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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779333 #
Numero do processo: 13134.000191/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, se restar caracterizada a oposição do Fisco ao ressarcimento, deve ser aplicada a taxa SELIC. A demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA AO DÉBITO. Se no advento da transmissão da declaração de compensação, o débito compensado estava vencido, incidem os consectários moratórios, da data do vencimento, até a efetiva compensação. Recurso Voluntário provido em parte. Crédito voluntário reconhecido em parte.
Numero da decisão: 3201-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Joel Miyazaki, que negava provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de IPI.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  A  interessada  protocolou  perante  o  Fisco  em  11/09/2002  o  pedido de ressarcimento de  fl. 01, referente ao saldo credor do  IPI  apurado  ao  final  do  2°  trimestre  de  2002  no  valor  de  R$11.431,81,  tendo  como  amparo  normativo  o  art.  11  da  Lei  9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Na fl. 22, a Agência Fiscal que recepcionou o pedido relacionou  os documentos apresentados pela interessada para instrução de  seu pleito, nos seguintes termos:  "Trata o presente processo ressarcimento IPI 1° trimestre 2002.  Foram anexos ao processo:  •  Formulário  devidamente  preenchido  e  assinado  pelo  representante da empresa;  • Cópia do ato constitutivo e ultima alteração;  •  Cópia  do  livro  de  registro  de  apuração  do  IPI  em  meio  eletrônico­modelo P9 —  carimbada  e  assinada  todas  as  folhas  pelo responsável contador;  •  Declaração  que  não  está  litigando  judicialmente  ou  administrativamente  sobre matéria  que  possa  alterar  o  pedido.  Informo que a empresa se encontra na situação ativa regular no  CNPJ  fl.  19.  Diante  do  exposto  proponho  encaminhamento  do  presente  processo  a  SAORT/DRF/GO  para  analise  e  prosseguimento do pleito."  Nas fls. 34/36, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  (DRF)  em Goiânia­GO,  em análise  de  legitimidade  do  direito  creditório  solicitado  em  ressarcimento,  opinou  pelo  seu  reconhecimento integral.  As  fls.  37/40  referem­se  à  declaração  de  compensação  (DCOMP),  transmitida  pela  interessada  em  17/08/2004,  de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13134.000191/2002­14  Acórdão n.º 3201­001.665  S3­C2T1  Fl. 94          3 débito próprio da COFINS no valor de R$11.431,81, adstrito ao  período ago/2002 e com data de vencimento em 13/09/2002, com  aquele  saldo  credor do  IPI,  também de R$11.431,81, objeto do  pedido de ressarcimento de fl. 01.  Nas  fls.  41/42,  encontram­se  informações  prestadas  em  DCTF  relativamente  compensação  acima,  tendo  havido  uma  transmissão  original  em  17/01/2003,  com  retificação  posterior  em 18/08/2004.  As fls. 44/48 tratam do cadastramento do mencionado débito da  COFINS no sistema PROFISC da Receita Federal e do encontro  de  contas,  efetivado  pelo  Fisco,  entre  o  direito  creditório  e  o  débito  compensados,  redundando  numa  parcela  do  débito  em  aberto de R$4.091,96.  Nas  fls.  49/52,  consta  o  despacho  decisório  da  DRF­  Goiânia  que  reconheceu  integralmente  o  direito  creditório  objeto  do  pedido de ressarcimento da interessada, tendo, por conseguinte,  homologado  parcialmente,  no  montante  de  R$7.339,85,  a  compensação declarada na DCOMP de fls. 37/40, restando não­ homologada a importância de R$4.091,96.  As fls. 63/67 tratam de registros da compensação em questão nos  sistemas SIEF e PROFISC da Receita Federal após o encontro  de contas retromencionado.  Cientificada do  despacho decisório  (fl  53) em 18/04/2007,  a  interessada  manifestou  em  17/05/2007,  por  meio  de  procurador  constituído  pelo  instrumento  de  fl.  76,  sua  inconformidade de fls. 68/75, argumentando, em síntese, que:  ­  o  processo  administrativo  em  questão  havia  sido  instruído  "no  ato  do  Pedido  com  os  Formulários  de  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Pedido  de  Compensação,  nos  modelos  exigidos pela IN­SRF 210, de 30/09/2002, vigente a época da  formulação  dos  pedidos",  mas  "posteriormente  a  Secretaria  da  Receita  Federal  intimou  a  Requerente  para  que  apresentasse a Declaração de Compensação no novo modelo  eletrônico PERDCOMP  instituído  por  Instrução  Normativas  da Receita Federal posterior aos pedidos", o que foi atendido  por  meio  da  apresentação  em  17/08/2004  da  "DCOMP  de  n°36877.67700.170804.1.3.01­8230 (.)";  ­ os valores principais do crédito a ser ressarcido e do débito  a  ser  compensado  eram  iguais  líquidos  e  certos,  como  bem  exigia a legislação a respeito, nos termos dos arts. 165, inciso  I;  168,  inciso!;  156,  inciso  II,  e  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­o  disposto  no  art.  28,  incisos  I,  H  e  III  da  Instrução  Normativa SRF n° 210, de 2002, alinhado aos arts. 73 e 74 da  Lei n° 9.430, de 1996, este último artigo com a redação dada  pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, "legislação vigente na  data dos pedidos de ressarcimento e compensação ou seja em  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 10/09/2002,  não  determinava  a  incidência  da  multa  e  juros  sobre os valores compensados";  ­  "o Protocolo  do Pedido  de Ressarcimento  e Compensação  do  Processo  Administrativo  em  contenda  foi  feito  em  10/09/2002 quando vigia a regra do art. 28, inciso III, da IN  SRF 210/2002,  que  textualmente  estabelece  a  data  que  deve  ser  feita  a  compensação  do  débito  da  COFINS  do  PA  ago/2002, com o crédito oriundo do ressarcimento de IPI do  2°  trimestre  de  2002,  logo  tanto  o  crédito  de  IPI  como  o  débito  de  COFINS  compensado  são  contemporâneos  com  a  vigência  da  IN  SRF  210/2003  [sic],  devendo  a  Receita  Federal  cumprir  as  regras  ali  estabelecidas,  mesmo  que  o  Deferimento tenha ocorrido posteriormente, que textualmente  estabelece a data da compensação do débito de COFINS em  questão (.) só por meio da IN SRF 323, de 24/03/2002 [SIC],  publicada no DOU em 28/05/2003, que alterou mesmo que de  forma ilegal, o artigo 28, da IN SRF 210/2002, para passar a  exigir a multa e juros na compensação de Tributos";  ­  o procedimento  efetivado pelo Fisco, arrimado  em  simples  instrução normativa, de exigir acréscimos moratórios sobre o  débito  a  ser  compensado  e,  de  outro  lado,  manter  o  valor  nominal  do  crédito  da  interessada  representava  uma  total  arbitrariedade  e  descompasso  com  o  ordenamento  jurídico,  além de  ir  de  encontro  a  princípios  constitucionais  como os  da segurança jurídica, igualdade, isonomia e legalidade;  Ao  final,  requereu  a  procedência  da  sua  manifestação  de  inconformidade, "para aplicar a mesma regra de atualização  dos  créditos  de  IPI  ressarcidos  com  os  débitos  de  COFINS  compensados", extinguindo­se, assim, a parcela do débito que  não  havia  sido  homologada  e  arquivando­se  em definitivo  o  presente processo administrativo.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária ou de juros Selic sobre o ressarcimento  de créditos de IPI.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de acréscimos  legais,  na  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13134.000191/2002­14  Acórdão n.º 3201­001.665  S3­C2T1  Fl. 95          5 forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  atividade  administrativa  de  julgamento  deve  ser  pautada  segundo os ditames da  legislação  tributária,  porquanto esta,  uma vez publicada,  integra o ordenamento  jurídico revestida  da  presunção  tanto  de  constitucionalidade  quanto  de  legalidade.  Solicitação Indeferida    Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  apreciação de  legalidade da norma, no  âmbito  administrativo,  e,  quanto  ao mérito do direito  creditório,  que  se  restringe  à  possibilidade  de  atualização monetária  dos  créditos,  à  falta  de  base legal autorizadora, entendeu­se não se aplicar ao ressarcimento a disposição do art. 66 da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade,  e,  nos  termos  do  entendimento  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  ,  exposto  na  Solução  de  Consulta  Interna n° 39, de 17 de dezembro de 2003.  Quanto  ao  cabimento  da  multa  e  juros  de  mora  na  efetivação  da  compensação,  embora  tenha  alegado  o  contribuinte  que  havia  apresentado  pedidos  de  compensação juntamente com o pedido de ressarcimento, não teria provas de sua alegação.   Por outro lado, a informação constante à fl. 22 dos autos é no sentido de que  não  existiu  pedido  de  compensação  quando  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  (11/09/2002), além de que a compensação ocorreu em 17/08/2004, na ocasião da transmissão  da DCOMP de fls. 37/40, quando o débito de COFINS de ago/2002, já estava há muito vencido  (vencimento em 13/09/2002).  Ainda,  asseverou­se  que  somente  para  os  pedidos/declarações  de  compensação  apresentados  à  Receita  Federal  até  27/05/2003,  ou  seja,  antes  da  data  de  publicação  da  INSRF  n°  323,  de  2003  (28/05/2003),  poderia  ser  utilizada,  no  encontro  de  contas, a data do ingresso do pedido de ressarcimento ou a do vencimento de débito, conforme  se refira a débito vencido ou vincendo respectivamente.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 Tal  como  relatado,  versa  os  autos  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  relativamente ao 2° trimestre do ano de 2002.   O direito creditório foi integralmente reconhecido pela Delegacia da Receita  Federal, de sorte que a controvérsia cinge­se, por um lado, à atualização monetária dos créditos  e, por outro, ao cabimento de consectários de mora, em relação ao débito.  Quanto ao primeiro ponto, conforme entendimento consolidado no Superior  Tribunal de Justiça, se a hipótese não se tratar de créditos escriturais, e se restar caracterizada a  oposição  do  Fisco  ao  ressarcimento,  deve  ser  aplicada  a  SELIC,  nos  termos  do  Resp  1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux,  submetido  ao  rito dos  recursos  repetitivos. De acordo  com o repetitivo, apenas incide a correção monetária sobre créditos de IPI, se houver obstáculo  ao  aproveitamento  de  créditos  escriturais  por  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando o reconhecimento do direito pleiteado.  Da mesma  forma, é unânime o entendimento da Corte, no sentido de que a  demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência  ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, com o emprego da SELIC.   No caso em tela, do Despacho Decisório DRF/GOI n°182, de 7 de março de  2007 (e­fls.102 e ss), que deferiu o ressarcimento, a Recorrente tomou ciência em 18/04/2007  (e­fls.110), contudo, o seu pedido administrativo foi protocolado em 11/09/2002 (e­fls. 6­7), de  maneira que incide a aplicação da taxa SELIC no referido período.   No  que  tange  à  segunda  questão,  aplicação  de  juros  e  multa  de  mora  ao  débito de Cofins quitado pelo procedimento de compensação, é de se verificar se no momento  do encontro de contas que perfez a compensação, referido débito estava vencido.   O débito de Cofins, referente ao período de apuração de agosto de 2002, tinha  como  data  de  vencimento  o  dia  13/09/2002,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  protocolado  em  11/09/2002  (e­fls.  6­7),  enquanto  a  declaração  de  compensação  36877.67700.170804.1.3.01­ 8230 (e­fls78), foi emitida em 17/08/2004.  Portanto, resta claro que incidem os consectários de mora ao débito de Cofins  de agosto de 2002, considerando­se que apenas dois anos depois, foi emitida a declaração de  compensação, que a extinguiria nos termos do art. 156, II do Código Tributário Nacional.  Isto  porque  o  pedido  de  ressarcimento,  por  si  só,  apenas  veicula  a  relação  jurídica  do  direito  creditório,  ao  passo  que  na  compensação,  há  duas  relações  jurídicas  tributárias, de cargas opostas, que combinadas, anulam­se.   Apenas  com  o  advento  da  declaração  de  compensação,  em  17/08/2004,  constitui­se  a  relação  de  indébito  de  Cofins  e  a  sua  extinção,  de  maneira  que,  como  corretamente  afirmou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  são  cabíveis  os  encargos  moratórios.     Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13134.000191/2002­14  Acórdão n.º 3201­001.665  S3­C2T1  Fl. 96          7                           Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 36958.000882/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2005 PRAZO DECADENCIAL. O crédito tributário decorrente de penalidade por descumprimento de obrigação acessória é constituído por meio de lançamento de ofício, ao qual se aplica a regra de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONEXÃO. A exigência da contribuição previdenciária sobre os fatos geradores omitidos em GFIP é questão prejudicial ao julgamento da exigência da multa por descumprimento da obrigação acessória, incidindo o efeito da conexão mediante reunião dos processos. DIÁRIAS. VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. Integra o salário de contribuição a ajuda de custo paga ao empregado quando não fica demonstrado que os pagamentos destinam-se a ressarcir despesas inerentes à execução do trabalho e não há prestação de contas dos gastos realizados pelo empregado. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada na parte correspondente ao pagamento de diárias por vício formal e, na parte remanescente, por maioria de votos, para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a relatora. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Julio César Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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2402­004.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2005  PRAZO DECADENCIAL.  O  crédito  tributário  decorrente  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória é constituído por meio de lançamento de ofício, ao qual  se  aplica  a  regra  de  decadência prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  EXIGÊNCIA  DECORRENTE  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONEXÃO.   A exigência da contribuição previdenciária sobre os fatos geradores omitidos  em  GFIP  é  questão  prejudicial  ao  julgamento  da  exigência  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  incidindo  o  efeito  da  conexão  mediante reunião dos processos.  DIÁRIAS. VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA  CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO.  Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa.  AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo paga ao empregado quando  não  fica  demonstrado  que  os  pagamentos  destinam­se  a  ressarcir  despesas  inerentes  à  execução  do  trabalho  e  não  há  prestação  de  contas  dos  gastos  realizados pelo empregado.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 95 8. 00 08 82 /2 00 7- 26 Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada na parte correspondente  ao pagamento de diárias por vício formal e, na parte remanescente, por maioria de votos, para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica,  vencida  a  relatora.  Apresentará  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Julio  César  Vieira  Gomes.     Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.236          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­34.027  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora  (MG),  fl.  1331­1345,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  26/04/2011,  fl.  1389,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOPA)  lavrado  sob  o  Debcad  no  35.778.832­0,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado pessoalmente em 12/12/2005.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  1144­1145,  e  anexos,  o  auto  de  infração  trata  de  aplicação  de  penalidade  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  5o  da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97  c/c  art.  225,  IV,  §  4o  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com base no fato de a empresa  ter apresentado Guia de Recolhimentos do FGTS e Informações a Previdência Social  (GFIP)  no período de 01/1999 a 08/2005 com omissão das diárias de viagens pagas aos empregados  motoristas em valor excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal, identificados nos  registros  contábeis  da  conta  “4.1.02.01.0004  ­  viagens  e  estadias”;  dos  valores  pagos  aos  supervisores  de  vendas,  identificados  em  folhas  de  pagamento  como  ajuda  de  custo;  e  dos  valores pagos aos representantes comerciais autônomos a título de comissões, identificados nos  registros contábeis, na conta “4.2.01.01.0006 ­ comissões de representantes”.  Foram  elaborados  os  seguintes  demonstrativos  dos  fatos  geradores:  a)  planilha  “Diárias  de  Motoristas”,  contendo  relação  nominal  dos  motoristas,  valor  dos  proventos, das diárias, da contribuição retida e da contribuição a recolher; fl. 1189­1533; e b)  planilha “Ajuda de Custo”, contendo relação nominal dos beneficiários do pagamento de ajuda  de custo, o valor recebido e a diferença de contribuição do segurado a recolher, fl. 1534­1595.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fl.  1602­1630,  sustentando,  em  síntese,  que os pagamentos de diárias e de ajuda de custo destinam­se a ressarcimento de despesas, que  os pagamentos de diárias não coincidem com a data da viagem do motorista, de modo que não  são representativos da competência do fato gerador, e que os valores pagos aos representantes  comerciais são, na verdade, repasses dos incentivos/gratificações dados pelos fornecedores aos  representantes de seus produtos. Juntou documentos de acerto de viagens, fl. 1602­1630.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária  (SRP) em Uberlândia (MG) converteu o  julgamento em diligência,  fl.  1744.   Em atendimento à diligência, foi emitida informação fiscal, fl. 1746, e sobre  ela houve manifestação da interessada.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  e  foi  mantido  o  lançamento  tributário,  conforme  julgamento  da  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  SRP  em  Uberândia  (MG),  nos  termos  da Decisão­Notificação  (DN)  nº  11.430.4/0192/2006,  fl.  1747­ 1753.  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Contra  a  decisão  foi  apresentado  recurso  voluntário,  fl.  1763­1767,  e  o  recurso  foi  julgado  por  este  Conselho,  que  decidiu  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  Acórdão  CARF  nº  2301­00.120  da  3a  Câmara/1a  Turma  Ordinária/2a  Seção  de  Julgamento, sessão de 04/03/2009, rel. Marcelo Oliveira, fl. 1785­1789. O julgado restou assim  ementado:  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme artigo 32,  Inciso  IV e §5°, da Lei n°  8.212/91.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  O  RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS  PELO FISCO.  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por  cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  n°  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades, deixa claro no  inciso II, do artigo 59, que são nulas  as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.  Anulada a Decisão de Primeira Instância.  Com isso, os autos retornaram à origem para emissão de nova decisão, agora  pela Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  (DRJ)  em  Juiz  de Fora  (MG),  a  qual converteu o julgamento em diligência.  Em atendimento, a fiscalização emitiu informação fiscal às  fl. 1826­1832, e  sugeriu,  com base na  análise da  contabilidade da  empresa  em cotejo  com os documentos de  acertos  de  viagem,  a  retificação  da  parte  do  lançamento  relativa  às  contribuições  incidentes  sobre o pagamento de diárias diante da necessidade de adequar a competência do fato gerador à  data  da  viagem  do  motorista,  que  não  correspondia,  necessariamente,  à  data  do  registro  contábil do pagamento de diárias, tendo elaborado os seguintes documentos emitidos de acordo  com  a  nova  sistemática:  a)  planilha  por  estabelecimento  contendo  relação  nominal  do  motorista, sua remuneração, valor da diária e diferença de contribuição do segurado, fl. 1850­ 2155, e b) acertos de motoristas não contabilizados, fl. 2156­2171.  Em  substituição  à  decisão  anulada,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG) emitiu o Acórdão n.º 09­34.027,  e  julgou a  impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito  tributário  lançado,  com exclusão das competências até 11/1999, em razão da decadência, bem como da parte da  multa  incidente  sobre  valores  indevidos  de  diárias  pagas  aos  motoristas  após  acerto  da  competência  do  fato  gerador,  nos  termos  da  informação  fiscal  de  fl.  1826­1832.  O  julgado  restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2007  DEBCAD 35.778.832­0  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.237          5 DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ANULADA POR FALTA DE INFORMAÇÃO DO RESULTADO  DA DILIGÊNCIA.  A falta de ciência do sujeito passivo do resultado de diligência é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular, sob pena de preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  No  lançamento  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória aplica­se a  regra do prazo decadencial  e a  forma de  contagem fixada no art. 173, inciso I, do CTN, quando os cinco  anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 12/12/2005  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP  Constitui  infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  25/05/2011,  a  autuada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  de  advogado,  interpôs recurso voluntário,  fl. 1390­1426,  repetido às  f. 1430­1467, alegando, em  síntese, a necessidade de se aplicar a multa mais benéfica prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91,  introduzida  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  a  exclusão  dos  valores  atingidos pelos  efeitos da  súmula vinculante STF nº 08  e a  conexão com o auto de  infração  Debcad  35.778.835­4,  com  a  conseqüente  reunião  dos  processos  para  se  evitar  decisões  contraditórias.  Pede que seja dado provimento ao recurso.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Decadência  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.238          7 Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  que,  por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  No caso em exame, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, pois trata­ se  de  exigência  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  crédito  tributário é constituído por  lançamento de ofício, espécie de  lançamento  incompatível  com a  antecipação de pagamento pelo sujeito passivo.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  pessoal  do  lançamento  somente  em  12/12/2005, de modo que já estavam atingidas pela decadência as competências até novembro  de 1999, cujo prazo decadencial  iniciou­se em 1o de janeiro de 2000 e encerrou­se em 31 de  dezembro de 2004.   A decadência das competências até 11/1999 foi reconhecida pela decisão de  primeira  instância,  tendo  havido  o  trânsito  em  julgado  administrativo  em  relação  a  essa  matéria.  A  infração  pela  falta  de  informação  em  GFIP  da  competência  12/1999  somente se consumou em 01/2000, na data de entrega da GFIP, e o prazo decadencial iniciou­ se em 1o de janeiro de 2001.   Portanto,  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  remanescente  (12/1999  a  08/2005) foi feito antes do término do prazo decadencial de cinco anos.  Conexão com o Processo de Obrigação Principal  O processo nº 36958.000807/2007­65 trata da obrigação principal de recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP,  objeto  deste  processo.  As  relações  jurídicas  discutidas  nos  dois  processos  são  distintas,  mas  vinculadas, pois a solução quanto à incidência ou não das contribuições devidas à Seguridade  Social refletirá na obrigação de a empresa declarar em GFIP essas contribuições.  Nesses  casos  é  salutar  que  se  evite  decisões  contraditórias,  de  modo  que  passo a adotar aqui o entendimento exarado naquele processo.  Diárias.  Preliminar  de  invalidade  do  lançamento.  Insuficiente  demonstração da base de cálculo. Presunção e Arbitramento.  Há vício formal na parte do auto de infração relativa à omissão em GFIP das  diárias  pagas  pela  empresa  aos  seus  empregados,  conforme  reconhecido  no  acórdão  de  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 julgamento do recurso ao processo nº 36958.000807/2007­651, que trata da obrigação principal  de recolher as contribuições incidentes sobre esses fatos geradores.   Adoto  aqui  o  mesmo  entendimento,  considerando  que  o  vício  formal  na  demonstração da base de cálculo ali apontado também está presente neste processo, no qual a  multa  aplicada  tem  por  base  o  valor  da  contribuição  omitida,  limitada  a  um  valor  fixo  em  função  da  quantidade  de  segurados.  Passo  então  à  transcrição  da  parte  pertinente  do  voto  condutor do processo nº 36958.000807/2007­65:  A controvérsia se refere à  insuficiente demonstração dos dados  quantitativos que compõem a base de cálculo do lançamento e se  este foi feito com base em presunção.  As  contribuições  incidentes  sobre  diárias  pagas  aos motoristas  foram  inicialmente  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  contendo  histórico  de  diárias,  registrados  na  conta  contábil “viagens na distribuição”, considerando­se ocorrido o  fato  gerador  na  data  do  registro  contábil  do  pagamento  da  diária.   Admitindo tese da defesa, a fiscalização propôs a retificação do  lançamento, o que foi acatado pela decisão de primeira instância  ora  recorrida,  passando­se  a  considerar  a  ocorrência  do  fato  gerador na data da viagem do motorista ou na data da emissão  da nota fiscal da mercadoria transportada.  As  datas  e  os  valores  das diárias  pagas  foram  então  apurados  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  mediante  cotejo  dos  dados  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas  nº  3.1.01.01.0001,  denominada “venda de mercadorias  ­ mercado  interno”, com código reduzido “392”, e conta nº 4.1.02.01.0004,  denominada  “viagens  na  distribuição”,  com  código  reduzido  “326”.  Os  pagamentos  a  título  de  diárias  foram  extraídos  dos  lançamentos contábeis efetuados na conta nº 326, e nessa conta,  em regra, o histórico do lançamento vincula a diária ao número  da carga.   Conforme visto, a diária é devida na data da viagem ou na data  da emissão da nota fiscal da mercadoria transportada, momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Como  a  data  do  lançamento  contábil  nem  sempre  coincide  com  a  data  do  fato  gerador  do  tributo,  a  fiscalização,  com  base  no  número  da  carga,  identificou,  na  conta  nº  392,  a  data  da  viagem  que  gerou  o  pagamento da diária.  Considerando  que  a  empresa  contabiliza  na  conta  contábil  nº  392  os  pagamentos  de  diárias  juntamente  com  pagamentos  de  despesas  de  viagem  relativas  à  manutenção  do  veículo,  alimentação  do  motorista,  pedágio,  despesas  com  guinchos,  dentre  outras,  a  fiscalização  analisou  os  registros  da  conta  contábil nº 392 e selecionou aqueles com histórico de pagamento  de  diárias  e  excluiu  os  registros  contábeis  que  entendeu                                                              1 Acórdão CARF nº 2402­004.459­4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 02 de dezembro de 2014, rel. Cons.  Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.239          9 impertinentes,  adotando  os  seguintes  critérios,  conforme  consignado na segunda informação fiscal de fl. 997­1003:  Da seleção dos lançamentos excluímos os transbordos, despesas  de viagens, deixando um único lançamento para cada carga;  A  conta  392  registra  geralmente  dois  lançamentos  para  um  mesmo  número  de  carga,  essa  duplicidade  foi  excluída  para  possibilitar a conciliação correta;   Acertos  de  diárias  da  conta  326,  no  período  de  2000  a  2002,  foram  contabilizados  em  grupos,  de modo  que  trazem  diversas  cargas  num  único  lançamento.  Em  casos  assim  consideramos  somente um número de carga, geralmente o último, mas quando  esse número estava incompleto adotamos o primeiro da linha;  Valores lançados a crédito foram confrontados com os valores a  débito da mesma carga e deduzidos;  Os  arquivos  magnéticos  do  Razão  na  competência  09/2000,  fornecidos  pela  empresa  em  2005,  continham  na  verdade  lançamentos  de  08/2000.  Solicitamos  essa  documentação  no  Termo de Intimação Fiscal 01, mas não  fomos atendidos, dai a  redução de lançamentos de diárias deste período.  A planilha juntada às fl. 1004­1309 consigna o resultado obtido  desse processo analítico, qual seja, o valor total devido a título  de diárias aos motoristas no período do lançamento não atingido  pela decadência.  Vê­se  que,  para  chegar  ao  valor  das  diárias  devidas  aos  motoristas na competência da viagem adotou­se um método que  envolveu  a  análise  qualitativa  e  quantitativa  de  diversos  lançamentos  contábeis,  sendo  que  somente  o  resultado  deste  processo foi demonstrado.   Com efeito, a planilha citada apresenta valores agrupados, não  há demonstração analítica do resultado anunciado, dos valores  individuais que compuseram o total das diárias, os lançamentos  contábeis  originários  não  estão  identificados  e  não  ficou  demonstrada  a  relação  entre  a  data  do  registro  contábil  e  a  competência do lançamento tributário.  Entretanto,  ao  contrário  do  alegado,  esse  defeito  não  atinge  o  fato  gerador  do  lançamento  porque  não  é  suficiente  para  infirmar quaisquer dos elementos da regra matriz de incidência  ou da relação tributária.   O fundamento jurídico do lançamento é pagamento de diárias e  está  claramente  identificado  no  relatório  fiscal  e  nas  informações  fiscais  que  o  acompanham,  sendo  que  os  documentos  juntados  aos  autos,  a  priori,  não  são  capazes  de  provar  que  se  trata  de  verbas  ressarcitórias  de  despesas  de  viagem.  Existem  nos  autos  recibos  de  pagamento  de  arrastamento  de  caminhão  e  recibos  emitidos  por  restaurantes,  alguns  com  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 descrição de pagamento de refeições e outros sem especificação  do serviço prestado.  Os  recibos  estão  acompanhados  dos  documentos  da  empresa  chamados de “acertos do motorista”. É a prestação de contas do  motorista,  onde  se  registram  os  débitos,  geralmente  valor  da  mercadoria  transportada  e  numerário  de  adiantamento  de  viagem,  e  os  créditos,  tais  como,  pagamento  da  mercadoria,  mercadorias  devolvidas,  numerários  devolvidos,  despesas  de  viagem e diárias.  De acordo com a sistemática adotada pela empresa, os recibos  juntados aos autos referem­se à prestação de contas de despesas  que  são  ressarcidas  pela  recorrente  e  que  são  controladas  nos  acertos  dos  motoristas,  onde  são  identificadas  pela  rubrica  “despesas  de  viagem”.  Essas  despesas  são  controladas  nos  acertos dos motoristas separadamente das diárias. Com relação  às  diárias,  não  há  qualquer  documento  relacionado  aos  seus  valores, podendo­se afirmar que os gastos vinculados às diárias  não estão sujeitos à prestação de contas.  As  planilhas  abaixo  demonstram  a  análise  de  todos  os  documentos juntados ao processo, a qual embasa as conclusões  aqui expostas:  Tabela 1 – Documentos Anexos à Impugnação e Analisados na Informação  Fiscal de fl. 778­783 (Primeira Informação Fiscal)  Motoris ta  Acerto do  Motorista        Recibos  Despesas  Viagem           OBS Informação      Despesa  Viagem  (R$)  Diárias  (R$)  fls  Data  Valor  (R$)  fls  obs Recibo  Fiscal fl. 778­783  Edson  Pereira  Frades  0,00  159,00  677     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  240,00  681     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  173,00  685     0,00        diárias sem prestação de contas  Total  0,00  572,00        0,00           Alexsa ndro  Romero  de  Aguiar   0,00  196,00  692     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  199,00  696     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  177,00  700     0,00        diárias sem prestação de contas  Total  0,00  572,00        0,00           Adalber to Jose  Rafael  220,00  315,00  706  10/02/2004  50,00  708  arrastamento  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              07/02/2005  50,00  708  arrastamento  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              08/02/2005  50,00  708  arrastamento  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              s/data  70,00  709  n/c  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem  Total  220,00  315,00        220,00           Alex  Rosa  de Lima  0,00  194,00  718     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  167,00  715     0,00        diárias sem prestação de contas     90,00  168,00  721  09/06/2005  15,00  724  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              10/06/2005  15,00  724  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              07/06/2005  15,00  725  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              08/06/2005  15,00  725  despesa  (treinamento  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.240          11 mot 4010)              06/06/2005  15,00  726  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              05/06/2005  15,00  726  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem  Total  90,00  529,00        90,00           Juvenil  P.Reze nde  108,00  0,00  730  09/03/2005  108,00  731  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  732  10/03/2005  54,00  733  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  734  14/03/2005  72,00  735  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  736  19/03/2005  108,00  737  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  738  19/03/2005  72,00  739  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  740  26/03/2005  72,00  741  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     90,00  0,00  742  31/03/2005  90,00  743  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  744  07/04/2005  108,00  745  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  747  12/04/2005  72,00  747  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  748  15/04/2005  54,00  749  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  750  22/04/2005  108,00  751  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  752  27/04/2005  72,00  753  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     126,00  0,00  754  06/05/2005  126,00  755  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     138,00  0,00  756  12/05/2005  138,00  757­ 758  refeição/des pesa  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     90,00  0,00  759  19/05/2005  90,00  760  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  761  24/05/2005  54,00  762  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     162,00  0,00  763  06/06/2005  162,00  764  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  765  11/06/2005  108,00  766  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  767  14/06/2005  54,00  768  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     126,00  0,00  769  18/06/2005  126,00  770  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  771  23/06/2005  108,00  772  refeiçao  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)  Total  1.956,00  0,00        1.956, 00             Tabela 2 – Documentos Anexos à Informação Fiscal de fl. 778­783 (Primeira Informação  Fiscal)  Motorista     Acerto do  Motorista        Recibos           Obs Informação      Nº  Despesa  Viag (R$)  Diárias  (R$)  fls  Data  Valor  (R$)  fls  obs Recibo  Fiscal fl. 778­783 (Primeira Informação Fiscal)  João  Severino  G Neto  24570  50,00  0,00  802  01/04/2004  50,00  803  despesa com  arrasto  caminhão  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     26054  120,00  0,00  804  29/04/2004  120,00  805  despesa com  arrasto  caminhão  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem  Total     170,00  0,00        170,00           Luiz  Mauro  dos  Santos  53743  118,00  0,00  806  28/04/2005  108,00  807  6 refeições de  R$18,00  Valor de diária conforme doc anexo(abaixo)     53677  0,00  108,00  808­ 810              Anexo ao acerto 53743     56672  54,00  0,00  815  18/05/2005  54,00  816  3 despesas  (restaurante)  Valor de diária conforme doc anexo(abaixo)     56593  0,00  54,00  817­ 818              Anexo ao acerto 56672  Total     172,00  162,00        108,00           Luiz  Mário de  Carvalho  55561  108,00  0,00  811  12/05/2005  108,00  812  refeição  Valor de diária conforme doc anexo(abaixo)     55554  0,00  108,00  813­ 814              Anexo ao acerto 55561  Total     108,00  108,00        108,00           Cadimo  Duarte  Raposo  56513  90,00  0,00  819  18/05/2005  90,00  820  5 despesas  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     58301  90,00  0,00  821  02/06/2005  90,00  822  5 refeições  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     51827  90,00  0,00  823  13/04/2005  90,00  824  5 refeições  Valor de diária conforme doc anexo(abaixo)     51820  0,00  90,00  825­ 826              Anexo ao acerto 51827  Total     270,00  90,00        270,00           Rogerio  35937  15,00  133,00  827  27/09/2004  15,00  828  despesa de  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Silva  Freitas  transbordo  rubrica despesas de viagem  Total     15,00  313,00        15,00           Vladimir  Domingos  Souza  27769  15,00  104,00  829  31/05/2004  15,00  830  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33254  15,00  98,00  831  18/08/2004  15,00  832  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33969  15,00  99,00  833  29/08/2004  15,00  834  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     31757  15,00  139,00  835  29/07/2004  15,00  836  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33580  15,00  86,00  837  25/08/2004  15,00  838  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     25710  30,00  0,00  849  20/04/2004  30,00  850  2 despesas  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem  Total     105,00  526,00        105,00           Serapião  Ferreira  Leal  29333  30,00  98,00  839  20/06/2004  30,00  840  2 refeições  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     24904  25,00  0,00  847  10/04/2004  25,00  848  despesa  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem  Total     55,00  98,00        55,00           Abadio  Almeida  Ribeiro  26965  15,00  0,00  841  12/05/2004  15,00  842  despesa  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     25336  15,00  0,00  843  14/04/2004  15,00  844  despesa  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     29922  15,00  107,00  845  01/07/2004  15,00  846  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     24904  15,00  113,00  853  14/07/2004  15,00  854  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     25710  15,00  97,00  855  04/08/2004  15,00  856  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     35947  15,00  122,00  857  13/10/2004  15,00  858  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33075  15,00  120,00  859  19/08/2004  15,00  860  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     35946  15,00  96,00  861  24/09/2004  15,00  862  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem  Total     120,00  655,00        120,00           Alex Rosa  de Lima  36856  15,00  186,00  851  11/04/2004  15,00  852  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem  Total     15,00  186,00        15,00           O  problema  levantado  pela  recorrente  é  que  os  valores  que  integram  a  rubrica  “despesas  de  viagem”  em  alguns  casos  foram contabilizados com o histórico de diárias, de modo que, a  fiscalização, ao adotar o critério do histórico da conta contábil,  sem  analisar  os  documentos  de  caixa  a  eles  correspondentes,  efetuou o lançamento por presunção.  Essa alegação não é capaz de macular a correta identificação do  fato gerador, pois o fato tributário foi extraído da contabilidade  da  empresa,  segundo  a  classificação  por  ela  adotada,  e  a  contabilidade  faz  prova  contra  as  sociedades  empresariais,  conforme  estatui  o  Código  Civil,  art.  226  e  do  Código  de  Processo Civil, art. 378.  Código Civil  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Código de Processo Civil  Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.241          13 permitidos  em direito,  que  os  lançamentos  não correspondem à  verdade dos fatos.  A  eficácia  probatória  da  contabilidade  só  pode  ser  afastada  diante  de  prova  contundente  do  erro  cometido,  cujo  ônus  é  da  recorrente.   A  recorrente  apresentou,  por  amostragem,  os  documentos  vinculados aos motoristas Adalberto José Rafael, Alex Rosa de  Lima  e  Juvenil  Pereira  de  Rezende  (relacionados  na  Tabela  1  deste  voto),  a  fim  de  comprovar  que  sua  contabilidade  classificou  como  diárias  o  que  na  verdade  são  despesas  de  viagem de motoristas que são ressarcidas.  Esses  documentos  foram  analisados  pela  fiscalização  na  primeira  informação  fiscal  de  fl.  778­783,  conforme  consta  da  Tabela 1 deste voto.   A  fiscalização  identificou  despesas  de  arrasto  de  caminhão  contabilizadas pela empresa com o histórico de diárias, que é o  caso  do  motorista  João  Severino  G.  Neto  (ver  tabela  2  deste  voto).  Além  disso,  a  fiscalização  afirmou  que  os  recibos  contendo  despesas  com  refeições  foram  ressarcidos  pela  recorrente  quando  do  acerto  de  viagens,  e  que,  independente  disso,  a  recorrente pagou diárias sem exigir prestação de contas.  Mas a fiscalização também descaracterizou algumas despesas de  viagem, considerando­as pagamento dissimulado de diárias.  Explicou  que  o  valor  das  diárias  é  tabelado,  mas  identificou  casos em que a empresa pagou diárias muito superiores ao que  seria devido no mês e que essa situação não foi justificada pela  empresa, citando, como exemplo, os pagamentos feitos em 2004  ao motorista Abadio Almeida Ribeiro.  Quanto ao motorista Juvenil Pereira de Rezende, constatou que  o valor dos recibos de alimentação é muito alto e é múltiplo de  dezoito  reais, que é o  valor  tabelado das diárias  (ver Tabela 1  deste  voto).  Observou  que  isso  ocorreu  em  todos  os  recibos  apresentados pela empresa em 2005, sendo que, em alguns deles,  o  recibo  consigna  a  quantidade  multiplicada  por  R$  18,00,  citando,  como  exemplo,  o  acerto  56672  (ver  Tabela  2  deste  voto).  Identificou  acertos  de  viagens  de  motoristas  que  registram  despesas de viagem mas o documento a ele anexo trata o mesmo  valor como diárias pagas (ver na tabela 2 deste voto os exemplos  de  valores  analisados  pela  fiscalização  como  pagamentos  de  diárias “conforme doc. Anexo”, sendo que o Anexo também está  identificado na tabela 2).  Entretanto,  nem  as  informações  fiscais  emitidas  nem  a  decisão  recorrida  deixam  claro  se  os  documentos  analisados  foram  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 considerados como despesas ou como diárias e, por conseguinte,  se esses valores foram excluídos ou não da base de cálculo.  Repito  que  a  dificuldade  da  análise  dessa  questão,  neste  foro,  decorre da ausência de informação detalhada da composição da  base de cálculo.  Constata­se,  entretanto,  que  os  documentos  apresentados  não  desnaturam o fato gerador, ao contrário, o confirmam.  De  todo  o  exposto  é  possível  afirmar  que  o  vício  apontado  alcança  somente  o  documento  de  formalização  do  crédito  tributário (auto de infração). Trata­se, portanto, de vício formal,  conforme explica Paulsen2:  Vício  formal  x  vício  material.  Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado  a  existência  do  crédito  tributário.  Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.  A  formalização  insuficiente  dificulta  a  análise  do  processo  a  ponto  de  inviabilizar  o  contraditório,  cerceando  o  direito  de  defesa do sujeito passivo.  Constatado  o  prejuízo,  cabe  reconhecer  a  nulidade  do  ato  viciado, conforme preconiza o art. 55 da Lei 9.784/99, contrario  sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Na  espécie,  o  vício  atinge  somente  a  parte  do  lançamento  relativa  ao  pagamento  de  diárias,  devendo  ser  desconstituído  somente o crédito tributário decorrente deste fato gerador.  É recomendável a lavratura de auto de infração substitutivo da parte anulada,  caso persista a infração.  Mérito  Por  incompatibilidade, deixo de apreciar as questões de mérito  relacionadas  ao lançamento sobre pagamento de diárias.  A matéria relativa ao pagamento de comissões aos representantes autônomos  não foi contestada no recurso, restando preclusa.  Passo à análise das demais matérias.  Ajuda de Custo. Natureza. Prova  A natureza jurídica da ajuda de custo paga pela empresa aos supervisores de  venda foi tratada no acórdão do julgamento do recurso ao processo nº 36958.000807/2007­653,                                                              2 Direito Tributário, Constituição  e Código Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto Alegre:  Ed.  Livraria do Advogado, 2014.  3 Acórdão CARF nº 2402­004.459­4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 02 de dezembro de 2014, rel. Cons.  Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.242          15 o qual  concluiu pela natureza  remuneratória do pagamento  e pela  incidência da  contribuição  previdenciária.   Adoto  aqui  o  mesmo  entendimento,  considerando  que  é  obrigação  da  empresa  declarar  em  GFIP  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados.  Passo  então  à  transcrição da parte pertinente do voto condutor do processo nº 36958.000807/2007­65:  A recorrente explica que essa verba é paga aos supervisores de  vendas em ressarcimento a despesas inerentes ao trabalho, como  quilometragem pelo uso de veículo para fazer frente às despesas  com combustível e desgaste do automóvel, ligações telefônicas e  despesas de alimentação e hospedagem decorrentes de viagens a  serviço,  mas  deixou  de  demonstrar,  com  documentos  e  demais  meios de prova, que os pagamentos tiveram essa finalidade.  As  parcelas  destinadas  ao  ressarcimento  de  despesas  necessárias  à  execução  do  trabalho  não  integram  o  salário  de  contribuição,  pois  não  são  pagas  em  retribuição  ao  trabalho,  mas, para isso, deve ficar comprovada a despesa incorrida.  Nessa  linha,  a  Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9o,  “s”  expressamente  prevê que os pagamentos feitos para ressarcir as despesas pelo  uso  de  veiculo  do  empregado  não  integram  o  salário  de  contribuição, desde que devidamente comprovadas.  Art. 28...  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  A alínea “m” do mesmo artigo, invocada pela recorrente, cuida  da hipótese de indenização ao empregado nos casos de remoção,  ou  seja,  quando  há  alteração  do  local  de  prestação  de  serviço  previsto  no  contrato  de  trabalho  sem  mudança  de  domicílio  (caput  do  artigo  469  da  CLT).  Diferencia­se  das  viagens  a  serviço,  onde  o  empregado  se  desloca  para  outras  localidades  sem  que  haja  alteração  do  seu  domicílio  nem  do  contrato  de  trabalho quanto ao local da prestação do serviço.  Art. 28 .....  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para  trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro  de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 O artigo  457,  §  2o  da CLT,  também  suscitado  pela  recorrente,  exclui do salário a parcela paga pela empresa a título de ajuda  de custo.  Conforme entendimento de grande parte da doutrina, a ajuda de  custo  de  que  trata  este  dispositivo  legal  não  é  a  parcela  paga  para  fazer  frente  a  despesas  relacionadas  ao  exercício  regular  da  atividade  laboral,  mas  sim  aquela  “correspondente  a  um  único pagamento, efetuado em situações excepcionais, em geral  para  fazer  face  às  despesas  de  transferência  do  empregado  ocorridas no interesse do empregador” 4.  Em  suma,  não  ficou  comprovado  que  os  pagamentos  feitos  a  título  de  ajuda  de  custo  destinam­se  a  ressarcir  despesas  inerentes  à  execução  do  trabalho  e  não  ficou  comprovada  a  prestação de contas dos gastos realizados.   Na  falta  da  prova  do  caráter  ressarcitório  das  verbas  pagas,  independentemente  de  sua  denominação,  esses  valores  são  considerados remuneração e integram o salário­de­contribuição.  Alteração Legislativa. Retroatividade da multa mais benéfica  Diante  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a recorrente solicita a realização de diligência para  que a autoridade lançadora identifique e aplique a multa mais benéfica mediante comparação  entre a multa do revogado art. 32, IV, § 5o da Lei 8.212/91 e a do novel art. 32­A.  Com  efeito,  a  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009  alterou  profundamente o regime de multas em matéria previdenciária.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/915, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              4  DE  BARROS,  Alice Monteiro.  Curso  de Direito  do  Trabalho.  São  Paulo:  Ed.  LTR,  2011,  p.  636.  A  autora  também afirma que essa é a posição de grande parte da doutrina, como Amauri Mascaro Nascimento (O Salário.  São  Paulo:  LTr,  1996,  edição  fac­similada,  p.  327),  Orlando Gomes  e  Élson Gottschalk  (Curso  de  Direito  do  Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 239 – atualizador: José Augusto Rodrigues Pinto), Arnaldo Sussekind  (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. OP.cit., 1964, vol.  II, p. 36), Adriano Capanhole  (Prática e  Jurisprudência  Trabalhistas,  1962,  p.  321), Marly  Cardone  (Viajantes  e  Pracistas  no  Direito  do  Trabalho.  São  Paulo: LTr, 1998, p. 51) e Délio Maranhão (Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1979,  p. 193).  5 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.243          17 realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  ­ notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20096)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20097).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  ­  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento de dé7bito nos casos de ii) falta de declaração  ou de iii) declaração inexata.                                                                                                                                                                                                    a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  6  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  7  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/968;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/969.  O  revogado art.  35  inciso  II  da Lei 8.212/91, dizia  respeito  apenas  à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32  inciso  IV  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento                                                              8 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  9 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.244          19 quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com  a  multa  do  revogado  art.  32,  inciso  IV,  §§  4o  e  5o..  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991 ,,  em  sua  redação anterior  à Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  n º 11.941, de 2009 , tenham sido aplicadas isoladamente, sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas no art.  32­A da Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  20  de  abril  de  2010)  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista. (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  No  caso  concreto,  o  relatório  fiscal  de  aplicação  de  multas  revela  que  foi  aplicada a multa do art. 32, IV, § 5o do RPS/99.  Entendo que a apuração da multa mais benéfica deve levar em consideração o  disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, a ser calculada no momento do  pagamento do débito.    Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  anulando,  por  vício  formal,  a  parte  da  autuação  com  base  na  omissão  dos  fatos geradores decorrentes do pagamento de diárias.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.245          21 Voto Vencedor  Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.246          23 Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.247          25 estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 2402­004.463  S2­C4T2  Fl. 2.248          27 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  reduzir  a  multa  aplicada  na  parte  correspondente  ao  pagamento  de  diárias  por  vício  formal  e,  na  parte  remanescente,  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                    Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10945.000953/2008-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000953/2008­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.639  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges  , Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio  Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 09 53 /2 00 8- 27 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000953/2008­27  Acórdão n.º 3801­004.639  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente, não homologou a compensação declarada.  Isso se deu porque a fiscalização ao intimar o contribuinte para  apresentar os elementos probantes de seu direito creditório, este,  apesar de reintimado deixou de apresentar o arquivo magnético  contendo as notas fiscais de entrada e saída. Além disso, deixou  de apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a  2004  da  Matriz  e  de  1999  a  2004  da  Filial,  assim  impossibilitando verificar se o crédito pleiteado foi devidamente  estornado, quando da transmissão da PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese, que tendo se passado nove anos do período relativo ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização,  porém,  afirma  possuir  todos  os  livros  impressos,  os  quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para  apresentação  da  documentação  impressa  que  possui  e  realização  da  devida  auditoria. Além disso, não poderia apresentar os livros pedidos,  na  medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES.  Por  fim,  tece  uma  série  de  considerações  sobre  a  suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, em função do  contencioso fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000953/2008­27  Acórdão n.º 3801­004.639  S3­TE01  Fl. 13          3 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  apresenta  um  relato  dos  fatos  destacando  que  possui  todos os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece  que as notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob.  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece que em sede de tutela antecipada a recorrente requereu o depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, a qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como o presente.  No mérito,  sustenta  a  inobservância  do  princípio  da  eficiência.  Argumenta  que  tentou  entregar  todos  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  de modo  impresso,  contudo  em  virtude  do  volume,  a  própria  Receita  Federal,  não  autorizou  seu  protocolo,  aduzindo que os documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta  que  a  recorrente  estava  enquadrada  no  SIMPLES  no  período  de  2001 a 2003, desta forma não possui livros de apuração de IPI referente a este período. Postula  a juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão  de  depósito  judicial,  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Colaciona  doutrina e jurisprudência acerca desta matéria.  Por  fim,  requer preliminarmente a  suspensão deste processo administrativo,  vez que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito, requer a juntada de documentos impresso em poder da recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  Tendo em vista que  em preliminar,  a  recorrente  informou que  ajuizou uma  ação anulatória de débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto deste processo administrativo fiscal, o processo foi convertido em diligência para que a  Delegacia de origem informasse o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4,  com  a  juntada  da  petição  inicial  e  das  principais  decisões  judiciais  e  eventual  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em discussão em razão de depósitos judiciais.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000953/2008­27  Acórdão n.º 3801­004.639  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  de  origem  após  juntar  cópia  da  petição  inicial  argumentou  que  os  créditos  tributários  em  discussão  na  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.002745­4/PR  referem­se  àqueles  oriundos  tão­somente  das  Declarações  de  Compensação  nº  31712.38227.220405.1.3.01­3639  e  nº  40181.76436.120505.1.3.01­6656,  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento nº 03659.70301.140105.1.1.01­0288, cujo crédito não  foi reconhecido no montante apurado pelo interessado. Em razão disso, foi emitido o Despacho  Decisório nº 808243504, o qual é o objeto da Ação Ordinária nº 2009.70.02.002745­4/PR.   Alegou,  ainda,  que os  créditos  tributários  em cobrança  administrativa pelos  Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 10945.000941/2008­01, nº 10945.000944/2008­36,  nº  10945.000946/2008­25,  nº  10945.000948/2008­14,  nº  10945.000949/2008­69,  nº  10945.000950/2008­93,  nº  10945.000951/2008­38,  nº  10945.000952/2008­82  e  nº  10945.000953/2008­27, os quais se encontram no CARF para julgamento, não se vinculam à  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.0027454/PR,  a  qual  está  vinculada  tão­somente  ao  PAF  nº  10945.901516/2008­22.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado após o prazo que lhe foi concedido.  A recorrente apresentou cópia da petição inicial, dos depósitos judiciais e do  andamento  processual.  Em  relação  à  referida  ação  judicial,  esclareceu  que  não  há  decisões  relevantes a serem apresentadas.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000953/2008­27  Acórdão n.º 3801­004.639  S3­TE01  Fl. 15          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora o recurso seja tempestivo e atenda aos demais pressupostos recursais,  dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória  de  débitos,  processo  nº  2009.70.02.002745­4/PR,  junto  a  Primeira  Vara  Federal  de  Foz  do  Iguaçu, requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste  processo administrativo fiscal.  Esta matéria foi objeto de diligência fiscal.   Em que pese o entendimento divergente da Delegacia de origem, concorda­se  com  a  tese  da  interessada  de  que  esta  matéria  está  sub  judice,  uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação em face de pedido de ressarcimento de IPI.   Do  exame  da  petição  inicial,  constata­se  que  a  interessada  em  seu  pedido  requer  que  sejam  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo,  inclusive,  discriminou os PER/DCOMP e  respectivos períodos de  apuração.  Assim  sendo,  as  compensações  objeto  deste  litígio  administrativo  foram  contestadas  judicialmente.  Pertinente é a colocação de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia  de  Almeida  e  Eduardo  Talamini  sobre  o  pedido  na  petição  inicial  in Curso  Avançado  de  Processo Civil V. I. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  É  o  pedido  que  demonstra  o  objeto  litigioso.  É  o  elemento  central  da  petição  inicial,  pois  expressa  o  provimento  jurisdicional  que  o  autor  espera  ter.  Vale  dizer,  o  pedido  é  a  solução que o autor pretende seja dada à situação reclamada.  É para alcançar o que consta do pedido que o autor vem a juízo.  Já  se  disse  que  o  pedido  é  o  modelo  de  sentença  que  se  aguarda,  pois  representa  o  desejo  de  ver  atuar  a  lei  sobre  a  situação jurídica reclamada.(grifou­se)  Deste modo, é indubitável que o direito creditório objeto dessa ação judicial é  o mesmo  deste  processo  administrativo,  ressarcimento  e  posterior  compensação  dos  valores  relativos aos créditos de IPI.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000953/2008­27  Acórdão n.º 3801­004.639  S3­TE01  Fl. 16          6 indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000953/2008­27  Acórdão n.º 3801­004.639  S3­TE01  Fl. 17          7 Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000953/2008­27  Acórdão n.º 3801­004.639  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.008568/2008-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Entendimento uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem como a correção do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento do crédito. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni, OAB/SP 246.569. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 233          1 232  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008568/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.358  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI ­ IPI  Recorrente  CARGILL AGRICOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o  valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins  (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010).  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.   Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do  CPC),  de  que,  nada  obstante  os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria  natureza,  ou  em  si  mesmo  considerados,  o  contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data  do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu  pagamento,  em  razão da demora  a que dá  causa o Estado em  reconhecer o  direito  do  contribuinte. Entendimento  uniformizado pela Primeira Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010).  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  presumido  em  relação  às     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 85 68 /2 00 8- 62 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem como a correção do ressarcimento pela taxa  Selic, a partir da data de protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento do crédito. Esteve  presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni, OAB/SP 246.569.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­33.685, de  11 de maio de 2011 (fls. 196/203), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ) cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às aquisições  de  insumos  de pessoa  não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não  integram o cálculo  do crédito presumido por falta de previsão legal.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELEC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes A  taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu recurso voluntário (fls. 207/226), o contribuinte sustenta que:  1)  não  procedem  as  glosas  dos  créditos,  visto  que  todos  os  insumos  que  foram computados no  cálculo do crédito presumido  teriam sido exatamente  aqueles  autorizados  pela  Lei  9363/96,  ou  seja,  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, materiais de embalagem, o que incluiriam a energia  elétrica,  água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha  consumidos  nos  processos  produtivos  da  Recorrente,  argumentando  que  a  amplitude  do  direito  ao  crédito  presumido  não  poderia  ser  restringida  aos  conceitos  estritos  de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008568/2008­62  Acórdão n.º 3403­003.358  S3­C4T3  Fl. 234          3 matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  pela  legislação  do  IPI,  não  se  podendo  aplicar  o  critério  de  contato  físico  entre o insumo e o produto final;  2.  que  deve  haver  a  inclusão,  na  base  de  caĺculo  do  incentivo  fiscal,  das  aquisições  de  não  contribuintes  da  contribuição  ao  PIS/Cofins,  citando  precedentes administrativos e judiciais neste sentido;   3.  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  atualização  pela Taxa Selic  entre  a  data do pedido e o seu efetivo ressarcimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  10/08/2011  (fl.  207),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 19/07/2011 (fl. 205).  Por ser  tempestivo e por conter  razões de reforma ao acórdão da DRJ, dele  conheço.   No mérito, são os seguintes os temas a serem enfrentados:  1)  Conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  Nos  termos  do  §  2º  do  art.  21  da  IN­SRF  nº  69,  de  2001,  os  conceitos  de  industrialização,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  constantes da legislação do IPI.  A propósito, do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/1982), extrai­se o seguinte  preceito:   “Artigo  161.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  forem equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente (Lei nº 4502/64, artigo 25) “  Assim,  não  é  qualquer  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  que  se  caracteriza  como MP,  PI  ou ME.  Em  sentido  estrito, MP,  PI  e ME  são  os  insumos  que  se  integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, I, da Lei nº 4.502, de 30  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 de novembro de 1964. Entretanto,  o próprio dispositivo  estende  essa definição,  incluindo no  conceito  de MP,  PI  e ME  os  insumos  que,  “...embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente”.  A interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo”  é  controversa  e  demandou  a  edição  de  dois  pareceres  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Refiro­me ao PN­CST nº 181, de 1974, e ao  PN­CST nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação  tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação, já há  quase cinqüenta anos.   Nesse  sentido,  confesso  surpreender­me  com  a  controvérsia.  Para  maior  clareza, vamos ao Parecer:  “Parecer Normativo CST Nº 65, de 1979 (DOU de 06.11.79):  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  “matérias­primas”  e  “produtos  intermediários”  são  empregados  “stricto  sensu”,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários “stricto  sensu”,ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores. 1  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não                                                              1    Nota  do  Relator:  referência  aps  regramentos  anteriores  ao  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263/79 (RIPI/79).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008568/2008­62  Acórdão n.º 3403­003.358  S3­C4T3  Fl. 235          5 gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese de que para os produtos que não sejam matérias­primas  nem produtos intermediários “stricto sensu”, vigente o RIPI/79,  o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “  ...  e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual “a lei não deve conter palavras  inúteis”, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  “incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos  intermediários “stricto  sensu”  ,  geram ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  “stricto  sensu”  ,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  (...).”   A leitura do Parecer acima em parte reproduzido demonstra seu objetivo de  esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações do  contribuinte,  certamente  necessário  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  ainda  que  indiretamente, seja considerado matéria­prima ou produto intermediário com o fim de gerar o  respectivo direito ao crédito. Torna­se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza  na produção pode ser conceituado como matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo  com a legislação do IPI.  Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de  Tributação  através  do  Parecer  Normativo  CST  nº  181,  de  1974,  publicado  no  DOU  de  23.10.74, que dispunha no seu item 13:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008568/2008­62  Acórdão n.º 3403­003.358  S3­C4T3  Fl. 236          7 equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, etc.”.  Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o  inciso I do art. 161 do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos  intermediários  stricto­sensu  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo,  que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou  deste  sobre  o  insumo,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam  consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve­se considerar no conceito de MP e  PI,  em  sentido  amplo,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  guardando  semelhança  com  as MP  e  os  PI  em  sentido  estrito,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem,  na  operação  de  industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação ou desse sobre o insumo.  Este  mesmo  entendimento  foi  cristalizado  pela  Súmula  CARF  nº  19,  cujo  texto é o seguinte   "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário"  O mesmo raciocínio se aplica à lenha, aos lubrificantes, à água e aos gastos  com telefone, por não serem consumidos nem entrarem em contato físico diretamente com o  produto.  Por  estas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  tais  aquisições,  por  não  configurarem MP, PI e ME.  2) As aquisições de não contribuintes de PIS/Cofins.  Em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do RI­CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF 586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal  de Justica, pela sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da mesma questão jurídica.  O dispositivo do RI­CARF estabelece o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  é  resumido na seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008568/2008­62  Acórdão n.º 3403­003.358  S3­C4T3  Fl. 237          9 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008568/2008­62  Acórdão n.º 3403­003.358  S3­C4T3  Fl. 238          11 Como  visto,  o  STJ  firmou  em  recurso  repetitivo  o  entendimento  de  que  assiste direito  ao  crédito presumido de  IPI  também na hipótese de  aquisições de  insumos de  não­contribuintes de PIS/Cofins, como é o caso de pessoas físicas e cooperativas.  Assim,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  este  Conselho  deve  obrigatoriamente  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  para  o  caso  concreto,  reconhecendo  o  direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de não­contribuintes.  3) Atualização pela taxa Selic.   O  recorrente pleiteia  a atualização, pela Taxa Selic,  em  relação ao período  decorrido  entre  o  protocolo  dos  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  e  o  seu  efetivo  pagamento.  Na medida em que  a questão da atualização não  foi apreciada nas decisões  que  reconheceram  o  direito  de  crédito,  a  questão  pode  ser  analisada  mediante  pedido  subseqüente, feito em razão da verificação pelo contribuinte de que o ressarcimento não incluiu  a atualização.  Verifico  que  o  presente  pedido  foi  realizado  em 2003,  portanto,  decorridos  menos de 5 anos da concretização dos ressarcimentos pelo seu valor nominal, cujo pagamento  mais antigo aconteceu em 2000.  Entendo,  por  isso,  que  não  houve  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  atualização, cujo prazo começou a correr a partir do pagamento havido sem tal atualização.  Quanto  ao  mérito,  sabe­se  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, e deste Tribunal Administrativo como um todo, oscilou ao longo do tempo  entre a possibilidade ou não da atualização no pedido de ressarcimento de IPI,  indiferente ao  fato de referir­se a créditos básicos ou crédito presumido.  Os precedentes que negavam o direito de atualizar faziam­no, como ocorreu  neste caso, sob o fundamento de que não existia previsão legal que autorizasse a correção, ou  seja,  que  diante  da  falta  de  autorização  expressa,  não  poderia  ser  aplicada  a  taxa  Selic  na  atualização do ressarcimento do IPI.  Os precedentes que autorizavam o direito de atualizar, por sua vez, assim o  faziam apenas em relação ao período decorrido entre o protocolo do pedido e o pagamento do  valor do ressarcimento, pelo fundamento de que a demora foi ocasionada pelo Estado, com o  objetivo  de  recompor  a  perda  do  valor  real  do  direito  do  contribuinte,  que  não  poderia  ser  reduzido pela demora da Administração.  Confira­se, exemplificativamente, os seguintes julgados da Câmara Superior  e de das Câmaras do antigo Segundo Conselho de Contribuintes:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC  ­  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97  tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento..Recurso  a  que  se  nega  provimento.  (Recurso  de  Divergência  n°  201­112809,  acórdão  CSRF/02.01­414, Relator Dalton Cordeiro de Miranda, j. 08.09.2003)  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  pela  aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  negado.  (Recurso  do Procurador  n°  202­113793,  acórdão  CSRF/02­01.690,  Relator  Rogério  Gustavo  Dreyer,  j.  11.05.2004)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Embargos  acolhidos  para  re­ ratificar o Acórdão nº 201­73.987, passando a ementa a ter a seguinte  redação:  "IPI.  INCENTIVO  FISCAL.  LEI  Nº  8.387/91.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  OMISSÃO.  Incide  a  correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante  a  aplicação  da  Norma  de  Execução  Conjunta  Cosit/Cosar  nº  8/97  desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso  provido." Embargos acolhidos.  (Recurso Voluntário 110.734, acórdão  201­78670, Relator Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, j. 12.09.2005)  NORMAS  PROCESSUAIS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  O  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º  da Lei nº 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir do protocolo do  pedido.  Recurso  provido.  (Recurso  Voluntário  n°  131.034,  acórdão  204­00818, Relator Flávio de Sá Munhoz, j. 05.12.2005)  Foi  neste  último  sentido  que  este  Relator  veio  firmar  convencimento,  inclusive  admitindo  a  possibilidade  de  requerer­se  a  atualização  em  pedido  subseqüente  (Acórdão 203­12.003, Processo 13054.000278/2001­92, j. 25/04/2007).  Aliás,  a  lógica  deste  raciocínio  é  a  mesma  do  entendimento  adotado  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do seguinte caso de ICMS, em que o direito do  contribuinte foi postergado pela Administração e pelo próprio Poder Judiciário:  EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  ICMS.  MATÉRIA­PRIMA  E  OUTROS  INSUMOS.  COMPENSAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  SUSPENSÃO  LIMINAR.  CRÉDITO  IMPOSSIBILITADO.  CONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  POSTERIORMENTE.  RETORNO  DA  SITUAÇÃO  AO  STATUS  QUO  ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.   1.  Prequestionamento.  Ausente  o  interesse  de  recorrer,  por  falta  de  sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese jurídica  suscitada  como  causa  de  pedir  tenha  sido  objeto  das  contra­razões  apresentadas  pela  parte  por  ocasião  dos  recursos  de  apelação  e  extraordinário, e também tratada nos embargos de declaração.   2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo 3º da Lei Complementar  federal  65/91.  Regra  legal  suspensa  liminarmente.  Julgamento  de  mérito  superveniente  que  reconheceu  a  constitucionalidade  do  dispositivo (ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex­tunc da decisão.   3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por óbice  do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma autorizadora.  Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia de eficácia da lei  desde  sua  edição.  Correção  monetária  devida,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008568/2008­62  Acórdão n.º 3403­003.358  S3­C4T3  Fl. 239          13 4.  Atualização  monetária  que  não  advém  da  permissão  legal  de  compensação,  mas  do  impedimento  causado  pelo  Estado  para  o  lançamento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de  corrigir­se, sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão  mantido  por  fundamentos  diversos.  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE 282120, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma,  julgado  em  15/10/2002,  DJ  06­12­2002  PP­00075  EMENT  VOL­ 02094­02 PP­00418)  Esta  mesma  lógica  levou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  adotar  o  mesmo entendimento em relação ao IPI, conforme se confere do seguinte precedente, proferido  pela Primeira Seção em caráter de uniformização da jurisprudência das duas Turmas de direito  público:  TRIBUTÁRIO.  IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE  PRODUTO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA,  JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA  ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF  é  no  sentido  de  ser  indevida  a  correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações  de compra de matérias­primas e insumos empregados na fabricação de  produto isento ou beneficiado com alíquota zero.  2.  Todavia,  é  devida  a  correção monetária de  tais  créditos  quando o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  É  forma  de  se  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Não  teria  sentido,  ademais,  carregar  ao  contribuinte  os  ônus  que  a  demora  do  processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural.  Precedentes do STJ e do STF.  3. Embargos de divergência a que se dá provimento, para autorizar a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  durante  o  período  compreendido  entre  (a)  a  data  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  aproveitado e não o  foi  por óbice  estatal  e  (b) a  data do  trânsito  em  julgado da decisão judicial, que afasta o referido óbice.  (EREsp  468926/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 150)  Ocorreu,  ainda,  em  relação  especificamente  ao  IPI,  o  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  regime  de  recurso  repetitivo,  cujo  entendimento  foi  resumido na seguinte ementa:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O mesmo entendimento foi reiterado no contexto dos créditos presumidos de  IPI, também em recurso repetitivo, do qual se transcreve apenas o trecho pertinente da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008568/2008­62  Acórdão n.º 3403­003.358  S3­C4T3  Fl. 240          15 contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Assim, tem de ser reproduzido neste caso o mesmo entendimento, dando­se  provimento ao  recurso do contribuinte para,  reproduzindo o entendimento de mérito  firmado  em  recurso  repetitivo pelo STJ,  reconhecer ao  contribuinte o direito  ao valor da  atualização,  correspondente à taxa Selic acumulada no período transcorrido entre o protocolo do pedido e a  data  ou  (a)  em  que  se  concretizou  o  ressarcimento  do  principal  ou  (b)  em  que  houve  o  aproveitamento por meio de compensação.  4) Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer ao contribuinte o direito (1) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as  aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e (2) de atualização do crédito pela aplicação da  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  do  seu  efetivo  aproveitamento, ou seja, a data da apresentação da compensação.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16                               Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.013032/2007-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, II, Lei n° 8.212/1991,define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. A aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) reconhecer a decadência até a competência 05/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN; e (ii) determinar o recálculo da multa, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 32-A da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, II, Lei n° 8.212/1991,define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. A aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) reconhecer a decadência até a competência 05/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN; e (ii) determinar o recálculo da multa, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 32-A da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 859          1 858  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013032/2007­00  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.833  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2003  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O art. 22,  II, Lei n° 8.212/1991,define  todos os elementos capazes de  fazer  nascer obrigação tributária válida.   Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho  não  precisam  estar  definidos  em  lei,  pois  o  Regulamento  é  ato  normativo  suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares  e não essenciais na definição da exação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 30 32 /2 00 7- 00 Fl. 859DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  deve  ser  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade  preponderante quando houver apenas um registro.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 860          3   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  05/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN; e (ii) determinar o recálculo da multa, com base  na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 32­A da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.       Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.    Fl. 861DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 02­24.640 –  7ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, que julgou procedente em parte o  lançamento, oriundo de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória,  fl.  01,  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.044.496­5, no montante original de R$ 3.167,28, retificado para R$ 1.015,92.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.044.496­ 5,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  69,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente por ela ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP:com aliquota de 1% de RAT, quando seu  enquadramento  conforme  o CNAE  (Classificação Nacional  de Atividades Econômicas)  é  de  2%, no período de 07/1997 a 05/2003.   O Relatório Fiscal da Infração:  A  empresa  informou  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  alíquota  de  1%  de  RAT,  quando  seu  enquadramento  conforme  o  CNAE  (Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas)  é  de  2%,  no  período  de  07/1997  a  05/2003,  tendo  infringido  o  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo 6o da Lei 8.212/91.  A empresa esta enquadrada na faixa de 500 a 1000 segurados no  período para o  estabelecimento do  limite previsto na  tabela do  art.32, parágrafo 4o da Lei 8.212/91.Em nenhuma competência  o limite foi atingido.  Não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo Decreto 3048/99 e nem atenuantes previstas no art. 291 do  mesmo Regulamento.  Desta forma, o dispositivo legal infringido foi a Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art. 32, inc. IV e §§ 3º e 6º, acrescido pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art.  225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048,  de 06/05/1999.  A capitulação da multa aplicada é Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §6°,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. III, e art. 373.  O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa informa que:  A  empresa  informou  53  campos  com  dados  incorretos  ou  omissos.  A  multa  cabível  por  cada  campo  informado  incorretamente  corresponde  a  5%  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  283  do  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 861          5 Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  equivalente  a  R$1.195,13  (PT_MPS 142 de 11/04/07),  conforme dispõe o art.  284, inciso III do RPS e art. 32, parágrafo 6o da Lei 8212/91.  0 valor da multa para cada campo  informado incorretamente é  de R$59,76. A empresa informo 53 campos com dados incorretos  ou omissos, portanto, o valor da multa é de R$3.167,28.  O Relatório Fiscal do correlato processo principal nº 10680.013031/2007­57,  NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.044.495­7, às fls. 376 a 378, com  Anexo às  fls. 379 a 400, observa que a constituição do crédito previdenciário ocorreu com o  fato da Empresa utilizar alíquota de 2% (dois por cento) para a parte da gráfica (FPAS 507) e  para os demais setores (FPAS 566) a alíquota de 1% (um por cento). Ademais, a fiscalização  acrescenta, ainda, que a atividade fim da empresa é a edição de jornais e que os outros setores  são  atividades meio  para  o  alcance  da  atividade­fim,  sendo  assim,  só  se  pode  ter  um  único  enquadramento.  O  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  do  correlato  processo  principal  nº  10680.013031/2007­57 às  fls. 379 a 400, apresenta uma planilha demonstrativa das bases de  cálculo por CNPJ, com os seguintes campos:   ­  ANO/MÊS;  BASE  CALCULO;  RAT  DEVIDO;  RAT  RECOLHIDO; DIFERENÇA; CNPJ   O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF  nº  09332538F00,  além  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF,  foi  de  01/1996 a 08/2006.  O período objeto do AI, conforme o Relatório Fiscal da Multa, é de 07/1997  a 05/2003.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 28.06.2007, conforme  fls. 01.  Contra o  contribuinte  foram  lançados  os  seguintes  créditos  previdenciários,  na mesma ação fiscal, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF:  ­  NFLD  n°  37.044.495­7,  de  obrigação  principal,  relativa  diferença de RAT.  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.492­2  (processo  n°  10680.13033/2007­46), relativo à  infringência do artigo 32,  IV,  § 5 0, Lei n° 8.212 de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  1997,.  descumprimento  de  obrigação  acessória  —  omissão  de  fato gerador em GFIP.  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.496­5  (processo  n°  10680.013032/2007­  00),relativo  à  infringência  do  artigo  32,  inciso IV, §6. 3, da Lei n.° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei  n°  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  descumprimento  de  obrigação  acessória  —  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias em GFIP;  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ­ LDC ­ Lançamento de Débito Confessado n° 37.044.494­9;  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.493­0  ­  confeccionar  folhas­de­ pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela legislação previdenciária.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  Foram os autos baixados em Diligência Fiscal, às fls. 72 a 75, a fim de que a  Auditoria­Fiscal se manifestasse a respeito das alegações da Recorrente, além de apresentar:  Em  face  do  exposto,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a  Auditoria  Fiscal  para  que  a  mesma manifeste,  exclusivamente,  quanto ao enquadramento da notificada no correspondente grau  de risco, apresentado planilha discriminativa, por competência  e  por  estabelecimento,  constando  a  indicação  da  atividade  exercida em cada estabelecimento, a quantidade de segurados e  a definição da atividade preponderante naquele mês. Ressalte­ se  que  tal  diligência  visa  demonstrar  o  cumprimento  dos  dispositivos previstos no art. 86 da Instrução Normativa SRP n°  03, de 14 de julho de 2005, cm especial, os seguintes comandos:  alínea c do inciso I do §º  , bem como o  inciso II, e estando cm  consonância da determinação prevista no caput do art. 37 da Lei  n°8.212, de 1991.  A Informação Fiscal prestada pela Auditoria, após a análise das alegações da  Recorrente, manteve integralmente o lançamento fiscal efetuado, à exceção da decadência que  entendeu ocorrer até a competência 04/2002 em função da Súmula Vinculante 8, STF.  Ademais, a Informação Fiscal, assim se apresenta:  1­ Não houve correção das faltas.  2­  0  período  de  01/1999  a  04/2002  foi  abrangido  pela  decadência  em  virtude  da  Súmula  Vinculante  08  do  STF,  publicada em 20/06/2008.  3­ Quanto  ao  2º  parágrafo  do  despacho  de  fls  74  referente  ao  enquadramento  da notificada  no  correspondente  grau  de  risco,  já foi objeto de apreciação no processo DEBCAD n° 37.044.495­ 7,  o  qual  pela  estrita  relação  da  matéria,  deverá,  preferencialmente,  ser  julgado  em  conjunto  com  o  Auto  de  Infração em referência.  O Contribuinte cientificado da Informação Fiscal, se manifestou, em síntese:  (i) Que não pode alterar a alíquota de 1% para 2% pois estaria  confessando e aceitando a aliquota que entende incorreta.  (ii) Apesar do período de 07/1997 a 04/2002,  ter  sido  excluído  do  débito  ,  em  face  da  decadência,  ainda  há  períodos  a  serem  decotados da exigência fiscal. Como a apuração fiscal é datada  de junho de 2007, só poderia ela alcançar créditos posteriores à  competência  de  junho  de  2002.  Assim,  requer  a  exclusão  das  competências  anteriores  a  julho  de  2002,  ou  seja,  05/2002  a  06/2002;  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 862          7 (iii)  A  atividade  da  autuada  é  de  risco  mínimo,  ou  seja,  1%,  excetuando o parque gráfico que é  risco 2 — que  foi  recolhido  corretamente conforme constatou a própria fiscalização;  (iv) Transcreve  doutrina  e  decisões  judiciais,  sobre o  principio  da  material,  e  conclui  que  cabe  a  Administração  Pública  pesquisar, diligenciar, averiguar para buscar a verdade material  dos fatos;  Após análise dos autos, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, emitiu o Acórdão nº 02­24.040, julgando procedente  em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003   INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP.  Constitui  infração  a  legislação  previdenciária,  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA A decadência deve­se operar em cinco anos, nos  termos do Código Tributário Nacional ­ CTN, em decorrência da  Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Não  é  necessário  a  realização  de  perícia  para  comprovar  as  atividades  exercidas  em  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa, para  efeito do  enquadramento no grau de  risco,  visto  que  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  deve­se  levar  em  consideração a atividade econômica preponderante da empresa,  assim considerada a que ocupa, na empresa, o maior número de  segurados  e  trabalhadores  avulsos  e  não  de  cada  estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE.  Não  compete  à  esfera  administrativa  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  da  extinção  do  crédito  tributário,  nas  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 modalidades  previstas  no  artigo  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução fiscal da divida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  valor  o  crédito  tributário  exigido no AI n° 37.044.496­5, passando o valor de R$3.167,28  para  R$1.015,92  (um  mil  e  quinze  reais  e  noventa  e  dois  centavos),,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator  que  integram o presente julgado.  Não  cabe  recurso  de  oficio  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pois o valor exonerado encontra­se abaixo do  limite estabelecido na Portaria n° 03, de 03 de janeiro de 2008  publicada no DOU de 07 de janeiro de 2008.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  ik  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem,  para  cientificar o contribuinte do inteiro teor deste Acórdão e demais  providências, observando o requerido na defesa, fls.47148, para  que  sejam  cientificados  os  procuradores  da  impugnante,  domiciliados nesta capital, na Rua São Paulo, 1.781, 9° andar,  Bairro Lourdes, CEP 30.170.132  Ademais,  o  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  decidiu  às  fls.  123,  pelo  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  12/2001,  inclusive,  com  base  no  art.  173, I, CTN:  Isso  posto,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  no  tocante  à  decadência é o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. Para a  contagem  do  prazo,  tem­se  que  para  a  competência  janeiro  de  2001,  o  primeiro  dia  do  exer:,icio  seguinte  é  01/01/2002,  contados  os  cinco  anos,  o  prazo  decadencial  expirou  em  31/12/2006, considerando­se, assim, decaidas todas as infrações,  relativas ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, em  observância ao enunciado da Súmula Vinculante n° 8, de 20 de  junho de 2008, do STF e Nota PGFN/CAT n° 856, de 2008. que  foi editada para  explicitação do Parecer PGFNC/CAT n° 1617  de 2003.  Em  relação  ao  período  não  atingido  pela  decadência,  ou  seja,  01/2002 a 05/2003, passo a expor as razões que devem manter a  exigência  no  que  se  refere  a  essa  parte  do  presente  Auto  de  Infração.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 863          9 Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, na qual alega em síntese que:  (i)  decadência  dos  débitos  e  multas  aplicadas  entre  05/2002  e  06/2002;  (ii)  não  ser  possível  fazer  um  único  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  pois  possui  diversos  estabelecimentos com endereços distintos e atividades diferentes.  (iii) O CNAE referente à Edição de  jornais  é o 5812­3/00 com  grau de risco 1%, conforme o Decreto 6.042/12.02.2007;  (iv) o código FPAS 507 é para as Atividades de oficina gráfica  de  empresa  jornalística  e  o  código  FPAS  566  é  para  as  atividades de escritórios, comunicações e empresa jornalística.  (v) Que a aliquota de contribuição do SAT deve corresponder ao  grau de risco aferido em cada estabelecimento  identificado por  seu  CNPJ,  e  não  em  relação  à.  empresa  como  um  todo.  Colaciona jurisprudência dominante do STJ para respaldar seu  entendimento.  (vi)  A  decisão  manteve  o  entendimento  de  enquadrar  as  atividades do estabelecimento principal ­ MATRIZ ­ (REDAÇÃO  DO JORNAL HOJE EM DIA) no grau de risco 2.  Insta esclarecer que a impressão de jornais é efetuada no parque  gráfico  estabelecido  na  Av.  Nossa  Senhora  de  Fátima,  1945  ­  BH/MG  ­  com CNPJ  n.  19.207.588/0003­49  ­  todos  os  demais  estabelecimentos  dedicam­se  a  atividade  de  REDAÇÃO  DO  JORNAL  HOJE  EM  DIA,  escritórios  de  contatos  e  serviços  administrativos.  Ora,  sabe­se  que  a  edição  de  jornais  enquadra­se  na  Classificação Nacional  de Atividades Econômicas,  na  (Decreto  6.042/07):  CNAE 5812­3/00 ­ Edição de jornais = 1%  CNAE  5822­1/00  ­  Edição  integrada  à  impressão  de  jornais =  1%  Repetindo  as  atividades  exercidas  no  principal  estabelecimento  da autuada ­ MATRIZ ­ é a REDAÇÃO DO JORNAL HOJE EM  DIA.  O único estabelecimento que tinha o risco 2 é o parque gráfico  gráfico  estabelecido  na  Av.  Nossa  Senhora  de  Fátima,  1945  ­  BH/MG  ­  com CNPJ  n.  19.207.588/0003­49  ­  todos  os  demais  estabelecimentos do grau de risco é 1. (Com a edição do Decreto  6.042/07 o parque gráfico ficou com grau de risco 1).  (vii) A par disso, o STJ editou a SÚMULA 351, com o seguinte  teor:   Fl. 867DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 A  aliquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  (viii)  Nulidade  porque  foi  indeferida  a  perícia  na  decisão  de  primeira instância.  (ix) A necessidade de  realização de perícia para  comprovar as  atividades  exercidas  em  cada  estabelecimento,  indicando  assistente técnico e apresentando quesitos;  (x) Que inexiste possibilidade da cobrança da multa de mora por  seu  efeito  confiscatório,  caracterizando  desvio  de  finalidade,  o  que  é  vedado  pelo  inciso  IV  do  art.  150  da  CF/88,  conforme  jurisprudências colacionadas e doutrinas relativas à matéria.  (xi) Que  deve ser  aplicada uma  única  sanção,  por  se  tratar  de  infração de natureza continuada, sendo esse o entendimento da  SRFB,  inclusive havendo  tal previsão no Regulamento do  IPI e  em consonância com a jurisprudência administrativa;  Posteriormente,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em  Diligência Fiscal, pois observou restar fixada nos autos uma controvérsia a respeito de que, em  que  pese  a  Informação  Fiscal  emitida  e  a  decisão  de  primeira  instância  terem  mantido  integralmente  o  lançamento  fiscal,  à  exceção  da  decadência  até  a  competência  12/2001  inclusive,  ainda  restam  alguns  pontos  a  serem  esclarecidos  em  relação  à  atividade  preponderante da Recorrente a fim de que se possa efetivar o julgamento deste processo.  A Diligência Fiscal foi determinada nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para fins  de saneamento, de modo que a autoridade fiscal competente pelo  lançamento  deste  AI  disponibilize,  em  um  Relatório  Fiscal  Complementar,  o  qual  após  deverá  ser  dada  ciência  à  Recorrente do  resultado da diligência  como exigência  jurídico­ procedimental, com vistas ao direito do contraditório e da ampla  defesa.:   (a)  Em  cada  competência,  a  definição  de  qual  é  a  atividade  preponderante  da  Empresa  e  quais  as  funções  exercidas  se  adequam  à  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos  da  Empresa,  inclusive  o  estabelecimento  relacionado  ao  parque  gráfico  que  a  Auditoria­Fiscal  considerou estar  recolhendo a alíquota de SAT/RAT correta de  2%, com FPAS 507.  (b)  A  necessidade  de  planilha  única  discriminativa  contendo  todos  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  inclusive  o  estabelecimento relacionado ao parque gráfico que a Auditoria­ Fiscal  considerou  estar  recolhendo  a  alíquota  de  SAT/RAT  correta  de  2%,  com  FPAS  507.  Esta  planilha  única  discriminativa deve apresentar:  ­ (1) em cada competência, (2) o estabelecimento, (3) a atividade  exercida,  (4)  a  quantidade  de  segurados  naquela  atividade  exercida;  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 864          11 ­  no  total  de  cada  competência:  (5)  a  definição  da  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos,  naquela competência.  (c)  Se  a  Auditoria­Fiscal  considerou  que  o  estabelecimento  dedicado ao parque gráfico, FPAS 507, é o estabelecimento de  CNPJ 19.207.588/0003­49, conforme o alegado pela Recorrente,  em sede de Recurso Voluntário, às fls. 583.  (d) A quantidade total de empregados em cada estabelecimento,  entre as competências 06/2002 até 08/2006.  A  Auditoria­Fiscal,  no  Termo  de  Informação  Fiscal,  às  fls.  852  a  853,  informa  que  foi  elaborado  o  Relatório  Fiscal  Complementar,  atendidas  as  requisições  de  informação da Diligência Fiscal e mantido o lançamento fiscal:  1 – Em atendimento à diligência solicitada conforme Resolução  nº 2403­000.131 –4ª Câmara /3ª Turma Ordinária, do conselho  administrativo de Recursos Fiscais –CARFO/MF de 23/02/2013,  temos a pronunciar o que se segue.  2 – A solicitação constante da Resolução acima mencionada  já  foi  objeto  de  pronunciamento  do  processo  10680.013031/2007­ 57)  em  que  a  fiscalização  solicitou  junto  à  empresa  acima  citada,  diversos  documentos  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF (cópia anexa), entre eles, Folhas de  Pagamento e uma Planilha, em excell, compreendendo o período  de  06/2002  a  08/2006,  contemplando  as  informações,  nome  do  segurado, função exercida, atividade fim do estabelecimento e o  número de segurados na atividade fim do estabelecimento.  3 – Os documentos apresentados foram devidamente validados e  autenticados através do Sistema de Autenticação e Validação de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  1,  2  e  3,  cujas  cópias  foram  anexadas  ao  presente processo.  4  –  A  partir  da  documentação  apresentada,  foi  feito  um  confronto, por amostragem, da planilha apresentada das folhas  de  pagamento  e,  posteriormente,  elaboradas  duas  planilhas  (cópias anexas ao presente processo):  4.1  –  Anexo  1,  com  as  informações:  competência,  nome  do  segurado, cargo CNPJ e o enquadramento, na atividade fim ou  não, do segurado de acordo com seu cargo ( para os segurados  enquadrados  na  atividade  fim –  código  1  e,  para  os  segurados  enquadrados em outras atividades – código 0)  4.2  –  Anexo  2  ,  com  as  informações:  competência,  CNPJ,  atividade  exercida,  quantidade  de  segurados  na  atividade  exercida e quantidade total de empregado.  5 – Para a definição da atividade preponderante a  fiscalização  utilizou  como  fundamento  o  teor  do  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120/2011,  o  qual,  em  suma,  determina  que  a  cobrança  do  SAT/RAT dever ser  feita  levando­se em consideração o grau de  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 risco  da  atividade  de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde que individualizado por CNPJ próprio.  6  –  Salientamos  que,  baseado  na  informação  dada  pelo  contribuinte  (conforme  cópia  anexa),  o  estabelecimento  dedicado  ao  parque  gráfico  é  o  que  possui  o  CNPJ:  19.207.588/0003­49  e  que  constitui­se  na  atividade  preponderante.  7  ­ Quanto à  informação relativa ao “número de segurados na  atividade  fim  do  estabelecimento”  foi  elaborada  uma  planilha  “anexo 3” na qual informamos o número total de segurados, por  competência e cuja cópia faz parte do presente Relatório Fiscal  Complementar.  8 – Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir  da  ciência  deste  Relatório  Fiscal  Complementar,  para  que,  havendo  interesse  em  manifestar  sobre  os  novos  cálculos,  que  deverá ser protocolizado na UA DRF BELO HORIZONTE­CAC,  localizada na Rua Levindo Lopes, 357 ­ Térreo, Bairro: Savassi ­ CEP  30.140.170  ­  Belo  Horizonte/MG,  devendo  ser  feita  uma  para  cada  Auto  de  Infração,  citando  o  número  do  respectivo  protocolo.      O contribuinte devidamente intimado, não apresentou Manifestação.      Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 870DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 865          13   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Inconstitucionalidades  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.044.496­ 5,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  69,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente por ela ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP:com aliquota de 1% de RAT, quando seu  enquadramento  conforme  o CNAE  (Classificação Nacional  de Atividades Econômicas)  é  de  2%, no período de 07/1997 a 05/2003.   Desta forma, o dispositivo legal infringido foi a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art.  32, inc. IV e §§ 3º e 6º, acrescido pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225,  IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de  06/05/1999.  A  capitulação  da  multa  aplicada  é  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §6°,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. III, e art. 373.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.044.496­5 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 866          15 art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (...)  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 867          17 para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.       DA DECADÊNCIA  (i)  decadência  dos  débitos  e multas  aplicadas  entre  05/2002  e  06/2002;  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 868          19 competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Desta forma, deve­se cotejar o presente AI nº. 37.044.496­5, CFL ­ 69, com o  correlato processo principal NFLD nº 37.044.495­7, Processo nº 10680.013031/2007­57.  Na hipótese dos autos do correlato processo principal NFLD nº 37.044.495­7,  Processo nº 10680.013031/2007­57, às  fls. 518, a decisão de primeira instância mostra que o  contribuinte  informou  em  GFIP  a  alíquota  de  um  por  cento  para  a  contribuição  do  RAT  e  efetuou o recolhimento com essa alíquota:  Para o crédito relativo ao período de janeiro de 2002 a agosto  de 2006, por se tratar de diferença de contribuição para o RAT,  ou seja, o contribuinte informou em GFIP a alíquota de um por  cento  e  efetuou  o  pagamento  com  essa  alíquota  quando  o  correto  era  2%,  em  face  do  reenquadramento  procedido  na  auditoria  fiscal,  o  dispositivo  legal  a  ser  considerado  para  contagem do prazo de decadência há de ser o artigo 150, §4° do  CTN. Assim, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  relativo ao período de  janeiro de 2002 a maio de 2002,  restou  decaído,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento somente em 28 de junho de 2007 (fls.01).  Portanto,  estes  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos antecipados  feitos pelo contribuinte a  serem considerados  para  todo o período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro  no  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, bem  como na Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Temos  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  28.06.2007  e  as  competências objeto do lançamento são 07/1997 a 05/2003.  Constata­se  então que  já  se operara  a decadência do direito de  constituição  dos créditos lançados até a competência 05/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 869          21     NO MÉRITO.    (ii)  não  ser  possível  fazer  um  único  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  pois  possui  diversos  estabelecimentos  com  endereços  distintos  e  atividades  diferentes.  (iii) O CNAE referente à Edição de jornais é o 5812­3/00 com  grau de risco 1%, conforme o Decreto 6.042/12.02.2007;  (iv) o código FPAS 507 é para as Atividades de oficina gráfica  de  empresa  jornalística  e  o  código  FPAS  566  é  para  as  atividades de escritórios, comunicações e empresa jornalística.  (v) Que a alíquota de contribuição do SAT deve  corresponder  ao grau de risco aferido em cada estabelecimento  identificado  por  seu  CNPJ,  e  não  em  relação  à.  empresa  como  um  todo.  Colaciona jurisprudência dominante do STJ para respaldar seu  entendimento.  (vi)  A  decisão  manteve  o  entendimento  de  enquadrar  as  atividades  do  estabelecimento  principal  ­  MATRIZ  ­  (REDAÇÃO DO JORNAL HOJE EM DIA) no grau de risco 2.   (vii) A par disso, o STJ editou a SÚMULA 351, com o seguinte  teor: A aliquota de contribuição para o Seguro de Acidente do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau de  risco  desenvolvido  em  cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Analisemos conjuntamente os itens (ii) a (vii).  Esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em Diligência  Fiscal,  pois  observou  restar  fixada  nos  autos  uma  controvérsia  a  respeito  de  que,  em  que  pese  a  Informação  Fiscal  emitida  e  a  decisão  de  primeira  instância  terem mantido  integralmente  o  lançamento  fiscal,  à  exceção  da  decadência  até  a  competência  12/2001  inclusive,  ainda  restavam alguns  pontos  a  serem  esclarecidos  em  relação  à  atividade  preponderante da  Recorrente a fim de que se possa efetivar o julgamento deste processo.  A Diligência Fiscal foi determinada nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para fins  de saneamento, de modo que a autoridade fiscal competente pelo  lançamento  deste  AI  disponibilize,  em  um  Relatório  Fiscal  Complementar,  o  qual  após  deverá  ser  dada  ciência  à  Recorrente do  resultado da diligência  como exigência  jurídico­ procedimental, com vistas ao direito do contraditório e da ampla  defesa.:   Fl. 879DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 (a)  Em  cada  competência,  a  definição  de  qual  é  a  atividade  preponderante  da  Empresa  e  quais  as  funções  exercidas  se  adequam  à  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos  da  Empresa,  inclusive  o  estabelecimento  relacionado  ao  parque  gráfico  que  a  Auditoria­Fiscal  considerou estar  recolhendo a alíquota de SAT/RAT correta de  2%, com FPAS 507.  (b)  A  necessidade  de  planilha  única  discriminativa  contendo  todos  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  inclusive  o  estabelecimento relacionado ao parque gráfico que a Auditoria­ Fiscal  considerou  estar  recolhendo  a  alíquota  de  SAT/RAT  correta  de  2%,  com  FPAS  507.  Esta  planilha  única  discriminativa deve apresentar:  ­ (1) em cada competência, (2) o estabelecimento, (3) a atividade  exercida,  (4)  a  quantidade  de  segurados  naquela  atividade  exercida;  ­  no  total  de  cada  competência:  (5)  a  definição  da  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos,  naquela competência.  (c)  Se  a  Auditoria­Fiscal  considerou  que  o  estabelecimento  dedicado ao parque gráfico, FPAS 507, é o estabelecimento de  CNPJ 19.207.588/0003­49, conforme o alegado pela Recorrente,  em sede de Recurso Voluntário, às fls. 583.  (d) A quantidade total de empregados em cada estabelecimento,  entre as competências 06/2002 até 08/2006.  A  Auditoria­Fiscal,  no  Termo  de  Informação  Fiscal,  às  fls.  852  a  853,  informa  que  foi  elaborado  o  Relatório  Fiscal  Complementar,  atendidas  as  requisições  de  informação da Diligência Fiscal e mantido o lançamento fiscal:  1 – Em atendimento à diligência solicitada conforme Resolução  nº 2403­000.131 –4ª Câmara /3ª Turma Ordinária, do conselho  administrativo de Recursos Fiscais –CARFO/MF de 23/02/2013,  temos a pronunciar o que se segue.  2 – A solicitação constante da Resolução acima mencionada  já  foi  objeto  de  pronunciamento  do  processo  10680.013031/2007­ 57)  em  que  a  fiscalização  solicitou  junto  à  empresa  acima  citada,  diversos  documentos  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF (cópia anexa), entre eles, Folhas de  Pagamento e uma Planilha, em excell, compreendendo o período  de  06/2002  a  08/2006,  contemplando  as  informações,  nome  do  segurado, função exercida, atividade fim do estabelecimento e o  número de segurados na atividade fim do estabelecimento.  3 – Os documentos apresentados foram devidamente validados e  autenticados através do Sistema de Autenticação e Validação de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  1,  2  e  3,  cujas  cópias  foram  anexadas  ao  presente processo.  4  –  A  partir  da  documentação  apresentada,  foi  feito  um  confronto, por amostragem, da planilha apresentada das folhas  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 870          23 de  pagamento  e,  posteriormente,  elaboradas  duas  planilhas  (cópias anexas ao presente processo):  4.1  –  Anexo  1,  com  as  informações:  competência,  nome  do  segurado, cargo CNPJ e o enquadramento, na atividade fim ou  não, do segurado de acordo com seu cargo ( para os segurados  enquadrados  na  atividade  fim –  código  1  e,  para  os  segurados  enquadrados em outras atividades – código 0)  4.2  –  Anexo  2  ,  com  as  informações:  competência,  CNPJ,  atividade  exercida,  quantidade  de  segurados  na  atividade  exercida e quantidade total de empregado.  5 – Para a definição da atividade preponderante a  fiscalização  utilizou  como  fundamento  o  teor  do  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120/2011,  o  qual,  em  suma,  determina  que  a  cobrança  do  SAT/RAT dever ser  feita  levando­se em consideração o grau de  risco  da  atividade  de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde que individualizado por CNPJ próprio.  6  –  Salientamos  que,  baseado  na  informação  dada  pelo  contribuinte  (conforme  cópia  anexa),  o  estabelecimento  dedicado  ao  parque  gráfico  é  o  que  possui  o  CNPJ:  19.207.588/0003­49  e  que  constitui­se  na  atividade  preponderante.  7  ­ Quanto à  informação relativa ao “número de segurados na  atividade  fim  do  estabelecimento”  foi  elaborada  uma  planilha  “anexo 3” na qual informamos o número total de segurados, por  competência e cuja cópia faz parte do presente Relatório Fiscal  Complementar.  8 – Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir  da  ciência  deste  Relatório  Fiscal  Complementar,  para  que,  havendo  interesse  em  manifestar  sobre  os  novos  cálculos,  que  deverá ser protocolizado na UA DRF BELO HORIZONTE­CAC,  localizada na Rua Levindo Lopes, 357 ­ Térreo, Bairro: Savassi ­ CEP  30.140.170  ­  Belo  Horizonte/MG,  devendo  ser  feita  uma  para  cada  Auto  de  Infração,  citando  o  número  do  respectivo  protocolo.  Portanto,  a  Auditoria­Fiscal,  no  Relatório  Fiscal  Complementar  e  em  seus  Anexos,  determinou  em  cada  competência,  por  estabelecimento  distinto:  os  segurados,  a  atividade  exercida,  a  quantidade  de  segurados  naquela  atividade  exercida  e  a  atividade  preponderante correspondente.  Com  isso,  o Relatório  Fiscal Complementar  ao  efetivar  a  discriminação  da  aplicação da alíquota de contribuição ao SAT em cada estabelecimento da Recorrente, atendeu  ao disposto na Súmula STJ 351, bem como ao Ato Declaratório PGFN 11/2011:  STJ ­ Súmula 351 ­ A alíquota de contribuição para o Seguro de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ,  ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver  apenas um registro.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 PGFN ­ ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011:   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”  Por  outro  lado,  observa­se  que  nos  itens  (ii)  a  (vii)  a  Recorrente  repete  a  mesma linha de argumentação utilizada em Sede de Impugnação, de modo a que não apresenta  argumento novo em sede de Recurso Voluntário.  Ainda  assim,  tem­se  que  considerar  que  os  itens  (ii)  a  (vii)  da  linha  de  argumentação  da  Recorrente,  relativos  ao  enquadramento  na  atividade  preponderante  e  à  conseqüente aferição da alíquota da contribuição ao SAT, se  referem à matérias de fato e de  direito  que  foram  amplamente  analisadas  e  debatidas  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância, com a Requisição de Diligência Fiscal, bem como na nova solicitação de Diligência  Fiscal feita por esta Colenda Turma de Julgamento do CARF.  Cabe  observar  que  a  autuação  do  correlato  processo  principal  NFLD  n  º  37.044.495­7  se  refere  exclusivamente  à  cobrança  de  diferenças  de  alíquotas  SAT/RAT,  enquanto que, por outro lado, não constante desta autuação, as entidades ou fundos ­ Terceiros  ­  para  os  quais  a Recorrente  contribui  são  definidas  em  função  de  sua  atividade  econômica,  sendo  que  as  alíquotas  são  identificadas  mediante  o  enquadramento  desta  na  Tabela  de  Alíquotas de acordo com o Fundo de Previdência e Assistência Social ­ FPAS.   Neste sentido, no correlato processo principal NFLD n º 37.044.495­7,às fls.  474,  na  Informação  Fiscal  elaborada  a  partir  da Requisição  de Diligência Fiscal  em  sede de  julgamento de primeira instância observa­se que a Auditoria­Fiscal mantém o enquadramento  de FPAS e da alíquota de contribuição ao SAT em 2%, com exceção do setor de gráfica que  não entrou no levantamento realizado:  3­ Na análise da planilha 2, podemos constatar que quase todas  as atividades exercidas são em função de edição e impressão de  jornais  com  os  serviços  administrativos  necessários  ao  desenvolvimento  e  alcance  do  objetivo  social  da  empresa.  Esclarecemos  que  o  setor da  gráfica  não  consta  das  planilhas,  devido estar utilizando a alíquota correta 4­ Ressaltamos que o  objeto  social  da  empresa,  conforme  o  artigo  2°  do  Estatuto  Social,  As  págs  428,  é  a  exploração  de  atividades  gráfico­ industriais, edição de livros, revistas e jornais.  5­  As  atividades  acima  enquadram  a  empresa  no  CNAE  —  Classificação Nacional de Atividade Econômica no grau de risco  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 871          25 2.  Tanto  na  edição,  quanto  na  impressão  o  grau  de  risco  é  o  mesmo,  conforme  Anexo  I  do  ROCCS  aprovado  pelo  Decreto  2.173/97  e  Anexo  V  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  cujos códigos discriminamos abaixo :  CNAE  ATIVIDADES GRAUS DE  RISCO  ­  22.11­0 —  Edição;  edição  e  impressão  de  jornais  2  ­  22.12­8 — Edição;  edição e  impressão de revistas 2 ­ 22.13­6— Edição; edição e impressão  de  livros  2  ­  22.19­5  —  Edição;edição  e  impressão  de  outros  Produtos gráficos 2 ­ 22.21­7 — Impressão de jornais, revistas e  livros 2  Igualmente, às fls. 852 a 853, no Relatório Fiscal Complementar elaborado a  partir  da  Requisição  de  Diligência  Fiscal  feita  por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  do  CARF, observa­se que a Auditoria­Fiscal mantém o enquadramento de FPAS e da alíquota de  contribuição ao SAT em 2% para todos os estabelecimentos da Recorrente que constaram no  levantamento:  4  –  A  partir  da  documentação  apresentada,  foi  feito  um  confronto, por amostragem, da planilha apresentada das folhas  de  pagamento  e,  posteriormente,  elaboradas  duas  planilhas  (cópias anexas ao presente processo):  4.1  –  Anexo  1,  com  as  informações:  competência,  nome  do  segurado, cargo CNPJ e o enquadramento, na atividade fim ou  não, do segurado de acordo com seu cargo ( para os segurados  enquadrados  na  atividade  fim –  código  1  e,  para  os  segurados  enquadrados em outras atividades – código 0)  4.2  –  Anexo  2  ,  com  as  informações:  competência,  CNPJ,  atividade  exercida,  quantidade  de  segurados  na  atividade  exercida e quantidade total de empregado.  5 – Para a definição da atividade preponderante a  fiscalização  utilizou  como  fundamento  o  teor  do  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120/2011,  o  qual,  em  suma,  determina  que  a  cobrança  do  SAT/RAT dever ser  feita  levando­se em consideração o grau de  risco  da  atividade  de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde que individualizado por CNPJ próprio.  6  –  Salientamos  que,  baseado  na  informação  dada  pelo  contribuinte  (conforme  cópia  anexa),  o  estabelecimento  dedicado  ao  parque  gráfico  é  o  que  possui  o  CNPJ:  19.207.588/0003­49  e  que  constitui­se  na  atividade  preponderante.  7  ­ Quanto à  informação relativa ao “número de segurados na  atividade  fim  do  estabelecimento”  foi  elaborada  uma  planilha  “anexo 3” na qual informamos o número total de segurados, por  competência e cuja cópia faz parte do presente Relatório Fiscal  Complementar.  Desta forma, em função dos argumentos (ii) a (vii) da Recorrente terem sido  debatidos tanto em sede de decisão de primeira instância quanto em sede de Diligência Fiscal  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 requerida  por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  do  CARF,  concordo  com  a  decisão  do  julgamento de primeira instância no sentido de se manter a tributação.      (viii)  Nulidade  porque  foi  indeferida  a  perícia  na  decisão  de  primeira instância.  (ix) A necessidade de realização de perícia para comprovar as  atividades  exercidas  em  cada  estabelecimento,  indicando  assistente técnico e apresentando quesitos;  Analisemos os itens (viii) e (ix) conjuntamente.  Observo que houve Solicitação de Diligência por parte do órgão julgador de  primeira  instância,  bem  como  a  conversão  do  processo  em Diligência  determinado  por  esta  Colenda Turma de Julgamento do CARF.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Perícia  pois  todos  os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  já  foram  analisados  no  transcurso  do  Processo  administrativo­tributário, conforme o disposto no art. 18, Decreto 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (x) Que  inexiste  possibilidade  da  cobrança  da multa  de mora  por  seu  efeito  confiscatório,  caracterizando  desvio  de  finalidade, o que é vedado pelo inciso IV do art. 150 da CF/88,  conforme jurisprudências colacionadas e doutrinas relativas à  matéria.  (xi) Que deve ser aplicada uma única sanção, por se tratar de  infração de natureza continuada, sendo esse o entendimento da  SRFB, inclusive havendo tal previsão no Regulamento do IPI e  em consonância com a jurisprudência administrativa;  Analisemos.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  124, na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária esperava  dele,  conforme prevê o  art.  32,  § 6º,  da Lei n° 8.212/1991, ou  seja,  a  apresentação da GFIP  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator  à pena administrativa:  Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 872          27 (...)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:(Parágrafo e  tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (..)  § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4º.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decisão de primeira instância, às fls.124:  No  que  tange  à  multa  aplicada  neste  Auto  de  Infração,  cabe  ressaltar que esta se deu nos termos do artigo 32, § 6.° da Lei n.°  8.212 de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528 de 1997 e artigos  284, inciso III e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de  1999 e Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007. Portanto,  não pode ser acolhido os argumentos aduzidos pela impugnante  de  que  a  mesma  é  confiscatória,  pois  não  cabe  à  autoridade  administrativa  dispensar  ou  reduzir  pagamentos  de  contribuições  ou  de  penalidades,  uma  vez  que  o  seu  ato  é  vinculado, cabendo tão somente cumprir e exigir o cumprimento  da Lei.  Ademais, no tópico (B) ­ da regularidade do lançamento ­ concluímos que o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência de fundamentação legal.   Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (C) Da retroatividade mais benéfica ­ cálculo da multa  Analisemos.  A questão  de  fundo  se  reflete  no  cálculo  da multa,  daí  ser  necessário  tecer  algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória nº 449/2008, convertida na  Lei  11.941/2009.  A  citada  Lei  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas à GFIP.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28 Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.044.496­5,  o  dispositivo  legal  infringido  foi  a  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3º  e  6º,  acrescido  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §  4°  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013032/2007­00  Acórdão n.º 2403­002.833  S2­C4T3  Fl. 873          29 A  capitulação  da  multa  aplicada  é  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §6°,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. III, e art. 373.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  6º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.        CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  05/2002,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  e  (ii)  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15586.000098/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ipollito que dava efeitos infringentes aos embargos para considerar como custos os três cheques do Itaú, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcelo Baeta Ipollito e Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000098/2007­13  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.335  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS DO CONTRIBUINTE  Embargante  THORK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do  inconformismo da Embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto  de discussão nos meios processuais cabíveis.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos, CONHECER  e  REJEITAR  os  embargos,  vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Baeta  Ipollito  que  dava  efeitos  infringentes aos embargos para considerar como custos os três cheques do Itaú, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcelo Baeta Ipollito e Sérgio Luiz  Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 98 /2 00 7- 13 Fl. 3327DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Relatório  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que se alega erro de fato,  obscuridade e omissão no Acórdão nº 1401­00.405, proferidos por esta 1a Turma da 4ª Câmara  da 1a Seção do CARF que julgou o recurso voluntário, nos termos das ementas abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.  AUTONOMIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL.  Não interfere no processo fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos o  seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITA. RECEBIMENTOS SEM CAUSA.  Considera­se  omissão  de  receita  a  entrada  de  recursos  do  exterior,  quando  não comprovada a causa do recebimento e nem efetuada a sua devolução.  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente.   PROVA  INDICIÁRIA  A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de  fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS.  Provado  por  robusta  prova  indiciária  que  a  distribuição  de  combustível  foi  desviada  para  o  mercado  interno,  sem  a  emissão  de  documentos fiscais, caracterizado está a omissão de receita.  OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA.  PROVA.  Provado  nos  autos  que  parte da omissão de receita não ocorreu, cancela­se em parte o lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C.  A multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC  encontram amparo na legislação.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 3328DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.335  S1­C4T1  Fl. 3          3 É  cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  quando  comprovado  que  o  interessado  omitiu  escrituração  de  receitas,  visando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  É  cabível  lançamento  da  contribuição,  relativamente  à  mercadoria  não  exportada adquirida com isenção.  VALOR DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE.  Somente nos casos previstos em lei, pode­se deduzir a CIDE paga do valor da  COFINS devida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  É  cabível  lançamento  da  contribuição,  relativamente  à  mercadoria  não  exportada adquirida com isenção.  VALOR DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE.  Somente nos casos previstos em lei, pode­se deduzir a CIDE paga do valor  do PIS devido.  O resultado de julgamento restou assim assentado:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de  cálculo  do  IRPJ  e  seus  reflexos  a  receita  referente  a  venda  sem  nota  fiscal  de  1.242.335,88 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco  litros  e  88  centésimos)  litros  de  gasolina.  Fará  declaração  de  voto  o  conselheiro  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.    A embargante aponta três omissões no Acórdão embargado:    (a)  pela ausência de consideração, para a apuração da base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  em  decorrência  da  suposta venda do combustível no mercado  interno, dos  custos  então  incorridos  com  a  operação.  Em  sede  de  memorial complementou esse ponto da seguinte forma:  Fl. 3329DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 “(...)  Às  fls.  1783/1789  a  Refinaria  de  Petróleo  de  Manguinhos  reconheceu  ter  recebido  da  Embargante  os  valores  correspondentes  ao  custo das mercadorias vendidas que, a rigor, seriam exportadas.  São dezessete pagamentos de 03/05 a 03/06 de 2002, compostos por  três cheques de emissão da Embargante e quatorze depósitos em dinheiro,  totalizando a quantia de R$4.995.882,50. (...)    (b)  pela ausência de consideração, no que tange ao suposto recebimento sem  causa, dos fatos (i) de que a gasolina fora extraviada, impedindo assim a exportação; (ii) de que  a multa  aplicada pelo BACEN atrai  efeitos  apenas na  esfera cambial;  e  (iii)  de que houve o  registro contábil dessa operação  (c)  pela  ausência  de  analise  da  necessidade  do  envio  da  mercadoria  diretamente para embarque de exportação ou para  recinto alfandegado como requisito para a  operação de venda da gasolina com a isenção da Contribuição ao PIS e da COFINS;  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Como se relatou, apontou­se três supostos vícios.  A  princípio  cabe  esclarecer  que  a  via  dos  embargos  de  declaratório  é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via bastante larga.   Todos  os  pontos  onde  foram  atribuídos  vícios  pela  embargante  foram  minuciosamente  tratados  pelo  Acórdão  embargado,  abrindo­se  tópicos  específicos  para  fundamentar cada uma das matérias envolvidas.  Cabe  também  esclarecer  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as questões  suscitadas  como  imagina  a  embargante,  podendo basear o  seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub judice e com a legislação e entendimento  doutrinário que considerar aplicável no caso em concreto. O livre convencimento do julgador  permite,  inclusive, que uma decisão seja amparada em apenas um fundamento, contanto que  este seja considerado suficiente ao deslinde da questão. O que não deve, o julgador, sob pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível à sua decisão.  Observe­se, a propósito, a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo  Ministro do STF Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497:  “Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes. As  proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só  Fl. 3330DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.335  S1­C4T1  Fl. 4          5 estará  obrigado  a  examinar  a  contenda  nos  limites  da  demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  livre  convencimento,  baseado  nos  aspectos  pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso  concreto. Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  (...)  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido não  denota qualquer omissão, contradição ou obscuridade no referente à tutela prestada,  uma vez que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações  trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde  da controvérsia.  (...)Resp nº 394.768/DF, DJ 01/07/2002, pág. 247)  1. Inexiste violação ao art. 535, I e II do CPC, se o Tribunal a quo, de forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos  suficientes  à  prestação  jurisdicional invocada.  (...) AG Resp nº 109.122/PR, DJ 08/09/2003, p. 263.”    Muito  embora  o  que  foi  dito  acima  resguarde  o  julgador  de  atingir  uma  completude absoluta no deslinde da matéria, nem isso precisava aqui ser utilizado. Isso porque  a Embargante denomina de “ausência de consideração”, na verdade quer significar outra cosia,  quer significar a “consideração” que ela esperava encontrar no voto, ou seja, o inconformismo  do embargante refere­se ao fato de o Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso  daquele que entende seja o correto. Entretanto, tal circunstância não comparece como motivo  suficiente  a  viabilizar  os  embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão  nos  meios  processuais  cabíveis,  porquanto  os  embargos declaratórios não se prestam a modificar o julgado ou a responder questionamentos  das partes.  O  primeiro  ponto,  diz  respeito  a  uma  suposta  omissão  do  Acórdão  em  relação  ao  trato  da  apuração  da  base  de  cálculo,  “em  decorrência  da  suposta  venda  do  combustível no mercado interno, dos custos então incorridos com a operação”.  Ora,  em primeiro  lugar  o  ponto  em questão  não  era matéria  contestada  em  sede  de  defesa, motivo  pelo  qual  não  precisava  nem  de  longe  ser  abordado,  pois  seria  uma  matéria  preclusa.  Outrossim,  apenas  para  esclarecimento,  o  TVF  dá  conta  de  esclarecer  a  dúvida colocada pela Embargante:  (...)Thork distribuiu combustível no mercado interno sem a emissão de notas  fiscais  como  exposto  no  item  3.3  e  não  houve  o  registro  contábil  da  operação  de  venda das mercadorias distribuídas internamente, gerando em conseqüência redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme  base  de  cálculo  demonstrada  na  tabela anexa, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos.  Enquadramento Legal: Artigo 24 da Lei n.° 9249, de 26/12/95, art. 2.° da Lei  8846,  de  21/01/94,  e  artigos:  283.  288  e  528  do  Decreto  n.°  3000,  de  26/03/99  (Regulamento do Imposto de Renda). (...)  Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Como se vê, foi constatado omissão de direta de Receitas e foi considerada a  base  de  cálculo  reconstituída  com  essa  omissão  com  base  no  regime  de  tributação  adotado  (lucro real) ex vi, artigo 24 da Lei n.° 9249, de 26/12/95. No lucro real, se espera­se que todos  os  custos  já  estejam  contabilizados,  sendo  ônus  da  prova  do  contribuinte  qualquer  situação  diferente dessa, o que não foi o caso. Ademais, quando se assume o risco de omitir receitas e  simultaneamente custos, a outra conseqüência disso é estar sujeito também ao risco de não ver  seus  custos  ressarcidos,  justamente  porque  ficou  à  margem  da  contabilidade.  E  em  sede  extremamente  estreita  de  embargos,  não  há  espaço  para  dilação  probatória  e  refazimento  da  contabilidade.  Também  há  aqui  uma  contradição  nesse  argumento  trazido  em  sede  de  embargos, no que concerne aos depósitos, pois em sede recursal ela não admitia a autoria dos  depósitos feitos em dinheiro, alegava que foi feito por terceiros em nome dela e agora ela quer  que se considere esses pagamentos como custo contábil. É que ela pretende em duas situações  defender situações antagônicas. Primeiro em sede recursal que não houve destinação diversa da  mercadoria para o mercado interno e agora, que houve, sim, e que ao lado da omissão se tem  custo.  Por fim, em relação aos três cheques do Bradesco onde a Embargante de fato  admite os pagamentos à Usina Manguinhos, cabe salientar que além de permanecer o obstáculo  de o custo não ter sido contabilizado, não importando o porquê, conforme Acórdão embargado  essa vinculação entre os cheques e o custo não é direta, isso porque a causa dos recebimentos  não  foram  demonstradas.  Ora,  em  se  admitindo  isso  como  custo,  a  causa  teria  sido  demonstrada e assim a infração “recebimento sem causa” não teria sua razão de ser. Mas isso  implica  em  rediscutir  toda  a  matéria  atinente  a  essa  infração!  A  propósito  dessa  falta  de  vinculação, o voto condutor assim tratou dessa matéria:   (....) Quanto à escrituração dos valores recebidos do exterior, embora alegue,  não  traz  aos  autos  documentos  relativos  à  contabilização  da  operação.  Cabe  salientar, entretanto, que os lançamentos contábeis da operação, tal como informado  pela Recorrente registram fatos permutativos (contas patrimoniais), não envolvendo  qualquer  conta  de  resultado;•  que  não  afasta  a  infração  ora  imputada:  falta  de  registro de receita. Ademais, a contabilização aduzida pela Recorrente levanta mais  suspeitas  ainda  em  relação o  seu modus operandis. É que o crédito no passivo na  conta Adiantamento  de Clientes  em  contra  partida  à  conta Caixa,  não  poderia  ser  desfeita  com  a  saída  de  caixa  para  fins  de  compra  do  combustível  da  Usina  Manguinhos, pois esse fato contábil deveria apenas registrar uma permutação entre  ativos:  saída  caixa  e  entrada  mercadoria  no  estoque.  Logo,  não  poderia  baixar  a  conta de passivo que ainda deveria permanecer credora, afinal quando desse evento,  o Importador ainda não teria recebido a mercadoria importada.  Em  suma,  tendo  em  vista  que  o  interessado  não  realizou  a  exportação,  não  devolveu  os  recursos  ao  importador,  nem  procedeu  à  alteração,  junto  ao  Banco  Central,  da  finalidade  do  recebimento::dos  recursos,  a  causa  do  recebimento  não  restou  comprovada,  agiu  corretamente  a  autoridade  lançadora  ao  considerar  como  receita tributável ("outras receitas recebidas” o montante oriundo do exterior.  Portanto, rejeito essa omissão.    Segundo ponto: (b)  pela  ausência  de  consideração,  no  que  tange  ao  suposto  recebimento  sem  causa,  dos  fatos  (i)  de  que  a  gasolina  fora  extraviada,  impedindo  assim a  exportação;  (ii)  de que  a multa aplicada pelo BACEN atrai  efeitos  apenas na  esfera  cambial; e (iii) de que houve o registro contábil dessa operação.  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.335  S1­C4T1  Fl. 5          7 Nesse ponto, não vou nem me dar ao trabalho de transcrever as partes do voto  que  trataram dessa questão. Mais  fácil  transcrever  trecho dos  próprios  embargos onde  ficará  claro  que  não  foi  apontado  nenhuma  omissão  ou  contradição  no  voto,  mas  tão  somente  inconformismos:  A  autuação  fiscal  consignou  entendimento  no  sentido  de  que  teria  havido  omissão de receitas por parte da Embargante em razão do recebimento de valores do  exterior  sem  que  na  sequência  tivesse  havido  exportação  de  mercadoria  ou  a  devolução  do  numerário,  alem  de  ter  considerado  a  operação  como  não  contabilizada.  Em  sua  impugnação  a Embargante  explicou  que  os montantes  recebidos  do  exterior foram utilizados para a aquisição de gasolina junto a Refinaria de Petróleo  Manguinhos, o que impediu a devolução dos recursos ao importador boliviano, não  havendo  a  exportação  em  razão  do  extravio  da  mercadoria,  bem  como  que  a  operação foi devidamente contabilizada, conforme comprovou a copia do livro razão  acostada aos autos na ocasião.  Por  meio  do  v.  Acórdão  n°  1401­00.405  a  autuação  fiscal  foi  mantida  ao  argumento  de  que  o  repasse  dos  valores  recebidos  à  Refinaria  de  Petróleo  Manguinhos não justifica a causa do recebimento dos recursos do exterior, em razão  da ausência de exportação das mercadorias ou a devolução do numerário ao exterior.  Impõe­se  o  esclarecimento,  assim,  do  entendimento  adotado  no  v.  acórdão  embargado segundo o qual o ato de "permutar dinheiro por rnercadoria", aduzido as  fls. 19 da decisão, corresponde a outra operação que não a de compra da gasolina, o  que  logicamente  afasta  a  dedução  do  recebimento  sem  causa.  Portanto,  se  a  Embargante comprou e pagou pela  rnercadoria posteriormente  furtada, corno pode  ser entendido que tenha recebido recursos da Cambra "sem causa"?  O v. Acórdão embargado consignou que a Embargante não  trouxe aos autos  documentos  relativos  a  correspondente  contabilização,  bem  como  que  a  argumentação  tecida  nas  suas  pecas  de  defesa  acerca  desse mesmo  tema  estariam  equivocadas, pois não envolvem qualquer conta de resultado.  Apenas esclareço, que o fato de ter sido contabilizado algo na contabilidade  sem  lastro  e  sem  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  não  é  garantia  de  veracidade  de  uma  operação. Outrossim, quando o Acórdão se preocupa em apontar a falta de contabilização na  conta de resultado, apenas quer garantir que a omissão de receitas que está sendo lançada não  foi de alguma forma já oferecida à tributação, apenas isso.  Por  fim, certo ou  errado o Acórdão embargado,  trata­se de uma questão de  direito assentada pelo colegiado e que não pode ser mais modificada na via estreita que são os  embargos declaratórios.  Portanto, afasto também essas omissões apontadas.  No terceiro vício apontado pela Embargante: suposta ausência de analise da  necessidade do envio da mercadoria diretamente para embarque de exportação ou para recinto  alfandegado  como  requisito  para  a  operação  de  venda  da  gasolina  com  a  isenção  da  Contribuição ao PIS e da COFINS;  No  que  concernente  ao  terceiro  vício  apontado,  também não merece maior  sorte a embargante. Em primeiro lugar, a Embargante não aponta especificamente que omissão  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 seria essa. Não verdade, pelo relato dos embargos fica bem claro que a ela na verdade entendeu  perfeitamente  os  fundamentos  do  voto  embargado  e  trata  apenas  de  tentar  combatê­lo  novamente, com os mesmo argumentos recursais, dessa feita por essa via bem mais estreita.  Apenas  para  ilustrar melhor  o  que  afirmo,  segue  abaixo  trecho  de  parte  da  decisão que aborda com clareza essa matéria:  (...)Isenção do PIS e COFINS   Conforme  relatado,  durante  a  auditoria  realizada,  foi  constatado  que  a  fiscalizada adquiriu a mercadoria objeto dos Adiantamentos de Contrato de Câmbio  (Gasolina A  com Marcador)  com  isenção  das  Contribuições  de  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) e do Programa de Integração Social (PIS), por tratar­se  de  produto  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.  No  entanto,  a  exportação não foi realizada, fato confirmado pela própria Recorrente.  Em  sua  defesa,  o  interessado  afirmou  que  a  exportação  não  ocorreu,  em  virtude  de  as  mercadorias  terem  sido  extraviadas  pelas  armazenadoras  Álamo  Distribuidora de Derivativos de Petróleo Ltda e Exxel Brasileira de Petróleo Ltda e  que,  em  função  do  ocorrido,  propôs  ações  cíveis  contra  as  referidas  empresas  visando  à  busca  e  apreensão  de  combustível  (fls.  1.632/1.646e  1.761/1.763e  1.76671.777).  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituída  pela Lei  complementar  n.°  70,  de  1991,  que  incide  sobre  o  faturamento  mensal  isenta as vendas  realizadas diretamente ao exterior pelo exportador e pelas  empresas comerciais exportadoras ou empresas exclusivamente exportadoras.  Contudo, para a  fruição do benefício,  torna­se necessário que a venda  tenha  fim  único  de  exportação  e  não  estando  comprovada  a  destinação  ao  exterior  das  mercadorias adquiridas pela Thork, não cabe o locupletamento da isenção da Cofins.  Descaracterizada  a  exportação,  a  empresa  fica  obrigada  ao  pagamento  das  contribuições  não  recolhidas,  incidentes  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  adquiridos  e  não  exportados  conforme  art.  89  inciso  I  do  Decreto  4.524/2002.  A  mesma base legal aplica­se ao Pis.  Art.  89.  A  empresa  comercial  exportadora  que  utilizar  ou  revender  no  mercado interno produtos adquiridos com o fim específico de exportação, ou que no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda pela empresa vendedora, não efetuar a exportação dos referidos produtos para  o  exterior,  fica  obrigada,  cumulativamente,  ao  pagamento  (Lei  nº  9.363,  de  1996,  art. 2º, §§ 4º a 7º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 7º):   I ­ das contribuições não recolhidas em decorrência do disposto no inciso III  do art. 44 e nos incisos VIII e IX do art. 45 , incidentes sobre o valor de aquisição  dos produtos adquiridos e não exportados; e   II  ­  das  contribuições  incidentes  sobre  o  seu  faturamento,  na  hipótese  de  revenda no mercado interno.  Como argumento subsidiário, pois aqui não se trata da isenção da CIDE, mas  trata­se da mesma forma de uma Contribuição onde o  legislador melhor explicitou  tal  circunstância.  A  Lei  10.336/2001  que  instituiu  a  CIDE  também  trata  especificamente em seu artigo 10° dos produtos adquiridos com o fim especifico de  exportação  para  o  exterior.  Seu  parágrafo  1º  é  bastante  claro  na  indicação  do  responsável pela não exportação dos produtos nas condições que se cuida:  §  1o  A  empresa  comercial  exportadora  que  no  prazo  de  180  dias  (cento  oitenta) dias,  contado da data de  aquisição, não houver  efetuado a  exportação dos  Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000098/2007­13  Acórdão n.º 1401­001.335  S1­C4T1  Fl. 6          9 produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide de que trata esta Lei,  relativamente aos produtos adquiridos e não exportados".  E o parágrafo 4º dispõe:  "§ 4° A empresa comercial  exportadora que  alterar  a destinação do produto  adquirido com o fim especifico de exportação, ficará sujeita ao pagamento da Cide  objeto da isenção na aquisição".  A Recorrente alega, também, que a isenção das contribuições (PIS e COFINS)  somente abrange as receitas oriundas de vendas de mercadorias, com fim específico  de  exportação,  à  empresa  comercial  exportadora,  quando  as  mercadorias  forem  remetidas diretamente ao estabelecimento industrial, no caso a Refinaria de Petróleo  de Manguinhos S.A, para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, o  que não teria ocorrido.  Vejamos  o  que  a  legislação  considera  com  a  expressão  “fim  específico  de  exportação”:  Decreto nº 4.502, de 2002, art. 45, inciso IX, § 1º::  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (destaquei)  Ora,  provado  que  os  produtos  foram  efetivamente  entregue  a  uma  empresa  comercial exportadora (Recorrente), entendo que foram cumpridas as condições que  autorizavam a saída com suspensão do imposto. Se a empresa comercial exportadora  (Recorrente) recebe o produto com preço desonerado dos tributos com a condição de  exportar,  condição  essa  devidamente  registrada  nos  documentos  fiscais  emitidos  pela Usina Manguinhos, assume a responsabilidade de pagar os tributos suspenso se  descumprida a condição que autorizava esse procedimento, como foi o caso  Sendo assim, não prospera a alegação da Recorrente no sentido de afirmar que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  referidas  contribuições  é  do  estabelecimento  industrial  fornecedor  (Usina  Manguinhos).  Se  aceitarmos  tal  raciocínio  estaríamos  indiretamente  desacatando  o  princípio  basilar  do  Direito  de  que ninguém pode se aproveitar de sua própria torpeza em benefício próprio.  Outrossim, não merece melhor sorte o argumento utilizado de que não seria  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  atuação,  haja  vista  que  os  responsáveis pelo pagamento das contribuições, nos termos artigo 137. incisos I e II,  do  CTN.  seriam  as  empresas  depositárias  Álamo Distribuidora  de  Derivativos  de  Petróleo  Ltda  e  Exxel  Brasileira  de  Petróleo  Ltda,  pois  não  devolveram  as  mercadorias depositadas.  A Recorrente confunde responsabilidade tributária por  infrações (art. 137 do  CTN)  com  o  conceito  de  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  responsável  (art.  121,  inciso II do CTN).  O  interessado na medida em que descumpriu  requisitos para a concessão da  isenção, pois deu destinação diversa a mercadorias que deveriam ter sido exportadas,  assumiu  a  condição  de  sujeito  passivo,  por  expressa  disposição  legal  sob  (responsável).  Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 Definida a sujeição passiva por expressa previsão  legal, nada impede que se  atribua também ao agente (administrador, sócio etc) responsabilidade pessoal pelas  infrações por ele praticadas, nos termos do art. 137 do CTN, o que não modifica a  sujeição passiva da tributária principal.  Dessa  forma,  descabe  seu  argumento  de  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento das contribuições caberia às empresas depositárias. (...)    Portanto, também afasto essa suposta omissão.  Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos da contribuinte.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10980.723499/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Walber José da Silva Presidente (Assinado Digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.723499/2011­55  Resolução nº  3302­000.355  S3­C3T2  Fl. 3          2 legais; e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  (fls.  494/507),  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  649.118,42  de  PIS, R$  486.838,71  a  título  de multa  de  lançamento  de ofício  (75%),  além dos acréscimos legais.  Conforme Termo de Verificação  e Encerramento  de Ação Fiscal  (fls.  508/515), consta que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança,  sob  nº  2006.70.00.0040312,  requerendo  a  suspensão  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  receita  que  não  fosse  exclusivamente  da  venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de  ambas,  havendo  sido  deferida  a  liminar,  suspendendo  a  exigibilidade  das contribuições cobradas conforme o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  e  proferida  a  sentença  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  desse  dispositivo.  Em  decisão  do  TRF  da  4ª  Região, em 24/10/2007,  reportando­se à decisão do STF, entendeu­se  como  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorrer  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  ou  da  venda  de  serviços,  não  integrando  na  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas de natureza diversas.  Entretanto, em procedimento fiscal  ficou constatado que deixaram ser  incluídos na base de cálculo das contribuições os valores das receitas  de sua atividade principal (receitas da atividade financeira) a partir de  março de 2008, por entender a contribuinte que pela decisão  judicial  essas  receitas  não  faziam  parte  de  sua  receita  bruta,  o  que  levou  a  fiscalização a considerar que houve omissão de receita na apuração da  base  de  cálculo,  no  período  de março  de  2008  a  dezembro  de  2010,  uma vez que a decisão judicial afirmou que não deveria ser aplicado o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  estendeu  o  conceito de  faturamento para as demais  receitas  (operacionais  e não  operacionais),  devendo  ser  utilizado  o  faturamento  conforme  estabelecido pela Lei Complementar nº 7/70 e na Lei nº 9.715/1998, no  caso do PIS e na LC nº 70/91 no caso da Cofins.  Cientificada em 04/07/2011, a interessada apresentou, por intermédio  de  seus  representantes  legais,  a  impugnação  de  fls.  1105/1137,  onde  aduz  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  atividade  de  arrendamento  mercantil/leasing exercida como atividade fim seria classificável como  uma  prestação  de  serviço, muito  embora  a  decisão  judicial  emanada  nos  autos  do  processo  nº  2006.70.00.0040312  determinasse  que  a  Cofins  e  o  PIS  somente  poderiam  incidir  sobre  receitas  oriundas  do  fornecimento de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Relata que a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterou a base  de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins,  instituídas pelas Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, respectivamente, considerando faturamento como a  totalidade das  receitas da pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo  de  atividade  exercida  e/ou  o  tratamento  contábil  adotado.  Essa  modificação trazida por lei ordinária motivou uma discussão acerca de  sua  inconstitucionalidade,  que  acabou  alcançando  o  E.  Supremo  Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 e concluindo que a base de cálculo equivale ao  faturamento,  entendido  este  como  sendo  o  total  de  receitas  auferidas  em  razão  da  venda de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  de  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.723499/2011­55  Resolução nº  3302­000.355  S3­C3T2  Fl. 4          3 qualquer  natureza.  Posteriormente,  acrescenta,  foi  editada  a  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, que revogou expressamente o § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando definitivamente a equiparação do  conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica.  Expõe  que,  sujeitando­se  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/1998,  ingressou com ação judicial requerendo lhe fosse reconhecido o direito  de  calcular  o PIS  e a Cofins  com base  no  seu  faturamento,  tal  como  definido  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  e  não  pela  totalidade  das  receitas.  O  desfecho  dessa  ação  se  deu  com  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região,  declarando  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins,  como  já  fizera  o  STF,  confirmando­se  deverem  incidir  exclusivamente  sobre  receitas auferidas na venda de mercadorias,  na  prestação de serviços ou na conjunção de ambos.  Ressalta que o provimento  em seu  favor  concedido não  implica mera  autorização  para  ‘exclusão’  de  receitas  da  base  de  cálculo  das  contribuições, mas sim o reconhecimento de que valores há que jamais  a compuseram validamente.  Diz,  referindo­se  a  sua  causa  de  pedir  na  ação  judicial,  que  o  afastamento  da  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  nº  9.718/1998  implicaria  a  impossibilidade  de  incidência  da Cofins  e  do  PIS  sobre  receitas  financeiras  (e equiparadas). Sendo assim, e de acordo com a  decisão contida no acórdão proferido pelo TRF/4ª Região, não haveria  dúvidas de que as  receitas  financeiras  (e aquelas a elas equiparadas,  como  as  de  leasing)  não  integram  e  nunca  poderiam  integrar  o  conceito  de  prestação  de  serviços.  Por  isso,  alega  que  os  autos  de  infração  não  merecem  prosperar,  eis  que  visam  exigir  valores  afastados por ação  judicial, dando interpretação à ação proposta e à  decisão proferida de forma totalmente diversa do seu real conteúdo.  Em  tópico  específico,  salienta  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização,  dada a natureza jurídica das receitas por ela auferidas; à amplitude do  termo  ‘faturamento’,  conforme  entendimento  jurisprudencial;  e  à  aplicabilidade  de  disposições  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  GATS,  para  a  determinação  de  fatos  geradores  no  âmbito  tributário.  Esclarece, no tópico ‘A Natureza Jurídica das Receitas Auferidas pela  Impugnante’, que a fiscalização valeu­se do objeto social, descrito em  seu  estatuto  social,  para  afirmar  que  as  receitas  por  ela  auferidas  decorrem, diretamente, da atividade de arrendamento mercantil. Mas,  ainda que seu estatuto social preveja como objeto exclusivo a prática  de  todas  as  operações  de  arrendamento  mercantil,  aduz  que  a  atividade  de  arrendamento  mercantil  já  não  mais  é  exercida;  ao  contrário,  todas  as  receitas  auferidas  durante  o  período  objeto  da  ação fiscal decorreram de rendimento de aplicações financeiras e de  rendas de títulos e valores mobiliários.  Isso, por si só, revela a  falha  que permeou o trabalho da  fiscalização, havendo desconsideração do  Princípio  da  Verdade  Material.  Registra  que  as  bases  de  cálculo  consideradas  na  autuação  foram  as  receitas  de  ‘Rendas  Aplicações  Interfinanceiras  Liquidez’  e  ‘Rendas  de  Títulos  de  Valores  Mobiliários’, descontadas as despesas de empréstimos e repasses.  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.723499/2011­55  Resolução nº  3302­000.355  S3­C3T2  Fl. 5          4 Reprisa  que  está  acobertada  por  decisão  judicial,  que  determina  a  incidência  das  referidas  contribuições  exclusivamente  sobre  receitas  decorrentes da venda de mercadoria, prestação de serviço ou ambos.  Portanto,  as  rendas  de  arrendamento  financeiro,  que  sequer  foram  auferidas,  não  deveriam  sujeitar­se  à  incidência  das  contribuições,  exatamente por isso declarou­se a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98. De qualquer  forma,  diz  que  jamais  se  poderia  equiparar  receitas  tipicamente  financeiras  a  uma  contraprestação  de  serviço  (preço de serviço),  relembrando o posicionamento do STF no  conceito de serviço que somente há uma prestação de serviço quando  se verificar uma obrigação de fazer relacionada a um esforço humano,  que gere uma utilidade material ou imaterial a terceiro. Isso porque as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  precípua  a  realização  de  operações  passivas  (captação  de  recursos)  e  ativas  (aplicação  de  recursos),  das  quais  decorrem,  respectivamente,  o  pagamento  e  o  recebimento  de  juros “para”  e “de”  seus  clientes. Ou  seja,  o  que  se  remunera  é  o  capital,  e  não  qualquer  esforço  humano,  pessoal,  não  havendo como equiparar o juros a uma contraprestação de serviço.   Faz  considerações  acerca  do  Arrendamento Mercantil  para  concluir  que nessa operação não há que se falar em prestação de serviço apta a  nascer qualquer obrigação tributária relativa às contribuições ao PIS e  à Cofins. Traz entendimento doutrinário e jurisprudencial para afirmar  que  o  arrendamento  mercantil,  na  medida  em  que  a  operação  de  alienação dos bens, seja pelo exercício da opção de compra, seja para  terceiros, é  inerente ao contrato de  leasing, não sendo este  (venda de  mercadorias) o objeto social da empresa que realiza as operações de  arrendamento mercantil.  Relembra o julgamento do STF (RE 116.121/SP), sobre a incidência de  ISS  na  locação  de  guindastes,  já  se  posicionou  que  somente  há  uma  prestação  de  serviço  quando  se  verificar  uma  obrigação  de  fazer  relacionada a um esforço humano, que gere uma utilidade material ou  imaterial a terceiro.  Refuta  o  GATS  para  a  caracterização  de  serviços,  uma  vez  que  o  âmbito  da  assinatura  e  da  aplicabilidade  do  GATS  é  no  comércio  internacional  de  serviços,  entre  Estados  Membros,  não  podendo  ser  utilizada a conceituação ali inserida para fazer incidir a Cofins e o PIS  sobre  as  receitas  dessa  natureza.  Traçando  um  paralelo  ao  caso,  transcreve  a  previsão  contida  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  CDC  (§  2º,  art.  3º,  Lei  Federal  nº  8.078,  de  1990):  “...serviços  é  qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira  e  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”,  para  concluir  que,  a  despeito  de  o  CDC  trazer  a  atividade securitária (dentre outras) como se serviço fosse, tal previsão  não tem o condão de permitir a incidência do PIS e da Cofins sobre as  receitas  correspondentes;  tanto  que  esse  Código  considera  que  uma  operação tipicamente bancária, como um empréstimo, seria um serviço  para  fins  exclusivos  de  atribuir  proteção  especial  ao  cliente/consumidor,  o  que,  de  modo  algum,  poderia  significar  transferência  da  competência  tributária  privativa  da  União  aos  Municípios.  Por  último,  assevera  que  o  GATS  foi  recepcionado  no  ordenamento por meio de Decreto, o que afasta qualquer possibilidade  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.723499/2011­55  Resolução nº  3302­000.355  S3­C3T2  Fl. 6          5 de  que  os  conceitos  por  si  trazidos  possam  se  sobrepor  àqueles  pressupostos  pela  Constituição  Federal  na  definição  dos  aspectos  materiais  dos  tributos  de  competência  de  cada  ente  tributante  (ex.:  faturamento,  serviço)  ou  de  leis  complementares  definidoras  das  respectivas regras matrizes de incidência tributária (ex.: LC 07/70, LC  70/91, CTN).  Contesta, por fim, a exigência da multa de ofício aplicada, uma vez que  dispõe  de  provimento  jurisdicional  que  suspende  a  exigibilidade  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  receitas  que  não  resultem  da  venda  de  mercadoria,  prestação  de  serviço  ou  combinação  de  ambos;  e  da  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa,  já  que  estes  devem  incidir somente sobre o tributo devido.”  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma de  Julgamento, por unanimidade de votos julgar procedente o lançamento.  Intimada do acórdão supra, em 10/04/2012, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 08/05/2012.  É o relatório.    Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator   O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Da  ausência  de  nulidade  A  interessada  sustenta  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, uma vez que a Turma Julgadora  teria “ignorado” maioria dos argumentos  pela Recorrente em sua peça inicial.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.  Veja  que,  os  órgãos  julgadores  das  diversas Delegacias Regionais Tributárias,  não estão obrigados a analisar todos os argumentos expostos nas teses dos Recorrentes. Basta  que,  tais  decisões  estejam,  suficientemente,  motivadas  e  fundamentadas,  como  é  ocaso  da  presente decisão. O  julgador não  tem a obrigação de rebater, um a um,  todos os argumentos  apresentados pela interessada em sua impugnação.  No  presente  caso,  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba,  restou,  plenamente  fundamentada,  tendo  sido  apreciado  todas  as  questões relevantes necessárias para a solução do litígio.  Outrossim, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72, temos que:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.723499/2011­55  Resolução nº  3302­000.355  S3­C3T2  Fl. 7          6  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  No  caso  vertente,  nenhum dos  pressupostos  acima  encontra­se  presentes,  uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida restou plenamente motivada e fundamentada.  Por tais razões não há que se falar em nulidade da decisão guerreada.  Considerações  Iniciais  –  Da  Gestão  de  Instituiç  A  título  introdutório,  esse  julgador  entende  que  a  solução  da  controvérsia  relacionada  à  incidência  das  contribuições  sobre o PIS e da COFINS sobre as receitas denominadas financeiras das  instituições também  denominadas financeiras não é simples maniqueísmo. Se fosse simples dessa forma, o próprio  E.  STF  já  o  teria  decidido,  e  não  estaria  há  7  anos  deixando  em  suspense  todo  o  sistema  bancário nacional.  Isso  porquê  a  gestão  do  fluxo  financeiro  dos  bancos  pode  ser  feita,  tecnicamente, por meio de duas denominadas “óticas”, a ótica dos usos ou a ótica das fontes.  Tecnica e matematicamente, elas alcançam o mesmo valor. A partir,  então, da  “arbitragem”,  busca­se o “spread”, que obviamente será contabilizado em uma única conta, eis que o órgão  regulador não cuidou de separar os valores auferidos a partir de operações próprias, uma vez  optou por  controlar as  instituições  financeiras pela  imposição de  limites mínimos de capital,  ponderado por outras variáveis. Vejamos:  O papel do capital em instituições financeiras é o de absorver perdas inesperadas  e proteger os clientes, bem como fornecer confiança aos investidores e agências reguladoras a  respeito da saúde financeira da instituição.   Para fins de gerenciamento de risco, a alocação do capital passa a ser uma das  principais  tarefas das  instituições  financeiras, devendo considerar conjuntamente os  riscos de  crédito, os riscos de mercado, os riscos operacionais e os riscos legais.   O novo acordo de capitais, conhecido como Basiléia II, permite que os Bancos  tenham maior  liberdade  para definir  as medidas de proteção necessárias,  devendo considerar  não  somente  normas  e  balanços  contábeis,  como  também  análises  de  controles  internos  das  instituições financeiras, a fim de assegurar o seu sistema financeiro no futuro.  No  Brasil,  o  Banco  Central  vem  criando  um  conjunto  de  Resoluções  para  adequar a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional aos acordos de Basiléia, como é o  caso da Resolução nº 3.444/2007, que define o Patrimônio de Referência (PR).  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.723499/2011­55  Resolução nº  3302­000.355  S3­C3T2  Fl. 8          7 Podemos classificar os diferentes tipos de capital da seguinte maneira: o “capital  econômico”, ou “capital de risco”, que é a quantidade de capital que a empresa necessita para  operar  seus negócios,  a  fim de  absorver perdas  inesperadas  e  futuras;  o  “capital  regulatório”  que é aquele que o banco, a fim de operar, é obrigado a manter por seus órgãos reguladores e, o  “capital investido” que é o capital físico, de fato realizado.  O  capital  econômico  age  como  um  “amortecedor”,  fornecendo  a  proteção  necessária  em  razão  de  todo  o  crédito  existente,  de  todo  o  mercado  e  também  dos  riscos  operacionais  e  de negócios,  riscos  estes  que devem  ser  enfrentados  por  todas  as  instituições  financeiras.  A análise dos riscos é realizada por alguns fatores como, por exemplo, o nível  de confiança e o período de tempo. A influência deles no capital econômico pode indicar que a  sua operação deve ser a um nível de confiança menor que 100%, uma vez que operá­lo a um  nível de 100% elevaria demasiadamente seus custos.   O capital regulatório é o montante do capital que a  instituição financeira deve  manter  pelo  seu  regulador  financeiro  e  pode  ser  expresso  pelo  chamado  “Capital Adequacy  Ratio”  (CAR  – Razão  da Adequação  do Capital),  que  é  um  índice  para  calcular  o  risco  do  capital  dessa  instituição. Esse  índice  é baseado no  Institutional Risk Assessment Framework  (IRAF  –  Quadro  de  Avaliação  Institucional  do  Risco)  e  segue  proporções  previamente  definidas.  Tudo  isso  para  afirmar  –  cada  instituição  financeira  deve  gerenciar  sua  saúde  financeira não apenas a partir de capital de  terceiros, mas  também gerenciando seus próprios  recursos, para garantir a saúde da instituição como um todo – e nesse ponto elas se equiparam a  uma  empresa  qualquer,  cuja  jurisprudência  nesse  Conselho  é  equanime  ao  considerar  tais  receitas financeiras como plenamente tipificadas no art. 3º § 1º da Lei nº 9.718/98 Receitas de  serviços financeiros – Leasing Alega a Recorrente que, as i. fiscalização ao autuá­la, equiparou  a  atividade  de  arrendamento,  à  atividade  fim  empresarial  da  empresa,  classificável  como  prestação  de  serviços,  e  devido  a  essa  classificação,  as  receitas  provenientes  dessa  atividade  deveriam compor o faturamento e integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  defende­se  arguindo  que  tais  receitas  são  receitas  financeiras não sujeitas à incidência do PIS e COFINS, por não serem receitas provenientes da  venda de mercadorias ou da prestação de serviços, sendo que, somente estas receitas estariam  sujeitas  à  incidência  das  referidas  contribuições,  inclusive  conforme  restou  decidido  no  mandado  de  segurança  nº  2006.70.00.004031­2,  impetrado  pela  Recorrente,  com  decisão  transitada em julgado.   O arrendamento mercantil, mais comumente tratado como Leasing, pode ser de  natureza operacional ou financeira, e está disciplinado pela Lei n.º 6.099/74, com as alterações  introduzidas pela Lei n.º 7.132/83, posteriormente regulamentadas pela Resolução n.º 2.309/96,  do Banco Central do Brasil. Trata­se de operação que somente pode ser realizada por sociedade  de arrendamento mercantil ou instituição devidamente autorizada pelo Banco Central.   José  Eduardo  Soares  de  Melo,  in  “ICMS  –  Teoria  e  Prática”,  2º  edição,  Dialética, observa ainda que:   “esta modalidade de negócio jurídico ( .....) mantém conotações com a  compra e venda, locação e direito bancário, denotando características  especiais  devido  à  triangularidade,  intermediação  de  um  agente  que  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.723499/2011­55  Resolução nº  3302­000.355  S3­C3T2  Fl. 9          8 financia  a  operação,  como  também  em  razão  da  tríplice  opção  conferida ao arrendatário".   Aspecto importante às operações de arrendamento mercantil é a obrigatoriedade  quanto  à  observância,  imposta  pela  legislação,  dos  prazos  previstos  para  a  realização  da  operação, sob pena do referido instituto caracterizar­se como operação de compra e venda de  bem, a prestação.    Assim, para o arrendamento mercantil financeiro, o prazo mínimo do contrato  é de 2 anos, para bens com vida útil igual ou inferior a cinco anos e de 36 meses para os demais  (Resolução n° 2.309/96, art. 8°,  I), o qual não pode ser  rescindido.  Já para o operacional, o  prazo  mínimo  é  de  90  dias  (Resolução  n°  2.309/96,  art.  8°,  inciso  II)  e,  no  máximo,  deve  corresponder a 75% do prazo de vida útil econômica do bem (Resolução n° 2.465/98).    Um outro  aspecto  importante  refere­se ao momento do  exercício da opção de  compra,  o  qual,  se  efetivado  antes  do  término  de  vigência  do  contrato  de  arrendamento,  também é motivo para descaracterizar a operação de arrendamento mercantil (Ac. 1° C.C. 102­ 26.444/91 ­ DO 20.03.92).  Quanto ao valor das contraprestações, são aplicáveis as seguintes regras:  arrendamento  mercantil  financeiro:  o  total  das  contraprestações  deve  ser  suficiente para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado (inciso I do artigo 5° da  Resolução  n°  309/96).  Assim,  em  cada  valor  das  contraprestações  está  embutido  uma  parcela que representa o custo do bem; por essa razão, o preço de aquisição no momento da  opção de compra (valor residual do bem) geralmente é muito inferior ao valor de mercado; e  arrendamento mercantil operacional: o total das contraprestações do bem arrendado não poderá  ultrapassar  90%  do  custo  do  bem  arrendado  (Resolução  n°  2.465/98).  O  arrendador  é  remunerado pelo uso do bem, não havendo pagamento de parcela referente ao custo do mesmo.  Por  essa  razão,  não  é  comum  que  haja  o  exercício  da  opção  de  compra  nesse  tipo  de  arrendamento  mercantil,  pois  a  arrendatária  opta  por  fazer  novo  contrato,  possibilitando  a  atualização de seu equipamento.  Quanto ao preço para o exercício da opção de compra, será:  arrendamento  mercantil  financeiro:  livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de mercado  do  bem  arrendado;  e  arrendamento mercantil  operacional:  o  valor de mercado do bem arrendado.   Importante  ainda  mencionar  que  no  denominado  "leasing  financeiro",  transferem­se substancialmente todos os riscos e compensações decorrentes da propriedade do  bem arrendado. Para o arrendatário, o leasing financeiro mais se aproxima a uma modalidade  de  financiamento,  facilitando­lhe  o  uso  e  o  gozo  de  um  bem,  sem  ter  inicialmente  o  desembolso de seu valor e tendo a opção, findo o prazo estipulado para a vigência do contrato,  de adquirir o bem pelo valor residual garantido, nas condições estabelecidas em contrato.  Dos  excertos  anteriores  já  é  possível  depreendermos  que  nem  toda  a  receita  relativa  a  arrendamento  mercantil  auferida  pela  recorrente  é  integralmente  decorrente  de  prestação de  serviços,  como pretende  a  fiscalização,  tampouco e  aparentemente,  a  totalidade  das  receitas  financeiras  auferidas  pela  recorrente  referem­se  exclusivamente  a  receitas  de  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.723499/2011­55  Resolução nº  3302­000.355  S3­C3T2  Fl. 10          9 natureza  financeira,  sem  entrar  no mérito  por  ora  do  alcance  da  decisão  relativa  à  sua  ação  pleiteante da inconstitucionalidade das contribuições retromencionadas.  Isso  exposto,  esse  julgador,  considerando  que  atualmente  existe  controvérsia  ainda em sede do E. STF acerca do alcance da expressão “outras receitas”, ou acerca do que  seria  “faturamento”  para  uma  instituição  financeira,  entende  que  poderiam  haver  dois  desfechos  à  lide.  A  um,  o  seu  sobrestamento  regimental.  A  dois,  à  guisa  do  princípio  da  economia processual e da celeridade, o de buscar sanear o processo, considerando o que fora  mal esclarecido, na forma do adiante relatado.  Assim sendo, conhecendo a estrutura de regulação dessa atividade, respeitando a  ainda existente controvérsia no E. STF e considerando o argumento da recorrente no sentido de  que  efetivamente  todas  as  receitas  auferidas  por  este  naquele  momento  decorreram  exclusivamente de receitas eminentemente financeiras, como sendo aquelas contabilizadas nas  respectivas contas do COSIF, tem por bem esse julgador submeter aos seus pares proposta de  conversão do presente julgamento em diligência.  Isso  porquê  em  recente  julgamento  do  Processo  nº  10675.720847/2010­13,  realizado em 15 de fevereiro de 2012, a 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento  deste C. Conselho decidiu expressamente por afastar a incidência da Contribuição ao PIS sobre  a  receita  financeira  advinda  da  aplicação  dos  próprios  recursos  de  Contribuinte  Instituição  Financeira, o que por certo deve ser considerado ao presente processo.  A  lógica  econômica  que  se  impõe  porquê  dessa  específica  controvérsia  busca  elementos  das  ciências  contábil  e  econômica  justamente  por  decorrer  da  outra  controvérsia,  qual  seja,  acerca  do  alcance  e  do  significado  da  expressão  “outras  receitas”,  presente  nos  julgamentos do E. STF em casos de empresas não­financeiras e aquele que buscou a Fazenda  ao  tentar obnubilar o entendimento dos Exmos. Ministros no caso específico das  Instituições  Financeiras.  Como  dito,  o  próprio  julgado  não  distingue,  como  deveria,  o  conceito  de  “receita  de  intermediação  financeira”,  o  que  seria  absolutamente  necessário  nesses  casos.  Passemos, pois, a analisar o cerne da questão.  Intermediação financeira requer algo a ser “intermediado”. Consequentemente, é  necessário  que  a  instituição  faça  a  “captação”  de  recursos  a  serem  intermediados.  Logo,  equiparar  a  receita de  intermediação  financeira  contabilizada no  resultado dessas  instituições  sob  essa  denominação  por  imposição  da  autoridade  reguladora,  demonstra  a  intenção  da  Fazenda Pública em tributar absolutamente toda e qualquer receita, o que já fora repelido pelo  E.STF em dúzias de julgados.  Isso  posto,  o  que  pretende  solicitar  à  fiscalização  à  fazê­lo,  e  intimar  o  contribuinte a demonstrar cálculos adequados concernentes à:   se  a  totalidade  dos  valores  tributados  pela  autoridade  lançadora  decorrem  especificamente de a) receitas auferidas da gestão de recursos próprios, aplicações financeiras,  ou se decorrem das b) prestações de arrendamento mercantil;  Caso decorram do  item “a)” acima, quanto seriam decorrentes de aplicação do  seu  ativo  circulante,  considerando  as  contas  do  COSIF  a  eles  relativas  em  proporção  do  percentual de recursos de terceiros contabilizados no seu balanço;  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.723499/2011­55  Resolução nº  3302­000.355  S3­C3T2  Fl. 11          10 Caso  decorram  do  item  “b)”  acima,  quanto  de  tais  receitas  de  arrendamento  mercantil  (ou  de  prestação  de  serviços,  como  pretende  a  d.  fiscalização),  decorreriam  de  (i)  arrendamento financeiro ou de (ii) arrendamento operacional;  Finalmente, determinar quanto do item (i) acima decorreria do custo do bem e  quanto decorreria de lucros ou juros atribuidos às operações; no caso do item (ii) acima, quanto  decorreria do “uso do bem”, e qual a proporção decorreria de juros sobrepostos ao valor do uso  do bem.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013.  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 11330.000414/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso em tela, todas as competências que foram apuradas estão compreendidas no período entre janeiro de 1996 até dezembro de 1998. Ressalta-se que o lançamento foi efetuado em agosto de 2006, conforme fls. [1] , sendo assim o prazo de cinco anos já havia finalizado.
Numero da decisão: 2301-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 05/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 291          1 290  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000414/2007­06  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.867  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  LORENA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA E ABASTECIMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.   O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC,  decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz  com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que  o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.   No  caso  em  tela,  todas  as  competências  que  foram  apuradas  estão  compreendidas  no  período  entre  janeiro  de  1996  até  dezembro  de  1998.  Ressalta­se que o lançamento foi efetuado em agosto de 2006, conforme fls.  [1] , sendo assim o prazo de cinco anos já havia finalizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 05/12/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 04 14 /2 00 7- 06 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.219.603­9,  relativo  a  crédito  previdenciário pertinente  as  contribuições devidas pela  empresa,  relativas  a parte patronal  às  devidas a outras entidades (terceiros) e as destinadas financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  —  SAT/RAT,  apurado  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  —  SRP, sob o n° DEBCAD 37.007.193­0.    Conforme  relatório  elaborado  pela  NLFD  [fls.  47  às  49],  o  presente  lançamento refere­se a creditos previdenciários geradores de diferenças que apuradas em ação  fiscal  resultaram  no montante  de R$  9.438,18  (nove mil  quatrocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  dezoito centavos ).    A NFLD apurou as respectivas diferenças nas competências de 01/1/1996 até  13/01/1998, de forma não contínua. Essas seriam decorrentes de juros e multa, decorrentes de  recolhimento com atraso, recolhimentos efetuados a menor no que se refere às contribuições da  empresa,  recolhimentos  efetuados  a  menor  no  que  se  refere  a  contribuições  em  favor  de  terceiros, glosa das deduções realizadas a titulo de pagamento de cotas de salário família.    Em sede de impugnação [fls. 80 às 87], cientificada pessoalmente, a empresa  apresentou  sua  defesa  tempestivamente,  discordando  de  todos  os  lançamentos  efetuados  e  contestando­os por completo.    Alega primeiramente a decadência do direito de se efetuar o  lançamento no  período de 01/96 até 12/98, completando assim o decurso do prazo de 5 anos previsto para a  constituição  do  crédito  com  base  no  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  ainda  que  o  prazo  decadencial de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional por prejudicar  o artigo 173 do CTN e o artigo 146, III, ‘’b’’ da Constituição Federal.    Posteriormente,  a  empresa  aduz  à  respeito  da  inexistência  de  diferenças  devidas, com base no fundamento legal do artigo 31 da lei 8.212/90 que estabeleceu o prazo de  10 anos para guarda de documento em razão do prazo decadencial estabelecido. Dessa forma,  afirma que este também se encontra com vicio de inconstitucionalidade pelos mesmos motivos  narrados anteriormente.    Ainda  na  impugnação,  aduz  a  empresa  que  a  fiscalização  apurando  indiferenças,  espargiu  indistintamente  no  SAT/rat,  provocando  inúmeras  dificuldades  na  analise  dos  lançamentos  efetuados.  Grande  parte  das  diferenças,  em  especial  ao  período12/1996,  01,  02  (parte),"  06,  08,  09,  11  (parte)  e  12  (parte)/1997  são  resultantes  do  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000414/2007­06  Acórdão n.º 2301­003.867  S2­C3T1  Fl. 292          3 cálculo  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  prestadores  de  serviço  sem  vinculo empregatício e/ou administradores, havendo ainda em suas alegações a afirmação de  que no período apurado acima as respectivas contribuições eram inconstitucionais.    Igualmente,  quanto  a  questão  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo à respeito da contribuição incidente sobre a remuneração dos prestadores de serviço,  voltou a ser exigida pela EC 20/98, contudo, essa modificação foi introduzida pela legislação  em 29/11/99 com a Lei  8.212/90 com a  regulamentação do decreto 3.265/99  ,  alegando que  somente a partir de 1999 foi possível exigir a referida contribuição.    Outrossim, a empresa protesta à respeito da invalidade das glosas realizadas,  garante que os documentos que tratam das competências no caso de salário maternidade bem  como  no  salário  família  já  foram  apresentados  a  previdência  social,  sendo  incabível  a  sua  exigência em quase dez anos depois.    Por  fim, os autos  foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro – RJ, ao proferir acórdão Nº 12­14.807 ­ 14a Turma da  DRJ/RJOI  ,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  a  exigibilidade  do  credito previdenciário nos termos da NFLD, entendendo por correto as lançamentos efetuados  em  relação  às  diferenças  entre  os  valores  apurados  e devidos,  em  relação  a  glosa  de  salário  família e salário maternidade decidiu que a não apresentação da documentação enseja a glosa  de  valores  reembolsados  e  ao  final  entende  que  o  prazo  decadencial  é  de  10  anos  a  teor do  artigo 45 da Lei nº 8.212/90, conforme ementa a seguir colacionada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/12/1998  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO.  O  não  recolhimento  do  total  das  contribuições  devidas  pela  empresa nos termos estabelecidos pela legislação previdenciária  importa  no  lançamento  das  diferenças  apuradas  em  Auditoria  Fiscal.    GLOSA  DE  SALÁRIO­FAMÍLIA  E  DE  SALÁRIO­ MATERNIDADE.  A  não  apresentação  pela  empresa  à  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  da  documentação  legalmente  exigível  para  o  pagamento e o respectivo reembolso do  Salário­Família  e  do  Salário­Maternidade  enseja  a  glosa  dos  valores reembolsados, na forma da legislação de regência.    DECADÊNCIA    O  prazo  decadencial  da  contribuição  previdenciária  é  de  10  (dez) anos, a teor do disposto no artigo 45 da Lei n°8.212/91.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4     Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  a  ora  Recorrente  interpor  Recurso  Voluntário  a  fls.  [128  à  131],  fundamentando  seu  inconformismo embasado no decadência do prazo de cinco anos e na inconstitucionalidade do  artigo 45,  inciso  I e  II da Lei 8.212/90, pelo Superior Tribunal de Justiça que previa o prazo  decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias. Em relação as teses subsidiarias,  deixa a Recorrente de fazer menção sob o fundamento de que uma vez acolhida a alegação de  decadência é suficiente para a solução do respectivo processo administrativo.  Ao fim, requerer a declaração de insubsistência do lançamento efetuado e a  consequente improcedência do Auto de Infração .    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Da tempestividade     O  sujeito  passivo  foi  eficazmente  citado  da  decisão  recorrida  no  dia  29  de  outubro  de  2007,  havendo  o  Recurso Voluntário  protocolado  dia  28  de  novembro  de  2007,  reconhecendo­se assim a tempestividade do Recurso.    Da Preliminar     Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro­ RJ, ao  proferir  acórdão  Nº  12­14.807  ­  14a  Turma  da  DRJ/RJOI,  julgando  procedente  todos  os  lançamentos  efetuados na  apuração de 01/01/1996 a 31/12/1998. A Recorrente,  por meio do  Recurso Voluntário, busca excluir estas obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores  ocorridos nestas competências.    De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:    Súmula Vinculante nº 8 “  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103ª  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.    Art. 103A.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000414/2007­06  Acórdão n.º 2301­003.867  S2­C3T1  Fl. 293          5 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.      Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :    "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerasse  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”      O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  julgou  em maio  de  2009  o  Recurso  Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em outubro de 2009) como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) contasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante doutrina abalizada,  encontrasse  regulada por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadência rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;      Extrai­ se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado.     No  caso  em  tela,  todas  as  competências  que  foram  apuradas  estão  compreendidas  no  período  entre  janeiro  de  1996  até  dezembro  de  1998.  Ressalta­se  que  o  lançamento foi efetuado em agosto de 2006, conforme fls. [1] , sendo assim o prazo de cinco  anos já havia finalizado.    Conclusão     Pelos motivos expendidos, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO TOTAL ao  Recurso Voluntário,  declarando  insubsistentes  os  lançamentos  efetuados,  pela decadência  do  direito de constituir o crédito no período de cinco anos uma vez que o prazo do artigo 45 da Lei  8.212/90 foi declarado inconstitucional pelo STF.    É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10380.013788/2008-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas à título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  com  julgamento  em  Fortaleza,  nº  08­17.424,  fls.  161/164,  que  julgou procedente em parte a impugnação apresentada para manter parte do crédito tributário  consubstanciado  no DEBCAD 37.149.812­0,  referente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  no  valor de R$ 77.344,86 (setenta e sete mil,  trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis  centavos).  A presente  autuação almeja o  recolhimento de multa,  pelo  fato de  empresa  não  ter  informado a  totalidade dos  fatos geradores verificados pela  fiscalização em Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações á Previdência Social  – GFIP.  Para tanto, veja­se trecho do Relatório Fiscal de fls. 15/21:  DOS ELEMENTOS EXAMINADOS  1.5  Os  elementos  examinados  foram:  Folhas  de  Pagamento,  recibos  de  férias  e  rescisões  contratuais,  fichas  de  registro  de  empregados, recibos de pagamentos de pessoas físicas, Registros  Contábeis, GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  Guias da Previdência Social – GPS’s  DA SITUAÇÃO ENCONTRADA  1.6 Foram  adotados  os  procedimentos  de  auditoria  fiscal  para  identificar  possíveis  divergências  nas  informações  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.  Observou­se  que  a  empresa  não  informou  na  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  verificados  pela  fiscalização  no  período de 08/2004 a 12/2004.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 25/26.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza, DRJ/FOR, prolatou o acórdão 08­17.424 de  fls.  161/164,  a  qual  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parte  do  crédito  tributário, conforme ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES NA GFIP. RELEVAÇÃO DA MULTA.  O  sujeito  passivo  faz  jus  a  relevação  da multa  apenas  quando  cumpre  os  requisitos  previstos  no  art.  291,  §  1º,  do  Decreto  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.013788/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.805  S2­C4T3  Fl. 3          3 3.048/99.  Com  o  advento  da  IN MPS/SRP  23/2003,  deixou  de  existir  a  possibilidade  de  relevação  parcial  da  multa  nas  competências em que a infração não for integralmente corrigida.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado,  a  recorrente,  Serjak Manufatura  de  roupas LTDA.,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio de  instrumento  de  fls.  171/174,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, do argumento de que a  recorrente efetuou  todas as correções necessárias no prazo que  lhe faculta a lei, de forma que a aplicação da multa é inconsistente.  É o relatório.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.648, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  Não  obstante  se  tratar  de  obrigação  acessória,  a  presente  autuação  está  vinculada  à  obrigação  principal  que  deveria  incidir  sobre  Auxílio­Alimentação  por  empresa  não inscrita no PAT. Contudo, como se mostrará a seguir, deve ser exonerada a multa referente  a  tal  hipótese de  incidência,  já que o  auxílio­alimentação não  integra  salário­de­contribuição  independentemente de estar ou não inscrita no PAT.  Conforme se pode observar pelo Relatório Fiscal, a recorrente servia aos seus  empregados auxílio alimentação sem estar inscrita no PAT.  O contribuinte afirma que a alimentação foi fornecida in natura e diretamente  aos trabalhadores.  Informa também que teve sua inscrição processada em 23/06/2006. Diante  dos fatos analisados no processo, passa­se ao mérito.  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela  in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   Fl. 655DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.013788/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.805  S2­C4T3  Fl. 4          5 (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  A  referida norma  reproduziu o  já disposto na Lei nº.  6.321/76,  em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, que in casu foi in natura, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza  salarial  eis  que  é  patente  a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho, e de modo algum caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...),  concluiu que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia,  já que,  qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.013788/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.805  S2­C4T3  Fl. 5          7 1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação,  por  tratarem­se  de  verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório.  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. A jurisprudência deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes. 3. Recurso  que  não  logra  demonstrar  a  incorreção  ou  o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR ­  43340­34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma,  Data de Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Esta  Corte  Superior  tem  perfilhado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  no  acordo  judicial,  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza jurídica indenizatória. Assim, nos termos do artigo 28,  §  9º,  ­c­,  da  Lei  8.212/91,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­ 80.2009.5.15.0079, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo  Bastos, Data 2ª Turma, DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada ­vale­alimentação­ recebida em acordo judicial não  integra o salário­de­contribuição. Assim é porque o recebimento  da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua  natureza  jurídica  que  é  indenizatória.  Recurso  de  Revista  de  que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­ 76.2008.5.15.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do  auxílio­alimentação  para  salarial.  Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ Fl. 659DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.013788/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.805  S2­C4T3  Fl. 6          9 ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e superada  a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do  TST  e  do  art.  896,  §  4.º,  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado  Flavio  Portinho  Sirangelo,  7ª  Turma,  DEJT  15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/201075, que  resultou no acórdão 2403­001.629,  julgou pela não  incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura";  II)  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Leôncio  Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a título de alimentação in natura, estando ou não a empresa inscrita no PAT.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, exonerando a multa da recorrente.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 661DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 19515.000156/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. O recurso voluntário apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000156/2008­84  Acórdão n.º 2803­004.061  S2­TE03  Fl. 271          2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.146.413­7/2007 lavrado  contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da  Lei 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e  parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de  06/05/1999,  por  ter  deixado  de  informar,  em  GFIP,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, nas competências 01/2004 a 13/2004.  Deixou  de  informar  em  GFIP,  na  “Base  de  Cálculo  da  Previdência  Social/Remuneração”, valores de “Auxílio Refeição” pagos em dinheiro e “sem PAT”,  valores de Pró Labore, bem como a totalidade do salário­de­contribuição de seus empregados.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  O julgamento foi convertido em diligência. O contribuinte foi cientificado do  resultado da diligência e apresentou contestação.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  manteve  o  crédito  tributário.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ houve violação ao contraditório e ampla defesa;  ­ o vale refeição é fornecido em dinheiro e é utilizado exclusivamente para o  custeio de refeições;  ­ apresentou parcelamento que regulariza a situação do contribuinte;  ­ por fim, requer a anulação da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.000156/2008­84  Acórdão n.º 2803­004.061  S2­TE03  Fl. 272          3  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  primeira  instância  administrativa em 23/10/2012, fl. 251 dos autos digitalizados, apresentando recurso voluntário  em 27/11/2012, fls. 252/257.  O  prazo  para  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  da  decisão,  nos  termos do art. 33 do Decreto 70.235/72.  Iniciando­se no dia seguinte ao da ciência em 24/10/2012 encerraria o prazo  para  interposição  de  recurso  em  22/11/2012  (fl.  267).  O  contribuinte  apresentou  recurso  somente em 27/11/2012. Destarte, o recurso voluntário não pode ser conhecido.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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