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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786452 #
Numero do processo: 10850.000409/92-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05663
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO CESAR SERGIO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1993. MARIA DA G ío ILVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE e RELATORA VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 07 OUT 1993. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o ConselheiroAQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. af5,4;g4L t.cLtn: *MS* '4411jer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850/000.409/92-89 RECURSO N9: 75.840 ACORMiONN: 106-05.663 RECORRENTE: SÉRGIO CÉSAR SÉRGIO RELATÓRIO SÉRGIO asm SÉRGIO,residente em São Jose do Rio Preto -SP, foi autuado pela fiscalização da Receita Federal em decorrer-l- eia de ter omitido em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fl sica - Exercício 1987, ano-base 1986 rendimentos tributáveis aufe- ridos de trabalho sem vínculo empregatício conforme apurado pelo Auditor Fiscal Nobuhiro Nakazone e demonstrado às fls. 22 e do- cumentação anexa que acompanha o presente processo fls. 09 a 21 e retida junto à empresa Asdrubal Sergio e Filhos Ltda., alem da de- claração de fls. 23. Inconformado apresenta tempestivamente impugnação ao lançamento, faz considerações genéricas, pleiteia seja excluída da base tributável o valor intitulado "acerto" e pede seja concedido o abatimento de 20% de que trata o parágrafo 12, art. 48 do Regula mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n Q 85.450/80. A decisão de 1 4 Instância julga procedente o lançamen to, considerando entre outros que o contribuinte não logrou infir- mar as provas apresentadas pela fiscalização, que demonstram de forma irrefutável a existencia de retiradas e o pagamento de des- \ov pesas. DA ~P/ DF - SECOS NI O S5 / 10 SE RVICO PUIL ICO FEDERAL Processo n2 10850/000.409/92-89 3. Acórdão n 2 106-05.663 No Recurso a este Conselho o contribuinte alega que "se o exercício da atividade no referido escritório de arquitetu- ra era desenvolvida em conjunto por 3 (tres) pessoas, estaríamos então diante de uma sociedade civil de fato, sujeito à tributação como pessoa jurídica (legislação anterior a 1989), o que por si só espanca o lançamento. De plano estaríamos frente ao típico "erro de identificação do sujeito passivo" precedido de erro na determi- nação da matéria tributável seu montante, etc. etc.". Reafirma o pedido p/excluir da tributação os valores a títulos de acertos e afirma que os registros constantes do livro são anotações de ordem exclusivamente particular. Não indicam qualquer negócio ou ativi- dade e muito menos contem qualquer indicação de recebimento de ho norários por prestação de serviços. Não faz menção a declaração de i fls. 22, onde o sócio Sérgio Cesar Sergio declara que houve a per- cepção de rendimentos dele, Carlos Antonio Nigro e Gil César Ser- e e gio. t I I É o relatório. e a - c 9- C2- C- - -c: ea'S i _ - - i I 1 _ 4 . - _z -- Ee 1 1 12 1- 1 ! I El 1 9 I AP 1 mesepemen ,ERviC0 PuBL/C0 F EDERAL Processo n 2 10850/000.409/92-89 4. AcOrdão n 2 106-05.663 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo está regularmente instruído e o recurso e tempestivo. Trata-se de lançamento de Ofício feito por quem de direito e com base em documento apreendidos pelo Auditor Fiscal No buhiro Nakazone, além da declaração feita pelo Sr. Sergix)César Sérgio. Na impugnação apresentada tempestivamente o contri- buinte apenas contesta o lançamento, pede seja excluída da base tributável a parcela referente ao valor intitulado "acertos" e pe- de seja concedido o abatimento de 20% de que trata o parágrafo 12, art. 48 do RIR/80. No Recurso a defesa adota novo argumento conforme Re latário lido em Sessão, que teria o contribuinte uma Sociedade Ci vil de Prestação de Serviços de profissão legalmente Regulamenta- da, a qual entrou em vigor a partir de sua edição, ou seja 1987, com a edição do Decreto-lei 2397/87 de 21/12/87. Como o presente processo se refere ao ano-base de 1986, não estava o contribuinte ainda enquadrado como tal quando auferiu os rendimentos e não os declarou, uma vez que tal situação sé passou a existir a partir de 12/01/1989. Pelo relatado e face a fragilidade dos argumentos e falta de documentos capazes de modificar o lançamento, voto no ~MON Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10850/000.409/92-89 5. Acórdão n Q 106-05.663 sentido de conhecer do recurso, para no mórito, negar-lhe provi- mento. Brasília-DF, em 19 de maio de 1993. MARIA DA GLÓRIAÜDE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA a E a E c 1A 1 1,4~~~40- w, - - Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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4786582 #
Numero do processo: 10435.000461/91-09
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08314
Nome do relator: Não Informado
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TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91,. período em que os juros de mora serão calculados à taxa de I% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a * ntegrar o presente julgado. 4/1 ailásváritÕDRIG - OLIVEIRA "Er ANA aegttlert DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 DEZ 99( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10435/000.461/91-09 ACÓRDÃO 14". :106-08.314 RECURSO Isr. : 07.930 RECORRENTE : ANTONIO ALVES DE SOUZA RELATÓRIO ANTÔNIO ALVES DE SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 04.12.95, através de recurso em que não consta data do protocolo de recebimento pela repartição preparadora. 2. Contra o contribuinte foram emitidas as Notificações de Lançamento de fls. 02 e 04 relativas aos exercícios de 1988 e 1987, anos-base 1987 e 1986, decorrentes da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos dois exercícios e glosa de abatimento por dependente no exercício de 1988. 3. Discordando do lançamento, o contribuinte apresenta tempestivamente impugnação, alegando que sempre foi procurado por pessoas amigas para adquirir veículos em seu nome e repassá-los para terceiros sem o fito de lucro, pois as agências revendedoras adotavam sistema criterioso de atuarem em uma área definida. Pretende, assim, justificar o ganho patrimonial narrando operações de transferência, cessão, troca e repasse dos veículos sem lucros. 4. Alega, ainda, continuar com os dependentes, anexando documentos. 5. Com relação à dívida contraída junto ao Bradesco, afirma ser remanescente de 1984/1985, já prescrito. dp. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/000.461/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.314 6. A decisão recorrida mantém parcialmente o feito fiscal, acatando a argumentação relativa aos dependentes e mantendo a infração relativa ao acréscimo patrimonial, sob os seguintes argumentos: - o real motivo da infração foi a não comprovação da origem dos recursos que possibilitaram a compra dos veículos pelo contribuinte, sendo que o impugnante não traz nenhum elemento probante desta origem, narrando simplesmente sua versão dos fatos; - os documentos acostados aos autos apenas demonstram que o contribuinte transferiu, cedeu, trocou e repassou veículos, permanecendo sem resposta qual a origem dos recursos para sua aquisição; - no que concerne â dívida contraída junto ao Bradesco, esta não consta na declaração de bens do exercício de 1987 na coluna referente a 31.12.85, constando apenas da coluna de 31.12.86, o que indica que não há saldo remanescente dos anos mencionados pelo contribuinte. Assim, não mais existindo débito em 1987, considerou-se apropriadamente tal débito como origem de recursos para o exercício de 1987 e como aplicação no exercício de 1988. 7. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 63/66, reeditando os termos da impugnação, aditando que o que o recorrente disse em sua defesa é que apenas "emprestava" sua influência em troca de votos para si e para amigos e quem desembolsava as importâncias necessárias eram as pessoas a quem os veículos eram destinados. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/000.461/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.314 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como visto pelo relatório, não foi aposto no recurso interposto pelo contribuinte às fls. 63/66 a data de sua recepção. Às fls. 67 consta um despacho de um fimcionário da Agência de Serra Talhada/PE, datado de 02.01.96, nos seguintes termos: "Contribuinte não acatando decisão emanada da Delegacia de Julgamento, vem em tempo hábil interpor recurso ao processo em epígrafe. Mexo citado recurso". (grifei) Abaixo, tem-se o encaminhamento à DRJ/RECIFE/PE para os devidos fins feito pela Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Caruaru/PE, datado de 15.01.96. Considerando que o despacho do funcionário da Agencia de Serra Talhada - PE, que juntou o recurso ao processo, está datado de 02.01.96, dentro do prazo de 30 dias previsto pelo art. 33 do Decreto 70.235/72 para a apresentação do recurso da decisão de primeira instância, considero-o tempestivo, razão porque dele conheço. Como bastante fundamentado pelo julgador a quo, o ora recorrente apenas logrou demonstrar que transferiu, cedeu, trocou e repassou veículos em seu nome, nada trazendo aos autos para fazer face às suas alegações de que era apenas intermediador de tais operações. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni. :10435/000.461/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.314 Apesar do contribuinte não ter expressamente se insurgido contra cobrança da TRD, por uma questão de justiça e considerando o posicionamento daj _ Procuradoria da Fazenda Nacional já expressa em julgamento desta Câmara, passo a analisar t: _ _ a questão levantada pelo recorrente. A exigência de juros, calculados com base na variação da =_ TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória 1%1° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da TRD no período anterior a 01.0R.91, período em que os juros deverão ser calculados à taxa de I% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1996. ANMNRIdRO DOS REIS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10435/000.461/91-09 ACÓRDÃO 1‘1°. :106-08.314 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF em 06 DEZ 1996 D • • é' s RIG--UOLIVEIRA P' .4Pr NTE Ciente/e 29 •. fr>4 . • 4 • 4, 4„, • LLO PROC • • a OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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IRPF - EX.: DE 1990 RECORRENTE: WILSON HOLTRUP SANTHIAGO RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997. ACÓRDÃO N°. : 104-14.144 IPRF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - DECADÊNCIA - Ante os artigos 24 da Lei n° 7.713/88 e 5° da Lei n° 8.012/90, se o contribuinte não apurou e sujeitou a tributação mensal, nem à declaração de ajuste, o ganho de capital na alienação de bens ocorrida no ano calendário de 1989, a contagem do prazo decadencial será efetuada na forma prescrita no artigo 173, § ú, do C.T.N. ír, A lula" CATA• •~n.,!11. a A - .411CJIIIileHM 11111.7DILJAKIA - lAMn o aavento cia Lei n° 7.713/88, constitui alienação imobiliária, para efeitos tributários, a subscrição de capital mediante transferência de bens para o patrimônio da pessoa jurídica, pelo sócio pessoa fisica adquirente das ações novas. TRD - Inaplicável a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON HOLTRUP SANTHIAGO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :EI ARIA SCHERRER LEITÃO NTE 41111h4, R BERTO WIL • M GONÇALVES RELATOR • • 1.• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.1 .n ";<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°. : 10920/000.235/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.144 • FORMALIZADO EM:. _211 MAR- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs 'a Le.b.1, -''' •-•• --.''' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•..1,."''',-,1,,,,- PROCESSO N°. : 10920/000.235/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.144 RECURSO N°. : 07.592 RECORRENTE : WILSON HOLTRUP SANTHIAGO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 66, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O lançamento de oficio se funda na transferência de imóvel de 6.797,25 ms2 na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica de que é sócio o contribuinte. De acordo com o autuante tal operação ensejou ganho de capital sem que tenha ocorrido o recolhimento do imposto correspondente. Na impugnação à exigência, argumenta em preliminar, com a decadência, a qual, a seu entender se consumara em 01.01.95, à vista do instrumento que consagrou a integralização do capital, de 01.12.89, registrado em 22.12.89. No mérito, após considerar incorreta a correção monetária aplicada pelo autuante na apuração do ganho de capital e da utilização da TRD, exigível no lançamento, transcreve vasta jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais acerca da inexistência de lucro imobiliário a tributar na incorporação de bens para integralização do capital social de pessoa jurídica e o Acórdão n° 102- 20.070, de 15.04.83, deste Colegiado, a respeito da matéria. A autoridade recorrida afasta a preliminar sob o argumento, sintetizado na ementa de ià,sua decisão, de que a contagem do prazo decadência de e ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração. 3 ccs .. • • 4, k . 44 '24 • . n: MINISTÉRIO DA FAZENDA,,t- • : 'g! Y-4 I , n '..< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.235/95-35 ACÓRDÃO . N°. : 104-14.144 Quanto ao mérito, considera ser irrelevante para o caso a controvérsia entre a utilização do IPC ou IRVF, uma vez que o custo do imóvel foi atualizado apenas até dezembro/89, data da alienação, período em que o BINF era atualizado pelo IPC. Após ressaltar que a TRD é prevista no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, considera que a subscrição de capital mediante transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica situa-se na incidência do imposto previsto no artigo 3°, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 7.713/88. Mantém, na íntegra, o lançamento. - Na peça recursal o sujeito passivo levanta a preliminar da perempção, à vista do termo lavrado em 26.09.95 e carta de cobrança a ele encaminhada na mesma data. Isto porque o A.R. correspondente à ciência da decisão singular foi assinado por terceiro, não seu preposto (fls. 75). Com fulcro no artigo 23, I, do Decreto n° 70.235/72 e jurisprudência de tribunais administrativos, inclusive deste Conselho de Contribuintes, e do S.T.J. argumenta somente ser admissivel como válida a intimação feita ao contribuinte ou a seu representante legal. Nesse sentido mero funcionário, não empregado do recorrente, nem seu preposto ou mandatário, enfermeira de hospital onde presta serviços, não é pessoa legalmente habilitada para o recebimento e assinatura de intimação realizada por A.R., justamente levando em consideração o simples fato de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legalmente previstas: autuado ou mandatário. Ratifica, outrossim, a preliminar de decadência, agora com fulcro também no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/88, dado integrar o rendimento bruto, como o ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês. No mérito, reitera os argumentos impugnatórios. É o Relatório._.k 4 ccs _ ---•".- . ',-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 - ,“- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,z4.--4,---,-2-4,',. .- PROCESSO N°. : 10920/000.235/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.144 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR A "priori", o argumento de insustentabilidade da perempção, levantado pelo sujeito passivo, não encontra respaldo em outras peças processuais: I= - a intimação fiscal n° 001/95, de 03.10.59, fls. 33, encaminhada por A.R. ao endereço fiscal constante da declaração de rendimentos, Rua Floriano Peixoto 300, Blumenau, SC, foi recebida pela mesma funcionária e respondida pelo contribuinte em 20.01.95 (fls. 35). - o auto de infração ora questionado, também encaminhado por A.R. e recebido pela mesma funcionária, fls. 75, foi impugnado no prazo pelo contribuinte (fls. 77). - a decisão singular recorrida também foi encaminhada ao mesmo endereço e recebida pela mesma funcionária. - de outro lado, no endereço em questão, Rua Floriano Peixoto, 300, Blumenau, funciona a empresa Santhiago - Administração de Bens Ltda.„ na qual o contribuinte possui participação societária equivalente a 99,99% das cotas de capital, conforme documentos de fls. 14/15 e 28/29. Apenas a carta de cobrança, encaminhada ao mesmo endereço, f assinada pelo próprio querelante, ao constatar a repartição não haver sido extinto o crédito tributário. 5 ccs - ;..?.' -"" • :. '.;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA `i.. • ..&5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:::"74-4f-M PROCESSO N°. : 10920/000.235/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.144 Do exposto segue-se que se a enfermeira em questão era funcionária de hospital em que o recorrente presta serviços médico-hospitalares, que fazia no endereço correspondente à casa que sediava empresa na qual o contribuinte é sócio majoritário? Há, pois, razões fáticas que afastam a preliminar levantada. Quanto à decadência, cabe observar que: - desde o advento da Lei n° 7.713/88, por força de seus artigos 2°, 3° e seus parágrafo 2= e 3, 23 e, em particular, artigo 21, em se tratando de alienação imobiliária, os eventuais ganhos de capital obtidos na alienação de bens passaram a ser tributados mensalmente; - nessa situação compete ao contribuinte apurar e recolher o imposto devido, inclusive na proporção da realização mensal do ganho, nas alienações a prazo; . - em conseqüência, tratando-se de ganho de capital em alienação de bens, ao prazo decadencial aplica-se o disposto no artigo 150 do C.T.N. Entretanto, no ano calendário de 1989 e até o advento da Medida Provisória n° 164, de 15.03.90, que deu origem à Lei n° 8.012/90, por força do disposto no artigo 24 da Lei n° 7.713/88, o contribuinte poderia, à sua opção, promover o recolhimento do imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens, quer mensalmente (artigo 2°), quer anualmente, na declaração de ajuste, conforme o explicitou a Instrução Normativa SRF n° 49, de 10.05.89, em seus incisos 20.4 e 23. Nessa situação específica, para o ano calendário de 1989, face a extensão à declaração da opção do pagamento do imposto apurado sobre ganhos de capital na alienação de bis, o direito de a Fazenda Pública processar o lançamento se extingue na forma do artigo 173 do C.T.N _ 6 ccs ..?. k:-:;4 ' . • * "i•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA wi . : . •ti, '''P .n ,?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:,srt,r,,5 PROCESSO N°. : 10920/000.235/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.144 Ora, havendo o contribuinte entregue sua declaração anual de ajuste em 31.05.90, fls. 01, o prazo decadencial é contado desta data, C.T.N. artigo 174 § único). Não de 01.01.90, como por ele pretendido. O A.R. correspondente à autuação data de 08.02.95, fls. 75. havendo o sujeito passivo apresentado a peça inmpugnatória em 09.03.95, fls. 77. Portanto, no prazo a que a Fazenda Pública poderia efetuar a constituiçào do crédito tributário. No tocante ao mérito, além da jurisprudência desta conselho de Contribuintes, expliz. :.tada ;1,-,s AUndaub C3RFiô i .i).) 1 U/ ZSD , 1 U4-7.183/89, 104-7.195/91, 104-5.018/85, 106-1.546/88 e 106-1.576/88, cujas ementas foram reproduzidas no decisório recorrido, cabe ressaltar que o artigo 3°, § 30, da Lei n° 7.713/88, é abrangente, "verbis": "Artigo 3 ° - § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direito ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas pôr compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de ,cessão de direitos e contratos afins." , Isto é, a expressa disposição legal supra transcrita não exclui a transferência de bens de sócio à pessoa jurídica por subscrição de capital, como forma de alienação, para os efeitos tributários, visto tratar-se tal operação de dação em pagamento por aquisição de novas ações. A jurisprudência emanada do Poder Judiciário, transcrita nos autos, diz respeito a operações efetuadas anteriormente à vigência da Lei n° 7.713/88. Não, manifestações de J iciário relativamente a atos praticados na vigência da Lei n° 7.713/88, em particular seu artigo 3 0, § 30• 7 ccs • -;•', MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.235/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.144 Finalmente, os inquestionáveis elementos fáticos trazidos aos autos atestam que o contribuinte somente tentou fugir à tributação do ganho de capital, conforme o ressaltara a autoridade recorrida em seu decisório de fls.105/114. Porquanto: - em 01.12.89, fls. 27/29, transferiu o imóvel primeiramente para a sua empresa, pensando que esta operação estaria isenta do imposto de renda; - antes dessa operação, em 13.11.89, fls. 52/53, já recebera, como pessoa física, parte do valor da alienação imobiliária, a qual somente seria realizada pela pessoa jurídica, em 01.03.90, fls. AL" -11,11-T,LP• os documentos de fls. 51/62 comprovam a efetivação de pagamentos diretamente à pessoa física, ocorridos, respectivamente, em 03.11.89 e 03.12.89, anteriormente, portanto, à futura alienação imobiliária a ser efetuada pela pessoa jurídica. Quanto à TRD, contra a qual se insurgiu o recorrente, inequívoca sua inaplicabilidade, como índice de correção monetária face ao pronunciamento do S.T.F. na ADIN n° 493/0, de 25.06.92. Como juros moratórios conforme previsto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, também teve afastada sua aplicação anteriormente a 01.08.91, pela pacificada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, expressa no Acórdão n° CSRF 01-1.773/94. Nessa ordem de juízos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD, como juros moratórios, anteriormente a 01.08.91. S Sessõe F, em 06 de janeiro de 1997. \ N\ 4 ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES 8 ccs Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003377/95-44
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14656
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEVERSON MARCIANO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LERA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8A89 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. :4r ;i0:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.i.s tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.377/95-44 Acórdão n°. : 104-14.656 Recurso n°. : 09.734 Recorrente : JEVERSON MARCIANO DA SILVA RELATÓRIO Contra JEVERSON MARCIANO DA SILVA emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 361,14 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.272,21 UF1R a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); rec 2 jrl 4•1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •n: 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.377/95-44 Acórdão n°. : 104-14.656 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153,111 da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se á incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; 4, Pre- 3 jrl 41,A MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.377/95-44 Acórdão n°. : 104-14.656 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 13.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/35, protocolizado em 17.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 41/44 , É o Relatório. 4 jrl 1% • MINISTÉRIO DA FAZENDA Iti»r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.377/95-44 Acórdão n°. : 104-14.656 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a título de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 22, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n°7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." 91". 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.377195-44 Acórdão n°. : 104-14.656 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regulamente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis !IN 5.172/66, art. 43,1 e II, 7.713/88, art. 30, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário, 6 jrl :.:$1.4%,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.377/95-44 Acórdão n°. : 104-14.656 I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção," (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalha 7 jr1 141:- MINISTÉRIO DA FAZENDA àkit;;;L: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11: Processo n°. : 10840/003.377/95-44 Acórdão n°. : 104-14,656 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 32. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:( firr 8 jrl k MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n°. : 10840/003.377/95-44 Acórdão n°. : 104-14.656 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora Seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo, 9 jrl ,,311 h..44 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA4 è* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>?kl:t> Processo n°. : 10840/003.377/95 44 Acórdão n°. : 104-14.656 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1995 RECORRENTE: A.M. DE OLIVEIRA TÍQUETES - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 10444.071 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, considerar-se-Ao não formulados, nos exatos termos do § 1 0 desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.M. DE OLIVEIRA TIQUETES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILÁ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA4., • : '"`• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.429/95-58 ACÓRDÃO N°. : 104-14.071 RECURSO N". : 111.792 RECORRENTE : A.M. DE OLIVEIRA TIQUETES - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIFt, relativo à multa prevista no artigo 88, II da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "b" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial; 2 jr1 e es... s .1 1 .4'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'Z't, • PROCESSO N°. : 10783/005.429/95-58 ACÓRDÃO N°. : 104-14.071 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fis. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFIR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; 3 jrl • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.429/95-58 ACÓRDÃO N°. : 104-14.071 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, dai não ser aplicável o disposto no artigo 150, ifi da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 20.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra)6,.1, É o Relatório. 4 jrl C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• : n ?-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 10783/005.429/95-58 ACÓRDÃO N°. : 104-14.071 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1° estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 16." Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 1° daquele mesmo diploma legal 5 jrl - . • * MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.429/95-58 ACÓRDÃO N°. : 104-14.071 Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o desctunprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. / 6 jrl •P 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA•_- .n e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,; • PROCESSO N°. : 10783/005.429/95-58 ACÓRDÃO N°. : 104-14.071 Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UM para as pessoas jurídicas." Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. 7 jrl "4"; "' • MINLSTÉRIO DA FAZENDA• : n T--. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.429/95-58 ACÓRDÃO 1n1°. : 104-14.071 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000557/90-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3172
Nome do relator: Não Informado
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CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF em NITERÓI/R.1 SESSÃO DE : 11 julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.172 PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE, calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o PIS/REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.H.M. CONTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal, bem como para excluir do crédito tributário remanescente os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO (Relator) e PAULO ROBERTO CORTEZ, que davam provimento parcial ao recurso para afastar os juros moratórios equivalentes à TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. °Mamas,.js\\ o-s.‘ ço mboss£,,s &.)ikh MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ- PRESIDENTE JONAS 1,99r:a4 / CO DE OLIVEIRA RELATO IGNÂDO ,74:11*,2- MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.557/90-34 ACÓRDÃO N°. : 107-3.172 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHCMITT. ir? 1 1 1 11 2 •t-1 ..." rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137381000.557/90-34 ACÓRDÃO N°. : 107-3.172 RECURSO N°. : 84426 RECORRENTE : J.H.M. Construções e Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO J.H.M. Construções e Empreendimentos Ltda.., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ - Delegação de Competência: Portaria n°91/92 (fls. 25/26), que manteve o lançamento de fls. 01/04. 2. A exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13738.000.555/90-17. 3. Em impugnação de fls. 09, bem como no recurso de fis 29/30, a recorrente reporta-se aos mesmos argumentos comidos na impugnação e no recurso apresentados contra a exigência contida no processo matriz. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 25/26, fundamentando-se no fato de que tendo a decisão proferida no processo principal mantido a exigência relativa ao imposto de renda, e sendo este processo decorrente daquele, aquela decisão seria aplicável ao presente processo tendo em vista a relação de causa e efeito. Referida decisão esta assim ementada: "PIS/REPIQUE-IR - Exercício de 1988, ano-base 1987. Decorrênc*, Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz.. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É o Relatório. 3 • .• • 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - e PROCESSO N°. : 13738/000.557/90-34 ACÓRDÃO N°. : 107-3.172 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVIERA, RELATOR-DESIGNADO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13738.000.555/90-17. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-3.119, de julho de de 1996, confirmou em parte a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao determinar a exclusão do valor de Cr$ 1.000.000,00, para efeito de apuração da base de cálculo daquele tributo, bem como afastou, relativamente ao crédito tributário remanescente, os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 10 de agosto de 1991. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para ajustar a exigência ao decidido do processo principal, bem como excluir do crédito tributário remanescente os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 1° de agosto de 1991 Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996 *ti/n/JONAS O DE EIRA RELA 14», DESIGNADO 4 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002753/92-03
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04395
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n° :107-04.395 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Cabe às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias, de Classe Especial, da Secretaria da Receita Federal, manifestarem-se, em primeira instância, sobre os pedidos de restituição de tributos e contribuições, consoante dispõe o inciso X do artigo 1° da Portaria SRF n°. 4.980/94, impondo-se a correção de instância, se o pleito é encaminhado aos órgãos julgadores superiores sem que a Autoridade "a quo" manifeste sua decisão a respeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO 81 LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESTITUIR os autos à repartição de origem para os fins propostos pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. C‘exeit....oWn. Qn nQ Cat MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE dr. . JONAS SCO D • EIRA RELAT Vá R FORMALIZADO EM: 12 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n° :14052.002753/92-03 Acórdão n° : 107-04.395 Recurso n° : 115.235 Recorrente : POSTO 81 LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamentos de ofício referentes ao IRPJ, ao IRF e à contribuição para o PIS (Dedução) consubstanciados nas Notificações de fls. 04, 05 e 06, respectivamente, em decorrência de omissão de receita evidenciada por omissão de compras de mercadorias destinadas à revenda, apurada de acordo com demonstrativos anexos. Os lançamentos foram impugnados consoante arrazoado de fls. 01 e 02, em que a pessoa jurídica solicita revisão dos cálculos junto aos demonstrativos e alega ter recolhido o respectivo crédito tributário. A autoridade julgadora, através da decisão de fls. 16/17, recusou- se a tomar conhecimento da impugnação, por falta de objeto, vez que o crédito tributário se encontrava extinto nos termos do disposto no artigo 156 do CTN. Ciente da decisão singular e com ela não se conformando, a pessoa jurídica resolveu apresentar o pedido de restituição de fls. 20/22, dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília, sob alegação de que, face aos erros verificados nos demonstrativos de compras anexos às notificações, conforme procura demonstrar, considera ter recolhido o crédito tributário indevidamente. Em seguida, foram os autos encaminhados a este Colegiado, por entender aquela autoridade que o referido pedido consubstancia recurso voluntário interposto contra a decisão monocrática. ..401 É o relatório. 2 Processo n° : 14052.002753/92-03 Acórdão n° : 107-04.395 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator Nos termos do disposto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, das decisões proferidas pelas autoridades julgadoras de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas. Desta prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo sujeito passivo, quando no exercício do direito ao recurso, quais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir acerca da controvérsia; 2.que o recurso seja apresentado no órgão competente dentro de trinta dias, contados da ciência da decisão monocrática. Infere-se, do exposto, que, a inobservância de qualquer dos pressupostos retromencionados acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso vertente, se admitirmos que a petição de fls. 20/22 possui a natureza jurídica do recurso consoante dispõe o artigo 33 do PAF, e como tal seja pretensão da "recorrente" reformar a decisão "a quo", flagrante é a inobservância dos pressupostos citados, pois neste caso a "recorrente" teria se equivocado quanto à autoridade julgadora destinatária do "recurso" e perdido o prazo para sua interposição (tomou ciência da decisão em 30.06.95, enquanto que a petição data de 23.08.95). Por conseguinte, o suposto apelo não poderia ser conhecido por este Colegiado. Entretanto, mencionada petição não constitui recurso voluntário. A pretensão do contribuinte, em verdade, não é a reforma da decisão, sobre esta 3 Processo n° :14052.002753/92-03 Acórdão n° :107-04.395 contra ela se insurgindo. Visa, apenas, o reconhecimento de seu direito creditório, conforme busca demonstrar, cuja manifestação encontra amparo no disposto no artigo 165 do CTN, sendo o prazo decadencial de cinco anos, contados do recolhimento indevido (art. 168, ficaput", do CTN). Assim sendo, a petição em comento (que em meu sentir deveria ter sido formalizada em processo apartado, vez que o presente, conforme decidido, encontra-se extinto), não pode ser enfrentada, ainda, por esta Instância, eis que, nos termos do disposto no artigo 1°, inciso X, da Portaria SRF n°. 4.980/94, esta atribuição, a nível de primeira instância, compete exclusivamente às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias, de Classe Especial, da Secretaria da Receita Federal, pelo que se impõe a correção de instância mediante a remessa dos autos à DRF/Brasilia (DF), para apreciação do pleito. Nesta ordem de considerações, voto no sentido de restituir os autos à repartição de origem, para que a petição de fls. 20/22 seja apreciada como pedido de restituição nos termos da precitada Portaria. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997. I JONAS F 1 ,91 • ' CO DE *# EIRA 4 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000017/93-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12325
Nome do relator: Não Informado
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Comprovado o pagamen- to indevido de imposto de renda, o contri buinte poderá efetuar a compensação desse valor com débito da mesma espécie corres- pondente a periodo_pubseqüente, por força do art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SILVIO JOSÉ BORELLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessiies (DF) em, 25 de abril de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA n11e77~1,11,-",' .111/£!"-- VISTO EM Y CARLOS AU e ORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:-.12 j u N iggs CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convoca do), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. ' 14- "!- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pil° 13924/000.017/93-88 RECURSO N9 . 85.456 ACORDA() N2: 104-12.325 RECORRENTE: SILVIO JOSÉ BORELLA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emiti da a Notificação de fls. 6, exigindo-lhe o imposto de renda -pessoa física em montante equivalente a 1.920,41 UFIR, devido à glosa par- cial do valor deduzido a título de "Carne-Leão". O contribuinte em tempestiva impugnação alega , em síntese, que efetuou alguns recolhimentos, conforme DARF de fls. 8 a 11 sob o código da receita 0246 ou, ainda, sem indicação de códi- go, quando o correto seria o código de carne-leão. Constatando a autoridade preparadora que, na declara çao de rendimentos (fls. 14), o contribuinte informou ter recebido rendimentos de pessoas físicas e juridicas, intimou-o (fls. 26) a comprovar os rendimentos recebidos de pessoas físicas. A resposta a tal intimação foi juntada a fls. 28 a 138. A autoridade de primeira instância julga praceden= te o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - partindo das informaçoes prestadas pelo contribuinte apurou-se o imposto de renda devido a título de carne-leão, no va- lor total de Cr$ 244.309,50. sERvico Neuco FEDERAL PROCESSO N 2 13924/000.017/93-88 3. Acórdão n 2 104-12.325 - foi considerado, na Notificação, recolhimento de "came- leão" no valor de Cr$ 488.072,00, afirmando ser esse valer superior _ ao apurado pela fiscalização - com base no parágrafo Unice, do artigo 5 2 da Lei n2—8-.I34, de 1990, afirmowta autoridade julgadora que pagamentos não obriga tórios do imposto, efetuados durante o ano-base de 1991, não _pd- dem ser deduzidos do imposto apurado na declaração; - a diferença do imposto, recolhido indevidamente como men- salão, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ciente dessa decisão em:24.11.93, ,protocoliza o con- tribuinte o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 20.12.93 (fls. 147). Como razOes de sua defesa, após relatar os fatos, ar gumenta o recorrente: 1 - se extinto o "mensalão", por força do art. 33 da Lei 8.134,dé 1990, fica evidente que não iria recolher valores a , título' de "mensalão", a não ser por equívoco; - embora tenha recebido rendimentos de pessoas físicas e ju rídicas, nada invalida o fato de ter pago o seu imposto de renda antecipadamente, através do chamado "mensalão", cabendo-lhe a res C tituição de 109,69 UFIR que recolheu a maior, no exercício-de 19 l/ 91. 1 I É o relatório. ' sERvico puBucoFEDERAL PROCESSO N 2 13924/000.017/93-88 4. Acórdão n 2 104-12.325 V 0 T-0 Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso " á tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a lide se restringe ao pleito do contribuinte em deduzir do imposto apurado na declaração do exer cicio de 1992, valor recolhido no ano-base sob o código 0246,con forme cOpia de DARF de fls. 08/11 ou, ainda, DARF sem a indicação do código da receita (fls. 08/10), os quais não foram considera-1 das pela autoridade a nua sob o fundamento de que "pagamentos no obrigatórios do imposto, efetuados dúrante o ano-base de 1991,não podem ser deduzidos do imposto apurado na declaração", por força do paíágrafo Gnico do artigo 5 2 da Lei 8.134, de 1990. Para deslinde da questão, é oportuna a 7....transcrição dos seguintes dispositivos: 1- Lei 8.134 "Art. 5 2 - Salvo disposição em contrário., o imposto retido na fonte (art. 3 2 ) ou pa- go pelo contribuinte (art. 4 2 ) será consi- derado redução do apurado na forma do arti go 11, inciso I. Parágrafo Unica - Pagamentos não obrigató rios do imposto apurado na declaração (ar- tigo 11,I). Art. 33- Revogam-se o inciso I e os §§ 12 a 7 2 do artigo 14, os artigos 23, 24, 28 29, 42, e 45 da Lei 7.713, de 1988...." 2- Lei 8.383 Art. 66- Nos casos de pagamento indevidom a maior de tributos e contribuições *fede.= rais, inclusive previdenciárias, mesmo quan do resultante de reforma, anulação, revoga ção ou recisão de decisão condenatOria, o contribuinte poderá:efetuar a coompensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periódos subseq8entes."0 sERviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 1392 4X000 017/93-88 5. Acórdão n g 104-12.325 112- A compensação só poderá ser-:efetua da entre tributos e contribuiçOes da mes ma espécie. 3 9 - A compensação ou restituição cseá efetuada pelo valor do imposto ou contri buição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Em face das transcriçOes, supra, pode-se concluir que o recolhimento complementar (mensa/ão), instituído pelos ar- tigos 23 e 24 da Lei n g 7.713, de 1988, foi expressamente revoga do pelo artigo 33 da Lei n 2 8.134, de 1990. Em assim sendo, não poderia o contribuinte deduzir do imposto devido, apurado na declaração de rendimentos do exer- cícios de 1991, o valor recolhido a título de mensalão, conforme manifestado pela digna autoridade monocrática. Entretanto, com o advento da Lei n R 8.383, de 1991, por força do disposto em seu artigo 66, foi instituída a compen- saçao de imposto. Dessa forma, permitiu-se compensar tributos 3pagos indevidamente ou a maior com tributos da mesma espécie a seremre colhidos em períodos subseqüentes. No caso dos autos, tem-se que o contribuinte reco- lheu, indevidamente, no ano-base de 1991, imposto de renda :pes- soa física e, em 20.11.92 foi emitida a Notificação exigindo-lhe o imposto ali lançado. Tratando-se de pagamento indevido de nimposto de renda-pessoa física e considerando ser o direito apurado :poste- riormente da mesma espécie,entendo ser passível a compensaçãopre tendida pelo contribuinte, caso o mesmo não tenha optado pelo pe dido de restituição. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13061/000.031/91-07 6. Acórdão n 2 104-12.325 constante na linha carne-leão da Notificação, de Cr$ •488072,00 (fls. 06) é superior àquele apurado, a esse titulo, na-:deciàão - (fls. 141), devendo ser apurado, quando da execuçãO , do julgado, se a diferença deduzida já incorpora valores recolhidos sem cOdi go ou sob o código 0246. Em face do exposto, assiste razão ao :contribuinte quanto à sua pretenso de deduzir valor de imposto de renda pago indevidamente com o apurado, posteriormente, quando da notifica- ção. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso. Brasília em 25 de abril de 1995 41/1/(41-e-.-- .67-z) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001290/93-78
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13183
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: CEREALISTA KAWARA LTDA. - ME. RECORRIDA : DRF em BAURU (SP) SESSÃO DE : 21 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.183 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legitimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de Abril de 1992, com base na Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA KAWARA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 04/ —c--/) ;1":": LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ai S ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.) PROCESSO N°. : 10825/001.290/93-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.183 RECURSO N°. : 87.331 RECORRENTE : CEREALISTA ICAWARA LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa CEREALISTA KAWARA LTDA. - ME., inscrita no CGCMF sob n.° 49.888.688/0001-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento da Contribuição "COFINS", relativa aos meses de Abril a Novembro/92. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 12, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Não se conformando com a exigência, interpôs, dentro do prazo legal, a impugnação de P. 12, onde procura demonstrar que a contribuição em tela padece de diversas inconstinicionalidades como: existência de bi-tributação, uma vez que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS; E cumulatividade, pois "é cobrado desde a matéria prima até o produto final", não obedecendo ao disposto no Arts. 154, I, da C.P. a base de cálculo dever ser "uma combinação entre lucro, faturamento e folha de salários e não sobre apenas um desses elementos"." Decisão singular de fls. 14/16, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "COFINS A Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar n.° 70, 191, é devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda (Art. 1.9 , mediante a aplicação de alíquota de 2% sobre a receita bruta da venda de mercadorias e serviços (Art. 2.9. - Argüição de inconstitucionalidade de atos legais não pode ser discutida na esfera administrativa por extravasar os limites de competência." 2 ft! , -• MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825/001.290/93-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.183 Regularmente notificado desta decisão em 17.01.94, protocola o interessado tempestivo recurso em 11.02.94., onde basicamente reporta-se à inconstitucionalidade já alegada na contestação (lido na íntegra) É o Relatório 3 . _ ,J,44 a si.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10825/001.290/93-78 ACÓRDÃO N . : 104-13.183 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1, cuja decisão foi a seguinte: "AÇÃO DECLARATORIA DE CONST7TUCIONALIDADE IV° 1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ST?) Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional ri.° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2°e 10°, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário, 01.12.93 (STF - Ação Declaratária de Constitucionalidade n.° 1- Rel.: Min. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06.12.93)." 4 jr1 .,47Ãre 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108251001.290193-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.183 Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9°, 10° e 13° da Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal. b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 90 - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as anuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art 23, inciso I, da Lei n°8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. Art. 100 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social a.t..,../Ã2 5 jr1 k JA-1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ciii05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825/001.290/93-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.183 Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. Art. 13 0 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. 11 da Lei n.° 8114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n.° 70/91, que, segundo a decisão do STF não traz qualquer afronta à Constituição. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 ' I5 ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0126300.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000246/92-31
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03292
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/CENO NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107 -3.292 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento ao artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ClUe"Acà,CA CASTRO LEMOS DIN:1;) PRESIDENTE PAUL OB TO CORTEZ RELA R FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/000.246/92-31 ACÓRDÃO N°. : 107-3.292 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON V1ANNA DE BRITO, MAUR1LIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ' ALBERTO GONÇALVES NUNES. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000246/92-31 ACÓRDÃO N°. : 107-3.292 RECURSO N°. : 87.687 RECORRENTE : CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento referente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício de 1987, ano-base 1986 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13707.000238/92-11. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, item "a", e § I° da Lei Complementar n° 07 de 07.09.70, c/c artigo 4°, item "a" e § 2° da Resolução n° 174 do BACEN, de 25.02.71. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a revenda de mercadorias sem o devido oferecimento à tributação. Em síntese, a impugnação apresentada, cube as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principaL Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 107.975, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-3.193, prolatado em Sessão de 20 de agosto de 1996. É o relatório. fk , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000246/92-31 ACÓRDÃO N°. : 107-3.292 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, calculada sobre o imposto de renda da pessoa jurídica, é decorrente daquela constituída no processo n° 13707.000238/92-11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 107.975, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 107- 3.193, em sessão de 20 de agosto de 1996. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível a contribuição para o PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por outro lado, no que respeita aos juros de mora equivalentes à TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTA. RIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como ...,juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000246/92-31 ACÓRDÃO N°. : 107-3.292 vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, no sentido de excluir o valor correspondente aos juros moratórios equivalentes à TRD relativa ao período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. PAULO RO ERIIT iCORTEZ - RELATOR. Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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