cada um no capital da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER FALKENBERG RICHARD: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de v tos, rejeitar a preli- rminar e, no mérito,negar provimento ao recurs d)'(. Sala das Seg!s8-stoP), em 25 e junho de 1981. / 1 jell i / ' í t, 7 AMADOR eU • o Aoi n A NDEZ PRESIDENTE 1 ,i ,,,,, Aí il /O ' CARLM / :.. BE-4;i* Ge ÇALVES NUNES RELATOR 4100 r VISTO EM ADH: r' ''ON . SuS DE CARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: 2 5 AM 1981 / DA FAZENDA .i NACIONAL Participaram, ainda, do preseit , julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D /A SSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NET() (suplente). Ausente o Conselheiro FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. ___, , ,,„-:,--.,-,_ ; ,,,i-p 3:tst,,,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980/008.842/80 RECURSO N.°: 35.693 ACÓRDÃO N.°: 101-72.441 RECORRENTE: WALTER FALKENBERG RICHARD RELATÓRIO WALTER FALKENBERG RICHARD, domiciliado em Curitiba, PR, recorre a este Conselho,no prazo de lei, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade que, mantendo o auto de infração contra ele lavrado, exige-lhe a satisfação do credito tributário especificado às fls. 42. O recorrente era sócio da Relojoaria Osório Ltda., empresa que teve seus lucros arbitrados pelo Fisco, nos exercí- cios de 1976, 1977 e 1980. Entrementes, lavraram-se autos de in- fração contra os sOcios da pessoa jurídica para incluir nas suas declarações de rendimentos daqueles exercícios, as importâncias correspondentes ao lucro arbitrado, pro porcionalmente à participa ção de cada um no capital da sociedade. Em seu recurso a este Conselho pleiteia o sucumben- te a nulidade do processo por inoportuno e precipitado, de vez que é reflexo de lançamento feito contra a pessoa jurídica, matéria que se achava sob litígio, ante impugnação por parte da empresa. No mérito, sustenta que, de qualquer forma a ação fiscal contra a pessoa física de pende do desfecho do processo,o:in -,/ 49 / , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 -- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.842/80 3. Acórdão n9 101-72.441 cipal, devendo, portanto, ser reformada a decisão recorrida. A pessoa jurídica, inconformada com a decisão que lhe fora adversa em primeira instância, recorreu também a este Tribunal Administrativo não logrando êxito em sua p ! tensão co- mo faz certo o Acórdão n9 101-72.352, desta Câmara . . É o relatório.„,_ 77 I , 1 i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.842/80 4. Acórdão n9 101-72.441 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: ' Não gera nulidade o fato de o contribuinte ter sido lançado do imposto antes do término do processo referente à pes- soa jurídica, Dois não resultou desse procedimento preterição do i seu direito de defesa, único fundamento que a parte poderia apre- 1 , sentar como suporte de seu pedido (Dec. 70.235/72, art. 59, II). E tanto assim é que se defendeu tanto em primeira, como em segun- da instãncia. Por outro lado, em se tratanto de lançamento decor- rencial, a decisão de mérito proferida no processo matriz consti- tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. ' O arbitramento de lucros objetiva fixar a base de cálculo do tributo, vale dizer, determinar os ganhos da Pessoa jurídica e, por via de conseqüência, os rendimentos dela obtidos Pelos sócios que a compOem. Obviamente, em relação a estes o re- sultado é distribuído em função da participação de cada um no ca- pital da empresa. Aliás, exatamente como fez o autor do feito, com , Pensando, inclusive, o imposto já apurado na declaração de rendi- mentos da recorrente. O fato econômico, como se vê, é um só, gerando dis- 1 nonibilidades econômicas para a empresa e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respecti- vas obrigações tributárias, não se podendo alegar infringência às disposições dos arts. 43 e 44 do CTN. E ajusta-se plenamente à hi Pótese prevista no art. 34, alínea "a" do RIR/75. 1 Assim, nesta ordem de considerações,rejeito a preli minar fle nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso inter- posto frC kl 7) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774955 #
Numero do processo: 10735.000117/93-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91537
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:33:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:33:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:33:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:33:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:33:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:33:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:33:46Z; created: 2009-07-08T02:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T02:33:46Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:33:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y PRIMEIRA CÂMARA - LADS/ Processo n ° : 10735.000117/93-15 Recurso n.° 08.472 - "EX OFFICIO" Matéria: . IRF -ANO DE 1988 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada NHK - CIMEBRA INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. Sessão de . 17 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.537 EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Imposto de Renda na Fonte , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.101 fid* ON PEREI RODRIGUES PRESIDENTE SANDRA tAARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10735000117/93-15 2 Acórdão n . °. 101-91.537 Recurso n.°. 08.472 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO Contra NHK - CIMEBRA INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA foi lavrado o auto de infração de fls.01 , para exigência de crédito tributário equivalente a 3.067,12 UFIR, sendo 588,11 UFIR a título de Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano de 1988, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do Imposto de Renda- Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10735.000114/93-19. Impugnada a exigência, instaurou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 56/57 A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, recorrendo de ofício a este Conselho É o relatório y Processo n °. 10735.000117/93-15 3 Acórdão n.°. . 101-91.537 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais, devendo ser conhecido. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10735.000114/93-19 , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando o recurso de ofício interposto no processo matriz, referente ao IRPJ, negou-lhe provimento ( Acórdão n° 101-91.549 , sessão de 17 10.97). Por essa razão, nego provimento ao presente, Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997 (..„) SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006799/86-11
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). A Y7S - r akt - PIS - REPIQUE - Excluída da cobrança, no processo principal, parcela subs tancial do imposto de renda devido impõe-se exclusão proporcional do PIS-REPIQUE no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da cobrança 271,77 e 298,93 OTN's, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do relata rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se sões (DF), em 08 de outubro de 1987 dir URGEL p E** LOP'S - PRESIDENTE E RELATOR r / VISTO EM AGOSTINHO FLORE*. - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: SHT Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRI-g TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 4Mt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 10783-006.799/86-11 RECURSO N9: 48.960 ACÓRDÃON9: 101-77.380 RECORRENTEN9: TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa jurisdicionada ã em Vitória-ES, recorre a este Conselho piei— teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de exigência do PIS-REPIQUE sobre o impos to de renda devido apurado no Auto de Infração relativo ao Proces • so n9 10783-006.429/86-01. 3. Nestes autos, segundo a peça vestibular de fls. 01, temos: "EXERCÍCIO DE 1983 - ANO BASE 1982. Falta de recolhimento da contribuição do PIS / REPI QUE, calculado com base no IR devido, conforme apu rado em Auto de Infração, processo. no 10783-006.429/86-01, cópia anexa. Infração ao arti go 39 § 29 da Lei Complementar n9 7/70 e item 6 d5 título 5 da Portaria MF/142/82, e art. 480 do RIR/ 80, aprovado pelo Decreto 85450/80. Base de cálculo do IR devido conf. A.I. anexo . 19.788,47 ORTNs IR devido 19.788,47x3096 = 5.936,54 ORTNs PIS/REPIQUE devido 5.936,54x596. 296,82 ORTNs EXERCÍCIO DE 1984 - ANO BASE 1983. Falta de recolhimento da contribuição PIS/REPIQUE , calculado com base no imposto de renda devido, con forme apurado em Auto de Infração, processo no , cópia anexa. Infração ao arti go 39 § 29 da Lei Complementar n9 7/70 e item DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.799/86-11 Acórdão n9 101-77.380 do Título 5 da Portaria MF/142/82 e art. 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Base de cálculo do IR devido conf. A.I. anexo = 19.155,00 ORTNs IR devido = 19.155,00x35% = 6.704,25 ORTNs PIS/REPIQUE = 6.704,25 x 5% = 335,21 ORTNs Demonstrativo da conversão da contribuição do PIS/ REPIQUE devida em ORTNs, para cruzados com base na OTN "pro rata" de 28.02.86, fixada em Cz$105,45. ANO BASE - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA EM ORTN CONTRIBUIÇÃO DEVI DA EM CRUZADOS -- 1982 296,82 x 105,45 31.299,66 1983 335,21 x 105,45 35.347,89" 4. Notificada em 10.10.86, a autuada apresentou a impugnação' de fls. 14; em 21.10.87, vinculando a sorte deste feito ao que fos se decidido no principal. 5. Informação fiscal a fls. 17 pelo sobrerestamento do Leito até que fosse decidido o matriz em primeira instância. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 25J26, apoiada na decisão do processo matriz e, por consequência, excluindo Cz$ 5.539,29. 7. Ciente em 25.05.87 a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 28, protocolizado em 24.06.87, no qual reite ra sua impugnação. 8. Esta Câmara, em sessão de 10.09.87, julgou o pra cesso principal, prolatando o Acórdão n9 101-77.332, por cujo in termédio excluiu da. tributação as importâncias de Cz$ 52.741,83 e Cz$ 128.900,95, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente.(CO pia a fls. 30/48). É o relatório. /1;? , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.799/86-11 Acórdão n9 101-77.380 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. De acordo com o Auto de Infração que constituiu a peça vestibular do processo principal, a matéria tributada, naquele fei to, somava: Ex. 1983 - Cr$ 57.602.864 Ex. 1984 - Cr$ 144.543.276 Feita a conversão em ORTN's resultou: Exercício de 1983 Valor Tributável: 57.602.864 :- 2.910,93 = 19.788,47 Imposto de Renda devido: 19.788,47x30% = , 5.936,54 PIS/REPIQUE devido: 5.936,54x5% = 296,82, Exercício de 1984 Valor Tributáve1:144.543.276 7.545,98 = 19.155,00 Imposto de Renda devido: 19.155,00x35% = 6.704,25 PIS/REPIQUE devido: 6.704,25x5% 335,21 A decisão de primeiro grau excluiu da tributação: Exercício de 1983 Cr$ 3.500.000,00 2.910,93 = 1.202,37 ORTN's. Exercício de 1984 Cr$ 14.875.442,37 7.545,98 = 1.971,31 ORTN's. Daí resultou que a decisão de primeiro grau, neste pro — cesso, também reduziu as contribuições devidas a título de PIS- RE— (//), 5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.799/86-11 Acórdão n9 101-77.380 PIQUE, conforme c5 demonstrativo de fls. 26: Exercício de 1983 Base de cálculo do IR:19.788,47-1.202,37= 18.586,10 IR devido: 18.586,10x30% = 5.575,83 PIS-REPIQUE devido: 5.575,83x5% 278,79 Exercício de 1984 Base de cálculo do IR:19.155,00-1.971,31= 17.183,86 A IR devido: 17.183,86x35% = 6.014,35 PIS-REPIQUE devido: 6.014,35x5% 300,71 Pelo Acórdão n9 101-77.332, de 10.09.87, foram excluí- dos da tributação: ;Ex. 1983 Cr$ 52.741.834,00 :: 2.910,93 = 18.118,56 ORTN's Ex. 1984 Cr$128.900.956,00 7.545,98 = 17.082,07 ORTN's. Nessas condições, impõe-se a exclusão proporcional nes ! te processo, como se segue: Exercício de 1983 Base de cálculo do IR:18.586,10-18.118,56= 467,54 IR devido (a excluir) :18.118,56x30% = 5.435,56 PIS-REPIQUE (a excluir):5.435,56x5% = 271,77 Mantido: Base de cálculo do IR: 467,54 IR devido : 467,54x30% = 140,26 PIS-REPIQUE : 140,26x 5% 7,01 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.799/86-11 Acórdão n9 101-77.380 Exercício de 1984 Base de cãlculo do IR: 17.183,86-17.082,07= 101,79 IR'devido(a excluir) : 17.082,07x35% = 5.978,72 PIS-REPIQUE(a excluir): 5.978,72x5% 298,93 Mantido Base de cálculo do IR: 101,79 IR devido: 101,79x35% 35,62 PIS-REPIQUE: 35,62x5% = 1,78 Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, pa ra excluir da cobrança 271,77 e 298,93 OTN's,nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente. 4111, / URGEL LOD S - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DE: 1.989 a 1992 R ECO RRE.NT E: :: COOPERA [IVA P1 AT I NENSE. DOS C:',AF E 1( ',UI 1 ORES 1. IDA. RE:coRR I DA N D.R.F. EM PONHA GROSSA (PR) PIS/FAFURAMENTO (D.L.'s 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO 1RIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo rribunal declarado a inconstitu - cional idade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474 . 9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alteracbes prescritas naqueles diplomas. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso 1rrUlm3sto por COOPERATIVA PLATINEESE DOS CAFEIMILIO- RES 11DA. ACORDAM OS Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi. mento parcial ao recurso, para excluir' da base de cálculo da exigência as majoractles definidas nos D.L.'s 2.445/88 e 2.449/38, nos termos do relatório 2 voto que passam a integrar o presente julgado., Sala de Sesseies, DF „ em 27 de abri I de 1995 (7---- 11AP PI- . :F [ ". PRES I.: DEN i E E RE1. A TORA P'-r LUIZ FERNANDO OL: 'EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DF:: f) p Af,-)P -'.1,::..,i, - 4 --, r---0-1,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros?, jezer de Oliveira Cindido, Francisco de Assis Miranda, ic.azuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. 44. ‘N i. MINISTERIO DA FAZENDA PRMEIRO CONSELHO DE. CON1RI}3tiENIES PROCESSO Ng 109An/000.007/93-41 RECURSO Ngi: 85.298 - PIS/FATURAM:NIC - EXS. DE 1989 A 1992 ACORDAO No‘,1 101-88.264 RECORRENIE COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICUL1ORES l IDA. RECORR1DA D.R.F. EM PONIA GROSSA (PR) R E'LAICIRIO LCCIPERAILVA PLAI1NE1SE DOS CAFEICULTORES LIDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa (PR), que julgou procedente a igÊncia fiscal formalizada no Atit . o de infiação de fls. 04. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o PIS/FAIHRAMENIO devida e não Jecolhida HOS meses de julho de 1989 a outubro de 1992, com fundamento no disposto nos Decretos . lei n2s 2.445/88 e 2.419/88. C.ontiestando a exigencia, a contributut.e ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 23/53, alegando, em sintese, que a cobrança do PIS fundada nos cicados diplomas caJece de amparo Legal, tendo EM ViSk.e que OS MESMOS foram de ,-ta- rados inconstitucionais pelo Supremo fribunal Federal. A autoridade de primeira instAncia, julgou impro- cedente a impugnaço, sob O fundamento co que n'âo cabe à autnri dada administrativa julgar inconslitucionalidade de lei, conforme decisão de fls. 64/75. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19111/9 e, irresignada, interpCjYs em 10/12/93 o recurso voluntário de fls. 78/102, requerendo a sue rETOrMã e consequen te cancelamento do Auto de Infração. LOMO JazBes do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstititcionalidade dos DetireLos leis ngs 2.415/88 e 2.A-49/88. 11%) E o relatório. - :.:::: 2 11..1) \¥1.3rh ''.44. 'f.i5P6T ap ogn-i¡..n-.1.T1suo3 ep gtà -1....Á2) DATTew„lou oluawn....44sur.... assap ognezTTT4n e weAezT.Aolne anb seI....Aa4ew sep epePT.J...Tlenb eA....Ãasa..). e aque apepTITqïssodwr. 112l-045....4 p 2g ap o.r...aw ....Aina 0....1.2...41 ........ II "(06TTSOT Pid) il....J{.3 bu 33 e P 'l e -A2 Pa j, IeungT,A1 owaAdns °Tad arluawTpualu3 -senTIqvd senue11 1 . 4. sep '05..AeT sTew 'aIanbe owsaw a so4nc4T....A4 sop cuuTwop oe apepTaue.A4sa ens :',8-1, d o e.Á2f...1 oenTnep!......A4uon - 1 '3GV(II1VNOT3OI1IENOJN1 "986T 3(.1 6-1717" 3 ':-:;t1.7” S131-8015.235.10 "Sid O VdVd Oid1OSIdINO3 'd0I'd3INV VIdV3 VG II -. 2 g "IdV -- 1¼i3\OI3OI1,ISNO3 R.),IN3W3. NSTgJaA 1..jw.......3ddns 31d03 ep sopeGinf sop seAuewa sep sagnT.Apsue..À4 se won eAo....Adwon as owo p 'oTnTIepos aIsap ouaId oi.........1do„ia olad a "-WP.....13(13d luNnaudi OW3da -IS o P ua 1 03 oP sew -An i.. 1 4 3 -1 4 selad -apad sTeuoTbad sTeuncu....41 so.::12,...... ...Aod sTeuoy p niTIsuo p u sopeOuig m,?.....teu.. g e-n-la 'Tesuew 2....Aed Te.„ .14sawas 23::) 2 P uessed '04w2wTgIoDa-A ap SOZ12.Ad SO no.Áaq.le '12uoTme...42do e-4Ta p a..4 a a......1c4cps len4uanAad wn ...,tod '(asso.s. OplA2p 25 OW0:3 no op3.A2P Pddl o a_icups xç) 3ODId3d/Sld opewegn o we....,unqT4sqns 'aAlsnInuT ''2nb sTebaI sewaIdTp sassa 2nb 2...A....A0M0 "68/6t17" . 5u Teu-olaAnau op Eu -A....,12 o nin esigtts- 5U T..al....o....4.2..Anap op ET -1.....4e op S IE'W.JOU SeU epe'Tuawepunj.. 24sa gvujos 3 )1)5Vde3INI 3G VWVd0Odd O W....1Vd c ...winsIdINo:J wP V -Z.:661 a P 0..-Ign"4no e 6861 21 o1jIní... ap sasaw SOU aT02...A...4on2...A. elao epfglunaJ o .!z. ii 2 e PT Aa P '01N31.4VdOlVd/Sid oe 0 %.:S T flq T A7.4.w0 3 eP e T D11,61xa e P PuL40 1. wa es....JaAo_Ál.uon e as-af5uTn -cypela...4 op a....Aaj...oT 25 OWOJ "oáaguon '..P.Toe4,.:Iod .a .faa . Tal WE aTuasse a oATIsadwa4 a OSAflD2.....4 o e -Ão l e f ad d138 WV1dVW e-A141..1I15su03 O I O PI V9Z*89-ÃOT 5N OUüdüJV i.t .---'...;i:6/L00"000/0tY 6OT oN DES33Odd fil{3.:1.:'...1....1...1\11:.33 3CI C:)11 -1.361\113:::..) (Td1314:1..?.....b:::1 VGN37:Vd tjü OIdEUSIN1W MINISIERIP DA FAZENDA PRIMEIRO CONSF....1 HO DE' l'',UNTRIDUINIES PROCESSO N2 10940/00,007/9.47 ACIMDA0 N2 101-88.264 Inconstituciomalidade dos Decretos leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS". (Ementa do RE mg 148.754-2-Rio de Janeiro, in DJU, Seção 1, pág. II!,,,046, de .lr,O.06.93). "PIS2 Contribuição para o Programa de integração c3r titu c...ic:11 a 1 dad e f mal dOS r tos leis n2s 2.445 e 2.449 4 de 1988, que lhes alteram a legE slação de regência, á luz da ordem constitucional sob a qual editados (SIE, RE 148.754, Piem., 24.06.93, Rezek). Segundo a jUYiS 13 C.1 I 's C: c:1: d ci Et Cl O b o e g fi '1 e O tilucional pretérito, e desde a E. 8/77, as contribuiçbes sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo?, por isso e tampem porque, a outro título, aquela contribuição social não se compreenderia no âmbito material das finanças p(iblicas, não poderia a Sua diSC1DLina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, 11, da Carta donde, a conslitucionalidade formal. dos Decretos - leiS M.2S 2.445 e 2.449, de 1988, declarada, no julgamento do RE 148.754, pelo Plenário do bunai, precedente que é de aplicar-se no caso concrelo". (1Il:menia do Au. da lif?„ r. do S1F, Rh n2 161.474 R-BA, publicada na Seção 1 do DJU, de pag. 21.018). "PIS - NAlliREZA JURIDICA - DECRE1'08-1E18 NoS 2.A45 E 2.449/88 - 1NCON81T1UCIONALIDADE. Programa de intedração Social Disciplina por Decreto-lei. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo ivibunal Federal, o PTS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do en- volvimento de normas tributárias, sendo que D objetivo visado com OS recolhimentos a-fasta a possibilidade de Se cogitar de finanças pUblicas. lnconstilucionalidade do5 Decretos -leis nos 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentesr; Recurso Extraordinário no 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993'. (Ementa do Au. da 2a 1. do STF, RE n2 161.I500 -9 -RJ, publicada na Seção I do Dali de 10.09.95, pag. 18.361). ' NY'rk 4 MENISUERIO DA FAZENDA ME I: r.:( Ç Mr\ps E'l 11[3 *DE: )I\1 I E J NJ E PROCESSO No 10940/000.007/9 A7 ACORDA0 N2 101-88.264 É evidente que as autoridades administrativas, Lomo recomenda DOM senso, devem seguir, desde lodo, a orientação especialmente firmada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sobretudo quando este interpreta a Constituição Federal. COM fundamento nesses decisórios da mais alta Ceinte, este Conselho tem rejeitado a exigência da Contribuição para o PUS em procedimento de oflcio fundado nos aludidos Decre- los -leis, lendo EM visla o seguinter, a) embora as decisões do Supremo iribunal heeeral proferidas em Recursos Extraordinários não tenham efeito "erga omnes", são definitivas e i.rraçorrIveis, já que provindas da Suprema Corte da Justiça; o) se, de um lado, eM nosso sistema jurídico, a jurisprudência não obriga além dos limites objetivos e subjeti. VOS da coisa julgaaa, SEM vincular •S tribunais inferiores aos Julgamentos dos iribunais Superiores, temos, por outro lado, que, em casos semelnantes ou análogos, OS precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo c) a própria Administração Federal, através da Ccirlsulioria 13Er2,1 aa tem reafirmado, ao longo dos tempos, o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos lribunais em queslbes de DiFEiLO. A propósito, o Parecer CA5, de 13/12/60, não revogado, do Consuller Geral da RepUblica, Dr. I eonavdo Casar de Miranda Lima Filho, já recomendava ao Poder EXECU11V0 não prosseguir "a vogar contra a torrente de decisÕes judiciais', conforme realça do trecho do mencionado Parecer, a seguir trans. 'Se, no entanto, através de sucessivos Julga- mentos, uniformes, SEM variação de fundo, tomados a unanimidade ou por significativa maioria, expressam OS IribUrIRLS a tirmeua de SeU enlendimento rela- tivamente a determinado ponto de direito, recomendavel ser 1?. náo renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, ad- versando a jurisprudência solidamente firmada. 44k MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.007/93-47 ACORDA° No 101-99.264 Teimar a Administração em aberta oposição á norma jurispndencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atas sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazt-lo será alimentar ou acrescer' litigios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem, como instrumento de realização do interesse coletivo." d) orientação idéntica, foi dada pelo Tribunal Regional Federal .-- la Região, em 30/04/94, no Ac. 9401.11919-1- MB, "in verbis"g "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Recurso Extraordinário, declarando a ínconstitucionalidade de uma norma, deve, na verda- de, por questão de pra ticidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades administrativas e judiciárias, em razão de ser. a Corte que dá a última palavra sobre constitucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prevista no ar 1.. 52, inc. X, para não cumprir a lei tida por incosntitucional." e) a própria Secretaria da Receita Federal, perfi- lando-se nessa linha, autorizou o parcelamento dos débitos rela- tivos à contribuição para o FINSOCIAL. de acordo com as decisbes . já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a 'possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo tribunal federal altere o seu entendimento (Boletim Extraordinário no . 049, de 06.05.93 e no 094, de 12.11.93). Sendo assim, e objetivando operacional izar o . principio da economicidade na aplicação de recursos públicos, prevista no artigo 70 da Constituição Federal, coibindo a União . desnecessários gastos com honorários de sucumbtncia, acaso a matéria extrapole ao judiciário, filio-me a jurispudtncia reman- sosa deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de considerar inexigivel a majoração de base de cálculo definida pelos Decretos-leis nps 2.445/99 e 2.449/99. 4 Y 4 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.007/93-47 ACORDO Np 101-S8.264 Deste modo, é de se ajustar a base de cálculo da contribuição do presente lançamento, expurgando-se as majoraçejes definidas nos mencionados diplomas legais. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de dar. provimento parcial ao recurso, para excluir . da base de calculo da exigéncia as majoraches estabelecidas nos Decretos-leis n2. 2.445/88 e 2.449/88. Brasilia, DF, 27 de abril de 1995 MAPI-1M 9- ....: Ij . .. - RELATORA,.. . )/ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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