Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619426 #
Numero do processo: 13002.000549/2005-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/2000, 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar tema referente a direito creditório de tributos de sua competência. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-40.057
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/2000, 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar tema referente a direito creditório de tributos de sua competência. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13002.000549/2005-49

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6499553

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-40.057

nome_arquivo_s : 30240057_13002000549200549_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13002000549200549_6499553.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4619426

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931833077760

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T17:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:20:17Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:20:17Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:460911cf-d9b1-46a0-a968-3b2fe3af62d7; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:20:17Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:20:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:20:17Z; created: 2013-10-09T17:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-09T17:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:20:17Z | Conteúdo => JUDITH DO A ARCONDES ARMANDO - Presiden e LUCIANO LOP ALMEIDA MORAES - Relator CC03/CO2 Fls. 89 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13002.000549/2005-49 Recurso n° 140.115 Voluntário, Matéria DCTF Acórdão n° 302-40.057 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/2000, 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar tema referente a direito creditório de tributos de sua competência. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 13002.000549/2005-49 Acórdão n.° 302-40.057 CC03/CO2 Fls. 90 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF, estando em litígio multa de oficio isolada e multa de mora isolada. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA n° 12.615, de 11/07/2007, fls. 74/77: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 MULTA DE OFICIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio isolada, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legisla cão superveniente ao lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 MULTA DE MORA ISOLADA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Tendo em vista a existência de ação visando iz exclusão de multa de mora quanto aos pagamentos em atraso de que trata este processo, o lançamento da multa de mora torna-se definitivo no âmbito administrativo. Lançamento Procedente em Porte. As fls. 80 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário- e fls. 81/86, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. 2 Processo n° 13002.000549/2005-49 Acórdão n.° 302-40.057 CC03/CO2 Fls. 91 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verificam dos autos, fls. 11/19, o contribuinte foi autuado por haver recolhido IRRF a destempo sem os acréscimos moratórios. A Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, é clara ao dispor das competências dos Conselhos de Contribuintes: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - ás Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa fisica e a incidência na procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim os referentes às exigências que estejam last readas apuração serviu também para determinar a prática legislaçao pertinente à tributação de pessoa jurídica; fonte, quando compreendidos em fatos cuja de infração a c) exigência da contribuição social sobre o lucro liquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração legislação pertinente a tributação de pessoa jurídica. Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributciria. ,sç 1 0 A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administAztivo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. 0,7) 3 MEIDA MO AES - Relator Processo n° 13002.000549/2005-49 Acórdão n° 302-40.057 CC03/CO2 Fls. 92 ,sç 2" Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão. Como no presente caso o crédito alegado se refere à competência diversa deste Conselho, mas sim do 1° Conselho de Contribuintes, devem os autos ser para lá remetidos para julgamento a quem de competência. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 • LUCIANO LOPES • 4

score : 1.0
4614238 #
Numero do processo: 13116.000256/2005-84
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE À LEI. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional, interposto em face de acórdão cuja decisão se deu por maioria de votos, para ser admitido depende da indicação de contrariedade à lei. Não satisfaz tal requisito a indicação de contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.178
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE À LEI. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional, interposto em face de acórdão cuja decisão se deu por maioria de votos, para ser admitido depende da indicação de contrariedade à lei. Não satisfaz tal requisito a indicação de contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13116.000256/2005-84

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 5628220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.178

nome_arquivo_s : 920200178_303134017_13116000256200584_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 13116000256200584_5628220.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4614238

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931835174912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:16:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:16:57Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:16:58Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:16:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:16:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:16:58Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:16:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:16:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:16:57Z; created: 2009-09-30T11:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-30T11:16:57Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:16:57Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA k. •.k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13116.000256/2005-84 Recurso n° 303-134.017 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.178 — 2a Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAMILO JORGE CURY Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE À LEI. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional, interposto em face de acórdão cuja decisão se deu por maioria de votos, para ser admitido depende da indicação de contrariedade à lei. Não satisfaz tal requisito a indicação de contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à exigência do ADA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento nesta matéria. 110" CARLOS AL : E 'TI FREIT : " TO - Presidente ,-- 0 e gg' AI 9 MARCOS C DIDO — Rel:tor EDITADO EM. .1 SE 20IP - .articiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 303-33.887, exarado na sessão de julgamento de 06 de dezembro de 2006, por entender que tal decisão violou dispositivo de lei. A interposição do recurso de deu com fulcro no inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF n° 147, 25 de junho de 2007, verbis: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e Hodiernamente, a Portaria MF n° 259, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que unificou os antigos Conselhos de Contribuintes e a CSRF, não mais prevê tal recurso, no entanto, transitoriamente estabeleceu, em seu art. 4°, regra que acolhe os recursos especiais interpostos com base no dispositivo supracitado, desde que a sessão de julgamento em que tenha sido exarado o acórdão recorrido seja anterior a l° de julho de 2009, o que se deu no caso presente. Despacho em que se admite o recurso às fls. 174/176. Recurso da Fazenda Nacional às fls. 158/172. O contribuinte, intimado, não apresentou contra-razões ao recurso. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 13116.000256/2005-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.178 Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial tempestivo. Decisão xá 'unâniffle: Sessão de Julgamento ocorrida antes de 1° de julho de 2009. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a imputada contrariedade à dispositivo legal, separando sua análise de acordo com as matérias constantes do recurso. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR.. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma mova documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural. Inicio a análise quanto à admissibilidade em relação à exclusão das áreas de proteção permanente, por falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). No tocante a esta matéria verifica-se que ao longo do arrazoado a Fazenda Nacional estabelece como normas contrariadas pelo acórdão as Instruções Normativas da SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, 67, de 01 de setembro de 1997 e 73, de 18 de julho de 2000. ,yç O recurso privativo da Fazenda Nacional previsto no inciso I do art. 5° do . Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, deve satisfazer duas condições básicas para ser admitido: 1) combater acórdão contrário aos interesses da Fazenda Nacional resultante de decisão não-unânime; e 2) contrariar lei ou à evidência da prova. No presente caso apenas a primeira condição restou satisfeita. A segunda, não. Texto de Instrução Normativa da SRF não se confunde com lei. É texto regulamentador, compondo a legislação tributária, mas lei não é. Sendo assim, a indicação da contrariedade de dispositivo de IN não satisfaz o requisito essencial para interposição do recurso especial ora analisado. 3 Pelo exposto, não conheço do recurso especial interposto em relação à exclusão das áreas de proteção permanente da tributação do ITR. Em relação à exclusão da área de Reserva Legal. A Fazenda Nacional afirma que o julgado incorreu em contrariedade ao disposto alínea "a" do inciso II do § 1 0 do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tais dispositivos analisados conjuntamente impõem, segundo análise da Fazenda Nacional, a averbação da reserva legal como condição essencial para sua exclusão da base de cálculo do ITR. Alega ainda que não há como ser acolhida a aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da lei 9.393, de 1996, alterado pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que daria conta de que a mera declaração seria suficiente para se permitir a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente na apuração do ITR. Consta do acórdão recorrido, como se pode detectar na leitura de sua ementa, a conclusão pela desnecessidade da averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, para fins de exclusão de tais áreas da apuração do ITR. Pelo exposto, vê-se, em sede de análise de admissibilidade do recurso, potencial contrariedade à lei, pelo quê, há que ser admitido o Recurso Especial no tocante à área de Reserva Legal. No mérito, em relação à matéria em que restou admitido o recurso especial, o lançamento de ITR teve como supedâneo a glosa da área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, por não ter sido cumprida a exigência de averbação no Registro de Imóveis anteriormente à ocorrência do fato gerador, o que infringiria a condição estabelecida no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 1965), com redação do § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. Em relação à esta matéria, a 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar-se por outros meios de prova, independendo da averbação tempestiva de tal área à margem da matricula do imóvel rural no Registro de Imóveis competente. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbaçã o no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n°9.393/1996: 4 Processo n° 13116.000256/2005-84 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00.178 Fl. 3 Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n o 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: § 2 0 A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) • A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2 0 do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9393, de 1996 e do § 2 0 do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do UR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2 0 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 6 Processo n° 13116.000256/2005-84 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.178 Fl. 4 Tendo em vista que a averbação imposta em lei para constituição da reserva legal não foi realizada anteriormente à ocorrência do fato gerador, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto em relação a esta matéria. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial no tocante à exclusão da área de Preservação Permanente e, no mérito, para dar provimento ao recurso a fim de manter a glosa da área Reserva Legal. • 111, . 10 1 arcos Candido - Relator 7

score : 1.0
4290002 #
Numero do processo: 10925.003508/2007-76
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3101-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 08/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10925.003508/2007-76

anomes_publicacao_s : 201209

conteudo_id_s : 5169027

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3101-001.219

nome_arquivo_s : Decisao_10925003508200776.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10925003508200776_5169027.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 08/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4290002

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931838320640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003508/2007­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.219  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS INSUMOS NÃO ONERADOS            Recorrente  CIA OLSEN DE TRATORES AGRO INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Consoante  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não­tributados,  isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 08/09/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 35 08 /2 00 7- 76 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, relativo ao período em destaque.  O  pleito  foi  indeferido  porque  a  fiscalização  constatou  que  na  composição  do  saldo  credor  constavam  créditos  calculados  sobre a aquisição de  insumos não onerados pelo IPI, sem base  legal  ou  ordem  judicial  que  respaldasse  a  pretensão  do  interessado.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que seus créditos estariam  garantidos constitucionalmente, conforme julgados que cita.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP indeferiu a solicitação, ficando a ementa  do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2005 a 30/06/2005   DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde ataca a decisão de primeiro grau, diz que a sistemática de tributação  do  IPI  não  está  de  acordo  com  a  Constituição  da  República/88,  aponta  diferenças  constitucionais  entre  o  IPI  e  o  ICMS  (para  o  qual  existe  impeditivo  constitucional  de  creditamento nas hipóteses que aqui se cuida) e requer o reconhecimento do direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10925.003508/2007­76  Acórdão n.º 3101­001.219  S3­C1T1  Fl. 3          3   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     A matéria destes autos é iterativa nas lides tributárias, tanto no plano judicial  como  no  administrativo.  Na  esfera  do  Judiciário,  hodiernamente,  pacificou­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  posição  contrária  aos  anseios  da  recorrente,  como  se  pode  verificar  nos  arestos abaixo:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de  que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição  de  insumos  não­tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.   2. Agravo regimental desprovido.  RE 508708 AgR/RS  ­ Rio Grande do Sul; Ag. Reg. no Recurso  Extraordinário;  Relator:  Min.  Ayres  Britto;  Julgamento:  04/10/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma; DJe­230 Divulg  02­12­2011 Public 05­12­2011   EMENTA: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si  só,  direito  a  crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de  alíquota menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  –  não  gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto  final.  RE  566819/RS  ­  Rio  Grande  do  Sul;  Relator:  Min.  Marco  Aurélio;  Julgamento:  29/09/2010;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito  Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  RE  370682  ED/SC  ­  Santa  Catarina;  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes;  Julgamento:  06/10/2010;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ­  DIREITO  A  CRÉDITO  ­  INSUMOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  NÃO  TRIBUTADOS  ­  INVIABILIDADE ­ PRECEDENTES DO PLENÁRIO.   O Pleno,  apreciando os Recursos Extraordinários  nºs  353.657­ 5/PR  e  370.682­9/SC,  concluiu  pela  inviabilidade  de  o  contribuinte  creditar  valor  a  título  de  IPI  na  aquisição  de  insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, considerada  a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do  princípio  da não­cumulatividade,  preceituado no  inciso  II  do  §  3º do artigo 153 do Diploma Maior. (...)  RE  379264  AgR/PR  ­  Paraná;  Ag.  Reg.  no  Recurso  Extraordinário;  Relator:  Min.  Marco  Aurélio;  Julgamento:  23/09/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma; DJe­227 Divulg  27­11­2008 Public 28­11­2008    É bem verdade que o assunto ­ creditamento de IPI pela aquisição de insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero ­ ainda serve de pano de fundo para discussão  no  Pretório  Excelso,  com  repercussão  geral,  acerca  da  possibilidade  de  ação  rescisória  desconstituir  julgado com base em nova orientação da Corte Suprema (RE 590809);  todavia,  essa  discussão  de  cunho  notadamente  processual,  pelo  menos  por  ora,  não  tem  maiores  implicações neste expediente, porquanto não conta com mandado de sobrestamento.  No âmbito administrativo, ainda cumpre apontar a edição da Súmula CARF  nº  18  ­ A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito  de  IPI,  que  também  é  desfavorável  à  parte  da  pretensão da recorrente.    Posto  isso,  voto  por  DESPROVER  o  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2012.  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10925.003508/2007­76  Acórdão n.º 3101­001.219  S3­C1T1  Fl. 4          5                   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4573760 #
Numero do processo: 10920.903004/2008-89
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. PRAZO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de compensação/restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.
Numero da decisão: 3201-001.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. PRAZO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de compensação/restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.

numero_processo_s : 10920.903004/2008-89

conteudo_id_s : 5219903

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.059

nome_arquivo_s : Decisao_10920903004200889.pdf

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10920903004200889_5219903.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4573760

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931840417792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.903004/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.059  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECÂNICA BOA VISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  PRAZO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.   Por  conta  da    decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  compensação/restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005 deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à contagem de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  emitida em 09/12/2004, por meio da qual a contribuinte, acima identificada,  intenta  ter  compensado um débito,  referente ao mês de dezembro de 2004,  com  crédito  contra  a  fazenda  nacional,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou a maior de PIS efetuado em 09/12/2004.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Joinvile/SC  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  em  razão  de  não  ter  sido  localizado,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  apresentado:  valor  R$  4.335.362,59,  código  receita  3885;  período  de  apuração  31/05/1993;  data  de  vencimento  18/06/1993; data de arrecadação 09/12/2004.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  onde  traz  argumentos  de  variada ordem em defesa de seu direito ao crédito decorrente de pagamentos  indevidos  de PIS,  que  seguem  em  breve  síntese.  A  contribuinte  defende:  o  cabimento da manifestação apresentada e da  suspensão,  em  face desta,  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  cuja  compensação  não  foi  homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade da exigência  de prévia habilitação dos créditos decorrentes de ação judicial. No mais, por  meio  de  remissão  ao  artigo  66  da  Lei  n.º  8.383/91,  defende  seu  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88 e 2.449/88, que  foram declarados  inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suas  aplicações  suspensas  por  resolução  do  Senado Federal. Ao final pugna pela “concessão da medida liminar” a fim  de  lhe  garantir  “efetuar  a  referida  compensação”  e  “declarar  nulo  o  lançamento  de  ofício,  objeto  da  compensação  tributária  e  dito  como  não  compensado”.  É o relatório.”  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.903004/2008­89  Acórdão n.º 3201­001.059  S3­C2T1  Fl. 2          3 O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.060,  de  10/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 1993  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de  novembro de 2004  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido da não homologação da compensação.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de Declaração de Compensação – Dcomp, emitida  em 09/12/2004, por meio da qual a recorrente intenta ter compensado um débito, referente ao  mês de dezembro de 2004, com crédito contra a Fazenda Nacional, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS efetuado em 09/12/2004.  Inicialmente,  reza o  art.  170 do CTN, para que  a  compensação  seja válida,  exige créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   Foi  indeferido o pleito,  tendo em vista a não homologação da compensação  pretendida, em razão de não  ter sido  localizado, nos Sistemas da Receita Federal do Brasil –  RFB, o Darf discriminado no PER/Dcomp apresentado: valor R$ 4.335.362,59, código receita  3885; período de apuração 31/05/1993; data de  vencimento 18/06/1993; data de  arrecadação  09/12/2004.  Ratifico a informação que nada há nos autos que indique que houve o pleito  expresso  na  esfera  judicial  da  demandante  de  reconhecimento  da  existência  de  quaisquer  valores,  desta  natureza,  recolhidos  a  maior,  e  muito  menos  de  que  tenha  havido  qualquer  decisão  judicial  transitada  em  julgado  tratando de declarar  a  existência  concreta  de  créditos,  desta natureza, da recorrente contra a Fazenda Nacional.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Destarte,  tendo  em  vista  a  falta  de  liquidez  e  de  certeza  dos  créditos  pleiteados, mesmo assim, persistiria um sério obstáculo à pretensão em comento, a decadência  dos supostos créditos objeto do pedido, uma vez que, à data do envio da Dcomp, a recorrente  não mais possuir o direito a pleitear o crédito pretendido.   Passo  ao  exame  do  prazo  para  pleitear  a  compensação/restituição.  Inicialmente,  ressalto,  que  esta  conselheira  votava  no  sentido  que  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.    Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.903004/2008­89  Acórdão n.º 3201­001.059  S3­C2T1  Fl. 3          5 Diante  do  exposto,  para  os  pagamentos  ocorridos  anteriormente  a  09/12/1994, que é o caso, houve a decadência; considerando que a recorrente protocolizou o  seu pedido de restituição/compensação em 09/12/2004, ou seja, decorridos mais de 10 anos já.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4615182 #
Numero do processo: 17515.000323/2007-81
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2006, 12/04/2007, 27/04/2007, 29/04/2007 AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário. Estando definitivamente constituído na esfera administrativa o presente crédito tributário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - Ação Fiscal - Importação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2006, 12/04/2007, 27/04/2007, 29/04/2007 AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário. Estando definitivamente constituído na esfera administrativa o presente crédito tributário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 17515.000323/2007-81

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5458317

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3102-000.242

nome_arquivo_s : 310200242_140303_17515000323200781_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 17515000323200781_5458317.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4615182

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931843563520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:30:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:30:48Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:30:48Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:30:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:30:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:30:48Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:30:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:30:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:30:48Z; created: 2009-11-17T10:30:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-17T10:30:48Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:30:48Z | Conteúdo => S3-CIT2 Fl. 351 , J ..:<i- V:i ,(t=---:5;e'.. • ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA /Nik:).•;p CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17515.000323/2007-81 Recurso n° 140.303 Voluntário Acórdão n° 3102-00.242 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Recorrente ALL - AMÉRICA LATINALOGÍSTICA DO BRASIL Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2006, 12/04/2007, 27/04/2007, 29/04/2007 AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário. Estando definitivamente constituído na esfera administrativa o presente crédito tributário. Recurso Voluntário Não Conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. . bUiit • • . _ 01 , i . "------___, ERCIA HELE 4 . AJAN • DAMORIM - Presidente , LUCIANO LOPES DE AL' ID , MORAES - 'n -latorI EDITADO EM: 14 de outubro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de autuação para exigência do PIS/PASEP e COFINS na importação, importando em um crédito tributário no valor de R$36.362,58. A autuação se originou pelo pagamento a menor feito pela importadora, com amparo em medida liminar suspensiva da exigibilidade deferida no Mandado de Segurança n.° 200.70.00.000677-4. A importadora entendendo que o cálculo destes tributos baseado nos artigos 7.° e 8." da Lei n.° 10.865/2004 é ilegal e inconstitucional e mediante liminar recolheu os valores que entendeu devidos e a Fiscalização lançou a diferença. A fiscalização informa que o lançamento dos tributos teve como objetivo prevenir a decadência, não tendo sido lançada a multa de oficio tendo em vista o que consta no art. 63 da Lei n.° 9.430/96. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação de fls. 69/73 alegando, preliminarmente, que impetrou Mandado de Segurança, no qual além de deferido liminar, já obteve sentença de mérito parcialmente procedente. Junta cópias da liminar e sentença às fls. 87/101. No mérito questiona a base de cálculo das contribuições, entendendo que a Lei n.° 10.865/2004 é inconstitucional na medida em que a Constituição Federal estabelece que a base de cálculo é o valor aduaneiro. E este é aquele definido no GAT7', promulgado pelo Decreto n.° 1.355/94, que não prevê a inclusão das próprias contribuições no valor aduaneiro para a constituição da base de cálculo das mesmas. Por estas razões pede o cancelamento do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 10.431, de 10/08/2007, fls. 341/343, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/03/2006, 12/04/2007, 27/04/2007, 29/04/2007 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. 2 Processo n° 17515.000323/2007-81 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.242 Fl. 352 Impugnação Não Conhecida. Às fls. 344 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 345/349, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Se verifica que a discussão nos autos se resume ao mesmo fundamento da discussão judicial, qual seja, base de cálculo do PIS e COFINS na importação. Entendo estar correta a decisão recorrida, motivo pelo qual adoto seu voto: Examinando-se o que consta nos autos conclui-se claramente que os objetos das ações judiciais e da autuação fiscal são exatamente os mesmos: o cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS importação. Desse modo, em atendimento às determinações constantes da legislação vigente, cumpre-nos, nessa instância administrativa, observar o disposto no Ato Declarató rio Normativo COSIT n° 3, de 14/02/1996, cujas determinações transcrevo: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b)conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada 0. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN,. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de 3 medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito." (grifei) Por esta razão, não há que se tomar conhecimento da impugnação, pois a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto do auto de infração configura renúncia da autuada às instâncias administrativas, tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. No que se refere ao questionamento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, este já se encontra nesta situa ão particular, seja em face da decisão judicial, seja em face das disposições do art. 151 do CTN. Diante do exposto, ão conheço do recurso, prejudicados os demais argumentos. „ 1 LUCIANO LOP ' DE 8 MEIDA MORAES 4

score : 1.0
4538757 #
Numero do processo: 16095.000456/2007-82
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA A decadência é questão de ordem pública e deve ser examinada de ofício, ainda que não argumentada pelo Recorrente, o que não é o caso ora examinado. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, declarando inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Diante de tal declaração do STF, para efeitos de decadência ficam valendo as regras dos artigos 150, § 4° e 173, I do CTN. No caso em tela, como há de se considerar o Recorrente como Contribuinte Geral, ou seja, que de uma certa forma ou de outra contribui mensalmente, ou seja, antecipa nesta exação, há de ser aplicada o artigo 150, § 4°, para excluir do lançamento as contribuições desde 09.2002. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não tem competência para distribuir, porcessar e julgar matéria de inconstitucionalidade de lei, cabendo ao Judiciário tal competência, razão assaz para justificar a não declaração desta natureza, cuja foi persseguida pela Recorrente no presente remédio recursal. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, devido a regra decadencial prevista no § 4°, Art. 150 do CTN. para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA A decadência é questão de ordem pública e deve ser examinada de ofício, ainda que não argumentada pelo Recorrente, o que não é o caso ora examinado. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, declarando inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Diante de tal declaração do STF, para efeitos de decadência ficam valendo as regras dos artigos 150, § 4° e 173, I do CTN. No caso em tela, como há de se considerar o Recorrente como Contribuinte Geral, ou seja, que de uma certa forma ou de outra contribui mensalmente, ou seja, antecipa nesta exação, há de ser aplicada o artigo 150, § 4°, para excluir do lançamento as contribuições desde 09.2002. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não tem competência para distribuir, porcessar e julgar matéria de inconstitucionalidade de lei, cabendo ao Judiciário tal competência, razão assaz para justificar a não declaração desta natureza, cuja foi persseguida pela Recorrente no presente remédio recursal. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16095.000456/2007-82

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200368

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.111

nome_arquivo_s : Decisao_16095000456200782.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16095000456200782_5200368.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, devido a regra decadencial prevista no § 4°, Art. 150 do CTN. para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4538757

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931846709248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000456/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.111  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ICLA  COM IND IMPORT E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA  A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda  que  não  argumentada  pelo  Recorrente,  o  que  não  é  o  caso  ora  examinado.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°  08,  declarando  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Diante de tal declaração do STF, para efeitos de decadência ficam valendo as  regras dos artigos 150, § 4° e 173, I do CTN.  No caso em tela, como há de se considerar o Recorrente como Contribuinte  Geral, ou seja, que de uma certa forma ou de outra contribui mensalmente, ou  seja, antecipa nesta exação, há de ser aplicada o artigo 150, § 4°, para excluir  do lançamento as contribuições desde 09.2002.  INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não tem competência para distribuir, porcessar e julgar matéria de  inconstitucionalidade  de  lei,  cabendo  ao  Judiciário  tal  competência,  razão  assaz para justificar a não declaração desta natureza, cuja foi persseguida pela  Recorrente no presente remédio recursal.  MULTA  A  multa  aplicada  hodiernamente,  considerando  a  retroatividade  benigna  estampada no artigo 106,  II  do CTN e a novel  legislação que  alterou  a Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 56 /2 00 7- 82 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA     2 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, devido a regra decadencial prevista no § 4°, Art. 150 do CTN.  para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a  10/2002,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173  do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16095.000456/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.111  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  Recorrente,  relativo  ao  período  de  07/2001 a 12/2005, compreendendo as contribuições da empresa (cota patronal), contribuições  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  contribuições  destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).  As diferenças de contribuições devidas referem­se ao estabelecimento CNPJ  33.022.369/0007­40 e foram apuradas dos valores pagos a título de Participação nos Lucros e  Resultados que foram creditados em mais de duas parcelas mensais ao ano, de 2002 a 2005.  Notificada  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação,  cuja  qual  foi  julgada parcialmente procedente, quanto a decadência aplicando­se­lhe o artigo 173, I do CTN  para fins de contagem.  Em 19 de agosto de 2008 foi notificada da decisão e no dia 18 de setembro  do  mesmo  ano  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  com  as  seguintes  alegações:  i)  decadência;  ii)  inconstitucionalidade  da  contribuição  das  empresas  para  finaciamento  dos  benfícios em razão da incapaciade  laborativa;  iii)  Institucionalidade do Salário Educação;  iv)  que não pode ser contribuinte do INCRA, pois não se enquadra como sujeito passivo; v) multa  confiscatória e taxa SELIC inconstitucional .  Eis o relato.    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA     4   Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Consta  nos  autos  às  fls.  133  que  a  Recorrente  foi  notificada  no  dia  19  de  agosto de 2008, uma segunda­feira e interpôs o presente Recurso Voluntário, numa quinta­feira  do  dia  18  de  setembro  de  2008,  exatos  30  dias  após  a  ciência,  de  acordo  com  a  legislação,  sendo, portanto, tempestivo.  DECADÊNCIA   Argumenta a Recorrente a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, o que lhe  assiste razão.  A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda que não argumentada pelo Recorrente, o que não é o caso ora examinado.   Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16095.000456/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.111  S2­C3T1  Fl. 4          5 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Desta forma, cedo à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial  exposto no Código Tributário Nacional  artigo 150, §  4°,  já que considero  que os valores  lançados  foram objeto de  recolhimento previdenciário, ainda que parcial e ou  incompleto, mas o fato é que a Recorrente de alguma forma antecipou, nesta rubrica, parte da  contribuição previdenciária.   Diante  disto,  urge  dizer  que  se  encontram  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 1999, inclusive esta.   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA     6 Assim,  da  aplicação  da  decadência  no  prazo  de  cinco  anos,  assiste  razão  a  Recorrente, aplicando­se­lhe ao caso o artigo 150, §4° do CTN, conforme requerido, porque,  houve  antecipação  do  recolhimento  e,  assim,  deve  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002.   INCONSTITUCIONALIDADES: RAT – SALÁRIO EDUCAÇÃO – SELIC   Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que:  “O  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim,  das  questões  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  Recorrente,  deverá ela procurar o manto da Justiça para ter a decisão, pois extrapola da competência desta  Côrte.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16095.000456/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.111  S2­C3T1  Fl. 5          7 MULTA  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Em  verdade  a  alegação  de  confisco  é  por  demais  exagerada  uma  vez  que,  etimologicamente o termo de origem latina implica em tomada de bem de uma pessoa sem a  compensação justa, por parte do governo, contrariando flagrantemente a Carta Maior, que tem  como um de seus pilares democrático a defesa à propriedade.   Mas, por outro lado, e é bem verdade que não podemos virar as costas para a  retroatividade da lei que trata o artigo 106, II do Código Tributário Nacional dado a alteração  substancial trazida pela Lei n 11.941 de 27.05.2009.  E,  no  caso  em  tela,  conforme  acima  exosto,  da  retroatividade  tem­se  que  possível em razão de a  lei a aplicar está  retroagindo, não para constituir obrigação, mas para  beneficiar ao contribuinte, no caso o Reocrrente, e, por  isto, deve­se aplicar a  lei que mais o  benficia, que é a do artigo Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  como  o  presente  remédio  recursal  acode  todos  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para, no mérito  julgar­lhe PARCIALMENTE  PROCEDENTE para aplicar a decadência estampada no artigo 150, § 4° do CTN, lançamento  as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, e, quanto a multa,  face a retroatividade benigna da lei que tratta o artigo 106, II do CTN, aplicar­lhe a multa do  artigo  61  da  Lei  9.430  de  1996.E,  das  demais  matérias  argumentadas,  mormente  quanto  a  inconstitucionalidade,  julgar­lhes  improcedentes,  uma  vez  que  exacerba  a  competência  da  Casa.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator                                Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
4616029 #
Numero do processo: 19740.000029/2005-79
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há o que se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pelo simples fato de a contribuinte não ter sido intimada para estar presente no momento do julgamento e dele poder participar, eis que ausentes no PAF essa hipótese. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com créditos de natureza ao tributária adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei no 9.430/96 e IN SRF no 41/2000). CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros (§12, inciso II, alínea "a" do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051/2004). Recurso Voluntário Negado. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 1301-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegial, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há o que se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pelo simples fato de a contribuinte não ter sido intimada para estar presente no momento do julgamento e dele poder participar, eis que ausentes no PAF essa hipótese. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com créditos de natureza ao tributária adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei no 9.430/96 e IN SRF no 41/2000). CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros (§12, inciso II, alínea "a" do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051/2004). Recurso Voluntário Negado. Recurso Voluntário Improvido

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19740.000029/2005-79

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 5529716

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.258

nome_arquivo_s : 130100258_174818_19740000029200579_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 19740000029200579_5529716.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegial, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4616029

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931867680768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:57:52Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:57:52Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:57:52Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:57:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:57:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:57:52Z; created: 2010-06-16T11:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-06-16T11:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:57:52Z | Conteúdo => STC3T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA N"iei ' :n;;;;;7, •"' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19740000029/2005-79 Recurso n° 174.818 Voluntário Acórdão n° 1301-00.258 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ - Ex(s): 2005 Recorrente BANCO CLÁSSICO S.A. Recorrida 8' TUR1VLA/DRJ-RIO DE JANEIRO 1- RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há o que se falar em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pelo simples fato de a contribuinte não ter sido intimada para estar presente no momento do julgamento e dele poder participar, eis que ausentes no PAF essa hipótese. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com créditos de natureza ao tributária adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei no 9.430/96 e IN SRF no 41/2000). CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros (§12, inciso II, alínea "a" do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051/2004). Recurso Voluntário Negado. Recurso Voluntário Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial), por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. sl &a, J., LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente 'T • LMIR 5.t. • IR! - Relator \ '— EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José de Oliveira Ferraz Conca, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. • 2 Processo n° 19740.000029/2005-79 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.258 Fl. 2 Relatório BANCO CLÁSSICO S/A, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que por unanimidade de votos, considerou não declarada a compensação efetuada pela contribuinte de créditos obtidos mediante decisão judicial com débitos de IRPJ e CSLL Trata-se o presente processo de Pedido de Compensação (fls. 01), apresentado em 30.012005, referente ao IRPJ do 4° trimestre de 2004 no valor de R$ 411.579,20 e a CSLL no valor de R$ 148.420,80, mediante utilização de precatório judicial da empresa AGROIMOBILIÁRIA AVANHANDAVA S/A em face do INCRA e cedidos à contribuinte, através de instrumento particular (fls. 04/05) realizado em 26.01.2005. Em despacho decisório às fls. 17/20, a DEINF/RJO não homologou a compensação pleiteada, apresentando os seguintes argumentos: - a Recorrente não procedeu a necessária formalidade de realizar seu pleito mediante "declaração de compensação"; - é vedada por lei a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante créditos cedidos por terceiros. Cientificada do despacho decisório em 07.03.2006, a Recorrente apresentou em 24.03.2006 impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 25/35), alegando preliminarmente a nulidade do despacho decisório da Deinf/RJO-I, pois emitido por autoridade incompetente e que, nos termos do art. 13 da LC 73/93, caberia à Procuradoria da Fazenda Nacional opinar sobre matérias jurídicas. Sustenta ainda que os créditos utilizados na referida compensação não são de terceiros por duas razões: a primeira é que o cedente e o cessionário do crédito são sociedades que possuem o mesmo acionista controlador e a segunda é a de que o instrumento de cessão de créditos é reconhecido pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, sendo vedado à legislação tributária, conforme art. 110 do CTN, alterar definição, alcance ou conteúdo dos institutos e conceitos de direito privado. Ademais, explicita que os débitos que pretendeu compensar foram informados em DCTF, constituindo, portanto, confissão de dívida. Alega que a Constituição Federal autoriza a cessão de créditos oriundos de precatório e o § 2° do art. 78 do ADCT outorga ao precatório poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Em análise, a 8' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento manteve o despacho decisório e considerou não declarada a compensação (fls. 49/57). Quanto à preliminar de nulidade argüida pela Recorrente, entende a Turma que cabe às Delegacias da Receita Federal e não a Procuradoria da Fazenda Nacional decidir 3 sobre pedidos de restituição e compensação e em grau de recurso, as manifestações de inconformidade são julgadas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, invocando o regimento interno da Receita Federal do Brasil. No mérito, argumenta a 8a Turma que, com base no novo regime previsto pelo art. 74 da Lei n° 9430/96 é vedado as compensações que utilizem créditos de terceiros, relativos a tributos e contribuições federais não administrados pela Secretaria da Receita Federal e cujos respectivos pedidos não tenham sido formulados mediante entrega de "declaração de compensação". Quanto à utilização de créditos de terceiros, a Turma se manifestou no sentido de que adotar entendimento de que referidos créditos não são de terceiros, seria admitir que, na hipótese de cessão de créditos, jamais existiria terceiro na relação, pois uma vez cedido, o crédito sempre se toma próprio do cessionário levando a conclusão de que a vedação legal quanto à compensação de débitos próprios com créditos de terceiros é inócua, não podendo ser levada em conta tal tese. Alega ainda que por força do princípio da entidade, as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus sócios, sendo irrelevante que na cessão de créditos a cedente e a cessionária sejam empresas do mesmo grupo econômico, submetidas ao mesmo controle acionário, caracterizando-se a cessão. Quanto à utilização de créditos relativos à tributos e contribuições não administrados pela Secretaria da Receita Federal, saliente a Turma que pelo fato de a compensação em questão referir-se a créditos de origem diversa daquela que é autorizada pela legislação tributária federal é impossível realizar-se. Por fim, alega a DRJ que o fato de o requerimento de compensação ter sido protocolado em 30.01.2004, sem a utilização do Per/Dcomp ou os formulários alternativos e em desconformidade ao § 1° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, impossível a compensação, nos termos do art. 4° da Instrução Normativa n°360/2003. Intimada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 63/77), alegando preliminarmente o cerceamento de defesa pela falta de intimação da realização do julgamento da manifestação de inconformidade pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como porque foi proferida decisão tendente a dificultar o entendimento do que foi efetivamente julgado, obstruindo a defesa. Alega no mérito, em síntese: (i) não tratar-se de crédito de terceiro uma vez que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico, no qual o acionista controlador é o mesmo, não podendo as sociedades que possuem o mesmo acionista controlador serem consideradas como terceiro entre si; (ii) além disso, a teor da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005, empresas do mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos previdenciários de qualquer uma delas o que impossibilita serem caracterizadas como terceiro; (iii) se a cessão de crédito, reconhecida pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, produz o efeito de transferir o crédito do cedente ao cessionário, não se pode dizer que o crédito oferecido pela Recorrente à compensação é de terceiro, porque, com a formalização do instrumento de cessão, a Recorrente se tomou titular do crédito; 4 Processo n° 19740.000029/2005:79 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.258 FI. 3 (iv) que se trata de crédito liquido e certo oriundo de precatório emitido contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e que não admitir tal crédito como meio legítimo, à semelhança da moeda é praticar o calote; (v) não praticou fraude, ou quaisquer das práticas definidas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, pois não impediu ou retardou o conhecimento por parte da autoridade administrativa do fato gerador da obrigação tributária mediante declaração dos créditos tributários em DCTF; (vi) não há óbice à compensação de tributos com precatório cedido; (vii) que com a alteração do art. 90 da MP 2.158-35/2001 há apenas a previsão de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, nas hipóteses em que ficasse caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502/64; (viii) que a Fiscalização e o acórdão pretendem negar vigência as normas constitucionais aplicáveis ao precatório (art. 78, ADCT), que obriga ao reconhecimento do poder liberatório dos precatórios bem como o art. 19 da Lei n° 11.033/2005 que prevê a efetivação da compensação; (ix) que o lançamento de oficio de débitos confessados, espontaneamente, em DCTF e a negativa de homologação da compensação configuram atos que atentam contra os Princípios da Moralidade e da Eficiência da administração previstos no art. 37 da Constituição Federal; (x) que o § 2° do art. 78 outorga ao precatório poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora; (xi) que o art. 170 do CTN não faz distinção quanto aos créditos, exigindo que sejam também de natureza tributária, bastando apenas, tratar-se de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública; (xii) a compensação é forma de extinção da obrigação tributária entre credores e devedores recíprocos, nos termos do art. 170, caput, do CTN e Lei n° 9.430/96. Ao final requer o conhecimento e provimento de seu recurso voluntário para preliminarmente, obter a declaração de nulidade do acórdão recorrido, eis que contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como no mérito, a improcedência do acórdão posto que a Recorrente promoveu a extinção da obrigação tributária via compensação, direito este lhe assegurado pelo art. 78, § 2° da ADCT. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. 5 Conforme se depreende do relatório, a contribuinte insurge-se face a decisão de primeira instância que não homologou seu pedido de Compensação de IRPJ e CSLL, sob o argumento de ser incabível a compensação com créditos de terceiros e não oriundos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, considerar a compensação não declarada. O presente processo diz respeito a Pedido de Compensação (fls. 01), apresentado em 30.012005, referente ao IRPJ do 4° trimestre de 2004 no valor de R$ 411.579,20 e a CSLL no valor de R$ 148.420,80, mediante utilização de precatório judicial da empresa AGROEVIOBILIÁRIA AVANHANDAVA S/A em face do INCRA e cedidos à contribuinte, através de instrumento particular (fls. 04105) realizado em 26.01.2005. Por seu Turno, para justificar a compensação efetuada, a contribuinte traz em seu socorro os seguintes argumentos: (i) trata-se de compensação com débitos que não são de terceiros pelo fato de a cedente e cessionária pertencerem a um mesmo grupo econômico; (ii) a possibilidade de compensação com precatório, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT; (iii) não ocorreu qualquer das hipóteses do art. 18 da Lei n°10.833/2003; (iv) a compensação é forma de extinção da obrigação tributária entre credores e devedores recíprocos, nos termos do art. 170, caput, do CT'N e Lei n o 9.430/96, e (v) nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento do direito de defesa. Quanto a preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal do acórdão recorrido, pelo fato de ter sido criada as Turmas de Julgamento por Portaria em detrimento do Decreto n. 70.235/72, bem como por não ter a recorrente sido intimada e não poder participar da realização do julgamento de primeira instância, entendo que a mesma não tem como prosperar, senão vejamos: Com relação ao argumento de que as Turmas de Julgamento foram criadas de forma arbitrária, é de se observar que a Lei n. 8.748/93 que criou as Delegacias de Julgamento, deu competência ao Ministro da Fazenda para fixar a forma de seu funcionamento, podendo para tal mister, baixar Portaria e outros atos como o fez através da Portaria MF 258/2001, com o fito de constituir as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, sem que isso ferisse o devido processo legal, conforme equivocadamente entende a recorrente. Quanto ao fato de a contribuinte não ter sido intimada do julgamento, bem como de poder participar do julgamento em primeira instância, de se notar que o Decreto n. 70.235/72, não prevê a hipótese de a contribuinte ser intimada do julgamento e dela participar, mesmo porque, a primeira instância se configura como uma simples autoridade recorrida, eis que, embora tenha status de Turmas de Julgamento, ainda se encontra inserida dentro do órgão lançador com competência para a apreciação de recursos hierárquicos impróprios. Dessa forma, afasto de plano a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, inicialmente cumpre afastar o primeiro argumento despendido pela Recorrente no sentido de que os valores utilizados para a compensação, não se tratam de créditos de terceiros pelo fato de cedente e cessionária pertencerem a um mesmo grupo econômico e possuírem o mesmo acionista controlador. Isto porque, o fato de fazerem parte do mesmo grupo econômico e possuírem o mesmo acionista controlador, não confere a pessoas jurídicas diferentes, com CNPJs distintos, o título de mesma pessoa para fins de compensação de créditos adquiridos por uma delas, tendo em vista que seus atos e decisões por elas praticados são autônomos. 6 Processo n° 19740.000029/2005-79 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.258 Fl. 4 Interpretar de forma contrária, ou seja, dar tratamento a cedente e a cessionária como se fosse uma única sociedade pelo simples fato de pertenceres a um mesmo grupo econômico ou por ter o mesmo acionista controlador e/ou administrador, seria uma afronta às regras de Direito Civil e Comercial que outorga autonomia distinta para cada uma delas, razão porque, não há como prosperar os argumentos despendidos pela contribuinte nesse sentido. No que concerne à possibilidade de se efetuar compensações, que visam à extinção do crédito tributário mediante o encontro de débitos e créditos, entre o contribuinte e a Fazenda Pública, o art. 170, capta, da Lei n. 5.172/66 — CTN —, preconizou sua autorização por lei específica que deve estipular as condições e as garantias, bem como conceder à autoridade administrativa competência para efetivá-la. Nessa perspectiva, a União, disciplinando a utilização do instituto da compensação no âmbito tributário, por intermédio do art. 74 da Lei n. 9.430/96, posteriormente alterado pelas Leis ris. 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, considerou não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros, vejamos: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II — em que o crédito a) seja de terceiros". Impende observar que o caput do artigo supracitado autoriza exclusivamente a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB com crédito decorrente de apuração do próprio sujeito passivo, inclusive os judiciais com trânsito em julgado. Da leitura dispositivo acima, vê seque não há previsão de compensação com a utilização de créditos de terceiros, sendo esta, portanto, expressamente vedada, ainda mais quando se trata de créditos de natureza não tributária conforme o presente caso. Cumpre assinalar que o §12, incluído ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, pela Lei 11.051/2004, não trouxe qualquer inovação ao caput do referido artigo, tendo em vista que a compensação de tributos e contribuições sociais com a utilização de créditos de terceiros não era permitida anteriormente ao seu implemento, revestindo-se, tão somente, de uma norma interpretativa dirigida à SRFB para operacionalização quando da ocorrência desses casos no rito processual. 7 Isto porque, a MP n. 66/2002, que posteriormente foi convertida na Lei n. 10.637/2002, instituiu nova sistemática em relação às compensações que passaram a ser declaradas. Com a edição da IN/SRF n. 210/2002, que disciplinou a nova sistemática das compensações no âmbito da SRFB, a vedação de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros foi reafirmada, sendo repetida pela IN/SRF n. 460/2004. Logo, por se tratarem de empresas distintas quanto aos seus atos e decisões, não resta dúvida que o crédito utilizado pela contribuinte na compensação pleiteada é crédito de terceiros, o que por si só já é suficiente para afastar a sua pretensão, e mesmo que assim não fosse, como visto acima, trata-se de crédito não tributário, impossibilitando dessa forma sua compensação por absoluto amparo legal. De se notar que, ainda que a contribuinte provasse ser credora da União, o que, repita-se, não ficou comprovado no presente autos, os artigos do Código Civil citados pela contribuinte não se aplicam no âmbito tributário, pois o crédito tributário, como matéria de interesse público, não pode ser tratado sob a exclusiva ótica do Código Civil, e sendo assim, a compensação, no âmbito tributário, deve respeitar as regras estabelecidas por lei própria. Quando ao procedimento adotado pela contribuinte por ocasião da compensação, é de se verificar que a mesma não cumpriu os requisitos legais para a sua efetivação, eis que aqui se tem, na verdade, compensações não declaradas, porquanto em desacordo com o art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei ri. 11.051/2004. Sobre a alegação de que descabe a aplicação de multa isolada pela inexistência das infrações contidas nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502/64, dispõe o art. 18 da Lei n010.833/2003: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redacão dada vela Medida Provisória n°472. de 2009) § 12 Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos ,S$ 60 a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no percentual: (Redação dada pela Medida Provisória n°472, de 2009) 1 - previsto no inciso Ido capta do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou (Incluído vela Medida Provisória n°472, de 20092 - previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 duplicado na forma de seu § P, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído vela Medida Provisória n° 472,de 2009) § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este Processo n° 19740.000029/2005-79 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.258 F/. 5 artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § quando for o caso. (Redação dada nela Lei n°11.488. de 2007) § 5' Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo. [Redação dada elcil° 11.488. de 2007)" Dessa forma, por expressa determinação legal, incide a multa isolada no presente caso. Ademais, sendo a atividade administrativa vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, não podia a fiscalização agir de outra forma se não aplicas a referida penalidade, razão porque, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida. Portanto, não há qualquer ofensa a direitos e garantias constitucionais, gravados com a condição de cláusula pétrea, conforme equivocadamente entende a recorrente, mas sim a inobservância, por parte da interessada, dos requisitos legitimamente fixados em lei editada com fundamento no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar na Constituição Federal de 1988, e assim hábil a fixar normas gerais de direito tributário, em especial no que tange à obrigação e ao crédito tributário (art. 146, III, "h" da Constituição Federal), onde está inserida a sua fomm de extinção. Pelas razões expostas, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que não homologou a compensação pleiteada. A vista do acima exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar suscitada, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. - VÁ • r NDRI - Relator 9

score : 1.0
4566258 #
Numero do processo: 10925.901320/2006-12
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PROVA. ANÁLISE. DIREITO DO CONTRIBUINTE. A administração pública tem o dever de analisar as provas apresentadas pelos contribuintes quando da apresentação de defesa, sob pena de violação de diversos princípios constitucionais, infraconstitucionais, bem como ao próprio PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, que deverá proferir nova decisão. Vencidos na votação: Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora e Paulo Sérgio Celani. Redator designado-Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PROVA. ANÁLISE. DIREITO DO CONTRIBUINTE. A administração pública tem o dever de analisar as provas apresentadas pelos contribuintes quando da apresentação de defesa, sob pena de violação de diversos princípios constitucionais, infraconstitucionais, bem como ao próprio PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

numero_processo_s : 10925.901320/2006-12

conteudo_id_s : 5214828

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.072

nome_arquivo_s : Decisao_10925901320200612.pdf

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10925901320200612_5214828.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, que deverá proferir nova decisão. Vencidos na votação: Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora e Paulo Sérgio Celani. Redator designado-Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4566258

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931873972224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901320/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.072  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. PROVA. ANÁLISE. DIREITO DO CONTRIBUINTE.   A administração pública tem o dever de analisar as provas apresentadas pelos  contribuintes  quando  da  apresentação  de  defesa,  sob  pena  de  violação  de  diversos  princípios  constitucionais,  infraconstitucionais,  bem  como  ao  próprio PAF.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, que deverá proferir nova decisão. Vencidos na votação: Mércia  Helena Trajano D’Amorim­relatora e Paulo Sérgio Celani. Redator designado­Luciano Lopes  de Almeida Moraes.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relatora.  Luciano Lopes de Almeida Moraes­Redator Designado.     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Paulo Sérgio Celani, Marcelo Nogueira,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  transmitida  em  28/07/2003,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada procedeu à compensação de créditos resultantes de pagamento  indevido ou a maior.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis manifestou­se  por não homologar a compensação pleiteada  (Despacho Decisório  juntado  aos autos), fazendo­o com base na constatação de que os créditos já teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  O  valor  do  crédito  informado  foi  de  R$  1.014,50,  sendo  que  o  pagamento  (indevido  ou  a  maior)  discriminado  no  PER/Dcomp,  no  valor  de  R$  3.766,62,  já  teria  sido  utilizado  para  quitar  débitos  (8109)  relativos  ao  período  de  apuração  de  28/02/2002,  com  data  de  arrecadação  em  15/03/2002.  Inconformada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  remete,  inicialmente,  ao  fato  de  que,  no  período  de  fevereiro  a  novembro  de  2002  apurou  valores  a  pagar  de  PIS  e  de  Cofins  superiores  aos  efetivamente  devidos,  visto  ter  considerado  na  base  de  cálculo  a  receita  de  venda  de  veículos  tributados  pelo  regime  de  Substituição  Tributária  de  PIS  e  de  Cofins. Argumenta que, como não existia o Dacon à época, o equívoco só foi  notado  com  a  apresentação  da  DIPJ  em  junho  de  2003,  sendo  então  apresentadas  as  PER/Dcomp  de  cada  mês  que  apresentou  diferenças  de  valores  e  o  crédito  foi  compensado  com  IRPJ  e CSLL  devido  em  julho  de  2003.  No  mérito,  alega  comprovar  o  acima  relatado  anexando  os  seguintes  documentos:  planilha  detalhada  comprovando  o  recolhimento  a maior  e  a  sua  correção  (documento  1);  planilhas  dos  meses  com  diferença,  demonstrando  a  base  de  cálculo  considerada  na  época  do  recolhimento  original do PIS e Cofins (doc. 2 a 6); cópia da DIPJ com a informação nas  fichas  19A  e  20A,  demonstrando  os  valores  realmente  devidos  ao  PIS  e  Cofins  (documento  7);  balanços mensais  dos meses  com  a  diferença,  para  demonstrar  a  receita  e  as  deduções  que  foram  consideradas  no  preenchimento  da  DIPJ  (documentos  8  a  13);  planilha  demonstrando  a  origem das contas do balanço que originaram a Base de Cálculo do PIS e da  Cofins  realmente devidos  (documentos 14 a 19); DCTF do 2º.  trimestre de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.901320/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.072  S3­C2T1  Fl. 2          3 2003, entregue em 13/08/2003, onde demonstra o valor compensado com o  IRPJ (2362) e CSLL (2484) (documento 20).  Requer, por fim, a homologação da compensação dos valores devidos.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.335,  de  01/10/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”    O julgamento foi  pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  por  meio  da  qual  a  recorrente  procedeu  à  compensação  de  créditos  resultantes  de  pagamento  indevido ou a maior.  Inicialmente,  reza o  art.  170 do CTN, para que  a  compensação  seja válida,  exige créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   No caso, a recorrente apresenta vários documentos com intuito de comprovar  o pagamento a maior efetuado durante o ano de 2002, nos meses de fevereiro, junho, agosto,  setembro,  outubro  e  novembro.  Porém,  não  consta  que  tenha  apresentado  as  DCTF  retificadoras  relativas ao período em foco, ou seja, o ano de 2002, antes do procedimento de  ofício. Consta que a  recorrente  ter  retificado a DCTF relativa  ao 2º.  trimestre de 2003, onde  restaria demonstrado o valor compensado com os seus débitos. Assim sendo, quando houve o  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 rastreamento  do  pagamento  (indevido),  conforme  o  Darf  discriminado  pela  recorrente  no  PER/Dcomp, observou­se que não restavam créditos a compensar.   Percebe­se  que  a  recorrente  não  teria  retificado  a(s) DCTF(s)  relativa(s)  ao  período  do  suposto  crédito  antes  da  apresentação  do  PER/Dcomp  transmitido,  objeto  do  Despacho Decisório proferido pela Delegacia.   A  DCTF  é  um  documento    com  força  de  confissão  de  dívida,  onde  são  declarados os valores dos tributos devidos.   A  apresentação  da  Dcomp    tem  como  objetivo  a  de  servir    para  fins  de  extinção  imediata  do  débito  do  sujeito  passivo,  desde  que  haja  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional líquidos e certos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Assim sendo, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes  de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida em termos de liquidez  quanto de certeza, em razão dos efeitos  atribuídos à DCTF. Pois bem,  a retificação poderia até  produzir  efeitos  em  relação  a Dcomp apresentada posteriormente a  esta  retificação, mas não  para validar compensações anteriores.   Destarte,  como  prescreve  o  art.  170  do  CTN  para  que  os  créditos  sejam  compensados devem gozar de liquidez e certeza.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.       Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relatora Voto Vencedor                               Luciano Lopes de Almeida Moraes­Redator Designado.              Com a devida vênia ao entendimento da Relatora, entendo que a decisão da  DRJ está equivocada.  Do relatório da DRJ vemos que a recorrente apresentou os documentos que,  em tese, suportavam o crédito pleiteado.  Como vemos daquela decisão, o pedido foi indeferido nestes termos:  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação da DCTF do  período  pelo qual afirma ter recolhimentos indevidos ou a maior, é que a  contribuinte  passaria  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei, evitando assim a não­ homologação  do  seu  procedimento  compensatório.  Assim,  a  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.901320/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.072  S3­C2T1  Fl. 3          5 retificação  poderia  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar compensações anteriores.  Ora, o contribuinte apresentou os documentos que comprovam o seu direito,  devendo  então  a  autoridade preparadora,  ou  julgadora,  analisá­los  e proferir  uma decisão  de  mérito.  O fato de não ter retificado uma declaração apresentada não afasta o direito  da recorrente.  Não é a declaração que comprova o direito da recorrente, mas os documentos  e a situação fática.  A negativa de conhecimento e análise dos documentos não pode ser validade,  sob pena de afronta de princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla  defesa), bem como infraconstitucionais, previstos na Lei n.º 9.784/99.  A referida Lei n.º 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal,  permite a apresentação de provas até o momento do julgamento.  No mesmo  artigo,  somente  permite  a  não  apreciação  da  prova  no  caso  de  ilicitude, impertinência ou protelatórias, o que não é o caso:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Vemos então não haver momento de preclusão na apresentação de provas no  processo administrativo.  Não  nos  esqueçamos  que  os  arts.  24  a  28  do  novo  PAF,  Decreto  n.º  7.574/2011, dispõem que, salvo no caso de provas ilícitas, todas as outras devem ser acatadas:  Art. 24.  São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os  meios de prova admitidos em direito.   Parágrafo único.   São inadmissíveis no processo administrativo  as provas obtidas por meios ilícitos.   O  CARF  possui  diversas  decisões  favoráveis  à  análise  de  documentos  apresentados pelos contribuintes em processos administrativos, como é o caso:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  1ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Acórdão nº 140200381 do Processo 10935004722200640  Data 26/01/2011  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJANO­CALENDÁRIO:  2002FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ALEGADO  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  PROVA  NÃO  REALIZADA.  DECISÃO MANTIDA.   Compete ao contribuinte provar suas alegações, podendo juntar  provas  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo.  Recurso  voluntário  improvido. Vistos,  relatados  e discutidos os  presentes autos.  Urn:lex:br:conselho.administrativo.recursos.fiscais;secao.julga mento.1;camara.4;turma.ordinaria.2:acordao:2011­01­ 26;140200381  As provas  trazidas no processo são suficientes para demonstrar ao menos a  fumaça do bom direito da recorrente, motivo pelo qual deveria a administração pública deveria,  de ofício, analisar.  Lembremos,  as  provas  foram  apresentadas  junto  com a  primeira  defesa,  na  forma exigida pelo PAF.  Assim, caberia à administração tributária analisá­las, não desconsiderá­las.  Ademais,  não  devemos  nos  esquecer  que  o  processo  administrativo  busca  sempre  a  verdade  material  e  que,  existindo  a  fumaça  do  direito,  este  órgão  deve  buscar  esclarecer o caso, como vemos, analogicamente:  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 30238286 do Processo 13127000019200241  Data 06/12/2006  Ementa:  SIMPLES.  REVISÃO DO ATO DE  EXCLUSÃO COM  BASE EM PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.   Diante  da  juntada  de  documentos  que  comprovam  a  aplicabilidade do disposto no Boletim Central Cosit nº 55 de 24  de  março  de  1997,  bem  como  o  atendimento  dos  requisitos  previstos  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  16,  de  02  de  outubro de 2002, o recurso deve ser provido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Assim,  são  por  todas  estas  razões  que  voto  por  anular  a  decisão  recorrida,  para  que  sejam  apreciadas  as  provas  apresentadas  pela  recorrente  e,  somente  após  este  momento, seja apreciado o mérito da demanda.      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4612986 #
Numero do processo: 10670.001123/2001-18
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.001123/2001-18

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 5275574

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.108

nome_arquivo_s : 920200108_301129041_10670001123200118_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Júlio César Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 10670001123200118_5275574.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4612986

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931884457984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:16:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:16:28Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:16:28Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:16:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:16:28Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:16:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:16:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:16:28Z; created: 2009-09-30T11:16:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:16:28Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:16:28Z | Conteúdo => , CSRF-T2 Fl. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA T; : -' -1' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \\L__ 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10670.001123/2001-18 Recurso n° 301-129.041 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.108 — 2a Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANTÔNIO FERNANDO CAIRES LIMA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i'd gf CARLOS ‘ . 13 r •0 II 1 EITAS 13 ' " TO—Presidente \ JULIO C '. ' R ' GOMES Relator EDITADO EM: n18 SEI 20 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que deve prosperar o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas que reconhecem a aplicação do artigo 10, §40, inciso I da instrução Normativa SRF n° 43/97. Também que em nenhuma das sucessivas instruções normativas que foram posteriormente editadas tal obrigação fora dispensada e nem mesmo após a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 que acrescentou o parágrafo 70 no artigo 10 da Lei n° 9.393/66: Artigo 10 (.) §7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1° deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 41), E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10670.001123/2001-18 CSIRY-T2 Acórdão n.° 9202-00.108 Fl. 2 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Verifico que foram atendidos os pressupostos para admissibilidade do recurso; portanto, passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 11$ 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em I° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao MAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 10670.001123/2001-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.108 Fl. 3 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ". V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 5 I IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. • - Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é i efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nac na . nk,f4 ,., '' , Julio Ce 1; ra Gomes - Relator 6

score : 1.0
4620237 #
Numero do processo: 13819.001477/2001-29
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim e Maria Teresa Martínez Lopez que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : COFINS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13819.001477/2001-29

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 5689372

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.625

nome_arquivo_s : 40202625_124944_13819001477200129_005.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13819001477200129_5689372.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim e Maria Teresa Martínez Lopez que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4620237

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-11T13:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-11T13:58:10Z; created: 2013-01-11T13:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-01-11T13:58:10Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-01-11T13:58:10Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074931894943744

score : 1.0