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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824527 #
Numero do processo: 10840.004726/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. A partir do advento da Lei nº 10.637/2002, o direito de compensação deve ser exercido por meio da apresentação de declaração de compensação. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a base de cálculo das contribuições sociais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIO-NALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda Fl. P "C Segundo Conselho de Contribuintes 2 0 Rt.I " A DO NO D. O. U. 3.46— / / aa. Processo os : 10840.004726/2002-53 C -- Recurso n2 : 125.543 Rubrica Acórdão n! 202-16.671 Recorrente : GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. A partir do advento da Lei n2 10.637/2002, o direito de compensação deve ser exercido por meio da apresentação de MINISTÉRIO DA FAZENDA declaração de compensação. Segundo Conselho de colos:Juntes CONFERE COZO ORIGINAL ICMS. BASE DE CÁLCULO. Brins-DF.:4j_litieda". O ICMS integra a base de cálculo das contribuições sociais. L• JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIO-abicikajuji ucran.s snuma crina NALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em : e novembro de 2005. 4 re/ . tom. arlos • tur Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CCtrat. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -MF CONFERE COM,0 OeIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIbe-DF. emÁLL&Jatr L. Processo nt : 10840.004726/2002-53 afikilafuji Recurso ri2 : 125.543 sue* a ugurem unis Acórdão n2 : 202-16.671 Recorrente : GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 27 a 31, lavrado em 19/02/2002, para exigir o crédito tributário de R$ 657.797,11 relativo à Cotins, à multa de oficio e aos juros de mora, em razão de insuficiêncianos recolhimentos nos períodos compreendidos entre fevereiro e agosto de 2002. A 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - RJ manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 4.334, de 24/10/2003, sob os seguintes argumentos: 1) a fiscalização não pode compensar os valores eventualmente recolhidos a maior pelo contribuinte; 2) o ICMS é componente da receita bruta da pessoa jurídica, não cabendo, portanto, a exclusão do mesmo da base de cálculo da contribuição, já que inexiste qualquer dispositivo legal que o ampare. Regularmente notificada do acórdão em 17/11/2003, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 110/115, em 11/12/2003. O recurso veio instruído com arrolamento de bens efetuado pela fiscalização no Processo n2 10840.001012/2003-74. Alegou, em síntese, que tem direito de compensar o que pagou a mais em janeiro de 2002 com os valores ora lançados e que o ICMS não pode ser incluído no faturamento por não se constituir em receita própria. Atacou a exigência dos juros de mora na forma posta no auto de infração. Requereu a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COW,0 WIGINAL:‘7n :."7:;4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrosNo-DF, em I /G /fiar L. Processo n2 10840.004726/2002-53 tifiajuji Recurso nt : 125.543 Sedellona de ~ode cri.. Acórdão n2 : 202-16.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Existindo arrolamento de bens efetuado pelo próprio Fisco, na forma do art. 64 da Lei n2 9.532/97, e estando presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, tomo conhecimento do recuiso. Conforme se pode verificar, à fl. 95, existe cópia de um Darf no valor de R$ " 93.659,58, cujo pagamento foi realizado no dia 15/02/2002, em valor superior ao da contribuição, apurado pela fiscalização para o mês de janeiro de 2002. A fiscalização não lançou de oficio a contribuição de janeiro porque já estava paga, mas também não imputou o pagamento a maior ao elaborar o auto de infração. Não há como reconhecer o direito da contribuinte na forma como pleiteado. • A contribuinte tem direito de reaver o que pagou a mais via restituição ou compensação, mas não com os valores lançados neste auto de infração. Isto porque, com o advento da Lei n2 10.637/2002, as compensações devem ser declaradas à repartição por meio do programa PER/Decomp. Por meio do PER/Decomp, a Administração tem condições de manter um controle sobre as compensações efetuadas por milhares de contribuintes. Se a fiscalização fizesse a compensação direta no momento da elaboração de cada auto de infração; a Administração Tributária ficaria sem controle, pois as compensações assim efetuadas só existiriam dentro dos respectivos processos administrativos e seus rastros desapareceriam quando da finalização dos processos, o que poderia dar margem a outras irregularidades. Portanto, o pagamento efetuado a maior pela contribuinte poderá ser utilizado para compensar qualquer tributo ou contribuição que estiver sob administração da Receita Federal, apresentando uma Decomp via internet, mas não pode ser compensado com os valores ora lançados. Relativamente à questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, o art. 31 da Lei n2 8.981, de 20/01/1995, estabelece que: "Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário." Portanto, a contribuinte não tem razão, pois, ao contrário do que ocorre com o IPI, a empresa não é mera depositária do ICMS. O imposto estadual integra o preço da mercadoria e, conseqüentemente, não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. O voto do Ministro Marco Aurélio, referido pela defesa, veiculou o entendimento pessoal do Ministro, o qual não reflete a posição majoritária da jurisprudência consubstanciada na Súmula 112 68 do STJ. 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA ;le. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF s C OM °ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ONFERE C Bresige-DF, emZi Processo 02 : 10840.004726/2002-53 Cligkkliaf• Recurso 112 : 125.543 Saneine de Segunda chame Acórdão n2 : 202-16.671 As alegações trazidas no recurso, relativas à taxa Selic, escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regulamente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. A exigência se encontra prevista nos diplomas legais especificados no enquadramento legal do auto de infração. Logo, existindo fundamento legal para a incidência, não cabe aos órgãos de julgamento administrativo negarem vigência à lei ordinária com base na mera alegação de violação da Constituição ou do CTN, pois as duas hipóteses implicam juízo de inconstitucionalidade, que é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição. Em face do exposto, v; • no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d. : essões, em 8 de ovembro de 2005. (// fOr • e e • OS A L1M . _ ' 4 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4819982 #
Numero do processo: 10640.000685/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que não contempla em exame todos os elementos processuais, faz coisa julgada sem fundamento legal e incorre em erro material que infirme a conclusão dos autos. Decisão nula.
Numero da decisão: 105-13.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.210, de 07106/00, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que ratificavam o referido Acórdão
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Decisão nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO AGOSTINI & FILHOS LTOA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o Acórdão nO105-13.210, de 07/06/00, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na , boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuel/o, que ratificavam o referido Acórdão. VERINALDO H ÁLVARO BAR~MA- RELATOR FORMALIZADO EM: 7Z MA,R 200f 2 l . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão 0.°. : 105-13.458 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLA FRAGA FERREIRA e FÁBIO TENENBLAT (Suplente convocado). Ausentes justificadamente, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e NILTON ~ , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão n.O. : 105-13.458 3 Recurso n.o Recorrente : 109.498 : ANTONIO AGOSTINI & FILHOS LTOA. RELATÓRIO O processo retomou a esta Câmara, for força do despacho PRESI N° 105- 0.010101às fls. 3215 a 3215, como matéria de expediente e, como ta', foi submetida à apreciação do Colegiado, resultando no acolhimento dos embargos interpostos pela autoridade executora do Acórdão n° 105-13.210, conforme consta da ATA N° 02101 às fls. 3287 e 3288, sendo os autos processuais levados a novo julgamento, conforme decidido foi por maioria de votos. Por economia processual, considero aqui posto o relatório formalizado na sessão de 02 de junho de 1.998, fls. 2989 a 3009, que já foi lido e o faço novamente em plenário, o qual fez parte integrante do voto condutor do Acórdão acima referido. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, RESOLUÇÃO N° 105-1.011, cujo re'atório foi trazido ao processo às fls. 3.164 a 3.237, destinando-se ao cumprimento do que determinou aquela Resolução. A recorrente foi cientificada do teor do termo de diligência (A R não numerado mas colocado entre fls. 3.237 e 3.238 - de 18.06.99) mas não se manifestou, sendo remetido o processo a este Colegiado em 29.03.2000, portanto, nove meses depois da ciência. Intimado do retomo da diligência, o Sr. Procurador da Fazenda Nacion~' também não se manifestou (fls. 3.239) ~r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão 0.°. : 105-13.458 4 Os embargos declaratórios, fls. 3259 e 3260, têm como fundamentação a alegação de existência de erro material na decisão de primeira instância, assim sintetizada: "As diferenças encontradas nos cálculos dos adicionais (itens 111e IV) decorrem do fato de que relativamente ao ano-calendário de 1987 e 1989, não foram computados, na apuração do adicional, os valores relativos às bases de cálculo do imposto de renda declaradas pelo contribuinte. " "Considerando ser o Conselho de Contribuintes última instância de julgamento, e considerando a modificação na sistemática dos cálculos do adicional, efetuados corretamente na elaboração do auto de infração, não foi fundamentada na decisão de prim~ ' instância, ... " ~ Sem preliminares. É o relatório r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão 0.0. : 105-13.458 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOS ALlMA, Relator 5 O recurso foi acolhido na sessão de 02 de junho de 1.998; julgado na Sessão de 07 de junho de 2000, Acórdão n° 105-13.210, e, como decidido pelo Plenário desta Quinta Câmara, em conseqüência da admissibilidade dos embargos declaratórios, foram os autos submetidos a novo julgamento. O Retomo do processo a novo julgamento tem como fator determinante a ocorrência de vício de legalidadee erro material na Decisão da autoridade monocrática, na oportunidade o Sr. Delegadoda DRF/JUIZ DE FORA - MG. A fim de que todas as dúvidas fossem sanadas, detive-me a analisar todos os cálculos efetuados no auto de infração e aqueles apresentados pelo julgador singular na planilha de fls. 1217, inclusive com as variáveis provocadas pelas modificações produzidas no Acórdão anterior e os cálculos apresentados pela embargante, chegando à conclusão que o auto de infração foi elaborado de acordo com os mandamentos legais então vigentes, apenas não realizado na forma tradicional, o que não o invalida nem tampouco causou prejuízos a qualquer das partes (Fisco e Contribuin~~ 0, conforme passo a demonstrar: ~ Auto de infração - ano-base de 1987 ( em OTN) Base tributável omitida 54.668,32 IR 35%apurado 19.133,91 Adicional (10%da Base) 5.466,83 Em um lançamento padrão Base tributável omitida Valor declarado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão 0.°. : 105-13.458 6 Total 101.766,83 IR apurado 35.618,38 IR Declarado 16.484,47 Adicional declarado 709,85 Adicional (10% do lucro excedente a 40.000,00 OTN's) 6.176,68 Saldo de IR 35% (IR apurado 35.766,3 menos IR declarado 16.484,47) 19.133,91 Saldo do adicional (adicional apurado 6.176,68 menos adicional declarado 709,85) 5.466,83 Observe-se que, não existem divergências entre os cálculos e os saldos. Na realidade, pelo fato de na declaração já ter havido um excesso na ordem de 7.098,51 OTN's e este já ter sido oferecido à tributação, todo e qualquer valor tributável detectado pela ação fiscal, considerando a alíquota de 10% para o lucro que exceder a 40.000,00 OTN's, será base de cálculo do adicional. Não havendo qualquer reparo a ser feito no demonstrativo produzido pela fiscalização. Para o ano-base de 1989, refizemos todos os cálculos, tanto aqueles rea\\zados aos moldes da fiscalização, ou seja, sem os valores componentes de um demonstrativo tradicional, quanto em um lançamento padrão. Auto de infração - ano-base de 1989 ( em BTNF) Base tributável do IR 244.703,22 IR apurado 30% 73.410,96 Base tributãvel adicional (5%)131.754,20* Adicional (5%) 6.587,71 Base lributãvel adicional (1OOfo) 112.~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão n.O. : 105-13.458 Adicional (10%) 11.294,90 Total saldo a pagar .......•........... 91.293,57 7 Em um lançamento padrão Base tributável omitida 244.703,22 Valor declarado 168.245,77 Total 412.948,99 IR apurado 30% 123.884,69 Adicional 5% (lucro que exceder a 150.000,00 BTNF até o limite de 300.000,00 BTNF) 7.500,00 Adicional 10% (lucro que exceder a 300.000,00 BTNF, no caso, 112.948,99).................................. 11.294,89 IR declarado...... 50.473,74 Adicional 5% declarado............... 912,29 Adicional 10% declarado . Saldo de IR 30%......................... 73.410,95 Saldo adicional 5%.................... 6.587,71 Saldo adicional 10%.................. 11.294,89 Total saldos a pagar.................. 91.293,55 Neste cálculo, o valor do excesso tributado à alíquota de 5% (131.754,20 BTNF) está correto, pois corresponde à diferença entre o excedente a 150.000,00 BTNF e o que já fora oferecido à tributação via declaração, que é de 18.245,77 BTNF, há resquícios de centésimos em função de algum arredondamento, mas não comprometem nem a apuração fiscal nem o presente demonstrativo. Tem-se, pois, que por via transversa, com cálculos matemáticos precisos, inquestionáveis, o valor exigido na inicial coaduna-se perfeitamente ao que estabelecia a norma reguladora do período. Não se cogitan , assim, da possibilidade de considerá-I9---~ imprestáveis, como o fez o julgador singular. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão n.O. : 105-13.458 8 Compulsando o malfadado anexo às fls. 1217 (pela disposição nos autos parece ser este a peça principal a conduzir a decisão e não esta aquele) e a própria decisão, relativamente aos períodos-base de 1987 e 1989, constata-se que a DRF/JUIZ DE FORA, que então detinha o poder decisório, incorreu em erro material e vício de legalidade, porquanto em sua fundamentação, fls. 1245, apenas refere-se ao anexo com a seguinte argumentação: - "o erro nos cá/cu/os dos adicionais demonstrado às fls. 439 foi corrigido na planilha de cálculo anexa a esta decisão. " O erro material está caracterizado, conforme acima detalhadamente demonstrei, pois, na oportunidade não observou aquela autoridade que os valores determinantes dos limites para cálculo de adicionais não se restringiam aos valores omitidos, quando na verdade deveria ser cotejado todo o conjunto, valores declarados mais os valores levantados de oficio, e sobre esse conjunto, verificar a correta aplicação da legislação então vigente. Concluindo-se que os elementos processuais não foram totalmente examinados, especialmente os demonstrativos de cálculos da peça de acusação fiscal. Partindo desses princípios, fica evidenciado que o julgador monocrático, sem que tivesse amparo em qualquer diploma legal para daquela forma decidir, o fez de maneira equivocada. proporcionando a impossibilidade de cumprimento de qualquer decisão posterior, haja vista a incompatibilidade entre o que apregoou, os cálculos verdadeiros e os mandamentos insculpidos na norma reguladora, desaguando em vício de legalidade, provocando insegurança à conclusão dos autos. O vício de legalidade, por lapso manifesto, tanto na elaboração dos cálculos quanto na fundamentação que conduziu a Decisão da DRF, não pode sobrepor- se à verdade e ao ordenamento jurídico, eis que, ao ser embargado aquele decisum, abriu-se a possibilidade legal de ser corrigida a falha, de vez que os embargos indicaram a necessidade de ser modificada a planilha produzida na primeira inStã~' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão 0.°. : 105-13.458 9 Ora, se os embargos declaratórios têm como motivação a existência de omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material no feito, de tal sorte que prejudiquem a solução dos autos processuais, logo ao serem admitidos, forçosamente produzirão efeitos modificativos, os chamados efeitos infringentes. Nesse sentido, por concordar com os argumentos dispendidos no Despacho que conduziu os embargos declaratórios à apreciação do Colegiado, transcrevo: Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 21193 30 de 32 Processo: 1992.00.09187-3UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRATURMA Data da Decisão: 14/10/1992 Documento: STJ000032674 Fonte DJ DATA:30/1111992PAGINA:22565 Relator DEMOCRITO REINALDO Decisão POR UNANIMIDADE,ACOLHER OS EMBARGOS. Ementa PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLAMATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU O ESCÓLlO DE QUE AOS EMBARGOS DECLARATÓRiOS PODEM EMPRESTAR-SE EFEiTOS MODIFiCATiVOS 00 ARESTO, SE A OMISSÃO, CONTRADiÇÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU ERRO MATERIAL FOREM DE TAL SORTE QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO JUDICIAL, EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. E mais, por verificar que, nos autos, houve o falso entendimento de que o feito fiscal não havia contemplado de maneira explícita a exigência relativa ao adicional, na forma preconizada no RIR/80, tanto que falou-se em novo lançamento ou lançamento suplementar e decadência, argumentos que estão em desacordo com os elementos processuais, conforme demonstrei, razão por que, anteriormente citado, além de argumentos nele co revisão de julgado de instância inferior nas condiçõ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão n.O. : 105-13.458 10 "De plano, não concordo com o primeiro argumento do i. Conselheiro, ou seja, a impossibilidade de se revisar o valor do adicional em face da decadência do direito de se lançar a diferença do crédito tributário. Creio que essa matéria refoge ao que está sendo discutido no presente processo, uma vez que em nenhum momento foi, está sendo ou será colocada em discussão a necessidade de se efetuar um novo lançamento. Tal quesito, por óbvio, seria importante se se pretendesse efetuar um lançamento suplementar, ou seja, efetuar um novo lançamento do período embargado (exercícios 1988 e 1990). Não é, em absoluto, o que se pretende neste processo (o adicional do IR foi exigido no lançamento, com erro é verdade, em desfavor do contribuinte - v. fls. 439), descabendo, desta feita, se falar em decadência do direito de lançar diferenças do credito tributário. Ocorre que - e aqui entro na análise do segundo ponto das razões elencadas pelo insigne Conselheiro José Carlos Passuello, segundo o qual o fato de a Decisão monocrática ter reduzido o valor do adicional corresponde a provimento parcial, transitado em julgado - se está correto considerar que a Decisão de primeiro grau transitou em julgado (melhor seria dizer precluiu a possibilidade desta ser alterada administrativamente,pela via recursal), isto não significa que os comandos definidos pela Decisão sejam imutáveis. Não são imutáveis, por primeiro, na situação em que as decisões não estiverem amparadas em base legal. Estando estas eivadas de vicio de legalidade (ou seja, uma decisão desprovida de fundamento legal) é dever da Administração (assim sendo, desta Câmara), ao constatá-lo, anulá-Ia (bem como, em decorrência, a todos os atos posteriores que não possam ser aproveitados). Este e o comando expresso do art. 53 da Lei n.o9.784, de 29/01/99: "Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Por segundo, os comandos proferidos em decisão monocrática não são imutáveis porque o acórdão - consagrando o efeito devolutivo do recurso - se coloca no lugar daquela (decisão monocrática), na medida em que as matérias recorridas são conhecidas. Esta é a disposição expressa do art. 512 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo por falta <!~ ~ regra especifica a este: ~ , J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10640.000685/93-58 Acórdão n.O. : 105-13.458 11 "Art. 512 - O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso." Por todo o exposto e pelo que consta dos autos processuais, voto no sentido de retificar o Acórdão anterior para DECLARAR NULA a decisão de primeira instância por deixar de contemplar em exame todos os elementos processuais, fazer coisa julgada sem fundamento legal e por incorrer em erro material que infirmou a conclusão dos autos, a fim de que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. ÁLVARO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10831.000309/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O anexo "H", do Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "País de procedência aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração de país de origem, qualquer que seja, ainda o porto de embarque final". Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, a divergência entre país de procedência, constante na guia de importação, e o constante no conhecimento aéreo. O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030 de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32755
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, SEGUNDA CAMARA \ 10831-000309/93-25 \ PROCESSO N 9 \ mfc 02 de dezembro 3 • 302-32.755 Sessão de de 199_ ACORDAO N o 115.686 Recurso n2.: Recorrente: TRANSFORMADORES UNIAO LTDA Recorrid IRF - Viracopos - SP , INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. O anexo "H", do Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "Pais de procedência aquele onde a mercadoria se en- contra e de onde virá para o Brasil, independentemen- te da declaração de pais de origem, qualquer que se- ja, ainda o porto de embarque final". . Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regu- lamento Aduaneiro, a divergência entre pais de proce- dência, constante na guia de importação, e o constan- te no conhecimento aéreo. O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030 de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento nw ao recurso, O Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira votou pela conclu- são, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF: em 02 de dezembro de 1993. SERGIO CASTRO NEVE - Presidente La,-.01Dak RICARDO LUZLUZ DE B RROS BARRE t0 - Relator C:i FERNANDO\OLIVEIRA DE MORAIS - Proc. da Faz. Nac. I LUI ..) V.V. • \ 1 2 VISTO EM 2 3 MAR 199D Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Sotero Telles de Menezes, Ubaldo Campello neto e Elizabeth Emilio Moraes Chieregátto. Ausentes' og Conselheiro'.: Luiz Carlos Via- na de Vasconcellos. n 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.$EGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.686 - ACORDO N. 302-32.7551 RECORRENTE : TRANSFORMADORES UNIA0 LTDA RECORRIDA : IRF - Viracopos - SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO A empresa recorrente importou, através da D.I. n. 14741/88, amparada pela guia de importação n. 340-88000668-2, peças isolantes, como descrita na D.I. 001 da referida declaração, tendo como pais de procedência a Suiça. Em ato de Revisão Aduaneira a fiscalização constatou através do conhecimento aéreo n. 5800 8462, que as mercadorias foram embarcadas em Stuttgart, Alemanha, confi- gurando, conforme o auto de infração de folhas, infração ad- ministrativa ao controle das importações, artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Ao impugnar, tempestivamente, o auto de in- fração alegou a Empresa ora recorrente que "a simples diver- gência quanto ao pais de procedência evidentemente não tipi- fica requisito de controle da importação, e que "é principio elementar de direito, especialmente tributário, que as in- frações devem estar expressamente definidas na norma cogen- te, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exa- ta adequaçao da conduta legal". Mantido o auto de infração por decisão emen- tada conforme transcrição abaixo: "Importar mercadorias procedentes de pais di- verso daquele constante da Guia de Importação ou documento equivalente, constitui Infração ao Controle Administrativo das Importações. Cabivel a multa do art. 526, Inciso IX do R.A./85". Recorrendo a este Conselho a Empresa reitera os argumentos da fase impugnatória e acosta ao recurso a fa- tura comercial original n. 266851-1, procurando demonstrar que o pais de procedência é a Suiça, conforme descrito na G.I. n. 340-88/0668-2, bem como o texto legal do anexo "H", do comunicado CACEX n. 133/85, que conceitua "Pais de proce- dência aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração de pais de origem, qualquer que seja, ainda o porto de embarque final". E o relatório Rec.: 115.686 Ac.: 302-32.755' \ VOTO • A matéria objeto do presente recurso Já foi em diversas oportunidades examinada por este Conselho. Já se firmou o entendimento de que divergên- cia entre pais de procedência constante da guia de importa- ção e pais constante no conhecimento aéreo não constitui violação ao controle administrativo das importaçbes. O anexo "H", do comunicado CACEX n. 133/85, \ conceitua "Pais de procedência aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração de pais de origem, qualquer que seja, ainda o porto de embarque final". \ \ Ademais o artigo 526 IX do Regualmento Adua- neiro, no qual se fundamentou o auto de infração, não traz a definição da infração. Assiste razão ao recorrente ao afirmar que é princípio elementar de direito, especialmente tributátrio, que as infraçbes devam estar expressamente definidas na nor- ma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata descrição da conduta punível, sem que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O principio da legalidade, da tipicidade de- - vem ser preservados, logo, há a obrigatoriedade de que so- - mente fatos previstos explicitamente possam ensejar a apli- cação de penalidade. E inadmissível se aceitar uma enorme "vala comun", onde interpretaçbes desfundamentadas e sem suporte legal possam ser usadas contra o contribuinte de forma alea- tória e ao livre arbitro do fiscal. Ademais inexiste previsão legal, base legal, para a aplicação do artigo 516, IX do R.A. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 02 de dezembro de 1993. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 4- Rec.: 115.686 Ac.: 302-32.755 DECLARAÇA0 DE VOTO Voto pela conclusões do voto do relator. \ Entendo que o recurso deve ser provido porque efetivamente não houve divergência comprovada quanto ao pais de procedência. O fato de a mercadoria ter sido embarcada em STUTTGART não significa que a sua procedência não tenha sido da Suiça, como declarado. De acordo com Comunicado CACEX n 133/85, ane= xo H, país de procedência é aquele onde a mercadoria se en= contra e de onde virá para o Brasil. Ora a recorrente junta Fatura Comercial comprovando que a mercadoria é procedente da Suiça, embora embarcada em Stuttgart. Com fundamento nessas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1994. .0g2~4 \ WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator

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Numero do processo: 10711.003824/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Denúncia Espontânea. "Não se considera procedimento administrativo fiscal a Visita Aduaneira portanto, se considera espontânea a denúncia efetivada após o termo de Visita". Dado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28355
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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"Não se considera procedimento administrativo fiscal a Visita Aduaneira portanto, se considera espontânea a denúncia efetivada após o termo de Visita". Dado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de abril de 1997 MOA • ' LOY DE MEDEIROS Presidente / I L D • Ri Ir DAMASC 'O Relatora POCORADORIA-OCKAI DA PAZINDA N•c/Cr'Al. Cordoneddlo-Goral di Fopreeorectdo broetudIclal • oE da zeidt).ycliit 0 8 ,j ti UCIANA C0R1EZ ROrtIZ ¡CATES PlOandora da Fanado Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. mfdac118450 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.450 ACÓRDÃO N' : 301-28.355 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ - MO DE JANEIRO - RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Contra a empresa, foi lavrado Auto de Infração, pelo fato de ter sido detectada a falta de 03 cartões contendo máquinas de fragmentar papéis, ocorrida na descarga da mercadoria manifestada pelo Conhecimento de Carga n° NYK170045473, Yokohama, navio "LALTRUS" entrado no Porto do RJ em 17/01/91. Tomando ciência do AI, a autuada solicitou o depósito do valor dos gravames e impugnou o feito nos termos seguintes: • - improcedente a penalidade aplicada, pois que foi realizada a denúncia espontânea e realizado o depósito do crédito tributário; - até a apresentação da confissão, a autuada não havia tido conhecimento de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, o que caracteriza a denúncia espontânea; - que se aplica ao caso o artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, eximindo-o do pagamento das penalidades; - que é mansa e pacífica a jurisprudência firmada pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara em 17/02/92, posteriormente à lavratura do Termo de visita Aduaneira n°93 de 17/01/92; Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Conselho, para argüir, • em síntese o seguinte: - que a petição denunciando a falta ocorreu 34 meses antes de qualquer procedimento administrativo fiscal; - que a decisão recorrida admite que a visita aduaneira ao navio é procedimento administrativo fiscal; - requer que se considere espontânea a denúncia; - faz a juntada de vários acórdãos deste Conselho sobre a matéria. Às fls. 68/69, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-razões, reportando-se à decisão "a quo" e requerendo seja negado Provimento ao Recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.450 ACÓRDÃO N° : 301-28.355 VOTO A autoridade aduaneira realizou a visita Aduaneira em 17/01/92 a empresa apresentou a denúncia em 17/02/92 e a Conferência Final de Manifesto ocorreu em 15/06/94. Assim, conforme entendimento já consolidado neste Conselho, não se considera inicio de procedimento administrativo-fiscal apurador de falta ou avaria a Visita aduaneira, que tem por finalidade controlar a regularidade do veiculo e de seus 111 tripulantes. Portanto, a denúncia espontânea apresentada pelo requerente deve ser considerada, vez que se harmoniza com o entendimento do artigo 138 do CTN. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1997 l/ • DA RUIZ D • • SCENO - RELATORA 3

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4821821 #
Numero do processo: 10735.002635/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a Lei nº 8.212/91, que alterou, indevidamente, o prazo decadencial das contribuições sociais, posto que afrontou as expressas determinações do Código Tributário Nacional - CTN. Deve-se observar, no tocante à decadência, os dispositivos da lei complementar, no caso o CTN, que dispõe ser o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Impossibilidade de conhecimento da matéria discutida no mérito, em razão da concomitância com ação judicial. Todavia, reitera-se que a autoridade administrativa, antes de exigir quaisquer valores, deve verificar a decisão judicial proferida e aplicá-la ao caso in concreto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80409
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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DECADÊNCIA. LEI N 2 8.212/91. INAP LICABILIDADE. Inaplicável a Lei n2 8.212/91, que alterou, indevidamente, o prazo decadencial das contribuições sociais, posto que afrontou as expressas determinações do Código Tributário Nacional - CTN. Deve-se observar, no tocante à decadência, os dispositivos da lei complementar, no caso o CTN, que dispõe ser o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Impossibilidade de conhecimento da matéria discutida no mérito, em razão da concomitância com ação judicial. Todavia, reitera-se que a autoridade administrativa, antes de exigir quaisquer valores, deve verificar a decisão judicial proferida e aplicá-la ao caso in concreto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! % . Pr CONFERE COM O 07»:;;NP.I. oceSso n.° 10735.002635/2003-61 CO2/c01 Acórdão n.° 201-80.409 Brasi 03 oR. I Fl 49s. 3 SilviSgorbosa Mal: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parCial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a setembro de 1998. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Antonio Batista de Carvalho Neto, OAB-RJ 138059. t • AtiovCcx, 40k00).1 -5 Iln SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente (j4,/ .'"VrACY auf-, -ft/ FABIOLA CASSIANO kERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e, ocasionalmente, Roberto Velloso (Suplente convocado). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PrOce-Sso n.° 10735.002635/2003-61 CONFERE COM O C R n CINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.409 Brasilia, 05 I 01_2_ Fls. 350 4--440 sol9,t PP. a Barbosa Mat. èiape 917,15 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 269/273, vol. II) lavrado com a finalidade de evitar a decadência do lançamento da contribuição ao PIS, portanto, sem imposição de multa e com a exigibilidade do tributo suspensa. Conforme se verifica dos termos do auto de infração, a recorrente possuía, à época da lavratura do auto de infração, medida liminar concedida nos autos do Processo n2 2001.02.01.033492-0 do TRF da 2-q Região e do Processo n2 2000.15.101014574-8 da 24'1 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro. De acordo com as informações constantes da decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n2 2001.02.01.033492-0 (fls. 58/60, vol. I) a recorrente, por meio do Mandado de Segurança n2 97.0079173-4, já havia obtido decisão favorável ao seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Registra-se que, a despeito da compensação realizada pela recorrente, mensalmente, efetuou o recolhimento de PIS no valor de R$ 3.500,00. Após o término do mandado de segurança a recorrente apresentou a Ação Ordinária n2 2000.15.101014574-8, através da qual objetivou apenas a aplicação de índices de correção monetária sobre o valor do indébito. Em vista de não ter obtido a antecipação da tutela pleiteada, a recorrente apresentou o Agravo de Instrumento n2 2001.02.01.033492-0, tendo obtido, em 11 de outubro de 2001, decisão favorável à aplicação da taxa Selic para correção monetária partir de janeiro de 1996. Logo, com base na decisão judicial que lhe permitia tal comportamento, a recorrente realizou a compensação do crédito tributário e, para fim de evitar qualquer prejuízo ao Fisco, a d. autoridade fiscal lavrou o auto de infração ora analisado. Inconformada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação às fls. 280/283, vol. II, alegando, em síntese: (i) a decadência dos débitos anteriores a setembro de 1988, em vista do decurso do prazo qüinqüenal; (ii) o trânsito em julgado da decisão judicial, que teria ocorrido em 25/09/2003; e (iii) que, na hipótese de posterior decisão judicial contrária à empresa, deverá ser aberto novo prazo para recurso. Registrou, ainda, a recorrente que a parcela incluída no auto de infração referente à compensação realizada com créditos adquiridos da empresa SIMAB S.A. já foi devidamente levantada pela Receita Federal. Após analisar a defesa apresentada, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ proferiu o Acórdão n 2 5.013, em 16/04/2004, por meio do qual julgou procedente o lançamento tributário com base nos seguintes argumentos: (i) a decadência, in casu, é de 10 (dez) anos e não 5 (cinco) anos como pleiteia a recorrente; e (ii) quando da realização da compensação não havia trânsito em julgado, portanto, o crédito não era líquido e certo e não poderia ter sido utilizado pela recorrente por meio da compensação. Contra o citado Acórdão a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 314/316, vol. II), reiterando suas razões de impugnação. Posteriormente, a recorrente apresentou nova petição (fls. 327/329, vol. II), por meio da qual acrescentou a informação do trânsito em julgado ocorrido em 23/08/2004, oportunidade em que trouxe à colação a certidão de objeto e pé (fl. 330, vol. II) da Ação Ordinária n2 2000.15.101014574-8, bem como cópia do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 333/336, vol. II). O*, ‘,/ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG:NAL Processo n.° 10735.002635/2003-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.409 Brasília, Q9 / 01- / og . Fls. 351 Siivi° rbosa Mat.: Sapa 91745 Mais uma vez, a recorrente peticionou nos autos, reiterando a informação do trânsito em julgado e anexando, ainda, as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 2fi Região (fls. 341/342, vol. II). É o Relatório. 11\ \ N.O-Caso n.° 10735.002635/2003-61 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.409 CONFERE CO!,,I O ORIGINAL Fls. 352 Brunia, a3 o 4_ OL Siivt Barbosa Mal: 93745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, registro que não foi realizado o arrolamento de bens ou depósito de 30%, tendo a recorrente alegado a desnecessidade dos mesmos, em razão de o crédito estar com a exigibilidade suspensa. Independente do posicionamento pessoal desta Relatora, informo que deixo de analisar esta questão, em virtude da recente decisão proferida, em 10/04/2007, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADIn n 2 1.972. Em relação à preliminar de decadência, esclareço que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários de PIS, estipulado pela Lei n2 8.212/91, há muito já tem sido afastada pelos julgadores deste Egrégio Conselho. O entendimento desta instância julgadora é no sentido de não aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos consagrado pela Lei n2 8.212/91, em virtude da prevalência do prazo determinado pelo CTN, qual seja, de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido podemos citar as decisões proferidas por esta 1 Câmara, pelas demais Câmaras deste Conselho e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais nos seguintes Recursos: 122.113; 128.338;. 109.897; 119.071; 120.479; 103-130.484, 107-123.510, dentre outros. Portanto, eventuais créditos de PIS, relativos aos fatos geradores anteriores a setembro de 1998, já haviam sido atingidos pela decadência na data do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, qual seja, 12/09/2003. No tocante ao mérito, ou seja, aos valores autuados que representam a compensação realizada pela recorrente em cumprimento de decisão judicial, deixo de conhecer da matéria. Explico. O auto de infração foi lavrado especificamente para fim de evitar a decadência dos tributos envolvidos na Ação Ordinária n 2 2000.15.101014574-8. Tanto é assim que não consta a imposição de multa por infração. Ao contrário, verifica-se expressamente dos termos do auto de infração (fl. 269, vol. II): "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar concedida nos autos do processo 2001.02.01.033492-0 do TRF da 2" Região e do processo 2000.15.101014574-8 da 24" VF Rio de Janeiro (art. 151, incisos II e IV do CT1V). Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou 4s/i ' . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc CONFERE COMO ORIGINAIesso n.° 10735.002635/2003-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.409 i0 —1— og Brasília, CkC3 Fls. 353 Silvio Wattwsa Mat.. Srap, parcialmente o crédito lançado com os acréscimin legais cabíveis, sob pena de inscrição de dívida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados a serem convertidos em renda da União." (negritei) É indiscutível que todo o mérito do auto de infração em análise coincide com o objeto da ação judicial. A concomitância é inegável. Em virtude deste fato, entendo que a decisão de primeira instância administrativa extrapolou o seu âmbito de julgamento, bem como os seus poderes, quando decidiu pela manutenção do auto de infração em vista da aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional - C'FN. Isto porque o auto de infração não trata da impossibilidade de compensação, isto é, esta matéria não é objeto da presente lide administrativa. Caso fosse objeto deste processo, o procedimento da recorrente teria sido considerado ilícito pelo agente fiscal que lavraria o auto como infração acrescida de multa e não com exigibilidade suspensa. Desta forma, ao proferir a decisão de primeira instância, a Colenda Turma Julgadora acabou por alterar o próprio fundamento do auto de infração, o que não se pode admitir, uma vez que o lançamento é ato administrativo privativo do agente fiscal. De qualquer forma, a ocorrência posterior de decisão judicial favorável ao contribuinte, a qual obrigatoriamente deve ser observada pelo julgador administrativo, sobrepõe-se, por economia processual, à declaração de nulidade da decisão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao Judiciário e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a setembro de 1998. Em relação à parte não conhecida importa registrar que as autoridades 'administrativas competentes deverão aplicar a decisão proferida na Ação Ordinária ng- 2000.15.101014574-8, devidamente transitada em julgado, para fim de cancelar o auto de infração no montante deferido pelo magistrado, ressalvadas quaisquer diferenças que venham a ser apuradas pela Fiscalização após a aplicação da semestralidade na base de cálculo e dos índices de correção monetária concedidos pelo Poder Judiciário. É como voto. S là das Sessões, em 17 de julho de 2007. gte, FABIOLA C SIANO KERAMIDAS Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4823024 #
Numero do processo: 10820.000651/90-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - A dilatação do prazo de duração de consórcio, sem os devidos procedimentos regulamentares, tipifica o ilícito administrativo previsto no art. nº 16 da Lei nº 5.768/71. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05709
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O O ,, 000 6 !.'.', :1190-7 5 . c Sessão de2 27 de abril de 1993 ACORDAD ng 2(...):,..: -05.709 Recurso no: 85.296 Recorrente ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrida :: DRF EM ARAÇATUBA - SP CONSORCIO - A dilatação do prazo de duração de consárcio, sem OS devidos procedimentos regulamentares, tipifica o ilto administrativo previsto no art. 16 da Lei n2 5.760/71. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. . / Saladas Sesses, em 27 j. :,... abril de 1993. - Á%1 HELVIO ESC(!!J;rf....1;.g 'r.F11 'fS - rresidente , ,.. 11;# .- ''.. .. ,.... 1.:1 1".:1... O 5.:><BOE:1\10 R .1. I.'n 1::: .1: 1:;.: O -- F.:c-:, :1. ate) r . / , / ' •• ....! C 1:::/ CARI...0 S D E: N... Ir i E: :1: :0 i:':.1 I...E: ti O S -- E' r c) c: LL i' . i.à 1.1 0 l'"'"1:;.:€.? P i'' C.:•••• sentante da Fa- zenda Nacional .„, VISTA EM SESSAO DE 2 4 3 ET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PFGN nQ 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT HE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPRO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mias/MG • 1 , .J3 , paN- -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ¥0,-~ ,k,WIlrii. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10020.000651/90-75 Recurso no:: 85.296 AcórdWo n2:: 202-05.709 Recorrente:: ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. RELATORIO . Consoante Auto de Infração de fls. 01, a Recorrente é acusada de haver infringido o item 39 da Portaria n2 190/89, do Ministro da Fazenda, por ter promovido a dilatação do prazo de duração do Grupo n2 550. Daí ter sido lançada a muita de 1.220,19 BTNE, COM base no art. 16 da Lei n2 5.768/71, aplicada em dobro, tendo em vista sei- veincidente no descumprimento de obrigaçffes (procoó anteriores nos :1.0820.000' 4./9()....:1 e 10820.000495/90-51). Em sua Impugnação de fls. 05/06, a Recorrente alega, em síntese, que a autuação decorreu de um lapso na prestaçãO de informaçffes ao Fisco, em relação à posição financeira do consorciado ANTONIO FERNANDES FELISBINO, cujo extrato apontava o pagamento de 24 parcelas relativas à cota no 0550/044-5, eluv~o, em ofício, era informado ser de 15 meses o prazo de duração do grupo, sendo que efetivamente o prazo previsto para duração do grupo era de 24 meses, conforme comprovam os documentos anexados (contratos de participaçãb em grupo de consórcio e termo de cessão e transferÊncia de contrato). A Informação Fiscal de fls. 18 propffe a manutenção do lançamento, sob o argumento de que, mesmo que o prA .ró previsto de duração do Grupo n2 550 fosse do 24 meses, teria ocorrido a dilatação irregular do prazo, pois, se a primeira assembléia foi realizada em julho de 1906, o grupo deveria ser encerrado em junho de 1988, e, no entanto, os autos evidenciariam que, em maio de 1990, não haviam sido entregues bens a 13 consorciados. - Pela Decisão de fls. - 19/20, a Au -ter-idade Singülar indeferiu a impugnação, ao fundamento de que restou provado nos autos que a administradora promoveu a dilatação do prazo de duração do grupo, sem que tivesse, para - tanto, realizado assembléia geral extraordinária. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razes de fls. 23/24, onde, em síntese, aduz queN - o consorciado em questão já promoveu a quitaç de seu plano, admitindo assim a exatidãb dos cálculos feitos pela adminis.U-ade ,.,:. ' cjtt .. .ÁN . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o ce:,:•:so np :: 10820.000651/90-75 . Acórd ã:'(:) n g. :: 202-05.709 - quando de sua adesao ao plano, a opçao do consorciado era pela retirada de uma motocicleta marca Honda, modelo CO-125. Entretanto, em razao da retirada de fabricaçao do referido modelo, entrou em seu lugar o modelo CO-TODAY de preço superiori; - portanto, a ele se aplicavam as disposiOes do item 55, letra "B", da Portaria ME no a quais resultaram na transformaçao do percentual amortizado, até dezembro/88„ de :1. ao bem que optara em seu contrato d .cles ara 48,340% quanto ao novo .bem;; - daí se!. Falsa a premissa de que teria promovido a dilataçao da cl uraçao do grupo a que pertencia o consorciado, pois os valores pagos em 1 aneiro/90 e maio/90, consignados no final de extrato, nao se referem a outras prestaçffes, mas sim, COMO indicam 05 códigos, as importáncias referentes a rateio e residual. 4-.----E o relatório. • . ...., .._... .„ c1,15- J- , d445 t0=4" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10820.000651/90-75 Acór~ ng g 202-05.709 VOTO DO OONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Can-forme relatado, a Recorrente é acusada de ter promovido a dilata0o do prazo de dura0o do Grupo n2 550 do consórcio por ela administrado, sem Cl tanto tivesse unnvm-adn bliA geral extraordinária para deliberar sobre pedido de autoriza0o para esse procedimento à Secretaria da Receita Federal, conforme preceitua o item 39 da Portaria M.A:ft/FAZ n2 190/89. . O Contrato de Participa0o em Grupo de Consórcio relativo à cota n2 044 do Grupo 550, em nome do Sr. NELSON SANCHES GALERA, que deu origem a este processo, foi assinado em. 21 de julho de 1986 (fls. 16) com prazo de duraço fixado em 24 meses, portanto a ser encerrado em junho de 1988. Ora, o RelatÓrio da Posi0o Financeira do coI sorciado Antonio Fernandes Felisbino de fls. 25 registra a data da Cs.ltimo pagamento no)-mal do grupo em questa° como sendo 22/01/90, ou seja, 19 meses apôs à data prevista copa o seu ence:rimilent.o. Aliás, o Sr. Antonio Fernandes Felisbino adquiriu a referida cota através do Termo de Cess:' ,Xo e TransferCincia de Contrato (fls. 15), datado de 22/11/89, já posteriormente ao prazo previsto de encerramento do Grupo n2 550. Conseqüentemente, está evidenciada a cl :1.do prazO do Grupo n2 550, de nada valendo as alegaçffes da Recorrente de que o consórcio foi liquidado em 24 prestaçffes, pois a condi0o regulamentar obviamente se refere a uma contagem sequencial do prazo, 1 .1'.Co admitindo os lapsos de tempo observado.: no pagamento das cotas no caso em tela. So essaS as raZffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sesses.,....,:•• 27 de abril de 1993. ANTOK . :ArA .r; 1.-(1::"IRO 4

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4820763 #
Numero do processo: 10680.003760/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Exclui-se, da base de cálculo da contribuição, o IPI, quando se trata, como é o caso, de contribuinte (art. 16, do Decreto 92.698/86-Recofis e DL No. 2.397/87, parágrafo 4o. do art. 22). Ação fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67700
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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D. Ofas ti Dar dr V__./ 19 ‘i »X C aidi MI C _rafo :ubnca, ,‘ .. ,..• 4" ..k; :e3 (0) 44'.i'S w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.680-003.760/90-31 MAPS Sessão de 07 de janeiro de 19 92 ACORDA() N.e. 201-67.700 Recurso of 85.687 Recorrente INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE- MG FINSOCIAL - BASE DE CALCULO - Exclui-se, da base de cálculo da contribuição, o IPI, guando se trata, como é o caso, de contribuinte. (art. 16, do Decreto 92.698/86- Recofis e DL nQ 2.397/87, parágrafo 4Q do art. 22. Ação fiscal procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das essers, em 07 de janeiro de 1992 , ROBERT ARBOSA e . - TRO - PRESIDEN Ár "C DOMI ,I G,7 • El -; 'T DA SILVA NETO — it—T,AOR I E Páll I dr% s4 ANTeN r , hfirmOW ' . vir -AMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE II DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SÃ LOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTóFANESFUFI TOURA DE HOLANDA. \JI SICS -02 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.680-003.760/90-31 Recurso Nt 85.687 Acordão No: 201-67.700 Recorrente: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO LUCAS LTDA. , firma regularmente estabelecida na 'cidade de Belo Horizonte -MG., à Rua Adamina,400, portadora do CGC MF nQ 19.969.062/0001-34, teve contra si lavradDo Auto de Infração de fls. 04, pelo não recolhimento das contribui - ções ao FINSOCIAL/FATURAMENTO no período compreendido entre 01/01/85 e 30/06/89, no importe de 134.604,39 BTNFs. Regularmente cientificada, a Recorrente às fls. 22, re- quer dilação de prazo para apresentar sua Impugnação, pedido es- se deferido por mais 15 dias. As fls. 23/26, a Recorrente, tempestivamente, apresenta sua Impugnação alegando em preliminar que produz artigos essencial mente usados na construção civil e na agricultura, que pertence a um grupo instalado há mais de trinta anos; que emprega numerosamão de-obra; que contribui para a redução das importações e que reci- cla lixo não degradável; que suas dificuldades financeiras e os planos econômicos governamentais provocaram atrasos no cumprimento de compromissos como o PIS, e que não se furtou ao seu pagamento.' -seg e SijP> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nV 10.680-003.760/90-31 Acórdão nv 201-67.700 lega, ainda, que o lançamento de oficio está- em desacordo com as determinações legais pois o IPI deve ser deduzido da base de cálcu lo da contribuição; que o direito do fisco em rever o lançamento,e xigir a complementação do tributo e aplicar a penalidade caduca em cinco anos da ocorrência do fato gerador, e foram incluídos na autuação períodos de apuração já decaídos (janeiro a abril"85);que a multa lançada deve ser excluída do crédito tributário por força do artigo 138 do CTN; que parte do tributo lançado foi recolhido mas não localizou os comprovantes; que aautuação contém falhas que por si só, justificam a nulidade do processo fiscal. As fls. 141/143, temos a informação fiscal, a qual .em em apreciando as razões de impugnação reafirma o entendimento cons tante do Auto de Infração, propondo, de conseguinte,a manutenção do crédito tributário. Sobreveio às fls. 143/145 a r. decisão ora recorrida,cu ja ementa é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Exclui-se, na determinação da base de cálculo da con- tribuição, o IPI, quando se tratar de contribuintes des te imposto (art. 16 do Decreto 92.698- Recofis e D.L. nv 2.397/87 parágrafo 4V do art. 22. Ação fiscal pro- cedente." Irresignada com tal modo de decidir, a Recorrente, de forma tempestiva, apresenta suas razões de Recurso Voluntário, rei- terando suas alegações expendidas na peça impugnatória, requerendo, de conseguinte, a reforma da r. decisão e conseqüente cancelamento do auto de infração. -s2.ebg É o relatório. imprensa Nacional SERV/C0 PU8L/C0 FEDERAL -04- Processo nQ 10.680-003.760/90-31 Acórdão n9 201-67.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS A.C.DA SILVA NETO A vasta lamentação e atribuição do não-recolhimento eventuais insucessos dos Planos Governamentais são de todo irrele- vantes, vez que as responsabilidades por infrações são objetivas, (cf. inteligência do artigo 136, do CTN - Lei n(2 5.172/66). A receita bruta das vendas e serviços traduzem-se na base de cálculo de incidência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, excluindo - se o IPI, quando, como ocorre nos autos trata-se de contribuinte,de acordo com o art. 16 do Decreto 92.698/86 - Recofis e DL. 2.397/87, S 4Q do art. 22. Da exigência fiscal aqui objetivada o IPI não está a integrá-la, consoante,aliás, as cópias documentais do Livro Regis- tro de Saídas (mod. 2), anexadas às fls. 28/140, nos assertam. Finalmente, há que ser consignado que a Recorrente não trouxe ao procedimento qualquer comprovação do recolhimento das contribuições ao FINSOCIAL; que não foram declaradas ao 'órgão compe tente, e cujo credito foi lançado de ofício. Alegar e não provar é como se não alegado fosse! Inexistiu, ainda, a alegada denúncia es- pontânea contemplada pelo artigo 138, do CTN! Nem indícios de tal existe! Assim conheço do Recurso Voluntário interposto, vez que tempestivo, para contudo, negar-lhe provimento para o fito de considerar subsistente o Auto de Infração e a bem lançada deci - -s-g -- imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.680-003.760/90-31 -05- Acórdão nQ 201-67.700 são deduzida às fls.143/145. Sala das Sessõe 07 de janeiro 1992 DOMINGOS ALPE' 45 E l I DA SILVA NETO Imprensa Nacional

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4819930 #
Numero do processo: 10630.001180/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Só pode ser alterado à vista de Laudo Técnico que atenda ao disposto no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não questionada na impugnação está preclusa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71551
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. ' Dea29 / 0 3 / ig og C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica '145.F'Y , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001180/96-91 Acórdão : 201-71.551 Sessão 17 de março de 1998 Recurso : 102.474 Recorrente : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - Só pode ser alterado à vista de Laudo Técnico que atenda ao disposto no art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não questionada na impugnação está preclusa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes'Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 ,111( Luiza Helew alapte de Moraes Presidenta • Xpefdito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001180/96-91 Acórdão : 201-71.551 Recurso : 102.474 Recorrente : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1995, efetuado através da Notificação de fls. 02, relativo ao imóvel ali especificado, localizado no Município de Conselheiro Pena - MG. Questiona o contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado através da IN SRF n° 42/96. Diz que, para municípios vizinhos a Conselheiro Pena - MG, o Valor da Terra Nua - VTN foi fixado em valor bem inferior. Junta os Documentos de fls. 04/06 para respaldar suas alegações. O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 0047/97, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa • julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Inconformado com a decisão monocrática, o recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, faz menção a Laudo Técnico emitido pela EMATER-MG, o qual não consta dos autos, e que ao mesmo não deve ser aplicada nenhuma penalidade acessória, em face do disposto na Norma de 2 c>4- d6 --/A4,;n MINISTÉRIO DA FAZENDA Mãni, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001180/96-91 Acórdão : 201-71.551 Execução SRL/COSAR/COSIT n° 07/96. Junto ao recurso vieram aos autos os Documentos de fls. 20/27. Às fls. 29, as Contra-Razões ao recurso, ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que propugna pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. • 3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001180/96-91 Acórdão : 201-71.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o contribuinte diz ter anexado aos autos Laudo Técnico emitido pela EMATE-MG, o qual não se encontra nos autos. Diz o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser revisto à vista de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado. Não dispondo de Laudo Técnico, não pode o contribuinte insurgi-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Quanto às penalidades acessórias, a matéria não foi questionada quando da impugnação, estando, assim, preclusa. Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 EXPATO TERCEIRO JORGE FILHO • 4 cl

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4821498 #
Numero do processo: 10715.000106/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A revisão do lançamento efetivou-se na forma da legislação em vigor. O simples erro no código tarifário não implica em penalidades. Exige-se a diferença de tributos, mais a multa por falta de recolhimento do mesmo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28084
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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O simples erro no cógido tarifário não implica em penalidades. Exige-se a diferença de tributos, mais a multa por falta de recolhimento do mesmo. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218191, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 MOA E MEDEIROS Presidente a424.. LUIZ '"E GALVÃO CALHE S Relator a e ai reses 0 5 SET 1996 Xulz Serrando Or e 'Tendo 1,1 miclo n •1 P roei.* clnr Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. une ai MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.816 ACÓRDÃO N° : 301-28.084 RECORRENTE : COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A empresa foi autuada por classificação indevida da mercadoria que importou e intimada a recolher a diferença de tributos apurada, mais as multas pela falta de recolhimento, por declaração inexata e por descumprir os controles administrativos das importações. Na realidade, houve, apenas, erro no código tarifário 2833.29.9900 apresentado pelo importador na DI 39888/91, cujas aliquotas são de 15% para o II e zero para o 1PI vinculado, estando a mercadoria "sulfato de quinina" corretamente descrita em todos os documentos de importação, segundo laudo técnico de fls. 11. Não se discute, pois, a natureza da mercadoria, mas o código no qual deve ser enquadrada, que, segundo o fisco, seria o 2939.21.9900 com alíquota de 35% para o II e zero para o IPI vinculado. Em sua impugnação, a autuada não contesta ser a mercadoria "sulfato de quinina" mas invoca, com base no artigo 149 do CTN a falta de previsibilidade legal para a revisão do lançamento após a conferência e desembaraço das mercadorias, por contrariar o artigo 146 do mencionado código e jurisprudência firmada. A autoridade julgadora de primeira instância, em relatório, razões e decisão de fls. 47 a 52, considerou procedente, em parte, a ação fiscal, para excluir as multas do artigo 524 e 526, inciso IX do RA e considerar devida a diferença do imposto de importação, a multa do artigo 4°, inciso I da lei 8.218/91 e os juros de mora previstos na legislação vigente. Em tempo hábil, recorre a interessada a este Conselho apresentando, basicamente, as mesmas razões de defesa já consideradas pela autoridade de primeira instância e que são, agora, rebatidas pela Fazenda Nacional, através de seu procurador que mostra não ter ocorrido, na hipótese presente qualquer modificação nos critérios jurídicos ou seja, nas normas complementares adotadas pela autoridade administrativa a teor do art. 146 do CIN Em verdade, prossegue, o que houve foi a revisão do lançamento consoante determina o artigo 149 do CTN, e no prazo legal estabelecido no parágrafo único deste preceito legal, isto é, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, o qual se extingue em cinco anos. Destaca ainda que, no recurso, transcreveu o contribuinte o texto do art. 146 do CTN "com omissões, possivelmente na tentativa de induzir em erro este Colendo Conselho". Conclui, afirmando que, pelo exame dos autos é indubitável a conclusão de que no caso presente efetuou-se revisão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.816 ACÓRDÃO N° : 301-28.084 de lançamento por declaração em cumprimento à determinação legal dos artigos 147 e 149 do CTN, no prazo concedido pela lei tributária, por se haver constatado, na hipótese, a existência de erros na declaração, apuráveis pelo seu exame e retificáveis de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela segundo o parágrafo 2° do artigo 147 do CTN. É o relatório. Jffi À 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.816 ACÓRDÃO N° : 301-28.084 VOTO Tanto a autoridade administrativa quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional demonstram, à exaustão, a improcedência das razões de defesa do importador, quer na impugnação, quer no recurso a este Conselho. Por outro lado, sem qualquer dúvida, a mercadoria, por força das regras gerais de classificação, em especial a de número um, enquadra-se no código 2939.21.9900, com aliquotas de 35% para o II e de zero para o IPI. Assim, considerando ainda o relatório, razões e decisão de fls. 47 a 52, que adoto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do artigo 4°, inciso Ida Lei 8.218/91. Sala das Sessões • e maio de 1996 Lá: - - LUIZ FELIP __Dr :g? AO CALHEIROS - Relator 1 1 1 1 3 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4822262 #
Numero do processo: 10783.004928/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações art. 526, XI, do Regulamento Aduaneiro. Divergência de fabricante. Partes e peças produzidas sob encomenda e sob o controle de qualidade do fabricante internacional. Descaracterizada a infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28196
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.196 RECURSO N° : 117.199 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF PORTO DE VITÓRIA - ES Infração administrativa ao controle das importações art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Divergência de fabricante. Partes e peças produzidas sob encomenda e sob o controle de qualidade do fabricante internacional. Descaracterizada a infração.Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 23 de aio de 1995. J/Opg ANDA COSTA P esid nte e Relator • LUIS FERNANDO OLIVEIRA D • ORAES Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM' ,n4 tv..) "'nr*"..N o 6 mit i nf'• - • •'-• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL e JORGE CLIM.ACO VIEIRA (suplentes). Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.199 ACÓRDÃO N' : 303-28.196 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALFP PORTO DE VITÓRIA/ES RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Por divergência do país de origem, na mercadoria submetida a despacho de importação com a D.I. n° 502.109, de 22 de agosto de 1990, foi XEROX DO BRASIL LTDA autuada, sendo-lhe exigida a multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A importação constou de peças e acessórios para máquinas de copiar xerox, declaradas como originárias dos Estados Unidos da América, mas, de acordo com o rótulo de embalagens eram de fabricação japonesa. A empresa, na impugnação, diz que não houve infração. Explica que a XEROX, como as demais fabricantes de bens de consumo, produz apenas parte de seus insumos, obtendo o que lhe falta de terceiros que produzem por encomenda, à sua ordem e sob a sua supervisão. Por isso, os produtos têm um número de referencia da XEROX, as peças são então entregues à XEROX para distribuição entre as diversas unidades suas espalhadas pelo mundo. Além disso, a CACEX muitas vezes expede as G.I. com a indicação DIVERSOS no campo próprio para Fabricantes. Tal fato demonstra que inexista infração na divergência de fabricante por ser um dado irrelevante. Mostra ainda que o termo outros requisitos no dispositivo primitivo é bastante amplo ficando ao alvedrio do autuante entender quais são estes requisitos. O Poder Judiciário já se tem manifestado contra a ilegalidade contida no Inciso Til do art. 169 de DL 37/66 com a redação do art. 2° da Lei 6562. A Autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. A empresa, inconformada, interpõe seu recurso justo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em que reedita suas razões de impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.199 ACÓRDÃO N° : 303-28.196 VOTO Trata-se de multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro em razão de divergência de fabricantes das mercadorias importadoras. Acolho, por verdadeiras, as explicações da recorrente no sentido de que, como os demais fabricantes de bens de consumo, produz apenas parte dos insumos, obtendo o que lhe falta de terceiros que produzem por encomenda, à sua ordem e sob o seu controle (supervisão) de qualidade. As partes e peças assim produzidas levam o número de referência da XEROX e lhe são entregues para distribuição pelas diversas unidades espalhadas pelo mundo. De notar que muitas vezes a CACEX emite a G.I. com a indicação DIVERSOS no campo próprio do fabricante por ser difícil saber de antemão qual vai ser o fabricante. Deste modo, o expedidor remete o material que tem no estoque, sem se preocupar com o nome do fabricante, dado que foi produzido dentro das especificações da encomenda e se trata de material padronizado. Não vejo, por conseguinte, caracterizada uma infração administrativa ao controle das importações que se possa apenar com a multa do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de Maio de 1995. • OLÁ- _ 7IO OLANDA COSTA - Relator

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