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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825556 #
Numero do processo: 10875.000398/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. DIVERGENCIA NA DESCRIÇÃO DE MERCADORIAS. Decai o direito de a Fazeda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação,após decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação - ocorrência do fato gerador - por ser seu lançamento por homologação (art. 150, . 4. do CTN). Acolhida a preliminar de decadência arguida pela recorrente. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32474
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Sessclodel 2 dezembro de1992 ACORDAO N° 302-32.474 Recurso n 2 .: 114:926 . Recorrente: OLIVETTI DO BRASIL S.A. Recorrid DRF - GUARULHOS - SP . DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DE MERCADORIAS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédi - to tributário no caso do Imposto de Importação, após de corrido o prazo de cinco anos da data do registro da De claração de Importaçãoocorrencia do fato gerador_ - por ser seu lançamento por homologação (art. 150, parágrafo 4 2 do CTN). Acolhida a preliminar de decadencia arguida pela recor- rente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolhera prelimi nar de decadencia do crédito tributário, tendo votado pela conclu - são os Cons. Wlademir Clovis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que pas - sam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 1 2 de dezembro de 1992. glae , SÉRGIO DE CASTRO EVES - Presidente i‘ l eld./~pk̂(-2R-U—I( ELIZABETH EMÍLIGi MORAES CHIE t ATTO - Relatora . - FON'O NEVES BAPTISTA , - - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE . < ''l rr-- ‘ 1 10 • H c) rz v 1,.193 Participaram , ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA • v.v. .. • Jr. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CáMARA 2 RECURSO N. 110.926 ACóRDMO N. 302-32.474 RECORRENTE:: OLIVETTI DO BRASIL S.A. , REcORRIDA 2 DRF - GUARULHOS - SP RFLATORA 2 ELIZABETH EM1LIO MORAES CHIEREGATTO 1 RELATÓRIO I Caivetti do Brasil S.A. importou, acobertada pela Declaração de Importação n. 501.874, de 14.03.85, partes e peças separadas para montagem de mâquinas de escrever portâteis eletrÕnicas, sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, com suspensão de Tributos e Despacho Aduaneiro Simplificado. Em ato de conferOncia física quando do desembaraço das mer- cadorias, foram feitas anotaçes no campo 24 da D.I., apontando diver- _ gOncias tanto na descriçab de algumas das mercadbi-ias, como em sua classificação fiscal, conforme a descrição abaixou I) As placas descri t A c:. como 170620 são placas de circuito elétrico ou eletrÕnico, devendo ser classificadas na posição 85.21.15.00p II) As peças descritas como grupo "serviço fita" são motores elétricos com engrenagem redutora, não estando enquadradas na posiçab 17.41.10 e sim na 85.01.08.01p III) Faltaram 540 peças da posição 174054 e 1500 peças da posição 17.09.08. Em ato de revisão aduaneira, foi lavrado o Auto de Infraçab de fls. 02, em 07.03.90, pelo qual foram exigidas as parcelas a seguir discriminadas:: Imposto de Importação............................3,34 Correção Monetâria do I.I. .................22.173,81 Correção Monetâria do IPI„. ..................10.158,08 _ juros de Mora do I.I. .......................7.762,71 Juros de Mora do IPI ........................3.556,01 I Multa do I.I. .............................42.189,88 Multa do IPI ...............................10.160,01 Multa (Controle Admin. das Import.) ........10.219.65 Multa de Mora ...............................6.467,84 TOTAL .................................Cz$ 112.693,26 O enquadramento legal das multas foi assim especificado:: Multa do I.I. (Deci. Indevida) Decreto-lei 37/66 art. 108 ........11.089,57 Multa do I.T. (Falta de Mercadoria) Decreto-lei 37/66 ar 1.. 06 :1: .31.100,31 Multa do IPI Decreto 87.981/82 art. 364,11 .....10.160,01 Multa administrativa 4404, .. Rec. 114.926 Ac. 302-32.474 3 Decreto 91.030/85 art. 526,11 :i. de Mora Decreto-lei 2.287/86 - 3o. .........6.467,84 TOTAL ................................Cz$ 69.037,38 Através de AR datado de 02.04.90, a importadora tomou ciên- cia do Auto lavrado. Tempestivamente, em 27.04.90, a interessada impugnou a aça° fiscal, explicando que:: a) Por ocasiâb da apresentaçao do Mapa de ApuraçãO Mensal na Zona Secundária, apresentou DCI, alterando os cúdigos riscáis das mer- cadorias confo -rme exigência do agente fiscal, embora mantendo a deno- mina0o original. 1 ....,) Recolheu a multa prevista o artigo 108 do DL 37/66 refe- vi:mte à rálta das mercadorias, conforme anotado no campo 17 da •DCI 501874, no Mapa de Apuraçab Mensal n. 004/85 e nos DAREs constantes . dos autos (fls. 11, 17, 18, 30 cr Após a apresentaçãO destes fatos, a impugnante levantou as seguintes alega0es, sinteticamente descritas (fls. 22 a 28)N I. Preliminarmente, requer a anula0o do Auto de Infração, . pelo fato de ter decaído o direito da Fazenda PC:tblica exigir o crédito tributário, uma vez que o fato gerador °coreu em 14.03.85, data do re- gistro da 1) que o Auto de Infra0o foi por ela recebido através de AR em 02.04.90. Arguiimmt.a, neste sentido, que o Imposto de Importação é um tributo cujo lançamento é feita por homologaçao, enquadrado portanto no disposto no art. 150, parágrafo 4o. do CTN. II. Quanto ao mérito, levantou que, através da DCI e respec- tivos Anexos (fls. 11 a 19), promoveu o correto enquadramento tar rio, não alterando a descriçao da mercadoria pelo fato de a mesma es- tar beneficiada pelo regime de "drawback", sendo o produto importado o mesmo descrito na D.I., G.1. e DCI, caracterizando divergência relati- va a aspectos secundários e n:":':í.o se evidenciando qualquer dano ao co. (Citou Ementa proferida pelo Tribunal Federal de Recursos e lem- T brou as determinaç(es do Ato Diz' c:: Normativo CST n. 29, de 22.12.00). 111. Com referência à falta de mercadorias, considerou que o enquadramento legal no qual se fundamentou o agente fiscal foi total- mente incorreto, pois o ar t. 106,_II, "b", do DL 37/66 trata de maté- ria referente à admisso temporária e ri 'Co a "drawback", devendo, em consequência, o Auto de Infraçao ser considerado nulo quanto ao refe- rido item. Lembrou ainda que a multa correspondente à referida falta foi paga. ,Em 07.05.90, o processo foi encaminhada ao serviço de con- trole aduaneiro. Em 11,-,12.91, na informaçab fiscal, o autor do feito conside- rou as alegaçes da autuada improcedentes, pelo que expêsN A) Quanto à preliminar, rejeitou-a, argumentando que, no ca- so do DAS, conforme disposto no item 17 da Portaria n. 239 de 26.04.78, "o pagamento das mercadorias -despachadas no mês deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês Subsequente", o que torna . o lan- çamento dos triblitn-.. ne ::..iá modalidade de despacho nae5 "por homologa - ~W_ .. .., • . Rec. 114.926 . Ac. 302-32.474 4^Y., ção" e sim "por declaração", estando enquadrado no art. 149, incisos I e IV do CTN. Fundamenta-se, quanto a este aspecto, em Parecer da Pro- curadoria Geral da Fazenda Nacional. No caso, portanto, a decadncia ê regida pelo art. 173 do CTN. . D) Quanto ao mérito, considera que a descriOb da mercadoria não pode ser considerada como "aspecto secundário" no despacho adua- neiro, uma vez que é informação relevante para o confertância física, para o enquadramento tarifário, para as concess3es tarifárias nos acordos internacionais e, inclusive, para o controle das mercadorias liLenLiadas nu próprio "drawback". Desta forma, não basta apenas qUe o importador refaça a D.1., mas deve também apresentar os DARFs com o recolhimento dos tributos e multas, se for o caso. No processo em questão, a CACEX autorizou a importação de uma dada mercadoria, tendo sido importada outra, não acobertado por G.I., justificando-se assim a multa por declaração indevida e por fal- ta de G.T. A multa de mora e os juros de mora são os Onus financeiros pelo pagamento dos tributos após o vencimento. Quanto a multa pela falta de mercadoria (ar t. 106, IT, "b" do DL 37/66), considera que a impugnante deve set desonetada, uma vez .que a mesma jé havia sido recolhida. C) Pelo exposto, propeis a manutenção da ação fiscal, elimi- nando-se a multo pela falta da mercadoria. A autoridade "a quo" decidiu como correta a exigÊncia do pa- gamento dos tributos, conforme Auto de fls. 02, e das penalidades de- correntes, após considerar todas as alegaçes da autuado, acolhendo a impugnação por tempestiva para, no mérito, deferi-la parcialmente, ex- cluindo a multa decorrente da "falta de mercadorias". A decisão de primeira : j f•( data de 24.04.92 sendo a in- timação datada de 25.05.92. Tempestivamente, a interessada, inconformada com a decisão prolatada, recorreu a este Egrégio Conselho de Contribuintes, insis- tindo em suas razffes da fase impugnatÓria e se socuttendo, inclusive, no dispoto no item 5 da T.N. n. 40, de 19.11.74, segundo o qual ,"a revisão aduaneira será realizada no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do registro da D.T." Mencionou, ainda, o Ato Deciaratorio n. 02, de 06.01.92, no qual o Diretor do Departamento da Receita Federal determinou que a arrecadação do T.I. e do IPT o ele vinculado depende- rá de homologação do Inspetor da Receita Federal ou do Delegado da Re- ceita Federal da jurisdição onde ocorreu o desembaraço aduaneiro. E o relatório. ,, , ,, 1 s'....* 5 RECURSO N. 114.926 ACÓRDMO N. 302-32.474 VOTO Preij.ininarmenU:, a recorrente solicita que o Auto de Infra - seja considerado nulo, por ter ocorrido decadÊncia do direito de à Fazenda Nacional exigir• o créditó tributário respectivo. Com referOncia a. este aspecto, algumas . premissas devem ser consideradas, conforme o ilustre tributarista Fabio Fannucchi. "Tanto no lançamento por deciaraçao como naquele por homolo- gaço, existe uma atividade prévia do sujeito passivo da obrigaçao tributária, o que na:o ocorre no lançamento direto. No lançamento por deciaraçab, o devedor age denunciando a situaço tributária que lhe é inerente e depois aguarda que o fisco, com base nesta informaçao e nab obrigado a observá -1a, proceda . ao lan- çamento e o notifique. No lançamento por homologaçab, o sujeito passivo calcula o valor do tributo que deve e antecipa o seu pagamento, aguardando que o lançamento se consuma com a homologaçab do pagamento efetuado por an- tecipaçao. Contudo, em ambos os casos, o lançamento continua sendo ato iánico, atividade privativa da autoridade administrativa, só válido- quando pratiCado coffi a exata forma que o CTN descreve no artigo 142, devendo dele constar;: a matéria tributável, o cálculo do montante de- vido, a identificaço do sujeito passivo e, se for o caso, a proposi - çao da penalidade cabivel. E na:o basta que um ato contenha esses ele- mentos essenciais praticados pela administraçog para que %e complete o ciclo que lhe dá validade, o sujeito passivo dele deve ter, conheci- mento através da no ti. Desta forma o ato da administraço que tenha pretendido ser um lançamento tributário mas que nao o é, realmente, ou porque conte- nha omiss'.i.N:b de elemento essencial para lhe dar validade, ou porque nab tenha sido notificado tempestivamente ao sujeito passivo, é incapaz de superar o efeito da cl «t' levando o sujeito ativo â perda do di- reito de cobrar o tributo." No recurso, a importadora, por considerar ser o imposto de importaço tributo cujo lançamento se dá pela modalidade da homologa - çab„ considera decadente o direito da Fazenda Nacional exigir o crédi- to tributário, visto ter sido a D.I. registrada em 14.03.85 e a noti- fica0o da auto recebida em 02.0A.90. A decisao de primeira instnncia n*ão aceitou este argumento, afirmando que o lançamento do I.I. se dá por deciaraçab e nNo por ho- mologaço, principalmente em se tratando de DAS. Ora, no caso do imposto de importaçab, dois tipos de lança- mento sao adotados pela legislaçab ordinária do tributo2 o lançamento , . , . 4.„ Rec. 114.926 Ac. 302-32.474 , '6 direto e aquele por homologação. O normalmente efetuado é o lançamento por homologação, cal- culando o sujeito passivo o tributo que deve e recolhendo o seu mon- tante por antecipação. Os agentes fiscais examinarão, posteriormente, a exatidão do procedimento e a homologação, ou não. Desta forma, não posso concordar com a decisão "a quo", por acreditar que o imposto de importação é efetivamente tributo cujo , lan- çamento se dâ por homologa0b, seja ele na natureza de despacho comum de importação, seja no caso de despacho simplificado. A C'Anica diferen- ça entre estes dois tipos de despacho ó que, no segundo, uma série de opera05es preparatórias do lançamento são transferidas para uma segun- da etapa de fiscalização, a ser realizada no estabelecimento do impor- tador após o desembaraço da mercadoria, quando a autoridade fará o lançamento, homologando ou não 05 dados antes efetivados pelo importa- dor. Com referOncia ao regime de drawback suspensão, ele apenas ,suspende o pagamento dos tributos exigidos na importação, não o cálcu- lo do valor do tributo devido, sendo que o importador assina até Termo - de Responsabilidade pelo cumprimento das obrigaç3es do Ato Concessório respectivo. O fato gerador ocorre com o próprio registro da D.T. Analisando a matéria referente ao prazo deCadencial, algumas colocaçoes devem ser feitas. O artigo 150, parágrafo go. do CTN estabelece o prazo de 05 (cinco) anos a partir da ocorrOncia do fato gerador do tributo para que ocorra a decadOncia extinguindo-se, por consequOncia, o crédito tributário, salvo se for comprovada a ocorrOncia de dolo, fraude ou simulação. 1 Segundo o artigo 87, I, "a" do Regulamento Aduaneiro, "para l' efeito de cálculo do imposto, consi .:e ocorrido o fato gerador, na data do registro da D.I. de mercadoria despachada para consumo, inclu- sive a ingressada no país em regime suspensivo de tributação." O artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece, por sua vez que, "verbis"g , "Art. 173 g o direito de a Fazenda PlAblica constituir o cré- dito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:: '. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetua- dcn II - ...omissis... Parágrafo lAnico g o direito a que se refere este artigo ex- tingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do cré- dito tributário pela Notificação, ao sujei- to passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Neste processo, verifica-se que, no campo 24 da D.I. n. 501874, foi anotada, pelo fiscal que promoveu o desembaraço, a consta- tação da divergOncia da mercadoria objeto do litígio, fato este do qual o importador tomou ciencia, o que em si já caracteriza a ocorrOn- cia do disposto no parágrafo t'Anico do artigo 173. Antes disso, poreá„ se concretizou a própria situação con- templada pelo parágrafo 4o. do artigo 150 do CTN, tendo, em consequOn- cia, ocorrido a decadencia já citada. Rec. 114.926 Ac. 302-32.474 7 Face ao exposto, acolho a preliminar requerida, prejudicados 05 demais argumentos. Sala das SesseSes, em 01 de dezembro de 1992. Ced-e-éáfie-c-e7c2--"C". :I. g :I. I::: . T1..1 1:11 1... O IYI O Ál::: 8 O _ -

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Numero do processo: 10925.000608/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO -- Não pode ser anulado lançamento efetuado em conformidade com as determinações da legislação de regência. Eventuais diferenças de imposto a recolher apuradas a posteriori devem ser cobradas através de lançamento suplementar ao já efetuado e não com a anulação daquele. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05198
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Eventuais diferenças de imposto a recolher apuradas a posteriori devem ser' cmbradas atraves de lançamento suplementar ao já efetuado e rSWo com a anulaçM3 daquele. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso hlterpo lg s por UOMO ARRUDA DE: SOUZA. ACORDAM OS Membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAL:MARY. ' Sala das SessOes, em 09 d julho de 1992. 't,,,,P Ar,/ • EWLVIO ESC3VE)0 DARCEILOS - • n'i:s.i.deste -------R, - , :;.<.4.- ROSALVO IT . n .. 30EEZ O- SA- - Relat.or ..", ...0 MS_ ARLOS Dl ALYIDA LEMOS - Procurador-Repro--NI! sentante da Fa- venda Nacional vIsrp, EM sEssno DE 2 a ASO 1992 Participaram, ainda, do presente julgairdwrho„ os conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE: MORAIS, ACÁCIA DE: LOURDES RODRIOUES e SARAU LAFAYETE NO•RE FORMIGA (Supleste). • OPR/mias/EM/3A 1 . A491 . sN.Ci-~Mr MISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO tWO - AA,M-1Am.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--;~... •Processo no 10.925-000.600/91-68 Recurso No g 08.949 AcOr~ No g 202-05.198 Recorrente:: JOAO ARRUDA DE SOUZA R E: ÇATORIO ' O Recorrente impugnou o laoçamento do I1R/1990 sub a alegaçao de que recebeu aviso de cobrança, que pagou apôs o vencimento com o% acrescimos legais. Posteriormente, recebeu nova netíficaçab, fundada em retifica0o de. área que apresentou, Cd E) valores englobam 05 valores que ia havia recolhido. Consultado O INCRA, informou aquela witarquia que, haviam sido emitidas duas guias, sendo que a guia de 1~m~o normal nao deveria ter sido qui'UmAa e, diante de fato consumado, proa que e requerente "deverá quitar a guia com o lançamemto correto e se, for do SEU interesse pode çolicitar restitui0o do valor pago indevid,mmmlte". A decisao de primeiro grau manteve a exigÊncia, argumemtando que "è de se ressaltar„ tcdavia, a improcedOncia dos recolhimentos efetuados atravês do CGF' e . do Documento de nrrecadaWau de fls. 03, cujo indebite poderá o contribuinte pleitear a restituia querendo". ' Ho seu Neráirso voluntário a cl efendente descreve resumi.d~rie o . andamento do processo e argumenta que deve exatamente a diferença do imposto e acessários lançados nas duas guias de cobrança e anexa aos autos o DAW COM o qual diz ter recolhido a referida diferença. Pede acolhimento de suas razCres. , )1 E o relatór:2 gA 2 - • JÀ-, 4/5 Jati; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i,l307 Z' -e45.20: SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo noe 10.925-000.609/91-6S Ac6rd2(o noe 202-05.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS O Recorrente n2(o deu causa à COMPUS .ão criada pela effliSS 'ão de duas notificacdes referentes ao mesma imável. Ao pretender corrigir a área do imóvel „ agiu em estrita conformidade COM a legislaço de regOncia. Se alguma falha ocorreu, no caso em tela „ foi da Achlifril.Stra0C.) do imposto qUE, emitiu duas notificacffes, cobrando-o em duplicidade. Kno tem fundamento legal a pretens'i:gp de e:' negar validade ao pagamento da primeira NotíficaçãO emitida, vez que ela n2i:o trazia nen DUM vicia que a tornasse nula.. Portanto:, o pagamento efetuado é legitimo. Já a segunda Notificaçãb é nula, devido ao vicio insanável de cobrar o imposto já recolhido.. Assim, entendo que o Recorrente é devedor apenas da parte do imposto no lamçado na primeira Notificaçgb emitida e que alega já ter pago, sem nenhuma penalizaço por erro que rao cometeu, diferença que poderá ser exigida atravês de novo lançamento.. Dcm provimento ao recurso. Sala das Sess g.es„ em 09 de julho de 1992.. i ROSAL.V0 VITAL. T JONZAGA SANTOS / .„. .,

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4827041 #
Numero do processo: 10880.089115/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06767
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. ti. 2.° O4/j/.__J19 ........ C .X.-----......_— MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . , QAPSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089115/92-95 Sessao no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.767 Recurso no: 94.634 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP ' ITR - VALOR TRIBUTAVEL - VTN - No é da • competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçãb de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. - ACORDAM os Membros da Segunda Cümara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em . de maio de 1994. 4.0 HELVIO Ej -DO B-: sELL03 - Presidente e Relator 41, • ADRI NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional , VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LENO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB - - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ^;!U Processo no : 10880.089115/92-95 Recurso no : 94.834 • AcórdNO no 202-06.767 ' • Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg SIA RELATORIO Conforme NotificaçWo de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 159.905,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 39 Quadra 02", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.056.588-6, localizado no Município de AripuanX-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei na 4.504/64, parágrafos 10 a 42 do artigo 50, com a redaçWo dada pela Lei ng 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaç(o da impugnaçWo, ao preço comercial praticado pelo mercado_imobiliário, -que ----é de- Cr$ 200A0M0 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do In', em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices oficiais dá inflaçWo monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, _ quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçWo Normativa - SRF n2 119/92; 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :t& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089115/92-95 AcórdMo no: 202-06.767 e) o imóvel em questgo localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma regigo ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçgo Particular. Por fim, a impugnante requer a reviso e retificaçgo do valor tributado, dentro de parãmetros Justos e • compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de atruena, vigentes em dezembro de 1991 Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaç go de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Ar i. apesar de no ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçefes do município de localizaçgo e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, j á entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnaçgo os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em Sgo Paulo-Centro Norte, ás fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaç go de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi, efetuado de acordo com a legislaçgo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; • Considerando que os VTNm, constantes da Instruçgo Normativa no. 119, de 18 de novembro de . 1992, foram obtidos em consonancia com O estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 3o. do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que ngo cabe a esta institncia pronunciar-se a respeito do conteádo da legislaçgo de regência do tributo em quest go, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; _ . Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; ) MINISTÉRIO DA FAZENDA =tfl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.4ki4#" Processo no: 10880.089115/92-95 AcórdãO no: 202-06.767 • Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentaçefes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF np 119/92), cuja alçada é privativa de instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisWo e retifica0o do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. E o relatório. • • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089115/92-95 AcdordMo no: 202-06.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse - imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao especifica de cada caso, teríamos, na verdade, no uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbdrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR à situaçab de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a - tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito.. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao no atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçaO. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em / de maio de 1994. í tIAr/lf•/ /P. HELVIe ESwe 'DO B- CELLYS • 5

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4829094 #
Numero do processo: 10980.003881/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO ARRESTADA PELA PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. Descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa quando da análise do caso concreto se verifica que não houve prejuízo algum em face de suscitado arresto de documentos pela Promotoria de Investigação Criminal, mormente pelo fato de a matéria tributável ser condizente com as informações prestadas, sob intimação, no curso da ação fiscal, pela própria contribuinte. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DESPESAS E CUSTOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não cabendo excluir da base de cálculo, por falta de previsão legal, custos e despesas da atividade empresarial. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O evidente intuito de fraude consistente na reiterada declaração, contrária à verdade dos fatos, de inexistência de contribuição devida enseja a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12293
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:01:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:01:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:01:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:01:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:01:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:01:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:01:26Z; created: 2009-08-06T17:01:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T17:01:26Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:01:26Z | Conteúdo => • • j.??1;:N 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i2d Processo n2 : 10980.00388112005-09 Recurso n2 : 131.839 Acórdão n2 : 203-12.293 . • „mos Recorrente : MIRAGE ENTRETENIMENTO S/A • Recorrida : DRJ em Curitiba - PR tisna AP' PIS. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO ARRESTADA PELA PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. Descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa quando da análise do caso concreto se verifica que não houve prejuízo algum em face de suscitado arresto de documentos pela Promotoria de Investigação Criminal, mormente pelo fato de a matéria tributável ser condizente com as informações prestadas, sob intimação, no olmo da ação fiscal, pela_própria_contribuintr BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DESPESAS E CUSTOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não cabendo excluir da base de cálculo, por falta de previsão legal, custos e despesas da atividade empresarial. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O evidente intuito de fraude consistente na reiterada declaração, contrária à verdade dos fatos, de inexistência de contribuição devida enseja a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIRAGE ENTRETENIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Ivan Alegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. 1\ kn Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. Antonio B "Neto MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Bradia,s225/1_, 1• Mack* C ino de Olheeira Met, Stape 91650 .. 1 • 4 .‘ k.,, 20 CC-MF• ••:•-...,.,..t.." Ministério da Fazenda Fl.lic%77:.n:,4 Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo 122 : 10980.003881/2005-09 Recurso n2 : 131.839 Acórdão n2 : 203-12.293 L . t e yà GomessMa Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva e Odassi Guerzoni Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp -------------1---------------C"° IBUIM NIR TES r. "F-SGUND° C°NSEL 10 ONGINALCONFERE CON BrasIl1d,,,a-j cho de OUveire Mat. BI* 91650 2 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk‘Ztt.. CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF -,rag Ministério da Fazenda Bruni, cOd/ / / 0 .4" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MarildeÉo de Oliveira Pnocesso n2 : 10980.00388112005-09 Mat. Sapo 91650 Recurso n' : 131.839 Acórdão n2 : 203-12.293 • Recorrente : MIRAGE ENTRETENIMENTO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário que se insurge a empresa contribuinte contra o Acórdão n° 8.841, de 20 de julho de 2005, da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou improcedente impugnação (fls. 644/660) ao lançamento tributário efetuado. Estão apropriadamente lançadas, no relato da decisão recorrida, as razões que motivaram a lavratura do auto de infração e conseguinte defesa da empresa ora Recorrente, motivo pelo qual o adoto como parte integrante deste relatório: "Em decorrência de ação fiscal de vercação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de P. 611/617, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 11.316,12 de PIS e R$ 16.974,15 de multa de lançamento de ofício de 150%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, 11, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. A autuação, lavrada em 26/04/2005, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cotins dos períodos de apuração de 01/04/2002 a 30/04/2003, conforme demonstrativos de apuração de fls. 611/612 e de multa e juros de mora de fis. 613/614, tendo como fundamento legal: art. I° da Lei Complementar n° 70, de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; e arts. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Às fls. 618/625, Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual o procedimento administrativo é detalhado. Dele consta, em síntese: a identcação dos responsáveis (Sérgio Luiz Malucelli, CPF n° 286.030.449-53, e Alceu Cordeiro Junior, CPF n° 318.671.469-91) pela pessoa jurídica, em face de não mais desenvolver suas atividades no domicílio tributário constante do sistema CNPJ; fatos concernentes à apuração da base de cálculo da contribuição; e razões que conduziram ao lançamento da multa de 150%. À ji. 626, Termo de Constatação Fiscal, no qual consta que o Sr. Sérgio Luiz Malucelli recusou-se a assinar os autos de infração de PIS, Cofins, IRF e IRPJ, bem como o MPF Complementar, de 29/03/2005, sendo-lhe, então, entregue uma via de cada auto de infração e dos MPFs, considerando-se, em 26/04/2005, cientificado. Às fis. 627/629, informações e documentos relativos ao procedimento de arrolamento de bens e direitos, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002; e, às fls. 630/641, cópias de documentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do Processo Administrativo n°10980.003937/2005-1?. Tempestivamente, em 27/05/2005, a pessoa jurídica, representada pelo Sr. Sérgio Luiz Malucelli, apresentou a impugnação de fis. 643/658, instruída com os documentos de fis. 659/667, que é a seguir resumida. ê] • 3 aCONFERE t;IF4EGlllifLio L22. 2u CC-MF -,..t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasma ». • Processo n' : 10980.003881/2005-09 Matilde Cursam de Oliveira ieRIGINAC-1NTES Fl. Mat. Step° 91650 Recurso n2 : 131.839 Acórdão n2 : 203-12.293 De início, descreve os fatos — aduzindo que "todos os documentos, livros fiscais e contábeis, computadores onde estão registrados as escriturações contábil e fiscal e demais registros de interesse da administração da empresa foram arrestados pela P1C — Promotoria de Investigações Criminais" — e a autuação — concluindo que "a fiscalização considerou como receita bruta, todos os recebimentos, inclusive os repasses estabelecidos pelo Decreto n° 3.659/2000" —. Como contestação, em preliminar, suscita nulidade do lançamento por cerceamento de ampla defesa, ao argumento de que se encontraria impossibilitada de se defender em razão de terem sido apreendidos pelo Ministério Público Estadual "todos os documentos, livros comerciais e fiscais e até o microcomputador onde estão registradas as movimentações diárias". Acrescenta que a fiscalização arbitrou o lucro da pessoa jurídica com base na receita bruta conhecida e regularmente escriturada no livro Diário, sob o fundamento de falta de apresentação da documentação que deu suporte à contabilidade, ao passo que a própria fiscalização registra que toda a documentação foi arrestada pela Promotoria de Investigações Criminais. No mérito, diz que não foi observada a legislação vigente, principalmente quanto ao conceito de receita bruta. Pugna pela licitude da atividade de bingos e aduz que, embora não tenha assinado o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE SORTEIOS DA MODALIDADE DE BINGO PERMANENTE" com a Federação Paranaense de Hipismo, observou a legislação vigente, em especial o disposto no art. 14 do Decreto n° 3.659, de 14 de novembro de 2000, cumprindo rigorosamente a cláusula sétima da "Minuta de Contrato" (a qual transcreve). Nesse sentido, considerando que os percentuais de prêmios estão previstos no Decreto n" 3.659, de 2000, alega que sua receita bruta não é aquela advinda da venda de canelas de bingo, mas apenas o percentual correspondente à sua administração, conforme planilhas, ressalvada a hipótese de a fiscalização demonstrar e comprovar que os prêmios pagos não seriam da modalidade de bingo, ou seja, se fosse desclassificada a operação mediante prova inequívoca de que se trataria de outra modalidade de pagamento não expressa em lei. Diz que, assim, sua receita bruta corresponde à taxa de administração na forma do Decreto n°3.659, de 2000, o que se encontra em conformidade com o art. 44 da Lei n° 4.506, de 1964, alterado pelo art. 12 do Decreto-lei n° 1.597, de 1977, e art. 179 do RIR/80 (desse último ressalta o parágrafo único: "Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia"). Acrescenta que os repasses legais, que foram regularmente provisionados, não são receitas suas; que a receita bruta conhecida está contabilizada como "ADMINISTRAÇÃO MIRAGE BINGO"; que esse entendimento está coerente com os fatos porque o jogo de bingo é uma espécie de consórcio, em que cada adquirente de canela tem perfeita noção e consciência de que do valor apostado uma parcela é entregue ao ganhador; que as vendas de canela não constituem venda de bens e serviços e nem operação em conta própria; que as receitas de estacionamento e ingressos nos recintos podem ser classificadas como prestação de serviços, mas não a de venda de canelas, sendo impertinente o coeficiente adotado para o arbitramento de lucro; que a própria Secretaria da Receita Federal tem, em soluções de consulta, respondido aos contribuintes no sentido exposto, assim como a jurisprudência administrativa (transcreve decisões, versando sobre a receita bruta de administradora de planos de assistência médica e de agência de turismo, e acórdãos, acerca de agência de propaganda e 4 .è• MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF •-•>--...gs Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL FI. "r);;;Ts< Segundo Conselho de Contribuintes Entalira / Processo n2 : 10980.00388112005-09 ~Ide Culmino da OIlvelta Recurso n2 : 131.839 Mat Slape 91650 Acórdão n2 : 203-12.293 conceito de receita bruta); que, por esse motivo, o arbitramento do lucro na forma expressa nos autos descumpre o art. 44 da Lei n°4.506 de 1964, e art. 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, devendo ser cancelado; que a exploração de bingos passou a ser tributada pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza somente a partir de 1° de agosto de 2003, "pairando" dúvidas se seria ou não uma atividade de prestação de serviços no período de abril de 2002 a abril de 2003; e que, desse modo, o percentual de 38,40% de arbitramento só seria viável, com certeza, nos casos de receitas de estacionamento e de arrendamento. No que tange à multa qualificada de 150%, argumenta que a razão apontada pela fiscalização (obrigatoriedade de entrega de declaração de rendimentos ou de DCTF) constitui simples obrigação acessória, não tendo implicação alguma com o fato gerador da obrigação principal, não podendo ser conceituada como evidente intuito de fraude. Observa que os arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 1964, dizem respeito à ocorrência do fato gerador; que o conceito de declaração inexata está definido pelo art. 841 do RIR199, não comportando a presunção de fraude, sonegação ou conluio; que no caso dos autos inexiste prova ou demonstração inequívoca de conduta material de evidente intuito de dolo ou fraude, falsidade ideológica, falsidade documental ou simulação; que a fraude não se presume; e que a alegada prática reiterada de apresentação de DCTF com valor menor ou até sem valor não é motivo suficiente para presumir a ocorrência de dolo, fraude ou conluio, porquanto para que a reincidência possa caracterizar agravante ou intenção de esconder o fato gerador há necessidade de disposição expressa de lei. Quanto à questão, cita jurisprudência administrativa. Por fim, dizendo tratar o presente processo de lançamento "reflexivo" em face da adoção das mesmas bases de cálculo utilizadas na incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, "reitera todos os argumentos expostos na impugnação anexada ao processo administrativo fiscal n°10980.003884/2005-34". Pelo exposto, requer acolhimento à preliminar suscitada e provimento às razões expostas, para que seja decretada a improcedência da exigência, bem como redução da multa de ofício de 150% para 75% na parcela em que remanescer a tributação. É o relatório." Ao julgar o feito, a DRJ em Curitiba/PR afastou inicialmente a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, negou procedência à impugnação ofertada pela empresa contribuinte, assim o fazendo pelos fundamentos apropriadamente resumidos na ementa do respectivo Acórdão n°8.841, de 20 de julho de 2005, in verbis: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2003 Ementa: NULIDADE PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO ARRESTADA PELA PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 1RRELEVÂNCIA. 5sqiyi • 21) CCMF • -• Ministério da FazendaNy;:.-- E. • •trit-,?5 Segundo Conselho de Contribuintes •',; --v• -Processo n2 : 10980.003881/2005-09 Recurso n2 : 131.839 Acórdão n2 : 203-12.293 Descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa quando da análise do caso concreto se verifica que não houve prejuízo algum em face de suscitado arresto de documentos pela Promotoria de Investigação Criminal, mormente pelo fato de a matéria tributável ser condizente com as informações prestadas, sob intimação, no curso da ação fiscal, pela própria contribuinte. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DESPESAS E CUSTOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não cabendo excluir da base de cálculo, por falta de previsão legal, custos e despesas da atividade empresarial. EVIDENTE INTUITO DEFRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O evidente intuito de fraude consistente na reiterada declaração, contrária à verdade dos fatos, de inexistência de contribuição devida enseja a aplicação da multa de ofício qualcada. Lançamento Procedente." Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes (fls. 699/720), basicamente reiterando suas razões já apresentadas em sua impugnação ao auto de infração. É o relato, em linhas gerais. Lfkli MF-SEGU M NDO CONSELHO DE ORIGINAL CONTRIBUINTES CONFERE CO O &argila Matilde ursIno de omita Mat. Sia • - 91650 6 IIIN9E------C--------------UNDOCONSELHO DE CONTRIB" •••• -r Ministério da Fazenda UINTES CC-MF •• - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. torl-;-',r- Segundo Conselho de Contribuintes 4:kie;'.1:•t•l> Bffistnk—a_l 10 Processo n2 : 10980.003881/2005-09 pe - Mance Cursino de (Mein'Recurso n2 : 131.839 Mat. &nu 91650 Acórdão n2 : 203-12.293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Atento a boa processualística, passo a analisar a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela Recorrente ao argumento de estarem seus documentos contábeis a si inacessíveis, pois apreendidos pelo Ministério Público Estadual. Observa-se, ainda que de perfunctória análise, que parte de premissa equivocada a Recorrente para argüir a nulidade do lançamento tributário por cerceamento de seu direito à ampla defesa. Ora, note-se que não sustenta a empresa contribuinte qualquer ato comissivo ou omissivo de parte da Autoridade Fazendária que resultasse em dificuldade ou impedimento ao exercício pleno de sua defesa, atribuindo tal situação ao Ministério Público Estadual do Estado Paraná, que teria lhe negado a fornecer documentos eventualmente essenciais à impugnação ao auto de infração. Neste caso, haveria a Recorrente de adotar os remédios constitucionais tendentes a . afastar a ilegalidade ora alegada, através da impetração de mandado de segurança tendente a afastar eventual negativa do MP do Estado do Paraná em lhe fornecer, por exemplo, cópias da documentação pretendida. Outra alternativa, seria comunicar oportunamente a Autoridade Fazendária de seu domicílio da situação, que certamente não olvidaria em conceder prazo mais elástico para a apresentação de defesa. No entanto, em nenhum momento fez prova a Recorrente de haver adotado medida tendente a obter acesso aos documentos em questão, nem mesmo consta dos autos pedido de prorrogação de prazo, razão pela qual refuto a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada. De mais a mais, descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa quando da análise do caso concreto se verifica que não houve prejuízo algum em face de suscitado arresto de documentos pela Promotoria de Investigação Criminal, mormente pelo fato de a matéria tributável ser condizente com as informações prestadas, sob intimação, no curso da ação fiscal, pela própria contribuinte. Quanto ao mérito do presente recurso ora objeto de análise, observa-se que a empresa contribuinte foi constituída em meados do mês de março do ano de 2002 (dois mil e dois), conforme aponta o seu contrato social acostado às fls. 143/146 destes autos, logo, quando já revogado expressamente o art. 59 da Lei n° 9.615/1998 — que autorizava os jogos de bingo no território nacional — pelo art. 2° da Lei n°9.981, de 14 de julho de 2000, que assim dispôs: "Art 2° Ficam revogados, a partir de 31 de dezembro de 2001 os arts. 59 a 81 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, respeitando-se as autorizações que e tiverem em vigor até a data da sua expiração." (grifamos) \,\n) p 7 • • ELMO DE CONTRIBUINTES • 4,0 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. • • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 4211 1 Processo n2 : 10980.00388112005-09 Recurso n2 : 131.839 mormo cursino da OliveiraMat. Slape Acórdão n2 203-12.293 • O Decreto n° 3.659/2000, editado em data posterior a aludida Lei n° 9.981/2000, longe de vir a confirmar a liberação da atividade de bingo, tal como defende a Recorrente, veio tão somente a regulamentar a exploração deste serviço até a expiração das autorizações em curso até a data limite de 31/12/2001, quando a atividade deixaria de ter base legal no território nacional. Neste sentido precedente colacionado pela DRJ, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região, e que expressa a jurisprudência pacífica dos demais tribunais pátrios: "ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE BINGO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL LEI 9.615/98. 'LEI PELt. REVOGAÇÃO. LEI 9.981/00. 1. A permissão para a atividade empresarial de administração de bingos foi afastada pela superveniência da Lei 9.981/00 e pela revogação do art. 59, da Lei 9.615/98. A autorização para que a Caixa Econômica Federal executasse, direta ou indiretamente, a exploração de jogo de bingo foi abolida, razão pela qual as autorizações concedidas até 30.12.01 seriam respeitadas até que expirassem. 2. Os 'jogos de bingo', na modalidade permanente ou eventual, conforme orientação jurisprudencial, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Quarta Região demonstra que vem sendo acolhida, em sucessivos julgamentos, a tese no sentido de que, a exploração dos 'jogos de bingo' é proibida no Brasil, ante a falta de legislação federal regulamentando a atividade. 3. Recursos improvidos." (Apelação Cível; Processo: 200171070031328/AS; decisão de 03/08/2004) (grifamos) Importante observar que a autuada, conforme documento expedido pela própria Caixa Econômica Federal — CEF (fis. 193/195), não detinha autorização que estivesse em vigor até 31/1212001, quando, revogado o art. 59 da Lei Pelé, a exploração do jogo de bingo foi abolida. D'outra banda, não há que se questionar em permissão concedida por ato emanado do Poder Executivo Estadual ou de suas autarquias, ainda que respaldado em lei do respectivo ente político, rruíxime quando se tem conhecimento da recente Súmula Vinculante 02, editada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que esclarece que: "É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.". Enfim, a despeito do caráter ilegal ou não da atividade desempenhada pela Recorrente, o que interessa ao deslinde da questão, ora posta em julgamento, é que havendo esta iniciado a exploração de jogo de bingo já posteriormente a revogação do art. 59 da Lei n° 9.615/98, e não possuindo autorização vigente por ocasião da edição da Lei n° 9.981/2000 (esta cujo art. 2° revogou citado art. 59 da Lei n° 9.615/98), não há que se falar em aplicabilidade do termos do Decreto n° 3.659/2000, que nasceu exatamente para regulamentar a atividade até a extinção da autorizações em curso. 1, \A» ' • 8 • ta.BUINTES 2 CC-MF —MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••• • :•••. n Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI. ter145r Segundo Conselho de Contribuintes Brasiliaa_, 0-4. Fl. 4r Processo n2 : 10980.003881/2005,09 mama Cursino de °Cogita Recurso n2 : 131.839 ma Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.293 Neste particular, muito bem se portou a instância de piso ao anunciar que "De qualquer modo, em ambos os períodos, não há que pretender exclusões da base de cálculo em relação ao Decreto n° 3.659, de 2000 (ainda que a impugnante diga que o tenha observado), que não se prestou a regulamentar atividade ilegal de jogos de bingo e nem os pretensamente instituídos por Secretários de Estado de governos estaduais." (fl. 682). De mais a mais, não se tratando de contribuição que incide sobre o resultado, como é o caso, por exemplo, da CSLL, a contribuição ao PIS tem como base de cálculo o faturamento, e, neste caso, não há diversidade entre a autuada e qualquer outra empresa que, no afã de auferir receitas, incorre em custos que somente poderiam ser excluídos da base de incidência da comentada contribuição se assim dispusesse sua lei de regência. E é a partir da observância da legislação que dispunha sobre a base de cálculo da contribuição ao PIS que chegamos à conclusão que as exclusões pretendidas pela empresa contribuinte não possuíam esteio legal, senão se atente: Lei n. 9.718/98 "An. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas . a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta LeL Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificacão contábil adotada para as receitas. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 2°, excluem-se da receita bruta: 1 - as vendas cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - (Revogado pela Medida Provisória n°2.158-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2° da EC n°32/2001)'; I 1) Assim dispunha o inciso revogado: "Ill - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para ou a pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo:" 9 mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 211 CC-MF • 'se ", • Ministério da Fazenda / Segundo Conselho de Contribuintes °resina O/ / 41:;irifit • Processo n2 : 10980.00388112005-09 mate Cursied-COlivelm Mat. Step. 91850 Recurso n2 : 131.839 Acórdão n2 : 203-12.293 IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." (grifamos e sublinhamos) Lei o. 10.637/2002 (PIS - não cumulativo) "Art. 1°A contribuição para o P15/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § I° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturam ento, conforme definido no caput. § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à al(quota zero; - (VETADO) lii - auferidas pela pessoa jurídica revendedora na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n° 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei n° 10.684, de 30.05.2003, DOU 31.05.2003 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.02.2003)" Neste diapasão, ante aos trechos legais acima transcritos, tem-se como consectário lógico à conclusão de que as pretensas exclusões da base de cálculo da contribuição ao PIS não são admitidas, do que se deduz que toda receita decorrente das vendas de canelas de bingo \AP • 10 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl..9.1 Cf4 — • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4 Processo n9 : 10980.003881/2005-09 MarlIde Cursi OliveiraMat. Siape 91650 Recurso n' : 131.839 Acórdão n2 203-12.293 integram a base imponível da exação em trato, situação que revela o acerto do lançamento perpetrado pelos agentes fiscais. Aliás, esse entendimento demonstra filiação a posicionamentos já firmados pelo 1° e 2° Conselho dos Contribuintes, respectivamente: "CO FINS — FATURAMENTO — VENDA DE CARTEIAS PARA SORTEIOS — A COF1NS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios exploração do jogo de bingo, decorrente da venda de canelas (mercadoria)." (Conselho de Contribuintes; 8' Câmara; Acórdão 108-07683; Data da Sessão :29/01/2004) "BASE DE CÁLCULO - A contribuição é exigida sobre a receita decorrente da venda de mercadorias e/ou serviços, inclusive a proveniente da venda de canelas de 'bingo' (art. 2° da LC n° 70/91)." (Conselho de Contribuintes; 3' Câmara; Acórdão 203-07182; Data da Sessão: 21/03/2001) No que se refere à multa qualificada aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento), de que trata o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996, adoto passagem da fundamentação lançada no corpo do acórdão da DRJ recorrido, como motivação para a manutenção da sanção proposta: "Em verdade, a caracterização de dolo não está restrita diretamente ao fato gerador, mas estende-se a todo o procedimento da autuada durante um certo período, cujas ações contribuíram para que se evitasse a apuração da falta de recolhimento da contribuição e a conseqüente lavratura do auto de infração. É inequívoco que a contribuinte praticou operações que implicaram a ocorrência de fatos geradores tributários em montantes significativos nos anos-calendário de 2002 e 2003. Entretanto, como exposto, ao apresentar suas DIPJ respectivas, declarou que não praticou qualquer operação nesses períodos. Com o mesmo propósito, absteve-se de denunciar, por meio de DCTF, seus débitos tributários relativos a todos os trimestres do ano-calendário de 2002, e ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2003. Para tornar mais evidente seu propósito de ocultar da Administração Tributária a existência de débitos tributários, apresentou as DCTF alusivas aos 2°, 3° e 4° trimestres do ano- calendário de 2003 informando também a ausência de quaisquer débitos. Nesse sentido, nenhuma dúvida existe de que a contribuinte obrou dolosamente com o único e exclusivo fito de impedir — ou retardar o máximo possível — que a autoridade fazendária tomasse conhecimento dos tributos que já eram por ela devidos. Não existe outra hipótese ou explicação. Assim, a conduta da contribuinte coincide com aquela prevista como capaz de ensejar a aplicação da penalidade qualificada, impondo-se a conclusão de que a multa foi imposta de forma absolutamente harmônica com a previsão legaL Em situação similar, decidiu o Conselho de Contribuintes: "IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como falta de recolhimento e/ou de declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente da ocorrência de irre ularidades definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 e justifica a • A 11 , . . ..M.-7,., re?:::.: ' ir Ministério da Fazenda 21' CC- MF EL ;ri L.kl 'f- Segundo Conselho de Contribuintes .;.4'''1,-W> Processo n9 : 10980.003881/2005-09 Recurso n2 : 131.839 Acórdão ng : 203-12.293 , aplicação da multa qualificada." (Acórdão n° 101-94095; Sessão de 26/02/2003; Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes; relator Kazuki Shiobara) Dessa forma, como a conduta descrita pela fiscalização caracteriza o evidente intuito de fraude, pela tentativa da contribuinte de se furtar à tributação mediante o artifício de apresentação de declarações "zeradas", como se não estivesse auferindo receitas, deve ser mantida a multa de 150%, eis que condizente com a legislação que rege a matéria." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário para negar-lhe provimento, mantendo a decisão singular em sua inteireza. Sala das S ssõ 19 de julho de 2007.,147.9 ,LUCQO P NTES DE MAYA GOMESI ._ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINtÉ% CONFERE com O ORIGINAL Brasulaa42—/ $0e4- - Matilde rsino de 011veka Mat. Bispe 91e50 12 Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.089109/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06460
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C )t /99.r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -*Wo° bri Processo no 10080.009109/92-92 SessWo de 22 de março de 1994 ACORDNO N2 202-06.460 Recurso no:: Recorrente2 COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida ;: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Nab compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em dc.A.c,:gaçab legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda C .ánara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ncmjim- provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro UOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 22 ;fly? março de 1994. • 1 .1EU 10 E.3C.Ar:...D0 - Presidente 1 d J OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - Relator 4 gio ADRI ,IN( i:3UEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional E:m si:::::;spro DE: 2 9 A 9 R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, TARÁSIO CAMPELO BORDES C? UOSE CABRAL °MOFAM. fclb/ U • . .., , - .- -;txk . MINISTÉRIO DA FAZENDA ---,,=--- ._ j- • ..5 , • - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----,,, Processo no 10880.089109/92-92 Recurso no: 94.794 . Acórdao no:: 202-06.460 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ' RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do 'UR, Taxa de Exercícios Cadastrais e Contribui0es, referentes aos exercícios indicados na Notificação. . Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as <. «q que sintetizamos. Diz que a Instrução Normativa n2 119, de 10.11.92, da SRF, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada"g que cru valor estabelecido é absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço . comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do s UB', muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRF. Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que 'o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÔnia Legal, sendo ainda uma região "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo se o processamento da revisão ou retificação do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio do ITBI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. A • decisão recorrida, depois de discorrer sobre a (2=ão a cima men cionada , di z que o lan çamen to foi efetuado deCOM .:'t legi vaaço . viclente.., e que a bw::.e do cálculo_ utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 ' do Decreto no 04.685, de 06.06.80. 2 aei . .:,::...... MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,.T:,,.:J ...... .,,,,,:- • ,- -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .Processo no2 10880.089109/92-92 Acórd'So n22 202-06.460 . Diz que os VTIqm estabelecidos na IN/SRE ne 119/92 . foram obtidos• em consonãncia• com o determinado no ar t. ig da Portaria livterminist.erii:d MEFP/MÂRA n2 1.275/91 e parâgrafos 22 e 39 do art. 72 do Decreto n2 8 q .685, de 1980. . Finalmente, diz que nab cabe áquela instncia pronunciar-se a respeito "do contei:~ da legisia0o de regência do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da 1N/S1:E no 119/92, em quest'So, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais razdes, indefere a impugnaçWo e mantêm a exigência. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN -SRF n2 119/92. Diz que o mérito da impugnaço n21:O foi apreciado pela primeira instãncia por faltar-lhe competência para avaliar e .mensurar os VTHm da IN/SRE n2 119/92, "cuja alçada é privativa dessa instãncia", referindo-se a este Conselho. - Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da 1.mpugna0o. E o relatório. H 1 -' / • , 3 - , .,•,. ., -•-•,.''''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..À .. -.. í• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089109/92-92 Acórd'So no:: 202-06.460 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRE n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indagaçafes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os vai. estabelecidos, uma vez que o foram de acordo COM a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. , Sala das Sessffes, em 22 de março de 199q. , - At14n-___„, OSVALDO TANCREDO DE OLIVE:„RA ....- q.

score : 1.0
4829463 #
Numero do processo: 10980.013745/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11438
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes ,*.-.•nrak• de COntEtro MF-Segund° C13 6;10 oulal Processo n2 : 110980.013745/97-11 publiald0 ncsi Recurso n2 : 131.388 "b"0"--Acórdão n2 : 203-11.438 Recorrente : D. BORCATH HOTELEIRA LIDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BORCATH IMP. EXP. IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALIQUOTA. É legítima a compensação de tributo - pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera I ex tunc' , devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708 — RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D. BORCATH HOTELEIRA LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BORCATH IMP. EXP. IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por acolher a semestralidade. Sala 'as Sessões, em 20-cieRMTUbiii-cre2006:- -^LaZ te o zerra Neto Pr . -1. • ,••• • drofrs~ • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis. Cesar Piantavigia, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 A rAZENDA - 2.* CC CONFERE COM • ORI 6RASILI4 iS • 1 traiu. t....át; 18TO • . mim DA FAzENDA - 2.° Cl: 2° CGMF . , Ministério da Fazenda • -. zr''y CO Segundo Conselho de Contribuintes R I A /75 • 4 fféeANsFI EIRE. COM OR.iGINAji ett4 4 tf Processo n' : 110980.013745/97-11 e-ro Recurso da : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 Recorrente : D. BORCATH HOTELEIRA LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BORCATH IMP. EXP. IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) RELATÓRIO Conforme consta do relatório da Decisão Recorrida fls. 272/275, o qual integra o presente relatório, o presente litígio versa sobre recurso voluntário em face do indeferimento de seu pedido de restituição/compensação relativo ao pagamento a maior do PIS no valor de R$74.195,86 nos períodos de dezembro de 1990 a dezembro de 1992, nos termos da Ação Cautelar n° 91.0001265-3 e da Ação Ordinária n°91.0001399-4. Em se de das referidas ações foi prolatada decisão judicial, transitada em julgado em 02/03/95, no sentido de desobrigar os autores de recolher o PIS calculado nos moldes dos Decretos-Leis n`'s 2.445 e 2.449, de 1988. O requerimento administrativo, pelo qual o interessado solicita a repetição dos valores foi protocolizado em 30/10/97, cumulado com os pedidos de compensação de fls. 02 e 214. A Delegacia de origem indeferiu o pedido com base em argumentação de que parte do pedido (períodos referente anteriores a janeiro de 1992 a janeiro 1993) estariam decaídos, e por falta de recolhimento a maior, mesmo levando-se em consideração o que determina a Lei n° 7/70. Em sua manifestação de inconformidade inicialmente contesta a decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos relativamente a períodos anteriores a 20/11/92, argüindo que o marco inicial da contagem do referido prazo decadencial corresponde à data da Resolução do Senado n°49, de 1995, a partir do qual o contribuinte dispõe de cinco anos para postular a repetição do indébito. Com relação a questão de fundo alega que o despacho decisório ora hostilizado desprezou os efeitos da semestralidade, sendo esta precisamente a razão de existirem diferenças a serem restituídas, já que o recolhimento do PIS deve ser feito com base na LC n° 7/70, bem assim a legislação posterior que, todavia, não alterou a base de cálculo da contribuição. Aduz ainda, que, permanecendo vigente a semestralidade preconizada pela LC n° 7/70, a toda evidência exsurgirão diferenças em favor do contribuinte, que recolheu, via depósitos judiciais, o tributo sem considerar o referido critério de cálculo, o que é ratificado, inclusive, pelo fato de ter havido a conversão integral em renda da União dos depósitos judiciais realizados. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa:DEPÓSITOS JUDICIAIS. COAWERSÃO EM RENDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM JUÍZO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA INOCORRIDA. 2 '4° LaN 22 CC-MF . Ministério da Fazenda z4.1Vf,..),. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :::An21:0" • Processo n2 : 110980.013745/97-11 Recurso n2 : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 A extinção do crédito tributário objeto de depósitos judiciais ocorre na data da respectiva conversão em renda da União, sendo este o marco inicial da contagem do prazo de decadência concernente ao direito de pleitear a restituição de valores cuja conversão está relacionada a matéria que não foi objeto de discussão judicial. PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A contribuição para o PIS deve ser apurada com base no faturamento obtido pelo sujeito passivo no próprio mês em que se verificou a materialização da hipótese de incidência constituindo o lapso de seis meses existente entre a data de ocorrência do fato gerador e - - - a da efetivação dos depósitos mero prazo de recolhimento." _ Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos de defesa já levantados nas peças anteriores, relativos a única matéria que restou em litígio que trata da questão da semestralidade do recolhimento do PIS previsto no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE Clifl O BRASI CRI". LIA / • # /40 • vi ro 3 . . . . - e,* • s, MIN, DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF-...-., . ...: - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINS •,:ar.,,r. BRASILIA is..1 • Processo n2 : 110980.013745/97-11 Recurso n2 : 131.388 V a TO Acórdão n2 : 203-11.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido por falta dos créditos pleiteados em função da interpretação da administração tributária do critério da semestralidade de seu cálculo previsto no artigo 6° da LC n° 7/70. 1 ‘. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a recorrente, tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis rrs. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n°7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde-ao-sexto-tnês-anterior-ao -da-ocorrência -do fato -gerador,-ou - se ela é o — faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em -ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária , redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso t i ha- ' IL: 4 fa I NI (JA FAZENPA - 2.° CC CONFERE COM O ORICANAI CC-MFMinistério da Fazenda r Fl.Segando Conselho de Contribuintes BRASILIA e rt o_ Processo n2 : 110980.013745/97-11 ISTO Recurso n2 : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na 11 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturantento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurispnidência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 750, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.2186)1, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812)94) do momento da ocorrência do fato gerador." Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. li 5 (iL\ .. • • • • • •,:!..: 22 CC-MF -• :-... 07. Ministério da Fazenda Fl. » ...., It- Segundo Conselho de Contribuintes ';>-(-11.1-c.";,----- Processo n2 : 110980.013745/97-11 Recurso n2 : 131.388 Acórdão n2 : 203-11.438 • Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que os valores recolhidos ao PIS no período em questão seja recalculados com base no critério da semestralidade prevista no artigo 6° da LC n° 7/70, à alíquota de 0,75%. É como voto.s.•• Sessões, em 20 de outubro de 2006. _.2,42111110. ofita:.:knv41' LUD ' k k MN DA FAZENDA - 2.° CC CONFEREE O CR;GIW BRAStLIA • ./... mfrPS - 0 ' 9-------- — adlia ISTO • 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002757/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que davam provimento parcial para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a partir de 29/10/92, pela tese dos dez anos.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR sno de C°"‘"n"lir PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma W.SegundonCo o xsriato das do § 1°, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se pt,t1...) 1 ép 1 b dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. de No" REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco an s, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de 1 compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que davam provimento parcial para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a Partilf de 29/10/92, pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. 1to),.... , ",,,,k 1 nio,- zerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp 1 , 2NI its cu FI. Q Ministério da Fazenda CC-MF 2 0Segundo Conselho de Contribuintes • 40#' • Processo n9- : 10935.002757/2002-11 BrasIlis,_4224 / 06 Recurso n2 : 129.613 Acórdão : 203-11.086 visTo Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE S TO ANTÔNIO DO SUDOESTE RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba — PR: "Versa o presente litígio sobre manife.stação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição (fl. 01) de valores recolhidos e atualizados monetariamente pelo interessado no montante de R$ 80.732,58, a título de contribuição para o PASEP, relativamente aos períodos de ap iüração existentes entre outubro de 1992 e abril de 1995, de acordo com as planilhas demonstrativas às fls. 11 a 13, e cópias de comprovantes às fls. 18 a 249 (Volume I), bemi assim às fls. 252 a 304 (Volume II), realizados com base nas disposições contidas no Decretos-leis n.° 2.445 e 2449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, e cuja execução foi suspensa, pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995. Referido pleito foi protocolizado em 29/1012002, e indeferido pela autoridade administrativa, conforme despacho decisório de fls. 305 a 307 (Volume II), sob o fundamento de que os pagamentos concernentes ao PIS (sic) foram realizados em consonância com a legislação vigente à época dos fatos gerados (sic), e, portanto, não há o que se cogitar em pagamentos superiores ao devido. Regularmente cientificado em 11/1112002 (tl. 308 — volume II), o contribuinte, através de seu procurador legalmente constituído (fl. 03), apresentou, em 02/1112002, a manifestação de inconformidade de fls. 309 a 337 (Volume II), onde, em síntese: - contesta a constitucionalidade da exigência da contribuição para o PASEP segundo o regramento contido nos DDLL 2.445 e 2.449, de 1988, dada a paridade e a similitude existentes entre as contribuições para o PIS e para o PASEP, argüindo que a contribuição para o PASEP apresenta as mesmas razões que levaram o STF a declarar a inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis. - alega que, muito embora sob a égide c1(.1)s mencionados DDLL os municípios tenham passado a contribuir para o PASEP a unta alíquota inferior àquela estipulada pela legislação anterior, a base de cálculo, todavia, passou a ser composta pelas receitas correntes efetivamente arrecadadas, bem assim pelas transferências correntes e de capital recebidas de outras entidades da administração pública no mês atual, e não mais pelas receitas referentes ao sexto mês anterior. - sustenta que, declarada a inconstitucionalidade dos precitados decretos-leis, a contribuição para o PASEP é devida nos moldes da Lei Complementar n.° 08, de 1970, mediante pagamento mensal calculado com base nas receitas e transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior e sem corrção monetária, sendo esta incidente apenas no caso em que não houvesse o pagamentcf da contribuição, já que a legislação não previa a correção monetária da base de cálculo, mas tão-somente depois de ocorrido o fato gerador. - alega que a ressalva contida no § 2° do art. 97 do CT1V, no sentido de que a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo, 2 DA CC-MFMinistério da Fazenda 24 t.:.st•tes Segundo Conselho de Contribuintes COWERL: C Fl. éw. O :.:,í,,';:àINAL Brusnia, 0-6 Processo n2 : 10935.002757/2002-11 Recurso n2 : 129.613 TO Acórdão n2 : 203-11.086 • está adstrita ao disposto pelo inciso II do mesmo artigo, que ressalta a necessidade da existência de lei quando se tratar de caso de majoração de tributos e, para melhor sustentar a tese da semestralidade, transcreve' doutrina jurídica que esposa o mesmo entendimento. - dedica um capítulo das contra-razões apresentadas à demonstração de que, sopesando-se a redução da ai (quota promavida pelos decretos-leis e a inflação acumulada semestralmente entre 1988 e 1995 o hostilizado regramento, fulcrado nos DDLL, acabou por prejudicar o contribuinte, do PASEP, além do que, transcreve ementário colhido no Conselho de Contribuintes favorável à tese da semestralidade no que tange a contribuição para o PASEP. - aduz, ainda, razões que sustentam o direito de pleitear a restituição em apreço no prazo de dez anos contado da homologação tácita do lançamento, em linha com o entendimento contido em jurisprudência colhidc junto ao Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5a. Região e Conselho de Contribuintes. - finalmente, aludindo à jurisprudência ánsignada no Tribunal Regional Federal da 4a. Região e no Conselho de Contribuintes, rrquer que os valores vindicados a título de restituição sejam acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, calculados a partir da data do pagamento a maior até o anterior ao da restituição ou compensação, sendo facultada esta opção ao requerente, além dos juros de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada a satisfação do crédito reclamado, nos moldes do que prescreve o art. 73 da Lei n I.° 9.532, de 1997, que alterou o § 4° do art. 39 da Lei n.°9.250, de 1995." Em decisão de fls. 339/345, a DRJ de Curitiba - PR, por unanimidade de votos indeferiu o pedido de ressarcimento, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributario Período de apuração: 01/10/1992 a 30/04/1995 Ementa: PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE IlIDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 348/390, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Cons lho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 - co2m*Fe.t7zoi-uisr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-=',')-.7f4X Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.002757/2002-11 Brasifia, Recurso n9- : 129.613 ---Acórdão ir2 : 203-11.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO Pelo disposto no art. 1° da MP n° 243 de 31/03/2005, o recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário dos recolhimentos do PASEP referentes aos períodos de apui lação de outubro de 1992 a abril de 1995, efetuados na forma dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: - alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial de cinco anos para o exercício de'sse direito iniciava-se a partir da homologação do lançamento, ou seja, cinco anos após a Ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ; - argüiu que possuía os créditos requeridos, pois calculou a contribuição devida no período em que a recolheu a maior, aplicando a semestralidade da base de cálculo da contribuição; e - pediu a aplicação da Taxa Selic na restituição pleiteada. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol. 6, p. 100) conceitos jurídicos positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Trihutário, r edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, i o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes iEle C' 'Ne' IVNNIS,Tr-2.-4i0 •2; ,,e:he ;d ALProcesso n2 : 10935.002757/2002-11 CO r Om O etG Bras:3;3,2G) Recurso n2 : 129.613 Acórdão n2 : 203-11.086 visTo (...) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de deèadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir osi prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não iaz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para iexercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direit do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CT/V. " O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em raiá() de decisões judiciais, vincula a .[ autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbzs: 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato norrnativ io, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for sukcetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito ex tunc não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulidade se dá no plano da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a poutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". 5 -, t.2 1 i :..::(".;i. NOA , PA.t4c2TÉ t‘ c) r 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. /A5, Segundo Conselho de Contribuintes CW4FEW: O últiGINAL ---,q.' Brashia,_ÁíLIJ22,../ b6 Processo n2 : 10935.002757/2002-11 Recurso n2 : 129.613 1 Acórdão 112 : 203-11.086 VISTO De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidad produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricaro Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p. 99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: I "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do àrtigo 162, nos seguintes casos: I 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tri uto indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário • "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da "tese dosi cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologaçqo o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação! Essa condição não descaracteriza a1 , extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: , , 6 , n Ministério da Fazenda MINISTÉRIO ãÁ. , :, , ..,„. 2Q CC-MF lftz<,'4'. Segundo Conselho de Contribuintes nsVio ch; c , -- DA Fl. co cnFF.,_ ,,,-, „..;,Ites ,,;',2,kuân'li, "Ne COM O '1 `,3 ^ Brasiiia, eitIGiltiAL Processo n2 : 10935.002757/200241 / 1 ols Recurso n2 : 129.613 Acórdão 112 : 203-11.086 I vssrc, 1 "Art. 32Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de . outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, ár extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação', seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utili ado para os defensores daquela tese, pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não 1 enseja que se saia do escopo do art. 150, §, 40 (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não- pode-mais", como função demarcadora do prazo decadericial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (11 timo poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eterrzum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Cabe salientar, ainda, para aqueles que entendem que a decadência se daria apenas cinco anos após a Resolução do Senado, que nem mesmo, essa hipótese se prestaria para dar guarida à pretensão da recorrente, no caso concreto, vez que ela somente entrou com o pedido (29/02/2002) mais de cinco anos após Resolução do Senado 10 49/95. 1 Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 29/10/2002 (doc. fl. 01), e os pagamentos efetuados antes de 29/10/1997 compõem todo o escopo de seu pedido (recolhimentos de outubro de 1992 a julho de 1995 - fls. 11/13), não podem ser restituídos e/ou compensados, por estarem prescri os/decaídos. 1 1 Por fim, sobre a semestralidade, é pacífico nesite Colegiado o entendimento de que a semestralidade do PIS/PASEP refere-se à base de cálculo da contribuição e que cabe a ... . Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.002757/2002-11 Recurso n2 : 129.613 Acórdão n9- : 203-11.086 aplicação da Taxa Selic na restituição de indébito tributário, conforme legislação de regência. Entretanto, o exame pormenorizado das matérias ficou prejudicado, face constatação da decadência do direito pleitear a restituição dos créditos adu iridos pela recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. Át) ""?-2_ MMISTÉRIO DA, FAZENDA ANTON1 BEZERRA NETO Consalho dê C$7,1elbutntes CONFERE COM O ORíGiNAL Brasiiia,..e2ra jaa vw`x'nn 8 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002703/2004-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. COFINS. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente a Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e as variações monetárias não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.527
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas, que consideravam decaídos os períodos de 9/1997 a 6/1998. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.002703/2004 -79 Recurso n° 129.635 Voluntário contsItoMtes Matéria COFINS uF-ser»nocrátiat • • • Acórdão tf' 201-79.527 Rionce 411%, Sessão dede 23 de agosto de 2006 Recorrente BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. COF1NS. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário • referente a Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e as variações monetárias não estão relacionados dentre as exclusões previstas na 1i, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os tennos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado 10,1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE C CONFERE COM O ORI ONTRIBUINTESGINALProcesso n.° 10875.002703/2004 9 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.527 _BraMlfiia.rcT---jó weler'ddietze tira Gr: Fls. 208 a_m I SUN 1/117502 Vistos, relatados e discutidos os pr- - - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas, que consideravam decaídos os períodos de 9/1997 a 6/1998. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luciano Inocêncio dos Santos. ,f eka• - ,• .4"..71..r/Da v " YOSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente • • 'MAURICIO TAV • • E SILVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). — Processo n.° 10875.002703/200 -79 CCO2C0I Acórdão n.°201-79.527 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 209 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia,li r cf+ . . Relatório Márcia CrMrireira Garcia Mal '<tape: (i 175112 BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES , AÉREOS LTDA., devidamente • qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 140/154, contra o • Acórdão n2 8.541, de 14/02/2005, prolatado pela 4 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 128/136, que julgou procedente o auto de infração lavrado em virtude de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins (fls. 72/75), referente a períodos compreendidos entre setembro/1997 e outubro/2003, perfazendo um crédito tributário de R$ 248.535,46, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 04/08/2004. Em 27/08/2004 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 86/97, e acompanhada dos documentos de fls. 98/118, alegando, em síntese: 1) decadência quanto aos anos de 1997 e 1998; 2) que as receitas financeiras e de variações monetárias não devem compor a base de cálculo do Cofins; e 3) que a taxa Selic como juros de mora é ilegal e inconstitucional. Alfim, requer que seja julgada insubsistente a autuação. A DRJ em Campinas - SP votou pela procedência do auto de infração, cujo Acórdão apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 31/12/1997, 31/05/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 Ementa: I - DECADÊNCIA. COFINS. • A CO= é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 31/12/1997. 31/05/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: COF1NS FATURAMENTO. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° I0875.002703i2 04-79 CONFERE COM O ORIGINAL ccollan Acórdão n.°201-79.527 Brasília -M Cir./ ON- Fls. 210 Márcia Crist na Moreira Garcia Asmas: mas de Aftntn (Tributária Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 31/12/1997, 31/05/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, " 30/06/2001, 31/07/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. ,4 partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente". • A contribuinte apresentou tempestivamente, em 22/04/2005, recurso voluntário de fls. 140/154, acrescido dos documentos de fls. 155/189, alegando: a) incompetência do autuante pela falta de comprovação do registro no CRC; b) que os anos-calendário de 1997 e 1998 encontram-se decaídos; c) que é indevida a cobrança do Cofins além do faturamento, sendo inconstitucional o alargamento promovido pela Lei n2 9.718/98; e d) inaplicabilidade da taxa Selic. Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, protestando pela possibilidade de apresentação de provas e diligências para recálculos e sustentação oral. O arrolamento recursal necessário foi efetuado através do Processo n2 10875.002755,2004-45, conforme consignado nos despachos de fls. 190/191. E o Relatórioids àÃeksk, Í (Pd 1 - - - - - - Processo n.° 10875.002703,200 , W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.527 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 211 Brasilia 43 CYT 1TA Márci-a Cri. (+mira Garcia mai titape 11117502 Voto ft. • Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Quanto ao argumento de nulidade decorrente da incompetência do autuante pela falta de comprovação do registro no CRC, somente foi aduzido em fase recursal Assim sendo, encontra-se precluso, conforme os arts. 16, III, e 17, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97, uma vez que tal alegação deveria ter sido apresentada em primeira instância, o que não ocorreu. Portanto, não cabe a este Colegiado apreciação desta matéria trazida aos autos posteriormente à impugnação, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. Passa-se à analise de possível ocorrência de decadência de parte dos períodos 'usados. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi . instituída nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal e é destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. De conformidade com o art. 45 da Lei n2 8.212/91, o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social ocorre em 10 (dez) anos: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus • créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Tal dispositivo não está em conflito com o § 4 2 do art. 150 do CTN, que dispõe: • "(-.) 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco unos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a • ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." A expressão "se a lei não fixar prazo à homologação" remete à legislação ordinária a faculdade de fixar o prazo de decadência no lançamento por homologação. Trata-se de urna norma supletiva, que apenas prevalece quando a legislação ordinária silencia sobre o prazo de homologação do lançamento. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 determina claramente que o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Por conseguinte, kk" Cir". MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.002703;200 , 79 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2.031 Aceirdao n.°201-79.527 15à / 0-5o Fls. 212 Márcia Crist Congeina Garcia nao há"riénhum pe-ríod. • • . - .osto que a ciência do auto de infração ocorreu em agosto/2004 e o primeiro fato gerador do presente ançamento é de setembro/1997, razão pela qual procede o lançamento em relação aos períodos in casu. Também alega a contribuinte que a apuração da base de cálculo da Cofins com base na Lei n2 9.718/1998 foi equivocada, por considerar ilegal/inconstitucional a ampliação da base de cálculo, como a tributação de outras receitas, sendo receitas financeiras e de variações monetárias. A base de cálculo da Cofins, a partir de 01/02/1999, é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta, a qual se encontra definida nos artigos 2 2 e 32 da Lei n2 9.718/98, consistindo a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas, devendo ser consideradas as exclusões e isenções permitidas pela legislação, dentre as quais não se encontram as receitas financeiras e as variações monetárias. Ademais, argüição de inconstitucionalidade de leis deve' ser feita perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, posto que reconhecer a inconstitácionalidade de lei é de competência privativa do Poder Judiciário, conforme preconiza o art. 102 da CF/88. Sobre a inaplicabilidade da taxa Selic para cálculo dos juros de mora sobre os débitos fiscais, cabe consignar que as Leis IN 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Registre-se, ainda, que os pedidos de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e de diligências para recalculo foram feitos de forma genérica, devendo ser indeferidos, por se encontrarem em desacordo com as normas do Processo Administrativo Fiscal. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão, na qual este processo conste da pauta, cuja publicação no DOU está prevista no art. 19 da Portaria MF n2 55/98 e anexo II que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. • MAURÍCIO TAVMJ SILVA • •_ . Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018129/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06601
Nome do relator: ELIO ROTHE
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ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parág. 22 e parág. 32 do Decreto n2 84.685/SO e IN no 119/92. Falta de competOncia do Conselho , para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. . O . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes„ em -/. de março de 1994. /1 i 1 O ,,, . HELVIO ES '2L- X3 E-XE.I...1.39 - P idresente ..01/dr ELIO RO -FHF - R.lator it lel/ r . dpf ADIR I hl - QUE 1: ROZ D':: CARVALHO ..•. I"' in c) c:1k rad C) Ir a -Re pire- som t, ali te d a 1::. a - z c-?nel a Na ci. no a 1. v s. S .TA EM BE ssno DE 29 A R R 1994 pai-ti. cipa rara • ainda, do or. es en te :i u 1 g amen to „ os Coo sel he I ros ANto Ni I o c A ki... o s BLI E NO R :I: BI::: I RO „ OSVALDO T AMC R EDO DE 01.. I vE:/: RA „ TARAS :I: O CAMPE:1..0 BORGES E.' Cr O IS E CABRAL GAROF AN O 1-1R/mdm/CF/Gri . OD)• . • • .,,f, ., MINISTÉRIO DA FAZENDAffl-:,-, .L,° 4t •• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '\0,0& Prdt- .tso no 10880.018129/93-51 Recurso no: 96.345 . Ac6rWgo no: 202-06.601 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO • COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decis gb de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaç go à Notificaçgo de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida NotificaçXo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importáncia de Cr$ 113.328,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribui0es nela referidos, relativamente ao exerci cio de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.058467-8. Impugnando a exigOncia, exp(5e a Notificada em resumo g . a) que a IN no 119, de 18.11.92, que fixou o ' VTN em Juruena e AripuanW - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados:; c) que o valor do ',/TN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)g d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quimido o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municipiog e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, n go acompanharam a valorizaçgo pelos índices de inflaç gb, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI desde abr/928 , A:. . 03_ . ,---- - •.k MINISTÉRIO DA FAZENDA . - • w- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•B*. Iht.,fr Prá- -Sso no: 10880.018129/93-51 AcOrdUo no: 202-06.601 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g - g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. ' A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçgog "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 19008 Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 10 de novembro do 1992, foram obtidos em con11Ion2ncia com o estabelecido no art. 12 da Portaria interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 32 do art. 72 do Decreto ng 04.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar. e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosp Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interpOs recurso a este Conselho no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expondog .,, ,_) 04,• . . . lit MINISTÉRIO DA FAZENDA .u. , . w• ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:, . k PrO- tso no: 10880.018129/93-51 • AcórdWo no: 202-06.601 1. Nao se conformando, "data-venia", com a r. decisao proferida, que, indeferindo sua impugnaçao, julgou correto o lançaMento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislaçao vigente, vem dela recorrer a instancia Superior, pleiteando a revisao do valor tr~cado.: 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi fixado na Instrua° Normativa no 119 de 18.11.92, pleiteada a retificaçao da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnaçao ao lançamento do 1TR/92. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em la inst~:ia„ por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os VfNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa In5t2ncia Superior." E o relatório. i 1 4 _ 05 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA : >4.- .•, . -- - -- -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prèr.tso no: 10880.018129/93-51 AceircnYo no: 202-06.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor 'da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instruçao Normativa no 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o , cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando súa retificaçao pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçao do VTN pela IN ng 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 parág. 22 e 32 do Decreto no 64.685/80 combinado com a artigo lp da Lei n2 0.025v de 12.04.90, que atribui competencia específica ' para fixar o VTN com vistas à incidOncia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercicio de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiçbes para a determinaçáo do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixaçáo, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoça° do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 nao é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho nao tem competÊncia para proceder à sua alteraçao dada a competOncia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoçao do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. : Sala d a es, em 25 de marco de 1994. ELIO ROT E 5

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Numero do processo: 10880.088634/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01956
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.0 L,PUD(0,LI .ADO f43 D. O. U. C dei 4:4•0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C " Ru:3ot. Processo n.° 10880.088634/92-27 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 203-01.956 Recurso n.°: 94.379 Recorrente ; COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP /TR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NIJA - VTN - Descabe, neste Colegiada apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciaria. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C OTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tibemny Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewslci e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões em 07 de dezembro de 1994. 4., 7 "Osv: b Jo s ir.-. - Presidente e Relator-Designado jgd"tMittl- ?..g4.13 .•r arre - ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 M A I 19 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sergio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Galluc.ci. ER/mdm/CF/GB 1 0•Y ti:M_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088634/92-27 Recurso n.°: 94.379 Acórdão n.° : 203-01.956 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANÃ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do 1TR/92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Municipio de Aripliantt-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuido ao Valor da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Juruena, para os exercícios de 1991 e 1992 (fls.04/05). A decisão recorrida esta assim ementado:• 11RJ92 - O lançamento foi corretamente efetuado cota base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua está prevista nos parágrafos 2. 0 e 3.0 do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fimdmnenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do M3I local diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugpatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNin constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 anhe., St-wT; MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ‘41.1t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: Acórdão n.° : 203-01.956 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR T1BERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condiçCes de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no polo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela que- "O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um furava equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VTN relativo as áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o ViN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, urna variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parfunetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não sé em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VIN relativo às áreas rurais em questão, no exercicio subseqüente (1993). Para ums melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UF1R, verifica-se o seguinte: 1992 (DI a° 119/92) . VIN = 164,30 UFIR 1993 (kV n.° 86193) : VIN = 4,59 UFIR 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo si!: 10880.088634192-27 Acórdão n." : 203-01.956 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercido posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilicito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN a.' 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, capta e seu § 3? do Decreto n.° 84.685/80, eis que o V'IN estabelecido e dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazónia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e,/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado e inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazónica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos principios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o Ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em fatie de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, una decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 1,4 er T.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo st° 10SS0.0813634192-27 Acórdão n.° : 203-01.956 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, MáXiMe por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício postetior." Acrescento, destarte, que a D4 SRF n.° 119/92 6 posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.1L92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos faticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VIN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. cig-; 411111 RANY FE TIS, • • AV 6^- 5 ad'r3 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 4g:c*? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo m° : 10880.088634192-27 Acórdão n.° : 203-01.956 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformisrao da ora rcconeute prende- se, de forma precipita, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutiveis os parâmetros concernentes â legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como de,scumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7Y, do Decreto n.° 84.685/80 e item 1 . da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de 'normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tribuãrio - 5Y edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 ..0C1,0 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 40850.0884534192-27 Acórdão n. 0 : 203-01.956 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o EPT11, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis no seguinte tópico: "a) 12) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ri (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais Trata-se de disposição expressa CM normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto ri° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se ria variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento do cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 è è TçcL=1.7 erç MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Pff-Sifi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a°: 10880.088634/92-27 Acerdâo n.° : 203-01.956 Não dá que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras ao meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades fscleradas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7Y do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na wneção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fimdiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos e dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões elo R de dezembro de 1994. OSV -4 ri SO•ZA 8

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