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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739109 #
Numero do processo: 36624.015750/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O lançamento foi efetuado em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DECORRENTES DA SOLIDARIEDADE. DECADÊNCIA TOTAL.  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  nº  8:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  O  lançamento  foi  efetuado  em  28/11/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  08/12/2006. Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 01/1996 a 01/1999, o que fulmina em sua  totalidade o direito  do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento  por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36624.015750/2006­90  Acórdão n.º 2402­01.511  S2­C4T2  Fl. 249          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lançada  pelo  Fisco  em  face  da  sociedade  empresária  JOHNSON  &  JOHNSON  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  Ltda,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados, concernentes à parte dos segurados e também  correspondentes  à  parcela  devida  pela  empresa  e  pelo  SAT/GILRAT  (financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho), para as competências de 01/1996 a 01/1999.  O  Relatório  Fiscal  da  notificação  (fls.  69  a  76)  informa  que  o  crédito  tributário lavrado decorreu do instituto da solidariedade, previsto no art. 31 da Lei 8.212/1991,  entre  a  empresa  tomadora/contratante  de  serviços  (JOHNSON  &  JOHNSON  COM  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA)  e  a  prestadora/contratada  (Exel  Global  Logistics  do  Brasil  S/A,  CNPJ 46.044.913/0001­00), em razão da prestação de serviços de organização de transporte de  carga.  Esse relatório informa ainda que a empresa tomadora não comprovou a elisão  da responsabilidade solidária, deixando de apresentar documentos formalmente solicitados pela  Fiscalização por meio dos TIAD’s (fls. 42/45), conforme Relatório Fiscal de fls. 69/76,  fatos  que  ensejaram  sua  constituição  por  aferição  indireta  (art.  33,  §3°,  da  Lei  8.212/1991),  baseando­se  nas  remunerações  incluídas  nas  notas  fiscais/faturas  de  serviço  emitidas  pela  empresa prestadora, às quais se aplicou o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor  bruto  das  referidas  notas,  conforme  Relatório  de  Lançamentos  de  fls.  16/20  e  Relação  do  Prestador de Serviços Solidário de fls. 77/126.  Em decorrência da solidariedade, o lançamento foi formalizado em nome da  empresa  contratante,  tendo  sido  notificada,  também,  a  empresa  contratada  executora  dos  serviços, conforme se verifica às fls. 130/137.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 08/12/2006 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  139  a  172)  –  acompanhada de anexos de fls. 173 a 194 –, alegando, em síntese, que:  1.  Da  Conexão.  Entende  ser  necessária  a  reunião  de  todos  os  lançamentos  em  um  único  processo,  por  conexão  ou  continência,  e  também  como  forma  de  celeridade  e  economia  processual  já  que  possuem  o  mesmo  objeto,  encontram­se  na  mesma  fase  processual  (impugnação)  e  estão  presentes  os  pressupostos  legais  previstos  nos  artigos  103  e  105  do  CPC,  art.  12,  VI  e  art.  35,  §3°,  I,  ambos  da  Portaria MPS n° 88/2004;  2.  Da Incompetência Territorial. Alega a incompetência territorial do  Sr. Auditor Fiscal vinculado à Delegacia da Receita Previdenciária de  São  Paulo  (art.  59,  I  do Decreto  70.235/72  e  art.  31,  I,  da  Portaria  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 MPS 520/04), já que os serviços foram prestados no estabelecimento  da  impugnante  (0002­40),  localizado  no município  de  São  José  dos  Campos. Transcreve o art. 73,  I, do Regimento Interno da Secretaria  da Receita Previdenciária, Portaria MPS n° 1.344, de 18/07/2005;  3.  Da  Precariedade  da  Ação  Fiscal.  Afirma  que  na  presente  Fiscalização, embora o Sr. Auditor Fiscal, tenha tido acesso irrestrito  a todos os documentos e livros fiscais, o lançamento decorreu de uma  suposta  análise  superficial  dos  fatos.  Entende  que  a  simples  capitulação  legal  não  pode  ser,  isoladamente,  a  motivação  do  lançamento  sendo  essencial  que  se  comprove  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  meio  de  cessão  de  mão­de­obra,  o  que  não  ocorreu.  Invoca o art. 142 do CTN e o art. 37, caput, da CF. Alega que não há  qualquer  comprovação  de  que  houve  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por parte  do  prestador de  serviço,  sendo  que  tanto  a  prova  da  existência  da  prestação  quanto  a  ausência  de  adimplemento  pelo  prestador  do  serviço,  sujeito  passivo  direto  da  exação,  é  ônus  do  Fisco.  Requer  a  anulação  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  à  precariedade  do  lançamento;  4.  Da  Decadência.  Invoca  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999, nos termos do §4°  do  art.  150  do  CTN.  Aduz  que  não  deve  ser  considerado  o  prazo  decadencial  superior  aos  cinco  anos,  previsto  na  legislação  da  Seguridade Social, pois trata de lei ordinária e a Constituição Federal  deixou à reserva de lei complementar as disposições sobre o instituto  da  decadência,  a  rigor  do  inciso  III,  do  artigo  146  da  CF.  Alega  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91.  Colaciona  jurisprudência;  5.  Da  Responsabilidade  Tributária  prevista  no  art.  31  da  Lei  8.212/91.  Insurge­se  contra  a  cobrança  do  crédito  da  tomadora  de  serviços  –  ora  notificada  –  fundamentando  que  esta  só  poderia  ser  acionada  quando  restasse  infrutífera  a  tentativa  de  cobrança  do  prestador de serviço, o que não ocorreu no caso. Invoca a Súmula 126  do STF  segundo a qual  a  responsabilidade  tributária prevista no  art.  31  da  Lei  8.212/91  só  é  aplicada  na  hipótese  de  não  ser  possível  a  cobrança  do  tributo  do  devedor  principal  (contribuinte  de  direito).  Transcreve jurisprudência. Conclui que o art. 31 da Lei 8.212/91, ao  exigir o cumprimento da obrigação tributária diretamente do tomador  do serviço, afronta a responsabilidade solidária prevista no art. 128 do  CTN,  que  só  admite  exigir  do  tomador  de  serviço  a  satisfação  da  prestação  jurídico­tributária  somente  após  a  não  satisfação  da  prestação  tributária  pelo  contribuinte  de  direito.  Alega,  ainda,  ser  ilegítima a escolha do tomador de serviço como responsável solidário  posto  que  não  há  nenhuma  relação  entre  o  contratante  de  serviço/tomador  e  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  (folha  de  salários),  nos  termos  do  art.  128  do CTN.  Ressalta  que  a  incorreta  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  acarretou,  por  conseqüência,  a  indevida  utilização  da base de cálculo, utilizando os valores das notas fiscais de serviços,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36624.015750/2006­90  Acórdão n.º 2402­01.511  S2­C4T2  Fl. 250          5 que  não  guardam  qualquer  relação  com  a  base  das  contribuições  –  folha de salários (art. 195, I da CF) – bem como a possível cobrança  em duplicidade;  6.  Do  pedido.  Requer,  a  impugnante,  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas para que seja anulado o lançamento e, no mérito, para que  seja  dado  integral  provimento  à  impugnação,  determinando­se  o  cancelamento do  crédito previdenciário. Requer,  ainda,  a  reunião de  todos os lançamentos em um único processo em virtude da conexão.  A  empresa  prestadora  (Exel  Global  Logistics  do  Brasil  S/A),  também  cientificada  desta  notificação,  conforme  fls.  130/137,  não  se  manifestou,  caracterizando  ausência de impugnação da prestadora de serviço.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo  I­SP – por meio do Acórdão n° 16­14.837 da 14a Turma da DRJ/SPOI  (fls.  202  a  212)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  a  notificação  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  foi  lavrada  de  acordo  com  as  disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos  de prova capazes de elidir e/ou modificar o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  A Notificada apresentou recurso (fls. 223 a 253 – Volume II) – acompanhado  de  anexos  de  fls.  254  a  344  –,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa.  O Centro de Atendimento ao Contribuinte em Pinheiros ((CAC) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  São  Paulo­SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento  e  julgamento (fls. 246 e 247).  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação à  fl. 247. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA QUESTÃO PRELIMINAR:  Em  sede  de  preliminar,  faremos  a  verificação  do  instituto  da  decadência  tributária, pois constata­se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art.  45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36624.015750/2006­90  Acórdão n.º 2402­01.511  S2­C4T2  Fl. 251          7 IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36624.015750/2006­90  Acórdão n.º 2402­01.511  S2­C4T2  Fl. 252          9 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  quinquenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da súmula vinculante nº 8 do STF.  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior” (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento,  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36624.015750/2006­90  Acórdão n.º 2402­01.511  S2­C4T2  Fl. 253          11 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:  Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado no  presente  processo,  seja  o  art.  173  ou  art.  150  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  previdenciárias  omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida a decadência de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  foi  efetuado em 28/11/2006, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/12/2006 (fl. 01).  Assim,  como  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  01/1996  a  01/1999,  irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência  há de ser declarada por qualquer das teorias existentes.  Com  isso,  em  observância  aos  princípios  da  autotutela  administrativa  e  da  legalidade  material,  reconheço  a  decadência  tributária  para  dar  provimento  ao  recurso  interposto, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso para DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim,  que  o  crédito  tributário  lançado  em  sua  totalidade  foi  extinto  pela  decadência quinquenal.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 16048.000072/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-005.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-39.016, da 4ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 72 /2 00 8- 14 Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 13155.02617.141103.1.3.055079, na qual a interessada declara a extinção de débito de IRRF de seus cooperados (cód. 0588), dos períodos 304/ 03, 305/ 03 e 206/ 03, com crédito decorrente das retenções do imposto de renda feitas pelas fontes pagadoras relacionadas na declaração (cód. 3280), relativas aos meses 03/03 a 06/03, no total de R$ 22.359,62. Conforme o Despacho Decisório da DRF/TAU, de 19/06/2008, foi deferido parcialmente o direito creditório e homologada em parte a compensação, mediante o seguinte fundamento (fls. 114/115): “FUNDAMENTAÇÃO 4. Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi, rigorosamente, observado o pedido da contribuinte; tendo sido cotejada cada parcela por ela requerida, nos documentos anexados como folhas 01 a 22, com as informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras, conforme documentos anexados como folhas 25 a 100. 5. Consultados os bancos de dados desta Secretaria, constatou-se a existência de Declaração de Compensação, autuada no processo administrativo 16048.000069/200892, com créditos que se repetem nesta. Tendo em vista que já houve a utilização desses créditos em comum naquela, nesta hão de ser desconsiderados, o que é demonstrado no “COMPARATIVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO X DIRF”, anexado como folhas 101 a 107. 6. Os débitos devem receber acréscimos legais, tendo em vista que a Declaração de Compensação foi efetuada em 14 de novembro de 2003 e os vencimentos das obrigações tributárias foram em datas anteriores, 24 de abril, 21 de maio e 18 de junho de 2003, conforme detalhamento constante no Demonstrativo de Compensação, anexado como folha 110. 7. Na última coluna do "COMPARATIVO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO x DIRF", anexado como folhas 101 a 107, constam os créditos utilizados na extinção da obrigação tributária, e foi resultado da comparação entre o Crédito Disponível e o Crédito Requerido, dos dois o menor, tendo em vista a prevalência da emissão volitiva do declarante que, a seu exclusivo critério, pode utilizar o excedente do crédito para a extinção de outra obrigação tributária principal. 8. Com relação ao direito pleiteado pela contribuinte, o amparo legal é o artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, assim redigido. Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei n° 8.981. de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei n° 8 981. de 1995) 9. O texto do caput determina a retenção, pelas fontes pagadoras, de 1,5% das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas. O parágrafo 1º possibilita à cooperativa a utilização dessa retenção para a extinção, por compensação, de obrigação tributária principal, originada do imposto que está obrigada a reter de seus cooperados, quando lhes repassa os valores relativos à prestação de serviços. Esse é, exatamente, o caso deste processo. DECISÃO 10. Considerando o exposto e, ainda, em especial os Demonstrativos de Crédito, de Débito e de Compensação, anexados como folhas 108 a 110, HOMOLOGO Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 PARCIALMENTE a Declaração de Compensação objeto deste processo e, por conseqüência, a extinção da obrigação tributária principal, até o limite de R$ 15.465,55 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais, cinqüenta e cinco centavos). 11. A diferença entre o valor compensado e o homologado, R$ 6.894,07 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos), deverá ser objeto de cobrança junto interessada.” Cientificada em 22/07/2008 (AR de fls. 123), a interessada apresentou, em 20/08/2008, manifestação de inconformidade de fls. 124/138, acompanhada dos documentos de fls. 139/640. Ao fazer um breve resumo dos fatos, diz que a autoridade fiscal concluiu pela não correspondência, em parte, entre os créditos pleiteados com aqueles declarados na DIRF pelos tomadores de serviços, acrescentando que a interessada já teria utilizado ditos créditos em processo administrativo diverso, deferindo a quantia de R$ 15.465,55 e exigindo a diferença correspondente a R$ 6.894,07, acrescida dos consectários legais. Alega que o tributo exigido está extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, “uma vez que o objeto de compensação regular com créditos a que tinha (e tem) direito a Impugnante, decorrentes de retenção do discutido imposto pelas fontes pagadoras, conforme permissivo do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, não tendo ainda pleiteado a compensação de créditos em duplicidade, ao contrário do que entendeu o Fisco Federal”. E que a simples constatação da existência de tal crédito face a retenção mencionada é elemento suficiente para a validação da compensação, não podendo ser imputada à impugnante a responsabilidade de eventual descumprimento de obrigações acessórias da fonte pagadora. Ainda, argumenta que a decadência fulmina o suposto débito exigido, não cumprindo ao Fisco constituir o crédito tributário cujo fato gerador ocorreu antes de julho de 2003, “porquanto passados cinco anos contados entre a data daqueles fatos geradores e a correspondente notificação do sujeito passivo da não homologação ora discutida, em 21 de julho de 2008”. Fundamenta-se na natureza do imposto retido como antecipação do devido pelo beneficiário dos rendimentos, bem como nos arts. 150, § 4º, e 156, V, do CTN, e arts. 38 e 628 do RIR/99. Cita doutrina e jurisprudência. Passa a defender a existência do crédito e a inexistência de outro pedido de compensação sobre o mesmo. Esclarece exercer a atividade de cooperativa de trabalho médico, “atuando na catalise das atividades de seus cooperados, operando planos de saúde que viabilizam a prestação de assistência médico-hospitalar pelos referidos profissionais, sem fins lucrativos”. Por tal razão, diz não estar sujeita à tributação dos resultados decorrentes dos atos cooperativos, conforme a Lei nº 5.764/71, recaindo a obrigação sobre o efetivo beneficiário de tais rendimentos, ou seja, os cooperados. Argumenta que, em razão de tal peculiaridade, o legislador determinou estarem sujeitos à retenção na fonte os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho médico, “mas tão somente sobre a parcela referente aos serviços prestados pelos cooperados”, admitindo a compensação no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo ser objeto de pedido de restituição, conforme art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Diz que para operacionalizar tal retenção foi editado o ADN Cosit nº 01, de 1993, “segundo o qual as cooperativas de trabalho deveriam discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (base da retenção) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 Nesse sentido, julga incontroverso o direito creditório existente em benefício da requerente, “haja vista as retenções do Imposto de Renda procedidas pelas fontes pagadoras referentes aos serviços prestados pelos médicos cooperados”. Reitera que as retenções, por si sós, são suficientes para a constituição do direito da contribuinte, encontrando-se demonstradas em toda documentação acostada ao processo. Esclarece que a compensação atendeu regularmente a todos os requisitos legais, especialmente a IN SRF nº 210, de 2002, centrando-se a controvérsia na incompatibilidade entre o valor do crédito pleiteado em contraste com as DIRF das fontes pagadoras e no entendimento equivocado de que teria pleiteado a compensação de crédito já compensado em processo administrativo diverso. Diz inexistir qualquer questionamento no despacho decisório acerca do procedimento adotado, exceto em relação à incompatibilidade acima citada, sendo inclusive reconhecida a extensão do direito posto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Por tal razão, afirma estar demonstrado na documentação anexa o destaque do imposto em todas as faturas. E, também, que nas competências apontadas pela fiscalização como sendo objeto de suposta compensação de crédito já utilizado em outros processos administrativos, na verdade, tiveram por objeto compensação de outros créditos também retidos pela mesma fonte pagadora na mesma competência, conforme planilha anexa e faturas, as quais demonstram a identificação distinta dos créditos utilizados em um e outro processo. Dessa forma, entende provada a existência do indébito a compensar e extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN, independentemente de a tomadora de serviços ter ou não declarado em DIRF, pois tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da recorrente, que nasce com o desconto na fonte do imposto incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio das cooperativas e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. Acrescenta inexistir qualquer poder à cooperativa para verificação e comprovação do correto cumprimento de tal obrigação acessória por parte do tomador do serviço. Além do mais, argumenta se a DIRF fosse condição para o reconhecimento e utilização do crédito, “as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao longo do ano-calendário, já que a entrega de tal declaração dá-se somente ao final daquele”. Ainda que assim não fosse, alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é do tomador do serviço, não podendo a cooperativa ser responsabilizado pelos atos daquele, “especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos”. Fundamenta-se nos arts. 717 e 722 do RIR/99. Em outra frente de defesa, entende estar protegida pelo Parecer Normativo Cosit nº 01/02, “que exime expressamente o contribuinte da exigência do IRRF não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste (pessoa física) – ocorrido em abril de 2004”: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de Mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste." (destacamos) Conclui que a própria União reconhece a exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Aponta doutrina acerca do efeito vinculante do posicionamento adotado pela administração, dizendo que o ato tem força de norma complementar, com fundamento no art. 100 do CTN. Cita jurisprudência. Encerra com o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer-se a reforma do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em questão, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante tendo em vista: (i) a decadência do direito do Fisco Federal em exigir tributos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a julho de 2003; (ii) a existência de direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados, decorrentes da retenção do Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, sendo que (a) não pode ser imputada à Impugnante a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias e/ou principais pelo tomador de serviços e; (b) não há coincidência entre os créditos pleiteados pela Impugnante e outros compensados em processos administrativos diversos; (iii) o reconhecimento do Fisco Federal, através do Parecer Normativo n.° 01/2002 de que da fonte pagadora não pode ser exigido o Imposto de Renda/retenção na fonte, na hipótese de pagamentos a pessoas físicas, após o transcurso do prazo para a entrega de declaração de ajuste (no caso, abril de 2004). Por fim, pede-se o cancelamento do comunicado 001564541, tendo em vista que encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito por força do disposto no artigo 151, III do Código Tributário Nacional.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratifica-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...)Prosseguindo, cumpre esclarecer que não se trata no presente processo de constituição de crédito tributário. Os valores dos débitos cobrados, que remanesceram em aberto após o reconhecimento parcial do direito creditório, foram confessados pela própria interessada em sua declaração de compensação. E, assim, eventual impossibilidade de exigência de débitos somente se verificaria se ocorrida a homologação pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/2003. (...) No presente caso, a autoridade competente da DRF, dentro do prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação (transmitida em 14/11/03), cientificou a contribuinte do Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente a compensação declarada (em 22/07/2008). Remanescem, portanto, devidos os valores dos débitos cuja compensação não foi homologada. Mostra-se, assim, imprópria a alegação de que teria ocorrido a decadência, pois esta se refere ao prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, no caso, o crédito tributário (consubstanciado pelo débito indicado na declaração de compensação) já estava constituído pela declaração de compensação que, como dito, passou a ter caráter de confissão a partir da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. (...) Continuando, equivocado se mostra o entendimento esposado pela defendente, de que estaria eximida, expressamente, do recolhimento dos débitos de IRRF indevidamente compensados, com fundamento nas disposições do PN COSIT nº 01, de 24 de setembro Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 de 2002, expressas, especificamente, na ementa intitulada “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE”, conforme transcrito no relatório. Isso, porque se observa que a hipótese aqui tratada não versa sobre a não retenção, mas sim sobre a falta de recolhimento do imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora. Deveras, a interessada demonstrou, mediante a confissão dos referidos débitos de IRRF em DCTF e PER/DCOMP, ter implementado a retenção do imposto, incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, cuja natureza é de antecipação, como, aliás, pode ser confirmado na DIRF regularmente apresentada pela ora manifestante. E, nessa hipótese, qual seja, da comprovada retenção do imposto, o próprio PN COSIT nº 01, de 2002, no qual se fundamenta a defendente, deixa claro que a fonte pagadora continua a responsável pelo pagamento do tributo retido e não recolhido, enquadrando- se no crime de apropriação indébita, na condição de depositária infiel, independentemente do encerramento da data fixada para a entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária dos rendimentos (contribuinte). Confira-se: (...) Nesse contexto, não há de se cogitar da exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Adentra-se, a seguir, na questão litigiosa, propriamente dita. A compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” (negrejou-se) Os dispositivos supra constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Se findo o ano-calendário da retenção e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa, tais valores são restituíveis ou compensáveis com os tributos administrados pela RFB, por parte da sociedade. (...) No presente caso, a interessada, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declaração de compensação para utilização do imposto que lhe foi retido pelas fontes pagadoras, em virtude de serviços prestados, com débito de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas dos seus cooperados. Submetida a declaração de compensação à análise manual, à ausência dos comprovantes de rendimentos pagos, a autoridade administrativa confirmou o IRRF para o qual houve a regular apresentação da DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, conforme quadro comparativo, efetuando a compensação dos débitos apontados, presentes na DCTF, com Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 o crédito parcialmente confirmado, ressalvando a existência de créditos que deixaram de ser aqui reconhecidos por terem sido utilizados em processo anterior (16048.000069/200892). In casu, o cerne da questão é a comprovação do IRRF sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho, para o qual não foi apresentada a DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, bem como a eventual utilização em duplicidade do imposto retido pelas fontes pagadoras, referente a março/2003. Compulsando-se o quadro comparativo elaborado pela fiscalização nestes autos, delimitase, conforme planilha abaixo, os créditos que, por terem sido utilizados em processo anterior (16048.000069/200892), aqui deixaram de ser reconhecidos: Como visto do quadro supra, o crédito que teria sido utilizado em duplicidade corresponderia a retenção efetuada em março/2003, nos valores de R$ 0,39, CNPJ básico nº 65.471.914, e R$ 2,83 (R$ 10,65 – R$ 7,82), CNPJ básico nº 72.279.961, no total de R$ 3,22. Em sua defesa, a contribuinte requer o reconhecimento de todo o IRRF que lhe foi retido, apresentando, em comprovação, cópia das faturas emitidas, acompanhadas dos respectivos boletos bancários, demonstrando o depósito em conta corrente líquido do imposto questionado; bem como planilha demonstrativa da não utilização em duplicidade do crédito analisado, abaixo parcialmente transcrita no que interessa à solução do respectivo litígio: (...) Consultando-se o citado processo nº 16048.000069/200892, extraem-se as seguintes informações acerca do crédito ali pleiteado, no que interessa ao deslinde da duplicidade, conforme quadro comparativo elaborado pela fiscalização naqueles autos: No referido processo, nº 16048.000069/200892, a contribuinte também apresentou planilha demonstrativa da utilização do correspondente direito creditório, abaixo parcialmente transcrita no que interessa à análise da alegada duplicidade: (...) Vê-se que a interessada, ao invés de utilizar o valor do imposto pelo total retido no mês pela respectiva fonte pagadora, individualizou o indébito compensado por fatura emitida. Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 64.471.914, a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000069/200892, a retenção no mês de março/2003 do imposto no valor de R$ 28,28, correspondente à fatura nº 1075/2003, e Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 do imposto no valor de R$ 205,69, correspondente à fatura nº 1077/2003, esta última emitida indicando a retenção total de R$ 206,08, da qual remanesceu a diferença de R$ 0,39 (R$ 206,08 – R$ 205,69), que teria sido utilizada no presente processo. Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 72.279.961, a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000069/200892, a retenção no mês de março/2003 do imposto no valor de R$ 24,55, correspondente à fatura nº 647/2003; e no presente processo a retenção no mesmo mês de março do imposto no valor de R$ 10,65, correspondente à fatura nº 1041/2003. De fato, de acordo com as informações apresentadas pela recorrente não se confirmaria a alegada duplicidade. Porém, considerando que as DIRF entregues pelas fontes pagadoras apresentam a informação da retenção pelo valor total do mês, bem como que a fiscalização reconheceu à interessada o total do crédito disponível nas DIRF, relativo ao referido mês de março, de acordo com o pleiteado num e noutro processo, inexiste crédito adicional a ser conferido à pessoa jurídica, à falta da apresentação dos correspondentes Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados. Deveras, no que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: (...) Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/ 99. Porém, a contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação, para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Acrescente-se que a interessada, Cooperativa de Trabalho Médico, é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.17744, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. Destaque-se, por oportuno, que o contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, estes estipulam valores fixos. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: “Art.1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)” (negrejou-se) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, a Resolução Normativa RN n° 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe, em seu anexo II, item 11: “11. FORMAÇÃO DO PREÇO São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 pré–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 pós–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03.” (grifou-se) Desse modo, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal pré-estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, deve-se deduzir que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a planos de saúde oferecidos pela requerente (cooperativa de trabalho), decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 supracitado art. 652 do RIR/99, tal como exposto na Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ª RF nº 481, de 19 de dezembro de 2008, elaborada em resposta à formulação feita por outra Unimed. Observe-se que, se houver participação do beneficiário no pagamento de cada procedimento, conforme classificação do art. 3º da Resolução CONSU nº 8, de 1998 (coparticipação é a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento), o valor recebido das empresas que contratam o plano de saúde é apurado pelo somatório da parcela fixa (pré-determinada) e da variável (coparticipação) de acordo com o grau de utilização dos serviços médicos e laboratoriais pelo beneficiário. Nesse caso, para fins tributários, os valores cobrados das empresas contratantes da requerente relativos às parcelas de coparticipação integram o preço dos serviços prestados e devem ser contabilizados como receita. É preciso atentar, ainda, para a existência de outra disposição legal, que prescreve a retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços: (...) Como visto, é necessária a discriminação na fatura dos serviços pessoais prestados pelos cooperados dos demais custos/despesas; além da emissão de fatura separada para consignar serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados. E, na hipótese de desatendimento das normas de preenchimento do documento fiscal, é cabível o entendimento de que a retenção se deu sobre o valor total da fatura, a título de demais serviços. A cooperativa de trabalho deverá, pois, discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, a teor do ADN Cosit nº 01, de 1993, citado pela própria recorrente, bem como da IN SRF nº 306, de 2003 (art. 22), acima transcrita, a fim de identificar corretamente a base de cálculo do imposto aqui envolvido (cód. 3280). (...) Pois bem, ainda que se admitisse a fatura de emissão da própria contribuinte como prova hábil, impõe-se reconhecer que aquelas trazidas pela defendente não atendem ao disposto na legislação transcrita. Com efeito, compulsando-se as faturas apresentadas, por amostragem, observa-se o seguinte: • a fatura nº 1077/2003 (fls. 330 CNPJ básico: 65.471.914), cujo crédito corresponde a R$ 206,08, engloba, além dos atos cooperativos, os atos não cooperativos, os quais deveriam ser registrados em fatura separada; • a fatura nº 1041/2003 (fls. 584 CNPJ básico: 72.279.961), cujo crédito corresponde a R$ 10,65, é relativa à competência 02/2003 com vencimento em 25/03/2003; • a fatura nº 647/2003 (fls. 620 do processo nº 16048.000069/200892 CNPJ básico: 72.279.961), cujo crédito corresponde a R$ 24,55, é relativa a competência 03/2003, com vencimento em 10/03/2003. Foi emitida no total de R$ 7.217,84, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 1.637,04, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 4.675,60), total este que também não corresponde a soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 6.765,90) e nem com a soma dos serviços descritos como “mensalidade de usuários intercPP plano D até a idade de ...” (R$ 213,70) e “retroativo – PP plano A até a idade de ...” (R$ 213,66). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 2.542,24), cujo valor também não guarda pertinência com o total dos serviços descritos na fatura como “inscrição de usuários – PP plano A até a idade de ...” (R$ 21,96) e “cob ref. 2 via de carteiraPP” (R$ 2,62). • A fatura nº 7468/2002 (fls. 332), cujo crédito corresponde a R$ 17,92, é relativa à competência 01/2003, com vencimento em 20/01/2003. Nota-se que foi emitida no total de R$ 5.254,10, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 1.195,26, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 3.415,13), total este que também não corresponde a soma dos únicos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 5.254,10). Além disso, o documento também apresenta na rodapé a indicação de “atos coop. auxiliares” (R$ 1.838,97), não constando da fatura a descrição de serviços cooperativos auxiliares. Como visto, os documentos fornecidos, quando relativos à competência do crédito pleiteada (03/03 a 06/03), não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado. A interessada se limita a dizer que a retenção, por si só, justifica o direito ao seu crédito, nos termos do art. 652 do RIR/99. Contudo, não se pode acolher a pretensão da interessada, pois a legislação vigente prevê que para identificar a base de cálculo do IRRF em questão se deve discriminar no documento fiscal as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados daquelas relativas a outros custos/despesas. E a apresentação pela contribuinte de outros elementos comprobatórios, suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de sua emissão, porque não atendidos os requisitos legais para o seu correto preenchimento, trata-se, da mesma forma que os comprovantes de rendimentos pagos, de matéria de prova a ser regularmente ofertada, por ora da manifestação de inconformidade. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, não restou demonstrada à saciedade a certeza e liquidez do direito creditório indicado na declaração de compensação analisada, razão pela qual nada há de se reformar no Despacho Decisório recorrido. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER direito creditório adicional e NÃO HOMOLOGAR a compensação trazida a litígio.” Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 674), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/11/2012 (e-Fls. 676 a 714). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente: i. Reitera os argumentos da Decadência arguidos na Manifestação de Inconformidade; ii. Reafirma a existência do crédito, impugnando os argumentos da DRJ que considerou imprescindível a informação em DIRF pela fonte pagadora para o aproveitamento do crédito; iii. Alega que “a documentação anexada à Manifestação de Inconformidade demonstra que, o valor líquido efetivamente recebido pela Cooperativa, em pagamento vinculado à fatura de prestação de serviço, é diferente do valor bruto cobrado, pelo que se conclui, inequivocamente, que a retenção aconteceu”; Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 iv. Quanto ao argumento subsidiário levantado pela DRJ, aduz que é “falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1º do IRRF retido por contratantes em pré-pagamento/preço pré- estabelecido, já que estes não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos”; v. E que “o fato de os contratos eventualmente serem em pré-pagamento não afasta o direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Prejudicial de Mérito – Arguição de Decadência Inicialmente, faz-se oportuno manifestar-se acerca da arguição de Decadência. reiterada pela Recorrente em sede recursal, quanto aos débitos declarados na DCOMP em litígio. Como se sabe, o débito declarado em DCOMP constitui confissão de dívida, e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência. Ainda, que o prazo para homologação da compensação é de 05 (cinco) anos contados da sua entrega. Tais regramentos são previstos nos §5º e §6º da Lei nº 9.430/96, a seguir transcritos: “§ 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” No presente caso não há que se falar em Decadência, no sentido técnico, pois o crédito tributário já fora devidamente constituído. O que se poderia questionar seria eventual homologação tácita pelo decurso do prazo de 05 (anos) previsto no dispositivo acima transcrito. Entretanto, o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté fora emitido dentro do prazo legal. Dessa forma, rejeito os argumentos quanto à Decadência. Do Mérito Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 13155.02617.141103.1.3.055079, decorrente de retenções realizadas na fonte de IRRF cooperativas, relativas ao período de 03 a 06 de março de 2003, no valor original de R$ 22.359,62. Como relatado, a DRF homologou parcialmente a declaração de compensação, no valor reconhecido de R$ 12.424,05, ante o cotejo entre as parcelas requeridas e as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Ou seja, no Despacho Decisório foi reconhecido o direito à compensação, mas mediante a premissa de que somente seria possível reconhecer as parcelas informadas em DIRF pelas empresas. Tal argumento fora reforçado pela DRJ que, mesmo a contribuinte tendo apresentado outros documentos a fim de comprovar as retenções, entendeu que: “A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos.” Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação se serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. De igual modo, a questão da duplicidade das retenções também poderia ser superada, conforme até reconhecida pela decisão de 1ª instância, mas não acolhida por outros fundamentos. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão d o art. 647 do RIR/99. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período- base em que ocorrida a respectiva retenção. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes Conclusão Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000072/2008-14 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.004585/00-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constatada a ausência de prejuízo para o contribuinte a respeito da ciência dos fatos e para a elaboração da sua defesa, não se sustenta a nulidade por vício de intimação. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Se, por ocasião da lavratura de auto de infração, o contribuinte alega estar extinto o crédito tributário, pertence a ele o ônus de carrear aos autos o conjunto probatório suficiente. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. É de se reconhecer a renúncia à esfera administrativa, sempre que a recorrente, antes ou depois de lavrado o auto de infração, propõe em juízo demanda de objeto idêntico àquele discutido no processo administrativo- fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julgado na manhã do dia 26 de junho de 2012.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constatada a ausência de prejuízo para o contribuinte a respeito da ciência dos fatos e para a elaboração da sua defesa, não se sustenta a nulidade por vício de intimação. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Se, por ocasião da lavratura de auto de infração, o contribuinte alega estar extinto o crédito tributário, pertence a ele o ônus de carrear aos autos o conjunto probatório suficiente. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. É de se reconhecer a renúncia à esfera administrativa, sempre que a recorrente, antes ou depois de lavrado o auto de infração, propõe em juízo demanda de objeto idêntico àquele discutido no processo administrativo- fiscal. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004585/00­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.654  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2000  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Constatada  a  ausência  de prejuízo  para o  contribuinte  a  respeito  da  ciência  dos  fatos  e para  a  elaboração da  sua defesa,  não  se  sustenta  a nulidade por  vício de intimação.  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. FATO EXTINTIVO  DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Se,  por  ocasião  da  lavratura  de  auto  de  infração,  o  contribuinte  alega  estar  extinto  o  crédito  tributário,  pertence  a  ele  o  ônus  de  carrear  aos  autos  o  conjunto probatório suficiente.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENÚNCIA  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  É  de  se  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  sempre  que  a  recorrente,  antes  ou  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração,  propõe  em  juízo  demanda  de  objeto  idêntico  àquele  discutido  no  processo  administrativo­ fiscal.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Julgado na manhã do dia 26 de junho de 2012.     Fl. 978DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Em 8 de abril de 2000, após o exame de verificações obrigatórias, ou seja, do  cotejo dos  valores declarados/pagos pelo  sujeito passivo  em  face de  sua própria  escrituração  contábil e fiscal, a auditoria lavrou auto de infração para lançamento da COFINS apurada sobre  “Outras  Receitas”,  com  fundamento  no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  às  competências de fevereiro/1999 a março/2000 (fls. 111/118).  O crédito tributário então apurado foi constituído com exigibilidade suspensa,  em razão de a recorrente ser autora de demanda judicial com medida liminar deferida, na qual  pretendia, precisamente, a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei  nº  9.718/98  (autos  nº  1999.61.00.050462­0,  19ª Vara  Federal  da Subseção  Judiciária de São  Paulo). Na mesma oportunidade, foi também formalizado contra a recorrente um segundo auto  de infração, agora para exigência de diferenças entre o  faturamento  total escriturado e aquele  confessado em DCTF, com aplicação de multa e juros (PAF nº 13808.004584/00­95).  Impugnação  às  fls.  120/160,  por  meio  da  qual  se  deduziu  preliminar  de  cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de consulta dos autos administrativos durante o  prazo da impugnação. A DRJ­São Paulo/SP, reconhecendo o prejuízo à defesa, desconheceu a  impugnação  e  devolveu  à  recorrente  o  prazo  legal  para  apresentação  de  nova  defesa  (fls.  266/270).  A recorrente apresentou, então, nova e definitiva impugnação (fls. 278/292),  através  da  qual  pediu,  preliminarmente,  o  reconhecimento  de  nulidade  da  autuação  aos  seguintes argumentos:  (a)  as  intimações  para  apresentação  de  documentos,  realizadas  ao  longo  da  fiscalização,  teriam  sido  feitas  nas  pessoas  de  preposto  da  recorrente  destituídos de poderes de representação; e  (b) descabimento de lançamento de ofício do crédito tributário, em razão de  já estar o mesmo confessado em DCTF (fls. 203/207).  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13808.004585/00­58  Acórdão n.º 3403­01.654  S3­C4T3  Fl. 2          3 No mérito, alegou a inconstitucionalidade da majoração de base de cálculo da  COFINS  intentada  pela  Lei  nº  9.718/98,  de  resto  confirmada  pelo  Plenário  do  E.  STF  por  ocasião do julgamento do RE nº 346.084­6/PR.  A  DRJ­São  Paulo/SP  desproveu  a  impugnação  (fls.  820/836).  Afastou  a  primeira  preliminar  suscitada  ao  fundamento  de  que  todas  as  intimações  foram  prontamente  atendidas pelos prepostos da recorrente, razão pela qual inexistiu prejuízo ao contribuinte.  Rejeitou,  ainda,  a  segunda preliminar,  ao  argumento de que  apenas o valor  indicado na DCTF como “saldo a pagar” dispensaria a constituição de ofício, sendo certo que,  in casu, todo o débito confessado na DCTF estava vinculado a pagamentos, compensações e/ou  parcelamentos, indicando­se saldo “zero” a pagar.  O  argumento  meritório,  a  seu  turno,  foi  rejeitado  porque,  inobstante  o  entendimento firmado pelo E.STF sobre a matéria, a recorrente fora autora de ação individual –  demanda que, inclusive provocara a constituição do crédito já com exigibilidade suspensa – na  qual transitara em julgado decisão desfavorável à sua pretensão (fls. 788/819).  Sobreveio  recurso  voluntário,  no  qual  se  reiteram  os  argumentos  da  impugnação, acrescidos dos seguintes:  (a)  após  o  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  já  referido,  a  recorrente ajuizou ação rescisória (nº 2007.03.00.036453­1), distribuída ao E.  TRF da 3ª Região, tendo obtido decisão liminar afastando, novamente, a base  ampliada da COFINS segundo a Lei nº 9.718/98 (fls. 873/890); e  (b)  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  lançado.  Por ocasião da apreciação do voluntário, contudo, o Colegiado verificou que,  em 12 de abril de 2000 – 2 meses antes de se iniciar a fiscalização – a recorrente apresentara  DCTFs retificadoras  (fls. 203/207), nas quais a base de cálculo da COFINS –  identificável a  partir  dos  débitos  retificados  –  chegava  a  ser,  inclusive,  superior  à  “base  de  cálculo  total”  aferida pela DRF. Nesse sentido, atente­se, por exemplo, para o 1º trimestre de 1999, quando  se  confronta  esta  última  (fls.  11,  coluna  “G”)  com aquela  apresentada  na DCTF  retificadora  (fls. 203 e 479/519).  Percebeu­se,  igualmente,  que  nas  DCTFs  retificadoras  em  questão,  a  recorrente  teria  acusado  o  adimplemento  integral  do  débito  confessado,  através  seja  de  pagamentos, seja de compensações e de parcelamentos.  Como, no termo de verificação fiscal de fls. 5/6, a DRF nada dissera acerca  dessas alegadas formas de adimplemento, o Colegiado propôs a baixa dos autos em diligência  para que o órgão preparador: (a) esclarecesse se as “Outras Receitas” que serviram de base de  cálculo  da  autuação  estariam  contidas  nas  receitas  confessadas  das DCTFs  retificadoras  (fls.  203/207);  e  (b)  confirmasse  a  efetiva  ocorrência  dos  eventos  (pagamento/compensação/parcelamento)  associados  aos  débitos  de  COFINS  nas  DCTFs  retificadoras.   Por meio da informação fiscal de fls. 902, a unidade de origem esclarece que  as  referidas  DCTFs  retificadoras  não  constam  da  base  de  dados  da RFB,  o  que  vem  a  ser,  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 posteriormente,  ratificado  por  outro  órgão  da  unidade  de  origem  (fls.  908),  acrescendo  este  último  o  fato  de  que  o  carimbo  utilizado  para  recepção  das  DCTFs  retificadoras  não  se  assemelharia  com  aos  utilizados  pela  RFB  no  período  mencionado  (fls.  905/907).  Deu­se  ciência  à  recorrente desses  fatos,  contra os quais  ela  apresentou manifestação  (fls.  942/945),  afirmando,  em  síntese,  não  lhe  competir  explicar  a  diferença  de  carimbos  e,  no  mais,  ratificando a entrega das respectivas declarações.  Os  autos,  então,  retornaram  à  Derat  e  esta,  por  meio  da  intimação  nº  889/2011  (fls.  948),  solicitou  à  recorrente  que  apresentasse  os  recibos  originais  das  DCTFs  retificadoras relacionadas ao período da autuação, requisição esta não atendida pela recorrente.  Foi o que ocasionou a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 949/953), para  investigação  de  suposta  prática  do  tipo  previsto  no  artigo  296,  do  Código  Penal  Brasileiro  (falsificação de selo ou sinal público).  Cumprida a diligência solicitada, por meio da qual, em síntese, constatou­se a  ausência  de  qualquer  DCTF  retificadora  na  base  de  dados  da  RFB,  retornam  os  autos  para  continuidade do julgamento.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  São as seguintes as matérias em julgamento:  (a)  nulidade  do  auto  de  infração,  em  virtude  de  as  intimações  realizadas  durante a auditoria,  terem sido endereçadas a quem não detinha poderes de  representação da  pessoa jurídica;  (b) descabimento do lançamento ex officio, em razão de suposta confissão do  mesmo débito em DCTFs entregues anteriormente ao início da ação fiscal (retificadoras);  (c) inconstitucionalidade do dispositivo de lei que dá fundamento à autuação,  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98; e, finalmente,  (d)  ilegalidade  da  imposição  da  Taxa  SELIC  sobre  os  créditos  tributários  adimplidos tardiamente.  Enfrentemos os temas, na ordem em que acima dispostos.  Sobre a alegada nulidade do auto de infração em virtude de as intimações que  o  precederam,  durante  a  fiscalização,  terem  sido  recebidas  por  prepostos  sem  poderes  de  representação  da  pessoa  jurídica,  a  DRJ  enfrentou  e  resolveu  corretamente  a  controvérsia,  razão pela qual adiro sem ressalvas aos fundamentos do acórdão recorrido nesta parte:   “8.6. Verifico que as pessoas apontadas pela impugnante como  desautorizadas  a  efetuar  tais  atos  deram  ciência,  não  só  ao  termo  de  inicio  de  fiscalização  e  ao  Auto  de  Infração,  como  também  aos  mandados  de  procedimento  fiscal,  fls.  01/02,  ao  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13808.004585/00­58  Acórdão n.º 3403­01.654  S3­C4T3  Fl. 3          5 termo de verificação e constatação de irregularidades, fls. 05/06,  que  também  foram  expedidos  pela  fiscalização.  Mais,  os  demonstrativos  de  fls.13­18  foram  assinados  pelo  encarregado  contábil, em cujo carimbo consta a razão social da autuada.  8.7.  Portanto,  mesmo  admitindo  que  os  Srs.  Paulo  Marcos  Resende  e  Julio  Ivan  Mininel  não  estivessem  autorizados  a  representar  a  sociedade,  a  recepção  daqueles  documentos  por  eles não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte, vez que foram  atendidas  as  solicitações  contidas  naqueles  termos.  Por  outro  lado,  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  não  decorreu  do  descumprimento de alguma solicitação do Fisco ou da falta de  ciência pelos sócios ou representantes legais da pessoa jurídica,  mas  sim  da  constatação  de  valores  constituídos  a  menor  e  o  conseqüente recolhimento a menor da contribuição.”  Solucionada  a  preliminar,  ingressemos,  agora,  aos  argumentos  contra  o  mérito propriamente dito da exigência.  Para formalizar o lançamento, a auditoria fiscal apurou o débito tributário a  cargo da recorrente a partir do exame de sua escrituração contábil e fiscal. Dos montantes ali  encontrados,  subtraiu  integralmente  os  valores  dos  débitos  tributários  que  a  interessada  consignara em suas DCTFs originais.  Vejamos um exemplo: relativamente ao fato gerador consumado em fevereiro  de 1999, a DCTF originalmente entregue pela recorrente noticiou a apuração de um total de R$  18.840,74, a título de COFINS, quantia esta integralmente vinculada a supostos créditos, parte  originários de pagamento (R$ 3.849,83) e parte de parcelamento (R$ 14.990,91) (fls. 337). Pois  para liquidar o lançamento de ofício, a fiscalização, em primeiro lugar, subtraiu do faturamento  extraído da contabilidade da empresa – isto é, da receita de venda de mercadorias e prestação  de  serviços –  a base de  cálculo obtida a partir do débito  apurado pela própria  recorrente,  na  respectiva DCTF original. Em fevereiro de 1999,  subtraiu, portanto, R$ 628.024,66  (base de  cálculo  correspondente  ao débito de R$ 18.840,74) dos R$ 2.291.626,60 a que  tivera  acesso  pelos livros da companhia. Esta diferença, equivalente a R$ 1.663.237,93 na competência em  questão, constituiu a base de cálculo sobre a qual a auditoria lavrou o auto de infração objeto  do  já  referido  PAF  nº  13808.004584/00­95.  Percebendo,  porém,  que  no  mesmo  período  de  apuração, a recorrente também auferira receitas de outras origens (que não as provenientes do  faturamento),  a  fiscalização  formalizou  em  processo  apartado  –  nestes  autos,  portanto  –  a  respectiva exigência. Como o débito tributário constante da DCTF originalmente entregue pela  recorrente  fora  já  integralmente considerado para  fins de  liquidação do  lançamento  realizado  no  PAF  nº  13808.004584/00­95,  nenhuma  subtração  adicional  havia  mesmo  a  fazer  na  constituição do crédito formalizado neste processo.  Para  combater  este  auto  de  infração,  a  recorrente,  então,  alega  ter  entregue  DCTFs retificadoras, supostamente protocoladas em 12.04.2000, alguns meses antes do início  do procedimento  fiscal. Nestas,  teria  informado débitos de COFINS superiores aos  extraídos  pela  própria  fiscalização  dos  seus  livros  contábeis.  Utilizando  novamente  como  exemplo  a  apuração de  fevereiro/1999,  a DCTF  retificadora declarara débito de R$80.466,87  (fls.  516),  enquanto a auditoria apurara apenas R$73.252,38 (fls. 17).   A  suposta  transmissão  das  DCTFs  retificadoras  possui  um  claro  objetivo:  sendo  de  natureza  espontânea,  a  confissão  de  um  débito  igual  ou  superior  ao  liquidado  no  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 próprio  auto  de  infração  implicaria,  esse  é  o  argumento  da  recorrente,  a  impossibilidade  da  constituição de ofício da obrigação, cuja perseguição deveria se dar mediante direta inscrição  em dívida ativa.  Sucede que, de acordo com o relatório de diligência, as DCTFs retificadoras  em questão não foram entregues. E, intimada a comprovar o protocolo das DCTFs mediante a  apresentação dos recibos originais, a recorrente não os trouxe aos autos, resultando infrutífera a  sua alegação em razão da ausência de prova quanto ao protocolo das declarações retificadoras.  Mesmo,  porém,  que  as  retificações  em  questão  houvessem  sido  entregues,  como quer a recorrente, nem assim lhe assistiria  razão. É que, à época dos fatos, somente os  saldos  a  pagar  consignados  na  declaração  –  é  dizer,  somente  a  diferença  entre  os  débitos  declarados  e os  créditos  a  eles  vinculados  pelo  declarante –  constituíam  confissão  de dívida  passível de inscrição sem prévio lançamento. Nesse sentido, vide, inclusive, texto encontrável  na própria página do recibo de transmissão do documento:  “Fica  a  pessoa  jurídica  declarante  ciente  de  que  os  valores  constantes  das  colunas  ‘saldo  a  pagar’  e  ‘saldo  a  pagar  em  quotas’ serão enviados imediatamente para inscrição em dívida  ativa da União (....)”.   Em  nenhuma  das  DCTFs  retificadoras  supostamente  apresentadas  há,  todavia,  “saldo  a  pagar”.  Em  outras  palavras,  para  efetivar  a  exigência  dos  débitos  ali  noticiados, o Fisco não poderia proceder senão formalizando o lançamento de ofício.  Vou além. Nas DCTFs retificadoras, a recorrente não informa “saldo a pagar”  simplesmente  porque,  como  dito,  vincula  ao  débito  declarado  créditos  provenientes  de  atos  extintivos  da  obrigação  e  de  causas  de  suspensão  de  exigibilidade. Novamente  valho­me  da  apuração  de  fevereiro  de  1999,  para  dizer  que,  no  período,  o  débito  de  R$  80.466,87  está  integralmente  associado  a  supostos  créditos  resultantes  de  pagamento  (R$3.849,83),  parcelamento (R$14.990,91) e compensação (R$61.626,13).  Significa  que,  independentemente  da  celeuma  em  torno  da  veracidade  do  protocolo  de  entrega  das  retificadoras,  o  auto  de  infração  seria  insubsistente  em  se  comprovando  a  efetiva  ocorrência  dos  eventos  extintivos  e  das  causas  de  suspensão  de  exigibilidade  a  que  as  declarações  remetem.  Estamos  a  falar,  aqui,  de  fatos  extintivos  ou  modificativos do direito de crédito constituído através do auto de infração, cuja prova constitui  ônus do qual a recorrente não se desincumbiu (artigo 333, do Código de Processo Civil).  A  respeito  do  segundo  argumento,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  e  da majoração  da  alíquota  da COFINS  pela Lei  nº  9.718/98,  pondero  que  a  este  Colegiado  não  é  permitido  conhecer  de  tal  fundamento  em  razão  da  manifesta  concomitância  existente  com  o  mandado  de  segurança  nº  1999.61.00.050462­0,  distribuído  à  19ª Vara Federal  em São Paulo­SP  e,  posteriormente,  com  a  ação  rescisória  nº  2007.03.00.036453­1, distribuída perante o TRF 3ª Região.   Em razão da identificação entre as causas de pedir, a argumentação de mérito  construída pela recorrente, no tocante à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, simplesmente  não pode ser conhecida pelos órgãos administrativos, nos termos da Súmula CARF nº 1, cujo  teor é o seguinte:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13808.004585/00­58  Acórdão n.º 3403­01.654  S3­C4T3  Fl. 4          7 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Rejeito,  por  fim,  o  argumento  contra  a  constitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  como  critério  de  atualização  dos  créditos  tributários  pagos  a  destempo.  Neste  particular, são dois os óbices ao acolhimento da pretensão recursal:  (i)  o  primeiro  deles  decorre  da  previsão  do  consectário  em  lei  (Lei  nº  9.065/95,  artigo  13),  o  que  atrai  para  a  hipótese  a  aplicação  do  artigo  26­A,  do Decreto  nº  70.235/72, de acordo com o qual, no processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”; e  (ii) o segundo resulta da pacificação da jurisprudência do órgão em torno do  tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, cujo enunciado é o seguinte: “a partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.  Pelo exposto, voto pelo desprovimento do voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 984DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13936.000250/2003-91
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3403-000.014
Decisão: RESOLVEM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Processo n° 13936.000250/2003-91 Recurso n° 247.562 Resolução n° 3403-00.014 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Data 18 de setembro de 2009 , Assunto Solicitação de Diligência Recorrente D. IWANKO & CIA LTDA Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '. RESOLVEM 9s Membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em/diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . . „Its.i,. AN ,i NIO CARLOS At u LIM - Presidente e Relator EDITADO EM 06/10/2009 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. 1 RELATÓRIO Trata-se de declaração de compensação apresentada em 25/06/2003 para extinguir débitos de PIS vencidos em fevereiro, março e abril de 2003 com créditos do PIS referente a pagamentos indevidos efetuados no período de janeiro, fevereiro e março de 1996. Por meio do despacho decisório de fls. 20/21, emitido em 12/09/2003, a DRF em Ponta Grossa — PR não homologou a compensação, sob o argumento de que o prazo de decadência para a repetição do indébito é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Regularmente notificado em 15/09/2003, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 09/10/2003, alegando, em síntese, que com a publicação - ' i , da Resolução n° 49 do Senado voltou a vigorar a LC n° 7/70, que pre\ é que a base de calculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Com isso tem direito de recuperar por meio de restituição ou compensação aquilo que pagou a mais. Quanto ao prazo de decadência, alegou que não há prazo para restituição de tributo inconstitucional. Apesar da inexistência de prazo, alternativamente, pleiteia a aplicação do principio da dai() nata, contando-se o prazo de decadência a partir da MP 1.110/95, por meio da qual o Poder Executivo reconheceu a inconstitucionalidade dos DL n° 2.445 e 2.449/88. Pleiteou também que se faça a contagem do prazo de decadência pela tese dos 5+5. Por meio do Acórdão n" 06-13.715 de 28/02/2007, a 3a Turma da DRJ em • Curitiba — PR, não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade em decisão que recebeu a seguinte ementa: - DECOMP. INDÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INCABIMENTO. Relativamente aos indébitos não confessados pelo sujeito passivo, o lançamento de ofício é o ato jurídico que, nos termos do art. 142 °do CIN, perfaz o único instrumento legal hábil para formalizar a pretensão fazendária e conferir exigibilidade ao crédito tributário, razão pela qual o exercício do direito ao contraditório, nestes casos, deve se dar em sede de impugnação ao lançamento, e não na via manifestação de inconformidade contra a não-homologação da declaração de compensação. Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 27/07/2007, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/08/2007, alegando, em síntese, que embora considere que seja realmente necessário o lançamento de oficio, em virtude do art. 50 do DL n° 2124/84 ter sido revogado pelo art. 25 do ADCT da Constituição, isso não impede que sua defesa seja apreciada no processo que não homologou a compensação. Requereu que seja declarada a nulidade do Acórdão de primeira instância e que seja determinado àquele órgão o exame do mérito da impugnação. Na fl. 98 existe informação da DRF em Ponta Grossa - PR no sentido de que processos n° 13936.000249/2003-67, 13936.000250/2003-91, 13936.000263/2003-61 e 16403.000110/2007-53, resultaram os autos de infração albergados nos processos n° 12571.000033/2007-49 e 12571.000034/2007-93. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme relatado verifica-se que a autoridade administrativa houve por bem efetuar dois lançamentos de oficio para exigir os débitos resultantes das declarações de compensação não-homologadas. Desse modo, considerando que o art. 1°, II, combinado com o art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 06 de dezembro de 2005, determina que os processos de declarações de compensação não-homol9gadas devem ser juntados aos autos de infração, voto no sentido de converter o julgamento (em diligência, a fim que a DRF em Ponta Grossa junte este processo àquele que alberga o larigkmento de oficio a ele correlacionado para que possam ser decididos em conjunto. lé,1-6.4LCUc,çi ANTODNIO CARLOS Kruum 2

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Numero do processo: 11618.000280/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO Recorrente JOSÉ ADAMASTOR MADRUGA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 639DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 640DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11618.000280/2008-80 Acórdão n.º 2402-01.456 S2-C4T2 Fl. 630 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo SR. JOSÉ ADAMASTOR MADRUGA, Prefeito do Município de Itapororoca, mandato à época da configuração da infração, no Estado da Paraíba, contra decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife-PE (fls. 546 a 552), a qual julgou procedente a multa imposta por meio do presente auto de infração, por ter, na qualidade de dirigente de Órgão Público, deixado de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da Prefeitura Municipal de Itapororoca, na competência12/2005. Esse descumprimento da obrigação tributária acessória está previsto no art. 32, inciso IV, §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 16/10/2007 (fls. 01 e 10) por meio de correspondência postal, Aviso de Recebimento (AR). Na peça recursal (fls. 556 a 566), o contribuinte alega que: (i) o ato fora praticado por gestões anteriores; (ii) não houve dolo no sentido de fraudar ou omitir valores. A Atual gestão age com austeridade, não havendo negativa de fornecimento de documentação, tendo sido pega de surpresa. A atual gestão encontrou dificuldades em conseguir informações da gestão anterior, inclusive em meio digital, tendo a fiscalização sido feita por amostragem. Com a surpresa, a entidade não teve tempo suficiente de fazer uma busca mais acurada em seus arquivos, prontificando-se a tomar todas as providências no sentido de corrigir ou retificar as informações de acordo com os valores levantados; (iii) a penalidade é muito severa. O valor do auto de infração foi fixado em excesso, sem respeitar o devido processo legal, além de o caráter de amostragem da auditoria ter incorrido na falta de precisão. Também afirma estar em dia com o funcionalismo e com as demais obrigações; (iv) espera que, com o ajuste das GFIP, seja a multa exonerada. Por fim, requer, preliminarmente, que seja suspensa a exigibilidade do crédito, até o deslinde da lide e, ao final, que seja desconsiderada a multa, uma vez que foi a primeira vez que ocorre tal autuação, transformando-se em advertência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em João Pessoa-PB informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes (fls. 627 e 628). É o relatório. Fl. 641DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 627), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Com relação às preliminares, para análise das autuações pessoais dos dirigentes de órgãos públicos pelo descumprimento de obrigação acessória tributária- previdenciária, deve-se hoje considerar a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela Medida Provisória (MP) n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Vejamos o artigo 65, I, da referida MP: Art.65. Ficam revogados: I-os §§1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos); Vejamos também o art. 79 da Lei n.º 11.941/2009: Art. 79. Ficam revogados: I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos); Era exatamente o preceito estabelecido no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária, que assim dispunha: Art.41.O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve- se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, conforme dispõe art. 144 do CTN. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos sejam regulados pela legislação futura, tratando-se de retroatividade benigna. Fl. 642DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11618.000280/2008-80 Acórdão n.º 2402-01.456 S2-C4T2 Fl. 631 5 Vejamos as disposições do art. 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.) Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem-se as hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica, a retroação para uma lei interpretativa e para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente. Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando-se do campo afeto às sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao sujeito passivo, comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. Para o caso em análise, como a MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, revogou o dispositivo legal que amparava a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias tributárias- previdenciárias, sem dúvidas, percebe-se que é norma mais benéfica ao sujeito passivo, devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto. Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias-previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão transcreveremos o Parecer PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. Fl. 643DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 Pelos relatos acima registrados e em consonância com os princípios administrativos da autotutela, da verdade material e da legalidade objetiva, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que afastou do polo passivo da obrigação tributária o dirigente de órgão público. Ronaldo de Lima Macedo. Fl. 644DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.721875/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela-se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pela contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições.
Numero da decisão: 3402-009.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos: i.a) para rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; i.b) para manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14 e III-B-28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal; e i.c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN; e (ii) por maioria de votos: ii.a) para que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ii.b) para reconhecer o direito ao crédito referente às despesas com software utilizados no processo produtivo (item III-B-33). Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (relator). Designado o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida; ii.c) para manter a glosa ao crédito sobre fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim; ii.d) quanto ao item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, em primeira votação, não foi formada maioria considerando que os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Lazaro Antônio Souza Soares, Silvio Rennan do Nascimento Almeida votaram por negar provimento ao recurso em razão da aplicação obrigatória da suspensão, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Jorge Luís Cabral davam provimento ao Recurso em razão da aplicação obrigatória da decisão definitiva proferida nos autos do PTA n.º10675.723090/2011-92 e as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim davam provimento ao recurso em razão da decisão definitiva ter reconhecido o direito do sujeito passivo. Em segunda votação, em conformidade com o art. 60, parágrafo único, do RICARF, considerando as duas soluções mais votadas em primeira votação, o colegiado votou por maioria de votos em negar provimento ao Recurso. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim que davam provimento pela razão exposta anteriormente. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela-se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pela contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos: i.a) para rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; i.b) para manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14 e III-B-28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal; e i.c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN; e (ii) por maioria de votos: ii.a) para que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ii.b) para reconhecer o direito ao crédito referente às despesas com software utilizados no processo produtivo (item III-B-33). Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (relator). Designado o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida; ii.c) para manter a glosa ao crédito sobre fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim; ii.d) quanto ao item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, em primeira votação, não foi formada maioria considerando que os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Lazaro Antônio Souza Soares, Silvio Rennan do Nascimento Almeida votaram por negar provimento ao recurso em razão da aplicação obrigatória da suspensão, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Jorge Luís Cabral davam provimento ao Recurso em razão da aplicação obrigatória da decisão definitiva proferida nos autos do PTA n.º10675.723090/2011-92 e as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim davam provimento ao recurso em razão da decisão definitiva ter reconhecido o direito do sujeito passivo. Em segunda votação, em conformidade com o art. 60, parágrafo único, do RICARF, considerando as duas soluções mais votadas em primeira votação, o colegiado votou por maioria de votos em negar provimento ao Recurso. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim que davam provimento pela razão exposta anteriormente. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível a realização de perícia para elucidar os fatos sob julgamento, revela-se correto o seu indeferimento pela DRJ. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está razoavelmente fundamentado sobre os pontos articulados pela contribuinte, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. DETALHAMENTO DA GLOSA. DOCUMENTAÇÃO. O Termo de Informação Fiscal e seus anexos constituem fundamento razoável do despacho decisório e representam detalhamento a glosa dos créditos. É desnecessário a juntada, no despacho decisório, de toda a documentação da empresa, uma vez que pertence à própria Contribuinte e a Fiscalização a identificou nas planilhas. Inexistência de nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 18 75 /2 01 1- 21 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE SOFTWARES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Afastada a motivação específica de inexistência de participação no processo produtivo, resta a reversão das glosas relativas às aquisições de softwares para utilização no processo produtivo. Não sendo abordada a hipótese específica de aproveitamento de créditos de amortização, resta a apuração de créditos como insumos. INSUMO. BOI VIVO E LENHA. FRIGORÍFICO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 12.865/2013. ART. 106, I, DO CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01), utilizados como insumos de mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, art. 8º, § 3º, da Lei nº10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. AQUISIÇÃO DE MILHO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de insumos com suspensão da exigência das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos: i.a) para rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ; i.b) para manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14 e III-B-28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal; e i.c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN; e (ii) por maioria de votos: ii.a) para que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ii.b) para reconhecer o direito ao crédito referente às despesas com software utilizados no processo produtivo (item III-B-33). Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral, Thais de Laurentiis Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (relator). Designado o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida; ii.c) para manter a glosa ao crédito sobre fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim; ii.d) quanto ao item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, em primeira votação, não foi formada maioria considerando que os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Lazaro Antônio Souza Soares, Silvio Rennan do Nascimento Almeida votaram por negar provimento ao recurso em razão da aplicação obrigatória da suspensão, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Jorge Luís Cabral davam provimento ao Recurso em razão da aplicação obrigatória da decisão definitiva proferida nos autos do PTA n.º10675.723090/2011-92 e as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim davam provimento ao recurso em razão da decisão definitiva ter reconhecido o direito do sujeito passivo. Em segunda votação, em conformidade com o art. 60, parágrafo único, do RICARF, considerando as duas soluções mais votadas em primeira votação, o colegiado votou por maioria de votos em negar provimento ao Recurso. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim que davam provimento pela razão exposta anteriormente. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo do PER nº 32445.60548. 291010.1.1.085434, onde a empresa acima qualificada pleiteou ressarcimento de crédito referente ao Pis não cumulativo – Exportação do 2º trimestre de 2009, no valor total de R$ 223.063,20 conforme discriminado à fl. 04, tomando como base o §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. E, também, das DCOMP’s nºs 36199.49136.031110.1.3.081768 e 26126.55002.171110.1.3.086219, que citam o anteriormente mencionado como credor. A matéria foi objeto da Informação Fiscal e respectivos Anexos I e II de fl.505 e seguintes e do Despacho Decisório nº 1.193, de 2011 (fls. 557/559), proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG nos quais não foi reconhecido o Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 crédito pleiteado e, como conseqüência, indeferido o PER e não homologada a compensação. A Informação Fiscal transcreveu parte da legislação afeta ao assunto objeto das glosas e continuou em seu arrazoado, que pode ser assim sintetizado: 7... foram considerados para a análise dos créditos os valores solicitados e demonstrados ... por documentos que atestaram, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Dessa análise, consideram-se dignos de glosa: 7.1.Crédito básico - apenas os custos, encargos e as despesas elencadas nos incisos do art. 3° das Leis 10.637/2002 geram créditos de PIS pela sistemática da não- cumulatividade. Portanto, não dão direito a crédito os valores relativos a aquisição de carimbos; material de limpeza; análises laboratoriais; licenças de software e, por integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, as despesas efetuadas com fretes contratados para transporte de produtos e/ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Os valores glosados encontram-se discriminados no ANEXO-I e ANEXO-II, as despesas de frete de transferência entre estabelecimentos contabilizados na conta " Transferência de Produtos/Mercadorias" desta informação fiscal. 7.2. Crédito presumido - ... a natureza da atividade ... é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento de crédito presumido, já no cálculo desse crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. 7.2.1... por não haver previsão legal... de crédito em relação a despesa de frete na aquisição de insumos, e, só o sendo em caso de compor o custo de aquisição daqueles produtos que integrem o valor da base de cálculo dos créditos previstos no art. 3°, §1°, I, da Lei 10.637/2002. Portanto, os fretes relacionados à aquisição de insumos de pessoa física e/ou de pessoa jurídica com suspensão de PIS, por força do art. 8° da IN 660/2006, comporão a base de cálculo do crédito presumido e não a do crédito básico. Isto é, com relação aos fretes pagos a pessoas jurídicas para o transporte de bens cuja aquisição ensejou a apuração de crédito presumido, é importante esclarecer que, conforme explicitado acima, a despesa com o frete integra o custo de aquisição do bem. A possibilidade de apropriação do crédito sobre o frete na aquisição não decorre de sua caracterização como "serviço utilizado como insumo", mas de sua integração ao custo do insumo adquirido. 7.2.2... os valores referentes a fretes vinculados à aquisição de bovinos que estavam incluídos em deduções (crédito básico) nos demonstrativos de apuração do PIS e da Cofins pela pleiteante, foram transferidos para a base de cálculo dos créditos presumidos 7.2.3.Também foram transferidos os valores referentes às Notas Fiscais 2319 e 2324, aquisição de milho em grão com suspensão do PIS e da COFINS, conforme informação prestada pela empresa ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA cuja resposta ao Termo de Diligência Fiscal integra a presente informação, e que haviam sido classificados pela interessada como insumos adquiridos sem suspensão daquleas contribuições. 7.2.4. Esclareça-se que os bovinos vivos são classificados no capítulo 1 da NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido, no caso, será calculado com base no inciso III do § 3° do art. 8° da Lei 10.925/2004 (e não do inciso I do § 3° desse dispositivo, como adotado pela interessada), na forma estabelecida no art. 8°, caput e § 1°, inciso II, da IN SRF 660/2006. A alíquota correta, portanto, é a de 0,5775% . Enquadramento esse já pacificado no âmbito da administração tributária federal, externado, por exemplo, por meio de soluções consulta, tais como: 106 - SRRF/8" RF/Disit, ... de 2009 e 178 -SRRF09/Disit, ... de 2010. A mesma alíquota será aplicada no cálculo do crédito presumido referente às aquisições de lenha. 8. Em decorrência do acima exposto, a apuração do PIS para o trimestre em análise passa a apresentar a seguinte situação: Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 04/2009 05/2009 06/2009 FATURAMENTO TOTAL LIQUIDO 8 3.219.803,21 9 7.258.093,18 86.669.855,54 FATURAMENTO LIQUIDO MERCADO EXTERNO 3 0.717.046,85 3 3.958.267,30 30.060.779,47 PERCENTUAL FATURAMENTO MERCADO INTERNO 6 3,09% 6 5,08% 65,32% PERCENTUAL FATURAMENTO MERCADO EXTERNO 3 6,91% 3 4,92% 34,68% FAT URAMENTO SEM M.E. 4 5.555.012,40 5 4.331.108,61 54.592.904,77 DED UÇÕES-DACON 1 1.805.387,78 1 2.879.943,51 16.442.561,88 (-) Frete bovino - CREDITO PRESUMIDO 1 .621.395,14 1 .634.428,76 1.561.781,09 (-)Frete transferência entre estabelecimentos 5 24.193,60 7 83.013,14 760.896,45 (-)GLOSA CONSUMO 1 40.087,28 1 53.538,43 170.159,79 (-)Insumos adquiridos c) suspensão Pis/Cofins - .- 22.952,01 DEDUÇÕES APURADAS 9 .519.711,76 1 0.308.963,17 13.926.772,54 BC PIS NO MES = RECEITA (-) DEDUÇÕES APURADAS 3 6.035.300,64 4 4.022.145,44 40.666.132,23 PIS DEVIDO NO MES (1,65%) 5 94.582,46 7 26.365,40 670.991,18 BC Presumido - Compras Bovinos de PF 5 8.537.515,76 6 7.044.241,78 69.995.614,24 BC Presumido - Compras Bovinos de PJ 4 11.686,09 9 07.777,64 214.027,70 Frete bovino - CREDITO PRESUMIDO 1 .621.395,14 1 .634.428,76 1.561.781,09 (-)Insumos adquiridos c/ suspensão Pis/Cofins - .- - .- 22.952,01 BC Presumido 6 0.570.596,99 6 9.602.310,18 71.800.699,04 Crédito Presumido PIS (0,5775%) 3 49.795,20 4 01.953,34 414.649,04 CREDITO/DEBITO PIS no mes 2 44.787,26 3 24.412,06 256.342,14 9...fica demonstrado que em vez de crédito passível de ressarcimento, para o 2 o trimestre de 2009, existe um montante de R$ 825.541,47 ... de PIS devido. Diferença essa que será lançada em Auto de Infração, processo 10675.723090/2011-92, juntamente com a diferença da COFINS. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 10... opinamos pela glosa integral do valor ora pleiteado. O Despacho Decisório decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento do PER/DCOMP n° 32445.60548.291010.1.1.08-5434 e pela não homologação da compensação do PER/DCOMP n° 36199.49136.031110.1.3.08- 1768. Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou suas contrarrazões, alegando, em síntese, que: I-DOSFATOS 1. ... tem por objeto social, i) a compra, venda e abate de gado, sua industrialização e comercialização, inclusive dos respectivos sub-produtos, alimentos e rações para animais, bem como a prestação de serviços de depósitos em câmaras frias; ii) a importação de máquinas, equipamentos e materiais para utilização própria, bem como a importação e exportação de matéria-prima, produtos e insumos de seu ramo de negócios; ... 8... conforme o entendimento exarado ... por meio do Despacho Decisório n° 1.193, os créditos pleiteados ... não seriam legítimos. Ressalte-se que o mencionado Despacho Decisório não traz qualquer fundamentação para o indeferimento do ressarcimento pleiteado pela Requerente, o que, como se verá adiante, o torna integralmente nulo. 9... se considerarmos apenas a "Informação Fiscal" elaborada na medida em que nos termos da legislação de regência a motivação deve constar expressamente da decisão ... , foram apresentados alguns argumentos que teriam supostamente levado à fiscalização a entender pela inexistência do crédito pleiteado (itens 7.1 e 7.2 da Informação Fiscal que acompanha o despacho decisório - fls. 497 a 504) ... 10.... com relação aos denominados "créditos básicos", o pedido de ressarcimento foi indeferido em razão do entendimento de que os custos suportados ... não se enquadrariam nos incisos do art. 3 o da Lei n° 10.637/ 02 e, portanto, não dariam direito a crédito. 11. E em relação aos créditos tomados em razão dos gastos com frete, no transporte de animais adquiridos vivos, tal custo deveria ser incluído no custo total de aquisição do insumo. Sendo assim, estas despesas comporiam a base de cálculo do crédito presumido, não podendo ser consideradas como despesas com serviços para a produção. 12... Por fim, restou consignado que a Requerente teria calculado seu crédito presumido com alíquota equivocada. Preliminarmente a empresa arguiu a nulidade das glosas em virtude da "falta de demonstração, pormenorizada, do cálculo efetuado ... após a glosa dos créditos ..." e, continua em suas razões de defesa: II - PRELIMINAR II.1. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS... 15.O artigo 50 da Lei n° 9.784/99 determina que os atos administrativos deverão ser devidamente motivados ... 16.Sendo requisito essencial, previsto constitucional e legalmente, será considerada nula a decisão que não constar expressamente seus fundamentos legais e os motivos que levaram àquele convencimento. 24. ... a falta de fundamentação ... ofende, ainda, diversos outros princípios, em especial o do contraditório, ampla defesa, e devido processo legal ... 26. Nem se alegue que a existência de "informação fiscal" possa suprir referido vício. H.2. DA NULIDADE DA EXIGÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FISCALIZAÇÃO Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 38. Exemplo claro da arbitrariedade ... encontra-se no item 7.2.4 ... Alega ... que a Requerente utilizou classificação fiscal equivocada ... , e como consequência, a alíquota utilizada para cálculo do crédito presumido estava equivocada. 41.... de forma alguma o cálculo do crédito presumido deveria ser desconsiderado, em sua integralidade, sem a demonstração detalhada, ... da suposta forma correta de cálculo ... 42.... a Carta Magna, nos incisos LIVe LVdo artigo 5 o , prevê, ... a garantia ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ... 47. ... somente será perfeito um ato administrativo quando todo o ciclo necessário à sua formação tenha sido completado de forma válida, ou seja, desde que expedido em conformidade com as exigências legais, além de dever constar do ato, como pressuposto de validade, a sua motivação, conforme se pode extrair do artigo 142 do Código Tributário Nacional. III. DO DIREITO IlI.l. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS 50. Ainda que não se possa saber, com razoável certeza, quais os fundamentos do Despacho Decisório, uma vez que apenas faz remissão à documentação juntada ao processo, é possível auferir que parte dos créditos foi glosada pois, no entendimento da Requerida, algumas aquisições de bens ou serviços não dão direito ao crédito, conforme o art. 3 o da Lei n° 10.637/2002. 52. A Lei n° 10.637 ... instituiu a cobrança da contribuição ao PIS não-cumulativa, incidente sobre o faturamento mensal ... , este entendido como todas as receitas auferidas durante o período de apuração. 53.Após a apuração dos valores devidos a título de PIS, ao contribuinte é permitida a dedução de créditos, relativos às insumos e despesas listadas no artigo 3 o acima transcrito. 54. ... a "Informação Fiscal" considerou que diversas das aquisições de combustíveis não poderiam gerar créditos por não se enquadrarem como custos, encargos ou despesas elencados nos incisos do já mencionado artigo 3 o . III. 1.1 - DO CONCEITO DE INSUMO . 58. O termo insumo, em sua acepção correta, ou seja, aquela adotada pela Lei n° 10.637/02, é toda a despesa ou custo incorrido ... jurídica, que se mostrem necessários para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços. 59... se considerarmos que insumo é apenas o bem ou o serviço efetivamente utilizado na prestação dos serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderemos considerar, como referência para identificar os bens e serviços que darão direito a crédito, aqueles que deveriam ser registrados como custo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda tendo por base o conceito apresentado pelo IBRACON, em seu Pronunciamento"XIV- Receitas e Despesas - Resultados"... 64. ... a Instrução Normativa n° 247/02 tem extamente o mesmo texto da Instrução Normativa SRF n° 404/2004 razão pela qual é possível contestar a legalidade de ambas com o mesmo argumento. 66. E ao reduzir o conceito de insumo à matéria-prima, ao produto intermediário, ao material de embalagem ou aos bens que sofram alterações durante o processo produtivo, a Instrução Normativa pratica uma restrição inexistente no texto legal. 67. ... não é possível a aproximação da sistemática de cálculo de créditos de PIS à sistemática de créditos do IPI, uma vez que a estrutura da não-cumulatividade é diversa nos dois tributos ... 68. O PIS ... incide sobre a receita ... , não sobre a cadeia produtiva. Por essa razão, os créditos visam diminuir o valor do imposto a ser recolhido, sem que haja vinculação direta com aquilo que tenha sido recolhido na etapa anterior da produção e, por essa razão, os custos que dão direito a crédito são de natureza mais ampla do que no IPI. 69... é exatamente este sentido que se encontra no inciso II do artigo 3 o da Lei n° 10.637/02. A Instrução Normativa ...não guarda coerência com a legislação ... Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 70. Portanto, se a Instrução Normativa n° 404/2004 ou n°247/2002, que teriam fundamentado o entendimento da Requerida pela glosa dos créditos da Requerente, são manifestamente ilegais,uma vez que promove restrições que não existem na Lei, então desde já é possível considerar todo o entendimento da Requerida equivocado, uma vez que sua premissa já não é válida. III.1.2. DO DIREITO AO DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA REQUERENTE 73. Demonstrado ... o real conceito de insumo, cumpre ... demonstrar, ... o enquadramento de determinadas aquisições de bens, serviços e outros encargos em referido conceito e, consequentemente, o seu direito ao desconto de créditos. 74... sem tais produtos, serviços ou encargos, o contribuinte poderia realizar suas atividades? 75... a Requerente é um frigorífico, que preza pela qualidade de seus produtos e que exporta boa parte de sua produção, devendo, para isso, respeitar normas nacionais e internacionais de higiene e controle da carne, o que, obviamente, implica em custos elevados. 81. ... referidas normas de controle não decorrem, apenas, do interesse da Requerente mas sim de exigências legais cuja observância é obrigatória e fiscalizada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. 83. A Lei n° 1.283/50 estabelece a obrigatoriedade de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal ... 88. ... para se adequar a estas normas, a Requerente ... incorre em diversos custos, com materiais de limpeza, com produtos químicos, análises laboratoriais, carimbos para identificação da carne, dentre outros. Portanto, se os custos se referem a medidas necessárias para o exercício das atividades não se pode chegar a outra conclusão senão a de que os custos são necessários para o exercício de sua atividade . 90... todas as aquisições de produtos de limpeza, vestimenta e materiais necessários à realização de exames laboratoriais e controle de qualidade, que tem por objetivo atender as normas consideradas,ao menos na atividade da Requerente, insumos, e como tal conferem o direito ao crédito ... 91. O mesmo entendimento se aplica aos serviços de limpeza, de análise/tratamento da água e de controle de qualidade na medida em que sem a contratação de referidos serviços não haveria como implementar as exigências sanitárias impostas pela legislação. 94... as análises técnicas, laboratoriais, serviços de inspeção, controle de água, de matéria prima, foram efetivamente aplicados na produção da carne... 95. O mesmo se pode dizer de quaisquer outros serviços contratados, relativos a análises feitas para controle de qualidade da carne, bem como da água ... 97. ... a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já vem entendendo que todos os custos e/ou despesas necessárias ... no decorrer de seu processo produtivo geram os créditos de PIS III.1.3. DO DIREITO AO CRÉDITO DOS MATERIAIS QUE EFETIVAMENTE EXERCEM CONTATO FÍSICO SOBRE OS PROD UTOS 100. ... a D. Fiscalização procedeu à glosa de créditos que ... indiscutivelmente se enquadram no conceito de insumos, dando, assim, direito ao desconto de créditos de PIS. 102. Ressalve-se a ilegalidade das Instruções Normativas, por promoverem restrição que a Lei não promove. Todavia, ainda que se considere que insumos são apenas as embalagens, matérias-prima, e produto intermediário, bem como outros que se consomem ou desgastam na produção, então diversos produtos do Anexo I gerariam crédito. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 103... Por exemplo, a Requerida glosou os créditos decorrentes do custo com o produto "Nutrado" (e outros antioxidantes adquiridos). 104. Este produto nada mais é do que um antioxidante, aplicado para aumentar a durabilidade dos produtos orgânicos utilizados no decorrer do processo produtivo. 105. O mesmo entendimento é aplicado ao "Saltract" , que se trata de um Aditivo Conservante. 107. ... conclui-se que as glosas de créditos "básicos"... são ... descabidas, uma vez que a Requerente faz jus aos créditos decorrentes das aquisições informadas no Anexo I... , já que ... se enquadram ... no inciso II do artigo 3 o da Lei n° 10.637/2002. III. 1.4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO AOS GASTOS COM LICENÇAS DE SOFTWARES 111.... que todo o controle do processo produtivo, dado o alto nível de exigência ao qual... está sujeita, deve ser feito com a utilização de softwares. Sem estes, as atividades não seriam realizadas com eficiência e rapidez ... 112.... os gastos com os softwares utilizados no controle de câmaras de resfriamento se mostram ainda mais fundamentais à produção ... III.1.5.DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS 117. A Requerente ... comercializa ... cortes de carne bovina. Sendo assim, é possível resumir as etapas do processo produtivo da seguinte forma: i) Aquisição de animais magros dos diversos pecuaristas; ii)Transporte dos animais para confinamento em estabelecimentos da Impugnante, para engorda; iii)Transferência para as unidades de abate ou transferência para as unidades de abate e processamento da carne (desossa, corte, embalagem); iv)Transferência para as unidades de processamento da carne (desossa, corte, embalagem), se ocorreu apenas o abate; v) Saídas para vendas (mercado interno e exportação). 120. ... o processo produtivo não ocorre em apenas um estabelecimento. Assim, a Requerente contrata serviço de transporte para retirar o gado vivo do pasto onde ele se encontra para as unidades de confinamento. 121.Cada uma destas unidades de confinamento possui CNPJ próprio sendo, portanto, filiais ... Todavia, são apenas parte do mesmo contexto de produção. 122.Após o confinamento e a engorda ... , ainda no ... processo produtivo, o gado é levado para o local de abate. Também, cada local de abate possui CNPJ próprio. Nesse ponto, ou a carne é processada neste local (desossa, corte, embalagem) ou a carne é transportada para outro estabelecimento, para a finalização do processo produtivo. 123. ... sem o transporte dos produtos em elaboração entre os estabelecimentos ... não seria possível a conclusão de seu processo produtivo 127. ... cada transporte entre estabelecimentos é indispensável para o processo produtivo. . . 111.1.6. DO FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS VOLTADOS A PRODUTOS DESTINADOS À VENDA 138...é possível diferenciar dois tipos de serviço de transporte ... O primeiro tipo: transportes entre as unidades ... já tratado...o segundo tipo: transporte da carne pronta para vendas. 141...assim que o produto sai do estabelecimento de processamento, é encerrado o processo produtivo. A partir deste momento, as saídas são consideradas como para venda, ainda que, por questão prática (logística), e decorrente do caráter perecível do produto, possam ser dirigidas a estabelecimentos distribuidores. 143... a "parada" do produto em algum estabelecimento que não do adquirente não descaracteriza a operação de venda. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 147...não se pode restringir a venda apenas ao transporte diretamente ao consumidor, uma vez que a legislação que rege e esta situação não traz especificação nesse sentido. A saída para venda pode ser entendida como a saída do estabelecimento após a conclusão do processo produtivo . . . 111.1.7. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS TOMADOS EM RAZÃO DOS CUSTOS COM FRETES (SERVIÇOS DE TRANSPORTE) 151. De acordo com o entendimento ... seguido no Despacho ... , os valores relativos ao frete nas aquisições de animais vivos não constituem um serviço autônomo, mas sim, compõem o custo total de aquisição dos animais. 153... a Requerida não demonstrou se transferiu os valores do crédito de frete do "crédito básico" para o"crédito presumido", tendo em vista que os cálculos detalhados não foram apresentados ... 157... os fretes não podem ser considerados como custo de aquisição da matéria prima uma vez que, conforme se verifica nas notas fiscais de venda, bem como nas notas fiscais relativas ao frete, a Requerente sempre se responsabilizou pela contratação e pagamento do frete, sendo certo que este é contratado de forma independente e dissociada da aquisição. 158... ao adquirir os animais dos produtores, apenas acertava com estes o montante a ser pago pela aquisição, ou seja, o valor da mercadoria. Para isto, eram emitidas notas fiscais cujo valor referia-se, apenas, ao valor dos animais. 159. ... o pecuarista, ao acertar a venda dos animais, se comprometia apenas a disponibilizá-los em seu pasto. O adquirente ... cuida da retirada dos animais ... 162. Portanto, os custos com frete, uma vez que não podem ser considerados, nesse caso, como custos de aquisição (vez que a contratação de um e de outro estão dissociadas), só podem ser considerados como um insumo (serviço) na produção. 163. Situação diversa ocorreria se, ao adquirir os animais vivos dos pecuaristas, fosse emitida Nota Fiscal contendo não só o valor da venda, mas também considerando os custos do frete. Somente neste caso é que o frete poderia, efetivamente, ser considerado como custo de aquisição. 171. ... os serviços de transporte adquiridos ... não se enquadram em quaisquer das hipóteses descritas acima. Ou seja, o serviço de transporte não trata de bem adquirido de pessoa física ou cooperado, nem é serviço prestado por cerealista ou pessoa jurídica que lide com leite in natura ou que exerça atividade agropecuária. 174... a legislação jamais fala do custo do bem, o qual, de fato, poderia se interpretar como todos os valores pagos em razão da aquisição. Ao contrário, menciona apenas o VALOR DO BEM. 175... o animal vivo adquirido ... tem um valor, enquanto o serviço prestado (frete) tem outro valor. ... tais valores jamais podem se confundir. 176... muito embora, contabilmente, seja possível considerar que o custo de aquisição seja o valor do bem + valor do frete, para efeitos da legislação relativa ao crédito presumido, não há nenhuma disposição que determine o cálculo que deverá ser efetuado tomando como base a soma acima descrita 178. Se o legislador desejasse incluir os custos com frete, então a legislação traria termos como "custo total de aquisição" ou "custo contábil de aquisição"... 180... o Despacho ... deve ser reformado, para que os custos com frete na aquisição de animais vivos sejam excluídos do cálculo do crédito presumido ... , devendo ser alocados no cálculo dos créditos ditos "básicos" III.1.8. DAS AQUISIÇÕES DE MILHO Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 181. De acordo com o item 7.2.3 do "Informação Fiscal", "também foram transferidos os valores referentes às Notas Fiscais 2319 e 2324, aquisição de milho em grão com suspensão do PIS e da COFINS, conforme informação prestada pela empresa ATLAS AGRO INDUSTRIAL LTDA e que haviam sido classificados pela autuada como insumos adquiridos sem suspensão daquelas contribuições." 182. Dessa forma, a Requerida entendeu que a Requerente não poderia calcular crédito "básico" decorrente destas aquisições, devendo incluir no cálculo do crédito presumido. 185. De acordo com o disposto no artigo 9° da Lei n° 10.925/04, pessoas jurídicas produtoras de certos produtos vegetais, tais como as empresas Atlas Agroindustrial, podem se aproveitar de benefício fiscal consistente na suspensão do pagamento do PIS e da COFINS em suas vendas. Para regulamentar este artigo, foi editada a Instrução Normativa n°660/2006 ... 190. Ocorre que o § 2° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 660/2006 traz um requisito fundamental, uma obrigação acessória a ser cumprida ... requisito este, que caso deixe de ser observado, obsta o aproveitamento do benefício de suspensão ... 193. Assim, caso não houvesse qualquer informação sobre a suspensão das contribuições na Nota Fiscal de venda, para todos os efeitos, a venda foi efetuada com o recolhimento regular dos tributos, dentre os quais, a contribuição ao PIS e a COFINS.. 195. In casu, como se pode verificar das notas fiscais de aquisição, emitidas pelas empresas Atlas Agroindustrial e Goiás Verde Alimentos, não foi feita qualquer menção à venda efetuada com suspensão das contribuições. Dessa forma, a Impugnante jamais poderia considerar que as vendas foram efetuadas com esta suspensão. 199. Portanto, se não havia qualquer menção nas Notas Fiscais sobre a suspensão do pagamento das contribuições, não se pode desconsiderar o cálculo de crédito efetuado pela Impugnante uma vez que, obviamente, ela não é responsável pela inspeção de seus fornecedores para verificar o cumprimento das obrigações fiscais. No item III.2. da defesa cujo título é "DA ALÍQUOTA APLICÁVEL, NA AQUISIÇÃO DOS ANIMAIS VIVOS E LENHA" a Requerente se insurgiu contra as alíquotas aplicáveis à base de cálculo de cálculo do crédito presumido, acentuando que as mesmas deveriam ser as previstas no inciso I do parágrafo 3° da Lei n° 10.925, de 2004, 0,99% (60% de 1,65%) para o Pis. A fiscalização determinou a alíquota como 0,5775% (35% de 1,65%), para o PIS se baseando, para tanto, no inciso III do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. A empresa interpreta que o produto a ser enquadrado no dispositivo legal, para obtenção da alíquota aplicável, é a mercadoria produzida pela empresa e não o insumo adquirido, cuja alíquota seria inferior. Desta forma, entende que "a aquisição de boi vivo, classificado na NCM 01.02 classificada na posição 44.01, se sujeitariam à alíquota prevista no artigo 8o, § 3° , inciso III da Lei n° 10.925/04, e não em seu inciso I, conforme adotado pela Requerente.". Segundo ela: "ao adquirir o boi vivo que ... será utilizado na produção de carne, classificada no capítulo 2, a Requerente calcula o crédito presumido sobre referidas aquisições mediante a aplicação da alíquota de 0,99%. " E continua sobre o mesmo tema: 230. ... caso fosse aplicada a alíquota menor sobre a aquisição do boi vivo, como pretende, de forma equivocada, a D. Fiscalização, a desoneração pretendida pela Lei n° 10.925/04 seria mínima, pois a base de cálculo na saída e, consequentemente, a Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 contribuição devida seria muito superior ao crédito apurado, exigindo o recolhimento de grandes quantias, onerando, desta forma, o processo produtivo e o consumidor final. 232. Ao aplicar-se a este exemplo a maior alíquota, a Lei n° 10.925/04 faz com que o efeito da tributação seja menor, reduzindo a contribuição a ser recolhida em virtude da concessão de maior crédito, procedimento este que melhor se adequa ao objetivo da legislação de regência. 233... toda a construção acima também se aplica às aquisições de lenha,..., independentemente de sua classificação (NCM 44.01), sendo ela adquirida para a produção de mercadorias classificadas no capítulo 2, aplica-se, ... , a alíquota prevista no artigo 8°, §3°, inciso I da Lei n° 10.925/04. III3. DA COMPENSAÇÃO EFETUADA 235... a Requerente apresentou ... pedido de compensação dos créditos de PIS com débitos apurados no decorrer de suas atividades. 236... em vista da glosa a compensação ... não foi homologada. 237... ante a improcedência da glosa dos valores , o ato que não homologou a compensação ... deve ser revisto. IV. DAS PROVAS 239. ... protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a apresentação de documentos adicionais ... V. DO PEDIDO 243... requer, ... a realização de diligência ... para averiguação, ... , para análise dos fretes e notas fiscais de aquisição de milho como forma de comprovação de suas alegações. 244... protesta ... pela posterior juntada de provas e demais documentos ... Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. 1.Não geram direito a crédito os valores relativos à aquisição de carimbos, material e serviços de limpeza, vestimentas de funcionários, análises laboratoriais e licenças de software, dentre outros, por não configurarem pagamentos de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, assim entendidos aqueles que sejam consumidos, desgastados ou tenham suas propriedades físico-químicas alteradas no processo produtivo. 2. Os serviços de manutenção e peças de reposição empregados tanto nas empilhadeiras, como nos veículos pertencentes à frota própria que transportam produtos em elaboração entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não podem ser considerados como insumos, pois as empilhadeiras e os veículos não são diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes neles empregados não geram créditos das contribuições. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO INSUMOS BOVINO VIVO E LENHA. AQUISIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INTEGRAÇÃO AO CUSTO. AQUISIÇÃO DE BOVINO E LENHA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 1.Despesas com fretes em operações de transferências, a qualquer título, de mercadorias, acabadas ou em elaboração, não são operações de venda, mas sim, de mero deslocamento de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, assim, por falta de expressa disposição legal não geram crédito para dedução das Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 contribuições. 2.O frete pago pelo adquirente na compra de insumos/bovinos não sujeitos à incidência das contribuições integra o seu custo de aquisição e, deve ser computado juntamente com estes insumos na base de cálculo do crédito presumido.3. Nas aquisições de insumos de bovinos vivos e lenha, capítulos 1 e 44 da NCM, o crédito presumido será calculado pela aplicação dos percentuais de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a Cofins sobre o valor dos referidos insumos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da finalidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos exigidos pela legislação. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. ARGÜIÇÃO. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de pedido de compensação de débitos com direito creditório de Pis não cumulativo do 2º trimestre de 2009, no valor total de R$ 19.460,84, vinculado às exportações, que não foram homologadas pela Autoridade Tributária em decorrência de exclusão indevida da base de cálculo dessas contribuições de créditos relativos a vários itens, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal a seguir reproduzido: i) Ilegitimidade de créditos apurados pela Recorrente sobre diversas despesas/custos que não se subsumem no conceito de insumo presente nas INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: material de limpeza, vestimenta de funcionários, exames laboratoriais/controle de qualidade e carimbos, gastos com Licenças de Softwares; ii) legitimidade dos créditos decorrentes dos fretes pagos para transporte de insumos entre estabelecimentos; iii) direito ao crédito sobre frete entre estabelecimentos voltados a produtos destinados à venda; iv) legitimidade dos créditos tomados em razão dos custos com fretes (serviços de transporte); v) legitimidade do crédito sobre as aquisições de milho; e vi) legitimidade da alíquota aplicada na aquisição dos animais vivos e de lenha; A instância de julgamento a quo manteve a integralidade do despacho decisório. Feitas essas considerações iniciais necessárias para o melhor entendimento do caso, passa-se à análise das questões preliminares e mérito suscitadas pela Recorrente quanto aos itens glosados. Preliminares Nulidade do Acórdão Recorrido Por Cerceamento do Direito de Defesa Argui a Recorrente que teria havido nulidade do acórdão recorrido visto que foi indeferido seu pedido de diligência, que tinha por objetivo demonstrar que fazia jus aos créditos glosados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal relacionados com fretes nas aquisições de insumos não sujeitos à contribuição. De plano, rejeito a preliminar suscitada isso porque a Autoridade Julgadora a quo considerou que a documentação constante dos autos era suficiente a formação da sua convicção quanto aos créditos calculados sobre fretes na aquisição de insumos não sujeitos à contribuição, o que tornou prescindível a realização de diligência para o deslinde da lide quanto a esse ponto. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 O Julgador pode determinar a realização das diligências que entender necessárias, quando da apreciação da prova, para a formação da sua livre convicção sobre a matéria, indeferindo as que considerar prescindíveis, com fundamento no art. 18 do Dec. 70.235/72 Tal temática foi abordada suficientemente no acórdão recorrido, com a explicitação dos motivos que levaram a manutenção do decidido no despacho decisório, conforme se infere do seguinte trecho: Os fretes vinculados às aquisições de bovinos/insumos que se encontravam nos créditos básicos foram transferidos, pela fiscalização, para a base de cálculo dos créditos presumidos. Inconformada, a impugnante alega não conhecer os cálculos "detalhados" do frete em questão e que o transporte relativo às aquisições de bovinos se encontra dissociado do insumo, porque pago e contratado em separado, devendo, portanto ser realocado de volta aos créditos básicos. Primeiramente tem-se que a alegação genérica de não conhecer detalhadamente os cálculos, não merece prosperar, pois, o TVF explica que foi procedida à proporcionalização entre os fretes referentes às aquisições de bovinos/insumos com e sem a suspensão do Pis e da Cofins. Quanto aos fretes relacionados às aquisições de bovinos com suspensão tem-se que o entendimento desta julgadora a propósito do assunto, é que os mesmos compõem os cálculos dos créditos presumidos por se integrarem ao custo de aquisição dos referidos insumos (sem incidência das contribuições) e, em assim sendo, são passíveis de alocação nos cálculos do crédito presumido, conforme abaixo explicitado. Em relação às despesas com frete na apuração não cumulativa das contribuições, há uma única previsão legal que esta no art.3° das Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste mesmo sentido foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2, de 2005, que dispõe: Art. 1°. Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1° de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. Verifica-se, assim, que somente há previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao frete nas operações de venda especificadas, cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Entretanto, o frete pago pelo adquirente na compra de insumos (bovinos) não sujeitos à incidência das contribuições integra o seu custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, devendo, portanto, compor a base de cálculo do crédito presumido. A seguir transcreve-se parte do TVF que perfeita e resumidamente expôs a questão: "A possibilidade de apropriação do crédito sobre o frete na aquisição não decorre de sua caracterização como 'serviço utilizado como insumo', mas de sua integração ao custo d insumo adquirido" Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Conclui-se, portanto, que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos/bovinos não sujeitos à incidência das contribuições integra o seu custo de aquisição e, deve ser computado juntamente com estes insumos na base de cálculo do crédito presumido. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Nulidade da Decisão de Primeira Instância em Virtude da Omissão Relacionada a Diversas Alegações Tecidas Pela Recorrente em Sua Impugnação Neste tópico de preliminar, a recorrente pleiteia a nulidade do acórdão da DRJ por omissão ou análise genérica do Julgador, quanto aos argumento da empresa, relativamente: i) às alíquotas equivocadas utilizadas no cálculo do crédito presumido; ii) à apreciação genérica do processo produtivo; e iii) à fiscalização não ter apresentado o valor dos combustíveis glosados. Também não deve ser acolhida essa preliminar, visto que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada quanto à análise dos itens acima citados, como denotam os trechos a seguir transcritos, relativamente aos temas abordados: Recálculo do crédito presumido, em decorrência da reclassificação dos insumos No que tange às alíquotas aplicáveis à base de cálculo de cálculo do crédito presumido, verificasse que o autuante as determinou como 2,66% e 0,5775% (35% de 7,6% e 1,65%), para a COFINS e o PIS, respectivamente, se baseando, para tanto, no inciso III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A autuada se insurgiu contra os referidos percentuais acentuando que os mesmos deveriam ser os previstos no inciso I do mesmo parágrafo, ou seja, 4,56% e 0,99% para a COFINS e o PIS (60% de 7,6% e 1,65%), respectivamente. Para a análise da questão, cumpre primeiramente evidenciar que a empresa adquire como insumos sem a incidência das contribuições bovinos vivos e lenha, classificados nos capítulos 1 e 44 da NCM, respectivamente, para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2. As dúvidas da empresa acerca do enquadramento das alíquotas no inciso I ou III do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram objeto de inúmeras consultas formuladas por outras empresas à RFB. Contudo, a partir do entendimento adotado pela administração tributária, tem-se que o enquadramento do caso concreto no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme adotado pela impugnante parte de uma premissa equivocada. A empresa erroneamente interpreta que o produto a ser enquadrado no dispositivo legal, para obtenção da alíquota aplicável, é a mercadoria produzida pela empresa e não o insumo adquirido, ou seja, ela alega: “sempre que os insumos forem adquiridos para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2 a alíquota aplicável para COFINS será de 4,56% e de PIS será de 0,99%”. [...] Tanto a lei como a instrução normativa transcritas não deixam margem a dúvidas: adquirindo insumos de origem animal (capítulos 2 a 4 e 16, etc. da NCM), o crédito presumido será calculado pela aplicação dos percentuais de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins (ou seja, 60% das alíquotas básicas); adquirindo outros insumos, aplicar- se-á sobre o valor dos insumos adquiridos o percentual de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a Cofins (isto é, 35% das alíquotas básicas). Não poderia, aliás, ser de outra forma, pois, o objetivo do crédito presumido é desonerar o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Fixar as alíquotas de acordo com a atividade da agroindústria adquirente, conforme pretende a autuada fugiria ao objetivo de desoneração do crédito presumido em questão, pois a atividade de cada empresa não guarda qualquer relação com a carga de contribuições incidente sobre os insumos adquiridos. Dito de outra maneira, é descabido que um mesmo insumo possibilite creditamento por alíquotas distintas se adquirido por esta ou por aquela pessoa jurídica. Análise das glosas à luz do processo produtivo da Empresa Assim, outras definições de insumos, trazidas pela impugnante não são passíveis de serem aceitas. No caso concreto, verifica-se, através do Anexo I que os custos, despesas e encargos ali discriminados não atendem à definição de insumo conforme definido pela legislação tributária, motivo pelo qual as glosas a eles relativas devem ser mantidas. E mais, aos itens especificamente apontados pela autuada, quais sejam: vestimentas de funcionários, serviços de inspeção, de limpeza e de sanitização, análises laboratoriais e gastos com licenças de software, impõem-se os mesmos conceitos e entendimentos já explanados, ou seja, o requisito indispensável para serem considerados como insumos é que os bens ou serviços sejam aplicados ou consumidos no processo produtivo e, os itens acima citados, tanto quanto os demais do Anexo I, se referem a bens/serviços que apesar de necessários à atividade empresarial, não são aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo. Relativamente aos produtos Nutradox e Saltract, a empresa alegou se tratarem de aditivos, conservantes e antioxidantes, não cabendo a glosa de tais produtos, dentre outros. Porém, constam dos autos, expressamente que ambos os produtos são materiais de limpeza, sendo que a impugnante não passou do campo das alegações e não trazendo ao processo quaisquer documentos ou provas que viessem a infirmar a utilização dos referidos produtos como material de limpeza, conforme descrição contida no Anexo I. No que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição empregados tanto nas empilhadeiras, como nos veículos pertencentes à frota própria que transportam produtos em elaboração ou acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, tem-se que somente podem ser considerados como insumos, conforme já visto, os dispêndios com os serviços de manutenção das máquinas e equipamentos diretamente empregados na fabricação de seus produtos e com as partes e peças de reposição adquiridas para serem usadas nesses serviços. E mais, para fazer jus ao crédito, os bens e serviços devem ser aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda e devem sofrer alterações (tais como desgaste, dano ou perda de propriedades) em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Por se tratar de um frigorífico, as empilhadeiras e os veículos utilizados na atividade de transporte de produtos em elaboração ou acabados, nas dependências da empresa ou entre seus estabelecimentos não se encaixam na definição de bens e serviços passiveis de gerarem créditos das contribuições. **** No caso do transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa, não há que se falar em insumos para tal atividade, a menos que se trate de empresa do ramo de transporte. (negritos nossos) Glosa dos créditos vinculados a despesas com combustíveis No que se refere à argumentação sobre a falta de demonstração, pormenorizada, dos cálculos efetuados após a glosa dos créditos, cumpre trazer à lembrança a planilha de Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 fls. 503/504 e os Anexos I e II (fls. 505 e seguintes) constantes da Informação Fiscal, onde se encontram todos os cálculos. A citada planilha indica com clareza quais os valores considerados, sendo que as linhas indicativas de glosas (fls. 503/504) se referem a consumo e frete referente a transferência entre estabelecimentos da mesma empresa – linhas “Glosa consumo” e “Frete Transferência entre estabelecimentos” ( retiradas dos Anexos I e II – fls. 505 e seguintes) e aos itens deslocados dos créditos básicos para o crédito presumido (Frete bovino – CRÉDITO PRESUMIDO e Insumos adquiridos com suspensão PIS/COFINS). As demais linhas da planilha foram retiradas de informações contidas na contabilidade ou nas declarações apresentadas pela própria empresa (DACON, PER). [....] Quanto aos combustíveis e lubrificantes utilizados nas empilhadeiras e nos veículos pertencentes à frota própria, não podem ser aceitos, pois, somente poderão ser considerados se o seu consumo se deu em bens e serviços considerados como insumos, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentados pelo inciso I do art.8º da IN SRF nº 404, de 2004 e pelo inciso I do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002. (negritos nossos) Em vista da fundamentação acima transcrita, não deve ser acolhida a nulidade do acórdão recorrido. Nulidade do Despacho Decisório- Da Ausência de Fundamentação Para a Glosa dos Créditos e de Detalhamento do Débito Da mesma forma, não prospera a preliminar de nulidade do despacho decisório, alegada pela Empresa, sob o pretexto de que as glosas de créditos padecem de falta de fundamentação e detalhamento, isso porque a Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, e as planilhas anexas constituem fundamentação e detalhamento adequado à ação fiscal e à defesa da Recorrente (e-fls.505 e seguintes). Assim, REJEITO essa preliminar. Nulidade do despacho decisório por falta de documentação que ampare as glosas Segundo a Recorrente, a Fiscalização trouxe os Anexos I e II, onde constam os valores glosados, mas não acostou ao processo os respectivos documentos, o que provocaria a nulidade do despacho decisório. Entretanto, tal assertiva não procede, isso porque todos os documentos nos quais se respaldaram os atos administrativos pertencem à empresa, sendo que dos mesmos ela tem amplo e geral acesso, evidentemente. Os documentos que não pertencem à Recorrente e obtidos pela Fiscalização, caso das fornecedoras de milho, se encontram anexados aos autos (fls. 519 a 545). E mais, os processos referentes aos créditos tem a empresa como interessada, sendo que o seu acesso a todos eles é irrestrito. Por tais razões, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito Conforme informado nos autos o direito creditório indicado nas PER/DCOMPs foi objeto de procedimento fiscal que redundou na lavratura do auto de infração de PIS e COFINS nº10675.723090/2011-92, de insuficiência de recolhimento das contribuições referentes ao período de 31/12/2006 a 31/10/2009. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 A insuficiência de recolhimento constatada decorreu da glosa de créditos das contribuições vinculados à exportação que influenciam na análise das várias PER/COMPs apresentadas, inclusive, a constante no presente processo. No referido auto de infração, dentre outras matérias, foram objeto de lançamento todos os itens glosados referentes ao período sob análise do processo ora analisado. Tem-se que a análise da subsistência do direito creditório do presente processo depende do resultado do processo nº10675.723090/2011-92, devendo a decisão neste último processo projetar seus efeitos sobre aquele (s), no que couber. Consultando a situação do processo nº10675.723090/2011-92 no site do CARF, constata-se que já houve decisão definitiva, inclusive com decisão da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) em recurso especial manejado pela PFN (Procuradoria da Fazenda Nacional). Nos julgamentos realizados nessas instâncias, foi afastado o conceito restritivo de insumos presente nas INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004 na análise das diversas glosas efetuadas. Dessa forma, adoto como fundamentos e razões de decidir para o presente processo o mesmo entendimento dos votos proferidos na câmara baixa (acórdão nº 3202001.451, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 27 de janeiro de 2015) e CSRF (acórdão nº 9303008.214 – 3ª Turma, sessão de 21 de fevereiro de 2019), naquilo que se aplica às glosas relacionadas ao direito creditório ora analisado, excetuando-se as glosas de “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”, por possuir entendimento divergente da Relatora: Acórdão nº 3202001.451, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 27 de janeiro de 2015 Do conceito de insumos para fins de PIS/COFINS não-cumulativos Antes de analisar cada item da glosa de créditos de insumos de PIS/COFINS não-cumulativos, antecipo que adoto o entendimento do STJ, firmado no Resp n° 1.246.317-MG, segundo o qual "são 'insumos', para efeitos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, e do art. 3°, II, da Lei n° 10.8332003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Nessa mesma orientação, seguida pela STJ, nossa Turma tem se pronunciado: Processo n° 1686.000186/2008-17 Acórdão n° 3202-001.023 -2"Câmara/2 TurmaOrdinária Sessão de 27 de novembro de 2013 CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (restritiva/IPI e extensiva/IRPJ) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, devem ser Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Destaco, inclusive, que o colega de turma, Conselheiro CHARLES MAYER, tem ressalvado seu entendimento pessoal, de que o conceito de insumos do PIS/COFINS é o mesmo do IPI adicionado da possibilidade de creditamento de serviços, acostando-se ao entendimento majoritário da nossa Turma. Desse modo, utilizando tal definição (o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes), passo a esmiuçar cada grupo de produtos ou serviços, cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal e discriminados no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40), de acordo com a fase de utilização dos mesmos na atividade da empresa, a saber: III-B-2 - Equipamento de proteção individual III-B-4 - Gastos com aquisição de carimbos III-B-5 - Gastos relacionados à graxaria III-B-6 - Produtos químicos utilizados na limpeza da caldeira III-B-12 - Reforma e manutenção de empilhadeira III-B-14 - Material de limpeza utilizado na indústria e na lavanderia III-B-15 - Gastos com lavanderia III-B-23 - Luvas de aço III-B-27 - Despesas e manutenção relacionadas à água utilizada no processo produtivo, como bomba para poço artesiano e o encanamento especial construído para busca água no terreno vizinho III-B-28 - Contratação de serviços de pessoa jurídica, como de resfriamento e os serviços contratados do governo e de particulares para análise de qualidade da água e da carne III-B-31 - Manutenção de veículos e empilhadeiras III-B-33 - Softwares utilizados no processo produtivo, como programa para o controle de estoque, gerenciador da câmara de resfriamento III-B-40 - Aluguel de imóveis como aluguéis de andaime Produtos químicos utilizados na limpeza da caldeira, Material de limpeza utilizado na indústria e na lavanderia, Gastos com lavanderia (Itens da autuação: III-B-6, III-B-14, III-B-15) Nesse item de glosa de créditos, a empresa contextualizou a utilização dos citados produtos no seu processo produtivo, nas fls. 4.415/4.421.: Em relação ao material de limpeza glosado, depois de esclarecimentos da empresa sobre o seu processo produtivo, produziu-se o seguinte Relatório de Diligência fiscal quanto a esse tema: 4) Transcreve-se adiante o item "1" do Termo de DILIGÊNCIA/SOLICITAÇÃO de Documentos: "Foi alegado pela empresa autuada, em fase de impugnação e recurso voluntário, que muitos produtos de limpeza constantes do Anexo I do Auto de Infração são insumos, Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 mesmo quando adotado o entendimento contido nas IN's 404/2004 e 247/2002, citando como exemplos os produtos "Nutradox" e "Saltract", os quais seriam aplicados no processo produtivo com perda de suas propriedades físicas e seriam consumidos durante o processo produtivo. O citado Anexo I, que relaciona as glosas referentes a insumos não aceitos pela fiscalização nos meses de Abril/2007 a Outubro/2009, foi elaborado com base nas informações fornecidas pelo próprio fiscalizado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 001/2011, lavrado em 13/07/2011, cujos itens utilizados no creditamento do PIS e COFINSforam apresentados sob o título "Creditamento do PIS e COFINS - Possibilidade de Tomada de Créditos - Relatório do escritório Ippolito Riviti e Dias", sendo os produtos de limpeza classificados de acordo com a seguinte estrutura: Item do Relatório Tese III-B-6 Produtos químicos utilizados na limpeza de caldeira III-B-14 Material de limpeza utilizado na indústria e lavanderia III-B-15 Gastos com lavanderia Assim, fica o diligenciado intimado a comprovar, dentre os produtos de limpeza constantes do Anexo I, quais são aplicados e consumidos no processo produtivo com perda de suas propriedades físicas, explicando e comprovando mediante documentação hábil (laudos, relatórios, etc) o uso nas etapas do processo produtivo. Elaborar planilha discriminando para estes itens, a "descrição ", "Item do Relatório " a qual pertence, valor utilizado como crédito, número de nota fiscal de aquisição e data de emissão da nota fiscal." 5) Em sua resposta a este item o contribuinte descreve o momento em que os produtos químicos e de limpeza são utilizados em cada uma das etapas do processo produtivo, concluindo que todos eles geram o direito ao crédito de PIS e COFINS. Verifica-se, então, que o diligenciado adota o critério da essencialidade para enquadrar os produtos de limpeza no conceito de insumo, ampliando o espectro definido pelas IN r s 247/2002 e 404/2004. Esta fiscalização não questiona a essencialidade de tais produtos, mas tão somente utiliza o conceito de insumo extraído das IN"s retrocitadas; e neste contexto é essencial que o insumo além de ser utilizado no processo produtivo seja consumido ou sofra desgaste com a perda de suas propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Desta forma, sob à luz das IN's 247/2002 e 404/2004, não se comprovou que os produtos de limpeza glosados possam ser admitidos como passíveis de creditamento. Não foram apresentados provas ou elementos que comprovassem as perdas das propriedades físicas dos produtos de limpeza em função da utilização no processo produtivo, assim como a empresa reconheceu a impossibilidade em discriminar os produtos por "descrição", "Item do Relatório", "valor","número da nota fiscal" e "data de emissão da nota fiscal", propondo inclusive a inversão do ônus da prova na verificação dos créditos ao Fisco, e não aos contribuintes que os pleiteiam. Como se lê da diligência acima transcrita, a "fiscalização não contesta a essencialidade de tais produtos" no processo produtivo da Recorrente. A autoridade fiscal diverge de tal creditamento, porque, na sua ótica, "é essencial que o insumo além de ser utilizado no processo produtivo seja consumido ou sofra desgaste com a perda de suas propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação". Entretanto, como assentei linhas atrás, adoto o posicionamento do STJ, de que o conceito de insumos do PIS/COFINS não-cumulativos adota o critério da pertinência com o processo produtivo, e não do contato físico. Por essa razão, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento dos itens III-B-6, III-B-14 e III-B-15 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.). Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Carimbo (Item da autuação: III-B-4) O Relatório da diligência constatou que "a utilização dos carimbos é associada à identificação e classificação das carcaças realizadas na etapa 3 denominada "Linha de Abate". Também destacou que "da análise das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, que não somente a aquisição de carimbos foi contabilizada como crédito, mas também a aquisição de blocos epapeletas diversas, e a confecção e encadernação de livros". Nesse contexto, entendo que "a utilização dos carimbos é associada à identificação e classificação das carcaças realizadas na etapa 3 denominada "Linha de Abate" possui grau de pertinência e essencialidade no processo produtivo, o que não ocorre no caso da aquisição de blocos e papeletas diversas, e a confecção e encadernação de livros" . Dessa maneira, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para julgar improcedente a glosa de créditos vinculados aos carimbos associados à identificação e classificação das carcaças, relacionados no item III-B-4 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.). Despesas com softwares utilizados no processo produtivo, como programa para o controle de estoque, gerenciador da câmara de resfriamento (Item da autuação: III-B-33) Em seu recurso voluntário, a empresa critica a glosa de despesas com software utilizados para o controle do processo produtivo, especialmente programa para gerenciamento de estoques e das câmaras de resfriamento, pois afirma que não é possível fazer o controle, qualitativo e quantitativo, do processo produtivo sem essa tecnologia. Correto a recorrente também nesse ponto, tendo em vista que tais despesas com software são essenciais e pertinentes ao controle do processo produtivo, merecendo provimento o recurso voluntário, para acolher o creditamento dos valores indicados no item III-B-33 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.). (...) Despesas com fretes no transporte de insumos sujeitos à suspensão das contribuições ou ao crédito presumido Sobre as despesas com frete, o Relatório de Diligência Fiscal constatou o seguinte: 6) Os itens "2", "3" e "4" do Termo de DILIGÊNCIA/SOLICITAÇÃO de Documentos, formulados para fins de elucidação da forma de contratação dos fretes na aquisição de bois vivos/lenhas, são transcritos a seguir: "2) Relação dos fretes vinculados às aquisições de bovinos vivos, no período de 12/2006 a 10/2009, junto às pessoas físicas, em planilha eletrônica que contenha pelo menos o número do CTRC (ou número da nota fiscal de serviço), CNPJ e nome do transportador, data da emissão do documento, produto transportado e valor do serviço. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Apresentar cópias de pelo menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período solicitado. 3) Relação dos fretes vinculados às aquisições de bovinos vivos, no período de 12/2006 a 10/2009, junto às pessoas jurídicas, em planilha eletrônica que contenha pelo menos o número do CTRC (ou número da nota fiscal de serviço), CNPJ e nome do transportador, data da emissão do documento, produto transportado e valor do serviço. Apresentar cópias de pelo menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período solicitado. 4) Relação dos fretes vinculados às aquisições de lenha, no período de 12/2006 a 10/2009, junto às pessoas físicas, em planilha eletrônica que contenha pelo menos o número do CTRC (ou número da nota fiscal de serviço), CNPJ e nome do transportador, data da emissão do documento, produto transportado e valor do serviço. Apresentar cópias de pelo menos um CTRC (ou NF de serviço) para cada mês do período solicitado." 7) A diligenciada apresentou planilha eletrônica com a relação de fretes contratados e cópias, por amostragem, dos documentos fiscais correlatos. Embora a planilha demonstre detalhadamente os fretes contratados, indicando datas, valores, números dos documentos fiscais e identificação dos transportadores, não há indicação dos produtos transportados, pois na coluna denominada "PRODUTO" as descrições são genéricas tais como "Fretes s/ compras" ou "Fretes s/ transferências", dentre outros. Em resposta datada de 18/10/2011, no curso do procedimento fiscal realizado, o contribuinte já afirmava não possuir a segregação dos fretes de aquisição de matérias primas vinculadas a aquisições de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Justamente por esta impossibilidade de segregar os fretes vinculados a produtos com ou sem suspensão a fiscalização utilizou critério de rateio para determinar os fretes de aquisição sujeitos à suspensão, com base na relação entre as aquisições de insumos adquiridos com suspensão e o total de aquisições dos insumos. Vê-se, portanto, que a fiscalização fez um rateio dos fretes relacionados a insumos com suspensão do PIS/COFINS não-cumulativo daqueles relacionados a insumos sem suspensão do PIS/COFINS não-cumulativo, glosando os créditos relativos aos primeiros. A autoridade fiscal apurou, ainda, os créditos de frete de acordo com o regime submetido aos insumos transportados (créditos básicos ou créditos presumidos, conforme o caso). Desse modo, resta decidir se o serviço de frete, tributado pelo PIS/COFINS, segue ou não o mesmo regime do insumo transportado. Na minha ótica, o serviço de frete no transporte de insumo, tributado pelo PIS/COFINS, é creditável independente do fato de o material transportado não o ser, pois tal serviço se enquadra no conceito de serviço utilizado no processo produtivo, de que trata o inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, que é tributado pelas contribuições e foram prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Pelas mesmas razões, concordo com a Recorrente, quando sustenta que os créditos do serviços de fretes não devem seguir o regime do crédito presumido do insumo transportado. Os fretes de insumos são insumos e geram créditos "básicos" (art.3°, II) sempre que forem contratados pela contribuinte perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para que sejam recalculados todos créditos de frete de insumos (contratados pela recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submete o insumo transportado. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Despesas com fretes no transporte de produtos industrializados entre estabelecimentos. Venda ou armazenagem. Quanto às despesas com frete, entre estabelecimentos da mesma empresa, para o transporte de mercadorias já industrializadas, discordo, com a devida vênia, do entendimento que tem prevalecido na nossa Turma (pelo Voto de qualidade), de que o inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não autoriza o desconto de créditos nessa hipótese: Nesse contexto, acolho o recurso voluntário, mantendo os créditos relacionados às despesas com frete, entre estabelecimentos da mesma empresa, para o transporte de mercadorias já industrializadas, pois tal operação configura operação de venda, ainda que, por razões logísticas e pela natureza perecível, o frete tenha que ocorrer por etapas. Destaco, ainda, um argumento alternativo da recorrente, é o de que, mesmo não sendo admitido o crédito, por não se enquadrar tal despesa no conceito de "operação de venda", fosse considerado a questão sob outra perspectiva, qual seja: a de tratar o frete do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa, como componente do custo de armazenagem para posterior venda. Para a recorrente, não sendo destinado à venda, os produtos perecíveis processados pela recorrente se destinam à armazenagem em outro estabelecimento da empresa, para posterior venda. E o inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza o desconto de créditos nas despesas com armazenagem de mercadorias. Resta saber, partindo dessa premissa, se o frete compõe o custo da armazenagem. É certo que custo do frete não se confunde com despesas com armazenagem e, portanto, não dá direito ao crédito com base no inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sob esse ângulo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o desconto de créditos no frete do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa, por se enquadra como operação de venda, nos termos do inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aquisições de milho da empresa Atlas e Goiás Verde. Exigência que a suspensão conste na Nota Fiscal. Outro ponto de divergência entre a fiscalização e a contribuinte diz respeito a glosa parcial de créditos das aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, transferindo- os do crédito básico para o crédito presumido. A recorrente repetiu seu argumento, constante da impugnação, de que as notas fiscais não continham a ressalva de que se tratavam de operações sujeitas à suspensão do PIS/COFINS, como exige o art. 2°, § 2°, da IN 660/2006, e, assim sendo, seria improcedente a glosa parcial dos créditos básicos. Sobre esse ponto, o acórdão recorrido indeferiu a impugnação, sob os seguintes argumentos: Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 A fiscalização realizou a transferência dos valores referentes às aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA do crédito básico para o crédito presumido, tendo em vista que em resposta à intimação, ambas as empresas apresentaram os documentos de fls. 2383 e seguintes, onde restou perfeitamente evidenciado que as aquisições foram procedidas com suspensão das contribuições (COFINS e PIS). As fornecedoras apresentaram, em resposta, uma listagem onde são identificadas cada uma das operações no período e respondido afirmativamente em todas as notas fiscais ali enumeradas que houve a suspensão das contribuições. Ao contrário, a autuada não trouxe ao processo qualquer elemento que infirmasse as declarações apresentadas pelas duas empresas e que atestassem a inexistência de tributação. A defesa se limitou apenas a alegar que sobre as operações houve a incidência da COFINS e do PIS, já que não havia qualquer menção à suspensão das contribuições nas notas fiscais em seu poder. Porém, a impugnante apresentou, inclusive, o documento de fls. 2.384 à empresa GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, que foi trazido pela terceira ao processo em resposta à intimação, cujo fragmento abaixo se transcreve: DECLARA à GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, para fins de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), na forma do art. 9° e do § 3° do art. 15 da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, que apura o imposto com base no lucro real. DECLARA, ainda, que os produtos adquiridos destinam-se à fabricação dos produtos: I- Relacionados no caput do art. 8°da Lei 10.925, de 2004. Consigne-se, a propósito que, de 04/04/2006 até 30/10/2009, aplicava-se a suspensão da Cofins, nos termos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, às vendas de milho classificados no capítulo 10 feitas por pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que exercesse a atividade de frigorífico, dedicando-se à preparação (industrialização) de carnes bovinas classificadas no capítulo 2 da NCM, para consumo humano ou animal, atividade essa que se caracteriza como agroindustrial e em relação à qual o milho é considerado insumo. Em assim sendo, conclui-se ter sido correto o procedimento de transferência das aquisições de milho para a base de cálculo do crédito presumido. À luz do acórdão recorrido, julgou-se que "as fornecedoras apresentaram, em resposta, uma listagem onde são identificadas cada uma das operações no período e respondido afirmativamente em todas as notas fiscais ali enumeradas que houve a suspensão das contribuições". Entretanto, observo que, em algumas notas fiscais, foi destacado que houve suspensão do PIS/COFINS (p. ex., fls. 2394/2.395), mas, em outras notas fiscais, inexiste tal ressalva (p. ex., fls. 2385/2393), como exigido pelo art. 2, § 2°, da IN n° 660/2006. Quando não há menção à suspensão do PIS/COFINS nas notas fiscais de aquisição de milho, entendo que é cabível o desconto integral de créditos básicos do PIS/COFINS, porquanto a suspensão é condicionada ao cumprimento dessa formalidade, ao teor do art. 2, § 2°, da IN n° 660/2006. Nesse contexto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para o direito ao desconto dos créditos básicos, relativamente às aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA., quando as respectivas notas fiscais não indicaram a suspensão do PIS/COFINS. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Aquisições de animais vivos e lenha. Alíquota do crédito presumido. Em seu recurso voluntário, a empresa defende, ainda, que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I, e não, como quer o Fisco, no inciso III do art. 8°, § 3°, da Lei n° 10.925/2004. Para a DRJ, a tese da recorrente seria improcedente, pelos seguintes fundamentos: A autuada se insurgiu contra os referidos percentuais acentuando que os mesmos deveriam ser os previstos no inciso I do mesmo parágrafo, ou seja, 4,56% e 0,99% para a COFINS e 0 PIS (60% de 7,6% e 1,65%), respectivamente. Para a análise da questão, cumpre primeiramente evidenciar que a empresa adquire como insumos sem a incidência das contribuições bovinos vivos e lenha, classificados nos capítulos 1 e 44 da NCM, respectivamente, para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2. As dúvidas da empresa acerca do enquadramento das alíquotas no inciso I ou III do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, foram objeto de inúmeras consultas formuladas por outras empresas à RFB. Contudo, a partir do entendimento adotado pela administração tributária, tem-se que o enquadramento do caso concreto no inciso I do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, conforme adotado pela impugnante parte de uma premissa equivocada. A empresa erroneamente interpreta que o produto a ser enquadrado no dispositivo legal, para obtenção da alíquota aplicável, é a mercadoria produzida pela empresa e não o insumo adquirido, ou seja, ela alega: "sempre que os insumos forem adquiridos para produção de mercadorias classificadas no capítulo 2 a alíquota aplicável para COFINS será de 4,56% e de PIS será de 0,99%.". [...] Tanto a lei como a instrução normativa transcritas não deixam margem a dúvidas: adquirindo insumos de origem animal (capítulos 2 a 4 e 16, etc. da NCM), o crédito presumido será calculado pela aplicação dos percentuais de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins (ou seja, 60% das alíquotas básicas); adquirindo outros insumos, aplicarseá sobre o valor dos insumos adquiridos o percentual de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a Cofins (isto é, 35% das alíquotas básicas). Não poderia, aliás, ser de outra forma, pois, o objetivo do crédito presumido é desonerar o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos. Fixar as alíquotas de acordo com a atividade da agroindústria adquirente, conforme pretende a autuada fugiria ao objetivo de desoneração do crédito presumido em questão, pois a atividade de cada empresa não guarda qualquer relação com a carga de contribuições incidente sobre os insumos adquiridos. Dito de outra maneira, é descabido que um mesmo insumo possibilite creditamento por alíquotas distintas se adquirido por esta ou por aquela pessoa jurídica. As mesmas argumentações e dispositivos da legislação até então citados se aplicam às aquisições de lenha. No entanto, as razões do acórdão recorrido têm que ser confrontadas com o superveniente § 10, do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. In verbis: Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [...] § 3 o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1 o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos [...]. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3 o , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. O § 10 acrescido pela Lei n° 12.865/2013 explicitamente adotou a interpretação defendida pela Recorrente, de que os insumos adquiridos pela empresa recorrente, para produzir mercadoria classificada no Capítulo 2, se sujeitam a alíquota do crédito presumido desta última. Por ser expressamente interpretativo, o § 10 criado pela Lei n° 12.865/2013 deve ser aplicado retroativamente ao presente caso, nos termos do art. 106, I, do CTN. Nesse novo cenário, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN, devendo ser refeito o lançamento nessa parte. (...) Forte nesses argumentos, CONHEÇO EM PARTE do recurso voluntário. Na parte conhecida, REJEITO as preliminares suscitadas e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apenas para: a) manter os créditos, alusivos aos itens III-B-2, III-B-4, III-B-5 (excetuado materiais de escritório e despesas com cesta básica/refeição destinadas aos empregados), III-B-6, III-B-12, III-B-14, III-B-15, III-B-27, III-B-28, III-B- 31, III-B-33 e III-B-40 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/ss.); Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 b) que sejam recalculados todos créditos de frete de insumos (contratados pela recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados; c) reconhecer o desconto de créditos no frete do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa, como componente do custo de armazenagem, nos termos do inciso IX do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; d) reconhecer o direito ao desconto dos créditos básicos, relativamente às aquisições de milho das empresas ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA, quando as respectivas notas fiscais não indicaram a suspensão do PIS/COFINS; e) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita a alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. Voto Vencedor Com a devida vênia, discordo do il. Relator quanto ao creditamento sobre fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, tema que, como cediço, não é novo nesta mesma Turma de Julgamento. Temos entendido que, como a lei fala em "frete na operação de venda", não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência (CARF/2 3 Câmara / 2 a Turma Ordinária, Acórdão n.° 3202-000.597, de 28/11/2012). Esse também é o entendimento de outras Turmas de Julgamento. Exemplificativamente: CRÉDITOS. FRETES. REMESSA PARA ARMAZÉNS E DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Carece de previsão legal a apropriação de créditos, na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação ao custo do frete arcado com a transferência de mercadorias acabadas ou prontas para consumo a depósitos ou armazéns, próprios ou de terceiros. (CARF/4 ã Câmara/ 1 a Turma Ordinária, Acórdão n.° 3403-002.373, de 22/8/2013). CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS. (CARF/3aCâmaraTurma Ordinária, Acórdão n.° 3302-002.027, de 23/4/2013). FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. (CARF/4a Câmara / 3a Turma Ordinária, Acórdão n.°3403-002.681, de 28/1/2014). Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (negrito nosso) O acórdão transcrito foi parcialmente reformado, em julgamento de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional na CSRF, para reestabelecer as glosas de créditos Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 sobre despesas com softwares e com despesas decorrentes de aquisições do governo, conforme o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, abaixo transcrito: Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos sobre despesas com softwares e com despesas decorrentes de aquisições do governo. Vale ressaltar que este conselheiro apresentará embargos de declaração quanto à matéria fretes na aquisição de insumos, pois embora tenha acompanhado a relatora, por negar provimento ao recurso especial da Fazenda, discorda de seu entendimento como ficará demonstrado no referido embargos. Não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins, no regime não cumulativo, sobre os serviços contratados do governo, pois é sabido que nenhuma instância governamental, seja a nível municipal, estadual ou federal, estão sujeitas à incidência das contribuições sociais. Portanto não há crédito a ser apurado. Quanto à aquisição de softwares, não há previsão legal para a concessão de créditos. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa de créditos sobre a aquisição de softwares e serviços adquiridos do governo. (negrito nosso) No presente voto, apenas não devem ser acolhidas as conclusões dos acórdãos transcritos a respeito do item “Aquisições de milho das empresas Atlas e Goiás Verde, exigência que a suspensão conste na nota fiscal”. Isso porque o fato de algumas notas fiscais não trazerem em seu bojo o destaque da expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2°, § 2°, da IN 660/2006, tal fato não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois a operação de compra realizada pela Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de milho de pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária, nos termos do art. 9° e do § 3° do art. 15 da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Nos termos do art. 9°, da Lei n° 10.925/2004, estariam sujeitas à suspensão as vendas de milho classificados no capítulo 10 feitas por pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que exercesse a atividade de frigorífico, dedicando-se à preparação (industrialização) de carnes bovinas classificadas no capítulo 2 da NCM, para consumo humano ou animal, atividade essa que se caracteriza como agroindustrial e em relação à qual o milho é considerado insumo. Portanto, tratando-se de venda de milho a frigorífico efetuada por pessoa jurídica que exercesse atividade agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Nessa situação, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não- cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Esse é o mesmo entendimento da SRF, expresso pela edição do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°15, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispôs: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8 ° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1 0, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, § 1 °, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. [...] (negrito nosso) Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de milho de pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) manter os créditos comprovados, alusivos aos itens III-B-4, III-B-14 e III-B- 28 (exceto despesas decorrentes de aquisições do governo) do Anexo I do Termo de Informação Fiscal (fls. 505/ss.); b) que sejam recalculados todos créditos de frete comprovados de insumos (contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil), com as alíquotas previstas no art. 3°, § 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados; e c) reconhecer que a aquisição de boi vivo (NCM 01.02) e de lenha (NCM 44.01) se sujeita à alíquota do crédito presumido, prevista no inciso I art. 8°, § 3°, da Lei n°10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, aplicável retroativamente, por força do art. 106, I, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator designado. Divergi do ilustre Relator unicamente quanto ao item III-B-33, referente aos créditos decorrentes de despesas com software utilizados no processo produtivo. Ao analisar o Relatório Fiscal, observa-se que a fundamentação para a glosa é simples, a não integração das aquisições com o processo produtivo. Pois bem, de início, destaco minha divergência neste ponto. Em verdade, cada vez mais, os dispêndios vinculados a novas tecnologias, especialmente programas utilizados diretamente na produção, tem-se mostrado cada vez mais essenciais (mais até do que relevantes) ao processo de produção de diversos setores da produção. Como se sabe, setores específicos da economia, diante da necessidade de redução de custos, progressivamente incluem a automação em seu processo produtivo, o que depende diretamente da utilização de softwares específicos. Em outras palavras, sem o programa, não há processo produtivo, não há produto. Dessa forma, sendo o fundamento da glosa unicamente a falta de relação dos dispêndios com o processo de produção, entendo que o motivo resta afastado, sendo possível o desconto dos créditos como insumos do processo de produção nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Vale ressaltar que não foram discutidos (por não serem motivo da fiscalização) aspectos relativos à contabilização da despesa em seu ativo intangível para aproveitamento dos créditos com amortização, nos termos do art. 3º, XI, c/c art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (e respetivo na Lei nº 10.637/2002): “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Ademais, como bem pontuou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, a existência de um inciso específico para apuração de um crédito não impede a apuração de crédito com base na “regra geral de insumos”. Ou seja, não tendo sido discutido o enquadramento específico como Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 créditos de amortização de intangível, é cabível a apropriação de créditos na modalidade geral de insumos: 8. INSUMOS E ATIVO INTANGÍVEL [...] 104.Assim como ocorria em relação aos ativos imobilizados sujeitos a exaustão (ver seção sobre o ativo imobilizado), a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendia acerca dos dispêndios com o desenvolvimento interno de ativos intangíveis que seria vedada a apuração de créditos das contribuições em razão de não se enquadrarem na modalidade específica de creditamento a eles reservada e em face do conceito restritivo de insumos que adotava anteriormente à decisão judicial em estudo. 105.Entretanto, consoante conclusão entabulada na discussão acima sobre ativos imobilizados sujeitos a exaustão, a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos é a regra geral de creditamento aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições e, consequentemente, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadrar em nenhuma outra modalidade específica de creditamento, ele permitirá a apuração de créditos das contribuições caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. Ora, ainda que este Conselheiro tenha entendimento pela possibilidade de inclusão dos créditos na hipótese do inciso XI, não tendo sido tal hipótese tratada pela fiscalização, não vejo como prosperar a glosa unicamente em virtude da “inexistência de integração com o processo produtivo”. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas à aquisição de softwares utilizados no processo produtivo. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida (assinado digitalmente) Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, ouso dele discordar quanto à possibilidade de apurar créditos de PIS/Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com tributação suspensa, sujeitos ao regime monofásico, ou cujo creditamento não seja integral. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete com a aquisição de insumos é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Logo, são despesas com logística de compra, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Observe-se o item 3 da Ementa acima transcrita: a decisão do STJ foi determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, deve ser ressaltado que o frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. Igualmente nesse sentido decidiu, por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Voluntário, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721875/2011-21 ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Cabe destacar que o TRF da 3ª Região já adotou este entendimento inclusive nos casos de frete na venda, caso o produto vendido não seja tributado, conforme acórdão unânime na Apelação Cível nº 5011674-68.2018.4.03.6100, julgada em 13/12/2019 pela 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonson Di Salvo, nos seguintes termos: EMENTA (...) 7. O creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e também não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. (...) VOTO (...) Por sua vez, o creditamento do custo do frete e armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03 tem por pressuposto que o valor pago pelo produto transportado ou armazenado também seja passível de creditamento, por força de revenda (inciso I) ou na qualidade de insumo daquela atividade empresarial (II). Já delimitado que a autora não detém direito de crédito quanto à aquisição do álcool para revenda, e não comprovou a necessidade e a relevância dos demais gastos elencados e tidos por insumos, não se faz possível admitir o direito de crédito. São estas as considerações que gostaria de apresentar. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital

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9056247 #
Numero do processo: 10880.983676/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL (código 2484 - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 36 76 /2 01 1- 89 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983676/2011-89 estimativa) referente ao ano-calendário 2005. 2. Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada por insuficiência de crédito em razão da não confirmação de parte das retenções de CSLL (R$7.457,65) e da não homologação da compensação de estimativa do mês 04/2005 (R$160.645,39). 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente insurgiu-se contra a decisão que não confirmou parte das retenções de CSLL deduzidas de estimativas de CSLL devidas e assentou que as retenções não confirmadas referem-se à venda de cabos de alumínio à empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, nos termos do artigo 64, da Lei 9.430/96. 4. O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu o crédito de R$160.645,39, relativo à estimativa do mês 04/2005, em razão da homologação desse crédito em outro processo, mas manteve a glosa de CSLL fonte no valor de R$7.457,65, do ano-calendário 2005, por ausência de comprovação da retenção, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A compensação têm como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Para efeito de determinação do saldo negativo de CSLL, a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do lucro real anual, poderá deduzir da CSLL devida, em 31 de dezembro, o valor da CSLL retida por órgãos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista, da administração pública federal, quando os valores pagos, correspondentes à retenção, tenham sido computados na base de cálculo da CSLL. Faz prova da retenção, o comprovante de retenção enviado pela fonte pagadora. ESTIMATIVA NÃO HOMOLOGADA. EFEITOS DA DECISÃO FAVORÁVEL EM OUTRO PROCESSO. Reformado, nos autos de outro processo, o Despacho Decisório que não reconheceu crédito utilizado para compensar estimativa, que compõe o saldo negativo pleiteado, deve-se reconhecer os efeitos de tal decisão, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido, em 31 de dezembro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não é nulo, tampouco requer saneamento, o Despacho Decisório que traz, com clareza e precisão, os motivos de fato e de direito que motivaram o não reconhecimento do crédito pleiteado e a determinação do valor dos débitos indevidamente compensados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 11/05/2018, a recorrente interpôs Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983676/2011-89 recurso voluntário em 12/06/2020, em que apresenta as alegações a seguir (e-fls. 120 e seg.). 6. Aduz que as retenções não confirmadas referem-se à venda de cabos de alumínio à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, e por força do §4º do artigo 64, da Lei 9.430/96, é obrigação de o terceiro efetuar o pagamento da exação tributária. 7. Registra que o Carf tem a prerrogativa de converter o feito em diligência para esclarecimento de matéria fática, em busca da verdade material. 8. Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório retido por terceiros no ano- calendário 2005. 9. Posteriormente, aditou o recurso voluntário para juntar informações (correspondências) encaminhadas pela Eletronorte, com vistas a comprovar a retenção de CSLL. 10. Em 23/05/2019 a recorrente juntou aos autos o Parecer Cosit nº 2, de 2018, a despeito de a referida matéria ter sido resolvida em seu benefício em primeira instância. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 12. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 13. Cinge-se a controvérsia à comprovação do valor de R$7.457,65 referente à retenção de CSLL no ano-calendário 2005 com vistas a integrar o saldo negativo de CSLL desse período. 14. A decisão recorrida não reconheceu às retenções na fonte em razão da ausência de documentação comprobatória, o que se evidencia no trecho abaixo: 37. Quanto ao beneficiário, que já tem o dever de escriturar e contabilizar os rendimentos auferidos e as retenções havidas, cabe a ele informar, no documento fiscal, o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na operação. 38. Não obstante essas considerações a Manifestante não traz aos autos nenhuma prova da retenção, preferindo alegar que, embora seja o sujeito passivo na obrigação tributária, a lei atribuiu a terceiro, em relação ao fato gerador, o dever jurídico de efetuar o pagamento da exação tributária. 39. Segundo a Manifestante, se não houve a confirmação da retenção, a responsabilidade não pode lhe ser transferida, em razão da inércia do terceiro que, por determinação legal, é responsável pelo cumprimento da obrigação principal. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983676/2011-89 40. Afirma ainda que, não ocorrido o pagamento por parte da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, referida cobrança não poderá ser dirigida à Manifestante. 41. Evidentemente, tais alegações não podem ser consideradas, pois o relevante para o deslinde da controvérsia, conforme foi comentado, é a prova da retenção não confirmada pelo Despacho Decisório e, sob este aspecto, a Manifestante não traz nenhum documento com força probatória para afastar o decidido pela Autoridade Administrativa. (Grifo nosso) 15. Em recurso voluntário, a recorrente reitera as alegações apresentadas em primeira instância no sentido de que “Se a Recorrente recebeu um valor líquido, descontadas as retenções que o pagador fez, evidentemente que o primeiro não tem mais nada a fazer, posto que a responsabilidade pelo repasse dos valores retidos aos cofres públicos passa a ser integralmente da fonte pagadora”. 16. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 17. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 18. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 19. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 20. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 21. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983676/2011-89 22. Na espécie, oportuno observar a inteligência da Súmula Carf nº 143, no sentido de que a prova do IR-Fonte não se limita ao comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, cujo racional também se aplica à CSLL retida na fonte. Veja-se: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 23. No caso em análise, em aditamento ao recurso voluntário, a recorrente limitou-se a apresentar como elemento probatório correspondências em que a Eletronorte noticia a liquidação de vários contratos mediante pagamentos, com retenção de CSLL, todos no ano- calendário 2004 (e-fls. 140-150). 24. Como se vê, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a retenção na fonte de CSLL. Não apresentou sequer um contrato, uma nota fiscal ou a escrituração contábil. Ademais, as correspondências apresentadas - as quais não configuram provas hábeis e idôneas a comprovar a retenção - noticiam retenção de CSLL em 2004, quando a glosa objeto destes autos refere-se ao ano-calendário 2005 (e-fls. 13). 25. A recorrente registra ainda que o Carf tem a prerrogativa de converter o feito em diligência para esclarecimento de matéria fática, em busca da verdade material. 26. Observe-se que, nos termos do referido Decreto nº 70.235, de 1972, ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências caso entenda necessário 1 . Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 2 ”, principalmente quando a decisão recorrida não acolhe o pleito por ausência de prova. 27. Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Nestes termos a compensação declarada não deve ser homologada. 1 Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 2 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.307 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983676/2011-89 Conclusão 28. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.900741/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência dada a vinculação do presente processo ao processo esso n° 10935.900727/2008-67 e o sobrestamento do julgamento até a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando o processo deve voltar ao seu curso normal. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência dada a vinculação do presente processo ao processo esso n° 10935.900727/2008-67 e o sobrestamento do julgamento até a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando o processo deve voltar ao seu curso normal. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-21T17:38:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-21T17:38:06Z; Last-Modified: 2019-07-21T17:38:06Z; dcterms:modified: 2019-07-21T17:38:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-21T17:38:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-21T17:38:06Z; meta:save-date: 2019-07-21T17:38:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-21T17:38:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-21T17:38:06Z; created: 2019-07-21T17:38:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-21T17:38:06Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-21T17:38:06Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10935.900741/2008-61 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1003-000.098 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Assunto DCOMP Recorrente T M INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência dada a vinculação do presente processo ao processo esso n° 10935.900727/2008-67 e o sobrestamento do julgamento até a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando o processo deve voltar ao seu curso normal. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-29.905, de 14 de janeiro de 2011, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Por bem retratar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade e por economia processual transcrevo e adoto o relatório contido no acórdão a quo, complementadoo mais adiante: Trata o processo da Declaração de Compensação-Per/Dcomp original n° 14259.42533.070704.1.3.04-9063, fls. 29/33, relativa à compensação de débito(s) 5625 IRPJ - LUCRO ARBITRADO, referente ao período de apuração 4° trimestre/2003, com utilização do direito creditório pagamento indevido ou a maior de 2372 CSLL - PJ optante pela apuração com base no lucro presumido ou arbitrado, do 4° trimestre 2003, recolhido em 23/03/2004, no valor original de R$ 1.216,81. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 74 1/ 20 08 -6 1 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.098 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900741/2008-61 2. A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório proferido em 09/05/2008, n° de rastreamento 759952425 (fls. 24/28), não homologou a compensação declarada porque, tendo sido localizado o pagamento, foi utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível; apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/05/2008, no valor do principal de R$ 1.273,27, acrescido de multa e juros de mora. 3. Regularmente cientificada por via postal (AR recebido em 23/05/2008), a contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 1/18, acompanhada dos documentos de fls. 19/24. 4. Destaca que o valor do crédito na data da transmissão da Dcomp era de R$ 1.273,27, recolhidos indevidamente. 5. Que recolheu via Darf, espontaneamente, antes o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, em 02/03/2004, o valor de R$ 7.230,02 de 2372 CSLL - PJ optante pela apuração com base no lucro presumido ou arbitrado, do 3 1 trimestre 2003, adicionado de R$ 1.216,81 de multa de mora, a qual há tempo vem sendo contestada com base no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF trimestral correspondente foi entregue em 14/11/2003; portanto, restou caracterizada a denúncia espontânea, na qual descabe a multa de mora; transcreve acórdão do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CCMF e julgados da Câmara Superior de Recursos Ficais - CSRF e Superior Tribunal de Justiça - STJ. 6. Destacando que somente a lei pode estabelecer penalidades tributárias e ser obedecida pelo Fisco, disserta sobre as multas moratória e punitiva; argumenta, em síntese, ser impossível a exigência de multa moratória sobre débitos tributários pagos espontaneamente, defende que a multa de mora tem o caráter de sanção, que o pagamento do tributo antes de qualquer ato da administração pública configura o instituto da denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN, e aduz que os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos monetariamente através da aplicação da juros equivalentes à taxa Selic. 7. Ao final, solicita: o acolhimento da manifestação com efeito suspensivo para a decisão atacada; a reforma da decisão a quo, deferindo-se o ressarcimento ou restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior, com a conseqüente homologação da compensação efetuada, a incidência dos juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, sobre os valores pagos indevidamente, e a intimação da pauta de julgamento e das decisões deste processo na pessoa do procurador para fins de sustentação oral. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CTA em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2003 MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO COM ATRASO. É devida a multa de mora no recolhimento de impostos e contribuições com atraso, mesmo se espontâneo. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.098 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900741/2008-61 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Procedente a não homologação da compensação, se o crédito informado como suporte para a compensação declarada não foi confirmado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente teve ciência do acórdão em 02/02/2011 (e-fl. 45). Irresignada com o r.acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou manifestação de inconformidade em 28/02/2011, no qual alega o seguinte: - Preliminarmente solicita que o presente processo seja juntado aos processos abaixo, por se tratarem de matéria conexa, com base no art. 47 do Regimento Interno do CARF: PAF Período de Apuração 10935.900697/2008-99 IRPJ – LUCRO ARBITRADO - 4° Trimestre/2003 10925.900727/2008-67 CSLL – PJ - 3° Trimestre/2003 10935.900721/2008-90 CSLL - PJ - 4° Trimestre/2004 - Que o crédito utilizado na compensação não homologada tem origem no pagamento indevido de multa de mora paga em denúncia espontânea pela contribuinte; - Que a autoridade administrativa não homologou a compensação alegando, em síntese, que nos casos de denúncia espontânea é devida a multa de mora, entendimento que foi seguido pelos julgadores de 1ª instância, com fundamento em decisões jurisprudenciais do STJ; - Apresenta entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre multa de mora em denúncia espontânea e julgados deste CARF para embasar sua tese; - Alega que os valores de multa de mora indevidamente recolhidos sejam corrigidos pela taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido, com base no art. 39, parágrafo 4° da lei n° 9.250/95, de modo que se apure a existência de saldo remanescente na compensação efetuada; Requer ao final o reconhecimento do crédito do pagamento indevido da multa de mora, a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP n° 14259.42533.070704.1.3.04-9063 e a atualização monetária pela taxa SELIC dos valores indevidamente recolhidos a título de multa de mora. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.098 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900741/2008-61 Verifico que os processos 10935.900697/2008-99, 10935.900727/2008-67 e 10935.900721/2008-90 foram juntados por conexão e julgados pela 1ª Turma Extraordinária na data de 21 de setembro de 2018 (acórdão 1001-000.815). Por um lapso o presente processo não foi juntado aos acima citados, pelo fato de ter sido considerado arquivado pelos Conselheiros da 1ª Turma Extraordinária. Veja-se excerto abaixo do acórdão 1001-000.815: "Conforme pesquisa aos processos citados, todos eles se referem a PER/DCOMP de períodos de apuração de 2003 e 2004 e tratam de matéria conexa, cujas lides se referem a incidência ou não da multa de mora em denúncia espontânea para tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte. Considerando que 2 (dois) processos, os de nºs 10935.900727/2008-67 e 10935.900721/200890, encontravam-se no CARF e ainda não tinham sido distribuídos, na qualidade de Conselheiro prevento e com base no inc. I, do §1º, do art. 6º, do Anexo II, do RICARF/2015, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, conforme transcrito a seguir, os mesmos foram distribuídos para este mesmo relator após solicitação. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Quanto ao processo de nº 10935.900741/2008-61, cumpre informar que o mesmo foi arquivado e, assim, não cabe o pedido da recorrente. (grifei) Neste sentido, voto por ACATAR PARCIALMENTE A PRELIMINAR de pedido de conexão do processo, para tramitação conjunta apenas com os processos de nºs 10935.900727/200867 e 10935.900721/200890, não cabendo o mesmo para o processo de nº 10935.900741/200861, conforme as razões esposadas acima." Consultando o andamento dos processos verifico que o recurso foi julgado improcedente pela 1ª Turma Extraordinária. A Recorrente interpôs Recurso Especial em 20/02/2019 que foi acolhido e encontra-se atualmente para distribuição à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, nos termos do §5° do art. 6° do anexo II do RICARF , abaixo transcrito, o julgamento deve ser sobrestado até a finalização do julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: [...] §5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.098 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900741/2008-61 Portanto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, dada a vinculação do presente processo ao processo 10935.900727/2008-67 e o sobrestamento do julgamento até a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando o processo deve voltar ao curso normal. Deve o processo permanecer no CARF. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001209/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES PAGOS PELA EMPRESA A TERCEIROS EM FAVOR DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. INVALIDADE DO DOCUMENTO. As despesas pessoais incorridas pelos sócios e suportadas pela empresa constituem base de cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual. O contrato de mútuo firmado entre as partes, sem comprovação de quitação do negócio jurídico, não é válido para se afastar o caráter remuneratório dos valores disponibilizados aos sócios indiretamente, através do pagamento de despesas por eles contraídas junto a terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida DRF-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES PAGOS PELA EMPRESA A TERCEIROS EM FAVOR DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. INVALIDADE DO DOCUMENTO. As despesas pessoais incorridas pelos sócios e suportadas pela empresa constituem base de cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual. O contrato de mútuo firmado entre as partes, sem comprovação de quitação do negócio jurídico, não é válido para se afastar o caráter remuneratório dos valores disponibilizados aos sócios indiretamente, através do pagamento de despesas por eles contraídas junto a terceiros. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Rogério De Lellis Pinto, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado Processo nº 10167.001209/2007-26 Acórdão n.º 2402-01.468 S2-C4T2 Fl. 95 3 Relatório Trata-se de NFLD lavrada para se exigir o valor de R$ 246.216,21, em virtude da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos sócios gerentes da Recorrente, nos períodos de 02/2002 a 12/2005. Consta no relatório fiscal que houve diversos pagamentos de despesas pessoais dos sócios feitos pela Recorrente (pagamento de escola, academia, faculdade, seguro de automóveis, compra de automóveis através de leasing, IPTU, IPVA, entre outros), em flagrante ofensa ao princípio da entidade. Ao prestar esclarecimentos, a Recorrente alegou que os referidos pagamentos são provenientes de contratos de mútuo, os quais disponibilizavam a quantia de R$ 1 milhão para cada um dos mutuários (sócios gerentes). No entender da fiscalização, os pagamentos realizados aos sócios gerentes da Recorrente configuram fato gerador da contribuição previdenciária, posto que os contratos de mútuo carecem de registro público, não sendo oponíveis a terceiros, bem como que os valores exigidos não constavam na folha de pagamento da empresa, nem eram declarados nas GFIP’s. A Recorrente apresentou impugnação (fls. 68/73) requerendo a total improcedência da autuação. A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF (fls. 77/81), ao analisar o presente caso, julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que os valores lançados na contabilidade, referentes a despesas dos sócios, configuram pró-labore indireto, nos termos do art. 22, inc. III, da Lei nº 8.212/1991, bem como que o contrato de mútuo só tem efeitos contra terceiros se registrado em cartório, nos termos do art. 221 do Código Civil. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 86/90), alegando que o contrato de mútuo realizado com seus sócios não precisava de registro público para ter validade perante o Fisco. A Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário – DICAT informou que o recurso é tempestivo. É o relatório. 4 Voto Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Não apresentada nenhuma preliminar, passo à análise do mérito. Como listado pelas autoridades administrativas no relatório fiscal (fls. 04), a Recorrente arcava com diversas despesas dos sócios Eduardo Queiroz Alves e Victor Bethonico Foresti, tais como gastos com escola, academia, faculdade, seguro de automóveis, compra de automóveis através de leasing, IPTU, IPVA, entre outros. De acordo com a Recorrente, as verbas necessárias para o pagamentos de tais despesas são decorrentes do contrato de mútuo juntado nos autos (fls. 58/63), através do qual se estipulou a disponibilização de crédito no valor de R$ 1.000.000,00 aos referidos sócios, a ser utilizado por meio de saques ou pagamentos, devidamente lançados na contabilidade, devendo ser quitado o referido mútuo no prazo de até 6 anos, com a incidência de juros equivalentes aos da caderneta de poupança. A Recorrente pontuou ainda que os créditos decorrentes do contrato de mútuo foram devidamente escriturados na contabilidade, fazendo, portanto, prova plena da operação, nos termos do art. 226 do Código Civil, art. 379 do Código de Processo Civil e art. 231 do RPS. Em que pese eu entender que o contrato de mútuo, devidamente escriturado na contabilidade, é documento hábil para formalizar a relação obrigacional entre as partes, de forma a demonstrar a natureza jurídica das operações e afastar a incidência de eventuais contribuições previdenciárias, vislumbro que no caso em análise não há como afastar a incidência das contribuições. É o que passo a expor. Analisando as informações fiscais relativas à contabilização das despesas incorridas pelos sócios, verifica-se que não há nenhuma amortização da dívida nos lançamentos realizados nas contas do seu ativo circulante (Exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005), sendo o saldo credor simplesmente transmitido de um exercício para o outro, levando ao entendimento de que tais valores estariam sendo pagos como uma forma de remuneração dos sócios. Conforme se pode verificar nos autos, o contrato de mútuo foi firmado em 02/01/2002 e estipulou prazo máximo de 6 anos para que os mutuários devolvam a importância devida, do que se conclui que o prazo limite para a quitação dos pagamentos expirou em 03/01/2008. No entanto, em nenhum momento a Recorrente juntou qualquer documento tendente a comprovar o efetivo controle e amortização da dívida, nem mesmo em seu Recurso Voluntário protocolado em 24/04/2008 (após o término da vigência do contrato), fato que leva Processo nº 10167.001209/2007-26 Acórdão n.º 2402-01.468 S2-C4T2 Fl. 96 5 à conclusão de que os valores ora autuados eram realmente destinados à remuneração dos sócios, situação sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. Ainda que se considere que o prazo de 6 anos para que os mutuários quitem a dívida se iniciaria na data da utilização dos créditos, e não da data da assinatura do contrato, a Recorrente também não comprovou que teria quitado as dívidas contraídas em 02/2002 e 03/2002 (conforme discriminação de débitos de fl. 12), que já se encontravam “vencidas” na data de protocolo do Recurso Voluntário. Assim, independentemente da interpretação dada para a contagem do prazo para quitação do mútuo, previsto no contrato, em qualquer situação tem-se que a Recorrente não fez prova de que os valores disponibilizados aos sócios foram devolvidos. Tal fato só vem corroborar a imprestabilidade do documento para a formalização do contrato realizado entre as partes perante terceiros, pois, a todo ver, servia ele na verdade como uma fonte de recursos “não sujeita” ao fato gerador das contribuições previdenciárias, em flagrante ofensa ao princípio da entidade e também à Previdência Social. Entendo, portanto, que o contrato de mútuo firmado entre as partes atua como subterfúgio para afastar a incidência da contribuição devida em razão dos pagamentos efetuados em favor dos segurados contribuintes individuais (sócios gerentes), motivo pelo qual o lançamento deve ser julgado totalmente procedente. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o voto. Nereu Miguel Ribeiro Domingues

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Numero do processo: 16366.720117/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK As receitas de exportação efetuadas sob a utilização do regime aduaneiro especial de Drawback podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio.
Numero da decisão: 3402-008.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) para manter as receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback no cálculo do critério de rateio, para determinação dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto.; e (ii) para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. Vencido o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.911, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK As receitas de exportação efetuadas sob a utilização do regime aduaneiro especial de Drawback podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) para manter as receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback no cálculo do critério de rateio, para determinação dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto.; e (ii) para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. Vencido o Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.911, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 17 /2 01 1- 65 Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720117/2011-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte. As informações completas sobre as razões que levaram a autoridade fiscal à concluir pelo reconhecimento parcial do direito creditório e conseqüente homologação parcial das compensações estão no Termo de Informação Fiscal. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual requereu que fosse reconhecido o crédito no montante pleiteado no pedido de ressarcimento e homologadas integralmente as compensações efetuadas. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela procedência em parte da manifestação de inconformidade do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento parcial do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto às receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Divergi do i. Relator quanto à exclusão das receitas de exportação vinculadas ao regime de drawback do cálculo do rateio proporcional. Os fundamentos para a divergência são simples e dispensam maiores discussões. Em verdade, inexiste previsão legal para a exclusão de receitas de exportação do cálculo do rateio em virtude de serem decorrentes de regime aduaneiro especial. O método do rateio proporcional é previsto pela Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente, para o caso concreto, entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total: “Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720117/2011-65 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [...] Art. 6º A COFINS incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I – exportação [...] § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3º O disposto nos §§1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.” Simplificando o texto normativo: Os créditos devem ser rateados de acordo com o regime e tipo de receita que se vinculam. Quanto ao regime, cumulativo ou não- cumulativo, não cabe aqui discutir, visto que o presente caso trata apenas de créditos não cumulativos. Portanto, resta apreciar o rateio relativo ao tipo de receita. Atualmente, após a previsão de ressarcimento também dos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno 1 , o rateio proporcional relacionado ao tipo de receita ganhou contornos definitivos, sendo realizado entre as seguintes receitas: 1 Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720117/2011-65 Receitas Tributadas no Mercado Interno (Créditos básicos da não cumulatividade, não são passíveis de ressarcimento ou compensação, apenas dedutíveis com os débitos apurados no período); Receitas Não Tributadas no Mercado Interno (Créditos básicos da não cumulatividade, passíveis de ressarcimento e/ou compensação após a previsão do art. 16 da Lei nº 11.116/2005); Receitas de Exportação (Créditos básicos da não cumulatividade passíveis de ressarcimento e/ou compensação nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, o que define o tipo de crédito a ser tomado é a vinculação da aquisição (ou, para facilitar o entendimento, a grosso modo, do insumo) ao tipo de receita ao qual o bem será aplicado. Dessa forma, se um mesmo insumo 2 é utilizado tanto na obtenção de receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação, o crédito relacionado a esta aquisição será rateado de acordo com o percentual que cada uma dessas receitas reflete na receita bruta total do contribuinte. A título de exemplo, caso um contribuinte realize a aquisição de um insumo hipotético, com direito ao desconto de crédito não cumulativo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e este insumo seja utilizado na obtenção dos três tipos de receita, é necessário proporcionalizar o crédito obtido de acordo com o total das receitas informadas em sua escrituração. Ilustrando o exemplo: Receitas: Receitas Tributada do Mercado Interno: R$ 1.000.000,00 (10% da RBT) Receita Não Tributada no Mercado Interno: R$ 3.000,000,00 (30% da RBT) Receita de Exportação: R$ 6.000.000,00 (60% da RBT) -------------------------------------------------- Receita Bruta Total: R$ 10.000.000,00 Aquisição realizada: Insumo X: R$ 1.000,00 Crédito Cofins = R$1.000,00 * 7,6% = R$ 76,00 ------------------------------------------------------ Rateio Proporcional: Crédito Vinculado a Receitas Tributadas no Mercado Interno (101): R$ 7,6 Crédito Vinculado a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno (201): R$ 22,8 Crédito Vinculado a Receitas de Exportação (301): R$ 45,6 ------------------------------------------------------ Ocorre que, não necessariamente todas as aquisições participam da obtenção de todos os tipos de receita. Eventualmente, uma aquisição será especificamente vinculada a um ou mais determinados tipos de receita. Esta vinculação é realizada no momento da escrituração do bem adquirido, através do Código de Situação Tributária – CST especificados na Tabela III do Manual EFD Contribuições. Exemplificativamente: “TABELA III 2 Ou qualquer outra hipótese de aquisição com direito a crédito. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720117/2011-65 CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE À COFINS (CST- COFINS) [...] Código Descrição 50 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno 51 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno 52 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação 53 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno 54 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação 55 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação 56 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação [...] “ Como se pode notar, a determinação do crédito a ser tomado é realizado no momento da aquisição, bastando apenas ao contribuinte informar (e provar, se necessário) que as aquisições estão vinculadas aos tipos de receita informados em CST. No caso em tela, observa-se que a fiscalização impediu o desconto de créditos vinculados a receita de exportação não em virtude da vinculação do bem à receita, mas pelo fato das receitas obtidas serem decorrentes de regime especial de drawback, o que não encontra previsão normativa, já que não deixaram de ser efetivamente receita de exportação ou receita bruta. Portanto, sendo as receitas relacionadas ao regime de drawback classificadas como receitas de exportação e receita bruta, é legítima a sua inclusão no cômputo do rateio proporcional tanto no numerado (Receita de Exportação), como no denominador (Receita Bruta Total), visto não existir qualquer impedimento para esta inclusão. Pela forma clara que descreveu, me utilizo de trecho do Manual do EFD- Contribuições 3 : “Considerações sobre a Receita Bruta – Disposições da Lei nº 12.973/2014: Conforme as disposições da Lei nº 12.973/2014, para fins de informação da receita bruta mensal, neste registro, deve considerar as receitas tipificadas nos incisos I a IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/76), abaixo transcrito. 3 Guia Prático da EFD Contribuições - Versão 1.35 - Disponível em sped.gov.br. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720117/2011-65 “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.” Em relação aos períodos de apuração anteriores ao da Lei nº 12.973, de 2014, a receita bruta para as pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreendia a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Em relação aos períodos de apuração anteriores ao da Lei nº 12.973, de 2014, a receita bruta para as pessoas jurídicas submetidas ao regime cumulativo, considera-se como Receita Bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, a proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio no registro “0111”. A título exemplificativo, uma empresa que tenha por objeto social a fabricação de bens (industria) ou a revenda de bens (comércio), não devem considerar como receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal, entre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, de aluguéis de bens móveis e imóveis, etc.; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.” Conforme se observa da clara explicação acima, somente são excluídas do rateio proporcional aquelas receitas auferidas que não se enquadrem no conceito de receita bruta, decorrente da venda de bens e serviços pelo contribuinte, inexistindo qualquer determinação para a exclusão quando se relacionarem a regimes especiais diversos. Portanto, devem ser as receitas de exportação decorrentes de drawback incluídas no cálculo do rateio proporcional, devendo ser dado provimento ao recurso neste ponto. Quanto às glosas sobre pallets e caixas de madeiras, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata o processo de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, atrelado a pedidos de compensações (Perdcomps), no valor de R$ 65.782,22, referente ao 4º trimestre/2008, homologado parcialmente pela Autoridade Tributária, no montante de Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720117/2011-65 R$ 52.165,85, uma vez que se identificou a apropriação indevida de créditos decorrentes de: i) impossibilidade de apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação no caso de Drawback; ii) utilização de critério de rateio para determinação dos créditos a serem ressarcidos com a utilização indevida das exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial (drawback) e iii) glosa de créditos calculados na aquisição de “pallets de madeira” e “caixas de madeira” por não se enquadrarem no conceito de insumo da atividade produtiva. Para esta instância administrativa restaram as discussões referentes às glosas subsistentes constantes dos itens (ii) e (iii). Quanto ao item (i), no acórdão recorrido, considerou-se ser possível a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação no caso de Drawback que não estavam ao abrigo da suspensão. Feitas essas breves considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados subsistentes em seus argumentos de mérito. Da Apuração Dos Novos Percentuais De Receita De Exportação Neste tópico, informa a Autoridade Fiscal que, para efeito de se calcular a proporção ou rateio entre os créditos sobre aquisição de insumos aplicados na produção de bens destinados à exportação e aqueles destinados ao mercado interno, as receitas de exportação promovidas com “Drawback” foram não só separadas (excluídas) das demais receitas de exportações, como também foram excluídas da composição da Receita Bruta Total, permanecendo apenas as demais receitas de exportação e do mercado interno nos cálculos, vez que as aquisições de mercadorias (insumos) com “Drawback” já haviam sido excluídas pela interessada por causa da suspensão a que estavam sujeitas. Justifica a Autoridade Fiscal que o procedimento em questão foi adotado em virtude da empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus DACONs considerar no total das receitas de exportações as saídas de mercadorias com “Drawback”, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual. Se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro especial já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com “Drawback”, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. A Recorrente, por sua vez, afirma que, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, quando o legislador disciplinou o critério de rateio proporcional estabelecendo que a proporção deve ser feita entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Entretanto, observa-se que ainda assim a Autoridade Administrativa responsável pela análise dos pedidos de Ressarcimento da Contribuinte, bem como a Autoridade Julgadora, ao proferir o acórdão recorrido, optaram por inovar ao segregar as operações com “Drawback” e sem “Drawback”, apurando assim novos percentuais de receitas de exportação, à margem de qualquer norma tributária, seja ela legal ou infralegal. Conclui a Recorrente ressaltando que a modificação do percentual de receita de exportação implica em indevida redução do montante do crédito a ser ressarcido, vinculado às receitas de exportação, o qual foi redistribuído para os demais créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, como se extrai do acórdão recorrido. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, no regime de Drawback a aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para fabricação ou Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720117/2011-65 incorporação em produto a ser exportado se dá com a suspensão dos tributos, nos termos estabelecidos no art.12, da Lei nº11.945/2009 (Conversão da Medida Provisória nº 451, de 2008), in verbis: Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. § 1o As suspensões de que trata o caput deste artigo: I - aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; II - não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. (negritos nossos) Desta feita, mercadorias adquiridas para fabricação ou incorporação em produto a ser exportado pelo regime especial aduaneiro de Drawback não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, por estar prevista suspensão no pagamento das contribuições nessas operações. O método de rateio, previsto no art.3º, §§ 8º e 9º das Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), deve ser aplicado nas hipóteses em que existam insumos adquiridos tributados pelas contribuições que sejam vinculados de forma comum às receitas de exportação e às do mercado interno. Embora as Receitas provenientes do regime especial de Drawback também sejam de exportação, os insumos relacionados com a produção desses produtos exportados sob esse regime não foram onerados pelas Contribuições, como ressaltado acima, o que justifica, logicamente, a sua exclusão no critério de rateio, sob pena de serem reconhecidos créditos ligados à exportação em montante maior que o devido. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência do CARF na análise de casos semelhantes envolvendo receitas obtidas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação: PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. Mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. (Acórdão nº3302-010.971, sessão de 26 de maio de 2021, relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud) Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/451.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720117/2011-65 RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. (Acórdão nº3301-008.876, sessão de 23 de setembro de 202, relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) Também não socorre a Recorrente o citado art.17 da Lei nº11.033/2004 pois ele não traz nenhuma hipótese nova de creditamento, mas apenas esclarece que os créditos (já previstos em lei) serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Nesse sentido, se existe vedação legal expressa para apuração de apropriação de créditos na venda de insumos destinados à fabricação de produtos destinados à exportação no regime aduaneiro especial de Drawback, logicamente, não existe crédito a ser mantido e a receita decorrente desse regime aduaneiro especial não deve entrar no critério de rateio. Dessa forma deve ser mantido o critério de rateio adotado pela Autoridade Fiscal. Dos Créditos Pleiteados de "Pallets De Madeira" E "Caixas De Madeira" Explica a Recorrente que a Fiscalização glosou créditos de aquisições de pallets e caixas de madeira, cuja utilização se dá nas seguintes etapas do seu processo produtivo: (i) industrialização (emprego para movimentar as matérias primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizados no processo fabril; (iii) armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) Armazenagem na operação de venda/exportação. Ainda ressalta que os pallets e caixas de madeira também são utilizados como material de embalagem/armazenagem, nos casos de exportação são enviados juntamente com a mercadoria e não retornam ao estabelecimento da Contribuinte/Recorrente, tratando-se pois de custo necessário e suportado integral e exclusivamente pela industrial/vendedora. Conclui afirmando que os “pallets de madeira” e “caixas de madeira” são insumos de produção essenciais para a industrialização, armazenagem e movimentação de matérias- primas, produtos em elaboração e armazenagem de produtos industrializados, não sendo concebível sua eliminação do processo produtivo, razão pela qual perfeitamente cabível os respectivos créditos de PIS e COFINS. Por conseguinte, deve ser reformado o acórdão, ora recorrido. Feitas essas breves considerações sobre a utilização dos materiais glosados pela empresa, passa-se à análise dos argumentos da Recorrente. No caso, percebe-se que os pallets e caixas de madeira são essenciais no processo produtivo da empresa, uma vez que são utilizados para movimentar e manter a integridade das matérias-primas e produtos fabricados, compondo também a embalagem Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720117/2011-65 do produto fabricado a ser exportado, condição fundamental para manter a sua qualidade. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência das turmas do CARF, destacando-se os seguintes julgados: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91, sessão realizada em 27 de setembro de 2017) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. A respeito de paletes, encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esse insumo, quais sejam: i) a importância dos paletes para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3402004.954 do Processo 10835.722067/2013-62, sessão realizada em 28 de fevereiro de 2018) O STJ também reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253), tal como ocorre no presente caso. Abaixo, reproduz-se a ementa sintetizadora do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N.10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (negritos nossos) Em conclusão, os gastos com os pallets e caixas de madeira devem ser considerados essenciais ao processo produtivo, em consonância com os conceitos de essencialidade ou relevância da despesa no voto da Ministra Regina Helena Costa, proferido no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, uma vez que contribuem para integridade da Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720117/2011-65 matéria-prima na área de produção, bem como do produto dentro do local de estocagem e no trajeto até o cliente, nesse último caso não retornando. Em consequência, devem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Por tais motivos, deve ser cancelada a glosa relativa aos créditos com pallets e caixas de madeira. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para manter as receitas de exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback no cálculo do critério de rateio, para determinação dos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação, e para reverter as glosas sobre pallets e caixas de madeiras. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital

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