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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9291751 #
Numero do processo: 10711.003768/87-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.408
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ACORDÃO N.' Recursó n.O Recorrente Recorrid 109.810 Processo nº 10.711-003.768/87-42. DINACO IMPORTAÇÃO COM~RCIO S/A. IRF - PORTO DO RIO"DE JANEIRO - RJ. R E S O L U C Ã O 301-408 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr se~te julgado. ITAMAR VIE RA DA COSTA - Presidente . 5~~ROSA MARnI MAGALH ' S DE OLIVEIRA - Relatora. VISTO EM 2~4EL::<AS:°G~h8a@9~.'(r'E.r~A - Proc. da Fazenda Nacional. SESSÃO DE: ~ " Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin- tes'Conselheiros: • BrasÍlia- 3 de agosto rle 1989. JOÃO HOLANDA COSTA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, JOS~ MARIA DE MELO, MA RIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e HAMILTON DE SÁ DANTAS. ./ ..' .\ - 2 - SERVIço PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 109.810 RESOLUÇÃO N2 301-408 RECORRENTE: DINACO IMPORTAÇÃO e COMÉRCIO S/A. RECORRIDA IRF - PORTO - RJ . RELATORA ROSA MARTA.MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O O presente processo foi relatado em sessao de 18 de oQ tubro de 1988, sendo o julgamento do Recurso convertido em diligên cia ao LABANA/Santos nos termos da Resolução nQ 301-337 de fls. 65 a 68r ,que leio em sessão . Satisfeita a diligência, retornam os autos a este Col~ giado com a Informação Técnica de nQ 035/89 (fls. 71 a 74) concluin do,tratar o produto analisado de "Cera Arti:Eicial à base de Polieti leno, um produto de constituição química não definida, na forma de pón• Tomando conhecimento dos termos da referida Informação, a ~ecorrente faz acostar aos autos petição de fls., aduzindo razoes de natureza geral, e, ressaltando o fato. de haver a relatora soli ,. é.. citado análise do produto "Polietileno AC-6'.~1\- à UNICAMP, a qual teria sido realizada pelo"'LABANA/Santos a critério da Repartição de Origem. Em defesa de sua pretensão traz aos autos os• de nQs 22.736/ ,22.738/ 22.739/ , 22.440/ todos Acórdãosclassifi cando o produto em questão como "Polietileno de baixa densidade" do capitulo 39 da TAB/NBM e nunca como "cera artificial" do capítulo 40. É o'relatório. os .> • • 3 - Rec. 109.810 _Res. 301-408 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Apo~ I tomar ,conhecimento--'dos termos da Irtfórmaçio solicitada pela diligência, conforme Resolução nQ 301.337 de 18/10/88 a recorrente faz acostar aos autos petiçio de fls. nao numerados, que leio em sessão ressaltando o fato de haver" sido sOlicitadc analise do produto "Polietileno AC-G-A" à UNICAMP. Entretanto os termos de Resolução 301.137 são-b-em Claros ao;ditigi-r'adiligência--aalJIBANA:,Santos.',Tstó se deve~ao'fato de que a Unicamp,hegoú-sea'atender solicitaçã-o,destecolegiado,-em-júlgados àn~ teriores -inclusi vede 'interesse-da''ora"'recori:-erfte"Sób'àlegaçãód~:qÚê o LABANA/Santos ~,assistido por t~cnicos daquela Universidade, so atendendo a pedidos da DRF/Santos . Os acórdãos citadcs e apensados aos autos pela re- corrente referem-se a "Polietileno de baixa densidade dos tipos AC-680 e AC-617A. No presente caso trata-se de pblietileno de baixa densidade tipo AC-6A. A discussão está em definir se o produto tem com- posição química de:Biilidé1,ou não.--'-- A Informação T~cnica nQ 15/89, fls/74 que leio em Sessão e muito clara ao informar' que: "Trata-se de cera Artifi- cial à base de Polietileno, um produto de- constituição química nao definida, na forma de p611• De acordo com a literatura t~cnica especifica produtos com a denominação polietileno de baixo peso molecular utilizado como enchi~ento de cabos; elastSmeros, tintas, lubri- ficantes, revestimentos, plásticos, cera'a base "de:''solvente, etc .... " Nada existe nos autos que comprove ser o Polieti- leno de baixa deneidade AC-6A um produto de constituição química definida o que virià'a dar razão à recorrente. Na posição pleiteada pela contribuinte "enquadram-se "Produtos de Polimerização e'copolimetizáção (Pblietileno, ';:',..) 39.22 - Polietileno de baixa densidade. 99 - qualquer outro. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL - 4 - Rec. 109.810 Res. 301-A08 • • A posição TIIB 11.01.01.01 - "Ceras artificiais, in- clusive as soJlúveis em água, ceras preparadas não emulsionadas e sem solvente" condiz mais com a conclusão do laudo existente nos autos. Entretanto, na fase impugnatória, a ora recorrente pleiteou audiincia do INT não sendo atendida pela autoridade de primeira instância. Em atendimento as reiteradas solicitações da inte- ressada e, para que as dúvidas sejam dirimidas definitivamente, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em dili- gincia ao INT, com as mesmas indagações de fls. 14/17, através da Repartição de origem para juntada de amostra, notificando-se o contribuinte para, caso o deseje, formule seus próprios quesi- tos. 1 - O produto resultado do Laudo nQ 2218/86 (fls. 20) se identifica com a descrição contida na GI ~1-86~7G05272-7~(fl~C16i"? Em~ca~o~negati~6f~es- tabelecer diferenças. 2 - Considerando que um composto de constituição qui mica definida, quando isolado , é um composto químico distinto, cuja estrutura se conhece, que não contém outra subst;ncia deliberadamente adi cionada, durante ou após o fabrico (compreen- dendo a depuração), pode-se afirmar que o pro- duto analisado é um composto de constituição química definida? 1 - O produto em causa pode ser um substituto da cg ra natural obtido por processos q0ímicos? 4 - Em caso afirmativo da questão anterior, e nao sendo o produto analisado de constituição quí- mica definida, nos moldes da questão nQ 2, per- gunta-se: a - qual o seu ponto de fusão? b - susceptível de modelação? c - Dura ou quebradiça? d - De estrutura cristalina ou microcristalina? • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 5 - Rec. 109.810 res. 301-408 e - Translúcidas ou opacas, mas nao vidradas? f - Funde sem se decompor? g - Um pouco acima do seu ponto de fusão, nao se torna facilmente estiiável? h - A sua consistência e a sua solubilidade de- pendem muito da temperatura? i - Torna-se brilhante se se fricciona exercen- do ligeira pressão? 5 - O que caracteriza os diversos tipos do produto ora em discussão. Exemplo: qual a diferença ou o que caracteriza um Polietileno de baixa densidade ao receber o nome comercial. "AC-6A" - "AC 617-A" - "AC-680", etc.. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1989. • ROSA MAR~~ OLIVEIRA - Relatora . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4750149 #
Numero do processo: 12963.000176/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES NÃO DESCONTADAS DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NÃO DECLARADAS EM GFIP. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (lei 10.666/2003, art. 4°). Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento Art. 37 da lei 8212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.118
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES NÃO DESCONTADAS DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NÃO DECLARADAS EM GFIP. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (lei 10.666/2003, art. 4°). Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento Art. 37 da lei 8212/1991. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, e Jhonatan Ribeiro da Silva. Convocada a  conselheira Maria Anselma Coscrato dos  Santos. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000176/2009­17  Acórdão n.º 2403­01.118  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Com grifos de minha autoria, o Relatório a quo aduz que:   “Tratam os autos  do AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL 37.226.362­3, no valor de R$13.891,45, referente a  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontadas  dos  mesmos  e  não  recolhidas  à  Previdência Social, não declaradas em GFIP, no período de 03 a  12/2005,  tudo  de  conformidade  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  14/16.  As  contribuições  apuradas  e  referidas  e  as  bases  de  cálculo  constam do Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/05) e do  Relatório de Lançamentos (fls. 08/09). O  lançamento  fiscal ora  em  apreciação  tem  sustentação  nos  termos  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  nos  Termos  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  constantes  do  processo  12963.000175/2009­64  e  a  fundamentação legal do mesmo lançamento está às fls. 10/11.  O  referido  crédito  tributário  previdenciário  é  composto  do  levantamento RET ­ RET CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (fls.  04/05).  Do relatório fiscal de fls. 14/16 consta:  ­o  presente  crédito  refere­se  a  contribuições  previdenciárias,  relativas  ao  período  de  março/2005  a  dezembro/2005,  presumidamente descontadas de prestadores de serviços pessoas  físicas e incidentes sobre as remunerações por eles percebidas;  ­o  ente  público  remunerou  diversos  prestadores  de  serviços  pessoas físicas, segurados obrigatórios da Previdência Social na  qualidade  de  contribuintes  individuais,  sem  declará­los  em  folhas de pagamento e em GFIP, bem como os valores de  suas  remunerações;  ­o  levantamento  é  o  RET:  base  de  cálculo  considerada  como  salário  de  contribuição  de  segurados  contribuintes  individuais  para cálculo da retenção, respeitando o limite máximo, incidente  sobre  as  remunerações  por  °eles  percebidas,  apurada  pelo  exame de empenhos;  para os segurados contribuintes individuais a alíquota aplicada  sobre a base de cálculo apurada corresponde a 11%  (onze por  cento),  obedecendo­se  o  limite  máximo  de  contribuição;  foram  examinados os seguintes documentos: notas de empenho, folhas  de pagamento e GFIP;  Às  f1s.20/40  do  processo  12963.00017512009­64,  a  auditoria  fiscal  fez  constar  o  discriminativo  dos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  com  nome,  nota  de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 empenho,  data,  competência,  base  de  cálculo  e  o  histórico  do  serviço.  A  autuada  ofereceu  a  impugnação  de  fls.  20/22,  em  data  de  27/09/2009,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  23/37,  enquanto a autuação  foi entregue à  impugnante em 26/06/2009  (fls. 01). A defendente alega que:  ­razões  não  assistem  ao  órgão  autuador  para  a  totalidade  lançada;  ­na  conformidade  da  planilha  anexa  o  Município  realizou  o  desconto dos prestadores de serviços ali relacionados, bem como  repassou para o INSS os valores conforme se afere pelas GPSs  anexas;  ­assim,  os  valores  ali  relacionados  que  totalizam  R$936,16  deverão  ser  atualizados  e  abatidos  do  valor  atualmente  cobrado, tendo em vista a comprovação dos recolhimentos;  ­pede:  a)a revisão de ofício do lançamento efetuado com a correção e o  abatimento  do  valor  efetivamente  recolhido  pelo  Município,  intimando­o  novamente  para  o  recolhimento  de  possível  diferença;  b)enquanto  não  realização  a  pretendida  correção,  não  seja  incluída a impugnante no CADIN, assim como a sua remessa a  PGFN para inscrição em dívida;  c)  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  em  especial  ajuntada  de  novos  documentos,  perícia  e  demais provas pertinentes.   É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 47,  a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – MG ­  DRJ/JFA, em 16 de dezembro de 2009, exarou o Acórdão n° 09­27.617 , mantendo procedente  o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.56,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.          Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000176/2009­17  Acórdão n.º 2403­01.118  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  63,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  impugnação e o Recurso são econômicos e  idênticos. Não nega o feito e  solicita que sejam abatidos supostos valores já recolhidos  Pelo relato fiscal de fls. 14 a autuada não incluiu os prestadores de serviços  em folha de pagamento e também em GFIP, nem descontou suas contribuições, nem recolheu  as  mesmas  aos  cofres  previdenciários  e  bases  de  cálculo  foram  apuradas  em  razão  dos  empenhos realizados.  No acórdão o Relator demonstrou com clareza as razões da improcedência do  arrazoado impugnante :   “Falece  a  sustentação  da  impugnação  de  que  tenham  sido  realizados  os  referidos  descontos  das  contribuições  dos  segurados,  vez que nos autos não há prova a  respeito  e o que,  certamente, se efetivado, teria sido feito em folha de pagamento,  além de que os valores recolhidos no NIT dos trabalhadores não  coincidem com aqueles lançados.  Da mesma  forma,  carece de  sustentação a  afirmação de  que  a  autuada  repassou  os  referidos  valores  descontados  a  Receita  Previdenciária. Os  documentos de  fls.  23/35  são  recolhimentos  feitos  erradamente  pelo  autuado  em  inscrição  (NIT)  dos  referidos  prestadores  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  e  de  competência  dos  mesmos,  portanto,  não  guardando  consonância  com  o  recolhimento  que  deveria  ter  sido  feito  no  código  de  recolhimento  devido  e  de  competência  do  órgão  público  (2402),  relativo  aos  descontos  das  contribuições  dos  segurados  pela  prestação  de  serviços  ao  autuado.  Portanto,  o  procedimento  correto  seria  a  formalização  pelo  autuado  dos  descontos  dos  referidos  prestadores  de  serviços  com  a  devida  formalização  documental  na  forma  da  legislação  e  o  seu  recolhimento  em  nome  do  Município  autuado  e  no  código  referido que é o 2402.”  O fundamento principal dos recursos é provocar o reexame das decisões por  um grau de jurisdição superior. Um dos objetivos é evitar erros.  É  relevante  destacar  que  a Recorrente  não  guerreou  as  razões  do Acórdão,  não  apontou  erros  limitando­se  a  reiterar,  na  íntegra,  as  alegações  que  fizera  em  sede  de  impugnação.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Agindo  assim,  não  combatendo  as  razões  do  decisium,  manifestou­se  de  forma genérica sobre efetiva motivação a quo.  O artigo 17 do Decreto 70.235/72 considera não impugnada matéria que não  tenha sido expressamente contestada:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”  Assim, pelos motivos já expressos em sede de impugnação bem como sob o  comando do artigo 17 do Decreto 70.235/72, não há como proceder provimento à Recorrente.  CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para  NO  MÉRITO  ,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9290885 #
Numero do processo: 10711.004772/88-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de tecnologia (INT), através da Repartição de origem, vencido o conselheiro João Holanda Costa,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
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RFFS. I, Sessão de º_~IllJ_nh-º _ de 1989 ACORDÃO N.o Recurso n,o Recorrente Recorrid. a 110.648 Processo nº 10711-004772/88-36. IFF ESSÊNC IAS E FRAGRÂNCIAS:; LTDA. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , R E S O L U ç A"O Nº 301-392. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em convetter:o julgamento em diligincia ao Instituto Nacional de tecnologia (INT)i atrav~s da Repartição de origem, vencido o conselheiro João Holanda Costa,na fOL ma do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado . Brasília- F, 09 de junho de 1989. 1_. - Presidente. OLIVEIRA - Relatora. - Procurador da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: Part ic iparam, a inda, do present p' ju Igamento, os se gu 1n- tes Conselhe1ros: HAMILTON DE sA DANTAS, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, WLADEMIR CLQ VIS MOREIRA, FLÚVIO CASSIO DE MELLO E SOUZA e ALVARO AUGUSTO DE VAS CONCELLOS LEITE RIBEIRO. I J ,c • , -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nº 110.648 RESOLUÇÃO Nº 301-392 RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. RELATORA ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O IFF Essências e Fragrâncias ltda submeteu a despacho a meL caddria descrita na DI nº 1425/85 (fI. 11 e 15) com nCEDRENO~~TEXAS, 98% de pureza aprox., líquido, nome comercial CEDRENOl", classifican do no c6digo TAB 29.05.05.00 com alíquotas de 30% e zero para II e IPI respectivamente. Mediante amostra do produto o lABANA emitiu o laudo nº ... 1092/85 (fI. 20) afirmando tratar-se de mistura contendo vários com ponentes, sendo o principal o CEDROl, constituindo mistura odorífera para perfumaria. Conseqüentemente, em ato de revisão, o produto foi descla~ sificado para o c6digo TAB 33.04.01.00 com alíquotas de 80% para II e 12% para IPI. Foi lavrado Auto de Infração nº 224/88 (fI. 1/v) exi gindo-se o recolhimento da diferença dos impostos, multa prevista no art. 364, II do IPI e encargos legais cabíveis . Intimada, a autuada tempestivamente, apresenta impugnação solicitando: a) apensação dos processos nºs: - 1370.770.1162/87-11; -1370.700.1153/87-20; - 10711.006.339/87-20; - 10711.006.446/87-20; 10711. 28R5/88-51 e - 10711. 2920/88-51 pela interligação material; b) nulidade do auto de infração; c) modificação do laudo técnico lABANA; • -. -3-Rec.110.648 -Rês.301-392 SERViço POBLlCO FEDERAL d) perícia antecipada (arts. 846 e segs - c~cf a ser ef~ tuada pelo INT ou por peritos técnicos nomeados; e) liminar reviião "ex officio" pela tributação i presente imposição fiscal e aos processos que seriám apensados, resguardando -se i impugnante, i Complementação impugnatória no momento hábil, na forma da lei; f) suspensão de quaisquer eventuais sançoes a impugnante, até decisão final dos mencionados processos. Alegou ainda: a) cerceamento de defesa face aos artigos 153 ~~ 4Q e 15Q da Constituição Federal e art. 142 do CTN;_ b) falta, por parte da fiscalização do fornecimento de ori entação temática ou técnica com a finalidade de evitar ~ créscimo patrimonial i impugnante; e. falta de definição do fato gerador (art. 144 - CTN). o processo foi encaminhado ao LABANA para reexame--face aos termos da defesa. A Informação tório esclareceu ser o ção de óleo - O CEDROL Técnica produto - (e nao de nQ 122/88 (fi. 37) daquelé Labor~ . / -.constltuldo por uma fraçao de destila CEDRENOL), empregado em perfumaria. • O fiscal autuante nao acolhendo as razões de defesa menta: - não há necessidade da anexação dos processos aCima cit~ dos, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado com base no laudo nQ 1092/85 referente i mercadoria em causa; - o LABANA é o órgão oficial credenciado para exame das mercadorias desembaraçadas; - o auto de infração é n~cessariamente apreciado pela tri butação após apreciação da defesa por parte do órgão autuante; '.- a suspensão de quaisquer sanções a impugnante não é cabi vel por nao haver pedido de consulta. Autoridade de primeiro grau julga procedente a ação fiscal conforme "consideranda~" (fls. 44/45) que leio em sessão, assim emen tada: " SERViÇO POSLlCO FEDERAL -4- Rec.110.648 Res. 301-392 "Revisio - Desclassificaçio tarif~ria do produto de nome comercial CEDRENOL, em face do resultado de exame laboratorial. Açio fiscal procedente." Ainda inconformada a interessada interpõe recurso (fls. 48 a 52) a este Conselho alegando cerceamento de defesa frente às rei vindicações da fase impugnatária, principalmente de perícia antecipa- da. tivaçio Requer seja o julgamento convertido em diligência para ef~. ,da supra perlCla. .' • É o r~latório.~ • • SERViÇO PÚBLICO fEDERAL v O T O -5- Rec. 110.648 Res.301-392 .- • Em suas razões recursaIs de fls. 49 a 52, a ora recorren insurge contra decisão a quo por ter indeferido seu requerimento "~de perícia técnica. Ocorre que, apesar de estar alegando cerceamento de d~ fesa a mesma, em nenhuma fase do processo apresentou documento de v~ lar técnico científico que pudesse trazer subsídios em contrário ao produzido pelo LABANA, através do Laudo nº 1092/85 (fls. 20), e Adit~ menta - Informação nº 1221/88 (fl~. 57) ou que justificasse seu pedi do de reexame laboratorial através de outro órgão técnico . Quanto à solicitação de apensação aos demais processos nao procede, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado tendo por b~ se a DI nº 1425/85 e, todo o procedimento se refere especificamente a cada caso, com todos os dados a ele pertinente~ Entretanto, para que a interessada nao continue alegan do um possível cerceamento de defesa, voto no sentido de que se con verta o julgamento em diligência ao INT para análise do produto em causa via Repartição de Origem para juntada de amostra, sendo notifi- cado o contribuinte para formulação de quesi tos suplementares aos apr~ sentados às fls. 35, excluindo-se o descrito na letra "e" do item 1, já que o INT não tem competência legal para opinar sobre classific~ ção fiscal (art. 30 do Dec. 70235) face a complexidade dos produtos, demonstrarem, analiticamente: "a) sua descrição; b) processo de obtenção; c) classificação da solução x mistura; d) seu manuseio" Outros quesitos: 1. O produto é um composto de Dihidro Mircenila e Dihi- dro Mircenol ? 2. O produto é um composto de CEDROL? 3. Há outras substâncias adicionadas ao produto? 4. Em que percentagem os componentes do produto aparecem? 5. O produto tem características odoríferas? • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Rec. 110.648 Res.301-392 6. Pode ter emprego na indústria de perfumaria e/ou ali mentação? 7. Qualquer outra informação técnica que julque oportuna. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1989. • • ROSA MARTA OLIVEIRA - Relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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9289777 #
Numero do processo: 10711.004969/86-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.298
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por. unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à UNICAMP, por intermédio da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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4825596 #
Numero do processo: 10875.000969/85-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - É nula a decisão que mantém exigência fiscal com fundamentos estranhos ao auto de infração. Recurso Provido.
Numero da decisão: 202-05.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAGUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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I' I; RU C:4175) D. _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.1t1; . C De (3.5/ .1 1976 C *-10j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.9715-000.969/85-513 Sesso de N 07 de julho de 1992 ACORDA0 No 202-05.161 Recurso no 70.519 Recorrente ASEA ELEIRICA LIDA. Recorrida . !)FF EM CUARLLHOS -. SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - m exigAncia f:Uscal com fundamentos estranhos- ao auto de :O:fração. Recurso Provido. Vii.tei,, relatados e discutidos os presentes autcbs de recurso iciterposto por ASEA ELETRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cjimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por mainria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro 1::: L. ROTHE. Ausente o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES IAGUARY. Sala das s GHE“:ibeS „ em 07 dc7 j IA 1110 cie 1992.. / , HEI VI VI Esc E, FD ? ; EP,RcEL.. ..C.-.3 - E resiclente . • ROS ii...vt: viT " 4#mui:. A. NTE' - I Relator Nif ...TOSE O 32 Di. AL.17 1111 17, LEMOS - Procurador-Rel./reir N; Ner) 1...D n te da Fa- zenda Nacional VISTA Em sEssmo DE: 25 SET 1992 Garticiparam, ainda, do prpsente julgamento, WS ConselKeires OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRI•UES e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplmite). OPR/mias/AC/OPA I. ))5 . ... — MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 , .kAsvf, SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 10.875-000.969/85-53 Recurso No:: 78.519 ActSrdo Mgg: 202-05.161 Recorrente ASEA ELEIRICA LTDA. R ELATORIO Segunde o "Termo de Verifica0o de ri, cl fis. 401, "a Empresa aCinN qualificada, no período de 28.11.03 a 25.06,84, adquTriu da Empresa Eletro Mec2nica Hartwell Ltda., através de notas fiscais serie única, conforme documentos de fls. 04 a 50, mercadorias de procedencia estrangeira„ em sua maioria prcduzidas pela ASEA localizada na Suecia". Foram, ent2Co, constifill .dos %e is precessos sobre o fato. As mercadorias encontradas em situaao irregular foran ameumlidas com aplicaçao de pena cle. periimento nas mertadortas relativas a quatro dos- seis processos. constituIdos e, nos dois reintwrizas„ tende a Autuada 1à consumido as mercadovúas no seu prop'..sse industrial foi aplicada a penalidade pre yista. no art. 365, itens 1 e II, do RIRI/82. Em 06.08.84, a Recorrente solicitou ao Ministro da Fazenda a extensao de disposto no art. 62, I, do Decreto-Lei no 2.120/84, liberando as mercadorúas aprzendidas mediante o pagamenito parzolado do Impaste de Importaçao sobre elas incidente !, acrescido de multa de 100% do valor CIF' das mesmas mertim.melas, comprometendo-se a scaicitante . a, atendido o pleito, desienTr da discusn5:e administrativa ou judicial do ¡Perito daqueles ping.essos.. O pleito mereceu acolhimento por parte do nimiAarc, da Fazenda e a Recornente recolheu os tributos e encargos legais e recebeu as mercadorias. A DRFnAtantinps, considerando que o pleito da Recorrente. sub-rogou à Fazenda Incliznal o direito de cobrar os tributos e ri E: legais devidos sobre as mercadorias consumidas ri industrial nas mesmas condiçffes concedidas para as mercadorias apreendidas, lavrou o auto de infraOffi de que' trata este processo. Foram) cobnylos o I.I., considernmhne infringidos os arts. 83g 89, II, 99, 111 e 112, do Regulamento Aduaneiro, combimmio com os artigos 32 e 62 do Decreto-Lei no 2-120/84 e o • IPI„ censiderados infringidos os artigos 55, I, "a" e H s";; 56, parágrafo único, II, 57, 1 e III; 62!; 63, I, "a" e :1.07, I, do PIPI/82- O auto de infraçãb ±Oi posteriormente netificado, COM reabertura de prazo para impuginzenn. Impugnando o feito, a ora Recorrente cons±der0u que os dispositivos legais apontados como infringidos WMn eram aplicáveis- ao seu caso. Após a contestaçao dos autuantes, niz 1 --2" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.W.PÈr 4~‘, ' SEGUNDOCONSELHODECONUMUNTESJísorew' Processo noe 10.875-000.969/85•53 Acórdão no e 202-05.161 Informação Fiscal, foram os mitos apresentados à autoridade de prirwsirf: grau que, considerando que a extens1A, do benefício coridiJoiwiaj. prevista no Decreto-Lei ne 2.120/94, art. óp, inciíb I „ às ciamlestííncias do caso em foco, d' prerrogativa do Ministro da Fazenda por força do disposto no próprio Decreto-Lei, acolheu ir~enalimente a impunação e recorreu de ofício da Superintendente da Sif!: RF. Essa autoridade, c‘:)n-bierando que' não havia corno exigir o I.I. da defendente, por não haver ocorrido inobservfIncia de qualquer nrna estabelecida no Regimento Aduaneiro, mas que, por haver aceito dormmentação irregular, tonRrses responsável pelo pagamento do IP I, decidiu dar provimento em parte, ao recurso de. ofício, para restabelecer a exigencia para o IF1, com as acroccimos bnais srriesporid(fEs„ fundando sua decisão nos arts. 1/d, parágrafo ig e 244, VI, do RIF1/82. Recorrendo a este. Conselho, a Empresa alega que a ele e: proferida pelo Superintendente da Ba RF inovou no feito„ intmmMísindo do dispositivos legais estranhos ao auto de • infração. éduz que o assento esgotímEose som as deciseíes pnsferidas nos processos anteriores e arwieb yta que inexisfl, paridade entre aquisição de mercadorias estrangeir.s adquiridas. no mercado interno e bagagem de viajantes. Apreciando o recurso, este Colegiada, em sessão de 15.10.22, decidiu, pela Resoluçao n2 202-0.014, por declinar competOncia para j ulommifis„ em favor do E. 3o Conselho de Contribuintes, por considerar que os autos tratam de matêria vinculada. à importa0o. . O E. 3p Conselho de Contribuintes, considerams cms a matéria relativa ao I.I. fmoi eliminada dos autos pela decj9OIo de la ins •Uíncia, confirmada pelo Superintendente da O:a RF, devolveu os mitos a este Conselho, por se tratar de matéria da sua competrInci.a. E o relatório. ( .---y/}9-1 3 215 :.;05 INt_ -....~.,-W, ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '9,1* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘~., . Processo nrn, 10.975-000.969/85-53 AcórdXo no. : 202-05.161 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Prelimirss-wwite, concordo COM a Primeira 8.8mara do E. 32 Conselho de Contrilnufttes quanto a que nada resta nos autos qLIS verse matéria relativa a Imposto de ImportaçWo. A matéria rem,micmxert.e„ inserida no processo pela dect~ proferida pelo Sui~intendente da Sa RF, diz respeito exclusivamente a IPI, e assim rtaconhe.ço a c: CD deste Colegiado pekra apreciar GO fatos e o dircdtp. No mérito, tem rafáo a Recorrente. O auto de infraçao trata os fatos como se a Recorrente, fosse importadora e devesse o imposto no desembaraço aduaneiro. Há, de fato, indicios nos autos de que os prudutes foram importados clandestinamente pela Recorrente e aqui aceberLulcm cem notas fiscais frias, de empresa de fato inexistente. A parte dos phudutos que foi penalizada (moi apreensãb, após o recolhimento dos tributos, multa e acrescimos legais !, teve a pena relevada, por decisao do Ministro da Fazenda. A outra par. te da mercadoria, que já fora consumida, objeto destes autos, deveria ter sido penalizada cmforme estipulado no art. 365, 1 e LE„ do RIPI/132. De tal WYo se cogitou, no auto de infra0o, preferindo-se considerar que a Recorrente era importadora dos produtos consumidos e cobrar dela o imposto, adaptando para o. caso a decisao adotada pelo Ministro da Fazenda, estendendo às circunstanidas procedimento ad~mlo para bagagem. o julgador de. primeira iwstancia afastou a preten~:: o Sflpert8it.m~lte da Sa RF também, mas ! COOSi~ME10 que havia cródito do imposto inovou na tipificaao da infra0b. Assim, prevalece a decis'ab gue acatou as 1' az8e1% da i 01pugna0o, pois está implicitamente mantida na decis2ro proferida pelo Superintendente da. Sa Regi.MD. r6 parte que inovou os flindamorkus da exigbncia é nula, por evidente cerceamento do direito de defesa, conforme estabelece o art. 59, II, do Decreto nu! 70.235/72. . Dou provimento ao recuram). Sala das Sessfles, em 02' de julho de 1992. ----7., ROSALOO ViíRTOS-73ANTOS 4

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4610973 #
Numero do processo: 10711.003681/87-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Desistência do recurso5voluntário pelo ajuizamento da ação declaratória de nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional (art. lº, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 1.737/79. Homologado o pedido de desistência do recurso.
Numero da decisão: 301-26.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em homologar a desistência do recurso feito pelo sujeito passivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ MARIA DE MELLO
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" • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lª CÂMARA aaUL. Sessão de ..:!O.dejunl1o de 19.'OlO. ACORDÃO N.o ~ºJ::::~.º..,.l.9.3 Recurso n.• 110.061 - Processo n~ 10711.003.681/87-66 Recorrente CIA CERAS JOHNSON Recorrid IRF PORTO/RJ Processo Administrativo Fiscal • Desistência do recurso5voluntário pelo ajuizamento da açao declaratória de nulidade do crédito tributário da Fazenda' Nacional (art. l~, parágrafo 2~ do Decreto~léi n~ ~1737/ /79. Homologado o pedido de desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em homologar a desistên- cia do recurso feito pelo sujeito passivo, na forma do relatório e •• • voto que passam a in. Brasília-D ITAMAR presente julgado. 20 de junho de 1990 r da Fazenda Nacional . •• Participara~: ainda, do presente julgamento os seguintes ' Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, FLÚVIO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA, MA RIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO; Ausente o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira . , a •• • • • •• • •• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. II CÃMARA. RECURSO N9 110.061 ACÓRDÃO N9 301-26.193 RECORRENTE: COMPANHIA CERAS JOHNSON. RECORRIDA: IRF - PORTO - RJ. RELATOR : CONSELHEIRO JOSr MARIA DE MELO. R E L A T Ó R I O Companhia Ceras Johnson recorre a este Colegiado de de- cisão de primeira instância que julga procedente a ação fiscal ins- taurada como o Auto de Infração de nº 000104, fls. OI e verso, fi- cand.o a mesma sujeita ao recolhimento da di ferença dos tributos d~ vidas e ainda multas previstas nos artigos 524 e 526, inciso II do Decreto nº 91030/85 (RA) referente ao Imposto de Importação e multa do art. 364, inciso 11 do Decreto nº 87891/82, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados. A recorrente procedeu ~ importa~ao de "5.000 Kg de Po- lietil~no de Baixa densidade industrial, emulsificante", de 'acordo com a descrição da DI nº 007619/86, código TAB 39.02.22.99. Entende a fiscalização tratar-se de cera artificial base de polietileno, posicionando no código TAB 34.04.01.03. O laudo T~cnico - LABANA - concluiu ser "polietileno de baixa densidade, com características de cera artificial". Devidamente notificada e, na guarda do prazo legal, a autuada apresenta razões de defesa alegando que por ser uma indús- tria química utiliza o produto "Polietileno AC 680 como mat~ria pri ma .na fabricação de diversos produtos de sua comercialização. Não concorda com o entendimento do laudo emitido pelo LABANA, por considerar que "Polietileno de baixa densidade" com ca- racterísticas de cera artificial" não hj de ser confundido com cera artificial de polietileno, podendo apresentar algumas propriedades físicas semelhant~s, mas distintas nas carcterísticas essenciais • .Compara as características do Polietileno AC 680 com as ceras artificiais. Insiste no aspecto de que na posição 34.04. cla~ sificam-se os produtos que não tem constituição química ,définida, não sendo o caso do "Polietileno AC-680" em questão, pois o mesmo possui fórmula química definida, como demonstrado nos autos (C2H4). • • • • •• • •• -3- Rec. 110.061 Ac.301-26.193 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL o laudo LABANA confirma o ponto de fusão do produto im- portado a 102°C. Para se classificar como cera há de ter todas as carac-' terísticas de cera, e não algumas características. Requer seja julgado improcedente a ação fiscal. O 6rgão preparador, em vista i argumentação da autuada, solicitou ao laborat6rio de Análise complementaçãó dos esclarecimen tos da informaçao técnica, sendo prontamente atendido: - o produto analisado é um polietileno de baixa densidade, em grânQ los, identificando-se com a descrição contida na GI nº 1-86/9457-8 (fls. 19); - nao tem constituição química definida, é um polímero; - seu ponto de fusão é de 108°C; a 20°C é duro, de estrutura cristalina ou micro-cristalina, opaco, mas nao vidrado; - acima do seu ponto de fusão nao se torna facilmente estiráyel; - torna-se brilhante quando se fricciona exercendo ligeira pressao; - é um substituto das ceras naturais, obtido por processos químicos; - sua consistência e solubilidade dependem tanto da temperatura quan to do tipo de solvente empregado; - apresenta' viscosidade . Com base nestas informaç6es e considerando as Regra~ ª~ rais e complementares para interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria, e, que não houve declaração indevida, a i:àutoridade de primeiro grau julgou procedente, em parte, a ação fiscal para d~ clarar devidas as diferenças do 11 e do IPI e multa do art. 364, 11 do RIPI/82, e encargos legais. Inconformada, tempestivamente, recorre a este' Conselho alegando que: - a decisão de fls. 44/49 carece de fundamento quanto i classifica- ção tarifária do produto em questão, por estar baseada em laudo te£ nicamente incorreto; - o referido Polietileno é somente utilizado como matéria prima; - sempre o classificou na posição TAB 39.02.02.02, posteriormente.i;1:i "Cbnsiileran , . • • • • •• • •• -4- Rec. 1l0.061 AC.301-26.193 SERVICO PÚBLICO FEDERAL mudado para 39.02.22.00 (Resolução CBN 45 de 07.12.79); - ao classificar na posição 34 a autoridade fiscal está confundindo mat~ria prima com denominação da empresa; - por ser assunto eminentemente t~cnico traz aos autos pareceres do INT, LABANA, IMA e outros que identificam o produto, tecnicamente; como "Polietileno de Baixa densidade", e ac6rdão da Egr~gia eimara Superior (Ac6rdão nº CSRF/03-0 526) • - há incompatibilidade nas afirmações e negaçoes, os dos" são contradit6rios; - possuir algumas características das ceras artificiais nao quer di zer que seja "cera"; - o polietileno AC-680 tem composição qufmi~~ldefinida; - para se classificar na posição 34.04,há de ter constituição quími ca não-definida; - demonstra a f6rmula do polietileno (fls. 68 'a 71); - vários processos da recorrente já foram julgados considerando o produto na posição TAB 39.02.22.00 Em vista de toda a jurisprudência e doutrina citada e apensa aos autos requer seja reformada a decisão de primeiro grau, classificando a mercadoria na posição pleiteada pela recorrente . Por último, e com o claro intuito de obstar o pronucia- mento destetons~lho- d~ 'Contribuin'te's'sobre a mat~ria de mérito, na suposição, certamente, de que lhe seja desfav6ravel, a .importadora fez juntar aos aútos petição em que sol ici ta acolhida para sua desi.â. tência do Recurso que dirigiu a este Colegiado. Diz a interessadah£ ver entrado junto à 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro com uma ação com a finalidade de obter a declaração de nulidade do crédito junto à Fazenda Nacional em relação à classificação fiscal do l"pólietil~ no AC 680. Junta a certidão expedida pelo juiz federal. Na petição, a firma Invoca o art. 1º parágrafo 2º do Decr~ to-lei 1.737/79, no sentido de que a propositura da ação declaratQ ria de nulidade do cr~dito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito ~e recorrer na esfera administrativa e desistência do r~ curso interposto . t o relat6rio. • • • -5- Rec.110.061 Ac.301-26.193 SERVICO PÚBLICO fEDERAL v O T O Encontra-se anexada aos autos (fls. 189 ) a certidão exp~ dida pelo Senhor Juiz da 161 Vara Federal do Rio de Janeiro, de h£ ver a interessada ajuizado ação declarat6ria de nulidade do cridi to junto à Fazenda Nacional em relação à classificação fiscal do Polietileno AC-680. Assim, o presente recurso não poderá prosse- guir na área administrativa por falta de objeto, tendo a empresa a ele renunciado em face do art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 1.737/79. Nestas condições, voto no sentido de homologar a desistên cia do recurso conforme o pedido. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1990 . • ••• • •• 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4579384 #
Numero do processo: 14337.000154/2010-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar-se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e Maria  Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, substituído  pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000154/2010­94  Acórdão n.º 2403­001.177  S2­C4T3  Fl. 94          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  apresentado  às  fls.  71  a 76  contra decisão da 5  turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (fls.59 a 64) que  julgou  PROCEDENTE o  lançamento  constante  no Auto  de  Infração  n°  37.249.065­4,  sendo  aplicada a multa no valor de R$ 243.820,00 (duzentos e quarenta e três mil e oitocentos e vinte  reais).  Conforme  Relatório  Fiscal  e  anexos  apresentados,  a  autuação  corresponde  à  atitude da empresa em apresentar declaração a que se refere a Lei n 8.212/91, art.32,IV, com a  nova redação dada pela Lei n 11.941/2009, com informações incorretas ou omissas.  Além disso, em 2006, não houve em GFIP a  inclusão do nome dos  segurados  empregados e contribuintes individuais da recorrente.  Em razão da conduta do Município, a fiscalização entendeu que houve infração  ao  disposto  no  art.32,  IV,  da  Lei  n  8.212/91  com  a  nova  redação  atribuída  pela  Lei  n  11.941/2009,  estando  sujeita  à  aplicação  das  penalidade  prevista  no  art.32­A,  caput,  I,  parágrafos 2 e 3, incluído pela Lei n 8.212/91.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  05/07/2010  e  apresentou  impugnação às fls. 21 a 32 alegando:  ­  Que  ficou  impossibilitado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  auditoria, em razão destes estarem de posse da ex­gestão, alegando ainda que  impetrou  Mandado  de  Segurança  para  obrigar  a  ex­prefeita  a  repassar  os  documentos solicitados, o que não se obteve;  ­  Ter  ajuizado  Ação  de  Improbidade  Administrativa  e  Cautelar  de  Busca  e  Apreensão;  ­  Ser necessária que a autuação  seja  sustada até que  seja garantido o acesso  aos documentos de prestação de contas de 2006, de modo que possa exercer seu  pleno  direito  de  defesa  ou  que  fosse  aguardada  a  conclusão  da  Ação  de  Improbidade ou ainda a apresentação de documentos ao TCM;  ­  Alternativamente,  postulou  que  as  multa  fosse  minorada  em  respeito  ao  art.283 do Regulamento da Previdência Social;  ­  Em  caso  de  manutenção  da  cobrança,  que  seja  o  débito  incluído  em  parcelamento pela Lei n 11.941/2009;  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  impugnação  para  que  fosse  acolhida  a  preliminar  de  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos. Alternativamente,  requereu  a  inclusão do débito em parcelamento, caso a cobrança fosse mantida.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 5ª Turma da DRJ de Belém/PA  proferiu acórdão (n° 01­20.862) nos seguintes termos:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAR  GFIP  COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Constitui  infração,  apresentar GFIP,  na  forma  estabelecida  no  Art.  32,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91  e  alterações  posteriores,  com  informações incorretas ou omissas.  DÉBITO REGULARMENTE  LAVRADO.  ATENDIMENTO DAS  FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito previdenciário  constituído dentro das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  previdenciária  vigente  é  plenamente  regular, em conformidade com o art. 142 do C.T.N e art. 10 do  Decreto n° 70.235/72.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls.  71 a 76, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000154/2010­94  Acórdão n.º 2403­001.177  S2­C4T3  Fl. 95          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO  DO PEDIDO:  De  início,  vale  destacar  que  o  município,  ora  recorrente,  encontra­se  vinculado  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  de  modo  que  o  regime  jurídico— previdenciário a ser adotado será o da Lei 8.212/91.  Assim,  após  sofrer  fiscalização,  foi  constatado  que  o  Município  apresentou  declaração, a que se  refere  a Lei n 8.212/91,  art.32,IV, com a nova redação dada pela Lei n  11.941/2009, com informações incorretas ou omissas.  Além disso, em 2006, não houve em GFIP a  inclusão do nome dos  segurados  empregados e contribuintes individuais da recorrente.  O recorrente alegou  tanto na  impugnação como no recurso contra a decisão  de 1 instância que ficou impossibilitado de apresentar os documentos solicitados pela auditoria  na ação fiscal em razão destes estarem sob a posse da antiga gestão, entendendo, portanto, que  a autuação não poderia prosperar.  Além  disso,  alegou  que  tomou  todas  as  providencias  possíveis  como  o  registro da ocorrência policial ao perceber que a documentação não se encontrava no prédio da  Prefeitura;  a  convocação  de  Comissão  de  Transição  de  Cargo  destinada  a  promover  o  lançamento das  comissões  administrativas;  a  impetração do Mandado de Segurança  contra o  antigo  gestor;  o  ajuizamento  da  Ação  de  Busca  e  Apreensão;  o  ajuizamento  da  Ação  de  Improbidade Administrativa e a comunicação ao TCM/PA a situação degradante do Município,  argumentando que tais fatos impediram o pleno acesso aos documentos exigidos, o que deve  motivar o julgador deste Contencioso a sustar os efeitos da autuação ou a aplicação da multa  minorada.  Diante  dos  argumentos  elucidados  pelo  recorrente,  percebe­se  que  todos  convergem  para  o  mesmo  ponto,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  apresentar  os  documentos  solicitados em ação fiscal por estes estarem sob a posse da outra gestão.  Sobre  essa  alegação,  entendo  que  seja  necessário  trazer  aos  autos  alguns  conceitos  e  postulados  relativos  à Administração  Pública  para  que  estes  sejam  aplicados  no  caso em tela, sendo alcançado, ao final, o objetivo maior desse julgamento pelo Contencioso  Administrativo  Tributário  Federal,  que  é  apreciar  os  litígios  tributários  com  base  na  justiça  fiscal e no controle da legalidade dos atos realizados pelos agentes fazendários.  I.1 – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Vale  destacar  que  a  realização  de  fiscalizações  nos  estabelecimentos  escolhidos  pelo  fisco  ou  ainda  nos  municípios  que  não  possuem  um  regime  próprio  de  previdência, ocorre para verificar o cumprimento das obrigações tributárias exigidas pela lei.   Tal  fato  ocorre  com  base  no  Princípio  da  Legalidade  da  Administração  Pública, que determina que os atos praticados por agentes públicos (auditores fiscais) só serão  praticados e exigidos se houver legislação anterior ao ato que autorize sua realização.  É, na verdade, um princípio que obriga e garante direitos a ambas as partes  (Administração  x  Administrado).  De  um  lado  o  Poder  Público  que  só  atua  de  acordo/em  respeito à lei. De outro, o administrado que só está obrigado a realizar aquilo que a regra legal  exija, em face do preceito do art.5, II, da Constituição Federal, in verbis:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Assim, estando o auditor fiscal (agente público) diante de uma situação que o  faça a proceder ao lançamento do crédito tributário nos moldes do art.142 do Código Tributário  Nacional, referido ato será realizado por estar o fazendário obrigado a cumprir a lei, sob pena  inclusive de responder por eventual omissão, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesta esteira, a parte autuada, mesmo sendo órgão responsável para execução  dos  fins  sociais  de  caráter  público,  enquadra­se  como  administrada  ao  ser  equiparada  como  empresa,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  por  não  contemplar  e  ter  na  sua  estrutura  um  regime  previdenciário  próprio,  sujeitando­se  assim  ao  Regime  Geral  da  Lei  n  8.212/91  e  8.213/91.  Portanto,  sendo  considerada  empresa,  administrada  e,  por  consequência,  contribuinte,  sujeita­se  às  obrigações  impostas  pelo  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  os  livros  e  demais  documentos  exigidos  pela  fiscalização  sejam mantidos  até  que ocorra a decadência e prescrição desses créditos relativos às obrigações fiscalizadas:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000154/2010­94  Acórdão n.º 2403­001.177  S2­C4T3  Fl. 96          7 comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tratando­se de contribuições sociais previdenciárias, o prazo prescricional e  decadencial previsto na legislação de regência da época era de 10 (dez) anos, só tendo sido esse  diminuído  para  5  (cinco)  com  o  advento  da  Súmula  Vinculante  n  8  que  declarou  inconstitucionais os arts.45 e 46 da Lei n 8.212/91.  Desse  modo,  em  respeito  também  ao  Princípio  da  Legalidade,  é  dever  do  Município  manter  guardados  e  conservados  os  livros  e  documentos  inerentes  às  obrigações  tributárias no prazo de 05  (cinco) anos. No caso  em  tela,  a ciência da ação  fiscal deu­se em  05/07/2010  e  a  documentação  exigida  referia­se  ao  ano  de  2006,  ou  seja,  o  trabalho  da  auditoria ocorreu corretamente dentro do prazo decadencial.  I.2 – DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:  Sobre  o  período  relativo  ao  fato  gerador  (pagamentos  realizados  aos  funcionários: empregados e contribuintes  individuais do Município de  Igarapé Miri),  alega o  recorrente  que  corresponde  à  época  em  que  a  gestão  era  de  outro  prefeito  (01/01/2005  a  31/12/2008), não podendo, portanto, ser penalizado.  Ressalto mais uma vez que a Constituição Federal, ao preceituar no seu art.37  a  base  principiológica  da  Administração  Pública,  teve  a  intenção  de  assegurar,  além  da  moralidade  da  gestão  da  coisa  pública,  a  supremacia  do  interesse  coletivo.  Dentre  esses  interesses, encontra­se a arrecadação tributária que consiste na função estatal do Executivo em  angariar  receitas  para  gastos  públicos  já  definidos  que  visem  à  efetivação  dos  direitos  e  garantias do cidadão, in verbis:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte  Nesse diapasão,  fundamenta­se  a Administração Pública em postulados que  devem  ser  interpretados  da  melhor  maneira  possível  dentro  das  possibilidades  jurídicas  e  fáticas existentes.  Na autuação em tela, o fisco, ao ter verificado a ocorrência de fato gerador,  lançou  o  crédito  tributário  a  um  sujeito  passivo  determinado  –  Município  de  Igarapé  Miri  (pessoa  jurídica de direito público) e não  ao Prefeito  (pessoa  física),  ou  seja,  a cobrança,  no  presente caso, será realizada contra o ente federativo, independentemente de estar o comando  da Administração pelo Gestor A ou Gestor B, como sustentou o recorrente.  Isso  decorre  em  razão  do  princípio  da  impessoalidade,  também  um  dos  corolários da Gestão Pública, o qual estabelece, além do dever de imparcialidade do gestor para  exercer o comando sobre os administrados, que a atuação dos agentes públicos é imputada ao  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Estado, demonstrando assim o caráter impessoal da Administração desvinculada da pessoa do  seu gestor (Teoria da Imputação ou Teoria do órgão).  Contudo, não pode o recorrente alegar a falta de cumprimento da obrigação  tributária sob o argumento de que a documentação solicitada não foi apresentada por estar sob  a  posse da  antiga  gestão,  tendo  em vista  que o  fisco  atuou  dentro  dos  parâmetros  legais,  ou  seja,  lançou crédito tributário por estar obrigado  legalmente e por  ter verificado as condições  do fato gerador realizado por uma pessoa específica, no caso, o Município e não a pessoa do  prefeito.  Ademais,  não  seria  razoável  tampouco  proporcional  o  Contencioso  Administrativo anular o lançamento do Auto de Infração n° 37.249.065­4, haja vista que este  ocorreu nos moldes legais, não ferindo nenhuma garantia constitucional do sujeito passivo.   Pelo contrário, a improcedência da autuação, caso fosse acolhido o pedido do  Município recorrente, representaria um clima de insegurança ad aeternum ao fisco, que nunca  poderia cobrar crédito de um ou outro Município quando o atual gestor alegasse que a dívida  houvesse sido contraída em gestão passada, afastando sua responsabilidade pelo pagamento.  Além disso, se esse argumento fosse acolhido, a decisão poderia tornar­se um  precedente  para  os  “maus  administradores”  que,  em  conluio  com  futuros  e  antigos  prefeitos  poderiam  “armar”contra  o  fisco  para  esquivar  ­se  de  suas  obrigações  enquanto  gestores  e  transferirem  a  dívida  para  a  gestão  futura,  que  alegaria  a  impossibilidade  de  apresentar  documentos  em  razão  da  posse  encontrar­se  com  o  outro  prefeito  e  assim  sucessivamente,  gerando um ciclo vicioso, sendo, ao final, a coletividade a única prejudicada.  I.3 – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  Sendo  assim,  considerando  que  a  conduta  do  fisco  foi  correta,  deve  o  Município  responder,  em  razão  da  infração  cometida  ao  disposto  no  art.32,  IV,  da  Lei  n  8.212/91  com  a  nova  redação  atribuída  pela  Lei  n  11.941/2009,  pela  penalidade  prevista  no  art.32­A, caput, I, parágrafos 2 e 3, incluído pela Lei n 8.212/91.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000154/2010­94  Acórdão n.º 2403­001.177  S2­C4T3  Fl. 97          9 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Cabe  esclarecer  que  possível  apuração  de  ato  ilícito  por  um  outro  gestor  deverá ser apurada na esfera competente, seja no Tribunal de Contas ou no Poder Judiciário,  que poderá inclusive declarar a perda de mandato do prefeito, caso tenha ocorrido as hipóteses  legais  para  tal  ato,  não  cabendo,  portanto,  a  esse  Contencioso  pronunciar­se  acerca  desses  fatos, visto que sua competência resume­se à resolução de litígio tributário.  Por  fim,  com  relação  ao  pedido  de  parcelamento  regido  pela  Lei  n  11.941/2009, tal pleito deve ser formulado à Secretaria da Receita Federal do Brasil através do  sítio (www.receita.fazenda.gov.br) ou ainda, caso não consiga por essa ferramenta, através de  acesso físico à Receita Federal responsável pela jurisdição de Igarapé Miri.  Diante de todo o exposto, entendo que a cobrança deve ser mantida em todos  os seus termos.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10855.722289/2018-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES NACIONAL. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize intermediação de negócios.
Numero da decisão: 1003-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-18T12:59:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-18T12:59:10Z; Last-Modified: 2022-04-18T12:59:10Z; dcterms:modified: 2022-04-18T12:59:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-18T12:59:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-18T12:59:10Z; meta:save-date: 2022-04-18T12:59:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-18T12:59:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-18T12:59:10Z; created: 2022-04-18T12:59:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-04-18T12:59:10Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-18T12:59:10Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.722289/2018-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.894 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de abril de 2022 Recorrente DE CAMPOS DE SALTO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES NACIONAL. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize intermediação de negócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Retornam os autos após realização da diligência, nos termos da Resolução n° 1003-000.295, proferida, em 11 de maio de 2021, pela 3ª Turma Extraordinária, da 1ª Seção de Julgamento, deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, assim destacado: ...por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que essa providencie a intimação da Recorrente para que ela junte aos autos a comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, de todos os serviços que prestou e ou presta aos Bancos Bradesco e Daycoval, especialmente em relação ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 22 89 /2 01 8- 51 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.894 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722289/2018-51 período analisado nos autos. Após a juntada desses documentos, requer sejam eles analisados pela DRF de origem e essa elabore um Relatório Circunstanciado para se pronunciar sobre os serviços que a Recorrente comprovou exercer e se esses são todos permitidos para sua manutenção no Simples Nacional. DO PROCESSO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-65.526, de 26 de fevereiro de 2019, da 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, sob o fundamento de não ter a contribuinte demonstrado por meio de provas incontestes que não realizou as atividades de intermediação de negócios descritas nos contratos de prestação de serviços e notas fiscais. DO RECURSO Regularmente cientificada do acórdão da DRJ no dia 21/10/2019 (e-fls. 275), apresentou recurso voluntário no dia 19/11/2019 (fls. 199 a 209, acompanhado de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados. A Recorrente atribui à existência de diversos pedidos de ressarcimento e declaração de compensação a justificativa para a emissão do Despacho Decisório nº 688/2018 e o ADE nº 34/2018, pois determinaram nova exclusão do Simples Nacional a partir de 01/07/2012. Aduz não entender por quais motivos o despacho decisório combatido concluiu pela exclusão da recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/12 até 31/12/2014, vez que, conforme já exposto, a recorrente acabou pagando indevidamente os valores do período, e por essa razão, inclusive, se vê no direito de utilizar esse valor/crédito para eventuais compensações, caso existam quantias remanescentes. Afirma que exercia, no primeiro período excluído do Simples Nacional, atividade descrita em seu objeto social a prestação de serviços de cobranças extrajudiciais e de informações cadastrais, correspondente bancário, recuperação de credito extrajudicial, entre outros. Afirma que, a partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer parte da relação das atividades ambíguas, para que pudesse optar pelo Simples Nacional, prestou declaração de que somente exercia atividade permitida nesse regime de tributação simplificada. Assevera que firmou contrato de prestação de serviços com as instituições bancárias, “genéricos” e redigidos de forma unilateral, com previsão de exercício de diversas atividades permitidas, de modo que nem todas as atividades ali descritas podem ser atribuídas como praticadas pela recorrente. Defende que a verdade material deve ser o princípio norteador do caso em análise. Aponta que não há nos autos produção de prova relativa à prática de tais atividades impeditivas por parte da Recorrente e que as alegações fiscais estão pautadas em meios indiciários. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.894 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722289/2018-51 A Recorrente informa que era mera executora dos contratos, e sua atividade restringe-se em analisar o perfil do tomador dos serviços prestados pelo Banco fomentador do empréstimo, sendo que não exerce ou exerceu qualquer atividade impeditiva da Lei Complementar 123/2006. Apresenta decisão emitida pela Receita Federal em 12/11/2013, na qual esse órgão teria reconhecido o exercício de atividades permitidas ao Simples Nacional e defende que tal fato reforçaria o equívoco do v. acórdão, pois a matéria já estaria superada. DA DILIGÊNCIA A diligência resultou no relatório circunstanciado: Informação Equipe Regional do Simples Nacional e do MEI/8ªRF nº 2301/2021, de fls. 345/348. Afirma a autoridade fiscal que o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 688, de 22 de agosto de 2018, foi elaborado em consonância com a caraterização de intermediação de negócios da Recorrente, pela correlação das atividades descritas nos contratos de prestação de serviço com os Bancos Bradesco e Daycoval, que se constituem em intermediação de negócios. Para a autoridade fiscal, o exercício de intermediação de negócios resta comprovado pelas notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços constantes em fls. 14 a 63, algumas delas com explícita menção à prestação de serviços de intermediação de negócios no campo de discriminação dos serviços prestados. A Recorrente foi intimada (Termo de Intimação – Equipe Regional do Simples Nacional e do MEI/8ªRF/RFB – nº 15173/2021, de 11 de junho de 2021, de fl. 286) a apresentar comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, de todos os serviços prestados aos Bancos Bradesco e Daycoval no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2014, Da análise da documentação apresentada, concluiu a autoridade fiscal que nenhum dos documentos apresentados, referenciados nos itens 10.1 a 10.4, possuíam informações relevantes ou guardariam pertinência com a tese defendida pela recorrente de que não exerceu serviços de intermediação de negócios aos Bancos Bradesco e Daycoval no período em destaque. Por fim, concluiu a autoridade fiscal que, nos termos dos contratos de prestação de serviço com os Bancos Bradesco e Daycoval, bem como pelas notas fiscais de prestação de serviços, com início em 20.06.2012, restou comprovado que a Recorrente exerceu atividades de intermediação de negócios, que constituíam óbice à opção pelo Simples Nacional, ensejando a sua exclusão de ofício do Simples Nacional no período de 1.7.2012 (mês seguinte ao da situação impeditiva) até 31.12.2014. Cientificado do resultado da diligência, assim se manifestou a Recorrente (fls. 353/357): Destaca que os documentos apresentados, dão conta do exercício de correspondente bancário, e de que não teria exercido qualquer atividade vedada pela legislação do Simples Nacional. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.894 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722289/2018-51 Assevera que o apego fiscal única e exclusivamente nas descrições das cláusulas dos contratos de prestação de serviços com os Bancos Bradesco e Daycoval (aspecto formal), fere a verdade, a realidade dos fatos. Aduz que suas atividades (que constam no objeto social da empresa, conforme se vê no contrato social) estavam limitadas a cobranças extrajudiciais, informações cadastrais, recuperação de crédito extrajudicial, distribuição de panfletos sem a elaboração do mesmo, análise de crédito, encaminhamento de pedidos de empréstimos e etc. Defende que a essência do impedimento ao regime simplificado é o exercício de atividade vedada e a simples existência no contrato social de atividade vedada ao Simples Nacional (o que claramente não é o caso da Recorrente) não pode fundamentar a exclusão do contribuinte, sendo necessário que o Fisco comprove o exercício de tal atividade. Segundo a Recorrente, a constatação de uma atividade no objeto social da pessoa jurídica não significa, de forma taxativa, que foi exercida, posto que pode haver o exercício de atividade vedada pelo contribuinte que não conste no contrato social. Tal posicionamento alinha- se à inteligência das decisões proferidas pelo CARF. Para a Recorrente, no presente caso, não haveria qualquer evidência que fundamente os atos de exclusão em tela, sendo que a Fiscalização se baseia apenas no conteúdo dos contratos firmados com as instituições bancárias, sem qualquer outra prova que o contribuinte exerça tais atividades supracitadas. Alega que os contratos de prestação de serviços com as instituições bancárias são “genéricos” e redigidos de forma unilateral, e do mesmo modo que possuem atividades permissivas, também contém atividades impeditivas ao Simples, nem todas as atividades ali descritas podem ser atribuídas como praticadas pela Recorrente, especialmente pela ausência de quaisquer outras provas nesse sentido. Assevera a Recorrente, que a partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer parte da relação das atividades ambíguas. E como resultado, para que pudesse optar pelo Simples Nacional, a Recorrente prestou declaração de que somente exercia atividade permitida nesse regime de tributação simplificada, conforme prevê o inciso II do § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Reforça que a Recorrente é mera executora de contratos e sua atividade restringe- se em analisar o perfil do tomador dos serviços prestados pelo Banco fomentador do empréstimo, ou seja, não exerce, nem nunca exerceu a Recorrente qualquer atividade impeditiva do § 4º, artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. Defende que as alegações para a exclusão da Recorrente do Simples Nacional estão notadamente pautadas em meios indiciários, sem averiguar o conjunto de todos o exposto e provado, motivo pelo qual deve ser acolhido o recurso voluntário interposto pela Recorrente. É o relatório. Voto Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.894 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722289/2018-51 Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, cabendo dele conhecer. No caso em tela, toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente no período de 1.7.2012 até 31.12.2014. Para a fiscalização, face à constatação do exercício de atividade vedada prevista no art. 17 inciso XI (intermediação de negócios), a Recorrente não poderia recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, no período sob análise, conforme disposto no art. 17 inciso XI, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (destaquei) A Recorrente, por sua vez, defende o exercício de atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) não integrante do rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional. Após a realização da diligência proposta não restam mais dúvidas, a Recorrente , no período em destaque, exerceu atividade vedada, qual seja de intermediação de negócios. Desde a emissão do DESPACHO DECISÓRIO DRF/SOR/SEORT n° 688, de 22 de agosto de 2018 (fls. 115/118), fica patente o exercício de atividade vedada, comprovada à exaustão pelo Fisco, com base nos documentos da própria Recorrente: Como visto, a atividade desenvolvida pela empresa, comprovada no Contratos de Prestação de Serviços, com início em 20/06/2012, fls.71, constituiu óbice à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, ensejando a sua exclusão de ofício a partir de 01/07/2012 (mês seguinte a data do contrato) até 31/12/2014. E a diligência realizada colocou uma pá de cal no assunto, assim relatado: 11. Nenhum dos documentos apresentados pelo interessado referenciados nos itens 10.1 a 10.4, em atendimento do Termo de Intimação – Equipe Regional do Simples Nacional e do MEI/8ªRF/RFB – nº 15173/2021, de 11 de junho de 2021, possuem informações relevantes ou guardam pertinência com a tese defendida pela recorrente de que não exerceu serviços de intermediação de negócios aos Bancos Bradesco e Daycoval no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2014. 12. Como, a partir de 01.01.2015, o impedimento à opção pelo Simples Nacional de empresas com atividade de intermediação de negócios foi revogado pela Lei Complementar nº 147, de 2014, as atividades de intermediação de negócios desenvolvidas pela empresa, comprovadas nos contratos de prestação de serviço com os Bancos Bradesco e Daycoval, ratificadas pelas notas fiscais de prestação de Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.894 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.722289/2018-51 serviços, com início em 20.06.2012, constituíam óbice à opção pelo Simples Nacional, ensejando a sua exclusão de ofício do Simples Nacional no período de 01.07.2012 (mês seguinte ao da situação impeditiva) até 31.12.2014. A Recorrente por sua vez não colaciona qualquer elemento de prova capaz de contrapor o feito fiscal, se limitando a alegações que, em síntese, seria mera executora dos contratos, e sua atividade restringe-se em analisar o perfil do tomador dos serviços prestados pelo Banco fomentador do empréstimo, contratos com clausulas “genéricas”, no caso, o ônus da prova é da Recorrente, pois a ela cabe comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, quais são os serviços prestados aos bancos através dos contratos analisados neste processo. Vejamos que a própria Recorrente, embora de forma taxativa afirme não exercer atividade vedada, juntou aos autos diversas notas fiscais descrevendo na Discriminação dos Serviços o seguinte: “Prestação de serviços de intermediação de negócios”, ou seja, a Recorrente não apresenta nenhum prova que demonstrasse a não realização das atividades de intermediação de negócio, pelo contrário, o que se tem no autos é que houve a intermediação de negócios, como verificado na discriminação de serviços contidos nas notas fiscais e nos contratos. Assim, a mera alegação de que sua atividade somente se restringi em analisar o perfil do tomador dos serviços prestados pelo Banco fomentador do empréstimo, não é suficiente para afastar as provas documentais constante dos autos. Em conclusão, restou demonstrou por meio de provas incontestes que a Recorrente realizou as atividades de intermediação de negócios descritas nos contratos de prestação de serviços e notas fiscais, que, por sua vez, implica vedação ao Simples Nacional com base no inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Nesta situação, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2012 até 31/12/2014, consoante o que dispõe o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, combinado com o art. 73, inciso II, item 2 "c", e art. 76, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13709.000334/2006-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de terem se associado antes ou depois do ajuizamento do mandamus, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão.
Numero da decisão: 1003-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de terem se associado antes ou depois do ajuizamento do mandamus, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-14.421, de 14 de junho de 2007, da 4ª Turma da DRJ/RJOI, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 03 34 /2 00 6- 51 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000334/2006-51 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório do acórdão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O processo versa sobre PEDIDO DE INCLUSÃO no SIMPLES, formulado pela Interessada ao amparo de sentença proferida pela MM. Juíza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre —Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus filiados (fls. 01). O pleito foi INDEFERIDO, sob a justificativa de que as atividades exercidas seriam vedadas por lei à opção pela sistemática, além de a sentença em questão, a favor do Sindelivre, beneficiaria apenas os cursos livres na condição de estarem filiados na data de propositura da ação. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a Interessada recorre a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre. A 4ª Turma da DRJ/RJOI julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. Solicitação Indeferida A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 28/11/2011 (e-fls. 90) e apresentou recurso voluntário no dia 23/12/2011 (e-fls. 91 a 96), destacando: A inclusão da Recorrente no Simples foi indeferida pelo fato de que o juízo a quo – da 18ª vara federal do Rio de Janeiro – do Mandado de Segurança 99.0009406-9 ter decidido, em 20/10/2005, “não caber razão ao Sindelivre, quando afirma que todos os seus associados são beneficiários da segurança concedida”, deixando claro no parágrafo seguinte que desta decisão judicial estava pendente julgamento de Agravo de instrumento interposto pelo Sindelivre/Rio. Quanto a extensão da sentença, afirma a Recorrente que o Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3 foi julgado no dia 23/08/2006, pela 4ª Turma do TRF, a qual deu provimento por unanimidade, decidindo que todos os filiados tem direito ao Simples sem limitação temporal. Em razão do exposto, a inclusão da Recorrente não pode ser afastada. Por meio da Resolução nº 1003-000.190, proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, os autos foram baixados em diligência para que: ...a autoridade preparadora intime a Recorrente a juntar ao processo os seguintes documentos: todas as decisões proferidas no Agravo de Instrumento de nº 005.02.01.013399-3 (NPU 0013399-31.2005.4.02.0000) e, caso tenha transitado em Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000334/2006-51 julgado, que seja juntada certidão de transito em julgado; certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0009406-9 e as últimas decisões proferidas nesses autos em relação aos beneficiários da Segurança. É o relatório Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, cabendo dele conhecer. Cumpre esclarecer que trata de pedido de inclusão no Simples em razão de decisão judicial. Vejamos que toda a celeuma está no saber se os efeitos da sentença concessiva de segurança alcançam ou não as empresas que, como a Recorrente, se filiaram ao Sindicado Patronal da Categoria, qual seja o Sindelivre/Rio, após o ajuizamento da ação mandamental. Neste diapasão, a Recorrente seria uma sociedade empresária que teria por objeto, à época dos fatos, as atividades de prestação de serviços e treinamento na área de informática; cursos de processamento de dados; cursos livres de computação e cursos de informática (cfr. Alteração Contratual, e-fls. 35). Por prestar serviços profissionais assemelhados ao de professor, estaria, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, impedida de optar pelo Simples, haja vista a vedação contida no art.9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Por sua vez, a Recorrente se enquadraria dentro das características de um curso livre e, neste diapasão, filiada ao respectivo Sindelivre – Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, pretende ver-se incluída no regime do Simples, ao abrigo de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por aquela entidade, nos autos do Mandado de Segurança (MS n° 99.0009406-9; 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro) objetivando a inclusão e manutenção no Simples das empresas cuja atividade são “cursos livres”, cuja Segurança foi concedida. Ocorre que, data em que foi impetrado o Mandado de Segurança, a Recorrente não era filiada ao Sindelivre, e, conforme Decisão, de fl. 112 (não transitada em julgado), já nos idos de 16 de fevereiro de 2012, teria ficado estabelecido que o somente as empresas relacionadas ao tempo da impetração, havendo requerimento e, desde que, preenchidos os demais requisitos previstos na Lei nº 9.317/96 devem ser incluídas no Simples (“...já que a decisão da presente ação não pode se prestar a servir de forma de captação de novas empresas a serem filiadas”). Entre idas e vindas, restou Decisão, preferida em 30 de julho de 2018, reformando a Decisão citada no paragrafo anterior, sendo proferida decisão que declarava que os associados do Sindelivre a qualquer tempo seriam beneficiados pela decisão transitada em julgado naqueles autos: Compulsando os autos, verifico que a decisão de fls. 1555/1556 determinou que eventuais requerimentos referentes a situações concretas que guardem relação com o objeto do presente feito, inclusive quando alegado o descumprimento do título judicial, deveriam ser objeto de ação individual, visto que a decisão em tese não abarcaria Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000334/2006-51 situações específicas de cada filiado. Tal decisão foi atacada através do agravo de instrumento nº 2010.02.01.000720-0, ao qual foi negado provimento (fls. 1715/1723). Já o decisum proferido à fl. 1672 estabeleceu que a título formado neste mandamus não beneficiaria empresas que tivessem se filiado ao sindicato impetrante em data posterior à do ajuizamento da ação. Foi determinada a expedição de ofício à Receita Federal nesse sentido, encaminhando cópia da relação de filiados à época da impetração, estando tal expediente juntado às fls. 1707/1708. A decisão ensejou a interposição do agravo de instrumento nº 2012.02.01.003164-7. Como se vê às fls. 1724/1730 e 1782/1854, através de tal recurso houve a reforma da decisão agravada, sendo proferida decisão que declarava que os associados do SINDELIVRE a qualquer tempo seriam beneficiados pela decisão transitada em julgado nestes autos. A decisão de fl. 1764 levou em consideração a alteração promovida pelo recurso, porém ressaltou que, tratando-se de execução coletiva, a execução deveria ser individual e submetida à livre distribuição. Aguardava-se, portanto, somente o trânsito em julgado do agravo nº 2012.02.01.003164-7, o que ocorreu em 20/03/2018 (fl. 1815). Assim, verifico nada mais haver a prover nos presentes autos. Por cautela, determino a expedição de ofício à Receita Federal informando a alteração promovida pelo agravo mencionado, não mais devendo ser considerada, portanto, a determinação anteriormente transmitida pelo ofício nº OFI.0018.000083-2/2012. Em sede de Recurso Especial, o e. Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu que: “...o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença”, conforme ementa colacionada (e-fl. 179): PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NO INTERESSE DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO AOS NOMINADOS EM LISTAGEM. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa medida, não provido. (Recurso Especial nº 1.681.890 - RJ (2017/0154843-1; Relator : Ministro Herman Benjamin) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.908 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000334/2006-51 Ora, se a autoridade judicial estendeu os efeitos de sua decisão a todos os entes filiados, sem fazer qualquer consideração quanto ao fato de terem se associado antes ou depois da impetração do mandamus, não é dado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão, tanto mais porque a Fazenda Nacional não suscitou o problema em juízo. Neste sentido, penso que a única prova a exigir da Interessada, para que possa se beneficiar dos efeitos da sentença concessiva de segurança, é a da sua filiação à entidade sindical impetrante, exigência de resto já cumprida (doc. E-fls. 34). À vista de tais considerações, voto pelo deferimento da solicitação da Interessada, reconhecendo, assim, o seu direito de ingressar no regime do Simples, sem restrição quanto à natureza de sua atividade, desde que atendidos, porém, os demais requisitos da Lei nº 9.317/1996. Dá-se provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000365/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUISITOS INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MULTA RELEVAÇÃO PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 6032/2007 QUE ALTEROU O ART. 291, DECRETO 3.048/1999. A multa somente será relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Para os autos de infração lavrados até a vigência do Decreto nº 6.032, de 02/02/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DEIXAR DE ELABORAR E MANTER PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa deixar de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.250
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 182          1 181  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000365/2008­58  Recurso nº  999.999      Acórdão nº  2403­01.250  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  HOSPITALAV SERV PROCS DE ROUPAS E TEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  ­ REQUISITOS ­ INDEFERIMENTO.  Quanto  à  solicitação  de  produção  de  provas,  verifica­se  que  o  momento  processual ocorre em sede de  Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto  70.2351972  e  também  nos  arts.  55  e  56,  Decreto  7574/2011  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  com  as  exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972.  Como o  pedido  de  produção  de  prova documental  não  possui  os  requisitos  previstos na legislação, considera­se não formulado.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­ MULTA  ­  RELEVAÇÃO  ­  PERÍODO  ANTERIOR  AO  DECRETO  6032/2007  QUE  ALTEROU  O  ART.  291,  DECRETO 3.048/1999.  A multa  somente  será  relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa,  ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido  a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Para os autos­ de­infração  lavrados  até  a  vigência  do  Decreto  nº  6.032,  de  02/02/2007  o  termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira  instância.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ DEIXAR DE ELABORAR E MANTER  PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.  Constitui  infração, punível na forma da Lei, a empresa deixar de elaborar e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 183          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – HOSPITALAV  SERV PROCS DE ROUPAS E TEC contra Decisão Notificação – DN nº 17.401.4/0507/2005,  fls.  75  a  81,  da Delegacia  da Receita Previdenciária Rio  de  Janeiro Centro  – RJ  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  35.699.865­7, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 1.035,92.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.699.865­ 7,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  89,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado,  cópia  autêntica  desse  documento., nas competências 07/1998 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 12 a 14:  3. No caso que se apresenta, o sujeito passivo deixou de elaborar  o  citado  documento  (PPP)  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  de  inúmeros  segurados.  A  titulo  de  materializar  a  referida infração cita­se o momento da rescisão do contrato de  trabalho  do  segurado  Edgard  Xavier  Filho,  Número  de  Identificação  'do  Trabalhador  (NIT)  12.145.239.229,  ocorrida  na competência 01/2000.  4.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  em  referência  deixou  de  entregar cópia autêntica do citado documento, haja vista que em  nenhum  daqueles  documentos  apresentados  à  fiscalização  constava  recebimento  do  mesmo  pelo  respectivo  segurado.  Apresenta­se  em  anexo  o  "PPP"  dos  segurados  empregados  abaixo relacionados, nos quais não são acusados o recebimento  de suas respectivas cópias:  • Adelma Tertuliano da Paixão — NIT: 10.708.801.746; e  • Adilson Coelho de Carvalho — NIT: 10.607.037.579;    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.213, de 24/07/1991, art. 58, § 4°, na redação dada pela Medida Provisória  n° 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 10/12/1997, § 6°, acrescentado pela  Lei n° 9.732, de 11/12/1998 e na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, III, na redação dada pela  Medida  Provisória  n°  449/08,  combinados  com  art.  68,  §§  6°,  9°  e  10°  do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  I,  alínea  "h",  cujo  valor  da multa  foi  atualizado  pela  Portaria MPS n° 479, de 07/05/2004.  Foi  emitido  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09207724,  com  ciência da Recorrente.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 01.04.2005, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Multa, é de 07/1998 a 12/2004.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação,  nos  termos  Decisão  Notificação  –  DN  nº  17.401.4/0507/2005,  fls.  75  a  81,  da  Delegacia da Receita Previdenciária Rio de Janeiro Centro – RJ, conforme Ementa a seguir:    AUTO DE INFRAÇÃO  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  o  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador, e  fornecer a este cópia autêntica deste documento,  quando da rescisão do contrato de trabalho.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  84  a  100,  reiterando  os  argumentos  deduzidos  em  sede  de  Impugnação:    (i) Da nulidade da autuação por falta de intimação de todos os  supostos devedores.  A autoridade fiscal alega que outras pessoas físicas (Sócios) são  devedores  solidários  com a Recorrente pelos valores  cobrados,  conforme  se  verifica  do  próprio  Auto  de  Infração  que  expõe,  logo em sua primeira página, a  lista de documentos que  fazem  parte da integrante da referida autuação.  Contudo, não consta dos autos terem sido realizadas a intimação  e  a  ciência  dos  demais  supostos  devedores  relativamente  à  presente autuação.    (ii) Da nulidade do auto de infração.  Também  é  de  se  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  mencionar  o  fundamento  legal  dos  artigos  das  normas  legais  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 184          5 especificas dadas como infringidas,  limitando­se a  relacionar a  norma genérica conforme se verifica do seu relatório fiscal.  A  falta  de  fundamentação  legal  torna  o  lançamento  nulo,  pois  não  permite  o  exercício  dos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório, garantidos A ora Recorrente pelo artigo 5°, inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  segundo  os  quais  ninguém  será  privado  de  seus  direitos  sem  a  garantia  de  defesa  mediante  processo legalmente instaurado.    (iii)  Não  necessidade  de  elaboração  imediata  do  PPP  –  exigência apenas a partir de 01/2004.  Inicialmente,  com  relação  à  suposta  infração  cometida  pela  Recorrente, cumpre esclarecer que o § 4°, do art. 58 da Lei n.°  8.213/91,  diferentemente  do  que  alega a  autoridade  fiscal, não  obriga  as  empresas  contribuintes  do  INSS  a  elaborar  imediatamente  e  incondicionalmente  o  referido  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ("PPP"),  quando  relativo  a  concessões  de  benefícios  por  incapacidade,  só  podendo  ser  exigido,  por  este  motivo,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2004  e  somente  quando  solicitado  pelo  INSS,  conforme  será  amplamente comprovado a seguir:  0 § 42, do artigo 58, da Lei 8.213/1991, não obriga as empresas  a elaborar  imediatamente e  incondicionalmente o PPP, quando  relativo a concessões de beneficio por incapacidade, só podendo  ser exigido, por este motivo,  a partir de 01/01/2004, e  somente  quando solicitado pelo INSS  A  IN  INSS  99/2003,  no  seu  artigo  148,  determina  que  a  impugnante somente está obrigada à emissão do PPP a partir de  01/01/2004 e quando solicitado pelo INSS.  Registre­se  que  a  própria  autoridade  fiscal  autuante,  em  seu  relatório  fiscal  da  infração,  reconhece  que  a  Recorrente  elaborou e apresentou  it  fiscalização o PPP de  seus  segurados  empregados,  sendo  que  a  única  falha  imputada  à  Recorrente  seria  a  falta  de  comprovação  do  recebimento  das  cópias  autenticadas  pelos  respectivos  empregados,  ou  seja,  de  mera  formalidade.    (iv) requer relevação da multa.    (v) requer produção de provas documentais e periciais.        Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Posteriormente,  após  diversos  trâmites  administrativos  e  judiciais,  inclusive  referente à discussão acerca da inconstitucionalidade do depósito em recursos administrativos,  os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, às fls. 181.      É o Relatório.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 185          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação prestada pela  unidade da RFB de jurisdição da Recorrente.      DEPÓSITO RECURSAL  Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Possibilidade  da  autoridade  julgadora  afastar  a  norma  inconstitucional.    Analisemos.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 186          9 (ii) Da nulidade do auto de infração.  Também  é  de  se  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  mencionar  o  fundamento  legal  dos  artigos  das  normas  legais  especificas dadas como infringidas,  limitando­se a  relacionar a  norma genérica conforme se verifica do seu relatório fiscal.  A  falta  de  fundamentação  legal  torna  o  lançamento  nulo,  pois  não  permite  o  exercício  dos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório, garantidos A ora Recorrente pelo artigo 5°, inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  segundo  os  quais  ninguém  será  privado  de  seus  direitos  sem  a  garantia  de  defesa  mediante  processo legalmente instaurado.    Analisemos.  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c.  CORESP  –  Relatório  de  Co­Responsáveis  do  Débito;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 f. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  g.  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  de  Aplicação  da  Multa.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Ademais,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  obediência  às  determinações  legais, com fundamento no art. 58, Lei 8.213/91, observando­se que a infração foi identificada,  explicitado  o  dispositivo  legal  infringido,  a multa  aplicada  e  esclarecidos  os  critérios  de  sua  gradação. Portanto, analisando­se o auto de  infração e seus anexos,  tem­se que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 293, Decreto 3.048/1999.      (i) Da nulidade da autuação por falta de intimação de todos os  supostos devedores.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 187          11 A autoridade fiscal alega que outras pessoas físicas (Sócios) são  devedores  solidários  com a Recorrente pelos valores  cobrados,  conforme  se  verifica  do  próprio  Auto  de  Infração  que  expõe,  logo em sua primeira página, a  lista de documentos que  fazem  parte da integrante da referida autuação.  Contudo, não consta dos autos terem sido realizadas a intimação  e  a  ciência  dos  demais  supostos  devedores  relativamente  à  presente autuação.    Analisemos.  Preliminarmente,  quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­ responsáveis  cabe  esclarecer  que  esta  relação,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  não  tem  como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim  listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.   Portanto, não há razão no argumento.      DO MÉRITO.      (iii)  Não  necessidade  de  elaboração  imediata  do  PPP  –  exigência apenas a partir de 01/2004.  Inicialmente,  com  relação  à  suposta  infração  cometida  pela  Recorrente, cumpre esclarecer que o § 4°, do art. 58 da Lei n.°  8.213/91,  diferentemente  do  que  alega a  autoridade  fiscal, não  obriga  as  empresas  contribuintes  do  INSS  a  elaborar  imediatamente  e  incondicionalmente  o  referido  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ("PPP"),  quando  relativo  a  concessões  de  benefícios  por  incapacidade,  só  podendo  ser  exigido,  por  este  motivo,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2004  e  somente  quando  solicitado  pelo  INSS,  conforme  será  amplamente comprovado a seguir:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 0 § 42, do artigo 58, da Lei 8.213/1991, não obriga as empresas  a elaborar  imediatamente e  incondicionalmente o PPP, quando  relativo a concessões de beneficio por incapacidade, só podendo  ser exigido, por este motivo,  a partir de 01/01/2004, e  somente  quando solicitado pelo INSS  A  IN  INSS  99/2003,  no  seu  artigo  148,  determina  que  a  impugnante somente está obrigada à emissão do PPP a partir de  01/01/2004 e quando solicitado pelo INSS.  Registre­se  que  a  própria  autoridade  fiscal  autuante,  em  seu  relatório  fiscal  da  infração,  reconhece  que  a  Recorrente  elaborou e apresentou  it  fiscalização o PPP de  seus  segurados  empregados,  sendo  que  a  única  falha  imputada  à  Recorrente  seria  a  falta  de  comprovação  do  recebimento  das  cópias  autenticadas  pelos  respectivos  empregados,  ou  seja,  de  mera  formalidade.    Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.699.865­ 7,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  89,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado,  cópia  autêntica  desse  documento., nas competências 07/1998 a 12/2004.  A legislação previdenciária, insculpida no art. 58, Lei 8.213/1991, assim trata  do Perfil Profissiográfico:  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)   §  1°  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social —  INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  1997)  §  2°  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção  pelo  estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)   §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 188          13 médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)   §  2º Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)   § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)   §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e  fornecer a este, quando da  rescisão do contrato  de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei  nº 9.528, de 1997) (gn)    Desta forma, o art. 58, § 4º, Lei 8.213/1991 determina que a empresa deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica  desse documento.  No  entanto,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  12  a  14,  aponta  que  em  nenhuma  das  cópias  dos  documentos  apresentados  pela  interessada  à  fiscalização  constava  recebimento pelos  seus  empregados,  concluindo então o AFPS autuante que os mesmos não  foram entregues aos segurados empregados:  3. No caso que se apresenta, o sujeito passivo deixou de elaborar  o  citado  documento  (PPP)  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  de  inúmeros  segurados.  A  titulo  de  materializar  a  referida infração cita­se o momento da rescisão do contrato de  trabalho  do  segurado  Edgard  Xavier  Filho,  Número  de  Identificação  'do  Trabalhador  (NIT)  12.145.239.229,  ocorrida  na competência 01/2000.  4.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  em  referência  deixou  de  entregar cópia autêntica do citado documento, haja vista que em  nenhum  daqueles  documentos  apresentados  à  fiscalização  constava  recebimento  do  mesmo  pelo  respectivo  segurado.  Apresenta­se  em  anexo  o  "PPP"  dos  segurados  empregados  abaixo relacionados, nos quais não são acusados o recebimento  de suas respectivas cópias:  • Adelma Tertuliano da Paixão — NIT: 10.708.801.746; e  • Adilson Coelho de Carvalho — NIT: 10.607.037.579;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Ademais, compulsando a decisão de primeira instância, às fls. 75 a 81, tem­se  que  foi  plenamente  debatido  acerca  dos  documentos  relacionados  ao  Perfil  Profissiográfico,  portanto  adoto  integralmente  o  posicionamento  da  primeira  instância  neste  ponto.  Ou  seja,  considerando­se o art. 58, Lei 8.213/1991 e IN nº 95/2003, na redação dada pela IN nº 99/2003,  no seu art. 148:  ­ durante o período de 01/07/1999 a 31/12/2003, a empresa era  obrigada a elaborar, manter atualizado e entregar ao segurado  quando  do  desligamento  do  trabalho,  o  Perfil  Profissiográfico  ou  DIRBEN  8030/DSS  8030/SB  40  (para  os  empregados  com  rescisão  até  31/12/2003);  a  partir  de  01/01/2004  tais  documentos  foram  substituídos  pelo  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (para  os  empregados  com  rescisão  a  partir  de  01/01/2004).  ­  foi  solicitado  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  às  fls.  07,  o  FORMULÁRIO  DIRBEN  8030  /  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  /  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  PREVIDENCIÁRIO  (PPP),  e  considerando que  o  conteúdo de  qualquer  destes  formulários  é  praticamente  idêntico,  constatamos  que  a  apresentação  de  qualquer destes documentos poderia sanar a exigência do Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  exigido  legalmente  no  período  em que esta substituição é permitida.  Portanto, diante do exposto não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) requer relevação da multa.    Analisemos.  Anota­se  que,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  as  multas  por  descumprimento de obrigação acessória podiam ser relevadas desde que o infrator formulasse  pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, fosse primário, tivesse  corrigido a falta e não tivesse ocorrido nenhuma circunstância agravante., conforme o art. 291,  §  1º,  RPS  antes  da  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  02.02.2007  e  posteriormente  revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009.  Decreto 3.048/1999 ­ Art.291. Constitui circunstância atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão da autoridade julgadora competente.    §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 189          15 §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    Observa­se  que  tanto  a  relevação  quanto  a  atenuação  das  multas  por  descumprimento de obrigação acessória não mais existem no ordenamento pois o Decreto nº  6.727,  de  2009  revogou  o  art.  291,  RPS  bem  como  o  art.  292,  V,  RPS,  que  delimitava  a  atenuação em 50%.   Ademais,  o  art.  93,  parágrafo  único,  Lei  8.212/1991  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009, na qual se previa que a autoridade que reduzisse ou relevasse multa recorreria de  ofício para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento:    Art.  93 O  recurso  contra a  decisão  do  INSS que  aplicar multa  por  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária  só  terá  seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito  da  multa  atualizada  monetariamente,  a  partir  da  data  da  lavratura.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.870,  de  1994).  (Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)   Parágrafo  único.  A  autoridade  que  reduzir  ou  relevar  multa  recorrerá de ofício para autoridade hierarquicamente  superior,  na forma estabelecida em regulamento. (Revogado pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)    Portanto,  compulsando  os  autos,  não  foram  atendidas  todas  as  prescrições  legais  para relevação da multa, pois embora a autuada tenha formulado o seu pedido tempestivamente  e  seja  primaria  (não  tenha  incorrido  em  reincidência),  a  Recorrente  não  corrigiu  a  falta  cometida, nos termos do art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999.      (v) requer produção de provas documentais e periciais.    Analisemos.  Quanto  à  solicitação  de  prova  documental  e  pericial,  verificamos  que  a  mesma encontra­se em desacordo com o previsto na legislação.  Decreto 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Como  o  pedido  de  perícia  não  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação,  considero­o não formulado.        CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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