Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773743 #
Numero do processo: 00006.300013/05-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71973
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00006.300013/05-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148791

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71973

nome_arquivo_s : 10171973_082064_063000130575_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000063000130575_4148791.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773743

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740310339584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:24:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:24:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:24:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:24:30Z; created: 2009-07-08T13:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:24:30Z | Conteúdo => f , PROCESSO N9 0630/001.305/75 x:)-n MINISTÉRIO DA FAZENDA / .JCEN Sessão de .2..de...dezemb.M. de 19 80 ACORDÃO N0.101-71.973 Recurso n° 82.064 - IRPJ - EX: DE 1973 Recorrente A. J. SANTOS & FILHOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG , ERROS DE FATO - Tendo apurado a Fiscalização que os diversos enganos cometidos na elabo- ração da declaração de rendimentos não alte- raram o lucro fiscal: da-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. J. SANTOS & FILHOS: selho d ontri c Sala das 4- fie ,(DF) em 2 de dezembro de 1980. 11::::::07.2aZ ir::27::rdopr::::in:: Co:: recurs , AMADOR o zoáv ,,,, , ' n DEZ PRESIDENTE E RELATOR VISTO EMl'" 4ADHEMIL70 :ASPr D: CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: _ Ii Ei w DA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON 1 ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NE- TO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0630/001.305/75 RECURSO re, 82.064 ACÓRDÃO N.° : 101-71.973 RECORRENTE: A. J. SANTOS & FILHOS RELATÓRIO Segundo se lê no relatório da decisão a quo, o con tribuinte foi notificado suplementarmente "em virtude de erro no cálculo das receitas no Item 14/66, erro na soma das despesas ge- rais constantes do item 13/64 e erro de transporte da soma das despesas gerais ,para o item 14/78, todos no formulário I da De- claração de Rendimentos - Pessoa Jurídica do exercício de 1973. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta novos valores para os itens 14/66 e 14/78 diferentes dos constantes de sua própria declaração e diferentes dos valores já corrigidos pe la repartição fiscal. Com referência ao item 13/64, alega que, por um lapso deixou de acrescentar as importâncias relativas ao "PROTER- RA" e a "Salários e Retiradas", que somados ao valor corrigido chegará ao valor realmente declarado." A autoridade julgadora singular após esclarecer que: "O contribuinte não apresentou nenhum do cumento que corroborasse suas alegações. Intimado, conforme fls. 17 e 18 a apre- sentar os demonstrativos das contas de Lu- cros e Perdas, de Despesas Gerais e Mercado- rias, o contribuinte não se manifestou, em- bora o contador da firma tenha sido avisado por diversas vezes, via telefone, sobre a necessidade de se atender ãs exigências causa, conforme declaração de fls. 19 v." D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/001.305/75 3. Acórdão n9 101-71.973 ê considerar que: "os argumentos da defesa não foram embasados em comprovantes de quaisquer espécies; o interessado não atendeu ao convite de fls. 17, no sentido de apresentar os demonstrati- vos necessários à comprovação de suas alega- ções constantes da defesa; nenhum comprovante foi apresentado em nenhu- ma fase do processo, capaz de invalidar ou modificar o lançamento suplementar;" julgou procedente a exigência fiscal. Inconformada com essa decisão, com guardadoprazo legal, apelou a notificada com as razões de fls. 27/28, que pas- so a ler na íntegra para conhecimento do plenário (lê). Como pro va do alegado juntou os documentos de fls, 32/40. Este Relator, depois da analise das razOes e do- cumentos apresentados pelo sujeito passivo, converteu os autos em diligência, solicitando que à Fiscalização procedesse à minu- ciosa análise da documentação juntada aos autos, após a decisão de primeiro grau e, ainda, após as diligências que julgasse o- portunas, se pronunciasse objetivamente sobre o presente litígio fiscal (fls. 43). Em razão do solicitado, houve o pronunciamento de fls. 45/46 e a diligência levada a efeito no domicílio do contri buinte, de que nos dã notícia o termo de fls. 47/47-v, culminan- do com a informação fiscal de fls. 48, onde se declarou, ipsis litteris: "Tendo sido encarregado de efetuar di- ligência e pronunciar sobre o litígio fiscal constante deste processo, efetuei a verifi- cação de fls. 47, da qual conclui-se que os valores constantes da declaração de rendi- mentos do contribuinte estão em desacordo com os dados de sua contabilidade comercial e fiscal. No entanto, o lucro real apurado na de- claração de rendimentos está correto, tendo havido erro de fato no preenchimento do for- mulário da citada declaração, nada havendo . tributar no tocante à matéria questionad..,, tf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/001.305/75 4. Acórdão n9 101-71.973 Assim, considerando que os erros de pre enchimento da declaração de rendimentos não trouxeram prejuízo para a Fazenda Nacional, opinamos para que seja dado provimento ao recurso interposto pelo interessado." A informação foi implicitamente aprovada pelo Che fe da Divisão de Fiscalização e de Tributação da D.R.F. recorri- da, em z.ão dos despachos de encaminhamento, sem qualquer :res triçã.4 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/001.305/75 J. Acórdão n9 101-71.973 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora sejam notórios os enganos levados "à efeito na elaboração da declaração de rendimentos, pareceu a este Relator que o alegado pelo contribuinte estava de acordo com as provasque fez acostar aos autos, após a prolação da decisão recorrida. Por essa razão, e para prevenir-se contra even- tuais montagens de receitas e custos, houve por bem .o Relator solicitar o pronunciamento objetivo da digna Fiscalização. Comprovado pelas autoridades fiscais estar cor- reto o lucro real declarado e apontando, apenas, diversos erros de fato, que não "éiaram a alterar o resultado fiscal, dou pro- vimento ao recurso I / itAMADOR OU --- / R DEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775280 #
Numero do processo: 10680.004358/91-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88382
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.004358/91-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151231

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88382

nome_arquivo_s : 10188382_086959_106800043589128_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800043589128_4151231.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4775280

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740312436736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:41:30Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:41:30Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:41:30Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:41:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:41:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:41:30Z; created: 2009-07-06T02:41:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T02:41:30Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:41:30Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10690-004.359/91-28 , LAD Sess%o de 19 de maio de 1995 ACORDO NR. 101-98.382 Recurso nr. : 86.959 - PIS/FAT. - EX. DE 1989 Recorrente : DILETA CREDIFATOR LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL REQUISITOS OBRI- GATORIOS DO AUTO DE INFRAÇMO NULIDADE - E nulo p Auto de infração em pUe não é feita a descrição do fato, consoante mandamento do artigo 10 do Decreto nr. 70.235/72. ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILETA CREDIFATOR LTDA.: ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, anular o lançamento. por inobservànbcia dos requisitos legais paea sua validade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala . ...as Sessbes. em 19 de maio de 1995 MARI . . •..t'Ll n. . - PRESIDENTE , JEZ ç DE OLIVEIRA CANDI- : - RELATOR ! VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE. -1 DE MeRAES - PROCURADOR DA FA_ ,_ , .. . .. SESSMO DE g 1 4 juil '1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado) e SEBASTIMO RODRI- [SUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. J'Pl ,41¡ n '. • ilt) Processo n2 10680/004.358/91-28 Recurso n2: 86.959 Recorrente: DILETA CREDIFATOR LTDA. i Acórdão n9: 101-88.382 RELATóRI O DILETA CREDIFATOR LTDA., qualificada nos autos, recor- ,, re para este Conselho, contra decisão do Sr. Deleqado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02/05, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativa aos meses de junho a dezembro de 1989. Na impugnação apresentada, a empresa insurge-se contra arbitramento de lucros, conforme petitório de fls. 20 a 28(que leio em plenário). . Na informação de fls. 29, o autuante esclarece que "trata o presente processo de falta de pagamento para o PIS/FA- TURAMENTO", aduzindo que "a impugnação de fls. 20/28 trata de tema alheio ao presente processo" e que "não consta do mesmo o pagamento aludido". Foi anexada ao processo a de ': isãode fls. 30/37, rela- tiva ao IRPj(arbitramento de lucros), referente ao exercício de 1991. il Ni No decisório de fls. 40/41, a autoridade monocrática ,. I entendeu "correta a exiOncia de valores referentes às contri- bui0es ao PIS/FATURAMENTO que deixaram de ser recolhidas", 1 , , R , i, Processo n9 10680/004.358/91-28 ., Acórdão n9 101-88.382 , usando como "fundamentos" o seguinte: fi conforme descrito no Auto 1 de Infraço houve falta de recolhimento das contribui0es devi- das ao PIS no período de junho a dezembro de 1989 e H como a au- tuada não comprovou que os recolhimentos haviam sido efetuados, I i 1 está correta a exigáincia da contribuição ao PIS/FATURAMENTO in- dicada na peça básica." Não se conformando com a decisão monocratica, a empre- se recorreu para este Colegiado, novamente refutando arbitramen- l i to de lucro(recurso lido em plenário). :-,- 1! !2,4 II N É o relatório. ,, li u , , E 1 1 I E , I, I 2 2 I Acórdão n9 101-88.382 Processo n.9. 10680/004.358/91-28 Recurso n2: 86.959 Recorrente: DILETA CREDIFATOR LTDA. V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo '10 do Decreto n2 70.235/72, que rege o pro- cesso administrativo-fiscal, estabelece, dentre outros requisi- tos, que o Auto de Infração deve conter obrigatoriamente a des- crição do fato(inciso III). A peça vestibular elaborada pelo fisco dá uma exata noção da aus@ncia de cumprimento do citado requisito legal: nela os autuantes simplesmente arrolam valores e citam dispositivos regulamentares e legais, sem que seja feita a necessária e obri- gatória descrição dos fatos. A "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - FINSO- CIAL/FATURAMENTO" deus. 03 é totaLmente omissa quanto à pre- tensa irregularidade que está sendo imputada ao sujeito passivo. O lançamento fiscal efetivamente não permitiu ao su- jeito passivo conhecer a acusação que lhe foi imputada, sendo, portanto, nulo, por falta de conteládo ou objeto. Por todo o exposto, voto no sentido declarar nulo o lançamento. É o meu voto. Brasília-DF., em 19 de maio de 1995,4g. Candido, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4772897 #
Numero do processo: 00001.800011/81-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72503
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00001.800011/81-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147853

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72503

nome_arquivo_s : 10172503_083231_018000118179_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000018000118179_4147853.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772897

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740313485312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:26:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:26:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:26:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:26:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:26:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:26:46Z; created: 2009-07-07T15:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T15:26:46Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:26:46Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0180/001.181/79 !h.11.''' ‘~--Q..,...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de ,.. 23 de ju1hode19 ..L. ACORDÃON°-: . 1Q1-72 .503 Recurso n°-83.231 - IRPJ - EXS: DE 1977 e 1978 Recorrente-RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA. Recorrido -DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) ' IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR- GOS. a)Documentos suporte dos registros contábeis.- As pessoas jurídicas que apresentam declara- ção com base no lucro real tem a obrigatorie _ dade de comprovar os registros contábeis a- traves de documentos que Possuam elementos materiais capazes de demonstrar que os gas- tos atendem às condições de dedutibilidade. As despesas contabilizadas com suporte nos cupons de máquinas registradoras, não podem ser aceitas porque não são considerados do- cumentos hábeis para comprovar as despesas efetuadas. b)ContribuiçOes e Doações. Somente são dedutl- veis do lucro operacional quando as institui ções beneficiárias satisfazem os requisito-s- exigidos pela Lei n9 4.506/64, art. 55, § 19 e RIR/75, art. 187, § 19. c)ComissOes. Não são dedutiveis as des pesas de claradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for identificada a operação e a causa que lhes deram origem. d)Despesas estranhas à atividade. Somente são consideradas despesas operacionais dedutl-- veis aquelas necessárias à atividade da em- presa e à manutenção da respectiva fonte pro dutora. As despesas com homenagens e presen- tes oferecidos a determinados empregados são mera liberalidade da empresa e,por isso, in- dedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os pr r entes autos de recurso interposto por RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA.: th 3 AA , / .7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/001.181/79 2. ACÓRDÃO N9 101-72.503 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Con eibuintes, por unanimidade de votos,negar pro vimento ao recurs '''( r-, e() f ' r, Sal das S s -(5,),. ,. '0 ), em 23 de julho de 1971 // AMADoR OU *Elia 'F •NÂNDEZ PRESIDENTE f y, y ‘ : i'-(// 4,11 -AD3e "Te RELATOR ) / VISTO EM -711 Y ' il , SESSÃO DE: ADHEMILSON/BASTOS yi cA . ALHO PROCURADOR DA FA- 2 7 AN 1981 , / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente " lg. ento,os seguintes Conse- lheiros:SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCu DE ASSIS MIRANDA,CARLOS ALBER TO GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SERRANO ILHO, RAUL PIMENTEL e FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. __. '1.P,a1Áf~5, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0180/001.181/79 RECURSO N.° : — 83.231 ACÓRDÃO N.° : — 101-72 . 503 RECORRENTE: - RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA. RELATÓRIO RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA., empresa sediada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, que mante_ ve parcialmente a exigência constituída através do Auto de Infra_ ção fls. 152. 2. Decorre o aludido crédito tributário de irregula_ ridades apuradas pela fiscalização relativas aos exercícios de 1977 e 1978, no que se refere a comprovação irregular de despe- sas, multa fiscal contabilizada como despesa dedutivel sem acres cer ao lucro, despesas estranhas ã atividade da empresa, aquisi- ção de bens do ativo contabilizado como despesa, despesas de s6- cios pagas pela empresa, impostos e contribuiçaes previdenciárias pagos fora do exercício e contabilizados como despesas operacio- nais e receita escriturada como despesa. 3. Na impugnação de fls. 158/159, o Contribuinte considerou justas as despesas de sOcios pagas pela empresa e glo sadas pela fiscalização, providenciando o recolhimento do impos- to devido como faz prova o DARF de fls. 161. Discorda das demais glosas- para, finalmente, requerer o arquivamento do processo , fi( al, por se tratarem de des pesas normais ã atividade da empre r-011) sa.61Ç (/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0180/001.181/79 4. ACÓRDÃO NO 101-72.503 4. As contra-razões do fiscal-autuante, às folhas 162/163, propõem a manutenção da exigência, uma vez que a autua- da, na peça impugnatória, protestou pela validade dos documentos de forma muito genérica. 5. A Decisão n9 120/80, do Delegado da Receita Fede ral em Goiânia, julgou procedente, em parte, a impugnação, e ex- cluiu do montante a tributar, do exercício de 1977, a importân- cia relativa a operação de substituição de mercadorias,tributada pela fiscalização como receita contabilizada como despesa. Quan- to aos demais valores tributados, alegou que os documentos supor te da contabilização não estão de acordo com o que exige a legis lação comercial e fiscal. 6. Dentro do prazo legal, o Contribuinte, não se conformando com a decisão de la. Instância, recorre a este Conse lho, através de petição de fls. 173/175, lida em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A peça recursal se insurge contra itens da exi- gência no que se refere às seguintes glosas: a) comprovantes de despesas através de cupom de máquina, registradora;b)doações; c) despesas de comissões; d) despesas decorrentes de descontos con- cedidos; e) despesas estranhas às atividades da empresa. 2. A lide submetida a julgamento, por várias vezes já foi objeto de apreciação por parte deste Conselho, com mani- festação contrária aos interesses dos contribuintes. Também não poderia ser de forma diferente, por não encontrar amparo legal conforme passo a demonstrar: 2.1 - As pessoas jurídicas que apresentam decla- ração com base no lucro real tem a obrigatoriedade de comprovar/ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/001.181/79 5. ACÓRDÃO N9 101-72.503 os registros contábeis através de documentos que possuam elemen- tos materiais capazes de demonstrar se os gastos atendem às con- dições de dedutibilidade de que trata a legislação pertinente.As sim, as despesas contabilizadas com suporte nos cupons de máqui- nas registradoras - 'tickets" de caixa -, não podem ser aceitas porque os cupons não são considerados documentos hábeis para com provar as despesas efetuadas. O Parecer Normativo CST/N9 83/76 trata do assunto com muita propriedade. 2.2 - Doações. As contribuições e doações regis- tradas como despesas somente são dedutIveis do lucro operacional quando as instituições beneficiárias satisfazem os requisitos e- xigidos pela Lei n9 4506/64, art. 55, § 19 e inserido no RIR/75 no art. 187, § 19. O Contribuinte alegou apenas que as doações foram feitas a diversas entidades que se enquadram na legislação própria e são reconhecidamente de utilidade pública. Não restou provado nos autos que as instituições beneficiárias preenchem os requisitos legais para que as despesas sejam consideradas deduti veis. Simples alegações não invalidam a autuação. 2.3 - Despesas de Comissões. As importâncias es- crituradas á titulo de comissões devem conter a indicação da ope ração ou da causa que deu origem ao rendimento. Quando isso não ocorre nos documentos suporte, as despesas não podem ser conside radas como dedutiveis. Como se observa dos autos, os documentos relativos ás glosas dessa natureza não especificam a operação nem, tampouco a origem do pagamento. Desta forma, correto o proce dimento adotado pela fiscalização e mantido pela autoridade sin- gular. 2.4 - Despesas com descontos concedidos. Como se verifica dos autos, os documentos relativos a esses descontos alguns não individualizaram os beneficiários do rendimento; ou- tros apenas considera os valores nas fichas de lançamento; e, ai guns deles não apresentam assinatura. De acordo com o que consta dos documentos referentes a essas despesas e face aos princípios de auditoria geralmente aceitos, não podem prevalecer como despe , sas dedutiveis os descontos concedidós da forma que a Recorrente utilizou( ij ,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/001 . 1 8 1 / 7 9 6. ACÓRDÃO N9 101-72.503 2.5 - Despesas estranhas ã atividade da empresa. São consideradas despesas o peracionais dedutiveis aquelas neces- sárias à atividade da empresa e à manutenção da res pectiva fonte produtora. Assim, as despesas glosadas a este titulo não podem ser consideradas operações usuais ou normais à atividade desen- volvidapela Recorrente. Na peça recursal está claro que tais despesas referem-se a presentes oferecidos pela empresa a deter- minados empregados em datas especiais. Os documentos anexados aos autos deixam bem claro tratar-se de mera liberalidade da empre- sa.Não podem, por isso, ser escriturados como despesas opera- cionais dedutiveis. Por tais motivos, considero acertada a fundamen- tação da dec4são recorrida e voto no sentido de negar provimento ao recurso./ 7 /' L&S— DRÉ NETO - RELATOR _ . .-' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4772773 #
Numero do processo: 10930.000025/91-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83758
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.000025/91-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147720

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83758

nome_arquivo_s : 10183758_100932_109300000259168_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109300000259168_4147720.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772773

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740315582464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:46:55Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:46:56Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:46:56Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:46:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:46:55Z; created: 2009-07-06T23:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-06T23:46:55Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:46:55Z | Conteúdo => /.%, rikuk-n0b0 NY 1U9JU-UUU.U25/91-bb W;:Áêrt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ • • : 07 de julho 92 101-83.758Sessão de de 19 ACORDÃO NQ Recurso n2: - 100.932 - IRPJ - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente: - COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : - DRF EM LONDRINA - (PR) . IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO DA EXPLORAÇÃO NEGATIVO - Por ausência de provisão legal, não cabe a adição do lucro da exploração nega- tivo ao resultado sujeito ã tributa- ção ã áliquota normal. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'ias SessOes (DF), em 07 de julho de 1992 , : 1(ÃO ''' r- : MA' iÁ . krillrir - PRESIDENTE— ,/ --n=-----• JEZHR DE OLIAw RA CÂNDIDO - RELATOR AFONSO ' • FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 r4I P-50 l',-1:.7. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Au sente por motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. %NI\ \\)1‘\\ .../ DAMEFP/DF- SECO: •!IÉ n \4/90 J.H. 4m,:1)1 '450' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10930-000.025/91-68 RECURSO P49: 100.932 ACORDA° N9: 101-83.758 RECORRENTE: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL, qualificada nos autos, foi autuada, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990,por não haver adicionado ao lucro líquido daqueles exercícios, para a determinação do lucro real, o lucro negativo (prejuízo) das ati vidades de exportação incentivadas, contrariando o disposto no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.429/88 e a orientação contida no MA- JUR. Notificada do lançamento, impugnou-o a interessada, em tempo hébil, sintetizando, em sua impugnação, que: "a) a orientação contida no MAJUR não refle- tiu de forma fiel o^mandamento do art. 89 do Decre to-lei 2429/88, gerando efeitos estranhos â ques- tão da compensada() de prejuízos fiscais de ativi- dades incentivadas; h) a compensação de prejuízos fiscais é fa- culdade do contribuinte, não sendo obrigatória, a - lém de ser evento futuro sujeito ao exercício d-a- respectiva opção naquele momento; c) que as determinações do MAJUR quanto ã adi ÇÃO 4o LUCRO DA EXPLORAÇÃO negativo carecem de fuE dámento legal." Apreciando o feito, o Sr. Delegado da Receita Fede ral em Londrina - PR, indeferiu a impugnação interposta, assim,su mariando sua decisão: 1.-4 DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 J.H. ., . PROÇEW) N? 10930-000.025/91-68 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-83.758 _. "Considerando que a empresa elidiu o lucro • real da atividade normal, tributada à ',A.líquota de 30%, com os prejuízos auferidos nas exportações - incentivada; Considerando que o procedimento fiscal, ape nas e tão somente, recompõs o lucro real da ativi_ dade normal; Considerando a vedação imposta, pelo arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.429/88, à compensação de prejuízos de exportações incentivadas com lu_ cros da atividade normal." Inconformada com a decisão de primeira instância, dela recorre a interessada para este Conselho, nos termos da pe- tição de fls.128 a 143, cujos fundamentos, jâ integraãtes de sua . --- impugnação e oportunamente refutadospela autoridade -recorrida •a seguir transcritos na íntegra: , "1 -. DOS FATOS DA AUTUAÇÃO FISCAL 1. A RECORRENTE, na data de 09.01.91, sofreu autuação fiscal consubstanciada no Auto de Infra-4 ção F.M. n9 4.592, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica correspondente aos períodos -base de 1988 e '1989. Nesses exercícios, a RECOR RENTE efetuou operações de , exportação, não obter' do resultados positivos sujeitos à tributação se- gundo a Legislação do Imposto sobre a Renda então aplicável. 2. No entanto, entendeu o D. Auditor Fis- cal de Tributos Federais, ao proceder à autuação' em tela, que a RECORRENTE, ao efetuar as declara_ ções de rendimentos dos períodos-bases supra alu- didos, deveria ter calculado o Lucro da Explora- ção negativo, adicionando o equivalente positivo dó valor assim obtido ao lucro líquido do exercí- cio, para os fins de tributação à alíquota nor- mal, vigente para as atividades não incentivadas. 3. Ainda conforme o entendimento adotado pe- lo D. Agente Autuante, a não observância, pela RECORRENTE, do procedimento apontado acima teria ocasionado Uma redução no lucro da atividade não incentivada, tributado à alíquota de 30%, com o prejuízo da atividade sujeita à tributação pela a líquota reduzida, de 3% no per'odo-base de 1988 -e- (0 de 6% no período-base de 1989 II f Imprensa Nacional- . ,:: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.025/91-66 4. ,, : Acórdão n9 101-83.758 : , ._ 4. Em vista dos fatos acima apontados, res_ tou lavrado o Auto de Infração voltado à cobran ça do imposto pretendido, bem como da multa de -- ! 50%, aplicada nos termos do inciso II do art. 728 do 'Decreto n9 85450 - RIR/80 e juros corresponden tes, acrescendo-se também a multa de 97,50 BTNP" (Bônus do Tesouro NacionalLFiscal), decorrente da falta de preenchimento do Anexo 2 da Declaração ' de Rendimentos do período-base de 1989. DA DECISÃO RECORRIDA 5. A decisão recorrida, conhecendo da Impug- nação anteriormente apresentada pela ora RECOR- RENTE, indeferiva,, mantendo integralmente a au tuaçâo lavrada. 6. A referida decisão baseou-se em entendi-- mento segundo o qual a RECORRENTE incorreu em er rO, não adicionando na demonstração do lucro real os prejuízos verificados na atividade da exporta- ção, relativamente aos períodos-base de 1988 e 1989. De acordo com tal posição, a conduta da RE CORRENTE teria ocasionado uma redução nos lucros de sua atividade normal, os quais haveriam de ser recompostos por meio da adição dos prejuízos aci ma aludidos, na forma das orientações contidas n5 Manual para Preenchimento do Formulário 1 - MA- JUR correspondente aos res pectivos exercícios fi _ nanceiros. : , 7. Ainda nos termos da decisão recorrida, as instruções contidas no MAJUR adotado para os pe- ríodos-base de 1988 e 1989, a par de encontrarem suposto amparo nos Decretos-Leis n9 ', 1.598/77 2.413/88 e 2.429/88, e na Lei n9 7.988/89 - , conta-_ .. r .1:?P com poder normativo, resultante do disposto no artigo 1:00, inciso I do Código Tributário Na- cional. • TI - DAS RAZÕES DA RECORRENTE DA LEGISLAÇÃO 8. Preliminarmente à análise da questão de mérito, faz .,-se necessário apresentar, ainda que de forma sumária, a SiStemtatica de tributação das exportações incentivadas, no período em que ocor- reu a autuação. 1 9. Até o exercício financeiro de 1988 (perlo do-base 1987) - anterior, portanto, ã autuação 1, a, exportação de produtos manufaturados nacionais era isenta de tributação, conforme disposição do art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda (Dec. n9 80450-R1R/130), cujo fundamento legal encontra- -se nos Decretos-Leis n9s 1158/71 e 1721/79. 'Ip liltl, Imprensa Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.025/91-68 5. Acórdão n9 101-83.758 -- 10. Segundo a sistemática então vigente, o cálculo da isenção era feito mediante a determina ção do lucro da exploração, conceito este cria- do pelo Decreto-Lei n91598/77, cuja fórmula en = contra-se reproduzida no art. 412 do RIR/80, com algumas modificações posteriores. 11. Dessa forma, os produtores exportadores, para USUFRUIREM da faculdade legal de não tribu- tar o resultado das exportações, podiam excluir a quele valor (lucro da exploração) do lucro líqui- do do exercício. 12. O Decreto-Lei n9 2413, de 11.02.88, ins tituiu as seguintes alíquotas aplicáveis ao lucro da exploração de exportações incentivadas: 3% pa- ra o exercício financeiro de 1989 (período-base de• 1988) e 6% para-o exercício financeiro de 1990 (período-base 1989). 13. O Mesmo tipo de benefício (isenção),quan do estendido ás "tradings" e comerciais exportado ras, era calculado, ate o exercício financeira de 1988 (período-base de 1987), pela diferença en tre o valor de aquisição no país e o valor de vel-i da no exterior, conforme dispunham os 'Decreto-â- -Leis n9s 1248/72 e 1221/79, não utilizando-se, pois, o sistema de cálculo do lucro da exploração. 14. A partir do exercício financeiro de 1989 (período-base 1988), o sistema de cálculo do incentivo para "tradings" e comerciais exportado ras incorporou a sistemática do lucro da explora ção, tal como já se aplicava para os produtores 1 -Vendedores. Esta modificação, introduzida pelo Decreto-Lei n9 2413/88, trouxe também o fim da isenção total, que foi substituída Pela tributa- ção reduzida sobre o lucro da exploração, em 3% pára o exercício financeiro de 1989 (período-base 1988) e 6% para o exercício financeiro de 1990(pe ríodo-base 1989). 15. Finalmente, o Decreto-Lei n9 2429, de 15.04.88 estabeleceu, em seu art. 89, o seguinte: "Art. 89 - A pessoa jurídica que exerça ati vidades sujeitas â tributação por alíquotasT diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de ativi- dade tributada por allquota reduzida, com lu - cros da mesma atividade". 16. Restou vedada, assim, a compensação de prejuízos decorrentes de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros de outras - ,ativida- des, não tendo ocorrido a regulamentação de tal dispositivo na legislação tributária. 1Pg Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.025/91-68 6. AcEirdào n9 101-83.758 17. Não obstante, no Manual para preenchimen to do Formulário I foram introduzidas orientaçõe -à- para ajustes daqueles prejuízos na declaração, ter sultando, com tal fundamento, a autuação confirmi. da pela decisão recorrida, com a qual a RECORREN- TE não pode se conformar , pelas razões que a se guir serão demonstradas. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS POR ATIVIDADE 18 O Manual para Preenchimento do Formulã rio I - MAJUR, correspondente ao exercício 1989 (período-base 1988), assim dispunha: "item 04/13 - Parcela Correspondente à Expor . tação Incentivada e/ou a ela equiparada. - Multiplicar o percentual registrado no item 03/09 desse Anexo pelo item 08 desse quadro e indicar, nesse item 04/13, o resultado apu rado, ainda que o lucro da exploração (item 04/08) seja negativo. Em seguida, transportá-lo para o item 14/13 do Formulário I e para o item 08/01 desse A nexo. Esse procedimento será adotado inclusive pe las empresas que gozem de redução do impos- to com base no lucro da exploração, em rela ção às suas exportações incentivadas, Caso o lucro da exportação seja negativo, trans- portar o valor do item 04/13 para o item 14/ /10 do Formulário 1 e para o item 08/01 des- se Anexo". (MAJUR - 1989, pág. 49) 19. Cumpre esclarecer que o item 04/13 rela cionava-se ao valor do "Lucro da Exploração cor- respondente às exportações", enquanto que o item 14/10 referia-se a "outras adições conforme li- vro de apuração do lucro real". 20. No MAJUR - 90 (período-base 1989), a o rientação acima foi desdobrada em duas partes, j91.1 presentadas às páginas 46 e 31, a saber: ANEXO 2 "Item 04/13 - Parcela correspondente à Explo • ração Incentivada e/ou a ela equiparada. Multiplicar o percentual registrado no item 03/09 deste Anexo pelo item 08 desse quadro' e indicar, nesse item 04/13, o resultado apu rado. Em seguida, transportá-lo, se positi t: • t*4i ' Imprensa Nacional .. , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.025/91-68 7. , AcOrdão n9 101-83.758 1 -- , vo, para o item 14/14 do Formulário I e para o item 08/01 desse Anexo; se negativo, trans 1 portá-lo para o item 08/01 desse Anexo." , FORMULÃRIO I "Item 14/10 - Lucro da Exploração Negativo - Exportação Incentivada. Transportar o valor da parcela do lucro da ex ploração negativo, correspondente à exporta- ção incentivada, indicado no item 08/04 do a- nexo 2." 21. Esclarece a RECORRENTE que o valor conti- do no item 08/04 do Anexo 2, neste caso, será o valor do Lucro da Exploração negativo, ajustado pe la soma do Lucro Inflacionário Realizado e subtra- ção do Lucro Inflacion • rio do Exercício, o que não altera o mérito da questão em análise. . , , 22. No entanto, a leitura do artigo 89 do De- creto-lei n9 2.429/88 - transcrito no item 15 su- pra - conduz â conclusão que o aludido Decreto-Lei estabeleceu uma restrição à compensação dos prejui zos decorrentes da atividade tributada por meio de aIíquota reduzida, com os lucros obtidos em ou.... tras atividades. 23. A regra do art. 89 do Decreto-Lei núme, ro 2.429/88 configura, assim, norma de direito in- tertemporal, por meio da qual um prejuízo de natu- reza fiscal pode, no futuro, a critério do con- tribuinte, no prazo e condiç3es estabelecidos em lei, ser compensado com os lucros então obtidos. A compensação é. evento futuro e incerto, dependendo, para sua consumação, da superveniência de -:.lucro' tributável e da opção, pelo contribuinte, de rea- lizar a compensação prejuízo anterior não prescri- to com o lucro posteriormente observado. , 24. Apesar do exposto, as orientações do MA 1 JUR, retro transcritas, determinam a simples adi- ço -do prejuízo da atividade incentivada no mesmo 1 período de sua apuração, desconhecendo a condição de compçtnsação futura e incerta-que o Decreto-Lei' intentou regúlar 'e extrapolando, por esse modo, os 1 limites definidos pelo legislador para a realiza- ção da operação em apreço. , 25. A fim de justificar o procedimento obser- vado na autuação fiscal, 'a decisão recorrida posi cionou-se no sentido de que a RECORRENTE teria re duzido O lucro da atividade tributada pela alíquor ta normal, como prejuízo dá atividade tributada= base na alíquota reduzida. N;ON...., , to Imprensa Nacional. PROCESSO N9 10930-000.025/91-68 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.758 26. No intuito de descaracterizar tal ra ciocínio, cumpre lembrar o exemplo fictício contI do na Impugnação de fls., o qual busca analisar - uma situação em que determinada empresa, em dado exercício, tenha realizado, apenas, exportações • com prejuízo. Nessa hipótese, a adição do prejuí- zo para tributação pela alquota normal não repre sentaria, de forma alguma, recomposição do lucro de atividade não incentivada. 27. Não existe, portanto, relação entre o prejuízo de atividade incentivada e a recomposi- ção de lucro de atividade não incentivada, não se prestando o conceito de "lucro da exploração" pa ra ajustar o "lucro real" da atividade não incen tivada. 28. Neste sentido, para que fique evidencia- da a incoerência representada pela adição do Lu- cro da Exploração Negativo, a RECORRENTE traz os seguintes números de sua declaração no exercício' de 1990, período-base 1989: NCz$ a) 10/10 Receita de Export. incentivada . 231.734.683,00 b) 10/06 Receita da venda no merc. int. 16.134.975,00 c) 10/05 Receita de export. não incent. 230.819,00 d) Lucro da exploração (191.111.891,00) e) Lucro da exploração (export. incent.) (188.512.769,00) 29. O ajuste realizado no Auto de Infração ora confirmado pela decisão recorrida, mostra-se inexato ao adicionar NCz$ 188.512.769,00 para en- contrar o valor do lucro real das vendas internas e da exportação não incentivada, o qual totaliza apenas (2+3) NCz$ 16.365.794,00. Ora se o objeti- vo da propalada adição é reconstituir o lucro das atividades não incentivadas, tal lucro jamais po- deria superar o valor da própria receita dessas atividades. 30. Dessa forma, as orientações do MAJUR que serviram de base tanto â lavratura do Auto de In- fração quanto à decisão ora recorrida, ao trans- formarem o prejuízo em lucro, elevando a carga' tribufãria da RECORRENTE a níveis superiores àque les que seriam obtidos caso inexistiSsem allquo-= tas:-reduzidas destinadas â tributação das exporta çàes i atingem frontalmente o princípio da capaci- dade , ,contributiva, ora consagrado no art. 145, 19 da Constituição Federal. 31. Além disso, as aludidas orientações do MAJUR, e consequentemente a decisão recorrida,vêm contrariar, em 'razãodosefeitos que acarretam,con forme evidenciado acima, o elemento material d. -à- korensaNack~ PROCESSO N9 10930-000.025/91-68 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.758 hipótese de incidência do imposto sobre a Renda qual seja, a existência de acréscimo - patrimonial, ' motivado pela obtenção de resultados negativos dá atividade incentivada, não poderia sustentar lan- çamento que gerasse obrigação tributária para a RECORRENTE, ante a ausência do necessário acrés- cimo 'patrimonial, sob pena de ofensa à hipóte- se de incidência do tributo em questão, delimita- da com base no art. 43 do Código Tributário Nacio nal. 32. Destacando o acréscimo patrimonial como i elemento essencial à tributação pelo Imposto so bre a Renda, assim manifestou-se o ilustre Jos-J Luiz Bulhões Pedreira, em seu "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", Justec Editora, VOl. 1, pág. 165: "O fato gerador do imposto é á aquisição pe- la pessoa jurídica, durante o período-base de incidência, da disponibilidade de lucro produzido no Pais". (g.n) 33. Em virtude de não ter se restringido ã regulamentação das disposições contidas no art. 89.4o DecretO-Lei n9 2.429/88, relativamente compensação de prejuízo fiscal de atividades in- centivadas, as determinações do MAJUR ora em aná- lise carecem de amparo legal. 34. Ocorre que as referidas determinações,ao extrapolarem os limites das disposições do art. 89 do Decreto-Lei n9 2.429/88, contrariam o prin- cípio da legalidade que preside o sistema jurídi co nacional, previsto no art. 59, inciso II Constituição Federal vigente, segundo o qual "nin guêm será obrigado a fazer ou deixar de fazer ai- guma coisa se não em-virtude de lei". 35. Conforme a precisa lição de Bernardo Ri- beiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1984, pág. 182), "para que exista' tributo é necessário que a obrigação respectiva responda a uma exigência de lei, ajustada A aos princípios gerais da tributação". 36. No âmbito de Direito Tributário, esse princípio merece destaque, em função de sua rele vância, conforme precisa observação de Bernardo Ribeiro de Moraes (Obra acima citada, pág. 393): "E o princípio da legalidade tributária, in contestavelmente, se apresenta como um prili cípio fundamental do Estado moderno, estabe- lecendo que a faculdade de criar tributos é 4 Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.025/91-68 10. Ac6rdâo n9 101-83.758 • exclusiva do Estado e somente poderá ser e- xercida mediante lei. O princípio da legalidade é o primeiro prin- cípio fundamental de direito constitucional' tributário." 37, Em vista disso, o referido princípio encontra previsão constitucional especificamente • dedicada ao Direito Tributário, na forma do art. 150, inciso 1, da Carta Magna, abaixo transcrito: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garan- tiasasseguradas ao contribuinte, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muní- cípios: 1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca" 38. A palavra "lei", empregada no texto su- pra transcrito, deve ser interpretada em seu sen- tido estrito, explica a doutrina (Hugo Brito de Machado, in "Os Princípios Jurídicos da Tributa- ção na Constituição de 1.988", pág. 27, Ed. Re senha Tributária) e neste sentido abrange a lei ordinária e a lei complementar. 39 O art. 146, também da Magna Carta, esta- belece, no seu inciso 111, letra "à", que a base. de cálculo dos tributos deve ser tratada em lei complementar: "Art. 146 Cabe 'à lei complementar: TII - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente so bre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discrimina dos nesta Constituição, a dos respectivos tos geradores, bases de cálculo e contribui-ri tes; (g.n) 40. Dessa forma, resta evidente que a orien- tação do MAJUR, acolhida pela decisão recorrida , ao determinar a adição do Lucro da Exploração ne gativo ao Lucro Líquido do exercício fere frontal mente o princípio da legalidade, quer se conside- re a referida orientação como instituidora de no- ¥,P1 Imprensa Nacional ,-, PROCESSO N9 10930-000.025/91-68 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.758 va hipótese de incidência, quer se pretenda vê-la definido nova base de cálculo do tributo em ques . tão. Vale frisar que tanto o MAJUR 1989 quanto -o MAJUR 1990 foram editados sob a 'égide da nova Constituição Federal. 41. Nem se argumente, como pretendeu a deci são recorrida, ser suficiente a disposição do ar: . tigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), pa- ra legitimar a orientação do MAJUR enquanto "nor- ma complementar". 42. Neste aspecto, torna-se necessário res- saltar que as normas contidas no CTN, assim como quaisquer disposições legais, devem ser avaliadas tendo-se em vista o caráter sistemático do ordena mento jurídico, no qual atuam de forma interatir ya~e integrada. Sendo assim, o fato de eastirpre visão legal para a instituição de normas comple- mentaresnão é suficiente para torná-las incontes - , - táveis, sendo certo que a sua instituição deve se dar com observância e subordinação aos limi , tes e princípios legais vigentes, dos quais nã-O- se excluem. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ANTERIOR COM O LANÇAMENTO DE OFICIO 43. Finalmente, não pode a RECORRENTE confor mar-se com a decisão recorrida no aspecto em que esta lhe negou a possibilidade de compensação do prejuízo fiscal apurado no período-base 1986, sen do certo que, para que se verifique essa compensa" ção com o lucro real, é suficiente que o prejuízo encontre-se consignado na declaração de rendimen- tos correspondente ao período ao qual se referir' a autuação. • 44. Tal matéria, inclusive, encontra-se am parada pela seguinte decisão proferida pelo Pri- meiro Conselho de Contribuintes: , 1 "- COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FIS 1, CALIZAÇÃO _ ! -- A matéria tributável, apurada em ação fis- cal, deve ser compensada com o prejuízo apu rado anteriormente, devidamente corrigido -e- registrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Não prejudica o direito â compensação a não póstulação na declaração de rendimentos, uma vez apurado nesta prejuízo fiscal." (Ac. 19 C.C. 105-1.089/84). 45. No mesmo sentido decidiram os acórdãos a seguir relacionados: 0‘ Imprensa Nacional • PROCESSO N9 10930-000.025/91-68 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.758 - Ac. 19 C.C. 103-95.706/83 - Ac. 19 C.C. 103-06.895/85 - Ac. 19 C.C. 103-07.272/86 - Ac. 19 C.C. 105-01.468/85 • 46. Em face do ora aduzido, verifica-se que a orientação do MAJUR, na qual se funda a decisão recorrida, hão traduziu fielmente a norma do art. 89 do Decreto-Lei n9 2.429/88, gerando efeitoSes tranhos ã compensação de prejuízos fiscais de atT • vidades incentivadas. 47. Ademais, conclui-se que a compensação de prejuízos é faculdade do Contribuinte, sendo ain- da evento futuro sujeito ao exercício daquela fa- culdade, bem como constata-se que as referidas orientações do MAJUR, a par de carecerem de funda mento, contrariam disposições legais e princí- pios de Direito Constitucional Tributãrio." É o relatório. 4 H‘41 Imprensa Nacional PROCESSO N9 10930-000.025/91-68 13. SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-83.758 - VOTO - Conselheiro JEZRR DE OLTVETRA CÂNDIDO, Relator: O recurso é tempestivo, razão por que dele '.!)tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as ques- tões de natureza constitucional, levantadas pela recorrente, re- fogem ao âmbito do processo administrativo de determinação e co- brança dos créditos tributários, o que nos leva a não tecer maio res considerações sobre as mesmas. Cumpre, também, observar, antes de nos pronunciar mos sobre o mérito, propriamente dito, do recurso, que, _ segun- do nosso entendimento, o art. 89 do Decreto-Lei n9 2.429/88, só necessita de regulamentação, se assim vier -a entender a adminis- tração tributária, porquanto, repise-se, no nosso entender, ele é auto-aplicável. Também; de acordo com nosso particular juízo, o MAJUR, como norma orientadora dada aos contribuintes pela admi- nistração fiscal, integra o elenco das normas complementares pre vistas no inciso 1, do art. 100, do CTN, com o que este Conselho já anuiu em outras ocasiões. No mérito, entendo que o recurso deva ser provi- do, para reformar, por falta de fundamento legal, a decisão re, corrida, pélas razões abaixo: Embora considerando, como afirmamos inicialmente, o MAJUR norma complementar da legislação tributária, em conformi dade com o inciso 1, do artigo 100, do CTN, não se pode atri- buir-lhe força, COMO se pretende no presente caso, para criar obrigação tributária principal que somente 4 lei pode instituir, nos termos do artigo 97 daquele Código. me n Imprensa Nacional PROCESSO N9 10930-000.025/91-68 14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ad6rdão n9 101-83.758 Por sua vez, reafirmamos a auto-aplicabilidade do artigo 89 do Decreto-lei n9 2429/88, quando veda à pessoa juridi ca a compensação de prejuízos da atividade beneficiada com quota reduzida com os lucros das atividades tributadas a alíquo ta normal. Mas forçoso é admitir que tal vedação só se aplica a exercícios financeiros posteriores àquele em que o prejuízo se verificou. Não se pode, a título de regulamentar uma dispo- sição legal, criar uma nova hipótese de incidência, que se cho- ca, frontalmente, com a definição do fato gerador do imposto de renda contida no artigo 43 do CTN. Bem analisados os fundamentos da tributação em causa, chega-se à conclusão de que se pretende ter por obrigató- ria uma faculdade concedida por lei ao contribuinte. Efetivamen- te, a lei não impOe ao contribuinte a utilizaçãO de qualquer be nefício nela previsto, como valer-se ou não de tributação menos onerosa, se entender que dela não quer se beneficiar. Por sua vez, também, a lei não obriga á pessoa ju rídica a apurar clucro da exploração, salvo se dele quiser se be , neficiar ., para fins de/tributar o resultado da atrVidade incen- tivada a uma alíquota mais favorável. Assim, se o resultado -da exportação incentivada,da recorrente se apresenta negativo, não encontramos na lei (artigo 89 do DL 2429/88), determinação expressa pata adicioná-lo posi- trvamente ao lucro líquido. Em assim agindo, estar-se-ia obrigan do o'contribuinte a utilizar-se de um determinado incentivo fis- cal que, dessa forma, deixaria de ser um favor legal,.para trans mutar-se numa imposição fiscal. Infere-se, por outro lado, da lei, que os prejuí zos da atividade incentivada apurados num determinado exercício somente poderão ser compensados em exercícios subseqüentes com •,11) Imprensa Nacional • PROCESSO N9 10930-000.025/91-68 15. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.758 lucros derivados da mesma atividade, o que desde logo exclui qual quer possibilidade de futura compensação do valor não adiciona — _ do anteriormente ao lucro líquido do exercício. Nesta linha de raciocínio, nem mesmo a multa apli cada por falta de preenchimento do ANEXO 2 se justifica, embora não tenha a referida penalidade sido contestada pela recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimen- to ao recurso. • Brasília (DF), em 07 de julho de 1992 JEZ WICE OLIVEIRA CRNDIDO - RELATORIL Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4776718 #
Numero do processo: 11065.002881/92-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88964
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002881/92-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88964

nome_arquivo_s : 10188964_001125_110650028819266_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650028819266_4154979.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776718

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740326068224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:49:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:49:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:49:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:49:19Z; created: 2009-07-08T13:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T13:49:19Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:49:19Z | Conteúdo => I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002881/92-66 Sessão de 18 de outubro de 1995 Acórdão no 101-88.964 Recurso n2: 01.125 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente: FRANGOSUL S/A - AGRO-AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO(RS) FINSOCIAL/FATURAMENTO - Conforme disposto no artigo 13 da Lei Com-' plemenfar n2 70/91 e decisão do Su- premo Tribunal Federal, a cobrança da contribuição denominada FINSO- CIAL/FATURAMENTO deve ser cobrada na forma estabelecido no Decreto- lei n2 1.940/92, com a aliquota de 5%, até o período gerador de mar- ço de 1992. CONVERSA° DE TRIBUTOS E CONTRIBUI- ÇUES EM UFIR - A conversão de valo- res expressos em cruzeiros para quantidade de UFIR está apoiada nos artigos 12 e seus parágrafos e 54 da Lei n2 8.383, de 31/12/91, cujos dispositivos não contrariam o Códi- go Tributário Nacional e nem a Constituição Federal, consoante ma- nifestação do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FRANGOSUL S/A AGRO-AVICOLA IN- DUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira C2imara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- / mento ai recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- lator. . -) 4 ,L- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002881/92-66 ACORDO N2 101-88.964 Sala das Sessb 5 ' em 18 de outubro de 1995 .0" -.Dl O PErE1RC RODR1GOES Pree.idente KAZU SHIOBARA Âv7Relator LUIZ FERNANDO OLIVEIRA - 1 -RAES Procurador da Faren da Nacional V1S10 EM. I O \40"SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cãndido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002881/92-66 RECURSO N2.: 01.125 ACORDO N2: 101-88.964 RECORRENTE: FRANBOSUL S/A - AORO-AVICOLA INDUSTRIAL RELATORI O A FRANBOSUL SIA AGRO-AVICOLA INDUSTRIAL inscrita no Ca- dastro Geral de Contribuintes sob n2 91.374.561/0001-06, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em Novo Hamburgo(RS), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig g;ncia tem origem no Auto de Infração, de fl. 12, e seus anexos através do qual foi apurada a falta de recolhimento de contribuição FINSOCIAL/FATURAMENTO correspondente aos períodos geradores de julho de 1991 a março de 1992, no montante de 1.561.068 1 97 UFIR e mais os acréscimos legais cabíveis. A autuada providenciou o depósito Judicial, calculando J:\ contribuição com a aiíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 12 grau, reduziu a exid'ência, aceitando a alíquota de 0,5% (meio por cento) face a decisão judicial transitada em julgado e suspendeu a exiT?incia da contribuição correspondente aos miT ses de janeiro a merço de 1992, face a liminar concedida em mandado de segurança no 92.0004076-4. Inconformada com a decisão singular, solicita o cance- lamento da exigVncia argumentando que o Tribunal Regional Federal da 42 Região deu provimento a Apelação, no processo n2 91.04.22286-5-RS, e, portanto, nada resta aer cobrada a título de n ucotribição para o FINSOC L/ TUR T OIAFAAMEN 2) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002881/92-68 . Acórdão n2 101-88.964 Argumenta mais que o lançamento é incabível face ao disposto no artigo 62 do Decreto n2 70.235/72 que regula o pro- cesso administrativo fiscal e proibe a instauração do procedimen- to fiscal enquanto o sujeito passivo estiver favorecido com a de- cisão judicial, relativamente à matéria que versar a ordem de suspensão. Relativamente a conversão da contribuição em quantidade de UFIR, alega que a decisão singular desobedeceu a liminar con- cedida no mandado de segurança n2 92.0013966-3 da 14É. 9: Vara da Justiça Federal em Porto Alegre que desobriqou o recolhimento de tributos e contribui0es, com o acréscimo do UFIR introduzidas pela Lei n2 8.383/91. É o rei atório .L 5 - r.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002981/92-66 Acórdão r152 101-88.964 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admis- sibilidade. A decisão do Tribunal Regional Federal da A. s.a. Região, em Apelação em Mandado de Segurança no processo n2 91.04.042226-5- RS, está consubstanciada na seauinte ementa: "TRIBUTARIO, FINSOCIAL, LEI N2 7,689, ART, 92, LEI N g 7.787-89, ART. 79, LEI N2 7,894, ART, 12, LEI N2 8,147-90, ART, 12, INCONSTI- TUCIONALIDADE. 1 - 05 dispositivos referidos foram reputados inconstitucionais pelo Pret6rio Excelso no RE 150764-1, 2 Orientação que se adota, 3 - intangibiiidade da exigência com base no Decreto-lei n2 1,940-82. 4 - Apelação provida, ACORDA0 Vistos e relatados estes autos, em que são parte as acima indicãdas, decide a 3.@ Tura, por unanimidade de Votos, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator," Do voto do Relatar, às fls. 167, emana a seguinte sen- tença: 'A declaração de inconstitucionalidade impor- ta considerar-se inexigivel a contribuição criada através do art, 92 da Lei ne 7,689-88, Sendo assim, permanece a vig gncia do Decreto- lei n2 1.940/82, que está amparado na decisão do STF, A eventual repetição de parcelas pagas é di- reito que se reconhece, excl'sivamente, àque- las satisfeitas em virtude da incidgncia do art, 92 da Lei n2 7,689-88. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002881/92-66 Acórdão n2 101-88.964 Em face do exposto, voto no sentido de conhe- cer da Apelação para dar-lhe provimento," Entende a recorrente que a decisão do Tribunal Regional Federal da 42 Região reconheceu, não só a inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei n o 7.689/88 mas, também, a revogação do De- cretn-lei n g 1.940/82. A recorrente está equivocada. De fato, na petição inicial, de fls. 82/95, a recorren- te quando pleitou liminar em mandado de segurança, solicitou: afinal, por sentença, CONCEDA A SEGURANÇA para que as Impetrantes sejam dispensadas de recolherem o F1NSOCIAL 'mantido' pelo art, 9.9 da Lei n52 7,689 de 15/12/1988 por ser o mesmo inconstitucional enquanto nWo se compatibili- zar a pretenso legal com o sistema constitu- cional brasileiro vigente desde 05/10/88-" Constata-se na petição inicial que a recorrente plei- teou a inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei n2 7.689/88, cu- jo pedido de liminar foi atendida mas, a segurança foi denegada, conforme atesta o registro eletr6nico (extrato de fl. 63) e, des- ta decisão denegatoria, apelou a recorrente que, finalmente, foi dado provimento a Apelação. Assim, desde a petição inicial até a decisão do Tribu- nal Reginal Federal da 4e'l Região, discute-se a inconstitucionali- dade do artigo 92 da Lei n9 7.689/88. De fato, se ao final, em decisão judicial transitada em Julgado, o referido artigo 92 da Lei n2 7.689/88 foi julgado in- constitucional, não há como entender que o Decreto-lei no 1.940/82 tenha sido revogado pelo mesmo artigo. , Este entendimento foi consagrado por ocasião da aprova-, /// .-. ção da Lei Complementar n2 70/91 que criou o COEI N8 que, final- ( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002881/92-64 Acórdão n2 101-88.964 mente, Veio a substituir a incidência prevista no Decreto Lei n9 1.940/82 e em seu artigo 13, estabeleceu "verbis Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vi- qor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês se- guinte aos noventa dias posteriores aquela publicação, mantidos, até essa data, o Decre- to-lei n g 1,940, de 25 de maio de 1982, e al- teraOes posteriores, a aiíquota fixada no art. 11 da Lei n2 8,114, de 12 de outubro de 1990," A Lei Complementar n2 70/91 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 1991 e a COFINS passou a ser exigida a partir de 12 de abril de 1992, cuja constatação, leva a inexorável conclusão de que a incid'ência do FINSOUIAL/FA- TURAMENTO, nos moldes estabelecidos. no Decreto-lei n2 1.940/92, com a ai :alota de 0,5% permaneceu até o dia 31 de março de 1992. Com relação a outro ardumento exposto pela recorrente de que o fisco não poderia lavrar o Auto de Infração, face ao que dispbe o artigo 62, do Decreto n2 70.235/72, entendo que a deci- são recorrida pautou o seu procedimento, em conformidade com ju- risprudncia judicial predominante. Não é outra a orientação emanada da Procuradoria da Fa- zenda Nacional, em Parecer n9 743/99 (DOU. de 14.10.88), através do qual disse que a autoridade lançadora tem o dever de diliq'ê'n- cia no trato da coisa pública, constituir crédito tributário pelo lançamento para preservar a obrigação tributária do efeito deca- dencial. No mesmo sentido e apenas para ilustrar . , transcreve-se o Parecer POFN n2 17/92, de cujo texto extrai-se as seduintes as- sertivas: "Inicialmente, cabe esclarecer que a existên- cia de depásito judicial do valor da exação - //'questionada, bem como a concessão de Liminar- em Mandado de Segurança, não impedem a fluên- .„. (- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002881/92-66 Acórdão n2 101-88.964 cia do prazo decadencial, sendo, pois, nces- sária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Na- cional. Com efeito, em algumas decis?les interlocut6- rias, juízes Federais de 1.@ inst gincia, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providên- cia. Como exemplo, observe-se o despacho pro- ferido na Ação Cautelar we 92,0006660-7: 'Defiro o dep6sito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do Cádigo Tribtario Nacional, esclare- cende desde já que o referido dep6sito não inibe o fisco de efetuar a sua fis- calização e nem o(s) impetrante(s) das obriga0es acess6rias, observando que, se for o caso, para se evitar a decadên- cia, é lícito a autoridade fiscal efe- tuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o dep6sito, apenas a sua exigibilidade, Esclareço ainda, que se for efetivado o depésito, havendo reque- rimento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e simplesmente, sem qualquer anotação. Curitiba, 04/06/92 -- 7ADAA0UI HIROSE - Juiz Fede- raI da 9@ Vara'. Isto posto, demonstrada a necessidade da constituição do crédito tributário, passamos ..." No Poder judiciário existe outro precedente no mesmo sentido conforme Acórdão un ginime da 9Ê1 C gimara do 12 TAC/SP - AG 578.708-4, de 21/06/94, com a seguinte ementa: 'EM suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário, E o depésito judicial somente suspende, em regra, a exigidilidade mas não a constituição do crédito tributário" , Verifica-se, portanto, que o lançam e lo está correto e a decisão recorrida não merece qualquer . reparo. i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002891/92-46 Acórdão n2 101-88.964 Quanto à conversão da contribuição FINSOCIAL/FA'FURAMEN- TO em quantidade de UF1R, a Lei n2 8.393, de 31 de dezembro de 1991 prescreve taxativamentez "Art, IQ - Fica instituída a Unidade Fiscal de Refer@ncía - UF1R, como medida de valor e parãmetro de atualização monetária de tribu- tos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, Pará g rafo IP -- O disposto neste Capitulo aplica-se a tributos e contribuiçbes sociais, inclusive previdenciárias, de intervençao no domínio econamico e de interesse de catego~ rias profissionais ou econSmicas, Art, 54 .-.. Os débitos de qualquer natureza pa- ra com a Fazenda Nacional e os decorrente de . contribui0es arrecadadas pela União, consti- tuidos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa da- ta, em quantidade de UF1R diária," Os artigos 12 e 54, declaram expressamente que tanto os tributos como as contribui0es, devidos a partir de 12 de janeiro de 1992, como os vencidos até 31 de dezembro de 1991, devem ser convertidos em quantidade de UFIR. Esta determinação tem suporte no artigo 144, parágrafo 12 combinado com o artigo 97, parágrafo 29 do Código Tributário Nacional. Além disso, a conversão de tributos ou contribuiçbes em quantidade de UFIR, por se tratar de mera correção monetária, não sa aplica o disposto no artigo 104, do Código Tributário Nacional e, por consequncia, o fato de a Lei n2 j B.393/91 ter circulado /(lsomente no dia 02 de aneiro de 1992 é ir-eevante, posto que en- ._ trou em vi roo na data de sua publicaç .1ão i 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002881/92-66 Acórdão n2 101-88.964 Sobre o tema, já existe manifestação do Poder Judicia-. rio, consubstanciado no Acórdão unanime da 1R Turma do 'Tribunal Regional Federal da 4R Região, no REG 93.04.40688-9/RS, de 16.05.95, publicado no DJU 2 14.06.95, páginas 37.579/80, com a seguinte ementa: "DIREITO FINANCEIRO, LEI 6,383/91. INCIDENCIA 1, As normas que t-'atam da indexação monetá- ria não sko regras de Direito Tributário, mas pertinentes à órbita das finanças pâblicas, destarte, tem aplicação imediata e não se su- bordinam aos principíos constitucionais tri- butários, 2. Precedentes da Turma (ANS n£ 92,04,34382-6 /RS, rei. juiz Ronaldo Ponzi), .3. Remessa E .. . offi cio p rov d a " Verifica-se, assim, que a legislação pertinente à con- versão de tributos e contribuiçbes em quantidades de UFIR não contraria o Código Tributário Nacional e nem a Constituição Fede- ral. Registre-se que enquanto pendente o litígio na esfera judicial, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa e os autos devem aguardar a decisão definitiva do Poder judiciário. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasilia(DFH,\. 18 de outubro de 1995 KAZ NA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4774590 #
Numero do processo: 10935.000355/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78092
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.000355/88-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78092

nome_arquivo_s : 10178092_093065_109350003558816_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350003558816_4149723.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774590

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740329213952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:53:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:53:48Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:53:48Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:53:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:53:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:53:48Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:53:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:53:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:53:48Z; created: 2009-07-06T05:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T05:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:53:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10935-000.355/88-16 tn* '!.W.i•zz" MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessdo de 25 de outubro de 19 88 ACORDÃO N.o 101-78.092 . , Recurso n•o 93.065 - IRPJ - Exercício de 1987. Recorrente INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LAMINOSE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA. Lançamento na contabilidade de transfer-à' cias a terceiros a da)ito da conta Caixa a crédito da conta Bancos sem registro pos tenor de salda do numerário da conta Cai xa. Débitos a conta Caixa desprezados, e-r-i- se5ando saldo credor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LAMINOSE LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado* Sala das Sessóes (DF), em 25 de outubro de 1988O i r UR EL °E I •A LOPES - PRESIDENTE , OP ol. c---R 'O 7.1 ED*ÀRDO RANG2' DE ALCKMI RELATOR ,/ la/ ' '' -111 S = R PA' IE' MARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 L JAN id89 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS, TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TO: RIBIO. 2 à. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10935-000.355/88-16 RECURSON9: 93.065 ACORDAON9: 101-78.092 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LAMINOSE LTDA. RELATõRIO O Auto de Infração de fls. 46/46v faz a seguinte des crição dos fatos ensejadores da ação fiscal: "Omissão de receita operacional da empresa, carac- terizada por saldo credor da conta CAIXAem 31/12/86, ora reconstituído abaixo, pelos pagamentos efetua- dos pelo contribuinte por cheques COMPENSADOS e transferências de sua conta corrente bancaria para contas correntes de sócios e/ou de terceiros, da- dos como entradas de numerários ã conta CAIXA, con forme consta em seu Livro Diario n9 01, registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob número 00464 em 26.04.88 e nosso detalhamento feito no Termo de Verificação de Ação Fiscal, lavrado em 27 de maio de 1988, em anexo. SALDO DA CONTA CAIXA em 31.12.86 Cz$ 11.068,90 - D - (menos) Cheques compensados ror terceiros Cz$ 472.000,00 - C - (menos) transferências p/con-- tas de terceiros e sócios . . . C$ 63.795,00 - C SALDO RECONSTITUIDO EM 31.12.86 (CREDOR) Cz$ 524.726,10 - C 1.1 Enquadramento legal: Infração dos artigos 157, parágrafo 19, combinado com o artigo 165, combina- do com o artigo 180, todos do RIR/80, aprovado pe- lo Decreto 85.450. 1.2 Valor tributável: Saldo credor , da conta CALIÇA, menos prejuízos coritigidos de exercícios anteriores e do próprio período. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.355/88-16 3 Acórdão n9 101-78.092 - Saldo credor da conta CAIXA em ,31-12-86- Cz$ 524.726,10 - C - (menos) Período base de 1984 - Prej. corrigido: . Cz$ 22.870,83 - (menos) Período base de 1986 - Prejuízo do Período: Cz$ 204.150,41 Valor base tributário: . .Cz$ 297.704,86" No Termo de Verificação de Ação Piscal (f is. 43), são feitas, ainda, as seguintes considerações: "1. Cheques emitidos pelo contribuinte, contra o Banco Mercantil do Brasil S.A. Agência de Casca- vel, conta corrente n9 FV- 01-016.795-6, cobrado por COMPENSAÇÃO BANCARIA, sacado por terceiros,' e foram escriturado pelo contribuinte a -débito da conta CAIXA em contrapartida com a conta BAN- COS C/MOVIMENTO, não comprovado pelo contribuin- te ,.os referidos pagamentos efetuados, a saber: DATA CHEQUE N9 ' VALOR 03.10.86 703490 Cz$ 400.000,00 17.12.86 701991 Cz$ 72.000,00 2. Transferências ocortidas,digo, ocorridas na conta do contribuinte n9 FV-01-016.795-6, de sua conta corrente bancária do Banco Mercantil do Brasil S.A., para conta bancária de terceiros e para conta corrente de sócio, sendo que os valo- res foram contabilizados a crédito da conta BAN- COS C/MOVIMENTO e a débito da conta CAIXA da em- presa, a saber: DATA TRANSFERÊNCIAS VALOR VALORKICz$ 14.02.86, Transf. p/con- . ta sócio . . . Cr$15.500.000,00 .5.500,00 17.02.86 idem,idem, idem Cr$ 8.295.000,00 8.295,00 12.08.86 Transf. p/ter- ceiros . . . . Cz$ 50.000,00 50.000,00 3. Os valores acima, dOS-ite-TIS__1_4e 2 cpe foram t_odos: debitados a conta CAIXA da Empresa, não foram in dicados os respectivos creditos da conta CAIXA "J nem apresentados comprovantes de outros lançamen tos contábeis ou documentação de pagamentos." - Intimada da exigência fiscal em 28.04.88, a interes sada formulou impugnação, mediante peça protocolizada em 26.05.88,' argumentando que: pw 72-7, unnomaw0FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.355/88-16 4 Acórdão n9 101-78.092 a) em relação aos cheques de Cz$ 5.500,00 e de Cz$ 8.295,00, ao contrário do que pareceu à Fiscali zação, representam valores transferidos da con- ta do sõcio para a conta da empresa, ou seja, aportes de caixa, motivo pelo qual devem ser considerados em dobro na recomposição da conta "CAIXA"; b) quanto ao montante de Cz$ 50.000,00, transfer...el.' cia de numerário para a conta de José Adauto Triches (sócio), confirmou a ocorrência do fato. Aduziu, porém, que três dias após a transferên- cia • o valor foi restituído, mediante depósito' na conta da empresa, não havendo assim altera- ção no caixa; c) quanto ao montante de Cz$ 400.000,00, que cui- dou-sede pagamento ã TRANSVEL TRANSPORTES E VEICULOS para compra de bem de seu imobilizado, estando, assim, relacionado com atividades da empresa, não caracterizando qualquer desvio; d) no tocante ao valor de Cz$ 72.000,00, trata-se' de cheque emitido pela empresa em favor da :MA- DEREIRA MALUCELLI LTDA., empresa representante' da LADAL - MALINADOS DE MADEIRA DA AMAnNIALTDA, e este cheque se constituiu em pagamento par- cial referente as notas referentes a mercado- rias adquiridas. Isto posto, requereu a decretação da improcedência da ação fiscal. Instada a se manifestar, a Fiscalização entendeu ser correta a insurgência da empresa autuada no tocante às parce- lasde Cz$ 5.500,00 e Cz$ 8.295,00, uma vez que realmente por enga no os referidos valores foram lançados a débito de caixa. lAife ." - Em referência ao montante de Cz $ •50 000 00 obser-ó 7)9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.355/88-16 5 Acórdão n9 101-78.092 vou que tão somente logrou a empresa comprovar que o valor menciona- do foi transferido da conta da empresa para a conta do sócio, porém não demonstrou que tivesse o sócio feito depósito na mesma conta da empresa. No que pertine ao montante de Cz$ 72.000,00, a apre sentação de notas fiscais cujos valores são diversos do cheque debi tado ã conta Caixa, não podem ser levados em conta pela Fiscaliza- ção. Finalmente, em relação ao valor de Cz$ 400.000,00,a informação apresentada pelo impugnante confirma o acerto do lança-- mento,'já que não consta do ativo imobilizado da empresa. Opinou,' assim, pela alteração parcial do Auto de Infração. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "Apuração periódica dos resultados É pasãlvel de tributação, com omissão de recei- ta (artigo 180 do RIR/80), o saldo credor de caixa apurado a partir da constatação de que o ingresso de determinados valores que, teriam si do transferidos de conta bancária, não se cara -c- terizou. Impugnação procedente em parte." Em suas razões de decidir, acentuou a Autoridade jul gadora que impunha-se a exclusão do montante tributãvel dos valores que a própria Fiscalização entendeu terem sido apropriados em decor rência de lapso. No mais, manteve a exigência, com base nos argumen tos aduzidos na informação fiscal sUpracitada. Intimada da decisão de primeiro grau, a interessada interpôs recurso a este Conselho, afirmando ratificar a impugnação' em todos os seus termos, e renovando a mesma argumentação desenvol- vida na peça reclamatória. o relatório. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.355/88-16 6 Acórdão n9 101-78.092 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias, estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que deve ser conhecido. No mérito, cuida-se de imputação de omissão de re- ceitas, revelada por saldo credor de caixa. Segundo a Fiscalização, foi apurado que três pagamentos feitos a terceiros, mediante che- ques compensados, que foram contabilizados como entradas de numerá rios à conta Caixa, sem que se registrasse a correspondente saída. Desconsideradas tais entradas, a conta Caixa apresentou saldo cre- dor, em 31.12.86, revelando assim omissão de receitas. A contribuinte esclarece, em seu prol: a) transferência de Cz$ 50.000,00, em 12-08-86, da conta da firma para a do sócio Jose Adauto Fri- ches. Em 15=08-86, o dinheiro foi devolvido à conta da empresa, não propiciando alteração no "Caixa"; b), Transferência de Cz$ 400.000,00, em 03-10-86,pa ra pagamento de aquisição de veículo, confórme documentação que anexa; c) Transferência de Cz$ 72.000,00, em 17-12-86, pa ra pagamento de parte de compra feitas a forne- cedores, conforme notas respectivas. Já a decisão recorrida, na análise feitarasseverou que em relação aos itens mencionados a tributação deveria ser man- tida. Em relação à transferência de Cz$ 50.000,00, aduziu que a do cumentação juntada, alem de não demonstrar que em 12-08-86 a aludi da importância não ingressou no Caixa da empresa, também não evi- denciaque o depósito de igual valor -fLçito em 15-08-86 foi efeti- vamente realizado pelo sócio Jose A. Triches, SERVIÇO ROUCO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.355/88-16 7 Acórdão n9 101-78.092 Já no que diz respeito aos valores de Cz$ 400.000,00' -e de Cz$ 72.000,00, entendeu a Autoridade julgadora que os documen tos apresentados, além de não demonstrarem que os valores transit& ram pela conta Caixa, nada tem de concreto que possam induzir ao '- convencimento de que, em data posterior, ditas importâncias foram efetivamente desenbolsadas (crédito de caixa) para os fins alega-- dos. Inicialmente, de se frisar que a omissão de recei- ta foi apurada com base no saldo credor da conta 'Caixa. O documen to de fls. 58 (recibo de depósito bancário) e o de fls. 59 demons- tram que em 15.08.86 foi feito depósito de Cz$ 50.000,00 na conta da empresa. A Fiscalização contra-argumenta que não há prova de que esse depósito seja realmente proveniente do sócio. Tal ob-- servação,'no meu entender, não constituiria Obiceaoacolhimento da insurgência do contribuinte, pois a imputação de omissão de receita decorre da configuração de saldo credor de caixa. Ora, tivesse o nu merário ingressado no Caixa da empresa, estaria elidida a imputação de saldo credor, não obstante em outra autuação pudesse se cogitar de omissão de receita caracterizada por suprimento de origem incom- provada. Ocorre, entretanto, que a própria recorrente informa que o valor referido foi depositado em conta bancária. Presume-se, pois, que tenha sido contabilizado como débito a conta Bancos. Sendo as- sim, persistiria o saldo credor de Caixa. Desta forma, incumbia - contribuinte ter feito demonstração de como foi contabilizado o alu dido depósito. Não o fazendo, impossível acolher-se sua pretensão,' no particular. No tocante ao valor de C2$ 400.000,00, como visto, a recorrente afirma ser referente a aquisição de caminhão, anexando o documento de propriedade de fls. 82. O cheque foi emitido nominal mente à Transvel Transporte e Veículos, em 25.09.86. A objeção fei- ta pela decisão recorrida, no sentido de que não houve inclusão do Ativo do aludido bem, a interessada responde que tal fato seclevel ã circunstância de o bem ter sido alienado em 26-10-867 Or SERVIÇOPÚBLICOHDERAL PROCESSO N9 10935-000.355/88-16 8 Acórdão n9 101-78.092 No entanto, verifica-se do aludido documento depro priedade (fls. 82) que consta como anterior proprietãrio Jaime de Souza Pereira. Sobre a relação deste com a Transvel nenhum esclare cimento prestou a autuada. De outra parte, para afastar a objeção' de não inclusão no Ativo, a autuada alega que o bem foi vendido em 26-10-86. No entanto, limitou-se a alegar, sem fazer prova do fato. Outrossim, como aduziu a decisão de primeiro grau, não demonstrou' a ihteressada de que o referido valor transitou pelo. Caixa. Por tais circunstãncias, entendo não proceder a ir resignação da interessada. Finalmente, com referência ao montante de Cz$ 72.000,00, a contribuinte aduz que foi utilizado para pagamento de parte de mercadorias compradas a fonecedores diversos. A respeito' juntou as notas fiscais de fls. 01/66, respectivamente datadas de 28.11.86, 12.12.86 : e 24.12.86. A transferência no seu turno se deu em 17.12.86. Assim sendo, imprescindível, dado a divergências de datas e valores, que a autuada elementos que demonstrassem satisfa toriamente a relação entre as notas relacionadas e o respectivo va lor. E. ace do expo to, nege •rovimento ao recurso -411. OS - EDUARDO RANGEL wE A KMIN - RELATOR A‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4776712 #
Numero do processo: 13709.000587/93-59
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91617
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000587/93-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154957

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91617

nome_arquivo_s : 10191617_012058_137090005879359_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090005879359_4154957.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4776712

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740332359680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:38:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:38:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:38:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:38:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:38:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:38:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:38:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:38:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:38:04Z; created: 2009-07-08T02:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:38:04Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:38:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ','"'.',, n ''',: ''; ,-.i ',„.1V•..-.. LADS/ Processo n.°. : 13709.000587/93-59 Recurso n.°. : 12.058 Matéria: : FINSOCIAL - EX: DE 1991 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. Interessada : KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sessão de : 20 de novembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.617 FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - RECURSO DE OFÍCIO - Mantida a decisão singular no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também o decidido pelo julgador de primeira instância quanto à exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , /'-', ,n111/ SiN 12 ,-- I- . :NO- IGUES PRESID - ''' . ed , ,....„..,..„, , / .9. GEL jn Á LVES/F OITOSA R- dr' OR ..- , FORMALIZADO EM: 1 5 DE 1997 Processo n.°. : 13709.000587/93-59 2 Acórdão n.°. : 101-91.617 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARON1 e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ( 3 PROCESSO N° 13709/000.587/93-59 RECURSO N' 12.058 - FINSOCIAL ACÓRDÃO N° 101-91.617 CONTRIBUINTE: KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, por meio do qual é exigida contribuição ao FINSOCIAL, fato gerador dezembro/90, no montante equivalente a 13.978,15 UFIR, mais acréscimos legais. A exigência decorre de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram constatadas omissões de receitas que ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição. No cálculo do valor devido foi aplicada a alíquota de 1,2%. Na decisão recorrida (fls. 44/46), o julgador singular estendeu a este processo a decisão do processo matriz IRPJ n° 13709.000583/93-06, na qual manteve parcialmente a exigência. Recalculou o montante devido à alíquota d 0,5%, tendo em vista o art. 17, III, da Medida Provisória n 1.175/95. De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. 4 PROCESSO N° 13709/000.587/93-59 ACÓRDÃO N° 101-91.617 Voto. No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n° 1.160/96. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, decido pela eficácia plena da Decisão de n° 1.165/96. É o meu oto. -4...~rd‘ Celso Alves Fe tosa - relator. , , , : í i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771896 #
Numero do processo: 11060.000335/93-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87526
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000335/93-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146765

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87526

nome_arquivo_s : 10187526_080627_110600003359385_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600003359385_4146765.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771896

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740333408256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:16:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:16:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:16:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:16:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:16:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:16:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:16:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:16:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:16:15Z; created: 2009-07-07T23:16:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T23:16:15Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:16:15Z | Conteúdo => ....,...., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :L Sess%o de 11 de novembro de 1994 ACORDA° NR. 101 87.526 RECURSO NR.: 80.627 - PIS FATURAMENTO - EXS g 1992 e 1993 RECORRENTE : AIRTON i-IOHERA 8. ,. CIA LTDA. RECORRIDA : DRE EM SANTA MARIA-RS ...................................... .._ .... PIS/ 1.- Pi I 11.1.:ã ..................... F"' arCi c.,'1 1 f 'I i ' te provido o recurso voluntário apresentado no processo principal IRPJ , por uma relação de causa e efeito, ê dose prover parcialmente a exi- gência decorrente - PIS/FATURAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON FIGHERA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par ciai ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-86.677, de 14/06/94 nos termos do relatório e voto que passam a integrar O presente julgado. Sala c:as Sessbes, em 11 de novembro de 1994 , . Ál.".1 10" MARU - PRESIDENTE / ../ .,./ . CE[ ::::; F 1:) i 'V 1:::. ,1:5 FF. .r. T O :.:;; ICN - RELATOR 7///5242 VISTO EM LUI D Z FERNANDO OLIVIPA DE MORAFS - PROCURADOR DA FA SESSAO DE:: -, A7 ZENDA NACIONAL O g 0 E 1.- 1994 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. •1 rir . 101-87.526 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros2 JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAU PIMPNTE1 , ROBERTO WILLIAM SONçALVES, 5EBASTIA0 RODRI - OUES CABRAL. Alt",, á À SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCFSSO NR. :L NR. S0.627 ACORDA° NR. 101 -87„526 RECORRENTE: nIRToN FIOHERA CIA LTDA, F T ri R I O Foi a Recor; . ente autuada, em tributação reflexa PIS/FA TURAMgNTO, assim descrita a imputação referente ae(s) exercicio(s'... de 1992/93, verbis2 'CONTRIBUIçMO FN TA DE RECOLHIMENTO DO PIS DECORRENT DE ONISSPf0 DE RECEITAS OPERACIONAIS LANçf',DAS NA LurnEcA ACIMA ESPECIFICADA, 1 i»MIE.;•.:":.;F:iCl E:: "r 1 - OMISSA° DE RECEITA OPERACIONAL EXERCICIO DF 1992 PERIODO -ens r, nE 01/01/91 A r 1 - OMIE',W10 DP * OPEFU'..10.IClNAL PEL.A nE E41.:00 ORE5')OR NA ÍTJC ....ITA C4fNIXA, NOS DinE. 01, C2 E 03 DE: C .13PIL DE 1991, NOS VALDFUES Ci QUE CC.3NSTITUI EM INFRAçA0 AOS ARTS, 157 PARAG. 10,, 16/, 179, '180 E 181„ TTII)C.38 DO REE1.1.{41;JMTO DO IrrosTo DP' REr...EW-„ APRO k».:V.00 DEI.:JR.Ero 85„4/00. .... P 2 2 -- O M .f:'?(1...) r.., AC.: .1 13 NI i. PELA EXISTENCIA DE PASSIVO FICTICID DEVIDO A MANU TE ,ii .. nn No PAssTue P-u py.v .F1 . PASA, It1;; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 11060/000.335/93 ----- 85 Acórdão nr. 101-87.526 NO vnLoR DE CR$ 5.000.000,00 EM 03/12/91 ASi SR_ , uARn p p-ii , ATRVES DO Ci- IEqUE No,: 002162 DO BRA- ' DESCU CORRESPONDENTE PO PAGAMENTO DP NOTA PISCAL ' SER I E PI Nn- 37"3, IANG...... Ann Nn LIVRO DIARIO No, 02 AS FOLHAS 0109 E CONSTANP- DO PASSIVO EM 31/12/91 , O QUE CONSTITUI EM INERAçn0 AOS ARTIGOS 157 PARAS. , 01, 167, 179, IRÍ,....-.. Ibi DO ki—.:J*» 15f:suif-....NT I.1 DO IMPOSTo PE R....NDC:.=, APPO'JA:W) (...-",...,-1..O DECRRT ui 85.450/80. . VALOR TRIBUTAVEL ....„.....CR$ 5.000.000,00 3 - omup.snn nE RECEI TA 1. -IPPRi-:::13NAL,., CARACTERIZADA I PELA FALTA Dr cm.,...mBlí IZA;AO DE COMPRA A PRAZO •, CORRESPONDEWE A DUPLICATA No. YO1 EM.f.TIDA PM , 19/11/91 POR ENGENHO DE ARROZ CAUDURO LTDP NO VA- LOR DE CR$ 4.000,000,00 E QUITADA (PAGA) JUNTO AO ' BANCO DO ESTADO DO RIO BRANDE DO SUL SA FM 1 04/12/91 ATRAVES DO CHEUE No. 002113 co BRADESCO, ,1 O QUE CONSTITUI INFRAçA0 AOS ARTIGOS 157 PARAG. 01, 167, 179, 180 E 181 TODOS DO CITADO REGULPMEN- 1 TO. VALOR TRIBUTAVEL ...........CR$ 4.000.:000,00 4 - OM/SSMO DE RECEITA OPERACIONAL CARACTERIZADA POR SAIDA PICTICIA DP NUMERARIO DA CONTA CAIXA DE- • VIDO A SUPOSTO PAGAMFNTC FM 22/0// 91 DAS DUPLICA- I TAS Nos. 1V9,5791„, 2433/91, 2434/91, 2617/91, 2740/ 9 1 e 2943./91 EMiiIDAS POR AÇUCARIRA CORONP SA, CGC No. 48.661.888/0001 30, CONFORME DIARIO • No. 01 FrIll HA 372 , OOJO EFEr I, vO PAGAMP. N T H OrnRRI-,',Li EM 27/06/91 CONFORME LIVRO DIARIO 01 FOLHA 114 O QUE CONSTITUI INFRAçA0 AOS AR',IGOS 157 PARAS. 01, ., 167, 179, 180 E 181 TODOS DO CITADO REGULAMENTO. VALOR TRIBUTAVEL ...........CR$ 11.314.527,00 ,,,,°:. AND BAS E 1991 - E...,(.ERC FINPMC 1992 - CR$ 26.929.790,82 , -- •••„. ....4' 111111. .", ,, .,.,., ., .,., "- .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL CAPITULAÇA0 LEGALN ARTIGO TERCEIRO (-7:-. TNEA 'E' DA LEI COMELEMEN1AR NR, 07//0, ARTIGO UUARTO LETRA 'E', PARAGRAFO PRIMEIRO LETRA 'E' E ARII00 OITAVO DO REGULAMENTO DO FUNDO GRAAo soclAi APROVADO PELA RESOLUÇA0 NP:: 174 DO '' , , 2.052/83, E ARTIGO 61, PARAORAFOS PRIM E IRO E SE- nRTIso PRIMEIRO INCISO II DO DECRETO LEI m.,-'-:_ ARTIGO SE:',.::TO nn DECRETO-LEI NR. 2.331/67, E ITEM 1 DA RESOLUÇRO NR. 01/88, DO CONSELHO DIREIUR DO , FUNDO DE PARTICIPAÇn0 PIS ..... PASEP, ARTIGO 22 DA LEI NR, 7.738/89 E ARTIGOS TERCEIRO INCISO I, 30 DA LEI NR. 8.218/91 E ARTIGO 58, PARAGRAFO UNICO DA 1FI NP, 8.383/91. MU! .... TA DP OFICIO:: ARTIGO PRIMEIRO, INCISO III DO DECRETO ..... LEI NR. 2,052/83, ARTIGO TERCEIRO no DECRETO LEI NR. /.450/85, ATO DIDI.1 .... ARATORIC CST NR, 77/86, ARTIGO 1 ;,-,:mnR-ro, DA LEI NR. 0.218/9.1 E ARTIGO 5O, PARA oRAFO 1 uNTnn p n LEI NR. 8.383/91. i:-..nu...,FRst.7,:o PARA ETNEN ARTIGO 67, INCIs0 V PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO p n LEI NR. 7.799/89, E ARTIGO PRIMEIRO INCISO V, ... PARAGRAFOS RRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 8,012/90P- H , ., 1 ARTIGOS PRIMEIRO, 53 INCISO IV, 54 E PARAGRAES3, E I 97 DA LEI NR, 8.303/91," . . À 11111 .,, ., , . , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , 'CONCORDO dom c parecer supra, do qual Áru.o..-m -poro o JULGO PROCEDENTE A EXIOENCIA consubstnciada no Auto dr Infração de fls. 47/50, determinando o prosseguiIIento da cobrança de 23.819,72 (vinte e trts.:Js mil oitocentas e dezenove virgula setenta r ' TURAMENTO : aurescido dos juros de mura e da multa ds 100X prevista no artigo 96, paragrafo 1o. da Lei no. 7.450/85 alterada pelo artigo 12., inciso da Lei no. 9,383/91." ,, Ak. ' Hii4 \ t) , , 1 1 , , i _., ' , , , 1 , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR:, 11060/000.335/9 .J -85 Acórdão nr, 101-07.526 VOTO Conselheiro:: CELSO ALVES FbITOSA - Relator:1 O recurso à tempestivo:, Assim, por uma relação de causa e efeito, dar parcial PP#4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4772140 #
Numero do processo: 11040.002357/92-18
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87486
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.002357/92-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147031

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87486

nome_arquivo_s : 10187486_079745_110400023579218_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400023579218_4147031.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4772140

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740334456832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:13:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:13:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:13:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:13:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:13:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:13:11Z; created: 2009-07-07T23:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:13:11Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:13:11Z | Conteúdo => _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11040/002.357/92-18 LAM Sessão de 11 de novembro de 1994 ACORDA° NR. 101-87.486 RECURSO NR.: 79.745 - . CONTRIBUIçA0 SOCIAL EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE : BARBARA- TUR AGENCIA DE TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRF EM PELOTAS-RS TRIBUTACAO REFLEXA - CONTRIBUIçA0 SOCIAL - Provido o recurso voluntário apresentado no processo prin- cipal - IRP3 -, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apre- sentado no processo decorrente - pis social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARBARA TUR AGENCIA DE TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessbes, em 10 de novembro de 1994 -%!%4mlor.,or - PRESIDENTE n3 n CE,,e LAÏ ,:L FUTOSA --RELATOR 414, VISTO EM LUIZ FERNANDO OL FIRA MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL O 9 DEZ 1994 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ? Rrnres ,,,.o nr. 11040/002.57/92-18 Acórdão nr. 101-87.486 Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselhei- ros: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM SONcALvES, SE8ASTIA0 RODRI- • SUES CABRAL. 41y, 44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -,: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040/002.357/92-18 RECURSO NR. 79.745 ACORDO NR. 101-87.486 RECORRENTE: BARBARA - TUR AGENCIA DE TURISMO LTDA. RELATORI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contr. Social, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1991/92, verbis "CONTRIBUTO° SOCIAL Lançamento decorrente da fiscalizarão do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi(ram) apure- da(s) a(s) infração(Oes) abaixo descrita(s), oca- sionando, por conseguinte, insuficitkicia na deter- minação da base de calculo desta contribuição. ARBITRAMENTO 1 - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA RECEITA OPERACIONAL OMITIDA RECEITA DE TRANSPORTE Omissão de receitas de transporte apurada conforme Termo de Verificarão em anexo. EXERCICIO ',..' PI L.C3F: TRIBUT A V EL. .-• MUI...TA 91 10„806.000„ 00 150 Omissão de receita operacional de transporte con- forme TERMO DE VERThICACMO 1-1sunL. EXERC1LIU VALOR TRIBunwo -/: MULTA 92 42.476.094,00 100 ENQUADRAMENTO LEGAL Ali, (P) Art. 2o., e seus paragrefos, da Lei 7.689/OS ' l'i 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Processo nr. 11040/002.357/92 IS Acórdão nr. 101-87.486 A impugnação da Recorrente encontra ..... se a fls. 18 com referOncia à apresentada no processo matriz de n. 11040/002 36$/92 -40. A decisão recorrida assim SE manifestou para manter o Jançamento. "Antr o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnacão, mantendo o lançamento formalizado no Auto de in fração de fls. a fim de considerar devidosg I - a contribuição no valor de 931,39 UFIR (nove dentas e trinta e uma Unidades Fiscais de Referfán - dia e trinta e nove centesimos); multa de ofício (5(:l7.), prevista no art. 728, 11, do RIR/80, combinado com o art. 6o., parágrafo único, da Lei 7.689/88;; e III juros de mora." A fls. 28 se v0 o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. E o Relatório. C'',k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR 11040/002.357/9:2 1.8 Acórdão. nr 101-87. 486 VOTO Canse 1 hei no CEL sc3 ....VE:3 FE ITOS (.3 Relator- O r e c:: urso á t m stivo„ No 1::) c:) c e s is o c:: a IÁ à .1 R f"' foi provido 1::) ar c ial Fri nte o r- - c:u rs c} v 1 u n tár i o :N C ORD O N „ 87 „ 1.09 Os fundamentos da dex:::i.são da autoridade monof.::: ratice, „ no proc.:osso r f I ex o„ f i c am su j ei tos em r eg r „ em revisão por força do rec r O voluntário, ao decidido no proc:essocau sa g que no caso reduziu t bk.J.-taçãc-.) quando julgado por esta Pr,i..mei. ra Cámara on e 1 h C3 de Contri buintes Assim „ por uma rei ação de c:: a 1...ksa e ef et:Á. to • dou á. n teg r- a 1 provim n t.c:t ao rec.:: urso „ já que as paro elas !passe , foram E' X p r. g a. c.:1 a Is tL a ri çaMento c:: auiza„ embora eu bei eten t:e outras n gg'.o a 1 e? n c: adas pe 1 o I an c„: a- mento reflexo. E o meu voto. r as i 1 ia (DF novf. .. o de 1994 ; E I' -OSA REL.A -1-0R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4773142 #
Numero do processo: 13884.001076/84-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76057
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.001076/84-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148128

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76057

nome_arquivo_s : 10176057_089443_138840010768404_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138840010768404_4148128.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773142

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740341796864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:19:06Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:19:06Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:19:06Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:19:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:19:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:19:06Z; created: 2009-07-04T20:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T20:19:06Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:19:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13884/001.076/84-04 MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 28 de ag.ostcde 19 85 ACORDÃO N0101-76.057 Recurso n° 89.443 - IRPJ - EX . DE 1984 Recorrente VIAÇÃO JACARE/ LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - (SP) IRPJ - ENTREGA DE DECLARAÇÃO - PESSOA JU R1DICA - A data aposta pelo estabeleci- mento bancário no Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos apresentada pe la pessoa jurídica, deve prevalecer para fins de comprovação junto à Repartição Fiscal, em caso de dúvidas ou discrepân- cias detectadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO JACAREI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentoao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado ' , Sala das S- !iwej(DF), em 28 de agosto de 1985. fti#1/. 1 I ál AMADOR O -4' ',, FERNA n :- - PRESIDENTE & . ::::C2."--sn-;::. " ' 411-. # lilralk ° F • I A NCISCO DE ASSIS MIRA): - RELATOR 1 - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 O r nu 1 Pu '5 NACIONAL,.. 0-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , ...41/L 2. • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/001.076/84-04 1 RECURSO N9: 89.443 ACÓRDÃO N9: 101-76.057 1 RECORRENTE VIAÇÃO JACAREf LTDA. RELATÓRIO , Contra VIAÇÃO JACARE! LTDA., pessoa jurídica esta_ belecida em Jacarei - SP, foi exarada a Notificação de fls. 03, 1 com a exigência do recolhimento da multa correspondente a 19,95 , ORTNs., pelo fato de haver a referida empresa entregue fora do prazo legal a sua declaração de rendimentos do exercício de 1984, ano-base de 1983. Pelo seu inconformismo, ingressou a interessada com a tempestiva impugnação de fls. 01/02, na qual alega que, conforme comprova o Recibo de Entrega de Declaração e Notifica- ção de Lançamento - 1984, anexado em xerocópia, a declaração em , tela foi entregue no dia 30 de maio de 1984, portanto dentro do i prazo fixado pela lei fiscal. Em vista disto requer o cancelamen 1 to da exigência. 11 1 O lançamento impugnado foi mantido sob o fundamen to de que "apesar de constar datado de 30 de maio de 1984, o Re- cibo de Entrega de Declaração, a declaração de rendimentos em questão foi recepcionada pelo estabelecimento bancário credencia_ do (Banco Finasa - Ag. Jacarei), no dia 01 de junho de 1984, con_ forme carimbo aposto na declaração anexada por cópia a fis.06/15"./ -rE o prazo previsto para entrega de declaração de rendimentos pa .50 DMF - DF/19 C-C - Se raf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13884/001.076/84-04 3. Acórdão n9101-76.057 ra as pessoas jurídicas cujo período-base tenha terminado em de- zembro (caso da impugnante), encerra-se no último dia útil do mês de maio, no caso, 31 de maio de 1984 (DL n9 1967/82, art.19). Cientificada dessa decisão, apelou a notificadapa ra este Colegiado, postulando a sua reforma, por isso que, a di- ferença de datas demonstra, tão somente, não ter sido o estabele_ cimento bancário credenciado pela Receita Federal, diligente no cumprimento de suas obrigações, e ninguém pode ser responsabili- zado por ato de terceiro. A incúria do estabelecimento creden- ciado só pode acarretar responsabilidade a si próprio, devendo a Receita Federal, se assim o entender, puni-lo nos termos da le- gislação reguladora do credenciamento, mas nunca transferir a responsabilidade para terceiro, sob pena de praticar ato total-- mente arbitráriof /j> É- relatório. • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13884/001.076/84-04 4. Acórdão n9101-76.057 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: De fato, o prazo estabelecido pela lei fiscal para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas cujo exercício social encerra-se em dezembro, termina no último dia útil do mês de maio. Dessa forma, a declaração de rendimentos do exercício de 1984, período-base encerrado em dezembro de 1983, de veria ser entregue ate 31 de maio de 1984. O contribuinte traz à colação, xerocópia do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento - 1984, con- tendo o carimbo de recepção do Banco Finasa, onde consta a data de 30/05/84. Por seu turno a repartição fiscal juntou a xerocó- pia da aludida declaração, na qual o referido Banco apôs a data de 01/06/84. Não se discutiu nos autos o cabimento da multa de mora no caso de apresentação da declaração de rendimentos da pes- soa jurídica fora do prazo estabelecido pela lei fiscal, o que aliás está expressamente previsto no art. 727, inciso I, letra "a" do RIR/80. O contraditório foi estabelecido tão somente quan- to à efetiva data da entrega da declaração em causa. Estamos em que, a data aposta pelo estabelecimento bancário no Recibo de Entrega da Declaração, deve ser considerada, tendo em vista que esse recibo e que e devolvido ao contribuinte, o mesmo não acontecendo com a declaração que é encaminhada à Re- ceita Federal. No caso de discrepância de datas entre um e outro, não pode ser constatada pelo contribuinte. Na esteira dessas considerações, voto pelo provi- mento do recurso,/ 4 F' , CISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0