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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767489 #
Numero do processo: 00008.650063/02-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4767888 #
Numero do processo: 00380.001082/81-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72522
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o 101-72.522 Recurso n°- 83.775 - IRPJ - EXS. DE 1977 a 1980 Recorrente DISTRIBUIDORA DE REFRIGERANTES S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) DESPESAS INDEDUTIVEIS - É evidente que despesas, com propaganda e com aluguel para armazenamento, devem ser provadas por meio de faturas, queclocumentema efe tiva entrega do numerário, se não, sã -o- tidas como não realizadas e, logicamen- te, são indedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE REFRIGERANTES S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Conitp, ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so.» ( c ,f) Ç/ - -) / Sala das S, , Ss esí;DF)., em 24 de agosto de 1981 / AMADOR0 ilik-R ' II; N5,Z PRESIDENTE 4 tit‘ /') / 9_ at, 7 INSírk.ti4ti °O ' 'i'er ' ' ,.:0 --Õ RELATOR di ,., VISTO EM ADHEMI "ON iliS OS DF À RVALHO PROCURADOR DA FAZENDA / SESSÃO DE 27 AN 1981 , ! ,, / , NACIONAL i Participaram ainda, 'do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI'. MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES -- NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NE O (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). =à7"CP; 3..1.)k *IÂr. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO W 0380/001.082/81-49 RECURSO IV: – 83.775 ACÓRDÃO N.°:– 101-72.522 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE REFRIGERANTES S.A., com sede à Av. Monsenhor Tabosa, n9 1054, Fortaleza, CE, inconformada com a decisão singular, de fls. 76 a 82, que julgou procedente a ação fiscal, recorre tempestivamente a este Conselho. O Auto de Infração, de fls. 56 e 57, diz textual mente: a) Contabilizou a debito de Despesas c/Propagan- da para credito de uma empresa do grupo, Fortaleza Refrigerantes S/A, os valores abaixo descritos. Aludida despesa e desnecessária à atividade da empresa, que tem apenas um cliente: Fortaleza Re- frigerantes S/A, fabricante de Coca-Cola e Fanta. Acrescente-se que a fiscalizada não fez propaganda em nenhum veiculo de divul- gação, do nome dos serviços que pode prestar. Relacionado com os produtos transportados pela autuada, a propaganda e feita pela Fortaleza Refrigerantes S/A, mas esta propaganda destina-se à promoção exclusiva dos seus prOprios produtos: Coca-Cola e Fanta. Conhecedor do fato das sedes das duas empresas funcionarem noi- mesmo local, aproveitamos da oportunidade para diligenciar junto à Fortaleza Refrigerantes S/A, no sentido de levantar os valores registrados anualmente na conta Propaganda nesta empresa, apuran '— do os seguintes valores: ano-base de 1979 , Cr$ 4.446.996,00,1978 Cr$ 4.354.683,00, 1977, Cr$ 1.237.339,00 e 1976- zero. Conforme , se pode observar, alem da despesa ser desnecessária na empres ,d DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 ' 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0380/001.082/81-49 Acórdão n9 101-72.522 autuada, os valores das propagandas realmente feitas pelo grupo fo- ram muito aquém dos valores transferidos para a autuada. b) Da mesma forma, contabilizou os valores abaixo descritos a debito de despesas com armazenagem, quando no ativo da empresa não existe bens armazenãveis e a atividade da empresa e receber e entregar a carga de refrigerantes. Despesas de propaganda: Exercício de 1980 Cr$ 6.344.242,53 Exercício de 1979 Cr$20.341.615,00 Exercício de 1978 Cr$16.423.196,39 Exercício de 1977 Cr$ 4.823.196,39 Despesas de armazenagem: Exercício de 1980 Cr$12.406.184,55 Exercício de 1979 Cr$11.231.292,00 Exercício de 1978 Cr$ 578.450,00 Exercício de 1977 Cr$ 385.725,15 Em sua impugnação tempestiva, de fls. 58 a 63,ale ga o seguinte: O credito tributário de Cr$ 49.114.835,00, exigi do pelo Auto de Infração, foi pago pela impugnante à empresa For- taleza Refrigerantes S/A, pois a interessada firmou um contrato com a empresa Fortaleza, em 01 de janeiro de 1975, contrato de Transporte com Exclusividade, devidamente registrado no Cartório Morais Correia sob n9 6.910, Livro N9 B-14, de Títulos e Documen- , tos, o contrato sofreu um aditivo no dia 10 de janeiro de 1975.Es te serviço de transporte constitui a única fonte de receita da au tuada. Em razão do contrato de exclusividade, a empresa -- Fortaleza Refrigerantes se compromete a ceder, a título de paga- mento, à empresa em foco o uso de seu pátio, para armazenamento das caixas dos produtos a serem transportados. Ainda, em razão do mes mo contrato, a Distribuidora de Refrigerantes deverá, em razã 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.082/81-49 Acórdão n9 101-72.522 da vantagem da exclusividade do transporte, participar com despe- sas de propaganda, conforme a cláusula la. do Aditivo. Portanto se a impugnante não quisesse arcar com o ónus de tais despesas,por força de contrato, teria que ter rescindido o contrato de exclusi vidade. Tal despesa é operacional, na forma do artigo 191 do De- creto n9 85.450/80. O contrato,anexado foi livremente firmado pelas partes e suas cláusulas não ferem nenhum dispositivo legal. Em- bora as condições possam parecer pesadas, o negeScio e vantajoso para a Distribuidora, como demonstra seu lucro anual. O valor ju ridico do contrato não pode ser postergado. Se em relação autua da o pagamento das despesas diminui-lhe o lucro, em relação em- presa industrial, o lucro tributável e aumentado. O Contrato re gula a obrigação tributaria de cada uma das empresas contratantes. A eliminação unilateral de obrigações implicará em levar a mesma parcela à bitributação. O pagamento das obrigações não depende do montan- te de propaganda veiculada pela empresa industrial, pois o crité- rio usado pela autuada e contratual. Se a empresa industrial não utilizou toda receita auferida para propaganda, este é um proble-r ma da empresa industrial. O contrato não estipulou que a autuada reembolsaria a empresa industrial das despesas com propaganda,mas que a impugnante pagaria certo valor. Se a empresa industrial gas tasse mais com propaganda do que recebeu, certamente a Distribui- dora nada teria a ver com o excedente gasto. Do mesmo modo, a in- teressada nada tem a ver se a empresa industrial não gastou tudo o que recebeu para propaganda. O certo e que as despesas são operacionais, tendo em vista que realmente foram pagas, por obrigaçoes, advinda de um contrato legítimo e tais despesas são indispensáveis à atividade da impugnante. Quanto às despesas com armazenagem, efetivamente a empresa não tem depósito. Todavia, ela guarda,sob sua responsaj, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0380/001.082/81-49 Acórdão n9 101-72.522 bilidade comercial, bens armazenáveis de seu cliente. No caso em tela a autuada guarda a mercadoria, que recebe para transportar, nos armazéns de Fortaleza Refrigerantes, mantendo a posse e usan- do seu pátio. Por isso, paga-lhe a taxa de armazenagem, o que e despesa operacional. Em seu recurso voluntário, de fls. 87 a 90, diz ainda o seguinte: O fundamento jurídico da decisão e inepto, porque as despesas não poderiam ser deduzidas, pois o contrato, de fls. 64 a 66, não encontra respaldo na legislação tributária. O contra to, embora formalizado dentro dos princípios do direito privado , define efeitos tributários. Se a recorrente utiliza o pátio interno da empre- sa industrial, e lógico que ela pague a armazenagem, pois nem a lei tributária admite uma vantagem a título gratuito. Continua, a recorrente, criticando o julgamento de la. instância e repetindo os mesmos arrazoados da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O litígio cinge-se à necessidade ou não de des- pesas da Distribuidora de Refrigerantes S. A. com relação à propa ganda paga ã Fortaleza Refrigerantes S/A e armazenagem. A defesa da recorrente se baseia em contrato, anexado à fls. 64, 65 e 66 dos autos. O contrato obriga a recorrente a pagar certa quantia por propaganda, em virtude do contrato de exclusividade. Ainda -- diz, a recorrente, que as despesas com armazenagem são legiti s, pois, se ela não tem armazéns, aluga-o da Refrigerantes S/A e‘P a 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.082/81-49 6. Acórdão n9101-72.522 Diz, a empresa, às fls. 60 dos autos: "Verifica-se, então, que a impugnante pagou essas despesas por força de uma obrigação contratual.Se a - impugnante não tivesse querido su portar esses ónus, teria de ter rescindido o seu contrato de exclusividade". Eis, porém, a resposta da fiscalização, às folhas 70: A negativa de aceitação do contrato por parte da autuada não implicaria na perda do frete porque as duas empresas são coliga- das, conforme se pode observar pela formação do capital de ambas. Capital da Distribuidora de Refrigerantes S/A, em 1979, conforme Declaração do Imposto de Renda anexada ao proces so: _Sergio Moreira Philomeno Gomes - 40,46% Suzana Moreira Philomeno Gomes - 9,60% Cláudio Moreira Philomeno Gomes - 10% Capital da Fortaleza Refrigerantes S/A, em 1979, conforme Declaração do Imposto de Renda anexada ao processo: Sergio Moreira Philomeno Gomes - 49,43% Suzana Moreira Philomeno Gomes - 6,60% Cláudio Moreira Philomeno Gomes - 9,92% Distribuidora de Refrigerantes S/A -33,85% Deduz-se pela constitilição do capital das duas empre Z/ sas que o comando e o mesmo. É evidente, pois, que o contrato foi 7 feito entre partes, aparentemente distintas, porque vestiam rou d.) ; 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERALPr°CeSS° n9 0380/001.082/81-49 Acórdão n9101-72.522 pagem de duas pessoas jurídicas diferentes, mas se a direção das duas empresas e a mesma, não havendo distinção entre o comando das duas empresas, há uma simulação de contrato. Como pode existir con trato entre duas pessoas jurídicas distintas, as quais têm os mes mos representantes? As sociedades são representadas pelos três ir- mãos. Logicamente, o contrato e,na teoria, juridicamente legal, po rem, de fato, não existe, pois não tem sentido três irmãos dire- tores de uma empresa obrigarem uma outra empresa, em que eles mes_ mos são diretores. Criaram uma arma de defesa para ludibriarem a fiscalização, como e evidente. Por isso, o critério de pagamento fixado no contrato não e legitimo e não pode ser oposto a tercei-- ros, como é o caso do Fisco. Aliás, o item 4 do art. 129 do Código Comercial e expresso, quando diz: São nulos todos os contratos comerciais que forem convencidos de simulação. Sendo esta caracterizada pela apa- rência de um ato Jurídico perfeito, mas que encobre prejuízo a ter_ ceiros, no caso o Fisco, é um Vicio que anula o ato. É o que esta escrito no artigo 104 do Código Civil:"Tendo havido intuito de pre judicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão a- legar, ou requerer os contraentes em juizo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros". Que há simulação no contrato é um fato provado, pois que uma empresa con trata com outra, impondo obrigaçOes a esta, quando a quase totali- dade do capital social de uma é a mesma da outra. Logicamente es tas obrigaçOes são simuladas. Pois, se as pessoas jurídicas são di ferentes, as pessoas físicas, que formularam o contrato e que são responsáveis pelas obrigaçOes, são as mesmas. Quanto à despesa com propaganda, é óbvio que ela e indedutivel, pelas seguintes razOes: a) Enquanto, no ano de 1976, nada consta de gastos I com propaganda na Fortaleza Refrigerantes, na Distribuidora de Re . frigerantes está contabilizado transferência de gastos com propa- ganda no valor de Cr$ 4.821.840,00. E o contrato de exclusividade, em que se fundamenta toda a defesa, induz claramente que a tra :fe rencia teria sido para a empresa Fortaleza Refrigerantes S/A. IP(5 7/) , 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.082/81-49 Acórdão n9 101-72.522 b) Enquanto, no ano de 1977, Fortaleza Refrigeran- tes contabilizou despesas com propaganda no valor de Cr$ 1.237.339,00, a sua coligada contabilizou transferência com despe sas para propaganda no valor de Cr$ 20.341.615,90. c) Enquanto, no ano de 1978, a la. coligada conta- bilizou despesas com propaganda no valor de Cr$ 4.354.683,00, a Distribuidora contabilizou a transferência no valor de Cr$ 20.341.615,90. d) Enquanto, no ano de 1979, Fortaleza Refrigeran- tes contabilizou, como despesas com propaganda, o valor de Cr$ 4.446.996,00, a empresa em foco contabilizou transferência no va- lor de Cr$ 6.344.242,53. Alem de a recorrente ter contabilizado a transfe- rênciada despesa, completamente em dissonância com a receptora presumível, ocorre o fato de que ela não trouxe nenhum documento comprobatório de que entregou o dinheiro à coligada, a não ser um contrato, que não prova a entrega do numerário, mas simplesmentea obrigação de entregar o numerário, ainda quando não o julgássemos simulado, ad argumentandum tantum. Quanto à despesa com armazenagem, serve tambem es- te último argumento, pois não há comprovante algum do efetivo alu_ guel pago à empresa coligada. O contrato, mesmo se não fosse simu lado, só provaria a obrigação. Onde estão os recibos do pagamento do aluguel dos armazens? Finalmente, é lógico que não há bitributação. Esta só existiria, se a Fortaleza Refrigerantes contabilizasse, em sua escrita contábil, o aluguel ou a transferência recebida da Recor- rente. Por essas razOes, nego provimento ao recurso i -7(//1 L 4 4°42- i cfe,~ Cd /OS IN ATERRANO FILHO - RELATOR ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000697/89-30
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:21:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:21:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:21:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:21:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:21:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:21:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:21:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:21:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:21:17Z; created: 2009-07-08T06:21:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:21:17Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:21:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850-000.697/89-30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de..Q.C...de...Q.W...Qde ACÓRDÃO N 2 ...1.0.1=11,..4 54 Recurso n2 96.732 - IRPJ - EXS : DE 1985 e 1986 Recorrente =DROGAS RIO PRETO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSR DO RIO PRETO-SP IRPJ—OMISSÃO DE RECEITA—FALTA DE DEMONS TRAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DÉ- RECURSOS UTILIZADOS NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO SÓCIO PERANTE' A EMPRESA — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RE- CEITA. A falta de comprovação, mediante docu- mentos hábeis e idôneos, da origem e efetiva entrega de recursos entregues pelos sócios em pagamento de obrigações assumidas perante a empresa, im porta em indício que autoriza a presunção de omissão de receita, nos termos do art. 181 do RIR/80. Não constitui prova hábil e idônea me- • ros assentamentos contábeis, duplicatas emitidas pelos sócios e outros de emis- são dos próprios interessados. IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO INCOM - PROVADO - A existência no passivo de obrigação não comprovada implica na pra sunçãO de que cuida-se de dívida já ga, liquidada mediante a utilização de recursos mantidos ã margem da escritura ção. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MILDROGAS RIO PRETO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- • grar o presente julgado./ v.v. Sala das Sessaiej(DF) , em 08 de agosto de 1990 jor URGEOER Ir á LOPE - PRESIDENTE - 7---JuSr,-- EDUARDO RA- - EL DE ALC^ KMIN- RELATOR VISTO EM AFONSO 0 F . RREIRA DE CAMP• - PROCURADOR DA SESSÃO DE: SET 1996 FAZENDA NACIONAL0 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO Al - VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e Auãênte po] motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.697/89-30 RECURSO N9: 96.732 ACORDA() Nch 101-80.454 RECORRENTE: =DROGAS RIO PRETO LTDA. RELATÓRIO_ Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "DECISÃO/CONT. N9 10850/043/90. Impostode Renda Pessoa Jurídica. Exercícios de 1985 e 1986 anos-base de 1984 e 1985. Caracteriza-se omis- são de receita operacional quando o contribuin- te não logra comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega do numérario à empresa pelos sócios pessoas físicas em decorre'ncia de alienação de imóvel efetuada pela empresa a seus sócios. A manutenção no passivo de obriga- . ções já pagas caracteriza-se também omissão de receita, por tratar-se passivo fictício. Na fal ta de comprovação mediante documentação hábil j idónea, coincidentes em datas e valores, mantém -se o crédito tributário constituído com inde: ferimento da impugnação apresenteda." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julgadora de primeiro grau: "O presente lançamento originou da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica levada a efeito junto ao contribuinte acima idenfificado que culminou na lavratura do Auto de Infração em razão da falta de comprovação, nos anos-base de 1984 e 1985, da origem e a efetividade da en trega dos recursos a empresa pelos sócios, erTI decorrência de alienação de imóvel aos mesmos e constatação de existência de passivo fictício DMF DF /19 C-C Secgraf , 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.697/89-30 3 Acórdão n9 101-80.454 no ano-base de 1984, caracterizando omissão de receita operacional. 2. Discordando da exigência tributária o contri- buinte, tempestivamente apresentou sua Impugna- ção Fiscal ao lançamento, alegando em síntese o seguinte: - a transação entre as pessoas físicas e a pes- soa jurídica foi feita dentro da lisura e que os pagamentos foram efetuados e contabilizados de acordo com a lei; - que a autora do procedimento fiscal não acei- tou os pagamentos efetuados em moeda corrente' do país; - que foram apresentados a documentação probante da transação mas não foram aceitos pela fisca- lização; - que a transação foi perfeita e os pagamentos foram efetuados e por isso não podem prospera- rem os lançamentos do imposto de renda pessoa' jurídica e do imposto de renda na fonte; 3. quanto ao passivo fictício os documentos fo- - ram apresentados mas não levados em consideraçãó; - ao final solicita o arquivamento dos processos em razão dos lançamentos serem insubsistentes. 4. Remetido o processo a autora do procedimento' para informar, esta manifestou-se favoravelmente a manutenão integral do credito tributário, as- severando que em momento algum, o contribuinte I apresentou qualquer documento ou esclarecimento' que ilidissem a tributação, tanto na fase de constituição do credito tributário, como na fase de impugnação." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mo- nocrático: "CONSIDERANDO que a escrituração contábil da em- presa deve registrar todos os atos e fatos, que por sua natureza, possam causar modificações efe tivas ou potenciais na situação econômica empre- sarial; -- CONSIDERANDO o contribuinte deve manter a compro vação dos atos e fatos contábeis registrados em sua escrituração contábil, pelo menos durante o lapso de tempo não atingido pela decadência ou prescrição tributária;A /777 4 1 2ERWCOICOFF.L PROCESSO N9 10850-000.697/89-30 4 CONSIDERANDO que na atual conjuntura econômica e financeira por que passa o pais, qualquer transa ção, e principalmente de natureza imobiliária,de- carater público e eminentemente documental, onde não se concebe a manipulação de moeda corrente para efetivação de quitação; CONSIDERANDO que apenas a contabilização pura e simples sem a devida documentação comprobatória' da efetividade desses atos e fatos administrati- vos não legitima os registros contábeis; CONSIDERANDO que foi dada a oportunidade ao con- tribuinte, tanto na fase do procedimento fiscal, quanto na fase litigiosa para apresentar a docu- mentação comprobatória dos fatos que redundaram' .! na exigência do credito tributário ora em exame; CONSIDERANDO que o contribuinte não apresentou quaisquer fatos ou novos dados que pudessem modi- ficar a constituição do credito tributário; CONSIDERANDO que a manutenção do passivo de valo res já quitados constitui passivo fictício que T por sua vez caracteriza omissão de receita opera - _ cional; CONSIDERANDO que a falta de comprovação da origem dos recursos bem como da efetividade da entrega' de numerários a empresa pelos sócios pessoas fí- sicas em decorrência de alienação de imóvel rea- lizada pela empresa a esses mesmos sécios carac- teriza omissão de receita operacional; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, TOMO conhecimento da impugnação ao lançamento por tempestiva, para no mérito, INDERERI--LA por falta de apresentação de documentação comprobató ria coincidentes em datas e valores que pudesse' infirmar as razões da constituição do credito tributário, objeto do presente processo." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decorren- te para melhor esclarecimento do Plenário, leio o inteiro teor do apelo. 1 É o relatório y"/ / :FRvic2oFF2.-RaL PROCESSO N9 10850-000.697/89-30 5 Acórdão n9 101-80.454 VOTO Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido Pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que dele tomo conhecimento. A controvérsia gira a respeito da efetiva transfe rencia pelos sócios de numerário Iempresa para pagamento de bens imóveis adquiridos. Tendo os aludidos pagamentos sido feitos em moe- - da corrente nacional, a Fiscalização intimou a autuada para apre- sentar prova da origem e da efetiva entrega dos recursos utiliza-- dos nos referidos pagamentos. Entretanto, a empresa somente logrou apresentar' - a documentação contábil ou de omissão ' própria, considerada inábil' - pela Fiscalização para prova de origem e efetiva entrega dos recur sos. - De outra parte, imputa-se também a empresa a omissão de receita evidenciada pela manutençãO do passivo de obri- gação já paga. A recorrente afirma que os documentos comprobafó- rios teriam sido exibidos ã Fiscalização, porem foram rejeitados. No que pertine ã comprovação dos recursos que teriam sido entregues ã empresa para pagamento de imóveis adquiri- dos pelos sécios, realmente a prova apresentada não é suficiente para demonstrar a ori gem e efetiva entrega dos recursos lançados a débito da conta caixa. Constitui indicio de omissão de receita, nos ter mos a que alude o art. 181 do RIR/80, o fato de um ou mais Sócios fazerem aporte de recursos a empresa, seja a título de empréstimo, seja a título de pagamento de obrigação assumida, sem que possa comprovar, mediante documentos hábeis e idóneos, coincidentes /e: sumonamonum PROCESSO N9 10850-000.697/89-30 6 Acórdão n9 101-80.454 datas e valores, a origem dos recursos e sua efetiva transferência. A alusão a documento hábil significa que a con- tribuinte está obrigada a apresentar documentos que possuam valor' probante intrínseco e não apenas documentos por ela mesma elabora- dos, como é o caso de duplicatas, recibos e assentamentos conta. Deve, nesses casos, acautelar-se no sentido de se munir de elemen- tos de prova como extratos bancários, cópia de cheques, ordem de • pagamento, e outros que demonstrem de forma inequívoca a real ori- gem e efetiva entrega dos recursos aportados à empresa. Frise-se que o que o legislador imPae ó a prova' inconteste de que os recursos utilizados são provenientes de fon- tes alheias à empresa ou, se desta, que foram regularmente escritu_ rados e submetidos à tributação. Não comprovadas tais circunstãn- cias, a lei autoriza permitir que se cuida de valores sonegados à tributação. Ainda que sé possa entender que a lei seria rigo rosa, e de se ver que de outra forma difícil seria resguardar o in teresse da Fazenda Pública, pois com facilidade as empresas pode-- - riam omitir receita e em caso de necessidade realizar suprimentos' de caixa para evitar a ocorrência de saldo credor de caixa. Nessa hipótese a prova da omissão de receita se- ria praticamente impossível, pois não teria o sócio supridor e nem a empresa suprida a obrigação de demonstrar de qual fonte provie- ram os recursos supridos e nem que os recursos contabilizados eram advenientes daquele montante cuja origem foi comprovada. Portanto, constitui o suprimento de caixa, quan- do não comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário, indi- cio de omissão de receita, a que alude o art. 181 do RIR/80. Com relação ao segundo ponto, apesar da contri- buinte alegar que as provas da efetividade do passivo haviam sido' exibidas, o fato é que intimada a comprovar as contas integrantes' 1 do passivo, (fls. 01/01v) limitou-se a informar que a parcela de , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.697/89-30 7 Acórdão n9 101-80.454 Cr$ 970.412,00, integrante do item X "Outras contas", seria refe- rentea contas a pagar, sem esclarecer que contas seriam, e muito menos apresentar os necessários comprovantes. O art. 16 do Decreto n9 70.235/72 estabelece,que a impugnação deve apresentar os motivos de fato e de direito I em que se fundamenta. Nesses termos, é necessário que já na impug- nação a contribuinte esclarecesse qual o documento que comprovaria a efetividade das informadas outras contas a pagar, assim como apresentá-lo ou, se fosse o caso requerer a realização de diligen- cia para tanto. Por todo o exposto, tendo em vista não ter a re- corrente apresentado provas que pudessem elidir a presunção de omis são de receita, voto pela negativa de provimento ao apelo, / / \\) //,/ / J2SE E'DtÍÂRDO RANGEI, DE ALCKMIN - RELATOR. c Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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DA FAZENDA MHP Sessao de 19 N.0 101-77.099 Recurso n.o 48.551 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente BOSON DE CASTRO RIBEIRO & CIA. LTDA. (MASSA FALIDA) Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG. DECORRÊNCIA - Apurada a omissão de regis tro de receita na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Co- E 'legiado, igual sorte colhe o feito decor- rente, desde que neste não foi infirmada' a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BOSON DE CASTRO RIBEIRO & CIA. LTDA. (MASSA FALI- E DA): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões(DF), em 19 de março de 1987._ --) VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO . DA PRE,DENCIA 41. eb~.. • FRANSCISO DE ASSIS MIRANDA - REI r- oR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM NAL SESSÃO DE: 1 q rsiAR ign Partidiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. ER- NESTO FREDERICO ROLLER e ISAIAS COELHO ( Suplentes Convocados ). 2 ,fLN, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.657-000.095/86-14 RECURSON9: 48.551 ACÓRDÃO N9: 101-77.099 RECORRENTEN9: BOSON DE CASTRO RIBEIRO & CIA. LTDA. (MASSA FALIDA) RELATÓRIO _ A exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03, lavrado em 18/09/86, está relacionada com o Imposto de Fonte, calculado ã alíquota de 25% em obediência ao disposto no ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. O fato imponível que causou reflexo na fonte, foi a "omissão de receita" caracterizada na existência de saldos credores de caixa detectados nos anos-base de 1984 e 1985, exercício de 1985 e 1986, pela Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda de Mi- nas Gerais, quantificada em 43.000.000 e Cr$ 50.108.751, respectiva mente. O valor da "omissão de receita" foi considerada automatica- mente distribuída aos sócios e o imposto foi cobrado na fonte por força do aludido art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Ao impugnar a exigência fiscal, a interessada alega em síntese que: - não condiz com a verdade o levantamento feito pelo fisco estadual onde foi apurada a suposta "omissão I de receita", uma vez que tinha recursos de caixa suficiente, no período para suprir seus pagamentos conforme demonstram os empréstimos tomados pelos só- cios junto a Bancos; r run g Rornr=f gnniin SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.657-000.095/86-14 3 Acórdão n9 101-77.099 - no exercício de 1986, ano-base de 1985, teve sua receita bruta inferior ao limite de isen- ção, estando, mesmo com a inclusão da omissão (se de fato houve) isenta do pagamento do im- posto; - não existe razão para a cobrança do imposto de fonte nesse exercício, tendo em vista que estava enquadrada dentro dos limites previs- tos na legislação fiscal vigente (RIR/80); - quando da decretação a falência a Receita Fe- deral já havia se habilitado tendo inclusive' recebido os tributos que lhe eram devidos, com os acréscimos legais; - os documentos de fls 6/10 ratificam suas ale- gações. Através da decisão de fls. 14/18, a autoridade' julgadora de primeiro grau julgou procedente, em parte, a ação fis - cal, para excluir o imposto de fonte de Cz$ 12.527,18 relativo ao exercício de 1986, ano-base de 1985, mantendo a exigência referen- te ao exercício de 1985, ano-base de 1984, visto que no processo matriz do qual este decorre, a ação fiscal foi mantida integralmen te. Em suas razões de decidir, fundamentou-se em que, a interessada, se absteve de defender seus direitos, em época própria, quando autuada pelo fisco estadual, só fazendo valer seus direitos, posteriormente ao ser lavrado o auto de fls. 3 pelo fis- co federal. Relativamente a habilitação da Receita Federal' no processo de falência e ter inclusive recebido tributos, acresci- dos dos encargos legais diz que foram retidos somente os débitos até então levantados. Postulando a reforma da aludida decisão, a in- teressada ingressou com o recurso de fls. 22/23, onde reproduz, em - linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnató ria. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.657-000.095/86-14 4 Acórdão n9 101-77.099 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Como se depreende do relatório, o fato imponí-- vel que causou reflexo na fonte, foi a constatação de omissão de registro de receita na pessoa jurídica. Essa omissão de receita segundo o fisco, caracterizou-se na existência de saldos credores de caixa, cujos valores, apurados nos anos-base de 1984 e 1985,exer cicios de 1985 e 1986, sofreram a incidência do imposto de fonte, ã alíquota de 25%, aplicando-se o disposto no art. 89 do Decreto— lei n9 2.065/83. Referida omissão de receita foi detectada pela fiscalização do estado de Minas Gerais, e foi com base no auto de infração lavrado naquela área que o fisco federal exarou seu lança mento para cobrança do imposto de renda e acréscimos, passando tam bém a exigir o imposto de fonte, pelo fato de ser o produto daque- la omissão considerado automaticamente distribuído aos sócios. Releva notar que no processo principal, do qual este decorre, somente foi objeto de tributação a omissão verifica- da no ano-base de 1984, exercício de 1985, novalor de Cr$ 43.000.000. Entretanto, neste processo decorrente, é exigi- do o imposto de fonte incidente também sobre a parcela de Cr$ .... 50.108.751 referente a omissão de receita apurada no ano-base de 1985, exercício de 1986, que não foi objeto de tributação no pro-,- cesso matriz. Por essa razão, o julgador singular, ao decidir a impugnação interposta no presente feito, excluiu o imposto de fonte incidente sobre a parcela de Cr$ 50.108.751, ou seja, o va- lor de Cz$ 12.527,18. O processo instaurado contra a pessoa jurídica, que causou reflexo na fonte, já foi julgado por esta Câmara em ç;')/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.657-000.095/86-14 5 Acórdão n9 101-77.099 grau de recurso voluntário interposto contra decisão de 1Q . instân- cia (Recurso n9 91.111). Assim, através do Acórdão n9 101-77.077 de 16.03.87 , decidiu a Câmara, â unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso da Empresa. Tratando-se de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo: A verdade é que a interessada não logrou justi- ficar no processo matriz, a existência dos saldos credores de cai- xa "estouro de caixa" detectados pelo fisco, o que leva à presun- ção legal de omissão de registro de receita. Essa omissão de receita, conforme previsão le- gal é considerada automaticamente distribuída aos sócios, sendowe a partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto é co- bradoexclusivamente na fonte, conforme autoriza o art. 89. Não tendo a Empresa no processo principal , con- tra ela instaurado, logrado êxito em seu apelo dirigido ao Colegia do, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino da - - do ao processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito. Negar provimento ao- ecurso é o meu voto., • FRANCISCO DE ASSIS BANDA - RE‘áTOr' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:19:39Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:19:39Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:19:39Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:19:39Z; created: 2009-07-04T17:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T17:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:19:39Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 10650-000.956/84-00 04:::7»/: MINISTÉRIO DA FAZENDA h Sessão de 14 de março de 19 8.5 ACORDAO N° 1 Q1.775. , 798 Recumon° - 44.724 IRF - EX. DE 1983 Recorrente - POSTO RODA() LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG). IRF - APRESENTAÇÃO DA DIRF FORA DO PRAZO - A apresentação da Declaração do Impos- to de Renda Retido na Fonte - DIRF fora do prazo estabelecido na lei sujeita o contribuinte ã multa de 10 ORTN ao mês- -calendário ou fração, na forma prevista . no art. 11, § 39, dó Decreto-lei número , 1.968/82, alterado pelo art. 10, do iDe- creto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por POSTO RODÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, propondo-se, entretanto, a dispensa da multa por eqüida de, nos, : do relatório e voto que passam a integrar o presente l. julgad • i //127 f Sala das - s -c54 (DF), em 14 de março de 1985. ar ,i.,. .:.' AMADOR •o 4 r0 -ERNÁNDEZ - PRESIDENTE ,,/ tê, ..,•,:' .1 0"-~--. CA LOS A BERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR „_- ----- - VISTO EM AI ,,,, ,,,, AGOSTINHO F •1 S - PROCURADOR DA SESSÃO DE:i U-:5- FAZENDA NACIONAL , Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. v.v Conforme Parecer CST/SIPR N9 946 de 13.05.85, apro- vado pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, foi acolhida a dispensa da mult. por eqüidade, proposta por este Conselho. arasília (DF) ;-m 05 de agosto de 1985 ecb2_ ().73 inp pAIMU HP0 ELE-BAO DE CASTRO Ch- e da Secretaria 2. \/ dex- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10650-000.956/84-00 RECURSO iNg: - 44.724 ACÓRDÃO N9: "'" 101-75.798 RECORRENTE - POSTO RODÃO LTDA. RELATÓRIO POSTO RODA() LTDA., com sede em Uberaba - MG, re - corre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra - . vês da qual foi confirmada a cobrança da multa prevista no artigo 11, parágrafo 39, do Decreto-lei n9 1.968/82, alterado pelo artigo 10, do Decreto-lei n9 2.065/83, ao ser verificado que a Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, pertinente ao ano-base de 1983 fora entregue na repartição fiscal fora do prazo previsto na legis- lação. 2. Em sua impugnação, ás fls. 01/03, o contribuin- te alega, resumidamente, que a DIRF correspondente ao ano-base de 1983 fora apresentada no prazo, porém, em nome do escritório técni- co encarregado de sua escrita que, interpretando de forma equivoca- da o artigo 11 do Decreto-lei n9 1.968/82, reuniu numa só informa- ção todas as retenções realizadas por seus clientes, conforme com- provado às fls. 06, e, uma vez verificada a falha, foram elaboradas novas DIRFs, em nome dos reais retentores do tributo e entregues à repartição fiscal em 16/05/84; que o equívoco não trouxera prejuízo ao fisco e que a importância retida de terceiros fora somente de Cr$ 2.700, não justificando a aplicação da multa muitas vezes maior do que o imposto informado. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primeira instância em sua decisão de fls. 28/29, ao manter a exige), cia: d1R DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.956/84-00 3. Acórdão n9 101-75.798 "Conforme dispõe o art. 11 § 39 do Decre- to-rlei 1968/82, com nova redação dada pe lo artigo 10 do DL 2.065/83, se a DIRÈ- anual for apresentada após o período de- terminado, será aplicada a multa de 10 OR - TNs por mês-calendário ou fração. A DIRF apresentada por outro declarante em nada exclui a responsabilidade de con- tribuinte, ora impugnante. Para todos os efeitos, a primeira DIRF foi apresentada' fora do prazo regulamentar, em 16/05/84 , por outro declarante. Considerando que a DIRF foi apresentada fora do prazo mas antes do lançamento de ofício, a multa deverá ser reduzida ã me- tade conforme dispõe o § 49, artigo 11 do DL 1968/82 com sua nova redação pelo ar- tigo 10 do DL 2065/83." • 4. Segue-se às fls. 33/36 o tempes ..vo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário Ar É o relatório. rr,7 : -, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.956/84-00 4. Acórdão n9 101-75.798 VOTO _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo a assente em lei, dele tomo conhecimento. A obrigação acessória de apresentação da Decla- ração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual - está disciplina- da no art. 11 e §§ do Decreto-lei n9 1.968, de 23/11/82, nova reda _ ção dada pelo art. 10 do Decreto-lei n9 2.065, de 26/10/83, e naIns trução Normativa SRF n9 107, de 01/11/83, do Sr. Secretário da Re- ceita Federal. -o art. 11 e §§ citados têm a seguinte redação: ?Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar ã Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha reti do. § 19 - A informação deve ser prestada - nos prazos fixado á e em formulário pa- dronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 29 - Será aplicada a multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, in completas ou omitidas apuradas nos for. mulários entregues em cada período de- terminado. § 39 - Se o formulário padronizado ( 19)for apresentado após o período determi nado, será aplicada a multa de 10 ORTR, ao mês-calendário ou fração, indepen- dente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4 § 49 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex offici. ou (Af,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.956/84-00 5. Acórdão n9 101-75. 798 se, após a intimação, houver apresenta- ção dentro do prazo nesta fixado, as mui tas cabíveis serão reduzidas à metade." Por seu turno o item 03, da IN-SRF n9 107/83, prescreve: "3. A DIRF anual será apresentada na U- nidade Local da SRF que jurisdiciona o estabelecimento declarante até o dia 31 de janeiro de 1984". O exame dos autos revela que o escritório de contabilidade a que estava afeta a escrituração da suplicante, por interpretação errónea do artigo 11, "caput", do mencionado decre- to-lei, julgava-se representante das empresas que lhe confiavam a escrita comercial e fiscal e, com base nessa compreensão, apresen- - tou por elas, dentro do prazo estipulado, uma única DIRF, em seu próprio nome englobando o movimento de diversos clientes (fls. 06). Posteriormente, em 16.05.84, mas antes de qualquer procedímento fis cal, apresentou as DIRFs individualmente (f is. 07 a 26). Não obstante, ficou configurada a infração legislação específica, uma vez que a suplicante não apresentara realmente, por si ou por representante, a sua DIRF ate 31 de janei ro de 1984, mas, sim após esse prazo, tornando-se passível da mul- ta de 10 ORTN, ao mês calendário ou fração, reduzida à metade (Dec. -lei cit. art. 11, §§ 39 e 49), exatamente o tratamento adotado pe lo fisco. O argumento de que teria havido mera retifica ção da declaração apresentada tempestivamente não procede porque, como já se disse, aquela fora prestada em nome do escritório de contabilidade e não da suplicante, os valores estavam englobados com os de outras empresas e o declarante não tinha poderes de re- presentação da empresa penalizada p a os fins do art. 11, citado (Ver arts. 756 e 757 do RIR/80). -( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.956/84-00 6. Acórdão n9 101-75.798 Deste modo, a aplicação da penalidade pela auto- ridade fiscal é insuscetível de censura sendo aquela medida antes de tudo, um dever de ofício. O fato, todavia, reveste-se de circunstâncias es peciais a merecer consideração do julgador, eis que: 1) a omissãonão ensejou falta ou insuficiência no recolhimento de imposto e decorreu de um erro de interpretação sobre o dispositivo de legislação recen te, por empresa de pequeno porte; 2) o contribuinte é primário nodes cumprimento de obrigação acessória dessa natureza; 3) não houve in- tuito doloso; 4) a insignificância do valor do imposto retida em fa- ce do elevado valor da multa imposta, e 5) a irregularidade já foi corrigida por iniciativa da própria parte. Isto posto, voto pela negativa de provimento /ap recurso, propondo-se, todavia, a relevação da multa por eqüidade/ c CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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A falta dessa com-:: provação implica em considerar a importância do suprimento como lu- cro distribuído pela pessoa jurídi ca à.- pessoa física em nome da qual se fez o credito, para efeito de tributação reflexa direta, na de- claração de rendimentos do contem piado pelo crédito, sem proporcio- nalidade âs quotas mantidas no ca- pital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ANTÔNIO ROBERTO POZZEBON: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o proce_ dimento, sem prejuízo de novo lançamento com base nos valores credita- dos a cada sóci »desde que o conselho não tenha considerado comprova- da a origem,/ . / !, - ,, , -- Sala das SessOes (DF), em 13 de novembro de 1981 ,,, , , , n cY/ -fi ' :,,,»N // - / , '' 7 AMADOiO ELOr' RNIINDEZ PRESIDENTEA( ‘ .:/' ' At.' Iiidt 4 . 4-- s 40ro Re g,arrfieatt ' S/ ' RELATOR VISTO EM ADHEMII4S,0 BAS 45 DR CARVALHO PROCURADOR DA FA-1 SESSÃO DE: 1 3 !MV 19C'; / ZENDA NACIONAL E , Participaram, ainda, do presente juré amento, os seguintes Conselheiros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBE"TO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO, SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ AND"É NETO (suplente) e OLAVO JOÃO' - „ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0830/004.091/80 RECURSO W: 36.529 ACÓRDÃO N.°: 101-72.858 RECORRENTE: ANTÔNIO ROBERTO POZZEBON RELATÓRIO ANTÔNIO ROBERTO POZZEBON, domiciliado na cidade de Amparo, Estado de São Paulo, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Campinas que, ao decidir-lhe a petição impugnativa com que reclamara da cobrança do crédito tributário, julgou procedente a ação fiscal refletida, no Auto de Infração de fls. 17, pela tributação de quantias, na proporção de 25%, em relação à sua participação no capital de Pozzebon, Posse bon & Cia. Ltda.,aplicada sobre importâncias que nessa empresa se apuraram como suprimentos de caixa, cujos créditos, nos totais de Cr$ 163.247,00, Cr$ 810.000,00 e Cr$ 440.000,00, respectivamente nos exercícios de 1976, 1977 e 1978, se fizeram em nome de varias pessoas. Em nome do sócio António Roberto Pozzebon, de acordo com os autos da pessoa jurídica, constam suprimentos de Cr$ 87.749,00, Cr$ 480.000,00 e Cr$ 100.000,00, nos exercícios de 1976 a 1978. Nos autos referentes à pessoa jurídica de Pozze bon, Possebon & Cia. Ltda.foi confirmada a tributação das importân cias dos suprimentos, qu. io se julgou o recurso n9 83.930 pelo Acórdão n9 101-72.716 ok É o rel Orio. D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.091/80 3. Acórdão n9 101-72.858 , VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Rêlator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o relatório acaba de retratar, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de verbas objeto da autuação sob o tópico de omissão de receita por suprimentos de importâncias à caixa da em- presa Pozzebon, Possebon & Cia. Ltda., da qual o presente processo deriva, uma vez que não houve comprovação através de documentação há bil, idónea e coincidente em datas e valores de onde as citadas im- portâncias se originaram. , A situação fiscal da pessoa física do recorrente im_ plica, portanto,na espécie dos autos, numa tributação por mera de- corrência do que foi apurado na pessoa jurídica, da qual o recorren- te participa como sócio. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n983.930 pelo Acórdão n9 101-72.716, ficou positivada a omissão de receita apurada através de suprimentos de importâncias à caixa, uma vez que não foi comprovada a origem de onde elas provie_ ram, nem a maneira, mediante documento hábil e idôneo, como elas se transferiram do património do supridor para o da pessoa jurídica, de forma a provar-se a efetiva entrega do numerário. Não tendo sido ofe recida tal prova, as importâncias dos suprimentos são consideradas como produzidas nas fontes internas dos negócios mercantis realiza- dos pela própria pessoa jurídica, na qual o recorrente, como já se disse, e sócio. Todavia, como os créditos por suprimentos de numerá rio são realizados nominando as pessoas tituladas pelo credito, a tributação reflexa deve corresponder exatamente às importâncias cons_ tantes dos registros contábeis, feitos sob cada nome, na pessoa jur./— dica onde se apuraram os suprimentos, uma vez que, nesta hipótese, é , . inadmissível a tributação decorrente em função da proporcionalid 4r,(4 , //3.2, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.091/80 4. Acórdão n9 101-72.858 mantida pelo recorrente no capital da empresa Pozzebon, Possebon & Cia. Ltda. Nestas circuntãncias, o Relator vota pela anulação do procedimento por não ter sido observada aquela correlação, sem prejuízo de novo lançamento com base nos valores creditados a cada ././ sócio, êsde que o Conselho não tenha considerada comprovada a ori Aí gem.AW tf I o AMn lei .., 5 , f Ari .....-- 1 c AC. IIMPffre RO.: • .. - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000536/90-59
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Recorrido DELEGACIA DA REDEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO — RJ PIS/REPIQUE — DECORRÊNCIA — EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS •-• A contri- buição para o Programa de Integra-- ção Social - PIS, a ser paga com re cursos próprios de empresa prestado ra de serviços, se cobra sob a mod'j lidade de repique e se -;_CalculE" sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso-, interposto Por SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala - .as Ss ões(DF),em 10 de outubro de 1991 ,-.0•; / ,r - PRESIDENTE Npww,.f, 'fria~ • / FRANCISCO DE ASS MIRANDA - - -ATOR 40" VISTO EM AFONSe CE SO FERREIRA DE AMPOS — PROCURADOR DA FA - • -;, ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento ,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN !tik ,swaaceninc— !wenn N q 064/90 ' . ''' ',4k 9W . . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO H? 13707-000.536/90-59 , , R‘CURSO N9 : 63.906 ACORDO N2 : 101-82.203 RECORRENTE: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA. i RELATÓRIO SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA., qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo nos termos I da petição de fls. 16/17. • Trata-se de cobrança da contribuição sob a modali- dade de PIS/REPIQUE, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01/04, lavrado quanto ao exercício de 1985, e como decorrência do processo original n9 13707-000.534/90-23. No processo original a empresa sofreu arbitramento do lucro do exerc. de 1985, sob o fundamento de que não apresen-- tou os livros e documentos relativos ã escrituração do período-ba- se de 1984. O Recurso n9 99.372, constante do processo origi-- nal, seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara lhe negado pro- vimento pelo Acórdão n9 101-82.121 de 08.10.91 , t44 , É o lelatório. OY . - \ YO . DAMEFP/DF - SECO9 N2 065 / 90 1.47--"" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-000.536/90-59 3 Acórdão n9 101-82.203 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A cobrança da contribuição PIS/REPIQUE, de acordo' com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscan, lização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a audito- ria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so original, prejudicou o lucro real do exerc. de 1985, ao deixar de apresentar os livros e documentos relativos a escrituração do período-base de 1984. A decisão de 19 grau proferida no processo princi- pal foi confirmada por esta Câmara ao apreciar o Recurso n9 99.372, interposto pela empresa. .14o caso de empresa prestadora de serviços, a con- tribuição PIS/REPIQUE é calculada sob o imposto de renda devido ou como se devido fosse, como determina a Lei Complementar n9 07, de 07.09.1970, para ser recolhida com recursos próprios da empre- sa. Tendo havido alteraão do resultado do exercício fiscalizado, o cálculo da citada contribuição se recompõe em par- cela proporcional ao imposto de renda devido sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributável. Assim, frente ã íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto por negar provimento ao recurso. 4 , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. 1,1'4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001144/90-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82188
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IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julga- , da no processo decorrente, por ter-se' confirmado naquele o fato econômico ' 1 causador da tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes tos de recurso interposto por ALBANISA NOGUEIRA LEMOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidi- do no processo principal, através do Acórdão n9 101-81.985, de 09.09.81, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala 4as Se sOes(DF), em 10 de outubro de 1991 `/ MA- AM = - PRESIDENTE .~11.RAUL PIM,/ e, - RELATOR - VISTO EM AFONSO O FERREIRA 9' CAMP•: - PROCURADOR I SESSÃO DE: 7 DA FAZENDA NA- - NOV14. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRI-- ith \vfl \N. v.v. . 0APJEFP/DF- SECO # Ne 064/90 J.H. ... , GUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ..dr f) 1:41 1 , - •1 " : .. ' . é . • ...4., , , 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10467-001.144/90-16 RECURSO N9 : 63.059 ACORMÃONW: 101-82.188 RECORRENTE: ALBANISA,= NOGUEIRA LEMOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre de deci são prolatada pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa (PB), atraves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1987, acrescido de encargos legais. 2. °lançamento decorre de procedimento fiscal efetua do contra a empresa J.P. TUBOS E CONEXÕES LTDA., atraves do qual foi apurado omissão de receita no período-base de 1.986, exigin- do-se no presente feito a tributação de pessoa física, de acordo' com o disposto no artigo 387 do RIR/80, incisos I e II, como ren dimento distribuído aos sOcios, na proporção de sua participação' no capital social, pelo fato de a empresa ter optado, naquele eer cicio, pela tributação com base no Lucro Presumido, na forma pre- vista no artigo 391 do mesmo RIR, sendo - Cêdula "C" 35% de 668.233,87 Cz$ 23.540,18 Cedula "F" 50% de 221.988,93 Cz$ 112.956,70 3. A exigência foi impuganda às fls. 15/23 tendo o interessado se reportado às razOes apresentadas no processo da' oa juridica da qual este decorre.. 4. Informação Fiscal às fls. 31 na qual scásignatá-- ¡Tm rio manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua ins 04 DAMM/OF- SECOS Ne 065/90 '111 ' St/2M° PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10467-001.144/90-16 3 Acórdão n 2 101-82.188 tauração. 5. Sob o fundamento de que o processo decorrente tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuação contra a pessoa jurídica fora mantida pela decisão juntada por có pia às fls. 32/43, a autoridade a quo, atraves da decisão de fls. 44/45, manteve integralmente o lançamento. 6. Segue-se às fls. 49/56 o tempestivo Recurso para' - este Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. ()"/ É o relatório. X'4 a , . . , , „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10467-001.144/90-16 4 Acórdão n 2 101-82.188 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 98.880, interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 10467-001.138/90-11, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-81:985, em Sessão de 09-09-91. Deu-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, para excluir da tributação a importância de Cz$ 24.975,,00 no exercício de 1987. No caso trata-se de tributação na pessoa física dos sócios da empresa J.P. TUBOS E CONEXÕES LTDA., de receitas por ela omitida no ano de 1986, de acordo com o disposto no artigo 397, incisos I e II, do RIR/80, baixado com o Decreto n 2 85.450/80, na proporção de sua participaãono capital social, ou seja, 50%. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-seconn firmado naquele o fato econ8mico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso' para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal objeto do Acórdão n 2 101-81.98 IMEN -RELATO” Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005941/90-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83235
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Recorrente: CAETANO BRANCO 514 - INDÚSTRTA E COMÉRCIO. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) . EXPORTAÇÃO INCENTIVADA - Somente as empx esas comerciais exportadora ("Trading companies") fazem jus ao incentivo previsto no artigo 293 do RIR/80. As: empresas exportadoras são incentiva- das na forma estabelecida no artigo 290 do citado regulamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAETANO BRANCO S.A. - INDESTRIA E COMER- CIO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. ,/,'S---a-1----a)as SeM:g es (DF), em 24 de março de 1992 (7Ã'/':‘;','„?-77 MAM „8EIR - PRESIDENTE 1 CARLOS ALBfR 411 é ,ONÇALVES NUNES - RELATOR 11" AFO. , ; "" 1 FERREI'' )' CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL e5, r NAm:, ion SESSÃO DE: 1, ',.. '-'1,---t\ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SEBAS- s,TIÃO RODRIGUES CABRAL.1r,/ DAMEFP/DF— SECOS N 2 064/90 \ , , 4.H \,—_,) \J 0.5e- %Ne »_.~7r05/ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10983/005.941/90-51 2. RECURSO N9 : 99.959 ACORDO N9: 101-83.235 RECORRENTE: CAETANO BRANCO S/A. - INDÚSTRIA E COMERCIO. RELAT (-1R O CAETANO BRANCO SiA INDÚSTR1A R COMERCIO foi alvo de lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1988 por excluir o lucro oriundo da exportação de produtos manufa turados, no valor de Cz$ 2.517.918, do lucro real do período (item 14113 da DRPJ-Ex. 88, fls. 99-v), em desacordo com a legislação vi gente (arts. 154, 290, 292, 29_7 a 302, 305 a 308 cic 388, II, do O lançamento compreendeu tamb gm outra . mat g ria tri- butãria, cuja exidencia não "e- mais objeto de litígio. Em sua impugnaç'ao (fls, 0.1), 4 empresa esclarece que opera como "Holding", assessorando empre 's.a controladas e,aljm disso centraliza as exportaç3es de produtos industrializados las empresas controladas, Assim, adquiriu mercadorias de duas empresas contro ladas, exportando-as conforme documentos comprobat6rios que acos ta a sua impugnação. Em conseqnncia, excluiu do lucro real de sua declaração de rendimentos do exerci:cio de 1988, a diferença eu tre a receita TOE das vendas para o mercado externo e o cus-to de aquisição das -mercadorias, de acordo com O que estabelecem o Deíl DA INEFP/OF - SECOS N 9 065/90 ,‘ S~ PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10,983/005,941/90-51 3. Ac -Ordão n9 101-83.235 creto-lei n9 1,894'81; a Portaria n9 191, de 28,09,84, do Minis- tro da Fazenda e ADN CST n9 01, de 14,01,85, Requereu o cancelamen to da exigância fiscal, A autoridade julgadora de primeira instância indefe riu a impugnação com base no entendimento de que ao exportar pro dutos de fabricação nacional, na conformidade do regime concebido pelo Decreto-lei n9 1.894/91, a exportadora pode auferir beneff- cios na área do imposto de renda, mediante a vantagem fiscal pre- vista no § 19, do artigo 290 do RIR/ 80, não se beneficiando a re- querente da exclusão de que trata o artigo 293, do citado Regula mento, especifico para as empresas comerciais exportadoras, em cujo conceito não se enquadra a notificada. Refeitos os cálculos, o lucro da exploração resulta negativo, descabendo a exclusão de qualquer parcela na demonstração do lucro real, a título de lucro oriundo de exportação incentivada, Na fase recursal (fls. 1151116), a empresa perse- vera no entendimento de que faz jus ao beneficio fiscal calculado na forma do artigo 29_3 do RIR180, sendo os seus argumentos assim expressos: "Assim sendo, a Empresa optou pela Exclusão do Lucro Liquido, para fins de determinação de Lucro Real, da diferença entre a Receita FOB das ven das para o Mercado Externo e o custo de aquisição das mercadorias, conforme esclarece o Ato Decla- ratárío (Normativo) CST n9 01, de 14.01,85. A respeito da interpretação do texto do Ato De- claratário (Normativo) CST n9 01, de 14.01.85, e da Legislaçao referente ao assunto, nos permi- timos reproduzir mat g ria extraída da Carta Infor- mativa n9 05185 de 08 de março de 1985, da Firma Peat, Marwick, Mitchell Et Co. - Auditores Inde- pendentes, 'INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO' - Em presas Comerciais - O Decreto-lei n9 1,894181 es- tendeu ãs empresas comerciais que realizassem ex portação de produtos manufaturados brasileiros, - certos beneficios fiscais atá então privativos dos - produtores e empresas comerciais exportadoras. Ve dada entretanto aos produtores que efetuassem y en- da a estas empresas comerciais o beneficio de ab -a- ter do lucro real (;) resultado do lucro realizados nessas venda. Este assunto foi objeto de nossa \\ ,„ ilNy#\ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10983)005.941190-51 4. AcGrdao n9 101-83.235 carta informativa n9 01/82. O artigo 39, do re- ferido diploma legal, concedia ao Ministro da Fa zenda autorização para determinar a aplicação do incentivos fiscais, nos termos, limites e condi- ç -j es que viesse a estipular, as exportaçOes Lei tas por intermJdio de empresas comerciais. Usan- do desta prerrogativa o Ministro da Fazenda fez publicar a Portaria n9 191)84, atravJs da qual veio a eliminar a vedação criada pelo Decreto-lei n9 1.894/81, imposta as empresas produtoras,que for necessem produtos manufaturados a empresa expor- tadoras, de abater de seu lucro liquido, na for maçao do lucro real o lucro realizado nestas tran saçoes. Desta forma, as indústrias produtoras, a partir da edição da referida Portaria, Passaram a fazer jus a este beneficio fiscal. Ao mesmo tem- po a Portaria n9 191/84 estabeleceu que a receita bruta de vendas nas exportaçOes incentivadas,rea- lizadas pela empresa exportadora, será' determina da pela diferença entre o valor dos produtos manU faturados comprados, e o valor FOB, em moeda na= cional, das vendas no perrodo-base, dos mesmos pro dutos para o Exterior. Recentemente o Ato Decla- ratúrio Normativo n9 1185 veio esclarecer que o incentivo fiscal, deferido 'as empresas exportado- ras, consiste na exclusão, do lucro liquido, na determinação do lucro real, do valor da receita bruta decorrentes de vendas feitas ao exterior, apurada segundo a Portaria n9 191184.Depreende-se do Ato Declarat grio n9 1185 que não seria aplica - vel, as empresas exportadoras, a determinaçã do valor da exclusão do lucro liquido, do lucro correspondente as exportaç3es, atraves do lucro da exportação consistindo, esta exclusão , em va- lor i_dritico ao do lucro bruto resultante da ex- portaçao. Equiparou-se, desta forma, o tratamen- to dispensado as empresas comerciais exportadoras ao das empresas comerciais, na apuração do lucro real, no que diz respeito a exclusao, do lucro li quido, do lucro proveniente de exportação tornali do, desta maneira, menor a distinção dos benefi= cios fiscais concédidos a uma e outra. ConvJm ressaltar o fato de que o Ato Declaratúrio referenciado sequer exige que a empresa se dedi que EXCLUSIVAMENTE, ã exportação de manufatura- dos a exclusividade J uma criação do julgador de Primeira Instancia.",,,, 1J4 o relatgrio.L Vj‘Jti Imprensa Nacional SEI~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/005.941/90-51 Acórdão n9 101-83.235 VOTO— — — Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso é tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não tem razão a recorrente. O Decreto-,éi n9 1.894, de 16.12.81, não equipa-- rou a empresa exportadora ãs empresas comerciais exportadoras ("trading companies"), sendo diferentes os estímulos fiscais de uma e outra. Como bem esclarece o PN CST n9 11/82, o citado de- ! creto-lei criou, ao lado dos estímulos fiscais concedidos as em- presas exportadoras, de que trata a legislação consolidada no ar- tigo 290 do RIR/80, e dos estímulos fiscais deferidos às "trading companies" (empresas comerciais exportadoras) de que trata o arti go 293 do mencionado regulamento, uma nova espécie de incentivo consistente na desoneração de carga tributária incidente sobre as mercadorias adquiridas no mercado interno por empresas exportado- ras e efetivamente exportadas para pagamento em moeda estrangeira conversível. Esta terceira espécie de incentivos tanto pode be neficiar o produtor vendedor que exporte os seus produtos como as "trading companies", os quais continuarão a gozar dos benefícios fiscais que lhes são próprios. Esse o sentido da Portaria MF n9 191, de 28 de se tembro de 1984, que, em seu item 1, declara, em face do disposto no artigo 39 do Dec.-lei n9 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o direito das fornecedoras de produtos manufaturados nas vendas às empresas exportadoras, nas operações de que trata o art. 19 do ci tado decreto-lei, os incentivos à exportação referidos no Decreto (t Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/005.941/90-51 6. Acórdão n9 101-83.235 lei n91.158, de 16.03.71, prorrogado pelo Decreto-lei n9 1.721, de 03.12.79 e pelo Decreto-lei n9 2.134, de 26.06.84. Esse incentivo, nos termos do art. 19, §. único do Decreto-lei n9 1.158/71 c/c art. 19, I, do Dec.-lei n9 1.730/ /79, consiste na exclusão do lucro real de uma parcela determina- da mediante a aplicação sobre o lucro da exploração de percentual igual ã relação, no mesmo período, entre a receita liquida de ven das nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. Estes dispositivos estão consolidados no artigo 290 do RIR/80. No item 2, reafirma o direito da empresa comer- cial exportadora ao incentivo previsto no artigo 49 do Decreto- lei n9 1.248/72 (RIR/80 art. 293), embora utilizando-se, da forma genérica de empresa exportadora. É verdade que tanto o produtor que faça exporta-- Ç ',5.0Cle seus produtos como as chamadas "trading companies" são em- presas exportadoras. Todavia, a designação ali contida dirige-se exclusivamente às empresas comerciais exportadoras porque,em pri- meiro lugar, a forma do benefício ali referida e específica des- sas empresas, consoante a legislação consolidada no art. 293 do RIR/80. Em segundo lugar, o inciso III do artigo 39, do Decreto— lei n9 1.894/81 não deu poderes ao Ministro de Estado para a ex- tensão pretendida, e ele não poderia dispor alem dos limites da léi; logo, seria reduzir a interpretação ao absurdo. A IN SRF n9 97, de 04.10.84, não autoriza tampou- co a interpretação da recorrente, pois trata de obrigações comuns às empresas beneficiárias do incentivo de que trata o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.894/81. O ADN CST n9 01, de 14.01.85, milita em desfavor da posição da recorrente, ao declarar que o benefício de que tra-, imprensaNack~ sERviço Punico FEDERAL PROCESSO N9 10983/005.941/90-51 7. Acórdão n9 101-83.235 ta o inciso n9 2 da Portaria n9 191/84, é deferido à8 empresas co merCiais que operam no comercio exterior, ou sejam, as empresasco merciais exportadoras. Como bem esclareceu o julgador, refeitos os cãlcu los, o lucro da exploração do período revela-se negativo, desca-- bendo excluir do lucro real qualquer parcela a título de lucro o- riundo de exportação incentivada. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em de março de 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATO' — Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008296/88-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DECORRÊNCIA - Apurada omissão de recei ta na pessoa jutidica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado,' igual sorte colhe o feito decorrente desde que neste não foi infirmada procedência dada tributação reflexa dbs valores improvldos no processo princi- pal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRINCO - REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS E CONSULTORIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala -.as S — sOes (DF), em 07 de novembro de 1991. f mARA1 E lor 7 - P't SIDENTE - FRANCIS O DE MIRAÁ - R LOR AFONSO CLSO F;RREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: O 5 DEZ 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. v3;-2k DAMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 ------„-----T—~..‘ , 2 . xdfi......., , Sr,'-f• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO ti? 10768-008.296/88-86 1 , , , RSCUPSO N9 : 64.341 AÇORDAOW: 101-82.324 J RECORRENTE: .REPRINCO - REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS E CONSULTORIA LTDA. , , RELATÓRIO No presehte feitb e exigido da empresa supra iden , tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucrosrconsiderados i automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1983 a 1 1895, aplicando-se o disposto no art. 8 2 do Decreto-lei - número 2.065/83, c/c o art. 544, II do RIR/80, em conseqüência de omis _ 1 são de receita detectada no mesmo período, objeto de tributação' I no processo principal instaurado contra a mesma empresa. 1, 1 Impugnando a exigência tempestivamente, a inte-- ressada postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando' 1 . I como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no pro- cesso matriz, anexada por xerocópia. i 1 Após o pronunciamento do autor do procedimento,' , , veio a decisão de 1 2 grau mantendo integralmente a exigência for I _ 1 mulada no auto de infração, ao fundamento de que: "a tributação' reflexa tem a mesma sorte do que for decidido no processo princi pal". Intimada dessa decisão, a interessada ingressou' . com o tempestivo recurso de fls. 24/25, onde alega que em se tra tandn d p prnr pdim pntn d p rnrr p nt p , a ele se deve aplicar o decidi do na ação fiscal que lhe deu origem. .1111k É o relatório. - ( L, -- . ‘... \ ., .DAMEFP/OF - SECOS N9 065/90 Jik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10768-008.296/88-86 3 Acórdão n 2 101-82.324 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: 'A exigência do recolhimento do imposto de fon- teformulada no presente processo está relacionada com a omis- são de receita detectada no processo principal, que e conside- rada automaticamente distribuída aos sócios, a titulo de 'lu-- cros. Consta, quanto ao processo matriz, desta . decor rência, o qual compõe o processo n 2 10768-008.297/88-49/ que a recorrente, nos períodos-base de 1983 a 1985, exercícios de 1984 a 1986, omitiu receitas na forma explicitada no competen- te Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal. O processo principal no qual foi apuradâ aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n 2 99.578), havendo a Câmara, - à unanimidade de votos, confirmado as irregularidades apontadas' que causaram reflexa:na fonte, conforme nos informa o Acórdão' n2 101-82.270. Portanto, nesta altura, não cabe mais questio- nar se houve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi 1 reconhecido pelo Colegiado no julgamento do recurso interpobto no processo matriz. A partir da vigência do Decreto-lei n 2 2.065/' 83, esse lucro distribuído ficou sujeito à inéidência do impos to de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidên- cia na pessoa jurídica, o que significa dizer que o imposto não e mais cobrado do beneficiário pela distribuição-(o sócio) rilas sim da prOpria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em SERyIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR 10768-008.296/88-86 4 Ac6rdão n 2 101-82.324 reição à mataria formalizada por reflexo, ante o nexo causal' existente. Não tendo a empresa logrado eiato em seu apelo formulado nd processo principal, quanto à mataria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reWle- xa dos valores improvidos no feito matriz. Na esteira dessas consideraçOes, voto pela -- gativa de provimento do recurso. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATII- r41 111111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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