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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5204579 #
Numero do processo: 10283.100530/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar vício de contradição existente entre os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 2301-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado para deixar clara a decisão de negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 235          1 234  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.100530/2007­66  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.573  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Embargos ­ Contradição   Embargante  CONSELHEIRO RELATOR  Interessado  SOLTUR SOLIMÕES TRANSPORTES E TURISMO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO.  Acolhe­se embargos de declaração para sanar vício de contradição existente  entre os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar  o acórdão embargado para deixar clara a decisão de negar provimento ao recurso de ofício, nos  termos do voto do Relator.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 05 30 /2 00 7- 66 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos por esse Conselheiro Relator  em face do acórdão de fl 237 a 241 assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROPRIAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  Nulidade do lançamento no tocante às rubricas GFI e GFW, pois  na atribuição de prioridades para apropriação dos créditos que  o  sujeito  passivo  possui,  concorreram  em  igualdade  de  condições, para efeito de rateio, fatos geradores declarados em  GFIP  e  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP,  o  que  é  inadmissível do ponto de vista formal.  Sustentam os  embargos  de declaração que “há nítida  contradição existente  entre a fundamentação do voto condutor, o qual caminha para negar provimento ao recurso  de  ofício,  mantendo­se,  assim,  a  r.  decisão  colegiada  de  primeira  instância,  e  a  parte  dispositiva, a qual registra a anulação da citada decisão.”  Os  embargos  de  declaração  restaram  admitidos  pelo Despacho de  nº  2301­ 225.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Nos autos discute­se  recurso de ofício  interposto contra v.  acórdão a quo o  qual proclamou a nulidade do lançamento, em razão de equívocos cometidos na apropriação de  créditos do sujeito passivo.  Foram  declarados  nulos,  pela  decisão  recorrida,  os  levantamentos  GFI  (Valores Declarados em GFIP) e GFW (Valores Não Declarados  em GFIP), conforme assim  exposto:  “No caso em tela, em vez da apropriação  integral dos créditos  da  postulante  no  levantamento  GFI  —  VALORES  DECLARADOS EM GFIP, parte dos mesmos ­ precisamente as  importâncias  de  R$1.397,88  e  R$242,00  foram  incorretamente  apropriados  aos  levantamentos  GFW  —  VALORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP,  da  presente  Notificação  e  VAR  —  PRO LABORE ARBITRADO, da NFLD n° 37.089.9296, fato que  acarretou  a  seguinte  distorção:  houve  lançamento  de  contribuições  lançadas  em  GFIP  que  já  haviam  sido  integralmente  quitadas  (item  "empresa"  levantamento  GFI),  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10283.100530/2007­66  Acórdão n.º 2301­003.573  S2­C3T1  Fl. 236          3 enquanto  que  deixaram  de  ser  lançadas  contribuições  (não  declaradas  em  GFIP)  não  pagas  (itens  "segurados"  do  levantamento GFW e "contribuinte individual" do  levantamento  VAR).  Saliente­se que tal fato se repete de maneira idêntica no período  de 01/2003 a 10/2005 e 01/2006 a 08/2006, dos  levantamentos  mencionados,  assim  como  no  levantamento  GFR —  VALORES  NÃO DECLARADOS EM GFIP, da NFLD n° 37.089.9288.  Tal  fato  significa  que,  na  atribuição  de  prioridades  para  apropriação  dos  créditos  que  o  sujeito  passivo  possui,  concorreram  em  igualdade  de  condições,  para efeito  de  rateio,  fatos  geradores  declarados  em  GFIP  e  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP,  o  que  é  inadmissível  do  ponto  de  vista  formal.  É  plausível  que,  para  que  os  créditos  existentes,  sejam  considerados em um levantamento de débito, a fiscalização deve,  primeiramente,  abatê­los  das  contribuições  declaradas  em  GFIP, para, posteriormente, se houver sobra, considerar para os  levantamentos  não  declarados  em  GFIP,  uma  vez  que  se  presume que a postulante recolheu em GPS a contribuição sobre  os fatos geradores que assume como base de incidência nas suas  GFIP.  Tal  exigência  se  justifica  na  medida  em  que  a  cobrança  de  valores declarados em GFIP  tem redução de 50%, no valor da  multa  moratória,  na  forma  do  disposto  no  art.  35,  §4°  da  Lei  8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99, fato que não  ocorre  com  os  valores  cujo  tratamento  é  de  sonegação  fiscal  (não declarados em GFIP).  Provoca ainda, como já observado, a cobrança em duplicidade  de valores já quitados (com multa moratória reduzida em 50%) e  o não lançamento de de contribuição previdenciária sobre fatos  geradores sonegados (cuja cobrança seria feita com a incidência  de multa moratória no seu valor pleno).  Houvesse a possibilidade de saneamento do erro de apropriação  de  recolhimento,  seria  provável  que  os  novos  DAD  e  RADA  elaborados da Notificação em questão, assim como das NFLD n°  37.089.928­8  e  37.089.929­6,  apresentassem  mudanças  substanciais nos valores devidos. Isto é, em certas competências  os  valores  aumentariam,  em  outras  diminuiriam  e  em  outras  nada mais  restaria  devido.  Logo,  haveria  intensa migração  de  valores entre os diversos levantamentos, dificultando ainda mais  o saneamento do feito ­ já que os sistemas informatizados desta  instituição não permitem o agravamento da exigência no mesmo  lançamento.  Desta forma, o erro na apropriação dos créditos do contribuinte  acarreta  a  discriminação  imprecisa  das  contribuições  devidas,  dificultando  a  compreensão  da  exação  fiscal  pelo  sujeito  passivo, trazendo prejuízo ao exercício do seu direito de defesa.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Impossibilita também a esta julgadora a formação de convicção  quanto aos valores exigidos em todo o lançamento fiscal.  Na  esteira  do  que  prescreve  o  artigo  37,  caput,  da  Lei  8.212/1991, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve  ser  lavrada  com  a  "discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem".  Assim  sendo,  verifica­se  que  os  valores  lançados  no  período  de  01/2003  a  11/2005  e  01/2006  a  08/2006  não  estão  revestidos dos atributos de  liquidez e certeza, essenciais a  todo  crédito  tributário,  conforme  previsão  expressa  do  art.  142  do  CTN.  Por outro lado, a Lei Fundamental pátria, de 1988, em seu art.  5°,  LV,  dispõe  que  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos  a  ela  inerentes".  É  cediço  que  a  higidez  formal  do  lançamento  depende,  invariavelmente,  da  higidez  formal  dos  Relatórios  e  dos  Discriminativos que o integram.  A  nulidade,  por  sua  vez,  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal  ­  exceto  quando  a  legislação  expressamente  condiciona  a  validade  do  ato  à  sua  observância  ­ mas dos seus efeitos comprometedores do direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente  ao  contribuinte.  Isso  porque  as  formalidades  não  são  um  fim  em  si  mesmas,  mas  instrumentos assecuratórios do exercício da ampla defesa.  No  caso  concreto,  os  vícios  identificados  comprometem  irremediavelmente  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  e  das  contribuições  devidas  e,  simultaneamente,  prejudicam o exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo.  O  dever  da  administração  rever  seus  atos,  zelando  pela  sua  legalidade, tem fundamento na Lei 9.784/99, Art. 53:  "A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vicio de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos".  Em igual  sentido sumulou o STF­Supremo Tribunal Federal no  enunciado n.° 473, veja­se:  "A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam direitos: ou revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial".  Por  todo  o  exposto,  devem  ser  julgados  nulos  os  valores  lavrados nas seguintes competências:  •  Levantamento  GFI  —  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP:  01/2003  a  08/2003,  01/2004,  09/2004  a  12/2004,  02/2005  a  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10283.100530/2007­66  Acórdão n.º 2301­003.573  S2­C3T1  Fl. 237          5 04/2005,  08/2005  a  11/2005,  01/2006  a  05/2006,  07/2006  e  08/2006;   •  Levantamento  GFW  —  VALORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP: 01/2003 a 01/2006, 03/2006 e 08/2006.”  O  voto  condutor  do  acórdão  embargado  compartilhou  do  entendimento  esposado na  decisão  acima  transcrita  deixando  claro  que não  há “motivo  plausível  capaz  de  reformar o julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém – PA.”  Contudo, a parte dispositiva do acórdão, na qual deveria constar “VOTO no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício”  constou  “ANULAR  a  decisão  recorrida”, de forma contraditória aos fundamentos e à conclusão que havia sido firmada.  Diante da nítida contradição, VOTO no sentido de CONHECER os embargos  de  declaração  e,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  retificar  a  parte  dispositiva  do  acórdão de que modo que seja negado provimento ao recurso de ofício.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5215069 #
Numero do processo: 10680.017877/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. São dedutíveis, na declaração de ajuste anual, as despesas médicas fixadas em acordo homologado judicialmente em favor dos filhos do alimentante menores de 21 anos de idade. Inexistindo no acordo a previsão do pagamento aos alimentandos, descabe a dedução de tais despesas na declaração. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. FALTA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Tânia Mara Paschoalin que negavam provimento ao recurso. Designado Redator do Voto Vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 105          1 104  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.017877/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.008  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  São  dedutíveis,  na  declaração  de  ajuste  anual,  as  despesas médicas  fixadas  em  acordo  homologado  judicialmente  em  favor  dos  filhos  do  alimentante  menores de 21 anos de idade. Inexistindo no acordo a previsão do pagamento  aos alimentandos, descabe a dedução de tais despesas na declaração.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  FALTA  DE  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. Vencidos os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  (Relator)  e  Tânia  Mara  Paschoalin  que  negavam provimento ao recurso. Designado Redator do Voto Vencedor o Conselheiro Carlos  César Quadros Pierre.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 78 77 /2 00 7- 66 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10680.017877/2007­66  Acórdão n.º 2801­003.008  S2­TE01  Fl. 106          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 35/36), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 2003, ano­calendário 2002, que formalizou a exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$5.940,00,  acrescido  de  multa de oficio e juros de mora calculados até setembro de 2007,  totalizando R$14.516,17.  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado,  fls.  25  a  27,  entre  os  quais  foi  alterado  o  valor  de  dedução  de  despesas  médicas  de  R$22.862,96 para R$1.262,96.  De acordo com o relato da autoridade fiscal, a glosa dos valores  foi  efetuada  por  falta  de  apresentação  dos  recibos  e  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas relacionadas abaixo:  •  Renata  Pereira  Grangeiro  —  CPF:  857.073.506­59  —  R$3.000,00;  •  Ellen Mara  Nogueira  de  Santana— CPF:  029.316.976­48 —  R$3.000,00;  •  Karla Cristina  de Oliveira Medeiros— CPF:  003.581.456­00  — 5.600,00;  • Nicolau Carvalho Esteves — 119.441.616­00— 10.000,00.  Cientificado  do  lançamento  em  04/10/2007,  o  contribuinte  apresenta a  impugnação de  fls. 01/03 em 05/11/2007,  instruída  com as cópias de documentos de fls. 04/18, alegando:  Em preliminar, esclarece:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10680.017877/2007­66  Acórdão n.º 2801­003.008  S2­TE01  Fl. 107          3 1. Segundo declarações assinadas pela dentista Renata Pereira  Grangeiro, datadas de 19/07/2007,  realmente  foi  o  responsável  pelo  desembolso  da  quantia  R$1.398,00  para  tratamento  dentário  de  seu  filho  Martim  Francisco  Suppes  de  Andrada  e  pela  quantia  de  R$1.602,00  em  favor  de  seu  filho,  ambos  os  tratamentos  referentes  a  prevenção,  dentística  e  periondontia,  totalizado em R$3.000,00;  2.  Consoante  declaração  assinada  pela  dentista  Ellen  Mara  Nogueira de Santana foi realizado tratamento odontológico dos  alimentandos  Maria  Carolina  Suppes  de  Andrada  e  Antônio  Carlos Suppes Doorgal de Andrada, no valor de R$3.000,00;  3.  Apresenta  declaração  assinada  pela  dentista  Karla  Cristina  de  Oliveira  Medeiros  informando  ter  recebido  a  quantia  de  R$5.600,00  referente  ao  tratamento  odontológico  do  próprio  contribuinte;  4. Apresenta recibo assinado pelo Dr. Nicolau Carvalho Esteves  onde informa o desembolso da quantia de R$10.000,00, referente  a  tratamento  ortopédico  realizado  pelo  profissional  ao  contribuinte,  e a  titulo de prova documental  anexa  ressonância  magnética efetuada junto ao Hospital Madre Teresa relativa ao  tratamento da hérnia de disco descrita no recibo médico.  Anexa  à  impugnação  os  documentos  acima  mencionados  para  demonstrar  que  se  trata  de  contribuinte  idôneo  e  afirma  que,  independente  de  não  possuir  cópias  de  cheque  ou  extratos  bancários que comprovem os desembolsos dos valores pagos aos  profissionais, os tratamentos foram efetivamente realizados.  No mérito,  inicialmente  aduz  a  tempestividade  da  impugnação.  Em seguida citando a legislação ­ Decreto n° 3.000 (artigos 80,  §  10  incisos  I  e  II  e  73)  —  alega  que  as  despesas  médicas  declaradas  foram  indevidamente  glosadas,  uma  vez  que  os  procedimentos  ortodônticos  e  tratamento  ortopédico  foram  efetivamente realizados.  Solicita  a  aprovação  das  despesas,  principalmente  da  despesa  médica  citada,  com  a  respectiva  alteração  de  valores  da  cobrança.  A 6ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2003   DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS DE DEDUÇÕES.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  somente  serão  restabelecidas  as  deduções  das  despesas  médicas  quando  comprovada a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do  pagamento ao serviço prestado.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10680.017877/2007­66  Acórdão n.º 2801­003.008  S2­TE01  Fl. 108          4 Cientificado da decisão de primeira instância em 17/03/2011 (fl. 41 deste e­ processo), o  interessado  interpôs, em 14/04/2011, o  recurso de  fls. 45/50, ao qual  anexou os  documentos de fls. 51/74. Na peça recursal elenca ementas de acórdãos deste Conselho e aduz  que:  ­ Segundo a Lei nº 11.727/2008, que alterou a redação do § 3° do art. 8° da  Lei n° 9.250/2005, são permitidas as deduções das despesas médicas dos alimentandos, quando  realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, na determinação da  base de cálculo do imposto de renda;  ­ Não há como manter a glosa de despesas amparadas em documentos hábeis  e idôneos, identificados por profissionais qualificados;   ­  Todos  os  profissionais  que  atenderam  ao  contribuinte  e  seus  dependentes  são  membros  ativos  dos  seus  respectivos  conselhos,  estando,  portando,  aptos  a  prestar  os  respectivos serviços;  ­  Contra  os  mesmos  não  existe  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  devidamente  homologada  e  com  cópia  nos  autos,  que  pudesse  invalidar suas declarações;  ­ Atendendo  ao  que  consta  no  acórdão  recorrido,  apresenta  declaração  dos  profissionais  atestando  a  prestação  dos  serviços  e  seu  efetivo  pagamento  e  "provas  complementares" compostas de fichas odontológicas, odontograma e exame de ressonância que  atestam,  de  forma  inequívoca,  a  efetivação  da  despesa  e  a  veracidade  das  informações  prestadas ao fisco.  Ao  fim,  requer  seja  acolhido  o  presente  Recurso  com  a  validação  das  despesas glosadas e cancelamento da exigência expressa no acórdão recorrido.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  8,  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixou  de  apresentar  os  recibos  e  a  comprovação  dos  pagamentos, motivo pelo qual foram glosadas as despesas médicas lançadas em sua declaração  de ajuste anual.  À peça impugnatória foram anexadas declarações assinadas por profissionais  da área odontológica atestando o pagamento de despesas realizadas com o tratamento dentário  de  diversas  pessoas  e  do  próprio  contribuinte,  bem  como  o  recibo  de  fl.  16,  referente  a  tratamento médico deste.  No recurso, uma das alegações do interessado é de que a redação do § 3° do  art. 8° da Lei n° 9.250/2005 permite deduções de despesas médicas de alimentandos, quando  realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, na determinação da  base de cálculo do imposto de renda.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10680.017877/2007­66  Acórdão n.º 2801­003.008  S2­TE01  Fl. 109          5 O dispositivo  citado  realmente permite  tais  deduções. Registro,  no  entanto,  que não constava dos autos a decisão judicial que determinou o pagamento de alimentos, por  parte  do  Recorrente,  às  pessoas  que  teriam  realizado  os  tratamentos  constantes  das  fichas  odontológicas anexadas à peça recursal.  A Autoridade lançadora não poderia ter intimado o contribuinte a apresentar  cópia  da  sentença  judicial,  haja  vista  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  da  não  apresentação dos recibos e da não comprovação dos pagamentos.  Em  outras  palavras:  até  o momento  do  lançamento  a Autoridade  lançadora  não  sabia  que  parte  dos  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  seria  de  despesas  realizadas com alimentandos.  O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação apresentada por não  terem  sido  comprovados  os  pagamentos  das  despesas  médicas  deduzidas  na  declaração  de  ajuste anual, ou seja, não se discutiu na instância a quo se as despesas deduzidas decorriam ou  não do cumprimento de decisão judicial em ação de alimentos, não obstante o contribuinte ter  indicado  como  alimentando,  na  peça  impugnatória,  Maria  Carolina  Suppes  de  Andrada  e  Antônio Carlos Suppes Doorgal de Andrada (não houve essa qualificação em relação a Martim  Francisco Suppes de Andrada e Bonifácio José Suppes de Andrada).   Por este motivo, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para  que o  Interessado promovesse  a  juntada da decisão  judicial  que determinou o pagamento de  alimentos.  Às fls. 95/99 deste processo digital foram anexados o acordo celebrado entre  o  Recorrente  e  sua  ex­cônjuge  e  a  sentença  que  o  homologou.  No  que  se  refere  à  pensão  alimentícia ficou acordado que (item 4.2 do acordo, à fl. 98) “Para a ajuda na mantença dos  filhos e do cônjuge virago, o cônjuge varão obriga­se a uma pensão mensal equivalente a 50%  dos seus vencimentos líquidos, sendo 40% para os primeiros e 10% para a segunda”.  Não há, no acordo homologado, nenhuma cláusula estipulando o pagamento,  pelo alimentante, ora Recorrente, das despesas médicas dos seus filhos, de forma que entendo  que devem ser mantidas, por ausência de previsão no acordo, as glosas das seguintes despesas:  R$  1.398,00  com  o  filho  Martin  Francisco  Suppes  de  Andrada;  R$  1.602,00  com  o  filho  Bonifácio  José  Suppes  de  Andrada;  R$  3.000,00  com  os  filhos  Maria  Carolina  Suppes  de  Andrada e Antônio Carlos Suppes Doorgal de Andrada.   Registro, ainda, que se tratando de processo relativo ao imposto de renda da  pessoa física cabe ao Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao  contribuinte os fatos que reduzem a base de cálculo do tributo.  No que se  refere às despesas glosadas relativas ao próprio Recorrente,  cabe  ao contribuinte provar os  fatos que as originaram, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se  de tal mister mediante a apresentação de recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo teor é  o seguinte:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10680.017877/2007­66  Acórdão n.º 2801­003.008  S2­TE01  Fl. 110          6 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, todavia, que tal faculdade deve ser concretizada, em regra, por meio  de um ato cuja materialização se dá com a lavratura de um termo, isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  No caso concreto, a Autoridade lançadora não anexou aos autos o Termo de  Intimação Fiscal solicitando a comprovação do efetivo pagamento, o que, a princípio,  levaria  ao restabelecimento das despesas glosadas, caso os recibos apresentados estiverem revestidos  dos  requisitos  legais  previstos  na  legislação,  na  linha  do  que  vem  sendo  decidido  por  esta  Turma de julgamento.  Anoto,  entretanto,  que  o  Interessado  informa,  na  peça  impugnatória  (fl.  4),  que  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  desembolso.  São  deles  as  seguintes  palavras:  “O  contribuinte,  apesar  de  não  possuir  cópia  de  efetivo  desembolso  solicitada  pela  DRF,  apresenta,  a  titulo  de  prova  documental  ressonância  magnética  efetuada  junto  ao  Hospital  Madre Teresa relativa ao tratamento de hérnia de disco descrita”.  Nesse contexto, em que houve a prévia intimação do contribuinte, penso que  a dedutibilidade de despesas médicas está condicionada à comprovação do efetivo dispêndio,  uma vez que, nos  termos do art. 73 do RIR/1999, acima  transcrito,  as deduções de despesas  médicas “estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”.   Assim, se o próprio Recorrente confirma a informação lançada na “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  8),  de  que  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas médicas, penso que deve ser mantida a glosa de tais despesas, no valor  de R$ 15.600,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre – Relator Designado.  Com a devida vênia, ouso discordar do  Ilustre Conselheiro Relator somente  acerca da despesa medica do próprio contribuinte, no valor de R$10.000,00, com o profissional  Nicolau Carvalho Esteves.  Como  se  observa,  esta  parte  do  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas em que a autoridade fiscal fundamenta na insuficiência do recibo, sem vinculação do  pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto à idoneidade do documento, essas condições devam ser comprovadas por outros meios,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10680.017877/2007­66  Acórdão n.º 2801­003.008  S2­TE01  Fl. 111          7 cumulativamente  com  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas médicas com o profissional, apesar de ter sido regularmente intimado.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  a  apresentação  do  recibo,  da  declaração,  e  dos  documentos  que  comprovam a  prestação  do  serviço  são  suficientes  para  o  afastamento das glosas.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e o julgamento  da DRJ e nelas não vejo apontamento de  indícios em desfavor dos documentos apresentados  pelo recorrente.  Ao  contrário  do  entendimento  do  Acórdão  recorrido,  entendo  que  há  nos  autos a evidência de que o serviço realmente foi prestado e que não há qualquer indício de que  a documentação é inidônea.  Logo, entendo que não há nos autos elementos que permitam a DRJ afastar a  idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte para fazer jus a dedução da despesa  medica do próprio contribuinte, no valor de R$10.000,00, com o profissional Nicolau Carvalho  Esteves, e exigir a comprovação dos efetivos pagamentos.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a despesa médica no valor de R$10.000,00.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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5290696 #
Numero do processo: 11070.002480/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração que não demonstre de forma inequívoca a ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.
Numero da decisão: 3803-005.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002480/2009­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­005.080  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Embargante  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS.  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Embargos  de  Declaração  que  não  demonstre  de  forma  inequívoca  a  ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Replicaremos o relatório exarado no acórdão embargado a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 24 80 /2 00 9- 82 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 “Por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório  elaborado  pela DRJ em Porto Alegre:  Contra  a  empresa  antes  qualificada  foram  lavrados dois Autos  de Infração, a saber:   a) o primeiro formalizou a exigência de PIS (regimes cumulativo  e não­cumulativo), com intimação para recolhimento do valor de  R$  7.474,19,  referente  a  fatos  geradores  entre  30/11/2004  e  31/03/2008.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da  multa  de  ofício de 75% e juros de mora regulamentares. No corpo do auto  de  infração  houve  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Houve ciência em 26/11/2009;   b)  o  segundo  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­ cumulativa,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  34.431,92,  referente  a  fatos  geradores  entre  30/11/2004  e  31/03/2008.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da  multa  de  ofício de 75% e juros de mora regulamentares. No corpo do auto  de  infração  houve  descrição  dos  fatos,  constando,  também,  fundamentação legal. Houve ciência em 26/11/2009.   Cientificada, a contribuinte apresentou impugnações específicas  (COFINS e PIS), onde faz breve referência aos fatos e dispõe a  seguir:   1. em preliminar, pede a nulidade do auto de lançamento, visto  que ele não contém todos os elementos necessários exigidos pelo  Decreto n° 70.235, de 1972, na medida que se limita a apontar  como enquadramento legal determinados dispositivos  legais, de  forma genérica. Além disso, os dispositivos legais apontados, ao  contrário  de  dar  sustentação  à  pretensão  fiscal,  garantem  o  direito  de  crédito  da  empresa.  A  empresa  está  prejudicada  em  seu  direito  de  defesa,  já  que  o  ato  formal  de  constituição  do  crédito tributário contempla vícios. Ele é manifestamente ilegal,  não  alcançando  a  presunção  de  validade  que  lhe  é  característica. O ato  formal omitiu­se me especificar a matéria  tributável a lhe dar suporte de validade. Infringiu, assim, a CF,  devendo ser declarado nulo o lançamento;   2. registra entendimentos sobre a não­cumulatividade, e diz que  há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com alíquota  zero. Conforme o  art.  16  da  MP  n°  204,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004), os contribuinte cujas operações de venda são isentas, não  tributadas,  tributadas com alíquota zero ou com suspensão  têm  direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS decorrentes  da aquisição de insumos;  3.  diz  não  existir  na  legislação  que  rege  a  matéria  qualquer  restrição ao crédito efetuado pela empresa. Ao contrário, existe  expressa autorização legal para que  isto ocorra (art. 17 da Lei  n°  11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  inconstitucional,  porquanto  a  não­cumulatividade  deve  ser  entendida como integral e absoluta, nunca parcial e relativa. O  direito de abatimento é garantido constitucionalmente (art. 195,  §  12,  da  CF).  A  CF  não  dá  margens  para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  princípio  da  não­cumulatividade,  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002480/2009­82  Acórdão n.º 3803­005.080  S3­TE03  Fl. 11          3 autorizando,  apenas,  que  sejam  definidas  as  categorias  econômicas  para  as  quais  as  contribuições  seriam  não­ cumulativas;  4.  entende  que  o  caráter  de  não­cumulatividade  inerente  às  contribuições para o PIS e para a COFINS deve ser interpretado  de  forma  ampla,  devendo  a  técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação  infraconstitucional restringir o direito ao crédito;   5.  assenta  que  sendo  a  empresa  revendedora  de  mercadorias,  onde  sua  operação  de  venda  é  tributada  com  alíquota  zero,  suspensa, não tributada ou isenta, tem ela direito à manutenção  dos  créditos  de PIS  e  de COFINS decorrentes  da  aquisição  de  insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da não­ cumulatividade;   6.  diz  ser  confiscatória  a  multa  de  ofício  aplicada,  havendo  transgressão de princípios constitucionais e do Direito Civil;   7.  refere  serem  inexigíveis  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC,  impondo­se  sua  substituição  por  juros  de  1%  ao  mês,  não capitalizados, e correção monetária calculada com base na  variação da UFIR, visto que qualquer outra forma de calcular os  juros encontrará obstáculo no § 3º do art. 192 da CF.   Ao  finalizar  requer  seja  recebida  e  processada  a  sua  impugnação para, ao  final, ser  julgada procedente,  tendo como  efeito a improcedência da ação fiscal.   A DRJ em Porto Alegre manteve o crédito tributário e indeferiu  as  impugnações  apresentadas  pela  contribuinte,  conforme  se  observa da ementa trasladada a seguir:  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/11/2004  a  31/03/2008  NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.   E  infundada  a  arguição  de  nulidade  dos  lançamentos,  por  cerceamento do direito de defesa, se os dispositivos legais que os  fundamentaram encontram­se descritos nos Autos de Infração, o  TV F descreve as infrações cometidas pela contribuinte, e a peça  impugnatória  é  apresentada  com  desenvoltura  suficiente  para  contradizer o suposto cerceamento do direito de defesa.   INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  bem  como  a  legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade.   Fl. 755DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.   DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE. REVENDA. APURAÇÃO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.   No  regime  da  não­cumulatividade  da COFINS,  a  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  não  gera  créditos  para  o  comerciante  na  revenda/distribuição  dos  mesmos  por  expressa vedação legal, não se aplicando à hipótese a disposição  contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.   CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Sujeitam­se  a  lançamento  de  ofício  os  valores  apurados  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  cabendo  à  autoridade  administrativa constituir o crédito  tributário nos  termos do art.  142 do CTN.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/11/2004  a  31/03/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.   DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE. REVENDA. APURAÇÃO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.   No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  não  gera  créditos  para  o  comerciante  na  revenda/distribuição  dos  mesmos  por  expressa vedação legal, não se aplicando à hipótese a disposição  contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.   CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Sujeitam­se  a  lançamento  de  ofício  os  valores  apurados  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  cabend  o  à  autoridade  administrativa constituir o crédito  tributário nos  termos do art.  142 do CTN.   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/11/2004  a  31/03/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  vedação  ao  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  restringe­se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  ser  dispensada.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada em 22/11/2011, apresentou Recurso Voluntário em  19/12/2011,  por  meio  do  qual  repisa  os  argumentos  da  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002480/2009­82  Acórdão n.º 3803­005.080  S3­TE03  Fl. 12          5 impugnação,  e  ao  final,  requer  a  reforma  a  decisão  para  homologar as compensações efetuadas.  É o relatório.”  O recurso voluntário  interposto não foi conhecido por esta  turma  julgadora,  segundo ementa que colacionamos a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2008  PAF.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  protocolou  embargos de declaração. Afirma que o acórdão embargado seria obscuro, por não haver lugar  para  aplicação  da  Súmula  nº  1  do  CARF  no  caso  concreto,  haja  vista  que  a  ação  judicial  interposta pela Embargante não abarca o mesmo período de apuração em discussão no presente  recurso. Esclarece que interpôs o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.0014210, cuja causa de  pedir era a edição da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que introduziu o §  15 no art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para restringir o direito ao crédito  de PIS e de Cofins das distribuidoras, atacadistas e varejistas de produtos comercializados pela  Embargante.  Em síntese,  a medida  judicial  em  foco não alcançaria os  créditos objeto da  presente demanda, visto que estes foram adjudicados em data anterior à edição da MP nº 451,  de 2008, de forma que não haveria lugar para aplicação da Súmula nº 1 do CARF.  Ao  efetuar  o  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Conselheiro  desta  turma,  Dr.  Jorge Victor  Rodrigues,  opinou  por  sua  admissibilidade  por  não  vislumbrar  a  ocorrência  da  concomitância reconhecida através do acórdão em discussão.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  possui  clara  discrepância  quando  atesta  a  concomitância  do  presente  processo  administrativo  com  o  mandado  de  segurança nº 2009.71.05.0014210, isto porque na seara judicial se discutiu a aplicação da MP  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 nº  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  editada  posteriormente  ao  período  de  apuração  dos  créditos em discussão, não os alcançando.  A embargante não carreou aos  autos qualquer documento que  comprovasse  as  suas  alegações,  não  veio  a  inicial  do  Mandado  de  Segurança  ou  qualquer  outra  peça  processual  que  sustentasse  sua  afirmação  de  que  na  referida  ação  discutia­se  tão  somente  a  aplicação  da  MP  nº  451  de  15  de  dezembro  de  2008,  o  que  extraímos  da  análise  das  publicações das decisões decorrentes do processo em referência nos leva a conclusão contrária  às suas alegações, vejamos alguns trechos do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região em 26  de janeiro de 2010:  “APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.05.001421­0/RS   RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA  APELANTE:  REDEMAQ  REAL  DISTRIBUIDORA  DE  MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/ e outro  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa e outro       Eduardo Brock  APELANTE:  REDEPEÇAS  REDEPARTS  IND/  E  COM/  LTDA/  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa  APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional  EMENTA   TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS.  DIREITO  A  CREDITAMENTO  EM  REGIME  NÃO  CUMULATIVO SUJEITO A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.   Tratando­se  de  tributação  monofásica  não  há  que  se  falar  em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica.   O  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  restringe­se  ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento das outras sujeitas à tributação polifásica.”     Mais a frente, neste mesmo acórdão, ao tratar da sentença atacada na apelação civil extraímos o  seguinte relato:  “Quanto  à  questão  controvertida,  a  sentença  foi  lavrada  nas  seguintes letras:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002480/2009­82  Acórdão n.º 3803­005.080  S3­TE03  Fl. 13          7 "Trata­se de ação na qual a parte­impetrante requer a concessão  da  segurança,  em  decorrência  da  vedação  imposta  no  §  15  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  para  obter  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições,  corrigidos  monetariamente  pela  SELIC,  e  determinar  à Autoridade  Impetrada que  se  abstenha de  efetuar  qualquer medida coativa ou punitiva tendente a exigir o estorno  do crédito tributário.  A  parte­impetrante  alega  que  se  dedica  à  distribuição  de  máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, cuja tributação se dá com alíquota zero, isentos ou não  são tributados.  Disse  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham descontando do valor a pagar relativo ao PIS e COFINS,  créditos em relação às compras efetuadas com tributação destas  contribuições, em conformidade com a redação original do art.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo por base o art.  17 da Lei nº 11.033/04 (MP nº 204/2004), que dispõe o seguinte:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A  Autoridade  impetrada  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  possui  o  alcance  que  as  impetrantes  lhe  atribuem, dizendo que o mesmo se destina a beneficiar apenas os  vendedores de máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos  pelos  beneficiários  do  REPORTO  para  utilização  exclusiva  em  portos.”.  Para  dirimir  a  questão  da  existência  ou  não  de  concomitância  entre  a  via  judicial e a administrativa é necessário, num primeiro momento, entender­se o que vem a ser o  objeto do processo.   Nos termos do art. 301, § 2°, do CPC, “uma ação é idêntica a outra quando  tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Assim, a causa de pedir e o  pedido  formam o  objeto  litigioso,  que  é  parte  do  objeto  do  processo. O objeto  do  processo,  mais  amplo,  envolve  todas  as  questões  postas  à  apreciação  do  julgador:  as  incidentes  (incidenter tantum), objeto apenas de cognição e resolução como etapa do julgamento, mas não  decididas,  e  a  questão  principal  (principaliter  tantum),  objeto  da  decisão  (Didier  Jr.,  Cruz  e  Tucci). Esta dicotomia no conceito de objeto é  importante para se identificar o cerne do que  será decidido e que suscita a concomitância.  A tensão dialética deste processo como a do judicial gira em torno do direito  ao  crédito,  como  conteúdo  do  pedido  mediato  principal,  o  bem  da  vida  sobre  o  qual  a  Impetrante/Recorrente pede a tutela. A causa de pedir, seja numa ou na outra via, é o alegado  fato de estar sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, conforme  disposições  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  e  a  autorização  legal  de  manutenção  dos  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 créditos na aquisição de  insumos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Aqui, a Recorrente  apresenta a sua irresignação contra a declaração da Autoridade administrativa de inexistência  de crédito e que as normas acima não amparam a decisão confirmada pelo órgão de primeira  instância;  lá,  a  Impetrante  pugna  pela  manutenção  desse  suposto  direito  e  contra  a  sua  supressão pela introdução da MP nº 415/08.  O  pedido  de  homologação  da  compensação  é  secundário,  porquanto  contingente da análise do crédito, cujo reconhecimento do direito creditório é pedido implícito  que se consubstancia na questão principal dos autos e prejudicial daquele pedido, como acima  já aludido. De igual forma, o direito ao crédito é a questão principal (principaliter) do processo  judicial.  Repare­se que acaso a decisão no Mandato de Segurança resultasse favorável  à Impetrante, na qual obtivesse sentença declaratória do direito ao creditamento à luz do art. 17  da  Lei  nº  11.033/04,  este  direito,  transitado  em  julgado,  haveria  de  ser  aplicado  no  âmbito  administrativo, desfazendo decisão que, porventura, lhe fosse contrária na matéria, culminando  no reconhecimento do direito creditório e consequente homologação da compensação.  A  Litispendência  (concorrência  de  ações,  concomitância)  visa  a  evitar  decisões  díspares  sobre  a  mesma  matéria  e  mesma  pessoa  jurídica,  no  âmbito  judicial,  e  o  desfazimento  de  decisões  administrativas  em  face  de  decisão  judicial  superveniente,  posto  caber ao Judiciário dizer o direito, forte na unicidade da Jurisdição. Basta a potencialidade de  ocorrer  esta  desarmonia,  para  que  se  decrete  a  concomitância  no  âmbito  administrativo:  no  caso, o direito ao crédito foi negado aqui e no tribunal.  Da conclusão  Ora, tanto pela ementa da decisão judicial quanto pelo breve relatório do TRF  da  4ª  Região,  resta  claro  que  a  matéria  tratada  no  Mandado  de  Segurança  que  gerou  a  concomitância reconhecida no acórdão atacado, não foi tão somente a aplicação da MP nº 451  de  15  de  dezembro  de  2008  como  alega  a  embargante,  antes  disso,  o  cerne  da  questão  é  exatamente o mesmo do Recurso Voluntário julgado por esta Turma, qual seja a aplicação do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  e  manter o acórdão n° 3803­002.969 desta turma recursal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 760DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 19515.006777/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. MOLÉTIA GRAVE DO CÔNJUGE DO PATRONO DA CAUSA. INDEFRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Tratando- se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, parágrafo 1º, item II, do Decreto nº. 70.235/72, há de se ratificar a perempção. Ademais, as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal não prevêem a hipótese de devolução do prazo recursal em casos de acometimento por moléstia grave do cônjuge do patrono da causa. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1402-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.006777/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.455  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 388/399) interposto contra v. acórdão da  i. DRJ de São Paulo. A questão de mérito trata da exclusão do contribuinte do Simples Federal,  em razão do excesso de receita bruta no ano de início das atividades, com efeitos a partir do  início da atividade da pessoa jurídica.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  A brevidade do relatório explica­se pelo fato de que o Recurso Voluntário é  intempestivo.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  não  foi  possível  intimar  o  contribuinte  no  endereço  da  Rua  Sampaio  Correia,  n.  75,  Limão,  São  Paulo,  cujo  AR  foi  devolvido com a informação “mudou­se”, em 23/01/2013 (fls. 375/377).  Resultando improfícua a intimação por via postal, em virtude de mudança no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  sem  a  devida  comunicação  ao  fisco,  foi  determinada  a  intimação por edital.  Em  29/01/2013,  foi  afixado  o  Edital  nº.  25/2013  (fl.  379),  cientificando  o  contribuinte do acórdão da Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento e intimando­o  a pagar os débitos de sua responsabilidade, ou apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias,  contados do 16º (décimo sexto) dia da data da afixação do edital.   Nesse  contexto,  muito  embora  o  prazo  recursal  tenha  se  esgotado  em  18/03/13,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  só  foi  protocolado  em 19/04/13,  conforme  se  verifica da peça recursal (fl. 388).  Nesse passo, há inclusive um despacho da DERAT/SPO/DICAT às fls. 433,  confirmando o transcurso do prazo regulamentar para que o interessado apresentasse recurso à  decisão da autoridade de primeira instância.  Com efeito, conforme artigo 23 do Decreto 70235/1972, a intimação efetuada  por edital poderá ser considerada válida quando a pessoa jurídica não houver sido encontrada  em seu domicílio tributário, após tentativa frustrada de sua intimação, seja ela por via pessoal,  postal ou eletrônica, como entendo ter acontecido no presente caso.  Em  sua  peça  recursal,  a  patrona  da  Recorrente  apresenta  preliminar  solicitando a devolução do prazo para recurso voluntário, uma vez que, no período em que o  Edital foi afixado ela se encontrava impossibilitada de verificar editais e de interpor recursos.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.006777/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.455  S1­C4T2  Fl. 4          3 Isso  porque,  nesse  período  a  patrona  acompanhava  seu  cônjuge  em  tratamento quimioterápico e avaliação para cirurgia paleativa, em razão de ter ele se acometido  de câncer no pâncreas com metástases. Anexa os respectivos documentos comprobatórios.  Nada  obstante  os  fatos,  vale  notar  que  não  é  possível  atender  o  apelo  da  patrona da Recorrente, haja vista que as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal  não  prevêem  a  hipótese  de  devolução  do  prazo  recursal  em  casos  de  acometimento  por  moléstia grave do cônjuge do patrono da causa.  Portanto,  resultando  improfícua  a  intimação  por  via  postal,  em  virtude  de  mudança no domicílio fiscal da Recorrente sem a devida comunicação ao fisco; e, intimada a  Recorrente por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, § 1º,  item II, do Decreto nº. 70.235/72, há de se ratificar a perempção.  Sendo assim, resta claro que o recurso voluntário é intempestivo, razão pela  qual não merece ser conhecido.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 436DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 13005.720555/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.307          1 1.306  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720555/2012­15  Recurso nº  002.868   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.868  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2011 a 30/09/2011  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  O enquadramento nos correspondentes graus de  risco é de responsabilidade  da empresa, devendo ser  feito mensalmente, de acordo com a  sua atividade  econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes  e Correspondentes Graus de Risco,  elaborada com base na CNAE, prevista  no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil  rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação  dos  valores  eventualmente devidos.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 05 55 /2 01 2- 15 Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.308          3    Relatório  Período de apuração: 01/08/2011 a 30/09/2011  Data da lavratura do AIOP: 21/03/2012.  Data da ciência do AIOP: 22/03/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.008.039­1,  decorrente  de  glosa  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  declaradas  nas  GFIP  de  agosto  e  setembro/2011,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 12/15.  Em  sua  resenha  fiscal,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  crédito  tributário  ora  lançado  refere­se  a  glosas  de  valores  indevidamente  compensados  pelo  Município nas competências 08/2011 e 09/2011, declaradas em GFIP, relacionados a créditos  que seriam decorrentes de:   a)  Contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos, no período de 02/1998 a 09/2004. A glosa é decorrente do fato  de que os créditos serem objeto de execução de sentença contra a Fazenda  Pública,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2006.71.11.003619­6  (renumerada  para  0003619­83.2006.404.7111),  e  objeto  de  Embargos  à  Execução  nº  2008.71.11.001323­5  (0001323­20.2008.404.7111),  cuja  sentença,  proferida  em  24/02/2012,  inclusive  ajustou  os  valores  dos  créditos  relativos  a  estes  recolhimentos.  Não  houve  desistência  da  ação  judicial;   b)  Contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  terço constitucional de férias e horas extras;   c)  Contribuições  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho. A  fiscalização  relata  que  o  contribuinte  é  enquadrado  no  código  FPAS  582, CNAE 8411600,  cuja  alíquota  para  o  SAT passou de 1% para 2% a partir de 06/2007, inexistindo recolhimento  a maior.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1061/1077.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­41.529 – 6ª Turma da DRJ/POA,  a  fls.  1260/1265,  julgando  procedente  o  lançamento  e mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/12/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1270.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1272/1289,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  o  Julgamento  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  rubricas  cognominadas  adicional  de  horas  extras  e  terço  constitucional de férias deve ficar sobrestado no âmbito do CARF, uma  vez  que  tais  rubricas  estão  sob  análise  do  STF,  afetados  ao  regime  da  repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC, por meio do Recurso  Extraordinário nº 593.068­8/SC;    · Que  as  rubricas  cognominadas  adicional  de  horas  extras  e  terço  constitucional de férias possuem natureza indenizatória;     · Que  a  atividade  preponderante  desenvolvida  pelos  empregados  do  município  resume­se  à  atividade  burocrática,  sobre  a  qual  incide  a  alíquota mínima de 1%;       Ao fim, requer a desconstituição do presente Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.309          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 07/12/2012. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  no  dia  28/12/2012, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.  Pondera o Recorrente que o Julgamento sobre a  incidência de contribuições  previdenciárias sobre rubricas cognominadas adicional de horas extras e  terço constitucional  de férias deve ficar sobrestado no âmbito do CARF, uma vez que tais rubricas estão sob análise  do STF, afetados ao regime da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC, por meio do  Recurso Extraordinário nº 593.068­8/SC.  Com  efeito,  o  Parágrafo  primeiro  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  assenta  que  os  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  ficarão  sobrestados  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B do  CPC.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Ocorre, todavia, que a matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 593.068­ 8/SC, eleito pelo Recorrente como paradigma, não possui identidade com as questões tratadas  no  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal,  uma  vez  que  aquelas  versam  sobre  o  Regime  Próprio de Previdência Social dos servidores civis da União, enquanto que estas versam sobre  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sendo  certo  que  tais  regimes  possuem  regramentos  próprios  e  distintos,  inclusive  no  que  se  refere  à  sistemática  de  cálculo  dos  proventos  da  aposentadoria e aos critérios de atualização de tais valores.  Dessarte, inexistindo identidade estrita de demandas, não há que se falar em  sobrestamento do julgamento.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Igualmente  não  constarão  na  pauta  de  debate  desta  2ª  Turma  Ordinária  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Pondera  o  Recorrente  que  as  rubricas  cognominadas  adicional  de  horas  extras e terço constitucional de férias possuem natureza indenizatória.  Não vislumbramos razão.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.310          7 §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)      Todavia,  como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.311          9 força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.312          11 o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.313          13 4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Avulta, de plano, que as verbas despendidas pela empresa, a  título de horas  extras  e de Adicional Constitucional de  férias,  pagas  a  seus  empregados,  não  integram o  rol  numerus clausus de hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28  da Lei nº 8.212/91, configurando­se, portanto, como rubrica abraçada pelo conceito jurídico de  Salário de Contribuição.   No que pertine às horas extras,  a  sua natureza  salarial  é  inconteste  tanto na  doutrina como na jurisprudência, estando sua disciplina jurídica regulamentada pelos artigos 59  a 61 da CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho   Art. 59 ­ A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de  horas  suplementares,  em  número  não  excedente  de  2  (duas),  mediante  acordo  escrito  entre  empregador  e  empregado,  ou  mediante contrato coletivo de trabalho.  1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar,  obrigatoriamente,  a  importância  da  remuneração  da  hora  suplementar,  que  será,  pelo  menos,  20%  (vinte  por  cento)  superior à da hora normal. (grifos nossos)   §2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força  de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.314          15 em um dia  for compensado pela correspondente diminuição em  outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um  ano, à  soma das  jornadas  semanais de  trabalho previstas,  nem  seja  ultrapassado  o  limite  máximo  de  dez  horas  diárias.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.164­41/2001)  (grifos nossos)   §3º  Na  hipótese  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  sem  que  tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  fará  o  trabalhador  jus  ao  pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre  o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei  nº 9.601/98)  §4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão  prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164­ 41/2001)    Art.  60  ­  Nas  atividades  insalubres,  assim  consideradas  as  constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança  e  da  Medicina  do  Trabalho",  ou  que  neles  venham  a  ser  incluídas  por  ato  do  Ministro  do  Trabalho,  Indústria  e  Comercio,  quaisquer  prorrogações  só  poderão  ser  acordadas  mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria  de  higiene  do  trabalho,  as  quais,  para  esse  efeito,  procederão  aos  necessários  exames  locais  e  à  verificação  dos  métodos  e  processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de  autoridades  sanitárias  federais,  estaduais  e  municipais,  com  quem entrarão em entendimento para tal fim.     Art. 61 ­ Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do  trabalho  exceder  do  limite  legal  ou  convencionado,  seja  para  fazer  face  a  motivo  de  força  maior,  seja  para  atender  à  realização  ou  conclusão  de  serviços  inadiáveis  ou  cuja  inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.  §1º  ­  O  excesso,  nos  casos  deste  artigo,  poderá  ser  exigido  independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser  comunicado,  dentro  de  10  (dez)  dias,  à  autoridade  competente  em  matéria  de  trabalho,  ou,  antes  desse  prazo,  justificado  no  momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.  §2º ­ Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior,  a remuneração da hora excedente não será  inferior à da hora  normal.  Nos  demais  casos  de  excesso  previstos  neste  artigo,  a  remuneração  será,  pelo  menos,  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de  12  (doze)  horas,  desde  que  a  lei  não  fixe  expressamente  outro  limite. (grifos nossos)   §3º ­ Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de  causas  acidentais,  ou  de  força  maior,  que  determinem  a  impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá  ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas)  horas,  durante  o  número  de  dias  indispensáveis  à  recuperação  do  tempo  perdido,  desde  que  não  exceda  de  10  (dez)  horas  diárias,  em  período  não  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 por  ano,  sujeita  essa  recuperação  à  prévia  autorização  da  autoridade competente.    Conforme demonstrado, o próprio Pergaminho Trabalhista trata a hora extra  como acréscimo salarial e remuneração.    Quanto  ao  adicional  de  férias,  ilumine­se  que  o  próprio  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  estatui  de  maneira  expressa  que  o  adicional  de  um  terço  de  férias  integra  o  salário­de­contribuição,  figurando,  portanto, tal rubrica no conjunto das hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99 .  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.    Não  procede  a  alegação  recursal  de  que  a  rubrica  referente  ao  terço  constitucional de férias teria natureza indenizatória.   As  férias  trabalhistas  são  conceituadas  como  o  período  do  contrato  de  trabalho  em  que  o  empregado  não  presta  serviços  ao  empregador, mas  recebe  remuneração,  após ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do seu contrato  de  trabalho.  Sua  natureza  jurídica  envolve  um  aspecto  negativo,  que  é  o  período  em  que  o  empregado não deve trabalhar e o empregador não pode exigir serviços de obreiros.   Assim,  as  férias  trabalhistas  se  constituem  num  direito  subjetivo  do  trabalhador e, em contrapartida, sob o prisma do empregador, numa obrigação de fazer e de dar  ao mesmo  tempo. Não  há,  portanto,  qualquer  indício  de  natureza  indenizatória. Afinal,  qual  seria o dano sofrido pelo empregado para fazer jus à verba em questão? Ter ficado 30 dias sem  trabalhar e ainda ser remunerado como salário integral? E quanto ao adicional constitucional de  1/3 das férias? Um plus remuneratório para curtir as férias?   Haverá algum dano?  De tal conjuntura deflui que o benefício auferido pelo segurado sob o rótulo  de  Adicional  constitucional  de  Férias  possui  natureza  remuneratória  indireta,  na  forma  de  Benefícios  Trabalhistas.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços ao Recorrente, sendo, portanto,  um benefício ganho pelo trabalho e não para o trabalho.    Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção,  de sorte que, onde o legislador ordinário, podendo fazê­lo, não dispôs de forma expressa, não  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.315          17 pode o operador da lei estender a interpretação, sob pena de violação aos princípios da reserva  legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Ao  já  explicitado,  soma­se  o  fato  de  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida,  a  qualquer  título,  pelo  segurado  ressalvadas  as  rubricas  elencadas  numerus  clausus  no  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  Portanto, tratando­se de norma de exceção, o reconhecimento das excepcionalidades previstas  taxativamente no dispositivo legal acima citado depende de prova a ônus do interessado, sob  pena de se predominar a regra geral.  Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se  excluir  da  regra  de  incidência  prevista  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  é  necessária  a  fiel  observância dos termos da norma de exceção, tanto assim que as parcelas integrantes do supra­ aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, passam a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis,  a  teor  do  art.  214,  §10  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Por isso, não se contenta o ordenamento jurídico com a singela alegação de  que  determinados  valores  pagos  a  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciam­se  verbas  indenizatórias.  Tal  condição  há  que  ser  demonstrada  e  provada no Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 111 do CTN.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento,  inexiste  qualquer  subsunção  do  fato  jurígeno  tributário  à  norma  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  circunstância que implica sua integração na matéria tributável.   Nesse  contexto,  figurando  tais  rubricas  no  campo  de  incidência  da  exação  previdenciária, inexistindo dispensa legal expressa da tributação em apreço, há que persistir o  lançamento.   Mostra­se  auspicioso  frisar  que  o Autuado não  comprovou possui  qualquer  provimento  judicial  a  lhe  conferir  direito  creditório  referente  aos valores  recolhidos  sobre as  rubrica  acima  assinaladas,  não  se  prestando  para  tal  fim  as  decisões  isoladas  proferidas  incidenter tantum em ações judiciais das quais o Autuado não conste como parte do processo,  eis que os efeitos de tais decisões operam, apenas, inter partes, jamais erga omnes.     3.2.  DA ALÍQUOTA DO SAT.  Alega  o  Recorrente  que  a  atividade  preponderante  desenvolvida  pelos  empregados  do  município  resume­se  à  atividade  burocrática,  sobre  a  qual  incide  a  alíquota  mínima de 1%.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Sem razão.    No  capítulo  reservado  aos  Direitos  Sociais,  assegurou  o  Constituinte  Originário,  como  direito  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  o  seguro  contra  acidentes  do  trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212/91, a qual,  sem  transpor os umbrais erguidos pela Carta de 1988,  instituiu o  Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da  empresa e dos segurados obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.316          19 Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1º As alíquotas constantes do  caput  serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (grifos nossos)   §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de  fevereiro de 2007)  §6º  Verificado  erro  no  auto  enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro de 2007)  §7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 §8º Quando  se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  §9º  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo,  a  cargo  da  microempresa e da empresa de pequeno porte não optantes pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte, corresponde ao percentual mínimo, nos termos do inciso I  do art. 17 da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. (Revogado  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §10.  Será  devida  contribuição  adicional  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §12. Para os  fins do §11,  será emitida nota  fiscal ou  fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §13.  A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 12 de fevereiro de 2007)    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.317          21 alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.     Está correto Recorrente ao afirmar que a contribuição para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  varia  em  função  do  grau  de  risco  da  atividade  preponderante da empresa, através do enquadramento nas subclasses da Classificação Nacional  de Atividades Econômicas – CNAE, constantes do anexo V do Decreto nº 3.048, de 06 de maio  de 1999.  Com  efeito,  nos  termos  do  §1º  do  art.  72  da  IN  RFB  nº  971/2009,  reproduzindo  o  §1º  do  art.  86  da  IN  SRP  nº  3/2005,  o  auto  enquadramento  para  fins  de  determinação de grau de risco de acidente de trabalho será realizado pela atividade econômica  da empresa, em atenção à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, sendo  oportuno ressaltar que, na hipótese de a empresa exercer mais de uma atividade econômica, o  auto  enquadramento  se  dará  na  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  assim  considerada  aquela  que  ocupar  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  72.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas  desta Instrução Normativa, são:  (…)  II  ­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art.  57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais:  a)  1%  (um  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  médio;  c)  3%  (três  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  grave;  III ­ 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhes  prestam  serviços,  para  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000;   IV ­ 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços que  lhes são prestados por cooperados por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de março de 2000.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 §1º A contribuição prevista no  inciso  II do  caput  será definida da  seguinte forma:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  devendo  ser  feito  mensalmente,  de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a  Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de  Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS,  que  se  encontra  reproduzida  nas  tabelas  1  e  2  do  Anexo  I  desta  Instrução Normativa, obedecendo as seguintes disposições:  a)  a  empresa  com  1  (um)  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade;  b) a  empresa  com  estabelecimento  único  e mais  de uma atividade  econômica,  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade  e  prevalecerá,  como  preponderante,  aquela  que  tenha  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  c)  a  empresa  com  mais  de  1  (um)  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupe  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  considerados todos os estabelecimentos;  d)  os  órgãos  da  Administração  Pública  Direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição  no  CNPJ,  enquadrar­se­ão  na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e  e)  a  empresa  de  trabalho  temporário  enquadrar­se­á  na  atividade  com a descrição "7820­5/00 Locação de Mão­de­Obra Temporária"  constante da relação mencionada no caput deste inciso;  II  ­  considera­se preponderante a atividade econômica que ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos, observado que:  a)  apurado  na  empresa  ou  no  órgão  do  poder  público,  o  mesmo  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  em  atividades  econômicas  distintas,  considerar­se­á  como  preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco;  b)  não  serão  considerados  os  segurados  empregados  que  prestam  serviços  em  atividades­meio,  para  a  apuração  do  grau  de  risco,  assim  entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros;  III ­ a obra de construção civil edificada por empresa, cujo objeto  social não se constitua na construção ou prestação de  serviços na  construção  civil,  está  sujeita  tanto  à  matrícula  no  CEI,  como  ao  enquadramento  próprio  na  CNAE  e  no  correspondente  grau  de  risco,  não  sendo  considerados  os  segurados  da  obra  na  apuração  da  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  aplicando­se,  em relação a esses, a alíquota correspondente ao grau de risco da  obra,  independentemente  daquela  a  ser  utilizada  em  função  da  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  apurada  em  relação aos demais segurados;  IV  ­  verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  RFB  adotará  as  medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.318          23 empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  ao  lançamento do crédito relativo aos valores porventura devidos.   (...)  § 9º Na hipótese de um órgão da Administração Pública Direta com  inscrição  própria  no  CNPJ  ter  a  ele  vinculados  órgãos  sem  inscrição no CNPJ, aplicar­se­á o disposto na alínea "c" do inciso I  do §1º.    Há que se destacar, de plano, que uma mesma atividade pode ser executada  tanto  pela  iniciativa privada,  como uma  atividade  econômica propriamente  dita,  ou  seja,  um  meio  de  obtenção  de  lucro,  bem  como  pela  administração  pública,  no  desempenho  de  um  serviço  público.  É  o  que  sói  ocorrer  nos  casos  de  saúde,  educação  e  cultura,  dentre  tantos  outros. Tal segregação é relevante, pois importará enquadramento CNAE distintos.   A Tabela 1 do Anexo I da IN RFB nº 971/2009 relaciona os códigos CNAE  das  atividades,  os  correspondentes  códigos  FPAS  e  os  percentuais  de  contribuição  para  o  financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código  CNAE da atividade à qual correspondem. Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 109 da IN  RFB  nº  971/2009  deverá  o  sujeito  passivo  observar  rigorosamente  o  código  CNAE  de  sua  atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1 acima aludida.  Registre­se,  a  fim de nocautear qualquer duvida  ainda  renitente,  que  com a  promulgação  da  EC  nº  19/98,  e  o  fim  da  obrigatoriedade  do  Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores Públicos, os entes federativos passaram a poder contratar servidores vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social, os quais deveriam ser mensalmente declarados em GFIP.  Houve­se  então  por  criado  o  código  FPAS  582,  e  as  atividades  a  eles  associadas, conforme tabela abaixo, extraída da IN RFB nº 971/2009.    ANEXO I ‐ IN 971/2009 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  6410­7/00  1,00%  582  Banco Central  8411­6/00  2,00%  582  Administração pública em geral  8412­4/00  2,00%  582  Regulação das atividades de saúde,  educação, serviços culturais e outros  serviços sociais  8413­2/00  2,00%  582  Regulação das atividades econômicas  8421­3/00  2,00%  582  Relações exteriores  8422­1/00  2,00%  582  Defesa  8423­0/00  2,00%  582  Justiça  8424­8/00  2,00%  582  Segurança e ordem pública  8425­6/00  2,00%  582  Defesa Civil  8430­2/00  2,00%  582  Seguridade social obrigatória  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 9900­8/00  1,00%  582  Organismos internacionais e outras  instituições extraterritoriais sem acordo  internacional de isenção (com acordo: FPAS  876)    Conforme  se  observa,  as  atividades  associadas  ao  FPAS  582  são  todas  vinculadas  às  funções  típicas  de Estado,  como Administração  pública  em  geral,  Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros  serviços  sociais,  relações  exteriores, defesa, segurança, justiça, seguridade social, etc. Nenhuma delas, de forma alguma,  encontra­se relacionada com atividade econômica stricto sensu.  Ultrapassada tal questão, nos concentrando na identificação do código CNAE  aplicado  à  espécie,  apuramos  que,  tratando­se  de  um  serviço  público  prestado  pela  administração pública, o enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ajusta­se  na  Seção  ‘O’,  Divisão  84  –  “ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA,  DEFESA  E  SEGURIDADE SOCIAL”.   Tratando­se  de  Administração  pública  representada  por  um  único  CNPJ,  como assim demonstram as provas contidas nos autos, a classificação se estende pelo Grupo  “84.1 Administração do estado e da política econômica e social” e se completa com a classe  “84.11­6 Administração pública em geral” e subclasse “8411­6/00 Administração pública em  geral”,  conforme  a  Estrutura  detalhada  CNAE  2.0,  a  consulta  na  página  da  internet  http://www2.sefaz.to.gov.br/consultas/cnae_arquivos/CNAE%202.0%20Subclasses%20­ %20Estrutura%20detalhada.pdf.  No vertente processo, o próprio Recorrente reconhece que a alíquota do SAT  é determinada em função do enquadramento nas subclasses da CNAE, constantes do anexo V  do Decreto nº 3.048/99. Compulsando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Recorrente,  anexo  ao  instrumento  de  Recurso  Voluntário  a  fl.  1291,  constatamos  que  a  Classificação  Nacional  de Atividades Econômicas  do Autuado  é,  exatamente,  84.11­6/00  – Administração  Pública em Geral.  Dessarte, ostentando a atividade desenvolvida pela administração pública em  geral classificação CNAE 8411­6/00, a esta corresponde o grau de risco médio, nos termos do  ANEXO  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  expõe  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, conforme a classificação nacional de  atividades  econômicas,  implicando,  pois,  na  fixação  de  alíquota  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho em 2%.    CNAE  ATIVIDADE  SAT  8411­6/00  Administração pública em geral  2%  8412­4/00  Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros serviços sociais.  2%  8413­2/00  Regulação das atividades econômicas  2%  8421­3/00  Relações exteriores  2%  8422­1/00  Defesa  2%  8423­0/00  Justiça  2%  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13005.720555/2012­15  Acórdão n.º 2302­002.868  S2­C3T2  Fl. 1.319          25 8424­8/00  Segurança e ordem pública  2%  8425­6/00  Defesa Civil  2%    Não merece reparo, pois, o lançamento, eis que a alíquota de 2% para o SAT  houve­se aplicada em estreita sintonia com as normas fixadas na legislação previdenciária.    4.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10865.001687/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. A falta de apresentação à autoridade fiscal dos documentos que embasaram os registros contábeis efetuados autoriza o lançamento do tributo por creditamento indevido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações inocorrentes no caso.
Numero da decisão: 1102-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001687/2006­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.956  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  IPI. DEVOLUÇÕES NÃO COMPROVADAS  Recorrente  MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações  inocorrentes  no caso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  firmada  em  ação  processada  nos  termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil, o dies a quo do prazo  decadencial, quando não há pagamento antecipado, rege­se pelo disposto no  artigo 173, I, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001  DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. DOCUMENTOS  DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO.  A falta de apresentação à autoridade fiscal dos documentos que embasaram  os  registros  contábeis  efetuados  autoriza  o  lançamento  do  tributo  por  creditamento indevido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 16 87 /2 00 6- 88 Fl. 747DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.001687/2006­88  Acórdão n.º 1102­000.956  S1­C1T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MASTRA  INDUSTRIA  E  COMERCIO LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão  Preto,  que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento  de  ofício  efetuado,  e  cuja  ementa  encontra­se assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Ano­calendário: 2001  CREDITAMENTO.  DOCUMENTOS  DE  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  FALTA DE APRESENTAÇÃO.  A falta de apresentação à autoridade fiscal dos documentos que embasaram os  registros contábeis autoriza o lançamento do tributo por creditamento indevido.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MARCO  INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO.  A  sistemática  de  lançamento  denominada  por  homologação  exige  o  pagamento do tributo, previsto no § 4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional,  bem assim a inocorrência das hipóteses de dolo. fraude ou simulação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  refoge  à  competência da instância administrativa.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo:  “No âmbito do procedimento instituído pelo Mandado de Procedimento Fiscal  Complementar  n.  08.1.12.00­2006­00004­8­2,  contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  no  valor  de R$1.201.000,61  acrescidos  de  juros  de mora  de  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.001687/2006­88  Acórdão n.º 1102­000.956  S1­C1T2  Fl. 4          3 R$1.106.995,11  e  multa  de  ofício  de  R$900.750,31,  totalizando  R$3.208.746,03,  baseado em glosa de valores relativos a vendas canceladas.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  (fls.  18/29),  intimada a prestar esclarecimentos sobre o valor de R$13.536.218,58, registrado na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente a vendas canceladas, devoluções e descontos concedidos (fl. 482), a  contribuinte respondeu que não dispunha dos documentos comprobatórios de vendas  canceladas/devolvidas,  bem  como  das  compras  e  vendas  efetuadas  no  ano­ calendário de 2001 em vista de que haviam sido roubados.  Embora  tivesse  declarado  não  dispor  das  notas  fiscais  a  contribuinte  apresentou relação na qual constam o nome da empresa emitente, CNPJ, número da  nota fiscal, data de entrada e de emissão, valor, base de cálculo e valor do IPI (fls.  19).  Instada a apresentar cópia da publicação alusiva ao roubo, contemporânea aos  fatos  e  veiculada  em  jornal  de  grande  circulação,  tal  como  preceituam  as  regras,  respondeu  que  não  efetuara  tal  providência  por  entender  que  tais  normas  não  se  aplicavam ao caso de furto ou roubo.  Considerando que a importância deduzida sob tal rubrica correspondia a 24%  de  seu  faturamento  houve  circularização  para  alguns  dos  clientes  da  contribuinte,  intimando­os  a  se  manifestarem  sobre  as  notas  fiscais  correspondentes  às  vendas  efetuadas, que ela havia deduzido na escrita fiscal (fls. 20/22).  Segundo  registrou a autoridade  fiscal,  as  informações das clientes  intimadas  apontaram um pequeno percentual de vendas canceladas, descritas no demonstrativo  de fls. 24/25.  Novamente  intimada  a  comprovar  a  efetividade  das  vendas  canceladas,  lançadas na DIPJ, a contribuinte reafirmou que não dispunha dos documentos fiscais  solicitados.  Em vista de que a contribuinte expressamente declarou que não dispunha dos  documentos fiscais que embasavam a dedução lançada na DIPJ, a autoridade fiscal  elaborou  demonstrativo  das  devoluções  comprovadas,  cujos  valores  serviram  de  base para cálculo do IPI a ser deduzido do imposto lançado (fls. 24/25). De posse de  tais  informações,  elaboraram­se  planilhas  com  informação  do  IPI  sobre  as  devoluções  não  comprovadas,  a  dedução  do  imposto  sobre  as  devoluções  comprovadas e, por fim, o valor do IPI devido, apurado decendialmente, objeto do  lançamento tributário (fls. 27/28).  Regularmente intimada da imposição tributária ingressou a contribuinte com a  impugnação  de  fls.  799/853,  capeada  por  expediente  em  que  pleiteia  sejam  as  notificações remetidas para o endereço dos representantes.  Alegou  preliminarmente  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa  caracterizado  por  falta  de  intimação  à  impugnante  informando­a  da  possibilidade de pagamento com multa moratória, tal como estabelece o art. 844 do  Regulamento do Imposto de Renda;  No mérito arguiu que  ­ é  incabível o  lançamento do  crédito  tributário  em desfavor da  impugnante  em vista de que as devoluções efetivamente aconteceram, não havendo que se falar  em incidência de tributos pois não ocorreu transferência da titularidade jurídica das  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.001687/2006­88  Acórdão n.º 1102­000.956  S1­C1T2  Fl. 5          4 mercadorias.  O  fato  de  as  notas  fiscais  não  terem  sido  exibidas  por  um  motivo  justificado não pode ocasionar glosa dos  registros contábeis a  título de devolução,  ausente a comprovação de que efetivamente inexistiram as aludidas devoluções;  ­ por tratar­se de lançamento por homologação houve decadência do direito de  o Fisco lançar os tributos anteriores a setembro de 2001;  ­ em face de que a natureza jurídica do  tributo é a de ser não­cumulativo, é  inconstitucional a vedação ao creditamento do IPI na aquisição de insumos, matérias  primas e material imune;  ­ a multa aplicada é confiscatória e fere a capacidade contributiva;  ­ a utilização da taxa Selic é inconstitucional.  Ao  final,  protestou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  declarações  não  colacionados  em  função  da  exiguidade  do  tempo,  pela  produção  de  outras  provas  como perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências e consubstanciou seu  pleito nos seguintes pedidos:  a) preliminarmente,  seja declarado nulo o Aulo de Infração por  falta  de intimação prévia da impugnante para prestar esclarecimentos ou quitar o  suposto débito, nos termos do art. 844 do RIR/99;  b)  ou  então,  no  mérito,  que  sejam  os  autos  julgados  totalmente  improcedentes, i) pela legitimidade das operações de creditamento de IPI; ii)  pela não comprovação  (sic) das  infrações apontadas;  iii) pela  inexistência de  qualquer efeito  tributário nas operações  tidas por  infracionais,  irrelevantes  para o fisco;  c) ou então, que ao menos seja reduzido o valor lançado, iv) afastando  os  créditos  relativos  ao  período  de  janeiro  a  agosto  de  2001,  diante  da  decadência do direito da Fazenda Pública em constituir os valores tidos por  devidos;  v)  pela  ilegalidade  da  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  do  IPI;  vi)  pela  necessária  redução  da multa  para  o  percentual  de  20%,  sob  pena de confiscatoriedade: vii) bem como seja excluída a aplicação da taxa Selic,  aplicando­se  os  juros  de  1%  ao  mês,  conforme  previsto  no  art.  161  do  Código  Tributário Nacional.”  Em síntese, a DRJ rejeitou o pedido de diligência, não reconheceu a alegada  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  tampouco  a  ocorrência  do  fenômeno  decadencial,  ante  a  falta  de  pagamento  de  IPI  no  decorrer  do  ano­calendário  objeto  do  lançamento,  e  manteve  integralmente o lançamento de glosa de créditos indevidos de IPI, ante a falta de comprovação  documental da efetiva devolução e/ou cancelamento das vendas efetuadas. Também considerou  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  tributária  manejadas  (relativas  à  vedação  ao  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos,  matérias­primas  e  materiais imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, bem como à confiscatoriedade da multa  imposta  e  à  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros)  não  podem  ser  apreciadas  pelas  autoridades administrativas.  Cientificado desta decisão em 07.06.2011, conforme AR de fls. 665, e com  ela  inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  07.07.2011,  no  qual,  em  síntese,  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  peça  vestibular,  no  seguinte  sentido:  i)  da  nulidade  do Aulo  de  Infração  por  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  ou  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.001687/2006­88  Acórdão n.º 1102­000.956  S1­C1T2  Fl. 6          5 quitar o suposto débito; ii) da legitimidade das operações de creditamento de IPI, e da ausência  de comprovação da efetiva inexistência das aludidas devoluções; iii) da decadência relativa aos  períodos  anteriores  a  setembro  de  2001;  iv)  da  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos,  matérias  primas  e  material  imune;  v)  da  inconstitucionalidade da multa aplicada e da taxa Selic para cálculo dos juros.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O  processo  versa  sobre  o  lançamento  de  ofício  de  IPI,  efetuado  em  decorrência de  fiscalização na qual  foi constatada  infração à legislação do  imposto de renda,  tendo  sido  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  deste  imposto  e  seus  reflexos  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  os  quais  encontram­se  consubstanciados  no  processo  no  10865.001649/2006­25.  Este fato motivou a prolação do Acórdão CARF no 3101­001.362, proferido  pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3a Seção de Julgamento, declinando, acertadamente,  da competência para julgamento deste processo em favor desta 1a Seção.  Cumpre  registrar,  também,  que  o  processo  relativo  ao  IRPJ  e  reflexos  (processo no 10865.001649/2006­25) já foi objeto de julgamento pela 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 1a Seção de  Julgamento,  tendo  sido ali  proferido,  em 12 de  setembro de 2012, o  Acórdão CARF no 1202­000.865, pelo qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  confirmando­se,  no  mérito,  a  ocorrência  da  redução  indevida da receita (e do lucro) em razão da falta de comprovação da devolução/cancelamento  das vendas efetuadas.  Não  mais  se  encontrando  pendente  de  julgamento  pelo  CARF  aquele  processo,  não  há  motivos  para  que  este  seja  direcionado  àquela  Turma,  pelo  que  deve­se  prosseguir na análise.  A recorrente alega a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito  de defesa, caracterizado pela falta de  intimação  informando­a da possibilidade de pagamento  dos tributos devidos com multa moratória, nos termos do art. 844 do Regulamento do Imposto  de Renda – RIR/99, cuja redação é a seguinte:  “Art.  844.  O  processo  de  lançamento  de  ofício,  ressalvado  o  disposto  no  art.  926,  será  iniciado  por  despacho  mandando  intimar  o  interessado  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  prestar  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.001687/2006­88  Acórdão n.º 1102­000.956  S1­C1T2  Fl. 7          6 esclarecimentos,  quando  necessários,  ou  para  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo  da  multa  cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).”  Contudo, conforme já salientara a autoridade julgadora a quo, o art. 19 da Lei  nº  3.470,  de  1958,  base  legal  do  referido  dispositivo  do  Regulamento,  teve  a  sua  redação  alterada pelo art. 71 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, nos seguintes termos (grifei):  “Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  ‘Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que se refere o caput será de cinco dias úteis.  § 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44,  §§  2º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação para apresentar documentos,  cuja guarda não esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade material de seu cumprimento.’ (NR)”  Houve,  portanto,  substancial  alteração,  na medida  em  que  foi  substituída  a  expressão “efetuar o recolhimento do imposto devido” por “efetuar o recolhimento do crédito  tributário  constituído”,  com  o  objetivo  de  restringir  os  tributos  passíveis  de  recolhimento  espontâneo, na forma do que estabelece o art. 47 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  “Art.  47.  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  de  que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis  nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Como,  no  caso,  os  créditos  tributários  aqui  discutidos  somente  foram  constituídos  por  meio  do  auto  de  infração  em  litígio,  a  eles  não  se  aplica  a  aventada  possibilidade de pagá­los somente com o acréscimo de multa moratória, pelo que não há que se  falar em cerceamento de defesa, ou de nulidade da autuação por este motivo.  No tocante à alegada decadência do direito de lançar os tributos relativos aos  períodos anteriores a setembro de 2001, não assiste razão à recorrente.  Não  há  dúvidas  de  que  o  IPI  é  tributo  que  se  submete  à  modalidade  de  lançamento por homologação, cuja regra decadencial rege­se pelo disposto no parágrafo 4° do  art. 150 do CTN.  O entendimento expresso na majoritária jurisprudência do CARF (anterior ao  julgamento pelo STJ do Recurso Especial 973.733), e também por este relator, é no sentido de  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.001687/2006­88  Acórdão n.º 1102­000.956  S1­C1T2  Fl. 8          7 que, nos  tributos submetidos ao denominado  lançamento por homologação, expirado o prazo  previsto  no  parágrafo  4°  do  art.  150  do  CTN  sem  que  a Administração  Tributária  se  tenha  pronunciado, independente de ter havido ou não pagamento prévio, considera­se homologado o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  em  sentido  diverso, expresso no REsp 973.733, ao qual foi conferido o caráter de recurso repetitivo, nos  termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil, tendo tal decisão transitado em julgado  em  29/10/2009.  Segundo  o  STJ,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  regra  decadencial  rege­se pelo  disposto  no  artigo 173, I, do CTN.  Nos  termos  do  art.  62­A,  do  vigente  Regimento  Interno  do  CARF,  tal  entendimento do STJ há de ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF,  o  que  torna  obrigatório  perquirir  se  houve  ou  não  o  efetivo  pagamento  antecipado.  No caso dos autos, noticia a autoridade julgadora a quo que efetuou consulta  aos  sistemas  internos  da  Secretaria  da Receita  Federal  que  controlam  os  pagamentos,  tendo  verificado  que  a  recorrente,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2001,  não  efetuou  qualquer  recolhimento à conta do tributo objeto de lançamento nos presentes autos, informação esta em  nenhum  momento  contestada  pela  recorrente,  que  apenas  pugna  pela  aplicação  do  entendimento outrora manifestado pelo CARF, nos termos acima mencionados.  Com relação ao período de apuração decendial mais antigo (aquele encerrado  em 10.01.2001), o primeiro dia do exercício seguinte corresponde ao dia 01.01.2002, pelo que  findaria  o  prazo  quinquenal  em  01.01.2007.  A  recorrente  teve  ciência  do  lançamento  em  06.09.2006, dentro do prazo, portanto, de que dispõe o fisco para efetuar o lançamento.  No  mérito,  aduz  a  recorrente  que  a  não  comprovação  documental  das  devoluções  deu­se  por  força  do  extravio  das  notas  fiscais,  comprovado  pelo  Boletim  de  Ocorrência  apresentado  ao  fisco  (fls.  162­163),  mas  que  cumpria  à  risca  o  disposto  na  legislação,  emitindo  nota  fiscal  de  devolução  de  mercadorias  e  cancelando  as  receitas  escrituradas  por  força  dessas  notas,  e  creditando­se  do  IPI  nela  destacado,  do  qual  antes  se  havia  debitado  pela  saída  das  mercadorias,  não  obtendo,  com  este  procedimento,  qualquer  vantagem.  Afirma também que a fiscalização não fez prova da efetiva inexistência das  aludidas  devoluções,  e  que  alguns  dos  clientes  consultados  pela  fiscalização  confirmaram  a  devolução de parte das mercadorias descritas  em algumas notas  fiscais. Em outros  casos,  os  clientes declararam que não tinham registro das mencionadas notas fiscais, o que implica dizer  que não ficaram com as referidas mercadorias, e que tampouco pagaram por elas.  A análise dos elementos constantes dos autos não dá respaldo às alegações da  recorrente.  Quem  tem  de  fazer  prova  dos  fatos  registrados  em  sua  contabilidade  é  o  contribuinte.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.001687/2006­88  Acórdão n.º 1102­000.956  S1­C1T2  Fl. 9          8 Diante  do  elevado montante  referente  às  devoluções  de  vendas  registradas,  totalizando R$ 13.536.218,58, o equivalente a 24% do faturamento da empresa, a fiscalização  buscou a comprovação de tal fato junto aos clientes da fiscalizada.  Destaque­se  que,  não  obstante  a  recorrente  não  dispusesse dos  documentos  comprobatórios das vendas canceladas/devolvidas, bem como das compras e vendas efetuadas  no ano de 2001, em razão do mencionado roubo de um veículo que transportava 180.000 notas  fiscais de entrada e de saída da empresa, ela apresentou uma relação de tais notas fiscais, obtida  da  contabilidade, na qual  informou os  seguintes  dados:  empresa emitente, CNPJ, número da  NF, data de entrada e de emissão, valor da NF, CFIS, base cálculo do IPI e valor do IPI.  A  fiscalização,  então,  encaminhou  aos  clientes  mais  representativos  uma  relação específica, com a identificação das notas fiscais canceladas vinculadas a cada um deles,  conforme as informações prestadas pelo contribuinte, e intimou­os a apresentar as cópias dos  pedidos de compra cancelados.  Conforme registrou a fiscalização (fls. 21), “as respostas, com unanimidade,  discordaram da relação de notas fiscais canceladas a eles associadas, conforme indicamos a  seguir...”  Para  se  ter  uma  idéia,  a  VOLKSWAGEN  DO  BRASIL  INDUSTRIA  DE  VEÍCULOS  LTDA,  por  exemplo,  informou  que  não  houve  pedidos  de  compras  cancelados  com relação à fiscalizada; a VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA confirmou a devolução  de  apenas  11  das  106  notas  fiscais  relacionadas  no  termo  de  intimação;  a  VALTRA  DO  BRASIL  LTDA  também  informou  não  constar  de  seus  arquivos  nenhum  pedido  de  compra  cancelado  para  a  fornecedora  fiscalizada  no  ano  de  2001;  e  a  GENERAL  MOTORS  DO  BRASIL  LTDA,  das  1.468  notas  fiscais  relacionadas  nos  termos  de  intimação  (à  matriz  e  filial), confirmou a devolução de apenas 9 (nove).  É  fato  que,  em  alguns  casos,  a  própria  empresa  circularizada  informou  desconhecer  o  conteúdo  das  notas  fiscais  relacionadas  no  termo  de  intimação,  posto  não  constar dos  seus  arquivos  cópias  dos  referidos  pedidos  (caso  da ESCAPTOTAL LTDA),  ou  então encaminhou à fiscalização uma relação das notas fiscais de venda para ela emitidas pela  fiscalizada  que  evidenciava  não  haver  qualquer  coincidência  de  numeração  com  aquelas  alegadas  pelo  contribuinte  como  devolvidas  ou  canceladas  (caso  da VALTRA DO BRASIL  LTDA), por exemplo.  Contudo,  isto  não  significa,  conforme  quer  fazer  crer  a  recorrente,  que  o  lançamento não pode subsistir porque o  fisco não provou cabalmente que as devoluções não  ocorreram. Ora,  conforme  dito,  é  a  recorrente  quem  tem  de  fazer  prova  que  as mercadorias  foram  devolvidas.  A  fiscalização  intimou  as  empresas  clientes  com  base  nas  informações  prestadas  pela  própria  recorrente,  de  que  aquelas  clientes  teriam  devolvido  aquelas  mercadorias.  E  o  resultado  dessas  diligências  foi  claramente  contrário  às  alegações  da  recorrente,  tendo  sido  comprovadas  devoluções  de  tão  somente  R$  72.598,24,  dos  R$  13.536.218,58 declarados.  A  recorrente  aduz  que,  em  atenção  ao  princípio  da  não  cumulatividade  do  imposto, este deve ser calculado e exigido segundo a sistemática da compensação do montante  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  operações  anteriores. Neste  sentido,  entende  a  recorrente  que  os  valores  contidos  no  auto  de  infração  são  indevidos  porque,  nos  períodos  em  questão,  ela  tinha  direito  de  se  creditar  dos  valores  referentes  à  aquisição  de  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.001687/2006­88  Acórdão n.º 1102­000.956  S1­C1T2  Fl. 10          9 insumos, matérias  primas  e materiais  de  embalagem  isentos,  não  tributados,  ou  tributados  à  alíquota zero, sendo inconstitucional a vedação ao seu creditamento.  De  fato,  nos  termos  da  legislação  relativa  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  é  vedado  o  creditamento  relativo  a  insumos  isentos,  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero,  exceção  feita  aos  créditos  concedidos  como  incentivo,  quando há  expressa previsão legal neste sentido, o que não é o caso da recorrente, ou ao menos não foi  feita prova neste sentido.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  neste  sentido,  conforme  ementas  a  seguir transcritas, de forma exemplificativa:  Acórdão 204­02.578, sessão de 21 de junho de 2007, relator Flávio de Sá  Munhoz:  IPI  —  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  E  TRIBUTADOS  À  ALIQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não­tributados e tributados  à  alíquota  zero.  Impossibilidade  de  aplicação  de  alíquota  prevista  para  o  produto  final  ou  de  alíquota  média  de  produção,  sob  pena  de  subversão  do  princípio  da  seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.  Acórdão  203­  13.764,  sessão  de  03  de  fevereiro  de  2009,  relator Odassi  Guerzoni Filho:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  CRÉDITOS  FICTOS.  EXTEMPORÂNEOS.  INSUMOS  ISENTOS,  SUBMETIDOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  GRAVADOS  COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  O  Princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior  referente  à  entrada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses  insumos, por serem  eles isentos, não tributados ou gravados com a alíquota zero, não há imposto algum  a ser creditado.  Ademais,  a  recorrente  sequer preocupou­se em demonstrar ou quantificar o  montante do suposto crédito passível de ser — no seu entendimento — abatido diretamente do  valor lançado.  No  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  quer  com  relação  à  vedação  imposta  ao  creditamento  (acima  referida),  quer  com  relação  ao  suposto  caráter confiscatório da multa aplicada, ou, ainda, com relação à utilização da taxa Selic como  índice  de  juros  de mora,  cumpre  apenas  registrar  que  estas  são  questões  que  não  podem  ser  apreciadas  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas,  consoante  entendimento  já  pacificado  por meio  de  súmula,  de  observação  obrigatória  no  âmbito  deste  Colegiado,  com  o  seguinte  teor:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.001687/2006­88  Acórdão n.º 1102­000.956  S1­C1T2  Fl. 11          10 Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10166.003249/2003-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 NORMAS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. A falta de manifestação sobre questões não suscitadas não caracteriza omissão, a ser integrada via embargos de declaração.
Numero da decisão: 9101-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Paulo Roberto Cortêz (Suplente convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima e João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Paulo Roberto Cortêz (Suplente convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima e João Carlos de Lima Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.003249/2003­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­001.711  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  CSLL  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Asa Alimentos Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  NORMAS  REGIMENTAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO ESPECIAL.   A  falta  de  manifestação  sobre  questões  não  suscitadas  não  caracteriza  omissão, a ser integrada via embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração.   (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Paulo  Roberto  Cortêz  (Suplente  convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem  Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima e João Carlos de Lima Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 32 49 /2 00 3- 99 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10166.003249/2003­99  Acórdão n.º 9101­001.711  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  A Fazenda Nacional  interpõe Embargos de Declaração em face do Acórdão  9101­000141  ­  1ª  Turma,  prolatado  na  sessão  de  12  de  maio  de  2009,  por  meio  do  qual  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  mantendo  o  cancelamento  do  lançamento  por  estar  alcançado  pela  decadência.  O lançamento litigado foi formalizado por auto de infração relativo à CSLL  do ano­calendário de 1997, cuja ciência ocorreu em 18/03/2003.  A infração foi a compensação de bases negativas sem observância do limite  de 30%, que absorveu toda a base positiva apurada no período.  A questão da decadência foi suscitada desde a impugnação, e rejeitada pelo  Acórdão 06.146, de 29/05/2003, da 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, ao argumento  de que o art. 45 da Lei nº 8.212/91 estabelece o prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Ao apreciar o recurso voluntário (Acórdão 101­85.085, de julho de 2005), a  1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes acolheu a decadência, vencido o Relator, que se  orientou  pelo  art.  45  da  Lei  8.212/91.  O  voto  (vencido)  do  Relator  motivou  a  rejeição  da  decadência no entendimento de que “para as contribuições expressamente relacionadas pela  Lei 8.212/91, dentre elas a contribuição social sobre o lucro, o prazo para o lançamento é de  dez anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ser realizado.”.  A maioria da Câmara, contudo, entendeu que a decadência das contribuições  sociais se rege pelo CTN, sendo o prazo de 5 anos, e o termo inicial o da ocorrência do fato  gerador, conforme art. 150, § 4º.  Em  05  de  junho  de  2007  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  alegando  que  a  Câmara  não  aplicou  ao  caso  o  disposto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social, e pleiteou “seja afastada a decadência do lançamento apontada pela e. Câmara a quo,  vez que efetuado dentro do prazo de dez anos legalmente fixado.”.  O recurso especial foi  julgado na sessão de 12 de maio de 2009, e a ele  foi  negado provimento por unanimidade, em decisão que recebeu a seguinte ementa:  Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL  Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8 212. de  1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante no 8 ­  DOU do 20 de junho de 2008), cancela­se o lançamento no qual  não  foi  observado  o  prazo  quinquenal  previsto  no  Código  Tributário Nacional.  Alega a Fazenda Nacional ter havido omissão na fundamentação da decisão,  pois ao reconhecer a decadência em relação a todo o período lançado, o Relator aplicou a regra  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10166.003249/2003­99  Acórdão n.º 9101­001.711  CSRF­T1  Fl. 4          3 do § 4º do art. 150 do CTN, sem esclarecer se houve pagamento parcial do tributo devido no  período.  Pede  seja  sanada  a  omissão  para  que  fique  esclarecido  se  houve  ou  não  pagamento parcial da CSLL para o período abrangido e, em caso negativo, que seja aplicada a  regra do art. 173, I, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  De acordo com o Regimento Interno, cabem embargos de declaração quando  o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  A  Fazenda  Nacional  alega  omissão  na  fundamentação,  o  que  de  fato  não  ocorreu. O recurso especial questionou a não aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91, que previa o  prazo  de  dez  anos,  e  o  acórdão  recorrido  negou­lhe  provimento  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  reconhecida  pelo  STF.  Em momento  algum  a  Fazenda  Nacional questionou o termo inicial do prazo.  O Colegiado só teria o dever de se manifestar sobre a tese de que, nos casos  de tributos sujeitos a lançamento por homologação sem que tenha havido pagamento prévio, o  termo inicial não se rege pelo art. 150 do CTN, se a questão houvesse sido levantada.  O  dever  de  se  manifestar  sobre  a  matéria,  independentemente  de  questionamento, só existe a partir da alteração do Regimento  Interno do CARF pela Portaria  MF 586, de 21 de dezembro de 2010, que nele introduziu o art. 62­A. Isso tendo em conta que  o tema foi objeto de definição pelo STJ segundo o regime de recursos repetitivos, quando do  julgamento do REsp 973.733­SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/8/2009.  Em 12 de maio de 2009, quando prolatado o acórdão embargado, não existia  o art. 62­A do Regimento, nem havia a decisão do STJ sobre o  tema, no regime de recursos  repetitivos.  Uma vez que a existência de pagamento não era ponto sobre o qual a Turma  deveria se pronunciar, o acórdão não está contaminado pelo vício da omissão.  Os  presentes  embargos,  na  realidade,  configuram  pretensão  da  embargante  de,  por  via  oblíqua,  reabrir  litígio  definitivamente  decidido  na  instância  administrativa,  trazendo nova argumentação, a qual deve ser repudiada por este órgão julgador.  Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos da D. Procuradoria da Fazenda  Nacional.     Sala das Sessões, em 18 de julho de 2013.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10166.003249/2003­99  Acórdão n.º 9101­001.711  CSRF­T1  Fl. 5          4 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5220468 #
Numero do processo: 13706.000210/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. . JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 11/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e as Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Nanci Gama.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.000210/00­67  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.336  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POSTO VIA 11 LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 02 10 /0 0- 67 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. .     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque Silva,  Joel Miyazaki  e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  as  Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Nanci Gama.    Relatório  A  Fazenda  Nacional  apresenta  especial,  por  contrariedade  à  lei,  contra  decisão  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  que  considerou  não  prescrito direito de restituição de pagamentos indevidos do Finsocial referentes aos períodos de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  1990  e março  de  1992  (recolhimentos  entre  15  de  fevereiro  de  1990  e  20  de  abril  de  1992,  cujo  Pedido  de  Restituição/Compensação  se  deu  originalmente em 25/01/2000.  Postula a Fazenda a rejeição da tese acatada na decisão recorrida – segundo a  qual o prazo previsto no art. 165 do CTN somente começaria a fluir a partir da publicação da MP n° 1.110/95  –  e  a  adoção  do  entendimento  de  que  ele  se  inicia  a  cada  recolhimento,  consoante art. 168,  I do mesmo código, que afirma  ter sido contrariado pela decisão,  tomada  por maioria.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  a  decisão  não  foi  unânime  e  a  recorrente indica os atos legais que entende contrariados. Dele conheço.  Mas  a  ele  somente  cabe  negar  provimento.  Isso  porque  já  definido  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  que  a  regra  oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa  e,  pois,  não  se  aplica  a  pedidos  de  restituição  que  lhe  sejam  anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13706.000210/00­67  Acórdão n.º 9303­002.336  CSRF­T3  Fl. 5          3 A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  (...)  No  presente  caso,  conforme  DARF  de  fls.  02/03  e  planilha  de  fl.  04,  os  recolhimentos foram realizados entre fevereiro de 1990 (competência janeiro 1990) e abril de  1992  (competência março 1992), enquanto o pedido  foi  formalizado no dia 25 de  janeiro de  2000 (fl. 01).   Adotando­se,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  entendimento  preconizado pela Ministra Ellen, nenhum dos recolhimentos foi afetado pela prescrição, visto  que  o  direito  relativo  ao mês mais  antigo  (janeiro  de  1990)  somente  prescreveria  em  1º  de  fevereiro de 2000.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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5289883 #
Numero do processo: 10950.902987/2011-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 100          1 99  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902987/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.115  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 87 /2 01 1- 84 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902987/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.115  S3­TE03  Fl. 101          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  homologara  somente  em  parte  a  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  utilizado  parcialmente na quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/05/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902987/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.115  S3­TE03  Fl. 102          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902987/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.115  S3­TE03  Fl. 103          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902987/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.115  S3­TE03  Fl. 104          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.906811/2011-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 143          1 142  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906811/2011­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.286  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO­IPI  Recorrente  RAL­PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos  de IPI.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 68 11 /2 01 1- 68 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906811/2011­68  Acórdão n.º 3801­002.286  S3­TE01  Fl. 144          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906811/2011­68  Acórdão n.º 3801­002.286  S3­TE01  Fl. 145          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  que  reconheceu  integralmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  17273.08953.280810.1.1.017929, transmitido em 28/08/2010, no  valor de R$ 28.421,64, relativo ao 1º trimestre de 2010, o qual,  todavia,  foi  insuficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados,  resultando  em  homologação  parcial  e  não  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  crédito,  e  na  exigência de saldo devedor de R$ 4.777,70, à data da emissão do  citado DDE.  Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na  qual o contribuinte observa  inicialmente que a exigibilidade do  crédito  tributário  está suspensa em observância ao disposto no  art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  1966) combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade da manifestante, nem a correção dos créditos de  IPI.  A  seguir  informa  que  sua  principal  atividade  consiste  na  indústria, comércio, importação e exportação de etiquetas e que  adquire matéria prima e produtos intermediários onerados pelo  IPI, dando saída a produtos tributados com alíquota zero quanto  ao  referido  imposto.  Discorre  sobre  o  princípio  da  nãocumulatividade do IPI e a aplicação ao seu caso do art. 11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  concluindo  ser  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  para  compensação  com  débitos  administrados pela RFB.  Esclarece  que  as  diferenças  apontadas  decorrem  de  multa  moratória de 20%, que entende indevida, por aplicar­se ao caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), uma vez que efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”. Posteriormente, e antes de qualquer procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou  em  DCTF  originais  e/ou  retificadoras os valores devidos.  Cita argumentos da doutrina  e  jurisprudência,  e a Súmula 360  do Superior Tribunal de Justiça – STJ – concluindo que no caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  espontaneidade somente seria aplicada no caso de recolhimento  a destempo, sem multa de mora, antes da constituição do crédito  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906811/2011­68  Acórdão n.º 3801­002.286  S3­TE01  Fl. 146          4 tributário pelo sujeito passivo, ou seja, antes da apresentação de  qualquer tipo de declaração prevista na legislação de regência.  Prossegue  defendendo a  atualização monetária  do  crédito  pela  Taxa Selic, a fim de neutralizar os efeitos da inflação, alegando  que negá­la equivaleria a uma sanção e afrontaria os princípios  da  nãocumulatividade,  equidade  e  da  moralidade  pública  que  proíbe  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado  em  detrimento  do  contribuinte.  Aponta  que  não  obstante  a  RFB  venha  negando  sistematicamente a atualização, o Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF)  e  mesmo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais estariam reconhecendo tal direito.  Observa que o argumento da Fazenda –  falta de previsão  legal  para  a  atualização  monetária  –  ofenderia  o  princípio  constitucional  da  igualdade  e  que  o  industrial  que  dê  saída  a  produtos não incentivados pode aproveitar os créditos na escrita  fiscal,  enquanto  outro  contribuinte  que  produza  somente  bens  isentos  está  obrigado  a  pleitear  ressarcimento  de  créditos  sem  correção. E mais,  a  lacuna  existente no  art.  66,  §  3º  da Lei  nº  8.383, de 1991 autorizaria, face ao disposto no art. 108 do CTN  o emprego da analogia, para estender a correção monetária ao  ressarcimento  pleiteado.  Recorre  ainda  ao  Parecer  da  Advocacia Geral da União nº 96, de 11/06/1996, que conclui que  “a  correção  monetária  não  constitui  ‘plus’  a  exigir  expressa  previsão legal”.  Insurge­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório, para que  seja homologada a compensação declarada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906811/2011­68  Acórdão n.º 3801­002.286  S3­TE01  Fl. 147          5 A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  1.  Pagamentos/compensações  efetuados  em  atraso,  sem  o  recolhimento  de  juros  de  mora  não  configuram  denúncia  espontânea.  2. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide  o pagamento de multa moratória.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  98  a  120,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906811/2011­68  Acórdão n.º 3801­002.286  S3­TE01  Fl. 148          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao  ressarcimento  de  credito  de  IPI  apurado  no  período  de  janeiro  a  março/2010  foi  integralmente  deferido  e  as  compensações  vinculadas  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como  se verifica  no Demonstrativo Detalhamento  da Compensação,  às  fls.  46,  e  reconhecido  pela  recorrente,  a  homologação  parcial  se  deu  em  razão  da  incidência  de  acréscimos moratórios sobre os débitos compensados que já se encontravam vencidos na data  do pedido de ressarcimento.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  nem  a  correção  dos  créditos  de  IPI,  insurgindo­se  ainda  contra  a  aplicação  da  Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906811/2011­68  Acórdão n.º 3801­002.286  S3­TE01  Fl. 149          7   A  IN/SRF  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito  do contribuinte, in verbis:  Art.  36  .  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção;  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906811/2011­68  Acórdão n.º 3801­002.286  S3­TE01  Fl. 150          8 possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  Alega a recorrente que é indevida a multa moratória de 20% por aplicar­se ao  caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”.  Posteriormente,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou em DCTF originais e/ou retificadoras os valores devidos.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906811/2011­68  Acórdão n.º 3801­002.286  S3­TE01  Fl. 151          9 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta  nos autos, tratam­se de débitos compensados e posteriormente declarados pelo contribuinte em  DCTF.  Entretanto,  admitindo­se  a  compensação  como  apta  a  produzir  o  efeito  da  denúncia  espontânea,  no  cálculo  do  valor  compensado  deveriam  ter  sido  computados  os  respectivos  juros de mora, o que não ocorreu, não se aplicando assim o benefício da denúncia espontânea,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Conforme  consta  no  próprio  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  aplicação  do  instituto da denuncia espontânea não elide o recolhimento do tributo e dos juros de mora. Esta  também é a lição de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva,  1999. p. 427­428),:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906811/2011­68  Acórdão n.º 3801­002.286  S3­TE01  Fl. 152          10 Uma  questão  de  difícil  equacionamento  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  mora,  nos  casos  de  denúncia  espontânea de infração que tenha implicado falta de pagamento  de tributo.  O Código Tributário Nacional, no art. que estamos examinando,  prevê  que,  nesses  casos,  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  silenciando  quanto à exigência de multa de qualquer espécie. À vista disso,  sustentou­se,  com  apoio  em  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  multa  de  mora  não  é  exigível  se  se  trata  de  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  o  anterior  entendimento do Supremo.  Poder­se­ia,  então,  concluir  que  a  multa  de  mora  teria  sido  proscrita pelo Código Tributário Nacional,  sendo  inexigível em  qualquer  situação?  Parece  que  não,  pois  o  próprio  Código  se  reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 134, para  dizer  que,  nas  hipóteses  ali  referidas,  somente  são  devidas  penalidades de caráter moratório.  Na  opinião  de Mitsuo  Narahashi,  o  meio  de  compatibilizar  os  dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a  multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra  em  mora.  Nesse  caso  (não­pagamento  de  tributo  lançado,  de  cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há  o que’ denunciar’ espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de  aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária  ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do  tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a  exclusão da responsabilidade, afastando­se inclusive a multa de  mora,  desde  que  haja,  em  contrapartida,  o  efetivo  pagamento  do tributo e dos juros de mora.  No  tocante  à  atualização monetária  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  pleiteia  a  recorrente,  inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento  de créditos de IPI.  Não  obstante,  esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009, conforme ementa abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906811/2011­68  Acórdão n.º 3801­002.286  S3­TE01  Fl. 153          11 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para a atualização monetária do crédito em questão, visto que o  crédito foi integralmente reconhecido, em prazo razoável, apesar de não haver disposição legal  específica para tanto, bem como todo o entendimento aqui esposado está em consonância com  aquele emanado dos tribunais superiores, proferidas na sistemática prevista nos artigos 543B e  543C do CPC, não se verificando qualquer ofensa às normas ou decisões judiciais relativas à  matéria.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do Resp  nº 1.035.847.  Por derradeiro,  no que se  refere  à  legalidade da  cobrança de  juros de mora  com base na taxa SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  por meio da Súmula CARF nº 4:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906811/2011­68  Acórdão n.º 3801­002.286  S3­TE01  Fl. 154          12 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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