Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638814 #
Numero do processo: 10830.004726/2002-72
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO DEVEDOR DE CSLL - INEXISTÊNCIA APÓS RETIFICAÇÃO DA DIPJ - IMPOSSIBILIDADE DE ACATAR A COMPENSAÇÃO - O saldo devedor de CSLL é decorrência da verificação de excesso de CSLL paga ou retida ao longo do período de apuração em comparação com a CSLL devida no final do período. Se, após retificação da DLPJ, não sobra saldo devedor de CSLL suficiente para cobrir a compensação, não é possível acad.- , la. COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CSLL PARCELADO EM REFIS - INVIABILIDADE - Verificando que havia compensado o saldo devedor de CSLL da DTJ original, após retificar a DIPJ, o contribuinte aderiu ao REFIS ' e parcelou um valor adicional de CSLL que entendeu devida, isando garantir esta compensação. Ocorre que o contribuinte não tinha CSLL devida no ano, visto que o correspondente valor foi por disposição legal compensado com o saldo de CSLL antecipada, crédito discutido neste processo. O contribuinte parcelou CSLL indevida no REFIS, mas não podemos acatar compensação de saldo de CSLL parcelada neste processo.
Numero da decisão: 1804-000.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO DEVEDOR DE CSLL - INEXISTÊNCIA APÓS RETIFICAÇÃO DA DIPJ - IMPOSSIBILIDADE DE ACATAR A COMPENSAÇÃO - O saldo devedor de CSLL é decorrência da verificação de excesso de CSLL paga ou retida ao longo do período de apuração em comparação com a CSLL devida no final do período. Se, após retificação da DLPJ, não sobra saldo devedor de CSLL suficiente para cobrir a compensação, não é possível acad.- , la. COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CSLL PARCELADO EM REFIS - INVIABILIDADE - Verificando que havia compensado o saldo devedor de CSLL da DTJ original, após retificar a DIPJ, o contribuinte aderiu ao REFIS ' e parcelou um valor adicional de CSLL que entendeu devida, isando garantir esta compensação. Ocorre que o contribuinte não tinha CSLL devida no ano, visto que o correspondente valor foi por disposição legal compensado com o saldo de CSLL antecipada, crédito discutido neste processo. O contribuinte parcelou CSLL indevida no REFIS, mas não podemos acatar compensação de saldo de CSLL parcelada neste processo.

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.004726/2002-72

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4733775

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1804-000.102

nome_arquivo_s : 180400102_162358_10830004726200272_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

nome_arquivo_pdf_s : 10830004726200272_4733775.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .

dt_sessao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4638814

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068490842112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:43:03Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:43:04Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:43:04Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:43:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:43:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:43:03Z; created: 2010-05-03T12:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-05-03T12:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:43:03Z | Conteúdo => SLTE04 Fl. I l .) ge:tir. wr 4 ::,r--7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 219. "--- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISfr-' 11--n :- •N'ZL'f - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .ktrts,Wntft: Processo n° 10830.004726/2002-72 Recurso n° 162.358 Acórdão n° 1804-00.102 — 42 Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria CSLL - Rx(s): 2001 Recorrente PRATEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO DEVEDOR DE CSLL - INEXISTÊNCIA APÓS RETIFICAÇÃO DA DIPJ - IMPOSSIBILIDADE DE ACATAR A COMPENSAÇÃO - O saldo devedor de CSLL é decorrência da verificação de excesso de CSLL paga ou retida ao longo do período de apuração em comparação com a CSLL devida no final do período. Se, após retificação da DLPJ, não sobra saldo devedor de CSLL suficiente para cobrir a compensação, não é possível acad.- , la. COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CSLL PARCELADO EM REFIS - INVIABILIDADE - Verificando que havia compensado o saldo devedor de 'CSLL da DTJ original, após retificar a DIPJ, o contribuinte aderiu ao REFIS e parcelou um valor adicional de CSLL que entendeu devida, visando garantir esta compensação. Ocorre que o contribuinte não tinha CSLL devida no ano, visto que o correspondente valor foi por disposição legal compensado com o saldo de CSLL antecipada, crédito discutido neste processo. O contribuinte parcelou CSLL indevida no REFIS, mas não podemos acatar compensação de saldo de CSLL parcelada neste processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do el. í. * e voto que passam a integrar o presente julgado. ,d--- Ai, MAR • - ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente --n••• dr L - I' ' • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA- Relatora i Processo n° 10830.004726/2002-72 SI-TE04 Acórdão 1804-00.102 fl. 2 EDITADO EM: 19 mAi; 20 11) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima (Presidente), Leonardo Lobo de Almeida, Selene Ferreira de Moraes e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (VicepPresidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição (fl. 01) protocolado em 11/06/2002 pela PRATEC CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., ora Recorrente, já qualificada nos autos em epígrafe, pretendendo restituir o valor de R$ 9.558,29 para aquela época, decorrente de saldo negativo da CSLL apurado e declarado na DIPJ/2001, ano-calendário 2000 e, por conseguinte, cumular o suposto crédito com pedidos de compensação declarados em: 11/06/2002, 12/08/2002 e 13/09/2002 (fls. 02, 48 e 52), apoiando esses pedidos, para tanto, nos documentos constantes das fls. 03/47 — cópia da ficha 30 da DII1J/2000, guias DARF's, cópia da Ficha 17 da DIPJ/2001, DTCF do 1° trimestre 2000). Em 11/08/2006, a ora Recorrente foi intimada via AR (fl. 80) do despacho decisório (fls. 66/67) que indeferiu o pleito de restituição constante à fl. 01, assim como não homologou os pedidos de compensação pretendidos nos processos administrativos instaurados pelos ns. " 10830.009952/2002-40, 10830.010889/2002-94 e 10930.010987/2002-21 (fis. 02, 48 e 52). Fato é que de acordo com dados constantes no sistema da Secretaria da Receita Federal — PROFISC, o agente fiscal evidenciou que os débitos atrelados aos pedidos de compensação eram objeto de parcelamento do PAES, restando consignado no Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal que, em face do disposto pelo §4°, do artigo 74, da Lei 9.430/1996, com suas posteriores alterações, os supra aludidos pedidos de compensação, por se acharem pendentes de apreciação à data do último ato legal referido, deveriam ser considerados como Declaração de Compensação desde seu protocolo. Na análise dos pedidos de restituição e compensação da Contribuinte, verificou-se, pelo sistema IRPJCONS (fls. 61), a existência de entrega de D1PJ na versão original e retificadora, referentes ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. Tais declarações constam de protocolo nas respectivas datas de 27/06/2001 e 09/12/2005. Contudo, tendo em vista a entrega de nova declaração em 09/12/2005, restou evidenciado que a Recorrente logrou declarar novo saldo de CSLL a pagar, anulando, por conseguinte, o saldo negativo anteriormente declarado. Desta forma, restou evidenciado que não existe o saldo negativo motivador do pleito de restituição inicial, contaminando, por conseguinte, os posteriores pleitos compensatórios pretendidos. No mais, o despacho consignou a ordem para a excluir do PAES os débitos ora controlados pelos processos ns.° 10830.009952/2002-40, 10830.010889/2002-94 e 10830.010987/2002-21, sofrendo tais débitos os devidos recálculos para posterior continuação de cobrança. Às fls. 73 encontra-se expediente da secretaria para a exclusão dos débitos do sistema de Parcelamento Especial na forma constada no despacho decisório. Às fls. 74/78 estão 2 Processo n°10830.004726/2002-72 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00.102 Fl. 3 as telas de controles dos referidos débitos mencionados, bem como os valores recalculados dos débitos em DARF's para pagamento. Inconformada com o despacho decisório, a Recorrente apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 81/83) em 25/08/2006, alegando em apertada síntese que o "débito de CSLL, a.c. 2000, no valor total de R$ 19.073,86 corresponde a soma dos débitos mensais, inclusive o saldo de ajuste anual no valor de R$ 3.698,52 incluídos no Demonstrativo de Débitos Consolidados — PAES da SRF (...)", entendendo que os débitos declarados nas compensações não poderiam entrar no PAES em razão de terem sido pleiteados antes da adesão, tanto que não constaram na categoria de não pagos em DCTF. Por anexação, ainda, foram juntados aos presentes autos os processos administrativos - de compensação de ns.° 10830.00040012003-57, 10830.001078/2003-83, 10830.001552/2003-77, 10830.001752/2003-20 e 10830.002120/2003-83. Em atendimento a Portaria SRF n.° 6.129 de 02/12/20056 e a manifestação de inconformidade protocolada pela Contribuinte, à fl. 96 do presente processo, foi proposta a anexação dos processos administrativos ns. ° 10830.009952/2002-40, 10830.010889/2002-94 e 10930.010987/2002-21. Consta dos autos do processo (fls. 294/295) a re-ratificação do despacho decisório de fls. 66/67, tendo em vista que foram identificados outros processos atrelados aos débitos discutidos no presente processo, dando alcance a não homologação das compensações em relação aos PA's: 10830.000400/2003-57, 10830.001078/2003-83, 10830.001552/2003-77, 10830.001752/2003-20 e 10830.002120/2003-83, devendo ser intimada a Manifestante para entendendo por bem apresentar nova manifestação de inconformidade. Ao término desta re- ratificação foi requerida a anexação dos aludidos processos a este. Dada a ciência da re-ratificação ao Recorrente (fls.425/426) foi reaberto o prazo para nova apresentação de manifestação de inconformidade, que, por sua vez, constou às fls. 427/430 alegando em apertada síntese que: - na data em que foi protocolado o pedido de restituição do valor de R$ 9.558,29, declarado pela ficha 17 da DIPJ/2001, existia o perseguido crédito; - somados os débitos pagos por estimativa mensal e os ajustes anuais declarados em DCTF o respectivo valor é de RS 23.764,54. Assim, somados os valores aderidos ao PAES, evidencia-se o total de R$ 42.838,40 (estimativa e ajuste anual de R$ 23.764,54 + adesão ao PAES de R$ 19.073,86 = total pago de R$ 42.838,40); - confrontado com o valor de R$ 33.280,11, apurado de CSLL no período, evidencia-se o valor do crédito de R$ 9.558,29. Por fim, a Recorrente estima pelo quanto alegado, requerendo, assim, o restabelecimento dos discutidos débitos no PAES, a homologação dos pedidos de compensação anteriores à adesão ao parcelamento especial pelo reconhecimento do crédito perseguido no valor de R$ 9.558,29. Em 24108/2007 foi dada ciência por AR (fls. 450) à Contribuinte do acórdão 05-18.524 proferida pela 2' Turma da DRJ/Campinas (fls. 444/446), que por unanimidade de votos não reconheceu o direito creditorio em litígio, referente ao saldo 3 Processo o° 10830.004726/2002-72 SI-TEM Acórdão o.' 1804-00.102 Fl. 4 negativo de CSLL do exercício de 2001, ano-calendário 2000, não homologando os pleitos compensatórios, por ausência de crédito. A ementa da decisão da E.DRJ/CPS assim sedimentou o entendimento: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PARCELAMENTO DE ESTIMATIVA. PAES. DEDUTIBILIDADE NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE • Somente são dedutíveis da CSLL devida no ajuste anual as antecipações mensais efetivamente extintas. O parcelamento de estimativas não configura modalidade de extinção, e sim moratória que suspende a exigibilidade da obrigação tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS Improcedente a compensação que vincula ao débito tributário devido â Fazenda créditos inexistentes." No conteúdo do acórdão em comento, o mérito restou respaldado por informações apuradas no sistema da SRF, especialmente, em relação: "Da Tela do IRPJCONS à fls. 61 venfica-se, para o CNPJ em tela, a existência de duas DIPJS (original e retificadora) referentes ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. O pedido de restituição à fl. 01 teve por sustentáculo a DIPJ/2001 que o contribuinte apresentou em 27/06/2001 e na qual apurara o alegado saldo negativo de CSLL (fls. 62/63). No entendo, em 09/12/2005, foi apresentada DIPJ reãficadora que foi recepcionada e arquivada sob n.° 1231354, na qual o declarante apurou C57 1" a pagar de R$ 3.698,52 (fis. 64/65). A referida retificadora colhida em nosso sistema IRPJ motivou o cancelamento da DIPJ original, ao passo que a apuração de CSLL a pagar declarada, anulou o saldo negativo antes apurado e que é objeto de pedido de restituição neste processo. Assim não existe o alegado saldo negativo de CSLL pleiteado à fl. 01)". Portanto, a DRJ ressaltou que o recalculo da estimativa mensal efetuada pela Contribuinte bem como a contribuição devida no ajuste anual, por serem decorrentes de débitos aderidos ao PAES em 31/07/2003, não poderiam ensejar os pedidos de compensação, uma vez que os débitos estavam sendo compensados naquele instante. Contudo, como as estimativas não foram devidamente pagas pela Contribuinte não poderiam de forma alguma compor montante indevido de tributo (leia-se crédito), nos termos da alínea "d" do §3° da lei n.° 8.981, de 1995, o que vale dizer que os valores parcelados estavam suspensos de sua exigibilidade e não extintos, como presumiu a empresa. Logo, o saldo negativo do aludido exercício não foi afetado pela adesão ao PAES em nenhum momento, fato que corrobora para a não aceitação do pedido de restituição e compensação. A Recorrente foi intimada do acórdão via AR juntado as fls. 450 em 24/08/2007, logrando a apresentar o competente Recurso Voluntário Ordinário em 18/09/2007 4 *4 • PTOCCSSO n° 10830004726/2002-72 81-TE04 Acórdão 11.° 1804-00.102 Fl. 5 (fls. 451/457). De mais a mais, a Recorrente fundou as suas razões nos moldes da manifestação de inconformidade, argüindo o quanto segue: (1) no ano de 2000, os valores mensais apurados foram devidamente pagos; (2) a CSLL apurada no mês 03/2000 foi parcialmente paga mediante compensação com DARF, relativo ao ajuste anual pago em 31/12/1999; (3) o valor de R$ 9.558,29 corresponde a saldo negativo do período declarado em DIPJ/2001; (4) os pedidos de compensação decorreram do crédito perseguido no item (3); - (5) posteriormente a estes fatos foram levantados débitos de CSLL mensal e saldo do ajuste anual relativo ao ano de 2001, retificados em DCTF protocolada em 26/11/2003; (6) o crédito tributário perseguido subsistia antes da adesão ao PAES, motivo pelo qual não poderia ensejar a glosa de crédito e a não homologação dos pedidos de compensação, e que os débitos posteriormente apurados estão sendo devidamente pagos no PAES; Ante o exposto, a Recorrente clamou pela justiça, entendendo que faria jus ao crédito perseguido, bem como que as compensações efetuadas deveriam ser homologadas, visto que o crédito fora devidamente demonstrado. É o presente relatório. Voto Conselheira LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que tem pleno direito à restituição de R$ 9.558,29, saldo negativo relativo ao ano de 2001, a.c. 2000, apurado pelo lucro real, nos termos que constou na DIPJ 2001, demonstrando seus cálculos nas peça recursal (tabelas (1), (2), (3), (4) e (5)), e, consequentemente, alega ter direito a ver seus pleitos compensatórios homologados. Ocorre que todos os esclarecimentos despendidos não se sustentam ao considerar a premissa adotada pela Recorrente, pois, equivocada, entendeu fazer jus ao indébito inexistente no caso. Assim vejamos. Os valores por ela pleiteados são débitos elementares do pedido de adesão ao PAES, consoante a própria Recorrente afirma ao dizer: "os débitos apurados posteriormente 5 AT Processo n°10830.004726/2002-72 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.102 Fl. 6 foram incluídos no PAES e estilo sendo pagos em parcelas mensais relacionadas no Demonstrativo de Pagamentos do PAES conforme consta no banco de dados da RFB (fls. 455)". De inicio, verifica-se que a Recorrente apurou saldo a pagar de CSLL, relativo ao exercício de 2001. Ocorre que, nos termos dos artigos 2, parágrafo 4, 6 e 28 da Lei 9.430/96, o crédito de CSLL apurado durante o ano deve primeiro ser utilizado para compensar a CSLL devida no ajuste anual e apenas sobrando saldo é que ele pode ser compensado com outros tributos e contribuições federais ou com a CSLL devida no ano seguinte. Essa é a ordem em que a Lei manda compensar o crédito de CSLL. Ora, é cediço que o pedido de restituição de tributo pressupõe a existência de tributo pago indevidamente ou a maior, que posteriormente enseja o pedido de devolução ou compensação pelo contribuinte detentor do direito. Entendo que, no momento da compensação, a contribuinte acreditava ter, conforme sua DIPJ original, crédito de CSLL a compensar do ano-calendário de 2000 no montante de R$ 9.558,29. Porém, posteriormente, identificou equívoco e retificou a D1PJ, apresentando débito de CSLL. Mesmo após compensação do suposto crédito, apresentou CSLL a pagar. Nesse momento, a Recorrente deveria ter pago ou parcelado a CSLL a pagar, líquida das compensações, e também deveria ter desistido destes pedidos de compensação indevida, aqui em discussão, retificado as correspondentes DC11- e pago ou parcelado estes valores Isso porque, ao mesmo tempo em que a contribuinte verificou CSLL a pagar em 2000, verificou que compensou indevidamente créditos que não tinha' Senão vejamos. Descrição Valor (-) CSL devida no ano de 2000, R$ 33.280,11 conforme DIPJ retificadora. (+) 100% dos pagamentos por estimativa e ajuste anual (incluindo os RS 23.764,54 pagamentos aqui compensados). CSL devida de 2000 a parcelar no - R$ 9.516,57 PAES (+) CSL efetivamente parcelada no R$ 19.073,86 PAES. (=) Crédito de CSL parcelada que se R$ 9.558,29 pleiteia compensar. É certo que a contribuinte parcelou mais CSLL do que deveria: deveria ter parcelado o valor de R$ 9.516,57 e parcelou, indevidamente, o valor de R$ 19.073,86. Poderá, oportunamente, retificar novamente suas declarações à autoridade fiscal e pedir a compensação ou a repetição da CSLL paga a maior no parcelamento, talvez até pedir, à autoridade administrativa competente, a revisão do valor parcelado. Por outro lado, o artigo 74 da Lei 9.430/96, em consonância com o Código Tributário Nacional, permite apenas a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior. Neste caso, não houve pagamento a maior de CSLL, pelo contrário, houve pagamento a menor, tanto que a diferença foi parcelada. Por isso, não Processo n° 10830.004726/2002-72 51-TE04 Acórdão n.° 1804-00.102 Fl. 7 posso permitir a compensação de CSLL parcelada com os débitos aqui em discussão. Nesse ponto, cabe razão à Delegacia Regional de Julgamento. Em linha com a interpretação dos artigos 162 e 165 do Código Tributário Nacional, os quais versam sobre a restituição do indébito tributário, o ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado ensina ... "O direito à restituição do tributo indevidamente pago tem fundamento constitucional, como já foi explicado, por isso tal direito existiria ainda que a lei não dispusesse a seu respeito. E mesmo que a lei dispusesse em sentido contrário. Neste caso a lei seria inconstitucional. Mesmo assim, talvez em face de manifestações em sentido contrário, o legislador cuidou de estabelecer expressamente sobre o direito à restituição, e em seu art. 165 o Código Tributário Nacional, além de estabelecer que o contribuinte tem direito à restituição do tributo pago indevidamente, indicou especificamente três casos nos quais existe esse direito do contribuinte. (..) O primeiro deles é o caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. A referência a cobrança, e a pagamento espontâneo do tributo, como alternativas, está a indicar que o direito à restituição do valor pago indevidamente tanto se refere aos casos de tributo lançado, como aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento tenha sido antecipado, vale dizer, tenha ocorrido independentemente de cobrança. E esse direito abrange o valor total do tributo indevidamente pago, bem como eventual diferença a maior entre o valor pago e o valor devido." (Grifou-se) Com efeito, a Recorrente deixou de lograr êxito em seus pleitos por ausência do indébito tributário — leia-se pagamento — uma vez que os valores por ela pleiteados são objeto de parcelamento (PAES) e, portanto, não configuram em momento algum a extinção pelo pagamento de tributos apurados e declarados em DIPJ. O parcelamento é mera forma de suspensão da obrigação tributária. Nesse passo, coaduno com o entendimento exposto pela Ilustre DRJ-Campinas. Cite-se este Processo de Consulta. "Processo de Consulta n°257/04 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: LUCRO REAL SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA . O saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, não recolhidos tempestivamente e inscritos no Paes, somente poderá ser ‘{\ (10 7 Processo n°10830.004726/2002-72 SI-TEM Acórdão n.° 1800-00.102 Fl. 8 utilizado pelo sujeito passivo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF à medida que forem sendo pagas as parcelas do Paes, e desde que o montante já pago exceda o valor do imposto determinado com base no lucro real apurado em 31 de dezembro. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n°5.172, de 1966, CT1V, art. 165, inciso I; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 6°, § 1°, inciso II, 28 e 74; Lei ri° 10.637, de 2002, art. 49; Lei n°10.684, de 2003; Lei n° 10.833, de 2003, art. 17; Decreto n°3000, de 1999, RIR11999, art. 858, § 1°, inciso II; IN SRF n° 210, de 2002, arts. 2°, inciso I, 6°, inciso 1, e 21; IN SRE n° 323, de 2003, art. 1°; IN SRF n° 432, de 2004; Ato Deciaratorio SRE n°3, de 2000. VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE - Chefe(Data da Decisão: 06.08.2004 06.10.2004)" Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. ---..,,ii ter- ,—I ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRAir 8

score : 1.0
4639223 #
Numero do processo: 10980.014301/2006-81
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. A declaração de rendimentos (DIPJ) retificadora deve ser considerada como se espontânea fosse, mesmo quando apresentada no curso do procedimento fiscal se, posteriormente, porém antes da autuação, o contribuinte readquire sua espontaneidade pelo decurso do prazo previsto no art. 7° do Decreto nº 70.235/1972 Em se tratando de autuação para ajuste de bases de cálculo negativas do IRPJ e da CSLL, a retificação da declaração, versando sobre a mesma matéria autuada, já produz os efeitos almejados pelo Fisco, e o lançamento deve ser desconstituído. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. A declaração de rendimentos (DIPJ) retificadora deve ser considerada como se espontânea fosse, mesmo quando apresentada no curso do procedimento fiscal se, posteriormente, porém antes da autuação, o contribuinte readquire sua espontaneidade pelo decurso do prazo previsto no art. 7° do Decreto nº 70.235/1972 Em se tratando de autuação para ajuste de bases de cálculo negativas do IRPJ e da CSLL, a retificação da declaração, versando sobre a mesma matéria autuada, já produz os efeitos almejados pelo Fisco, e o lançamento deve ser desconstituído. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.014301/2006-81

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4713011

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.207

nome_arquivo_s : 130100207_162859_10980014301200681_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 10980014301200681_4713011.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4639223

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068502376448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:42:43Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:42:43Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:42:43Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:42:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:42:43Z; created: 2010-04-05T15:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-04-05T15:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:42:43Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. I ‘^' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO _ Processo n° 10980.014301/2006-81 Recurso n° 162.859 Voluntário Acórdão n° 1301-00.207 — 3a Câmara 1 P Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria IR13.1 E OUTRO Recorrente REPLECTA PARTICIPAÇDES LTDA. Recorrida I TURMA / DRJ CURITIBA / PR AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. A declaração de rendimentos (DIPJ) retificadora deve ser considerada como se espontânea fosse, mesmo quando apresentada no curso do procedimento fiscal se, posteriormente, porém antes da autuação, o contribuinte readquire sua espontaneidade pelo decurso do prazo previsto no art. 7° do Decreto n' 70.235/1972 Em se tratando de autuação para ajuste de bases de cálculo negativas do IRPJ e da CSLL, a retificação da declaração, versando sobre a mesma matéria autuada, já produz os efeitos almejados pelo Fisco, e o lançamento deve ser desconstituído. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. L LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente ALDIR VEIG-A OCHA - Relator EDITADO EM: 5 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. ( 2 --Process61'i 10980.014301/2006-81 51-C3T1 Acórdão n.°1301-00.207 H. 2 Relatório REPLECTA PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-14.235, de 25/05/2007, da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo diligente Relator do processo em primeira instância. Lavraram-se contra a epigrafada autos de infração de Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), relativos ao ano-calendário de 2002, conforme se vê de fls. 4 a 6 e 7 a 9, respectivamente. Decorreram esses procedimentos da constatação de ter havido, naquele período, glosa de despesas financeiras. E...] Cientificada da pretensão fazendária em 29112/2006 (Aviso de Recebimento — • AR. de fls. 136), a tempo, em 26/01/2007, apresenta a autuada impugnações de fls. 150 a 155 (IRPJ) e 193 a 198 (CSLL) , nelas argumentando, em síntese: a) que o auto de infração não merece subsistir, uma vez que já procedeu à retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo da base negativa da CSLL; b) que, verificando o erro cometido nos lançamentos efetuados no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), procedeu às correçôes devidas, conforme se denota da declaração de rendimentos respectiva; c) que, assim, não resta dúvida quanto ao cumprimento da exigência contida no auto de infração; e d) que, tendo regularizado os valores lançados na declaração de rendimentos e no Lalur, conforme ditames da fiscalização, não há razão para prevalecer a presente autuação. [...1 A l Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 06-14.235, de 25/05/2007 (fls. 237/239), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. / 44:52": 3 Tendo sido a declaração retificadora apresentada ainda dentro do prazo de 60 (sessenta dias) de exclusão de espontaneidade decorrente de Termo de Intimação Fiscal, mantém-se o auto de infração correspondente. Ciente da decisão de primeira instância em 18/06/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 241, a contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 242/245), que foram rejeitados (fls. 251/252). Ciente dessa rejeição em 11/1012007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 254, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/10/2007 conforme carimbo de recepção à folha 255. No recurso interposto (fls. 256/259), insurge-se contra o que considera uma contradição no acórdão recorrido, conforme abaixo sintetizado: Segundo afirma, no voto condutor do aresto combatido consta que a declaração retificadora é datada de 16/06/2006. Do mesmo modo, é asseverado que a mesma foi apresentada dentro dos 60 dias do Termo de Intimação de fls. 15, que é datado de 24/05/2006. A recorrente destaca que a fiscalização não teria lavrado nenhum termo após a intimação de 24/05/2006, somente vindo a lavrar o auto de infração em 12/12/2006. Conclui, assim, que a declaração retificadora teria sido apresentada espontaneamente, dentro do prazo permitido pela legislação. Colaciona jurisprudência administrativa que entende socorrer seu entendimento, e pede a declaração de insubsistência do processo administrativo. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se de autos de infração sem exigência de crédito tributário, lavrados em 12/12/2006 (fls. 04 e 07) para ajuste das bases de cálculo do 1RPJ e da CSLL. A ciência das autuações se deu por via postal, em 29/12/2006 (AR à E. 136). A lide a ser solucionada gira em tomo da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora, cuja cópia se encontra ás fls. 75/122, apresentada pela interessada em 16/06/2006 (fl. 176), quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal e com sua espontaneidade excluída. Compulsando os autos, encontro à E. 15 o Termo de Intimação Fiscal datado de 24/05/2006, mediante o qual o Fisco questiona a então fiscalizada acerca de variações cambiais ativas e passivas, entre outros pontos. Indo além e comparando a DIPJ original (fls. 27/74) e a retificadora (fls. 75/122), constato que o lucro real c a base de cálculo da CSLL foram acrescidos (da primeira para a segunda) em R$ 1.138.000,00, exatamente o valor da infração objeto de lançamento (fls. Processo n° ICW8-0.014i01/2006--81 51..C.3T1 Acórdão nf 1301-00.207 Fl. 3 05 e 08). Depreende-se dai que o contribuinte, ao ser interpelado pelo Fisco, identificou e reconheceu uma redução indevida nas bases de cálculo do IRRI e da CSLL e buscou, pela via que entendeu mais adequada, corrigir o erro cometido. O quadro a seguir resume as modificações nas DIPJ: Ficha Linha DIPJ original fl. DIPJ retificadora fl. Diferença Ficha 09A 45. Lucro Real -t435.058,632 -297.0586980 1.138.000,00 Ficha 17 34. Base de Cálculo da CSLL -1.435.058,6942 -297.058,6.% 90 1.138.000,0 Ocorre que o termo lavrado pelo Fisco cm 24/05/2006, conforme disposição do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, produz o efeito de afastar a espontaneidade do contribuinte pelo prazo de 60 dias. Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto n` 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § P O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Tem-se, assim, que, na data da apresentação da DIPJ retificadora, o contribuinte se encontrava com a espontaneidade excluída, como bem concluiu a Turma Julgadora em primeira instância. No entanto, o Fisco tardou em proceder à autuação, o que somente ocorreu em dezembro/2006, aperfeiçoando-se o ato fiscal em 29/12/2006, com a ciência por via postal dos autos de infração. Desta forma, o contribuinte readquiriu a espontaneidade em 23/07/2006, sessenta dias após a ciência da referida intimação, e conservou essa condição até a ciência dos autos de infração ora discutidos, em 29/12/2006. Readquirida a espontaneidade antes da autuação, os atos anteriormente praticados devem ser convalidados como se espontâneos fossem, ai incluída a retificação da DIPJ, levada a efeito em 16/06/2006, versando sobre a mesma matéria dos autos de infração, conforme demonstrado anteriormente neste voto. Mister ressaltar que, no caso concreto, não se trata de autuação para constituição de crédito tributário, em que se poderia argumentar que a DIPJ não é confissão de divida, ao contrário da DCTF, nem extingue crédito tributário, o que ocorreria, por exemplo, pelo pagamento. Trata-se, sim, de autuações para ajuste de bases de cálculo negativas do 1RPJ e da CSLL e, neste caso, a retificação da 11)1113 produz rigorosamente os mesmos efeitos que as autuações ora discutidas, a saber, reduzir o valor do prejuízo fiscal e da base de cálculo .47ç7C negativa da CSLL apurados no ano-calendário 2002, de tal forma que o contribuinte não venha, em anos subseqüentes, a se beneficiar pela compensação de valores indevidos. Em qualquer caso, essa redução fica registrada no LALUR do contribuinte, (vide fls. 229 e segs.) e no sistema SAPLI da Receita Federal. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. WALDIR VEdA ROCHA - Relator •

score : 1.0
4633692 #
Numero do processo: 10880.027662/99-35
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31.404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.937
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31.404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.027662/99-35

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4412756

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.937

nome_arquivo_s : 40305937_126322_108800276629935_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 108800276629935_4412756.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4633692

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068505522176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:18:09Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:18:09Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:18:09Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:18:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:18:09Z; created: 2009-07-22T12:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:18:09Z | Conteúdo => _ CSRF/T03 Fls. 1 ..(fiiin 'soft , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4::erzt> TERCEIRA TURMA Processo no 10880.027662/99-35 Recurso n° 303-126.322 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão e 03-05.937 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA METALÚRGICA DIMOSIL LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. /efati ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator • Processo n° 10880.027662/99-35 CSFtF/T03 Acórdan n.° 03-05.937 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacflio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação A(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da aliquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 21/9/1999 e refere-se aos períodos de apuração de 01/08/1989 a 30/04/1992 Na sessão plenária de 17/06/04, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-126322, interposto por INDÚSTRIA METALÚRGICA D1MOSIL LTDA e decidiu: "Por unanimidade de votos rejeitou-se a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-31273, da relatoria do Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDfTÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instáncia, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. .A parte recorrida não apresentou contra-razões É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 10880.027662/99-35 CSRF/T03 Acórdão 03-05.937 Fls 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacillo Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C7N, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CM é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF te. 3 Processo n° 10880.027662/99-35 CSItF/T03 Acárao a.° 03-05.937 Fls. 4 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da Ml' tr: 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- _ — - se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C77V), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito . quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A Ml' n". 1.110/95, art. 17— III. DOU., de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 4 . • Processo n° 10880.027662/99-35 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.937 Fls. 5 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciaL Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da refèrida Contribuição para o F11,TSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada Ml' sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa Ml' a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Signffica dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido dojá mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

score : 1.0
4640010 #
Numero do processo: 13708.000076/2004-51
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1996 a 31/08/1997 PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00186
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre (relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Fabiola.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1996 a 31/08/1997 PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13708.000076/2004-51

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4444997

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00186

nome_arquivo_s : 330200186_152258_13708000076200451_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Alexandre Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 13708000076200451_4444997.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre (relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Fabiola.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4640010

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068509716480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:38:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:38:01Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:38:01Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:38:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:38:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:38:01Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:38:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:38:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:38:01Z; created: 2009-12-22T03:38:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-22T03:38:01Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:38:01Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 198 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘ .‘ ''''• f''''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISV: •'..-,' e, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13708.000076/2004-51 Recurso n° 152.258 Voluntário Acórdão n° 3302-00.186 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1996 a 31/08/1997 PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2' turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro AlexandreGomes (R1ator) , -. dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor' a Consel eita Fab' 1 ola Cassiano Keramidas. I 4 , 1 ) i ,, el 5 11 ' . . a G, , Q., „pulo , , ,,• J. SEF 4i CO • LHÓ MARQUES - Pres' ' ente ; 'I 1 ps ..., A áXANDí GOM : S -,Relator 4 i í 1 r) upp n , . &C)I 1. CU-L)*) '. FABIOLA CASSIAMn àRAMIDAS -- Relatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. : Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (fl. 1) — não-homologada - de débitos de PIS (8109), relativo ao período de apuração de dez/03 com créditos oriundos de pagamentos ocorridos no período de 13/09/1996 a 15/09/1997, considerados indevidos ou a maior que o devido, a título de PIS (cód. 8109), recepcionada pela SRF em 14/01/04. A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo n° 189 (f1.34), decidiu (fls. 36) não homologar a compensação efetuada, por entender que a contribuinte não possuía o direito creditório declarado, pois, teria ocorrido a decadência com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, conforme artigos 168, I cc 165, I da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), e Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão (fl. 37), em 15/09/05, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 39/50), em 03/10/05, alegando, em síntese que o prazo prescricional para o direito de pleitear restituição de tributos lançados por homologação é de dez anos, cinco anos contados da homologação tácita, que, por sua vez, ocorre após cinco anos contados do pagamento, este é o entendimento do STJ e do Conselho de Contribuintes. A impugnante apóia seus argumentos na jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes, requerendo, ao final, homologação da compensação efetuada. A DRJ do Rio de Janeiro entendeu por bem não homologar a compensação em decisão que assim ficou ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1997 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art. 150 § I' do C7'N. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumento de que possui 10 anos para repetir seus indébitos apresentando decisões judiciais e administrativas. É o relatório) tS,Ok 2 Processo n° 13708.000076/2004-51 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.186 Fl. 199 Voto Vencido ' Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como tenho me manifestado em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que até o advento da Lei Complementar 118/05,o prazo de i restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas, já ,pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N. 118/2005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4' DA MESMA LEI. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artivo 3° da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vivência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artivo 4° da mesma leL Agravo regimental não conhecido./ E ainda: \ \ i 1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 653.771 - SP (2005/0009539-6). RELATOR: MINIS TF)O Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. - , , :i TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 3° DA LC N. 118, DE 9.2.2005. NÃO-INCIDÊNCIA. I. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp n. 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos "cinco mais cinco". 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias. 4. Embargos de divergência acolhidos.2 Além disto, da análise das decisões acima ementadas verifica-se que a Lei Complementar 118/05, não pode retroagir seus efeitos, passando a produzi-los somente em relação aos fatos geradores posteriores a sua entrada em vigor. No -presente processo, verifica-se que o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 14/01/2004, portanto tenor a entrada em vigor da LC 118/05, e abrange às competências de 08/1996 a 08/19'7, restando, portanto, afastada a prescrição alegada. f ' / 1 ; Istoi,p os b, yotu no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a presriç ci de s cré' tos determinando o retorno do presente processo à origem para seguimento da náli -e de p, dido de restituição.i I ,/./4,\ U OR --' ALEXA, DRE OMES \ 20A- \ \i( ç'r\ 2 EREsp 541540 / SC. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 4 - Processo n° 13708.000076/2004-51 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.186 Fl. 200 Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Designada Conforme bem esclarecido pelo ilustre Relator, trata-se de restituição, pela forma da compensação, de créditos indevidamente recolhidos a titulo de COFINS Com respeito ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Alexandre Gomes, defendido por diversos colegas deste tribunal administrativo e pelos Ministros do próprio Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para apresentar entendimento em sentido diverso. O Código Tributário Nacional prevê expressamente a decadência do direito à restituição de tributos pagos indevidamente em 5 anos (art. 168, I), contados a partir da data da extinção do crédito tributário. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. O crédito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a COFINS, que se extingue com o pagamento antecipado: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 , § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Logo, o pagamento do tributo constitui o inicio da contagem do prazo decadencial para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido do tributo. E este também o entendimento deste Conselho, a saber: "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado." (Recurso n° 125408, Terceira Câmara, Processo n° 13657.000380/2002-80, D.O.0 de 28/02/2008, Seção I, pág. 22 — NPM) "COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidos expira-se após contados cinco anos destes pagamentos. SOCIEDADES CIVIS. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula n° 276 do ST1 Recurso provido em parte." (Recurso 124113, Primeira Câmara, Processo n° 10860.005349/2001-51, sessão 15/09/04, DPPU) No caso concreto, observa-se que a Declaração de Compensação foi protocolizada em 13/05/03contendo como objeto importâncias de contribuição da COFINS referentes ao pagamento realizado nas competências de 08/94 e 12/94. Verifica-se claramente o decurso de mais de 5 anos entre o fato gerador e o pedido, resultando extinto o direito da Recorrente em face da decadência. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a r. decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, indeferindo o pedido de compensação dos valores pagos a titulo de COFINS. É como voto. \(4-Ckr . 03Lp, F BIO A CASS ' O KERAMIDAS 40), 6

score : 1.0
4638060 #
Numero do processo: 10183.002012/00-50
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do na, somente após a vigência da MP n° 2.166/2001 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do na, somente após a vigência da MP n° 2.166/2001 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.002012/00-50

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4466463

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.354

nome_arquivo_s : 920200354_126374_101830020120050_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Júlio César Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 101830020120050_4466463.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4638060

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068512862208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T14:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T14:59:05Z; Last-Modified: 2010-01-14T14:59:05Z; dcterms:modified: 2010-01-14T14:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T14:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T14:59:05Z; meta:save-date: 2010-01-14T14:59:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T14:59:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T14:59:05Z; created: 2010-01-14T14:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-14T14:59:05Z; pdf:charsPerPage: 988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T14:59:05Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,= E -,-, 7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10183.002012/00-50 Recurso n° 326.374 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.354 — 2* Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OSSAMU YABUTA E OUTROS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do na, somente após a vigência da MP n° 2.166/2001 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada i sor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / CARLOS ' : , RTb rfAS B . " TO - Presidente , SAA 11 Iffi JULIO I'-'.. • w•- . lEIRA 1 OMES - Rel 5 tor EDITAD• ' M: 0 4 0:Ez 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que deve prosperar o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas que reconhecem a aplicação do artigo 10, §4°, inciso I da instrução Normativa SRF n° 43/97. Também que em nenhuma das sucessivas instruções normativas que foram posteriormente editadas tal obrigação fora dispensada e nem mesmo após a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 que acrescentou o parágrafo 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/66: Artigo 10 (..) §70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1° deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10183.002012/00-50 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.354 Fl. 2 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Verifico que foram atendidos os pressupostos para adrnissibilidade do recurso; portanto, passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, capuz', da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° •7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) H— área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; - de utilização limitada. § 1°A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7; e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (-) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 10183.002012/00-50 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.354 Fl. 3 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: --- V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. --- § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 5 _ ... : IV - a fixação de ai:quota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o MAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 1 76. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 1 79. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Julio Ce V ira Gomes - Relator - ._ 6" -.. _ _

score : 1.0
4639565 #
Numero do processo: 11516.002126/2007-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. EMBARGOS. OMISSÃO. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. I - Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuinte, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada; II - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3º do art. 31 da Lei n° 8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei n° 8.212/91. IV - A ausência dessa descrição representa vício material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.149
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher os embargos. II) Quanto às preliminares, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, por ocorrência de vício material.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. EMBARGOS. OMISSÃO. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. I - Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuinte, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada; II - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3º do art. 31 da Lei n° 8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei n° 8.212/91. IV - A ausência dessa descrição representa vício material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. EMBARGOS ACOLHIDOS.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11516.002126/2007-18

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4461276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.149

nome_arquivo_s : 240200149_145492_11516002126200718_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11516002126200718_4461276.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher os embargos. II) Quanto às preliminares, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, por ocorrência de vício material.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009

id : 4639565

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068520202240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-02T12:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-02T12:07:24Z; Last-Modified: 2009-12-02T12:07:24Z; dcterms:modified: 2009-12-02T12:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-02T12:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-02T12:07:24Z; meta:save-date: 2009-12-02T12:07:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-02T12:07:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-02T12:07:24Z; created: 2009-12-02T12:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-02T12:07:24Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-02T12:07:24Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 237 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002126/2007-18 Recurso n° 145.492 Embargos Acórdão n° 2402-00.149 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVLDENCIÁRIA Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MUNICÍPIO DE TIJUCAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. EMBARGOS. OMISSÃO. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. I - Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuinte, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada; II - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 30 do art. 31 da Lei n° 8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei n° 8.212/91. IV - A ausência dessa descrição representa vício material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher os embargos. II) Quanto às preliminares, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, por ocorrência de vício material. A. C O OLIVEIRA - Presidente ditne R f Ri LELLIS PINTO - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente). A61 2 Processo n° 11516.002126/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.149 Fl. 238 Relatório A União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional embarga o acórdão de fls. retro, exarado pela então 4' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a alegação de ter sido omisso em ponto fundamental para o deslinde do caso. Sustenta que a Relatora do processo votou pelo provimento parcial do recurso voluntário, acatando a decadência até 11/99, e ainda reconhecendo, de oficio, a existência de nulidade decorrente de vício formal em relação à parte do levantamento, afirmando ainda que a discordância de posicionamento dos demais conselheiros se deu apenas em relação ao período decadencial. Afirma que a parte dispositiva do acórdão não fez qualquer menção a nulidade suscitada pela relatora, não constando se foi vencedora ou vencida nesse ponto, o que representa omissão no julgado, justificador do acolhimento e provimento dos embargos propostos. É o relatórioÁ, 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Trata-se de embargo de declaração proposto pela PFN, contra o acórdão em tela, amparado na existência de omissão, em sua parte dispositiva, do reconhecimento ou não da nulidade levantada pela Relatora. Com efeito, analisando-se os votos lançados aos autos, nota-se que a douta relatora além de acolher parcialmente a decadência do lançamento, conduziu seu raciocino pelo reconhecimento da nulidade por vício formal de vários levantamentos constantes da NFLD. O voto vencedor, por sua vez, atento apenas à questão da decadência, limitou-se a dilatar o período reconhecidamente caduco, não fazendo alusão à constatação de nulidade de qualquer dos levantamentos. Por sua vez, a parte dispositiva do acórdão ora embargado, menciona haver divergência apenas quanto ao período decadente, não fazendo alusão ao posicionamento da relatora quanto à existência do vício apontado, nem consignando o entendimento dos demais conselheiros quanto a tal matéria. Na esteira desse ideal, me parece que tem razão a embargante, porquanto, embora suscitado pela relatora do processo, não há na parte dispositiva do julgado, menção ao reconhecimento ou não da nulidade aventada, de forma que o Acórdão, a meu ver, não abrange a inteireza da matéria posta sob apreciação do colegiado, demonstrando assim a existência de omissão passível de correção via embargo, nos termos do art.65 do atual Regimento Interno deste Colegiado. Com efeito, ao constatar e posicionar-se pela nulidade, a douta Relatora trouxe ao debate matéria de suma importância para o julgamento, impondo a sua a apreciação ao colegiado, e exigindo seu posicionamento quanto ao seu acolhimento ou não, inclusive quanto à natureza do vício. Havendo argumento plausível para o acolhimento e provimento do embargo interposto, necessário faz aprofundarmos na análise da questão omitida no julgamento anterior, ou seja, a nulidade por vício formal, inclusive emitindo nossa opinião sobre assunto, já que não parece ter sido votada no julgamento embargado. Dos argumentos trazidos à baila pela douta Relatora, não podemos discordar do fato de que nos autos, especialmente no Relatório Fiscal, existe uma flagrante imprecisão da autoridade fiscal em demonstrar a existência de cessão de mão-de-obra, para justificar a exigência das contribuições previstas no art. 31 da Lei n° 8.212/91. Na esteira desse ideal, em reiteradas oportunidades (RV n° 144154 e 141209), tenho me posicionado no sentido de que o dever de retenção previsto no dispositivo legal acima mencionado, somente tem lugar se, e somente se, os serviços analisados envolverem ou cessão de mão-de-obra ou em alguns casos empreitada parcial na sua execução, sendo que a mera previsão dos serviços no Dec. 3.048/99, ou mesmo na Lei n° 8212/91, não é elemento suficiente para considerarmos ocorrida a hipótese de incidência insculpida na norma tributária material. 4 Processo n° 11516.002126/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.149 Fl. 239 Isso nos leva a conclusão de que os lançamentos decorrentes do dever de retenção, não podem prescindir da demonstração efetiva da ocorrência do fato tributável, ou seja, da presença da cessão de mão-de-obra nos serviços verificados, sob pena sim de nulidade, tal qual como reconhecido pela relatora, e observado pela embargante. O que não posso concordar com a douta Relatora, contudo, é o fato de que a nulidade seja de natureza formal, uma vez que o vício encontrado não diz respeito a mero elemento formal do auto, mas sim a sua própria essência. É preciso lembrar que entre os deveres da fiscalização ao lavrar uma autuação fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, está o de descrever adequadamente o fato a ser tributado, ou seja, um dos pilares da atuação estatal relacionada ao lançamento de oficio, é a demonstração de que a hipótese de incidência foi realizada pelo contribuinte, e que por essa razão lhe será cobrado o tributo correspondente. Quando a autoridade fiscal faz uma exposição frágil e sem conteúdo do fato tributável, como no caso em tela, não apenas uma formalidade -está sendo desprezada, mas sim a própria certeza de que a obrigação tributária existe, e se assim o é, a materialidade do lançamento reporta-se insustentável. Diante do exposto, proponho que se conheça dos embargos propostos, para dar-lhe provimento, e RERATIFICAR o Acórdão n° 206-01.603, apreciando e reconhecendo a nulidade parcial argüida pela douta relatora, e por essa razão seja declarado o vício material dos lançamentos referentes à retenção, mantendo-se apenas os seguintes levantamentos: AAE, Cl, C10, C2, C24, C30, C38, C39 e C40. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2009 fákk 9 1, 91 LELLIS PINTO — Relator s.

score : 1.0
4635286 #
Numero do processo: 11618.003668/00-03
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1991 a31/12/1993 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.998
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1991 a31/12/1993 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso negado

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11618.003668/00-03

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4411703

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.998

nome_arquivo_s : 40202998_133308_116180036680003_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 116180036680003_4411703.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4635286

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068523347968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:56:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:56:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:56:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:56:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:56:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:56:22Z; created: 2009-07-22T14:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:56:22Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. .LC4411, MINISTÉRIO DA FAZENDA atriz:* t 'tl.-Pr";:05 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS V-,34> 1"---ft-r•-n SEGUNDA TURMA Processo n0 11618.003668/00-03 Recurso n° 202-133.308 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-02.998 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SÃO BRAZ S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1991 a31/12/1993 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j gado. TO. OP°: Presidente 1/ ANTO • • A • LO • b LIM Relator FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Anda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo no 1161 8.003668/00-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.998 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 202-17.081, de 23 de maio de 2006 (fls. 947/951), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para acolher a decadência para os períodos compreendidos entre novembro de 1991 e dezembro de 1993. Alega a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 953/967), com Mero na contrariedade à lei, que a decisão da Eg. Câmara deixou de aplicar lei específica — Lei n° 8.212/91, a qual estabelece, para o lançamento das Contribuições Sociais, o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Acrescenta que até o momento não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo a decisão recorrida afastar a incidência do diploma legal em comento. Por meio do despacho n° 202-199 de fl. 969/970, foi dado seguimento ao recurso especial quanto à questão da decadência. Regularmente notificada do Acórdão n° 202-17.081, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 02/08/2007, a interessada apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 980/990, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o relatório. \ \ 2 Processo n° 11618.003668/00-03 CSRUT02 Acórdão n.° 02-02.998 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, no período compreendido entre novembro de 1991 e dezembro de 1993. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. Em relação a essa matéria é cediço que meu entendimento pessoal, em se tratando de contribuições da Seguridade Social, é no sentido de considerar o crédito tributário extinto por força do art. 156, VII do CTN se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita. Se, ao contrário, não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado é pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador quando houver pagamento, em razão da homologação tácita estabelecida pelo § 4° do art. 150 ou pelo art. 173 quando não houver pagamento a homologar, sob o fundamento de inexistir destinação orçamentária dessa contribuição para a Seguridade Social. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: PIS — DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150, § 40, do CTN. No mesmo sentido, foram exarados os acórdãos CSRF/02-01.680, 02-01.647 e 02-01.760. Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, e pela aplicação das disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. 3 , . . Processo n° 11618.003668/00-03 CSRFff02 Acórdão n.° 02-02.998 Fls. 4 Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Juseça, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN somente na hipótese de haver pagamento antecipado. Caso não haja pagamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 173. No presente caso, é irrelevante aferir a existência ou a inexistência de pagamentos, em face de o crédito tributário lançado ter sido colhido pela decadência tanto pela regra do art. 150, § 42 quanto pela regra do art. 173, I do CTN, uma vez que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 04/01/2001 (fl. 15), abarcando períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1991 a dezembro de 1993. Assim, ressalvo a minha posição pessoal e curvo-me à jurisprudência majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais para afastar a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 em razão da não destinação orçamentária da contribuição para o PIS para a Seguridade Social e ratificar a decisão do acórdão recorrido no sentido de declarar operada da decadência em relação aos fatos geradores de novembro de 1991 a dezembro de 1993. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Ses es, em 05 de m io de 2008. A diatill:‘ANTuNIO CARLOS AT IM 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4636754 #
Numero do processo: 13851.000464/98-33
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.356
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de Pessoas Fisícas e Cooperativas", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento, vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13851.000464/98-33

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4408735

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.356

nome_arquivo_s : 40203356_126221_138510004649833_017.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 138510004649833_4408735.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de Pessoas Fisícas e Cooperativas", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento, vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4636754

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068526493696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:09:42Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:09:43Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:09:43Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:09:42Z; created: 2009-07-22T15:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-22T15:09:42Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:09:42Z | Conteúdo => •1 CSRF/T02 Fls. I z.- MINISTÉRIO DA FAZENDA , e CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,•tilrnfrj. SEGUNDA TURMA Processo n° 13851.000464/98-33 Recurso e 203-126.221 Especial do Procurador Matéria IPI ~Mio e 02-03.356 Sessào de 01 de julho de 2008 Recorrente CITROSUCO PAULISTA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IP1 o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessâu de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de Pessoas Fisícas e Cooperativas", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento, vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. "a#,V ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator it Processo n° 13851.000464/98-33 CSRF/T02 Ata° n.° 02-03.358 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) CITROSUCO PAULISTA 5/A, com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto às aquisições de pessoas físicas e/ou cooperativas; - quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI. Na sessão plenária de 16/09/04, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n°203-126221, interposto por CITROSUCO PAULISTA S/A e decidiu: "Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R de Albuquerque Silva.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°203-09771, da relatoria do Conselheiro Luciana Pato Peçanha Martins, cuja ementa abaixo se transcreve: : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DISUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES - Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas Picas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.. Contra-razões fls. 374/386. É sucinto o relatório. 2 .1 Processo n° 13851.000464/98-33 CSRMO2 Acérklio n. 02-03.358 Fls. 3 VOO Conselheiro ANTONIO PRAGA Recursõ preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições efetuadas por pessoas fisicas e/ou cooperativas. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, relator do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-02.883 , de 28 de janeiro de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRE n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de P1S/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: SRE n° 23/97: Art. 2°(...) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 20 as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de interpretação empregado a responsabilidade pela conclusão acerca da matéria; como se a solução do impasse dependesse da escolha de um método para interpretação das normas 3 Processo n° 13851.000464/98 .33 CSRFITO2 A.o5rdao n.° 02-03.358 tis. 4 inseridas na Lei n° 9.363, de 16/12/96. E, assim sendo, pela interpretação literal não se reconheceria o direito ao crédito presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria o julgador à conclusão oposta. Manifesto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema. Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luis Roberto Barroso que os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na atualidade': "Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação ideológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica) Da aplicação dos diferentes métodos a uma dada espécie concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diferentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil." Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramatical. Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semântico da norma a ser interpretada e dele se extrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecido pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional -CTN, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outdrga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É oportuno, aqui, nessa fase introdutória, examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. As hipóteses a que se refere o artigo 111 do CI7V são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A Constituição BARROSO, Luís Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. 4 Processo n° 13851.000464/98-33 CSRF/T02 Ararão n.° 02-03.356 Fls. 5 Federal distinguiu o crédito presumido dos demais benefícios que implicam renúncia fiscal Assim, não me resta dúvida de que as normas que disponham sobre o beneficio em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possíveis: Art. 150. (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou. isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (.) E mesmo não houvesse a distinção, forte corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos beneficios nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto com o gramaticaL Nesse sentido: "...deve-se entender, por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla Essa sucinta exposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Larenz 3 ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luís Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-MATRIZ: • O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. 2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório. "Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 3 LARENZ, Karl: "Metodologia da Ciência do Direito". Tradução de José Latnego. 3' edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 453/454. 5 Processo n• 13851.000464/98-33 CSRF/102 Ac6rdao n.° 02 -03.356 F. 6 A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Havendo incidência de P1SMASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramaticaL Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n°9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n at 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre • as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65°4 resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n es 7, de 7 de setembro 6 Processo n° 13851.000464/98-33 CSRF/T02 Acórdão 02-03.356 Fls. 7 •de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970: e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 5°O beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares res 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n°9.363/96: Art. 1°(.) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos Intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art, 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogado Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica E regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja fiexionado no masculino plural. Daí, certamente, não poderia a 7 • . PI messe, tf 13851.000464/98-33 CSRF/F02 Adirdlio a 02-03.358 FLs. expressão se referir às aquisições. mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1 0 e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo I° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria-prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer 8 • Processo n° 13851.000464/98-33 CSRF/T02 Ackdào n.° 02-03.356 Fls. 9 obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas Industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art.flara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no âmbito das contribuições previdenciárias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida. Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrigacão de fornecer ao contratante os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuições providenciarias e elidissem a responsabilidade solidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis in idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias já recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei n° 8.212/91: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n o 9.528, de 10.12.1997) 3°A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será • elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das 9 Processo n° 13851.000464/98-33 CSRF/T02 Acérd.lo 6.° 02-03.358 HL 10 contribuições incidentes sobre a remuneração dos segu. radas incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura (Parágrafo incluído pela Lei n°9.032, de 284.1995). Essa breve síntese de um paradigma teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ônus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do início da cadeia produtiva em relação ao produtor- exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÉJVCL4 - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da Ml' n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COF1NS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65'2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais: porém, o problema para o leeislador era que. sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou enteio, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo à razoabilidade verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%..". Lei n°9.363/96: Art. 2° (...) §1°0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 10 Processo n° 13851.000464/98-33 CSRF/T02 Acórdão o.° 02-03.358 fls. 11 MP n°674/94: Art. 3° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE P1S/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.52.A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 2, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, zu, g.". E decisivamente, não foi a Lei n°9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justcado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer 11 R ~são n° 13851.000464/98-33 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.358 Fls. 12 convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser deferida. O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a P1S/PASEP ou COF1NS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra- matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MI" n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corrobora com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo... implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do 12 Processo n° 13851.000464/98-33 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.356 Fls. 13 crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor- exportador. Tudo aqui exposto visou refutar as alegações em contrário; entretanto, para a situação sob exame, quando não incide PIS/PASEP e COFINS na venda ao produtor-exportador nenhum direito assiste ao fornecedor, não se lhe aplicando o disposto no artigo 5° da lei. JURISPRUDÉNCL4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito da recorrente. Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFIES na última etapa. Agora, não se poderia reconhecer o direito ao crédito se essas contribuições sociais não tenham incidido em quaisquer das etapas anteriores, Foi através do voto da Insigne Ministra Elicma Calmon que encontrei a resposta para esse questionamento que ainda restou após a abordagem até aqui desenvolvida: RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/C0F1NS; 29 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa hica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/C0FLVS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. 13 • Processo n° 13851.000464/98-33 CSRMO2 Acórdão n.° 02-03.356 Fls. 14 Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N°719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECÁMONDE E COMPANHIA Li'DA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RFSSARCIMENTO DE PIS/COFINS — NEXISTÉNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA 11%123/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do urt. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, ,§" 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegado violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, 12° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ • 14 Processo n° 13851.000464/98-33 CSRF/T02 Acérdio n.° 02-03.356 Fls. 15 ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitaçães impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto • final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rei MM. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importáncia para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644. 789/C& DJ 04/12/2006, Rei Min. Denise Arruda; Resp 6I7.733/CE DJ 24/08/2006, Rei Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. MM. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relataria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rei Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 15 Processo n° 13851.000464/98-33 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.368 Fls. 16 5. Recurso especial não-provido. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa Mica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de seus fornecedores. Como adverte a Eminente Ministra: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." Somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. A realidade não é essa e decorre da percepção natural dos fatos sendo, portanto, notária (artigo 334 do Código de Processo Civil: "Não dependem de prova os fatos: I - notórios;..."). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Superado o último dos requisitos, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido, em razão da não incidência de PIS/PASEP e COFINS nas vendas pelos seus fornecedores diretos." Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO — AT1ULIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IN, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. 16 Processo n° 13851.000464/98-33 C5RETT02 AcOrd8o n.° 02-03.393 Fls 17 Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Especial do Sujeito Passivo . É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 17 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4640312 #
Numero do processo: 13884.001550/2004-21
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. Nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.001550/2004-21

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4461662

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.280

nome_arquivo_s : 180200280_164441_13884001550200421_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 13884001550200421_4461662.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. Nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4640312

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068536979456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:19:48Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:19:48Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:19:48Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:19:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:19:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:19:48Z; created: 2010-02-04T15:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T15:19:48Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:19:48Z | Conteúdo => St-TE02 E.! MINISTÉRIO DA FAZENDA >1,7" 2.Mt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,;i-JIltt2 . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.001550/2004-21 Recurso n° 164.441 Voluntário Acórdão n° 1802-00.280 - 2' Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente PMC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA Recorrida 2:1 Turma/DRJ/Campinas/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IREI Data do fato gerador: 30/04/1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. Nos termos do re iéHVvoto que integram o presente julgado. ..--- _ESÉE- S USA,--Presidente e R elatora. EDITADO EM: A 0E1 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turrna),---José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida Nelso Kichel (Suplente Contocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidentexda Turma). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/compensação de IRPJ, referente ao período de apuração de 30/03/99, com pagamento efetuado em 30/04/99, no valor de R$ 445,16, constante da planilha (f1.27), após o desmembramento dos demais períodos de apuração para o processo n° 13884.003225/2005-84, conforme descrito à fl.473. Como crédito, a requerente informa que pagou o Imposto de Renda em valor superior ao devido, sob a alegação de aplicação indevida do percentual de 32% para determinar o lucro presumido. A interessada acrescenta que apurou a base de cálculo do lucro presumido com o percentual de 32% sobre a Receita Bruta quando o correto seria 8%, por entender que os serviços prestados pela empresa são equiparados aos serviços hospitalares. Assim, alega caber a restituição de todos os valores do IRPJ calculados e pagos a maior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SP) proferiu decisão negando a solicitação do pleito em Acórdão assim ementado (fl.735): PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART.168 DO CTN. Nos termos do art.168 do CIN o direito de pleitear; a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE /LEGALIDADE DE LEI AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. • Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, às quais cumpre aplicar as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma • validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n° • 05.19.143 de 10/09/2007, conforme o Aviso de Recebimento (AR) em 09/10/2007, e, interpôs -recurso ao Conselho de Contribuintes em 19/10/2007 (fls.743/763). As razões de inconformidade na peça recursal quanto ao indeferimento do direito creditório, são no essencial, as mesmas apontadas em sua impugnação. Alega que é sociedade civil de prestação de serviços de atividade regulamentada, tendo como objetivo social a prestação de serviços médicos, encontra respaldo jurídico para que seja equiparada àquelas que prestam serviços hospitalares, desde que realizem atividades destinadas a pacientes externos e internos, com o intuito de recuperar o estado de saúde do paciente, não se considerando a qualificação ou composição do prestador de serviços. / Em suma, a pretensão da Recorrente é no sentido de que lhe seja restituído • suposto alor, RIU relativo ao período de apuração de 30/03/99 e data do pagamento em 2 • Processo n° 13884.001550/2004-21 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.280 Fl. 2 30/04/1999, dito pago indevidamente por haver aplicado o percentual de 32% em vez de 8% sobre a Receita Bruta para determinar o lucro presumido, com fundamento no artigo 15, inciso III, alínea "a", da Lei n°9.249/1995. Também insurge-se contra a Instrução Normativa (SRF) n° 480/2004, publicada em 29/12/2004, que em seu art.27 estabelece que somente serão considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares, elencando os requisitos para assim serem classificados. No que tange ao prazo para pleitear a restituição, a Recorrente afirma que a decisão de primeiro grau é equivocada na medida em que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, desde que sujeito a lançamento por homologação (como é o caso do IR_PJ) é de 05 anos contados da data que houve a homologação expressa ou tácita. Portanto, a Recorrente defende a tese dos dez anos ("5+5"). Em reforço de toda a argumentação apresentada, transcreve posições doutrinárias e jurisprudência do STJ (fis.760/763). Ao final requer o provimento do recurso. É o relatório. 3 • Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n°70.235/1972. Dele conheço. A recorrente optou pela tributação dos resultados, com base no lucro presumido apurado trimestralmente, no ano calendário de 1999. O litígio decorre da decisão administrativa que manteve o indeferimento de suposto direito creditório relativo ao IRPJ, dito pago indevidamente por aplicação indevida do percentual de 32% em vez de 8% para determinar o lucro presumidorelativo ao primeiro trimestre de 1999. Para a efetiva aplicação da legislação tributária, no que diz respeito à apuração do lucro presumido, faz-se necessário uma explicitação dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei n°8.383, de 30 dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/1992, aplicável também à CSLL, especialmente quanto a periodicidade de apuração do imposto. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal. Com a edição da Lei n°9.430/96, de acordo com o seu artigo I", a partir de 1' • de janeiro de 1997, o imposto de renda bem como a CSLL passou a incidir trimestralmente, com períodos de apuração em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de • cada ano calendário. Destarte, a pessoa jurídica que apurou o resultado com base no lucro presumido, o fato gerador do 1RPJ ocorre no Ultimo dia dos respectivos meses (1992 a 1996) ou trimestres, (a partir de 1997) e, a partir de então poderá ser pleiteada a restituição da diferença do imposto pago considerado, a maior. Quanto ao prazo para postular a restituição de tributos, vem a Recorrente, defender a tese dos "5+5", por ser o IRPJ tributo lançado por homologação. Sem dúvida, o prazo para se pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, em que extinguiu o credito tributário, conforme disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 168, caput, e inciso I, todos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja - qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto • no § 4"do artigo 162, nos seguintes casos: 4 Processo n° 13884.001550/2004-21 S1-TE02 Acórdão e.° 1802-00.280 Fl. 3 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ^ II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Quanto a tese aventada pela Recorrente em relação ao prazo decadencial,que entendo como prescricional, não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, partilho do entendimento de que o alcance da norma consagrada pelo art. 168, inciso 1, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso 1, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que sc considerou o pagamento indevido ou maior. No caso de tributos lançados por homologação, que é o caso do 1RPJ, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Segue-se do arrazoado que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento a maior, que no caso do pagamento efetuado em 30/04/1999, poderia, se fosse o caso, ser requerida a restituição, até 30/04/2004. Formulado o pedido de restituição somente em 01/0612004, mediante a apresentação do Pedido de Restituição, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168 do CTN. Assim, incabível a tese dos 10 (dez) anos em que se alicerça a Recorrente alegado recolhimento a maior do 1RPJ, para pleitear a restituição do indébito tributári 5 No mérito, a Recorrente, para justificar o pagamento indevido, a maior, alega erro na aplicação do percentual de 32% na determinação do lucro presumido, fundamentando- se no fato de que é sociedade civil de prestação de serviços de atividade regulamentada, tendo como objetivo social a prestação de serviços médicos, portanto, encontra respaldo jurídico para que seja equiparada àquelas que prestam serviços hospitalares. Verifico que os julgados que antecederam a este colegiado não se manifestaram quanto ao mérito, tendo em vista a prejudicial questão preliminar, razão pela qual deixo de conhecer do mérito para que não se alegue supressão de instância. Diante • do exposto, e, considerando prescrito o pedido de restituição/compensação, voto no sentido d egar provimento ao recurso. • • • • ••

score : 1.0
4638551 #
Numero do processo: 10675.002238/2005-11
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS INCONSTITUCIONALIDADE. Não restando declarado, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal ser inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, que versa sobre o alargamento da base de cálculo para a exigência de PIS e Cofins, não compete à autoridade administrativa de julgamento estender os efeitos da coisa julgada que alcança somente as partes envolvidas, transmutando-os em erga omnes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto, por haver participado do julgamento em primeira instância. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS INCONSTITUCIONALIDADE. Não restando declarado, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal ser inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, que versa sobre o alargamento da base de cálculo para a exigência de PIS e Cofins, não compete à autoridade administrativa de julgamento estender os efeitos da coisa julgada que alcança somente as partes envolvidas, transmutando-os em erga omnes. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.002238/2005-11

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4628734

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.119

nome_arquivo_s : 180100119_169774_10675002238200511_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10675002238200511_4628734.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto, por haver participado do julgamento em primeira instância. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4638551

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068541173760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:52:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:52:01Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:52:01Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:52:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5d15c366-ce3c-4e56-9ed5-6f6d0c48e1e9; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:52:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:52:01Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:52:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:52:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:52:01Z; created: 2010-07-13T13:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:52:01Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:52:01Z | Conteúdo => Si-TE01 Fl. 1 .-‘s•-'er MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Ai," • trn2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ''40-fkr. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.00223812005-11 Recurso n° 169.774 Voluntário Acórdão n° 1801-00.119 — l a Turma Especial Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria Cofins Recorrente PELEGRINI COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Recorrida SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não restando declarado, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal ser inconstitucional o § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, que versa sobre o alargamento da base de cálculo para a exigência de PIS e Cofins, não compete à autoridade administrativa de julgamento estender os efeitos da coisa julgada que alcança somente as partes envolvidas, transmutando-os em erga omnes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto, por haver participado do julgamento em primeira instância. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno. I ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora • ~- EDITADO EM: 2 8 M A O 10 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Antônio Pires, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório A fiscalização procedeu à auditoria dos livros contábeis e fiscais da empresa em epígrafe objetivando cotejar os valores escriturados com aqueles declarados no que respeita aos tributos federais, relativamente aos últimos cinco anos (contados da emissão do Mandado de Procedimento de Fiscalilação — MPF, fl. 01). No trabalho fiscal, constatou-se que houve divergências entre os valores escriturados nos livros "Razão" e "Diário", a título de receitas operacionais e não operacionais, com aqueles declarados pela contribuinte, relativos aos quatro trimestres de 2001, 2002, 2003 e primeiro e segundo trimestres de 2004, ensejando a presente autuação. Tudo conforme cópias das DCTF às fls. 180 a 191 e planilhas demonstrativas das receitas escrituradas e cálculo da Cofins juntadas às fls. 538 a 566, parte integrante do Auto de Infração juntado às fls. 604 a 617. Ressaltaram os autores do lançamento tributário que as vendas de mercadorias sujeitas à tributação monofásica da COFINS, a partir do mês de novembro de 2002, foram excluídas da base de cálculo da Cotins, de acordo com osvalores apresentados pela própria contribuinte (fls. 549, 550 e 554). Impugnado o lançamento tributário, a empresa argumentou que as diferenças, basicamente, decorreram das receitas financeiras não computadas na apuração dos tributos, bem como das receitas não operacionais (venda de bens do ativo). Alega em defesa que reconheceu e escriturou as referidas receitas, mas entende que não podem integrar a base de cálculo do IRPJ e Cofins, tendo feito os cálculos com base no faturamento da empresa. Discorre, ainda, acerca da multa de oficio aplicada no percentual de 75%, sobre os princípios da vedação do confisco e da capacidade contributiva. Propugna, ao final, pela exclusão das receitas financeiras da base de cálculo dos tributos e a exoneração da multa de oficio, ou redução para 50%, no caso de quitação da exigência fiscal. Anexa à impugnação cópia de ementa extraída do Acórdão n° RExt n° 346084 proferido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou a inconstitucionalidade do §1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98. Às fls. 646 a 648, a segunda Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, exarou o Acórdão n° 09-18.383/08 mantendo o lançamento tributário, fundamentando o voto no fato de que as receitas financeiras devem compor a base de cálculo dos tributos federais e que as alegações de inconstitucionalidade a respeito do parágrafo 1°, artigo 3 0, da Lei n° 9.718/98, e da penalidade cominada não podem ser apreciadas no âmbito administrativo. Tempestivamente, às fls. 653 a 666, a empresa apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão proferido, reprisando os termos da defesa inicial, reafirmando que não concorda com a inclusão das receitas financeiras e ganhos de capital na base de cálculo da Cofins, e que a Lei Complementar n° 70/91 estabeleceu como base de cálculo para a Cofins a receita bruta, vindo posteriormente o §1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 a alargar a base de cálculo, norma esta já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2 Processo n0 10675.002238/2005-11 S1-TE01 Acórdão n.° 1801-00.119 Fl. 2 Ressalta, ainda, que o mesmo dispositivo legal excluiu do conceito de receita bruta a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente (inciso IV, § 2°, do artigo 3°, Lei n° 9.718/98). Segue discorrendo sobre a flagrante contrariedade do texto legal em face ao artigo 110 do Código Tributário Nacional — CTN e da própria Carta Magna Cita os Recursos Extraordinários n's 346.084, 357.950, 390.840 e 358.273 nos quais o STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão. Invoca também o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 que impõe observância pela esfera administrativa naquilo que a Corte Suprema declare inequívoca e definitivamente inconstitucional. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. O cerne do litígio são o alargamento da base de cálculo das contribuições Pis e Cotins pelo advento do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 e a inclusão na base de cálculo, pelas autoridades lançadoras, das receitas provenientes de ganho de capital. Inicio o voto analisando se as receitas provenientes da venda de imóveis estão incluídas no lançamento tributário da Cofins, consoante alegado pela recorrente. Verifico que não. Às fls. 538 a autoridade lançadora discriminou todas as receitas operacionais e não operacionais da contribuinte, para o ano-calendário de 2001. Observo que este mesmo demonstrativo instrui os processos formalizados em separado, mas objeto da mesma ação fiscal, que cuidam das exigências de IRPJ, CSLL, Pis e este da Cofins. Apesar de ter salientado, para o mês de abril de 2001, o valor da referida receita não operacional, contabilizada no Livro Razão, analítico, às fls. 223, constato que a autoridade lançadora informou corno base de cálculo apurada ex officio o valor de R$ 169.611,06, soma de R$ 169.040,53 — vendas à vista + vendas a prazo + vendas com cartão — com R$ 570,53 —juros recebidos, consoante demonstrativo de fls. 557. A diferença, no que se relaciona a esse mês, com os valores informados pela contribuinte como base de cálculo correta, no caso, é da ordem de R$ 17.829,33. Este valor está muito além somente da parcela de juros recebidos assinalada pelos auditores fiscais. Na realidade, constatou-se esta diferença confrontando os valores das vendas, R$ 169.040,53, mais os juros, R$ 570,53, com os valores registrados pela contribuinte no Livro de Apuração de ICMS, da ordem de R$ 151.781,73. 15 3 Por conseguinte, observo que as diferenças encontradas pela fiscalização não se restringem às parcelas de juros recebidos/receitas não operacionais, conforme esclarece a recorrente. Há diferença, também, em relação aos valores das vendas de mercadorias contabilizadas. - Pelo exposto, supero esta questão não acolhendo as razões da recorrente no- que tange à exclusão do valor das receitas não operacionais (venda de bem do ativo ocorrida somente em abril de 2001), visto não haverem sido incluídas na base de cálculo apurada ex officio. • O segundo tópico a ser analisado neste julgado, é mais delicado de ser analisado. A inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3" da Lei no 9.718/98 foi, de fato, declarada em Recursos Extraordinários, por maioria de votos, como é cediço. E não houve até o presente momento nenhum ato administrativo ou edição de súmula vinculante a respeito do tema, o que constrange a autoridade administrativa de julgamento a não estender aquele entendimento da Suprema Corte a todos os casos ainda pendentes de julgamento, dado ser cediço também que foram enunciados restritos às partes envolvidas, sem o desejado efeito erga omnes. A atividade administrativa do lançamento é vinculada às normas tributárias e obrigatória, consoante dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, pautando-se pelo princípio da legalidade, que deve ser observado estritamente. Da mesma forma, não cabe à autoridade julgadora administrativa arguição sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Neste sentido editou-se a súmula a seguir transcrita, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf: Súmula 1°CC 1202: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de . lei tributária. E preceituou a Medida Provisória n" 449/08, transformada na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: [-] "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." § l' (Revogado). § 2' (Revogado). § 3' (Revogado). § 4' (Revogado). 4 Processo n° 10675.00223812005-11 S1-TE01 Acórdão n.° 1801-00.119 Fl. 3 „sç 5' (Revogado). § 62 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar if 73, de 10 de fevereiro de 1993." (NR) Não se enquadrando o caso em concreto em nenhuma das hipóteses descritas no § 6° acima transcrito, entendo que deve ser mantido o lançamento tributário no que respeita, inclusive, às parcelas de juros recebidos. Mais uma vez, ressalto que as diferenças lançadas ex offi cio não se reduzem somente às parcelas de juros. Pelo exposto, estando o lançamento tributário em estrita consonância com as noinias tributárias vigentes, deve ser mantido o acórdão proferido pela primeira instância de julgamento em sua integralidade. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 5

score : 1.0