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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821016 #
Numero do processo: 10680.010332/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Infrações apuradas e não infirmadas pela defesa ou pelo recurso. Incabível a correção monetária sobre a base de cálculo da multa do art. 365, inciso II, do RIPI/82, à míngua da precisão, em período anterior a 09.05.94. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-03034
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. C / MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO k5,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qtk ' Processo : 10680.010332/93-81 Sessão • 13 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.034 Recurso : 98.308 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S.A Recorrida : MU em Juiz de Fora - MG IPI - infrações apuradas e não infirmadas pela defesa ou pelo recurso. Incabível a correção monetária sobre a base de cálculo da multa do art. 365, inciso II, do RIPI182, à mingua da precisão, em período anterior a 09.05.94. Recursos voluntário e de oficio negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIMA INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente) declarou-se impedido de votar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 a` \ à Otacilio b), :5 as artaxo Presidente ebastiao or e Taq ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Roberto Velloso (Suplente). mdm/CF/GB 1 • KJ I/ •?;".k. MINISTÉRIO DA FAZENDA S4tár2 =4:PrVf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.010332/93-81 Acórdão : 203-03.034 Recurso : 98.308 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Em janeiro de 1994, foi lavrado o auto de infração de fls. 03, contra a ora recorrente, a ela imputando as infrações caracterizadas por saídas de mercadorias sem emissão de nota fiscal e emissão de nota fiscal sem a correspondente salda de mercadorias e dela exigindo-se IP1, no período de 31.03.91 a 31.12.91, no importe de 45.825,17 UFIR, mais as multas dos artigos 364, inciso II e 365, inciso II, § único, e 368 c/c o 364, inciso II, todos do RIPI/82, ou seja, de 100% cada uma, no importe de 7.570.722,17 UFIR. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 101/110, juntando as Peças de fls. 111/113, postulando a improcedência da peça básica, aos fundamentos, em síntese e substância, que: a) as operações consideradas como de vendas, na realidade, não passaram de "simples circulação de papéis do mesmo grupo econômico"; e b) houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não lhe fora dado oportunidade de apresentar sua impugnação em forma mais ampla. A Decisão Singular de fls. 119/144 julgou procedente, em parte, a exigência para dela excluir a correção monetária sobre as Notas Fiscais de fls. 09 (art. 365, inciso II, do RIPI/82 - item 08 do Auto de Infração), confirmando as demais parcelas e, dessa parte, recorrendo de oficio, aos fundamentos assim ementados: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EMISSÃO DE NOTA-FISCAL SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DA MERCADORIA A emissão de nota-fiscal de "DEVOLUÇÃO" de mercadoria entrada simbolicamente no estabelecimento emissor para fins de acerto a ser feito por ocasião do fechamento de período de apuração do ICMS e/ou do IPI não possui respaldo legal, estando sujeita à penalidade prevista no artigo 365, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (AIPI), aprovado pelo Decreto 87.981/82. VALOR DA OPERAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA Incabível a correção monetária aplicada sobre o valor da operação consignado nas Notas-Fiscais, no sentido de se formar a base de cálculo da multa prevista no artigo 365, II do RIPI. A correção passou a ser legítima somente a partir da publicação da Medida Provisória n° 492/94 (DOU-09/05/94). 2 - il):-.111;b5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;,iregít; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010332/93-81 Acórdão : 203-03.034 SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DA NOTA-FISCAL Diferença de estoque apurada nos termos dos artigos 69, § I° e 343 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados dá lugar à aplicação da penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do mesmo Regulamento. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 173 DO RIPI/82 A falta de comunicação ao fornecedor, no prazo previsto no § 3° do artigo 173 do RIPI/82, de irregularidades presentes na Nota-Fiscal, como o indevido gozo de suspensão do IPI, enseja, ato continuo, a aplicação da penalidade prevista no artigo 368 c/c artigo 364, inciso II, também do RIPI/82. Lançamento procedente em parte". Com guarda do prazo legal, fls. 148/150, veio o Recurso Voluntário de fls. 150/156, rebatendo, uma a uma, as três infrações imputadas à recorrente, quais sejam: a) saídas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais; b) emissão de notas fiscais sem as saídas das respectivas mercadorias; e c) deixar de comunicar aos fornecedores de matérias-primas a irregularidade das notas fiscais emitidas com suspensão do IN (drcnvback verde-amarelo). Assim, desenvolve-se o recurso: quanto à alegada saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais, não procede porque a recorrente não sonegou os livros fiscais obrigatórios, ao contrario do afirmado na decisão recorrida, e, por conseqüência, não caberia o arbitramento adotado pelos auditores fiscais autuantes. Aliás, a decisão de primeiro grau incorre em contradição, nessa parte, ao afirmar que a diferença de estoque foi apurada em levantamento quantitativo, e, em seguida, afirmar outra coisa, isto é, que tal diferença de estoque teve por base elementos insertos no processo fiscal instaurado pelo Fisco estadual ( prova emprestada); quanto à emissão de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias, sustenta a recorrente ser a mesma incabível como suporte de penalidade, uma vez que, no caso, foi utilizada a faculdade contida no art. 60, inciso I, do RIPI/82, que afasta a penalidade dos artigos 82, inciso XIII, 86 e 100, inciso IV, letra a, todos do mesmo regulamento; e, finalmente, inexiste, para a recorrente, obrigação de atendimento da comunicação inserta do art. 173, § 3°, do RIN182, eis que os produtos adquiridos, de fabricantes ou comerciantes, estavam acompanhados de toda a documentação fiscal pertinente, bem como tais produtos não apresentavam quaisquer irregularidades. É o relatório. 3 /bit/ • -50\ eS MINISTÉRIO DA FAZENDA .n,5,5106N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010332/93-81 Acórdão : 203-03.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Passo ao exame das três infrações imputadas à recorrente. Na hipótese, verifico que a recorrente não trouxe aos autos a prova necessária para sustentar sua defesa e seu recurso. Quedou-se ela em meras alegações de retórica, sem pertinência com a realidade fática-processual. Com efeito, verifica-se que, com a impugnação, nem uma prova foi feita no sentido de infirmar a exigência, repelindo as três infrações imputadas à recorrente. Igualmente, na fase recursal nada se provou. Ao contrário, verifica-se que a peça básica se fez instruída com vasta documentação, consistente de demonstrativos do crédito tributário, de notas fiscais diversas, de relações de produtos, de correspondências e de levantamentos procedidos tanto nos documentos fornecidos pela autuada, quanto noutros emprestados pelo Fisco estadual (fls. 03/60). Verifica-se, também, que a recorrente foi intimada a apresentar sua documentação fiscal, inclusive aquela atinente às saídas de ferro cilicio, em 1991 (fls. 64), tendo a mesma respondido à fiscalização com a Peça de fls.65, onde esclareceu " que o livro de registro de controle de produção e do estoque não é livro obrigatório frente o regulamento do imposto de renda, razão pela qual a empresa deixa de apresentá-lo." Original sem destaque. Verifica-se, finalmente, que o pedido da recorrente suspensão do IPI (fls. 86), para fins de aquisição de matérias-primas e produtos intermediários, por um ano, a partir de janeiro de 1992, na forma da Lei n° 8.402/92 e Decreto n° 541/92, foi indeferido nos termos do Parecer SASIT n° 132/93, de 11.11.93 (fls. 87/88). Sem razão, pois, a recorrente, quando tenta negar a ocorrência de saídas de mercadorias sem as respectivas emissões de notas fiscais, bem como a emissão de notas fiscais sem as correspondentes saídas de mercadorias. Tais infrações foram apuradas em peças existente nos autos e não somente em elementos emprestados pelo Fisco estadual; sendo de realçar-se que se toma irrelevante, no caso, o argumento da faculdade inserta no art. 60, inciso 1, do RIP1/82. Também, sem qualquer relevância, no caso, perquirir sobre o atendimento, ou não, do art. 173, § 3 0, do mesmo Regulamento, se para a adoção do Regime DRAWBACK verde-amarelo não foi a recorrente regularmente autorizada, já que seu pedido foi negado, / 4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Stijn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Stdr-S- • Processo : 10680.010332/93-81 Acórdão : 203-03.034 conforme prova nos autos (fls. 87/88), posto que, sem essa autorização previamente deferida, não há que se falar em legitimidade da suspensão do tributo (IN/DpRF n° 84/92, art. 8°). Assim, tenho como comprovadas as infrações acima, imputadas à recorrente na peça básica, e considero incensurável a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. Nego provimento ao recurso voluntário. Quanto ao Recurso de Oficio, interposto ás fls. 143, nego-lhe provimento porque, realmente, antes da vigência da Medida Provisória n° 492, de 09.05.94, não incidia correção monetária sobre a base de cálculo da multa prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 4 gSTIA0110diES 4,7 5

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4823518 #
Numero do processo: 10830.002722/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1 - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA a) EXAME DE SIMILARIDADE - A não realização de exame de similaridade por parte dos órgãos competentes não comprova a existência de similar nacional das mercadorias nacionalizadas. A isenção tributária não pode ser prejudicada ante a falta de tal apuração. b) DIs REGISTRADAS EM 1991 - O benefício isencional previsto no Decreto-Lei nº 2.324/87 não alcança as mercadorias nacionalizadas em 1991, tendo em vista a revogação ocorrida pela Lei nº 7.988/89. 2 - REDUÇÃO GATT - A mercadoria não se enquadra na classificação tarifária utilizada pela Importadora, que poderia ensejar o benefício (alíquota reduzida) negociado no âmbito do GATT; 3 - MULTA DO ART. 526, III, DO RA - Não configurada a ocorrência de subfaturamento na nacionalização das mercadorias pela Recorrente, exclui-se a exigência da penalidade; 4 - VALOR ADUANEIRO - MERCADORIA IMPORTADA EM "ADMISSÃO TEMPORÁRIA" - Quando da nacionalização de mercadoria importada em regime de "Admissão Temporária", o valor aduaneiro e, consequentemente, os tributos a serem recolhidos, são aqueles que ficaram em suspenso quando da entrada da mercadoria no referido regime. 5 - MULTA DOS ARTS. 524, DO RA 4º, DO DL. 8.218/91 - Não ocorrendo as hipóteses de declaração indevida, ou atribuição de valor diferente do real, inaplicável a multa. 6 - CLASSIFICAÇÃO - "EX" PORTARIA MEFP nº 355/91 - Comprovado, por Laudos Técnicos, que a mercadoria não se enquadra, efetivamente, no "EX" utilizado pela Recorrente. Recurso negado nesta parte. 7 - MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI - Inaplicável a situação objeto do litígio, deve ser excluída do crédito tributário. 8 - MULTA DE MORA - ART. 530 DO RA - Incabível a sua aplicação ante a inocorrência de falta de pagamento de débito vencido. 9 - JUROS - Cabível a sua cobrança, conforme Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33369
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A isenção tributária não pode ser prejudicada ante a falta de tal apuração. b) DIs REGISTRADAS EM i991 - O beneficio isencional previsto no Decreto-lei n° 2.324/87 não alcança as mercadorias_ nacionalizadas em 1991, tendo em vista a revogação ocorrida pela Lei n° 7.988/89. 2-.REDUÇÃO GATT - A mercadoria não se enquadra na classificação tarifária utilizada pela Importadora, que poderia ensejar o beneficio (aliquota reduzida) negociado no âmbito do GATT; 3- MULTA DO ART. 526, III, DO RA - Não configurada a ocorrência de subfaturamento na nacionalização das mercadorias pela Recorrente, exclui-se a exigência da penalidade; 4- VALOR ADUANEIRO - MERCADORIA IMPORTADA EM "ADMISSÃO TEMPORÁRIA" - Quando da nacionalização de mercadoria importada em regime de "Admissão Temporária", o 1 valor aduaneiro e, conseqüentemente, os tributos a serem recolhidos, são aqueles que ficaram em suspenso quando da entrada da mercadoria no referido regime. 1 5- MULTA DOS ARTS. 524, DO RA e 4°, DO DL. 8.218/91 - Não ocorrendo as hipóteses de declaração indevida, ou atribuição de • valor diferente do real, inaplicável a multa. • 6- CLASSIFICAÇÃO - "EX" PORTARIA MEFP n° 355/91 -e Comprovado, por Laudos Técnicos, que a mercadoria não se enquadra, efetivamente, no "EX" utilizado pela Recorrente. Recurso negado nesta parte. 7- MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI - Inaplicável a situação objeto do litígio, deve ser excluída do crédito tributário. 1 Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 8- MULTA DE MORA - ART. 530 DO RA - Incabível a sua aplicação ante a inocorrência de falta de pagamento de débito vencido. 9- JUROS - Cabível a sua cobrança, conforme Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à Isenção Tributária (Lei 2.324/87-Ausência Similar Nacional), vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda; 2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à incidência da Isenção sobre as DIs registradas em 1991, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que considerava o direito adquirido; 3) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito a redução do GATT (DI-05978); 4) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à Declaração de Valor Aduaneiro, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora, 5) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à não aplicação da penalidade capitulada no art. 526, III, do RA; 6) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir as penalidades previstas no art. 524, do RA e no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91; 7) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à Desclassificação Tarifária "ex"; 8) por maioria de votos, em excluir a multa de mora, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, e por maioria de votos, em manter os juros de mora, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator e Luis Antonio Flora; 9) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à não pertinência da aplicação da multa do art. 364, II, do RIPI. Designado para redigir o acórdão "quanto às matérias", Declaração de Valor Aduaneiro e juros de mora o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 19961 &ec4e.crar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente tom G 15.) 'OU/ ANTENÉIT;ÇÇ'ÉM a 2 3 OU T 1997" Relator Designado WucianetCertii Weefr PontesPrtendora de Fannt NI:Joiat Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA E VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Fez sustentaçao oral o advogado Dr. GERALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO GAMA OAB/SP 38.911. -1 SERF1C0 PÜBUCO FF.DER,41. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - A CÂMARA. PROCESSO N°: PROCESSO N• 10830.002722194-15 RECURSO N°: 117.569 RECORRENTE : ITT AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O processo ora em exame é bastante complexo, uma vez que engloba diversas Dis., havendo exigência de tributos (II. e I.P.I.) por motivos diversos, bem como a aplicação de penalidades por infrações também diversas, estando a documentação mon- tada em 04 (quatro) volumes, totalizando 1.153 (hum mil cento e cinqüenta e três) pági- nas de documentos, o que toma bastante dificil a elaboração do presente Relatório de maneira resumida. Vamos tentar proceder ao relato de modo a que os fatos possam ser sintetizados sem, no entanto, trazer qualquer prejuízo a nível de esclarecimentos e informações para os demais I.Pares, na formação de sua convicção e para a melhor solução ao presente li- tígio. Esclareço, inicialmente, que a empresa Autuada e ora Recorrente é a ITT AU- TOMOTIVE DO BRASIL LTDA, cuja razão social anteriormente era ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme informação fiscal às fls. 70 dos autos. O Auto de Infração lavrado às fls. 01 abrange as suas Folhas de Continuação - págs. 02 a 08; os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Importação - págs. 09 a 20; os Demonstrativos de Apuração do LP.I. (vinculado) - págs. 21 a 29; os Demonstra- tivos de Juros de Mora - págs. 30 a 37; os Demonstrativos de Multa do LI. e do I.P.I. (vinculado) - págs. 38 a 50; o Demonstrativo de Apuração da Multa do Controle Admi- nistrativo das Importações - pág. 51 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - pág. 52, que aponta o valor do crédito tributário apurado, totalizando 2.422.696,39 UFIR. De acordo com os citados documentos, as exigências formuladas no respectivo A.I. são de: - Imposto sobre a Importação; - Imposto sobre Produtos Industrializados; SERvico PÚBLICO FEDERAI, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. - Multas sobre o II.: Art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 Art. 530, do R.A. (multa de mora). - Multa sobre o I.P.I.: Art. 364, inciso II, do RIPI. - Multa p/infração administrativa ao controle das importações: Art. 526, III, do R.A. - Juros de Mora do 1.1. e do !.P.I., calculados até 18/04/94, incluindo a aplicação da TRD no período de sua vigência. De acordo com o TERMO DE CONSTATAÇÃO às fls. 55 a 70, são os seguintes os fatos, as irregularidades apuradas e as sanções previstas, indicadas por grupos de PARTE O Do Decreto-lei e 2324/87 01)Descricão dos fatos: O contribuinte efetuou importação com isenção do imposto de importação e do PI vinculado ao amparo do Certificado de Habilitação n. 0340-90/002-1 de 21/05/90, com base no Decreto-Lei n. 2324/87 e nas normas estabelecidas pela Portaria ME n. 290/87, e, no artigo 10, inciso I, da Lei n. 8032/90, nos seguin- tes despachos de importação: ( lista às fls. 55 - itens "A" até "V" ). 02-Irregularidades Cometidas: A) Descumorimento da seguinte base legal: 01) Exigência de exame de similar nacional: - Decreto-Lei n. 37/66, artigo 17; - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, artigos 132, 199, 200. - Nas seguintes ais.: (lista) SERI7C0 PÚBLICO FEDER-fl. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. B) Descumprimento da seguinte base legal: 01) Exigência de similar nacional: - Decreto-Lei n. 37/66, artigo 17; - Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, artigos 132, 199, 200. 02) A isenção prevista no Decreto-Lei n. 2324/87, Não Abrange DIs registradas em 1991; - Lei n. 7988 - DOU 29/12/89, artigo 7, parágrafo único. - Nas seguintes D.Is.: (lista). C) Descumprimento da seguinte Base Legal: 01) A isenção prevista no Decreto-Lei n. 2324/87, Não Abrange DIs registradas em 1991; - Lei n. 7988 - DOU 29/12/89, artigo 7, parágrafo único. - Nas seguintes DIs: (lista) 03- SANÇÃO: Recolhimento do Imposto de Importação e do IPI-Vinculado devidos e não pa- gos quando do registro das D.Is. acima mencionadas conforme artigos 83, 84, 86, 87 inciso I, 99, 100, 111 e 112 todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, e artigos 22, inciso I e 29 inciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981/82. PARTE H - REDUÇÃO GATT 01.- Descrição dos Fatos: Através da Declaração de Importação n. 05978 registrada em 13/04/1989 na D.R.F. São Paulo, e, da Guia de Importação n. 0340-89/0005-9, o contribuinte importou "uma máquina de execução especial para testes éticos com painel ele- trônico, unidade indicadora e registradora de comando e monitoração..." fabrica- da e exportada pela "PETER KRAUSS messtechik - • .'FR FICO PÚBLICO FEDERAL, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. No campo 24 desta D 1, o importador solicitou a redução BEFIEX de 90% (no- venta por cento) sobre o Imposto de Importação e IPI-vinculado, conforme Cer- tificado Befiex n. 377/86, e também redução GATT como segue: "Redução GATT De acordo com o disposto no Decreto nr. 87070 de 24/01/79, e tendo em vis- ta que a mercadoria é de origem e procedência da República Federal da Ale- manha, solicitamos a concessão de redução na aliquota do Imposto de Impor- tação de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para aliquota de 15% incidente na mercadoria constante desta DL" 2.- Irregularidades__~das: Após efetuar vistoria fisica da máquina importada através da DI rir. 05978/89, em pleno funcionamento no estabelecimento industrial do importador, e, a vista do LAUDO TÉCNICO PERICIAL SEFIS nr. 06/94 emitido por engenheiro cre- denciado junto a SRF, depois de efetuar criteriosa análise da máquina importada, inclusive examinando o catálogo técnico da mesma, e após análise de sua docu- mentação de importação, constatei que a máquina importada através da DI rir. 05978/89, claramente incorpora "Sistema Lógico Digital", NÃO PODENDO, desta forma gozar do beneficio da redução GATT da aliquota do imposto de im- portação a 15%, pois conforme Decreto nr. 83.070, de 24/01/79, e Resolução CPA nr. 1517, de 27/06/88, ESTE BENEFÍCIO NÃO É EXTENSIVO a "máqui- nas e aparelhos eletrônicos DIGITAIS", que a época da importação tinham ali- quota do imposto de importação de 55%. 3.- Sanção: Recolhimento da diferença devida do imposto de importação, mantendo-se o be- neficio da redução BEFTEX de 90%, com base nos artigos 83, 84, 86, 87 inciso I, 99, 100, 111, 112, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85, com os acréscimos legais devidos, conforme base legal anexa. PARTE 111-DA DECLAIMÇÂO DE VALOR ADUANEIRO MalaaBEFIE X. 01 - Descrição dos Fatos: -6- SERMO PÚNICO FEDFRAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. a) que através das D.Is. nrs. (...), datadas de 19/06/85 (a primeira) até 22/01/88 (a última), a empresa admitiu "Temporariamente", máquinas e equipamentos USADOS que foram instalados em seu parque fabril. b) que as máquinas e equipamentos usados, Admitidos Temporariamente, atra- vés das D.15. acima mencionadas, foram NACIONALIZADAS, através das D.Is. nrs. (...), todas registradas em 06/09/91, que passam a ser relacionadas nesse Termo de Constatação toda vez que mencionado "DIs de Nacionaliza- ção", evitando-se desta forma a repetição desnecessária de todos os despachos de importação acima citados; c) que as máquinas e equipamentos usados nacionalizados são de fabricantes di- versos, tendo entretanto como único exportador a empresa "Alfred Teves GMBH - RFA" da qual a "Alfred Teves do Brasil Ind. Com . Ltda" é filial bra- sileira; d) que as "DIs de Nacionalização" foram amparadas pela GI nr 1909-91/004883-1 de 16/07/91, que em seu campo 15 - A FORMA DE PA- GAMENTO menciona investimento de capital estrangeiro direto CFECA 251/1864"; e) que conforme mencionado no campo 24 das "DIs de Nacionalização", o im- portador requereu e utilizou o beneficio da Redução Befiex, de 90% sobre o Imposto de Importação e IPI-Vinculado, com base na LEI nr. 8032/90 e Cer- tificado Befiex nr. 377/86, com exceção das importações mencionadas a se- guir onde foi pleiteada redução a 0% (zero por cento) da aliquota do imposto de importação ao amparo da Portaria MEFP nr 335 DOU 09/05/91, manten- do-se o pleito de redução BEF1EX de 90% para o IPI-Vinculado: Drs. nrs. (..-). Ressalte-se nas outras adições das DIs acima mencionadas, o importador mante- ve o pleito de Redução Befiex de 90% para o Imposto de Importação e 1PI-Vin- culado. 02- Das Declarações Efetuadas pelo Importador: No anexo IH, das Declarações de Valor Aduaneiro feitas nas "Declarações de Nacionalização" já mencionadas, o contribuinte declarou o seguinte: "(item 10 da NE/CCAJCST/CIEF - 25/86) a) Existe vinculação entre importador e o exportador, sem que haja influência no preço: b) Foi utilizado o primeiro método de valorização aduaneira". SFRITCO PÚBLICO FEDER 41 Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 03 - Do valor aduaneiro declarado pelo Importador nas DIs de Nacionalização (SOMATÓRIO DAS 26 "DIs DE NACIONALIZAÇÃO") A) Valor da Transação (FOB) US$ 220,000.00 (equivalente a DM 360.000,00) Frete Internacional US$ 779.994,38 Seguro US$ 1.024,87 VALOR ADUANEIRO DECLARADO US$ 1.001.019,25 B) que o numero das faturas comerciais mencionadas no campo 04, anexo I, das DIs Nacionalização referem-se as faturas emitidas "TEVES-GMBH - RFA" a época da admissão temporária, sendo que a totalidade dos valores FOB das 26 faturas somadas perfazem um somatório de DM 1.799.940,00 (hum mi- lhão, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta marcos ale- mães), já incluído embalagem e frete interno, em divergência ao valor de DM 360.000,00 (trezentos e sessenta mil marcos alemães) declarado nas "DIs de NACIONALIZAÇÃO" COMO VALOR FOB. 04 - Que após diligências efetuadas ao estabelecimento industrial do contribuinte apurei o seguinte: A) que em 30/01/90 a "TEVES - GMBH - RFA" emitiu a fatura nr VWSP-1984-E, onde declara que as mercadorias a serem nacionalizadas pela "Teves-Brasil" através das DIs de Nacionalização foram faturadas pelo valor de DM 1.799.940,00: como investimento de capital estrangeiro; B) que conforme contrato de cessão firmado entre a "ALFRED TEVES - GMBH - RFA e a "ALFRED TEVES-BRASIL", em 07/12/84, o conjunto de máqui- nas e equipamentos a ser cedido temporariamente e que posteriormente foi nacionalizado, tem valor estimado de DM 1.800.000,00; C) que em documento datado de 30/01/90, a "ALFRED TEVES - GMBH", de- clara estar de acordo que a nacionalização pela "Teves-BRASIL" de um con- junto de máquinas e equipamentos objeto de processo de admissão temporá- ria pelo valor de DM 1.799.940,00; D) que conforme Certificado rir. 251/1864 de 04/07/1990 (mencionado no cam- po 15 da GI nr.1909-91/004883-1), o Banco do Brasil autorizou a importação pela "Teves-Brasil" de máquinas e equipamentos oriundos da "Teves-gmbh" no valor de DM 1.799.940,00, sem cobertura cambial, e como investimento id AI SERMO MU X.Y3 FEDER4L Rec. 117.569. AC. 302-33.369. de capital estrangeiro; E) que em documento firmado em 30/01/90 a "Teves-GMBH-RFA", declarou possuir capacidade financeira para o investimento de DM 1.799.940,00 em máquinas e equipamentos na sua subsidiária brasileira, a "Teves-Brasil"; F) que antes da importação das máquinas e equipamentos usados sob o regime de admissão temporária, estes foram vistoriados, após o que foram emitidos "Laudos de Vistoria e Avaliação", que em resumo mencionam o seguinte: - as máquinas foram revisadas com recondicionamento e/ou substituição das partes que apresentam maiores desgastes; - apresentam condições de uso normal para as finalidades a que se destinam, cumprindo todas as condições de performance e segurança vigentes na Repú- blica Federal Alemã e no Mercado Comum Europeu podendo ser considera- das equivalentes à unidades semelhantes que são produzidas atualmente para o mesmo fim, - são de execução especial, fabricadas sob encomenda pelos respectivos fabri- cantes na época, prática ainda vigorante nos dias atuais. Dentro desta ótica, não haverá diferenças tecnológicas a observar, pois esses equipamentos são fabricados para atender usos específicos de cada comprador; - constatou-se que as mesmas tiveram boa manutenção durante o período de uso na "Teves-GMBH", podendo estimar-se uma vida útil equivalente a equi- pamentos novos que fossem atualmente fabricados, em alguns casos substi- tuídos por novas, - tratando-se de máquinas e equipamentos fabricados sob encomenda, não há um valor de referência conhecido para as que fossem encomendadas atual- mente, porém considerando a tecnologia envolvida em sua construção, o va- lor DM 1.799.940,00 indicado nas faturas proforma podem ser considerados como media de mercado para máquinas e equipamentos usados desta catego- ria; G) que conforme a EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO, emitida pela empresa Alemã "F. SYBERTZ" a pedido das empresas "Teves- Brasil" e "Teves-GMBH", os preços FOB orçados no Mercado Comum Euro- peu no ano 1991 para a reprodução de máquinas e equipamentos novos idên- ticos aos importados usados, totaliza para a somatória das mercadorias des- critas nas 26 DLs de nacionalização o valor de DM 10.255.850,00, menciona também esse documento, que o valor de DM 1.799.940,00 deve ser conside- rado como valor FOB das máquinas e equipamentos usados no estado quando da elaboração dos laudos originais, e o valor de DM 360.000,00 como valor FOR no ESTADO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS; H) em resposta a intimação feita em 25/03/93 o contribuinte informou em -9- MRP1.02aBLICCLUDERM Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 02/04/93, o seguinte: 1) o método de valoração aduaneira utilizado foi o primeiro, VALOR DE TRANSAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA, conforme Decreto nr, 92930/86, art. 1, parte I, para todas as Dls citadas em nosso Termo de Inti- mação (DIs de NACIONALIZAÇÃO); 2) os valores das mercadorias importadas foram determinados em conformida- de com o artigo 4 e seguintes da portaria número SDI1148 de 08/11/1988 do MIC, segundo exigência da SNE, através do Dep. da Indústria e Comércio; Em resposta a intimação feita em 23/11/93, o contribuinte em resumo infor- mou o seguinte: - que o valor de transação das máquinas nacionalizadas baseou-se no Laudo Técnico Complementar de Avaliação, atribuindo o valor de mercado (no pais de origem) daqueles bens. Estes valores foram aceitos pelas autoridades go- vernamentais federais brasileiras para a concessão da GI, no registro de in- vestimento estrangeiro, nacionalização para consumo e nos órgãos gestores dos incentivos fiscais; - de que as máquinas e equipamentos nacionalizados foram pagos na forma de "investimento de capital estrangeiro - importação sem cobertura cambial", autorizado pelo Banco Central; - que não houve interferência na valoração aduaneira; - que não houve influência no preço de transação pelo fato de haver vinculação entre o exportador e o importador; - que seria inviável devolver as máquinas e equipamentos usados à matriz atra- vés de sua reexportação, devido aos custos envolvidos, e, ao interesse da filial na utilização destes equipamentos; - que a venda destas máquinas e equipamentos usados ao Brasil, deveu-se a uma estratégia de produção dentro do grupo; - que em nenhum momento existiu a venda de equipamentos usados pela "Al- fred Teve? a outros compradores; - que o valor na declaração de despacho para consumo era o valor de mercado, e que a utilização do 1° método para a valoração aduaneira é o que melhor se a o- SERITCO PÚBLICO FEBFRAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. prestou a operação; - que o valor de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães), corresponde ao valor contábil do valor de DM 1.799.940 (Um Milhão, Sete- centos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Quarenta Marcos Alemães), considerado como o valor efetivo das máquinas quando admitidas tempora- riamente depreciadas contabilmente em regime de depreciação acelerada (20% ao ano); 05 - Do Valor Aduaneiro Apurado pela Fiscalização nas DI's de Nacionalização A) que está claro que as informações constantes dos LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO e na EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIA- ÇÃO, ESTÃO ESTRANHA E ABSOLUTAMENTE CONFLITANTES, pe- los seguintes motivos: Al) Como aceitar-se uma diferença de preços tão grande entre o custo de repro- dução para as máquinas novas e o valor médio para as máquinas usadas a época de sua importação temporária, se estas estavam em tão bom estado de conservação e tecnológico, conforme menciona os laudos de avaliação ? E o que é pior, como aceitar-se então que a época de sua nacionalização estas máquinas, que já haviam sido depreciadas consideravelmente antes valiam apenas DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães). sob qualquer argumento ou análise este valor é absurdo e inaceitável; A2)Como foi possível a "Ferdinand Sybertz" sediada na República Federal Ale-_ mã AVALIAR em 1991, as máquinas e equipamentos que estão instalados, e em funcionamento na "Alfred Teves-Brasil", sem submete-los a uma ne- cessária e criteriosa análise ? A3)Após verificação fisica que efetuei junto as instalações fabris da empresa, e, considerando as informações prestadas pela própria empresa, as máquinas e equipamentos nacionalizados encontram-se em totais condições de uso, es- tando sendo submetidas a constante manutenção e recondicionamento; A4)"A EMENDA A LAUDOS DE AVALIAÇÃO", quer fazer crer que as má- quinas e equipamentos instalados no parque fabril do importador, em per- feito estado de uso e conservação valeram a época de sua nacionalização apenas 3.51% (Três por cento e cinqüenta e um centésimos) de máquinas novas com igual condição tecnológica e de trabalho, ou, tão somente 20% (Vinte por Cento) das mesmas máquinas ou equipamentos já usados, em se- melhantes condições de uso e idênticas condições tecnológicas; 61111)/ siffi_zoffismoramm, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. A5) Se dividirmos o valor FOB de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães), considerando a nacionalização pelo peso líquido total das 26 DI's de nacionalização que totaliza 673.909 kg; teremos um peso por quilo de máquina e equipamentos no valor de DM 0,53 (Cinqüenta e Três Centavos de Marco Alemão), valor extremamente abaixo do preço por kilo de quaisquer outras importações de máquinas usadas ocorridas no Brasil em qualquer período de tempo; A6) O próprio emissor da "EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIA- ÇÃO" eximindo-se de uma responsabilidade maior, não afirma textualmente o valor das máquinas e equipamentos em 1991; declarando apenas que "CONCORDO que o valor de DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães) negociado entre as empresas pode ser considerado válido atualmente como preço de mercado"; Está claro que este valor foi primeiramente negociado entre a "Teves Gmbh" e a "Teves-Brasil" para posteriormente ser imposto a empresa alemã que emitiu a "EMENDA A LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO" que simplesmen- te aceitou-o; A7) Que é absurda a afirmação da empresa "Teves-Brasil" que as máquinas na- cionalizadas estão defasadas tecnologicamente e teriam preço semelhante a sucata, pois o próprio importador afirma em sua comunicação ao Sr. Coor- denador do Sistema de Tributação feita em 13/12/84, que os equipamentos usados a serem admitidos temporariamente são sofisticados, fabricados sob encomenda, e possibilitarão, como de fato ocorreu, expressivo aumento em suas exportações, devido a qualidade dos produtos fabricados. Também em documento encaminhado a este repartição em 23/12/93 o importador nova- mente se contradiz, pois de um lado afirma que as máquinas e equipamentos nacionalizados tem valor de sucata, por outro lado atesta a importância e o valor que estas máquinas tem quando afirma: - "O que vale ressaltar é o aumento do volume de exportação que a ITT-Brasil vem alcançando nos últimos anos, com a utilização destes equipamentos" - as máquinas nacionalizadas colaboram nos índices de eficiência da ITT-Bra- sil, reconhecidos internacionalmente. - "por outro lado a desativação dessas máquinas obrigaria a TIT-Brasil a redu- zir o volume de produção ou adquirir no mercado externo novas máquinas" B) que o contribuinte utilizou indevidamente, o primeiro método de valoração aduaneira pelos seguintes motivos: -12- $E121 7C0 PÚBLICO FEDERAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 1) que as operações de importação efetivadas através das Drs de nacionalização, NÃO TRATAM-SE de uma venda efetuada pela "Teves-Gmbh" (artigo 1 do Acordo). Tratam-se de investimento de Capital Estrangeiro - sem cobertura cambial; 2) que a vinculação influenciou o valor de transação das mercadorias, visto que a "Alfred Teves-GMBH-RFA" efetuou um investimento de capital estrangeiro sem cobertura cambial, na filial brasileira, cujo valor de transação em 1985/86 em de DM 1.799.940,00 (Um Milhão, Setecentos e Noventa e Nove Mil, No- vecentos e Quarenta Marcos Alemães) e posteriormente passou para DM 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Marcos Alemães). A "Alfred Teves-GMBH-RFA" só reduziu o valor de transação porque o importador, no país, era sua filial (artigo 1, parágrafo 1, alínea "d" do acordo); 3) que há restrições quanto a cessão ou utilização das mercadorias importadas (artigo 1, parágrafo 1, alínea "a", do Acordo), visto que a filial brasileira não pode ceder a terceiros as referidas mercadorias, sem prévia e expressa anuên- cia de sua MATRIZ (exportador); 4) que o contribuinte NÃO PROVOU que o valor da transação se aproxima mui- to dos valores citados na Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF nr. 25, de 21/07/86, em seu Mexo II, subítem 2.3, alíneas "a", "b" e "c", (artigo 1, parágrafo 2, alínea "b", do Acordo); C) que tal valor de transferência de DM 360.000,00 NÃO É O VALOR ADUA- NEIRO, Na verdade, TRATA-SE DO VALOR DAS MERCADORIAS IM- PORTADAS PARA FINS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS LM-_ PORTAÇÕES E PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO BEFIEX; D) que o valor aduaneiro das mercadorias nacionalizadas em 1991, deveria ter sido determinado segundo os métodos do Acordo de valoração Aduaneira (Dec. 92930/86) e normas relativas a sua aplicação, E NÃO, no artigo 4° da Portaria-MIC n°. 148, de 08/11/1988, que está restrita APENAS E TÃO SO- MENTE ao âmbito do Programa Befiex. E) que na Declaração de Valor Aduaneiro, o contribuinte NÃO informou à Se- cretaria da Receita Federal, que estava declarando nas DI's de nacionalização o valor estimado pela CACEX para fins cambiais e não o valor aduaneiro; F) que na Fatura VP/SP-1984E de 31/08/90 o EXPORTADOR (Alfred Teves-GMBH-RFA) efetuou uma DECLARAÇÃO FALSA E INEXATA ao declarar que o preço de DM 360.000,00 corresponde ao valor das máquinas e equipamentos usados nacionalizados; , ,NERIXO PÚBLICO FEDERAI Rec. 117.569. AC. 302-33.369. G) que na Fatura VP/SP 1984-E, de 31/08/90 o EXPORTADOR deveria indicar o valor real de transação e o valor apontado pela CACEX para fins cambiais e de controle administrativo das importações; H) que face o que estabelece a Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF nr. 25, de 21/07/86, em seu Mexo I, item II, o valor aduaneiro servirá exclu- sivamente como base de cálculo do Imposto de Importação, não se prestando para outros efeitos, inclusive cambiais (artigo 15, item I, alínea "a", do Acor- do de Valoração Aduaneira); I) que a verificação e entrega das mercadorias ao importador não significarão, em qualquer caso, a aprovação do valor aduaneiro declarado no despacho (N.E. Conjunta CCA/CSR/CIEF nr. 25/86, Mexo i, item 7); J) que o valor estimado pela CACEX para fins cambiais e aceito pela Comissão BEFTEX para fins de concessão da REDUÇÃO do Imposto de Importação e do 'PI-Vinculado, não atende as regras estabelecidas nos métodos de valora- ção aduaneira, do Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo Ge- ral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgado pelo Decreto 92.930/86; L) que, face ao exposto VETAMOS a utilização pelo contribuinte do primeiro método de valoração aduaneira e o valor aduaneiro declarado nas DIs de na- cionalização; M) que deixamos de utilizar o segundo e terceiro métodos de valoração aduanei- ra, em razão de não constar em nossos registros, no mesmo tempo do despa- cho aduaneiro ou em tempo aproximado, a importação de mercadorias idên- ticas ou similares; N) que deixamos de utilizar o quarto método de valoração aduaneira, visto que as mercadorias objeto do despacho ou mercadorias idênticas ou similares não eram revendidas, no Pais, na época do referido despacho; O) que deixamos de utilizar o quinto método de valoração aduaneira, em razão de não dispormos dos dados exigidos no artigo 6, item 1, alínea "b", do Acor- do; P) que face aos "26 LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO de material usa- do" mencionarem que as máquinas e equipamentos usados, nacionalizados em 1991, tem valor FOB de DM 1.799.940,00 (Um Milhão, Setecentos e No- venta e Nove Mil, Novecentos e Quarenta Marcos Alemães), já incluindo custos de restauração, recondicionamento e eventuais substituições, e também frete de entrega e despesas com embalagem, utilizamos o sexto método para apurar o VALOR ADUANEIRO destas máquinas e equipamentos usados, co- -14- I I!" SER 17C0 Rec. 117.569. AC. 302-33.369. mo segue: Valor FOB US$ 1.099.963,00(equivalente DM 1.799.940,00) Frete Internac. US$ 799.994,33 Seguro US$ 1.024,87 Valor Aduaneiro US$ 1.880.982,25 R) que face ao exposto nos itens anteriores, o contribuinte possui direito de RE- DUÇÃO BEFIEX, limitada aos valores constantes das respectivas GIs. A di- ferença entre o Valor Aduaneiro e o Valor para Fins Cambiais (GI) deve ser submetido ao Regime de Tributação INTEGRAL. 05 - O VALOR ADUANEIRO É A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Regulamento Aduaneiro em seu artigo 89, inciso II, estabelece o seguinte: "art. 89 - A base de cálculo do Imposto de Importação é (Decreto-Lei no. 37, art. 2°, e Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), art. VII): - quando a aliquota for "ad valorem", o valor aduaneiro definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) no qual o Brasil é parte." Em seu art. 90, o referido Regulamento Aduaneiro estabelece que a partir de 23/07/86, o valor será definido no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Adua- neiras e Comércio (GATT) O Decreto 92.930/86 (D.O.U. de 17/07/86), colocou em vigor, internamente, o Acordo sobre implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Adua- neiras e Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira), assinado em Genebra em 12/04/79 e seu Protocolo Adicional de 01/01/79, com reservas aos parágrafos 3,4 e 5. Em seu art. 4, o Decreto 92.930/86 estabelece como prazo inicial de vigência, do Acordo de Valoração Aduaneira, a mesma data estipulada no art. 90, do R.A., ou seja, 23/07/86. -1S- SER FICO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. O Acordo de Valoração Aduaneira é um Tratado Internacional que foi aprovado pelo Decreto Legislativo n° 09, de 08/05/81, por conseguinte, face o que estabe- lece o art. 98, da Lei 5.172/66 - C.T.N., é indiscutível a sua hierarquia sobre a legislação tributária antecedente ou superveniente. Ao efetuar a Declaração de Valor Aduaneiro, no Mexo TIL da Declaração de Importação, o contribuinte deve atender ao que estabelece o item 10, do Mexo I, da Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25/86 (D.O.U. 23/07/86). (Migo 8, do Acordo). Ao atribuir o valor de transação diferente do real, o contribuinte efetuou uma DECLARAÇÃO FALSA E INEXATA do VALOR ADUANEIRO ocasionando um recolhimento a Menor do Imposto de Importação. Ressalte-se que o Acordo de Valoração Aduaneira DERROGOU o Sistema de Controle de Preços exercido pela CACEX para fins de fixar o preço normal ou base de cálculo do Imposto de Importação, por conseguinte, o valor das merca- dorias fixado pela referida CACEX, serve única e exclusivamente para fins cam- biais e ou de controle administrativo das importações. O Regulamento Aduaneiro em seu artigo 90, parágrafo segundo, referenda tal norma, visto que estabelece o seguinte: "art. 90 - § 1° - § 2°. - o preço aceito para fins cambiais poderá ser tomado como base de cál- culo do imposto, desde que verificado, pela autoridade aduaneira, o atendi- mento ao estabelecido neste artigo". Pelo exposto, concluímos o seguinte: 1) que a base de cálculo do Imposto de Importação, a partir de 23/07/86 é o va- lor aduaneiro, definido e apurado, nos termos do art. VII, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT); 2) que o valor das mercadorias fixado pela CACEX, atual Serviço de Comércio Exterior do Bando do Brasil S/A - SECEX serve única e exclusivamente, para fins cambiais e/ou controle administrativo das importações; 3) que o valor serve, única e exclusivamente, como base de cálculos do Imposto de Importação, não se prestando para outros efeitos, inclusive cambiais; SERneOPÚBLK•0 FPWRita, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 4) que o valor das mercadorias fixado pela CACEX, para fins cambiais, poderá ser tomado como indicativo do valor aduaneiro, desde que atenda as regras estabelecidas nos artigos 1° a 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, Finalizando, apuramos o seguinte: 1) que o valor das mercadorias estimado pela CACEX, para fins cambiais, não atende ao que estabelece o Acordo de Valoração Aduaneira, em seus artigos 1, 2. 3, 4, 5, 6, 7, e 8„ por conseguinte, não pode ser utilizado como VALOR ADUANEIRO; 2) que em momento algum a CACEX determinou que o valor das mercadorias estimado para fins cambiais era o Valor Aduaneiro; 3) que a CACEX não determinou que o valor estimado para fins cambiais era o valor de transação e, por conseguinte não determinou o valor das mercadorias a ser faturado pela "Alfred TeVes-GMBH"; 4) que a Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para homolo- gar o valor aduaneiro declarado pelo contribuinte 07 - Demonstrativo da Multa Capitulada no Artigo 526. inciso III. do Regula- mento Aduaneiro. nas DIs de Nacionalização registradas em 1991 Tendo em vista que a "Alfred Teves-GMBH-RFA" faturou como valor de Tran- sação das mercadorias, na FATURA VP/SP-1984-E de 31/08/1990, a importân- cia de DM 360.000,00 fica caracterizado o subfaturamento do valor de Transa- ção nas exportações efetuadas através das DIs de nacionalização registradas em 1991,por conseguinte é devida a multa prevista no artigo 526, inciso III do Re- gulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85, como segue: Valor do SUBFATURAMENTO = DM 1.439.940,00 08- DO PROGRAMA BEFIEX -17- • sER~BurizErau Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Através do Certificado BEFIEX nr. 377/86, foi aprovado o programa a ser cum- prido no período de 10 (dez anos, contados a partir de 27/11/86), assegurando ao contribuinte, conforme TERMO DE APROVAÇÃO BEF1EX nr. 319/86, o direi- to de redução de 90% (noventa por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, incidentes sobre a importação de máquinas, equipa- mentos e acessórios NOVOS até o limite máximo de US$ 5.000,000. (Cinco Mi- lhões de Dólares). Através do Certificado Aditivo DIC/COPS/BEFTEX/no. 377/91 de 20/12/91, e, Termo de Compromisso Aditivo DIC/COPS/BEFIEX/no. 377/111191; foi assegu- rado ao contribuinte o DIREITO DA REDUÇÃO de 90% (noventa por cento) dos Impostos de Importação e sobre produtos industrializados na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos NOVOS até o limite de US$ 4.780.000, (Quatro Milhões, Setecentos e Oitenta Mil Dólares) e USADOS em valor máxi- mo de US$ 220.000 (Duzentos e Vinte Mil Dólares). Pelo exposto, comprova-se que o contribuinte somente tinha redução de 90% (noventa por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializa- dos para importar máquinas, equipamentos e acessórios usados até o limite de US$ 220.000 (Duzentos e Vinte Mil Dólares), que equivale a DM 360.000,00. Logo, a Coinissão BEFIEX não poderia conceder redução para valores superio- res a este limite, o que realmente não efetuou. 09- DO REGIME INTEGRAL DE TRIBUTAÇÃO Através da GI no. 1909-91/4883-1 que amparou em 1991 a nacionalização das máquinas e equipamentos usados no valor de DM 360.000,00, equivalente a US$ 220.000,00. Como o valor de transação efetivo foi DM 1.799.940,00, equi- valente a US$ 1.099.963,00 o contribuinte somente possui DIREITO a REDU- ÇÃO BEFIEX de 90% (noventa por cento) para US$ 220.000,00 ou DM 360.000,00. A diferença, ou seja, DM 1.439.940,00 que equivale a US$ 1.099.963,00 deve ser submetida ao Regime Integral de Tributação. Isto posto, para fins de apuração do imposto de importação efetuaremos o se- guinte: 1) para fins de classificação fiscal das mercadorias e de cálculo do Imposto de Importação, adotamos o que estabelece a RESOLUÇÃO CPA no. 00-0441 (DOU de 13/04/83); as Notas 4 e5, da Seção XVI, das NOTAS EXPLICATI- -1R- C - .. SFRI7ÇO PÚBLICO FFOFRA I, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. VAS DO SISTEMA HARMONIZADO; A REGRA GERAL no. 1 PARA IN- TERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA E A REGRA GE- RAL no. 1 PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. 2) o valor aduaneiro das máquinas foi desdobrado da seguinte maneira: 2.1) o valor de transação baixado no PROGRAMA BEFIEX e constante das Guias de Importação foi aplicada a REDUÇÃO de 90% (noventa por cento) para o imposto de importação; 2.2) as diferenças entre o valor de transação efetivo e valor das Guias de Impor- tação foi submetido ao REGIME INTEGRAL DE TRIBUTAÇÃO; — 2.3) foi observado o que estabelece o art. 97, do Regulamento Aduaneiro. 10 - DA FALSA DE ISJARA VALOR ADUANEIRO O contribuinte efetuou nas D.Is. de nacionalização as seguintes FALSAS DE- CLARAÇÕES, como segue: 1)que a vinculação não influenciou o preço de transação; 2)que não houve ajustes; 3)que o valor das mercadorias para fins de REDUÇÃO BEF1EX de 90% do im- posto de importação era o valor efetivo da transação;.._ 4)no valor aduaneiro. Em razão de FALSA DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO o Contri- buinte cometeu uma INFRAÇÃO TRIBUTARIA cuja penalidade é a MULTA prevista no artigo 524, parágrafo único do R.A., aprovado pelo Decreto 91.030/85 e no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no percentual de 100% (cem por cento) das diferenças, atualizada monetariamente, do Imposto de Im- portação. Ressalte que a Declaração de Valor Aduaneiro é de competência única e exclu- siva, do Contribuinte. 11- Das D.Is. de Nacionalização amparadas pela Portaria MEFP no. 335/91 -19- SERI1C0 PÚNICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 01 - DESCRIÇÃO DOS FATOS Através da adição 02 da DI no. 037497/91 o contribuinte nacionalizou "Máqui- nas usadas para o setor de usinagem", pleiteando o beneficio da Portaria MEFP no. 335/91 de redução a 0% da aliquota do Imposto de Importação. 2- IRREGULARIDADES COMETIDAS Após verificar fisicamente as máquinas usadas importadas a vista os Laudos Técnicos SEFIS no. 01/94 e, 02/94, constatei o seguinte: A) A máquina usada nacionalizada através da adição 02 da D.I. no. 03472/91 Trata-se de "um centro de usinagem com 10 estações, marca HULLER-GMBH-RFA"; b) A máquina usada nacionalizada através da adição 01 da D.I. no. 37497/91, trata-se de "um centro de usinagem de 5 estações marca HULLER-GMBH-RFA"; Isto posto e, considerando que para o código TAB-SH 8458.19.0199 a Portaria MEFP no. 335/91, concedeu o beneficio da redução a O% nas aliquotas do im- posto de importação EXCLUSIVAMENTE para "Ex: Tomo Horizontal Automá- tico de 6 ou mais fusos"; ESTA CLARO, que as máquinas acima mencionadas NÃO TEM DIREITO a este beneficio. 3- SANÇÃO Recolhimento do Imposto de Importação e do IPI-Vinculado DEVIDOS E NÃO PAGOS com base nos artigos 83, 84, 86, 87 inciso I, 89 inciso I, 99, 100, 111 e 112 do RA, aprovado pelo Decreto 91030/95 e artigos 22 inciso I, e, 29 inciso I do II»!, Decreto 87981 de 23/12/82 com os acréscimos legais devidos, manten- do-se o beneficio da redução de 90% sobre o Imposto de Importação e IPI vin- culado previsto no PROGRAMA BEFIEX da empresa, conforme legislação em anexo. -20- SERMO PÚBLICO FEDER4r. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 13 - Do Investimento de Capital Estrangeiro. SEM COBERTURA CAMBIAL O contribuinte registrou como INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEI- RO, SEM COBERTURA CAMBIAL, as referidas mercadorias, no montante de DM 1.799.940,00 conforme CERTIFICADO BACEN 252/1864, de 04/07/90. Estas, portanto, a descrição dos fatos e fundamentação legal extraídas do Auto de Infração integrado por suas folhas de continuação; Demonstrativos de Apuração e Termo de Constatação, às fls. 01 até fls. 70 dos autos. Vários documentos encontram-se anexados aos autos, dentre os quais vários Termos de Intimação da DRF/Campinas para a Interessada apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Destaco, inicialmente, a resposta dada pela Intimada (fls. 83) referente à FM n° 18.665/92, com os seguintes trechos: "I-) O método de valoração aduaneira utilizado foi o primeiro, Valor de Transa- ção da Mercadoria Importada, conforme Decreto No. 92930 de 16/Ju- lho/1986 Artigo 1°. Parte I, para todas as Declarações de Importação citadas em vosso termo de intimação. 11-) Os valores das mercadorias importadas foram determinados em conformida- de com o artigo 4°. e seguintes da Portaria de No. SDI/148 de 08/Novem- bro/1988 do Ministério da Indústria Comércio, seguindo exigência da Secre- taria Nacional de Economia, através do Departamento da Indústria e Comér- cio. Estamos anexando Portaria SID/148 do MIC e a Correspondência onde está solicitado a aplicação do artigo 4° (grifado) da Portaria SID/148". Às fls. 84 e 84-verso, encontra-se cópia da referida Portaria n° 148, de 08 de no- vembro de 1988, do Ministério da Indústria e do Comércio, que se refere à apresentação de Proposta de programa BEFIEX, dispondo em seu capitulo ifi - DA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL USADOS, o art. 4°. e seus parágrafos, que leio nesta oportuni- dade, para informação de meus I. Pares (Leitura - fls. 84/85). Às fls. 94 até 109 são encontradas cópias da Portaria n° 181, de 27/11/86, que aprova o Programa Especial de Exportação da empresa ALFRED TEVES DO BRASIL IND. E COM. LTDA, bem como o CERTIFICADO N° 377/86, TERMO DE APROVA- ÇÃO BEFTEX N° 319/86, TERMO ADITIVO BEF1EX N° 242/87, CERTIFICADO ADITIVO DIC/COPS/BEFIEX/N° 377/11/91, TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO -21- SERENO PÚBLICO FEDERia Rec. 117.569. AC. 302-33.369. DIC/COPS/BEFTEX/ N° 377/11/91 e o TERMO DE COMPROMISSO ADITIVO DIC/ COPS/BEF1EX IN° 377/111/91. Desses documentos, destaco o CERTIFICADO ADITIVO DIC/COPS/BE- FTEX/N° 377/11191 (fls. 103/104) e o TERMO DE COMPROMISSO ADMVO DIC/ COPS/BEF1EX/N° 377/111191 (fls. 108/109), ambos datados de 20/12/91, que falam, dentre outras coisas, na alteração do Programa BEFIEX da referida Empresa, passando a constar a redução de 90% (noventa por cento) dos valores do 1.1. e do I.P.I. incidentes sobre a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramenta], USADOS, em valor FOB até o limite máximo de US$ 220,0 mil (duzentos e vinte mil dólares). Às fls. 112 consta uma Declaração, datada de Frankfurt, 30 de janeiro de 1990, da em presa ALFRED TEVES GMBH, cujo texto leio nesta oportunidade (Leitura - fls. 112). Às fls. 113 acha-se cópia do Certificado n° 251/1864, do Banco Central do Bra- sil, datado de 04/07/90, AUTORIZANDO a operação que tem por objeto: IMPORTA- ÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SEM COBERTURA CAMBIAL, E CO- MO INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, no valor de DM 1.799.940,00, tendo como importadora a ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e como investidora a ALFRED TEVES GMBH RFA. Do referido Certificado, destacam-se as seguintes OBSERVAÇÕES: (.-.) - O valor indicado no presente Certificado deve ser considerado como limite para a operação, cabendo à Carteira Exterior do Banco do Brasil S/A, quando da emissão das Guias de Importação, o exame dos aspectos relativos a simi- lar nacional e preços. VII - O valor do presente Certificado envolve bens ingressados no País sob o re- gime de Admissão Temporária, ficando a critério da CACEX a transforma- ção em "importação sem cobertura cambial - investimento de capital es- trangeiro". Às fls. 114 acha-se cópia de um documento datado de Frankfurt, 10 de setembro de 1.990, referente ao Processo de Importação Temporária CST-10188-017923/84-41, Fatura Proforma n°. VWSP-1984-E de 30/01/90, Contrato de Cessão de 07.12/84. DM 1.799.940,00 FOB, tratando-se de "aditamento" à Declaração datada de 30.01.90 e cuja cópia se encontra às fls. 112 dos autos. Por relevante, passo à leitura desse documento. -22- Áfr SER riço PÚBLICO FEDERIL• Rec. 117.569. AC. 302-33.369. (leitura de fls. 114). Às fls 118/119 encontra-se cópia de tradução juramentada de um documento in- titulado ATESTADO DE AUDITORIA datado de Frankfurt, 1° de outubro de 1991, de emissão de ARTHUR ANDERSEN & CO. BMBH Sociedade de Auditoria e de Con- sultoria Fiscal, cujo texto passo à leitura: (leitura fls. 118/119) Às fls. 121/124 encontra-se cópia da Fatura n° VP/SP-1984-E, datada de 31/08/90, apresentando o valor total FOB das mercadorias da ordem de DM 360.000,00. Às fls. 125 acha-se cópia de CONTRATO DE CESSÃO, datado de 07/12/84, firmado entre as empresas ALFRED TEVES (matriz alemã e filial brasileira) e às fls. 126/127 encontram-se cópias da Fatura, com o mesmo número VP/SP-1984-E, porém datada de 31101185, apresentando valor total FOB do material de DM 1.800.000,00. Às fls. 129/131 encontra-se cópia da Petição apresentada pela Alfred Teves do Brasil ao Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, datada de 13/12/84, requerendo a autorização da importação do material em regime de Admissão Temporária. Seguem-se cópias de documentos de emissão da CACEX do Banco do Brasil e de Declarações de Importação, tudo integrando o primeiro volume deste processo e ins- truindo o referido Auto de Infração. O Volume n°. 02 (dois) é composto apenas de cópias dos Despachos Aduaneiros envolvidos (D.Is., Conhecimentos de Transporte, G.Is., etc.), tendo suas páginas nume- radas de 271 até 702). O Volume n°. 03 do Processo compõe-se dos documentos cujas páginas estão numeradas de 703 até 901 e inicia pelo Termo de Intimação da DRF Campinas, datado de 23/11/93, através do qual pede à Interessada várias informações, cujo teor passo à leitura nesta oportunidade, como segue: (Leitura fls. 703, 703 - verso). Os demais documentos que integram esse volume são, basicamente, a resposta dada pela Recorrente ao referido Teimo de Intimação (fls. 704/712) e seus respectivos anexos (fls. 713 a 900). Por relevante, passo à leitura integral da referida resposta, bem como de alguns documentos apensados à mesma, que deixo de aqui transcrever para não alongar demais o presente Relatório. (Leitura fls. 704/712; 718/729; 722/727; 729; 733; 737; 885/887). Alguns dos documentos do referido dossiê deixam de ser agora reproduzidos por este Relator, por já ter procedido sua leitura anteriormente e porque alguns encontram- se em idioma estrangeiro (alemão). -23- • SERMO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Destaque-se, ainda, que às fls. 796 a 883 encontram-se cópias dos LAUDOS DE VISTORIA E AVALIAÇÃO - MATERIAL USADO, elaborados entre abril/1985 e de- zembro/1988, relativo ao material enviado para o Brasil em regime de "cessão temporá- ria". Os referidos Laudos apresenta um Valor total da mercadoria da ordem de DM 1.717.708,00. Não foram encontrados, dentre tais anexos, 2 (dois) Laudos listados no documento de fls. 886 (Emenda a Laudos..), nos valores de DM 72.632,00 e DM 9.600,00, datados, respectivamente, de 18/03/87 e 16/10/87. O Volume n° 04 (quatro) consiste na Impugnação de Lançamento (tempestiva) apresentada pela ora Recorrente, com os respectivos anexos (fls. 903 até 1093); na De- cisão da DRJ/CAMPINAS e respectiva Intimação (fls. 1096 até 1117) e no Recurso, também tempestivo, da Interessada (fls. 1127 até 1151). Não houve Contestação Fiscal por parte do Autuante. As razões de Impugnação, reiteradas integralmente no Recurso dirigido a este Conselho, estão reproduzidas às fls 903 até 912 e passo à sua leitura, nesta oportunida- de, para perfeito esclarecimento de meus Pares (Leitura - fls. 903 a 912). Apenas para que fiquem registrados no presente Relatório os fundamentos da Defesa apresentada pela Recorrente, lida na íntegra nesta oportunidade, passo a desta- cá-los sintéticamente, como segue: 1 - Da Isenção prevista no Decreto-lei n°. 2324/87: A Lei n° 7988, de 29/12/89, que revogou o citado Decreto-lei, ressalvou, no parágrafo único de seu artigo 7, que as empresas possuidoras do incentivo de incremento à exportação até 31/12/89, poderiam beneficiar-se até 31/12/90. Acontece que o direito adquirido não poderia ter sido limitado no tempo, sem lei que isso determinasse antes da obtenção do incentivo; 2- Da perda beneficio (isenção) por falta de exame de similaridade nacional: Tendo em vista que se trata de importação amparada por Guia, cabe à Cace; antes de emitir a Guia, examinar a exigência de similaridade e o preço, sem responsabilidade alguma para o importador; 3 - Do valor das máquinas e equipamentos - Suhfaturamento: O valor das máquinas foi examinado por peritos, na Alemanha, bem como re- gistrado esse valor, na contabilidade da empresa do exterior, tendo sido tudo declarado rigorosamente certo, principalmente em virtude da depreciação ace- lerada das máquinas e equipamentos, por seu uso continuo no Brasil. Como "< esses bens continuaram pertencendo à empresa alemã, coube a ela a deprecia- -24- SFRUCO PÚBLICO FF.DP1241. Rec. 117.569. AC. 302-33.369. ção, o que fez reduzir consideravelmente o preço; Não consta do processo qualquer prova, ou indício sequer, de que os bens na- cionalizados pudessem possuir outro valor que não o atribuído pelos peritos, em decorrência da reconhecida depreciação acelerada dos bens em razão do uso contínuo; O valor estabelecido pelos peritos é bom e válido, não só para fins cambiais como também para tributos aduaneiros, já que outro valor não ficou compro- vado no processo; Em qualquer processo fiscal que vise punir a fraude cambial, a audiência da CACEX hoje SECEX sempre tem sido obrigatória, confirmando o entendi-_ mento do próprio autuante quando afirma que o valor das mercadorias fixado pelo SECEX serve para fins cambiais e/ou controle administrativo das impor- tações. Sendo assim, impossível admitir-se a competência da CACEX, hoje SECEX, para fixar valor para fins cambiais e/ou controle administrativo das importa- ções e, ao mesmo tempo, querer-se desconhecer a competência da então CA- CEX na aceitação e adoção do preço para emissão da Guia de Importação. J1/4 vista de tais argumentos, outra atitude não pode ser adotada pelo Fisco se- não a de reconhecer que a multa de 100%, do artigo 526, 111, do RA, é incabí- vel no presente caso. 4 - Da classificação diferente do produto enquadrado em "EX" - DI 05978": Trata-se de um equipamento que possui um dispositivo de PLC para indicar se a máquina está em operação, bem como se existem falhas em seu funciona- mento. As funções da máquina, que são as de medir a altura e profundidade das peças são todas ajustadas manualmente, fechando-se a seguir um circuito de corrente elétrica para indicar as medidas desejadas. Todos esses ajustes são executados manualmente. Como pode ser considerado um controlador lógico programável se a função principal é toda executada mecanicamente ? O Laudo se baseia em um pequeno número de operação que a máquina realiza digitalmente, sem que tenha sido levada em consideração a maioria das opera- ção que executa mecanicamente. Portanto, não se trata de um máquina que possa ser enquadrada como digital; 5 - Da inversão de urna DI em outra_ que teria resultado impostos a serem reco- -25- • • ,S'ERVICO PÚBLICO FEDER41 Rec. 117.569. AC. 302-33.369. lhidos: Essa revisão de lançamento no estabelecimento do importador não tem sido aceita pelo 3° Conselho de Contribuintes, que tem decidido que, tendo o Fisco acolhido a classificação quando da conferência da mercadoria, a mudança da classificação posterior importa em modificar o critério jurídico antes adotado. Portanto, prevalece a classificação originalmente aceita pelo Fisco: "Tomo Horizontal de mais de 6 finos tipicamente automático" ; A documentação anexada aos autos pela Autuada é a mesma que já existia an- teriormente, sobre a qual me reporto acima, sem qualquer novidade. Em Decisão às fls. 1096 até 1116 a Autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo todas as exigências do Auto de Infração inicial. Objetivando também dar pleno conhecimento aos meus Nobre Pares dos funda- mentos que levaram a Autoridade recorrida a assim decidir, leio, na integra, toda a ar- gumentação decisória que se inicia às fls. 1103 e vai até as fls. 1116. Para registro, transcrevo apenas a Ementa da referida Decisão, como segue: DECISÃO N° 11.1751051GD1295196 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI/V1NCULADO MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM- PORTAÇÕES IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO DECRETO-LEI 2324 de 30 de março de 1987 - II E IPI/VINCULADO. 1- Perda do beneficio da isenção dos produtos importados pela não apuração de similaridade, prevista nos arts. 132, 188 a 212 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 e Portaria MF n°290/87. 2- A Lei 7988/89, artigo 7°, parágrafo único, revogou o Decreto-lei 2324/87 que concedia o beneficio da isenção dos tributos incidentes nas importações, com base no incremento às exportações, do ano anterior. Declarações de Im- portação registradas em 1991 não gozam de isenção pleiteada com base no Decreto-lei n° 2324/87. Cabível a exigência dos tributos e seus acréscimos legais. -26- 4V sfarfl Rec. 117.569. AC. 302-33.369. REDUCÃO GATT - DIFERENÇA DO II. Importação de máquinas e equipamentos eletrônicos digitais - "EX" criado pela Resolução CPA n° 00-1517 de 27/06/88, altera a alíquota do II de 15% para 44%. Cabível a exigência de diferença dos tributos, mantendo o Beneficio BEFTEX de 90%, conforme Certificado BEFIEX n° 377/86. DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. Na nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se que dis- põe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n° 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arti-_ gos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, IPUvinculado, respectivas multas e multa por infração administrativa ao controle das importações, pre- vista no artigo 526, inc. III do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre- to 91.030/85 (subfaturamento). DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA "EX 001: tomo horizontal automático de 06 ou mais fusos" alíquota do Im- posto de Importação de 0%, criado pela Portaria MEFP 335/91, no código TAB/SH 8458.19.0199, alíquota de 40%. Cabível a exigência da diferença dos tributos, mantendo o beneficio da redu- ção de 90% sobre o II, IPUvinculado previsto no Programa BEF1EX da em- presa, quando não ocorre o enquadramento da mercadoria importada nas es- pecificações do "EX". Regularmente intimada e com guarda de prazo apela a Interessada a este Cole- giado, pleiteando a reforma da R.Decisão recorrida. Reitera, na íntegra, as razões estampadas em sua Impugnação de Lançamento, anexando cópia da mesma, e aduzindo outros argumentos que atacam a Decisão "a quo". Passo, agora, à leitura das razões contidas nos itens 07 até 42 do Recurso Volun- tário, que são acrescentadas à Impugnação antes mencionada e que se encontram às fls. 1131 até 141 dos autos. (Leitura fls. 1131 a 1141). Nada mais foi trazido aos autos sobre as questões suscitadas, subindo o processo a este Conselho para julgamento. É o Relatório. -27- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 VOTO VENCEDOR EM PARTE Em relação a mudança de valor aduaneiro da mercadoria, da fase da admissão temporária para a fase do despacho para consumo, nossa discordância em relação ao brilhante Voto do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes externamos a seguir nosso ponto de vista. Não há amparo legal para a depreciação do valor, no caso. Quando o legislador julgou conveniente ele inseriu na lei essa possibilidade, como o fez no caso da isenção, através do art. 139 do Regulamento Aduaneiro. Na realidade a lei amparou apenas os casos em que o interessado já era proprietário do bem, o que não ocorre nos casos de admissão temporária. Por outro lado o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional (art. 1° DL 37/66) e no caso a entrada da mercadoria se deu quando da admissão temporária, consubstanciando-se formalmente esse momento no registro da Declaração de Admissão Temporária ou Dl. Aliás nessa ocasião o contribuinte se compromete a pagar impostos incidentes na importação se a mercadoria não retomar ao exterior. E o valor aduaneiro utilizado nesse momento é fixado e passa a valer, através do Termo de Responsabilidade, para qualquer eventualidade futura. Aliás, se assim não fosse estaríamos diante de uma porta aberta para -1 que não mais se pagassem os tributos devidos na importação. 7 Concluindo, seja por falta de amparo legal, seja por que o fato gerador se dá na entrada da mercadoria no pais, entendemos que não poderá haver alteração quanto ao valor aduaneiro da mercadoria da fase de admissão temporária para a fase de eventual despacho para consumo. Sobre juros de mora, expendemos a seguir nosso ponto de vista. 1 O empréstimo de capital, em todas as épocas, foi e ainda é considerado como uma atividade financeira que demanda uma remuneração a ser paga pelo tomador ao detentor do capital. Essa remuneração, os juros, estão incorporadas à vida econômica ir maneira absoluta. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 A mora, prevista também na lei civil brasileira surge quando alguém, de posse de um bem alheio, aí compreendido o capital, não o devolve no prazo contratado. Por esse atraso, também é universal, a cobrança de juros moratórios, que são os juros normais cobrados agora não sobre o empréstimo em si, mas sobre o período referente à mora. No caso de débitos para com o Tesouro Nacional o princípio é o mesmo. Se algum contribuinte deixa de recolher, no prazo certo, tributos que são devidos, ele se beneficia da posse daquela quantia, supondo-se que ele pode aplicá-la e ter um retomo. Por contra, o Tesouro Nacional se priva, durante esse mesmo período, não só do capital como também do retorno referente à sua aplicação. Assim, entendemos que os juros moratórios são parte integrante da quantia devida, a partir da mora. No Brasil a situação não difere. Os juros, previstos na legislação, atingem inclusive o atraso (mora) no pagamento dos tributos. Assim é que o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, dispõe em seu art. 161 abaixo transcrito, juntamente com seu § 2°. "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja Qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. o acima, vemos que juros de mora sobre tributos não se 1 constituem em penalidade.xtdatdee. Por outro lado vemos também que ele se aplica a qualquer falta de recolhimento, independentemente de seu motivo, sendo sua única excepcionalização prevista para o caso de consulta, a qual, por sua vez, deve se enquadrar a certos dispositivos legais básicos restritos. Legislação federal vem constantemente se referindo e atualizando a aplicação dos juros de mora no caso de tributos, isto é, o comando maior do art. 161 CTN está vigendo totalmente. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.569 ACÓRDÃO N° : 302-33.369 Analisando o presente caso, os tributos referentes à importação são devidos no momento do registro do despacho aduaneiro. Assim, qualquer tributo não recolhido nesse momento entra em atraso, sujeitando-a, por consequência aos juros moratórios previstos em lei. Concluindo, seja porque consta de dispositivo legal claro e explicito, seja porque é de lógica financeira universal, julgamos que todo débito tributário saldado em mora deve ser acompanhado de remuneração dos juros de mora, como ocorre no caso deste processo. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1996 - - 9-JjtÁk(,tái~ ANTENOR DE B OS L T O - Relator Designado 1 1 30 SERI lCD PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. VOTO. VENCIDO EM PARTE Relatados e discutidos os presentes autos, passo a proferir meu Voto, dividin- do-o pelas respectivas matérias e de acordo com as exigências formuladas no Auto de Infração de fls. como segue: •1. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - DECRETO-LEI N° 2324/87. 1.1 - Falta do "Exame de Similar Nacional" A repartição de origem exige da Recorrente diferença de tributos sobre algumas importações, por entender que o beneficio da isenção pleiteado tomou-se prejudicado pela "falta de exame de similar nacional", uma vez que não constou das respectivas G.Is. a averbação, pela CACEX, da inexistência de similar. O Decreto-lei n° 37/66 estabelece: "Art. 17 - A isenção do imposto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado". "Art. 18 - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou espe- cíficos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de ofer- ta do produto e observadas as seguintes normas básicas:" "Art. 19 - A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos gover- namentais ou entidades de classe, antes da importação. Parágrafo único - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida nes- te Decreto-lei e seu regulamento serão observados pela Cartei- ra de Comércio Exterior, quando do exame dos pedidos de im- portação". O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece o seguinte: "Art. 132 - Observadas as exceções previstas em lei ou neste Regulamento, a isenção ou redução do imposto não beneficiará mercadoria com si- milar nacional." $ERIICO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. O Regulamento contempla, ainda, um Capítulo inteiro reservado à questão da SIMILARIDADE (IX), onde dispõe o seguinte: "CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE Seção I - Disposições Gerais Art. 191 - Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste Capí- tulo e em atos complementares dele decorrentes serão observados no exame de importação objeto de outros beneficios que não os de caráter fiscal, nos termos e condições a serem determinados pelo Conselho Monetário Nacional. Seção II - Apuração da Similaridade Art. 193 - A apuração da similaridade para os fins do artigo 132 será procedida em cada caso, antes da importação, segundo as normas e os critérios deste Capítulo e os atos complementares da Comissão de Política Aduaneira (Decreto-Lei n°37/66, artigo 19). § 1° - O disposto neste artigo será também aplicado pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil quando apreciar os pedidos de im- portação de que trata o artigo 191. § 2° - Na apuração da similaridade poderá ser solicitada a colaboração de outros órgãos governamentais e de entidades de classe. § 3°- Nos casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a apuração prévia da similaridade, esta poderá ser verificada por ocasião do despacho da mercadoria, conforme as instruções gerais ou es- pecíficas que forem estabelecidas. (grifei) Art. 194- Quando o órgão apurador da similaridade não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos postulantes dos beneficios referidos nos artigos 132 e 191 as informações adequadas, a fim de demonstrar que a indústria nacional não teria condições de fabricação ou de oferta do produto a importar, cumpridas as instruções que forem baixadas. (grifei) § 1° - A falta de cumprimento da exigência prevista neste artigo impossibilita a obtenção do beneficio, no caso específico. (grifei) 3 2 /1"X $ERFICO PÚRIJC:0 FF1)ER41 Rec. 117369. AC. 302-33.369. MI. 199- A CACEX fará constar do documento de importação a inexistência do similar nacional, para os fins do artigo 132. (grifei) Art. 200 - A anotação de inexistência de similar nacional no documento de im- portação, ou de enquadramento da mercadoria nos artigos 207 e 210,4 condição indispensável para o despacho aduaneiro com redução ou isenção do imposto. (grifei) § único - Excetuam-se da exigência de anotação as mercadorias compreendidas no § 30 do artigo 193, no artigo 195 e as que forem expressamente au- torizadas pela Comissão de Política Aduaneira. Pelas disposições legais ora transcritas, emergem as seguintes conclusões, lógi- cas e irrefutáveis: a) A inexistência de similar nacional é condição "sitie qua non" para a concessão do beneficio de isenção do imposto de importação; b) A apuração da similaridade é da competência exclusiva de órgão específico do Poder Público - CACEX ou SECEX; c) A apuração da similaridade se procederá, em cada caso, antes da importação, exceto em casos excepcionais em que, por motivos de ordem técnica, não for possível a sua apuração prévia, caso em que esta poderá ser verificada por ocasião do despacho da mercadoria. d) A anotação da inexistência do similar nacional no documento de importação (G.I.) é condição indispensável para o despacho com redução ou isenção do imposto, exceto para as mercadorias que se enquadrarem na situação prevista no item anterior, ou seja, nos casos excepcionais em que, por motivos técnicos, não for possível a apuração prévia da similaridade, podendo esta ser verificada por ocasião do despacho da merca- doria. Vê-se, portanto, que em alguns casos, ainda que excepcionais, a competência para a apuração da similaridade nacional é transferida para o próprio Fisco, quando do despacho aduaneiro, não havendo necessidade de qualquer anotação na G.I. a esse res- peito. Afirma a Autoridade Julgadora de primeira instância, às fls. 1105, que: "Com efeito, nada consta sobre a inexistência de mercadorias similares nas Guias de Importação emitidas pela CACEX (atual SECEX), que acobertam as 3-3- SERMO PÚBLICO FEDERAL• Rec. 117.569. AC. 302-33.369. importações efetuadas pela empresa. Conclui-se que as mercadorias importadas através das DI's em questão, possuem similar nacional e não fazem jus à isenção pleiteada. já que a CACEX (atual SE- E n" ate iníÇe_M_AQ.t._ç_Ls_ts..a_çlgin i _ . _1isimilar nacional Ademais, o importador poderia ter solicitado à CACEX ou à Secretaria da Re- ceita Federal, à época das importações, a apuração da inexistência de similar na- cional para as mercadorias importadas através da DIs em questão, mas não ado- tou tal providência." Com tal conclusão, "data máxima venia", não pode concordar este Julgador, pois a única conclusão lógica que emerge dos autos é a de que não foi devidamente apurada a existência ou não de similaridade nacional. A falta da anotação especifica na G.I. não significa, necessariamente, que existe similar nacional das mercadorias importadas pela Suplicante, como entendeu a Autori- dade recorrida. Pelas normas legais antes transcritas, claramente se deduz que cabia ao Fisco, quando do despacho aduaneiro e antes do desembaraço das mercadorias, proceder ao exame da similaridade ou adotar providências no sentido de que assim acontecesse, ten- do em vista que a Importadora pleiteou, nos respectivos despachos, o beneficio da isen- ção com Guias de Importação das quais não constava qualquer anotação a respeito da referida similaridade. Nestas condições, forçoso se toma reconhecer que não restou comprovada, de forma alguma, a existência de similaridade dos produtos objeto das Db. envolvidas, de forma a que a Importadora venha a deixar de fazer jus ao beneficio pretendido, nos ter- mos do art. 17 do Decreto-lei n". 37/66. Se houve falha do órgão originalmente incumbido de proceder ao exame da si- milaridade (CACEX); se a Importadora deixou de solicitar À CACEX tal exame, tam- bém é certo que falhou o Fisco em não ter adotado tal procedimento quando do desem- baraço da mercadoria, nem em tempo algum. Impossível afirmar-se, a esta altura, que existia similar nacional para as merca- dorias de que se trata. Assim acontecendo, voto no sentido de excluir da exigência os tributos, encargos e penalidades que houverem sido cobrados em decorrência de tal situação - falta de exame de similaridade nacional - por entender que a Recorrente não deixou de fazer jus à isenção pleiteada, por tal motivo. • SERVICO PÚBLICO FEDER4L Rec. 117.569. AC. 302-33.369. 1.2 - Incidência da Isenção sobre D Is registradas em 1991. Com relação às Declarações de Importação registradas em 1991, é fato notório que a Recorrente não poderia invocar o beneficio isencional previsto no Decreto-lei n° 2324/87, pois que tal diploma legal foi revogado pela Lei n° 7988, de 28/12/89 (D.O.U. de 29/12/89). Nem mesmo poderia alegar a Recorrente o eventual direito adquirido, haja vista que o referido beneficio de isenção previsto no D.Lei n° 2324/87 era proporcional às exportações realizadas no ano anterior. Assim sendo, claro se toma que em 1991, data do registro das D.Is. indicadas, não mais se cogitava de incremento às exportações do 7:à ano anterior - 1990- uma vez que já não existia tal beneficio naquele ano. Isto posto, procede a cobrança da diferença de LI. e I.P.I. sobre as mercadorias objeto das D Is registradas em 1991. 2. REDUÇÃO GAIT - DL N°. 05978. De acordo com a documentação constante dos autos, a mercadoria importada foi "uma máquina de execução especial da firma PETER KRAUS/Germany, de seis esta- ções, específicas para testes óticos de medidas/verificação/controle de peças usinadas (pistões) para o sistema de freios de veiculo automotores, p/detecção de falhas dimen- sionais e superficiais, ref. 2000078-Krauss, completa, com seus respectivos: painel ele- trônico de 19", unidade registradora, indicadora de comando e monitorização, sistema de movimentação e separação de peças durante o processo, com jogos de acessórios e dispositivos intercambiáveis para sua plena montagem instalação e fiincionamento, par- cialmente desmontada para fins de embalagem/transporte, com capacidade operacional: 2000 pistões/hora tensão de trabalho 380V /60 HZ". O Perito nomeado pela repartição aduaneira para proceder exame fisico na refe- rida máquina, confirma a descrição dada pela Recorrente. Todavia, em seu Laudo de fls. 270, afirma : "que embora muitos ajustes e controle sejam feitos manualmente, há também controle digital; que o comando SPS tipo 55110S é um PLC (Controlador lógi- co programável) fabricado pela Siemens; que a máquina examinada mede, verifica e controla digitalmente, peças usinadas revestidas". Em sua Impugnação a Recorrente alegou que tal Laudo se baseia em um peque- no número de operações que a máquina realiza digitalmente, sem que tenha sido levada em consideração a maioria das operações que executa mecanicamente e que, portanto, não se pode enquadrar a máquina como sendo "digital". No Recurso a Suplicante ape- nas alegou que continua entendendo, de acordo com a descrição dos seus técnicos, o que afirmou na Impugnação. 3 5- SER t =flato F Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Como se pode observar, o Parecer (Laudo Técnico) de fls. 270 afirma, conclusi- vamente, que "a máquina examinada mede, verifica e controla digitalmente, peças usi- nadas revestidas". Toma-se, inquestionável, portanto, que a máquina tem como função medir, veri- ficar e controlar, digitalmente, as peças usinadas revestidas. Se estas são ou não as principais fluições da máquina, tal fato não entrou em questionamento. Pelo menos a Recorrente em momento algum solicitou um exame técnico ou Parecer mais detalhado sobre o assunto, de forma a que pudesse contestar a afirmação de que a máquina seja de medição e de verificação digital. _ _ Com base em tal situação o Autuante remeteu a classificação da mercadoria para _ o "EX 001" criado pela Resolução CPA 00-001517/88, na posição TAB/SH 9031.80.9999, que abrange: "Qualquer outro instrumento, aparelho, máquina de medir e de verificação, digital, alíquota de 55% para Imposto de Importação." Assim acontecendo, entendo correta a classificação atribuída pelo Fisco, no caso em epígrafe, tomando-se cabível a exigência da diferença do tributo com referência à mencionada máquina. 3. DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO - MATERIAL USADO. Este tópico envolve máquinas e equipamentos "USADOS", que a Recorrente ha- via importado sob regime de "Admissão Temporária", através de D.Is. (D.I.As) regis- tradas em diversos anos, sendo a primeira em 19/06/85 e a última em 22/01/88. Quando da admissão temporária de tais bens, o valor total declarado e constante de respectivas Faturas, foi da ordem de DM 1.799.940,00, tendo como base Laudos de Vistoria e Avaliação emitidos antes das respectivos importações. O valor das mesmas mercadorias, orçado no Mercado Comum Europeu no ano de 1991 para a reprodução de máquinas e equipamentos novos idênticos aos importados usados, seria da ordem de DM 10.255.850,00, de acordo com Emenda a Laudos de Vis- toria e Avaliação, emitida pela Empresa "F. SYBERTZ", por solicitação das empresas Exportadora e Importadora. É certo, portanto, que o valor declarado na Admissão Temporária, o qual o Fisco adotou como "Valor Aduaneiro" para fins de tributação em relação às D.Is. de naciona- lização envolvidas, espelha o desconto da depreciação sofrida pela mercadoria no esta- belecimento do Exportador. Ora, se o Fisco admite a depreciação da mercadoria para fins de fixação do valo,r -36. 3EIO7C0 PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. aduaneiro, considerando o valor declarado quando da importação dos bens já "usados", porque não admitir também a ocorrência da desvalorização dos mesmos bens, ou, quem sabe, a sua valorização, pelo possível emprego de peças de reposição novas, com a qua- lidade da manutenção empreendida a esses bens, relativamente ao período entre a im- portação, na admissão temporária, e a data da importação definitiva (nacionalização) ? Pelo que se depreende dos autos, é certo que valor atribuído pela Recorrente - DM 360.000,00 - foi obtido sem qualquer avaliação técnica, pois que não foi feito ne- nhum exame fisico nesse material, ao tempo da sua nacionalização. Também é certo que esse valor foi fixado através de simples acordo firmado en- tre a Matriz (Exportadora) e sua filial (Importadora), certamente para adequar a situação_ ao programa BEFIEX da Importadora, que estabelecia uma redução de 90% (noventa_ por cento) sobre o II. e o I.P.I., para mercadorias USADAS, em valor FOB até o limite máximo de US$ 220,0 mil, equivalentes, na época, a DM 360.000,00. Por tais considerações podemos concluir que nem o valor atribuído pelo Fisco, correspondente ao declarado quando das importações em admissão temporária, nem tão pouco o adotado pela Importadora (Recorrente), obtido através de acordo com sua Ma- triz no exterior, expressam o verdadeiro "Valor Aduaneiro" das mercadorias de que se trata. A exemplo de outros casos semelhantes nos quais tive a oportunidade de me manifestar anteriormente em julgados desta Câmara, a medida mais acertada seria a rea- lização de perícia técnica para a correta avaliação dos bens, quando de sua nacionaliza- ção. De acordo com o art. 307, inciso V, do RA., o regime especial dc "admissão temporária" foi efetivamente cumprido e concluído a partir do registro das Db. de na- cionalização das mercadorias envolvidas. Tal fato implica, certamente, na extinção da garantia e baixa do Termo de Responsabilidade firmado quando da obtenção daquele regime. Desto modo, forçoso se torna reconhecer que os tributos que ficaram "em sus- penso" durante a vigência da admissão temporária tomaram-se extintos com o término daquele regime especial, ou seja, a partir da emissão das G.Is. e registro das D.Is. para nacionalização. Em julgamento de vários processos abrangendo matéria semelhante adotei as considerações do Nobre Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora, que me parecem pertinen- tes também neste caso e que aplico nesta oportunidade, como segue: "A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, )efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, ii, . sEglizmitja Rec. 117.569. AC. 302-33.369. quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos ge- radores, sendo um quando da admissão temporária (importação a título não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo definitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera exe- cução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gera- dor, tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão tem- porária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do re- querimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo 1°. do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situa- ção, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Impor- tação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regi- me de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato ge- rador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da SERMO PÚBLICO FEDER4I Rec. 117.569. AC. 302-33.369. mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma fic- ção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca ti- vesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca ti- vesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para con- sumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no ca- so da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o mo- mento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição adua- neira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Filho, in "Regimes Aduaneiro Es- peciais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfa- tizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da DI), sendo que o segundo anula o primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mer- cadoria estrangeira no território nacional Entretanto, a lei elege, por fic- ção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da as- - sinatura do termo de responsabilidade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexporta- das, despachadas para consumo. Neste caso, o elementos temporal, apre- sentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos ele- mentos da relação jurídica, como a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gera- dor ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do cri- tério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gerador (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para 19:- • EiLni CllizamemEDutu Rec. 117.569. AC. 302-33.369. consumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no des- pacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, vê-se que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta Osiris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem esta vigiando outras leis, outros crité- rios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da pcorrência do despacho para consumo (registro da DI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsa- bilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo _ (na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do con- signatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) alíquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério ma- terial seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerador possa estar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como crité- rios de classificação, alíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão o Ato Declaratório CCA n° 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consu- mo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos relativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se em depreciação baseada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. /Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em pri- 42- $ER47C0 PÚBLICO FEDER4L Rec. 117.569. AC. 302-33.369. meiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa no- va situação jurídica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admi- tidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcial- mente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal re- dução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial com- petente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do resime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despa- chada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9/81 e pro- mulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que "no des- pacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira, z pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n°25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, aver- bado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho para consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessaria- mente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, ba- seada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, pretendida pela Recorrente, uma vez que não guarda qualquer relação com o Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a ne- nhum dos métodos de valoração dispostas no Acordo. Por outro lado, a im- posição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da ad- missão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras. Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momento do registro do despacho para consumo". Como naquele outro caso, a operação em questão realizada pela Recorrente foi SERMO PÚBLICO FEDERAL Rec. 117.569. AC. 302-33.369. efetuada sem cobertura cambial, tratando-se de um "investimento" da empresa Alemã, em sua filial do Brasil. Assim acontecendo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. No caso em exame, tratando-se de máquinas de fabricação exclusivas (feitas sob encomenda), parecem-me inaplicáveis também o segundo e o terceiro métodos. Entendo aplicável, então, o quarto método, que cuida do valor de revenda. Para tanto, tomar-se-ia necessária a apuração do valor da real (de mercado) da mercadoria no momento da sua nacionalização, o que não aconteceu na ocasião apropriada. Tal providência, entretanto, parece-me impraticável a essa altura uma vez que cerca de 5 (cinco) anos já se passaram desde o registro das D.Is. de nacionalização en- volvidas. Assim acontecendo e considerando que a fiscalização não adotou, na época oportuna, a adequada e devida apuração do valor aduaneiro das mercadorias envolvidas, através da competente perícia (avaliação técnica), voto no sentido de acolher o valor de- clarado pela Recorrente nas respectivas D.Is. 4. PENALIDADE DO ART. 526. 111. DO R.A. - "SUBFATURAMENI O" Com relação à infração por subfaturamento, punida com a multa capitulada no art.526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, entendo não haver ficado configurada tal infração no presente caso. Com efeito, a questão do valor aduaneiro da mercadoria foi objeto de controvér- sia neste caso, tendo a Recorrente adotado um valor diferente quando da nacionaliza- ção, mas tendo o Fisco acolhido o valor por Ela declarado quando da importação das mercadorias em regime de admissão temporária. Como já dito, a apuração do "valor aduaneiro" de material usado, após longo pe- ríodo transcorrido da sua importação em regime de admissão temporária, deveria passar por adequado exame técnico. A Recorrente adotou o valor por índices de depreciação que são previstos em outras situações. Além do mais, o "subfaturamento", no meu entender, só pode ser caracterizado na hipótese de compra ou venda de mercadoria, o que não é o caso dos autos. 112: 71/,/ SERMO PÚBLICO FEDERO, Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Não vujo como, portanto, enquadrar tal situação na hipótese de "subfaturamen- to", razão pela qual não concordo com a aplicação da referida penalidade e voto no sen- tido de que seja excluída a sua exigência. 5. MULTA- ARTIGOS 524 DO R.A E 4°. DA LEI 8.218/91 Pelos mesmos motivos expostos no tópico anterior, entendo que a Recorrente também não está enquadrada na infração por declaração indevida, ou atribuição de valor diferente do real, punida com a multa capitulada no art. 524 do Regulamento Aduanei- ro e no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91. Voto, portanto, no sentido de excluir da exigência a referida penalidade. 6, DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Com relação às mercadorias para as quais a Recorrente invocou o beneficio da Portaria MEFP n°. 335/91, os Laudo Técnicos juntados aos autos comprovam que as mesmas não se enquadram no "EX 001" criado pela referida Portaria. Por outro lado, a revisão aduaneira é procedimento adequado para a verificação da regularidade do despacho de mercadoria importada, inclusive os aspectos relativos à classificação tarifária e pagamento dos tributos devidos, podendo ser realizada pela fis- calização enquanto não decair o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tribu- tário. Assim acontecendo, entendo cabível a exigência da diferença de tributos relativa às mercadorias submetidas a despacho pelas D.Is. 37472/91 e 37497/91. 1)_TA DE MORA aQIDEMORAIANÇADSS__ Entendo indevidos os juros e a multa de mora lançados no Auto de Infração, tendo em vista que a Recorrente não incide em "mora" antes do vencimento do crédito tributário devido, assim considerado o débito remanescente após o trânsito em julgado de decisão definitiva na esfera administrativa. 8) MULTA DO ART. 364. INCISO II. DO RIPI. Igualmente incabível a aplicação de tal penalidade, pois que as situações abran- gidas pelo processo em questão não se enquadra nas hipóteses estabelecidas em tal dis- positivo. SERIWO PÚBLICO FEDEML Rec. 117.569. AC. 302-33.369. Não se trata, efetivamente, das hipóteses de falta de lançamento em Nota Fiscal ou falta de pagamento de tributo lançado. Considerando todo o acima exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir do lançamento as seguintes exi- gências: 1) Diferença de Tributos e respectivos acréscimos referentes à falta de exame de similar nacional; 2) A diferença de tributos em relação ao "Valor Aduaneiro" das mercadorias en- volvidas 3) As penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei n o. 8218/91; no art. 530, do R.A c/c art. 59 da Lei n°. 8383/91 (multa de mora); no art. 364, inciso II, do TUPI; e no art. 526, inciso III, do R.A. 4) Os juros de mora. Sala das Sessões, 23 de julho de 1996 >MI PAULO ROBERTO O ANTUNES Rela • r. - Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000106/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LEI N° 9.779/99. A concessão do beneficio da isenção tem como requisito a exoneração de pagamento por decisão judicial proferida, não estendendo o beneficio a ações já extintas, com a segurança denegada e o recurso prejudicado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78860
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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LEI IN12 9.779/99. A concessão do beneficio da isenção tem como requisito a exoneração de pagamento por decisão judicial proferida, não estendendo o beneficio a ações já extintas, com a segurança denegada e o recurso prejudicado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TBD - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A (Atual denominação: Tilibra S/A Produtos de Papelaria). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. • . , bsefa aria e Marques Presidente 4 Antonio tu! e - reu Pinto Relator coNFERE coM O FAZeil),A,..., ;;;12:ACI C BrasiUa, c20 / 03 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 7 2° CC ,.-;RiGtNAL 22CC MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;!;.4 .20 O 1 # Fl.5 0/0 gt 4C, Processo n2 : 10825.000106/94-62 .....urt~tmazI~11~14,~4.54"WItC~~1121=Recurso n2 : 129.716 Acórdão n2 : 201-78.860 Recorrente : TBD - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A (Atual denomi- nação: Tilibra S/A Produtos de Papelaria) RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre da Decisão proferida pela DRF em Bauru - SP (fls. 103/104), que denegou o beneficio de isenção de multa e de juros de mora para pagamento de débitos da Cofins até o último dia de janeiro de 1999, prevista no art. 17 da Lei n2 9.779/99. Os débitos da Cofins, cujo beneficio foi pleiteado a partir do pagamento do Darf de fl. 47, dizem respeito a valor remanescente de pedido de parcelamento, parcialmente quitado. Às fls. 54/55 Despacho da DRF em Bauru - SP indeferindo a solicitação de extinção do parcelamento, acostada à fl. 29. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 63/68, argüindo que impetrou Mandado de Segurança visando afastar a exigência da Cofins, nos moldes da LC n2 70/91, e que, posteriormente, sobreveio declaração de constitucionalidade da exação pelo STF, em face do que realizou pedido de parcelamento do débito da referida contribuição junto à SRF, tendo pago a primeira parcela em 25/01/95. Assim, afirmou fazer jus ao beneficio concedido pela norma isencional inserta no art. 17 da Lei n2 9.779/99, c/c o art. 11 da MP n2 1.858-8, por preencher os requisitos nela previstos. Às fls. 74/76, Resolução da 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, requerendo juntada da certidão de objeto e pé da ação judicial demandada pela contribuinte para análise da questão posta nos presentes autos. Às fls. 102/104, a DRJ em Ribeirão Preto - SP mantém a decisão impugnada, sob o argumento de que a dispensa do pagamento da multa e juros, prevista na Lei n2 9.779/99, refere-se apenas à exoneração de pagamento por decisão judicial proferida, não se estendendo o beneficio a ações já extintas, com a segurança denegada e o recurso prejudicado. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando que o writ que impetrou tinha como fundamento a inconstitucionalidade da LC n2 7/70, que a segurança foi denegada e que o julgamento do seu recurso foi prejudicado em razão da declaração de constitucionalidade da LC n 2 70/91 pelo STF, de maneira que faz jus à isenção perseguida. Às fls. 130/132 os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sob o Acórdão de n2 301-31.729, decidiram por declinar a competência em favor deste Segundo Conselho de Contribuintes, por entender ser deste a competência para o julgamento dos processe que tratam sobre a exação em comento. É o rela . ki4ig 2 1,OV • 22 CC-MF Ministério da Fazenda . ; ". " 70 Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e L -.; At Processo n9 : 10825.000106/94-62 Recurso te : 129.716 Acórdão 112 : 201-78.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra o indeferimento da DRF em Bauru - SP de concessão de beneficio fiscal relativo à exoneração de juros consolidados, incidentes sobre o pagamento de débitos de parcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, com base no disposto no art. 17 da Lei n2 9.779/99, c/c os arts. 10 e 11 da MP n2 1.858-08/99. Em suas razões recursais, a contribuinte alega ter ajuizado em 08/05/92 Mandado de Segurança, visando discutir a instituição do "novo Finsocial" pela Lei Complementar n2 70/91, processo distribuído à 8 2 Vara da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo, sob o n2 92.0050106-0. Posteriormente, sobreveio declaração de constitucionalidade da exação pelo STF. Dessa forma, a recorrente realizou, junto à Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, pedido de parcelamento de seu débito. Em 19/01/99 foi publicada a Lei na 9.779, que, em seu art. 17, alterado pela MP n2 2158-35/2001, assim dispôs, verbis: "Art. 17. Fica concedido ao Contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau ou jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidacle ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e de juros de mora, da exação cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal." Verifica-se da dicção legal retrotranscrita que o gozo do referido benefício reclama exoneração do pagamento do tributo por decisão judicial lastreada em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Pretório Excelso. In casu, infere-se da Certidão de fl. 98 que o Mandado de Seg_urança impetrado pela recorrente (Processo n2 92.0050106-0) foi denegado, tendo restado" prejudicado o recurso interposto em instância superior, em razão da declaração de constitucionalidade da LC n2 70/91 pelo STF. Desta feita, não há como a recorrente beneficiar-se da isenção prevista na Lei n2 9.779/99, em vista da manifesta ausência de decisão judicial afastando a exigência do tributo em comento - condição sine qua non à concessão da isenção. 1/ -a. rwsu,.; •mt,., a •••1 4 t ..,: - ° Ministério da Fazenda r 2CC 22 CC MF OFl. Segundo Conselho de Contribuintes AL Processo n2 : 10825.000106/94-62 Recurso n2 : 129.716 47.1,1rOUN414 Acórdão n2 : 201-78.860 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e I 06 le dezembro de 2005. ANTONIO • BREU PINTO 4 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4821744 #
Numero do processo: 10730.002202/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. Não comprovada a existência dos valores lançados na conta fornecedores, mantém-se a exigência. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada por Passivo Fictício. Omissão de receita operacional, caracterizada por falta de comprovação da integralização de capital. Ação Fiscal Procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67532
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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U.pUBLICADO 1.0 D. 091..n i -a- -.EM briCa pe- , e : ‘ t igk 4., I ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.730-002.202/90-61 là MAPS Sessão de 25 de outubro de 19. 91 ACORDÃO N.• 201-67.532 Recurso n.° 86.155 Recorrente BIJOUTERIA RANILO LTDA. Recorrid a DRF EM NITERõI - RJ - FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTICIO.Não comprovada a existência dos valores lançados na conta for necedores, mantem-se a exigência. OMISSÃO DE RECEITA OPE- RACIONAL, caracterizada por Passivo Fictício. Omissão de receita operacional, caracterizada por falta de comprova- ção da integralização de capital. Ação Fiscal Procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIJOUTERIA RANILO LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Cbnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao •recurso. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991 il. . ROBEw :ARBOSA DE CASTRO - RESIDENTE . Or RleUE VES DA SILVA - RELATOR ! Ik. / t4 r4ANTe .egry .. T . 00.1- ,- . RGO - PRFN 1 VISTA EM SESSÃO DE O 6 OF -7 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõ- FANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GOMES VELLOSO. " - ....., 10i IR ', • :.?':W.'Ot . -02- "--,kifklk* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10.730-002.202/90-61 ti Recurso N2: 86.155 . Acorcião N2: 201-67.532 Recorrente: BIJOUTERIA RANILO LTDA. , RELATÓRIO BIJOUTERIA RANILO LTDA, empresa com sede em Niterói-RJ,_ _ autuada por insuficiência no recolhimento de FINSOCIAL em razão de apurar-se omissão de receitas, caracterizada por existên- cia de passivo fictício (contas fornecedores) e não comprovação da origem e efetiva integralização de capital. "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e complemen - tos de fls. 02/04. . Tempestivamente a interessada impugnou em fls. 08/11 alegando resumidamente: - que o debito levantado pela autoridade fiscal é totalmente improcedente; - ainda que a composição do saldo fosse feita com base no Livro de Registro de Entradas, usando se como fonte de informação para o preenchimento 65 Demonstrativo as notas fiscais de compras escrituradas no referido livro, teria necessariamente que se chegar ao saldo constante do balanço, ou seja, . 6.203:62U —:: e não Cz$4.286.800 conforme o apurado: . - . - a situação financeira da sociedade era - bastante precária, o que levou a pedir a seus fornecedo res, prorrogação de prazo para pagamento; - conforme pode ser constatado pelo pró- prio agente fiscal, não haveria e nem há espaço físico para a guarda de documentos, livros, etc., nas depender' cias da empresa e,normalmente é hábito das pequenas em- presas deixarem esses documentos no escritório de conta _ bilidade; -houve extravio de pastas contendo docu - mentos devido às transferências desses comprovantes en- tre o escritório da empresa e o escritório de contabili_ - dade, impossibilitando a impugnante de compor o saldo da conta e de comprovar: imediato a sua liquidação .no ano subsequente; I mf2 -segue- lç} • $ERvICD PL.SUCO FECLUL -03- - Processo no 10.730-002.202/90-61 Acórdão n.Q 201-67.532 - que todaasua receita do período-base de 1987, foi devidamente contabilizada e declarada em sua totalidade na declaração de rendimentos do exercício de 1988, devidamente entregue à Receita Federal, no prazo legal." Inconformada a autuada recorre a esse Eg. Conselho reiterando suas razões de impugnação e alegando ainda não ter conseguido as provas, junto a seus fornecedores, da inexisten- cia do passivo fictício. É o relatório -segue- _ sE R vice F. :suco FEDERA L -04-_ Processo no 10.730-002.202/90-61 . Acórdão 11(2 201-67.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA S= Recurso tempestivo, cabível e interposto por partf legítima, dele conheço. ia A hipótese não é estranha a esse Conselho. A recorrente não conseguiu comprovar a inexisten-. cia do passivo fictício, pelo que deve ser mantida . a autuação. Em relação a falta de comprovação da origem e •efetiva entrega dos recursos provenientes dos sócios, as meras a legações da recorrente não tem o condão de afastar a presunção de omissão de receitas. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991 • H RIQUEVES DA SILVA •

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4821721 #
Numero do processo: 10730.000946/87-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saída de produtos, apurada com base em elementos subsidiários. Se fundado em apuração criteriosa, é de manter-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05020
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Recorrid a DRF EM NITERÓI - RJ IPI - Saída de produtos, apurada com base em elemen- tos subsidiârios. Se fundado em apuração criteriosa, e de manter-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA FLUMINENSE DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausente a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RO- DRIGUES. Sala das Ses •e , em 20 .- maio de 1992 de/ HELVIO E Á 'VEDO B RCELLOS Presidente , ROS k LW V.TA .e n AG , - tS - Relator .. lempmmodi JOS y ''LOS ',D' ALM,DA LEMOS - Procurador-Represen _.., tante da Fazenda Na- cional ' VISTA EM SESSÃO DE ril 2 AIN I997, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. HR/MAPS ÀÕ Jr -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.730-000.946/87-82 Recurso N g : 79.781 Acordão Ng : 202-05.020 Recorrente: INDÓSTRIA FLUMINENSE DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14, tendo sido o Contribuinte em epígrafe intimado a efetuar o recolhimento do imposto no valor de Cz$ 83.516,65, com os acréscimos legais,refe- rente ao período de janeiro/85 a 08.05.87, tendo em vista: 1- haver dado saída a latas de tinta de sua fabrica- ção, sem registro fiscal, importando falta de reco lhimento do imposto no valor de Cz$ 77.291,20; 2- haver adquirido matéria-prima e embalagem, sem re- gistro fiscal, empregando-as no processo industri- al, ficando sujeito ao recolhimento do imposto no valor de Cz$ 6.225,45, com fundamento no art. 173 e seu § 1Q do RIPI/82. Apresentou o Interessado Impugnação de fls. 15/20, em que alega: 1- Cerceamento do direito de defesa, por terem sido elaborados os quadros 13,14, 15 (fls. 10/11), atra vés de critério não-especificado; 2- A conclusão de se terem processado sem registro fis cal, a saída de produtos e a entrada de insumo4foi baseada em indícios e deduções, não tendo sido -segue-LA SERVICO PUBLICO FEDERAL -03- )09 Processo nQ 10.730-000.946/87-82 Acórdão nQ 202-05.020 constatada qualquer irregularidade na escrita fis cal; 3- As quebras computadas serem insuficientes; 4- Na diligencia deixou de ser observada a formalida- de prevista no art. 345 do RIPI/82, não havendo so licitado assistência de pessoa responsável, tendo sido apenas atendido por empregado da firma, e não por encarregado de produção, como foi mencionadono Auto de Infração. As incorreções devem ser sanadas com base no art. 60 do Dec. 70.235/72; 5- Ter havido incoerências nos cálculos em que se ba- seiam os quadros 13,14 e 15; 6- Falta de fundamento na determinação do vencimento legal da obrigação, cuja discriminação foi feita no demonstrativo de fls. 12 e 13. Requer, ainda, o Interessado, diligencia fiscal para aferir os resultados das operações industriais realizadas pela au- tuada. Foi apreciada a Impugnação, às fls. 41/43, pelo AFTN autuante, em que observa: 1- que a fundamentação do lançamento que resultou no Auto de Infração está consubstanciada nos documen- tos de fls. 01 a 13, que, no seu conjunto, contem todos os requisitos legais e todos os elementos ne cessários ao seu entendimento; 2- as conclusões dos quadros são baseadas em cálculos aritméticos e princípios elementares de contabili- dade, havendo o Auto de Infração decorrido das ir- regularidades existentes na escrita fiscal, e que foram constatadas na fiscalização; 3- a quebra total adotada, correspondente a insumos e embalagens, foi de 6%, estando dentro da realidade do processo industrial; -segue-I, gl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.730-000.946/87-82 Acórdão n(2 202-05.020 4- não deixou o autuante de obedecer ao disposto no art. 345 do RIPI/82. O funcionário que deu assis tencia tem a função real de preparador de tintas, sendo o único funcionário encontrado no estabele cimento por ocasião da visita. O documento de fls. 02 (fórmulas) esteve em poder da firma a partir de 11.05.87, não tendo sido contestado em qualquer momento; 5- não existe incoerência. As quantidades foram ob- tidas dos registros fiscais da autuada, esclare- cendo que os resultados decorrem de cálculos a- ritmeticos, e, para efeito de credito tributárig foram selecionados os números mais expressivos,em relação a cada produto e a cada exercício, para que não houvesse cumulatividade; 6- a divisão do debito anual em partes iguais, cor- respondentes ao número de meses, tem apoio no art. 278 do RIPI/82, e o prazo de recolhimentopa ra imposto, que deixou de ser lançado, se dá no período de apuração do mesmo. Quanto ao pedido de perícia, declara que todos os ele- mentos necessários ao julgamento constam do processo, não sendo o mesmo justificável. A autoridade de primeira instância, acolhendo os funda mentos da informação fiscal, julgou inteiramente procedente a ação. Em seu Recurso, a Autuada suscita a nulidade da deci- são recorrida, com fulcro no artigo 59, II, do Decreto nQ 70.235/72, alegando que o indeferimento do pedido de perícia forma lizado na impugnação acarretou cerceamento do seu direito de defe- sa. Quanto ao mérito, reitera as razões da Impugnação, pe- dindo, ao finalf,o provimento integral do Recurso. É o relatório. -segue- _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- /7-91 Processo nP. 10.730-000.946/87-82 , Acórdão nQ 202-05.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO V. G. • SANTOS A preliminar de nulidade da decisão recorrida merece ser rejeitada. De fato, todos os elementos necessários à verifica . ção das infrações e à defesa da autuada estão presentes nos autos. Ademais, apesar da autuada ter apontado de forma incom pleta seus pontos de discordãncia, não indicou as provas que embasa riam suas razOes. Quanto -,ã. alegada falta de fundamentação dos quadros de_ monstrativos do valor tributável, matéria de mérito, acredito seja a mesma infundada, pois antecedendo cada quadro, consta esclareci- mento sobre o seu objetivo e sobre a origem dos dados obtidos. No concernente ao percentual de quebras adotado, ) 6% (seis por cento),acredito que o mesmo foi juntamente fixado, pois, como salienta a Informação Fiscal "o processo industrial de tintas consiste apenas na mistura,a frio, das matérias-primas e que as quebras são mínimas e ocorrem devido a eventuais desperdícios. Com efeito, a quebra total (insumos mais embalagens)de 6% (seis por cento) está dentro da realidade do processo industri- al, uma vez que a quebra relativa ao amassamento de latas (quebra adicional de embalagens) é praticamente nula, conforme foi verifi- cado. No que tange à alegação de que a composição química dos produtos sofre constantes substituições em suas matérias-primas, a mesma não condiz com a realidade, certo que as matérias-primas en- contradas no estabelecimento e relacionadas na contagem de esto- que são sempre as mesmas durante todo o período fiscalizado e cor- Vji).$11 respondem às constantes das fórmulas químicas. / i -segue- . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- ji4 Processo n.(.2 10.730-000.946/87-82 Acórdão nO. 202-05.020 • Com estas consideraçOes, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1992 GA,C•ige42 VROSAL VITAL ONZAGA SANTOS

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4822535 #
Numero do processo: 10805.003504/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores às concessionárias, para a constituição de fundo de capital em sociedade em conta de participação, antes da vigência da Lei nr. 7.798/89, não compõe a base de cálculo do imposto, pois não configura caso de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01652
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL. SiA. ACORDAM os Membros da Terceira C;tmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ” em dar provimento ao recurso. Este presente o Advogado da Recorrente dr. LEOMMr(10 Lobo de Almeida. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Ssbastião Borges Taquary. Sala das Sesses, em 23 de agosto de 1994. 411005r. -~taedimm„, eva c • if cise /c. e ti P resid c.:, r) te Afarvs' 'f - re.látor ÁI u4;440.4.4t re aria Vanda Diniz War 1 reira - Prufl,mlora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 3 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 , S1.: 'I. à. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA : . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4ort.;-fr"W• Processo no 10005.003504/90-08 Recurso No 89.042 AcCirflo No g 203-01.652 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 273, de 14.11.90, "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" de fls. 261/263. em relação aos produtos de sua fabricação, veículos automotores das Posiç9es 87.02.01.01, 97.02.01.03, 87.02.04.05 e 87.02.03.03 da TIP1/79, aos quais deu salda, com o valor tributável reduzido por desconto entendido pela fiscalização como "condicional" e, portam to„ integrando a base de cálculo de incidOncia do IPT, de que resultou o crédito tributário constituído. Impugnando o feito, às fls. 276 a 297, diz a Autuada, em suas razNes, queu - O Auto de Infração indicando violação ao período Ele? apuração de janeiro/96 a dezembro/96, laborou em erro ao calcular o crédito tributário, compreensivo de imposto, correção monetária, juros e multa, como se a obrigação tributária tivesse vencimento nos tinimos dias dos mencionados periodos, ou seja, em 31.01.66 e 31.12.96g - Os veículos automóveis produzidos pela Impugnan- te são comercializados por meio de uma vasta Pede de Distribuidores em todo o território nacional, mediante Contratos de Concessão Comercial celebrados com cada Distribuidor, sob a égide da Lei n2 6.729, de 28.11.79, que disciplina a concessão comercial entre os produtores e distribuidores de veículos de via terrestreg - Em cumprimento ao disposto nos Arts. 92, 10 e 11 da Lei n2 6.729/79, a impugnante e a Associação Brasileira de Distribuidores Vai.kwagen- Assobrav, em 31.05.85, celebraram u "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos", por prazo ji~n~mlo, com o objeto deu "fixar normas e procedimentos relativos à encomendag ao faturamentog ao pagamento e â formação, operacionalização e manutenção do fundo de capitalização para a compra de veículos novos." - O objeto da sociedade foi a criação do denomi- nado "Fundo Apoio", ou seja, a "constituição e manutenção de um fundo de capitai exclusivamente para pagamento à vista de veículos encomendados Pelos / i_rjarticipantes à Volkswagen do Brasil 4., 4. o"- W'I‘ * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10805.003504/90-08 Acórdao n2 203-01.652 - A viabilizaçâo do Fundo Apoio, que é um fundo de capital pertencente exclusivamente aos Distribuidores Comerciais E'? que é administrado pelo sócio ostensivo, de acordo com a Norma ng A (Bonifi(::açffes) do Anexo I (Normas de Procedimento), se deu mediwae descontos concedidos pela Impugnante nas notas fiscais de vendas de veículos (de até 3% ou até A%, em funçâo de fatores . de volume, formalidades financeiras, desempenho, etc.), calculados sobre os seus preços públicos de venda a consumidoresg - A sistemática de funcionamento da Sociedade em Conta de Participaçao (Fundo Apoio) e dos Descontos pode ser assim sintetiza(iau . a) A Impugnante concede ao Distribuidor Comerciai um desconto na nota fiscal (com a expressa° "já. descontado"), calculado sobre o preço de venda!: b) O Distribuidor Comercial, a par do pagamento do valor total da nota fiscal, remete o valor correspondente ao desconto concedido pela Impugnante, o qual é transferido â crédito de sua conta de capital no Fundo (ipolog c) Quando a conta de capital do Distribuidor atinge o valor de compra de um veículo, pode ele adquirir 'um veículo da Impugnante, cujo pagamento é feito a esta pela Apoio -- Administradora de Dens S/C Lt('Ja., que ê a gestora do Fundo Apolog d) Adquirido o veículo pelo meio supra exposto e após vendê-lo a consumidor, o Distribuidor, dentro do prazo convencionado e a fim de dar continuidade ao sistema, fica obrigado a repor ao Fundo Apoio o valor de que era credor junto ao mesmo e que lhe permitiu com seus próprios recursos pagar o velculo.g - A propósito, as anexas Notas Fiscais-Faturas nos 296303 e 294262, bem esclarecem a sistemática de funcionamento do Fundo Apoio e dos descontos aqui tratados (Docs. 5 e 6)N . Trata-se, pois, de descontos contratuais e legais, representativos de ónus da Impugnante, e cujos valores correspondentes foram depositados pelos Distribuidores Comerciais a crédito de suas respectivas contas de capital na sociedade em conta de participaçao (Fundo Apoio), para utilizaçao na compra de velculos novos da ImpugnanteN - Da Condiçaou Definiçao e Elementosu digo Civil, em seu A rt. 114 , assim define a condi Código çaou,, 1 , ' , ji MINISTÉRIO DA FAZENDA ', tC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cl Processo nó 10005.003504/90-00 Acórdão no 203-01.652 "Árt. 114 - Considera-se condiçgo a cláusula que subordina o efeito do ato iurldico a evento fiitiire e incerto". Nessa definiçgo, de forma taxativa, estgo elencados os dois elementos conceituais da condiç goN a futuridade e a incerteza do evento:.; - Muito ao contrário, de forma incontestável, fmAt.p. 0.25.5:M1'125. 2= C ¶Jíflp 1s visto que relaciwados a ta..t.,In Pf,A55a2. 2 f.aIPft =±2 g: 2 1 1 - Com fulcro no art. 16, Inc. IV e 17 do Decreto ng 70.235/72, requer a Impugnante a realização de prova pericial para, por todos o% meios de prova admitidos, elucidar a questgo tática decorrente da Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos, de forma a fornecer ao Nobre Julgador Tributário os necessários elementos jurídicos que lhe permitam necci~er, ao final, que os descontos concedidos pela Impugnante foram contratuais, legais, puros e simples e, portanto, incomlicirinais, que n go se incluem na base de cálculo do I.P.I. - face todo o exposto, o que mais consta dos autos e invocando os doutos suplementos jurídicos do Nobre Julgador, pede e confia a Impugnante que estas razNes de iMpugnaç go sejam conhecidas para, prellminarmente, sanar as incorreçffes dos cálculos do crédito tributário e, no mérito, providas integralmente para declarar a improcedOncia do Auto de Infraçgo do I.•i:. de 14.11.90!: - pede, por fim, a improcedOncia do auto. A Informaçgo Fiscal segue fazendo minuciosa análise das operaçffes realizadas pela impugnante„ particularmente quanto A natureza condicional dos descontos concedidos nos termos em que leio para este plenário, às fls. 320/333. A Autoridade de primeira instcia julgou a açgo fiscal procedente em decisgo assim ementada!: "Jrt :-: IfflP.ç21}.i2 ~ CreslwlwA 1.ostniS,LtsJs25. -Guando apurado em procedimento de oficio, o débito do imposto que o contribuinte deixou de lançar ou o fez com insuficiencia, tem o seu prazo de vencimento determinado segundo as normas do processo fiscal. -Os descontos concedido% pela autuada (~), cujos valores as concessionárias - adquirentes 0) --- 4 n11: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t-M. ?ctet.: /'.! Processe 'frit 10805.003504/90-08 Acórdgo n2 203-01.652 obrigaram a restituir, para que fossem levadoS a crédito de suas respectivas contas no "Fundo de Capitalizaçgo - Apoio", instituído pela "Cor~çgo" e administrado pela própria Concedente (VbX), por si sós já se configuram como condicionais. Além do mais, para que se tornassem eflcazes, seus efeitos estavam subordinados à ocorrOncia de eventos futuros e incertos e, como tal, haveria de integrar • base de cálculo imponível do imposto. Infringidos os artigos 62, 63 II parágrafo 3R e 107 II do RIPI/82 (Decreto n2 97.981, de 23 de dezembro de 1982). -Açgo fiscal procedente." , Irresignada com a decis go singular, a ora Recorrente vem dela recorrer, as fls. 362/392, dizendo em resumo em suas raz8es, queg a) n go foram considerados pela Vis-cali quando calculou o vencimento da obrigaç go que entende devida, os prazos para pagamento assinados para os produtos da recorrente; b) a par da discussgo quanto a serem ou n go OS elescisntcys praticados condicionais, a quest go encerra fato que exige a produçgo de prova pericial, tal como requerida na peça impugnatória, nos termos do Decreto n2 70.235/72 e que n go foi atendida pela decis go recorrida c) houve, portanto, violaç go ao princípio constitucional de garantia da ampla defesa, o que macula a decisgo de nulidade, em face, ainda, do inciso TI do artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, como tOm decidido, administrativamente, os Conselhos:; d) reforça tudo quanto já alegara na fase - impugnatória e insiste em que os descontos que pratica s go pré- ajustados, contratuais e incondicif~s„ concedidos a todos os distribuidores nos termos da convenç go de marca:; e e) resume seus argumentos, ah. rmando .A "os descontos concedidos pela Recorrente foram descontos contratuais, puros e simples e incondicionai que n go SP incluem na base de cálculo, do IPT". Ao final, pede que o recurso seja provido no mérito, ou que, preliminarmente, sejam sanadas as incorreOes dos cálculos do crédito tributário e declarada a nulidade da decisgo de primeira ins.Uftncia.-, E: o relatório.A ?d, , , 5 1/4J:H MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processO- Wo 10805.003504/90-00 Acórdão no 203-01.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFAHASIEFF Acompanho a pacífica e consolidada jurisprudOncia deste Colegiado, quanto à preliminar de desconsideração dos prazos para pagamento dado aos produtos da Recorrente. Entendo, assim, que, no caso de lançamento de ofício, em face da omissão da Contribuinte, observam-se as normas do processo fiscal, não sendo considerados prazos legais por vencer. Nego provimento a essa preliminar. Nego também provimento á preliminar que argúi a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de clefe caracterizado pela negativa de concessão de realização de perícia. Vejo claramente nos autos que tal procedimento teria sido expediente meramente protelatório do desenlace do processo, em nada contribuinffi .) para a adequada formação de juizo. Ademais, quer me parecer que o deferimento do pedido de realização de diligOncia ou perícia, nos termos do artigo 17 do Decreto •g 70.235/72, é ato discricionário da autoridade preparadora que providenciará a sua realização quando entender necessária, "indeferindo aos que considerar prescindíveis ou impraticáveis". COMO do ato que indeferiu o pedido de perícia, não decorreu prejuízo á parte passiva, prejuízo indemonstrado no recurso voluntário, não vejo cerceado o seu direito de defesa, nem eivada de nulidade a decisão recorrida. No mérito, entendo que tem razão a Recorrente. O valor tributável do IPI, no caso dos produtos de que tratam OS autos, é o preço da operação na salda do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado (art. 63, RIPL/02). Não há, em toda a legislação do imposto, nenhum dispositivo que determine a exclusão, do valor tributável, dos descontos is.m=lici~s., O parágrafo 3g do artigo 63 do RIP1/82, ao contrário, ordena a inclusão no preço da operação, em qualquer caso, dos descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, corno tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto. Daí não decorre, por exclusão, que qualquer parcela redutora do preço que preencha o pres.-requito de não-sujeição a condição, conforme definida no texto legal, esteja por iSSO mesmo apta a desempenhar o papel de redutor do valor tributável do imposto. O pre~limento deste pré-requisito t é necessário, mas não suficiente para autorizar que leia prcela redutora do preço seja também redutora da base de cálculo do IPI. -- / 6 . P') Ø&-. ':.(:::• . -:..;f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-í• Processo nono 10805.003504/90-08 Acórdão n2 203-01.652 Até o advento da Lei n2 7.798/89, a admissibilidade da redução do valor tributável pela concessão de desconto incondicional decorria do próprio artigo 63 do RIPI/82 (art. 14 da Lei ne 4.502/64) que estabelecia (como, aliás, ainda estabelece) que constitui valor tributAvel dos produtos. nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. . Segundo a doutrina, a teoria contábil e a prática comercial, em virtude do caráter dos descontos incondicionais, O preço da operação não os incllíi. E que o desconto, em geral, é a parcela deduzida de um valor principal ou de um montante, sendo a obrigação cumprida pelo valor líquido rc:”.,Jult~. Assim a natureza de qualquer desconto é a transferOncia gratuita, definitiva e irrecuperável de valor do credor ao devedor. Ho caso dos descontos comerciais, OU incondicionais, a sua finalidade é o aumento de vendas, via redução de preço, de que são bons exemplos as "queimas" promoOes e liquida0es do comércio varejista. Nas empresas industriais, o desconto comercial é concedido seletivamente, normalmente em virtude do volume de produto adquirido por certo cliente, ou ria• tentativa de formar ou consolidar clientela. Assim sendo, somente os descontos que fosSem concedidos de forma definitiva, implicando efetiva transferencia de valor do vendedor ao adquirente, de modo irrecuperável e antes da ocorrOncia do fato gerador do tributo, poderiam ser abatidos do valor tributável e isso porque, nessa hipótese, integrariam a formação do preço da operação. Tratar-se-ia, no caso, de determinar o preço da operação, vale dizer, valor monetário atribuído aos produtos industrializados objeto do contrato de compra e venda, afastando de pronto qualquer avença entre as partes que representasse acerto de contas estranhas à operação, mediante a redução do preço dos produtos. Tais avenças diminuem o valor monetário atribuído aos produtos e constituem pagamento mediante redução de preço, frustrando a natureza do desconto que é a transferOncia gratuita de valor, definitiva e irrecuperavelmente, do .credor ao devedor, e a sua finalidade, aumento de vendas mediante a redução de preço. Não são, portanto, descontos, embora revestidos dessa aparOncia„ mas pagamento, compensação ou transação, figuras jurídicas int.eirw~te diversas, sendo evidente que O preço da operação, na hipótese, teria de incluir os valores dele deduzidos por acordo estranho ao núcleo do contrato de compra e venda. Seria também o caso em que a diferença concedida no preço do produto visasse a remunerar a adquirente pela prestação de serviços ao contribuinte, ou a compensar o adquirente pela realização de despesas em nome e A ; ordem do contribuinte. E de se realçar que é rl te,ireevan em L-A: rry casos, que a redução concedida a título de desconto esteja, ou 7 ‘.4-d,, ... “ . MINISTÉRIO DA FAZENDA it:Uf41:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;';,OU.;t 4t.i.,. Processo no 10305.003504/90-08 Acór~ no 203-01.652 Wdo„ subordinada à incerteza ou futuridade será sempre inadmissível, porque se trata de outra figura, estranha ao puro contrato de compra e venda e embora revista a forma de desconto, nao tem sua natureza e finalidade, rfão participando da forma0o do preço da opera0o„ mas, pressupondo esse preço formado, destina parte dele ao acerto de outras contas. No caso dos autos, rao consta que tenha havido, em qualquer operaçãO, a simulaçáb de desconto, isto é, a concessUo do desconto na nota fiscal, com a conseqüente. recuperaçWo da despesa através de outro mecanismo paralelo à operação !, que ressarcisse o vendedor pelo valor do desconto concedido. Isto poderia ter ocorrido, por exemplo, através da cobrança da taxa de juro do financiamento com valor acima do valor de mercado, beneficiando , o Fundo Apoio. No entanto, os autos sequer aventam essa hipótese. Aliás, os autores do feito entendem que houve o ckm~fin o que discordam é que tal desconta seja incomucional. A argumentaao para negar que o desconto seja incondicional se prende a que as notas fiscais destacam "Desconto para Pagamento à Vista" e que esse seria, obviamente, um desconto condicionado a pagamento à vista, portanto, do campo financeiro, sujeito à decisWo futura e incerta implementaflb pelo adquirente do produto. Pelo que foi dado constatar, n'Mo resta dúvida de que e assim. Acredito que os entendimentos prévios entre as partes contratantes, antes da concesseSo dos descontos, encerram apenas motiva0o - n'ào condi0o - para a realiza0o do negócio. Não vejo fullirid,mle„ ou incertezau para facilitar a realiza0o do negócio, a montadora concede desconto equivalente em valor ao que espera que venha ser o montante das despesas financeiras da concessionária durante o período em que o veiculo adquirido esteja indisponível para revenda. Concedido o desconto, inexiste prova nos autos de que a concessionária possa lhe alterar o valor, ou que a montadora possa cancelar o benefício. Segundo os autos o valor assim estabelecido, estará constituído de forma irreversível, n'áo sujeito a qualquer evento futuro ou inco~. O desconto nWo está sujeito às flutuaOes do prazo de entrega por evenLi superveniente no transporte do veículo vendido, nem a eventual inadimplOncia da concessionária, hipótese em que sobre c valor constante da duplicata correspondente incidem os anus habituais do me 'rcado financeiro, sem cancelamento do benefício concedido, nàb estando provado nos autos, que multa e juros (.1 moratórias tenham sido utiliza amuflar o cancelamento ou a reduçaío do desconto concedido. 8 W-4‘t -c!-k-: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:',_,,N: . Xtif4c • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a Processo )m) 10905.00350g/90-08 Acórdao no 203-01.652 Não entendo que seja razoável dizer que como os valores dos descontos representem parcela do Onus de terceiro assumido pela Recorrente, nao possam, por essa raz ia°, ser admitidos como redutores da base de cálculo do IRI. Se ocorresse a situaçao inversa, %e o adquirente dos produtos estivesse de qualquer forma remunerando a Recorrente, ent go seria o caso de se falar na inadmissibilidade de tal remuneraçao nao estar incluída na base de cálculo do imposto. O que caracteriza o desconto ê exatamente a transferencia de riqueza do vendedor para o comprador, sem contrapartida ou compensaç go e esta é a hipótese na qual se encaixam os fatos descritos nos autos. Esclareço que partilho do entendimento manifestado pelos autuantes e peio julgador mo'nocratico quanto A interpretaçao e integráçao do Direito Tributário. No meu entendimento, a licitude dos autos, do ponto de vista do direito privado, é irrelevante para a apreciaç go dos seus efeitos do ponto de vista do direito tributário. Ho entanto, nao encontro nos autos ensejo para negar validade jurídica do ponto de vista do Direito Tributário a qualquer dos atos praticados pela Recorrente. Peio exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessb'es, em 23 de agosto de 199q. /4?•(-1__>9„ 74( i SERGIO AF . f ./0 ':F:-:F /Z- i 1 1• 9

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Numero do processo: 10831.002083/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal. A perda de validade da Guia de Importação importa na sua inexistência. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27794
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recorrid ALF-VIRACOPOS/SP• IMPORTAÇA0 - Processo Administrativo Fiscal. A perda da validade da Guia de Importação importa na sua inexistência. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente) e MARCIA REGINA MACHADO MELARE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de março de 1995. Jr )A0 BAPTI c- A IOREIRA - 'res. em exercício e Relator • jRIA GERAL DA F7Fr•:D4 A :ORIA DE REPRESENTLCÃMEX, t J" ir • I CARLOS AUGUSTO WRRES INOBRE - Proc. da Faz. Nac. Em VISTO EM 2 8 SE T • i revn ZiNUTi LÉ LIMA Ft4tAiNQVIi JUdiCi4i - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVAO LIMA e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Cons. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e RONALDO LINDIMAR JOSE MAR- TON. DAMEFP/DF - SECOS N 2 047/92 - J. H. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.577 - ACORDA() N. 301-27.794 RECORRENTE: FORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR : JOAO BAPTISTA MOREIRA RELATORI O Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. et seqs, ut infra: A interessada promoveu a importação de mercado- • rias, através da D. 1. nr. 12500/93, registrada nesta Alfândega em 20/08/93, pleiteando no seu campo 24 à apresentação de Guia de Importação após o seu desembaraço, com base na Portaria Decex nr. 15/91, que alterou a Portaria Decex nr. 08/91. Em ato de conferênCia documental, a fiscalização constatou que a-importadora apresentou a G.I, fora do prazo, previsto na citada Portaria Decex n. 15/91, lavrando o Auto de Infração de fls. 01, pa- ra exigir a penalidade prevista no Artigo 526, In- ciso II do Regulamento Aduaneiro, no valor de 626.807,30 UFIR's. Tendo tomado ciência, através do AR de fls. ' 93, a autuada apresentou tempestivamente, impugnação de Lis. 94/100, alegando basicamente o seguinte: a) que em 20/08/93, apresentou para registro a • D.I. n. 12.500, efetuando o desembaraço adua- neiro amparada em regime de importação, com emissão de Guia de Importação a posteriori, na forma prevista na Portaria Dece* n. 15/91, as- sinando termo de compromisso no campo 24 da re- ferida D.I, no sentido de apresentar o pedido de Guia de Importação, (P.G.I) ao órgão emissor competente no prazo de 40 dias a data do regis- tro da D.I. sob pena de incorrer na violação do art. 526 do Regulamento Aduaneiro; b) que em cumprimento ao referido termo de compro- misso, em 28/09/93 apresentou ao Decex os PGI's. ns. 149878, 149884, 149885 e 149886, que resultou na emissão das Guias de Importação n. 18-93/98165-3, 18-93/98197, 18-93/98040-1 e 18-93/98163-7 datadas de 29/09/93, restando, dessa forma cumprido o compromisso assumido, uma vez que os PGI's. foram protocolados no prazo de 39 dias da data do registro da D.I; 3 Rec. 116.577 Ac. 301-27.794 c) que apresentou as G.I's. através da petição protocolada em 20/10/93, ou seja, mais de 21 dias após a emissão das Guias de Importação, fato este que motivou o equivocado entendimento da fiscalização, no sentido de que a apresenta- ção da mesma após transcorridos mais de 15 dias da data da emissão, ensejando à aplicação da penalidade prevista no art. 526, II do RA/85, que é aplicável especificamente aos casos de importação efetuada ao desamparo de Guia de Im- portação; d) que como se verifica, o regime de importação adotado pela Autoridades brasileiras, exige a emissão prévia de G.I, porém, excepciona dessa regra algumas situações especiais, dentre as quais, as importações vinculadas a operações de "drawback - genérico, que é o seu caso, cujo em- barque no exterior, desembarque no Brasil e de- sembaraço aduaneiro podem ser efetuados sem emissão de 0.1. comprometendo-se o importador a solicitar sua emissão desse documento, no prazo de 40 dias da data do registro da D.I; e) que é absolutamente incabível tentar enquadrar esta situação nos limites do fato típico des- crito no item II do art. 526 do RA, que refere- se especificamente a importar mercadoria do ex- terior sem Guia de Importação ou documento equivalente, sendo que no seu caso, a G.I. foi solicitada no prazo legal, sendo sua importação amparada por 0.1, fato este que é suficiente para excluir à aplicação dessa norma;• f) que mesmo que seu pedido de emissão de G.I, ti- vesse sido efetuado fora do prazo legal (após os 40 dias), ainda assim tal sanção não teria aplicação, porque o fato típico nela descrito, não retrata o fato descrito no Auto de Infra- ção, que se refere a importação desabrigada de licença; g) que a AFTN entendeu aplicável ao caso destes autos, o princípio contido no parágrafo primei- ro do art. 526 do RA, que considera como tendo sido realizada sem 0.1, a importação cujo em- barque da mercadoria tenha sido efetuado quando decorridos mais de 40 dias do prazo de validade desse documento, sendo que tal entendimento, somente poderia ser aplicável nos casos nor- mais, que dependem de emissão de G.I. previa- mente à importação, ou seja, previamente ao em- barque das mercadorias no exterior e o embarque 4 Rec. 116.577 Ac. 301-27.794 ocorre mais de 40 dias após o vencimento da Guia; h) que a Portaria Decex N. 08/91, alterada pela Portaria Decex n. 15/91, estabeleceu uma exce- ção ao regime de emissão prévia da G.I. e de- terminou um prazo para a apresentação do pedido de guia ao órgão competente . , mas a rigor, não determinou um prazo para apresentação dessa guia as Autoridades fiscais, apenas menciona que a guia terá validade de 15 dias para fins de comprovação junto à Repartição Aduaneira, nem tampouco estabeleceu sanção para a falta de. observância de tal prazo; • i) que no próprio termo de compromisso constante do quadro 24 da D.I, a obrigação assumida é a de apresentar a PGI ao órgão competente no pra- zo de 40 dias da data da emissAo da D.I. cor- respondente, não constando qualquer compromisso no sentido de se apresentar a G. 1. no prazo de 15 dias da sua emissão e que à aplicação ainda que por analogia do princípio contido no pará- grafo primeiro do art. 526, não tem o menor ca- bimento, ressaltando, por outro lado, que o simples atraso na comunicação ou na apresenta- ção da G.I. à Autoridade Fiscal, não pode de forma alguma, dar ensejo a qualquer das multas elencadas no art. 526 do R.A; j) que o fato de estar vencida a validade da G.I, quando da apresentação da mesma ao fisco, não retira os efeitos já produzidos pela mesma, da • mesffia forma, que as guias relativas aos casos em que devem ser emitidas previamente à impor- tação, tem prazo de validade de 180 dias e por- tanto, vencem após ter amparo re gularmente a operação de importação, sem que por isso deixem de ser documentos válidos para todos os fins, inclusive fiscais, sendo o máximo que poderia ter ocorrido é o descumprimento de uma obriga- ção fiscal formal e acessória, qual seja a jun- tada da G.I. ao processo iniciado na Repartição fiscal com o registro da D.I, após o vencimento do prazo de validade da guia, sendo que, o Re- gulamento Aduaneiro não fixa prazo para apre- sentação de tais guias de importação, não sendo portanto aplicável a hipótese sequer a multa genérica referida no inciso IV do art. 522 do referido regulamento e a Portaria Decex n. 15/91 também não fixa penalidade; 5 Rec. 116.577 Ao- 301-27.794 1) em face do exposto, solicita que seja dado pro- vimento a sua impugnação e tornando insubsis- tente o Auto de Infração, cancelando a multa imposta. A Autoridade a quo, às fls. 231, assim, decidiu: - A perda de validade da Guia de Importação 611 do- cumento equivalente, compromete a sua existên- cia. - Importar mercadoria do exterior sem guia de Im- portação ou documento equivalente, constitui In- fração Administrativa ao Controle das Importa- • çõeá, punível com a multa prevista no art. 526, Inciso II do R.A, aprovado pelo Decreto 91.030/85. E o relatório. . . • 6 Rec. 116.577 Ac. 301-27.794 VOTO Alega a Recorrente que após o registro da D.I. fo- ram apresentados ao Serviço de Comércio Exterior do Banco do Brasil, os competentes PGI's, dentro do prazo de 40 dias previsto no parágrafo 2. do artigo 1. da Port.Decex 15/91, restando assim cumprido o termo de compromisso assinado pela Recorrente no quadro 24 da referida G.I. 1110 Alega também que não havia nenhuma determinação ou compromisso, assumido no termo de responsabilidade, no sen- tido de se apresentar a G.I. antes do término de sua valida- de, pelo que, não teria havido infração alguma. Insiste que, mesmo que o pedido de emissão de guia tivesse sido efetuado fora do prazo legal, tal sanção não teria aplicação porque o fato típico nela descrito não retrata o tipo descrito na sanção tributária penal. Por fim, aduz que o fato de está vencida a valida- de da G.I. não retira os efeitos já produzidos pela mesma. Outrossim, cabe inteira razão à Decisão Recorrida, já que o que interessa examinar é a eficácia jurídica de um documento cuja validade expirou. Se expirou, não têm mais valor, não serve para nada, j uridicamente não existe. Se os efeitos j uridicos já produzidos remanesciam, bas- • taria pedir um aditivo, onde o prazo de validade da guia apresentada fosse prorrogado. Como isso não foi feito, em ato de revisão adua- neira, i.é., tempos depois, verifica-se de fato que a impor- tação realizada se ampara em G.I. com validade vencida. Dessa forma, corretamente aplica-se a norma do art. 526, inciso II, que trata de importação de mercadoria sem Guia de Importação válida. Destarte nego provimento ao recurso. Sala das sessbes, em 23 de março de 1995. 307( ti'Ar" /AV/ BAPTIST 4 MOREIRA - 'elator

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Numero do processo: 10735.000921/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. n. fes-t4 > De fit C — Processo n2 : 10735.000921/99-36 C subrk—S Recurso n1 : 129.620 Acórdão n : 202-16.609 Recorrente : AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos MINISTÉRIO DA FAZENDA moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, Segundo Conselho de Contribuintes de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco CONFERE COM O 0,RIGINAÇ anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Brasilia-DF. em 5" I ..t_14260 Senado Federal. t44.- hafuji SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 ~Moa da ~Ma Camara 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o v • • vencedor. Sala • . Sessões, en de outubro de 2005. A d ?ffa arlos Atu Presidente • Dalto 1` o • • tranla Relator-Desi o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGItlik Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &Silo-DF. em Processo iz : 10735.000921/99-36 euza Tãhafuji — Recurso nP- : 129.620 Sentina da Segunda Crena Acórdão : 202-16.609 Recorrente : AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5 1 Turma de Julgamento da DR.T no Rio de Janeiro - RJ. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos diversos (fls. 01, 188, 190, 193, 195, 198, 200) com crédito oriundo do PIS, recolhido alegadamente em valores maiores que os devidos, com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 09 a 16), no período entre 08/89 e 10/95. 2. A DRF-Nova Iguaçu reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando, em conseqüência, em parte a compensação efetuada (Jls. 210 a 218), alegando que: • Considerando a data de protocolo do presente pedido, 31/03/99, foi ultrapassado o prazo decaclencial de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, para pleitear restituição ou compensação, relativamente aos pagamentos efetuados até 30/03/94. Desta forma, não foi homologada a compensação do crédito referente aos valores recolhidos até esta data, e homologada a compensação do crédito referente aos valores recolhidos após 30/03/94, conforme planilhas de fls. 216 e 217. 3. Cientificada em 18/03/2004, a empresa acima identificada apresentou manifestação de inconformidade em 13/04/2004 (jls. 235 a 247) contra o despacho decisório proferido, argumentando, em síntese, que: • Tratando-se de tributo cujo lançamento se opera mediante homologação, a data da extinção do crédito tributário não coincide com a de recolhimento, considerando que o recolhimento efetuado pelo contribuinte nada mais é do que uma antecipação determinada por lei, imprestável à extinção do crédito tributário correspondente (art. 150 do C77n0; • A extinção somente se dará por ocasião de expressa homologação por parte da autoridade fiscal ou, na sua falta, transcorridos cinco anos a partir da antecipação havida (art. 150, 4"do CTN – homologação tácita); • Uma vez que, a teor do art. 168 do CTN, o direito de reclamar um indébito fiscal só se extingue com o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário e nos • tributos aqui reclamados isso só ocorre no prazo de cinco anos da homologação; • Esse é o entendimento do STJ e do Conselho de Contribuintes; • É equivocada a interpretação da autoridade fiscal, face o disposto no Ato Declaratório SRF n°96/99; • Além disso, o termo a quo do prazo de cinco anos para requerimento da compensação seria a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, pois só a partir dela os Decretos-Leis em questão foram banidos do ordenamento jurídico; • Considerando que a referida Resolução data de 10/10/95, força convir que o requerimento de compensação/restituição poderia ser formulado até 10/10/2000, entendimento adotado pelo Conselho de Contribuintes; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 e- N. Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF 'ri Ministério da Fazenda CONFERE COMA QRIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF em I-> /2•CO. Processo ns : 10735.000921199-36 eura TÉhafuji Recurso 129.620 Secretária de %ganes Câm.. : Acórdão nt : 202-16.609 • O pedido formulado pela interessada data de 1999, ou seja, dentro do prazo de cinco anos; •As planilhas constantes da decisão atacada não utilizam a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 6°, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; •Ao cá ntrário, utilizam o faturamento do mês imediatamente anterior, acrescido de correção monetária, contrariando a lei aplicável; • O STJ firmou-se no sentido de que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior, sem a incidência de correção monetária, bem como o Conselho de Contribuintes, pelo que devem ser revistos os cálculos propostos na decisão; • Pelo exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, afastando-se a decadência invocado, bem como efetuado cálculo dos créditos na forma do artigo 6° da . Lei Complementar n° 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária." (negrito acrescido). Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 Ementa: PRAZO DECADENCL4L PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nostermos dos artigos 150, 11°, 165 e 168, todos do CTN. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES — Normas legais posteriores à LC n° 7/70 alteraram o prazo de recolhimento do PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 24/11/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 09/12/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o prazo decadencial (sic), no caso de lei declarada inconstitucional, seguida de Resolução do Senado Federal, é contado a partir da data de sua publicação; b) no caso de lançamento por homologação o prazo é de cinco anos contados da homologação ficta, se inexistente a homologação expressa. Cita jurisprudência; e c) a base de cálculo deve ser apurada observando-se a sua semestraiidade, sem correção monetária da mesma. Requer, alfim, a reforma da decisão recorrida para cancelamento da exigência fiscal, a procedência da Declarações de Compensação e a extinção do crédito tributário. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 211CC-MFis Ministério da Fazenda CONFERE COMA ORIGINA& Ft.'r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. ern_a_2_12~ ),:i% ((et?: Processo nt : 10735.000921/99-36 euza Gafa» Se a et *na da Swnda GrataRecurso n1 : 129.620 Acórdão it 202-16.609 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São duas as matérias postas na lide: prescrição (e não decadência) do direito subjetivo á repetição do indébito originário da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Lei n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e a semestralidade da base de cálculo em valores originários, sem correção. Quanto ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades fumei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de tuna norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico realizado' respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito, em face da decisão de inconstitucionalidade seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, fumo meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 'Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. Sào Paulo: Quartie Latiu. 2005. p. 127 e ss 1 5 efraf • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGINAI„ Fl. A5 Segundo Conselho de Contribuintes Bratilia-DE ern .jj o 120_1f Processo na : 10735.000921/99-36 6lruziakaíuii Recurso n2 : 129.620 SIKMOMI da Snunde ciar. Acórdão n2 : 202-16.609 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a . firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que juridicizou. 7.A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CT1V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C77n). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitas necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário —prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINA!, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Breelde-OF. em 5- ia /Mo L Processo n2 : 10735.000921/99-36 euz Ttaitafull Recurso us : 129.620 Secretária ás Segunde C Sobem Acórdão iit : 202-16.609 simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4° constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconsiitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a • decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito." Pelo exposto, entendo não comportar acolhida os argumentos de defesa, restando prescritos os recolhimentos efetuados nos períodos identificados na decisão recorrida. Tratando-se de prejudicial de mérito, o que, na prática, nada mais é do que uma preliminar de mérito, enfrento a matéria nele contida, pelo principio da eventualidade e em observância do disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alega a recorrente a semestralidade da base de cálculo do PIS. Após o elucidativo voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n 2 144.708 — Rio Grande do Sul, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: e„..„ 7 ia Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Afr. MSCBefOlarsutinitSid:ET_DcRÉ:E .R:Cime°01s_SMdA0eLOR RZTEGbiNultainDteAs g.44" • Processo ut : 10735.000921/99-36 é euza Takafujt Recurso u! : 129.620 Acórdão : 202-16.609 ~Sio* de SegUnda Cri" "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador, É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantam devido, medido este montante pela alíquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu falo gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PISficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Insh-uçães do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b', do item L deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6. e § único, e Resolução do CNN n°174, art. 7' e § 1'. ' A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: [—) "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. ". (o destaque não é do original) Sendo assim, assiste razão à recorrente quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, da qual não cabe correção. Vencida quanto à prescrição do direito à repetição do indébito, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de apurar o PIS 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte s 22 CC-MF t CONFERE COM O ORIGItlAb. Fl. "-i.:;..5,1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10735.000921/99-36 leuzakniafikii Recurso n2 : 129.620 semana a segundo chins* Acórdão n2 : 202-16.609 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) O recursi o voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. . O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 confraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 10 ti-1/4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cooselho de Contdbuintes 2' CC-MF••• 4. Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGI2k Fl. te? .. 1 :!.; ¶ Segundo Conselho de Contribuintes Braellia-DF. em Processo n2 : 10735.000921/99-36 Recurso n2 : 129.620 siamtr unie segunda euzaSafcul In in Acórdão n2 : 202-16.609 o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucionaL" (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.7541R1 — portanto, em sede de controle concreto de constitucjonalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraiam a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n 2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF "•• e Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,1Grioà> t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em 5 ft' ');;:9A > LL. Processou! : 10735.000921/99-36 euntratifilli secretária a segunde Crina Recurso n! : 129.620 Acórdão nt : 202-16.609 exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e, tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis a 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão," (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, extemou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos lei! do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 9 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4.1 Segundo Conselho de Contnbuln les 2* CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasSis-DF. em_a" ti! .,.); 4Processo fl! : 10735.000921/99-36 44.4"-)1euza Takafujs Recurso ri! : 129.620 Sumiam da Segunda Câmara Acórdão n-e : 202-16.609 II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art:168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicaçãô da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 31/3/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Em face do exposto e quanto ao prazo de decadência para a apresentação do pleito de repetição/compensação formulado, dou provimento parcial ao recurso. No mais, acompanho a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto ao critério do reconhecimento da semestralidade para o PIS, nos termos como por ela decidido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. eDAL • • . CO •49 I DE MIRANDA 13 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4820001 #
Numero do processo: 10640.000941/91-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68368
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.

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Rubi ica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lei.~0n0 skkg0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640-000.941/91-54 SessWo de 2 28 de agosto de 1992 ACORDNO No 201-68.368 Recurso na g 88.421 Recorrente: REND'ART LTDA. Recorrida 2 DRF EM jUIZ DE FORA - MG OBRIGAÇOES ACESSORIAS - DCTF - Deciaraçao de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigaçao acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como 2J2cLgffisg2 (Ac ±mgr e inadimplÉncia acarreta penalidade puramente punitiva, nao -moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos be.n o s cio r ., 1.r(3 d o CflI Compl. e rn en ta r nao-derrogada pela legislaçao ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REND'ART LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sesstles, em 28 de agosto de 1992. • 11 ,Lc:4V5-122 rilS :::(3 1 TOUR:i. DI::: 101...ANDA Pr es em te „40/..e."...-~ S DA SILVA - Relator ANTON1: CAMARGO - Procurador-Repre - 1 r; sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSCIO DE 23 O u T1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA !, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MART 11,1(:3 CAST 1:::1”. O :Gr:: r.) 1,1 ( 1 íUi 1 TO VELA...OS() l( Iikt) OPR/MAS/AC/jA • :1. 0.S 't-ÃNk ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' 4NlaW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640-000.941/91-54 Recurso no: 88.421 Ac6rdWo no 201-68.368 Recorrente: REND'ART LTDA. RELATORI O REND'ART LTDA., com sede na cidade de juiz de Fora/MG, inscrita no CGC/MF sob o ng 26.170.589/0001-60, foi notificada da multa no valor de 173,00 BTNF, pelo atraso na entrega das Declaraçffes de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, referente ao mês de apuraçWo dezembro/90, com base legal no artigo 11 do Decreto-Lei n2 1968/02, com a redoçab dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei ng 2065/83, observadas as alteraçffes do artigo 27 da Lei no 7.730/89 e art. 66 da Lei ne2 7799/89, conforme disposto na Intruç&J Normativa/SRF n2 120, de 24 de novembro de 1989. A Empresa apresentou, tempestivamente" sua Impugna0o de fls. 09, alegando, em síntese, queg "deve-se levar em considera0o que na data limite, sequer havia em disponibilidade no mercado, o formulário de IRPj, de vital importância para apurar os dados que devem constar da DCTFg que o atraso nWo causou nenhum prejuízo O UniWog pois, dele nVo resultou falta ou insuficiência de recolhimento de impostog e mais, a empresa nWo se achava sob açao fiscal quando do cumprimento da obrigaç&J tributária em quest2(o." Â Autoridade de 4A Instância julgou procedente a a0o fiscal, em cl eci~ assim ementadam "INFRAÇGES E PENALIDADES. Cabível, nos casos em que o contribuinte apresentou a DCTF fora do prazo regulamentar, a aplica0o da multa prevista no subitem 6.1, alínea do Anexo II da InstruçWo Normativa-SRF n2 120/89." Ciência por AR de 18 de setembro e recurso recebido em 11 de outubro seguinte. Irresignada, a Recorrente apela a este Conselho em grau de recurso, onde em linhas gerais, reitera os argumentos da peça impugnatória. E o relatório. 2 ,... ..o.,kS -~* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4>-T 'ktgum • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---.. Processo no: 10640-000.941/91-54 AcórdWo ng: 201-68.368 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Adoto como argumentação o brilhante voto do Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, em hipótese análoga, in verbisu "Trata-se, como visto, de entrega de DC•F fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte , espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre a legislação ordinária que, realmente, contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração, os Acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 2() poucas dissensffes deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4A ed., fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o terna "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de indole indenizatória e destituída de caráter de punição." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro josé Cabral Garofano, II o voto que lastreou o Acórdão 202-04.770 desenvolve interessante esforço doutrinário a , . ,.., ,Jtu oms -,~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N444, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10640-000.941/91-54 Acórdao 112: 201-68.368 - • partir do direito das obrigaçffes, para concluir a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma gjm¡gaçgg co l. enquanto que as de natureza punitiva tem . sua origem em gl.m¡gasff25. 0.2 ísmer: g!.,1 g.2 rA'2 .f.imer. Na problemática tributária, as obriga0es de dar teriam íntima identificação com as obriga0es de prestação em dinheiro (pagamento), enquanto que as obrigaçlies de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente âs chamadas acessórias, típicas do controle de impostos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma 212r¡gA052 ge SaAer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nãO o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribui0es e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o ' lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 5g do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo . primeiro "O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessóriag comunicando a px¡r:IÉni;i de crédito tributário..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeição à pena de natureza não-moratória ou / - 4 s-z)(32b , , , je0 Á'it,;h MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W'k=---'k -.;- 440, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10640-000.941/91-54 . AcórdWo no : 201-68.368 • compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos beneficias da espontaneidade, prescritos no a I' ti. g O 138 do CTN - norma de 1.1ie:. 1' a. I' CI It :I. a complementar à Constituição e não-revogada pela legislação ordinária que rege a matéria." ASSiM !, adotando integralmente as razffes acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 28 de agosto de 1992. /plt?/// - NRIQUE4EVES DA SILVA . • • ' n.:.:,

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Numero do processo: 10680.004179/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09787
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. L..- 2.2 De j. 0.1 1, .. J.G.2 1 . • C 4c2-.. : - ..... C MINISTÉRIO DA FAZENDA -Rubrica je '''' f 5 £11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"_- ‘4"co)1 Processo : 10680.004179/96-13 Acórdão : 202-09.787 •Sessão . 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.897 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das es ) es, em 10 de dezembro de 1997 Á / , ?9 .s , inícius Neder de Lima ' id: te 40% Anto o .410)' : • .2,•n 0 yasava Rei, ! r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jt ATP-- ekIkt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4\l Processo : 10680.004179/96-13 Acórdão : 202-09.787 Recurso : 102.897 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, cadastrada no CGC sob o n° 42.278.796/0001-99, no INCRA sob o Código 418 226 001 635 6 e inscrita na Receita Federal sob o n° 1619807.7, proprietária do imóvel rural denominado Projeto São João Evangelista I e II, localizado no Município de São João Evangelista - MG, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência da Notificação do ITR193, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a recorrente não se enquadra como contribuinte da CNA e da CONTAG, por estar oficialmente relacionada com a atividade do grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577 da CLT, como indústria fabricante de celulose; b) quanto à natureza das atividades florestais - invoca como fundamento da decisão recorrida -, também esta questão já se encontra superada, uma vez que a subsidiária da recorrente, que a elas se dedica, CENIBRA Florestal S/A, é igualmente uma indústria enquadrada no 5° Grupo do anexo ao art. 577/CLT - extração de madeira; e c) por contribuir no setor industrial às contribuições equivalentes, a sua exigência configuraria a bitributação. A decisão de primeira instância manteve a exigência, fundamentando que o corte de eucaliptos é atividade agrícola, portanto, está, obrigatoriamente, a recorrente enquadrada como contribuinte da CNA e da CONTAG. E que não há preponderância de atividade industrial para eximir-se do pagamentos das contribuições, conforme o disposto no art. 10, § 2°, do ADCT, e no art. 10 da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2r • • ,;,Â't.I;9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?'‘Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4W• • Ai Processo : 10680.004179/96-13 Acórdão : 202-09.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 15 de maio de 1997 é tempestivo, portanto, em condições de ser apreciado o seu mérito. Como se examina, a recorrente insurge contra a exigência das Contribuições Sociais lançadas na guia de cobrança do ITR193, mencionando que está sujeita ao recolhimento às entidades do setor industrial, enquadrada no 5° grupo do anexo ao art. 577 da CLT, portanto, deve ser excluída da guia de lançamento do imposto. Esta matéria tem sido amplamente discutida neste Segundo Conselho de Contribuintes, tornando as decisões mansas e pacíficas para, em havendo prevalência da atividade industrial, com recolhimento de Contribuições à CNA e à CONTAG, fica o contribuinte eximido do pagamento destas verbas, conjuntamente com o ITR, conforme Acórdão n° 202-09.480, estando assim ementado: "ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.315/91. Recurso provido." O entendimento esposada nas decisões deste Colegiado sobre esta matéria foi tratado pelos §§ 1° e 2°, art. 581, da CLT, que assim enuncia: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 3 47-- e.) C r.0:tZk MINISTÉRIO DA FAZENDA :4r4i0ffr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESníSty ;Cdr Processo : 10680.004179/96-13 Acórdão : 202-09.787 § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Por outro lado, o Decreto n° 73.626, de 12 de fevereiro de 1974, que regulamentou a Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatuiu normas reguladoras do trabalho rural, esclarece sobre o conceito de empregador rural, ao estabelecer: "Art. 2° - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados. § 3° - Inclui-se na atividade econômica referida no "caput", deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário. § 5° - Para os fins previsto no § 3°, não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima." Como se examina, a recorrente é uma indústria de celulose, portanto, toda sua atividade está fora do conceito de empregador rural, não se aplicando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.146, art. 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 40 e §§. Neste contexto, os seus empregados são considerados industriários, e a contribuição sindical segue a categoria dos trabalhadores da principal atividade do empregador. Nos tribunais de justiça já se consolidou este entendimento, aplicando o Enunciado da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, que assim determina: 4 .‘t"--- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004179/96-13 Acórdão : 202-09.787 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 ANTONIO T -SAVA 5

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